Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6910511 #
Numero do processo: 10166.901936/2008-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado, estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Júlio César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado, estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10166.901936/2008-86

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5764032

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.076

nome_arquivo_s : Decisao_10166901936200886.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10166901936200886_5764032.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Júlio César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2017

id : 6910511

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469412442112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.901936/2008­86  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.076  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Recorrente  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇOES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  CONHECIMENTO.   O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial,  deve  ser  conhecido,  consoante  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015.  Além  disso,  mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para  manutenção  do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em  sede  recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o  prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância  inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 19 36 /2 00 8- 86 Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10166.901936/2008­86  Acórdão n.º 9303­005.076  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Júlio  César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto  Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de Divergência  interposto  tempestivamente  pela contribuinte contra o Acórdão nº 3803­000.958, de 28/10/2008, proferido pela 3ª Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO  A  ausência  nos  autos  de material  comprobatório  consistente  na  escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção sobre as alegações de existência de crédito.  Contra a decisão, a contribuinte apresentou embargos de declaração, que,  acolhidos, mas sem modificação do julgamento, resultou em acórdão assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA  MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão  somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e provas não submetidos ao  julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Embargos Acolhidos  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10166.901936/2008­86  Acórdão n.º 9303­005.076  CSRF­T3  Fl. 4          3 A contribuinte, então, apresentou novos embargos, aos quais,  todavia,  foi  negado seguimento.  No  Recurso  Especial,  por meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente suscita divergência quanto à inadmissibilidade da prova apresentada  pela Recorrente,  apenas  no  recurso  voluntário,  tendo  sido  aplicado  ao  caso  o  princípio  da  preclusão, à luz do que reza o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Alega divergência de  entendimento em relação ao que decidido no Acórdão nº 9020­01.634.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte.  Cientificada, a Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.065,  de 16/05/2017, proferido no  julgamento do processo 10166.900706/2008­08, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.065):  Da Admissibilidade  "Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamento  voto  do  Ilustre  Conselheiro Relator, a maioria dos membros do Colegiado divergiu do  seu  entendimento  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte,  prevalecendo  o  entendimento  pelo prosseguimento do apelo especial.   O  presente  processo  administrativo  originou­se  de  pedido  de  compensação transmitido pela Contribuinte, em 11/03/2004, de créditos  de  COFINS  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  para  liquidação  de  débitos  próprios.  Sobreveio  despacho  decisório  não  homologando  o  pedido  de  compensação,  sob  o  fundamento  de  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação  com  os  débitos  informados.  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10166.901936/2008­86  Acórdão n.º 9303­005.076  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo­se  insurgido  a Contribuinte  por meio  de manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  entendeu  por  manter  a  não  homologação  da  compensação em  razão do  saldo  insuficiente para  compensar  e,  ainda,  acrescentou  os  seguintes  argumentos:  a  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos elemento de prova de erro material no preenchimento da DCTF; e  a  simples  apresentação  das  cópias  da DIPJ  e  da DCTF,  bem como de  planilha elaborada pelo Sujeito Passivo, sem a devida escrituração, não  são suficientes para comprovar as suas alegações.   Em  sede  de  julgamento  de  recurso  voluntário,  sobreveio  o  acórdão  nº  3803­00.949,  ora  recorrido,  que  lhe  negou  provimento  em  razão  da  ausência  de  provas  nos  autos,  consistente  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  que  justificassem  a  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  conforme  trecho  destacado acima pelo nobre Relator, in verbis:  [...]  No  entanto,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  Autos  material  probatório que comprovasse o erro cometido no preenchimento da  DCTF,  o  que  demonstraria  a  existência  do  crédito  alegado  referente  ao  DARF  recolhido,  bem  como  a  possibilidade  de  utilizá­lo para quitar os débitos apurados em outros períodos.  Apresentar  apenas  cópias  da  DIPJ,  da  DCTF  e  da  planilha  elaborada pela própria contribuinte, sem a devida escrituração, não  é  suficiente  para  comprovar  as  alegações  da  contribuinte,  não  sendo, portanto, capaz de "desconstituir o que foi constituído".  [...]  Opostos embargos de declaração pela Contribuinte, a decisão de  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário  foi  complementada,  nos  termos  do  acórdão  nº  xxx,  para  acrescentar  considerações  quanto  aos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos aos autos  sobre o  equívoco das  informações prestadas em DCTF, in verbis:  [...]  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  embargada,  há  que  se  dar razão à Embargante, já que, aparentemente, o relator limitou­ se a refutar o poder probante das provas acostadas aos autos até o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sem  nada  acrescentar  quanto  aos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos aos autos no recurso voluntário, no sentido de evidenciar  o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  [...]  Talvez  tal  omissão  explique­se  pela  preclusão  temporal  que  se  operou.  É  que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de  novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas. A este  respeito, Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas  na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10166.901936/2008­86  Acórdão n.º 9303­005.076  CSRF­T3  Fl. 6          5 As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora  o ato seja  instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo  certo,  surgem para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno da preclusão,  isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  [...]  Este  colegiado  já  teve  oportunidade  de  manifestar­se  nesse  sentido, por meio do Acórdão nº 380302.042, de 6 de outubro de  2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE  NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos aportados aos autos intempestivamente, o recorrente o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência do fato gerador, a base de cálculo sujeita à tributação e  o correspondente tributo devido, limitando­se a apresentar planilha  de  demonstração  do  valor  recolhido  a  maior  de  cálculo  e  demonstrativos outros, sem resguardo de qualquer formalidade e,  principalmente,  sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em documentação idônea e hábil para atestar a liquidez e a certeza  do crédito oposto na compensação declarada.  [...]  Conforme  se  depreende  da  fundamentação  do  acórdão  que  acolheu os  embargos de declaração, não houve alteração do  resultado  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  nem  mesmo  acréscimo  de  argumentos  à  decisão,  mas  sim  restou  esmiuçado  e  detalhado  o  entendimento de que a não apresentação das provas do crédito tributário  em momento oportuno implica na preclusão de o contribuinte fazê­lo.   Além disso, no acórdão de embargos de declaração não houve a  apreciação dos documentos juntados com o recurso voluntário, conforme  pretendia  o  Recorrente,  mas  simplesmente  foram  listados  e  concluiu  o  julgador,  nos  mesmos  termos  do  acórdão  então  embargado,  ser  imprescindível a  juntada de escrita  fiscal e contábil para comprovação  da certeza e liquidez do crédito tributário pretendido compensar.   A  Contribuinte  interpôs,  ainda,  novos  embargos  de  declaração  por  entender  que  permanecia  a  omissão  no  julgado  quanto  à  documentação apresentada, e a existência de contradição e obscuridade,  tendo  sido  os mesmos  rejeitados  consoante  despacho  nº  3803­000.154,  de 21/09/2012 (fls. 581 a 584), de cujo inteiro teor extrai­se que:  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10166.901936/2008­86  Acórdão n.º 9303­005.076  CSRF­T3  Fl. 7          6 [...]  Inexiste  no  acórdão  embargado  qualquer  omissão  a  reclamar  o  acolhimento dos presentes embargos, pois tanto os fatos quanto os  fundamentos da decisão foram expostos de forma clara, concisa e  nítida.  Digno de nota, a decisão recorrida enfrentou expressamente a  questão,  ao  declinar  que  os  documentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade não eram hábeis e suficientes  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  opostos  em  compensação  e  que  a  documentação  aportada  aos  autos  juntamente com o recurso voluntário, ainda insuficiente para  o  mesmo  fim,  não  seria  conhecida  em  razão  de  sua  intempestividade.  Inexiste vício a sanar na decisão embargada.  [...]  Portanto,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  contrário,  um  único  fundamento  prevaleceu  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário:  a  não  apresentação  de  documentos  hábeis  a  comprovar  a  pretensão  compensatória  da  empresa  quando  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, nesses compreendidos a escrita fiscal e  contábil, acarreta a preclusão e impede o julgador de formar convicção  quanto ao direito creditório. Não há de se falar, assim, em fundamentos  autônomos e suficientes, cada um por si só, para manutenção da decisão  recorrida.  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  face  à  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e reproduzido na Portaria MF  nº 343/2015, devendo ter prosseguimento.   Ao  invocar  a  existência  de  dissenso  jurisprudencial  quanto  à  "inadmissibilidade  da  prova  apresentada  pela  Recorrente,  apenas  no  recurso voluntário, tendo sido aplicado ao caso o princípio da preclusão",  colacionou  o  acórdão  paradigma  nº  9020­01.634,  comprovando  a  divergência de entendimentos, conforme se extrai da ementa do julgado  paradigmático:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Exercício: 1999  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL  E  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos de determinação e exigência de crédito tributário, a  impugnação  fixará  os  limites  da  controvérsia,  sendo  considerada  como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10166.901936/2008­86  Acórdão n.º 9303­005.076  CSRF­T3  Fl. 8          7 No entanto, a noção de preclusão não pode ser  levada às últimas  conseqüências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso  concreto à luz dos elementos constantes dos autos e que conduzem  à  identificação  plena  da  matéria  tributável,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material.  Recurso especial negado.  O recurso especial de divergência que combate a fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial,  deve  ser  conhecido,  consoante  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015. Além  disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para  manutenção  do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em  sede  recursal.   Diante do exposto, entendeu a maioria do Colegiado por conhecer  do recurso especial da Contribuinte, nos  termos do voto que me coube  redigir apenas quanto à admissibilidade do recurso."   Do Mérito  (...)  Todavia, como este não foi o entendimento da Turma, aderimos à  tese prevalecente  quanto  ao mérito  do  litígio,  uma  vez  que, no  caso,  a  Recorrente  sequer  foi  intimada  a  apresentar  provas  do  direito  que  alegava  seu  antes  de  proferido  o  Despacho  Decisório,  em  desconformidade com o que preceitua o art. 3º, III, da Lei nº 9.784, de  1999.  Donde  o  necessário  envio  dos  autos  à  Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do  recurso especial do  Contribuinte  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  determinando  o  envio  dos  autos  à Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 558DF CARF MF

score : 1.0
6877344 #
Numero do processo: 15504.725110/2014-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 LIMINAR. LANÇAMENTO. MULTA DE MORA. A concessão de medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário antes do vencimento do tributo impede a incidência da multa moratória e seu lançamento em procedimento realizado sob a vigência da ordem judicial. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização da existência do grupo econômico e a atribuição de responsabilidade solidária às empresas que o compõem, é necessário demonstrar a unicidade de comando entre elas, bem como que se confundem em questões administrativas, contábeis, operacionais e de recursos humanos. Não deve prosperar a imputação dessa responsabilidade quando calcada somente na suposta declaração de uma das empresas.
Numero da decisão: 2201-003.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo que votou por converter o julgamento em diligência, nos termos dos processos conexos. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 21/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 LIMINAR. LANÇAMENTO. MULTA DE MORA. A concessão de medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário antes do vencimento do tributo impede a incidência da multa moratória e seu lançamento em procedimento realizado sob a vigência da ordem judicial. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização da existência do grupo econômico e a atribuição de responsabilidade solidária às empresas que o compõem, é necessário demonstrar a unicidade de comando entre elas, bem como que se confundem em questões administrativas, contábeis, operacionais e de recursos humanos. Não deve prosperar a imputação dessa responsabilidade quando calcada somente na suposta declaração de uma das empresas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15504.725110/2014-98

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5749514

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.725

nome_arquivo_s : Decisao_15504725110201498.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : DIONE JESABEL WASILEWSKI

nome_arquivo_pdf_s : 15504725110201498_5749514.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo que votou por converter o julgamento em diligência, nos termos dos processos conexos. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 21/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017

id : 6877344

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469447045120

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 842          1 841  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.725110/2014­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.725  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  LIMINAR. LANÇAMENTO. MULTA DE MORA.  A  concessão  de  medida  liminar  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  antes  do  vencimento  do  tributo  impede  a  incidência  da  multa  moratória  e  seu  lançamento  em  procedimento  realizado  sob  a  vigência  da  ordem judicial.   GRUPO  ECONÔMICO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Para  a  caracterização  da  existência  do  grupo  econômico  e  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  às  empresas  que  o  compõem,  é  necessário  demonstrar a unicidade de comando entre elas, bem como que se confundem  em questões administrativas, contábeis, operacionais e de recursos humanos.  Não  deve  prosperar  a  imputação  dessa  responsabilidade  quando  calcada  somente na suposta declaração de uma das empresas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário. Vencido  o Conselheiro Carlos Alberto  do Amaral Azeredo  que  votou  por converter o julgamento em diligência, nos termos dos processos conexos.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 51 10 /2 01 4- 98 Fl. 853DF CARF MF     2 Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 21/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.      Relatório  Trata­se de recursos voluntários (fls. 816/822 e 827/836) apresentados em face  do Acórdão nº 16­64.167, da 14ª Turma da DRJ/SPO (fls. 795/808), que negou provimento às  impugnações  apresentadas  pelo  contribuinte  (fls.  497/504)  e  responsáveis  solidários  (fls.  581/592) ao auto de infração Debcad nº 51.061.697­6 no valor total de R$ 3.532.343,79 (fl. 3),  relativo à diferença das contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho ­ Gilrat, em virtude da introdução do Fator Acidentário de Prevenção ­ FAP, a partir  da competência janeiro/2010.  Inicialmente,  é  preciso  registrar  que,  no  âmbito  do Mandado  de  Segurança  nº  2010.38.00.001415­1,  foi  concedida  liminar  em  favor  da  contribuinte  para  determinar  que  a  autoridade coatora  se abstenha de proceder à exigência da cobrança da parte da contribuição  SAT/RAT majorada pelo FAP.  Em  vista  disso,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  para  prevenir  a  decadência  e  considerou  o  multiplicador  do  FAP  de  1,6435  em  2010,  levando  a  um  RAT  ajustado  de  4,9305%. A diferença exigida neste caso é de 1,9305% (fl.18).  O cálculo do tributo foi efetuado a partir de três levantamentos:  ­ Diferença de RAT ajustado pelo FAP incidente sobre remuneração da folha  de pagamentos ­ FA ­ Competências 01/2010 a 09/2010: aplicação do índice 1,9305% sobre os  valores  declarados  na  Gfip.  A  partir  da  competência  10/2010  o  sujeito  passivo  passou  a  declarar o valor correto do FAP na Gfip.  ­ Diferença de RAT ajustado pelo FAP incidente sobre o pagamento de verba  a título de aviso prévio indenizado ­ FV ­ competências 01/2010 a 12/2011: aplicação do índice  1,9305%  sobre  os  valores  correspondentes  ao  aviso  prévio  indenizado  que  não  foram  declarados em Gfip, e que também estão sendo discutidos  judicialmente através do Mandado  de Segurança nº 53953­08.2010.4.01.3800.  ­  Diferença  de  Gilrat  ajustado  pelo  FAP  incidente  sobre  o  pagamento  de  verba a título de participação nos lucros em desacordo com a legislação ­ FP ­ Competências  02/2010,  08/2010  e  11/2010:  aplicação  do  índice  1,9305%  sobre  os  valores  pagos  nessas  competências  a  título  de  PLR  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  mais  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 15504.725110/2014­98  Acórdão n.º 2201­003.725  S2­C2T1  Fl. 843          3 especificamente  seu  art.  3º,  §  2º,  que  estabelece  um  limite  de  duas  parcelas  por  ano  civil  e  periodicidade mínima de seis meses.  Como  não  houve  depósito  judicial  dos  valores  exigidos  neste  auto  de  infração, o lançamento foi realizado com os acréscimos legais (item 4 do relatório fiscal ­ fl.  21). Por se tratar de débitos com exigibilidade suspensa, não foi lançada a multa de ofício mas  sim a de mora (itens 5.1/5.2 do relatório fiscal ­ fls. 22/23).  Ainda de acordo com o relatório fiscal, em face de "declaração firmada pelo  sujeito  passivo,  além  do  BANCO MERCANTIL  DO  BRASIL  S.A.,  fazem  parte  do  grupo  econômico as seguintes empresas:", foram lavrados termos de sujeição passiva solidária contra  as empresas relacionadas na fl. 23 do relatório fiscal (fls. 450/471).  As  impugnações  apresentadas  (fls.  497/504  e  581/592)  deram  origem  ao  Acórdão nº 16­64.167, da 14ª Turma da DRJ/SPO (fls. 795/808), com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011   AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  VIA  ADMINISTRATIVA.  JULGAMENTO DA MATÉRIA DIFERENCIADA.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha por objeto  idêntico pedido  sobre  o  qual  trate o  processo  administrativo  importa  renúncia  ao  contencioso.  Entretanto,  se  na impugnação houver matéria distinta da constante do processo  judicial, o julgamento limitar­se­á à matéria diferenciada.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Constatados  os  elementos  necessários  à  caracterização  de  Grupo  Econômico,  deverá  a  Autoridade  Fiscal  atribuir  a  responsabilidade  pelo  crédito  previdenciário  a  todas  as  empresas integrantes daquele Grupo conforme art. 124 do CTN  c/c art. 30, IX da Lei 8.212/91.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  PELA  EMPRESA.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados empregados que lhes prestem serviço (art.22, II, §3º  da Lei 8 212/91 c/c e art.202 ­ A do Decreto 3.048/99)  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 855DF CARF MF     4 A ciência dessa decisão ocorreu em 05/01/2015 (fls. 813/815) e os recursos  voluntários foram apresentados tempestivamente em 03/02/2015 (fls. 816/822 e 827/836).  Em suas razões de recorrer, a empresa autuada aduz, em síntese, que a multa  de mora não é devida  em virtude no disposto no  art.  63,  §2º da Lei nº 9.430, de 1996, bem  como porque a recorrente nunca ficou inadimplente com o fisco federal. Como reforço a seus  argumentos,  transcreve  trechos  do Acórdão  nº  2403­002.470  deste  CARF,  no  sentido  que  é  defendido por ela.  Já  os  responsáveis  solidários  apresentam  alegações  que  podem  ser  assim  resumidas:  ­  a  responsabilidade  tributária  é  matéria  submetida  à  reserva  de  lei  complementar e o caso em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses prescritas pelo  Código Tributário Nacional ­ solidariedade de fato e solidariedade de direito;  ­  quanto  à  solidariedade  de  fato,  a  autoridade  lançadora  não  demonstrou  haver  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  limitando­se a afirmar a existência de grupo econômico a partir de suposta informação prestada  pelo sujeito passivo;  ­  a  caracterização  de  grupo  econômico  exige  a  demonstração  de  que  as  empresas encontram­se sob direção, controle ou administração de uma terceira, não bastando a  simples participação societária;  ­ cita o Acórdão nº 2402­002.819 relativo a caso em que os recorrentes foram  apontados como devedores solidários e no qual foi afastada a própria caracterização de grupo  econômico;  ­  é  inviável  a  aplicação  da  solidariedade  prevista  no  art.  30,  IX,  da  Lei  nº  8.212 de 1991, já que esta não é lei complementar.  Em face da  identificação de conexão entre o processo em análise e o de nº  15504.724958/2014­08,  foi  solicitada  a  reunião  dos processos para  julgamento  conjunto  (fls.  838/839), o que foi deferido pelo Sr. Presidentes desta 2ª Seção de Julgamento (fl. 840).  É o relatório.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora   Os recursos apresentados preenchem os requisitos de admissibilidade e deles  conheço.  Conforme  ficou  evidenciado  no  relatório,  os  recursos  voluntários  apresentados delimitaram a matéria a ser analisada nesta instância administrativa aos seguintes  tópicos:  cancelamento  dos  valores  lançados  a  título  de  multa  de  mora  (recurso  da  empresa  fiscalizada) e anulação da atribuição de responsabilidade solidárias  (recurso dos responsáveis  solidários).  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 15504.725110/2014­98  Acórdão n.º 2201­003.725  S2­C2T1  Fl. 844          5 Multa de mora  Essa matéria está regulada pelo art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Pela  literalidade  do  §  2º  acima  transcrito,  a  interposição  de  ação  judicial  favorecida  com  medida  liminar  "interrompe"  a  incidência  da  multa  de  mora  desde  a  sua  concessão até 30 dias após a data da publicação da decisão  judicial que  considerar devido o  tributo.  Isso  quer  dizer  que,  se  já  havia  incidência  da  multa,  ela  deixa  de  ser  computada,  retomando seu curso normal após a cassação da decisão concessiva da medida liminar.   Assim,  se  a  liminar  é  concedida  em  data  que  antecede  o  vencimento  do  tributo,  ela  impede  que  tenha  início  a  incidência  da  multa  moratória,  contudo,  se  ela  é  concedida após o vencimento, ela apenas a "interrompe".   Isso significa que, durante o período de vigência da liminar, não ocorre o fato  gerador da multa, pois não existe mora. Portanto, entendo que nessas hipóteses a fiscalização  só poderia  lançar  a multa  já devida,  relativa à mora  já  transcorrida,  pois em  relação à multa  ainda  não  devida,  sequer  ocorreu  o  seu  fato  gerador  a  justificar  lançamento  para  prevenir  a  decadência.  Esse  fato  gerador  irá  ocorrer  apenas  trinta  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.  Na hipótese em questão, é fato incontroverso que, no momento da lavratura  do auto de infração, o sujeito passivo se encontrava amparado por medida liminar. É o que se  extrai dos seguintes excertos do relatório fiscal:  3.2.2  ­  O  sujeito  passivo,  através  do  MANDADO  DE  SEGURANÇA NR. 2010.38.00.001415­1, questiona a legalidade  da  introdução  do  Fator  Acidentário  de  Prevenção  ­  FAP,  que  majorou a alíquota do RAT. Na referida ação pleiteia continuar  recolhendo a exação com base nas alíquotas previstas no art. 22,  II, da Lei 8.212/91.  3.2.3 ­ Foi deferida a liminar pelo juiz singular para determinar  que a autoridade coatora não proceda à exigência da cobrança  da  parte  da  contribuição  SAT/RAT  pertinente  à  majoração  da  alíquota pela multiplicação do índice FAP.  Fl. 857DF CARF MF     6 Em  relação  à  multa  de  mora,  o  relatório  fiscal  restringe­se  a  mencionar  a  aplicação do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, ignorando totalmente o disposto no §2º do art. 63  da mesma Lei. Assim, não há sequer menção à data em que foi concedida a liminar.  A  despeito  disso,  pelo  documento  juntado  a  fls.  555/557,  tem­se  que  a  liminar  foi  concedida  em  1º  de  fevereiro  de  2010.  Como  as  competência  exigidas  neste  processo  correspondem  a  01/2010  a  12/2011,  conclui­se  que  não  havia  se  iniciado  ainda  a  incidência da multa de mora para nenhuma delas.  Registro  a  existência  de  jurisprudência  deste  Colegiado  em  sentido  convergente com o que aqui se defende:  Acórdão nº 3302­003.256  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2012  MULTA MORATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE.  EXISTÊNCIA  DE  MEDIDA  LIMINAR  PREVIAMENTE  À  AUTUAÇÃO.  COBRANÇA APÓS  TRANSCORRIDO O  PRAZO  DE  30  DIAS  DA  DECISÃO  JUDICIAL  DEFINITIVA.  POSSIBILIDADE.  Se  há  medida  liminar  previamente  ao  lançamento  de  crédito  tributário sub  judice, não cabe a aplicação da multa de ofício  ou moratória na autuação, porém, esta última será devida após  transcorrido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  contado  da  data  da  decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição  (art. 63 da Lei 9.430/1996).  Acórdão nº 3302­001.620  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004  DÉBITO  DECLARADO.  AÇÃO  JUDICIAL.  LIMINAR  FAVORÁVEL.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  PAGAMENTO  SEM  MULTA  DE  MORA.  COMPROVAÇÃO.  A  interposição da ação  judicial  favorecida com medida  liminar  (antecipação  de  tutela)  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a  data da publicação da decisão judicial que considerar devido o  tributo  ou  contribuição  (art.  63,  §2°,  Lei  n°  9.430/96).  Evidenciado  o  pagamento  do  imposto,  no  referido  prazo,  acrescido  dos  respectivos  juros  de mora,  cabe  ser  cancelada  a  exigência  da  multa  de  mora.  Recurso de ofício negado.    Com base no exposto, entendo que assiste razão à contribuinte, devendo ser  excluídos do lançamento os valores relativos à multa de mora.  Responsáveis solidárias   O  relatório  fiscal apresentou a seguinte  fundamentação para a  atribuição de  responsabilidade solidária para as empresas listadas na fl 23:  6.1 ­ Conforme declaração firmada pelo sujeito passivo, além do  BANCO MERCANTIL DO  BRASIL  S.A.,  fazem  parte  do  grupo  econômico as seguintes empresas:  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 15504.725110/2014­98  Acórdão n.º 2201­003.725  S2­C2T1  Fl. 845          7   Em  seguida,  são  transcritos  os  textos  legais  que  dariam  amparo  a  essa  atribuição de responsabilidade: art. 124, I e II do CTN; art. 30, IX, da Lei nº 8.212, de 1991;  art. 222 do Regulamento da Previdência Social; art. 494 da Instrução Normativa RFB nº 971,  de 2009; para, então, a Autoridade Fiscal concluir:  6.6  ­  Dessa  maneira,  foi  constatado,  nos  termos  da  legislação  previdenciária,  o  grupo  econômico  constituído  pelas  empresas  acima  identificadas.  Como  conseqüência  foram  lavrados  os  TERMOS  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  ­  TSPS,  aos  quais foram anexadas cópias deste AI, bem como de seus anexos  (em  arquivos  digitais,  devidamente  autenticados),  endereçadas  às  empresas  enumeradas no  item 6.1 acima,  com o objetivo de  cientificá­las, como sujeitos passivos solidários, das respectivas  exigências  tributárias,  lavrados  contra  a  pessoa  jurídica  AUTUADA, na data de 28/07/2014.  Essa  precariedade  na  fundamentação  é  repetida  nos  Termos  de  Sujeição  Passiva Solidária, que estão a fls 450/471 dos autos.  A prosperar o entendimento manifestado pela Autoridade Fiscal no capítulo 6  do relatório e nos  temos de sujeição passiva solidária, para que uma pessoa jurídica se  torne  solidariamente  responsável  (sem benefício de ordem, é bom  lembrar) pelos débitos de outra,  basta que esta declare que ambas pertencem ao mesmo grupo econômico.  Não me parece que esse seja o sentido da norma.  Por amor à clareza, transcrevo abaixo os atos normativos que conduziriam à  responsabilidade de que ora se trata:  Lei nº 8.212, de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à Seguridade Social  obedecem às  seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Fl. 859DF CARF MF     8 Decreto nº 3.048, de 1999  Art. 222.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  produtores  rurais  integrantes  do consórcio simplificado de que  trata o art. 200­A,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  do  disposto neste Regulamento.  InN RFB nº 971, de 2009  Art.  494.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  2  (duas)  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  Se a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária deve ser demonstrada  pela Autoridade Fiscal para que se torne legítima a constituição do crédito tributário, a mesma  sorte  merece  a  atribuição  de  responsabilidade  por  esse  crédito.  De  fato,  para  que  surja  a  responsabilidade  é  também  necessário  demonstrar  a  ocorrência  dos  fatos  que  lhe  deram  origem, o que não foi realizado no processo em questão.  Quanto  a  esse  aspecto,  por  sua  clareza,  transcrevo  trecho  do  voto  da  Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarine, no Acórdão nº 2401­004.470:  Sobre  os  "grupos  econômicos",  têm­se  os  constituídos  formalmente (de acordo com a Lei 6.404/76) e os denominados  "grupos  econômicos  de  fato",  que  podem  ser  regulares  ou  irregulares.  A  Lei  6.404/76,  denominada  "Lei  das  Sociedades  Anônimas",  cuida  do  "grupo  econômico"  (que  denomina  "grupo  de  sociedade"),  legalmente  constituído,  limitando­se  a  estabelecer  as  normas  aplicáveis  nos  casos  em  que  uma  sociedade  controladora  e  suas  controladas  deliberada  e  formalmente  constituem  um  grupo,  que  se  sujeita,  portanto,  às  devidas  exigências legais, inclusive registro público.  Além  dos  grupos  econômicos  formalmente  constituídos,  são  frequentemente  encontrados  os  "grupos  de  empresas"  com  direção,  controle  ou  administração  exercida  direta  ou  indiretamente  pelo mesmo  grupo  de  pessoas.  Esses  "grupos  de  empresas" são os denominados grupos econômicos de  fato, que  podem ser regulares ou irregulares.  Os grupos econômicos de fato regulares são aqueles que, apesar  de  não  serem  dotados  de  formalização  legal,  não  realizam  práticas dissuasivas irregulares, ao serem constituídos.  Os  grupos  econômicos  de  fato  e  irregulares  também  não  são  dotados de formalização legal, mas apresentam irregularidades  ou  mesmo  ilegalidades  na  sua  constituição,  com  o  objetivo,  dentro outros, de se eximir ilegalmente do pagamento de tributos  ou de suprimir os meios legais de cobrança.  A  partir  dessa  explicação,  que  prima  pela  didática,  vê­se  que  os  grupos  econômicos a que se refere o art. 30, IX da Lei nº 8.212, de 1991, podem ser de duas naturezas:  de  direito,  quando  assim  constituídos;  de  fato,  quando,  sem  estarem  assim  formalizados,  apresentam  direção,  controle  ou  administração  exercida  direta  ou  indiretamente  pelo mesmo  conjunto de pessoas, característica que evidencia a existência do grupo.  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 15504.725110/2014­98  Acórdão n.º 2201­003.725  S2­C2T1  Fl. 846          9 Sendo de  direito,  a  prova da  sua  existência  dar­se­ia  pela  apresentação  dos  instrumentos que formalizaram sua constituição.  Sendo  de  fato,  pela  demonstração  das  peculiaridades  na  relação  entre  as  pessoas  jurídicas  envolvidas,  compatíveis  com  a  estrutura  e  funcionamento  de  um  grupo  econômico.   Em ambas as hipóteses, faz­se necessário demonstrar essa situação.  A  fiscalização  não  se  reporta  aos  atos  constitutivos  para  demonstrar  a  existência  do  grupo  econômico,  o  que  permite  concluir  que  ele  seria  "de  fato"  e  não  "de  direito". Sendo de fato,  sua caracterização deveria se dar nos  termos que são assim descritos  pelo Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, no Acórdão nº 2402­005.776:   Como  se  vê,  para  a  caracterização  de  grupo  econômico  as  normas  acima  exigem  que  haja  um  comando  centralizado  das  empresas  envolvidas.  A  moderna  doutrina  do  Direito  Laboral,  avançando  na  interpretação  destes  dispositivos,  lança  mão  do  "princípio  da  primazia  da  realidade",  para  acolher  o  entendimento de que para configuração de grupo econômico de  fato,  basta  a  existência  de  provas  nos  autos  demonstrando que  entre  as  empresas  constantes  da  relação  jurídica  processual  trabalhista  haja  direção  ou  controle  ou  administração,  ainda  que  seja  coordenação  horizontal,  tendo  um  objeto  social  que  evidencie o propósito comum das empresas.  A  questão  também  foi  desenvolvida  pelo  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira, no voto condutor no Acórdão nº 2201­003.285, de onde se extrai:  Encontramos  no  relatório  fiscal  a  comprovação  de  grupo  econômico  caracterizado  pela  existência  de  sócios  comuns,  mesma  atuação  dentro  da  atividade  econômica,  confusão  patrimonial e ainda, utilização de meio comum para atingimento  dos objetivos sociais.  Merece menção,  ainda,  o Acórdão  nº  2402­002.819,  citado  pelas  empresas  recorrentes, que assim estabelece:  Desta  forma,  para  que  seja  configurada  a  existência  de  um  grupo  econômico,  é  necessário  que  a  autoridade  tributária,  especialmente  por  ocasião  do  relatório,  demonstre  que  efetivamente  há  unicidade  de  comando  estratégico  entre  as  empresas,  e  que  as  empresas  se  confundem  em  questões  administrativas,  contábeis,  operacionais  e  recursos  humanos,  além  de  estarem  subordinadas  a  um  mesmo  comando,  caso  contrário  não  estaria  configurada  a  existência  de  um  grupo  econômico.  Na hipótese em questão, o relatório fiscal se limita a afirmar a existência do  grupo econômico com base em suposta declaração do contribuinte, o que não é suficiente para  suportar a atribuição de responsabilidade pretendida.  Fl. 861DF CARF MF     10 Com base no exposto, por falta de fundamentação apta a amparar a pretensão,  entendo por bem por afastar a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas listas no item 6  do Relatório Fiscal (fl 23).  Em benefício da clareza, registro que é mantido o lançamento quanto às  matérias não impugnadas.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer os recursos voluntários apresentados  e lhes dar provimento para excluir do lançamento os valores correspondentes à multa de mora e  determinar a exclusão dos responsáveis solidários do pólo passivo da obrigação tributária.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 862DF CARF MF

score : 1.0
6973248 #
Numero do processo: 13808.000736/2002-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Thereza Zaki Abuchan Assumpção resolvem os membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rosy Adriane da Silva Dias, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de lançamento efetuado em razão de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, intimado, não comprovou por documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nas movimentações financeiras ocorridas no ano-calendário de 1998, no montante de R$ 224.106,12, dos quais R$ 99.302,61 correspondem a imposto, R$ 74.746,95, a multa proporcional, e R$ 50.326,56, a juros de mora, calculados até 30/04/2002. O fundamento legal utilizado foi a presunção instituída pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996. O contribuinte apresentou Impugnação de fls. 355/371 na qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que duas das contas-correntes fiscalizadas são conjuntas com o cônjuge da impugnante; b) em relação aos depósitos que deram origem a autuação alega que teriam as seguintes origens: dois depósitos seriam justificados por empréstimos de seus filhos; outros dois depósitos seriam justificados por empréstimo da empresa Urubatinga S/A Agropecuária Comercial à impugnante e o seu marido (ambos sócios da empresa em questão); outro depósito seria justificado pela distribuição de lucros da pessoa jurídica Transportadora Assumpção Ltda, motivo pelo qual o valor seria não tributável na pessoa física; por fim, lista outros depósitos que teriam sido efetuados por outros membros da família e que por essa razão não poderiam ser considerados renda. c) questiona a presunção alegando que não restou comprovado pela fiscalização a existência de sinais exteriores de riqueza. Alega, também, que os depósitos deveriam ser considerados individualizadamente pela fiscalização não podendo agrupá-los dentro de um ano-calendário como se fosse um evento único. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) negou provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 426 e-processo): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação de erro na identificação do sujeito passivo. Comprovado que a contribuinte apresentou, em conjunto com o seu cônjuge, a declaração de ajuste anual IRPF/1999 (ano-calendário 1998) mesmo sendo algumas das contas bancárias analisadas na presente autuação mantidas em conjunto, não deve ser excluída da tributação, no ano-calendário 1998, com base na legislação de regência, 50% (cinquenta por cento) dos créditos bancários computados pelo Fisco. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. Intimada da referida decisão (AR fls. 442) a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 444/482, no qual reitera as alegações suscitadas quando da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) PRELIMINAR - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. De acordo com a Recorrente houve erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que algumas das contas correntes analisadas eram conjuntas com seu marido. Incorreta a alegação da Recorrente. Em primeiro lugar, porque o fato da conta corrente ser conjunta não elimina a sujeição passiva em relação à presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96. O que ocorre é que, nessas circunstâncias, caso a declaração de ajuste dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular na proporção de 50%. É o que dispõe o § 6º do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 abaixo transcrito: "Art. 42 (...) 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. No entanto, na hipótese dos autos, o Termo de Verificação Fiscal é claro ao afirmar que: É importante salientar que a contribuinte entregou Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano calendário 1998/exercício 1999, em conjunto com o seu cônjuge o Sr. Haroldo Leite Assumpção (fls. 185 a 188) Todavia, não consta do Relatório Fiscal e dos demais documentos dos autos o comprovante que o co-titular das contas correntes tenha sido intimado para esclarecer a origem dos depósitos. Para contas bancárias com mais de um titular a presunção legal somente se aperfeiçoa com a intimação de todos os contribuintes que cotitularizam as referidas contas. Assim, se a Autoridade lançadora não intima todos os cotitulares das contas de depósito ou de investimento, evidencia-se o descumprimento de um requisito essencial ao aperfeiçoamento da presunção legal. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 29: Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13808.000736/2002-12

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5785394

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-000.801

nome_arquivo_s : Decisao_13808000736200212.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 13808000736200212_5785394.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017

id : 6973248

ano_sessao_s : 2017

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Thereza Zaki Abuchan Assumpção resolvem os membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rosy Adriane da Silva Dias, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de lançamento efetuado em razão de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, intimado, não comprovou por documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nas movimentações financeiras ocorridas no ano-calendário de 1998, no montante de R$ 224.106,12, dos quais R$ 99.302,61 correspondem a imposto, R$ 74.746,95, a multa proporcional, e R$ 50.326,56, a juros de mora, calculados até 30/04/2002. O fundamento legal utilizado foi a presunção instituída pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996. O contribuinte apresentou Impugnação de fls. 355/371 na qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que duas das contas-correntes fiscalizadas são conjuntas com o cônjuge da impugnante; b) em relação aos depósitos que deram origem a autuação alega que teriam as seguintes origens: dois depósitos seriam justificados por empréstimos de seus filhos; outros dois depósitos seriam justificados por empréstimo da empresa Urubatinga S/A Agropecuária Comercial à impugnante e o seu marido (ambos sócios da empresa em questão); outro depósito seria justificado pela distribuição de lucros da pessoa jurídica Transportadora Assumpção Ltda, motivo pelo qual o valor seria não tributável na pessoa física; por fim, lista outros depósitos que teriam sido efetuados por outros membros da família e que por essa razão não poderiam ser considerados renda. c) questiona a presunção alegando que não restou comprovado pela fiscalização a existência de sinais exteriores de riqueza. Alega, também, que os depósitos deveriam ser considerados individualizadamente pela fiscalização não podendo agrupá-los dentro de um ano-calendário como se fosse um evento único. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) negou provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 426 e-processo): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação de erro na identificação do sujeito passivo. Comprovado que a contribuinte apresentou, em conjunto com o seu cônjuge, a declaração de ajuste anual IRPF/1999 (ano-calendário 1998) mesmo sendo algumas das contas bancárias analisadas na presente autuação mantidas em conjunto, não deve ser excluída da tributação, no ano-calendário 1998, com base na legislação de regência, 50% (cinquenta por cento) dos créditos bancários computados pelo Fisco. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. Intimada da referida decisão (AR fls. 442) a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 444/482, no qual reitera as alegações suscitadas quando da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) PRELIMINAR - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. De acordo com a Recorrente houve erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que algumas das contas correntes analisadas eram conjuntas com seu marido. Incorreta a alegação da Recorrente. Em primeiro lugar, porque o fato da conta corrente ser conjunta não elimina a sujeição passiva em relação à presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96. O que ocorre é que, nessas circunstâncias, caso a declaração de ajuste dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular na proporção de 50%. É o que dispõe o § 6º do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 abaixo transcrito: "Art. 42 (...) 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. No entanto, na hipótese dos autos, o Termo de Verificação Fiscal é claro ao afirmar que: É importante salientar que a contribuinte entregou Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano calendário 1998/exercício 1999, em conjunto com o seu cônjuge o Sr. Haroldo Leite Assumpção (fls. 185 a 188) Todavia, não consta do Relatório Fiscal e dos demais documentos dos autos o comprovante que o co-titular das contas correntes tenha sido intimado para esclarecer a origem dos depósitos. Para contas bancárias com mais de um titular a presunção legal somente se aperfeiçoa com a intimação de todos os contribuintes que cotitularizam as referidas contas. Assim, se a Autoridade lançadora não intima todos os cotitulares das contas de depósito ou de investimento, evidencia-se o descumprimento de um requisito essencial ao aperfeiçoamento da presunção legal. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 29: Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469526736896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 517          1 516  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000736/2002­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.801  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de setembro de 2017  Assunto  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  THEREZA ZAKI ABUCHAN ASSUMPÇÃO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  Thereza Zaki Abuchan Assumpção resolvem os membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em  diligência, nos termos do voto da Relatora.   (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo, Waltir  de  Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto  e Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  efetuado  em  razão  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  intimado,  não  comprovou  por  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  movimentações  financeiras  ocorridas  no  ano­calendário  de  1998,  no  montante  de  R$  224.106,12,  dos  quais  R$  99.302,61  correspondem  a  imposto,  R$  74.746,95,  a  multa  proporcional, e R$ 50.326,56, a juros de mora, calculados até 30/04/2002. O fundamento legal  utilizado foi a presunção instituída pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  de  fls.  355/371  na  qual  alegou,  resumidamente, o seguinte:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 08 .0 00 73 6/ 20 02 -1 2 Fl. 517DF CARF MF Processo nº 13808.000736/2002­12  Resolução nº  2202­000.801  S2­C2T2  Fl. 518          2 a)  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  uma  vez  que  duas  das  contas­ correntes fiscalizadas são conjuntas com o cônjuge da impugnante;  b) em relação aos depósitos que deram origem a autuação alega que  teriam as  seguintes  origens:  dois  depósitos  seriam  justificados  por  empréstimos  de  seus  filhos;  outros  dois depósitos  seriam  justificados por  empréstimo da  empresa Urubatinga S/A Agropecuária  Comercial à impugnante e o seu marido (ambos sócios da empresa em questão); outro depósito  seria justificado pela distribuição de lucros da pessoa jurídica Transportadora Assumpção Ltda,  motivo pelo qual o valor seria não  tributável na pessoa física; por  fim,  lista outros depósitos  que teriam sido efetuados por outros membros da família e que por essa razão não poderiam ser  considerados renda.   c) questiona a presunção alegando que não restou comprovado pela fiscalização  a  existência  de  sinais  exteriores  de  riqueza.  Alega,  também,  que  os  depósitos  deveriam  ser  considerados  individualizadamente  pela  fiscalização  não  podendo  agrupá­los  dentro  de  um  ano­calendário como se fosse um evento único.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  II  (SP)  negou  provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls. 426 e­processo):  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­ calendário:  1998  PRELIMINAR.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO PASSIVO.   Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Comprovado  que  a  contribuinte apresentou, em conjunto com o seu cônjuge, a declaração  de  ajuste  anual  IRPF/1999  (ano­calendário  1998)  mesmo  sendo  algumas  das  contas  bancárias  analisadas  na  presente  autuação  mantidas  em  conjunto,  não  deve  ser  excluída  da  tributação,  no  ano­ calendário 1998, com base na legislação de regência, 50% (cinquenta  por  cento) dos  créditos bancários computados pelo Fisco. Preliminar  rejeitada.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos  ou de investimentos.   Intimada da referida decisão (AR fls. 442) a contribuinte apresentou o Recurso  Voluntário de fls. 444/482, no qual reitera as alegações suscitadas quando da Impugnação.   É o relatório.   Voto  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13808.000736/2002­12  Resolução nº  2202­000.801  S2­C2T2  Fl. 519          3 O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual,  dele conheço.  1) PRELIMINAR ­ ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.   De acordo com a Recorrente houve erro na identificação do sujeito passivo, uma  vez que algumas das contas correntes analisadas eram conjuntas com seu marido.   Incorreta a alegação da Recorrente. Em primeiro  lugar, porque o fato da conta  corrente ser conjunta não elimina a sujeição passiva em relação à presunção estabelecida pelo  artigo 42 da Lei nº 9.430/96. O que ocorre é que, nessas circunstâncias, caso a declaração de  ajuste dos  titulares  tenha  sido  apresentada em separado, o valor dos  rendimentos ou  receitas  será imputado a cada titular na proporção de 50%. É o que dispõe o § 6º do artigo 42 da Lei nº  9.430/96 abaixo transcrito:   "Art. 42 (...)   6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.  No  entanto,  na  hipótese  dos  autos,  o  Termo  de Verificação  Fiscal  é  claro  ao  afirmar que:  É  importante  salientar  que  a  contribuinte  entregou  Declaração  de  Ajuste  Anual  relativa  ao  ano  calendário  1998/exercício  1999,  em  conjunto com o seu cônjuge o Sr. Haroldo Leite Assumpção (fls. 185 a  188)  Todavia, não consta do Relatório Fiscal e dos demais documentos dos autos o  comprovante que o co­titular das contas correntes tenha sido intimado para esclarecer a origem  dos depósitos.  Para  contas  bancárias  com  mais  de  um  titular  a  presunção  legal  somente  se  aperfeiçoa  com  a  intimação  de  todos  os  contribuintes  que  cotitularizam  as  referidas  contas.  Assim, se a Autoridade lançadora não intima todos os cotitulares das contas de depósito ou de  investimento, evidencia­se o descumprimento de um requisito essencial ao aperfeiçoamento da  presunção legal.  Nesse sentido, a Súmula CARF nº 29:  Todos  os  cotitulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento. Fl. 519DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 520  ___________       Sendo assim, entendo que o processo não se encontra em condições de  ter um  julgamento  justo,  motivo  pelo  qual,  determino  sua  conversão  em  diligência  para  que  a  fiscalização:  a) Anexe  aos  autos  as  intimações  efetuadas  a  todos  os  co­titulares  das  contas  correntes;  b) Após, intime a contribuinte para se manifestar no prazo de 30 dias;  (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio      Fl. 520DF CARF MF

score : 1.0
6901044 #
Numero do processo: 13888.000576/2004-12
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - LEGITIMIDADE NÃO COMPROVADA O recurso voluntário deve ser apresentado pelo próprio Contribuinte ou por pessoa que esteja devidamente autorizada a fazê-lo, do contrário não preenche o requisito da legitimidade, necessário à sua apreciação.
Numero da decisão: 1802-001.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - LEGITIMIDADE NÃO COMPROVADA O recurso voluntário deve ser apresentado pelo próprio Contribuinte ou por pessoa que esteja devidamente autorizada a fazê-lo, do contrário não preenche o requisito da legitimidade, necessário à sua apreciação.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 13888.000576/2004-12

conteudo_id_s : 5759988

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-001.129

nome_arquivo_s : Decisao_13888000576200412.pdf

nome_relator_s : José de Oliveira Ferraz Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 13888000576200412_5759988.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012

id : 6901044

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469598040064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 273          1 272  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.000576/2004­12  Recurso nº  165.013   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.129  –  2ª Turma Especial   Sessão de  2 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPJ E OUTRO  Recorrente  COLINA MERCANTIL DE VEÍCULOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  INADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ­  LEGITIMIDADE  NÃO  COMPROVADA  O recurso voluntário deve ser apresentado pelo próprio Contribuinte ou por  pessoa  que  esteja  devidamente  autorizada  a  fazê­lo,  do  contrário  não  preenche o requisito da legitimidade, necessário à sua apreciação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      Fl. 273DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.000576/2004­12  Acórdão n.º 1802­01.129  S1­TE02  Fl. 274          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  considerou  procedente  o  lançamento  realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa  da Jurídica – IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, conforme autos de  infração de fls. 52/57 e 103/106, nos valores de R$ 84.356,15 e R$ 14.270,74, respectivamente,  incluindo­se nesses montantes a multa de ofício de 75% e os juros moratórios.  Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão  de primeira instância, Acórdão nº 14­16.911, às fls. 225 a 234:  Em  revisão  da  declaração  de  rendimentos  da  empresa  supra,  segundo  consta  da  descrição  dos  fatos,  foram  glosadas  compensações de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido  (CSLL),  referentes ao  ano­calendário  de  1999,  tendo  em  vista  a  insuficiência  dos  saldos  apurados  e  informados  nas  respectivas  declarações  de  períodos anteriores.  Foram lavrados os auto de infração de fls. 52/57 e 103/106, nos  seguintes termos:  I – Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ)  Imposto:  R$  32.977,54  Juros  de  mora:R$  26.654,48  Multa  proporcional:R$ 24.733,13 Total: R$ 84.356,15 Enquadramento  legal: Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) – Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –,  arts.  247,  250,  III,  251,  parágrafo único, 509 e 510.  II –CSLL Contribuição:R$ 5.509,87 Juros de mora:R$ 4.628,48  Multa  Proporcional:R$  4.132,39  Total:R$  14.270,74  Enquadramento legal: Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  art. 2o e §§; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 58; Lei  nº 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 16; Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, art. 19; e Medida Provisória (MP) nº 1.807,  de 28 de janeiro de 1999, art. 6o, e reedições.  Notificada  do  lançamento  em  29/03/2004,  conforme  autos  de  infração,  a  interessada,  por  seu  representante  legal  (procurações de fls. 67 e 116), ingressou, em 28/04/2004, com as  impugnações de fls.62/66 e 111/115, alegando, em suma:  •  Nulidade  do  auto  de  infração,  por  apenas  declarar  serem  insuficientes  os  saldos  de  prejuízos  e  bases  negativas  de  exercícios  anteriores  a  1999  sem  demonstrar  efetivamente  a  existência  da  alegada  insuficiência,  invalidando a autuação e não  fornecendo  elementos  de  defesa  à  impugnante,  que  ficou  impedida  de contestar a autuação;  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.000576/2004­12  Acórdão n.º 1802­01.129  S1­TE02  Fl. 275          3 •  No mérito, inexiste a alegada insuficiência de saldos de  prejuízos e bases negativas de exercícios anteriores;  •  A  planilha  trazida  juntamente  com  a  impugnação  ao  auto de infração de IRPJ reproduz os valores constantes  das  fichas  intituladas  “Demonstração  dos  Lucros  ou  Prejuízos  Acumulados”  das  DIPJ  dos  anos­calendário  de  1995  a  1999,  indicando  também  os  valores  de  prejuízos  compensados  nas  fichas  intituladas  “Demonstração  do  Lucro  Real”,  e  indica  saldo  de  prejuízos acumulados no início do ano de 1995 no total  de  R$  818.498,65  e  compensação  no  valor  de  R$  273.941,02,  de  onde  se  conclui  que  ainda  restaria,  no  início de 1999, o montante de R$ 544.557,63, que supera  o montante compensado em 1999;  •  A planilha referente à CSLL informa a evolução do valor  da  base  de  cálculo  negativa  a  partir  do  início  do  ano­ calendário de 1995, em função dos valores compensados  na determinação das base de cálculo da CSLL, conforme  respectivas  fichas  das  DIPJ  dos  anos­calendário  de  1995 a 1999,  indicando um saldo no  início de 1995 no  valor de R$ 855.194,76 que evoluiu para R$ 626.624,26,  no  início  de  1999, após  consideradas  as  compensações  havidas  nos  anos  de  1995  a  1998,  portanto  o  valor  glosado podia ser compensado na determinação da base  de cálculo do ano de 1999, dada a suficiência de saldo  demonstrada.  Requereu  seja  declarado nulo  o  auto  de  infração  ou  aditado  e  reaberto  o  prazo  para  apresentação  de  nova  impugnação,  conforme dispõe o art. 18, § 3o, do Decreto nº 70.235, de 6 de  março  de  1972.  Em  não  sendo  acolhida  a  preliminar  argüida,  solicitou seja declarada a insubsistência da autuação e dos autos  de infração.  Tendo  em  vista  a  ausência  no  processo  do  demonstrativo  de  compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da  CSLL  (Sapli),  dando  razão  à  impugnante  na  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  o  processo  foi  encaminhado  em  diligência ao órgão de origem  (fl.  133),  a  fim de que  referidos  demonstrativos fossem entregues à contribuinte, com reabertura  de prazo para impugnação.  Tendo  recebido  extrato  do  Sapli  em  15  de  junho  de  2007  (fl.  153),  a  contribuinte  apresentou  aditamento  à  impugnação,  alegando, em suma:  •  Preliminarmente, decadência, uma vez que se está diante  de  manifesto  cerceamento  do  direito  de  defesa,  implicando  na  completa  nulidade  do  lançamento,  nos  termos  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  art.  59,  portanto  somente  com  a  juntada  do  Sapli  e  intimação da contribuinte o lançamento se aperfeiçoou,  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.000576/2004­12  Acórdão n.º 1802­01.129  S1­TE02  Fl. 276          4 ou  seja,  quase  oito  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador;  •  No  mérito,  existem  profundas  divergências  entre  os  valores  apontados  pelo  Fisco  (Sapli)  e  os  valores  apurados  pela  contribuinte  mediante  processo  regular  de sua contabilidade, cuja documentação estaria anexa;  •  O Fisco em momento algum questionou a veracidade das  informações  contábeis  prestadas  pela  contribuinte  nos  exercícios  geradores  de  prejuízos  fiscais  a  compensar,  tampouco se preocupou em fiscalizar e pedir a exibição  desses documentos;  •  Inexiste  razão  para  a  desconsideração  de  sua  contabilidade para utilização única e exclusivamente do  Sapli para fins de imposição tributária;  •  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  não  dispõe  de  nenhuma  documentação  comprobatória  do  Sapli,  demonstração  que  é  corolário  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.  142,  conforme  tem  decidido o Egrégio Conselho de Contribuintes;  •  Imprestabilidade do uso da  taxa  referencial do Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como juros  de mora, em virtude de seu caráter remuneratório;  •  Com a adoção da taxa Selic, os juros incidentes superam  o quantitativo de 1% ao mês, sem que a norma sobre a  matéria tivesse definido qual o percentual a ser cobrado,  contrariando  norma  de  escalão  hierárquico  superior,  notadamente  a  regra  contida  no  CTN,  art.  161,  §  1o,  recepcionado  pela  Constituição  atual  como  lei  complementar;  •  Multa  confiscatória,  ofendendo  os  princípios  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade  (art.  5o,  LIV)  e  da  proibição  do  confisco  (art.  150,  IV),  previstos  na  Constituição Federal (CF);  •  Forçoso  o  cancelamento  da  multa  ou  sua  redução  ao  patamar de 20%, de conformidade com o art. 161, § 2o,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  ou  ao  menos  ao  percentual  de  75%,  por  ausência  de  dolo  comprovado.  Requereu o  cancelamento do auto de  infração ou, ao menos,  a  redução da multa para o percentual de 20%. Solicitou que  seu  patrono seja devidamente intimado, quando do julgamento, para  que  possa  sustentar  oralmente  as  suas  razões,  sob  pena  de  cerceamento do direito de defesa, nos termo da CF, art. 5o, LV.  Conforme já mencionado, a DRJ Ribeirão Preto/SP considerou procedente o  lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.000576/2004­12  Acórdão n.º 1802­01.129  S1­TE02  Fl. 277          5 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999   PREJUÍZO FISCAL. PREJUÍZO CONTÁBIL. COMPENSAÇÃO.  No  que  tange  à  compensação  de  prejuízos,  somente  existe  previsão  legal  para  a  compensação  de  prejuízos  de  natureza  fiscal, e não contábil.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  SAPLI.  INSTRUMENTO  HÁBIL.  O  Sapli  é  alimentado  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte, portanto pode ser utilizado pela fiscalização como  instrumento  hábil  de  controle  dos  prejuízos  fiscais,  devendo  o  contribuinte, para contraditá­lo, fazer prova.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 1999   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de inconstitucionalidade de lei.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1999   JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação vigente.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício,  aplicada  em  auto  de  infração,  é  multa  administrativa, de natureza punitiva.  Lançamento Procedente  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.000576/2004­12  Acórdão n.º 1802­01.129  S1­TE02  Fl. 278          6 Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  15/10/2007,  a  Contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  238  a  253,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Em  13/05/2010,  o  processo  foi  remetido  à  Delegacia  de  origem,  em  diligência, pelo Despacho de fls. 257, com a observação de que o recurso voluntário, além de  ter sido recepcionado sem a aposição de data de recebimento, também não veio acompanhado  de  procuração  em  nome  dos  advogados  que  o  subscreveram,  o  que  prejudicava  o  exame  da  legitimidade da parte.  Na  seqüência,  foi  preparada  intimação,  primeiramente  por  via  postal  (15/07/2010),  e  depois  por  edital  (05/08/2010),  para  que  a  Contribuinte  apresentasse  a  via  original  do  recurso  interposto,  bem  como  a  procuração  em  nome  dos  advogados  que  o  subscreveram.  Antes que o Aviso de Recebimento – AR retornasse ao órgão remetente, com  a observação “mudou­se”, a Recorrente compareceu à unidade da Receita Federal e teve vista  dos autos (19/07/2010), mediante o Termo de Vista em Processo, às fls. 259, por pessoa que  estava legitimada para tanto.   Foi  ainda  juntada  aos  autos  uma  petição  enviada  à  DRF  Piracicaba  em  08/12/2009, antes portanto de ter sido determinada a diligência acima mencionada, pela qual os  patronos  que  subscreveram  o  recurso  voluntário  comunicavam  a  renúncia  do  mandato  outorgado pela Recorrente.   Este é o Relatório.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.000576/2004­12  Acórdão n.º 1802­01.129  S1­TE02  Fl. 279          7   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  Não há condição para se conhecer do Recurso.  Foram realizadas uma tentativa de intimação por via postal e uma intimação  por  edital,  mas  a  Contribuinte  não  apresentou  a  procuração  em  nome  dos  advogados  que  subscreveram o recurso voluntário.  Além disso, a Contribuinte se manteve inerte mesmo após ter realizado vista  nos autos, em 19/07/2010 (fls. 259), quando teve conhecimento do que havia sido demandado  pelo CARF às  fls.  257,  relativamente  à  comprovação  da  outorga de  poderes  aos  advogados,  para que pudessem representá­la no processo administrativo sob exame.   O recurso voluntário deve ser apresentado pelo próprio Contribuinte ou por  pessoa que esteja devidamente autorizada a fazê­lo, do contrário não preenche o requisito da  legitimidade, necessário à sua apreciação.   Assim, voto no sentido de não conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/02/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 04/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
6941615 #
Numero do processo: 10850.000440/2003-61
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996, 1997, 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. Nos termos do artigo 168 do CTN o direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento do crédito tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1999 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ANTECIPAÇÕES. IRRF. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que sofrer retenção a maior de imposto de renda sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto, somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ devido ao final do correspondente período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF SOBRE RENDIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS COMPROVAÇÃO. É ônus da peticionaria comprovar a regularidade do saldo negativo de IRPJ para aferição, pela autoridade administrativa, da certeza e liquidez do crédito pleiteado junto à Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1801-000.400
Decisão: ACORDAM, os membros do colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a prescrição do pedido de restituição/compensação dos anos calendário 1996, 1997 e 1998 e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva que adota a tese dos 10 anos para prescrição do indébito.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996, 1997, 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. Nos termos do artigo 168 do CTN o direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento do crédito tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1999 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ANTECIPAÇÕES. IRRF. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que sofrer retenção a maior de imposto de renda sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto, somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ devido ao final do correspondente período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF SOBRE RENDIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS COMPROVAÇÃO. É ônus da peticionaria comprovar a regularidade do saldo negativo de IRPJ para aferição, pela autoridade administrativa, da certeza e liquidez do crédito pleiteado junto à Fazenda Pública.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10850.000440/2003-61

conteudo_id_s : 5776623

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.400

nome_arquivo_s : Decisao_10850000440200361.pdf

nome_relator_s : Maria de Lourdes Ramirez

nome_arquivo_pdf_s : 10850000440200361_5776623.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM, os membros do colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a prescrição do pedido de restituição/compensação dos anos calendário 1996, 1997 e 1998 e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva que adota a tese dos 10 anos para prescrição do indébito.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010

id : 6941615

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469609574400

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-17T17:31:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2017426_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-17T17:31:53Z; Last-Modified: 2010-11-17T17:31:53Z; dcterms:modified: 2010-11-17T17:31:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2017426_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:cf48ac61-d02d-4281-9441-0ae6b4f9f162; Last-Save-Date: 2010-11-17T17:31:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-17T17:31:53Z; meta:save-date: 2010-11-17T17:31:53Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2017426_0.doc; modified: 2010-11-17T17:31:53Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-17T17:31:53Z; created: 2010-11-17T17:31:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-11-17T17:31:53Z; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-17T17:31:53Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 342 1 341 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10850.000440/2003-61 Recurso nº 159.984 Voluntário Acórdão nº 1801-00.400 – 1ª Turma Especial Sessão de 10 de novembro de 2010 Matéria DCOMP S/N IRPJ Recorrente MAZA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996, 1997, 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. Nos termos do artigo 168 do CTN o direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento do crédito tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1999 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ANTECIPAÇÕES. IRRF. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que sofrer retenção a maior de imposto de renda sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto, somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ devido ao final do correspondente período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF SOBRE RENDIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS COMPROVAÇÃO. É ônus da peticionaria comprovar a regularidade do saldo negativo de IRPJ para aferição, pela autoridade administrativa, da certeza e liquidez do crédito pleiteado junto à Fazenda Pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os membros do colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a prescrição do pedido de restituição/compensação dos anos-calendário 1996, 1997 e 1998 e, no Fl. 351DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 2 mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva que adota a tese dos 10 anos para prescrição do indébito. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmem Ferreira Saraiva, André Ricardo Lemes Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação, protocolizada em 19/02/2003 (fls. 01/02), pela qual a interessada pleiteia a compensação de débitos de CSLL (6012/2484) relativos ao 1 o . Trimestre de 1999, janeiro, fevereiro e dezembro de 2000. A suportar referidas compensações a interessada indica, a título de direito creditório, saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário 1996, 1997, 1998, 1 o . e 2 o . trimestres de 1999, no valor total de R$ 5.158,99. Como resultado da análise do pedido a DRF em São José do Rio Preto/SP proferiu o Despacho Decisório de fls. 217 a 222, reconhecendo, em parte, o direito creditório pleiteado, homologando as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. Consignou a autoridade que o direito de a interessada pleitear o indébito relativo aos anos-calendário 1996 e 1997 havia decaído. O direito creditório relativo ao saldo negativo do ano-calendário 1998, no valor de R$ 1.426,05 foi reconhecido e o direito creditório relativo aos 1 o . e 2 o . trimestres do ano-calendário 1999 foi negado, pois as DIPJ relativas a esses períodos apontavam saldo a pagar de IRPJ e não saldo negativo. Cientificada da decisão da DRF em São José do Rio Preto, em 14/04/2005 (A.R. à fl. 223), a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 224 a 230) protocolizada em 16/05/2005, alegando, relativamente ao direito creditório relativo aos anos- calendário 1996 e 1997, que o prazo de decadência só se iniciaria quando decorridos cinco anos da ocorrência do falo gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio a contar da homologação tácita do lançamento. Quanto ao direito creditório reivindicado relativo aos 1 o . e 2 o . trimestres de 1999, explica que teria efetuado retenções de imposto na fonte, conforme Fl. 352DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10850.000440/2003-61 Acórdão n.º 1801-00.400 S1-TE01 Fl. 343 3 notas fiscais que juntou, cujos créditos teriam sido compensados com CSLL, requerendo ao final, a reforma da decisão. Ao analisar o pleito a 5 a . Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação da requerente, ao argumento de que, em relação à decadência do direito de repetição de indébito, o prazo se inicia na data da extinção do crédito tributário, assim entendido o respectivo pagamento, conforme determinação do CTN, que ocorre ao final do encerramento do exercício social, no caso de apuração anual do IRPJ, ou mensalmente, no caso de apuração mensal do imposto. Menciona a LC no. 118, de 2005, que teria eliminado qualquer dúvida nesse sentido. Observa que os recolhimentos antecipados, no caso do Lucro Real anual, somente se caracterizariam como crédito ou pagamento ao final do período de apuração, não havendo direito creditório antes dessa data. Assim, em relação aos anos-calendário 1996 e 1997 e 1998, o crédito tributário teria sido extinto em 31 de dezembro de cada ano, encontrando-se decaído o direito de repetição de indébito, relativamente a esses períodos. Quanto ao direito creditório relativo aos trimestres de 1999 consignou que o IRRF somente pode ser utilizado como dedução ao final do período de apuração e desde que as receitas que geraram seu recolhimento tenham sido oferecidas à tributação. Diante da ausência de provas do oferecimento de tais receitas à tributação a contribuinte não faria jus à dedução do reclamado IRRF, bem como porque restou consignado na decisão da DRF que a interessada teria apurado saldo a pagar de IRPJ nos respectivos períodos. Inconformada com a decisão, da qual foi cientificada em 30/05/2007, como atesta o A.R de fl. 292, a requerente apresentou, em 28/06/2007, o Recurso Voluntário de fls. 293 a argüindo as mesmas razões de defesa deduzidas na manifestação de inconformidade, acrescentando que a LC 118, de 2005, somente geraria efeitos para pedidos protocolizados a partir de sua vigência, não se aplicando ao presente caso e que o prazo decadencial relativo ao saldo negativo do ano-calendário 1997 somente poderia ter inicio na data da entrega da respectiva DIPJ, como já decidira este Colegiado em julgados semelhantes. Anexa cópias das páginas dos Livros Diário, Razão, LALUR e planilha de cálculo, onde estariam contabilizadas e submetidas à tributação as receitas que deram ensejo às retenções pleiteadas. Pugna pela reforma do decisum de 1 a . instância. É o relatório. Voto Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora Fl. 353DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 4 O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Quanto à decadência do pedido de repetição de indébito relativo aos anos- calendário 1996 e 1997, é cediço que duas teses se confrontam: (i) a do prazo qüinqüenal expressa pelo artigo 168, I, do CTN ou (ii) aquela que soma ao prazo do artigo 168, I, o prazo de homologação tácita a que se sujeitam os tributos submetidos ao chamado lançamento por homologação, o que resultaria em dez anos o prazo de decadência de pedidos de restituição/compensação a eles relativos. Curvo-me à corrente majoritária deste Colegiado, senão já pacificada, muito bem espelhada no voto vencedor da I. Conselheira Sandra Maria Faroni, proferido no Acórdão 101-96.505, que ora transcrevo parcialmente: A questão posta a este Colegiado se centra na determinação do termo inicial para contagem do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição de indébito tributário. O Código Tributário Nacional assim trata desse direito creditório: Art. 165 – O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §. 4o. do artigo 162, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo devido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...] Art. 168 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] Como se vê, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutória o que significa dizer que, feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se operam desde logo, estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. Não se desconhecem as manifestações do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos “cinco mais cinco” que predomina no STJ). Essa tese, todavia, peca pela falha de dar à condição resolutória efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo para até 10 anos. A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes, traduzida na ementa do Acórdão no. 108-05.791, de 13 de julho de 1999: Fl. 354DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10850.000440/2003-61 Acórdão n.º 1801-00.400 S1-TE01 Fl. 344 5 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO – CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN – O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal par expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Assim, em situações normais, o termo inicial para o prazo de cinco anos para pleitear a restituição é a data do pagamento. [...]. No presente caso, uma vez não alegado que o indébito se exteriorizou no contexto de situação conflituosa, o termo inicial para a contagem é a data em que se efetivou o pagamento, quando o débito foi extinto sob condição resolutória. Para a hipótese em que o indébito decorre de recolhimentos por estimativa e apuração de saldo negativo na declaração de ajuste, havia uma particularidade quanto à fixação do termo inicial, em razão de disposições legais específicas, resultando numa interpretação mais favorável ao contribuinte. De fato, o art. 40 da Lei 8.981/95, revogado pela Lei 9.430/96, expressamente estabeleceu o termo inicial para a compensação e para a alternativa assegurada ao contribuinte de requerer a restituição. Nos termos da lei, ficou estabelecido o mês de abril do ano subseqüente como o termo inicial para compensação do saldo e o dia seguinte à entrega da declaração para a alternativa de pedido de restituição. (grifos pertencem ao original). A corroborar tal entendimento trago à colação as seguintes ementas, proferidas em recentes julgados deste Colegiado: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. – arts. 165, I e 168, I da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Ac. 1o. C.C 195-00.033 – 5a. Turma Especial, em 20/10/2008. Relator José Clóvis Alves. RESTITUIÇÃO – SALDO CREDOR DE IRPJ – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O imposto de renda retido na fonte em aplicações financeiras não se constitui, de plano, em crédito líquido e certo em favor da pessoa jurídica que sofreu a retenção. Faz-se mister que as receitas financeiras que lhes deram causa sejam submetidas à tributação, podendo os valores retidos reduzir o saldo a pagar apurado ao final do período de apuração. Na existência de saldo a pagar é que pode surgir Fl. 355DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 6 saldo credor de imposto, passível de restituição ou compensação. As retenções na fonte, dissociadas das receitas correspondentes, não podem ser consideradas na formação de saldo credor de imposto. RESTITUIÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data do pagamento considerado indevido ou a maior (arts. 165, I e 168, I do CTN). Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. Ac. 1o. C.C. 105-17.361, em 17/12/2008. Relator Waldir Veiga Rocha. IRPJ – ANO-CALENDÁRIO 1998 – RESTITUIÇÃO – SALDO NEGATIVO – APURAÇÃO ANUAL – DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de saldo negativo de IRPJ recolhido como estimativa em 1992 é de 5 (cinco) anos, contado a partir do mês seguinte ao fixado para a entrega da respectiva DIRPJ. RESTITUIÇÃO – SALDO NEGATIVO DE IRPJ – APURAÇÃO MENSAL – DECADÊNCIA. Com relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sujeitos à ulterior homologação, o prazo decadencial para o pedido de restituição ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente, decorre em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário. DÉBITOS EXTINTOS POR PRESCRIÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Devem ser excluídos do montante a ser compensado os débitos extintos por prescrição ou homologação tácita. Ac. 1o. C.C. 197-00.028 – 7a. Turma Especial, em 20/10/2008. Relatora Selene Ferreira de Moraes. Assim, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago a maior ou indevidamente é de 5 (cinco) anos a contar da data do pagamento do tributo que se pretende restituir. Resta saber, in casu, o dies a quo da contagem desse prazo. O saldo de imposto, a pagar ou a restituir, sempre é determinado ao final do período de apuração. Assim, caso o sujeito passivo opte por efetuar a apuração anual do imposto, somente em 31/12 do ano-calendário, quando forem elaboradas as demonstrações financeiras e forem cotejados o valor devido a título de IRPJ e os valores pagos a título de antecipações, é que será determinado o saldo final do imposto. Neste momento é que se consideram extintas as antecipações e, consequentemente, o crédito tributário relativo ao IRPJ porventura apurado. E é neste momento, também,que se verifica o indébito porventura existente, caso as antecipações sejam superiores ao IRPJ devido. A mesma situação se dá na apuração trimestral, verificando-se o saldo final do imposto no último dia do respectivo trimestre. Dessa forma, o início da contagem do prazo decadencial para pedidos de restituição de indébito de IRPJ ou de CSLL ocorre no primeiro dia do período seguinte àquele Fl. 356DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10850.000440/2003-61 Acórdão n.º 1801-00.400 S1-TE01 Fl. 345 7 em que foi apurado o saldo do imposto ou da contribuinte. Assim, no caso de apuração anual, o prazo começa a fluir a partir de 1 o . de janeiro do ano-calendário seguinte. No caso de apuração trimestral, no primeiro dia do trimestre seguinte ao que foi apurado o IRPJ e a CSLL. À título de esclarecimento, à época do protocolo da declaração de compensação sob análise, vigoravam as disposições da IN SRF no. 210 de 4 de outubro de 2002, que, validando esse entendimento, assim dispunha no artigo 6 o .; Art. 6 o . Os saldos negativos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I – na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; II – na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração. Portanto, in casu, em relação ao ano-calendário 1996, o início do prazo decadencial para pleitear a restituição do saldo negativo do IRPJ começou a correr em 1 o . de janeiro de 1997, tendo terminado em 31/12/2001. Em relação ao ano-calendário 1997 o início da contagem ocorreu em 1 o . de janeiro de 1998, tendo-se esgotado o prazo em 31/12/2002. Quanto ao pleito relativo aos 1 o . e 2 o . trimestres de 1999 cumpre esclarecer que não é possível a restituição do IRRF pago a título de antecipação. Apenas o saldo negativo de IRPJ, porventura apurado ao final do período, é passível de restituição ou utilização em compensações. Tal entendimento decorre das expressas determinações legais, como se verifica da transcrição abaixo: Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 2o. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1 o . e 2 o . do art. 29 e nos arts. 30 32, 34 e 35 da Lei no. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei no. 9.065, de 20 de junho de 1995. ............................................ § 4o. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: ............................................. III – do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Fl. 357DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 8 O tema também foi objeto de normatização no âmbito da administração tributária, conforme se verifica do conteúdo do Ato Declaratório Normativo SRF no. 003, de 7 de janeiro de 2000: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4 o . do art. 39 da Lei no. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1o. e 6o. da Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei no. 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuições social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Verifica-se, assim, que ao menos desde 1996, a lei determina que somente é passível de restituição ou compensação o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado no final do período de apuração. Portanto, caso existam recolhimentos a título de antecipação, dentre eles o IRRF, o efeito do indébito somente se verifica ao final do período de apuração, em uma destas situações: - contribuintes que obtiveram como resultado final prejuízo fiscal, não apurando IRPJ devido, - embora tenham apurado lucro real e débitos de IRPJ, o valor devido ao final do período é inferior à somatória dos recolhimentos efetuados por antecipação. Entretanto, é necessário provar que os rendimentos que deram origem às antecipações tenham sido oferecidos à tributação. Para dirimir quaisquer duvidas transcrevo, uma vez mais, o teor do inciso III do parágrafo 4 o . do artigo 2 o . da Lei no. 9.430, de 1996: Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) § 4o. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: ............................................. III – do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Vinculando-se a presente declaração de compensação a direito creditório alegado pelo sujeito passivo, deve estar devidamente acompanhada de documentação comprobatória da existência do crédito junto à Fazenda Pública para aferição da autoridade administrativa quanto a sua consistência. De fato, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste Fl. 358DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10850.000440/2003-61 Acórdão n.º 1801-00.400 S1-TE01 Fl. 346 9 caso, a prova do indébito, fato jurídico a dar fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou a maior. Decorre daí que a declaração de compensação deve estar necessariamente instruída com as provas do indébito tributário no qual se fundamente, configurando-se imprescindível, no caso de saldo negativo de IRPJ, que seja comprovada a regular apuração do imposto devido em cada período, bem como as deduções efetivadas a título de antecipações, tais como o pagamento de estimativas e o IRRF incidente sobre receitas regularmente inseridas na base tributável. Por conseguinte, ao contrário do entendimento da recorrente, o indébito não se constitui automaticamente do saldo negativo alegado ou apontado nas declarações entregues à SRF, tendo em conta que o resultado apontado e/ou declarado pelos contribuintes deve obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se, assim, à comprovação documental para efeito da certeza do crédito pleiteado. In casu a requerente errou quanto à adequada formalização do pleito relativo aos 1 o . e 2 o . trimestres de 1999, à medida que, como consignado, o IRRF não é restituível a esse título, somente sendo possível a restituição do saldo negativo de IRPJ porventura apurado. É admissível a conversação, de ofício, do pedido de restituição de IRRF, naquele juridicamente possível, de restituição de saldo negativo de IRPJ. Entretanto, compulsando a DIPJ relativa aos 1 o . e 2 o . trimestres de 1999,verifica-se que em ambos os períodos foi indicado saldo de imposto a pagar e não saldo negativo de IRPJ. Ademais, ainda que a recorrente pudesse alegar preenchimento equivocado da declaração, que apontou saldo de imposto a pagar nos períodos discutivos, o que não ocorreu neste caso, ainda assim não foi feita a prova de que os rendimentos que deram origem às retenções pleiteadas foram oferecidos à tributação. As simples cópias dos registros contábeis acostadas aos autos não permitiram concluir que os valores auferidos, consignados nas notas fiscais de nos. 646, 647 e 648, foram incluídos na respectiva DIPJ, para determinação da base de cálculo do IRPJ de cada trimestre. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento recurso voluntário. Sala de Sessões, 10 de novembro de 2010. (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Fl. 359DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 10 Fl. 360DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES

score : 1.0
6960282 #
Numero do processo: 11516.004487/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2301-000.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que sejam anexados aos autos os comprovantes de recolhimento de contribuições previdenciárias, visando à determinação da regra decadencial aplicável. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Jorge Hernique Backes (suplente convocado); Fábio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira (suplente convocado), Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11516.004487/2007-91

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5779974

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2301-000.671

nome_arquivo_s : Decisao_11516004487200791.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 11516004487200791_5779974.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que sejam anexados aos autos os comprovantes de recolhimento de contribuições previdenciárias, visando à determinação da regra decadencial aplicável. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Jorge Hernique Backes (suplente convocado); Fábio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira (suplente convocado), Wesley Rocha e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

id : 6960282

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469626351616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.004487/2007­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.671  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de agosto de 2017  Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA E EXTENSAO  UNIVERSITARIA  Recorrida  União    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que sejam anexados aos autos os comprovantes de recolhimento  de contribuições previdenciárias, visando à determinação da regra decadencial aplicável.   (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrea  Brose  Adolfo,  Jorge  Hernique  Backes  (suplente  convocado);  Fábio  Piovesan  Bozza,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Denny Medeiros  Silveira  (suplente  convocado), Wesley  Rocha  e  Thiago Duca Amoni (suplente convocado).  Relatório   Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  n°  37.028.3198, consolidada em 14 de setembro de 2007, no valor de R$ 16.400.542,88 (dezesseis  milhões  e  quatrocentos  mil  e  quinhentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  oitenta  e  oito  centavos),  referente  às  contribuições  sociais  da  empresa  e  dos  empregados,  destinadas  à  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos ambientais do  trabalho e  a Terceiros  (Salário­ educação, Incra, Sesc e Sebrae), incidentes sobre os valores pagos a título de bolsa de pesquisa     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 04 48 7/ 20 07 -9 1 Fl. 4053DF CARF MF Processo nº 11516.004487/2007­91  Resolução nº  2301­000.671  S2­C3T1  Fl. 3          2 e  extensão  a  alunos  dos  cursos  de  graduação  e  pós­graduação,  no  período  de  01/01/2000  a  30/04/2007.  De acordo com o Relatório Fiscal (REFISC), às fls. 65/87, os alunos arrolados  no Anexo  I —  "Discriminativo  dos  Pagamentos Efetuados",  fls.  94/925,  foram  enquadrados  pela  fiscalização  como  segurados  empregados,  em  razão  de  ficar  caracterizada  a  relação  de  emprego entre estes e a Fundação, devidamente demonstrada no decorrer do relatório.  Acrescenta  que  para  gerir  seu  negócio,  além  dos  cargos  de  direção,  de  empregados  fixos,  de  estagiários,  utiliza­se,  dentre  outros,  de  bolsistas.  Quando  atua  como  administradora de projetos e aufere rendas de gestão sob supervisão da UFSC, pode conceder  bolsas  de  estudo  aos  servidores  das  instituições  federais  (professores/servidores)  de  ensino  superior, desde que autorizadas por estas, sem vínculo empregatício, conforme artigos 1 °, 4° e  parágrafos, da Lei n° 8.958/94.  Quando atua como prestadora de serviços no ramo de negócio de livre mercado,  através  de  serviços  especializados,  tais  como  prestação  de  serviços  de  estudos,  pesquisas,  consultoria  técnica,  programas de  capacitação,  criação  e manutenção de  cursos de  formação,  dentre outros, se sujeita à  legislação previdenciária e  trabalhista no  tocante à contratação dos  segurados que prestam serviços.  Para  gerir  seu  negócio  a FAPEU,  tanto  nos  projetos  de  pesquisa  e  extensão  e  outras  atividades,  nos  quais  a  Fundação  atua  como  administradora  de  projetos,  com  a  supervisão da UFSC, como quando atua como uma empresa de serviços, utiliza­se, além dos  cargos  de  direção,  de  empregados  fixos,  de  contribuintes  individuais,  de  prestadores  de  serviços  através  de  pessoas  jurídicas,  de  estagiários,  de  bolsistas  professores  docentes  e  servidores  da  UFSC  e  de  outros  bolsistas,  objeto  da  presente  NFLD,  ou  sejam,  alunos  de  graduação, Mestrado e Doutorado, entre outros.  Esclarece,  outrossim, que  as bolsas pagas  em decorrência de  estágio  realizado  em conformidade com a Lei n° 6.494/77, não fazem parte da presente notificação.  Relata ainda que, tanto nas bolsas de estudos concedidas a servidores da UFSC,  como nas concedidas a alunos, no Termo de Concessão de Bolsa, fls. 88/89, consta a concessão  nos termos da Lei n° 8.958/94.  Informa  que  em  razão  da  citada  lei  permitir  a  concessão  de  bolsa  de  estudos  somente a servidores de IFES, os bolsistas não servidores devem ser considerados segurados  empregados da Fundação.  De  acordo  com  o  REFISC,  fls.  80/85,  estão  plenamente  atendidos  os  pressupostos que caracterizam o segurado empregado estabelecido na alínea "a" do inciso I do  art. 12 da Lei n° 8.212/91 e art. 3° e 4° da CLT.  Inconformado  com  o  lançamento,  o  sujeito  passivo,  através  de  procurador  constituído, fls. 1610, apresentou a impugnação (fls. 3194 a 3248), requerendo a nulidade do  lançamento.  Após análise, no dia 30 de maio de 2008, a 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, decidiu pela procedência do lançamento, por meio do acórdão  0712.717 (fls. 3782 a 3795), conforme ementa abaixo:  Fl. 4054DF CARF MF Processo nº 11516.004487/2007­91  Resolução nº  2301­000.671  S2­C3T1  Fl. 4          3 "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2007 DECADÊNCIA.  As  contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas  ao  prazo  decadencial  de dez anos, previsto no art. 45, incisos, da Lei n° 8.212, de 27 de julho  de 1991.  BOLSA  DE  ENSINO,  PESQUISA  E  EXTENSÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  A  isenção  de  contribuições  previdenciárias  sobre  importâncias  referentes à bolsa de ensino, pesquisa e extensão, concedida na Lei n.°  8.958/94,  aplica­se  somente  no  caso  do  beneficiário  ser  servidor  de  instituição federal de ensino superior, não abrangendo os alunos desta.  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO.  É  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social,  como  empregado,  a  pessoa  física  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e mediante  remuneração,  nos  termos  do  art.  12,  inciso  I,  letra  "a"  da  Lei  n°  8.212/91 e alterações posteriores.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA  DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade.  PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal  coincide  com  o  prazo  de  que  o  contribuinte  dispõe  para  impugnar  o  lançamento, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras  para juntada de documentos após esse prazo.  Lançamento Procedente".  A recorrente cientificada da decisão de primeira instancia (26/06/2008), interpôs  Recurso Voluntário no dia 28 de  julho de 2008  (fls. 3800 a 3858), alegando que os serviços  prestados  por  quaisquer  dos  bolsistas  tem  caráter  esporádico  e  eventual,  não  podendo  ser  configurado como relação de emprego. Acrescenta que o caráter de ser não esporádico não foi  comprovado"  Salienta  que  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  está  eivada  de  impropriedade  técnicas,  pois  efetuou  lançamento  de  contribuições  sociais  sobre  bolsas  de  estudos.  Informa que existem três tipos de situações dentro da instituição, quais sejam os  empregados,  os  autônomos  contratados  para  serviços  eventuais  e  os  bolsistas  servidores  da  IFES que realizam projetos ligados a sua área técnica.  Reitera que os bolsistas – estagiários não exercem atividade fim da contribuinte,  pois a eles não é dada a incumbência de captar recursos.  Fl. 4055DF CARF MF Processo nº 11516.004487/2007­91  Resolução nº  2301­000.671  S2­C3T1  Fl. 5          4 Destaca a extinção de créditos lançados anteriores a setembro de 2002 em face  de incidência da decadência, que ocorre no prazo de cinco anos:  “Assim,  à  evidência,  em  relação  aos  créditos  previdenciários  constituídos  pelo  lançamento  de  ofício,  que  ultrapassem  o  lapso  temporal de 5 (cinco) anos do fato gerador, incide a decadência, a teor  da regra insculpida no CTN e claramente confirmada pelos Tribunais  pátrios (...) Por fim, requer a recorrente que seja conhecido o Recurso  Voluntario  e  no  mérito  seja  provido  para  declarar  a  nulidade  da  NFLD, determinando­se o arquivamento".  Em 11/03/2015, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF  aprovou  a  Resolução  nº  2301­000.537  (fls.  4001  a  4005),  que  converteu  o  julgamento  em  diligência.  Como resposta à diligência, foi emitida a Informação Fiscal (fls. 4015 a 4019),  na qual foram reiterados os termos da notificação fiscal e do Acórdão do DRJ, destacando os  seguintes aspectos: (i) a Recorrente atua por conta própria, sem intervenção da IFES (no caso,  a UFSC),  administrando  e  auferindo  resultados  pela  execução  dos  projetos,  sujeitando­se  às  obrigações  fiscais,  trabalhistas  e  previdenciárias  decorrentes  dos  pagamentos  efetuados  aos  alunos de graduação e pós­graduação que executam as atividades e os projetos contratados e  desenvolvidos;  (ii)  o  artigo  1º  da  Lei  8.958/94  prevê  que  somente  serão  isentos  das  contribuições  previdenciárias,  os  valores  pagos  a  título  de  bolsa  para  servidores  técnico­ administrativos e professores; (iii) a isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária  sobre  as  bolsas  concedidas  prevista  no  artigo  7º  do  Decreto  5.205/04  se  refere  a  bolsas  concedidas  a  título  de  ensino,  pesquisa  e  extensão,  conquanto  que  sejam  concedidas  exclusivamente  para  realizar  estudos,  pesquisas  e  extensão  universitária,  e,  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  impliquem vantagem a  quem doa  a  bolsa,  e nem  sejam  em  decorrência  de  prestação  de  serviço,  assim  como  os  projetos  deverão  ser  aprovados  pelos  órgãos colegiados da IFES apoiada e somente neste caso, não criam vínculo empregatício de  qualquer natureza entre as partes; (iv) a falta de intervenção de uma IFES faz com que não haja  isenção  das  contribuições  previdenciárias,  sendo  que  a  Recorrente,  ao  assumir  os  negócios  jurídicos, sujeita­se a arcar com os encargos legais da atividade empresarial.  Cumpre citar também o parágrafo conclusivo da Informação Fiscal (fl. 4019):  "22.  Assim,  a  Lei  8.958/1994,  ao  delimitar  a  concessão  de  bolsas  somente aos  servidores vinculados às  Instituições Federais de Ensino  Superior  (IFES),  não  dá  amparo  legal  ao  pagamento  de  bolsas  a  alunos  de  graduação  e  pós  graduação  para  prestarem  serviços  à  fundação, configurando­se como salário,  sobre os quais se  fez  incidir  as  contribuições  previdenciárias  objeto  da  presente  NFLD  nº  37.028.319­8.  Ou  seja,  a  única  abertura,  na  qual  era  permitida  a  percepção é no caso de bolsa­estágio curricular, concedida nos moldes  da Lei nº 6.494/1977, onde os estudantes regularmente matriculados na  IFES,  poderiam  ser  contratados  como  estagiários,  pela  FAPEU  percebendo bolsa estágio. Porém,  este  tipo de bolsa não  fez parte do  lançamento tal com descrito no REFISC."  Em  30/12/2015,  o  Recorrente  protocolou  manifestação  (fls.  4024  a  4041)  reiterando as razões expostas na impugnação e no recurso voluntário, assim como (i) destaca  que  segundo  o  relatório  de  fiscalização,  as  bolsas  concedidas  a  alunos  com  base  na  Lei  nº  Fl. 4056DF CARF MF Processo nº 11516.004487/2007­91  Resolução nº  2301­000.671  S2­C3T1  Fl. 6          5 8.958/94  não  seriam.isentas  da  contribuição  previdenciária,  visto  que  a  isenção  somente  alcançaria bolsas concedidas a servidores das IFES para (ii) apresentar fatos novos posteriores  que incluem a alteração da Lei nº 8.958/94 pela Lei nº 12.349/10, pela qual passaram a incluir  como bolsistas os alunos de graduação e pós­graduação, de forma que essa alteração deve ser  aplicada de forma retroativa consoante o princípio da retroatividade da lei mais benéfica (artigo  106 do CTN); e a alteração da Lei nº 8.212/91, no que diz respeito ao escalonamento da multa  de mora, uma vez que a Lei nº 11.941/09 estabeleceu que a multa de mora a ser aplicada para  as contribuições previdenciárias corresponderia a multa máxima de 20% prevista no artigo 61  da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto   O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  Considerando que foi declarada a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da  Lei  n°  8.212/91  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  na  Súmula  Vinculante  nº8,  de  12/06/2008,  de  eficácia  retroativa  para  os  contribuintes  com  solicitações  administrativas  apresentadas até a data do julgamento da referida Súmula, aplica­se ao presente caso o lapso  temporal quinquenal de decadência.  Diante  da  falta  de  elementos  no  processo  administrativo  que  demonstrem  se  houve ou não recolhimento de contribuição previdenciária no período de 01/2000 a 08/2002,  não  há  como  determinar  se  a  regra  decadencial  aplicável  é  a  do  artigo  150,  §4º,  do Código  Tributário Nacional ou a do artigo 173, I, do .Código Tributário Nacional  Com  base  no  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  verificação  se  houve  ou  não  recolhimentos  a  título  de  contribuição  previdenciária  pela  Recorrente no período compreendido entre janeiro de 2002 e agosto de 2002.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Fl. 4057DF CARF MF

score : 1.0
6962339 #
Numero do processo: 13851.901854/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.029
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13851.901854/2011-05

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5780860

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-001.029

nome_arquivo_s : Decisao_13851901854201105.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13851901854201105_5780860.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017

id : 6962339

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469668294656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 484          1  483  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.901854/2011­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.029  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2017  Assunto  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A (nova denominação de AGRI­ TILLAGE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E  IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  do  acórdão  nº  14­56.773  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  indeferira  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI  e,  por  conseguinte,  não  homologara  as  compensações declaradas.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu preliminarmente a  nulidade, por generalidade, do despacho decisório e, no mérito, invocou o princípio da verdade  material e pleiteou o reconhecimento da não incidência da taxa Selic e multas sobre os débitos  que restaram não compensados.  Anteriormente,  o  contribuinte  havia  impetrado Mandado  de  Segurança,  tendo  obtido  decisão  liminar,  em  que  se  determinou  que  os  pedidos  de  ressarcimento  por  ele     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 01 85 4/ 20 11 -0 5 Fl. 533DF CARF MF Processo nº 13851.901854/2011­05  Resolução nº  3201­001.029  S3­C2T1  Fl. 485          2  formulados  fossem  examinados  “no  prazo  improrrogável  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da  intimação [da] decisão, sob as penas da lei.”  A par da liminar, o contribuinte foi intimado a apresentar livros, documentos e  arquivos  digitais  em  20  dias,  tendo  a  Fiscalização  verificado  que  os  arquivos  digitais  apresentados  continham  milhares  de  ocorrências  de  erros,  sendo  que,  em  função  dessas  incorreções e do prazo exíguo para a prolação da decisão, o pedido foi indeferido.  A  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse  embasar  o  ressarcimento  e  na  existência  de  previsão  legal  para  a  aplicação  da  taxa  Selic no cálculo dos juros de mora.  Quanto à alegação do contribuinte acerca do caráter confiscatório da multa de  ofício,  o  julgador  a  quo  argumentou  que  a  vedação  ao  confisco  prevista  na  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  as  penalidades nos moldes da legislação que as instituiu.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  postulado  e  pedindo,  alternativamente,  a  realização de diligência para as apurações cabíveis.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado  pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido  na  Resolução  nº  3201­001.025,  de  29/08/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.901697/2011­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.025):  A  compensação  tributária  pode  ser  requerida  pelo  contribuinte  que  possua  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda.  Nesse  sentido  é  a  literalidade  do  artigo 170 do CTN1.  A  administração,  no  prazo de  30  dias  para  análise  que  lhe  foi  concedido  pelo  Poder  Judiciário,  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  recorrente,  intimou  a  empresa  a  apresentar arquivos e documentos que já deviam estar disponíveis. O artigo  11 da Lei 8.218/912 prescreve o dever dos contribuinte de disponibilizar os  dados.                                                              1  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  2  Art.  11.    As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 13851.901854/2011­05  Resolução nº  3201­001.029  S3­C2T1  Fl. 486          3  A responsabilidade do serviço público é muito grande quando defere  restituição/ressarcimento ao contribuinte, pois se trata de transferir recursos  da sociedade para o particular. Somente a materialidade provada, líquida e  certa  autoriza  um  ato  administrativo  com  essa  envergadura  de  responsabilidade.  No presente  caso,  não  existiam  condições  para  tanto. Com efeito,  o  arquivo próprio para tais tipos de análises, que detalha as notas fiscais, não  foi oferecido à administração, posto que aquele apresentado possuía tantos  erros  que  não  poderia  validamente  ser  fundamento  da  restituição/ressarcimento.  O Relatório Fiscal  aponta milhares  e milhares  de  erros  no  arquivo  digital apresentado, erros inclusive de “IPI inválido”[...]. Resume­se:  ANO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DA INCONSISTÊNCIA   2005 7667 Já existe um participante com esta identificação  2005 12 Inconsistência de IPI  2005 6 Inconsistência de Valor   2005 441 IPI Inválido   2005 3 NCM Inválida ou Inexistente   2008 9125 Já existe um participante com esta identificação   2008 186 Inconsistência de ICMS 2008 78 Inconsistência de IPI   2008 18 Inconsistência de Valor 2008 566 IPI Inválido   2008 4 NCM Inválida ou Inexistente   2009 9400 Já existe um participante com esta identificação   ANO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DA INCONSISTÊNCIA   2009 109 Inconsistência de ICMS   2009 44 Inconsistência de IPI   2009 1 Inconsistência de Valor   2009 494 IPI Inválido   2009 3 NCM Inválida ou Inexistente   2010 8875 Já existe um participante com esta identificação   2010 17 Inconsistência de ICMS   2010 1207 Inconsistência de IPI   2010 310 Inconsistência de Valor   2010 13114 IPI Inválido   2010 1 NCM Inválida ou Inexistente   Não se configura, portanto, a materialidade do crédito pretendido.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 13851.901854/2011­05  Resolução nº  3201­001.029  S3­C2T1  Fl. 487          4  Logo,  mais  que  lícito  e  fundamentado  o  indeferimento  da  compensação.   A  recorrente  poderia,  no  longo  prazo  que  decorreu  desde  o  indeferimento  do Despacho Decisório  até hoje,  esclarecer  as  divergências,  oferecer outro arquivo, apontar planilhas  com, ao menos,  parte do  crédito  devido, indicar a origem material de seu direito, mas não é o que aconteceu.  Poderia  e  deveria,  porque  o  ônus  de  provar  o  crédito  é  seu  ­  art.  333  do  Código  Civil3.  Até  hoje,  entretanto,  mantém­se  na  tentativa  de  obter  um  deferimento sumário, sem análise de mérito do crédito.   A  obrigação  de  esclarecimento  do  contribuinte  é  positivada,  ainda,  artigo 4º da Lei 9.784/99:  Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo  de outros previstos em ato normativo:  I ­ expor os fatos conforme a verdade;  II ­ proceder com lealdade, urbanidade e boa­fé;  III ­ não agir de modo temerário;  IV  ­  prestar  as  informações  que  lhe  forem  solicitadas  e  colaborar  para  o  esclarecimento dos fatos  Como  pedido  alternativo,  a  recorrente  pede  a  conversão  do  julgamento em diligência.   Em  regra,  a  diligência  somente  é  cabível  quando  se  verifique  o  esforço da recorrente em esclarecer a materialidade dos fatos. Embora não  se  verifique  inovação probatória  na  Impugnação  e  no Recurso Voluntário,  que ensejasse a constatação desse esforço, o fato é que, nos casos de Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI,  o  próprio  programa  gerador  do  pedido  exige  extensas  informações,  detalhadas,  sobre  o  crédito.  Essas  informações  indicam a existência de créditos, mas que ainda não foram auditados.   Não houve oportunidade de correção dos arquivos digitais, primeiro,  pelo  prazo  de  análise  imposto  pelo  Poder  Judiciário,  e  em  segundo  lugar  porque,  em  regra,  essa  correção  não  tem  como  ser  feita  nas  instâncias  julgadoras.  À  vista  de  todo  o  exposto,  a  comprovação  das  informações  prestadas  já  no  pedido,  deve  ser  oportunizada,  por  meio  dos  arquivos  digitais corrigidos e outros elementos que o Fisco entender necessários.   Pelo  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  promova  auditoria  nas  informações já prestadas no pedido de ressarcimento, proferindo Despacho  conclusivo quanto ao direito pretendido.  Destaque­se  que,  assim  como  ocorreu  no  acórdão  paradigma,  neste  processo  também  se  verificaram  inconsistências  nos  arquivos  digitais  apresentados  pelo  contribuinte  para demonstrar o crédito pleiteado.                                                              3 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor”.  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 13851.901854/2011­05  Resolução nº  3201­001.029  S3­C2T1  Fl. 488          5  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  analise  a  existência  do  crédito  postulado,  procedendo­se à auditoria das informações já prestadas no Pedido de Ressarcimento, valendo­ se dos dados presentes nos arquivos digitais devidamente corrigidos e em outros elementos que  entender necessários, proferindo­se despacho conclusivo quanto ao direito pretendido.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 537DF CARF MF

score : 1.0
6959946 #
Numero do processo: 10980.911710/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.541
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.911710/2011-95

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5779865

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.541

nome_arquivo_s : Decisao_10980911710201195.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10980911710201195_5779865.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6959946

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469734354944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.911710/2011­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.541  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de PIS, que teria sido  indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 17 10 /2 01 1- 95 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10980.911710/2011­95  Acórdão n.º 3302­004.541  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­043.109.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.911710/2011­95  Acórdão n.º 3302­004.541  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.911710/2011­95  Acórdão n.º 3302­004.541  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.911710/2011­95  Acórdão n.º 3302­004.541  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.911710/2011­95  Acórdão n.º 3302­004.541  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10980.911710/2011­95  Acórdão n.º 3302­004.541  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 66DF CARF MF

score : 1.0
6967122 #
Numero do processo: 19515.003645/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002, 2003 CONCOMITÂNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. A teor da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por NÃO conhecer do recurso voluntário, uma vez a matéria estar sob apreciação no âmbito judicial, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002, 2003 CONCOMITÂNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. A teor da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.003645/2007-15

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5782812

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.620

nome_arquivo_s : Decisao_19515003645200715.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515003645200715_5782812.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por NÃO conhecer do recurso voluntário, uma vez a matéria estar sob apreciação no âmbito judicial, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6967122

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469763715072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 534          1 533  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003645/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.620  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PIS e COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BAHEMA PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002, 2003  CONCOMITÂNCIA.  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  SÚMULA  CARF Nº 01.   A teor da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas  a propositura pelo  sujeito passivo de  ação  judicial  com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  NÃO  conhecer  do  recurso  voluntário, uma vez a matéria estar sob apreciação no âmbito judicial, nos termos do relatório e  do voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 45 /2 00 7- 15 Fl. 534DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  sobre  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS  e  outro  da  COFINS,  contra  a  empresa  BAHEMA  PARTICIPAÇÕES  S/A.,  com  o  escopo  de  constituir diversos débitos dessas Contribuições apurados nos anos­calendário de 2002 (PIS e  COFINS), 2003 (apenas PIS) e 2004 (apenas COFINS), os quais não haviam sido recolhidos  nem  declarados.  O  crédito  tributário  lançado,  composto  de  principal  e  juros  de  mora  (calculados até 30/11/2007), perfaz os montantes de R$ 63.331,57 no caso do PIS (fl. 370) e  R$ 202.174,55 no caso da COFINS (fl. 378).  O Fisco lavrou ainda o "Termo de Verificação e Constatação Fiscal n° 001"  (fls. 364/365), em que relata os fatos apurados no decurso da fiscalização, esclarecendo estar  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado  por  força  de  medidas  liminares  concedidas nos autos do processo n° 2003.61.00.007296­7 para o PIS e n° 1999.61.00.009622­ 0, para a COFINS.  Cientificada da  autuação na própria data de  lavratura dos  autos  de  infração  (26/11/2007),  a  Recorrente  apresentou  em  26/12/2007  ­  tempestivamente  portanto  ­  a  Impugnação anexada, cujo teor resumo a seguir:  ­ afirma ser absolutamente nulo o lançamento da COFINS, alegando possuir  acórdão do STF já transitado em julgado (RE 459.870­1), o qual afasta a ampliação da base de  cálculo dessa contribuição prevista no art. 3º, § 1ºo, da lei n° 9.718/98;  ­ acrescenta que a suposta divergência entre os valores declarados nas DIPJ e  os informados nas DCTF se deve a mero equívoco no preenchimento destas últimas, o que não  causou prejuízo ao Erário, já que os recolhimentos que efetuou foram integrais;   ­  igualmente  é  nulo  o  lançamento  do  PIS,  esclarecendo  que,  quanto  ao  período de 01/2002 a 11/2002, a suspensão da exigibilidade do crédito se funda nos depósitos  realizados nos autos da ação judicial n° 2000.61.00.050508­1, conforme mostram as guias de  depósito  anexas,  e  não  em  medida  liminar  concedida  nos  autos  da  ação  declaratória  n°  2003.61.00.007296­7,  como  constou  do  auto  de  infração. Observa  que  essa  última  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  se  refere  apenas  aos  débitos  de  12/2002,  02/2003,  03/2003  e  01/2004;  ­ assevera que deve ser cancelada a autuação, no que respeita ao período de  01/2002 a 11/2002, porquanto o STF, em decisão plenária, já firmou o entendimento de que é  inconstitucional a ampliação da base de cálculo prevista no art. 3o , § 1º, da lei n° 9.718/98.  Quanto  aos  débitos  de  12/2002,  02/2003,  03/2003  e  01/2004,  sustenta  a  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS prevista na Lei nº 10.637/2002,  discorrendo longamente sobre o tema e repete em relação ao PIS o que já dissera da COFINS,  ou seja, que a suposta divergência entre os valores declarados nas DIPJ e os  informados nas  DCTF se deve a mero equívoco no preenchimento destas últimas, o que não causou prejuízo ao  Erário, já que os recolhimentos que efetuou foram integrais.  Ao final, requer provar as alegações por todos os meios admitidos em direito,  especialmente a juntada de outros documentos e perícia.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 19515.003645/2007­15  Acórdão n.º 3402­004.620  S3­C4T2  Fl. 535          3 No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  foram  parcialemnte  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão DRF/SP1 nº 16­33.842, de 21/09/2011, abaixo transcrito (fls. 459/469):  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Ano­calendário: 2002, 2004   ADAPTAÇÃO  À  COISA  JULGADA.  Sendo  soberanas  as  decisões do Poder Judiciário, cabe à autoridade administrativa  dar­lhes  fiel  cumprimento quando afetarem o crédito  tributário  exigido e mantido.  Assunto: Contribuição para o P I S / Pasep   Ano­calendário: 2002, 2003   ADAPTAÇÃO À COISA JULGADA (01/2002 a 11/2002)  Sendo  soberanas  as  decisões  do  Poder  Judiciário,  cabe  à  autoridade  administrativa  dar­lhes  fiel  cumprimento  quando  afetarem o crédito tributário exigido e mantido.  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA (12/2002, 02/2003 e 03/2003)  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda Nacional com o mesmo objeto, antes ou posteriormente  à autuação,  importa em renúncia às  instâncias administrativas.  Quando  forem  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que  se relaciona à matéria diferenciada.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   LANÇAMENTO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO  Somente  se  reputa  nulo  o  lançamento  na  hipótese prevista no art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  OBRIGATORIEDADE  A  existência de processo  judicial  não  transitado em  julgado,  com  ou sem medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário,  não  impede  o  lançamento  de  ofício,  cuja  obrigatoriedade  decorre  do  caráter  vinculado  do  ato  administrativo,  consoante  dispõe o art. 142 do CTN.  PROTESTO  PELA  PRODUÇÃO  DE  TODAS  AS  PROVAS  ADMITIDAS  EM  DIREITO  As  provas  admitidas  no  processo  administrativo  fiscal  dividem­se  em  diligência,  perícia  e  prova  documental.  No  caso  concreto,  as  duas  primeiras  são  prescindíveis e não há notícia da  juntada de novos documentos  após a impugnação.  Impugnação Procedente em Parte   Fl. 536DF CARF MF     4 Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  25/03/2014  (fl.  475)  a  empresa  foi  devidamente  cientificada  e  não  resignada  com  a  recorrida  decisão,  em  24/04/2014  (fl.  484),  interpôs  o  presente  recurso  voluntário,  (fls. 484/501), no qual  repisa os argumentos de sua impugnação, que em resumo,  conclui com as seguintes solicitações:  (i)  não  há  que  se  falar  em  concomitância  entre  o  presente  processo  administrativo e a Ação Declaratória nº 2003.61.00.007296­7, visto que inexiste identidade de  objeto e pedido entre os processos;   (ii)  os  débitos  de  PIS  dos  períodos  de  dezembro/2002,  fevereiro/2003  e  março de 2003 são improcedentes, devendo, portanto, serem cancelados, posto que fundam em  norma inconstitucional, referindo­se a Lei nº 10.637/2002; e  (iii)  que  a  suposta  divergência  entre  os  valores  declarados  nas  DIPJ  e  os  informados nas DCTF se deve a mero equívoco no preenchimento destas últimas, o que não  causou prejuízo ao Erário, já que os recolhimentos que efetuou foram integrais.  Desta  forma,  requer  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  reformar parcialmente  a  decisão  recorrida,  na  parte  referente  aos  débitos  de PIS  dos  períodos de dezembro/2002, fevereiro/2003 e março de 2003.  Esse é o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  1. Da admissibilidade dos recursos  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  2. Objeto da lide  Este processo tem por objeto a cobrança de débitos de PIS, dos períodos de  janeiro/2002  a  dezembro/2002,  fevereiro/2003  e  março/2003,  bem  como  de  COFINS,  dos  períodos  de  janeiro/2002  a  dezembro/2002  e  janeiro/2004.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Recorrente, CANCELANDO os  débitos relacionados a COFINS dos períodos de janeiro/2002 a dezembro/2002 e janeiro/2004  e de PIS do período de janeiro a novembro/2002 (fl. 468).   Quanto  aos  débitos  de  PIS  remanescentes  (referente  a  dezembro/2002,  fevereiro/2003 e março/2003), o Acórdão entendeu não conhecer da defesa administrativa sob  o  fundamento  de  concomitância  entre  o  presente  processo  administrativo  e  a  Ação  Declaratória nº 2003.61.00.007296­7, que visa à declaração de inconstitucionalidade do art. 1º  da Lei n.° 10.637/2002, mantendo­se, portanto, a cobrança de referidos valores.      Fl. 537DF CARF MF Processo nº 19515.003645/2007­15  Acórdão n.º 3402­004.620  S3­C4T2  Fl. 536          5 3. Do processo Judicial ­ Ação Declaratória n°. 2003.61.00.007296­7  Observa­se do presente processo administrativo, que as razões de recurso da  Recorrente fundamentam­se na ilegalidade e inconstitucionalidade dos valores exigidos a título  de PIS (períodos de dezembro/2002, fevereiro/2003 e março/2003).   Para isso, verifica­se nos autos, a petição inicial (fls. 322/331), em que trata  de Ação Declaratória n°. 2003.61.00.007296­7, ajuizada pela Recorrente com o objetivo de ver  declarada  "(...)  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigue  a  autora  a  pagar  a  Contribuição ao PIS sobre a totalidade de suas receitas nos termos do art. 1º e §§, da Lei n°  10.637/2002, por violação ao art. 239, da Constituição Federal e ao princípio da hierarquia  das leis, devendo recolher a exação de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 7/70  (...)" (fl. 331). Grifei  Julgado improcedente o pedido em primeiro grau, subiram os autos ao TRF  da  3ª Região,  que,  em  acórdão  proferido  em 14/08/2008  (fls.  452/458),  negou provimento  à  apelação  interposta  pela  autora,  mantendo  integralmente  a  sentença  monocrática.  Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Extraordinário (fl. 448), o qual foi submetido a  juízo de admissibilidade (fl. 451).  Por outro lado, como visto no tópico anterior, os  três débitos remanescentes  em apreço (PA: dezembro/2002, fevereiro/2003 e março/2003), seu lançamento já se deu sob a  égide da Lei n° 10.637/2002, a qual vigorando a partir de 01/12/2002, manteve a ampliação da  base de cálculo, definindo­a nos seguintes termos:  "Art.  1ºa A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica."  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  à  fl.  365,  que  o  crédito  tributário  lançado  através  do Auto  de  Infração,  referente  a  PIS  está  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 2003.61.00.007296­7 da 11ª Vara  Federal (art. 151, inciso II e IV do CTN).  A própria Recorrente em seu recurso aduz que, "(...) Assim, verifica­se que,  para  que  haja  a  concomitância  de  processos  nas  esferas  administrativas  e  judiciais,  é  necessária a  total  identidade de objeto entre os processos analisados, a qual sendo positiva,  importará em renúncia às instâncias administrativas".  Afirma  em  seu  recurso  que  a  Ação  Declaratória  n.°  2003.61.00.007296­7,  tem por  objeto  a declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica que  obrigue  a Recorrente  ao  recolhimento da Contribuição ao PIS sobre a totalidade de suas receitas nos termos do art. 1º e  §§, da Lei n.° 10.637/2002, por violação ao art. 239, da Constituição Federal e ao princípio da  hierarquia das leis, conforme bem apontado pelo Julgador na decisão recorrida. Por outro lado,  o presente PAF tem por objeto a anulação dos Autos de Infração lavrados contra a Recorrente  para a cobrança de débitos de PIS dos períodos de janeiro/2002 a dezembro/2002, fevereiro a  março/2003.  Fl. 538DF CARF MF     6 Em resumo, ressalta que a mencionada ação judicial é muito mais ampla do  que o presente processo administrativo, não havendo qualquer  identidade, consequentemente,  concomitância  entre  ambos  os  processos  a  justificar  o  não  conhecimento  da  defesa  administrativa  e,  consequentemente,  a  manutenção  da  cobrança  dos  débitos  de  PIS  dos  períodos de dezembro/2002, fevereiro/2003 e março/2003.  No entanto, compulsando os autos, verifica­se que o débito referente ao mês  de dezembro/2002 foi extraído da DIPJ relativa a esse ano calendário (fl. 39) e os de fevereiro  e março/2003, da DIPJ referente ao ano­calendário de 2003 (fls. 91/92). Em ambos os casos a  base  de  cálculo  compõe­se  tão  somente  de  receitas  financeiras  e  outras  receitas  operacionais,  conforme  se  depreende  da  "Demonstração  do  Resultado"  constante  na  Ficha  06A das declarações citadas (fls. 16 e 66).  É  a  exatamente  esses  débitos  que  se  refere  ao  Processo  Judicial  n°  2003.61.00.007296­  7,  citado,  como  já  observado  acima,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Portanto,  no  que  diz  respeito  aos  três  débitos  em  apreço,  existe  perfeita  identidade  entre  o  objeto do processo em estudo e o da Ação Judicial mencionada nos autos (Ação Declaratória nº  2003.61.00.007296­7).  Desta  forma,  verifica­se  a  concomitância  de  instâncias  (Administrativa  e  Judicial|) no tocante à parte em que a interessada discute a suposta inconstitucionalidade do art.  1º e §§, da Lei n° 10.637, de 2002.  Posto isto, conforme determina o § 2º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.737/1979  que a "propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto"  e  também  o  art.  38  da  Lei  nº  6.830/80  traz  disposição  semelhante em relação às ações  judiciais de mandado de segurança,  repetição do  indébito ou  anulatória do ato declarativo da dívida.  Nessa  linha,  o  CARF  aprovou  o  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  01,  publicada no DOU de 22/12/2009, no seguinte sentido;   "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial".  O art. 87 do Decreto nº 7.574, de 29 de  setembro de 2011,  regulamentou a  matéria no mesmo sentido:  Art. 87. A existência ou propositura,  pelo  sujeito passivo,  de ação  judicial com o  mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas  instâncias administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).  Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento  em  relação  à  matéria diferenciada.  E,  ainda  por  meio  do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  7,  de  08/2014,  as  unidades  da  RFB  foram  orientadas  a  não  conhecerem  dos  recursos  interpostos  pelos  contribuintes,  naqueles  casos  em  que  o  objeto  e  as  causas  de  pedir  forem  idênticas  àquelas  postas  à  apreciação  da  Justiça,  antes  ou  posterior  à  autuação.  Opera­se,  neste  caso,  uma  renúncia tácita do contribuinte ao recurso administrativo.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 19515.003645/2007­15  Acórdão n.º 3402­004.620  S3­C4T2  Fl. 537          7 Desta forma, não se conhece aqui das razões da Recorrente esposadas em seu  recurso voluntário.  4. Dispositivo Em conformidade com o acima exposto, voto por não conhecer do recurso  voluntário,  uma  vez  que  a  matéria  foi  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  ou  seja,  caracterizado a concomitância quanto às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade dos  dispositivos legais que embasam a base de cálculo das contribuições lançada pelo fisco.  É como voto.  (assinatura digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.                                Fl. 540DF CARF MF

score : 1.0
6880042 #
Numero do processo: 13864.720041/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DESISTÊNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso nos termos do artigo 78 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.
Numero da decisão: 1401-001.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, haja vista a renúncia à instância administrativa, com a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto discutido neste processo administrativo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DESISTÊNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso nos termos do artigo 78 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13864.720041/2014-10

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5753922

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-001.983

nome_arquivo_s : Decisao_13864720041201410.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 13864720041201410_5753922.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, haja vista a renúncia à instância administrativa, com a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto discutido neste processo administrativo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6880042

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469794123776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 4.906          1 4.905  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.720041/2014­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.983  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  NOVA GCP VALE ­ GESTORA COBRANÇA E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DESISTÊNCIA.  A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial  com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso nos termos do artigo  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, haja vista a renúncia à instância administrativa, com a propositura pelo  sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto discutido neste processo administrativo.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Lívia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Luciana  Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto  Adelino da Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 00 41 /2 01 4- 10 Fl. 4913DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (v.  e­fls.  4.864/4.891)  interposto  contra  o  Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo (v.  e­fls.  4.825/4.841)  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada,  mantendo  integralmente as Autuações lavradas contra a Recorrente (v. e­fls. 1.691/1.734), referentes ao  IRPJ  (R$  6.562.027,11),  PIS  (R$  539.054,44),  COFINS  (R$  2.487.942,12)  e  CSLL  (R$  2.380.135,00), incluídos multa de ofício, isolada e juros de mora calculados até 29/12/2013.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  e­fls.  1.411/1.429,  foram  constatados os seguintes fatos e infrações:  1) A auditoria centrou­se na análise da movimentação financeira da contribuinte, a  partir  da  verificação  de  4.790  depósitos  bancários  (créditos),  que  totalizaram  R$  94.725.024,44 no AC 2009;  2)  Numa  análise  preliminar  foram  expurgados  um  total  de  R$17.639.444,89,  restando  o  valor  de  R$77.085.579,55  (4.614  lançamentos)  a  serem  comprovados  pela contribuinte;  3) Aprofundando a análise dos extratos identificou­se, com base nos históricos dos  lançamentos,  que  do  total  de  4.614  depósitos  bancários,  941  foram  considerados  como de origem comprovada, totalizando R$38.947.418,92;  4)  Os  3.673  depósitos  bancários  restantes  considerados  como  de  origem  não  comprovada pela falta de apresentação de elementos, totalizando R$ 38.138.160,63  estão  demonstrados  no  “ANEXO  4  –DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA”.  Estes  depósitos  bancários  foram  considerados  como  receita omitida, por presunção legal, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Abaixo o  demonstrativo mensal da receita omitida com base na presunção legal:    Irresignada com a autuação, a Contribuinte apresentou a impugnação de e­fls.  1.773/1.809, em que alega, de forma bastante sintetizada abaixo, o seguinte:  1) Inobservância dos princípios da legalidade, tipicidade e verdade material;  2)  Para  o  emprego  da  presunção  seria  necessário  a  comprovação  do  fato  previsto, ou seja, provas da ocorrência da infração;  3) Nulidade do Auto de Infração, haja vista que a documentação apresentada  durante o procedimento fiscal não teria sido considerada pela Fiscalização;  4) O Auto de Infração seria nulo, pois a documentação apresentada nos autos  não foi considerada pela Fiscalização;  Fl. 4914DF CARF MF Processo nº 13864.720041/2014­10  Acórdão n.º 1401­001.983  S1­C4T1  Fl. 4.907          3 5)  A  empresa  BRINK’S  teria  apresentado  esclarecimentos  atestando  que,  embora a NOVA GCP não fosse sua cliente, teria efetuado depósitos em suas contas bancárias,  relativamente a valores de titularidade da DSI Drogaria;  6) Existiriam valores depositados diretamente na conta da NOVA GPC pelas  próprias filiais da DSI. messe sentido as correspondências eletrônicas comprovariam tais fatos;  7) As operações de OCT (Ordem de Crédito por Teleprocessamento) podem  ser  comprovadas  pela  apresentação  de  seus  extratos,  bem  assim  a  planilha  explicativa  e  as  correspondências eletrônicas apresentadas no curso da ação fiscal;  8) Os documentos apresentados, entre eles os extratos bancários, DSI, ADS e  RADS comprovam a origem dos recursos auferidos em conta bancária;  9) Pede o  afastamento dos  juros de mora  e da multa de ofício  em  razão da  ilegalidade da exigência dos tributos deste PAF;  A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de São Paulo, que proferiu o Acórdão de nº 16­61.707 ­ 2ª Turma, em 25/09/2014  (v. e­fls. 4.825/4.841). Abaixo reproduzo a ementa do referido Acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DEPÓSITOS BANCÁRIOS/OMISSÃO DE RECEITAS.  Nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  a  partir  de  1997,  caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de  depósito ou investimento mantida  junto à  instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  notificado,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados,  mediante  documentação hábil e idônea.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL.  Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  ou  reflexos  o  decidido  sobre  o  lançamento  que  lhes  deu  origem,  por  terem  suporte  fático comum.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  Contribuinte  foi  considerada  cientificada  do  referido  Acórdão  em  31/10/2014, conforme comprova o Termo de ciência por decurso de prazo de e­fls. 4.850 (data  da disponibilização na caixa postal: 16/10/2014).   A  Intimação, portanto,  se deu por meio  eletrônico,  conforme o disposto  no  art. 23, inc. III, alínea "a", c/c o § 2º, inc. III, alínea "a", do Decreto 70.235/72. A Recorrente  somente veio a tomar ciência efetiva do teor do Acórdão em 27/11/2014, conforme comprova o  Termo de Abertura de Documento de e­fls. 4.851.   O Recurso Voluntário  de  e­fls.  4.864/4.891  foi  apresentado  em 22/12/2014  (v. e­fls. 4.896). Suas alegações no Recurso são as mesmas proferidas quando da apresentação  da  impugnação.  Em  relação  à  tempestividade,  limitou­se  a  declarar  que  o  recurso  seria  Fl. 4915DF CARF MF     4 tempestivo, haja vista que teria tomado ciência do mesmo em 27/11/2014, nada argumentando  em relação à ciência ficta, ocorrida em 31/10/2014.  Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.  Fl. 4916DF CARF MF Processo nº 13864.720041/2014­10  Acórdão n.º 1401­001.983  S1­C4T1  Fl. 4.908          5 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  Prefacialmente,  faz­se  necessário  analisar  o  requerimento  da  Contribuinte,  protocolado no CARF no dia 20/06/2017, através do qual solicita a desistência do seu recurso,  haja vista  ter  ingressado em Juízo com ação que visa a anulação do Auto de  Infração objeto  deste processo administrativo.  Abaixo reproduzo fotografia do citado requerimento para a análise da Turma  Julgadora, haja vista que o mesmo ainda não foi juntado aos autos até o presente momento.      Fl. 4917DF CARF MF     6 Essa  questão  encontra­se  no  artigo  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 342, de junho de  2015, nos seguintes termos:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  Uma  vez  submetida  determinada matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  prevalecerá  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se  inoportuna  e  ineficaz,  uma  vez  que  suas  conclusões,  indubitavelmente,  quedar­se­ão  ao  decisum judicial manifesto ou a ser proferido.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para declarar a extinção do feito, com a devolução dos autos a unidade de origem.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                              Fl. 4918DF CARF MF

score : 1.0