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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5404013 #
Numero do processo: 11080.721699/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006 MEIOS DE PROVA. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados na lei processual, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa.
Numero da decisão: 1201-000.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em INDEFERIR o pedido de perícia e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Rafael Correia Fuso e João Carlos de Lima Junior, tendo este sido substituído pelo Conselheiro André Almeida Blanco. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e André Almeida Blanco.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11080.721699/2009­65  Acórdão n.º 1201­000.951  S1­C2T1  Fl. 3          2 Conforme  relatório  de  auditoria  fiscal,  a  autoridade  administrativa  acusa  a  contribuinte de haver cometido as seguintes infrações à legislação tributária nos anos de 2005 e  2006 (fl. 436 e ss.):  a)  omissão de receitas comprovada mediante o confronto entre o valor da venda presente  na via das notas fiscais obtidas junto aos destinatários das mercadorias, e o valor registrado na  via das notas fiscais de mesma numeração apresentadas pela fiscalizada, conforme item 8.1 do  TVF;  b)  omissão  de  receitas  comprovada  mediante  o  confronto  entre  as  informações  sobre  pagamentos  constantes  do  Siafi,  e  o  valor  da  venda  registrado  na  via  das  notas  fiscais  apresentadas pela fiscalizada, conforme item 8.2 do TVF;  c)  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  falta  de  escrituração,  no  livro  Registro  de  Saídas,  de  notas  fiscais  emitidas  cujas  respectivas  vias  foram  apresentadas  pela  empresa,  conforme item 8.3 do TVF;  d)  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  falta  de  escrituração,  no  livro  Registro  de  Saídas, de vendas que constam no Demonstrativo de Lançamentos de Saída apresentado pela  contribuinte à fiscalização, conforme item 8.4 do TVF;  e)  insuficiência  de  pagamento  de  tributos  e  contribuições  verificada  entre  os  valores  declarados e pagos no âmbito do Simples, e aqueles calculados segundo o lucro arbitrado.  Explica  ainda  a  autoridade  fiscal  que  sobre  os  tributos  e  contribuições  lançados  com  base  nas  infrações  descritas  nos  itens  “a”  e  “b”  retro  foi  imposta  multa  qualificada em virtude do evidente intuito de fraude.  Inconformada  com  a  exigência  a  contribuinte  propôs  impugnação  ao  lançamento sob as seguintes alegações, em síntese:  a)  é ilegal o lançamento relativo às infrações descritas nos itens 8.2 e 8.4 do TVF, uma  vez que embasado em prova indireta;  b)  incabível  a  imposição da multa qualificada,  uma vez que  a autoridade  fiscal  adotou  como fundamento legal a Lei nº 11.488/2007, publicada posteriormente a ocorrência dos fatos  geradores.  Pediu  ainda  a  interessada  a  realização  de  perícia  a  fim  de  que  fossem  respondidos os quesitos formulados em anexo à impugnação.  Examinadas as razões de defesa a DRJ de origem decidiu pela improcedência  da impugnação em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005, 2006  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  IMPROPRIEDADE.  CORRETA  DESCRIÇÃO DOS FATOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  afetam  o  auto  de  infração  eventuais  impropriedades  na  indicação  do  enquadramento  legal,  ou  mesmo  a  inclusão  de  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11080.721699/2009­65  Acórdão n.º 1201­000.951  S1­C2T1  Fl. 4          3 dispositivo  inaplicável à matéria, quando a descrição dos  fatos  das  infrações  é  exata  e  não  ocorre  cerceamento  do  direito  de  defesa.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Indefere­se o pedido de perícia, pois seus quesitos não guardam  relação com a as matérias expressamente contestadas e também  não versam sobre questões fáticas, mas jurídicas.  MATÉRIA  QUE  DEIXOU  DE  EXPRESSAMENTE  CONTESTADA. DEFINITIVIDADE.  No  tocante  às  matérias  que  deixaram  de  ser  expressamente  contestadas na impugnação, o lançamento torna­se definitivo no  âmbito administrativo  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  OMISSÃO DE RECEITAS. MEIOS DE PROVA.  No processo administrativo  fiscal são admitidos  todos os meios  de  prova,  inclusive  presunções,  não  sendo,  portanto,  indispensável a  juntada de primeiras vias de notas  fiscais para  comprovar a omissão de receitas vendas; no caso, a omissão foi  provada  com  base  em  relatórios  de  vendas  elaborados  pela  autuada.  Irresignada,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário  sob as mesmas  razões  expostas na impugnação. Também reproduziu o pedido para realização de perícia.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Do Pedido de Perícia  A  recorrente  reitera  o  seu  pedido  de  perícia  com  vistas  a  que  sejam  respondidos os seguintes quesitos formulados em anexo à impugnação, in verbis:  1. É possível com a apresentação da documentação apresentada,  quantificar a receita operacional da empresa MWS Tecnologia e  Informática,  nos  anos  de 2005  e  2006,  com base  no  regime de  apuração pelo lucro presumido? Em caso negativo, por quê?  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11080.721699/2009­65  Acórdão n.º 1201­000.951  S1­C2T1  Fl. 5          4 2. Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, qual seria a  base de cálculo para apuração do quantum a pagar em relação  ao a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ Lucro Presumido; b)  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; c) PIS e COFINS?  Nos  termos do disposto  no  art.  18, caput,  do Decreto nº 70.235/72, não  há  como se acolher­se o pedido de perícia sob exame, por revelar­se prescindível a providência.  De  fato,  conforme  jurisprudência pacífica deste Conselho, o  arbitramento  é  forma  de  apuração  do  lucro,  sendo  incabível,  no  âmbito  da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo fiscal, promover sua alteração.  Em  assim  sendo,  de  nada  serviria  identificar  o  quantum  devido  pela  contribuinte  com  base  no  lucro  presumido  se,  nesta  fase  do  procedimento,  já  não  é  mais  possível alterar­se a forma de tributação de lucro arbitrado para lucro presumido.  3) Da Alegada Ilegalidade do Lançamento ­ Prova Indireta  Argumenta a defesa ser ilegal o lançamento relativo às infrações descritas nos  itens 8.2 e 8.4 do TVF, uma vez que embasado em prova indireta.  Pois bem, nos mencionados itens 8.2 e 8.4 do TVF consta o seguinte:  8.2 ­ Infração 2 ­ Receita Operacional Omitida (Notas Fiscais  Calçadas ­ Prova Indireta):  Essa  infração  se  refere  às  notas  fiscais  que  apresentam  fortes  indícios de serem calçadas, mas que a Fiscalização não obteve a  via destinatário (1a via).  Os  indícios  são  as  informações  do  Sistema  SIAFI,  o  Demonstrativo elaborado pelo contribuinte em relação às notas  fiscais  emitidas  em  2005  e  2006,  onde  estão  discriminados  os  valores  constantes  nas  diferentes  vias  das  notas  fiscais  e  os  valores  registrados  no  Livro  Registro  de  Saídas,  e  a  DIPJ  ­  Lucro Presumido entregue  em meio papel pelo  contribuinte em  10/08/2008, por ocasião da sua exclusão do SIMPLES (...).  (...)  8.4 ­ Infração 4 ­ Receita Operacional Omitida (Notas Fiscais  não registradas ­ Prova Indireta):  Referem­se  às  demais  notas  fiscais,  que  constam  no  Demonstrativo de Lançamentos de Saída, AC 2005 e AC 2006,  elaborado  pelo  contribuinte  (fls.  323  a  341),  mas  não  escrituradas no Livro Registro de Saídas.  (...)  Por  sua  vez,  prova  direta  é  aquela  que  demonstra  a  ocorrência,  ou  não,  do  próprio fato controvertido, enquanto prova indireta é a que demonstra a ocorrência, ou não, de  um  outro  fato  que,  por  raciocínio  lógico,  autoriza  concluir  ocorrência,  ou  não,  do  fato  controvertido.  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11080.721699/2009­65  Acórdão n.º 1201­000.951  S1­C2T1  Fl. 6          5 No  caso  dos  presentes  autos,  a  contribuinte,  após  durante  a  ação  fiscal,  apresentou o aludido “Demonstrativo de Lançamentos de Saída”, por meio do qual confessou a  existência de diferenças entre a receita efetivamente auferida e a receita oferecida à tributação.  E embora o auditor tenha entendido nos itens 8.2 e 8.4 do TVF que se trata de  prova indireta, o certo é que a confissão é meio de prova direta, pois demonstra a ocorrência do  próprio fato.  Ademais, ao contrário do que alega a defesa, a prova  indireta é plenamente  aceita  pelo  direito,  a  teor  do  disposto  nos  a  seguir  transcritos  arts.  332  e  335  do Código  de  Processo Civil:  Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para provar a verdade dos  fatos, em que se  funda a ação ou a  defesa.  (...)  Art.  335.  Em  falta  de  normas  jurídicas  particulares,  o  juiz  aplicará  as  regras  de  experiência  comum  subministradas  pela  observação  do  que  ordinariamente  acontece  e  ainda  as  regras  da  experiência  técnica,  ressalvado,  quanto  a  esta,  o  exame  pericial. (Grifamos)  (...)  4) Da Multa Qualificada  A autoridade  impôs multa qualificada  em relação às  infrações descritas nos  itens  8.1  e  8.2  do  TVF  (notas  fiscais  “calçadas”),  sob  o  argumento  de  ter  havido  evidente  intuito de fraude.  Em  sua  defesa  a  recorrente  não  nega  os  fatos,  mas  argumenta  que  a  capitulação  legal da qualificadora, qual seja, o art. 44,  II, da Lei nº 9.430/96, com a redação  dada pela Lei nº 11.488/2007, está errada, pois aplicada retroativamente.  Não  assiste  razão  à  defesa.  No  TVF  o  auditor  relata  o  seguinte  sobre  a  imposição da multa qualificada:  A  Lei  nº  4.502,  de  1964,  em  seu  art.  71  define  a  conduta  de  sonegação.  Nessa  linha,  portanto,  a  exigência  dos  tributos  sonegados,  incidentes  sobre  os  resultados  do  sujeito  passivo,  apurados  a  partir  da  receita  omitida  com  a  revenda  de  mercadorias,  deve,  por  imposição  legal,  ser  lançada  com  a  aplicação da multa de 150%, prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº  9.430, de 1996.  Correta,  portanto,  o  enquadramento  legal  descrito  pelo  auditor.  Em  outras  palavras,  uma vez  que  os  fatos  geradores  sob  exame ocorreram nos  anos  de  2005  e 2006,  a  base  do  legal  da  multa  qualificada  é  realmente  o  art.  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96  em  sua  redação original, vigente à época dos fatos.  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11080.721699/2009­65  Acórdão n.º 1201­000.951  S1­C2T1  Fl. 7          6 Mas não é só. Conforme jurisprudência pacífica deste Conselho, ainda que a  autoridade  houvesse  cometido  erro  quanto  à  indicação  do  enquadramento  legal  da  qualificadora,  isso não seria causa para afastar­se a  imposição da multa de 150% se os  fatos  que levaram à qualificação da penalidade foram correta e claramente descritos no TVF, como é  o caso dos presentes autos.  5) Conclusão  Tendo em vista  todo o exposto voto por  indeferir o pedido de perícia e,  no  mérito, por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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5334215 #
Numero do processo: 15586.720247/2011-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES. Os fretes incorridos no transporte de matéria-prima entre os armazéns e a fábrica são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições no regime não-cumulativo por se enquadrarem como custo de produção. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Nos casos em que a filial do contribuinte, responsável pelos serviços de armazenagem e de embarque das mercadorias, opera com produtos próprios e também presta serviços da mesma natureza a terceiros, o crédito das contribuições no regime não-cumulativo em relação à prestação de serviços está contemplado nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, devendo o crédito ser apurado por meio de rateio, tomando-se como parâmetro o percentual das mercadorias de terceiros em relação ao volume total das mercadorias movimentadas durante o mês pelo estabelecimento. INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. "CODESP". Não comprovada a vinculação dos gastos incorridos com a CODESP na prestação de serviços de embarques de mercadorias de terceiros, fica mantida a glosa da fiscalização. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS. Os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos e a aquisição de partes e peças só geram direito ao crédito quando esses gastos possam ser enquadrados como custo de produção. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES. Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito das contribuições no regime não-cumulativo quando vinculados a bens diretamente empregados na produção. Tratando-se de bens empregados no transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos vagões não gera direito a crédito. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. Com o advento da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deixou de se submeter à tríplice forma de aproveitamento estabelecida no art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03, só podendo ser utilizado para o abatimento das contribuições devidas por operações no mercado interno. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos jurígenos do direito oposto à administração tributária. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos "fretes sobre transferências" e "fretes planta/planta". Sustentou pela recorrente o Dr. Marcos Vinícius Prado, OAB/SP nº 154.632. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Os  serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  a  aquisição  de  partes  e  peças  só  geram  direito  ao  crédito  quando  esses  gastos  possam  ser  enquadrados como custo de produção.  DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES.  Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito  das  contribuições  no  regime  não­cumulativo  quando  vinculados  a  bens  diretamente  empregados  na  produção.  Tratando­se  de  bens  empregados  no  transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos  vagões não gera direito a crédito.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO.  Com o advento da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria  deixou de se submeter à tríplice forma de aproveitamento estabelecida no art.  5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03,  só  podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas  por  operações no mercado interno.  PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO,  RESSARCIMENTO E  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos jurígenos do direito oposto à  administração tributária.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos "fretes sobre transferências"  e  "fretes  planta/planta".  Sustentou  pela  recorrente  o Dr. Marcos Vinícius  Prado, OAB/SP  nº  154.632.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  da Cofins  não­cumulativa  transmitido em 31/10/2007,  relativo ao 3º Trimestre de 2007, cumulado com declarações de  compensação.  Por meio do despacho decisório notificado ao contribuinte em 02/12/2011,  a  autoridade  administrativa  reconheceu  parcialmente  o  direito  de  crédito  e  homologou  parcialmente a compensação.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720247/2011­41  Acórdão n.º 3403­002.755  S3­C4T3  Fl. 5          3 Foram efetuadas as seguintes glosas no cálculo do crédito:   a) Bens utilizados como insumos: foram glosados do cálculo os valores dos  insumos  empregados  no  processo  produtivo  que  não  exerceram  ação  direta  sobre  o  produto  fabricado e também o crédito tomado com base no custo de aquisição de bens classificados no  ativo imobilizado;  b)  Serviços  considerados  como  insumo:  foram  glosados  os  valores  dos  serviços  que  não  foram  diretamente  aplicados  na  produção  dos  produtos  ou  na  prestação  de  serviços. Os fretes foram glosados porque se referem a deslocamentos de matéria­prima entre o  armazém e a fábrica. Dos créditos apropriados pela filial Santos, que atua na armazenagem e  na  prestação  de  serviços  relacionados  ao  comércio  exterior  (atendendo  a  própria  ADM  e  também  a  terceiros),  foram  glosados  os  créditos  tomados  em  relação  a  despesas  que  a  fiscalização não conseguiu correlacionar com serviços prestados a terceiros;  c)  Créditos  sobre  a  despesa  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  tomados  sobre  a  depreciação  de  vagões,  pois  o  transporte  de  produtos ocorre fora da área da fábrica, em fase posterior à produção;  d) Crédito presumido da agroindústria: foi glosado o crédito presumido sob a  justificativa de que o contribuinte, em vez de adotar o preço consignado nas notas  fiscais de  aquisição  de  soja,  utilizou  como  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  médio  de  compra. Também foi glosado o crédito presumido em relação à soja  adquirida para  revenda,  pois  a  Lei  nº  10.925/2004,  só  autoriza  a  tomada  de  crédito  em  relação  às  compras  para  industrialização.  Regularmente  notificado,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:   1) Conceito de insumo  O  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  das  contribuições  não­cumulativas é mais amplo do que aquele que foi utilizado pela autoridade administrativa.  Devem  ser  considerados  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  fonte  produtora porque a materialidade das contribuições é mais próxima da materialidade do IRPJ  do que da do IPI, como reconheceu expressamente o próprio art. 27 da IN 900/2008.  2) Crédito sobre fretes  Alegou que o transporte de matéria­prima entre o armazém e a fábrica é um  gasto absolutamente necessário e  intrínseco à atividade de produção, pois se não houver essa  transferência, não haverá produção. Assim, ao contrário do que sustenta a fiscalização, existe  direito ao crédito sobre tais fretes.  3) Crédito sobre serviços portuários  Alegou que para garantir que esses créditos sejam apropriados apenas sobre a  parcela  dos  custos  incorridos  na  prestação  de  serviços  a  terceiros,  adota  dois  métodos  dependendo da natureza dos  custos ou despesas. Para os  serviços de  classificação,  inspeção,  controle de qualidade,  lancha (leitura de calado) e para os valores pagos à Companhia Docas  (CODESP), relacionados à quantidade de mercadoria embarcada no porto e ao tempo em que o  navio ficou atracado, a segregação dos serviços prestados a terceiros é feita a cada embarque.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Por outro lado, para custos e despesas não diretamente relacionados aos embarques, tais como  almoxarifado, combustíveis, condomínio portuário, manutenção e limpeza, a segregação entre  os  serviços  prestados  a  terceiros  e  aqueles  prestados  à  própria  ADM  é  feita  com  base  no  volume total movimentado por mês.  4) Serviços de manutenção e reparos e aquisições de partes e peças   Tal como ocorre com os fretes, a despeito de os serviços de manutenções e  reparos  em  geral  (conta  contábil  520018)  não  serem  aplicados  diretamente  na  prestação  de  serviços  a  terceiros,  não  há  dúvidas  de  que  esses  gastos  são  necessários  à  atividade  da  recorrente,  garantindo  a  qualidade  e  prolongando  a  prestação  desses  serviços.  Invocou  a  aplicação das Soluções de Consulta nº 90, de 18/03/2011 e nº 309 de 29/11/2011.  5) Depreciação de itens do ativo imobilizado (vagões)   Alegou que o  transporte  de produtos  da  fábrica  para  o  porto  é  essencial  às  suas atividades fabris, de modo que a depreciação dos vagões deve ser considerada como base  para  tomada  do  crédito.  Se  o  art.  3º,  IX,  da Lei  nº  10.833/2004 prevê  a  geração  de  créditos  sobre fretes de produtos acabados, não há motivo para se negar o crédito sobre a depreciação  dos vagões que fazem exatamente a mesma função que um transportador terceirizado.  6) Crédito presumido da agroindústria  Alegou  que  a  autoridade  administrativa  não  discordou  do  direito  da  recorrente ao crédito presumido, apenas discordou do método de apuração com base no valor  médio  da  soja  estocada.  Explicou  que  o  preço  da  soja  registrado  nas  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores  não  representa  o  preço  da  soja,  pois  o  preço  efetivo  do  produto  só  é  conhecido  no  encerramento  do  contrato  (contratos  com  preço  a  fixar).  Existe  diferença  temporal entre o  recebimento da  soja e a determinação do preço, que somente é ajustado no  fechamento  do  contrato.  Assim,  o  preço  consignado  na  nota  fiscal  do  vendedor  pode  ser  superior  ou  inferior  ao  preço  que  é  fixado  no  fechamento  do  contrato.  Esta  forma  de  contratação é padrão no mercado de commodities e é decorrente da significativa oscilação do  preço desse tipo de produto em curtos espaços de tempo.   A  16ª  Turma  da  DRJ  ­  Rio  de  Janeiro  ­  I,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente.  Quanto  aos  insumos  e  serviços  glosados  pela  fiscalização,  foram aplicados os conceitos estabelecidos nos arts. 8º e 9º da IN 404/2004. Relativamente aos  fretes  com  o  transporte  de  materiais  entre  estabelecimentos  da  empresa,  a  DRJ  aplicou  a  interpretação vertida na Solução de Divergência Cosit nº 26/2008 e manteve a glosa efetuada  pela fiscalização. Quanto às despesas com serviços de manutenção e reparo e de aquisição de  partes e peças (conta 520018) a glosa foi mantida, sob o argumento de que os gastos não foram  incorridos diretamente na produção. No que tange aos serviços utilizados como insumo na filial  Santos,  a  glosa  foi  mantida  sob  a  justificativa  de  que  o  art.  3º,  §§  7º,  8º  e  9º  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03 não admitem o rateio de despesas quando a parte da despesa, encargo ou  custo  é  vinculado  à  prestação  de  serviços  a  terceiros  e  parte  é  vinculada  às  despesas  de  comercialização  incorridas  pela  própria  empresa.  Em  resumo,  entendeu  a  DRJ  que  não  há  previsão legal para a  tomada do crédito por meio de rateio de despesas comuns, quando uma  parte  poderia  gerar  crédito  e  outra  parte  são  despesas  vinculadas  à  comercialização.  Relativamente  ao  crédito  sobre  a  despesa  de  depreciação  de  vagões,  entendeu  a DRJ  que  a  glosa deveria ser mantida porque os vagões não são empregados diretamente na fabricação dos  produtos. No tocante ao crédito presumido, a glosa foi mantida porque a DRJ entendeu que a  metodologia empregada pela recorrente afronta o art. 8º, § 2º, da Lei nº 10.925/2004, uma vez  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720247/2011­41  Acórdão n.º 3403­002.755  S3­C4T3  Fl. 6          5 que não considera nem a vinculação com o período de apuração e nem os valores consignados  nos documentos fiscais.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário no qual alegou em preliminar a nulidade da decisão recorrida por  cerceamento do direito de defesa e, no mérito, reprisou as alegações de impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.   Alegou a recorrente a nulidade do acórdão de primeira instância por falta de  motivação  e  por  preterição  do  direito  de  defesa.  Segundo  a  recorrente,  a  impugnação  foi  detalhada no sentido de demonstrar seu direito aos créditos pleiteados. Foi demonstrado com  base  na  legislação  aplicável  e  nas  particularidades  de  suas  atividades  a  legitimidade  dos  créditos, mas a DRJ simplesmente desconsiderou as alegações de defesa e proferiu sua decisão  de forma desmotivada se limitando a transcrever excertos da legislação.  A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  argumento de que a legislação não prevê o direito de crédito em relação a insumos e serviços  indiretos. A decisão recorrida apresenta entendimento explícito no sentido de que as aquisições  de insumos, serviços e os encargos de depreciação só geram créditos quando os bens e serviços  são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto aos fretes, a decisão invocou e adotou a interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  26/2008  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/991.  No  que  diz  respeito  à  filial  Santos,  a  decisão  foi motivada  na  ausência  de  previsão legal para a tomada do crédito por meio de rateio de despesas.  E  quanto  à  glosa  do  crédito  presumido,  a  decisão  de primeira  instância  foi  fundamentada no fato de o contribuinte ter violado o art. 8º, § 2º, da Lei nº 10.925/04, pois seu  procedimento não  teria observado a vinculação das aquisições de  insumos com o período de  apuração do crédito e nem o valor consignado nas notas fiscais.                                                              1   Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:         (...)  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.  BBEENNSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS   No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aplicados  no  processo  produtivo  da  recorrente,  a  questão  consiste  em  estabelecer  se  eles  podem  ou  não  gerar  créditos  da  contribuição, à luz dos arts. 3º, II das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.  Em relação aos bens cujos custos de aquisição foram glosados (ANEXO I), a  fiscalização  levou  em  conta  o  conceito  de  insumo  estabelecido  nas  normas  complementares  baixadas pela Receita Federal, as quais, basicamente, adotaram o mesmo conceito de produto  intermediário vigente para a legislação do IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou de forma genérica que os produtos glosados  são  indispensáveis  ao  seu  processo  industrial,  enquadrando­se  perfeitamente  ao  permissivo  legal que dá direito ao crédito.   A  questão  é  polêmica,  mas  uma  análise  mais  detida  da  Lei  nº  10.833/02  revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo” fosse buscado  na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720247/2011­41  Acórdão n.º 3403­002.755  S3­C4T3  Fl. 7          7 processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer Normativo CST  nº  65/79,  por meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/992.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  O  contribuinte  invocou  a  seu  favor  o  art.  27  da  IN  900/08,  pois  esse  dispositivo teria encampado o entendimento da recorrente no sentido de que todos os custos e  despesas  necessários  à  manutenção  da  fonte  produtora  estão  aptos  a  gerarem  créditos  das  contribuições.  Tal  interpretação  não  prospera  porque  a  expressão  "(...)  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  (...)"  contida  no  art.  27,  caput,  alude  aos  gastos  incorridos no auferimento das receias especificadas nos incisos I e II e se referem aos créditos  das contribuições apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  sua  atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não trouxe aos autos  nenhum elemento hábil à comprovação de que os bens glosados no ANEXO I se enquadram  nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de aquisição do bem.  O  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que  os  bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por este  colegiado.  Alguns dos itens glosados definitivamente não integram o custo de produção,  tais  como  bebidas,  refeições  de  negócios,  despesas  de  entretenimento,  despesas  de  viagem/gasolina, despesas com hotéis, despesas com postagens, copa cozinha e suprimentos de  escritório.  Por outro lado, outros itens poderiam gerar o crédito das contribuições, como  por  exemplo  produtos  químicos  e  recipientes  utilizados  no  laboratório,  se  aplicados  na  produção; uniformes, se utilizados pelo pessoal da produção; materiais de manutenção/reparos,  desde que efetuados na fábrica ou em máquinas utilizadas diretamente na produção.  Entretanto,  a  defesa  não  trouxe  aos  autos  uma  descrição  do  processo  produtivo, que permitisse ao julgador correlacionar os materiais glosados com as formas pelas  quais são utilizados no processo produtivo.                                                              2 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 522DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720247/2011­41  Acórdão n.º 3403­002.755  S3­C4T3  Fl. 8          9 No caso concreto, trata­se de processo de iniciativa do contribuinte, no qual  ele compareceu perante  a administração para  lhe opor o direito  aos créditos da contribuição.  Compete­lhe,  portanto,  o  ônus  de  comprovar  que  o  direito  alegado  é  certo  quanto  à  sua  existência e líquido quanto ao valor pleiteado.  Não  tendo  o  contribuinte  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas no ANEXO I.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS  ­­  FFRREETTEESS   No despacho decisório a autoridade administrativa consignou o seguinte:  "(...) Com relação aos fretes, foram glosados os créditos apropriados sobre as  despesas  relativas  às  transferências  internas,  classificadas  pelo  contribuinte  como  fretes  sobre  transferências  e  frete  planta/planta.  Esses  fretes  referem­se  a  deslocamentos  entre  as  unidades  da  própria ADM,  relativos  ao  envio  da matéria­ prima do armazém para a fábrica. (...)"  É  incontroverso  que  esses  fretes  glosados  no  ANEXO  II  se  referem  ao  transporte  da  matéria­prima  soja  dos  armazéns  para  a  fábrica.  Logo,  não  se  está  diante  do  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos, mas  sim  do  transporte  de matéria­ prima para a unidade de produção a fim de ser processada.   Tratando­se de movimentação de matéria­prima entre o "estoque" e a fábrica,  os fretes incorridos no serviço de transporte, embora não vinculados à operação de compra da  matéria­prima e nem à operação de venda do produto acabado, enquadram­se como custo de  produção, nos termos do art. 290, I, do RIR/99 e devem gerar o crédito das contribuições com  base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS  ­­  FFIILLIIAALL  SSAANNTTOOSS   É fato incontroverso nos autos que a filial localizada no Porto de Santos tem  como atividade a recepção, o armazenamento e o embarque de mercadorias próprias quanto de  terceiros.  No despacho decisório a autoridade administrativa consignou o seguinte:  "(...)  No  que  se  refere  aos  créditos  apropriados  em  relação  aos  serviços  utilizados  como  insumos na  filial Santos Armazenadora, cabe o esclarecimento de  que  a  unidade  atua  na  armazenagem  e  na  prestação  de  serviços  relacionados  ao  comércio exterior e atende tanto à própria ADM quanto a terceiros (outras empresas  que  contratam  seus  serviços  em  razão  da  sua  estrutura  física  e  de  sua  expertise).  Quando  atende  terceiros,  a  unidade  atua  como  prestadora  de  serviços.  Quando  atende à própria ADM, as despesas relativas aos serviços portuários caracterizam­se  como  despesas  vinculadas  à  comercialização,  não  havendo,  neste  caso,  previsão  legal para apropriação de créditos na sistemática da não­cumulatividade (...). Nesse  sentido, foram glosados os créditos apurados sobre despesas "Codesp", para as quais  não  foi  possível  identificar  tratar­se  de  insumos  diretos  vinculados  a  serviços  prestados a terceiros, nos termos do art. 8º, § 4º, II "b", da IN SRF nº 404, de 2004,  combinado  com  o  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003.  Os  dados  podem  ser  verificados no anexo II, nas linhas com a identificação "santos armaz" (...)".   A  leitura  do  texto  reproduzido  acima  revela  que  a  fiscalização  aceitou  a  segregação efetuada pela recorrente para expurgar do cálculo do crédito a parcela das despesas  incorridas com a comercialização de seus próprios produtos.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Embora  o  contribuinte  tenha  alegado  que  houve  glosa  de  créditos  sobre  despesas classificadas como "condomínio portuário", "movimentação", "classificação" e "água  (CODESP)",  no ANEXO  II  se pode verificar que neste processo  a  fiscalização  só glosou os  gastos com a "Codesp", pois segundo a autoridade administrativa "não foi possível identificar  tratar­se de insumos diretos vinculados a serviços prestados a terceiros".  Neste  tópico, a decisão de primeira  instância  foi mais  radical que a própria  fiscalização, pois entendeu que a legislação não dá respaldo ao rateio das despesas, encargos e  custos comuns, quando uma parte poderia gerar o crédito e a outra parte  representa despesas  operacionais.  A DRJ chegou a essa conclusão analisando a literalidade dos arts. 3º, §§ 7º,  8º e 9º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, os quais se referem ao rateio na hipótese de parte das  receitas  da  pessoa  jurídica  estarem  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  parte  ao  regime  não  cumulativo.  Tendo  em  vista  que  a  lei  silenciou  quanto  à  hipótese  de  rateio  com  base  na  despesa, entendeu a DRJ que não haveria direito à tomada do crédito por ausência de previsão  legal.  A interpretação literal da DRJ não foi correta, pois de um lado, o direito de os  contribuintes  tomarem o crédito sobre serviços aplicados na prestação de serviços a  terceiros  foi contemplado no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10833/03. E de outro lado, o art. 299, do  RIR/99  conceitua  o  que  são  despesas  operacionais.  Se  determinados  gastos  incorridos  pela  filial Santos configuram custo na prestação de serviços a terceiros e ao mesmo tempo despesa  operacional  da  própria  empresa,  se  não  houver  um  sistema  de  custos  integrado  com  a  contabilidade,  a  única  forma  de  garantir  o  direito  estabelecido  nos  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/02 é fazer o rateio dessas despesas com base no percentual de mercadorias  de terceiros em relação ao total de mercadorias movimentado a cada mês.   Este  foi  também o entendimento da  fiscalização, pois  ela  admitiu o  crédito  obtido mediante rateio e somente glosou as despesas denominadas "Codesp", identificadas no  ANEXO  II  com  a  indicação  "santos  armaz",  que  ela  não  conseguiu  identificar  como  sendo  diretamente relacionadas a serviços prestados a terceiros.  Assim, o único fato a ser provado pela defesa para o fim de elidir a glosa é a  existência  de  vinculação  dessas  despesas  com  o  embarque  de  mercadorias  de  terceiros  efetuados no trimestre.  Em sede de recurso o contribuinte explicou a forma e os critérios utilizados  no  rateio  e  alegou  que  os  documentos  3,  4  e  5,  anexados  com  a  manifestação  de  inconformidade,  comprovariam  a  vinculação  de  parte  desses  gastos  com  a  prestação  de  serviços a terceiros.  Entretanto, este processo versa sobre pedido de ressarcimento relativo ao 3º  Trimestre de 2007 e o contribuinte apresentou os mesmos documentos dos processos relativos  ao 1º Trimestre de 2007.  O  fato  a  ser  comprovado  é  a  existência  de  vinculação  entres  os  gastos  incorridos nos meses do 3º Trimestre com serviços prestados a terceiros no 3º Trimestre.  Tendo  apresentado  documentos  relativos  a  outro  trimestre­calendário,  permanece não comprovada a vinculação dos gastos relacionados no ANEXO II sob a rubrica  "santos armaz", devendo ser mantida a glosa da fiscalização.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720247/2011­41  Acórdão n.º 3403­002.755  S3­C4T3  Fl. 9          11 SSEERRVVIIÇÇOOSS  DDEE  MMAANNUUTTEENNÇÇÃÃOO  EE  RREEPPAARROOSS  EE  AAQQUUIISSIIÇÇÕÕEESS  DDEE  PPAARRTTEESS  EE  PPEEÇÇAASS   ((CCOONNTTAA  CCOONNTTÁÁBBIILL  552200001188))   Em  relação  à  conta  520018  ­ manutenção  e  reparos,  verifica­se  que  foram  glosados  facas,  espátulas,  carimbos,  borrachas,  serviços  de  análises  laboratoriais  diversas,  assistência técnica calibração de equipamentos de  laboratório, combate a  insetos, serviços de  limpeza de pátio e jardinagem, serviço de água e esgoto, aluguel de toalhas/estopas industriais,  serviço  de  representante  junto  à  ANEEL,  serviços  de  lavanderia,  serviços  de  auditoria  e  consultoria, desenhos e projetos técnicos, serviços de planejamento e engenharia.  Nem  todos  esses  serviços  foram  glosados  em  todos  os  processos  ora  em  julgamento. Dependendo do trimestre, um ou outro serviço está ausente da lista de glosa, mas o  que  se  pretende  ao  nominá­los  é  demonstrar  que  a  própria  denominação  dos  itens  glosados  permite  ao  homem  médio  inferir  que  eles  não  são  aplicados  na  prestação  de  serviços  a  terceiros.  O art. 290, I do RIR/99, estabelece que:  "Art.  290. O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei n º1.598, de 1977,  art. 13, §1 º ):   I ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;(...) "  Como se vê, somente bens e serviços aplicados ou consumidos na produção é  que integram o custo de produção.  Se  a  própria  recorrente  reconheceu  que  não  se  tratam  de  gastos  aplicados  diretamente na prestação de serviços a terceiros, então não há direito ao crédito.  No  que  tange  às  Soluções  de  Consulta  nº  90,  de  18/03/2011  e  309,  de  29/11/2011, a  interpretação é a mesma contida neste voto. Em outras palavras,  embora esses  atos administrativos reconheçam o direito ao crédito em relação à manutenção de máquinas e  equipamentos e à aquisição de partes e peças para sua manutenção, é preciso que esses gastos  sejam incorridos diretamente na produção.  DDEEPPRREECCIIAAÇÇÃÃOO  DDEE  IITTEENNSS  DDOO  AATTIIVVOO  IIMMOOBBIILLIIZZAADDOO  ((VVAAGGÕÕEESS))     A  fiscalização  motivou  esta  glosa  no  fato  de  que  os  vagões  não  são  bens  utilizados diretamente na produção.  A recorrente alegou, em síntese, que os vagões são utilizados no transporte de  produtos entre a fábrica e o porto. Alegou que se o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03 autoriza a  tomada do crédito sobre fretes de produtos acabados, não haveria motivo para negar o crédito  sobre  a  depreciação  dos  vagões,  que  cumprem  a  mesma  função  de  um  transportador  terceirizado.  O problema no argumento da recorrente é que o custo com frete na operação  de venda está previsto expressamente na lei como hipótese autorizadora do crédito, enquanto  que  em  relação  a  bens  do  imobilizado  esse  direito  só  existe  em  relação  aos  bens  aplicados  diretamente na produção, conforme dispõem os arts. 3º, VI, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 Também o art. 290,  III, do RIR/99 estabelece que a despesa de depreciação  só será considerada como custo de produção se estiver vinculada a bem aplicado na produção.   No caso concreto, não há direito de tomar o crédito sobre a depreciação dos  vagões,  pois  é  incontroverso  que  os  vagões  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.  CCRRÉÉDDIITTOO  PPRREESSUUMMIIDDOO  DDAA  AAGGRROOIINNDDÚÚSSTTRRIIAA   Relativamente  à  glosa  do  crédito  presumido,  apressou­se  a  recorrente  em  alegar que a autoridade administrativa não discordou do seu direito ao crédito presumido, mas  apenas e tão­somente do método de apuração com base no valor médio da soja estocada.  Com  isso,  espera  a  recorrente  que  este  colegiado  se  limite  às  alegações  trazidas  ao  processo  pelas  partes,  esquecendo­se  de  que  o  princípio  "tantum  devolutum  quantum appellatum", albergado no art. 515 do CPC, encerra prescrição no sentido de que a  extensão  do  recurso  é  determinada  pelo  recorrente  (art.  515,  caput), mas  a  profundidade  da  análise é determinada pelo tribunal (art. 515, § 2º).  Nesse passo,  em que pese a  relevância da argumentação da  recorrente  e do  Parecer  Jurídico  elaborado  pelo  Prof. Roque Antonio Carrazza,  que  foi  encaminhado  por  e­ mail aos Conselheiros integrantes deste colegiado, a discussão travada acerca da natureza dos  contratos de aquisição de soja e quanto à valoração dessas aquisições para o fim de se apurar o  crédito presumido é impertinente a este processo de ressarcimento.  Isto porque o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925/2004 não gera  direito  ao  ressarcimento  para  compensação  com  outros  tributos.  O  crédito  presumido  da  agroindústria  só  pode  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  próprias  contribuições  ao  PIS  e  Cofins devidas por operações no mercado interno.  Essa questão já foi enfrentada por este colegiado no Acórdão 3403­002.057,  de 24/04/2013.   O problema se resume em estabelecer se o crédito presumido dos arts. 8º e 15  da Lei nº 10.925/2004 pode ser aproveitado na forma estabelecida no art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei  nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833/03, quando decorrente de exportação.  O art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03 (e também o art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei  nº 10.637/02)  estabelecem que, no  caso de  exportação, o  crédito da contribuição  apurado na  forma do art. 3º poderá ser utilizado para dedução da contribuição a recolher por operações no  mercado  interno; para compensação com débitos próprios  relativos a  tributos e contribuições  administrados  pela  Receita  Federal;  e,  se  após  essas  duas  formas  de  utilização  ainda  restar  crédito  ao  final  de  cada  trimestre  calendário,  o  saldo  poderá  ser  ressarcido  em  dinheiro  a  pedido do contribuinte.  Entretanto,  o  §  1º  assegurou  essas  formas  de  aproveitamento  apenas  em  relação  ao  “(...)  crédito  apurado  na  forma  do  art.  3º  (...)”,  o  que  significa  que  apenas  os  créditos  previstos  nas  diversas  hipóteses  relacionadas  nos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 podem ser utilizados na forma nos seus artigos 5º e 6º, respectivamente.   O crédito presumido da agroindústria estava previsto originariamente nos §§  10 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 e, portanto,  no caso de exportação, gozava do benefício da tríplice forma de aproveitamento.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720247/2011­41  Acórdão n.º 3403­002.755  S3­C4T3  Fl. 10          13 Acontece,  que  o  crédito  presumido  previsto  nas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 foi expressamente revogado a partir de agosto de 2004 pelo art. 16, I, "a" e “b”, da  Lei nº 10.925/2004, passando a constar dos arts. 8º e 15 dessa mesma lei.  Percebe­se a nítida intenção do  legislador de restringir o aproveitamento do  crédito  presumido  da  agroindústria  apenas  para  o  abatimento  da  contribuição  devida  por  operações  no  mercado  interno,  ainda  que  o  crédito  tenha  sido  auferido  em  operações  de  exportação.  Assim,  ainda  que  os  argumentos  da  recorrente  quanto  à  natureza  dos  contratos de aquisição de  soja e  respectiva valoração viessem a  ser  julgados procedentes por  este colegiado, o resultado deste julgamento não poderia ser outro que não o indeferimento do  pedido de ressarcimento do crédito presumido da agroindústria.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reverter  as  glosas  relativas  aos  "fretes  sobre  transferências"  e  "fretes  planta/planta".  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 527DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5458388 #
Numero do processo: 10140.721244/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Léo Meirelles do Amaral, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.721244/2012­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.346  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2014  Assunto  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, SIMPLES, TERCEIROS  Recorrente  PAGUEAQUI RECEBIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente       Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Léo Meirelles do Amaral,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .7 21 24 4/ 20 12 -2 1 Fl. 523DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721244/2012­21  Resolução nº  2401­000.346  S2­C4T1  Fl. 3          2    RELATÓRIO  O  presente  AI  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  51.008.945­3,  em  desfavor  da  recorrente  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  destinada  a  terceiros,  referentes  as  diferenças  de  contribuições  declaradas em GFIP, considerando a exclusão da empresa do SIMPLES.. Os  fatos geradores  compreendem o no período de 01/2009 a 07/2010.  Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 12 e seguintes, diante da constatação e  caracterização  de  grupo  econômico  de  fato  e  da  consideração  da  receita  bruta  do  grupo,  elaborou­se representação fiscal, propondo a exclusão do contribuinte Pagueaqui Recebimentos  e Serviços Ltda do regime tributário Simples Nacional, previsto na Lei Complementar 123, de  14/12/2006.  O Ato Declaratório Executivo ­ ADE n°. 15, de 21/05/2012, publicado no Diário  Oficial  da União  n°.  99,  Seção  1,  de  23/05/2012,  estabeleceu  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples Nacional com efeitos retroativos a partir de 01/07/2007. O ADE estabeleceu ainda o  prazo  de  30  dias,  contados  da  ciência  deste,  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade.  A ação  fiscal  estendeu­se a  todas  as empresas,  as quais  são geridas pelo casal  Arthur  Lemos  Nogueira  e  Deyse  Liliana  Faccin,  com  suporte  técnico  do  contador  Luiz  Fernando Ferreira da Silva.  São elas:  1 ­ Contafacil Serviços Expressos Ltda – EPP;  2 ­ Maisfacil Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda – ME;  3  ­  Contafacil­MS  Cobranças  Atendimentos  e  Serviços  Ltda  –  ME  e  4  ­  Contafacil­ES Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda ME.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  28/05/2012,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 29/05/2012.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 409 a 417.  2  –  a  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  NACIONAL  deverá  ocorrer  em  observância  à  forma  regulamentada  pelo CGSN (Art. 29, § 3o). Ainda, a lei complementar assinala o marco  a partir do qual são aplicáveis as regras gerais da tributação no caso  das empresas excluídas: a partir do período em que se processarem os  efeitos da exclusão (Art. 32, caput);  3  –  de  acordo  com  as  disposições  regulamentares  a  exclusão  das  microempresas e empresas de pequeno porte do SIMPLES NACIONAL  somente  se  torna  eficaz  a  partir  do  seu  trânsito  em  julgado  administrativo,  isto  é,  a  partir  do  momento  em  que  houver  decisão  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721244/2012­21  Resolução nº  2401­000.346  S2­C4T1  Fl. 4          3  administrativa  definitiva  e  desfavorável  ao  contribuinte.  Isto,  para  o  caso de o contribuinte ter impugnado o termo de exclusão;  4  ­  a  autoridade  autuante  constituiu  o  crédito  tributário  contra  os  impugnantes com base nas normas de tributação aplicáveis às demais  pessoas jurídicas, sem que ela estivesse sujeita ao regime jurídico geral  da tributação. A primeira impugnante, quando da lavratura do auto de  infração,  sujeitava­se  ao  regime  do  SIMPLES  NACIONAL  e  não  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas;  5  ­  a  autoridade  fiscal  autuou  a  primeira  impugnante  por  violação  à  legislação  tributária  geral  quando  ela  estava  sujeita  às  normas  do  regime  simplificado. De  fato,  ela  pretendeu  conferir  à  representação  fiscal, mera proposta de exclusão, efeitos jurídicos que ela não possui;  6  ­  tendo  a  primeira  impugnante  apresentado  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão,  esta  não  produz  efeitos enquanto não se tornar definitiva a decisão favorável ao Fisco,  caso ocorra. Assim, a primeira impugnante continua sujeita às normas  do SIMPLES NACIONAL;  7  ­  o  Art.  75,  §  5o,  da  Resolução  CGSN  n.  94/2011  prevê  expressamente que é condição sine qua non para que se aperfeiçoe a  exclusão  de  qualquer  micro  ou  pequena  empresa,  que  esta  exclusão  seja registrada no Portal do Simples Nacional na  internet,  sem o que  não produz qualquer efeito;  8  ­  a  exclusão da  primeira  impugnante  do  SIMPLES NACIONAL,  no  caso em tela, é ineficaz, ainda não se tornou efetiva, na forma do Art.  32,  caput  c.c  Art.  75,  §  3o,  da  Resolução  CGSN  n.  94/2011.  Em  consequência,  autuação  é  ilegal,  pois  que  fundada  em  normas  legais  inaplicáveis, no caso, o regime geral da seguridade social previsto na  Lei n.8.212/91 e seu regulamento.  DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO.  9  –  há  que  se  reconhecer  a  impossibilidade  de  aplicação  aos  impugnantes da multa prevista pelo Art.  35 da Lei n.  8.212/91,  como  pretendido pela autoridade fazendária;  10 ­ uma vez excluída a empresa do SIMPLES NACIONAL, ela ficará  sujeita ao recolhimento dos valores tributários devidos acrescidos, tão  somente, de juros de moras, consoante Art. 32, § 1 o , da LC 123/2006;  11 – existe procedimento específico para a exclusão da ME ou EPP do  SIMPLES NACIONAL. Primeiro,  há  que  se  excluí­la,  desenquadrá­la  efetivamente,  ou  seja,  com  uma  decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo  desfavorável  ao  contribuinte  (Art.  75,  §  3o  ,  RCGSN  94/2011). Ato  subsequente,  à  empresa deverá  ser concedido prazo de  30 dias, na forma do Art. 160, caput, do CTN, já que não há previsão  legislativa  expressa  a  respeito,  para  que  se  efetue  o  pagamento  "da  totalidade  ou  da  diferença  dos  respectivos  tributos,  devidos  de  conformidade  com  as  normas  gerais  de  incidência",  o  que  deverá  ocorrer acrescidos, tãosomente, de juros de mora;  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721244/2012­21  Resolução nº  2401­000.346  S2­C4T1  Fl. 5          4  12  ­  há  que  se  instaurar,  de  modo  sucessivo  dois  procedimentos  administrativos distintos, quais sejam: O primeiro, visando a exclusão  da  ME  ou  da  EPP  do  SIMPLES  NACIONAL  e,  o  segundo,  na  eventualidade  de,  tendo  sido  definitivamente  excluída  a  empresa,  e  transcorrido  in  albis  o  prazo  para  pagamento  do  crédito  tributário  devido  com  o  acréscimo  dos  juros  de mora,  a  fiscalização  de  ofício,  visando a  aplicação das  penalidades  pecuniárias  cabíveis,  sendo que  este último é absolutamente dependente do primeiro.  13 ­ ilegal e indevida a aplicação das multas de mora e de ofício, pois  embora proposta sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, ela ainda não  se  tornou definitiva,  já que  impugnada; e  se  tivesse sido efetivamente  excluída,  a  LC  123/2006,  regulamentada  pela  RCGSN  n.94/2011,  impõe  como  procedimento  obrigatório,  que  se  fixe  o  prazo  para  pagamento  do  crédito  tributário  eventualmente  devido  acrescido  tão­ somente dos juros de mora. Somente depois disso, se escoado o prazo  referido sem o pagamento na forma como prevista pelo Art.32, § 1 o ,  da  LC  123/2003,  poder­se­ia  falar  em  procedimento  fiscalizatório  de  ofício com a consequente aplicação das penalidades.  14  ­  a  autuação  fiscal  é  improcedente,  por  ausência  do  fato  antecedente  a  fundamentar­lhe  a  imputação  do  crédito  tributário  na  forma como pretendida e por violação ao Art. 29, I c.c § 3 o e Art. 32,  caput  e  §  1  o  ,  ambos  da  Lei  Complementar  n.123/2006,  os  quais  disciplinam  o  procedimento  de  exclusão  das  ME's  e  EPP's  do  SIMPLES NACIONAL.  Do Pedido Os impugnantes requerem:  1  –  Seja  anulado  o  auto  de  infração  DEBCAD  n.  51.008.945­3,  afastandose, por conseguinte, a cobrança dos valores exigidos;  2 ­ protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos,  especialmente  pela  juntada  de  novos  documentos,  diligências  e,  se  necessário,  testemunhas,  a  fim  de  alcançar  a  verdade  material  e  a  legalidade objetiva que informam o processo administrativo tributário;  O  recorrente  anexou  a  sua  impugnação  cópia  da  manifestação  de  inconformidade  no  processo  n.  10140.721137/2012­01,  no  qual  questiona  a  sua  exclusão  do  SIMPLES, fls. 431 a 445.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls. 453 a 459, destacando àquela autoridade que embora exista manifestação de  inconformidade referente a sua exclusão do SIMPLES, ainda pendente de julgamento perante a  DRF,  tal  fato  não  representa  óbice  ao  lançamento  do  crédito  tributário,  podendo  este  ser  anulado  em  caso  de  decisão  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte.  Transcreve­se  abaixo, ementa do referido acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES Os  procedimentos atinentes ao ato de exclusão de empresas do programa  Simples Nacional devem ser contestados em processo próprio, ou seja,  em  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  razão  do  Ato  Declaratório Executivo que determinou a exclusão.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721244/2012­21  Resolução nº  2401­000.346  S2­C4T1  Fl. 6          5  MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO.  Excluídas do Simples Nacional, as empresas sujeitar­se­ão, a partir do  período em que  se processarem os  efeitos da  exclusão, às normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  sendo  que  os  créditos  tributários  apurados  serão  acrescidos,  tão­somente,  de  juros  de  mora,  quando  o  pagamento  for  efetuado  antes  do  início  de  procedimento de ofício.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVA  O  prazo  para  apresentação  de  provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o  contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, salvo se comprovada  alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após  esse  prazo  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  A  DRF apresentou embargos ao acórdão proferido, fl. 462.  Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela  empresa  PAGUEAQUI  RECEBIMENTOS  E  SERVIÇOS  LTDA,  ARTHUR  LEMOS  NOGUEIRA E DEYSE LILIANA FACCIN, conforme fls. 499 a 510, contendo em síntese os  mesmo argumentos da impugnação, quais sejam:  (i)preliminarmente,  improcedência  da  autuação  em  razão  razão  da  falta de definitividade da exclusão da primeira recorrente do SIMPLES  NACIONAL,  conforme  Arts.  29  c.c.  32  da  Lei  Complementar  n.  123/2006 e Art. 75, §§ 3o e 4o da Resolução CGSN 94/2011;  (ii)  aplicação  indevida  das  multas  de  mora  e  de  ofício,  por  inobservância  ao  devido  processo  legamente  estabelecido  para  exclusão e autuação das MEs e EPPS, em contrariedade ao Art. 32, §  1o , da lei complementar n. 123/2006;  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721244/2012­21  Resolução nº  2401­000.346  S2­C4T1  Fl. 7          6  VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  512.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Pela análise dos autos identifica­se que o fato que ensejou a lavratura dos Autos  de  infração  nos moldes  em que  se  encontram,  foi  indevido  enquadramento  no SIMPLES de  acordo  com  informações  prestadas  pelo  próprio  auditor  fiscal  em  seu  relatório  e  na  Representação  de  Exclusão,  face  a  carcaterização  de  grupo  econômico  de  fato.  Importante  mencionar que o presente processo encontra­se vinculado ao processo n. 10140.7212432012­ 86, onde foi lançada a obrigação principal.  A autoridade julgadora de 1ª  instância julgou o AI procedente, destacando que  embora exista manifestação de  inconformidade  referente a  sua  exclusão do SIMPLES,  ainda  pendente de julgamento perante a DRF, tal fato não representa óbice ao lançamento do crédito  tributário,  podendo  este  ser  anulado  em  caso  de  decisão  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte.   Todavia, ao contrario do que entendeu referido julgador e mesmo considerando  terem  sido  apresentados  e  rebatidos  diversos  argumentos  em  sede  de  recurso,  entendo haver  uma questão prejudicial ao presente julgamento. À decisão da procedência ou não do presente  auto­de­infração  está  ligado  à  sorte  da  Representação  Fiscal  –  Exclusão  do  SIMPLES,  Processo n. 10140.721137/2012­01, considerando que as contribuições aqui lançadas deram­se  exclusivamente pela exclusão da empresa do sistema SIMPLES.   Contudo, após pesquisas no sistema do CARF, não se identificou decisão final a  respeito  das mesma,  ou mesmo  ter  sido  o  processo  distribuído.  Em  ´pesquisa  ao  sistema  e­ processo  foi  possível  identificar  a  existência  de  despacho  determinando  o  arquivamento  do  processo,  porém  existe  pedido  de  juntada  de  documentos  em  aberto,  onde  conta  recurso  voluntário do recorrente.  Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível  primeiro  a  análise  da  Representação  de  Exclusão,  para  só  então  julgar­se  a  procedência  da  presente  autuação e de todas as suas correlatadas.  Dessa forma, entendo que o melhor encaminhamento é determinar o retorno do  processo  à DRFB  jurisdicionante,  devendo o  auto­de­infração  ficar  sobrestado  aguardando o  julgamento das do AI conexa(s). Tão logo o processo de Representação Fiscal – Exclusão do  SIMPLES,  Processo  n.  10140.721137/2012­01  seja  julgado  no  âmbito  do  CARF,  devem  os  autos retornar ao CARF para que seja dado prosseguimento ao julgamento.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721244/2012­21  Resolução nº  2401­000.346  S2­C4T1  Fl. 8          7  CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  sobrestado este auto­de­infração até o transito em julgado da Representação Fiscal – Exclusão  do  SIMPLES,  Processo  n.  10140.721137/2012­01.  Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vistas  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo para manifestação.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10945.902237/2012-62
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/08/2009 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/08/2009 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902237/2012­62  Acórdão n.º 3801­003.121  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902237/2012­62  Acórdão n.º 3801­003.121  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902237/2012­62  Acórdão n.º 3801­003.121  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902237/2012­62  Acórdão n.º 3801­003.121  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902237/2012­62  Acórdão n.º 3801­003.121  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902237/2012­62  Acórdão n.º 3801­003.121  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL   A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.902237/2012­62  Acórdão n.º 3801­003.121  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5431009 #
Numero do processo: 10925.907272/2012-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 56          1 55  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907272/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.773  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALEGAÇÕES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO  CONTRIBUINTE.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 72 72 /2 01 2- 14 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  1.326,78,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 15/09/2005.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos da Cofins e do PIS;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907272/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.773  S3­TE03  Fl. 57          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Belo Horizonte  fez menção à  regra­matriz da  base de cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de  outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a restituição de crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  24  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no                                                              1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,                                                              2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907272/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.773  S3­TE03  Fl. 58          5 segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,                                                              6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907272/2012­14  Acórdão n.º 3803­005.773  S3­TE03  Fl. 59          7 faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 16561.720040/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/11/2007 IMPORTAÇÃO. CESSÃO DO NOME A TERCEIROS. MULTA. A pessoa jurídica que ceder seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, está sujeira à multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. INFRAÇÃO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. A alegação de ausência de má-fé do contribuinte é irrelevante em matéria tributária. SUJEIÇÃO PASSIVA. LANÇAMENTO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ART. 137 DO CTN. A responsabilidade pessoal referida no art. 137 do CTN não implica o afastamento da pessoa jurídica infratora da relação tributária.
Numero da decisão: 3201-001.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Adriene Maria de Miranda Veras, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.107          1 1.106  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720040/2012­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.613  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  MULTA ADUANA  Recorrente  MECAB COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE  PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/11/2007  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  correto  o  indeferimento,  por  prescindível,  do  pedido de diligência ou perícia.  NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. MOMENTO DA INSTAURAÇÃO  DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Somente a partir da lavratura do auto de  infração é que se  instaura o  litígio  entre o  fisco  e o  contribuinte,  podendo­se,  então,  falar  em ampla defesa ou  cerceamento  dela,  sendo  improcedente  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  concedida,  na  fase  de  impugnação,  ampla  oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/11/2007  IMPORTAÇÃO. CESSÃO DO NOME A TERCEIROS. MULTA.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários, está sujeira à multa prevista no art. 33 da Lei  nº 11.488/2007.  INFRAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  MÁ­FÉ.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável.  A  alegação  de  ausência  de  má­fé  do  contribuinte é irrelevante em matéria tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 40 /2 01 2- 06 Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.108          2 SUJEIÇÃO  PASSIVA.  LANÇAMENTO.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL. ART. 137 DO CTN.   A  responsabilidade  pessoal  referida  no  art.  137  do  CTN  não  implica  o  afastamento da pessoa jurídica infratora da relação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente),  Winderley  Morais  Pereira,  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  13/04/2007, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria no valor de R$ 2.329.168,17 em virtude dos fatos a  seguir descritos.  Em procedimento de fiscalização aduaneira de zona secundária,  constatou­s eque Laser Company Importação e Exportação Ltda.  (CNPJ nº 01.407.689/000136) durante os anos de 2007 e 2008  adquiriu mercadorias no exterior e as nacionalizou por meio de  interposição fraudulenta cumulada com subfaturamento.  As  mercadorias  (consoles  e  CDs  de  videogame)  foram  adquiridas nos Estados Unidos da América dos vendedores SVG  Distribution Inc., Florida State Games Inc. e US1 America Inc. e  declaradas  à  Aduana  brasileira  como  se  tivessem  sido  adquiridas por R Four Importação e Exportação Ltda. (CNPJ nº  06.334.937/000180),  ACS  Distribuidora  Ltda.  (CNPJ  nº  07.462.759/000135)  Alarm  Trade  Importação  e  Exportação  de  Produtos  Industrializados  Ltda.  (CNPJ  nº  08.963.257/000150),  Solution Importadora de Produtos Industrializados Ltda. (CNPJ  nº  08.033.287/000168)  e  Mecab  Comércio  Importação,  ora  autuada, e Exportação de Produtos Manufaturados Ltda. (CNPJ  nº 60.837.911/000108).  Estas  cinco  empresas,  em  nome  de  quem  foram  registradas  as  declarações  de  importação  (DI),  revenderam  ficticiamente  as  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.109          3 mercadorias  para  Albert  Import  Eletrônicos  Importação  e  Exportação  Ltda.  (CNPJ  nº  07.174.369./000160),  Laser  Tech  Comércio  e  Importação  de  Eletrônicos  Ltda.  (CNPJ  nº  09.051.636/000137)  e  Eletron  Brasil  Comércio  de  Bens  de  Consumo  Ltda.  (CNPJ  nº  08.479.049/000180),  que  posteriormente  as  revenderam  para  o  mercado  varejista  nacional.  As  empresas  Laser  Company,  Albert  Import,  Laser  Tech  e  Eletron  Brasil  estão  vinculadas  entre  si  por  meio  das  pessoas  físicas  Alberto  Mucciolo  (CPF  nº  000.347.03853)  e  seu  filho  Jefferson  Mucciolo  (CPF  nº  106.236.81854),  considerados  responsáveis solidários pelas infrações cometidas.  Constatados estes fatos, autuam­se:  1º) Laser Company, por ocultar a  si  próprio  (real  comprador),  mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiros  (decreto­lei  nº  1.455/1976,  art.  23,  inc.  V),  com  responsabilidade  solidária  e  pessoal  de  Alberto  Mucciolo  e  Jefferson  Mucciolo  (lei  nº  5.172/1966,  art.124,  inc.  I,  e  art.  135,  inc.  III),  em  todas  as  importações;  2º) R Four, ACS, Alarm Trade, Solution e Mecab, por ocultarem  o  real  comprador  (Laser  Company),  mediante  interposição  fraudulenta  de  si  próprios  (decreto­lei  nº  1.455/1976,  art.  23,  inc. V), nas respectivas importações;  3º)  R  Four,  ACS,  Alarm  Trade,  Solution  e  Mecab,  cumulativamente,  por  cessão  de  nome  (lei  nº  11.488/2007,  art.  33, caput), nas respectivas importações;  4º) Ricardo Bragança Pontes da Silva (CPF nº 217.412.38862),  Arthur  Celso  de  Souza  (CPF  nº  060.767.38855),  Paulo Deives  Ferreira de Queiroz (CPF nº 047.070.23894), João Batista Gallo  (CPF  nº  013.938.23807)  e  Victor  Aguirre  Sarlo  (CPF  nº  020.237.85782),  sócios  majoritários  e  administradores  respectivamente  de  R  Four,  ACS,  Alarm  Trade,  Solution  e  Mecab,  à  época  das  importações  respectivas,  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  (lei  nº  5.172/1966,  art.  135, inc. III).  No 1º e 2º caso, aplicam­se as multas administrativas de 100%  do valor aduaneiro (decreto­lei nº 1.455/1976, art. 23, § 3º) e de  100% da diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado  ou  apurado  (medida­provisória  nº  2.158­35/2001,  art.  88,  parágrafo único); e cobram­se os tributos aduaneiros acrescidos  de  juros  de  mora  (lei  nº  9.430/1996,  art.  61,  §  3º)  e multa  de  ofício qualificada de 150% (lei nº 9.430/1996, art. 44, § 1º).   No  3º  caso,  aplica  se  a multa  administrativa  de  10%  do  valor  aduaneiro (lei nº 11.488/2007, art. 33, caput).  Cientificado do auto de  infração, pessoalmente,  em 19/04/2012  (fls.719),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  17/05/2012,  na  forma  do  artigo  56  do  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.110          4 Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, de fls. 724 à 794, instaurando  assim a fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  57  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  a  impugnante alegou que:  PRELIMINARES:  CERCEAMENTO  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA:  Antes  de  adentrar  na  questão  dos  argumentos  que  certamente  culminarão  com  a  exclusão  de  responsabilidade  da  empresa  impugnante e de seu sócio, Sr. Victor,  inclusive solidária, pelos  fatos  lhe  foram  imputados,  evidente  que,  a  postura  do  fisco  federal, ao  lavrar precocemente o combatido Auto de  Infração,  certamente  violou  os  preceitos  legais  que  regem  o  processo  administrativo fiscal em consonância com a Lei 9.784/99 e Dec.  70235/72, que possibilita a produção de  todos meios de provas  em favor da empresa impugnante.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidas,  em  especial,  prova  documental,  perícia  contábil, expedição de ofício as instituições bancárias de onde se  extraiu  valores  dos  depósitos,  a  fim  de  obter  informações  necessárias  em  defesa  do  impugnante  para  o  justo  e  perfeito  julgamento deste processo administrativo fiscal.  REQUERIMENTO DE PROVAS E DILIGÊNCIAS  Com  efeito,  antes  da  lavratura  precoce  do  combatido  Auto  de  Infração,  haveria  a  necessidade  de  ter  sido  respeitada  pela  autoridade  fiscal  todas as  fases do processo administrativo, em  especial  a  instrução,  porquanto  a  empresa  impugnante  iria  se  valer  de  oitiva  de  testemunhas  que  seriam  arroladas  oportunamente, sem prejuízo da prova documental e, mormente  pericial para comprovar o estado de saúde do sócio. Sr.Victor.  Destarte,  após  a  manifestação  da  empresa  impugnante  em  resposta ao Termo de esclarecimento, os nobres fiscais deveriam  ter  realizado  o  máximo  de  diligências,  através  de  uma  investigação  profunda  das  empresas  e  sócios  envolvidos,  em  busca da verdade real dos fatos.  Os  Fiscais  não  tiveram  a  mínima  cautela  em  individualizar  a  conduta dos  sócios das empresas envolvidas, apenas aplicaram  ilicitamente  responsabilidade  solidária  a  todos  indistintamente,  ferindo  por  conseqüência  os  preceitos  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa e da individualização da pena.  Princípios Penais que também devem ser aplicados e observados  na  esfera  tributária,  já  que  devidamente  previstos  na  Carta  Maior, que é a lei suprema.  Conquanto  a  solidariedade  em  sede  de  direito  privado  tenha  respaldo  jurídico, no atinente às acusações de prática de crime  tanto  na  esfera  comum  como  tributária  já  não  é  passível  de  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.111          5 aceitação,  ainda mais  quando  foram  feitas  por  presunção,  por  decorrência  do  princípio  constitucional  que  determina  a  individualização da conduta criminal e que as conseqüências do  crime  não  podem  alcançar  senão  seu  autor,  segundo  as  definições inscritas em cada tipo penal pelo legislador.  Pelo histórico dos autos, podemos concluir que, os nobres fiscais  sustentaram a participação do sócio da empresa impugnante, Sr.  Victor somente pelo fato do mesmo figurar como administrador  da empresa, como isto  fosse  indícios  suficientes e  seguros para  imputar a co­autoria dos crimes de falsidade ideológica, uso de  documento falso e descaminho, quando na realidade se trata de  acusação  frágil  e  totalmente  contrária  a  realidade,  ainda mais  quando  já  informado que, o Sr. Victor não estava na  frente da  impugnante, por motivo de doença.  A  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo  não  pode  esvaziar  a  oportunidade  do  contribuinte,  no  caso  a  empresa  impugnante  de  exercer  sua  ampla  defesa  dentro  do  contraditório,  nem  mesmo  que  seja  para  reduzir  ao  mínimo  a  atribuição  do  órgão  julgador  de  requisitar  novos  elementos  de  prova.  Portanto, não poderia o nobre fiscal ter passado literalmente por  cima  desse  consagrado  direito  constitucional  antes  de  lavrar  precocemente o combatido Auto de Infração.  Por  este  motivo,  de  forma  a  evitar  a  perpetuação  do  cerceamento  de  defesa,  desde  já  requer  q  seja  possibilitada  a  produção  de  prova  documental.  testemunhal  e  principalmente  pericial médica.  Da  forma  com  que  foi  conduzida  a  verificação  fiscal  que  originou  o  lançamento  do  auto  de  infração  evidenciou  a  ilegalidade  que  viciou  todo  o  lançamento.  Isso  porque  a  Administração deve atuar dentro da legalidade estrita, buscando  afastar­se ao máximo da mera presunção.  Junta textos da Doutrina a respeito do assunto.  Caso  estas  regras  que  disciplinam  especificamente  a  cobrança  do  tributo, demonstrar clara afronta as normas superiores, não  podem  conseqüentemente  ser  aplicadas  para  a  indevida  imposição de multa ou majoração da base de cálculo, pois acima  dela  está  um  texto  maior  que  vincula  com muito  mais  força  a  autoridade administrativa.  Com efeito, há que ser observada a fase de instrução, permitindo  que, a empresa impugnante possa produzir  todas as provas que  julgar necessárias, em atendimento ao preceito constitucional do  contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade.  Infelizmente,  a  nobre  autoridade  fiscal  preferiu  concluir  o  combatido Auto de Infração, em vez de possibilitar a defesa da  empresa  impugnante,  cerceando  o  direito  constitucional  do  Contraditório e da Ampla Defesa.  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.112          6 Diante  disso,  observa­se  claramente  a  supressão  da  fase  de  instrução  do  Processo  Administrativo,  retirando  o  direito  da  contribuinte,  ora  impugnante  apresentar  provas  de  suas  alegações  na  fase  apropriada,  em  manifestas  as  cláusulas  do  devido processo legal.  Desde já fica cristalina a nulidade do procedimento adotado no  combatido Auto de Infração,  imposto pelo  fisco  federal, dada a  flagrante  violação  do  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  NULIDADE  POR NÃO APONTADA A INFRINGÊNCIA COMETIDA COM A  DESCRIÇÃO  EXPRESSA  DO  DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO.  Conforme  preconiza  a  legislação  tributária,  deverá  o  auto  de  infração identificar o infrator, descrever a infração com clareza  e indicar os dispositivos legais dados por infringidos.  No caso em tela, a descrição do fato no lançamento não mantém  coerência com a fundamentação legal da suposta infração.  Cabe  destacar,  em  preliminar,  que  toda  e  qualquer  infração  apontada  pelo  Fisco  tem  de  descrever  detalhadamente  as  infrações  apontadas  com a  capitulação  legal,  correndo  o  risco  de se  tornar nulo o  lançamento, no qual  impede o principio do  contraditório, como ocorreu no caso em tela.  Constata­se  que  foi  imputado  a  empresa  impugnante  e  a  seu  sócio,  Sr.  Victor,  a  responsabilidade  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  e  excesso  de  poderes,  consoante  apontado no relatório confeccionado pelos auditores fiscais, em  razão  do  que  decorria  no  entender  dos  mesmos,  a  responsabilidade  solidária,  cuja  tipificação  está  descrita  no  inciso  III  do  artigo  135  da  Lei  5.172/66,  que  dispõe  sobre  o  Sistema Tributário Nacional.  No mesmo sentido, entenderam os nobres fiscais que, a empresa  impugnante e, seu sócio Sr. Victor descumpriram a obrigação de  demonstrar  a  origem  dos  recursos,  imputando  aos  mesmos  a  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  cuja  modalidade  está  disciplinada  no  art.  23,  §  2.°,  do Decreto­Lei  n.° 1.455/76, e consiste na conduta de não comprovar a origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  em  operação no comércio exterior.  No entanto, tem­se que no Auto de Infração no campo especifico,  não aponta nenhum dos dois dispositivos inciso III do artigo 135  da Lei 5.172/66, artigo 23, § 2°, do Decreto­Lei n.° 1.455/76.  Isto  posto,  torna­se  nulo  o  feito  fiscal,  por  não  apontar  expressamente  o  dispositivo  legal  infringido,  com  relação  à  interposição  de  terceiro  fraudulenta,  conforme  determina  a  legislação pátria.  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.113          7 NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  INEXISTÊNCIA  DE  JUSTA CAUSA.  Inexistindo justa causa para a lavratura do auto de infração sob  impugnação,  ilegítimo  e  nulo  se  apresenta  a  proposta  de  lançamento  que  ora  se  hostiliza,  cuja  pretensão  está  eivada de  nulidade  absoluta,  imprestabilizando  por  completo  a  exação  fiscal,  visto  que  desde  a  fase  de  esclarecimentos,  a  empresa  impugnante  através  de  sócio  o  Sr.  Victor,  informou  que,  não  participou  das  contestadas  operações  de  importação,  visto  que  durante  os  anos  de  2007  a  2008  esteve  acometido  de  doença  grave, o que motivou se afastar da empresa.  Com efeito, não vulneração dos dispositivos  legais  inseridos no  auto de infração, que deve ser anulado desde seu nascedouro em  face da sua impropriedade como lançamento.  Nula é a exação. Não há como prosperar a pretensão dos nobres  fiscais, que pela falta de justa causa para a instauração da ação  fiscal, quer, sobretudo, pela impropriedade de que está revestido  o  ato  formal,  que  direcionado  no  sentido  da  exigência,  desamparada da indispensável garantia legal.  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  TRIBUTO  E  DA  MULTA ADVINDA DO AUTO DE INFRAÇÃO:  A  exigibilidade  do  tributo  enfocado  pela  notificação  restará  suspenso  visto  o  disciplinado,  quer  pela  legislação  Estadual,  quer pelo Art. 151 do CTN, este ainda em vigor.  Ainda  além  observando  o  brocardo  acessoríum  sequitur  príncipale,  estando  suspensa e  exigibilidade do  tributo  e  face a  interposição da presente defesa, as multas aplicadas pelos autos  de  infração  devem  necessariamente  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa,  sendo  vedada  sua  inscrição  em  dívida  ativa.  No  mesmo  sentido,  não  há  que  se  falar  em  caracterização  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  carecendo  de  fundamento  e  extemporâneo  concluir­se  pela  ocorrência  da  existência  de  ilícitos passíveis de envio ao Ministério Publico Federal.  DOS FATOS.  A  fiscalização  aduaneira  autuou  a  empresa  importadora,  ora  impugnante,  e  lavraram  o  combatido  Auto  de  Infração,  sob  o  fundamento de que a mesma cedeu seu nome para a realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários,  configurando em tese a denominada “interposição  fraudulenta"  cumulada com subfaturamento.  Não  há  que  se  imputar  irregularidade  alguma  a  empresa  importadora,  ora  impugnante  muito  menos  ao  seu  sócio  Sr.  Victor Aguirre Sarlo. o que certamente será reconhecido não só  após  a  apresentação  desta  peça  resistência,  como  restará  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.114          8 corroborado  na  fase  de  instrução  após  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  com  a  produção  de  todas  as  provas necessárias para o deslinde do feito.  O Sr. Victor, sócio da empresa impugnante, não participou das  contestadas operações de importação, visto que durante os anos  de  2007  a  2008  esteve  acometido  de  doença  grave,  o  que  motivou  se  afastar  da  empresa,  deixando  a  gerência  única  e  exclusivamente nas mãos de um amigo seu, Sr. Raimundo Vieira  dos Santos.  Como  já  informado  anteriormente,  o  sócio  da  empresa  impugnante,  Sr.  Victor  passou  por  um  momento  de  grande  turbulência na sua vida, não só do ponto de vista da sua saúde,  mas  também  financeiro,  deixando  bem  afastado  das  atividades  da empresa impugnante. Por este motivo, desconhece não só os  exportadores estrangeiros, como todas as empresas envolvidas e  as pessoas mencionadas no Relatório da Auditoria Fiscal, como  é  o  caso  da  Sra. Maria Cristina  de  Souza  Pinto  e,  outras  que  figuram como "notify”.  Da  referida  situação  aproveitou­se  o  Sr.  Raimundo  que,  após  conquistar a confiança da  família,  tornando­a dependente dele,  mostrando­se  conhecer  da  área  de  atuação  da  empresa,  ofereceu­se  para  tocar  a  empresa  impugnante,  enquanto  perdurasse  a  moléstia  que  impossibilitava  o  Sr.  Victor  de  trabalhar.  Foi  então  que,  o  Sr.  Raimundo  levou  clientes  para  a  empresa  impugnante e, começou a operar com a senha do SISCOMEX do  Sr.  Vitor  que  ora  encontrava­se  acamado,  sem  nenhuma  condição  para  laborar,  mas  necessitando  de  recursos  para  honrar  seus  compromissos  e  custear  seu  tratamento  médico  e  psicológico.  Após  iniciar  a  recuperação  da  moléstia  sofrida,  passou  o  proprietário  da  empresa,  Sr.  Victor,  a  desconfiar  do  Sr.  Raimundo  e  a  questioná­lo,  ocasião  em  que  este  último  simplesmente sumiu sem deixar nenhum contato e notícias.  A  teoria da aparência  indica uma circunstância pela qual uma  pessoa, é considerada o titular de um direito, embora não o seja,  leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa­fé.  Contudo.  não  é  o  caso  de  aplicação  desta  Teoria,  de  forma  a  considerar  que  os  praticados  pelo  Sr.  Raimundo  seriam  considerados válidos como manifestação de vontade da empresa  impugnante.  Do que extrai dos autos, a empresa impugnante sempre teve bom  histórico,  e,  somente  após  a  gerência  do  Sr.  Raimundo  é  que  passou a desviar a finalidade lícita que sempre foi da empresa.  Basta verifica seu histórico desde a abertura da empresa até as  questionadas importações.  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.115          9 Com  efeito,  se  houve  algum  tipo  de  conluio  ou  ajuste  doloso  entre as partes envolvidas nestas operações de importação, sem  sombra de dúvidas ocorreu sem o conhecimento e consentimento  do  Sr.  Victor,  posto  que  o  mesmo  jamais  seria  solidário  com  qualquer ato de comércio que não estivesse revestido sob o pálio  da legalidade.  Destarte,  quando  evidente  que  o  ato  não  se  coaduna  com  os  poderes  de  representação,  torna­se  evidente,  notório,  a  exorbitância  dos  poderes  que  estão  sendo  exercidas,  viciando  totalmente  os  atos  jurídicos  porventura  realizados,  tornando  impossível  sua  capacidade  de  atingir  o  proponente,  no  caso,  o  Sr. Victor, sócio da empresa impugnante.  APLICAÇÃO  DA  TEORIA  DOS  ATOS  ULTRA  VIRES  SOCIETATES:  Dentro  desta  esteira  de  raciocínio,  convém  invocar  ainda,  a  consagrada  “Teoria  dos  Atos  Ultra  Vires  Societates",  que  certamente  se  enquadra  nos  caso  em  discussão,  onde  destaca  que  ultra  vires  não  são  apenas  os  atos  que  excedam ao  objeto  social  da  empresa,  mas  também  aqueles  que,  não  sendo  indispensáveis  a  realização  do  objeto  social,  não  são  expressamente autorizados pelo Estatuto. como  também os atos  de qualquer natureza por ele vedados  Como já destacado, é ato não só alheio ao objeto da sociedade  (atos  ultra  vires),  como  também  aqueles  não  autorizados  e  vedados  pela  empresa,  que  se  mostram  irregulares  aos  atos  praticados  anteriormente,  não  se  concebendo  que  terceiros  acreditem que se trata de ato da sociedade. Por não se tratar de  um ato, a princípio, imputável à sociedade, quem deve responder  pelo ato é o administrador que o praticou, não o empresário.  Nesses  casos,  não  há  dúvida  que  o  administrador  assumirá  responsabilidade pessoal por tais atos.  Ao invalidar negócio jurídico por defeito de consentimento, a lei  tem  por  objetivo  de  tutelar  o  sujeito,  cuja  vontade  não  se  expressou de modo consciente e livre.  Por estes motivos, desconhece o Sr. Victor a razão das próprias  divergências  encontradas  nas  declarações  de  importação,  uma  vez que não verificava nenhum documento no período que estava  acometido  da  doença.  Situação  esta  que  desde  já  elimina  qualquer  solidariedade  com  as  empresas  e  partes  envolvidas  nestas operações de importação.  Assim,  jamais  foi  de  conhecimento  do  Sr.  Victor  que,  o  Sr.  Raimundo utilizou sua empresa para encobertar outras empresas  e  operações  de  importação  que  foram  realizadas  muito  menos  que,  houve  fraude  e  sonegação  no  recolhimento  dos  tributos  aduaneiros.  Com isso, certamente restará comprovado que o Sr. Victor não  praticou  nenhuma  das  irregularidades  preconizadas  no  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.116          10 combatido Auto de Infração e, tanto ele, como sua empresa não  sofrerão  precocemente  a  aplicação  de  qualquer  sanção,  haja  vista  a  presunção  de  inocência,  prevista  no  comando  legal  do  artigo 5o na Constituição Federal.  NÃO OBSERVÂNCIA DO CORRETO MÉTODO DE FIXAÇÃO  DO VALOR ADUANEIRO:  Apenas  a  título  de  argumentação,  mesmo  não  tendo  conhecimento  real  dos  verdadeiros  fatos  que  nortearam  as  operações  de  importação  questionadas  neste  Auto  de  Infração,  não  podemos  perder  de  vista  que,  os  ilustres  fiscais  não  obedeceram  a  contento  os  métodos  de  valoração  aduaneira,  o  que  certamente  comprometeu  o  lançamento  fiscal  realizado,  visto que arbitraram alguns valores por mera presunção.  Conforme  está  estabelecido  no Acordo para  Implementação do  Artigo VII da Rodada Uruguai do GATT, o valor aduaneiro deve  ser  fixado  pelo  primeiro método  de  valoração  que  é  o método  através  do  qual  o  valor  real  da  transação  é  determinado  pelo  exame  dos  documentos  que  instruem  o  despacho  aduaneiro  de  importação,  principalmente  a  fatura  comercial  (Commercial  Invoice).  Determina  o  Tratado,  também,  e  como  já  se  disse,  que  os  métodos de valoração são sucessivos, sendo certo que o segundo  método  (valor  real  de  transação  de  mercadorias  idênticas)  só  poderá  ser  utilizado  na  hipótese  de  ser  impossível  a  valoração  pelo primeiro método.  Tal  diapasão,  o  terceiro  método  (valor  real  de  transação  das  mercadorias  similares)  só  poderá  ser  utilizado  na  impossibilidade  de  utilização  do  primeiro  e  assim  sucessivamente, o que não foi observado no caso em discussão.  Infelizmente pela experiência temos constatado que, a Secretaria  da Receita Federal brasileira, tem utilizado o terceiro método de  valoração  na  medida  em  busca  encontrar  o  valor  real  da  transação  através  de  critério  comparativo  de  importações  de  mercadorias  similares,  como  ocorreu  neste  combatido  Auto  de  Infração.  Ocorre,  porém,  que  tal  circunstância  é  via  de  regra  não  observada, ou seja, é usual no Brasil que o terceiro método de  valoração  seja  utilizado  sem  que  seja  desclassificada  a  fatura  comercial  como  documento  comprobatório  do  valor  real  da  transação, situação ocorrida no caso em comento.  Ao adotar práticas de atribuição de valor aduaneiro utilizando­ se  de  critérios  não  permitidos  pelo  Tratado  Internacional,  a  autoridade  aduaneira  distanciou­se  dos  objetivos  maiores  do  regramento que são os de tornar cada vez mais transparentes as  relações comerciais entre os Estados­membros, afastando­se as  barreiras  ao  livre  comércio  entre  os  países,  ou,  quando  da  necessidade  imposição  de  tais  barreiras,  sejam  as  mesmas  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.117          11 preferencialmente  tarifárias  em  obediência  a  esse  mesmo  critério de transparência.  O rito procedimento a ser seguido pela Administração, previsto  no Decreto 2498/98 e IN SRF 16/98.  Esse  rito  prevê,  entre  outros  procedimentos,  que  o  exame  conclusivo  do  valor  declarado  consiste  na  análise  minuciosa  desse  valor,  à  vista  dos  dados  constantes  da  Declaração  de  Importação, da declaração do valor aduaneiro e dos documentos  que  a  instruem  e  que,  quando  as  informações  prestadas  pelo  importador  não  forem  suficientes  para  aceitação  do  valor  declarado  como  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria  importada,  a  autoridade  aduaneira  poderá  decidir  pela  impossibilidade  da  utilização  da  aplicação  do método  do  valor de transação, mas deverá notificar o importador sobre os  motivos que o levaram à recusa da aplicação do método do valor  de transação.  Conforme  o  artigo  17  do GATT.  as  administrações  aduaneiras  têm  o  direito  de  se  assegurar  da  veracidade  e  exatidão  das  declarações  apresentadas  para  fins  de  valoração  aduaneira.  Quando elas entenderem, comprovadamente que as informações  prestadas  não merecem  fé.  deverão  descaracterizar  o  valor  de  transação  declarado  e,  em  conformidade  com  as  regras  do  Acordo,  determinar  o  correto  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada.  Só nas  condições dos artigos 1o  e 8o do Acordo de Valoração  Aduaneira, devidamente comprovadas, é que se descaracteriza o  valor  declarado  pelo  importador.  No  caso  em  questão,  só  se  pode  vislumbrar  que  a  fiscalização  entendeu  ter  havido  fraude  na documentação, mesmo sem ter sido produzida nenhuma prova  neste  sentido,  pois  nenhuma  das  outras  hipóteses  retro  citadas  foi mencionada.  Acontece que inexiste uma prova material do subfaturamento no  presente  processo.  Assim,  seria  necessária  uma  análise  dos  indícios  levantados  pela  fiscalização aduaneira  com a  intenção  de  verificar  se  está  configurada  a  hipótese  capaz  de  desconsiderar o valor declarado, o não se verifica nestes autos.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  a  respeito  do  assunto.  DO SUBFATURAMENTO:  Com efeito, resta claro que, o subfaturamento é operação única  e  concreta,  que  precisa  ser  inequívoca.  Deveria  a  fiscalização  aduaneira ter realizado o devido processo investigatório, dando  oportunidade à empresa impugnante de manifestar­se a respeito,  principalmente quando em fase de esclarecimento informou que,  o  sócio  Sr.Victor  não  participou  das  operações  de  importação  contestadas, já que estava acometido de doença grave, com seu  estado de consciência comprometido.  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.118          12 Assim, em que pese os argumentos aduzidos anteriormente nesta  defesa, há que ser reconhecida à nulidade do auto de  infração,  por  notável  infringência  às  disposições  do  Acordo  sobre  a  Implementação  do  Artigo  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  Aduaneiras e Comércio do GATT.  A  fiscalização  aduaneira  promoveu  a  valoração  pelo  terceiro  método  sem  nenhuma  comprovação  quanto  aos  valores  ou  procedimentos  para  chegar  ao  valor  que  considerou  como  correto,  tendo,  aparentemente,  na  realidade,  simplesmente  arbitrado  um  valor,  metodológico  que  não  foi  previsto  no  Acordo.  Tanto é verdade que, alguns valores  foram pelos nobres  fiscais  por mera presunção. Isto posto, não tendo logrado em êxito em  comprovar, nem mesmo através de prova indiciária, que o valor  declarado  não  corresponde  ao  valor  real  da  transação,  o  descaracterizacão do 1° método não é válido, nem o metodologia  aplicada pode prosperar.  DA MULTA:  Como  conseqüência,  a  exigência  de  tributos  e  multas  é  improcedente,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento,  conforme colocada no Auto de Infração, que ora se combate.  Para  embasar  a  aplicação  da  multa  por  conta  do  suposto  subfaturamento,  entendeu  a  fiscalização  aduaneira  ter  encontrado mercadorias idênticas negociadas a preço mais alto,  o  que  segundo  eles,  isso  seria  prova  suficiente  de  subfaturamento.  Entretanto, a multa administrativa prevista no inciso II do artigo  526, do regulamento aduaneiro, é eminentemente cambial e não  tributária.  Ela  pressupõe  que,  dolosamente,  a  mercadoria  seja  licenciada para fins de fechamento de câmbio, por valor abaixo  do  realmente  negociado,  sendo  o  pagamento  feito  por  outras  vias. O que não restou demonstrado nestes autos.  Como  já  bem  observado,  nada  existe  de  concreto  no  presente  processo,  que  comprove  cabalmente,  com  elementos  hábeis  e  idôneos, a impossibilidade de se usar o valor de transação, mas  tão­somente o  singelo procedimento despido de qualquer apoio  metodológico  ou  científico,  tudo  nos  impele  a  desclassificar  as  infrações imputadas.  Destarte, conclui­se que, cabe ao Fisco  fazer a prova dos  fatos  que alega não podendo o autuação basear­se em meros indícios  ou presunções.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  e  Judicial  a  respeito do assunto.  Para  que  haja  autuação  por  subfaturamento  é  necessária  uma  prova clara, evidente, de que o preço atribuído na importação é  inferior  de  fato  ao  preço  da  mercadoria  no  mercado  naquele  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.119          13 momento, bem como prova de que tenha havido de alguma forma  pagamento da suposta diferença.  A  mesma  mercadoria  pode  ter  vários  preços  em  vários  mercados, por inúmeras questões. Destarte, o fisco deve provar  a  fraude,  não  cabendo  ao  contribuinte  qualquer  obrigação  de  provar  que  o preço  por  ele  usado  seja  verdadeiro. Cabe  só  ao  fisco  provar  de  forma  absoluta  que  o  preço  não  é  verdadeiro.  Fraude não se presume e a prova cabe a quem alega.  O lançamento deve ser liquido e certo. Não pode ser algo vago.  Não pode se basear em informações duvidosas. Auto de infração  só  pode  se  basear  em  prova  irrefutável  e  o  contribuinte  não  é  obrigado a produzir prova contra si mesmo e nem a fazer prova  negativa.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  e  Judicial  a  respeito do assunto.  DO CONFISCO  Não  sendo  acolhidos  os  argumentos  acima  destacados,  ainda  assim  o  Auto  de  Infração  não  merece  prosperar,  em  razão  de  indiscutível  excesso  e  verdadeiro  confisco  no  crédito  tributário  apurado, porquanto se persistir certamente agravará ainda mais  o  estado  econômico  do  Sr.  Victor  e,  comprometerá  o  prosseguimento  das  atividades  profissionais  da  empresa  impugnante.  Felizmente,  o  princípio  da  vedação  do  confisco  é  previsto  no  sistema  tributário  nacional  como  uma  das  limitações  constitucionais ao poder de  tributar. Segundo a regra  ínsita no  art. 150. IV. da Constituição Federal.  Por imposto confiscatório devemos entender aquele que absorve  grande parte do valor da propriedade ou de sua renda, havendo  uma  diferença  apenas  entre  o  imposto  constitucional  e  o  confiscatório.  O  princípio  do  não  confisco  há  de  ser  aplicado  conjuntamente  com o  princípio  do  proporcionolidade,  vê­se  que  este  desponta  como  técnica  de  aplicação  do  primeiro.  A  simbiose,  pois,  de  ambos  os  princípios  constitucionais  torna  menos  complexa  a  adequação  do  princípio  do  não  confisco,  ou  seja,  facilita  sua  aplicação do plano normativo ao fático.  A  proporcionalidade,  como  instrumento  de  interpretação  do  princípio  da  vedação  da  multa  confiscatória,  em  um  caso  concreto,  recebe  um  limite  oriundo  do  próprio  conceito  da  vedação  do  confisco  elaborado  pela  doutrina  do  direito  tributário.  É  que  o  limite  que  indicará  se  a multa  será  ou  não  necessária  corresponde,  justamente,  ao  não  sacrifício  da  fonte  produtora do elemento (base de cálculo) tributável.  Ao elemento necessidade, que, juntamente com a adequação e a  proporcionalidade  em  sentido  estrito,  compõe  o  princípio  da  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.120          14 proibição  do  excesso,  deve­se  ajustar  o  próprio  conceito  doutrinário  do  princípio  do  não  confisco,  de  modo  que  será  desnecessária,  e,  portanto,  desproporcional,  a  multa  que  finde  por sacrificar a própria fonte produtiva tributável.  APLICACÃO DO ARTIGO 112 DO CTN.  Nos  termos do artigo 112 do CTN, a  legislação  tributária deve  ser  interpretada  de  forma mais  favorável  ao  acusado,  ou  seja,  devem  ser  observados  os  preceitos  constitucionais  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionolidade  da  medida,  razão  pela  qual  nos  termos  do  artigo  dispositivo  legal  acima mencionado,  na  hipótese  de  prevalecer  à  responsabilidade  da  empresa  impugnante  e  de  sócio  Sr.  Victor,  SUBSIDIARIMENTE.  requer  seja aplicada uma  sanção pecuniária de acordo com a própria  realidade financeira da empresa,  tendo como base de cálculo o  seu próprio capital social de R$ 150.000,00, de forma a afastar o  crédito  tributário  apurado  no  combatido  Auto  de  Infração,  porquanto se trata de verdadeiro confisco e excesso.  Destarte, a hipótese de prosperar o combatido Auto de Infração  e,  a  empresa  impugnante  e  seu  sócio  não  forem  isentos  de  responsabilidade, requer seja aplicada a multa, no percentual de  10%  sobre  o  capital  social  da  empresa  (R$  150.000,00),  restando  não  só  o  contestado  confisco,  mas  de  se  evitar  a  perpetuação do indiscutível excesso aplicado no combatido Auto  de Infração.  DO PEDIDO.  Por  todo  exposto,  requer  a  empresa  impugnante  seja  dado  provimento  a  presente  Impugnação,  reconhecendo  as  preliminares  argüidas,  haja  vista  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  principalmente  por  ter  sido  cerceado  o  exercício  do  contraditório e da ampla defesa contra a empresa impugnante e  seu  sócio  Sr.  Victor,  visto  que  após  a  apresentação  das  informações  prestadas  em  cumprimento  ao  Termo  de  Esclarecimento,  o  fisco  federal  deveria  ter  produzido  uma  fase  de instrução e, não lavrar precocemente o Auto de Infração, de  forma a prestigiar a busca da verdade real dos fatos.  No  entanto,  caso  não  seja  reconhecida  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  ainda  assim  há  que  ser  dado  provimento  a  presente  Impugnação, sendo descaracterizadas as penalidades aplicadas  a  empresa  impugnante.  bem  como  a  seu  sócio  Sr.  Victor.  inclusive a responsabilidade solidária, em razão do comprovado  vicio de consentimento da vontade que certamente culminou com  a nulidade dos negócios jurídicos.  Na  hipótese  de  não  serem  acolhidos  os  pedidos  principais,  subsidiariamente,  requer  seja  aplicada  uma  pena  pecuniária,  tendo  como  base  de  cálculo  o  próprio  capital  da  empresa  impugnante,  sendo aplicada analogicamente a multa no mesmo  percentual  de  10%  sobre  o  valor  de  R$  150.000.00.  privilegiando  não  só  o  consagrado  Princípio  da  Proporcionalidade e da Dignidade Humana, mas principalmente  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.121          15 o  da  aplicação  da  penalidade  mais  favorável  ao  contribuinte,  afastando  por  conseqüência  os  Princípios  da  Proibição  do  Confisco e da Proibição de Excesso.  Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito.  Apresenta,  por  fim,  quesitos  para  PERÍCIA  MEDICA  a  ser  realizada no Sr. VICTOR AGUIRRE SARLO.  Sobreveio  decisão  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em.São  Paulo  I,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido encontram­ se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 06/11/2007  Dano ao Erário, causado por interposição fraudulenta.  Ceder  seu  nome,  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seu  real  beneficiário, fica sujeito a multa tipificada no caput do artigo 33  da Lei 11.488/2007.  A  fiscalização  trouxe  elemento  concreto  e  relevante  para  desabonar  o  valor  declarado  nas  Declarações  de  Importação  analisadas na ação fiscal. Os valores estão subfaturados.  A fiscalização não pautou suas conclusões no cômputo do valor  de  mercadorias  importadas  similares,  mas  sim  no  cômputo  do  valor de transação das mercadorias efetivamente importadas.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  De início, esclarece­se que o presente lançamento tem por objeto a aplicação  de  multa  prevista  no  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/07,  no  valor  de  10%  sobre  o  valor  da  mercadoria, decorrente da constatação de que a recorrente cedeu seu nome para a realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários.  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.122          16 Ressalte­se que o auto de infração tem por único responsável a contribuinte  Mecab Comércio  de  Importação  e Exportação  de Produtos Manufaturados Ltda.,  inexistindo  qualquer imposição de responsabilidade solidária em relação aos sócios da empresa.  A  recorrente  requer  que  o  julgamento  de  1ª  instância  seja  anulado  por  ter  negado à realização de perícia, ofendendo ao seu direito de ampla defesa.  Seu pedido de perícia aponta os seguintes quesitos a serem respondidos:  ­ Se o Sr. Victor estava debilitado para conduzir os negócios da  empresa impugnante, por motivo das doenças?  ­ Constatar a gravidade das doenças sofridas pelo Sr. Victor que  motivou  o  afastamento  dos  negócios  da  empresa  impugnante  com a devida análise dos documentos juntados na defesa? E se  as doenças constatadas podem agravar o estado de consciência,  comprometendo o poder de concentração?  ­  Se  as  doenças  acometidas  pelo  Sr.  Victor  são  capazes  de  reduzir  significativamente  a  capacidade  de  atenção,  concentração,  motivação,  estímulo,  criatividade  e  foco  no  resultado para desempenho de suas atividades profissionais?  ­  Se  pelos  documentos  apresentados,  pode  se  constatar  se  os  episódios  de  depressão  eram  repetidos?  Qual  a  freqüência?  Duração total dos episódios? E se os episódios são decorrentes  de depressão endógena?  ­ Quais os efeitos das medicações usadas pelo Sr. Victor para o  tratamento de suas doenças?  Em  atenção  ao  alegado,  tendo  em  vista  os  quesitos  apontados,  entendo  ser  desnecessária  a  realização  de  perícia.  A  instrução  probatória  proposta  não  redundaria  em  nenhum fato relevante à lide, capaz de modificar a decisão.   Os  quesitos  formulados  tem  a  clara  intenção  de  demonstrar  que  o  sócio  majoritário  da  empresa  recorrente  se  encontrava  com  a  saúde  debilitada,  e  não  poderia  ter  praticado as condutas que ensejaram na aplicação da multa.  Ocorre,  contudo,  que  a  infração  não  está  sendo  imputada  ao  sócio  da  empresa, mas sim à pessoa jurídica Mecab. Desta forma, mesmo que restasse configurado que  os fatos que resultaram na autuação não foram executados pelo sócio Sr. Victor, permaneceria  devida a imposição da multa caso constatada sua prática pela Mecab.  Assim sendo, a luz do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, que permite à  autoridade  julgadora  indeferir  a  perícia  solicitada  quando  entendê­la  prescindível,  não  configurando  qualquer  cerceamento  ao  direito  de  defesa  esta  decisão,  mostra­se  correto  o  indeferimento do pedido de produção de prova pericial pela autoridade recorrida.  Ressalte­se que o presente lançamento se encontra amparado em vasta gama  de documentos anexados pela autoridade fiscal, não havendo nenhuma mácula ao princípio da  verdade material o fato de não se ter acatado o pleito da recorrente.  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.123          17 Assim sendo, pelos mesmos motivos, indefiro o pedido de produção de prova  pericial requerida no recurso voluntário.  Em  atenção  à  alegação  de  inexistência  de  justa  causa  do  lançamento,  embasada no fato de que o sócio Sr. Victor não teria participado das contestadas operações de  importação, como já explicitado, a conduta está sendo imputada à pessoa jurídica Mecab, e não  à pessoa física de seu sócio majoritário, sendo, portanto, irrelevante o argumento.  A  recorrente  sustenta  também  a  ocorrência  de  cerceamento  de  direito  de  defesa,  decorrente  da  fiscalização  não  ter  concedido  oportunidade  a  interessada  para  se  manifestar durante o procedimento fiscal.  Constata­se,  contudo,  que  para  a  recorrente  foi  concedido  o  prazo  legal  de  trinta dias,  a contar da ciência do auto de  infração, para  apresentar a  impugnação,  sendo­lhe  assegurado  vistas  ao  processo,  bem  como  a  extração  de  cópias  das  peças  necessárias  a  sua  defesa, caso tivesse interesse.  Esclarece­se  que  o  procedimento  de  fiscalização  possui  cunho  eminentemente  inquisitório,  decorrente  do  exercício  do  poder  de  polícia,  inerente  ao  ato  de  fiscalizar.  Esta  etapa,  em  que  ocorre  a  investigação  fiscal,  é  constituída  de  medidas  preparatórias  tendentes  a  definir  a  pretensão  da  Fazenda,  procedimentos  que  conduzem  a  constituição do crédito tributário.  Após  esta  etapa,  ocorrendo  o  lançamento,  abre­se  ao  contribuinte  a  oportunidade de contestação da exigência fiscal, ocasião em que oferece sua impugnação.  A partir daí instaura­se o Processo Administrativo Fiscal propriamente dito, a  fase contenciosa, que exige a observância de suas normas regentes, entre elas os princípios da  Ampla Defesa e do Contraditório.  Este momento  inicial,  de  termino  do  procedimento  fiscal  e  de  abertura  do  processo, encontra­se devidamente positivado no artigo 14 do Decreto 70.235/72:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Desta  forma,  o  fato  de  a  autoridade  fiscal,  durante  a  fase  preparatória  ao  lançamento,  não  ter  concedido  oportunidade  para  manifestação  da  recorrente  não  configura  cerceamento ao seu direito de defesa ou contraditório.   Como já explicitado, foi oferecido a recorrente o prazo de trinta dias, a contar  da ciência do auto de infração, para apresentar a  impugnação e juntar as provas suficientes a  elidir o valor autuado pela autoridade fiscal, o que não ocorreu no caso em tela.  Assim sendo, não se mostra presente no procedimento fiscal o vício apontado  pela recorrente.  No  tocante  a  alegada  falta  de  demonstração  da  fundamentação  legal  do  lançamento,  constata­se,  da  leitura  do  auto  de  infração  de  fls.  716/717,  que  a  aplicação  da  multa tem por fundamento legal o artigo 33 da Lei n° 11.488/2007, mostrando­se sem razão a  recorrente.  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.124          18 Quanto ao mérito, a recorrente sustenta que a responsabilidade pela infração  deveria recair sobre o administrador que efetivamente praticou as importações, e não à empresa  ou ao seu sócio majoritário.  Neste  ponto,  reproduz­se  o  comando  legal  que  impôs  a  aplicação  da  penalidade, qual seja o artigo 33 da Lei n° 11.488/2007:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996. (grifo nosso)  A  redação  é  clara  ao  estabelecer  a  sujeição  passiva  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  e  não  ao  administrador que efetuou os procedimentos em nome da empresa.   A  recorrente  busca  a  aplicação  da Teoria  do  Atos  Ultra  Vires  Societates  para  transferir a responsabilidade pela infração da empresa para o administrador.   Segundo esta teoria, quando os atos negociais são praticados por um de seus  representantes  sem a permissão do objeto  social,  a  sociedade não  responderia por estes, mas  sim o responsável direito pelo ato.  Tal  tese, contudo, não se mostra aplicável ao caso concreto, posto estarmos  tratando de infração relacionada ao comércio exterior, que, como vimos, é explícita ao definir a  responsabilidade  à  pessoa  jurídica  que  praticou  o  ato,  sem  fazer  nenhuma  menção  a  uma  possível transferência desta responsabilidade.  No Direito Tributário, em regra, as multas não são  impostas aos agentes da  infração, mas sim ao sujeito passivo da obrigação tributária, principal ou acessória, que não foi  satisfeita.  Como exceção, o CTN, em seu artigo 137, impõe a responsabilidade pessoal  ao agente nas seguintes situações:   Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:    I  ­  quanto  às  infrações  conceituadas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;    II ­ quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do  agente seja elementar;    III ­ quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente  de dolo específico:  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.125          19   a)  das  pessoas  referidas  no  artigo  134,  contra  aquelas  por  quem respondem;    b)  dos  mandatários,  prepostos  ou  empregados,  contra  seus  mandantes, preponentes ou empregadores;    c)  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado, contra estas.  A  responsabilidade  pessoal,  contudo,  por  não  ser  exclusiva  do  agente,  não  afasta da obrigação a figura da pessoa jurídica.  Tal entendimento  tem por base o CTN, que, ao  tratar em seu artigo 128 de  responsabilidade  tributária,  apresenta  disposição  geral  que  exige  que  a  atribuição  a  terceira  pessoa seja definida de forma expressa em lei:  CAPÍTULO V  Responsabilidade Tributária  SEÇÃO I  Disposição Geral  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  responsabilidade  do  pessoa  jurídica  infratora  encontra­se estabelecida no da Lei n° 11.488/2007, não é  razoável admitir­se que  a  mesma  desapareça  sem  que  a  lei  o  diga  expressamente.  Pela  mesma  razão  que  se  exige  dispositivo  legal  expresso  para  a  atribuição  da  responsabilidade  a  terceiro,  também  se  há de  exigir dispositivo legal expresso para excluir a responsabilidade do infrator.   Tal  norma  não  impede  a  recorrente  de  exigir  do  administrador,  em  ação  regressiva, o pagamento da multa. Não pode, contudo, ser imposto ao Fisco, de forma a excluir  a responsabilidade da recorrente.  No  tocante  a  alegação de  ausência de má­fé por parte da  empresa  e de  seu  sócio,  cumpre  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  a  imposição  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  tem  natureza  eminentemente  objetiva  e  decorre  da  simples violação da norma, sendo irrelevante para a sua configuração a investigação do dolo ou  culpa do agente infrator.  O artigo 136 do CTN é claro neste sentido:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.126          20 O  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  seu  artigo  94,  §2º,  específico  em  relação  às  infrações relacionadas ao comércio exterior, tem previsão idêntica:  Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.    §  1º  ­  O  regulamento  e  demais  atos  administrativos  não  poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar  penalidade  que  estejam  autorizadas  ou  previstas em lei.    §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.  Assim, a investigação do elemento subjetivo da conduta infracional se mostra  totalmente desnecessária à imputação da responsabilidade por infrações à legislação tributária e  aduaneira, vez que as mesmas possuem natureza eminentemente objetiva.  Esclarece­se  ainda  que  este  órgão  colegiado  não  pode  afastar  a  responsabilidade objetiva do art. 136, como deseja a recorrente, posto já encontrar­se sumulada  no âmbito do CARF a impossibilidade de afastamento de comando legal tributário vigente:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  relação  à  infração  propriamente  dita,  a  recorrente  afirma  não  restarem  comprovados os fatos que resultaram na autuação.  Como  relatado,  à  recorrente  está  sendo  imputada  a  conduta  de  ceder  o  seu  nome  a  terceiros  para  importação  de  mercadorias,  com  o  objetivo  de  acobertar  os  reais  intervenientes do negócio.  A  autuação  encontra­se  embasada  nas  seguintes  constatações,  extraídas  do  relatório fiscal:  Em procedimento de fiscalização aduaneira de zona secundária,  constatou­se que Laser Company Importação e Exportação Ltda.  (CNPJ nº 01.407.689/000136) durante os anos de 2007 e 2008  adquiriu mercadorias no exterior e as nacionalizou por meio de  interposição fraudulenta cumulada com subfaturamento.  As  mercadorias  (consoles  e  CDs  de  videogame)  foram  adquiridas nos Estados Unidos da América dos vendedores SVG  Distribution Inc., Florida State Games Inc. e US1 America Inc. e  declaradas  à  Aduana  brasileira  como  se  tivessem  sido  adquiridas por R Four Importação e Exportação Ltda. (CNPJ nº  06.334.937/000180),  ACS  Distribuidora  Ltda.  (CNPJ  nº  07.462.759/000135), Alarm Trade  Importação  e Exportação de  Produtos  Industrializados  Ltda.  (CNPJ  nº  08.963.257/000150),  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.127          21 Solution Importadora de Produtos Industrializados Ltda. (CNPJ  nº  08.033.287/000168)  e  Mecab  Comércio  Importação  e  Exportação  de  Produtos  Manufaturados  Ltda.  (CNPJ  nº  60.837.911/000108).  Estas  cinco  empresas,  em  nome  de  quem  foram  registradas  as  declarações  de  importação  (DI),  revenderam  ficticiamente  as  mercadorias  para  Albert  Import  Eletrônicos  Importação  e  Exportação  Ltda.  (CNPJ  nº  07.174.369./000160),  Laser  Tech  Comércio  e  Importação  de  Eletrônicos  Ltda.  (CNPJ  nº  09.051.636/000137)  e  Eletron  Brasil  Comércio  de  Bens  de  Consumo  Ltda.  (CNPJ  nº  08.479.049/000180),  que  posteriormente  as  revenderam  para  o  mercado  varejista  nacional. (grifo nosso)  Para comprovar a infração, a autoridade fiscal carreou aos autos os seguintes  documentos, entre outros:  ­ as faturas comerciais com a data de embarque das mercadorias, bem como  tabela  com  a  associação  destas  faturas  às  Declarações  de  Importação  (DI)  registradas  pelo  importador no Siscomex;  ­ os documentos apresentados pelas empresas exportadoras das mercadorias à  aduana dos Estados Unidos da América,  em  relação aos quais o  relatório  fiscal  apresenta os  seguintes comentários:  SED abrevia  “shipper’s  export  declaration”  e mostra  o  que  o  despachante aduaneiro (“forwarding agent”) declarou à Aduana  americana; invoice é a fatura comercial; sales/purchase order é  o  pedido  de  venda/compra;  packing  slip/list  relaciona  as  mercadorias  despachadas  pelo  vendedor  (romaneio  de  carga);  straight  bill  of  lading  mostra  o  conhecimento  de  carga  no  transporte dentro dos EUA, anterior ao transporte internacional;  e­mail traz trechos da correspondência eletrônica trocada entre  o “forwarding agent” nos EUA e o comprador no Brasil ou seu  preposto; picking  sheet  relaciona  as mercadorias  despachadas  pelo  vendedor  (romaneio  de  carga);  shipping  instructions  são  instruções de embarque dadas ao “forwarding agent” nos EUA  pelo comprador no Brasil ou seu preposto.  Em  todos  os  documentos  de  compra  e  venda  de  mercadoria  mencionados  acima,  não  há  nenhuma  menção  a  outro  comprador  a  não  ser  Laser  Company  (Distribution  ou  Distributors), sempre acompanhada do endereço Rua Madre de  Deus, 432, Mooca, Sao Paulo­SP, ou Rua Madre de Deus, 1285,  ap. 131, São Paulo­SP, ou Rua do Oratorio, 1606, 9 andar, salas  902/903/904,  Mooca,  SP­Brazil.  As  fichas  cadastrais6  da  JUCESP  anexas  mostram  que  o  primeiro  endereço  é  de  Laser  Company,  pertencente  a  Jefferson  Mucciolo;  o  segundo  é  o  endereço  residencial  de  Alberto  Mucciolo;  e  o  terceiro  é  o  endereço  tanto  de  Albert  Import  quanto  de  Laser  Tech,  ambas  pertencentes a Alberto Mucciolo.  Embora  conste  desses  documentos  como  compradora  das  mercadorias,  Laser  Company  não  registrou  nenhuma  DI  no  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.128          22 Siscomex  nem  aparece  como  adquirente  em  nenhuma  DI  registrada  por  pessoa  jurídica  importadora  por  sua  conta  e  ordem.  Laser  Company  tem  declarado7  à  RFB  que  está  inativa  desde  01/01/2000 e se encontra com sua inscrição no CNPJ suspensa  desde  19/01/2007,  quando  teve  solicitação  de  baixa  indeferida.  No  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis,  mantido  pela  JUCESP,  Laser  Company  se  encontra  desde  07/11/2006  na  ondição de dissolvida, com distrato social datado de 10/03/2000.  Contudo  Laser  Company  mantém  ativo  a  internet  site  de  comércio  eletrônico9,  onde  informa  que  “tem  muitos  anos  de  mercado,  e  investe  em  tecnologias  avançadas  de  proteção  de  dados  para  oferecer  mais  segurança  a  seus  clientes”.  Confirmando  esta  atividade,  em  13/10/2009,  em  diligência  em  Albert  Import  e  Laser  Tech,  a  fiscalização  foi  atendida  por  Edilson Carlos Batista Ventura, que se apresentou com gerente  de vendas de Laser Company.(grifo nosso)  ­ as notas fiscais de entrada e saída correspondentes a cada embarque;  ­ os conhecimentos de carga, acompanhados dos seguintes comentários:  Do embarque nº 1 ao 20, os conhecimentos de carga são  todos  endossáveis,  isto  é,  o  consignatário  é  omitido,  estando  a  mercadoria  consignada  à  ordem  (to  order)  do  embarcador  (shipper), de modo que o destinatário da mercadoria permanece  oculto.  Entretanto,  o  destino  das  mercadorias  acaba  por  se  revelar  na  parte  a  ser  notificada:  Alberto  Mucciolo  ou  Maria  Cristina  de  Souza  Pinto,  sócia  minoritária  de  Laser  Tech  e  funcionária  de  Albert  Import;  e  também  nas  referências  de  exportação, ao mencionar o CPF nº 000.347.038­53, de Alberto  Mucciolo. Além disso, nesses embarques, a parte a ser notificada  é acompanhada normalmente do endereço residencial de Alberto  Mucciolo ou do endereço antigo de Laser Tech.  As informações contidas nos conhecimentos de carga seguem as  instruções  dadas  ao  despachante  aduaneiro  nos  EUA  (“forwardind agent”), oriundas do Brasil, conforme se observa  nos e­mails e shipping instructions, documentos fornecidos pela  Aduana americana.  Nos  e­mails,  encontram­se  os  endereços  “Jefferson  –  Laser”  jefferson@lasercompany.com.br  e  “jeffrock  jeffrock”  muccmetal@yahoo.com (embarques nº 2, 9 e 17). No e­mail do  embarque  nº  17,  encontra­se  manuscrita  a  expressão  “as  per  Jefferson  11/21/07”,  que  quer  dizer  “conforme  Jefferson  21/11/2007”.  Nas  instruções  do  embarque  nº  21,  encontra­se  manuscrita  a  expressão  “Shipping  inst.  From  Je”,  que  quer  dizer  “instruções  de  embarque  oriundas  de  Je”,  remetendo  a  Jefferson.  O  endereço  “Agnaldo  –  WAMC  Master”  agnaldo@wamcmaster.com.br  encontra­se  no  e­mail  dos  embarques  nº  1  e  2.  No  e­mail  do  embarque  nº  1,  há  menção  também aos destinatários Evaldo, Walter e Alexandre – WAMC.  Nas  instruções  do  embarque  nº  3,  há  manuscrita  a  expressão  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.129          23 “sps wamcmast. May 5/07”, que quer dizer “(incompreensível)  WAMCMaster Maio 05, 2007”. No e­mail do embarque nº 24, há  manuscrita  a  expressão  “S/I  as  per  Agnaldo”,  que  quer  dizer  “instruções de embarque conforme Agnaldo”.  Albert  Import  manteve  como  representantes  cadastrados  no  Siscomex os despachantes aduaneiros Evaldo Martins da Costa,  Valter Azevedo e Agnaldo Francisco Barbosa da Silva, sócios de  WAMC Máster Assessoria Aduaneira Ltda.23  Desse  modo,  as  informações  contidas  nos  conhecimentos  de  carga remontam a instruções dadas ou por intermédio de WAMC  Master ou diretamente por Jefferson Mucciolo. (grifo nosso)  Pelos documentos anexados à autuação, é possível concluir que a recorrente  de  fato,  cedeu  seu  nome  para  a  empresa  Laser  Company  Importação  e  Exportação  Ltda.  realizar importações.  Ademais, as afirmações da recorrente deixam transparecer que esta situação  realmente ocorreu, por meio de um administrador da mesma,  a quem o  sócio majoritário da  recorrente cedeu sua senha para utilização do Siscomex.  Reproduz­se excertos da peça recursal que levam a esta conclusão:  Foi  então  que,  o  Sr.  Raimundo  levou  clientes  para  a  empresa  impugnante e, começou a operar com a senha do SISCOMEX do  Sr.  Vitor  que  ora  encontrava­se  acamado,  sem  nenhuma  condição  para  laborar,  mas  necessitando  de  recursos  para  honrar  seus  compromissos  e  custear  seu  tratamento  médico  e  psicológico.  Após  iniciar  a  recuperação  da  moléstia  sofrida,  passou  o  proprietário  da  empresa,  Sr.  Victor,  a  desconfiar  do  Sr.  Raimundo  e  a  questioná­lo,  ocasião  em  que  este  último  simplesmente sumiu sem deixar nenhum contato e notícias.  [...]  Ora nobres julgadores, jamais foi de conhecimento do Sr. Victor  que,  o  Sr.  Raimundo  utilizava  sua  empresa  para  encobertar  outras  empresas  nas  operações  de  importação  que  foram  realizadas,  muito  menos  que,  houve  fraude  e  sonegação  entre  elas  no  recolhimento  dos  tributos  aduaneiros,  porque  se  assim  fosse,  jamais  teria  o  deixado  na  condução  da  sua  empresa,  evitando  que  fosse  jogado  fora  todo  prestigio  e  respeito  conquistado ao longo destes anos.  Desta  forma,  entendo  restar  comprovada  a  conduta  descrita  na  autuação  fiscal.  No  tocante  a  apuração  de  sub­faturamento  pela  autoridade  fiscal,  que  resultaram no aumento do valor das mercadorias importadas em relação aos valores constantes  das  DI,  a  mesma  foi  justificada  como  decorrente  da  diferença  entre  o  preço  unitário  das  mercadorias apurado nos documentos fornecidos pela Aduana americana com o preço unitário  declarado pelos importadores nas DI.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.130          24 Foram ainda apresentadas as seguintes informações:   A  fiscalização  entrou  em  contato34  com  Sharon  Barone  (Sharon@FloridaStateGames.net),  representante  de  Florida  State Games Inc., e foi informada de que: 1º) o console Sony PS3  nunca  foi  vendido  por  menos  de  US$  300,00;  2º)  o  console  Nintendo  Wii,  ao  menos  por  US$  250,00;  3º)  o  console  Sony  PSP,  aproximadamente  por  US$  300,00.  Os  documentos  fornecidos pela Aduana americana confirmam parcialmente essa  informação:  PS3  varia  de  US$  375,00  a  US$  500,00;  Wii,  de  US$ 290,00 a US$ 330,00; PSP, de US$ 169,00 a US$ 195,00.  A  fiscalização  também  entrou  em  contato  com  Peter  Yu  (peteryu@gamersweb.com), proprietário de US­1 America  Inc.,  e foi informada de que o preço de jogo para videogame lançado  em 2007 variava: 1º) de US$ 25,00 a 30,00 para PS2; 2º) de US$  45,00 a 55,00 para PS3; 3º) de US$ 15,00 a 25,00 para PSP; 4º)  de US$ 30,00 a 40,00 para Wii; 5º) de US$ 40,00 a 50,00 para  XBOX3.  No  embarque  nº  7,  encontra­se  o  único  documento  fornecido  pela  Aduana  americana  referente  a  US­1  America  (packing  list  nº  100667).  Nele,  o  preço  unitário  de US$  30,00  (US$  51.120,00  /  1704  unidades)  confirma  a  informação  prestada por Peter Yu, já que o jogo “Winning Eleven Evolution  – P2” era lançamento para 2007, utilizável no console PS2. Os  demais  jogos  do  embarque  nº  7  foram  lançados  entre  2003  e  2005.  A  fiscalização  relata  ainda  ter  identificado  uma  grande  rede  varejista  nacional, qual seja a FNAC Brasil Ltda. (CNPJ nº 02.634.926/0004­07), que informou o preço  pelos quais foram adquiridas as mercadorias de Albert Import e de Laser Tech, concluindo que:  Enquanto a grande rede varejista nacional estava comprando as  mercadorias importadas por preços que variavam de R$ 532,92  a R$ 1.769,55, os importadores preferiram vendê­las por preços  que variavam de R$ 46,80 a R$ 82,55, preços de 10 a 20 vezes  menores.  Isto  evidencia  que  a  revenda  dos  importadores  foi  fictícia, operando eles apenas como pessoas interpostas.  Ao final, informa como forma procedidos os cálculos:  Os  documentos  fornecidos  pela  Aduana  americana  permitiram  apuração  parcial  do  preço  efetivamente  praticado  nas  importações, sendo o restante arbitrado48 conforme o art. 88, inc.  I, da medida­provisória nº 2.158­35/2003.  O preço arbitrado nos embarques nº 2, 10, 16, 18, 19, 20 e 23  utilizou  o  preço médio  da  tabela  nº  13  abaixo.  A  descrição  da  mercadoria  (“consoles”)  nos  conhecimentos  de  carga  desses  embarques  é  idêntica  à  descrição  nos  conhecimentos  de  carga  dos  embarques  da  tabela  nº  13,  inclusive  com  menção  da  classificação fiscal (NCM 9504 1010). O preço médio da tabela  abaixo  também  foi  adotado  nos  embarques  nº  4  e  22,  mas  comparando­se com a descrição declarada nas DIs respectivas,  pois  os  importadores  não  forneceram  os  conhecimentos  de  carga.  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.131          25 [...]  Ao preço FOB da mercadoria acrescenta­se o frete internacional  apurado, obtendo­se o preço CFR da mercadoria, que neste caso  vem a ser o valor aduaneiro. A  tabela nº 14 abaixo compara o  valor  aduaneiro  calculado  pela  fiscalização  com  o  valor  aduaneiro  declarado  pelos  importadores.  93%  foi  o  índice  de  omissão  do  valor  aduaneiro  alcançado  por  este  esquema  de  interposição fraudulenta cumulada com subfaturamento.  Constata­se, do acima exposto, que a fiscalização trouxe inúmeras evidências  que  apontavam  a  ocorrência  de  sub­faturamento  nas  importações  realizadas  em  nome  da  recorrente, efetuando as correções na forma devida.  A  recorrente,  a  seu  turno,  nada  trouxe  aos  autos  para  confrontar  o  amplo  leque  de  provas  apresentadas  pela  fiscalização,  de  forma  que  não  se  pode  considerar  como  corretas as informações prestadas nas DI.  Por  fim,  em  relação  as  alegações  de  equívoco  no  método  de  valoração  aduaneira, transcreve­se trecho da decisão recorrida, a qual se adota neste voto:  Os  métodos  de  valoração  previstos  pelo  Acordo  de  Valoração  Aduaneira são em seis para a determinação do valor aduaneiro  das mercadorias importadas:  1º Método – método do valor da transação.  2º  Método  –  método  do  valor  de  transação  de  mercadorias  idênticas.  3º  Método  –  método  do  valor  de  transação  de  mercadorias  similares.  4º Método  – método  do  valor  de  revenda  (ou método  do  valor  dedutivo).  5º Método – método do custo de produção (ou método do valor  computado).  6º Método – método do último recurso (ou método pelo critério  da razoabilidade).  O  1º  método  de  valoração  aduaneira,  que  retrata  valor  de  transação é o efetivo valor aduaneiro da mercadoria importada,  conforme definido no Acordo sobre a  Implementação do Artigo  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  –  GATT  1994  (Acordo de Valoração Aduaneira), promulgado pelo Decreto nº  1.355, de 30 de dezembro de 1994.  Na  impossibilidade  de  aplicação  do  método  do  valor  de  transação, o valor aduaneiro será determinado conforme um dos  métodos  substitutivos  previstos  nos  artigos  2,  3,  5,  6  e  7  do  referido Acordo.  O  2º  e  3º  métodos  de  valoração  aduaneira  necessitam  de  Declarações  de  Importação  paradigmas  do  mesmo  país  de  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.132          26 origem e em tempo aproximado e que  tenham sido aceitas com  base no artigo 1º do Acordo de Valoração Aduaneira, o que não  aconteceu;  O 4º método de valoração aduaneira exige que a mercadoria já  tenha  sido  submetida  a  venda  e  a  partir  do  valor  de  revenda,  deduz­se o valor aduaneiro, o que não aconteceu;  O  5º  método  de  valoração  aduaneira,  a  valoração  é  a  documentação  fornecida  pelo  importador,  o  que  também  não  aconteceu;  Conforme  relatado  acima,  a  fiscalização  contatou  os  próprios  vendedores  das  mercadorias  importadas  Florida  State  Games  Inc. e US1 America Inc. em seu  trabalho de apuração do valor  aduaneiro  efetivamente  praticado. As  respostas  obtidas  com os  exportadores mercadorias embasaram a ação fiscal.  O  impugnante  protesta  pelo  uso  do  3º  método  de  valoração  aduaneira  método  do  valor  de  transação  de  mercadorias  similares. Ocorre que a fiscalização não pautou suas conclusões  no cômputo do valor de mercadorias importadas similares, mas  sim  no  cômputo  do  valor  de  transação  das  mercadorias  efetivamente importadas.  A  fiscalização  não  promoveu  nenhuma  pesquisa  de  preços  de  produtos parecidos ou semelhantes. Tampouco fez uma coleta de  informações  em  seus  bancos  de  dados  sobre  o  valor  de  importação  tendo  por  parâmetro  o  mesmo  código  NCM  das  mercadorias importadas.  A fiscalização indagou os próprios vendedores das mercadorias  Florida  State  Games  Inc.  e  US1  America  Inc.  a  respeito  dos  valores praticados, obtendo assim o efetivo valor de transação,  já que,  conforme suas declarações,  as  faturas –  invoices – que  instruíam os despachos aduaneiros eram inidôneas.  Assim, a fiscalização nada mais  fez do que aplicar o 1º método  de valoração aduaneira, como disciplina os artigos transcritos.  Com  relação  a  alegação  de que  a  pena  imposta  configuraria  confisco,  e  ao  requerimento  de  que  seja  aplicada  analogicamente  multa,  no  percentual  de  10%  sobre  o  montante do capital social da empresa, conforme já esclarecido, este órgão colegiado não pode  afastar a aplicação de comando legal tributário vigente.   Desta forma, em estando a presente autuação embasada em dispositivo legal  expresso, não se acatam tais alegações e requerimentos.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator              Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16561.720040/2012­06  Acórdão n.º 3201­001.613  S3­C2T1  Fl. 1.133          27                   Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/05/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 15504.008764/2010-20
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2009 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO NECESSÁRIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais, inclusive sobre a multa de ofício isolada. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.008764/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.913  S1­TE01  Fl. 75          2 JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.  Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial  do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais, inclusive sobre  a multa de ofício isolada.   DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento à fl. 12, com a exigência do crédito tributário no valor de R$103.875,25 a título de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  04.05.2010  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais  (DCTF) do mês de novembro do ano­calendário de 2008, cujo  prazo final era 22.01.2009.  Para tanto,  foi  tem cabimento o seguinte enquadramento  legal: art. 113, art.  115  e  art.  160  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  11  do  Decreto­Lei  º  1.968,  de  23  de  novembro de 1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da  Lei  nº  n°  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  bem  como  art.  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001 e art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.008764/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.913  S1­TE01  Fl. 76          3 Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­09,  com  as  alegações a seguir transcritas:  I ­ Da tempestividade:  A notificação da Impugnante sobre os termos do AI citado em epígrafe deu­se  no dia 01/04/2010.  Destarte, respeitado o  trintídio legal para a  interposição do presente  recurso,  nos termos do art. 15 do Decreto n°. 70.235/72, é ele, pois, tempestivo. [...]  II ­ Do lançamento: [...]  Não obstante, é descabida a multa imposta, consoante será comprovado pelos  fatos e fundamentos que a seguir serão aduzidos.  III —Do direito:  III. 01 — Da apresentação da DCTF antes de qualquer medida fiscalizatória  — Espontaneidade da declaração — Denúncia espontânea — art. 138 do CTN:  É cediço que a apresentação espontânea de uma obrigação acessória —DCTF,  in  casu,  antes  de  qualquer  manifestação  do  fisco,  exclui  aplicação  da  penalidade  pecuniária inerente, consoante o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional  [...].  Nesse  sentido,  aplicando  o  artigo  acima,  a  não  entrega  da  DCTF,  quando  enviada sem qualquer ação anterior do Fisco contra um contribuinte, ilide qualquer  multa pela não entrega.  Isso  porque  a  descaracterização  do  "inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração"  via  recuperação  da  espontaneidade,  exclui  a  incidência  de  qualquer  penalidade  administrativa para o contribuinte.  No  presente  caso,  como  indicado  na  própria  notificação  de  lançamento,  a  Impugnante apresentou a DCTF, antes de qualquer procedimento fiscal.  Portanto, a Impugnante faz jus à fruição dos beneplácitos de que trata o artigo  138  do  CTN,  não  podendo  a  Autoridade  Fiscal  multá­la  a  posteriori  ao  adimplemento da obrigação acessória de entrega da declaração. [...]  Destarte,  descabe  a  multa,  tendo  em  vista  que  a  DCTF  foi  entregue  espontaneamente ao fisco.  III.  02 — Da multa  isolada  aplicada — Aplicação de Princípios Tributários  em relação As características pessoais do caso — Princípios da vedação do confisco,  proporcionalidade e equidade — Aplicação:  Sabe­se que o artigo 150, IV, da CF/88 veda ao Fisco utilizar o  tributo com  efeito de confisco.  Cinge­se  a  matéria  litigiosa  à  exigência  da  multa  de  oficio,  pela  não  apresentação da DCTF.  Sem querer  trespassar  pela  seara  da  discussão  se  tal  principio  se  estende  às  multas, é forçoso reconhecer que as excessivamente onerosas devem ser retiradas de  nosso ordenamento jurídico, em virtude de, a despeito de não estarem incluídas na  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.008764/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.913  S1­TE01  Fl. 77          4 norma constitucional supramencionada, não só ferirem o direito de propriedade (art.  5º, XXII, CF), mas sobretudo os princípios da proporcionalidades e equidade.  A desproporção, in casu, é evidente, visto que o valor da multa aplicada atinge  a 10% (dez por cento) do valor do imposto devido. [...]  E neste viés, observe­se que o ato do contribuinte que é sancionado pela multa  em  comento  é  tão  somente  não  declarar  a  DCTF  no  prazo  legal,  sendo  que  não  houve qualquer prejuízo ao fisco.  Ora,  é  flagrante  a  infração  ao  principio  da  vedação  ao  confisco,  já  que  a  multa,  no  caso  em  tela,  impõe  ao  Contribuinte,  contraditoriamente,  obrigação  desnecessária e formalmente já cumprida.  E  salutar  tanto  para  os  contribuintes,  quanto  para  a  ordem  jurídica  banir  as  multas confiscatórias como a presente, sendo exatamente isso que se requer: a não  aplicação da multa.  Deste modo, a  Impugnante  requer  seja aplicado o Principio da Equidade no  valor da multa cominada, a  fim de reduzir o ônus excessivo em face à situação de  dificuldades da empresa.  III. 03 —Da inaplicabilidade da Taxa SELIC em matéria tributária:  E  cediço  que  não  é  cabível  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  atualização  de  tributos,  ante  a própria  natureza  da  referida  taxa  e  a  ausência  de Lei  que  fixe  sua  utilização. [...]  Assim,  requer  seja  afastada  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  os  tributos  lançados em detrimento a ora Impugnante.  III.  04  —  Lei  n°  10.426/06  —  Da  necessariedade  da  notificação  do  Contribuinte para apresentar esclarecimentos:  Gizadas  as  considerações  acima,  que  certamente  já  demonstraram  o  descabimento  da  multa  imposta,  cabe  dispor,  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade, que conforme preceitua o caput do art. 7 da Lei n° 10.426/02, cabe ao  Sr. Auditor Fiscal ao detectar a não entrega de uma DCTF pelo Contribuinte, antes  de impor a multa, notificá­lo para prestar esclarecimentos.  Por  isso,  tendo  em  vista  que  o  Sr.  Auditor  Fiscal  adotou  procedimento  equivocado  ao  impor  a multa  à  ora  Impugnante,  já  que  impôs  a multa  sem  antes  notificá­la  para  prestar  esclarecimentos,  a  referida  multa  deve  ser  devidamente  afastada.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Ante  todo  o  exposto,  requer  seja  julgada  improcedente  a  multa  imposta  e  insubsistente o AI ora impugnado.  Termos em que, pede deferimento.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.008764/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.913  S1­TE01  Fl. 78          5 Está registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­34.928, de 27.09.2011, fls. 37­44: Impugnação Improcedente.  Restou ementado:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2008   DCTF. MULTA POR ATRASO.  O contribuinte que  está obrigado a entregar DCTF se  sujeita  às penalidades  previstas  na  legislação  vigente,  quando  deixar  de  apresentá­la  ou  apresentá­la  em  atraso.  Notificada  em  14.11.2011,  fl.  50,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  02.12.2011,  fls.  52­59,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta  I – da Tempestividade  A notificação da Recorrente sobre os termos do Acórdão citado em epígrafe  deu­se no dia 14/11/2011.  Destarte, respeitado o  trintídio legal para a  interposição do presente  recurso,  nos termos do art. 33 do Decreto n°. 70.235/72, é ele pois, tempestivo.  II – Sinopse dos Fatos [...]  Interposta  impugnação  fiscal,  tempestivamente  esta  foi  inteiramente  desacolhida, sendo o lançamento julgado procedente em Acórdão proferido pela 3a  Turma  Julgamento  da  Delegacia  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Belo  Horizonte/MG em sessão do dia 27 de setembro de 2011 [...].  Não obstante  a  decisão  prolatada no  âmbito  da Delegacia Fiscal não  tratou,  com  a  devida  acuidade  dos  argumentos  de  fato  e  de  direito  expostos  na  peça  impugnatória, o que enseja e justifica a  interposição do presente recurso à segunda  instância, com o fim de reformar a Decisão [...].  III —Do mérito:  III. 01 — Da apresentação da DCTF antes de qualquer medida fiscalizatória  — Espontaneidade da declaração — Denúncia espontânea — art. 138 do CTN:  É cediço que a apresentação espontânea de uma obrigação acessória —DCTF,  in  casu,  antes  de  qualquer  manifestação  do  fisco,  exclui  aplicação  da  penalidade  pecuniária inerente, consoante o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional  [...].  Nesse  sentido,  aplicando  o  artigo  acima,  a  não  entrega  da  DCTF,  quando  enviada sem qualquer ação anterior do Fisco contra um contribuinte, ilide qualquer  multa pela não entrega.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.008764/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.913  S1­TE01  Fl. 79          6 Isso  porque  a  descaracterização  do  "inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração"  via  recuperação  da  espontaneidade,  exclui  a  incidência  de  qualquer  penalidade  administrativa para o contribuinte.  No  presente  caso,  como  indicado  na  própria  notificação  de  lançamento,  a  Impugnante apresentou a DCTF, antes de qualquer procedimento fiscal.  Portanto, a Impugnante faz jus à fruição dos beneplácitos de que trata o artigo  138  do  CTN,  não  podendo  a  Autoridade  Fiscal  multá­la  a  posteriori  ao  adimplemento da obrigação acessória de entrega da declaração. [...]  Quanto  a  este  argumentos  apresentado  pela  ora  Recorrente,  também  na  Impugnação Fiscal o Acórdão restou praticamente omisso. [...]  Ora  é  certo  que  a  fundamentação  do  r  Acórdão  guerreado  contraria  toda  a  jurisprudência juntada na Impugnação e neste Recurso pela contribuinte. Ademais,  destaca­se que a denúncia espontânea é um benefício posto em favor do contribuinte  pela própria  legislação, não havendo que se falar em ameaça ao caráter  impositivo  da norma .  A bem da verdade sabe­se que todo benefício que visa excluir a aplicação de  uma  penalidade,  por  uma  conduta  posterior  do  contribuinte  (evitando­se  dano  ao  poder  público)  de  fato  é  uma  opção  legislativa  de  apaziguar  uma  exigência  e  o  caráter  sancionatório  da  norma.  Não  cabe,  portanto  ao  aplicador  da  Lei,  se  tal  benefício  deve  ou  não  atingir  o  caráter  impositivo  da  lei,  considerando  que  foi  a  própria norma em um contexto sistemático, que assim o quis.   Destarte,  descabe  a  multa,  tendo  em  vista  que  a  DCTF  foi  entregue  espontaneamente ao fisco.  III.  02 — Da multa  isolada  aplicada — Aplicação de Princípios Tributários  em relação As características pessoais do caso — Princípios da vedação do confisco,  proporcionalidade e equidade — Aplicação:  Sabe­se que o artigo 150, IV, da CF/88 veda ao Fisco utilizar o  tributo com  efeito de confisco.  Cinge­se  a  matéria  litigiosa  à  exigência  da  multa  de  oficio,  pela  não  apresentação da DCTF.  Sem querer  trespassar  pela  seara  da  discussão  se  tal  principio  se  estende  às  multas, é forçoso reconhecer que as excessivamente onerosas devem ser retiradas de  nosso ordenamento jurídico, em virtude de, a despeito de não estarem incluídas na  norma constitucional supramencionada, não só ferirem o direito de propriedade (art.  5º, XXII, CF), mas sobretudo os princípios da proporcionalidades e equidade.  A desproporção, in casu, é evidente, visto que o valor da multa aplicada atinge  a 10% (dez por cento) do valor do imposto devido. [...]  E neste viés, observe­se que o ato do contribuinte que é sancionado pela multa  em  comento  é  tão  somente  não  declarar  a  DCTF  no  prazo  legal,  sendo  que  não  houve qualquer prejuízo ao fisco.  Ora,  é  flagrante  a  infração  ao  principio  da  vedação  ao  confisco,  já  que  a  multa,  no  caso  em  tela,  impõe  ao  Contribuinte,  contraditoriamente,  obrigação  desnecessária e formalmente já cumprida.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.008764/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.913  S1­TE01  Fl. 80          7 E  salutar  tanto  para  os  contribuintes,  quanto  para  a  ordem  jurídica  banir  as  multas confiscatórias como a presente, sendo exatamente isso que se requer: a não  aplicação da multa.  Deste modo, a  Impugnante  requer  seja aplicado o Principio da Equidade no  valor da multa cominada, a  fim de reduzir o ônus excessivo em face à situação de  dificuldades da empresa.  III. 03 —Da inaplicabilidade da Taxa SELIC em matéria tributária:  E  cediço  que  não  é  cabível  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  atualização  de  tributos,  ante  a própria  natureza  da  referida  taxa  e  a  ausência  de Lei  que  fixe  sua  utilização. [...]  Assim,  requer  seja  afastada  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  os  tributos  lançados em detrimento a ora Impugnante.  III.  04  —  Lei  n°  10.426/06  —  Da  necessariedade  da  notificação  do  Contribuinte para apresentar esclarecimentos:  Gizadas  as  considerações  acima,  que  certamente  já  demonstraram  o  descabimento  da  multa  imposta,  cabe  dispor,  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade, que conforme preceitua o caput do art. 7 da Lei n° 10.426/02, cabe ao  Sr. Auditor Fiscal ao detectar a não entrega de uma DCTF pelo Contribuinte, antes  de impor a multa, notificá­lo para prestar esclarecimentos.  Por  isso,  tendo  em  vista  que  o  Sr.  Auditor  Fiscal  adotou  procedimento  equivocado  ao  impor  a multa  à  ora  Impugnante,  já  que  impôs  a multa  sem  antes  notificá­la  para  prestar  esclarecimentos,  a  referida  multa  deve  ser  devidamente  afastada.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Ante  todo  o  exposto,  requer  a  Recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  voluntário para reforma in totum o r. Acórdão proferido pela Delegacia Fiscal e, ao  final, julgada improcedente a multa imposta e insubsistente o AI ora recorrido  Termos em que, pede deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.008764/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.913  S1­TE01  Fl. 81          8 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário,  a  Notificação  de  Lançamento  pode  ser  lavrada  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  A  Notificação  de  Lançamento  foi  lavrada  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou a matéria  tributável,  calculou o montante do  tributo devido,  identificou o  sujeito  passivo, aplicou a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular  intimação para  que a Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal.   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente diz que o lançamento não poderia ter ido realizado sem prévia  intimação.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.008764/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.913  S1­TE01  Fl. 82          9 suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador2.   A Notificação de Lançamento foi lavrada com a verificação da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  da multa  de ofício  isolada devida  e  identificação  do  sujeito  passivo  e validamente  cientificada a Recorrente, o que lhe conferem existência, validade e eficácia. O lançamento de  ofício pode ser  realizado sem prévia  intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco  dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, em conformidade com o  enunciado da Súmula CARF nº 46, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A  contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador3.   A Notificação de Lançamento foi lavrada com a verificação da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante do tributo devido, identificação do sujeito passivo, aplicação da penalidade cabível e  validamente  cientificada  a Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade  e  eficácia. A  contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal4.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 5, cujo                                                              2  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  4  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  5 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.008764/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.913  S1­TE01  Fl. 83          10 trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF6.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.   Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro de 1999).   O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito. O adimplemento das obrigações tributárias principais confessadas em DCTF  não tem força normativa para afastar a penalidade pecuniária decorrente da entrega em atraso  ou  a  falta  de  apresentação  da  mesma DCTF.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).                                                                                                                                                                                            <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  6 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.008764/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.913  S1­TE01  Fl. 84          11 A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  nos  prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura da Notificação de  Lançamento. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos7.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;                                                               7 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.008764/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.913  S1­TE01  Fl. 85          12 (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores8.  Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária9.   As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as  pessoas  jurídicas  que  gozem de  imunidade  ou  outro  benefício  fiscal.  10 Por  essa  razão  o  pagamento dos  tributos devidos não  têm força normativa de afastar a multa de ofício  isolada  aplicada em função da falta ou atraso na entrega de declaração.  Consta na Descrição dos Fatos, fl. 12, cujas informações estão comprovadas  nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:   Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora  do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao  mês ou fração,  incidente sobre o montante dos  tributos e contribuições informados  na  declaração,  ainda  que  tenham  sido  integralmente  pagos,  reduzida  em  50%  (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o  percentual  máximo  de  20%  (vinte  por  cento)  e  o  valor  mínimo  de  R$200,00  (duzentos reais) no caso de inatividade e de R$500,00(quinhentos reais) nos demais  casos.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  04.05.2010  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  mês  de  novembro  do  ano­calendário  de  2008,  cujo  prazo  final  era  22.01.2009.  A  proposição  mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic sobre a multa de ofício isolada.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês11.                                                               8 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  9 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  10 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  11 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.008764/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.913  S1­TE01  Fl. 86          13 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  (Selic) para  títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº 4.  Por  conseguinte,  os  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais  são  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia – Selic, seja qual for o motivo determinante da falta.   Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  em  recurso  especial  repetitivo nº 1.111.175/SP,  cujo  trânsito em julgado ocorreu em 09.09.200912 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF13.   A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto  o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Por sua vez a obrigação acessória decorre da  legislação  tributária  e  tem por objeto  as prestações,  positivas ou negativas que, pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.   Para  todas  as  situações  em  que  os  débitos  tributários  não  são  pagos  nos  prazos legais, sobre eles  incidem de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – Selic, seja qual for o motivo determinante da falta. A proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso14. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade15.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.                                                              12 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  13  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   14 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  15 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15504.008764/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.913  S1­TE01  Fl. 87          14 41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11030.902118/2012-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2002 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2002 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 18          1 17  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.902118/2012­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.869  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2002  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o  faturamento.  O  ICMS  não  se  insere  nos  critérios  informadores  da  Regra  Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT­ do PIS e da Cofins, para a formação  da  norma  tributária  ensejadora  do  nascimento  da  obrigação  tributária  principal,  portanto  não  configura  faturamento  da  pessoa  jurídica  e  sim  arrecadação do Estado.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões.  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 21 18 /2 01 2- 85 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e que o crédito  informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo saldo credor o  suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902118/2012­85  Acórdão n.º 3803­005.869  S3­TE03  Fl. 19          3 A decisão  prolatada pela 2ª  Turma da DRJ/BHE,  de 08/10/2013  (fls.  01/)  por  meio do Acórdão nº 02­49.774, entendeu pela impossibilidade da exclusão do ICMS da base de  cálculo da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as  vendas só poderia ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  01/11/2013,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  28/11/2013,  respectivamente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  reiterando,  de  forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.       Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902118/2012­85  Acórdão n.º 3803­005.869  S3­TE03  Fl. 20          5 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902118/2012­85  Acórdão n.º 3803­005.869  S3­TE03  Fl. 21          7 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902118/2012­85  Acórdão n.º 3803­005.869  S3­TE03  Fl. 22          9 b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902118/2012­85  Acórdão n.º 3803­005.869  S3­TE03  Fl. 23          11 IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902118/2012­85  Acórdão n.º 3803­005.869  S3­TE03  Fl. 24          13 a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                                                                      Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita”  e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o ingresso pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem), pois não  importam em modificação do patrimônio de quem os  recebe e  implica em  posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902118/2012­85  Acórdão n.º 3803­005.869  S3­TE03  Fl. 25          15 "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902118/2012­85  Acórdão n.º 3803­005.869  S3­TE03  Fl. 26          17 prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014     Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator                               Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 16707.009643/99-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/1996 a 30/06/1999 EMBARGOS. OMISSÃO. COMPROVAÇÃO. Uma vez constatado a existência de omissão (falta de apreciação de argumentos relevantes) no Acórdão, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária. LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. Verificada a ocorrência de erro material na autuação, cabe a correção dos valores lançados, nos termos do artigo 60 do Decreto nº 70.235/72. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. COMPROVAÇÃO. Comprovado, pela escrituração no livro de Registro de Saída, que uma operação é de venda para entrega futura, há que ser dado o mesmo tratamento tributário para todas as operações deste tipo. Embargos de Declaração Acolhidos. Acórdão Re-Ratificado.
Numero da decisão: 3302-002.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16707.009643/99­79  Acórdão n.º 3302­002.481  S3­C3T2  Fl. 3          2   EDITADO EM: 01/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Contra  a  empresa  embargante  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  o  pagamento  de Cofins,  relativa  a  fatos  geradores  ocorridos  entre outubro  de  1996  e  junho de  1999,  tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  constatou  diferença  entre  o  valor  devido  e  o  valor  declarado da exação (fls. 01/26).  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão da primeira instância, que  leio em sessão.  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Recife  ­  PE  julgou  procedente  o  lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/REC nº 00.231, de 23/11/2001, cuja ementa abaixo se  transcreve.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período  de  apuração:  01/10/1996  a  31/12/1996,  01/08/1997  a  31/08/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/05/1999 a 30/06/1999  Ementa: BASE DE CÁLCULO.  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  incide sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza, deduzidas as exclusões previstas  em lei.  A partir de fevereiro de 1999, a base de cálculo da COFINS é o  faturamento,  considerado  a  totalidade  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.  As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos  na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Lançamento Procedente.  Ciente desta decisão em 20/12/2001 (AR de fl. 149), a interessada ingressou,  no dia 15/01/2002,  com o  recurso voluntário de  fls.  156/161, no qual  alega,  em síntese,  que  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16707.009643/99­79  Acórdão n.º 3302­002.481  S3­C3T2  Fl. 4          3 houve erro em sua escrituração fiscal e que notas fiscais de simples remessa foram escrituradas  como venda,  afetando  a  base  de  cálculo  da Cofins,  pelo  que  pede  a  realização  de  diligência  para apurar a verdade material sobre a base de cálculo da exação.  Na  sessão  do  dia  05/11/2003  a  Primeira  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução nº 201­00.377 (fls. 342/344), converteu o  julgamento  em  diligência  para  a  repartição  lançadora  apurar  as  alegações  de  erro  de  fato  trazidas pela recorrente.  Realizado  a  diligência,  foi  constatado  erro  de  fato  na  base  de  cálculo  dos  meses de outubro, novembro e dezembro de 1996, sendo apurado para esses meses o valor da  Cofins devida de R$ 630,59, R$ 1.720,95 e R$ 1.172,27, respectivamente, e ratificado o valor  lançado dos demais períodos de apuração ­ (fls. 377/390).  Ciente do  resultado da diligência  (fl. 391),  a empresa recorrente apresentou  sua  manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência.  Esta  não  foi  anexada  ao  processo  e  o  julgamento do recurso ocorreu como se a empresa não tivesse se manifestado sobre o resultado  da  diligência,  nos  termos  do  Acórdão  nº  2102­00.120,  de  03  de  junho  de  2009,  que  deu  provimento parcial ao seu Recurso Voluntário.  Ciente do referido acórdão, a empresa ingressa com requerimento pleiteando  a nulidade do acórdão sob a alegação de que sua manifestação sobre o resultado da diligência  não foi anexada aos autos do processo e o  julgamento ocorreu sem que  fosse apreciado seus  relevantes argumentos constantes da manifestação sobre o resultado da diligência.  Pelo  Despacho  nº  3302­135,  de  01/11/2013,  o  Presidente  da  Turma  de  Julgamento  recebeu  o  requerimento  da  empresa  como  embargos  de  declaração  e  entendeu  procedente  a  alegação de que  a manifestação da Embargante  sobre o  resultado da diligência  não  foi  juntada  aos  autos  e,  conseqüentemente,  não  foi  apreciada  quando  do  julgamento  do  recurso  voluntário.  Por  esta  razão,  deu  seguimento  aos  embargos  de  declaração  da  empresa  interessada para a Turma de Julgamento apreciar as alegações  trazidas pela Embargante, que  podem alterar o resultado do acórdão embargado.  A manifestação sobre o resultado da diligência apresentada pela empresa está  dividida em 3 partes. As duas primeira  trazem alegações novas, não apresentadas no  recurso  voluntário, e a terceira parte diz respeito ao resultado da diligência propriamente dito.  A seguir está uma síntese das alegações trazidas pela empresa interessada.  PARTE I – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Então conforme afirmação da própria autoridade fiscalizadora a  Base  de  Calculo  da  Receita  de  Vendas  foi  obtida  através  do  Livro de Apuração do ICMS, fls. 51 a 99. A fl. 51 refere­se ao  mês  de  janeiro  de  1995,  seqüencialmente  até  a  fl.  98  que  se  refere a Dezembro de 1998. A fl. 99, é o termo de encerramento  do  livro  fiscal.  Sendo assim,  os  valores  que  compõe a Base  de  Cálculo  da  Receita  de  Vendas,  só  estão  demonstrados  de  Janeiro/95  a  Dezembro  de  1998.  A  proveniência  dos  valores  referente  Ano­Calendário  1999,  contidos  na  Composição  da  Base  de  Cálculo  (Apuração  Sintética)  (fl.  14),  não  ficou  demonstrada no Auto de Infração ou nos seus anexos. Devendo  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16707.009643/99­79  Acórdão n.º 3302­002.481  S3­C3T2  Fl. 5          4 assim,  as  Receitas  de  Vendas  não  comprovadas  dos  meses  de  maio e junho de 1999, não serem consideradas na Apuração do  Débito (fl.19)  Neste  mesmo  sentido,  a  autoridade  fiscalizadora  afirmou  que  Base  de Calculo  da Receita  de  Serviços  foi  obtida  através  do  Livro de Apuração do ISS, fls. 31 a 50. A fl. 31 refere­se ao mês  de Janeiro de 1995, seqüencialmente até a fl. 49, que se refere a  Julho de 1996. A fl. 50 também é termo de encerramento. Então  os valores que compõe a Base de Cálculo da Receita de Serviço,  só  estão  demonstrados  de  Janeiro/95  a  Julho  de  1996.  A  Composição  da  Base  de Cálculo  ­  (Apuração  Sintética)  fl.  11,  referente  ao  Ano­Calendário  1996,  apresenta  valores  para  os  meses  de  Agosto  a  Novembro  de  1996,  que  não  foram  comprovados nos autos de Infração. Devendo assim, as receitas  de Serviços não comprovados dos meses outubro e novembro de  2006  (sic) não  serem consideradas  na Apuração do Débito  (fl.  16).  Consta também do Termo de Inicio de Auditoria Fiscal (fl. 09),  que  a  empresa  foi  solicitada  a  apresentar  os  documentos  referentes ao período de janeiro/1995 a Junho/1999. Não consta  em nenhum relatório ou no Auto de Infração que a empresa não  tenha apresentado qualquer período dos documentos solicitados.  Como visto acima, não  ficou devidamente comprovado de onde  foram  obtidos  alguns  valores  constantes  da  Base  de  Cálculo  sobre a qual foi apurado o valor do débito devido pela empresa.  [...]  Esta  omissão  de  documentos  relativa  a  certo  período,  deixa  o  autuado sem defesa, pois não tinha como deduzir se foi usada a  mesma metodologia dos outros períodos, ou se para apenas este  período houve outra forma de apuração. Sequer tinha a certeza  de  qual  documentação  foi  efetivamente  tirados  os  valores  que  compõe  a Base  de Cálculo  do  período,  se  do Livro de  ICMS  e  ISS, ou de outra fonte de informação.  A recorrente alega desde o inicio do processo, falhas nos valores  apurados  que  só  poderiam  vir  a  ser  elucidados  através  de  diligência.  Todos  seus  argumentos  e  planilhas  apresentados  na  Impugnação (fl. 103 a 141) não foram considerados.  Em conseqüência, alega a embargante que o processo não está instruído com  a documentação (Livros de Apuração de ICMS e ISS) necessária para comprovar os dados de  todo  o  período  apurado,  configurando  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  autuada  e,  conseqüentemente,  anulação  do  auto  de  infração,  nos  termos  do  já decido  pelo Conselho  de  Contribuintes (Acórdãos 302­34277, 203­9713, 203­08588).  PARTE II – CRÉDITOS A SEREM COMPENSADOS  Conforme demonstrativo anexo (DOC. 01), preparado com base  nos  próprios  documentos  acima  referido.  O  total  de  credito  apurado  para  o  período  que  foi  feita  compensação  (Jan/95  a  set/96)  foi  de  R$  15.114,48,  não  foi  considerado  o  crédito  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16707.009643/99­79  Acórdão n.º 3302­002.481  S3­C3T2  Fl. 6          5 recolhido  no  valor  de  R$794,26  (fl.30),  totalizando  um  credito  em  favor da recorrente de R$15.908,74. No entanto, os valores  do  principal  consolidados  apurados  pelo  AFRF,  para  este  mesmo período foi de R$9.808,16. Havendo assim por diferença,  um crédito em favor do recorrente de R$ 6.100,58, que também  deve ser considerado na compensação dos seus débitos.  PARTE III – DO RELATÓRIO E CONCLUSÕES DA DILIGÊNCIA  A empresa Recorrente discorda de dois pontos do Relatório:  1. Faturamento e Remessa Futura ­ Anos de 1998 e 1999 (Quadro XIII)  2. Cancelamento da NF N. 001279, no valor de 525.000,00 (Quadro VIII).  As razões da discordância da Embargante podem ser resumidas nos seguintes  termos:  1. Faturamento e Remessa Futura – Anos de 1998 e 1999  Neste quadro, se analisa detalhadamente a Nota Fiscal "mãe" n.  01890, emitida em 16/02/1998, CFOP 6.11, operação sem débito  de  tributo,  registrada  no  livro  Registro  de  Saída  n.  6,  fl.  22.  Neste quadro,  a  autoridade  considera  o  valor  desta nota  como  R$140.000,00. No entanto, conforme se verifica na cópia da NF  já constante dos autos (fl. 291) e no próprio lançamento da NF  no livro de saída (fl. 327), o valor correto é R$87.500,00.  Apesar  da  conclusão  da  Diligência  n.  8  (fl.  389)  que  o  valor  desta nota fiscal não está incluído no auto de infração que  tem  como base R$ 118.607,50, por se o seu valor considerado de R$  140.000,00,  maior  que  a  própria  base  de  cálculo.  Este  entendimento  está  equivocado,  conforme  se  verifica  nas  informações  do  próprio  processo,  o  valor  correto  desta  NF  "mãe" n. 01890, é de R$87.500,00. Este valor está indevidamente  incluído na base de cálculo deste período e deverá ser excluído,  assim como foram excluídos os valores das outras notas "mães".  A  base  de  calculo  do  lançamento  para  o  mês  de  fevereiro  de  1998  foi  RS118.607,74,  correspondente  o  valor  lançando  nas  saídas  do  Registro  de  Apuração  de  ICMS  (fl.88),  estando  incluído  o  valor  de  R$87.500,00  referente  a  NF  n.01890,  conforme demonstrado no quadro anexo (DOC.02).  Esclarecida  esta  discrepância,  deve  o  valor  de  87.500,00,  referente a NF n. 01890, ser excluído do fator gerador referente  a 28/02/1998 do auto de infração.  2. Cancelamento da NF nº 001279, no valor de 525.000,00 (Quadro VIII).  No  entanto  no  que  se  refere  ao  item  4  da  conclusão  referente  esta  NF  n.  001279,  temos  que  discordar  da  autoridade  fiscalizadora.  Esta  Nota,  por  se  tratar  de  uma  Nota  Fiscal  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16707.009643/99­79  Acórdão n.º 3302­002.481  S3­C3T2  Fl. 7          6 "Mãe",  foi  emitida  sem  débito  e  com  Natureza  de  Entrega  Futura.  Esta nota foi cancelada, mas não consta a primeira via no livro,  pois a mesma foi enviada para a compradora. Como o pedido foi  cancelado,  ela  deveria  ter  sido  devolvida,  mas  não  o  foi.  Na  época foi solicitada sua devolução, mas isto nunca ocorreu.  A  Embargante  alega  que  entrou  em  contato  com  a  empresa  compradora  (AGROPARMA) e  com a  sua  controladora  (PARMALAT) para conseguir  a primeira via da  nota fiscal nº 001279, sem sucesso.  Alega que a nota fiscal nº 001279 é uma nota fiscal “mãe” e, igualmente às  outras notas fiscais “mãe”, ela não compõe a base de cálculo da Cofins, pelas evidências que  apresenta, a exemplo de falta de entrega da mercadoria consignada na referida nota fiscal.  É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    Os Embargos de Declaração atendem aos requisitos legais, dele se conhece.  Como se viu, trata o presente de auto de infração de Cofins, lavrado em razão  de diferença entre o valor devido e o valor declarado pela recorrente.  Em seu recurso voluntário, a recorrente solicita a realização de diligência, no  que foi atendida.  Feito a diligência,  ficou constatado a existência de erro de fato na apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  dos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  1996.  A  autoridade Fiscal apurou novo valor da Cofins devida para o referido período (R$ 630,59, R$  1.720,95 e R$ 1.172,27, respectivamente) e ratificou o valor  lançado dos demais períodos de  apuração ­ (fls. 377/390).  Ciente  do  resultado  da  diligência,  a  empresa  apresenta  sua  manifestação  alegando o seguinte:  1­ nulidade do auto de infração por não está instruído com cópia do Livro de  Registro de Apuração do ICMS dos meses de maio e junho de 1999 e do livro de Apuração de  ISS dos meses de outubro e novembro de 2006. O Relatório Fiscal não  informa de onde  foi  extraído a base de cálculo desses períodos de apuração. Este  fato caracteriza cerceamento do  direito de defesa porque a empresa não sabe de onde foi retirado a base de cálculo da Cofins  dos meses de maio,  junho e agosto a novembro de 1999, sendo nulo o auto de  infração, que  deveria estar instruído com toda a documentação que lhe deu suporte.  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16707.009643/99­79  Acórdão n.º 3302­002.481  S3­C3T2  Fl. 8          7 2­ na apuração do débito não foi considerado o crédito recolhido no valor de  R$  794,26.  Conseqüentemente,  no  período  de  janeiro  de  1995  a  setembro  de  1996  há  uma  diferença (crédito) a favor da empresa autuada de R$ 6.100,58, que deveria ser considerado na  compensação de seus débitos;  3­ O valor da Nota Fiscal “mãe” nº 01890, de 16/02/1998, é R$ 87.500,00 e  não  R$  140.000,00  como  consta  do  resultado  da  diligência.  O  valor  dessa  nota  fiscal  está  incluído na base de cálculo do PA 02/98, posto que escriturado no livro Registro de Saída e no  livro Registro de Apuração de ICMS, de onde foi retirado a base de cálculo da Cofins;  4­  A Nota  Fiscal  nº  01279,  no  valor  de R$  525.000,00,  é  uma  nota  fiscal  “mãe”  relativo a venda para entrega  futura  e,  igualmente a  inúmera outras, não há débito de  Cofins,  independente  de  ter  sido  cancelada  ou  não.  Sobre  a  prova  do  cancelamento,  especialmente a apresentação da 1ª via, resultou improfícuo seu esforço de conseguí­la junto à  empresa  sua  cliente  (AGROPARMA)  ou  à  empresa  que  a  controlava  (PARMALAT).  Pela  natureza das suas operações fica evidente que a operação é exatamente  igual às outras  tantas  que realizou, ou seja, que a referida nota fiscal é do tipo “mãe”, que não sofre tributação.  Em sede de preliminar, devo analisar duas questões levantadas pela empresa  Embargante quando da manifestação sobre o resultado da diligência: 1ª)­ nulidade do auto de  infração por falta de indicação, no Relatório Fiscal, e  juntada aos autos do Livro Registro de  Apuração do  ICMS dos meses de maio e  junho de 1999 e do Livro de Apuração de  ISS dos  meses de agosto a novembro de 1996; e 2ª)­ falta de aproveitamento, na apuração do débito, de  crédito no valor de R$ 794,26.  Essas matérias não foram objeto de impugnação. E a impugnação estabelece  a fase litigiosa do procedimento e o momento de sua apresentação é aquele estabelecido no art.  15  do Decreto  no  70.235/72. Estabelece,  também,  o  art.  17  deste mesmo diploma  legal,  que  “considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante”.  Conseqüentemente,  sobre  essas  matérias  não  há  litígio  e  nem  foi  objeto  de  apreciação pelo  julgador de primeira  instância. Não  tendo sido objeto de  julgamento, não há  como este Conselho apreciá­las, posto que preclusa.  Mesmo preclusa, e por ser matéria de ordem pública, a alegação da empresa  sobre a nulidade do auto de infração não procede porque não é obrigatório a juntada de cópia  de  livros  fiscais  aos  autos,  mas  sim  que  o  auto  de  infração  esteja  acompanhado  dos  demonstrativos  necessários  à  apuração  do  tributo,  fato  que  ocorreu  no  presente  processo,  conforme documentos acostados às fls. 01/52.  Quanto ao mérito, o resultado da diligência não deixa dúvida de que ocorreu  erro de fato no lançamento da Cofins dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1996,  merecendo acolhida a pretensão da recorrente para retificar o valor dos débitos desses períodos  de apuração, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72.  Quanto ao valor da Nota Fiscal nº 01890, de 16/02/1998, há o erro apontado  pela Embargante. Pela cópia anexada aos autos, está comprovado que o valor desta nota fiscal  é  R$  87.500,00.  Conseqüentemente,  seu  valor  está  incluído  no  valor  registrado  no  livro  de  Registro de Apuração de ICMS no CFOP 6.11 (R$ 94.400,00), considerado na base de cálculo  do período de apuração de fevereiro de 1998. Conseqüentemente, a correta base de cálculo da  Cofins de fevereiro de 1998 é R$ 31.107,50  (= R$ 118.607,50 – R$ 87.500,00) e o valor da  Cofins devida é R$ 622,15 e não o valor lançado de R$ 2.372,15.  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16707.009643/99­79  Acórdão n.º 3302­002.481  S3­C3T2  Fl. 9          8 Quanto  a  Nota  Fiscal  nº  001279,  de  21/08/97  (fl.  361),  no  valor  de  R$  525.000,00, não há dúvidas de que a empresa Embargante não logrou provar que a mesma foi  cancelada. Embora relevantes, seus argumentos neste sentido não merecem acolhida.  No  entanto,  tem  a  empresa  Embargante  razão  a  afirmar  que  referida  nota  fiscal é do tipo “mãe”, não sujeita à tributação. Igualmente às outras tantas notas fiscais deste  tipo, a natureza da operação é “venda entrega futura”. O CFOP consignado na nota fiscal é  6.99. No entanto, no livro Registro de Saída o CFOP escriturado é 6.11, comprovando o erro  de  emissão  da  nota  fiscal,  independente  de  sua  retificação  formal.  Ademais,  não  há  comprovação da saída posterior da mercadoria consignada na nota fiscal nº 01279.  Conseqüentemente, a base de cálculo da Cofins de agosto de 1997 deve ser  reduzida  para  R$  28.874,00  (=  553.874,00  –  R$  525.000,00)  e  o  valor  da  Cofins  devida  também deve ser reduzido para R$ 577,48.  Por  tais  razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras  tenham  sido  alinhadas,  voto  no  sentido  de  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para  re­ratificar  o  acórdão embargado e dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o valor devido  da Cofins dos períodos de apuração de outubro, novembro e dezembro de 1996, agosto de 1997  e  fevereiro  de  1998,  para  os  valores  referidos  no  corpo  deste  voto,  mantendo,  no  mais,  a  decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                              Fl. 847DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10980.015835/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 25/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Atilio Pitarelli, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.015835/2008­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.594  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  ORLEI ANTONIONEGRELLO  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  DESPESAS  MÉDICO­ODONTOLÓGICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Em  conformidade  com  a  legislação  regente,  todas  as  deduções  estarão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar  a  presunção  de  veracidade  dos  recibos,  sem  que  o  contribuinte  prove  a  realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 25/05/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Atilio  Pitarelli,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 58 35 /2 00 8- 97 Fl. 47DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10980.015835/2008­97  Acórdão n.º 2102­002.594  S2­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 20 a 22:  Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física — IRPF, relativa à declaração de ajuste anual do exercício  2004,  ano­calendário  2003,  para  a  exigência  de  imposto  suplementar  de  RS  4.727,33,  além  de  multa  de  oficio  de  75%  e  acréscimos  legais,  em  face  da  constatação de dedução indevida de despesas médicas, no valor de RS 18.250,00,  por  falta  de  comprovação  ou  de  previsão  legal,  constando  da  complementação  da  descrição dos fatos que: (a) o valor de R$ 5.250,00, declarado como pago a JOAO  MANUEL  CARDOSO  MARTINS,  foi  glosado  por  haver  sido  informado  em  duplicidade, considerando o outro valor declarado de R$ 250,00; (b) o valor de R$  13.000,00  declarado  como  pago  a  THOMAZ  JEFFERSON LEMOS PESSOA  foi  glosado por falta de comprovação de efetivo pagamento e o contribuinte, intimado a  fornecer tal prova, limitou­se a apresentar recibos, não tendo também trazido laudos,  relatórios ou exames que comprovassem a realização dos procedimentos.  Cientificado, por via postal, em 29/10/2008 (fl. 19), o interessado apresentou,  tempestivamente,  em  03/11/2008,  impugnação  (fls.  01/07),  instruída  com  documentos (fls. 08/15), a seguir sintetizada.  Argumenta  que,  antes  do  lançamento,  apresentou  esclarecimentos,  informando os tratamentos, os nomes, especialidades e endereços dos dois médicos,  o que  considera  suficientes,  com base em  recibos,  que defende  serem documentos  hábeis e idôneos comprovação das despesas efetuadas.  Diz que não basta a suposição de inexistência da prestação do serviço médico  para deslegitimar o documento  apresentado, nem a  alegação de que o profissional  havia  expedido  recibos  a outros  contribuintes  sem a  efetiva prestação de  serviços,  sob pena de se atentar contra a segurança jurídica.  Cita jurisprudência administrativa e judicial, acrescentando que a fiscalização  não fez prova de que os serviços não foram efetuados.  Contesta a exigência de cópia de extratos de movimentação bancária, a fim de  demonstrar  os  saques,  aduzindo  se  tratar  de  tentativa  de  burlar  o  disposto  na  Lei  Complementar n° 105, de 2001.  Pelo exposto, requer o cancelamento integral da exigência, inclusive multa e  juros.  No que se refere ao juros de mora, ad argumentandum tantum, pleiteia o  reconhecimento da ilegalidade e da inconstitucionalidade da taxa Selic, discorrendo  sobre sua natureza e sustentando que não há lei que a defina sua origem e forma de  cálculo, contrariando o disposto no art. 150, I e III, "b", da Constituição Federal e no  art. 161, § 1°, do CTN, além de violar o principio da  indelegabilidade tributária, a  teor do art. 48,  I, da Constituição. Acerca da matéria,  transcreve  jurisprudência do  STJ,  concluindo  haver  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  da  anterioridade,  da  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10980.015835/2008­97  Acórdão n.º 2102­002.594  S2­C1T2  Fl. 4          3 segurança  jurídica  e  da  indelegabilidade  de  competência  tributária. Requer,  assim,  que os juros de mora sejam adequados ao limite de 1% ao mês.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que o valor glosado de R$ 5.250,00, declarado como pago a JOÃO MANUEL  CARDOSO MARTINS, não foi impugnado e que não foram apresentadas provas de quitação  efetiva  do  valor  de R$  13.000,00  declarado  como  pago  a  THOMAZ  JEFFERSON  LEMOS  PESSOA, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  DESPESAS  MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual,  além  de  restrita  as  hipóteses  previstas  em  lei,  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo  desembolso e dos serviços contratados.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobram­se  juros  de  mora pelos percentuais legalmente determinados.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls. 31/32,  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume  nos seguinte:  Valor  de R$  5.250,00:  Houve  um  erro  de  indicação  de CPF  na DIRPF,  a  duplicidade ocorreu somente sob esse aspecto em relação ao prestador João Manuel Cardoso  Martins. Na verdade esse valor foi gasto com o dentista Dr. Flávio Graciano e   Valor  de R$  13.000,00: Em  relação  a  este  valor,  confirma  que  os  valores  foram pagos e os serviços prestados conforme a documentação constante dos autos.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10980.015835/2008­97  Acórdão n.º 2102­002.594  S2­C1T2  Fl. 5          4 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Discute­se as seguintes glosas das despesas médicas:  Valor de R$ 5.250,00, pago a Flávio Graciano, dentista , considerando­se o  equívoco da  informação em relação ao CPF dessa despesa na DIRPF conforme alegado pelo  recorrente e  Valor de R$ 13.000,00, pago a Thomaz Jefferson Lemos Pessoa, dentista.  Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Entendo que os recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta  para dedutibilidade das despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, mormente  quando:  1.  as despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados;  2.  houver o  repetitivo  argumento  de  que  todas  as  despesas médicas  de  diferentes profissionais, vultosas,  tenham sido pagas em espécie sem  comprovação de qualquer pagamento;  3.  o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos, p.ex.  no  caso  da  edição  de  súmula  administrativa  de  documentação  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10980.015835/2008­97  Acórdão n.º 2102­002.594  S2­C1T2  Fl. 6          5 tributariamente  ineficaz  em  desfavor  de  prestador  de  serviço  informado na declaração de renda do autuado, o que é suficiente para  lançar  sombra  de  suspeição  sobre  as  demais  despesas  médicas  de  outros prestadores;  4.  houver  a  negativa  de  prestação  de  serviço  por  parte  de  profissional  que consta como prestador na declaração do fiscalizado;  5.  houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais  ligados por vínculo de parentesco, tudo pagos em espécie;  6.  houver múltiplas glosas de outras despesas (dependentes, previdência  privada, pensão alimentícia, livro caixa e instrução), bem como outras  infrações (omissão de rendimentos, de ganho de capital, da atividade  rural),  a  levantar  sombra  de  suspeição  sobre  todas  as  informações  prestadas pelo contribuinte declarante.  Por  tudo,  não  há  qualquer  dúvida  que  o  contribuinte  se  enquadrou  na  tipologia 1 (R$ 109 mil de rendimentos Brutos e desp. médicas de aprox. R$ 22 mil, fl. 16), na  tipologia 2 (todas despesas quitadas em espécie sem nenhuma comprovação de pagamento) e  na tipologia 5 (15/06/2003 sábado – fl.40, 15/09/2003 domingo – fl.41 e 15/11/2003 – feriado  nacional – fl.42).  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  Entendo  que  diante  dos  fatos  narrados,  a  apresentação  das  declarações  e  radiografias sem nenhuma comprovação de pagamento não traz a substância de prova que se  procura.  Cumpre, ainda,  ressaltar que o  imposto de  renda  tem relação direta com os  fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute  aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Conclui­se, portanto, que o  ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato.  A opção pelo pagamento  em espécie,  embora  lícita  e permitida,  implica na  ampliação  da  dificuldade  da  contribuinte  provar  o  pagamento,  com  os  riscos  inerentes  ao  exercício  da  vontade  individual.  Ressalto  que  o  contribuinte  declarou  somente  fontes  de  rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, que preferencialmente fazem os seus pagamentos  via  contas  bancárias,  em  função  de  controle  contábil,  não  seria,  assim,  difícil  de  se  fazer  a  prova dos pagamentos seja por cheques, transferências bancárias ou saques com datas e valores  coincidentes dos pagamentos das deduções pleiteadas. Ainda, aceitável se não fosse possível a  prova de todos pagamentos mas de alguns pagamentos pelo menos, contudo, no presente caso,  nenhum pagamento foi efetivamente comprovado.  Ainda,  em  relação  aos  recibos  emitidos  pelo  dentista  Flávio  Graciano,  observamos que este trabalha num município distinto, Colombo, PR, do recorrente e que tanto  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10980.015835/2008­97  Acórdão n.º 2102­002.594  S2­C1T2  Fl. 7          6 a Declaração  de  fl.  34  como  os  recibos  de  fls.  35  a  37,  não mencionam  qual  o  tratamento  efetuado e tampouco quem seria o paciente.  De  outro  lado,  não  encontramos  para  nenhuma  das  despesas,  cópias  de  exames,  laudos  ou  outros  documentos  complementares  que  pudesse  formar  um  conjunto  de  provas convincente das alegações do contribuinte.  Considerando  o  exposto  acima,  há  que  se  manter  a  glosa  da  dedução  de  despesas médicas em apreço.  Pelo exposto, não merecendo reparos da decisão recorrida, NEGO provimento  ao recurso.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 52DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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