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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7995271 #
Numero do processo: 15586.721208/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão exarado pelo CARF, devem ser acolhidos embargos de declaração visando a saná-las. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando o auto de infração e os demais elementos do processo permitem ao impugnante o conhecimento pleno da imputação a ele imposta e é assegurada ao interessado a oportunidade de carrear aos autos documentos, informações e esclarecimentos, no sentido de ilidir a tributação contestada. SIMULAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. VENDA DE BENS. A estruturação dos negócios dentro dos limites legais não configura simulação.
Numero da decisão: 2301-006.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão de Recurso Voluntário n. 2301-005.259, de 8 de maio de 2018, para substituir a ementa da matéria relacionada à simulação que passa a ser a seguinte: "SIMULAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. VENDA DE BENS - .A estruturação dos negócios dentro dos limites legais não configura simulação". (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão exarado pelo CARF, devem ser acolhidos embargos de declaração visando a saná-las. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando o auto de infração e os demais elementos do processo permitem ao impugnante o conhecimento pleno da imputação a ele imposta e é assegurada ao interessado a oportunidade de carrear aos autos documentos, informações e esclarecimentos, no sentido de ilidir a tributação contestada. SIMULAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. VENDA DE BENS. A estruturação dos negócios dentro dos limites legais não configura simulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão de Recurso Voluntário n. 2301- 005.259, de 8 de maio de 2018, para substituir a ementa da matéria relacionada à simulação que passa a ser a seguinte: "SIMULAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. VENDA DE BENS - .A estruturação dos negócios dentro dos limites legais não configura simulação". (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 12 08 /2 01 2- 41 Fl. 291DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.581 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721208/2012-41 Relatório 1. Trata-se de julgar embargos de declaração (e-fls. 278/282) opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2301-005.259 (e-fls. 266/276), prolatado em sessão plenária de 14 de setembro de 2018, ao apontar omissão/obscuridade na ementa do julgado relacionada ao entendimento da Turma quanto ao fundamento para se afastar a simulação. 1.1. Reproduz-se o teor da ementa do acórdão embargado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando o auto de infração e os demais elementos do processo permitem ao impugnante o conhecimento pleno da imputação a ele imposta e é assegurada ao interessado a oportunidade de carrear aos autos documentos, informações e esclarecimentos, no sentido de ilidir a tributação contestada. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. VENDA DE BENS. Diante da verificação de que a soma dos tributos recolhidos na transação foi superior ao tributo individualmente lançado, não há que se falar em simulação. 1.2. Reproduz-se as alegações deduzidas pela Embargante: (...) Assim, o que se deduz da leitura do voto condutor é que o provimento alicerçou-se sobre dois argumentos distintos para afastar a simulação: 1) o contribuinte possui liberdade para estruturar seus negócios, ainda que o único propósito seja a diminuição da carga tributária, não denotando tal fato qualquer infração, e 2) que a tributação da operação na pessoa jurídica é maior do que eventual tributação na pessoa física. Ocorre que, como acima já colacionado, pela simples leitura da ementa infere-se que a simulação foi afastada em razão da “verificação de que a soma dos tributos recolhidos na transação foi superior ao tributo individualmente lançado”. E apesar de se poder deduzir, que a Turma adotou como fundamento para afastar a simulação, o entendimento de que “as operações realizadas em sequência (alterações contratuais, aumento de capital, integralização de imóveis e venda a terceiros), cujos fatos, isoladamente, não denotam qualquer infração, demonstram, em seu conjunto, que o único propósito foi diminuir a carga tributária incidente sobre o negócio efetivamente realizado, qual seja, o ganho de capital auferido pelo requerente com a venda de imóveis a um terceiro”, tal entendimento não constou da ementa. Dessa forma, com a devida venia, resta obscuro julgado, sendo imperioso que reste expressamente consignado na ementa do julgado o entendimento adotado pela Turma, quanto ao(s) fundamento(s) para se afastar a simulação, se tão somente o fundamento constante da ementa, ou se também o outro fundamento que foi consignado no voto condutor, a fim de que essa retrate fielmente o concluído/decidido pela Turma. Outrossim, caso o fundamento (“Diante da verificação de que a soma dos tributos recolhidos na transação foi superior ao tributo individualmente lançado, não há que se falar em simulação”) estampado na ementa seja realmente o utilizado para se afastar a simulação, necessário seja o voto condutor integrado, de forma a constar os fatos e fundamentos que levaram o Colegiado a tal constatação, uma vez que o voto condutor limitou-se a consignar que “No caso concreto, se for observada a tributação da operação Fl. 292DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.581 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721208/2012-41 na pessoa jurídica, que envolveu IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, verificar-se-á que a tributação efetivamente recolhido foi maior do que a eventual tributação do ganho de capital na pessoa física”.(Grifos no original.) 2. O Despacho de Admissibilidade (e-fls 285/288) admitiu os Embargos de Declaração opostos pela PGFN, com relação à obscuridade na ementa intitulada “Integralização de Capital. Venda de Bens”. 2.1. Reproduzo a fundamentação (e-fls. 287): Aduz a Fazenda Nacional que a leitura apenas da ementa não traduz os fundamentos condutores do voto proferido no acórdão, acusando a existência de obscuridade, e, alternativamente, caso o fundamento para a conclusão tenha sido apenas e unicamente o texto expresso da ementa, haveria omissão dos fatos e fundamentos no voto do relator. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à embargante. O voto do relator trilha o caminho no sentido de que o fundamento para a inexistência de simulação decorreu de todo um contexto fático, que não se resume ao valor comparativo dos tributos devidos x recolhidos, conforme o seguinte excerto: (...) o contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio de maneira que melhor lhe convém, com vistas à redução de custos e despesas, inclusive a redução dos tributos, sem que isso implique qualquer ilegalidade. Vale ressaltar, ainda, que as operações realizadas em sequência (alterações contratuais, aumento de capital, integralização de imóveis e venda a terceiros), cujos fatos, isoladamente, não denotam qualquer infração, demonstram, em seu conjunto, que o único propósito foi diminuir a carga tributária incidente sobre o negócio efetivamente realizado, qual seja, o ganho de capital auferido pelo requerente com a venda de imóveis a um terceiro. No caso concreto, se for observada a tributação da operação na pessoa jurídica, que envolveu IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, verificar-se-á que a tributação efetivamente recolhido foi maior do que a eventual tributação do ganho de capital na pessoa física. Todavia, a redação da ementa, referente ao título INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. VENDA DE BENS. não reproduz com fidedignidade o julgado, devendo ser revista pela turma. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 3. Os embargos são tempestivos e, por cumprir com as demais formalidades legais, deles conheço. 4. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado nos seus artigos. 65 e 66, nos seguintes termos: Fl. 293DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.581 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.721208/2012-41 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. (...) Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. 5. Dessa forma, o artigo 65 do RICARF determina que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. O artigo 66 do RICARF dispõe que inexatidões materiais serão corrigidas mediante embargos. 6. Detendo-nos no acórdão embargado, a simples leitura da ementa revela que naquele julgado, a simulação foi afastada em razão da “verificação de que a soma dos tributos recolhidos na transação foi superior ao tributo individualmente lançado”. 7. Ao direcionar o olhar para o voto inserto no acórdão embargado, pode-se divisar que o fundamento utilizado para afastar a simulação decorreu de todo um contexto fático, que não se resume ao valor comparativo dos tributos devidos x recolhidos, tal como transcrito na fundamentação inserta no Despacho de Admissibilidade. 8. Considero caracterizada a obscuridade na ementa do acórdão, sendo imperioso proceder a retificação da ementa para reproduzir com fidedignidade o que foi decidido pela Turma por ocasião da sessão plenária realizada em 14 de setembro de 2018. CONCLUSÃO 9. Diante do exposto, VOTO por acolher os embargos e, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão de Recurso Voluntário n. 2301-005.259, de 8 de maio de 2018, para substituir a ementa da matéria relacionada à simulação que passa a ser a seguinte: "SIMULAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. VENDA DE BENS - .A estruturação dos negócios dentro dos limites legais não configura simulação". (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 294DF CARF MF

score : 1.0
8036275 #
Numero do processo: 13830.720069/2005-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3003-000.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade prolatado pela 4ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto. A matéria em debate cinge- se por inconformismo da não homologação de declaração de compensação, na qual a Recorrente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 00 69 /2 00 5- 45 Fl. 147DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.712 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720069/2005-45 alega ser detentora de crédito de Cofins no PA dezembro/2000. A transmissão da DCOMP teve por fundamento suposto pagamento indevido ou a maior no PA indicado. O Despacho Decisório não apurou existência de crédito no período informado e não homologou o pleito da Recorrente. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente alega que a origem do seu crédito advém da não incidência da Cofins sobre atos cooperados. Por bem retratar os fatos, transcrevo relatório e ementa do acórdão recorrido: Trata o presente processo de Dec1aração(ões) de Compensação de crédito da COFINS de dezembro de 2000 com débito(s) informado(s) no(s) respectivo(s) documento(s). A DRF de Marília(SP), por meio do despacho decisório não reconheceu o direito creditório e não homologou a(s) compensação(ões). A negativa de reconhecimento baseou-se no relatório e demonstrativo, produzido pela fiscalização no processo n° 13826000388/2005-08, no qual a interessada pleiteou restituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período de agosto de 2000 a abril de 2004. De acordo com tal relatório e demonstrativo, não foi apurado o indébito pleiteado. Ainda conforme os referidos relatório e demonstrativo, a fiscalização calculou o indébito considerando a base de cálculo da Cofins tal qual previsto na Lei n° 9.718, de 1998 e Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, desconsiderando o pleito da interessada de afastamento da ampliação da base de cálculo e não incidência da contribuição sobre a diferença entre suas receitas e os repasses a seus associados. Cientificada do despacho e inconformada com a não homologação, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que “a fiscalização não poderia glosar o crédito da COFINS do período de dezembro de 2000”, utilizado na(s) presente(s) compensação(ões), por ele se encontrar “em discussão na esfera administrativa onde aguarda seu julgamento”, em referência ao processo de restituição já mencionado. ' A seguir, reproduziu trecho que seria de sua impugnação no processo acima, na qual sustenta a “ilegalidade da exigência do PIS e Cofins sobre os atos cooperativos e demais receitas operacionais”. Segundo o texto reproduzido, a contribuinte defendeu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n° 9.718, de 1998, e a não- incidência das contribuições sobre as receitas decorrentes do ato cooperativo, entendido como a venda de mercadorias e serviços colocados à disposição pelos cooperados. Em relação à incidência das contribuições sobre suas vendas, deduzidas do repasse aos cooperados, demonstrou o entendimento de que se trata de tributação de ato cooperativo, pois as contribuições acabam incidindo sobre a margem de venda do produto do cooperado, exigência esta afastada pelo art. 79 da Lei n° 5.764/71 e confirmada em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça-STJ. Ao final, requereu a apensação do presente processo ao de n° 13826.000388/2005-08, “dado que o crédito pleiteado consta do referido processo e aguarda julgamento” da Delegacia. Pediu também a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário a teor do disposto no inciso III do art. 151 do Fl. 148DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.712 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720069/2005-45 Código Tributário Nacional” e o reconhecimento da procedência de sua manifestação, “cujo fim é expedir o ato homologatório”. Em Recurso Voluntário alegou, em suma, as mesmas matérias apostas na manifestação de inconformidade para ao fim pugnar pela total procedência dos pedidos. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Preliminar Arguida Sobre a alegação de obrigatoriedade dos tribunais administrativos pronunciarem- se sobre inconstitucionalidade de lei, não assiste razão a Recorrente. Encontra-se sumulado no enunciado 2 deste Conselho o verbete que transcrevo: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo o que aduz a jurisprudência consolidada deste Conselho, furto-me a apreciar as arguições de inconstitucionalidade de lei tributária pela falta de competência deste Colegiado, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 2 Dos Limites da Matéria em Julgamento Ao avaliar o centro meritório da insurgência recursal, é inarredável a constatação que os argumentos articulados na manifestação de inconformidade tanto no recurso voluntário não guardam relação com a matéria em debate no presente PAF: Fl. 149DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.712 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720069/2005-45 A matéria devolvida a este Tribunal Administrativo está adstrita ao litígio, à pretensão resistida, que no caso em tela está estampada na relação Dcomp vs Despacho Decisório de e-fls. 42/57: Pelo que se expõe, este Conselho somente poderá manifestar-se sobre à lide instaurada, que se faz pelas razões abaixo. 3 Sobre a Compensação Administrativa A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Fl. 150DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.712 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720069/2005-45 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Pela análise dos documentos juntados, a DRJ não identificou qualquer direito creditório, razão que motivou a interposição do presente Apelo. 4 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na Fl. 151DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.712 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720069/2005-45 produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios que provoquem o mínimo de dúvida sobre o acerto da Fiscalização por não homologar o crédito pleiteado. Fl. 152DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.712 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720069/2005-45 Tenho por entendimento que, se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade recolhimento a maior, certamente poderá demonstrar documentalmente o suposto erro no preenchimento da DCTF e, por via de consequência, convencer os julgadores que, de fato, o recolhimento indevido existiu. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, em nenhum momento processual, escrituração contábil-fiscal suficiente para comprovar o suposto equívoco na apuração do débito de Cofins, período de apuração de dezembro de 2000. Para afastar tal apuração, necessário se faz a prova de erro mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, não sendo suficiente a mera transmissão de Dcomp para garantir direito creditório. Entendo que andou bem a instância primeira e o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade por representar o melhor Direito. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeita a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.973896/2009-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância. O prazo para a apresentação de Manifestação de Inconformidade esgota-se em trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da decisão.
Numero da decisão: 3001-000.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância. O prazo para a apresentação de Manifestação de Inconformidade esgota-se em trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a questionamento efetuado pela contribuinte epigrafada pelo reconhecimento parcial de seu direito creditório, em decorrência de pedido de compensação relativo a pagamento indevido ou a maior, a título de COFINS, com outros débitos. Por bem retratar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso. “Trata-se no presente processo de pedido eletrônico de restituição ou ressarcimento e declaração de compensação (PER/Dcomp) apresentado pelo interessado (fls. 02/06), por intermédio do qual se pretende a compensação de crédito da Contribuição para o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 38 96 /2 00 9- 13 Fl. 229DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.979 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.973896/2009-13 Financiamento da Seguridade Social — COFINS, supostamente recolhida de forma indevida ou a maior sob a sistemática da não-cumulatividade (código de arrecadação 5856) e referente ao período de apuração de janeiro de 2007 (PA 01/2007; valor original: R$ 26.527,74; v. fls. 03/04), a ser compensado com débito do IRPJ (código: 0220; PA: 1 ° trim. 2008; valor: R$ 33.146,32; v. fls. 05/06). Por sua vez, a autoridade administrativa competente exarou, em relação à declaração de compensação (PER/Dcomp) acima citada, o Despacho Decisório de fl. 09, por intermédio do qual "constatou-se a procedência do crédito original informado no PER/Dcomp, reconhecendo-se o valor do crédito pretendido", entretanto, considerando- se que o "crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/Dcomp", homologou-se apenas "parcialmente a compensação declarada" de que trata este processo. De seu turno, o contribuinte, cientificado daquela decisão em 20/10/2009 (cf. fls. 07/08 e 10) apresenta Manifestação de Inconformidade, recepcionada em 27/11/2009 (cf. fls. 11/17, além dos demais documentos a ela anexados e acostados às fls. 18/75, a saber: i - cópia de CNH de sócio da empresa, do contrato social, e do despacho decisório, fls. 18/23; ii - cópia do DACON referente ao mês de janeiro de 2007, fls. 24/39; iii - cópia da DCTF relativa ao mês de janeiro de 2007, fls. 40/76), na qual se argumenta, em síntese, que: a) a empresa foi cientificada, em 2911012009, do Despacho Decisório emitido em 07/10/2009; b) os créditos do manifestante decorrem de contribuições mensais pagas a maior, em virtude do aproveitamento de créditos não-cumulativos, não utilizados no respectivo ano de apuração e devidamente informados nas respectivas declarações: DACON e DCTF; c) os mencionados DACON e DCTF, muito embora retificadores, já constavam dos arquivos da SRF, pois foram entregues anteriormente à emissão do mencionado Despacho Decisório, e demonstram, respectivamente, a apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, e a forma na qual foram pagas tais contribuições, corroborando a existência total do crédito informado no PER/Dcomp; d) com base no exposto, requer-se o recebimento e o provimento da impugnação, com a reforma plena e integral do Despacho Decisório, restaurando-se o crédito pretendido e a homologação da compensação. À fl. 80, a unidade preparadora, entendendo ter sido suscitada preliminar de tempestividade na Manifestação de Inconformidade intempestivamente apresentada, remeteu o processo a esta Delegacia de Julgamento (DRJ/RJ2), para apreciação”. Analisando o caso, o colegiado de primeira instância considerou intempestiva a Manifestação de Inconformidade formalizada, dela não tomando conhecimento em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestiva a Manifestação de Inconformidade apresentada após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi feita a intimação da decisão, não tendo o poder, portanto, de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Fl. 230DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.979 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.973896/2009-13 Direito Creditório Não Reconhecido”. Não resignada pelo deslinde do litígio em julgamento de primeiro grau, a recorrente apresentou se Recurso Voluntário (doc. fls. 093 a 099), por meio do qual, em síntese, sustenta que: (i) tendo sido cientificada do Despacho Decisório emitido em 07/10/2009 e recebido em seu “Financeiro” no dia 29/10/2009 e apresentou em 27/11/2009 sua Manifestação de Inconformidade, não tendo sido esta conhecida, apesar da demonstração de direito baseada na verdade real na documentação anexa, eis que seu direito neste caso é líquido e certo e não deve ser desconsiderado; (ii) apesar de toda a documentação que comprovaria a existência do crédito informado na Declaração de Compensação na sua totalidade, a "busca da verdade material”, tão observada na jurisprudência e na doutrina, não foi considerada pela autoridade representante do Fisco, com a negativa de homologação da respectiva Declaração; (iii) são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Impugnação: “a) a Sociedade impugnante confirma a existência total dos créditos informados na Declaração de' Compensação,- Via PER/DCOMP; b) a existência de tais créditos foi demonstrada nas respectivas Declarações referente COFINS: Demonstrativo de Débitos e Créditos Federais - DCTF Retificadora; c) as mencionadas obrigações acessórias acima foram entregues à SRF” Com os relatados argumentos, requer a recorrente ao fim de seu apelo: “1) anular a aplicação do Acórdão n° 13-31.714 — 5ª Turma da DRJ(RJ2), por motivo de inibição ao direito ao contraditório da recorrente, representado pela omissão de análise da MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE protocolada ref. Processo Administrativo n° 15374-973,896/2009-13; 2) aceitação da Declaração de Compensação- PER/DCOMP- em sua totalidade, - uma vez que realizamos a demonstração e a comprovação em relação a existência total do crédito; 3) no caso de se verificar a necessidade de informação adicional, a ser prestada pelo contribuinte para esclarecimento da verdade material, anteriormente comprovada, seja devolvida a tutela quanto prazo de 30 dias, a contar da data de vistas ao processo, para a realização da defesa”. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito Fl. 231DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.979 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.973896/2009-13 O litígio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso Como visto, trata o presente processo de lide instaurada pela recorrente em decorrência de inconformidade quanto ao reconhecimento parcial de direito creditório, solicitado por meio de Declaração de Compensação visando buscar compensar débitos tributários com créditos originários de pagamento indevido ou a maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS que a empresa entende fazer jus. A partir da análise dos elementos constantes da PER/DCOMP n o 06605.47131.290408.1.3.04-0300, de 29/04/2008 (doc. fls. 002 a 008), a unidade de origem homologou parcialmente a compensação declarada, por se constatar que o crédito pleiteado seria insuficiente para quitar os débitos apontados. A Manifestação de Inconformidade que instaurou o litígio deixou de ser conhecida pelo colegiado de primeira instância, por se constatar a intempestividade da peça recursal protocolizada pelo sujeito passivo, apesar de esta ter suscitado ser tempestivo o apelo. Motivou a decisão de piso o argumento de que a Manifestação de Inconformidade teria sido apresentada após o transcurso do prazo de 30 dias da ciência do despacho denegatório. Sustentaram o acórdão recorrido os argumentos de que (fls. 085 e 086): “Segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 08, o manifestante teria sido cientificado em 20/10/2009 — e não em 29/10/2009, tal como alegado na Manifestação de Inconformidade à fl. 11 - do Despacho Decisório exarado pela Derat/RJ à fl. 09, por intermédio do qual reconheceu-se a existência do valor do crédito original pretendido informado pelo contribuinte no PER/Dcomp, sendo que, todavia, em função da insuficiência do referido crédito, homologou-se apenas parcialmente a compensação dos débitos nele informados. Portanto, considerando-se a data de ciência que consta do AR (20/10/2009), seria intempestiva a Manifestação de Inconformidade apresentada apenas em 27/11/2009 (v. fl. 11), após, portanto, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de ciência do Despacho Decisório acima referido, conforme estabelecido no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF), de aplicação subsidiária aos processos de restituição/ressarcimento/compensação, e que, juntamente com o art. 21 do mesmo Decreto, a seguir se transcrevem: 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 232DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.979 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.973896/2009-13 (...) Em sua Manifestação de Inconformidade, o interessado apenas afirma ter sido cientificado do Despacho Decisório em 29/10/2009, sem, contudo, trazer ao processo qualquer comprovação de que tenha sido, efetivamente, cientificado da referida decisão em tal data. Tal afirmação, por si só, levou a unidade preparadora a entender (v. fl. 80) que fora suscitada preliminar de tempestividade, remetendo-se nesses termos, ato contínuo, o presente processo a esta DRJ/RJ2 para apreciação. Entretanto, e ao contrário do afirmado, a indicação constante do AR de que o contribuinte fora mesmo cientificado do Despacho Decisório em 20/10/2009 — e não em 29/10/2009 — encontra-se ratificada por outros documentos anexados ao processo, tais como a "Consulta Postagem por AR 848617363" (número de rastreamento do Despacho Decisório) à fl. 07, bem como o "Histórico da(s) Comunicação(ões)" à fl. 10”. Já em sede de Recurso Voluntário, novamente a recorrente deixa de contestar a intempestividade constatada pelos julgadores a quo, limitando-se informar que seu “Financeiro” teria recebido o Despacho Decisório no dia 29/10/2009, e tenta socorrer-se na busca da verdade material, razão pela qual, no sentir deste julgador, não há razão para reforma da decisão recorrida. Tendo sido regularmente cientificada em 20/10/2009 e tendo protocolizado sua Manifestação de Inconformidade somente em 27/11/2009, conclui-se que esta foi francamente intempestiva, estando correta a decisão de piso em não conhecer do apelo. São fartos os documentos dos autos que comprovam a ciência, em 20/10/2009, do Despacho Decisório de rastreamento n o 848617363, como se extrai dos documentos trazidos abaixo: Fl. 233DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.979 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.973896/2009-13 Não se instaura a fase litigiosa do processo administrativo, quando a Manifestação de Inconformidade for apresentada intempestivamente. Assim, quanto aos demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário, deixo de apreciá-los, por ter ocorrido a preclusão do direito do contribuinte em decorrência do seu não conhecimento pela DRJ. Agiram com acerto os julgadores de primeiro grau, já que, por força da legislação, não se instaurou a fase litigiosa no presente processo administrativo. Deste modo, não é necessário adentrar ao mérito da discussão referente ao direito ao crédito trazida pela recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, em face da intempestividade da Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.909152/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 27/05/2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado.
Numero da decisão: 1402-004.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909138/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 52 /2 01 2- 01 Fl. 149DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909152/2012-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do Pleito de Restituição: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. A Delegacia da Receita Federal, por meio de despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Da Manifestação de Inconformidade: A agora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: 1. Em função de contratos firmados com empresa estrangeira, remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. Em função dessa remessa ao exterior, ao longo do tempo a recorrente efetuava a retenção e recolhimento de IRRF nos termos da legislação de regência; 2. No período em discussão nestes autos a recorrente usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei 8.661, de 1993, regulamentado pelo Decreto 949 de 1993, art. 13, inciso V, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), cumprindo as obrigações pertinentes a este. Dessa forma a recorrente obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia a aprovação das Portarias nº 200 , de 18/06/1997 e a de nº 803, de 20/09/2000; 3. A Lei 9.532, de 1997, art. 2º, alterou apenas os percentuais do benefício fiscal, originalmente de 50%, para 30% entre 1998 e 2003, 20% entre 2004 e 2008 e 10% entre 2009 e 2013. 4. No regular desenvolvimento de suas atividades a recorrente celebrou três contratos de licenciamento de uso de marcas visando a exploração destas na produção e comercialização de seus produtos no país: 4.1. Licença para uso da marca “Logotipo 3M”; 4.2. Licença para marca “The Power Brand Trademarks”; 4.3. Licença para “Outras Marcas”. Fl. 150DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909152/2012-01 5. Salienta que foi por meio da Portaria nº 803, de 20/09/2000, que foi concedido o benefício fiscal previsto no Decreto 949/1993, art. 13, V, referente a crédito de 50% do IR retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; 6. Tais contratos foram devidamente averbados junto ao INPI e são completamente independentes entre si, pois tem como objeto o licenciamento de marcas distintas; 7. Ao longo dos anos a recorrente sempre possuiu direito a crédito de IRRF sobre as remessas ao exterior a título de royalties, na forma da legislação vigente. Observa que os critérios e condições para o contribuinte usufruir o crédito de IRRF permaneceram inalterados. 8. Á época, a única forma possível de aproveitamento do crédito de IRRF encontrava-se prevista no art. 41, § 2º, da IN/SRF nº 267, de 2002, que deixava expresso que os créditos de IRRF seriam objeto de pedido de restituição. Foi neste contexto que a requerente apresentou o referido PER/DCOMP; 9. Analisou a Portaria MF n.º 426/2011, ressaltando que embora não seja aplicável ao pedido, uma vez que o processo trata de créditos de período anterior à sua edição, todas as condições estabelecidas na portaria estão atendidas no caso concreto e que este fato evidencia o direito aos créditos pleiteados; 10. Além de não avaliar o contexto fático e jurídico do caso, o Despacho Decisório fez uma interpretação restritiva do art. 165 do CTN; 11. Outra questão relevante é que o Ato Normativo do INPI nº 135, de 15/04/1997, estabelece que o INPI averbará ou registrará conforme o caso os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas...). Por conseguinte, a legislação vigente determina que os contratos de licença de marca são contratos de transferência de tecnologia; 12. A requerente juntou aos autos os contratos devidamente averbados junto ao INPI que ensejaram o recolhimento de IRRF e diante da documentação acostada, afirmou ser incontestável seu direito aos créditos pleiteados, protestando pela realização de diligências para produção de provas caso os julgadores entendam que os documentos acostados aos autos não sejam suficientes. 13. Concluindo, a requerente argumenta que: 13.1. Tem direito ao benefício de crédito de IRRF previsto no PDTI, concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia por meio das Portarias nº 200/1997 e 803/2000. 13.2. Efetuou regularmente o recolhimento de IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior; 13.3. Os contratos que ensejaram o aproveitamento de créditos de IRRF foram devidamente averbados no INPI e importam transferência de tecnologia; 13.4. A recorrente realizou dispêndios em projetos de pesquisa no Brasil em montante correspondente ao dobro do benefício auferido; Fl. 151DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909152/2012-01 13.5. A recorrente prestou as informações relativas ao seu projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia; 13.6. A recorrente possui direito ao crédito de IRRF previsto no art. 4º, inciso V da Lei n.º 8.661/1993; 13.7. O art. 4º da Lei nº 8.661/1993 só veio a ser revogado com a edição da Lei n.º 11.196/2005, posterior ao período de discussão nestes autos; 13.8. A IN/SRF n.º 267/2002 expressamente previu que os contribuintes deveriam pleitear seus créditos de acordo com as normas aplicáveis à restituição de tributos; 13.9. Os créditos de IRRF tem previsão legal para serem restituídos em moeda corrente; 13.10. O único procedimento aplicável a fim de evitar a prescrição do direito aos créditos é a utilização do pedido de restituição via programa PER/DCOMP (IN n.º 600/2005 e 900/2008), como de fato fez a recorrente. 14. Posto isso a recorrente requer seja conhecida e provida a presente manifestação, ainda que seja necessária a baixa do processo em diligência para produção de perícia. 15. Para fins de perícia, a recorrente indicou o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. 16. Consignou também na manifestação de inconformidade os dados bancários da empresa recorrente para fins de restituição. Da Decisão da DRJ A decisão da DRJ, após analisar a legislação alegada pela recorrente, entendeu que haveria objeção do pedido, por conta da Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da empresa 3M do Brasil Ltda e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, supra citado. Este benefício fiscal é diferente daquele previsto no inciso V que é o verdadeiro fundamento do pedido de restituição. Há que se observar ainda que a referida portaria estabelece em seu art. 2º um prazo de fruição de 60 meses, ou seja, cinco anos contados de 18 de junho de 1997: “Art. 2º O prazo para a fruição o incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se por sessenta meses.” Por conseguinte, o prazo para a fruição do incentivo já estava expirado desde 18 de junho de 2002 e não poderia ser aplicado a fato gerador posterior. Na sequência, a Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000, estendeu à empresa 3M do Brasil Ltda. o incentivo fiscal previsto no inciso V do art. 13 do Decreto n.º 949/1993. Esta portaria é a que de fato atestaria que a empresa está habilitada ao benefício de que trata o pedido de restituição em análise, não fosse novamente pelo detalhe do prazo de fruição estabelecido no art. 2º desta mesma portaria: Portaria MCT nº 803, de 28 de setembro de 2000 Art. 2º O prazo para a fruição do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior inicia-se na data de publicação desta Portaria e estende-se até 18 de junho de 2002. Fl. 152DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909152/2012-01 Ou seja, o benefício foi encerrado em 18 de junho de 2002. Não foram anexados aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de fruição deste benefício. Diante disso, a decisão recorrida entendeu, unicamente, que tal questão do ato autorizativo não compreender o período do IRRF pleiteado, para denegar o pedido da agora recorrente. Do Recurso Voluntário: Apresentando a sua peça recursal, a recorrente apresenta em anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior. É o relatório. Fl. 153DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909152/2012-01 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004151, de 17 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e atende os demais requisitos regimentais para sua admissibilidade, pelo o que o conheço. Como já relatado, o presente processo de manifestação de inconformidade contra indeferimento do pedido eletrônico de restituição (PER), transmitido em 2008, que pleiteou restituição de IRRF sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto n o 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente. Fl. 154DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909152/2012-01 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.002744/2005-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 AUXÍLIO MORADIA - NATUREZA TRIBUTÁRIA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - Não demonstrada, mediante comprovação da efetividade dos gastos realizados a natureza indenizatória/reparatória de verbas pagas a título de “Auxílio Moradia”, a membros do Poder Judiciário, constituem tais verbas rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS - As decisões judiciais invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos.
Numero da decisão: 2201-000.908
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 AUXÍLIO MORADIA - NATUREZA TRIBUTÁRIA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - Não demonstrada, mediante comprovação da efetividade dos gastos realizados a natureza indenizatória/reparatória de verbas pagas a título de “Auxílio Moradia”, a membros do Poder Judiciário, constituem tais verbas rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS - As decisões judiciais invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos.

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DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS - As decisões judiciais invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. (Assinado Digitalmente) Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Relator. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 13/01/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração (fls. 04/07), relativo à multa por atraso na entrega da declaração de R$ 9.216,80, que deduzido do saldo de imposto a restituir apurado de R$ 284,97, representou a diferença da multa a pagar no valor de R$ 8.931,83. A fiscalização, por meio de revisão da Declaração de Ajuste Anual do recorrente, alterou os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - CNPJ 03.535.606/0001-10). Cientificado da exigência, o autuado apresenta tempestivamente Impugnação, alegando que os rendimentos incluídos pela fiscalização em sua declaração são provenientes de verba denominada “auxílio moradia” que correspondia a uma ajuda de custo mensal, destinada ao pagamento de aluguéis dos magistrados e que tal verba não é tributável, com fundamento no Ato Declaratório SRF nº 87/1999. A 4ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: IRPF. Auxílio-moradia. Natureza Tributária. São tributáveis pelo Imposto sobre a Renda os rendimentos percebidos a título de auxílio-moradia quando não possuírem caráter indenizatório. Os rendimentos percebidos a título de auxílio-moradia que gerem acréscimo patrimonial ao seu beneficiário também são tributáveis pelo Imposto sobre a Renda, ainda que possuam caráter indenizatório. As verbas de auxílio-moradia pagos em percentuais fixos sobre a remuneração não se caracterizam como de caráter indenizatório, mas sim como verba salarial, sujeitando-se à incidência do Imposto sobre a Renda. Lançamento Procedente Intimado da decisão de primeira instância, José Zuquim Nogueira apresenta tempestivamente Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que, verbis: O Estado de Mato Grosso não disponibiliza aos seus Magistrados moradias oficiais, o que torna legitimo o auxílio moradia que lhes é pago a titulo de indenização, certo que sobre esse valor não deve incidir qualquer espécie de tributação, conforme preceitua o art. 25 da MP no. 2.158-35. Vale observar que a Medida Provisória não impõe qualquer condição à fruição desse direito, tampouco confere à Secretaria da Receita Federal do Brasil o poder de regulamentar tal benefício, na forma como o fez ao editar o indigitado Ato Declaratório no. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 13/01/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10183.002744/2005-34 Acórdão n.º 2201-00908 S2-C2T1 Fl. 2 3 87/99, que, diga-se de passagem, não acompanhou as sucessivas reedições da MP no. 1.858- 9/99, da qual se originou. Assim, o Ato Declaratório no. 87/99, como medida posta a regulamentar o art. 25 da MP no. 1.858-9/99 (como conta expressamente de seu texto), não possui mais efeitos no ordenamento jurídico, haja vista ser o auxílio moradia atualmente concebido através da MP no. 2.158-35/2001 e através da Lei Complementar no. 35/79 (Lei 410 Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN). Ademais, um mero Ato Declaratório expedido pela SRFB não tem o condão de limitar o benefício disponibilizado pela Medida Provisória, que tem força de Lei. Ao exigir do contribuinte comprovação de pagamento de alugueis ou contrato de locação para que ele possa usufruir o direito que lhe é garantido pela MP e pela LOMAN, a SRFB está afrontando o princípio da reserva legal, pois "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (CF, art. 5º, II), além do principio da legalidade, norteador dos atos da administração pública (CF, art. 37). É importante reiterar, que tanto a MP quanto a LOMAN, não estabelecem quaisquer condições para que o magistrado possa se valer do auxilio moradia e que sobre ele não recaia a tributação do IR, bastando apenas que na localidade onde o magistrado desenvolva suas atividades, não exista moradia oficial, como no caso em estudo. O próprio TJ/MT reconhece ser o auxílio moradia verba indenizatória, sobre a qual não deve incidir o IR! Sendo assim, o julgamento proferido deve ser reformado, a fim de reconhecer a característica indenizatória do auxilio moradia prestado aos Magistrados matogrossenses, bem como, que sobre este auxílio não há que incidir a tributação do IR. É o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A matéria de mérito a ser tratada nestes autos diz respeito à verba denominada “auxílio moradia” que, segundo a autoridade fiscal e recorrida, não possui caráter indenizatório, posto que representa acréscimo patrimonial sujeitando-se, consequentemente, à incidência do Imposto sobre a Renda. Por outro lado, alega o recorrente que o Estado de Mato Grosso não disponibiliza aos seus Magistrados moradias oficiais, o que torna legítimo o auxílio moradia que lhes é pago a título de indenização e, sobre esse valor, não deve incidir qualquer espécie de tributação, conforme preceitua o art. 25 da MP nº 2.158-35/2001. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 13/01/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH 4 Ademais, assevera o suplicante que “... o Ato Declaratório no. 87/99, como medida posta a regulamentar o art. 25 da MP no. 1.858-9/99 (como conta expressamente de seu texto), não possui mais efeitos no ordenamento jurídico, haja vista ser o auxílio moradia atualmente concebido através da MP no. 2.158-35/2001 e através da Lei Complementar no. 35/79 (Lei 410 Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN).” Pois bem, em relação ao tema, cabe inicialmente o registro que sempre me posicionei no sentido de que a verba denominada “auxílio moradia” percebidos pelos magistrados não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual deveriam ser excluídas do conceito de renda. Entretanto, melhor refletindo a questão verifico, pois, que a referida tese não possui sustentação sólida, visto que se alicerça sob um frágil argumento, qual seja, que ausência de prestação de contas não traduz acréscimo patrimonial. Senão Vejamos: O art. 43, I e II do Código Tributário Nacional, assim dispõe: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (grifei) Pelo que se extrai da análise do artigo 43, do Código Tributário Nacional, o imposto sobre a renda tem como fato gerador à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e de proventos de qualquer natureza, incidindo sobre o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e, ainda, sobre os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais. Todavia, quando se tratar de ressarcimento com o fito de reparar dano, compensar, retribuir, reembolsar ou ressarcir despesas ou perdas sofridas não haverá acréscimo patrimonial, pois o valor recebido não foi agregado ao patrimônio do contribuinte, porquanto representa, essencialmente, uma recomposição de seu patrimônio. Para que determinada verba seja enquadrada como tal não basta simplesmente à denominação de “auxílio moradia” é necessário que ela cumpra o fim proposto. Para tal é imprescindível que haja comprovação da destinação do gasto, pois é plenamente possível que a referida verba seja utilizada de acordo com outras necessidades e conveniências, ou seja, de forma diversa na prevista no ato normativo de sua criação. Aliás, é razoável concluir que por se tratar de quantia fixa, independente de comprovação do gasto, a referida verba pode de fato ser incorporada à remuneração do magistrado. Corroborando, vale citar o art. 43, inciso X do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto n o 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 13/01/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10183.002744/2005-34 Acórdão n.º 2201-00908 S2-C2T1 Fl. 3 5 e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769- 55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...) X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; Conforme se depreende das disposições constantes no art. 43 do RIR/1999, são tributadas as verbas, dotações ou auxílios para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego que represente ingresso financeiro permanente, pagos sem a comprovação de gastos, implicando, portanto, em aumento do patrimônio do contribuinte. Em relação às prescrições referenciadas pela defesa, relativas ao art. 25 da MP nº 2.158-35/2001, sem querer ser repetitivo, reproduzo as observações feitas pelo ilustre relator no voto condutor do julgamento de primeira instancia: Em relação ao auxílio-moradia, dispõe o art. 25 da MP nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001: “Art. 25. O valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou da declaração de ajuste.” Em face desse dispositivo, foi editado o Ato Declaratório SRF nº 87, de 22 de novembro de 1999, esclarecendo que para a outorga da isenção é necessário que haja o direito de uso de imóvel funcional e ainda que o beneficiário comprove à pessoa jurídica de direito público o valor das despesas efetuadas em substituição a esse direito, mediante apresentação do contrato de locação ou recibo comprovando os pagamentos efetuados, ou seja, as despesas efetivamente incorridas é que são ressarcidas. Logo, o auxílio-moradia somente não sofrerá a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) e no ajuste anual se, em substituição ao direito de utilizar imóvel funcional, for ressarcido ao beneficiário o montante por ele efetivamente gasto a tal título, comprovado com recibo de locação ou contrato de aluguel. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) manifestou-se sobre o tema verbas indenizatórias por meio do Parecer PGFN nº 1084, de 2007. Este Parecer corrobora o entendimento explanado, conforme se depreende dos itens: Por todo o exposto, podemos concluir que para se saber se determinada verba indenizatória está ou não sujeita à incidência do imposto de renda, é necessário sabermos se a mesma configura ou não acréscimo patrimonial. (...) Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 13/01/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH 6 (...) a utilização da verba em evidência está sujeita a “auditorias, verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular processamento da documentação comprobatória apresentada, de acordo com a legislação vigente.” Este dispositivo estabelece a necessidade de prestação de contas no tocante à utilização da verba em comento, o que denota a sua incompatibilidade com verbas de natureza salarial. Ressalte-se, então, que “a verba indenizatória do (...)”, nos moldes do ordenamento legal que a concebeu, não implica em acréscimo ao patrimônio dos (...), ao contrário, perfaz mera recomposição ao patrimônio destes, não estando, portanto, dentro do campo de incidência do imposto de renda. (...) É de se notar que o (...) não pode usar tal verba de acordo com sua livre conveniência e necessidades. (...) Neste diapasão, a contrario sensu, os acórdãos nos Recursos Especiais 553941/AL e 509872/MA, do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro José Delgado, que decidiram pela incidência de imposto de renda sobre verba paga a parlamentares estaduais, em caráter permanente, quantia fixa e podendo ser usada pelo contribuinte de acordo com suas necessidades e conveniências, sem necessidade de comprovação. Neste diapasão, cumpre reproduzir também parte da decisão liminar proferida pelo ilustre Ministro Nelson Jobim, no momento em que discorreu sobre a natureza tributária da verba intitulada “auxílio-moradia” instituída aos membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal pela Lei nº 8.448/1992: Fixo as primeiras premissas: (a) a L. 8.448/92 determina que os ‘valores percebidos pelos membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal’ sejam ‘sempre equivalentes’; (b) a decisão administrativa do STF (12.08.1992) observou, para o cálculo da equivalência, as parcelas relativas ao subsídio e a representação dos Srs. Deputados; (c) os diversos Atos da Mesa da Câmara dos Deputados, sobre a concessão de Auxílio-moradia, contêm as seguintes regras: (c1) o Auxílio-moradia só é concedido aos Srs. Deputados ‘... não contemplados com unidade residencial funcional da Câmara dos Deputados’ (Ato 104/88, art. 1°); (c2) a comprovação, ou não, das despesas ‘com a moradia ou estadia no Distrito Federal’, importa em dois tratamentos distintos: (c2.1) havendo comprovação das despesas, o Sr. Deputado recebe o valor integral do Auxílio-moradia; (c2.2) não havendo comprovação das despesas, o Sr. Deputado recebe o valor do Auxílio-moradia, com desconto do imposto de renda; Observo que os sucessivos Atos da Mesa da Câmara dos Deputados deram tratamento remuneratório ao Auxílio-moradia. É o que se segue da regra que impõe o desconto do imposto de renda na hipótese de não serem comprovadas as despesas ‘com moradia ou estadia no Distrito Federal’. Com isso, o Auxílio-moradia, tal qual regrado pelos Atos da Mesa da CD, não participa da categoria de verba indenizatória. Dois fatos negativos autorizam essa afirmação: (a) o fato negativo de não residir em imóvel funcional e (b) o fato negativo da não comprovação de despesas. Do primeiro decorre o direito à percepção do auxílio-moradia. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 13/01/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10183.002744/2005-34 Acórdão n.º 2201-00908 S2-C2T1 Fl. 4 7 Do segundo, a obrigação da administração descontar imposto de renda. Desse conjunto de fatos negativos se segue o tratamento remuneratório dado ao Auxílio-moradia. Essa circunstância não foi levada em conta pelo STF, quando da aplicação da L. 8.448/92. Foi o princípio isonômico que informou a Constituição Federal (arts. 37, XI, e 39, §1°, redação original) e a L. 8.448/92 (art. 1°, Parágrafo único). É plausível a pretensão da inicial. Tudo aponta para a natureza remuneratória do auxílio-moradia. (Ação Originária n. 630-9 - Distrito Federal, Relator: Ministro Nelson Jobim – Impetrante: AJUFE - Associação dos Juízes Federais – 27 de fevereiro de 2000) (grifei) Vê-se, portanto, que a interpretação do preclaro Magistrado converge para uma poderosa e cristalina conclusão, qual seja, que a verba denominada “auxílio-moradia” representa parcela remuneratória, conquanto, sujeita à incidência do imposto de renda. Neste sentido, como bem ponderou o recorrente, a referida verba é isenta de tributação por força do art. 25 da MP nº 2.158-35/2001, todavia, para que possua natureza indenizatória, deve estar sujeita a uma prestação de contas, na qual reste evidenciada a correlação de custo e ressarcimento, requisito essencial de sua natureza. A pensar diferente estaríamos admitindo que para que determinada verba fosse excluída do conceito de renda bastaria simplesmente à denominação de “indenização”. Destarte, como não há nos autos a comprovação da realização da despesa, este fato, por si só, desnatura a figura de ressarcimento. Por fim, às decisões judiciais invocadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise vinculando, apenas, as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. Diante de todo o exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 13/01/2011 por EDUARDO TAD EU FARAH

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8015007 #
Numero do processo: 11128.004246/2005-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 20/02/2002 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não pode ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrado que as decisões comparadas tenham divergido sobre a correta aplicação da legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-009.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-04T20:43:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-04T20:43:56Z; Last-Modified: 2019-12-04T20:43:56Z; dcterms:modified: 2019-12-04T20:43:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-04T20:43:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-04T20:43:56Z; meta:save-date: 2019-12-04T20:43:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-04T20:43:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-04T20:43:56Z; created: 2019-12-04T20:43:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2019-12-04T20:43:56Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-04T20:43:56Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.004246/2005-53 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.783 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de novembro de 2019 Recorrente CLARIANT S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 20/02/2002 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não pode ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrado que as decisões comparadas tenham divergido sobre a correta aplicação da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 42 46 /2 00 5- 53 Fl. 307DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004246/2005-53 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão nº 3202-000.885, de 21 de agosto de 2013 (fls. 213 a 222 do processo eletrônico), proferido pela Segunda Turma da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em face do Contribuinte, formalizando a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e da multa regulamentar prevista no art. 84, I, da MP n.º 2.158-35, de 2001, no valor total de R$ 3.557,96, tendo em vista, reclassificação fiscal dos produtos importados, descritos na DI objeto dos autos como: MELIO GROUND K LIQ e MELIO GROUND CL LIQ, ambos classificados no código NCM 3809.93.90 da TEC. A fiscalização aduaneira retirou amostra dos produtos importados e os submeteu à análise do Laboratório Nacional Luiz Angerami LABANA, a fim de que fosse elaborado laudo técnico destinado a subsidiar a sua correta identificação. Através da análise realizada pelo LABANA, a fiscalização classificou o produto (MELIO GROUND CL LIQ) no código 3909.50.12 e o produto (MELIO GROUND K LIQ), no código 3403.91.20, com base nas Regras Gerais de Interpretação – RGI 1ª e 6ª do Sistema Harmonizado. Devidamente notificado, o Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a- preliminarmente, houve cerceamento do direito de defesa pois não pôde formular quesitos para a perícia realizada pelo Laboratório Nacional de Análises (Labana). Cita o Decreto nº 70.235/1972, doutrina e jurisprudência; b- foram violados os princípios: isonomia, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência; c- são nulos o laudo técnico e o auto de infração Fl. 308DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004246/2005-53 d- no mérito, o enquadramento tarifário adotado para os produtos "Melio Graund CL Liq" e "Melio Graund K Liq", código NCM 3809.93.90, está correto. Junta laudos técnicos. O código 3809.93.90 está embasado na literatura técnica apensada aos laudos; e- é incabível a multa de mora, que só é devida, segundo doutrina e jurisprudência, após o final do processo administrativo; f- cita Parecer CST nº 477/1988 e julgados; g- improcede também a multa do artigo 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158/2001. Cita o Ato Declaratório Normativo nº 29/1980, o Parecer 477/1988, novamente, e acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes; h- é ilegal e inconstitucional a aplicação da taxa Selic. Cita decisão do Superior Tribunal de Justiça. A DRJ em São Paulo/SP julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/02/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto MELIO GROUND K LIQ, uma preparação na forma de emulsão aquosa de éster de ácido graxo, lubrificante para tratamento do couro, classifica-se no código TEC/NCM 3403.91.20. O produto MELIO GROUND CL LIQ, uma dispersão de poliuretano em água, na forma de pasta, um poliuretano em forma primária, classifica-se no código TEC/NCM 3909.50.12. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Mantida a reclassificação fiscal efetuada, é cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro decorrente da incorreta classificação fiscal na NCM adotada pelo contribuinte na Declaração de Importação - DI. JUROS DE MORA. Os Fl. 309DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004246/2005-53 juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/02/2002 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento fiscal começa apenas quando instaurado o litígio pela apresentação da impugnação ao lançamento. Somente a partir desse momento, é que se pode falar em processo propriamente dito, o qual deve observar todas as garantias asseguradas na Constituição Federal. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. O julgador administrativo pode indeferir o pedido de dilação probatória, quando os autos já trouxerem todas as informações necessárias ao deslinde do litígio. Recurso voluntário negado. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 229 a 258) em face do acordão recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário, as divergências suscitadas pelo Contribuinte dizem respeito às seguintes matérias: 1) cerceamento ao direito de defesa por não lhe terem sido concedidos os pedidos de provas e diligências e por não ter podido formular questões ao laboratório que realizou a perícia do produto importado, 2) vício formal contido no acórdão por ausência de fundamentação, 3) multa de mora, 4) a não possibilidade de incidência da multa por erro de classificação tarifária e 5) sobre a classificação fiscal. Para comprovar as divergências jurisprudenciais suscitadas, o Contribuinte apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs CSRF/03-2.670 e 303-29.374 (1); 302-33.270 e 30235.779 (2); CSRF 03/02.145 e CSRF 03-02.241 (3); 301-26.463 e CSRF 03/02.581 (4); e 302-32.753 e 303-30.806 (5). A comprovação dos julgados firmou-se pela transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal. Fl. 310DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004246/2005-53 O Recurso Especial do Contribuinte foi parcialmente admitido, conforme despacho de fls. 264 a 272, sob o argumento que as divergências jurisprudenciais restaram comprovadas apenas em relação às matérias sobre a discussão de cerceamento de defesa (item 1), multa de mora (item 2) e classificação fiscal (item 5). No reexame de admissibilidade (fls. 275 e 276) ficou mantido na íntegra, o despacho do Presidente da Câmara, que deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 278 a 286, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso especial é tempestivo, cabendo averiguar se atendeu aos demais requisitos ao seu conhecimento. O Recurso Especial do Contribuinte foi parcialmente admitido, conforme despacho de fls. 264 a 272, sob o argumento que as divergências jurisprudenciais restaram comprovadas apenas em relação às matérias sobre a discussão de cerceamento de defesa (item 1), multa de mora (item 2) e classificação fiscal (item 5). A Fazenda Nacional, em contrarrazões, pede o não conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte quanto classificação fiscal e multa de mora e alega que o recorrente não obteve êxito em comprovar a divergência. Fl. 311DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004246/2005-53 A seguinte frase extraída das contrarrazões fazendária resume bem a argumentação: II.A – CLASSIFICAÇÃO FISCAL No que diz respeito à classificação fiscal, o contribuinte sustenta que na hipótese em que o produto importado se classifica numa terceira posição NCM, diversa tanto da adotada pelo Fisco, quanto da usada pelo contribuinte, deve prevalecer a utilizada por este último. Na tentativa de abonar sua tese, indica os seguintes acórdãos como paradigmas: 302-32.753 e 303-30.086. Inicialmente, observa-se que a tese dos acórdãos indicados como paradigma não condiz com a leitura realizada pelo sujeito passivo. A simples análise da ementa dos citados acórdãos já revela que a tese que prevaleceu naqueles julgados foi a de que, caso esteja incorreta a classificação fiscal adotada pela autoridade fiscal, o lançamento não pode subsistir. De qualquer forma, ainda que se adotasse a leitura realizada pelo contribuinte, não haveria sequer como se cogitar de divergência jurisprudencial. No acórdão recorrido, a Turma a quo entendeu, a partir da análise das provas dos autos, que a classificação fiscal adotada pelo Colegiado estava correta. Assim, para contestar a classificação utilizada pela autoridade preparadora, só restaria ao contribuinte apresentar acórdãos que tivessem analisado o mesmo produto objeto de litígio e tivessem chegado à conclusão diversa sobre a classificação NCM. Os acórdãos indicados como paradigmas, entretanto, analisaram a classificação fiscal de produtos diversos (Ac. 302-32.753: sal isopropilamonio e Ac. 303- 30.806: mármores) do tratado nos presentes autos. Com efeito, nenhum dos acórdãos trata da mercadoria “MELIO GROUND K LIQ e MELIO GROUND CL LIQ”. Logo, não existe a alegada divergência jurisprudencial no que toca à questão da classificação fiscal. II.B – MULTA DE MORA No que se refere à multa de mora, defende o contribuinte que a referida penalidade somente é devida após o final do processo administrativo fiscal. Fl. 312DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004246/2005-53 Cabe destacar que a multa de mora, em virtude de previsão legal (art. 61 da Lei nº 9.430/96), é devida sempre que os tributos não forem pagos nos prazos estabelecidos na legislação. Ademais, cabe destacar que os acórdãos citados no recurso são anteriores ao próprio advento da Lei nº 9.430/96. Logo, tendo sido proferidos diante de arcabouço jurídico diverso, em nenhuma hipótese poderiam ser admitidos a título de divergência jurisprudencial. Nesse contexto, também não há que falar em divergência jurisprudencial em relação ao tema da multa de mora. Verificaremos a seguir que tem razão a Fazenda Nacional e o recurso especial não deve ser conhecido quanto a essas duas matérias. Importante então confrontar o contexto jurídico em que foi decidido o acórdão recorrido em comparação aos dois acórdãos paradigmas apresentados. 1-Quanto a classificação fiscal, o acordão recorrido assim entendeu: A recorrente promoveu a importação de produtos assim descritos na DI objeto dos autos: MELIO GROUND K LIQ e MELIO GROUND CL LIQ, ambos classificados no código NCM 3809.93.90 da TEC. A fiscalização aduaneira retirou amostra dos produtos importados e os submeteu à análise do Laboratório Nacional Luiz Angerami LABANA, a fim de que fosse elaborado laudo técnico destinado a subsidiar a sua correta identificação. Por meio dos Laudos Técnicos de fls. 52/53 e 56/57, todos encomendados pela fiscalização, assim respondeu o LABANA aos quesitos formulados pela fiscalização aduaneira: MELIO GROUND K LIQ CONCLUSÃO: Trata-se de Preparação na forma de Emulsão Aquosa de Éster de Ácido Graxo e Surfactante Não iônico, Fl. 313DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004246/2005-53 RESPOST'AS AOS QUESITOS: 1.Não se trata de Preparação do tipo utilizada na Indústria do Couro. Tratas- se de Preparação na forma de Emulsão Aquosa de Éster de Ácido Graxo e Surfactante Não Tónico, uma Preparação Lubrificante para Tratamento do Couro. 2. Tratase de preparação. 3.De acordo com Literatura Técnica Específica, a mercadoria é utilizada no processo de acabamento de couro. 4.De acordo com Referência Bibliográfica (cópia anexa), emulsões à base de óleos são utilizadas na operação de engraxe de Couros. (g.n.) MELIO GROUND CL LIQ CONCLUSÃO: Trata-se de Dispersão Aquosa de Poliuretano, contendo Composto Orgânico com Grupamento Etoxilado. RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1.Não se trata de uma Preparação do tipo utilizada na Indústria de Couro. Tratase de Dispersão Aquosa de Poliuretano, contendo Composto Orgânico com Grupamento Etoxilado, um Poliuretano em forma primária. 2.Não se trata de preparação nem de composto orgânico de constituição química definida e isolado. Já os Laudos Técnicos de fls. 107/108, 124/125, trazidos à colação pela Recorrente, assim dispõem: MELIO GROUND CL LIQ (fls. 107/108) 2. CONCLUSÃO Do acima exposto e dos estudos realizados tanto nos documentos apresentados quanto na literatura técnica de consenso universal disponível, podemos concluir que: o produto denominado comercialmente "MELIO GROUND CL L1Q O" tratase de uma preparação à base de um polímero (poliuretano), cera e derivados de ácido poliacrílico, em dispersão aquosa. Este produto é Fl. 314DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004246/2005-53 utilizado na indústria do couro ou semelhante, no tratamento/acabamento de couro (fornecendo efeito de enchimento e acabamento). (g.n) MELIO GROUND K LIQ (fls. 124/125) a) o produto estudado, "MELIO GROUND K UQ", tratase de uma preparação à base de polímeros e derivados de ácido graxo natural (gorduras naturais), em emulsão aquosa catiônica; b) esse produto, "MELIO GROUND K LIQ", apresenta as seguintes características: teor de sólidos: 42,5%; pH= 6; teor de água: 57,5% (ver anexos A e B); c) esse produto é utilizado na Indústria do couro, no tratamento/ acabamento do couro: polimento, como antisticking e agente de enchimento (ver anexos A e B). 2. CONCLUSÃO Do acima exposto e dos estudos realizados tanto nos documentos apresentados quanto na literatura técnica de consenso universal disponível, podemos concluir que: o produto denominado= comercialmente "MELIO GROUND K LIQ" tratase de uma preparação à base de polímeros e derivados de ácido graxo natural, em emulsão aquosa catiônica. Este produto é utilizado na indústria do couro ou semelhante, tratamento/ acabamento de couro (polimento, e, ainda, como "antisticking" e agente de enchimento). Diante da análise realizada pelo LABANA, a fiscalização classificou o primeiro produto (MELIO GROUND CL LIQ) no código 3909.50.12 e o segundo (MELIO GROUND K LIQ), no código 3403.91.20, com base nas Regras Gerais de Interpretação – RGI 1ª e 6ª do Sistema Harmonizado. (...) No mérito, a Recorrente contesta ambas as classificações fiscais adotadas pela fiscalização aduaneira, asseverando que a informada na DI estaria embasada na literatura técnica apensada ao laudo técnico utilizado para promover a reclassificação. Comecemos a análise pelo produto MELIO GROUND CL LIQ. Eis as posições que aqui estarão em debate: Classificação informada na DI (3809.93.90): Fl. 315DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004246/2005-53 Com algumas poucas particularidades, para os produtos citados, os laudos técnicos, em que se baseou a fiscalização e aquele em que se fundamentou a Recorrente, afirmam tratarem-se os referidos produtos de uma dispersão aquosa Fl. 316DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004246/2005-53 de poliuretano. Em todos, também o fato de serem produtos utilizados no processo de acabamento ou de enchimento do couro. Ocorre que, como bem destacado na instância de origem, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH da posição 3809 (aprovada pela Instrução Normativa – IN RFB n.º 807, de 2008, na redação conferida pela IN RFB 1.260, de 2012), excluemse, desta posição, entre outros produtos, as emulsões, dispersões e soluções de polímeros: Além dos produtos acima excluídos, esta posição não compreende: a) As preparações dos tipos das utilizadas na lubrificação de têxteis, no engorduramento de couro, peleteria (pele com pêlo*) ou de outras matérias (posições 27.10 ou 34.03). b) Os produtos de constituição química definida apresentados isoladamente (geralmente, Capítulos 28 ou 29). c) Os pigmentos, cores preparadas, tintas, etc. (Capítulo 32). d) Os produtos e preparações orgânicos tensoativos, especialmente os auxiliares de tingimento da posição 34.02. e) A dextrina e outros amidos e féculas modificados e as colas à base de amidos ou féculas, de dextrina e de outros amidos ou féculas modificados (posição 35.05). f) Os inseticidas e outras preparações da posição 38.08. g) As emulsões, dispersões e soluções de polímeros (posição 32.09 ou Capítulo 39). (g.n.) Ora, o poliuretano nada mais é do que um polímero. Apresentandose na forma de dispersão aquosa, está, como visto, expressamente excluído da posição informada na DI. Não sendo possível a sua classificação na posição 3209 (“Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos num meio aquoso”), já que o produto importado não é uma tinta nem um verniz, resta o seu enquadramento na posição 3909, a indicada Fl. 317DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004246/2005-53 pela fiscalização, mais especificamente no código 3909.50.12, à míngua de item que a ele expressamente se refira. Melhor sorte não tem a Recorrente com relação aos produtos MELIO GROUND K LIQ, enquadrado pela fiscalização no código 3403.91.20 da TEC. É que, enquanto uma nota explicativa da posição 3403 explicitamente diz compreender “As preparações lubrificantes para tratamento de couros, peles, peleterias (pele com pêlo) etc., podendo servir, entre outros usos, para engordurar couro, uma nota da posição 3809 afirmar não incluir “As preparações dos tipos das utilizadas na lubrificação de têxteis, no engorduramento de couro, peleteria (pele com pêlo) ou de outras matérias (posições 2710 ou 3403)”. Sendo o produto MELIO GROUND K LIQ, conforme se depreende dos laudos técnicos (incluindo o fornecido pela Recorrente), uma preparação a base de polímeros e ácido graxo natural, utilizado para engraxe de couros, correta a classificação adotada pela fiscalização, quando os enquadrou no código 3403.91.20, pois, além de não conter óleos de petróleo ou minerais betuminosos, inexiste item que a ele se refira expressamente (Não é possível a classificação na posição 2710, pois compreende apenas Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos.) Vejamos: Fl. 318DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004246/2005-53 Já os acordão indicados como paradigmas 302-32.753 e 303-30.086, trazem as seguintes ementas: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto denominado sal isopropilamônio (ou sal isopropilamínico) de N(fosfonometil) glicina ou sal isopropilamônio (ou sal isopropilamínico) de glifosato classifica-se no código NBM/SH 29.31.00.99.00. É indevido o tributo se o Fisco formaliza a exigência fundamentando-a em classificação errônea da mercadoria. ITR-1994. VALOR DA TERRA NUA. A retificação de declaração não pode ser feita após a notificação do contribuinte (CTN, art. 147, § 1º).Daí, entretanto, não se pode concluir que as declarações originalmente apresentadas são corretas. Se os valores desta são manifestamente excessivos, deve a autoridade fiscalizadora reputá-los como não-merecedores de boa-fé, arbitrando com base nos dados existentes, o valor correto do imóvel. Observo validade no laudo apresentado quanto a informações relativas à área total e à área de preservação permanente. O mesmo não se pode afirmar quanto às áreas de cultura e pastagens, por não se Fl. 319DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004246/2005-53 referirem ao período objeto de tributação neste processo. As informações sobre a área de preservação permanente e de reserva legal devem ser consideradas na determinação da base de cálculo do ITR/1994 e da alíquota a ser aplicada . No primeiro acordão a questão foi que o Fisco formalizou a exigência fundamentando-a em classificação errônea da mercadoria. Ou seja, teve uma terceira classificação fiscal. O Que não ocorreu no Acordão Recorrido. Ademais, entendo que para contestar a classificação utilizada pela autoridade preparadora, só restaria ao contribuinte apresentar acórdãos que tivessem analisado o mesmo produto objeto de litígio e tivessem chegado à conclusão diversa sobre a classificação NCM. Os acórdãos indicados como paradigmas, entretanto, analisaram a classificação fiscal de produtos diversos (Ac. 302-32.753: sal isopropilamonio e Ac. 303-30.806: mármores) do tratado nos presentes autos. Com efeito, nenhum dos acórdãos trata da mercadoria “MELIO GROUND K LIQ e MELIO GROUND CL LIQ”. E o segundo acordão indicado como paradigma sequer trata de classificação fiscal de mercadorias. Isto posto, entendo que o recurso não deva ser admitido. 2- multa de mora Com relação a multa de mora, o acordão recorrido assim decidiu: Relativamente aos atos normativos ou interpretativos que preveem a não incidência de multa quando a mercadoria importada estiver corretamente descrita na DI, trata-se de regra aplicável àquela decorrente da falta de licença de importação (antiga guia de importação), penalidade diversa da que se exige nos autos. Fl. 320DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004246/2005-53 Como se verifica, o acordão recorrido entendeu que a multa foi aplicada conforme legislação vigente. Logo a aplicação das multas do art. 61 e art. 84 são devidas. O Contribuinte alega que é incabível, na hipótese dos autos, a exigência do recolhimento da penalidade de multa de mora, vez que, na linha do entendimento firmada pela Doutrina e Jurisprudência predominantes em nossos Tribunais, referida multa somente será devida após o final do processo administrativo, invocando o Parecer C.S.T. n° 477/88. Foram apresentados como paradigmas os acórdãos CSRF 03/02.145 e CSRF 0302.241, cuja emendas são as seguintes: Acórdão n° CSRF/03-02.145/93 ( Sessão de 09.07.1993) INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA DE MORA Constando de Declaração e de Guia de Importação os elementos necessários à prefeita identificação do produto, esta não configuradas as infrações tipificadas nos artigos 524 e 526, II do Regulamento Aduaneiro, Dec. 91.030/85. Incabível a aplicação da multa de mora, cuja exigência só pode ser promovida após decorrido o prazo para o recolhimento de tributos, o qual passa a fluir a partir da data do lançamento do crédito tributário que, no caso, foi constituído a via do Auto de Infração. Recurso provido por maioria de votos. Acórdão n° CSRF 0302.241/93 ( Sessão de 08.11.1993) MULTA DE MORA NO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Incorrida a mora, descabe a penalidade correspondente. Recurso Especial desprovido por unanimidade de votos. Verifica-se que os acórdãos paradigmas, direcionam para casos, como contextualiza a recorrente, que não há pena a ser aplicada, vez que o enquadramento incorreto na TAB/TEC, por si só, não se acha tipificado como infração, e as infrações alio analisadas são totalmente diversas da do acordão recorrido. E sequer tem menção aos atos normativos ou Fl. 321DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004246/2005-53 interpretativos que preveem a não incidência de multa quando a mercadoria importada estiver corretamente descrita na DI. No acórdão recorrido, a multa de mora, de 20,00%, de acordo com os arts. 442 e 443 do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n°2.637/98; e art. 61, § 2° da Lei n° 9.430/96 é devida pela reclassificação fiscal, implicando em diferença de alíquota e portanto falta de recolhimento dos tributos, daí a mora. Ademais, destaco que a multa de mora, foi aplicada de acordo com o art. 61 da Lei nº 9.430/96), ela é devida sempre que os tributos não forem pagos nos prazos estabelecidos na legislação. Verifica-se que nos acórdãos citados no recurso são anteriores ao próprio advento da Lei nº 9.430/96. Logo, tendo sido proferidos diante de arcabouço jurídico diverso, em nenhuma hipótese poderiam ser admitidos a título de divergência jurisprudencial. Nesse contexto, também não há que falar em divergência jurisprudencial em relação ao tema da multa de mora. Assim verifica-se que não há similitude fática entre os acórdãos recorridos. 3- cerceamento de defesa Por fim, entendo que o Recurso Especial da Contribuinte não deve ser conhecido quanto a matéria cerceamento de defesa. O acórdão recorrido rejeitou a preliminar, haja vista não ter ocorrido qualquer cerceamento do direito de defesa ou violação do processo administrativo fiscal, pelos seguintes motivos: Primeiramente, cabe assinalar que a fase litigiosa do procedimento fiscal começa apenas quando instaurado o litígio pela apresentação da impugnação ao lançamento. A partir desse momento, é que se pode falar em processo propriamente dito, o qual deve observar todas as garantias asseguradas na Constituição Federal. Fl. 322DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-009.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004246/2005-53 A etapa anterior é meramente inquisitiva e destinasse à coleta, pelo agente do Fisco, de informações necessárias à constituição do crédito tributário. Inequívoca também é faculdade de o julgador administrativo indeferir o pedido de dilação probatória, quando os autos já trouxerem todas as informações necessárias ao deslinde do litígio, conforme autoriza o caput do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Esse indeferimento, todavia, deve ser sempre motivado, notadamente para que a instância administrativa recursal possa aferir a sua regularidade. Conforme se afirmou, o contribuinte alega que houve cerceamento do direito de defesa, pois não pôde formular, durante a fase inquisitória do processo administrativo fiscal, quesitos para a perícia realizada pelo Laboratório Nacional de Análises (Labana), que fundamentou a reclassificação dos produtos importados efetuada pela autoridade fiscal. Afirma que somente à fiscalização foi assegurado o direito de formular quesitos. Com efeito, o acordão recorrido entendeu inexistente o cerceamento do direito de defesa porque a ausência de intimação para a formular quesitos ao laudo pericial ocorreu durante a fase inquisitorial do processo administrativo fiscal, ou seja, antes da intimação da lavratura do auto de infração. Analisando-se todos os acórdãos apresentados, até mesmos os que não foram analisados pelo despacho de admissibilidade, verifica-se que nenhum deles sequer aborda o tema de laudo pericial elaborado pela LABANA e não existe qualquer discussão sobre o dever ou não de oportunizar-se ao contribuinte o direito de formular quesitos aos peritos previamente à elaboração do laudo, ou após. Não se discute o tema. Verifica-se também, que os acórdãos paradigmas, por outro lado, tratam de cerceamento do direito de defesa durante a fase litigiosa do processo administrativo, que é instaurada após a impugnação do contribuinte (v. art. 14, Decreto nº 70.235/72). Notadamente, a presente controvérsia diz respeito a questionar o laudo elaborado pela LABANA, pois, a Contribuinte entende que deveria ser intimada para apresentação de quesitos. E nos acórdãos indicados não tratam deste fato. Diante do exposto nego seguinte quanto a este tema também. Fl. 323DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-009.783 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.004246/2005-53 Diante dos exposto não conheço o Recurso Especial do Contribuinte. E como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 324DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928459/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Gerson José Morgado de Castro, conforme ata. Relatório Trata-se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que o crédito financeiro negado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Na manifestação de inconformidade, o recorrente alega que houve erro no preenchimento da DCTF e que esse erro já foi resolvido por meio de uma declaração retificadora. Nesta linha, afirma que possui direito à restituição de tributos, gerado por pagamentos indevidos e que as comprovações destes indébitos encontram-se espelhadas nas retificações feitas nas DCTF. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que a restituição de indébito fiscal está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Que a simples entrega de DCTF retificadora sem qualquer explicação a respeito da divergência na apuração do débito, não é elemento suficiente para comprovar o indébito RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 28 45 9/ 20 09 -9 0 Fl. 382DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928459/2009-90 apontado. Assim, ao liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, através da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido. Por fim assevera que também é assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar-se documentalmente. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, cujo teor, em sintese é o que se segue: A Recorrente identificou em sua contabilidade que parte de suas receitas decorriam de contratos de fornecimento a preço-predeterminada, assinados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo de duração superior a um ano ( contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica), receitas estas que estão submetidas a sistemática de cobrança cumulativo do pagamento da COFiNS, nos moldes da Lei n° 9.718/98. por força do que dispõe o artigo 10, inciso XI, alínea b, da Lei nº 10.833/2003. Além disso, vinha a Recorrente considerando como fato gerador da COFINS a efetiva emissão do documento fiscal, ocorrida sempre no primeiro dia do mês subsequente ao reconhecimento de suas receitas, reconhecimento este efetuado por competência. Considerando que o fato gerador não é a emissão física do documento representativo da receita, mas sim o seu reconhecimento quando de sua efetiva realização contábil (reconhecimento por competência), a Recorrente corrigiu também este equivoco, antecipando um mês para fins de cálculo retificador, as receitas anteriormente consideradas na base de cálculo das contribuições. Dessa forma, a Recorrente, verificando os equívocos por ela cometidos quando da apuração da COFINS, procedeu a retificação de seu cálculo, submetendo as receitas decorrentes de contratos de fornecimento a preço predeterminado, assinados anteriormente a 31 de outubro de 2003, anteriormente considerado no regime não- cumulativo da Cofins, ao regime cumulativo desse tributo, e considerando tais receitas como auferidas no mês anterior a emissão do documento fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio é referente ao alcance da expressão "preço predeterminado", e, consequentemente, da sujeição das receitas auferidas à incidência não-cumulativa ou cumulativa das contribuições. Essa matéria não é nova neste Conselho e, por diversas oportunidades já se julgou processos envolvendo a Recorrente, a saber: PA´s 11080.30219/2009-55 (acórdão 3302- 000.699); 11080.930214/2009-22 (acórdão 3302-000.696); 11080.930213/2009-88 (acórdão 3302-000.697); 11080.928474/2009-38 (acórdão 33002-000.698); 11080.928464/2009-01 (acórdão 3402-000.274), de relatoria do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, sendo que em todos os casos, superou a questão probatória e resolveu-se converter o julgamento em diligência para que fossem prestadas informações necessárias à solução do litígio. Neste cenário, entendo que, por se tratar de questões idênticas aos citados processos, outra solução não merece o presente senão converter o julgamento em diligência nos Fl. 383DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928459/2009-90 termos do que já foi decidido por este Conselho, cujas razões de decidir eu adoto do processo 11080.30219/2009-55 (acórdão 3302-000.699), a saber: Passa-se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das receitas em questão da incidência não-cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado. As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003 foram excluídas da incidência não-cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito) [...] XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; [...]Art. 15. Aplica- se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] V no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) O crédito presumido do IPI está disciplinado na Lei nº 9.363/96: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de V nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a IN SRF 468/2004, que, em seu art.2º, estipulou que a implementação do primeiro reajuste ou a revisão para Fl. 384DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928459/2009-90 manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, após 31/10/2003, descaracterizariam o preço predeterminado, nos seguintes termos: Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1º, § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, o caráter predeterminado do preço subsiste até a eventual implementação da primeira alteração nela fundada após a data mencionada no art. 1 º . Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos não seria considerado para fins de descaracterização do preço determinado: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. Novamente, regulamentando a matéria, a RFB editou a IN SRF nº 658/2006, revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado, nos seguintes termos: Do Preço Predeterminado Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: I de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original) Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar-se-ão à incidência não-cumulativa das contribuições. Fl. 385DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928459/2009-90 Verifica-se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de revisão dos contratos administrativos, destinados à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. A revisão contratual decorre de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Já o reajuste é cláusula necessária nos contratos administrativos e "objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de fatos previsíveis, é dizer, álea econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos". A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que, dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º, a possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18 da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29. A situação aqui tratada refere-se a reajuste e não a revisão contratual e se o procedimento altera o preço predeterminado. A definição desta expressão adotada pela RFB era a disposta na IN SRF nº 21/79: 3 Produção em Longo Prazo O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a 12 (doze) meses, terá seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso dessa execução: 3.1 Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou não a reajustamento, para execução global; no caso de construções, bens ou serviços divisíveis, o preço predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade. A instrução normativa acima foi utilizada como fundamento em diversas soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004. Porém a RFB editou a referida instrução, modificando o entendimento sobre a definição de preço predeterminado, sem que qualquer lei tenha sido publicada alterando tal definição. Foi meramente nova interpretação normativa que suscitou rebates por parte dos contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 PR (2012/00355487) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo Fl. 386DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928459/2009-90 regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. Precedentes: REsp 1.089.998RJ, DJe 30/11/2011; REsp 1.109.034PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169RS, Dje 13/5/2009. RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 MT (2009/02357184) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI 10.833/03. CONCEITO DE PREÇO PREDETERMINADO. IN SRF 468/04. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. [...]4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente. 5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser afastada quando notório o propósito de prequestionamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 RJ (2008/02056082) EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado antes de 31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS. (Grifo meu.) 3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infra legal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a simples aplicação da cláusula de reajuste prevista em contrato firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de indeterminação de preço, Fl. 387DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928459/2009-90 uma vez que não muda a natureza do valor inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação ." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial. De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o reajuste implicaria em descaracterização do preço predeterminado. Entretanto, o advento do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria. O art. 109 mencionou expressamente que "o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado". O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano Real, na qual estipulava que a correção monetária, em virtude de estipulação legal ou em negócio jurídico, deveria dar-se pelo Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr, de acordo com o art. 27 da Lei nº 9.069/95, mas ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo primeiro: § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I às operações e contratos de que tratam o Decretolei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; III às hipóteses tratadas em lei especial. Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPCr. Salienta-se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da MP nº 1.503/95, extinguiu o IPCr em seu art. 8º: Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE deixará de calcular e divulgar o IPCr. § 1o Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPCr, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que: Art. 1o As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exequíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal. Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de: I pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto-Lei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994; II reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza; Fl. 388DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928459/2009-90 III correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. § 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. § 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido. § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual. O Decreto nº 1.544/95 estipulou que, na hipótese de não existir previsão de índice para substituir o IPCr e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média aritmética entre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC do IBGE e o Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna IGPDI da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Art. 1º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices de preços de abrangência nacional a ser utilizada nas obrigações e contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPCr, a partir de 1º de julho de 1995, será a média aritmética simples dos seguintes índices: I Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); II Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGPDI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Observa-se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste em função de índices gerais ou setoriais do reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, inicialmente no art. 27 da Lei 9.069/95 e posteriormente nos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias). O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então inexistente. Quisesse apenas referir-se a reajuste em geral, bastaria tê-lo feito nos termos do art. 2º da Lei nº 10.192/2001. Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota Técnica 224/2006 SFFANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann): EMENDA ART. 44A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10........................................................................... ........................................................................................ Fl. 389DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928459/2009-90 XI – as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais." JUSTIFICATIVA: a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais" faz-se necessária, visto que o Poder Executivo através da Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a interpretação do conceito de "preço predeterminado" passando a impedir que os contratos abrigados pela Lei nº 10.833/2003, deixem de usufruir o direito de permanecer sob o regime da cumulatividade. A IN em questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já caracteriza uma mudança da base do preço e desta forma afasta a eficácia do dispositivo legal. No fundo o que a IN faz é, na prática, equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior a um ano sem previsão de reajustamento. Tivesse sido assim publicado o artigo 109, a interpretação forçosamente retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido. Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 não se limitou, exatamente, à redação do art. 109, ao dispor no §3º do art. 3º: § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada como "reajuste de preços em percentual não superior". A redação da instrução normativa não exclui, a priori, a utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, se a fórmula de reajuste utilizada não ultrapassar aqueles limites, deve tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta-se que o art. 109 está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos, como dispõe o inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL: Lei nº 8.666/93: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: [...]XI critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Lei nº 9.427/96: Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009). Fl. 390DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928459/2009-90 [...]XVIII definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para cobertura dos custos dos sistemas de transmissão; e (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas de transmissão, inclusive das interligações internacionais conectadas à rede básica; (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009) b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) Concluindo, entendo que não se pode descaracterizar o preço pré-determinado em função da aplicação do IGPM, a priori, devendo ser comparado o percentual do reajuste do IGPM com o percentual do acréscimo dos custos de produção, uma vez que não existe, para este setor econômico, índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, para cada contrato, deve ser avaliado se o percentual utilizado é inferior à evolução dos custos de produção, apurado no mesmo período de variação do IGPM, sendo que a primeira apuração se refere ao período compreendido entre o último reajuste anterior a 31/10/2003 e o primeiro reajuste posterior a esta data. A comparação se estenderá, período a período, até a data do reajuste imediatamente anterior ao período objeto da lide, sendo que uma vez detectado que o percentual de variação do IGPM seja superior à variação dos custos de produção, todas as receitas auferidas após tal reajuste ficam sujeitas ao regime não-cumulativo das contribuições, definitivamente. Ressalva-se, ainda, que o laudo apresentado pela recorrente não está acompanhado dos lançamentos contábeis, bem como houve dissociação, aparentemente, entre os períodos de variação do IGPM com os períodos de evolução dos custos de produção. Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não- cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Fl. 391DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928459/2009-90 Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Importante ressaltar que nos casos abaixo, já houve conversão do julgamento em diligência para analisar os pontos suscitados no voto anteriormente mencionado, podendo, se entender a fiscalização, utilizar-se dos parâmetros já adotados naqueles casos. 1) 11080.930213/2009-88 (Acórdão nº 3302-006.728) 2) 11080.928468/2009-81 (Acórdão nº 3302-006.732) 3) 11080.930214/2009-22 (Acórdão nº 3302-006.731) 4) 11080.928474/2009-38 (Acórdão nº 3302-006.733) 5) 11080.928470/2009-50 (Acórdão nº 3302-006.730) 6) 11080.930219/2009-55 (Acórdão nº 3302-006.729) Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: a) Demonstrar/comprovar quais foram os contratos de compra e venda de energia elétrica firmados antes de 31/10/2003 e qual a receita auferida na execução destes contratos; b) Se todos os contratos firmados antes de 31/10/2003 tinham prazo de vigência superior a 1 (um) ano; c) Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; d) Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; e) Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; f) Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 392DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.903442/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO. SANEAMENTO INEFICAZ. Se, apesar de intimado para sanear a sua representação processual, a contribuinte apresente instrumento de mandato por quem não dispõe de poderes estatutários ou contratuais para assinar procurações, a parte não se desincumbe do ônus prescrito pelo art. 76, caput, do CPC.
Numero da decisão: 1302-004.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Breno do Carmo Moreira Vieira (relator) e Bárbara Santos Guedes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-17T13:11:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-17T13:11:30Z; Last-Modified: 2019-12-17T13:11:30Z; dcterms:modified: 2019-12-17T13:11:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-17T13:11:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-17T13:11:30Z; meta:save-date: 2019-12-17T13:11:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-17T13:11:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-17T13:11:30Z; created: 2019-12-17T13:11:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-17T13:11:30Z; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-17T13:11:30Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.903442/2008-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.043 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de outubro de 2019 Recorrente TUBOS SOLDADOS ATLANTICO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO. SANEAMENTO INEFICAZ. Se, apesar de intimado para sanear a sua representação processual, a contribuinte apresente instrumento de mandato por quem não dispõe de poderes estatutários ou contratuais para assinar procurações, a parte não se desincumbe do ônus prescrito pelo art. 76, caput, do CPC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Breno do Carmo Moreira Vieira (relator) e Bárbara Santos Guedes. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 76 a 78) interposto contra o Acórdão n 12- 29.185 (e-fls. 163 a 165), proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I, que, por unanimidade de votos, não conheceu a Manifestação de |Inconformidade do Contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 34 42 /2 00 8- 69 Fl. 233DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903442/2008-69 Por representar acurácia na descrição dos fatos, faço uso do relatório do Acórdão a quo: O presente processo trata dos 7 PER/DCOMP abaixo relacionados, transmitidos entre 20/01/2004 e 06/02/2007, pelos quais o interessado pretende aproveitar um crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício 2002. O valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é de R$ 15.978,90. 2. O Despacho Decisório da fl. 95 não homologou as compensações e indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento porque, na respectiva DIPJ, não há crédito, mas, débito de IRPJ, no valor de R$ 17.069,16. 3. O interessado tomou ciência da decisão em 25/08/2008, fl. 96, e, em 19/09/2008, apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 1/10, alegando, em síntese, que: 3.1 Como o crédito refere-se ao exercício de 2002, o prazo para homologação já havia expirado na data de emissão do Despacho Decisório, em agosto de 2008; 3.2 Conforme memória de cálculo e DIPJ retificadora, fls. 70/72 e 79, I, apurou R$ 17.069,16 de imposto devido, R$ 33.048,06 de IRRF e R$ 15.978,90 de saldo negativo de IRPJ; 3.3 Em razão de erro formal no preenchimento da DIPJ original e da DCTF, tais valores não foram devidamente demonstrados; 3.4 O direito material da empresa não pode restar prejudicado por um erro meramente formal, qual seja, o equívoco no preenchimento das declarações. 4. Por meio da intimação da fl. 102, o interessado foi chamado a apresentar "Procuração, dentro da validade, particular com firma reconhecida ou pública". Em atendimento, forneceu a procuração da fl. 105. O Acórdão da DRJ não conheceu a Manifestação de Inconformidade, pois entendeu ausente a correta representação do Contribuinte. Eis o teor da decisão: 6. O interessado obriga-se pela assinatura de 2 (dois) diretores, ou de 1 (um) diretor e 1 (um) procurador, ou de dois procuradores. Os poderes conferidos aos procuradores bem como a finalidade de representação constarão expressamente dos respectivos instrumentos de mandato, e serão assinados por 2 (dois) diretores ou por 1 (um) diretor e 1 (um) procurador. Fl. 35, § 6°, incisos I e II. 6.1 Marcos Tadeu Dias e Ilana Linhares Horta, subscritores da Manifestação de Inconformidade, fl. 6, receberam poderes para representar o interessado, por meio da procuração da fl. 42, datada de 13/11/2008. Foram outorgantes os diretores Paulo Ferreira Alencar e Rubens Ferreira Filhos, no entanto, este último renunciou ao cargo de diretor financeiro, conforme ata da 9ª reunião dos sócios, realizada em 30/10/2008, fl. 39. Logo a procuração em tela não é válida, já que um dos outorgantes não ocupava mais o cargo de diretor. 6.2 Por meio da intimação da fl. 54, recebida em 07/10/2009, fl. 55 o interessado foi chamado a apresentar documentos que comprovassem a representatividade dos subscritores da Manifestação de Inconformidade, mas quedou-se inerte. 7. Assim, deixo de conhecer a Manifestação de Inconformidade, uma vez que não ficou demonstrado terem os seus subscritores recebido, validamente, poderes para representar o interessado. 8. Deve-se declarar a revelia do interessado, com base em aplicação subsidiária do art. 13, II, da Lei no 5.869/ 1973, Código de Processo Civil. Fl. 234DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903442/2008-69 Já em Recurso Voluntário, o Contribuinte rebate as alegações expostas no Acórdão da DRJ, de modo a reafirmar sua representatividade escorreita. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito De imediato, aponto que merece parcial razão o pleito recursal, especificamente no que cinge à representatividade. Sabe-se que o CARF tem adotado uma intelecção voltada ao primor da análise meritória, de modo a fornecer aos Contribuintes a chance de corrigir eventuais erros formais, a exemplo da representação nos autos. Tal vertente hermenêutica decorre do respeito à verdade material, que exprime um dos nortes do PAF, cuja diretriz é tão marcante a ponto de inaugurar enunciado sumular: Súmula CARF nº 129 Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo. Acórdãos Precedentes: 1201-001.893, 1302-002.660, 1301-003.622, 3801-004.745, 3402-002.265, 3202- 000.473, 3402-00.396 e 2803-00.145. Quanto ao mais, o mesmo contribuinte já teve idêntico caso submetido à este Colegiado Recursal, ocasião esta em que teve parcial provimento conferido pelo Acórdão 1003- 000.672 (Rel. Cons. Wilson Kazumi Nakayama, sessão de 08/05/2019) pelo que faço uso de seu arrazoado para integrar o presente Voto: Os signatários do recurso são Marcos Tadeu Dias, que assina como Gerente de Impostos e Ilana Linhares Horta (e-fl. 145-150) como advogada. O instrumento de Procuração, que outorga poderes de representação aos signatários foi lavrado em 10 de dezembro de 2009, com validade até 31 de dezembro de 2010. Os outorgantes da Procuração foram os srs Paulo Ferreira Alencar (Diretor Presidente) e Hildeu Dellaretti Junior (Diretor Financeiro), ambos nomeados na 9ª reunião dos sócios realizada em 30 de outubro de 2008 (e-fl. 189-193). Concluo portanto a regularidade da representação e dessa forma conheço do recurso. A decisão recorrida fundamentou-se no vício de representação da pessoa jurídica. Foi baseada no §6° do Contrato social, o qual estabelece que a sociedade obriga-se pela assinatura de 2 (dois) diretores, ou de 1 (um) diretor e 1 (um) procurador, ou de dois procuradores. Os poderes conferidos aos procuradores bem como a finalidade de representação constarão expressamente dos respectivos instrumentos de mandato, e serão assinados por 2 (dois) diretores ou por 1 (um) diretor e 1 (um) procurador. A DRJ verificou que relativamente a procuração outorgada em sede de manifestação de inconformidade, na data em que foi passada a procuração um dos outorgantes, Rubens Fl. 235DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903442/2008-69 Ferreira Filho, não ocupava mais o cargo de diretor, conforme ata da 9ª reunião de sócios, realizada em 30/10/2008, fls. 95/97. A Recorrente apresentou nova Procuração (efl. 93), assinados pelos srs. Paulo Ferreira Alencar e Rubens Ferreira Filho, constituindo como procuradores os srs. Marcos Tadeu Dias e Ilana Linhares Horta. Essa procuração também não foi aceita pela DRJ para fins de conhecimento da manifestação de inconformidade pelo fato de ter sido assinada em 13/11/2008, enquanto a Manifestação de Inconformidade foi protocolada em 19/09/2008. Claro que a DRJ cumpriu a sua função ao analisar a regularidade da representação para fins de admissibilidade com base no art. 16 do Decreto 70.235/72, contudo, a meu juízo, com a devida vênia, o fez com formalismo em excesso. De toda sorte, entendo que a procuração apresentada nesta fase recursal está válida e portanto expressa a vontade da Recorrente, sanando o vício de representação alegado no acórdão recorrido. Aliás, os signatários da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário são os mesmos, e consta expressamente no recurso voluntário a reiteração dos argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade. Deixo de analisar o mérito, pois não foi julgado na instância inferior, e desse modo evito a supressão de instância. Por todo o exposto, conheço do recurso e voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário com o fito afastar o não conhecimento da manifestação de inconformidade. Deve a DRJ/RJ 1 tomar conhecimento da manifestação de inconformidade apresentada e proferir novo julgamento com o enfrentamento do mérito suscitado pela Recorrente. Quanto ao mais, impende ressaltar a documentação apresentada pelo Contribuinte, atestando a regularidade da representação, conforme se extrai do acervo societário da empresa. Nesse contexto, merece especial destaque à 8ª Ata de Reunião dos Sócios (e-fls. 153 a 157), na qual o sr. Rubens Ferreira Filho consta como nomeado (embora tenha, em sequência, renunciado na 9ª Ata – efls. 185 a 189). Portanto, quando da apresentação da exordial defensiva, a procuração era válida, tornando-se irrelevante as alterações societárias posteriores. Nessa esteira, pelo teor acima guardar estrita consonância com a jurisprudência do CARF e seu respectivo enunciado sumular, o presente caso merece lograr semelhante desiderato, de tal forma a submeter à DRJ a apreciação do meritum causae. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário com o fito afastar o não conhecimento da manifestação de inconformidade. Deve a DRJ/RJ 1 tomar conhecimento da manifestação de inconformidade apresentada e proferir novo julgamento com o enfrentamento do mérito suscitado pela Recorrente.. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, redator designado. Permissa venia, mas ouso divergir do voto proferido pelo D. Relator, no que fui, inclusive, acompanhado pela maioria de meus pares. Fl. 236DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.043 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903442/2008-69 Isto porque, mesmo quanto ao instrumento de procuração juntado a e-fls. 123, datada de 13 de novembro de 2008, que a recorrente sustenta ter sido apresentado em atendimento à intimação da Turma a quo para regularização de sua representação processual (termo de e-fl. 120), o que se observa que um dos seus signatários, Sr. Rubens Ferreira Filho, já não compunha, mais, a Diretoria da empresa (conforme renúncia verificada em Ata de Reunião juntada à e-fl. 185 e ss). Neste passo, e considerando-se as disposições constantes do Contrato Social Consolidado, em especial aquelas divisáveis na Cláusula 13ª, § 6º, II, eventuais procurações outorgadas devem ser, sempre, assinadas por 2 (dois) diretores ou um diretor e um procurador. Como o Sr. Rubens não mais participava da Diretoria da recorrente, o instrumento de e-fls. 123 não se presta para regularizar a representação processual da empresa. Assim, e mesmo considerando-se os preceitos do art. 76, caput, do CPC (aplicável subsidiariamente ao processo administrativo por força do comando contido no art. 15 do aludido diploma processual), é fato que a parte não se desincumbiu do mister de sanear o vício de representação noticiado pelo Termo de Intimação mencionado alhures, estando, por conseguinte, corretas as conclusões adotadas pela DRJ. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 237DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.720676/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT.
Numero da decisão: 2402-007.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante notificação de lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 06 76 /2 01 1- 11 Fl. 103DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.690 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720676/2011-11 Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-49.168 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (e-fls. 79 a 85), transcrito a seguir: Por meio da Notificação de Lançamento nº 06103/00021/2011 de fls.03/07, emitida, em 28.11.2011, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$35.253,46, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2008, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Santarém”, cadastrado na RFB sob o nº 1.520.9849, com área declarada de 3.817,4 ha, localizado no Município de Carlos Chagas/MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2008 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 06103/00010/2011 de fls. 09/10, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º Para comprovação de áreas de pastagens declaradas, apresentar os documentos abaixo referentes ao rebanho existente no período de 01.01.2006 a 31.12.2006:Fichas de vacinação expedidas por órgão competente acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado. 2º Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2008, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2008 no valor de: • Cultura/ lavoura: R$2.800,00; • Campos: R$2.000,00; • pastagem/pecuária: R$2.500,00; • matas: R$2.200,00. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, foi apresentada a correspondência de fls. 13, acompanhada dos documentos de fls. 14/63. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2008 e da documentação apresentada em resposta à intimação, a fiscalização resolveu glosar a área de produtos vegetais de 57,7 ha, o que não alterou a faixa do GU e a alíquota aplicada, além de alterar o VTN declarado de R$1.154.649,00 (R$302,47/ha), arbitrando o valor de R$7.634.800,00 (R$2.000,00/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT),instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável, e disto resultando o imposto suplementar de R$16.992,90, conforme demonstrado às fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. Fl. 104DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.690 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720676/2011-11 Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 79 a 85): DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, argumentando o que segue sintetizado (e-fls. 94 a 95): 1. concorda com o valor o VTN/ha de R$ 535,14, quantia que se iguala ao valor nominal de R$ 600,00 em 2011 (custo apurado pela Prefeitura Municipal de Carlos Chagas), quando diminuído do desconto de 12,12%, correspondente a atualização permitida na apuração do ganho de capital entre as duas datas; 2. não aceita os valores constantes no SIPT (Sistema de Preços de Terra), por ser um índice desconhecido dos contribuintes; 3. as áreas de cultura, pastagem, matas, benfeitorias não se integram ao VTN, pois o próprio programa do ITR não tributa os mesmos; 4. pede o parcelamento do débito constituído pela diferença entre o VTN/ha declarado (R$ 302,47) e aquele admitido na fase recursal (R$ 535,14). É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 25/9/2012 (e-fl. 92) e a peça recursal foi postada em 24/10/2009 (e-fl. 96), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 19721972, dele tomo conhecimento. Preliminares Não há argüição de qualquer preliminar no recurso interposto, pois os argumentos dispostos no tópico qualificado como "Preliminares" são, em verdade, de mérito, os quais serão analisados na sequência. Mérito Delimitação da lide Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações Fl. 105DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.690 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720676/2011-11 declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (e-fl. 6), nestes termos: Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 11 Área de Produtos Vegetais (ha) 57,7 00,0 20 Valor Total do Imóvel (R$) 2.810.000,00 9.290.151,00 Consoante visto no relatório, embora a área de produtos vegetais de 57,7 ha tenha sido glosada pela fiscalização, o grau de utilização do imóvel e a alíquota aplicável não foram afetados. Portanto, já que o sujeito passivo não logrou êxito perante o julgamento de primeira instância, restou o litígio instaurado em sua integralidade, cuja matéria se refere ao arbitramento do VTN com base nos valores constantes no SIPT - Sistema de Preços de Terra. Posta assim a questão, passo à análise da lide suscitada. Nesse pressuposto, de inicio, vale registrar que o VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT, apurado para o respectivo município, levando-se em conta a aptidão agrícola do imóvel (fls. 10). A matriz legal que ampara reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1o. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: Fl. 106DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.690 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720676/2011-11 I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Por oportuno, releva registrar que este Conselho vem decidindo pela possibilidade de utilização do VTN, calculado a partir das informações do SIPT para imóveis localizados em determinado município, quando observado o requisito legal da aptidão agrícola do referido imóvel. Quanto a isso, considerando que o recorrente, em sua peça recursal, reiterou os termos da impugnação apresentada, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição de excertos do voto condutor, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, nestes termos: Em relação ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2008, de R$1.154.649,00 (R$302,47/ha) para R$7.634.800,00 (R$2.000,00/ha), valor este apurado com base no menor valor apontado no SIPT, para a aptidão agrícola “campos”, informado pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, nos termos do § 1º do art. 14, da Lei nº 9.393/1996. Faz-se necessário verificar, a princípio, que não poderia a autoridade fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado, por hectare, para o exercício de 2008, até prova documental hábil em contrário, está de fato subavaliado,por ser muito inferior não só a todos os VTN por hectare listados, qualquer que seja a aptidão agrícola da terra [cultura/lavoura (R$2.800,00/ha), pastagem/pecuária (R$2.500,00/ha); matas (R$2.200,00/ha) e campos (R$2.000,00/ha)], conforme consta do Termo de Intimação Fiscal. Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, e rejeitado, pelas razões descritas às fls. 04 dos autos, o laudo técnico de avaliação apresentado pelo Contribuinte, como documento hábil para comprovação do valor fundiário do imóvel, só restava à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei nº 9.393/1996, e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR); sendo observado, nessa oportunidade, o menor valor apontado (campos =R$2.000,00/ha) no SIPT dentre os tipos de terras (aptidão agrícola). Em síntese, considerando-se que o documento apresentado para comprovar o Valor da Terra da Nua declarado não atendia as exigências contidas na intimação inicial, às fls. 09/10, cabia à autoridade fiscal arbitrar o VTN considerando a subavalição do valor declarado, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. De fato, há que se destacar que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Portanto, cabe reiterar que não poderia a autoridade fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, uma vez que não há dúvidas de que o VTN declarado pelo contribuinte encontra-se, de fato, subavaliado, não podendo passar despercebido que o VTN por hectare declarado para o imóvel de R$302,47/ha corresponde a apenas 15% do menor valor por aptidão agrícola constante do SIPT (R$2.000,00/ha). No caso, a autoridade fiscal não acatou, para comprovar o VTN declarado, o “Laudo de Avaliação”, às fls. 22/26, da EMATER/MG, de 16.10.1996, atribuindo ao imóvel o VTN de R$302,47, conforme consta às fls. 26, igual ao VTN declarado para o exercício Fl. 107DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.690 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720676/2011-11 de 2008, por entender que o mesmo não reflete as condições do imóvel e do mercado no período sob fiscalização, conforme teor da “Descrição dos Fatos” de fls. 04. De fato, no presente caso não há como acatar a revisão do VTN pretendida pelo contribuinte, pois entendo que o teor do documento trazido aos autos não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe, uma vez que não segue ao disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/1996, que estabelece a obrigatoriedade de o VTN refletir o preço de mercado na data do fato gerador do ITR, como concluiu a autoridade fiscal. [...] Quanto a alegação do impugnante de que a única tabela de VTN publicada e postada na internet é do ano de 1996 e que desde 1997 buscou novas tabelas que não foram disponibilizadas ao contribuinte, cabe esclarecer que a Lei nº 8.847/1994, que estabelecia a sistemática do VTN mínimo/ha, foi revogada pela Lei nº 9.393/1996, que dispõe que a declaração do VTN será pelo preço de mercado, conforme já dito anteriormente. Ademais, a tabela publicada na vigência da Lei nº 8.847/1994, indicava o VTN mínimo/ha, nada impedindo que o contribuinte declarasse o valor de mercado de seu imóvel, se superior. Quanto à aventada falta de publicidade dos valores constantes do SIPT, que serviram de base para o arbitramento do VTN, de acordo com o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/96, cabe ressaltar que o acesso aos sistemas internos da RFB está, de fato, submetido a regras de segurança, contudo, tal restrição não prejudica a publicidade das informações armazenadas no referido sistema, tanto é verdade que o seu valor consta às fls 09/10. Como se não bastasse, a informação requerida pelo impugnante não se faz necessária à solução do litígio, uma vez que o SIPT é utilizado apenas como valor de referência, resultado de média de valores levantados dentro de determinada região, não tendo o condão de vincular impreterivelmente o preço do imóvel. Portanto, não se caracteriza a imprescindibilidade desta informação para a correta avaliação do imóvel, ainda mais que, caso o contribuinte verificasse a necessidade de revisão dos valores apurados, poderia providenciar um laudo técnico de avaliação, com pontuação suficiente para atingir fundamentação e Grau de precisão II, observadas as normas da ABNT (NBR 14.6533). Com esse documento de prova, poderia o requerente demonstrar que o seu imóvel, especificamente, apresenta condições desfavoráveis que justifiquem a utilização de VTN por hectare inferior a valor constante do SIPT, ou mesmo que o valor fundiário do imóvel está condizente com os preços de mercado praticados àquela época, não obstante os valores maiores eventualmente apontados nesse sistema de preços de terras. É de se ressaltar que não compete à autoridade administrativa produzir provas relativas a qualquer uma das matérias tributadas. Isto porque, o ônus da prova é do Contribuinte, seja na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput), do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (RITR), ou mesmo na fase de impugnação, constando do art. 28, do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Veja-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental, e o não cumprimento das exigências para comprovação das áreas utilizadas pela atividade rural e do VTN declarado, com evidente subavaliação, justificam o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e artigo 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei nº 5.172/66 – CTN. Além disso, reitera-se que desde a Intimação Inicial, às fls. 09/10, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de laudo de avaliação, ou sua Fl. 108DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.690 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720676/2011-11 apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base na informação do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. [...] Dessa forma, em se tratando do Valor da Terra Nua, caberia ser comprovado o seu valor, por meio de “Laudo de Avaliação” emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, nos termos da Norma de Execução Cofis nº 002, de 15 de outubro de 2010, aplicável ao procedimento de malha fiscal do exercício de 2008, que atenda, ainda, aos requisitos das Normas da ABNT (atual NBR 14.6533), principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º de janeiro de 2008, além da existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, cabendo ressaltar que tal documento deveria ter sido apresentado junto à sua impugnação, considerando que não foi apresentado em resposta à intimação, conforme solicitado pela autoridade fiscal. Quanto ao Decreto nº 150/2001 da Prefeitura Municipal de Carlos Chagas, às fls. 69, que apresentou um VTN de R$600,00/ha, relativo ao ano de 2011, mencionado pelo impugnante, não é documento suficiente para justificar uma revisão do VTN arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, alimentado com informação da Secretaria Estadual de Agricultura do Estado de Minas Gerais, referente ao ano de 2008, podendo, apenas, ser considerado como uma das fontes de pesquisa de preços de terras, que deve ser analisado dentro do contexto e juntamente com um Laudo Técnico de Avaliação, conforme descrito anteriormente, e outros documentos. Como visto, as alegações do recorrente não podem prosperar, por absoluta falta de amparo na legislação vigente. Conclusão Ante o exposto, NEGO provimento ao Recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 109DF CARF MF

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8037901 #
Numero do processo: 10425.003162/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004, 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (artigo 42, da Lei nº 9.430/96) . Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n. 2). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.774
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Conselheira Rayana Alves de Oliveira França
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 246          1 245  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.003162/2007­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.774  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO HENRIQUES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM  VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  (artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96)  .  Matéria  já  assente  na  CSRF.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos  não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n. 2).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente     Fl. 246DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA   2 (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 19/09/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  186/194),  lavrado  para  a  exigência  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente aos anos­calendário de 2003 e  2004, no valor total de R$ 175.120,89 (cento e setenta e cinco mil, cento e vinte reais e oitenta  e nove centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados  até 30/11/2007, perfazendo um crédito tributário total de R$ 393.500,74 (trezentos e noventa e  três mil, quinhentos reais e setenta e quatro centavos).  No  entendimento  da  fiscalização,  foi  constatada  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento, mantidas  em  instituições financeiras, cuja origem dos recursos não foi comprovada mediante documentação  hábil e idônea, conforme "descrição dos fatos" de fls. 187/188.  Às fls. 187, na descrição dos fatos, informa a fiscalização que recebeu da 4ª  Vara Cível Federal de Campina Grande cópia do processo de n° 2005,22 01.006069­4, onde  constavam  os  extratos  bancários  em  papel  das  conta  correntes  relativos  aos  anos­calendário  2003 a 2005 Ressalte­se que tais cópias do processo judicial em referência não foram juntados  aos autos administrativos.  Alega  a  autoridade  fiscalizadora,  que  para  facilitar  seu  trabalho  expediu  as  competentes  requisições  de  movimentações  financeiras  ao  Banco  Bradesco  e  ao  Banco  do  Brasil para que estes apresentassem os extratos do período em referência em meio digital.  O Recorrente foi intimado por diversas vezes a apresentar a justificativa para  a origem dos depósitos, e por diversas vezes alegou que a conta era utilizada por outra pessoa  física, que a atividade executada era informal e que não havia depósitos sem origem, sem fazer  porém uma conciliação comprovando suas alegações, e em razão disso foi lavrado o presente  auto.  Não concordando com a exigência, o Recorrente apresentou sua impugnação  de fls. 198/206, alegando, em síntese:  ­  que  o  contribuinte,  conhecido  na  região  como  "Tonho  de Gino",  desde  a  época  do  garimpo,  viveu  em  uma  realidade  marcada  pela  informalidade,  pela  ausência  de  educação formal;  ­  que  todas  as  atividades  sócio­econômicas  que  ocorrem  em  regiões  de  garimpo são de natureza informal, típicas da atividade cotidiana do comércio de ouro;  ­ que a aplicação da política tributária de maneira idêntica para todos acaba  por causar certas distorções;  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10425.003162/2007­47  Acórdão n.º 2201­001.774  S2­C2T1  Fl. 247          3 ­  que  a  conta bancária do  contribuinte  foi  utilizada por  amigos  egressos  da  época do garimpo para transferência de dinheiro a parentes e outras operações, além de ter sido  utilizada  para  operações  típicas  de  pessoa  jurídica,  sendo  que  não  se  pode  confundir  "sonegador  'fiscal  reiterado" com "indivíduo atrapalhado", que  foi  o que ocorreu no presente  caso;  ­  que a multa de oficio  tem natureza confiscatória,  ferindo os princípios da  razoabilidade e da proporcionalidade, citando jurisprudência judicial;  ­ que sejam considerados os argumentos colocados ao auditor­fiscal autuante  em expediente a ele encaminhado no dia 10/12/2007 (fls. 184/185), especificamente no sentido  de  que  a  movimentação  bancária  sob  investigação  se  justifica  pelas  transações  comerciais  realizadas  pela  empresa  "Antonio  Henriques  da  Silva  ME",  inscrita  no  CNPJ  n°06.177.525/0001­83.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Recife  houve  por  bem  julgar procedente a autuação fiscal baseada nos seguintes argumentos:  ­ que o  lançamento foi  realizado sob a égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de  27/12/1996,  que,  com as  alterações  posteriores  introduzidas  pelo  art.  4°  da Lei  n°  9.481,  de  13/08/1997,  e  pelo  art.  58  da  Lei  n°  10.637,  de  30/12/2002  (conversão  em  lei  da  Medida  Provisória n° 66, de 29/08/2002), que estabelecem uma presunção de omissão de rendimentos  quando não há comprovação da origem dos depósitos;  ­  essa  presunção  transfere  ao  Recorrente  a  obrigação  de  comprovação  da  origem dos depósitos, podendo ser elidida por documentação hábil produzida pelo Recorrente  que demonstre de onde vieram os recursos depositados nas contas correntes, não bastando mera  alegações de situação fática;  ­  a  fiscalização  já  teria  excluído  os  valores  relativos  à  movimentação  da  empresa Antonio Henriques da Silva que foram comprovados a partir da criação da empresa,  restando no lançamento somente aquelas de fato não comprovadas;  ­ não haveria afronta ao princípio do não confisco em razão da cobrança de  multa de ofício, dado que a multa não tem natureza de tributo e a vedação ao confisco é norma  dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei, a quem cabe apenas cumprir as determinações  legais;  ­  não  cabe  à  autoridade  administrativa  questionar  a  constitucionalidade  da  legislação quando da sua aplicação;  ­ nenhuma das decisões judiciais trazidas pelo Recorrente teriam efeitos que  se estendam a ele, pois concedidas em processos  ingressados por outras pessoas e proferidas  em controle difuso de constitucionalidade, o que não lhe garante aplicação específica.  Ao  tomar ciência dessa decisão em 03/08/2009,  (“AR”  fls. 221) e,  com ela  não se conformando, o contribuinte interpôs, na data de 28/08/2009, o Recurso Voluntário de  fls. 86/94 do PDF, reiterando as suas alegações de defesa.   É o relatório sucinto dos fatos.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA   4 Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O recurso é tempestivo e por isso dele tomo conhecimento.  Não há argüição de preliminar.  Trata­se  de  questão  já  amplamente  debatida  e  decidida  por  esta  turma  de  julgamento.  Contra  o  Recorrente  foi  constatada  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  cuja  origem  dos  recursos  não  foi  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  "descrição  dos  fatos"  de  fls.  187/188,  e  por  essa  razão  foi  efetuado  o  lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que, com as alterações  posteriores  introduzidas pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1997, e pelo art. 58 da Lei n°  10.637,  de  30/12/2002  (conversão  em  lei  da Medida  Provisória  n°  66,  de  29/08/2002),  que  assim dispõe:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  Reais).  § 40 Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10425.003162/2007­47  Acórdão n.º 2201­001.774  S2­C2T1  Fl. 248          5 §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."  Como  se  pode  verificar,  a  legislação  é  clara  no  sentido  de  considerar  presumida a omissão de receita caso os depósitos não tenham a sua origem comprovada pelo  Recorrente.  Conforme já analisado pela Delegacia de Julgamento, não foram trazidos aos  autos qualquer elemento de prova da origem dos recursos. Inclusive as informações financeiras  foram enviadas pela própria Justiça Federal. Assim no presente caso, não há que se falar em  quebra de sigilo bancário, sem autorização judicial.  A jurisprudência administrativa atual, com fundamento na Lei nº 9.430/96, é  pacífica,  no  sentido  de  considerar  válido  o  lançamento  por  presunção  legal,  quando  o  contribuinte, devidamente intimado, não lograr êxito em comprovar a origem dos depósitos ou  investimentos, conforme transcrevemos abaixo:    “DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­  Presume­se  a  omissão  de  rendimentos  sempre  que  o  titular  de  conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº.  9.430, de 1996).”( Acórdão nº CSRF/04­00.029, de 21.06.2005)  “TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA  ­  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  encontra­se  em  conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996,  em  que  se  presume  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.”  (Sexta  Câmara,  Acórdão  106­ 15433, Data da Sessão: 23/03/2006).  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA ESTABELECIDA PELO ART.  42 DA LEI 9.430 DE 1.996 ­ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  ­  Não  logrando  o  sujeito  passivo  comprovar  a  origem  dos  depósitos  realizados  na  conta  corrente  bancária  de  sua  titularidade,  deve  ser  mantido  o  lançamento.  Excluem–se,  contudo, os depósitos menores de R$ 12.000,00 e que somem, no  ano calendário, até R$ 80.000,00, conforme admite o parágrafo  3º,  inciso  II  da mesma  legislação mencionada.  Na  hipótese  de  conta corrente conjunta, aplicação deste último dispositivo legal  por CPF, observando­se tratamento isonômico aos contribuintes  titulares,  lançados  conforme  rateio  praticado  pela  autoridade  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA   6 fiscal.” (Segunda Câmara, Acórdão 102­48799, Data da Sessão:  07/11/2007)  “DEPÓSITO  BANCÁRIO  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Para os fatos geradores ocorridos a partir de  01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção  de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.”  (Segunda  Câmara,  Acórdão 102­48982, Data da Sessão: 23/04/2008.)  “DEPÓSITO BANCÁRIO. A existência de depósito bancário não  contabilizado  e  cuja  origem  não  foi  comprovada  configura  presunção de omissão de receita não elidida pela interessada.”  (Oitava  Câmara,  Acórdão  108­09736,  Data  da  Sessão:  19/09/2008)  É mister salientar que existe um procedimento a ser observado pelo fisco, de  modo que não é verdade a afirmação de que o lançamento é realizado somente com base nos  extratos bancários. O direito de defesa do contribuinte deve ser respeitado, e este deve exercê­ lo  no momento  conveniente,  ou  seja,  quando  intimado  para  justificar  a  discrepância  entre  a  renda e a movimentação bancária.   O Conselheiro Nelson Mallmann ao julgar o acórdão desta Câmara, nº 104­ 20.026, de 17.06.2004, relaciona quais os critérios a serem observados pelo poder público, ao  interpretar o art. 42 da Lei. 9.430/96:  “I – não serão considerados os créditos em conta de depósito ou  investimento  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  de  titularidade da própria pessoa física sob fiscalização;  II – os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja,  a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual  (um por um);  III – nesta análise não serão considerados os créditos de valor  igual  ou  inferior  a  doze mil  reais,  desde  que  o  seu  somatório,  dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil  reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo  titular);  IV  –  todos  os  créditos  de  valor  superior  a  doze  mil  reais  integrarão  a  análise  individual,  exceto  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  fiscalizada;”   Portanto,  indubitavelmente, a questão  é de prova e  a cargo do contribuinte.  Justamente por isso, é que se trata de uma presunção relativa, perfeitamente aceitável no nosso  sistema jurídico.  Aliás, o próprio contribuinte reconhece que suas atividades ocorrem na maior  parte das vezes em mercados informais caracterizados pela total ausência de educação formal,  trabalhando nos  locais mais  ermos  e nos  quais  os  aparelhos  estatais  jamais  tiveram a menor  oportunidade  ou  predisposição  de mostrar  que  o Estado  brasileiro  consegue  atingir  todos  os  seus confins territoriais.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 10425.003162/2007­47  Acórdão n.º 2201­001.774  S2­C2T1  Fl. 249          7 Ora  tal  argumento  não  pode  ser  aceito  para  excluir  a  aplicação  de  uma  legislação  vigente  em  todo  o  território  nacional,  e  não  se  pode  socorrer  o  Recorrente  do  argumento de que não conhecia a legislação por ausência de educação formal.  Esses  argumentos  servem,  quando muito,  para  demonstrar  não  ter  ocorrido  intuito  de  fraude  ou  simulação  na  omissão  dos  rendimentos,  garantindo  ao  Recorrente  a  aplicação  da multa  de  ofício  básica  de  75%,  sem  o  agravamento  que  seria  imputado  caso  o  intuito fraudador estivesse presente.  Também  não  cabe  ao  julgador  administrativo  questionar  se  a  aplicação  da  legislação tributária ao caso concreto ofende ou não os princípios da capacidade contributiva e  do  não  confisco,  uma  vez  verificado  o  fato  gerador,  o  lançamento  deve  ser  realizado  e  o  julgamento  se  dá  para  a  verificação  da  correção  do  lançamento  à  norma  como  posta.  Tais  argumentos só podem ser validamente aduzidos no Poder Judiciário, a quem cabe a aplicação  das normas tributárias de forma mais ampla e finalística, nos termos da posição sumulada desse  Conselho:  Súmula  CARF  nº  2  –  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto  ao  pedido  da  oitiva  de  testemunhas,  o mesma  não  pode  prosperar,  pois  para  afastar  o  lançamento  em  questão,  é  imprescindível  a  apresentação  de  provas  documentais  hábeis  e  idôneas  que  comprovem  a  origem  dos  recursos  depositados  na  conta  bancaria do contribuinte, não servido as simples alegações trazidas pelo contribuinte e/ou por  testemunhas.  Assim,  por  tudo  consta,  e  especialmente  por  não  terem  sido  trazidos  documentos capazes de comprovar a origem dos depósitos realizados em contas bancárias de  sua titularidade, voto no sentido de negar provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França                              Fl. 252DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA

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