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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5108936 #
Numero do processo: 11080.722771/2010-13
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência no prazo legal. A apresentação de impugnação fora do prazo de 30 (trinta) dias conforme estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235, de 1972 e alterações posteriores, implica em revelia, ensejando a este Colegiado não conhecer da peça trazida aos autos como recurso, por não ter se estabelecido o litígio.
Numero da decisão: 1802-001.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722771/2010­13  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.865  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  Normas Processuais   Recorrente  ARENA CURSOS LTDA                Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE.   A instauração da fase litigiosa do procedimento dá­se com a impugnação da  exigência no prazo legal. A apresentação de impugnação fora do prazo de 30  (trinta) dias conforme estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235, de 1972 e  alterações  posteriores,  implica  em  revelia,  ensejando  a  este  Colegiado  não  conhecer da peça trazida aos autos como recurso, por não ter se estabelecido  o litígio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 27 71 /2 01 0- 13 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Por considerar pertinente e economia processual adoto o relatório da decisão  recorrida, fl.25, que a seguir transcrevo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  pelo  Simples  Nacional, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  com  fundamento  na  atividade  vedada  (CNAE  8533­3/00  –  Educação  Superior  –  pós­graduação  e  extensão),  com  fundamento no art. 17, inciso XI da Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006 (fl.05).  A empresa estava em início de atividade, com data de abertura  no  CNPJ  em  17/11/2009  e  a  data  do  deferimento  da  última  inscrição  deu­se  em  14/01/2010.  A  solicitação  de  ingresso  atinente ao termo atacado é datada de 01/02/2010, dentro dos 30  dias previstos para solicitar sua opção, e o registro do Termo de  Indeferimento  ocorreu  em  06/04/2010  (  fls.  05  e  21  )  .  Em  04/08/2010  apresenta  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  objeto  social  da  empresa  é  a  realização  de  cursos,  palestras,  orientação  a  grupos  de  estudos,  consultorias  na  área  de  artes,  participações  em  júris  de  seleção  de  eventos  artísticos, composição de trilhas musicais, elaboração de textos,  realização  de  obras  de  arte,  elaboração  de  projetos  artísticos,  bem como cursos de pós­graduação voltados para área cultural  e artística.  Na prática nunca houve e nem haverá a exploração da atividade  impeditiva,  até  mesmo  porque  esta  fora  cadastrada  de  forma  secundária,  sendo  sua  principal  atividade  “ministrar  cursos  e  palestras  de  curta  duração  voltados  para  o  público  em  geral,  sem  vínculo  acadêmico”.  A  atividade  de  fato  e  de  direito  exercida  pela  sociedade  empresarial  não  apresenta  nenhuma  restrição  ao  seu  enquadramento  no  sistema  de  tributação  simplificada.  Para  melhor  fundamentar  seu  protesto,  está  providenciando  na  alteração  contratual,  expurgando  tal  atividade do objeto social da empresa.  Ao final requer sua inclusão no Simples Nacional.  A  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Porto  Alegre/RS)  por  unanimidade  de  votos,  não  tomou  conhecimento  da  impugnação  por  ser  intempestiva conforme decisão proferida no Acórdão nº 10­36.950, de 10 de fevereiro de 2012  fls.24/28), cientificado ao sujeito passivo por termo de ciência e recebimento em 25/05/2012.   O mencionado acórdão está assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Data do fato gerador: 17/11/2009   INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL.  PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO.  A petição apresentada fora do prazo de trinta dias contados da  ciência  do  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11080.722771/2010­13  Acórdão n.º 1802­001.865  S1­TE02  Fl. 3          3 tributário,  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade,  como  preliminar.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  intempestivamente impede que o órgão julgador aprecie o mérito  do  pedido  por  ausência  de  litígio  instaurado.  Tal  fato,  no  entanto,  não  impede  à  repartição  fiscal  de  origem  ou  órgão  preparador  que  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte,  se  assim  entender,  de  rever  de  ofício  o  ato  administrativo  de  indeferimento de inclusão no Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Sem Crédito em Litígio  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  ­ CARF, em 18/06/2012 no qual  requer a  reapreciação e  reconsideração da  decisão  que  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  por  considerá­la  INTEMPESTIVA.  A Recorrente reconhece que o pedido (sic) fora intempestivo, mas, aduz que  não  reconhecer  a  verdade  dos  fatos,  ou  seja,  que  a  empresa  (contribuinte)  não  se  valeu  do  beneficio  fiscal  indevidamente,  é  cometer  injustiça  fiscal  e  tratamento  diferenciado  ao  Requerente Micro Empreendedor.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  Os presentes autos chegam a esse colegiado para sua análise.   No  entanto,  conforme  consta  do  relatório  apesar  de  a  pessoa  jurídica  se  insurgir  contra  o  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  pelo  Simples  Nacional,  expedido  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, reconhece que a manifestação de inconformidade fora  INTEMPESTIVA.  Como  cediço,  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  procedimento  dá­se  com  a  impugnação da exigência no prazo legal. A apresentação de impugnação fora do prazo de 30  (trinta)  dias  conforme  estabelecido  no  artigo  15  do  Decreto  70.235,  de  1972  e  alterações  posteriores,  implica em revelia, ensejando a este Colegiado não conhecer da peça trazida aos  autos  como  recurso,  por  não  ter  se  estabelecido  o  litígio  em  sede  de  primeira  instância  nos  moldes da legislação vigente.   Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso.    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4         (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5130950 #
Numero do processo: 10380.723668/2010-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1302-000.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Cristiane Silva Costa. Relatório
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Cristiane Silva Costa. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.707          1 1.706  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.723668/2010­35  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.270  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de outubro de 2013  Assunto  IRPJ­ Suspensão de Imunidade.  Recorrente  ACEF ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE FORTALEZA  (COM SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA DE TERCEIROS)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, em converter o julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz  Tadeu Matosinho Machado e Cristiane Silva Costa.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 23 66 8/ 20 10 -3 5 Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.708          2 Relatório ACEF ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE FORTALEZA E  OS  RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS  ARROLADOS,  já  qualificados  nestes  autos,  inconformados  com  o Acórdão  n°  08­22.927,  de  29  de  fevereiro  de  2012,  da  3ªª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza­CE, recorrem voluntariamente a este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  A exigência foi lavrada após a expedição do Ato Declaratório Executivo (ADE)  nº 032, de 10 de março de 2011, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza que  declarou suspensa a  imunidade  tributária da Associação Cultural e Educacional de Fortaleza  (ACEF), relativamente aos anos­calendário 2006 e 2007, face à inobservância do disposto nos  incisos I e II do art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional  (CTN).  Em decorrência da suspensão da  imunidade,  foram lavrados Autos de Infração  (e termo de sujeição passiva solidária) com aplicação da multa qualificada de 150%, relativos a  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 12.834.391,91; Contribuição para o  PIS/Pasep no valor de R$ 631.948,12; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no  valor de R$ 4.671.226,99 e Contribuição para Financiamento da Seguridade social (COFINS)  no  valor  de  R$  2.904.358,77,  alcançando  o  Crédito  Tributário  –  consolidado  até  o  dia  31.5.2011  –  a  importância  de  R$  21.041.925,79  (vinte  e  um  milhões,  quarenta  e  um  mil,  novecentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos).  Foi lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária, de fls. 462 a 468, contra José  Lima  de  Carvalho  Rocha  (CPF  107.492.84315),  Davi  Lima  de  Carvalho  Rocha  (CPF  170.953.36334), Eduardo Lima de Carvalho Rocha  (CPF 107.493.14320) e Estevão Lima de  Carvalho Rocha (CPF 221.767.64315).  Cientificados  do  Auto  Declaratório  e  dos  autos  de  infração,  os  interessados  impugnaram tempestivamente o ato declaratório e o lançamento, instaurando a fase litigiosa do  presente processo administrativo fiscal.   Suas alegações foram sintetizadas no acórdão recorrido, nos seguintes termos:  I ­ ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE   Os fatos que deram margem à “Notificação Fiscal de Suspensão de Imunidade"  (fls. 2/7), conforme relatado pelos autores do procedimento, foram apurados a partir de  fiscalização  iniciada  junto  à  empresa  Comércio  de  Produtos  Educacionais  e  Participação S/A (COPEP).  Foi  constatado  que,  por  intermédio  dessa  empresa  (COPEP),  a  Associação  Cultural  e  Educacional  de  Fortaleza  (ACEF),  que  se  apresenta  como  uma  das  mantenedoras  do  Colégio  Christus,  teria  desviado  recursos  da  ordem  de  R$  10.008.200,00  (ano­calendário  2006)  e  R$  2.150.400,00  (ano­calendário  2007),  originários das  receitas auferidas  sob o manto da  imunidade  tributária, para empresas  mercantis vinculadas aos proprietários do  referido Colégio, burlando, dessa  forma, os  requisitos  inseridos nos incisos  I e  II do art. 14 do Código Tributário Nacional CTN,  Lei n° 5.172, de 1966, para o gozo da referida imunidade tributária.  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.709          3 Analisando  as  alegações  e  provas  apresentadas  pela  ACEF,  às  fls.  360/364,  contra  a  proposta  de  suspender  a  imunidade  em  questão,  a  autoridade  fazendária  produziu a Informação Fiscal, de fls. 375/380, que serviu de base para a expedição do  Despacho Decisório (fls. 382) e do Ato Declaratório Executivo nº 032, de 10 de março  de  2011  (fls.  383),  suspendendo  a  imunidade  da  interessada,  com  relação  aos  anos­ calendário 2006 e 2007.  IMPUGNAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO  Cientificada  do  Ato  Declaratório  e  do  Despacho  Decisório  em  16.3.2011,  a  entidade  apresentou,  em  5.4.2011, às fls. 386 a 394, impugnação dirigida a esta Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), alegando que:  ­  a  ação  fiscal  é  nula  porque,  no  seu  entender,  o  fisco  teria  utilizado  indevidamente  o  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN  (norma  até  hoje  não  regulamentada) com a finalidade de desconsiderar o investimento realizado pela ACEF  (ato  jurídico  perfeito  de  compra  de  partes  beneficiárias)  para  enquadrá­lo  como  uma  "distribuição de lucro", o que na verdade não é;   ­ tentando fugir ao limite imposto pela lei, o Delegado da Receita Federal chega a  afirmar que "por sua vez, as operações de aquisição de partes beneficiárias não foram  desconsideradas pela fiscalização, mas sim demonstradas que tal operação serviu para  comprovar  que  a  empresa  COPEP  foi  utilizada  apenas  como  instrumento  para  a  dissimulação  dos  aportes  de  capital  oriundo  das  receitas  do  Colégio  Christus,  auferidas sob o manto da imunidade e, posteriormente desviadas..” (item 18, p. 358);  ­  embora diga que  as operações de aquisição de partes beneficiárias não  foram  desconsideradas pela fiscalização, logo em seguida o Delegado da Receita diz que essas  mesmas operações teriam sido utilizadas apenas como instrumento para a dissimulação  dos  aportes  de  capital...  A  contradição  é  evidente.  Na  verdade,  as  operações  de  aquisição  de  partes  beneficiárias  foram  sim  desconsideradas  pela  fiscalização  e  pelo  Delegado da Receita. Isso, todavia, não poderia e não pode ocorrer sem o procedimento  a ser estabelecido em lei ordinária;   ­ da forma que foi realizada, portanto, toda a ação fiscal é nula de pleno direito  por ofensa frontal ao disposto na parte final do parágrafo único, do art.116 do CTN; ­  além  disso,  nada  justifica  a  desconsideração  da  compra  das  partes  beneficiárias  em  causa,  que  foi  feita  às  claras,  com  propósito  negocial  e  com  regular  registro  na  contabilidade da ACEF, da COPEP e das empresas nas quais a COPEP investiu;   ­  não  houve  a  alegada  dissimulação,  muito  menos  desvio  de  recursos  da  defendente;   ­ é incontroverso nos autos que todos os fatos estão regularmente documentados  e indicados na contabilidade da ACEF, da COPEP e das empresas nas quais a COPEP  investiu;   ­  o  ato  declaratório,  baseado  no  fato  de  a  empresa  emitente  das  partes  beneficiárias  ter  apurado  lucro modesto,  enquanto  a ACEF obteve  superávit  elevado,  revela uma contradição;  ­ não é  razoável que a  imunidade  tenha sido suspensa em razão de a ACEF ter  apurado  no  curto  prazo  um  pequeno  lucro  no  investimento  que  fez  em  partes  beneficiárias e, por outro lado, ter auferido um bom superávit na prestação dos serviços  de ensino;  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.710          4  ­ o  investimento que a ACEF fez ao adquirir partes beneficiárias não tem pela  sua própria natureza valor certo de remuneração e no caso é de longo prazo, com o seu  maior  retorno  ainda  por  vir.  Tem  por  objetivo  a  constituição  de  fundo  de  reserva  necessário  ao  importante  investimento  que  pretende  fazer  na  expansão  de  suas  atividades. Por sua vez, o superávit alcançado pela ACEF na prestação do serviço de  ensino  não  é  proibido  por  lei,  e  vem  sendo no  todo  aplicado  no  desenvolvimento  de  suas atividades;   ­  a  autoridade  fazendária  dá  à  expressão  sem  fins  lucrativos  o  significado  de  funcionar  apurando  prejuízos, mas  essa  expressão  está  regulada  no  art.  14,  do CTN,  cujos requisitos foram atendidos pela ACEF;   ­ a única razão apontada para a suspensão da sua imunidade – repita­se – foi a  (indevida) desconsideração da operação de  aquisição de partes beneficiárias,  que  está  regularmente documentada e registrada;   ­  merece  destaque  a  regra  contida  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  segundo  a  qual  a  "escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º; RIR, art. 923);  ­ diante da prova documental  da  regularidade da operação questionada, o  fisco  apresentou apenas a alegativa vazia de que o estabelecimento da COPEP encontra­se  fechado. Isso, data venia, não é verdade. A COPEP tem operado normalmente através  do trabalho direto e pessoal de seus sócios, com os quais os dirigentes da ACEF nunca  tiveram  dificuldade  para  manter  os  contatos  necessários  para  a  formalização  da  operação em comento. A questão meramente circunstancial de no dia e hora em que a  fiscalização se dirigiu ao referido estabelecimento eventualmente não o ter encontrado  aberto não significa de forma alguma que o mesmo está sempre fechado e inoperante.  Isso é evidente. A simples descrição verbal dessa alegada diligência não tem o condão  de afastar a prova documental apresentada pela ACEF;   ­  os  argumentos  postos  pela  ACEF  na  sua  defesa  preliminar  não  foram  devidamente considerados pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza, razão pela  qual pede vênia para renová­los;   ­ protesta pelo direito de provar  suas  afirmações por  todos os meios  lícitos de  prova, inclusive e principalmente quando se tratar de contraprova, notadamente com a  juntada  posterior  de  documentos,  realização  de  perícias,  requisição  de  informações,  ouvida de testemunhas a serem oportunamente arroladas, tudo desde logo requerido;   ­ em razão do exposto, pede que seja acolhida a impugnação e revogado o Ato  Declaratório Executivo DRF/FOR nº 032, de 10 de março de 2011, com a conseqüente  improcedência  de  toda  a  ação  fiscal  dele  decorrente  e  arquivamento  dos  processos  administrativos respectivos.  Na  peça  de  impugnação  dos  Autos  de  Infração  relativos  à  constituição  dos  créditos  tributários  envolvidos,  a  defesa  repete  os  argumentos  contra  a  suspensão  da  imunidade, acrescentando que (fls. 752):  4.10  Não  houve  a  alegada  dissimulação,  muito  menos  desvio  de  recursos do Defendente. Quanto a esse ponto, importa destacar que as  mencionadas  partes  beneficiárias  serão  integralmente  quitadas,  e,  aliás,  já o  foram em grande parte pela Companhia emissora,  com os  recursos obtidos nos investimentos realizados (Doc. 05). Com isso, fica  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.711          5 absolutamente  fora  de  dúvida  a  legitimidade  da  operação.  Tal  circunstância,  a  propósito,  poderá  ser  devidamente  esclarecida  por  meio de perícia contábil, desde logo requerida.  No item 9.1 da peça de impugnação mencionada (fls. 763) a entidade formula o  quesito da perícia requerida nestes termos:   A  ACEF  contabilizou  o  recebimento  dos  valores  decorrentes  do  resgate  das  partes  beneficiárias  emitidas  por  COPEP?  Caso  afirmativa  a  resposta  ao  quesito  anterior, em que data isso se deu? Quais foram os montantes? Em seguida indica para  atuar  como  assistente  técnico  a  Sra.  Raimunda  Doralice  Menezes  de  Lima,  CPF  366.158.46349,  estabelecida  na  rua  Júlio  Cesar,  1830,  Bloco  15,  apto  101,  CEP  60.425350, damas, casada, contadora, CRC Ce 014435/0­4.  II  –  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  Em  decorrência  da  expedição  do  Ato  Declaratório  de  suspensão  da  imunidade,  foram  lavrados  Autos  de  Infração,  com  aplicação da multa qualificada de 150%, relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ) no valor de R$ 12.834.391,91; Contribuição para o PIS/Pasep no valor de R$  631.948,12;  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  de  R$  4.671.226,99  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  social  (COFINS)  no  valor  de  R$  2.904.358,77,  alcançando  o  Crédito  Tributário  –  consolidado  até  o  dia  21.6.2011 – a importância de R$ 21.041.925,79 (vinte e um milhões, quarenta e um mil,  novecentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos).  IMPUGNAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Tomando ciência dos Autos  de  Infração  no  dia  22  de  junho  de  2011,  a ACEF  apresentou  impugnação  em  21  de  julho de 2011, às fls. 750/764, reiterando os termos da defesa apresentada contra o ato  declaratório  de  suspensão  da  imunidade  e  acrescentando  que  as  partes  beneficiárias  objeto da discussão sobre o desvio de recursos da Entidade já foram quitadas em grande  parte pela Companhia emissora, com os recursos obtidos nos investimentos realizados  (doc 05), circunstância que poderá ser esclarecida por meio de perícia contábil, desde  logo requerida (item 4.10 – fls. 752).  Sujeição  Passiva  Solidária  Apresenta  os  seguintes  argumentos  quanto  à  imputação de sujeição passiva solidária:  ­  os  auditores  fiscais  tentam  atribuir  a  terceiros,  inteiramente  estranhos  aos  quadros da ACEF, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos cobrados em razão  da suspensão de sua imunidade;   ­ como tal atribuição de responsabilidade não tem fundamento na lei, os agentes  do fisco amparam­se em versão fantasiosa dos fatos, dizem que a ACEF não teria uma  sede social e que as senhoras NEIDE QUEIROZ FARACHE e ZÉLIA SOUZA PINTO  não seriam as reais dirigentes da ACEF;   ­  isso  não  é  verdade,  a  ACEF  está  regularmente  estabelecida,  primeiro  no  endereço  indicado  como  sede,  a  partir  do  qual  alugou  os  prédios  necessários  para  o  exercício de  suas atividades educacionais (Doc. 06), que estão  indicados pelo próprio  agente fiscal no início do termo antes referido;   ­ a ACEF é sim dirigida por NEIDE QUEIROZ FARACHE e ZÉLIA SOUZA  PINTO,  como provam os documentos  indicativos  de  sua  relação com bancos,  órgãos  públicos  e,  principalmente,  com  seus  clientes,  alunos  do Colégio Christus,  nas  quais  sempre se faz representar por seus reais e únicos dirigentes (docs. 07 a 10);  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.712          6 ­  a  condição  de  a ACEF  ser  uma das  entidades mantenedoras  daquele Colégio  também não pode ser apontada como uma situação irregular. A Lei nº 9.394/1996, Lei  de Diretrizes e Bases da Educação, prevê que as instituições privadas de ensino poderão  ser  instituídas  e  mantidas  por  uma  ou  mais  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  direito  privado (art.20);  ­ o fato de a ACEF ter mantido o Professor José Lima de Carvalho Rocha como  diretor do Colégio Christus,  por  sua vez,  é perfeitamente natural,  uma vez que  ele  já  funcionava  como diretor do Colégio há bastante  tempo e desempenha  seu papel  com  brilho e eficiência;   ­ a administração da ACEF como entidade mantenedora não se confunde com a  direção do Colégio. São duas coisas distintas e separadas. Tanto é assim que o mesmo  Colégio Christus tem algumas entidades mantenedoras, todas distintas umas das outras  e  com  administração  individualizada  para  cada  uma  delas.  A  direção  do  Colégio,  contudo, é a mesma, de natureza pedagógica;   ­ nada justifica, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica da ACEF  e de seus dirigentes, como tenta fazer o agente fiscal autuante;   ­ a procederem todas as inverdades imaginadas pela fiscalização, a ACEF seria  "mera representação jurídica" do Colégio Christus. Dizem os fiscais (erradamente) que  a  ACEF  não  teria  sede,  não  teria  representantes  verdadeiros,  não  teria  existência  própria, nada.  ­ Seria apenas uma "casca" do próprio Colégio Christus,  tendo sido esse, aliás,  motivo  usado  para  estender  a  sujeição  passiva  solidariamente  ao  Sr.  José  Lima  de  Carvalho Rocha;   ­  se  procedentes  os  argumentos,  por  coerência,  seria  impositivo  que  os  fiscais  tivessem lavrado o auto de  infração contra o próprio Colégio do qual a ACEF seria a  "mera  representação  jurídica",  considerando  suas  as  receitas  e  as  despesas  da ACEF,  para  a  obtenção  de  um  resultado  global,  como  se  houvesse  uma  única mantenedora,  decorrente da consideração conjunta de todas as demais;   ­  é  contraditório  considerar  que  a ACEF  existe,  para  a  finalidade  de  indicá­la  como principal sujeito passivo (contribuinte) do presente auto de infração, partindo de  sua escrita contábil para apurar o lucro tributável, mas, de outro lado, considerar que ela  não existe, para indicar como responsáveis solidários, nos termos do art. 135 do CTN,  pessoas que não fazem parte de seu quadro societário, mas seriam integrantes de outras  pessoas jurídicas das quais ele seria a "representação";   ­ desse modo, vê­se que o  auto de  infração, no mérito,  ou é  improcedente por  exigir dívida  inexistente, de entidade  imune; ou é  improcedente, por evidente erro na  eleição do sujeito passivo (contribuinte).  Multa Qualificada   Quanto à multa de ofício  lançada no percentual de 150%, entende que não está  comprovada  a  alegativa  dos  fiscais  para  embasar  a  qualificação  da  penalidade,  no  sentido  de  que  os  fatos  arrolados  na  notificação  fiscal  de  suspensão  da  imunidade  denotariam  "conduta  de  cunho doloso  visando  subverter  o  fundamento  constitucional  do  instituto da  imunidade  tributária, mediante  a prática de  atos  simulados e  abuso de  forma", aduzindo que:  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.713          7 ­ não houve fraude ou simulação, todos os atos e negócios praticados retratam a  realidade econômica e estão regularmente formalizados e escriturados na contabilidade  da ACEF e das empresas com as quais firmou os contratos;   ­  não  está  demonstrada  no  auto  de  infração  qual  teria  sido  a  ação  ou  omissão  dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte  da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  ou  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente (art. 71 da Lei nº 4.502, de 30.11.1964);  ­ também não está demonstrada qual teria sido a ação ou omissão dolosa tendente  a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo  a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento (art. 72 da  Lei nº 4.502, de 30.11.1964);  ­ no caso presente, tudo foi feito às claras e sem ocultação de qualquer espécie,  até porque todos os atos jurídicos em causa são válidos e legítimos. Não haveria e não  há razão para ocultá­los ou dissimulá­los;   ­  os  agentes  autuantes  não  tiveram  a  menor  dificuldade  para  realizar  o  lançamento  aqui  combatido,  utilizando­se  dos  elementos  que  colheram  nos  livros  da  escrita  contábil  e  fiscal  da  ACEF,  que,  segundo  esses  mesmos  auditores  fiscais,  "reúnem  as  condições  para  a  apuração  do  lucro  líquido  de  todo  o  período  sob  fiscalização.";  ­ neste caso não houve e não há o evidente intuito de fraude que é exigido por lei  como condição para a qualificação da multa, que, por isso mesmo, é ilegal.   Decadência   A Suplicante  entende  que,  como não  houve  intuito  de  fraude,  a  decadência  do  direito de o fisco lançar o tributo deve atender ao prazo fixado no § 4º, do art. 150, do  CTN, ou seja, cinco anos contados do respectivo fato gerador.  Desse modo, alega que, no caso, o lançamento (auto de infração) ocorrido em 21  de  junho  de  2011,  não  poderia  alcançar,  com  o  IRPJ  e  a CSLL,  o  lucro  auferido  no  primeiro  trimestre  de  2006,  assim  como  não  pode  alcançar,  com  o  PIS/COFINS,  o  faturamento relativo aos meses de janeiro a maio de 2006.  Pedido   Após toda a exposição, a Autuada pede:  1)  a  realização  de  perícia  contábil,  destinada  a  esclarecer,  sobretudo,  a  regularidade da operação relativa às partes beneficiárias, indicando assistente técnico e  formulando os seguintes quesitos:  a) A ACEF  contabilizou  o  recebimento  dos  valores  decorrentes  do  resgate  das  partes beneficiárias emitidas por COPEP?  b) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, em que data isso se deu? Quais  foram os montantes?  2)  caso  algum outro  fato  seja  considerado  carente  de  comprovação  e  relevante  para  o  deslinde  deste  feito,  a  oportunidade  para  exercer  o  direito  de  provar  suas  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.714          8 afirmações por  todos os meios  lícitos de prova,  inclusive  e principalmente quando  se  tratar de contraprova, notadamente com a juntada posterior de documentos, realização  de perícias, requisição de informações, ouvida de testemunhas a serem oportunamente  arroladas, tudo desde logo requerido.  3) a intimação de sua representante legal, a Sra. NEIDE QUEIROZ FARACHE,  CPF  nº  141.367.91372,  para  sustentar  oralmente  suas  razões  de  defesa  na  sessão  de  julgamento  dos  presentes  autos  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.   Concluindo,  requer  o  acolhimento  da  impugnação,  julgando­se  no  todo  IMPROCEDENTE a ação fiscal decorrente do auto de infração, que exige o pagamento  do IRPJ relativo aos anos de 2006 e 2007, assim como os demais lançamentos reflexos  de  CSLL,  COFINS  e  PIS,  e  o  arquivamento  dos  autos.  Pede,  sucessivamente,  a  desqualificação  da multa  com  a  respectiva  redução  para  75%  e  o  reconhecimento  da  decadência relativa ao primeiro trimestre de 2006.  III  –  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  Foi  atribuída,  em  relação  ao  crédito  tributário  resultante  da  fiscalização,  a  co­responsabilidade  aos  Srs.  José Lima de Carvalho Rocha  (CPF 107.492.843­15), Davi Lima de Carvalho Rocha  (CPF  170.953.363­34),  Eduardo  Lima  de  Carvalho  Rocha  (CPF  107.493.143­20)  e  Estevão  Lima  de  Carvalho  Rocha  (CPF  221.767.643­15),  por  meio  do  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária (fls. 462/468).  IMPUGNAÇÃO  DO  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  Irresignados,  os  co­responsáveis  elencados  no  Termos  de  Sujeição  Passiva  compareceram aos autos apresentando as respectivas impugnações.  José Lima de Carvalho Rocha   Ciência  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  em  27.6.2011  (fls.  746),  impugnação  apresentada em 21.7.2011, às fls. 1450/1454, resumida nos seguintes termos:   ­  o  termo  de  sujeição  passiva  é  nulo  do  ponto  de  vista  formal  porque  o  impugnante não tomou ciência da fiscalização, foi surpreendido com a comunicação de  que  seria  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  lançado  ao  final  de  um  procedimento, do qual não teve conhecimento, nem oportunidade de participar;   ­ do ponto de vista substancial, a atribuição de responsabilidade é inválida (como  é inválido todo o auto de infração), tendo em vista que a fiscalização:  ­ aplicou ao presente caso, por via transversa, o disposto no parágrafo único do  art. 116 do CTN, que até o presente momento não foi regulamentado;   ­ desconsiderou atos válidos  e  eficazes por  entender que  “não  teriam propósito  negocial”  ou  que  teriam  sido  praticados  “com  abuso  de  forma”.  Para  fazê­lo,  porém,  deveria,  se  fosse  o  caso,  instaurar  procedimento  próprio,  no  qual  tais  aspectos  pudessem  ser  discutidos  de  forma  prévia  ao  lançamento  de  qualquer  tributo,  nos  termos  em  que  se  pretendeu  fazer  com  as  disposições  da  MP  66/2002,  a  qual,  todavia,  quando  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002,  teve  extirpados os artigos que cuidavam do assunto;   ­ atribuiu ao defendente a condição de verdadeiro dirigente da entidade autuada  (ACEF), com base em suposições, sem oferecer qualquer elemento de prova;  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.715          9  ­  imaginou  que  o  impugnante  teria  "influência"  sobre  os  dirigentes  da ACEF,  mas não juntou um documento que o demonstre, ônus que é seu, a teor do que  dispõe o art. 9º do Decreto 70.235/72;   ­  a  ACEF  é,  de  fato  e  de  direito,  administrada  pelas  senhoras  Neide Queiroz  Farache  e  Zélia  de  Sousa  Pinto,  as  quais  não  têm  com  o  impugnante  o  vínculo  de  dependência que o fiscal sugere;  ­ o defendente não é responsável pela firma Copy Vip Comércio Representação e  Serviços Ltda., como erroneamente se afirma no "relatório";   ­  não  há  nenhuma  ilegalidade  no  fato  de  existirem  entidades  mantenedoras  diferentes para diferentes unidades de um Colégio, não sendo procedente a afirmação  de  que  a  existência  de  outras mantenedoras  revelaria  a  "falta  de  propósito  negocial"  desta;   ­  quanto  ao  fato  de  o  defendente  ter  se  "autonomeado"  diretor  do  Colégio,  independentemente  de  indicação  formal  da  ACEF,  cabe  observar  que  isso  não  aconteceu da forma como sugere a fiscalização. Na verdade, o defendente já era diretor  do Colégio desde muito tempo antes. O que houve foi que, com a alteração em uma das  mantenedoras, não se alterou essa sua condição;   ­ é arbitrária a decisão de alocar o defendente como responsável  tributário por  débitos da mantenedora, apenas por  ser ele um dos diretores pedagógicos do Colégio  mantido,  o  qual  possui  outros  diretores  pedagógicos,  que  assim  como  o  defendente  assinam certificados, decidem a respeito da proposta pedagógica do Colégio etc.;  ­  na  visão  do  fiscal,  o  fato  de  não  ter  localizado  a  sede  da  ACEF,  somado  à  inexistência  de  imóveis  em  nome  da  entidade,  seria  a  "prova",  de  que  se  estaria  a  praticar alguma irregularidade;   ora,  a ACEF, na condição de mantenedora da escola,  tem  sua  sede no próprio  Colégio, imóvel alugado pela entidade, fato de fácil constatação;   ­  a  fiscalização  insiste  no  fato  de  que  o  impugnante  seria  diretor  do  Colégio  Christus,  inclusive das unidades mantidas pela ACEF, mas é preciso esclarecer que a  palavra "diretor", nesse contexto, nada tem a ver com a gerência, a administração ou a  representação de uma pessoa jurídica, ligada às atividades econômico­financeiras desta;  ­ a mantenedora encarrega­se do aspecto econômico­financeiro destinado a manter em  funcionamento o estabelecimento de ensino. Este, por sua vez, tem um diretor, que trata  não de sua manutenção sob o prisma econômico (esse é o papel da mantenedora), mas  sob o aspecto educacional e pedagógico. Assim, "diretor", no contexto de um Colégio,  diz respeito ao desempenho de atividades pedagógicas,  ligadas à atividade docente. É  como o coordenador de uma faculdade, que também a "dirige", em certo sentido, mas  que  nada  tem  a  ver  com  as  receitas  e  as  despesas  da  entidade  mantenedora  dessa  faculdade;   ­  compreendida  a  distinção  entre  o  diretor  (pedagógico)  de  um  Colégio  e  o  dirigente (representante jurídico) da pessoa jurídica que mantém esse Colégio, não há  qualquer  amparo  legal  para  se  pretender  imputar  ao  defendente  a  condição  de  responsável tributário pelos débitos ora em lançamento;   ­  o  art.  135,  III,  do  CTN,  foi  indevidamente  invocado  para  reforçar  a  fundamentação  do  fisco,  pois  esse  dispositivo  cuida da  responsabilidade de  terceiros,  diretores  de  pessoas  jurídicas,  por  débitos  devidos  por  esses  contribuintes,  não  se  aplicando  ao  rol  de  empresas  (das  quais  o  defendente  é  membro),  que  receberam  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.716          10 recursos provenientes das partes beneficiárias  alienadas,  pois  não  é de débitos dessas  pessoas jurídicas, indicadas na parte final do relatório, que se cogita aqui;   ­ já o art. 124, I, do CTN, cuida da apenas da FORMA como alguém, já passível  de  responsabilização  nos  termos  dos  art.  128  a  135  do  CTN,  poderá  responder,  se  solidária  ou  subsidiariamente.  Assim,  também  não  tem  relevo  aqui,  até  porque  o  defendente  não  tem  interesse  jurídico  comum  nas  situações  que  configuram  o  fato  gerador dos tributos objeto de lançamento;   ­  por  outro  lado,  não  há  irregularidade  na  operação  realizada  entre  as  pessoas  jurídicas  indicadas  na  parte  final  do  relatório  e  a  Companhia  que  alienou  partes  beneficiárias adquiridas pela entidade autuada;   ­  como  reconhece  o  próprio  fiscal,  os  recursos  investidos  pela  entidade  mantenedora continuam em seu patrimônio, devidamente contabilizados, não havendo  sequer razão para a suspensão de sua imunidade;   ­ a prevalecer o entendimento da fiscalização, uma entidade  imune não poderia  sequer aplicar eventual superávit em fundo de investimento, que tivesse ações em sua  carteira,  pois  isso  implicaria  a  destinação  de  parte  de  seu  patrimônio  às  companhias  emissoras das tais ações. Na verdade, não é isso o que se dá, eis que a entidade imune  está  apenas  realizando  investimentos,  adquirindo  títulos  (ou,  no  caso,  partes  beneficiárias) que continuam em seu patrimônio;   ­ isso deixa claro, também, o despropósito de aplicar, ao defendente, e a todos os  demais alocados no polo passivo da autuação de que se cuida, a multa de 150%; não  houve  qualquer  intuito  de  fraude;  nenhum  fato  foi  ocultado;  nenhum  documento  foi  adulterado ou falsificado;  tudo o que aconteceu foi contabilizado da forma mais clara  possível, sem ocultações; a fiscalização até poderia discordar do procedimento adotado  pela entidade autuada, mas em momento algum pode dizer que esse procedimento lhe  foi  ocultado;  não  cabe,  portanto,  a  aplicação  da multa  agravada,  que,  também  ela,  é  indevida;   ­  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  admitidos,  a  oitiva  de  testemunhas,  a  juntada  posterior  de  documentos,  a  realização  de  perícias,  tudo  requerido;   ­ requer a sustentação oral de suas razões de defesa na sessão de julgamento em  que se apreciará a  impugnação; Pede que seu nome seja excluído do polo passivo do  crédito tributário impugnado.  Estevão Lima de Carvalho Rocha   Ciência  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  em  25.6.2011  (fls.  744),  impugnação  apresentada em 20.7.2011, às fls. 1443/1447, resumida nos seguintes termos:  ­  o  termo  de  sujeição  passiva  é  nulo  do  ponto  de  vista  formal  porque  o  impugnante não tomou ciência da fiscalização, foi surpreendido com a comunicação de  que  seria  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  lançado  ao  final  de  um  procedimento, do qual não teve conhecimento, nem oportunidade de participar;   ­  do  ponto  de  vista  material,  a  atribuição  de  responsabilidade  também  é  descabida, pois o fato apontado – o impugnante ser sócio de três pessoas jurídicas que  teriam celebrado contrato de sociedade em conta de participação (SCP) com a empresa  COPEP,  que  sequer  foi  autuada  –  não  pode  configurar  a  norma  invocada  pelo  fiscal  (art. 135, III, e 124, I, do CTN);  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.717          11 ­ não há qualquer irregularidade em celebrar um contrato de sociedade em conta  de  participação  com  outra  pessoa  jurídica;  o  fato  de  os  recursos  empregados  pela  "COPEP"  na  aludida  "SCP"  serem  oriundos  de  um  investimento  feito  pela  entidade  autuada  não  torna  a  COPEP,  nem  as  empresas  que  celebraram  os  contratos,  responsáveis por possíveis débitos dessa entidade autuada;   ­  com  menos  razão  se  pode  almejar  a  extensão  dessa  responsabilidade  ao  impugnante,  sócio  das  empresas  que  se  agregaram  à  pessoa  jurídica  que  recebeu  investimento da entidade autuada;   ­  o  art.  135,  III,  do  CTN,  cuida  da  responsabilidade  de  diretores,  gerentes  e  administradores por possíveis débitos das pessoas  jurídicas por eles dirigidas,  geridas  ou administradas, decorrentes de fatos geradores praticados pessoalmente em tal mister,  o que não é o caso dos autos. De fato, não se tem, aqui, dívida tributária de Comercial  LCR  e  Representações  Ltda.,  de  LCR  Viagens  e  Turismo  Ltda  ou  de  Auto  Vale  Veículos  Ltda.,  sociedades  que  a  fiscalização  afirmou  serem  integradas  pelo  impugnante;   ­ tampouco se afirmou que o impugnante teria praticado qualquer irregularidade  no  âmbito da gestão dessas  empresas,  que pudesse  ter gerado créditos  tributários dos  quais elas seriam as contribuintes e ele, na condição de gerente, co­responsável. Tudo o  que  se  conjecturou  no  relatório  fiscal  teria  supostamente  se  passado  no  âmbito  da  administração da entidade autuada, e não das empresas geridas pelo impugnante, sendo  isso suficiente para afastar, por completo, a descabida pretensão fiscal;   ­  quanto  ao  art.  124,  I,  do  CTN,  sua  relação  com  o  presente  caso  é  de  impertinência  ainda maior,  pois  sequer  se  pode  falar  em  interesse  do  impugnante  na  situação  que  configura  o  fato  gerador,  que  é  um  suposto  lucro,  ou  faturamento,  da  entidade ACEF;   ­ “ Interesse” para os fins do citado artigo, é evidentemente o interesse jurídico,  como se dá entre co­proprietários de um imóvel, em relação ao IPTU, ou entre marido e  mulher  casados  em  comunhão  de  bens,  em  relação  ao  IRPF.  Não  se  pode  dar  à  expressão  o  elastério  pretendido  pela  fiscalização,  sob  pena  de  se  terminar  responsabilizando  o  empregado  pela  COFINS,  pelo  PIS  e  pelo  ICMS  devidos  pela  empresa, pois ele teria "interesse" nas vendas e no faturamento dela, sem o qual o seu  salário não seria pago...  ­  não  se  pode  absolutamente  falar  em  "interesse  comum",  no  caso,  pois  o  impugnante  não  é  integrante  da  entidade  autuada,  e  nem  o  fiscal  chegou  a  sequer  conjecturar,  no  seu  "relatório",  de  qualquer  ato  que  pudesse  ser  imputado  ao  impugnante relativamente à tal ACEF;   ­  sem mencionar o nome do  impugnante no  relatório,  o  fiscal,  depois de  fazer  ilações  sobre  o  que  teria  sido  feito  por  outras  pessoas,  arremata  dizendo  que  "pelos  mesmos  motivos"  o  impugnante  também  seria  responsável.  Isso  é  absurdo,  pois  os  "mesmos motivos", além de improcedentes, sequer seriam a ele aplicáveis, pela simples  razão de que os tais "motivos" aludem ao comportamento de outras pessoas;   ­  em  relação  especificamente  ao  impugnante  ESTEVÃO  LIMA  DE  CARVALHO ROCHA, o fiscal não indicou, sequer no plano da conjectura, qual teria  sido o ato praticado pessoalmente, que o tornaria responsável pelo crédito tributário ora  constituído;  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.718          12  ­ protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, tais como a  ouvida de testemunhas, a juntada de documentos, a  realização de perícias,  tudo desde  logo requerido;   ­ pede que seja intimado para fazer sustentação oral de suas razões de defesa na  sessão  de  julgamento,  em  que  se  apreciará  a  impugnação;  Finalmente,  requer  o  acolhimento  integral  da  defesa,  para  excluí­lo  do  pólo  passivo  do  crédito  tributário  lançado.  David Lima de Carvalho Rocha   Ciência  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  em  25.6.2011  (fls.  745),  impugnação  apresentada em 20.7.2011, às fls. 1457/1460, resumida nos seguintes termos:  ­  o  termo  de  sujeição  passiva  é  nulo  do  ponto  de  vista  formal  porque  o  impugnante não tomou ciência da fiscalização, foi surpreendido com a comunicação de  que  seria  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  lançado  ao  final  de  um  procedimento, do qual não teve conhecimento, nem oportunidade de participar;   ­  do  ponto  de  vista  substancial,  a  atribuição  de  responsabilidade  também  não  encontra  amparo  no  direito  tributário  brasileiro,  pois  por  meio  dela  se  pretende  responsabilizar  o  impugnante  por  débitos  exigidos  da  ACEF,  entidade  que  teria  investido  recursos  em  outra  empresa  [COPEP],  a  qual  depois  associou­se  a  outras,  sendo  a  única  relação  de  sua  pessoa  com  tudo  isso  o  fato  de  fazer  parte  do  quadro  societário destas últimas;   ­ as pessoas jurídicas integradas pelo impugnante não participaram da prestação  dos  serviços educacionais, que originaram o  faturamento e o  lucro, objeto do auto de  infração  lavrado  contra  a  ACEF;  assim,  é  inviável  responsabilizá­las  pelos  tributos  exigidos;   ­ mais inviável ainda é responsabilizar o defendente, apenas por ser membro de  tais empresas;   ­  o  art.  135 do CTN,  foi  invocado  equivocadamente pela  fiscalização,  pois  tal  dispositivo  trata  da  responsabilidade  de  diretores  de  pessoas  jurídicas,  por  débitos  devidos  por  elas,  decorrentes  de  irregularidade  no  exercício  desse  cargo;  no  caso,  o  débito  não  foi  lançado  contra  nenhuma  das  empresas  arroladas  na  última  folha  do  relatório fiscal;   ­  sequer  foi mencionada  qualquer  participação  do  defendente  nas  decisões  ou  nos atos praticados pela entidade autuada, a ACEF;   ­ o  fato de o defendente  ser membro de pessoas  jurídicas que se  associaram a  outra  que,  por  sua  vez,  teria  recebido  investimentos  da  entidade  autuada  não  violou  qualquer disposição legal;   ­  esses  atos  são  válidos,  pois  só  poderiam  ser  desconsiderados  seguindo­se  o  procedimento aludido pelo parágrafo único do art. 116 do CTN, a ser previsto em lei  ordinária;  ­  por  outro  lado,  não  há,  nos  art.  128  a  135  do  CTN,  autorização  para  responsabilizar pessoas que estejam na situação do defendente;   ­ o art. 124, I, do CTN, também não ampara a pretensão fiscal, porque por meio  dele não se pode responsabilizar pessoas que, à luz dos arts. 128 a 135, não possam ser  consideradas previamente responsáveis; do contrário, interpretação isolada, do art. 124,  II,  do CTN,  daria  ao  legislador  autorização  para  responsabilizar  qualquer  pessoa,  em  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.719          13 qualquer  situação,  por  qualquer  débito,  o  que  aniquilaria  todo  o  sistema  tributário  brasileiro;   ­  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  admitidos,  a  oitiva  de  testemunhas,  a  juntada  posterior  de  documentos,  a  realização  de  perícias,  tudo  requerido;   ­ requer a sustentação oral de suas razões de defesa na sessão de julgamento em  que se apreciará a  impugnação; Pede que seu nome seja excluído do polo passivo do  crédito tributário impugnado.  Eduardo Lima de Carvalho Rocha   Ciência  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  em  19.7.2011  (fls.  747),  impugnação  apresentada em 03.08.2011, às fls. 1462/1466, resumida nos seguintes termos:  ­  o  termo  de  sujeição  passiva  é  nulo  do  ponto  de  vista  formal  porque  o  impugnante não tomou ciência da fiscalização, foi surpreendido com a comunicação de  que  seria  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  lançado  ao  final  de  um  procedimento, do qual não teve conhecimento, nem oportunidade de participar;   ­ a  responsabilidade de  terceiro, prevista no art. 134 do CTN, não contempla a  situação  do  impugnante,  que  é  sócio  das  empresas  Metalúrgica  LCR  Ltda.  e  LCR  Confecções  LOAN LTDA,  as  quais  celebraram  contratos  de  sociedade  por  conta  de  participação  com  a  COPEP,  enquanto  esta,  por  sua  vez,  havia  alienado  partes  beneficiárias à entidade ACEF, que sofreu o auto de infração discutido no processo;   ­ o art. 135 do CTN, invocado pela fiscalização, também não se aplica ao caso,  pois  tal  dispositivo  trata da  responsabilidade de dirigentes de pessoas  jurídicas,  pelos  débitos, devidos por elas, decorrentes de irregularidades praticadas no exercício desse  cargo;   ­ na presente situação, o débito não foi lançado contra as empresas dirigidas pelo  impugnante;   ­  a  questão  gira  em  torno  da  gerência  da  entidade  autuada,  sobre  a  qual  o  defendente não tem participação;   ­ o art. 124, I, do CTN, também não ampara a pretensão fiscal, porque solidária  é a forma como alguém, que já pode ser considerado responsável (nos termos dos arts.  128 a 135 do CTN), poderá ser chamado a solver o débito; a responsabilidade pode ser  subsidiária ou solidária (nos casos do art. 124);  ­  além  disso,  o  art.  124,  I,  do  CTN,  aplica­se  quando  existe  interesse  jurídico  comum na situação que configura o fato gerador, a exemplo dos co­proprietários de um  imóvel rural, no caso do ITR;   neste caso, não há interesse do impugnante nos fatos geradores envolvidos;   ­ com o uso de outras palavras, os fiscais, invocando o art. 149 do CTN, como  mero  artifício  para  burlar  a  regra  clara  do  parágrafo  único  do  art.  116,  do  CTN,  procederam  a  uma  desconsideração  de  negócios  e  atos  jurídicos  existentes,  válidos  e  eficazes, o que o art. 116, parágrafo único do CTN, permite, desde que observados os  procedimentos a serem previsto em lei ordinária, o que até hoje não foi feito;   Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.720          14 ­ pede para fazer uso de todos os meios de prova em direito admitidos, a exemplo  da  ouvida  de  testemunhas,  da  juntada  posterior  de  documentos  e  da  realização  de  perícias, tudo desde logo requerido;   Finalmente, requer exclusão do pólo passivo do crédito tributário lançado.  A 3ª Turma da DRJ em Fortaleza­CE analisou a  impugnação apresentada pela  contribuinte e, por via do Acórdão nº 08­22.927, de 22 de fevereiro de 2012 (fls. 1475/1534),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006, 2007  IMUNIDADE. SUSPENSÃO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO.  Constitui infração aos requisitos para o gozo da imunidade, ferindo os  incisos I e II do art. 14 do CTN, a aplicação irregular do superávit de  instituição  de  educação,  por  meio  da  aquisição  simulada  de  partes  beneficiárias de empresa mercantil, para posterior partilha, mediante a  formação  de  sociedades  em  conta  de  participação,  entre  empresas  pertencentes aos familiares dos proprietários do colégio, em que foram  geradas as receitas da atividade educacional.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  possuem  responsabilidade  solidária,  nos  termos do  inciso  I  do art.  124 do CTN,  em  relação ao  crédito tributário lançado de ofício.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA.  Responde solidariamente com a pessoa jurídica autuada pelos créditos  tributários  aquele  que  detendo,  de  fato,  o  poder  decisório  sobre  a  entidade imune, agiu com excesso de poderes e/ou  infração à lei, nos  termos do artigo 135, III, do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006, 2007   DILAÇÃO PROBATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  as  exceções  previstas  na  legislação,  quando  devidamente  comprovadas  nos  autos.  Não  há  previsão legal para que se realize oitiva de testemunhas no julgamento  administrativo  fiscal,  mormente  quando  os  elementos  contidos  nos  autos são suficientes para solucionar o litígio.  PEDIDO DE PERÍCIA E/OU DILIGÊNCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia/diligência  que  não  satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. Indefere­se o  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.721          15 pedido de perícia/diligência quando estão presentes nos autos todos os  elementos de convicção necessários à solução da lide.  MEIOS DE PROVA.  A  prova  de  infração  fiscal  pode  ser  realizada  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  a  presuntiva,  com  base  em  indícios  veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e  332 do CPC e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972).  PROVAS INDICIÁRIAS.  A  comprovação material  de  uma  dada  situação  fática  pode  ser  feita,  em regra, por uma prova única, direta, concludente por si só; ou por  um  conjunto  de  indícios  que,  isoladamente,  nada  atestam,  mas  agrupados  têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de  fato.  SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.  Caracteriza­se o ato simulado pela aplicação do superávit da entidade  imune  na  aquisição  de  partes  beneficiárias  de  empresa  mercantil,  destinando­se  os  recursos  em  seguida  para  sociedades  em  conta  de  participação, quando se constata que o negócio efetivamente realizado,  ou  seja,  a  vontade  não  declarada,  consistiu  na  distribuição  dos  recursos  entre  os  familiares  dos  proprietários  do  colégio  em  que  se  realiza  a  atividade  educacional,  todos  sócios  das  empresas  beneficiadas com o aporte de capital.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007   SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. LUCRO REAL. É cabível a exigência  do  imposto  de  renda apurado de  ofício  sobre  o  lucro  real,  quando a  instituição  de  educação  que  teve  a  imunidade  suspensa  mantém  escrituração  regular,  permitindo  a  extração  das  informações  para  a  composição da base de cálculo do imposto.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO ANTECIPADO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência do  fato gerador  (art. 150, §4º, do CNT). Todavia, quando  não  há  pagamento  antecipado,  ou  há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação, aplica­se o disposto no art. 173, I, do CTN.   MULTA QUALIFICADA.  Aplica­se a multa qualificada de 150% quando resta comprovado nos  autos  a  conduta  dolosa,  praticada  para  evitar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais, configurando a sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº  nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.722          16 LANÇAMENTO DECORRENTES.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica (IRPJ), aplica­se aos lançamentos decorrentes (CSLL,  PIS/Pasep e COFINS), quando não houver fatos ou argumentos novos  a ensejar decisão diversa.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Cientes  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/04/2012,  conforme Avisos  de  Recebimento  à  fl.  1553/1557,  a  contribuinte  autuada  e  os  responsáveis  tributários  arrolados  apresentaram recurso voluntário em 23/05/2012.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO POR ACEF  No  recurso  interposto  (fls.  1559/1696),  a  autuada  alega  preliminarmente  a  ocorrência de cerceamento de direito de defesa tendo em vista que a decisão recorrida indeferiu  o  seu  pedido  de  realização  de  perícia,  com  o  qual  pretendia  demonstrar  a  inexistência  da  infração apontada na autuação.   No  mérito,  a  autuada,  ora  recorrente,  repete  em  linhas  gerais  os  argumentos  deduzidos em sua impugnação, dos quais destaca:  a)  Que  a  imunidade  foi  suspensa  e  a  autuação  lavrada,  porque o Delegado da Receita federal desconsiderou um investimento feito pela  recorrente para considerá­lo como distribuição de lucros, o que não condiz com  a verdade;  b)  Que  o  ato  jurídico  perfeito  de  compra  das  partes  beneficiárias pela recorrente não poderia ser simplesmente desconsiderado;  c)  Que  a  desconsideração  de  negócios  jurídicos  prevista  no  art.  116  do  CTN  depende  da  regulamentação  dos  procedimentos  por  lei  ordinária;  d)  Que  a  decisão  e  1a.  instância  tangenciou  essa  questão  afirmando não ter havido desconsideração de atos lícitos, nos termos do art. 116  do CTN, mas sim a caracterização de simulação prevista no art. 149 do CTN,  mas não foi o que de fato ocorreu;  e)  Que todos os atos praticados pela recorrente foram lícitos  e declarados ao Fisco, não havendo nenhuma simulação;  f)  Que  da  forma  como  foi  realizada,  portanto,  toda  a  ação  fiscal é nula de pleno direito, por ofensa ao disposto na parte final do parágrafo  único do art. 116 do CTN;  g)  Que nada justifica a desconsideração de compra das partes  beneficiárias que foi feita às claras e com o devido registro contábil, nos termos  da lei que regula esse tipo de operação e com propósito negocial.  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.723          17 h)  Que  não  houve  desvio  de  recursos  da  recorrente,  pois  todas as partes beneficiárias serão quitadas e que, aliás, grande parte já teria sido  quitada  pela  Companhia  emissora  com  recursos  obtidos  nos  investimentos,  o  que poderia ser confirmado pela perícia solicitada e que foi indeferida;  i)  Que o investimento feito é de longo prazo e que, pela sua  própria natureza, não tem valor certo de remuneração, e que o seu maior retorno  ainda está por vir;  j)  Que a existência de superávit não viola a  lei e que a sua  aplicação  tem  por  objetivo  a  constituição  de  fundo  de  reserva  para  a  futura  expansão das atividades  k)  Que  a  regularidade  de  sua  escrituração  faz  prova  a  seu  favor, conforme preceitua o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda;  l)  Que  a  perícia  contábil  arbitrariamente  indeferida  poderia  demonstrar que nenhum patrimônio foi distribuído e que não houver violação ao  art. 14 do CTN;  m)  Que  a  decisão  de  1º  grau  estaria  equivocada  ao  afirmar  que a realização e investimentos que desembocaram em empresas privadas seria  irregular, pois  implicaria em aplicação em atividade não  ligadas às  finalidades  essenciais;  n)  Que  o  patrimônio  da  recorrente  manteve­se  íntegro,  composto das partes beneficiárias e dos direitos dela decorrentes;  o)  Que é  irrelevante  a  forma com que a COPEP utilizou­se  dos  recursos  investidos,  desde  que  os  recursos  destinem­se  a  preservação  do  patrimônio  da  recorrente  e  em  momento  subseqüente  seja  investido  nas  suas  atividades essenciais;  p)  Que  só  se  tais  partes  beneficiárias  não  fossem  honradas,  “dependendo de como isso viesse a acontecer, se poderia cogitar de distribuição  do patrimônio, o que porém não é o caso dos autos”;  q)  Que  o  que  importa  é  saber  o  que  acontece  com  os  rendimentos  obtidos  com  o  investimento  realizado,  “sendo  certo  que  em  momento  algum  a  fiscalização  afirmou  que  as  partes  beneficiárias  não  teriam  sido  honradas  pela  COPEP  ou  que  os  rendimentos  advindos  do  investimento  feito pela ACEF seriam ou teriam sido aplicados de forma indevida”;  r)  Que quanto à decadência dever ser aplicado o disposto no  art. 150, § 4º do CTN, pois não teria havido dolo, fraude ou simulação;  A  recorrente  reitera  os  argumentos  quanto  à  imputação  de  sujeição  passiva  solidária a terceiros, concluindo que se preponderar a ótica da fiscalização poderia caracterizar­ se erro na eleição do sujeito passivo.  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.724          18 Insurge­se,  ainda,  contra  a  qualificação  da  multa,  sustentando  inexistir  a  comprovação de dolo, fraude ou simulação no caso sob exame.  Ao  final  requer  a  realização  da  perícia  contábil,  conforme  pedido  na  impugnação, e ao final seja provido o recurso voluntário, com a extinção do crédito tributário e  o arquivamento deste processo administrativo.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELOS RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS  Eduardo Lima de Carvalho Rocha  O  recorrente  apresenta  recurso  voluntário  no  qual  reitera  em  grande  parte  os  argumentos contidos na sua impugnação, aduzindo especialmente:  a)  Que  embora  os  julgadores  de  1ª  instância  tenham  reconhecido  a  total  inaplicabilidade  do  art.  135  do  CTN,  uma  vez  que  não  é  sócio ou administrador da autuada, quer de fato ou de direito, equivocadamente  mantiveram a sua responsabilização, com amparo no art. 124, inc. I do CTN;  b)  Que  é  sócio  de  empresas  que  celebraram  contratos  de  sociedade  em  conta de  participação  com a  empresa COPEP que,  por  sua  vez,  havia alienado partes beneficiárias à autuada;  c)  Que  não  há  qualquer  irregularidade  nos  mencionados  negócios  realizados,  sendo  despropositado  que  tudo  seja  desconsiderado  para  exigir do recorrente, que nem sócio é da autuada, o tributo por ela devido;  d)  Que  tampouco  pode  ser  exigida  a  multa  agravada  de  150%,  pois  não  pode  ser  responsabilizado  por  negócios  que  deram  causa  a  autuação, apenas porque é sócio das empresas que receberam investimentos da  COPEP,  ainda  mais  que  os  mesmos  foram  feitos  às  claras,  sem  qualquer  adulteração ou fraude;  e)  Que a responsabilização solidária prevista no art. 124, inc.  I  do CTN  “é  a  forma  como  alguém,  que  já  pode  ser  considerado  responsável  (nos  termos  dos  arts.  128  a  135  do  CTN),  poderá  ser  chamado  a  solver  o  débito”,  não  podendo  esse  dispositivo  ser  aplicado  de  forma  apartada  dos  demais;  f)  Que,  além  disso,  o  art.  124,  inc.  I  se  refere  à  responsabilidade  de  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  configura  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  que,  no  caso,  não  é  sócio,  gerente, preposto, administrador,  empregado, nem  tem qualquer  relação com a  entidade autuada, sendo absurdo responder pelos seus débitos;  g)  Que  não  há  interesse  algum  do  recorrente  nos  fatos  geradores  ocorridos,  nem  jurídico,  nem  de  fato,  pois  embora  seja  sócio  de  empresas com entidade que recebeu investimentos da autuada, isso não faz dela  interessada nos resultados da entidade autuada, e menos ainda o recorrente que é  apenas sócio da Metalúrgica LCR e não a entidade autuada, nem da COPEP;  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.725          19 h)  Alega  ainda,  subsidiariamente,  a  nulidade  formal  da  responsabilização  solidária,  na  medida  em  que  somente  ao  final  do  procedimento  de  fiscalização  foi  notificado  do  lançamento  e  de  sua  responsabilização.  Ao  final  pede  provimento  ao  seu  recurso  voluntário  e  a  sua  retirada  do  pólo  passivo da atuação, da qual não pode ser indicado como responsável solidário.  José Lima de Carvalho Rocha  O  recorrente  apresenta  recurso  voluntário  no  qual  reitera  em  grande  parte  os  argumentos contidos na sua impugnação, aduzindo especialmente:  a)  Que é inadmissível o entendimento da turma julgadora de  1ª  instância  segundo  o  qual  ao  recorrente  seria  responsável  tributário  pelos  créditos  lançados,  nos  termos  do  art.  124,  inc.  I  do  CTN,  por  ter  interesse  comum na situação que constituiu o fato gerador;  b)  Que  o  interesse  a  que  se  refere  o  dispositivo  é  interesse  jurídico  e  não mero  interesse  de  fato  que  poderia  existir  se  os  fatos  alegados  pelo Fisco fossem verdadeiros;  c)  Que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  considerou existente o interesse do recorrente em razão de sua participação em  uma  suposta  sociedade  de  fato,  que  jamais  existiu  a não  ser no  raciocínio dos  agentes do Fisco;  d)  Que  é  frágil  o  argumento  da  autoridade  julgadora  ao  imputar  a  responsabilidade  prevista  no  art.  135  ao  recorrente,  pois  a  responsabilidade diz respeito a obrigação tributária decorrente de atos praticados  por aquele a quem a mesma é atribuída;  e)  Que  no  caso  que  se  cuida  as  obrigações  tributárias  decorrem  de  atividades  inteiramente  lícitas  desenvolvidas  pela  pessoa  jurídica  autuada;  f)  Que  a  atribuição  de  responsabilidade  deu­se  sem  que  o  recorrente ao menos tivesse conhecimento oficial das diligências da fiscalização  e que não teve a oportunidade de contestar a existência de qualquer fato que a  fiscalização adotou como pressuposto para a autuação e responsabilização;  g)  Que não tem interesse jurídico na situação que constituiria  o  fato  gerador  da  obrigação;  que  não  é,  nem  nunca  foi  dirigente  da  pessoa  jurídica  autuada;  que  não  há  base  probatória  para  a  afirmação  de  que  o  recorrente é o representante de fato da pessoa jurídica; que há apenas o registro  dele como diretor pedagógico da escola mantida pela entidade autuada;  h)  Que é incabível a aplicação da multa qualificada no caso  dos chamados planejamentos  tributários, que visam a impedir o nascimento da  obrigação  tributária  ou  reduzir  o  valor  do  tributo  devido  porque  os  atos  ou  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.726          20 negócios jurídicos são lícitos e não envolvem a ocultação de fatos, como no caso  que se cuida;  i)  Que  a  desconsideração  de  negócios  jurídicos  pelo  Fisco,  nos termos do art. 116, parágrafo único do CTN, carece de regulamentação por  lei ordinária, conforme doutrina indicada; e  j)  Que  sofreu  flagrante  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  só  teve  ciência  da  ação  fiscal  quando  intimado  da  lavratura  do  termo  de  sujeição passiva solidária e que em sua impugnação pediu a produção de provas  testemunhais,  realização  de  perícia,  juntada  de  novos  documentos  e  direito  de  assistir ao julgamento, mas tudo lhe foi negado.  Ao final  requer que seja  julgada improcedente a ação fiscal ou seja excluída a  responsabilidade  solidária atribuída  e,  sucessivamente,  que se  exclua  a multa qualificada ou,  ainda, seja anulado o julgamento de primeira instância, para novo julgamento, com direito do  recorrente a produzir as provas requeridas.  Estevão Lima de Carvalho Rocha  O  recorrente  apresenta  recurso  voluntário  no  qual  reitera  em  grande  parte  os  argumentos contidos na sua impugnação, aduzindo especialmente:  a)  Que  há  nulidade  formal  do  procedimento  de  responsabilização, pois não  teve conhecimento nem oportunidade de participar  do procedimento fiscalizatório;  b)  Que a autoridade julgadora de 1ª instância reconheceu que  o  art.  135  do  CTN  não  se  aplica  ao  recorrente,  que  não  é  sócio,  nem  administrador da pessoa  jurídica autuada, mas manteve a  imputação com base  no art. 124, inc. I do CTN;  c)  Que tal imputação não se sustenta, pois o fato de ser sócio  de  pessoas  jurídicas  que  celebraram  contrato  de  sociedade  em  conta  de  participação  com  a  COPEP,  da  qual  a  autuada  adquiriu  partes  beneficiárias  é  insuficiente para manter a responsabilização;  d)  Que  não  há  que  se  falar  em  interesse  comum  entre  o  recorrente e a autuada apenas porque o recorrente é sócio de uma sociedade que  recebeu  investimentos  de  uma  companhia  que,  por  sua  vez,  teve  partes  beneficiárias adquiridas pela ACEF; e   e)  Que o interesse comum previsto na lei deve ser jurídico, o  que não existe no presente caso.  Ao  final  requer  o  acolhimento  do  recurso  e  a  sua  exclusão  do  pólo  passivo  tributário.      Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.727          21 David Lima de Carvalho Rocha  O  recorrente  apresenta  recurso  voluntário  no  qual  reitera  em  grande  parte  os  argumentos contidos na sua impugnação, aduzindo especialmente:  a)  Que  deve  ser  reconhecida  a  nulidade  formal  do  lançamento,  pelo  menos  no  que  toca  ao  recorrente,  na  condição  de  co­ responsável,  na  medida  em  que  não  foi  cientificado  em  momento  algum  do  procedimento  de  fiscalização  com  relação  às  apurações  efetuadas  que  culminaram na autuação;  b)  Que  se  equivoca  o  acórdão  recorrido  na  parte  que  considera  que  a  aplicação  isolada  do  art.  124,  inc.  I  do  CTN  autorizaria  a  responsabilização solidária do recorrente pelos supostos débitos da ACEF, pois  o  interesse  comum a que  alude o dispositivo  seria  interesse  jurídico  comum e  não interesse de fato;  c)  Que  o  art.  124,  I  do  CTN  não  cuida  de  atribuição  de  responsabilidade,  mas  sim  regula  a  forma  de  como  alguém  que  já  pode  ser  considerado responsável por outros motivos, será responsabilizado;  d)  Que  no  caso  concreto,  o  recorrente  é  sócio  de  pessoas  jurídicas que celebraram contratos de  sociedade  em conta de participação com  uma Companhia,  que  por  sua  vez  teria  alienado  partes  beneficiárias  à ACEF,  não  sendo possível,  por  liame  tão  indireto,  ser  responsabilizados pelos débitos  da autuada; e  e)  Que a situação descrita nos autos não faz, de modo algum,  do  recorrente  titular  de  interesse  comum  com  a  ACEF  em  relação  às  suas  receitas, sendo inaplicável ao caso o art. 124, I do CTN.  Ao final requer o acolhimento integral de suas razões de defesa e a conseqüente  extinção  do  crédito  tributário  atacado  ou,  pelo  menos,  a  sua  exclusão  do  pólo  passivo  correspondente.  É o Relatório.  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.728          22 Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência.  Assim,  dele  tomo  conhecimento.  Analisando os presentes autos, constato que não se encontram em condições de  julgamento, pelas razões que passo a expor.  A discussão no presente processo abrange a suspensão da imunidade de entidade  de  ensino  em  face  de  violação  aos  incisos  I  e  II  do  art.  14  do  CTN,  com  o  conseqüente  lançamento  dos  tributos  devidos,  bem  como  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  a  terceiros,  por  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  e  estatutos, na condição de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas (art. 135, III  do CTN) e por interesse comum no fato gerador que constituiu obrigação (art. 124, I do CTN).  A  pessoa  jurídica  indicada  como  sujeito  passivo,  ora  recorrente,  alega  que  os  atos praticados não violam os preceitos condicionadores da imunidade previstos no art. 14 do  CTN, pois não houve distribuição de qualquer parcela do  seu patrimônio ou de  suas  rendas,  nem desvio dos recursos da manutenção de seus objetivos institucionais. Alega que os valores  utilizados  na  aquisição  de  partes  beneficiárias  emitidas  pela  empresa COPEP  consistem  em  investimentos com vistas a obtenção de novas rendas para futuro investimento na expansão de  suas próprias atividades e que tais aplicações são lícitas e que encontram respaldo inclusive na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Alega  ainda  que,  inclusive,  grande  parte  dos  valores  investidos  já  teriam  sido  devolvidos  pela  empresa  investida nos  anos  subseqüente,  o  que  pretendia  demonstrar mediante  a  realização  de  perícia,  negada  pela  decisão  de  primeira  instância.  Os responsáveis tributários indicados, por sua vez, também recorrem da decisão  de primeiro grau e negam  ter qualquer  interesse  jurídico em comum nos fatos geradores que  ensejaram a autuação, propugnando pela sua exclusão do pólo passivo da demanda.  Examinando  os  documentos  acostados  aos  autos  verifico  que  a  interessada  é  uma das entidades mantenedoras da rede de escola Christus, com sede na cidade de Fortaleza­ Ce  que  também  teria  como  mantenedoras  outras  pessoas  jurídicas.  A  interessada  obteve  superávits expressivos nos anos de 2006 e 2007, períodos em que efetuou a aquisição de partes  beneficiárias emitidas pela empresa COPEP, fundada em final de 2005. A fiscalização apurou  que  esses  valores  uma  vez  creditados  nas  contas  bancárias  da  empresa  COPEP  foram  imediatamente  transferidos  para  diversas  pessoas  jurídicas  a  título  de  investimentos  em  sociedades de conta de participação nas quais a empresa COPEP capitalizou cerca de 98% das  quotas das sociedade, mas figurava como sócia oculta, cabendo o papel de sócias­ostensivas às  pessoas jurídicas minoritárias nas sociedades criadas.  Entre  as  pessoas  jurídicas  que  receberam  o  repasse  de  recursos  da  COPEP  verifica­se  pelos  documentos  acostados  aos  autos  que  pelo  menos  cinco  delas  exercem  atividades  na  área  de  educação,  sendo  que  pelo  menos  quatro  das  sociedades  em  conta  de  participação criadas tinham por objeto desenvolver empreendimentos educacionais.  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.729          23 Assim, para a correta análise e compreensão de todos os fatos ora discutidos e  deslinde das questões envolvidas,  julgo necessário que sejam colhidos mais elementos acerca  dessas  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividades  educacionais,  especialmente  se  integram  o  grupo de entidades mantenedoras ou que atuam sob a denominação de Colégio Christus, qual o  seu quadro societário, natureza jurídica, regime de tributação adotado, etc.  Além  disso,  ante  a  alegação  da  interessada  de  que  os  valores  repassados  à  empresa  COPEP  o  foram  a  título  de  investimento,  julgo  importante  que  se  traga  aos  autos  documentação  contábil  da ACEF  e da COPEP, de pelo menos  três  anos  subseqüentes  ao  do  período  compreendido  na  autuação  (2008  a  2010),  que  demonstrem  o  retorno  financeiro  do  investimento obtido nesses períodos, bem como os valores  recebidos pela empresa COPEP a  título  de  resultado  nas Sociedades  em Conta  de Participação  que  constituiu  com os  recursos  obtidos com a alienação das partes beneficiárias à ACEF.   Da mesma forma, devem ser trazidos aos autos as demonstrações de resultados  das sócias ostensivas nas SCP criadas nesse mesmo período (2008 a 2010).   Por  fim,  atendendo  em  parte  o  pleito  da  interessada  quanto  à  solicitação  de  perícia, entendo que deve ser oportunizada à mesma a apresentação dos elementos e conclusões  que demonstrem se a ACEF contabilizou o recebimento dos valores decorrentes do resgate das  partes beneficiárias emitidas por COPEP e, em caso afirmativo, em que data isso se deu e quais  foram os montantes.  Como é cediço, o processo administrativo fiscal é regido, além de outros, pelos  princípios da instrumentalidade processual e da verdade material, cabendo ao julgador sopesar  os  elementos  do  processo  e,  sendo  imprescindível,  promover  as  medidas  necessárias  para  sanear o processo com vistas a um julgamento justo e objetivo.  A jurisprudência administrativa é pacífica quanto à observância do princípio da  verdade material, tendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciado sobre isto no  Acórdão CSRF/0304.371, in verbis:  PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO.PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCADA  VERDADE  MATERIAL.  A  não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material  no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o  fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O  importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento". (Ac. 1031 8789 — 3' Câmara 1° C.C.).grifei   Ante  ao  exposto,  observando  o  disposto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  considero  imprescindível  a  realização  de  diligências  para  dirimir  as  dúvidas  acima  expostas.  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.730          24 Assim,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  devendo  os  presentes  autos  retornar  à  unidade  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora  designe autoridade fiscal competente para:  a)  Verificar,  juntando  aos  autos  os  respectivos  elementos  de  comprovação  (contrato  social  ou  estatutos  com  respectivas  alterações,  CNPJ,  DIPJ,  Balanços  e  Demonstrações  de  Resultados  etc),  em  relação  a  cada  uma  das  pessoas  jurídicas  abaixo  relacionadas, no período de 2006 a 2010:   · qual a atividade desenvolvida;  · se  integrava  o  grupo  de  escolas  mantenedoras  ou  que  atuam  sob  a  denominação de Colégio Christus;  · qual  a  composição  de  seu  quadro  societário;  (inclusive  modificações  eventualmente ocorridas)   · quais os administradores responsáveis; e  · qual o regime de tributação adotado nesse período.  NOME DA PESSOA JURÍDICA  CNPJ  Apel Associação Pró­Ensino Ltda  01.434.589/0001­07  Instituto Educacional Christus Ltda  41.595.505/0001­23  Ipade – Instituto para o Desenvolvimento da Educação Ltda  04.102.843/0001­50  Escola 21 de Março Ltda  03.385.687/0001­19  Instituto de Educação e Cultura Sapiens Ltda  07.731.949/0001­88  b) Verificar em relação às demais pessoas jurídicas, sócias ostensivas nas SCP  abaixo  relacionadas,  trazendo  aos  autos  os  elementos  de  comprovação  (contrato  social  ou  estatutos com respectivas alterações, CNPJ, DIPJ, etc), no período de 2006 a 2010:  · qual a atividade desenvolvida;  · qual  a  composição  de  seu  quadro  societário;  (inclusive  modificações  eventualmente ocorridas)   · quais os administradores responsáveis;   NOME DA PESSOA JURÍDICA  CNPJ  Copy Vip, Com. Repres. e Serviços Ltda  41.330.861/0001­15  Gráfica e Editora LCR Ltda.  23.481.062/0001­68  Metalúrgica LCR Ltda  06.04.777/0001­59  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.731          25 Construtora e Imobiliária LCR Ltda  06.084.388/0001­32  LCR Viagens e Turismo Ltda  35.211.069/0001­49  ORMEL­ Organização e Métodos Ltda  00.808.751/0001­39  ELO Distribuidora Ltda  73.346.462/0001­39  GRAFEL­ Gráfica e Editora Ltda  07.768.454/0001­56  Comercial LCR Represenções Ltda  06.882.609/0001­18  LCR Confecções Loan Ltda  06.828.545/0001­77  Autovale Veículos Ltda  69.360.576/0001­66  Novem Construções Ltda  12.454.377/0001­08  c) Apurar, na escrituração contábil da interessada (ACEF) e da COPEP dos anos  de 2008 a 2010, se existem registros de recebimentos/pagamentos de rendimentos relativos às  partes  beneficiárias,  nos  moldes  previstos  nos  certificados  emitidos,  e  em  quais  montantes,  juntando  aos  autos  as  respectivas  cópias  dos  livros  diário,  razão  e  outros  elementos  comprobatórios, se houver;  d) Verificar,  na  escrituração  contábil  da  empresa COPEP  dos  anos  de  2008  a  2010, se existem registros de valores recebidos a título de resultado nas Sociedades em Conta  de Participação que constituiu com os recursos obtidos com a alienação das partes beneficiárias  à  ACEF,  especificando  quais  as  origens  e  montantes  respectivos,  juntando  aos  autos  as  respectivas cópias dos livros diário, razão e outros elementos comprobatórios, se houver;  e) Verificar  junto  às  empresas  (sócias  ostensivas),  os  resultados  apurados  nas  sociedades  em conta de  participação constituídas  e  se os valores,  eventualmente distribuídos  são proporcionais aos  resultados apurados e à participação da COPEP nas SCP, juntando aos  autos os balanços patrimoniais e as demonstrações de resultado das SCP nos anos de 2008 a  2010;  f)  Juntar  aos  autos  cópia  da  DIPJ,  dos  anos  de  2008  a  2010,  da  interessada  (ACEF), da COPEP e de todas pessoas jurídicas com as quais esta última firmou contratos de  sociedades em conta de participação; e  g)  Intimar  a  interessada  a  apresentar  os  elementos  comprobatórios  que  demonstrem  se  a  ACEF  contabilizou  o  recebimento  dos  valores  decorrentes  do  resgate  das  partes  beneficiárias  emitidas  pela COPEP  e,  em  caso  afirmativo,  em  que  data  isso  se  deu  e  quais foram os montantes.  A autoridade fiscal designada ao cumprimento das diligências solicitadas deverá  elaborar Relatório Fiscal sobre o fatos apurados e elementos coligidos.  Os  recorrentes  (sujeito passivo e  responsáveis  tributários arrolados) devem ser  cientificados  das  diligências  realizadas  mediante  recebimento  de  cópia  do  Relatório  Fiscal,  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.732          26 assinalando prazo para que, desejando, se manifestem sobre o seu conteúdo, com o objetivo de  lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.  Após  esgotado  o  prazo  para  a manifestação  da  interessada  e dos  responsáveis  tributários  arrolados,  os  autos devem  retornar  a  este  colegiado para  a apreciação do Recurso  Voluntário.  É como voto.  Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2013  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR

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Numero do processo: 10183.003823/2006-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL - COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 13/09/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.003823/2006­43  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.911  –  2ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VALDOMIRO DE SOUSA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ COMPROVAÇÃO.   A averbação à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel,  no  registro de  imóveis  competente,  faz  prova  da  existência  da  área  de  reserva  legal,  independentemente  da  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA).  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 38 23 /2 00 6- 43 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2   EDITADO EM: 13/09/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Marcelo  Freitas  de  Souza Costa  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Em face de Valdomiro de Sousa foi  lavrado o auto de infração de fls. 1/13,  objetivando a exigência de  imposto  territorial  rural  do  exercício de 2002,  em decorrência da  glosa dos valores declarados a título de Área de Reserva Legal.   A  Segunda  Câmara  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 3201­00.132, que se encontra às  fls. 141/145 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR  ­  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA.   A comprovação da existência de área de utilização limitada, no  caso, sob a figura da Reserva Legal, para efeito de sua exclusão  da base de cálculo do ITR, não depende do seu reconhecimento  pelo  IBAMA,  por  meio  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA.  Outrossim, o laudo técnico trazido aos autos pelo Interessado e  a averbação à margem do registro, suprem a finalidade do ADA,  já que são provas hábeis a comprovar a existência das áreas não  passíveis de tributação.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  A anotação  do  resultado  do  julgamento  indica que  a  turma,  por maioria de  votos, deu provimento ao recurso para excluir da exigência a parcela relativa à área de reserva  legal.  Intimada do acórdão em 09/06/2010 (fls. 146), a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  às  fls.  149/170,  pleiteando  a  reforma do  v.  acórdão  recorrido  sustentando  a  necessidade da apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental.   Ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho nº 2200­00.395, de 27/06/2011 (fls. 174/176).  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10183.003823/2006­43  Acórdão n.º 9202­002.911  CSRF­T2  Fl. 8          3 Regularmente intimado do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional,  o contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 189/201.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente  analiso  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.   Como  relatado anteriormente,  a decisão proferida pelo v.  acórdão  recorrido  se deu por maioria de votos. Nos  termos do artigo 7º,  inciso  I, do antigo Regimento  Interno  deste Conselho, vigente na data da sessão de julgamento da decisão recorrida (21/05/2009, fls.  141/145v)  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  que  buscou  demonstrar a linha de argumentação para justificar a contrariedade à lei e às provas, preenche  os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  Quanto ao mérito, já me manifestei em diversas oportunidades no sentido de  que o ADA é meio de prova, mas não exclusivo, à comprovação do direito à exclusão da área  tributável sujeita ao ITR.   Referido entendimento decorre do disposto no artigo 10, parágrafo 7º, da Lei  nº 9.393/96, modificado originalmente pela Medida Provisória nº 1.956­50, de Maio de 2000 e  convalidado pela Medida Provisória nº 2.166­67/2001,  segundo o qual basta a declaração do  contribuinte quanto à existência de área de exclusão, para fins de isenção do ITR, respondendo  o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade, in verbis:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.”  A  suposta  obrigatoriedade  do  ADA  estaria  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  “Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  Da leitura em conjunto dos dispositivos legais acima verifica­se que o § 1º do  art.  17­  O  acima  instituiu  a  obrigatoriedade  apenas  para  situações  em  que  o  benefício  de  redução do ITR ocorra com base no ADA, ou seja, dependa do reconhecimento ou declaração  por  ato  do  Poder  Público.  Por  outro  lado,  a  exclusão  de  áreas  ambientais  cuja  existência  decorra  diretamente  da  lei,  independentemente  de  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público,  não  pode  ser  entendida  como  uma  redução  “com  base  em Ato  Declaratório  Ambiental – ADA”.  A finalidade precípua do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve  ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato  Declaratório Ambiental – ADA, não tendo condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as  condições  de  reconhecimento  de  tais  áreas  e  muito  menos  de  criar  obrigações  tributárias  acessórias ou regular procedimentos de apuração do ITR.   Assim, a apresentação tempestiva do ADA não é condição indispensável para  a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam os art. 2º e 16  da Lei n.4.771/65, da base de cálculo do ITR.  No presente caso a chamada área de  reserva  legal ou de utilização  limitada  tem seus contornos estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), com a  redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001:   “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.   § 1o O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10183.003823/2006­43  Acórdão n.º 9202­002.911  CSRF­T2  Fl. 9          5 § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   § 4o  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.   § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e reserva legal exceder a:   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e   III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.   § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   § 8o A área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  § 9o A averbação da  reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. “ (original  sem grifo)  Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 8º  da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatem­se a doutrina e a jurisprudência acerca da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao  efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem  da matrícula  do  imóvel,  com  consequências  diametralmente  opostas  na  apuração  do  ITR,  a  saber:  (i)  para  os  que  entendem  ser  constitutivo  o  efeito  da  averbação,  só  existe  direito à isenção da área de reserva legal se ela estiver averbada à margem da  matrícula anteriormente à data do fato gerador; e,  (ii)   para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável para amparar a isenção do ITR aplicável à area de reserva legal,  cabendo neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida  área  por  outros meios de prova (laudo, etc.).  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10183.003823/2006­43  Acórdão n.º 9202­002.911  CSRF­T2  Fl. 10          7 A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  área  de  reserva  legal  está  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Assim, aceitar a isenção do ITR da área de reserva legal independentemente  da  prova  da  averbação  (e  ainda  que  haja  prova  da  existência  da  área  preservada)  frusta  o  propósito extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em  confronto com a exigência do artigo 16, parágrafo 8º do Código Florestal.  No presente caso, no entanto, há prova de averbação da área de reserva legal  junto  à  matrícula  do  imóvel  (fls.  27/44),  tendo  a  glosa  decorrido  da  não  protocolização  de  solicitação de ADA  junto  ao  IBAMA dentro do  prazo previsto  em  ato normativo  (conforme  item 15 da decisão de primeira instância, fls. 98).   Por  essa  razão,  como  já  tratado  acima,  entendo  que  a  glosa  efetuada  pela  autoridade fiscal não merece prosperar já que a comprovação das áreas de reserva legal, para  efeito de sua exclusão na base de cálculo de  ITR, não depende da apresentação do ADA, no  prazo estabelecido.   Ante o exposto, conheço do recurso especial interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 7DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10148.000769/2010-97
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO (FCONT). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. A não apresentação do FCONT nos prazos fixados na legislação ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, da multa de ofício isolada. Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A partir de 28.12.2012 o sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos pela legislação fica sujeito a multa por apresentação extemporânea no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10148.000769/2010­97  Acórdão n.º 1801­001.630  S1­TE01  Fl. 148          2 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento à fls. 12, com a exigência do crédito tributário no valor de R$10.000,00 a título de  dois  meses­calendário  de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  24.08.2010  do  Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) do ano­calendário de 2008, cujo prazo final  era 30.07.2010.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  57  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de  1999 e Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fl.  02,  argumentando  que discorda do procedimento fiscal com as alegações a seguir transcritas.  Suscita que   Em 24 de  agosto  de  2.010  efetivamos  a  entrega  do FCONT,  sendo o  prazo  final  em  31  de  julho  de  2.010.  Tivemos  dificuldade  para  adequar  e  validar  nosso  software (Datasul  ­ E M S da empresa TOTVS) no formato correto para o devido  envio.  Tendo  em  vista  que  a  Sipcam  Isagro Brasil  S/A  sempre  procura  atender  às  obrigações  e  legislações  pertinentes  e  pela  dificuldade  mencionada,  solicita  a  impugnado  da  multa,  conforme  disposto  nos  artigos  5°,  15  e  23  do  Decreto  n°  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10148.000769/2010­97  Acórdão n.º 1801­001.630  S1­TE01  Fl. 149          3 70.235 de 06 de março de 1.972 com alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de  09 de dezembro de 1.993 e Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1.997 e art. 113 da  Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2.005.  Anexo  chamado  técnico  n°  860722  iniciado  em  23  de  julho  de  2.010  e  finalizado em 19 de agosto de 2.010, onde poderão ser verificadas todas as tentativas  as quais após várias instruções e testes, conseguimos validar o arquivo e efetivar a  entrega da informação.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº  09­42.275, de 17.01.2013, fls. 23­25: Impugnação Improcedente.  Consta no Voto condutor  O  FCONT  –  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  foi  entregue  em  24/08/2010,  enquanto  o  prazo  final  de  entrega  era o dia  30/07/2010,  portanto,  em  atraso, fato não contestado pelo impugnante. Por outro lado, o contribuinte pretende  seja  afastada  a  multa  que  ora  lhe  é  exigida,  sob  o  argumento  de  que  houve  dificuldade por parte da empresa DATASUL –EMS de adequar e validar o software  no formato correto para o devido envio. Tal argumento não o socorre, por  falta de  previsão legal.  Perante à Receita Federal, é obrigação da impugnante estar em condições de  cumprimento da obrigação acessória sob análise, na data final para entrega. Algum  problema que possa ter havido entre a autuada e a prestadora de serviços DATASUL  –EMS, não impede a aplicação da presente penalidade.  Oportuno destacar que, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do CTN,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Assim,  constatado  o  atraso  na  entrega  do  FCONT,  a  autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a  proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente.  Restou ementado  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   FCONT  CONTROLE  FISCAL  CONTÁBIL  DE  TRANSIÇÃO.  MULTA  POR ATRASO NA ENTREGA.  Cabível  o  lançamento  da multa  por  atraso  na  entrega  do  FCONT  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição,  quando,  estando  a  contribuinte  obrigada  à  sua  apresentação, este for transmitido após o prazo fixado pela Receita Federal.  Notificada  em  01.02.2013,  fl.  25,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  28.02.2013,  fls.  78­90,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta que o  lançamento é nulo  e que está amparada pelo princípio da  retroatividade benigna,  tendo em vista o  art.  57 da Medida Provisória no  2.158­35, de 24 de  agosto de 2001, com a nova redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10148.000769/2010­97  Acórdão n.º 1801­001.630  S1­TE01  Fl. 150          4 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Ante ao exposto, requer:  ­ seja o presente recurso recebido, suspendendo­se a exigibilidade do crédito  tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN e, ao final, provido, anulando a auto  de infração lavrado;  ­ caso não seja o entendimento, seja reduzida a penalidade, nos termos do art.  57,  I,  § 3o, da Medida Provisória 2.135­58 com as  alterações produzidas pela Lei  12.766/2012.  Termos em que, aguarda deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional1.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10148.000769/2010­97  Acórdão n.º 1801­001.630  S1­TE01  Fl. 151          5 motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente discorda do lançamento de ofício.  A  obrigação  tributária  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos  tributos  e pelo  simples  fato da  sua  inobservância,  converte­se  em obrigação  principal  relativamente  a  penalidade  pecuniária.  O  Ministro  da  Fazenda  pode  instituir  obrigações acessórias relativas a  tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB)2.  A  Lei  nº  11.638,  de  22  de  dezembro  de  2007  estendeu  às  sociedades  de  grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras e ao  critério  de  reconhecimento  de  receitas,  custos  e  despesas  computadas  na  apuração  do  lucro  líquido do exercício, alterando a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e a Lei nº 6.385, de  7 de dezembro de 1976.   Por  seu  turno  a Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  instituiu  o Regime  Tributário  de  Transição  (RTT)  de  apuração  do  lucro  real,  que  trata  dos  ajustes  tributários  decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis  introduzidos pela referida Lei nº 11.638,  de 2007. O RTT terá eficácia até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários  dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária. Será optativo nos  anos­calendário de 2008 e 2009 e obrigatório a partir do ano­calendário de 2010, inclusive para  a apuração do IRPJ apurado com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o  Financiamento  da Seguridade Social  (Cofins).  Para  fins  da  escrituração  contábil  os  registros  contábeis  que  forem  necessários  para  a  observância  das  disposições  tributárias  relativos  à  determinação da base de cálculo do imposto de renda e, também, dos demais tributos, quando  não devam, por sua natureza fiscal, constar da escrituração contábil, ou forem diferentes dos  lançamentos  dessa  escrituração,  serão  efetuados  exclusivamente  em  (a)  livros  ou  registros  contábeis auxiliares; ou (b) livros fiscais (art. 8º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de 1977).  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  949,  de  16  de  junho  de  2009,  instituiu  o  Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) para fins de registros auxiliares no art. 8º do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  destinado  obrigatória  e  exclusivamente  às  pessoas  jurídicas  sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT. Esse controle é uma escrituração, das contas  patrimoniais  e  de  resultado,  em  partidas  dobradas,  que  considera  os  métodos  e  critérios  contábeis  aplicados  pela  legislação  tributária.  A  utilização  dessa  sistemática  é  necessária  à  realização  dos  ajustes  legais,  não  podendo  ser  substituído  por  qualquer  outro  controle  ou  memória de cálculo. Para fins de sua escrituração poderá ser utilizado critério de atribuição de  custos  fixos  e  variáveis  aos  produtos  acabados  e  em  elaboração  mediante  rateio  diverso  daquele utilizado para fins societários, desde que esteja integrado e coordenado com o restante  da escrituração. A elaboração do referido controle é obrigatória, mesmo no caso de não existir                                                              2 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional, art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de  1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10148.000769/2010­97  Acórdão n.º 1801­001.630  S1­TE01  Fl. 152          6 lançamento  com  base  em  métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.   Por seu turno, a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009,  fixa  que  o  FCONT  será  transmitido  anualmente  ao  Sistema  Público  de  Escrituração Digital  (Sped),  instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de  janeiro de 2007, mediante  a utilização de  aplicativo disponibilizado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet,  no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br,  até o último dia útil do mês de  junho do ano  seguinte ao ano­calendário a que se refira a escrituração a partir de 06.06.2012. No período de  16.10.2009 a 05.12.2009 seria o mesmo prazo fixado para apresentação da DIPJ, mediante a  utilização de aplicativo a ser disponibilizado no sítio RFB na Internet. Excepcionalmente: (a)  no período de 16.10.2009 a 07.12.2009 para dados relativos ao ano­calendário de 2008, o prazo  seria  encerrado  às  23h59min  (vinte  e  três  horas  e  cinquenta  e  nove  minutos),  horário  de  Brasília,  do dia 30 de novembro de 2009 e  (b)  no período de 08.12.2009 a 05.12.2009 para  dados  relativos  ao  ano­calendário de 2009, o prazo  seria  encerrado  às 23h59min59s  (vinte  e  três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia  30 de julho de 2010.  A  não  apresentação  do  FCONT  nos  prazos  fixados  na  legislação  ou  a  sua  apresentação  com  incorreções  ou  omissões,  acarretará  aplicação,  ao  infrator,  das  multas  previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 e art. 16 da Lei  nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Até  27.12.2012  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  pela  legislação  acarretará  a  aplicação  das  seguintes  penalidades:  (a) R$5.000,00  (cinco mil  reais)  por mês­calendário,  relativamente  às pessoas  jurídicas que deixarem de  fornecer,  nos prazos  estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados e (b) cinco por cento, não inferior  a  R$100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no  caso de informação omitida, inexata ou incompleta (art. 57 da Medida Provisória no 2.158­35,  de 24 de agosto de 2001).  A partir de 28.12.2012, com a nova redação dada pela Lei nº 12.766, de 27 de  dezembro de 2012, o sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração,  demonstrativo ou escrituração digital exigidos pela legislação fica sujeito às seguintes multas  por apresentação extemporânea (a) R$500,00 (quinhentos reais) por mês­calendário ou fração,  relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro  presumido,  (b)  R$1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro  real  ou  tenham  optado  pelo  autoarbitramento,  (c)  por  não  atendimento  à  intimação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$1.000,00 (mil reais) por mês­ calendário  e  (d)  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  com  informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a  R$100,00  (cem  reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente  das  vendas de mercadorias e serviços.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10148.000769/2010­97  Acórdão n.º 1801­001.630  S1­TE01  Fl. 153          7 Em  matéria  de  penalidade,  a  legislação  tributária  adota  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  ou  seja,  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática  (art.  106  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  (art.  136  do  Código  Tributário Nacional).  Esse  é  o  entendimento  contido  no  Parecer Normativo Cosit  nº  3,  de  10  de  junho de 2013, que explicita:  6.1. Em relação à Escrituração Contábil Digital (ECD), à Escrituração Fiscal  Digital (EFD), ao Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração de Imposto sobre a  Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  de Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL)  (e­Lalur),  à  declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob), à Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) e à Declaração de Rendimentos  Pagos  a  Consultores  por  Organismos  Internacionais  (Derc),  as  multas  constantes,  respectivamente, do art. 10 da  Instrução Normativa  (IN) RFB nº 787, de 2007, do  art. 7º da IN RFB nº 1.052, de 2010, do art. 7º da IN RFB nº 989, de 2009, do art. 4º  da IN RFB nº 1.115, de 2010, do art. 5º da IN RFB nº 1.307, de 2012, do art. 5º da  IN RFB nº 1.114, de 2010, e do art. 6º da IN RFB nº 985, de 2009, deixaram de ter  base  legal,  motivo  pelo  qual  não  podem  mais  ser  cobradas.  A  sanção  pelo  descumprimento dessas condutas, entretanto, se amolda ao contido na nova redação  do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001.[...]  6.1.3. Os dispositivos das  IN devem ser alterados para conterem a sua nova  base legal.  6.1.4. Nas multas anteriormente  lançadas que, no caso concreto,  sejam mais  gravosas que a nova multa, a  lei nova mais benéfica deve retroagir, tratando­se de  ato não definitivamente julgado, conforme art. 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do  CTN. (grifos acrescentados) 3  No  presente  caso  para  o  ano­calendário  de  2008  a  Recorrente  optou  pelo  Regime  Tributário  de  Transição  (RTT)  de  apuração  do  lucro  real,  que  trata  dos  ajustes  tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis. Por essa razão ficou vinculada  às  normas  de  regência  da  matéria.  Por  essa  razão  tem  cabimento  a  exigência  do  crédito  tributário a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 24.08.2010 do Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  (FCONT)  do  ano­calendário  de  2008,  cujo  prazo  final  era  30.07.2010,  independentemente da intenção do agente. Entretanto, o valor da multa de ofício  isolada  deve  ser  reduzido  para  R$3.000,00  pelos  dois  meses­calendário  de  atraso  no  cumprimento da referida obrigação acessória, tendo em vista o art. 57 da Medida Provisória no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  12.766,  de  27  de  dezembro de 2012. A ilação designada pela defendente, a despeito da matéria, destaca­se como  procedente em parte.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem                                                              3 Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/PareceresNormativos/2013/parecer032013.htm>.  Acesso em 03 set.2013.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10148.000769/2010­97  Acórdão n.º 1801­001.630  S1­TE01  Fl. 154          8 ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso4. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade5.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para reduzir o valor da multa de ofício isolada para R$3.000,00 (três mil reais).  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                  4 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  5 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5156901 #
Numero do processo: 14120.000217/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2401-000.272
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedido o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Elias Sampaio Freire – Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por COBEL CONSTRUTORA DE OBRAS E ENGENHARIA LTDA, em face do acórdão que manteve parcialmente o Auto de Infração nº 37.235.332-0, lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias decorrentes da glosa de compensação efetuada em GFIP nas competências de 04/2005, 07/2005 a 10/2005, 01/2006, 03/2006 a 05/2006 e 07/2006 Consta do relatório fiscal que as compensações efetuadas estavam amparada em decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região no processo 2000.60.00.002892-6. Todavia, relatou o auditor que a ementa de referido julgado determina que "o prazo prescricional do direito de compensar o indébito se extingue após o decurso de 5 (cinco) anos contados da declaração de Inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo". No caso a declaração de inconstitucionalidade ocorreu em 05/10/1995. O contribuinte realizou a compensação das citadas contribuições no período de 04/2005 a 07/2006. Portanto, já havia se operado o prazo prescricional, tornando tais compensações indevidas. A contribuinte foi cientificada cientificado em 30/09/2009 (fls. 01) Em seu recurso, a recorrente defende que o v. acórdão recorrido equivocou-se ao utilizar como marco para a contagem do prazo prescricional, a data da Resolução n° 14/95, de 19.04.95, do Senado Federal, por meio do qual fora retirado do mundo jurídico as normas declaradas inconstitucionais pelo STF no que se refere a contribuições de administradores e autônomos, quando, ao revés, deveria ter observado que no presente caso a recorrente impetrou ação própria (MS) requerendo o reconhecimento de seu direito a compensação. Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a este Eg. Conselho. É o relatório.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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decisao_txt : RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedido o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Elias Sampaio Freire – Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por COBEL CONSTRUTORA DE OBRAS E ENGENHARIA LTDA, em face do acórdão que manteve parcialmente o Auto de Infração nº 37.235.332-0, lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias decorrentes da glosa de compensação efetuada em GFIP nas competências de 04/2005, 07/2005 a 10/2005, 01/2006, 03/2006 a 05/2006 e 07/2006 Consta do relatório fiscal que as compensações efetuadas estavam amparada em decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região no processo 2000.60.00.002892-6. Todavia, relatou o auditor que a ementa de referido julgado determina que "o prazo prescricional do direito de compensar o indébito se extingue após o decurso de 5 (cinco) anos contados da declaração de Inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo". No caso a declaração de inconstitucionalidade ocorreu em 05/10/1995. O contribuinte realizou a compensação das citadas contribuições no período de 04/2005 a 07/2006. Portanto, já havia se operado o prazo prescricional, tornando tais compensações indevidas. A contribuinte foi cientificada cientificado em 30/09/2009 (fls. 01) Em seu recurso, a recorrente defende que o v. acórdão recorrido equivocou-se ao utilizar como marco para a contagem do prazo prescricional, a data da Resolução n° 14/95, de 19.04.95, do Senado Federal, por meio do qual fora retirado do mundo jurídico as normas declaradas inconstitucionais pelo STF no que se refere a contribuições de administradores e autônomos, quando, ao revés, deveria ter observado que no presente caso a recorrente impetrou ação própria (MS) requerendo o reconhecimento de seu direito a compensação. Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a este Eg. Conselho. É o relatório.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 14120.000217/2009­12  Resolução nº  2401­000.272  S2­C4T1  Fl. 162          2  RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  COBEL  CONSTRUTORA  DE  OBRAS E ENGENHARIA LTDA, em face do acórdão que manteve parcialmente o Auto de  Infração nº 37.235.332­0, lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias decorrentes  da glosa de compensação efetuada em GFIP nas competências de 04/2005, 07/2005 a 10/2005,  01/2006, 03/2006 a 05/2006 e 07/2006  Consta do relatório fiscal que as compensações efetuadas estavam amparada em  decisão  judicial  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região  no  processo  2000.60.00.002892­6.   Todavia,  relatou o  auditor que  a  ementa de  referido  julgado determina que  "o  prazo prescricional do direito de compensar o indébito se extingue após o decurso de 5 (cinco)  anos contados da declaração de Inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo". No  caso a declaração de  inconstitucionalidade ocorreu em 05/10/1995. O contribuinte  realizou a  compensação das citadas contribuições no período de 04/2005 a 07/2006. Portanto, já havia se  operado o prazo prescricional, tornando tais compensações indevidas.  A contribuinte foi cientificada cientificado em 30/09/2009 (fls. 01)  Em seu  recurso, a  recorrente defende que o v. acórdão  recorrido equivocou­se  ao utilizar como marco para a contagem do prazo prescricional, a data da Resolução n° 14/95,  de 19.04.95, do Senado Federal, por meio do qual fora retirado do mundo jurídico as normas  declaradas  inconstitucionais  pelo  STF  no  que  se  refere  a  contribuições  de  administradores  e  autônomos, quando, ao revés, deveria ter observado que no presente caso a recorrente impetrou  ação própria (MS) requerendo o reconhecimento de seu direito a compensação.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a este  Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 14120.000217/2009­12  Resolução nº  2401­000.272  S2­C4T1  Fl. 163          3    VOTO  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  Cumpre  asseverar  que  em  10/05/2000,  a  recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança, visando a compensação das contribuições que incidiram sobre os valores pagos aos  administradores, a título de pró­labore, no período de abril/1990 a dezembro/1994, com valores  vincendos de contribuições da mesma espécie.  O  seu  pleito  foi  reconhecido  em  segunda  instância,  tendo  sido  julgado  totalmente procedente, quando o v. acórdão, em suas razões de decidir, assim consignou:  Com  relação  ao  termo  inicial  da  prescrição  do  pedido  de  compensação,  tendo a ADIN n°  1.102­2  sido  julgada  pelo  Supremo  Tribunal Federal em 05.10.95, relativamente ao disposto no art. 22,1,  da  Lei  n°  8.212/91,  enquanto  que,  quanto  às  mesmas  expressões  "autônomos"  e  "administradores",  contidas  na  precedente  norma  (art. 3 o , inciso I, da Lei n° 7.787/89), tiveram sua execução suspensa  pelo Senado Federal, pela Resolução n° 15, de 19.04.05 não há que se  falar em prescrição qüinqüenal,. senão quando contada a partir de tal  data,  pois  antes  disso  inexistia  o  direito  líquido  e  certo  à  compensação.  Ante o exposto, dou provimento ao apelo da parte autora.  É como voto.  Pois  bem,  em  se  tratando  de  pedido  de  compensação  decidido  em  segunda  instância, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, verifico que apenas a existência  do  acórdão  proferido  não  confere  segurança  suficiente  a  este  julgador,  para  neste momento  decidir sobre o pedido constante no recurso voluntário sem a análise da sentença que veio a ser  confirmada  em  referido  julgamento,  bem  como  da  própria  petição  de  referido Mandado  de  Segurança, documentos estes que não foram juntados aos autos.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  em diligência  para  que  baixem os  autos  a  origem  e  seja  o  interessado  intimado  a  juntar  aos  autos a sentença proferida e e a petição inicial do MS 2000.60.00.002892­6.   É como voto.    Igor Araújo Soares  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

score : 1.0
5046482 #
Numero do processo: 15940.000762/2010-43
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2006 a 30/11/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE GFIP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A empresa é também obrigada a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2006 a 30/11/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE GFIP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A empresa é também obrigada a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15940.000762/2010­43  Acórdão n.º 2803­002.649  S2­TE03  Fl. 133          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15940.000762/2010­43  Acórdão n.º 2803­002.649  S2­TE03  Fl. 134          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  ASSOCIAÇÃO  COMUNITÁRIA  IN  LOCO  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada.  2. Conforme consta do Relatório Fiscal (fl. 17), a empresa deixou de declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social (GFIP) na forma, prazo e  condições  estabelecidos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição,  bem  como  de  comprovar  sua  entrega  nas  competências  10/2006  a  11/2006.   3. O  acórdão  exarado  em  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos  a  seguir:   “DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE GFIP. CFL 77.  Incorre  em  infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, deixar a empresa de apresentar ou apresentar fora do  prazo  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações a Previdência Social GFIP.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.” (fls. 93/103).  4.  Buscando  reverter  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário aduzindo em síntese:  a) a decisão de primeira  instância está eivada de nulidade por não enfrentar  satisfatoriamente  as  argumentações  da  recorrente,  assim,  há  afronta  a  regra  segundo  a  qual  as  decisões  administrativas  devem  ser  adequadamente  motivadas  e  fundamentadas,  conforme  preceitua  o  art.  93,  inciso  X,  da  Constituição Federal;  b)  o  auto  de  infração  foi  instruído  apenas  com  relatórios  elaborados  pela  própria fiscalização, inexistindo clareza e precisão na discriminação dos fatos  geradores  e  dos  períodos  a  que  se  refere,  bem  como  da  capitulação  dos  dispositivos legais infringidos;  c)  a  ausência  de  análise  da  constitucionalidade  de  norma  pelo  julgador  de  primeira instância ofende a Constituição;  d) a inconstitucionalidade do artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, pois o  legislador  infraconstitucional  não  possui  competência  para  regular  matéria  tributária que não está prevista na Constituição;  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15940.000762/2010­43  Acórdão n.º 2803­002.649  S2­TE03  Fl. 135          4 e) o veículo legislativo adotado para a elaboração da norma com base na qual  se lavrou o auto de infração foi lei ordinária, configurando, assim, ofensa ao  art. 195, §4º, da Constituição;  f) não ocorrência do critério material da regra matriz de incidência tributária  prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91;  g)  superadas  a  alegações  anteriores,  dispõe  a  recorrente  que  eventual  contribuição  somente  poderia  recair  sobre  serviços  ou  atendimentos  efetivamente realizados, sendo excluídas da base de cálculo as mensalidades.  5.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15940.000762/2010­43  Acórdão n.º 2803­002.649  S2­TE03  Fl. 136          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  2.  A  recorrente,  em  seus  argumentos,  afirma  que  a  decisão  de  primeira  instância  está  eivada  de  nulidade  por  não  enfrentar  satisfatoriamente  as  argumentações  da  recorrente,  assim,  há  afronta  a  regra  segundo  a  qual  as  decisões  administrativas  devem  ser  adequadamente  motivadas  e  fundamentadas,  conforme  preceitua  o  art.  93,  inciso  X,  da  Constituição Federal.  3.  Dispõe  ainda  o  contribuinte  que,  fl.  111:  “(...)  pautou  a  decisão  que  manteve  a  acusação  fiscal  basicamente  na  alegação  de  que  não  cabe  ao  julgador  administrativo se pronunciar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma, bem como  de que não teria razão e não procederiam os argumentos da defesa”.   4.  Observa­se  que  razão  não  assiste  a  recorrente,  posto  que  a  ausência  de  apreciação de argumentos relativos à inconstitucionalidade possui amparo na súmula n.º 2 do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF), como abaixo transcrito:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  5. Ademais, o Regimento Interno do CARF trata em seu artigo 62, parágrafo  único,  da  vedação  ao  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  dispositivo  por  esse  Conselho, salvo nas hipóteses descritas abaixo:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15940.000762/2010­43  Acórdão n.º 2803­002.649  S2­TE03  Fl. 137          6 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.”  6. No caso dos autos, entretanto, não ocorreu qualquer dessas hipóteses.  7. Cumpre esclarecer que a apreciação de matéria constitucional em tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária,  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, notadamente no que trata do  controle da constitucionalidade das normas, verifica­se que o constituinte teve especial cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente  ao  Supremo  Tribunal  Federal.  8.  O  professor  Hugo  de  Brito  Machado  in  “Mandado  de  Segurança  em  Matéria Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  9. Assim, afasto a alegação de nulidade da decisão a quo.  DA  INEXISTÊNCIA DE  IRREGULARIDADE DA LAVRATURA DO  AUTO DE INFRAÇÃO  10.  Aduz  o  contribuinte  que  o  auto  de  infração  não  se  apresenta  de modo  claro e preciso,  razão pela qual pugna pela sua nulidade, pois ausente cópia dos documentos  que levaram à conclusão das pretensas infrações,  tais como notas e  livros fiscais e contábeis,  sendo instruído apenas com relatórios elaborados pela fiscalização.  11. Além disso,  alega que a descrição dos  fatos  faz menção  a documentos,  relatórios e dispositivos legais desconexos entre si e isso trouxe fundadas dúvidas à recorrente  acerca do específico teor da acusação, bem como da disposição legal aplicável.  12.  Pelo  que  se  depreende  do  relatório  fiscal  da  infração,  houve  a  devida  descrição dos fatos, bem como restou demonstrado o dispositivo infringido e a multa aplicada,  o que se torna suficiente para deixar clara a infração cometida, segue abaixo trecho do relatório  fiscal que discriminou o objeto do auto:  “Em  ação  fiscal  desenvolvida  na  empresa  ora  autuada,  ficou  constatado  que  a  mesma  deixou  de  declarar  à  Secretaria  da  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15940.000762/2010­43  Acórdão n.º 2803­002.649  S2­TE03  Fl. 138          7 Receita Federal do Brasil, através da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP,  (documento  declaratório  instituído  pelo artigo 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela  Lei n° 9.528/97 e redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009), na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS, bem como, de comprovar a sua entrega nas competências  abaixo  discriminadas,  o  que  caracteriza  infração ao  artigo  32,  Inciso  IV e § 9º,  da Lei n° 8.212/91, acrescentados pela Lei nº  9.528,  de  10/12/1997,  com  redação  dada  pela  MP  nº  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009. (...)    Foi  aplicada  a  multa  prevista  no  art.  32­A,  caput,  inciso  II  e  parágrafos  1º,  2º  e  3º,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  dada  pela MP n° 449, d e 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de  27/05/2009,  respeitado  o disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  ­  CTN,  no  valor  de  R$  400,00.”  13. Observa­se,  assim,  que  razão  não  assiste  ao  contribuinte,  pois  a  ele  foi  transmitida a descrição da infração e a multa aplicada, sendo­lhe conferida a possibilidade de  se  valer  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  havendo  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito de defesa.   14. No que se  referem as demais  alegações do  contribuinte,  salienta­se que  não houve insurgência expressa a respeito do mérito da autuação relativa a não apresentação de  GFIP,  também  não  houve  provas  capazes  de  afastar  a  exigência  em  questão  para  a  desconstituição do crédito tributário.  15.  E,  superada  a  questão  relativa  à  inconstitucionalidade,  já  tratada  em  tópico anterior, afastando a análise por esse Conselho das matérias nas quais consta o pedido  de reconhecimento de inconstitucionalidade de artigo de lei, passo a análise do argumento de  inocorrência do critério material da regra matriz de incidência tributária prevista no artigo 22,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91.  16. Sobre esse tópico, cumpre esclarecer que o auto de infração em comento  trata­se de obrigação acessória e não de obrigação principal, como defende o contribuinte em  seu  argumento  a  respeito  da  subsunção  ao  art.  22,  IV,  da Lei  nº  8.212/91,  desse modo,  não  prospera tal alegação.  17. Quanto ao pedido de sustentação oral, verifica­se que, conforme dispõe o  Regimento Interno do CARF, em seu art. 58, II, “anunciado o julgamento de cada recurso, o  presidente dará a palavra, sucessivamente: ao relator, para leitura do relatório; ao recorrente  ou  ao  seu  representante  legal  para,  se  desejar,  fazer  sustentação  oral  por  15  (quinze)  minutos, prorrogáveis por igual período.” Dessa forma, em momento oportuno será conferido  o direito ao contribuinte de realizar sua sustentação oral.  18.  Portanto,  não  afastada  a  obrigação  acessória  em  questão,  mantenho  o  crédito tributário tal como lançado.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15940.000762/2010­43  Acórdão n.º 2803­002.649  S2­TE03  Fl. 139          8 CONCLUSÃO  19. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar­ lhe provimento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10120.912398/2009-62
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 63          1 62  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.912398/2009­62  Recurso nº              Resolução nº  1801­000.301  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  10 de outubro de 2013  Assunto  LUCRO REAL ­ DILIGÊNCIA  Recorrente  ZUPPANI INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.    RELATÓRIO    A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/DComp)  nº  27630.97936.300408.1.3.04­9853,  em  30.04.2008,  fls.  11­ 14,  utilizando­se  do  pagamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  determinado sobre a base de cálculo estimada, código 5993, no valor original de R$28.909,27  em 30.12.2003 apurado pelo  regime do  lucro  real anual. Esclarece que houve prejuízo  fiscal  ano final do ano­calendário de 2003.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 12 39 8/ 20 09 -6 2 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.912398/2009­62  Resolução nº  1801­000.301  S1­TE01  Fl. 64          2 Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fls.  15­17,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido.   Restou esclarecido que   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do credito original na data  de transmissão informado no PER/DCOMP: 28.909,27  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e 170,  da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da Lei  Complementar nº 118, de 19 de fevereiro de 2005 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Cientificada em 21.10.2009,  fl. 19, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade em 03.11.2009, fl. 01, com os argumentos a seguir sintetizados.  1. DO FATO   A  não  homologação  do  crédito  deveu­se  a  existência  débitos  vinculados  ao  crédito  especificado  na  PER/DCOMP:  27630.97936.300408.1.3.04­9853,  tal  débito  deveu­se  a  erros  encontrados  na  DCTF  referente  ao  4º  Trimestre/2003,  a  qual  foi  devidamente retificada em 21/10/2009.  2. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS   Segue em anexo cópias do Despacho Decisório e Recibo da DCTF Retificadora.  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BSB/DF nº 03­ 48.508, de 31.05.2012, fls. 22­26: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2003   APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil­fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos,  a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.912398/2009­62  Resolução nº  1801­000.301  S1­TE01  Fl. 65          3 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para  que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  sendo  que  a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Notificada em 13.08.2012, fls. 32, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  12.09.2012,  fls.  35­44  e  62  ao  argumento  de  que  a  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Acrescenta  A  improcedência  teria  se  dado,  pela  decisão  dos  Nobres  Julgadores  de  não  admitir  que  a  simples  retificação  da  DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos Federais  fosse prova suficiente para constituição do crédito que se pretendia  compensar  via  Per/DComp,  e  pela  suposta  preclusão  de  direitos  de  apresentação  de  nova prova documental, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/1972. [...]  Ora Excelências, porque nunca foi solicitado a Recorrente a apresentação de seus  respectivos livros fiscais e contábeis comprobatórios dos fatos alegados (Balancetes de  Suspensão  e  Redução,  Lalur  e  DIPJ)  se  a  retificação  da  DCTF  foi  considerada  insuficiente pelo Fisco? Por que não buscar a verdade material?  Tais  livros  fiscais  e  contábeis  (Balancetes  de  Suspensão  e  Redução,  Lalur  e  DIPJ) sempre existiram e dizem respeito ao que se alegou. Não seria admissível fazer  valer  da  "força  do  Estado"  motivo  suficiente  a  configuração  e  homologação  e  lançamento de imposto que é indevido, pois já pago, e a maior.  Não  estamos  falando  de  prova  ilícita,  ao  contrário,  de  prova  legal,  aceitável,  pertinente,  e  que  somente  ainda  não  teria  sido  produzida  por  absoluta  falta  de  solicitação por parte do Fisco, que não pode  fazer  com que o Estado  se  locuplete de  valores que não são seus por direito. [...]  Em 30 de dezembro de 2003, a empresa efetuou pagamento de Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica ­  IRPJ, no valor de R$28.909,27  [...]  através de DARF, código da  receita  5993,  proveniente  da  apuração  do  resultado  do mês  de  novembro/2003,  com  base  no  Lucro  Real  ­  regime  de  enquadramento  tributário  da  Recorrente,  como  é  atestado pelo relatório anexo aos autos.  No entanto, apesar de que no mês em evidencia desta apuração  (Maio/2003), a  empresa  ter  apresentado  valores  a  recolher  de  IRPJ  e  CSLL,  devido  ao  regime  de  apuração por estimativa mensal, conforme consta do livro LALUR de nº 04, as folhas  de nº 12, na verdade o resultado foi negativo.  Para a certificação da alegação do resultado do exercício, faz­se como prova, os  seguintes registros:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.912398/2009­62  Resolução nº  1801­000.301  S1­TE01  Fl. 66          4 a)  Livro Diário  de  nº  18,  onde  foi  registrado  nas  folhas  de  nº  643,  na  data  de  31/12/2003, o prejuízo contábil no valor de R$746.856,70 (Setecentos e quarenta e seis  mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e setenta centavos), onde se debitou a conta de nº  2.0.4.01.050002 ( Prejuízos Acumulados ), e creditou­se a conta de nº 5.0.1.01.020001  (Apuração do Resultado);  b) No Balanço Patrimonial, constante do Livro Diário de nº 18, as folhas de nº  649, registrado no grupo do Patrimônio Líquido, sob o titulo de Prejuízo do Período;  c) Na Demonstração de Apuração do Resultado do Exercício DRE, constante do  Livro Diário nº 18, nas folhas de nº 650,   d)  Na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  2004,  ano  calendário  2003,  enviada  em  11/06/2004,  registrada  pela  recepção  do  recibo  de  nº  01.85.27.14.78­37,  na  ficha  06­A,  Demonstração  do  Resultado  ­  PJ  em  Geral  (LR),  página 05. .  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Ante  o  exposto,  requer  seja  recebido  o  presente  Recurso  Voluntário,  e  ato  continuo  julgado  procedente  em  todos  os  seus  termos,  tomando  como  base  os  documentos  neste  momento  juntados  aos  autos  (Diário  Contábil  de  nº18,  LALUR  e  DIPJ),  para  homologação  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  27630.97936.300408,1.3.04­9853,  transmitida  em 30 de abril  de 2008  [...]  relativos  a  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  em  atendimento  ao  Princípio  da  Verdade  Material, que deve prevalecer nos processos administrativos tributários.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente suscita que as compensações formalizadas no Per/DComp devem  ser homologadas.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.912398/2009­62  Resolução nº  1801­000.301  S1­TE01  Fl. 67          5 O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior1. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de  todos  os  ganhos  e  rendimentos,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes  seja  dada  independentemente  da  natureza,  da  espécie  ou  da  existência  de  título  ou  contrato  escrito,  bastando  que  decorram  de  ato  ou  negócio.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 3.  A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais  previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado sobre a  base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito  de determinação do saldo de IRPJ ou de CSLL a pagar ou a ser compensado no encerramento  do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  3  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e inciso i do art. 333  do Código de Processo Civil.  4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.912398/2009­62  Resolução nº  1801­000.301  S1­TE01  Fl. 68          6 A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real pode optar pela  apuração anual de IRPJ e de CSLL, o que lhe impõe o pagamento destes tributos em cada mês,  determinados sobre base de cálculo estimada, ainda que venha a apurar prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário. Pode, todavia,  suspender ou reduzir os pagamentos dos tributos devidos em cada mês, desde que demonstre,  mediante  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  as  quantias  acumuladas  já  recolhidas  excedem  os  valores  dos  tributos  devidos  referentes  ao  período  em  curso.  Para  tanto,  estes  balanços ou balancetes devem ser  levantados com observância das  leis comerciais e  fiscais e  transcritos no livro Diário e a demonstração do lucro real relativa ao período deve ser transcrita  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur)  5.  Além  disso,  nos  termos  do  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  84  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”.  O pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  que  pode  ser  analisado, porque, em verdade, há possibilidade de aproveitamento de valores decorrentes de  recolhimentos  estimados na  formação do  saldo negativo  anual de  IRPJ do  ano­calendário de  2003. Necessária  se  faz  a  apreciação  pela  autoridade  administrativa  da  efetiva  existência  do  crédito  decorrente  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  para  fins  de  homologação da compensação pleiteada de saldo negativo de  IRPJ apurado no encerramento  do ano­alendário de 20036.   Feitas  essas  considerações  normativas,  tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  No Lalur de 31.11.2003, fl. 45, estão registrados os seguintes valores, de acordo  com a Tabela 1:  Tabela 1 ­ Cálculo do IRPJ por estimativa do mês de novembro de 2003      Descrição  (A)  Valores – R$*  (B)  Base de Calculo para o IRPJ  126.677,34  Imposto Normal Devido a alíquota de 15%  18.578,29  Adicional de IRPJ a 10%  10.667,73  (­)Dedução Incentivo PAT  760,06  (=)Saldo a Pagar de IRPJ em Janeiro/2005  28.909,27  * Valores extraídos do Lalur ano­calendário de 2003 página 12, ou seja. na fl. 45 dos autos.    Pela  análise  do  conjunto  probatório  produzidos  nos  autos  verifica­se  que,  a  Recorrente, ciente de todas as discrepâncias quantitativas discriminadas na decisão de primeira  instância  de  julgamento,  não  produziu  um  conjunto  probatório  nos  autos,  já  que  o                                                              5 Fundamentação legal: art. 106 do Código Tributário Nacional, art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  art. 2º e art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de  dezembro de 1997 e art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  6 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008 e Instrução Normativa RFB 973, de 27 de novembro de 2009.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.912398/2009­62  Resolução nº  1801­000.301  S1­TE01  Fl. 69          7 procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior7. Envidou, portanto, todos os recursos,  em conformidade com as determinações normativas na busca verdade material e demonstrou  pela  análise  do  Livro  Lalur,  fl.  45  que  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código 5993, no valor original de R$28.909,27 em 30.12.2003, foi recolhido corretamente 89.  Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  por  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  da Unidade  da Receita  Federal  do Brasil  que  a  jurisdiciona  verificar  valor do saldo negativo de IRPJ declarado, bem como se a Recorrente solicitou restituição do  saldo  negativo  do  ano­calendário  total  ou  parcialmente  em  outro  Per/Dcomp.  Assim,  a  averiguação deve se ater  se há outro pedido de saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de  2003  para  fins  de  exame  da  possibilidade  de  concessão  ou  não  do  valor  correspondente  ao  pagamento do IRPJ sobre a base de estimativa pleiteado como saldo negativo.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  cotejar  os  dados  constantes  nos  registros  internos  da  RFB  para  como  elaborar  o  Relatório  Fiscal sobre os fatos apurados.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes10 .  Ressalte­se  que  esse  mesmo  crédito  é  objeto  da  Per/DComp  nº  23351.03357.310308.1.3.04­1183,  em  31.03.2008,  fls.  11­14,  formalizada  no  processo  nº  10120.912396/2009­73 (Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008).  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              7 Fundamentação legal: art. 147 e art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  8 Fundamentação legal: art. 37 da Constituição Federal e art. 18 do Decreto n. 70.235, 6 de março de 1972.  9 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  10 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10580.723518/2009-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO Sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. ALUGUEL DE CAMPO DE FUTEBOL. Aluguel do campo de futebol, disponibilizado para lazer dos funcionários, pago mensalmente a uma pessoa jurídica, não representa remuneração pelo trabalho nem se caracteriza como salário de contribuição. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Caracterizada operação de venda de mercadoria, incabível a retenção referente à cessão de mão de obra. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TÁXI. Não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária em relação às verbas pagas a título de reembolso de despesas realizadas por colaboradores que se utilizaram de táxi. MULTA. RECÁLCULO. Tratando-se de crédito não definitivamente julgado, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada.
Numero da decisão: 2403-001.985
Decisão: Recurso Voluntário provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, dar provimento parcial ao recurso para: 1) Por unanimidade de votos, determinar a exclusão integral dos levantamentos relativos à alimentação. 2) Por unanimidade de votos, determinar a exclusão integral dos levantamentos relativos á falta de retenção da empresa Sodexho. 3) Por unanimidade de votos, para o levantamento PRÉ-Prestadores de Serviços, excluir somente os valores lançados referentes a pagamentos ao senhor Adelário Nascimento. 4) Por maioria de votos, em determinar a exclusão integral dos levantamentos relativos, ao aluguel do campo de futebol, vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. 5) Por maioria, excluir o levantamento TAX-Transportadores Autônomos. Vencidos Paulo Maurício Monteiro Pinheiro e Carlos Mees Stringari (relator) Designado para redigir o voto o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto 6) Pelo voto de qualidade, em manter o lançamento HON- Honorários profissionais, Vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Ivacir Júlio de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto na distribuição dos lucros para sócios para Sócios da Sociedade em Conta de Participação. 7) Pelo voto de qualidade, manter o lançamento PLI - Pró Labore Indireto, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Ivacir Júlio de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto. 8) Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir a multa de ofício e recalcular a multa de mora conforme o previsto no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei 1.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari (relator). Designado para redigir o voto o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Marcelo Magalhães Peixoto Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723518/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.985  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INSTITUTO CÁRDIO PULMONAR DA BAHIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  ALIMENTAÇÃO  Sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição previdenciária.  ALUGUEL DE CAMPO DE FUTEBOL.  Aluguel  do  campo  de  futebol,  disponibilizado  para  lazer  dos  funcionários,  pago mensalmente  a  uma pessoa  jurídica,  não  representa  remuneração  pelo  trabalho nem se caracteriza como salário de contribuição.   CESSÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Caracterizada  operação  de  venda  de  mercadoria,  incabível  a  retenção  referente à cessão de mão de obra.  RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TÁXI.  Não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária em relação  às  verbas  pagas  a  título  de  reembolso  de  despesas  realizadas  por  colaboradores que se utilizaram de táxi.   MULTA. RECÁLCULO.  Tratando­se de  crédito não definitivamente  julgado,  aplica­se  o disposto no  art. 106 do CTN que permite a  redução da multa prevista na  lei mais nova,  por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à  legislação  aplicada.      Recurso Voluntário provido em Parte       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 35 18 /2 00 9- 31 Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   2   Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para: 1) Por unanimidade de votos, determinar a exclusão integral dos levantamentos relativos  à alimentação. 2) Por unanimidade de votos, determinar a exclusão integral dos levantamentos  relativos  á  falta  de  retenção  da  empresa  Sodexho.  3)  Por  unanimidade  de  votos,  para  o  levantamento PRÉ­Prestadores de Serviços,  excluir  somente os valores  lançados  referentes  a  pagamentos  ao  senhor  Adelário  Nascimento.  4)  Por  maioria  de  votos,  em  determinar  a  exclusão  integral  dos  levantamentos  relativos,  ao  aluguel  do  campo  de  futebol,  vencido  o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. 5) Por maioria, excluir o  levantamento TAX­ Transportadores  Autônomos.  Vencidos  Paulo  Maurício  Monteiro  Pinheiro  e  Carlos  Mees  Stringari (relator) Designado para redigir o voto o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto 6)  Pelo voto de qualidade, em manter o lançamento HON­ Honorários profissionais, Vencidos os  conselheiros Carolina Wanderley Landim, Ivacir Júlio de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto  na distribuição dos lucros para sócios para Sócios da Sociedade em Conta de Participação. 7)  Pelo  voto  de  qualidade,  manter  o  lançamento  PLI  ­  Pró  Labore  Indireto,  vencidos  os  conselheiros Carolina Wanderley Landim, Ivacir Júlio de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto.  8)  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  excluir  a  multa  de  ofício  e  recalcular a multa de mora conforme o previsto no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, incluído pela  Lei  1.941/2009,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari (relator). Designado para redigir o voto o  conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator      Marcelo Magalhães Peixoto  Relator Designado    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10580.723518/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.985  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, Acórdão 15­27.628 da 5ª  Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI),  Debcad  nº  37.169.640­2,  lavrado  em  14.07.2009,  para  constituição  do  crédito  tributário  correspondente  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Previdência  Social,  cota  patronal,  relativa  ao  período  acima  mencionado,  no  valor  de  R$  1.110.762,61  (um  milhão  cento  e  dez  mil,  setecentos  e  sessenta  e  dois  reais  e  sessenta  e  um  centavos).  Consta no Relatório Fiscal do Auto de Infração (101 a 108) que  as contribuições  foram  lançadas em observação ao disposto no  art.22, incisos I, II e III, bem como no art. 30, inciso I, alínea b,  todos da Lei nº 8.212, de 24/07/1991.  Os  valores  declarados  pela  empresa  como base  de  cálculo das  contribuições  previdenciárias  constam  do  relatório  "Consulta  valores a recolher x valores recolhidos x Lançamento de débitos  confessados", anexados ao presente processo.  Durante  a  auditoria,  algumas  situações  encontradas  dificultaram  o  trabalho  de  levantamento  dos  fatos  geradores,  sendo  a  principal  delas  a  existência  de  duas  empresas  funcionando  no  mesmo  prédio,  praticamente  para  a  mesma  finalidade, ou seja, o Instituto Cárdio Pulmonar da Bahia Ltda,  CNPJ  13.952.064/000134,  ora  auditada,  e  a  empresa  Cárdio  Pulmonar Serviços Médicos Ltda, CNPJ 14.909.568/000134.  Continua  o  Relatório:  não  foi  observada  na  prática,  pois  foi  verificada  uma  não  observância  do  princípio  contábil  da  Entidade  na  relação  das  duas  empresas,  principalmente  na  contabilização de custos, com o pagamento de serviços de uma  empresa por outra. Isto pode ser observado no pagamento das  empresas GOS Grupo Operacional de Segurança e da Sodexho  Comercial  da  Bahia,  de  competência  do  Instituto,  mais  que  serve a ambas as empresas.  Além  dessa  não  separação  dos  serviços,  também  em  desobediência  ao  princípio  da  Entidade,  uma  empresa  paga  pelos serviços de outra, quando há deficiência de caixa de uma  delas, em uma operação contábil incorreta, pois os documentos  de uma são levados para a contabilidade da outra.  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   4 O  Relatório  Fiscal  ainda  registra  que  na  empresa  os  tributos  federais  com  base  no  lucro  são  pagos  pelo  sistema  de  lucro  presumido,  que  podem  influenciar,  em  tese,  no  pagamento  de  outros tributos.  Também  foram  encontrados  pagamentos  a  outras  empresas,  como a IFQ Participações, de propriedade de um dos sócios do  Instituto Cárdio Pulmonar  da Bahia Ltda,  conforme extrato do  livro  Razão  na  conta  nº  12354.1.1.01.13Despesas  de  Alimentação, e conta nº 1784 4.2.1.02.10 Outras Despesas.  Por  conta  desses  fatores  e  outros  relativos  ao  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  foi  elaborada  informação  fiscal  para  a  seção  de  “Programação,  Acompanhamento  e  Controle  da  Ação  Fiscal”,  visando  a  inclusão  da  empresa  Cárdio  Pulmonar  Serviços  Médicos  Ltda,  CNPJ  14.909.568/000134, no rol das empresas a serem fiscalizadas.  A  auditoria  optou  pela  não  fiscalização  conjunta  das  duas  empresas.  O  Relatório  Fiscal  ainda  ressalta  que  na  Cárdio  Pulmonar  Serviços  Médicos  Ltda  todos  os  médicos  prestam  serviço  à  empresa  como  sócios,  com  cotas  variando  de  R$  22,00  a  R$  140,00, para um capital inicial de apenas R$ 6.048,00, em 2006.  Em uma análise por amostragem sócios  com cotas na  empresa  no valor de RS; 140,00 têm­se retirada de lucro acima de R$ 300  mil  no  ano.  Com  esse  entendimento,  o  atendimento  médico,  atividade  precípua  da  empresa,  é  colocado  em uma  empresa  à  parte, sendo todos os médicos, também sócios. Como na prática  as duas empresas se comportam como uma só, verifica­se que a  parte  substancial  da  folha  de  pagamento,  os  médicos,  são  caracterizados como sócios, em tese, para o não pagamento de  tributos da área previdenciária.  Além  disto,  os  médicos  de  ambas  as  empresas,  recebem  honorários  relativos  a  serviços  prestados,  que  também  estão  sujeitos à incidência de contribuições para a Previdência Social.  Para fugir novamente a esta contribuição e ao Imposto de Renda  Pessoa Física, a empresa tem entendido, incorretamente, que o  pagamento de honorários médicos se confunde com o lucro, o  que  provoca  o  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias e demais  tributos,  em  relação aos pagamentos  dos serviços prestados pelos médicos.  Ressalta ainda o Relatório que em relação às sociedades civis de  prestação  de  serviços  de  profissões  regulamentadas,  que  é  o  caso  da  empresa  Cárdio  Pulmonar  Serviços  Médicos  Ltda,  CNPJ 14.909.568/000134, aplica­se o disposto no § 5o do artigo  201  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99,  com  a  alteração advinda pelo Decreto  4729,  de 09/06/2003.  Dessa  forma,  no  caso  das  sociedades  civis,  é  necessário  contabilizar distintamente o prólabore e a distribuição de lucros,  pois  não  o  fazendo  desta  forma,  e  distribuindo  apenas  lucros  para  os  sócios,  este  lucro  terá  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o valor total distribuído.  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10580.723518/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.985  S2­C4T3  Fl. 4          5 Outros  fatos  encontrados  durante  a  fiscalização  foram  o  recebimento de recibos emitidos por pessoa  jurídica, em vez de  notas  fiscais,  como  é  o  caso  das  empresas  SSC  Serviços  e  Soluções  Contábeis,  CNPJ  05.964.213/000157,  JCL  Telles  Advocacia,  CNPJ  34.434.803/000176  e  WBL  Sistemas,  CNPJ  97.376.503/000106.  A  emissão  de  recibo  em  vez  de  NF  pode  ensejar,  em  tese,  a  omissão  de  receita,  definida  como  crime  pela  Lei  n°  8.137,  de  27/12/1990.  Além  deste  fato,  empréstimos  de  mútuo  entre  a  empresa  e  os  funcionários para o pagamento de despesas com educação não  foram devidamente assinados pela empresa e pelos funcionários,  podendo  ensejar  a  nulidade  das  operações,  mesmo  tendo  sido  escriturados contabilmente.  Durante  a  auditoria,  foram  realizadas  cinco  diligências  em  empresas que prestam serviços ao Instituto Cárdio Pulmonar da  Bahia, como forma de subsidiar os trabalhos.  Foram  elas: Clinica Wellington Cunha  Serviços Médicos  Ltda,  CNPJ  42.052.415/000159;  José  Carlos  Carneiro  Lima  Soc.  Simples  Ltda,  CNPJ  14.656.060/000171;  Serviço  De  Reabilitação  Intensiva  Soc.  Simples  Ltda,  CNPJ  34.234.757/000161.  Com relação à obra de reforma e ampliação da estrutura física  da  instituição,  como  foi  feito  um  contrato  de  empreitada  total  com  a  empresa  PL  Construtora  Ltda,  originando  a  criação  de  outro CEI,  em nome  desta  última,  foram  verificados  apenas  se  houve retenção no percentual de 11% nos pagamentos de mão de  obra, conforme determina a lei.  Verificamos o cadastramento do CEI 04.275.18619/78, em nome  do Instituto Cárdio Pulmonar da Bahia Ltda, sem recolhimentos  e  do  CEI  31.590.05017/75  em  nome  da  PL  Construtora  Ltda,  onde  foram  recolhidas  as  retenções  efetuadas. O  primeiro CEI  está  com  o  cadastro  incompleto,  não  permitindo  verificar  a  possibilidade  de  se  tratar de  obra nova,  reforma ou demolição  além dos dados relativos à metragem.  O  art.  220  do  Decreto  no  3.048,  de  06  de  maio  de  1999,  disciplina este assunto.  A  partir  da  competência  03/2002,  a  empresa  obteve  liminar  para  o  não  recolhimento  das  contribuições  para  outras  entidades e fundos relativas ao Serviço Nacional do Comércio,  no  percentual  de  1,5%  sobre  a  folha  de  pagamento,  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial,  no  percentual  de  1%,  através  do  Mandado  de  Segurança  n°  2002.33.00.004726, devendo recolher as contribuições em juízo.  Através do DEBCAD 35.943.624­2,  já  tinham sido cobradas as  contribuições  para  estas  duas  entidades  abrangendo  o  período  de 03/2002 a 10/2005. Este débito encontra­se com exigibilidade  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   6 suspensa  até  o  trânsito  em  julgado  do  processo  judicial,  conforme Acórdão n° 15­03.369.  No período  abrangido  pela  auditoria,  de 01/2005 a 12/2006,  a  empresa  informou  em  desacordo  com  o  Manual  do  Sistema  Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social, através da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  o  campo  "Outras  Entidades"  com  a  informação  115.  Esta  informação  abrange  o  recolhimento  às  entidades  SESC  e  SENAC, nos " percentuais de 1,5% e 1%, gerando divergências  entre o valor declarado e o valor pago.  A partir da competência 12/2006 e até a competência 12/2008,  a empresa passou a informar o campo "Outras Entidades" com  a informação 067, que não compreende o recolhimento para o  SESC/SENAC,  de  acordo  com  o  capítulo  IV  Orientações  específicas, item 7, mencionado anteriormente. Com a versão 8.4  do  sistema  SEFIP,  com  validade  a  partir  da  competência  11/2008, este entendimento foi alterado. Desta forma, a empresa  foi  comunicada  para  corrigir  todas  as  GFIP  informadas  no  campo "Outras Entidades",  incorreto, de acordo com o manual  do SEFIP.  Como os pagamentos ao SESC e SENAT, durante o período da  ação fiscal, de 01/2005 a 12/2006,  foram declarados em GFIP,  será  confeccionada  informação  fiscal  para  o  setor  responsável  pela  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  inadimplentes.  De  acordo  com  informações  constantes  do  livro  Razão,  a  empresa  vem  recolhendo  judicialmente  os  valores  relativos  às  contribuições para o SESC e SENAC.  Os  levantamentos  com  as  contribuições  devidas  e  não  recolhidas  pela  empresa,  relativos  a  esta  auditoria,  estão  detalhados abaixo, com sua respectiva legislação. São eles:   · ALM ­ DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO,   · BRE ­ BOLSA RESIDÊNCIA EM ENFERMAGEM,   · FUT ­ ALUGUEL CAMPO DE FUTEBOL,   · PLI ­ PROLABORE INDIRETO,   · PRÉ ­ PRESTADORES DE SERVIÇO,   · SDX ­ RETENÇÃO SODEXHO DO BRASIL,   · TAX ­ TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS e   · HON ­ HONORÁRIOS PROFISSIONAIS.  Devido  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  da  capacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho é de 2% (dois por cento).  O  contribuinte  não  possui  convênio  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalho,  solicitado  através  do  Termo  de  Início  da  Ação Fiscal  de  08/08/2008  e  não  apresentado.  Esta  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10580.723518/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.985  S2­C4T3  Fl. 5          7 informação  foi  corroborada  com  dados  do  Ministério  do  Trabalho.  A  legislação  previdenciária  esclarece  no  parágrafo  9º,  letra  c,  do  art.  28,  da  Lei  8.212/1991,  que  somente  não  incidirá  contribuição sobre a parcela de alimentação, se o fornecimento  da mesma estiver de acordo com o Programa de Alimentação do  Trabalhador.  O  Relatório  Fiscal  enfatiza  que  a  alimentação  fornecida  ao  trabalhador possui expressão econômica pela sua habitualidade  e costume e, com o tempo, o empregado passa a contar com estes  acréscimos.  A  lei  6.321/76  foi  instituída  como  incentivo  fiscal,  configurando­se em verdadeira exceção e, a não ser nos moldes  do  PAT,  todos  os  gastos  com  refeições  integram  o  salário  de  contribuição.  A  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  em  seu  artigo  458,  descreve,  claramente  o  conceito  de  salário  para  todos os efeitos legais:  Como  se  trata  de  um  hospital,  o  contribuinte  também  possui  despesas de alimentação dos seus pacientes, que não devem se  confundir com a alimentação dos seus funcionários. Para isso,  a  empresa  possui  em  sua  contabilidade  as  contas  de  despesa:  4.1.1.02.07  –  “Dietas  Pacientes”,  4.2.1.01.16  –  “Despesas  de  Alimentação” e 4.1.1.01.13 – “Despesas de Alimentação”.  Na  conta  “Dietas  Pacientes”,  tanto  durante  o  ano  de  2005  quanto  de  2006,  aparecem  pagamentos  basicamente  para  as  seguintes  empresas:  Nutrimaster  Comércio  de  Produtos  Nutricionais  Ltda,  CNPJ  04.410.951/000190;  Tecnovida  Comercial  Ltda,  CNPJ  01.884.446/000170;  Nutrimec  Produtos  Nutricionais  Ltda,  CNPJ  13.722.574/000115;  PSH  Produtos  e  Serviços  Hospitalares  Ltda  CNPJ  03.008.929/000155;  Nutricional  Produtos  Hospitalares  Ltda  CNPJ  04.628.696/000156.  Todos  os  pagamentos  para  estas  empresas  não  foram  computados  no  levantamento  ALM Despesas  com  alimentação,  por se tratar de despesas de alimentação com os pacientes.  Na  análise  da  documentação  da  contabilidade  das  contas  4.2.1.01.16  e  4.1.1.01.13,  foram  computados  poucos  lançamentos,  e bastante esparsos,  de notas  fiscais classificadas  como alimentação.  Após  julho/2006,  começam  a  aparecer  na  conta  4.1.1.01.13  Despesas  de  alimentação,  pagamentos  a  empresa  Sodexho  do  Brasil Comercial Ltda. as notas fiscais da empresa Sodexho, de  número 36267 a 36270, aparecem na contabilidade do Instituto  Cardio  Pulmonar  da  Bahia,  em  junho/2006,  como  sendo  despesas  da  empresa Cardio Pulmonar Serviços Médicos Ltda,  conforme extrato do livro Razão.  Durante a auditoria, foi verificado que a empresa Sodexho do  Brasil além de prestar serviço de alimentação para os pacientes  da  empresa,  também  presta  serviço  de  alimentação  para  os  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   8 funcionários,  tanto  da  Cárdio  Pulmonar  Serviços  Médicos  quanto do  Instituto Cárdio Pulmonar da Bahia Ltda, além de  ter  uma  lanchonete  funcionando  no  prédio  para  uso  dos  médicos, funcionários, pacientes e acompanhantes.  Dessa forma, por não possuir convênio com o PAT, os valores  pagos  como  auxílio  alimentação  ao  trabalhador  se  tornam  salário  de  contribuição,  de  acordo  com  a  Lei  8.212,  de  24/07/1991, art. 28, I.  Para evitar o lançamento de contribuições previdenciários dos  valores  pagos  à  contratada  Sodexho  referentes  a  dietas  com  pacientes,  a  empresa  auditada  forneceu  uma  tabela  contendo  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Sodexho Comercial  do  Brasil Ltda, separando os valores pagos como alimentação aos  funcionários  dos  valores  relativos  a  pagamento  de  dietas  aos  pacientes.  Sobre  os  valores  desta  tabela,  foram  cobradas  as  contribuições  previdenciárias  do  levantamento  ALM  Alimentação,  exclusivamente  sobre  os  pagamentos  como  alimentação  dos  funcionários,  por  a  empresa  não  apresentar  convênio com o PAT.  Em  relação  ao  levantamento  BRE  Bolsa  de  residência  em  enfermagem, de acordo com o Decreto n° 3.048, de 06 de maio  de  1999,  art.  9º.  Aqueles  profissionais  foram  considerados  como  segurados  obrigatórios  da  previdência  social,  contribuinte  individual,  nos  termos  do  Inciso  V,  alínea  “j”  (daquele  parágrafo),  bem  como  do  inciso  X  do  parágrafo  15,  com redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99.  O  Ministério  da  Saúde  no  Guia  de  Orientações  para  o  enfermeiro  residente,  capítulo  Normas  e  Diretrizes  da  Residência  em  Enfermagem,  diz  que  o  enfermeiro  residente  deverá  comprovar,  mensalmente,  junto  à  fonte  pagadora,  os  recolhimentos  efetivados  para  a  Previdência  Social.  O  não  cumprimento desta cláusula  implica a suspensão do pagamento  da bolsa."  O Relatório Fiscal ainda registra que de acordo com o art. 17°  da Medida Provisória n° 447, de 14 de novembro de 2008, que  alterou o art. 4o da Lei n° 10.666, de 08 de maio de 2003, fica a  empresa  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente  com  a  contribuição  a  seu  cargo  até  o  dia  vinte  do  mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente  anterior se não houver expediente bancário naquele dia.  Por  esse  entendimento  o  enfermeiro  residente  é  caracterizado  como  contribuinte  individual  sujeito  às  mesmas  regras  do  médico residente, devendo a empresa contratante pagar a parte  patronal e reter a parte pessoal desse segurado.  Até a Instrução Normativa MPS/SRP n° 20, de 11 de janeiro de  2007,  ao  falar  da  contribuição  devida  pelo  médico  residente,  quando  paga  em  desacordo  com  a  lei,  estende  o  termo  para  "médico residente ou o residente em área profissional da saúde",  o que corrobora esse entendimento.  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10580.723518/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.985  S2­C4T3  Fl. 6          9 O  pagamento  de  aluguel  de  campo  de  futebol  para  lazer  dos  funcionários,  cobrado  através  do  levantamento  FUT  Aluguel  de  Campo  de  Futebol,  caracteriza­se  como  vantagem  pessoal  não abrangida por legislação específica e como se trata de uma  liberalidade  da  empresa  é  base  de  incidência  para  a  Previdência  Social,  de  acordo  com  o  art.  214  do  Decreto  nº  3.048, de 06/05/1999.  Da mesma forma, o pagamento de despesas pessoais dos sócios,  como  IPTU,  seguro  de  vida  e  até  mesmo  presentes  pessoais,  discriminados  no  levantamento  PLI  Prólabore  Indireto,  caracterizamse  como  remuneração  indireta,  estando  sujeito  à  contribuição  para  a  Previdência  Social,  além  de  infringir  o  princípio  da  Entidade  presente  nas  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade  (art. 4o O Princípio da ENTIDADE reconhece o  Patrimônio como objeto da Contabilidade).  O  levantamento  PRE  Prestadores  de  Serviço,  relaciona  o  pagamento  de  prestadores  de  serviço  caracterizados  como  contribuintes  individuais  de  acordo  com  o  Decreto  3.048,  de  06/05/1999,  Art.  201,  com  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada à seguridade social, é de vinte por cento sobre o total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação  dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99.  A  empresa  também  é  obrigada  a  descontar  a  contribuição  pessoal  dos  contribuintes  individuais  que  lhes  prestam  serviço,  no  percentual  de  11%,  de  acordo  com  o  art.  216  do  Decreto  4.048, de 06/05/1999:  O  levantamento  TAX  Transportadores  autônomos,  refere­se  basicamente  aos  pagamentos  a  motoristas  de  táxi  constantes  dos movimentos contábeis encontrados. Este levantamento está  amparado no § 4o do art. 201 do Decreto 3.048, de 06/05/1999:  Em relação aos pagamentos a empresa Sodexho Comercial do  Brasil  Ltda,  levantamento  SDX,  também  entende­se  que  deveria haver retenção no percentual de 11% sobre o valor da  nota  fiscal,  respeitado  os  descontos  permitidos  por  lei.  Fundamenta  retenção  no  art  219  do  RPS,  em  que  a  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância retida em nome da empresa contratada, observado  o disposto no § 5o do art. 216. (Redação dada pelo Decreto n°  4.729, de 9/06/2003)  Ainda  em  relação  ao  instrumento  da  retenção,  se  reporta  à  Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, art. 146.  Para este  fim, a empresa Instituto Cárdio Pulmonar da Bahia  Ltda  coloca  à  disposição  as  suas  instalações  físicas  para  preparo de refeições por pessoal da empresa Sodexho do Brasil  Comercial Ltda, conforme discriminado em contrato, em anexo.  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   10 A  empresa  Sodexho  não  efetuou  o  destaque  da  retenção,  emitindo  nota  fiscal  de  venda  de  mercadoria,  tentando  descaracterizar  o  instrumento  da  retenção,  o  que  não  exclui  a  responsabilidade  da  empresa  Instituto  Cárdio  Pulmonar  da  Bahia Ltda, de fazê­lo., nos termos dos arts. 146, 150, I e 151 da  IN n° 3, de 14/07/2005.  Como não houve separação do valor do material e da mão de  obra nas notas fiscais emitidas pela empresa Sodexho do Brasil  Ltda, o valor da retenção foi calculado pelo valor bruto da nota  fiscal.  O  levantamento  HON  Honorários  profissionais,  refere­se  ao  pagamento aos sócios sobre serviços prestados como médicos.  O  Relatório  fiscal  menciona  a  confusão  entre  o  prólabore  decorrente do serviço prestado pelos sócios como médicos com  a  figura  do  lucro,  não  incidindo  contribuição  previdenciária  nem imposto de renda. Dessa forma, tanto os honorários pagos  aos  sócios  por  serviços  prestados  quanto  ao  lucro  contábil  distribuído aos sócios no final do exercício ou como forma de  antecipação,  não  estariam  sujeitos  às  contribuições  previdenciárias e demais tributos.  Como esta interpretação está em desacordo ao art. 28, I, da Lei  8.212,  de  24/07/1001,  que  define  salário  de  contribuição,  já  mencionado  anteriormente  neste  relatório,  a  empresa  foi  intimada  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  3,  de  03/02/2009 a informar a "relação de todos os pagamentos aos  sócios, durante os anos de 2005 e 2006, identificando a origem  do lançamento", o que não foi realizado.  Dessa  forma,  todos  os  pagamentos  aos  sócios  onde  não  foi  possível  cientificar de que se  trata de distribuição de  lucro foi  relacionado a este levantamento.  Ressalte­se que durante o ano de 2006, segundo informações do  balanço  contábil  deste ano,  a  empresa não distribuiu  lucro,  o  que  caracteriza  todos  os  pagamentos  aos  sócios  como  honorários médicos.  Uma análise conjunta  dos  créditos  pagos  aos  sócios,  conforme  contrato social,  revela a fragilidade dos pagamentos realizados  aos sócios como lucro. Pela análise da12a alteração contratual,  de  17  de  junho  de  2005  verifica­se  que  no  caso  do  sócio  Francisco  Peltier  Queiroz,  por  exemplo,  suas  cotas  foram  transferidas  para  a  empresa  IFQ  Participações  Ltda,  CNPJ  01.988.557/000145, passando sua participação de 56,16% para  0,001%. Assim, os pagamentos para o  sócio Francisco Peltier  Queiroz  a  partir  dessa  data  não podem  ser  caracterizados  em  nenhuma  hipótese  como  lucro,  porque  a  pessoa  física  Francisco Peltier Queiroz praticamente deixou de ser sócio do  Instituto Cárdio Pulmonar da Bahia, o que leva à conclusão de  que  os  pagamentos  foram  relativos  a honorários médicos. Da  mesma  forma  temos  o  sócio  José  Carlos  Carneiro  Lima,  que  repassou  as  suas  cotas  para  a  empresa  Patrimonial  Seabra  Lima  Ltda,  CNPJ  05.679.344/000192,  ficando  com  apenas  0,001%  das  cotas  das  empresa  Instituto  Cárdio  Pulmonar  da  Bahia Ltda.  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10580.723518/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.985  S2­C4T3  Fl. 7          11 O  critério  de  proporcionalidade  de  distribuição  dos  lucros  de  acordo  com  a  quantidade  de  cotas  de  cada  sócio  está  mencionada  desde  a  constituição  da  sociedade,  no  Contrato  Social, cláusula 10 Balanços e Resultados.  Esta  cláusula  se  manteve  na  alteração  contratual  de  14.01.1996,  permanece  na  10a  alteração  contratual,  de  31.03.1998,  nem  foi  revogada na  12a  alteração  contratual,  de  17.05.2005, para uma possível adequação ao novo Código Civil,  onde permanece a proporcionalidade.  Como  não  houve  uma  proporcionalidade  na  distribuição  dos  lucros  distribuídos  pela  empresa,  evidencia­se  que  entre  os  valores  encontram­se  pagamentos  relativos  a  honorários,  conforme  atestam  os  diversos  documentos  anexados  ao  presente processo.  Sobre este assunto, a Lei 10.406, de 10.01.2002 (Código Civil),  no seu artigo 1007,  fala que salvo estipulação em contrário, o  sócio  participa  dos  lucros  e  das  perdas,  na  proporção  das  respectivas  quotas, mas  aquele,  cuja  contribuição consiste  em  serviços,  somente participa dos  lucros na proporção da média  do valor das quotas.  No entanto, pela analise das informações presentes no anexo I,  verifica­se claramente que existem pagamentos aos sócios pelo  exercício de honorários médicos. Em relação a este documento,  verifica­se  mais  uma  vez  que  a  empresa  descumpre  dois  princípios  básicos  da  contabilidade,  que  é  o  da  Entidade,  ao  pagar  contas  pessoais  dos  sócios,  como  cartões  de  crédito,  mesmo  descontando  posteriormente  dos  honorários  a  serem  recebidos.  Pela  análise  do  mesmo  documento  constante  no  anexo  I,  verifica­se que a empresa descumpre o princípio do "Registro  pelo Valor Original" ao contabilizar os lançamentos pelo valor  líquido, creditando aos sócios Antonio Carlos Moreira Lemos,  por exemplo, o valor de R$ 15.381,64, em 23/08/2005, referente  ao período de 21/07/2005 a 19/08/2005, englobando receitas de  consultas,  visitas  e  procedimentos  médicos  realizados  pelos  sócios,  deduzindo  despesas  pessoais  com  cartão  de  crédito,  telefone e aluguel de salas e somando­se os valores relativos a  dividendos.  Esta operação, que deve se repetir para os demais pagamentos  aos  sócios  e  demais  períodos  identifica  a  existência  de  uma  conta  extra  contabilidade  da  empresa,  já  que  os  valores  não  aparecem  na  contabilidade,  conforme  mencionado  no  item  anterior.  Somando­se  a  isso,  os  valores  considerados  como  receita  (visitas,  consultas,  procedimentos  médicos)  não  foram  considerados  como  receita  da  empresa,  mas  exclusivamente  como receitas dos serviços prestados pelo médico sócio.  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   12 Assim,  fica  claro que essas  receitas  são pessoais,  dos  sócios e  não  da  empresa.  Para  que  se  pudessem  caracterizar  esses  pagamentos  aos  sócios  como  lucro,  eles  deveriam  ser  contabilizados  como  receitas  da  empresa,  que  deduzidas  as  despesas, geraria o lucro, o que não ocorreu.  Dessa  forma,  a  empresa  confunde  o  termo  honorário,  que  é  a  remuneração  pelo  exercício  de  uma  profissão  liberal,  com  o  termo  lucro,  que  é  o  retorno  positivo  de  um  investimento  feito  por  um  indivíduo  nos  negócios.  Ao  confundir  honorário  com  lucro,  a  empresa  provoca  o  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  e  demais  tributos  sobre  o  recebimento  de  honorários pelos médicos.  Verificou­se também que as empresas IFQ Participações Ltda e  Patrimonial  Seabra  Lima  Ltda  não  receberam  lucros  antecipados  durante  o  ano  de  2005,  após  a  sua  entrada  na  empresa,  em  junho  de  2005,  o  que  torna  incompatível  o  recebimento de lucro pelos sócios pessoas físicas a partir dessa  data, já que não é possível distribuir lucro para os sócios pessoa  física e não distribuir para os sócios pessoa jurídica.  O Instituto Cárdio Pulmonar da Bahia Ltda  também celebrou  contrato  de  sociedade  com  Carlos  Gilberto  Widmer,  Luiz  Eduardo  Lago  de  Castro  e  Thati  Seixas  Lima  Maia  para  a  aquisição  de  um  tomógrafo  por  estes  últimos  e  aluguel  ao  primeiro.  De  acordo  com  a  cláusula  segunda,  item  4,  do  contrato  celebrado,  "os  sócios  participantes,  se  e  quando  exercerem  atividades  de  uso  do  equipamento,  serão  remunerados  pelo  valor de honorários estabelecido para o procedimento".  Como  a  empresa  também  não  forneceu  a  relação  de  pagamentos a estes sócios ostensivos, separando o que é o valor  do aluguel do equipamento e o que é honorário, os pagamentos  aos sócios do tomógrafo foram classificados como honorários.  Ressalte­se  que  a  constituição  da  sociedade  para  uso  do  tomógrafo foi assinado em 24 de outubro de 2005, sendo que os  pagamentos aos sócios iniciaram­se em janeiro de 2005, ou até  mesmo  anteriormente,  já  que  não  foi  analisada  a  documentação contábil anterior a 2005.  O Relatório Fiscal ainda esclarece sobre a questão das multas.  Durante  o  período  da  auditoria,  houve  uma  alteração  na  legislação  provocada  pela  edição  da  MP  449/2008,  de  03/12/2008, que alterou o percentual da multa de ofício de 24%  para 75% e extinguiu o Auto de Infração por descumprimento de  obrigação  acessória  com  código  de  Fundamentação  Legal  68  (não  declaração  dos  fatos  geradores  em GFIP)  e  inclusão  dos  artigos 32A e 35A na Lei n° 8.212/91,  incluindo os Al CFL 77,  entrega  de  GFIP  em  atraso,  e  CFL  78,  entrega  com  omissões/incorreções  relacionadas ou não a  fatos geradores de  contribuições previdenciárias.  A MP 449/2008  foi  convertida na  lei  n° 11.941/2008, de 27 de  maio  de  2009,  mas  por  conta  do  princípio  da  retroatividade  benigna estipulada pelo Código Tributário Nacional no art. 106,  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10580.723518/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.985  S2­C4T3  Fl. 8          13 incisso II, c, deve­se comparar a multa imposta pela  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador  e  a  imposta  pela  legislação  superveniente, aplicando a mais benigna, por competência.  O valor e metodologia de cálculo do Al por descumprimento de  obrigação  acessória  com  CFL  68  estão  discriminados  no  relatório  com  DEBCAD  37.169.638­0,  sendo  que  em  todas  as  competências  a  empresa  foi  beneficiada  com  o  limite  máximo  definido em lei, por competência, no valor de R$ 13.291,80.  Dessa forma, comparando­se as duas metodologias, verifica­se  que para as competências 01/2005, 03/2005, 04/2005/ 05/2005,  06/2005, 07/2005, 08/2005, 09/2005, 02/2006, 03/2006, 04/2006,  05/2006 e 12/2006, a multa mais benéfica para o contribuinte é  a definida na Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008.  Da  mesma  forma,  para  as  competências  02/2005,  10/2005,  11/2005, 12/2005, 01/2006, 06/2006, 07/2006, 08/2006, 09/2006,  10/2006,  11/2006,  a  metodologia  adotada  foi  a  anterior  à  publicação da MP n° 449, com multa de ofício de 24% mais o  Auto  de  Infração  por  Obrigação  Acessória  no  Código  de  Fundamentação Legal 68.  Por  conta  da  adoção  do  princípio  da  retroatividade  benigna  foram  criados  levantamentos  espelhos,  separando  os  levantamentos  da  com  cobrança  das  contribuições  previdenciárias pela metodologia anterior à MP 449/2008 e pela  atual.  Quanto ao  levantamento SDX a multa aplicada  foi  sempre de  24% por não  influir no cálculo do Al CFL 68 e pela empresa  não ser obrigada a informar os dados em GFIP Em relação às  contribuições  para  as  outras  entidades  e  fundos  a  multa  aplicada  foi  de  24%  para  todo  o  período,  por  não  influir  no  cálculo do CFL 68.  A escrituração contábil que serviu de base para os lançamentos  foi fornecida pela empresa através do Termo de Início da Ação  Intimação Fiscal.  O Auto de Infração por descumprimento de obrigação principal  foi  desmembrado  em  três,  constando,  no  primeiro  as  contribuições a cargo da empresa (DEBCAD 37.169.640­2), no  segundo  as  contribuições  pessoais  cargo  dos  segurados/contribuintes individuais (DEBCAD 37.169.641­0) e  no  terceiro  as  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (DEBCAD  37.169.642­9),  conforme  discriminado  abaixo.  Neste  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal relativa às contribuições patronais, estão relacionados  os  itens  de  pagamento  12  (Empresa),  13  (SAT/RAT),  14  (C.  Ind/Adm/Aut) e 10 (Ret. Nota Fiscal).  Durante o presente processo  fiscal  foram  lavrados os Autos de  Infração discriminados à fl. 79.  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   14 Todos  os  valores  relacionados  aos  levantamentos  estão  discriminados nos relatórios Discriminativo Analítico do Débito,  Discriminativo  Sintético  do  Débito,  Relatório  de  Documentos  Apresentados  e  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados.  Além  dos  dispositivos  citados  no  corpo  deste  relatório,  fundamenta­se  também  o  presente  crédito  previdenciário  pela  legislação  constante  do  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito.  Para efeitos de anexação de documentos de prova foi designado  o processo de DEBCAD 37.169.640­2 como processo principal,  ficando os demais processos como secundários.  O contribuinte recebeu as segundas vias do Termo de Início da  Ação Fiscal e Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal.  Em  função  da  origem  dos  créditos  tributários  será  feita  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ao  Ministério  Púbico  Federal e Termo de Comunicação de Débitos.  Não foi confeccionado Termo de Arrolamento de Bens devido à  soma dos créditos tributários, relativos a tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil não  exceder  a  trinta  por  cento  do  patrimônio  conhecido,  conforme  Instrução Normativa SRF n°  264,  de  20  de 20 de dezembro  de  2002,  no  valor  de  R$  R$  29.601.928,98,  de  acordo  o  Balanço  Patrimonial de 31/12/2008.  O  contribuinte,  cientificado  do  lançamento  ora  sob  julgamento  em 14 de julho de 2009 (fl.02), apresentou, em 12 de agosto de  2009  (fl.26),  sua  peça  de  impugnação,  mediante  instrumento  acostado  ao  presente  processo  (fls.  26  a  45),  alegando,  em  síntese, o seguinte:  A  Auditoria  não  levou  em  consideração  a  comprovação  dos  dados com base na escrituração contábil, conforme lançamentos  em  contrapartida  na  conta  do  Patrimônio  Liquido  –  “Lucros  Acumulados”.  Nada no ordenamento jurídico obriga a remuneração dos sócios  através  de  prólabore,  em vez  da  possibilidade de  assim  fazê­lo  pela distribuição de lucros. Por outro lado, a não separação de  tal  pagamento  na  contabilidade  não  implica  na  sua  desconsideração  enquanto  lucro  distribuído  e  sua  conseqüente  caracterização  como  prólabore,  até  porque  o  procedimento  classificatório é da essência da técnica contábil. O que ainda é  mais verdadeiro no caso de empresas que optem pelo regime de  lucro  presumido,  situação em que  os  dados  comprobatórios da  distribuição de lucros estariam nas declarações de rendimentos  apresentadas pelos  sócios  (nos  termos da ADN  / Cosit nº 4, de  1996).  Além disto, chama à atenção para a existência de uma Sociedade  em  Conta  de  Participação  (SCP),  que,  a  despeito  de  sua  autonomia,  não  dispõe  de  personalidade  jurídica  própria.  Salienta que A SCP, da qual a autuada é sócio ostensivo, não se  confunde com aquela.  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10580.723518/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.985  S2­C4T3  Fl. 9          15 As apurações de base de cálculo e dos  tributos correspondente  dão­se, pois, separadamente ente a SCP e o sócio ostensivo.  Estanha  assim  o  lançamento  fiscal  em  um  único  Auto  de  Infração, que traz inclusive implicações quanto à regra do sigilo  fiscal. Antecipa, assim, o pedido de arquivamento do auto.  A  lei  fiscal  autoriza  três  formas  não  excludentes  capazes  de  retribuir valores aos cotistas de sociedades. Uma é na forma de  prólabore,  a  qual  deve  ter  previsão  no  contrato  social  com  estabelecimento  de  limites  de  pagamento,  período,  etc.  A  segunda é da remuneração do capital através da distribuição do  lucro.  A  terceira  são  os  juros  sobre  capital  próprio  que  não  comentaremos para não atrapalhar o cerne da questão.  Praticamente  todas  as  sociedades  abandonaram  a  retribuição  através  do  prólabore  em  razão  da  desoneração  tributária  determinada pela lei fiscal do imposto de renda, Lei n° 9.249, de  1995,  que  afastou  da  tributação  o  pagamento  de  lucros  e  dividendos.  O  discurso  oficial  de  então,  que  perdura  até  a  presente data, é que a sociedade é uma ficção do direito, é uma  abstração,  pois  a  tributação  efetiva  incide  é  sobre  as  pessoas  naturais da sociedade com implicação direta na remuneração do  investidor (sócio).  O  pressuposto  da  distribuição  de  lucro  é  a  sua  existência,  os  quais  podem  ser  remanescentes  de  anos  anteriores,  de  lucros  contemporâneos  ou  do mesmo  de  período  ainda  não  concluso.  Sendo este último efetivo, pela via do balanço especial ou mesmo  por estimativa.  A  apuração  estimada  de  lucro,  habilitado  à  distribuição,  foi  descrita  e  autorizada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  quando  interpretou dispositivo da lei em comento, determinou regras da  apuração  do  lucro,  através  da  Instrução Normativa  n°  11, DE  1996, art. 51, parágrafos 2º, 3º e 4º.  Do ato interpretativo oficial da autoridade  tributária é possível  afirmar que o lucro distribuído pode ser contábil ou estimado.  Como se lê, o lucro sujeito à distribuição pelo critério estimado  é o resultante da soma algébrica inserida no parágrafo segundo  acima  transcrito. De  outro  lado,  o  critério  contábil  decorre  de  reservas  de  lucros  (lucros  antigos,  com  ou  sem  destinação  especificas)  como  também  de  lucros  acumulados  ou  contemporâneos, e admite ainda lucros de período em curso, que  chamou de "ainda que por conta de períodobase não encerrado".  Por  outro  giro,  a  distribuição  de  lucro  pode  ser  realizada  em  proporção diferente do percentual de participação de cada sócia  no  capital  da  sociedade. Essa  possibilidade  já  é  admitida  pela  Receita  Federal  em  seus  chamados  "Perguntas  e  Respostas  “editados na década passada. Ademais, o novo Código Civil, em  seu art. 1007 assim autoriza o pagamento desproporcional.  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   16 Eventual cláusula com estipulação em contrário à regra descrita  no  enunciado  da  norma  é  mera  recomendação  do  enunciado,  pois, como é sabido, nem todas as práticas e opções realizadas  no mundo  real  das  sociedades  estão  previstas  em  contrato. Ou  seja,  a  efetividade  da  distribuição  desproporcional  sem  resistência de qualquer sócio revela a concordância tácita, fato  que  supera  a  necessidade  de  cláusula  expressa.  A  vontade  dos  cotistas  pode  definir  critérios  de  distribuição  de  lucros  não  proporcionais à participação no capital social da sociedade com  idêntica validade.  A  possibilidade  de  desproporção  não  fica  atrelada  a  critério  legal. Assim estabelecer que o sócio com determinado percentual  de participação no capital esteja limitado a certa quantidade de  lucro  afrontaria  o  dispositivo  do  código  civil,  que  não  só  permitiu como autorizou a desproporção.  Como afirmado na inicial, não existe lei obrigando o pagamento  de prólabore,  esta  é uma  remuneração que depende apenas da  vontade  dos  cotistas,  desde  que  cumpridos  determinados  prérequisitos.  Neste  sentido,  cita  o  caso  da  antiga  "firma  individual"  para  o  qual foi editada a "Consulta Técnica n° 328, de 2003", na qual é  dito que o titular seria contribuinte obrigatório do Regime Geral  RGPS independentemente de retirada de prólabore.  Da mesma forma, lembra a Consulta Técnica 605, de 2005, que  não  incluiu  no  rol  dos  segurados  obrigatórios  o  empresário  unipessoal (firma individual), no caso de não receber prólabore,  podendo contribuir na qualidade de facultativo.  Passa  em  seguida  a  discorrer  sobre  o  levantamento  "HON —  Honorários  profissionais",  fazendo  referência  ao  "Relatório  Fiscal  da  Auditoria",  que  se  reporta  ao  Auto  de  infração  37.169.6402,  cujos  temas  estão  dispostos  nos  parágrafos  19  a  22, páginas 4 e 5, e parágrafos 66 a 84, páginas 18 a 21.  A Impugnante rechaça o lançamento lembrando a confusão com  a "Cárdio Pulmonar Serviços Médicos Ltda”, enquanto a razão  social  da  Impugnante  é  “Instituto  Cárdio  Pulmonar  da  Bahia  LTDA”.  Mesmo  assim,  informa  a  apresentação  do  rol  de  empregados  do  Instituto,  dentre  eles,  médicos  que  prestaram  serviços nos anos de 2005 e 2006, na condição de empregado ou  prestador de serviço e que não pertencem ao quadro societário  da Impugnante.  Também  discorda  do  procedimento  fiscal  fundamentado  na  alegação  de  que  não  teriam  sido  apresentados  documentos  contábeis  com  a  separação  de  prólabore  e  a  distribuição  de  lucro,  bem  como  do  lançamento  conseqüente:  tributação  de  todos os valores como se prólabore fossem, com base no decreto  4.729,  de  2003,  que  alterou  o  regulamento  da  Previdência  Social, artigo 201.  Ressalta  que  a  Impugnante  não  é  sociedade  civil  desde  a  alteração contratual n° 12, de junho de 2005, pois existe em seu  quadro  societário pessoa  jurídica  (vide Anexo  III),  assim como  também não se enquadra no sucedâneo, a sociedade simples. A  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10580.723518/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.985  S2­C4T3  Fl. 10          17 tese  fica  robustecida  pelo  fato  da  impugnante  recolher  o  ISS a  Prefeitura  Municipal  de  Salvador  com  base  no  faturamento,  enquanto as sociedades civis recolhem em valor fixo em razão do  numero de profissionais sócios. Por isso mesmo, na atualização  com  o  novo  código  a  sociedade  foi  convertida  em  "sociedade  limitada  empresária"  Além  da  Impugnante  não  ser  uma  sociedade civil, ainda contesta o entendimento fiscal, lembrando  que, em relação ao  tema da antecipação de Lucro de exercício  não iniciado, a Receita Federal do Brasil permite a distribuição  de lucro antecipado, por conta de exercício em curso, conforme  previsto  na  Instrução  Normativa  11,  de  1996,  art.  51,  §  3o,  repisada no Ato Declaratório Normativo Cosit n°4, de 1996.  Não existe no ordenamento jurídico, e mais especificamente, no  sistema tributário qualquer restrição de pagamento de lucro em  valores  desproporcionais.  Ao  revés,  o  Código  Civil,  regula  a  matéria  permitindo  a  desproporção.  A  expressão  "salvo  estipulação  em  contrário"  é  a  autorizadora  das  sociedades  distribuírem lucros desproporcionais ao Capital.  Essa estipulação pode ser feita a cada resultado ou distribuição.  E  não  precisa  ser  escrita  em  contrato,  é  suficiente  a  aquiescência  da  maioria  ou  de  todos,  como  é  o  caso  da  Impugnante.  Impossível  é  a  sustentação  de  lançamento  que  diverge  na  essência:  quer  pelo  destinatário  do  enunciado  (sociedade  civil,  enquanto que a Impugnante é sociedade empresária), quer pela  incompatibilidade  quanto  à  conceituação  fiscal  do  que  seja  prólabore ou lucro.  Quanto  à  alegada  falta  de  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente  do  capital  social,  a  impugnante assevera que  tal discriminação se encontra em sua  escrituração  contábil.  Pois,  os  lançamentos  pertinentes  ao  prólabore  estão  em  contrapartida  nas  contas  de  despesas  do  grupo do resultado, enquanto que para os pagamentos a título de  distribuição  de  lucros  a  contrapartida  é  a  conta  de  "lucros  e  prejuízos acumulados".  Além disto,  os  valores  distribuídos  a  título de  lucro  também se  confirmam  nas  declarações  de  ajuste  anual  dos  sócios  beneficiários (anexos juntados na defesa).  Igualmente  refuta  o  argumento  de  que  não  teria  a  Impugnante  identificado  a  origem  do  lançamento,  afirmativa  incompatível  com  a  informação  dada  pelo  próprio  autuante  dando  conta  de  que  teve  acesso  aos  registros  contábeis.  Neste  sentido,  para  comprovar  que  o  acesso  aos  registros  contábeis  foi  suficiente,  faz a juntada das contas do Razão que sintetizam a distribuição,  as  quais  foram  disponibilizadas  no  curso  da  fiscalização,  da  seguinte forma:  ...    Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   18 Reitera o equívoco do autuante em relação ao ano de 2006, vez  que a  Impugnante não distribuiu  lucros no período,  ressalvado  os distribuídos para os sócios da SCP.  Quanto ao referido ano de 2006 esclarece o ocorrido:  · a  Impugnante  era  devedora  da  Cárdio  Pulmonar  Serviços  Médicos  Ltda.  (conta  do  passivo  exigível  —  mútuo da Cárdio Pulmonar). E no ano de 2006, diversos  pagamentos  foram  realizados  a  terceiros,  por  conta  e  ordem  da  Credora  (Cárdio  Pulmonar),  para  amortizar  dívida da Impugnante;   · por  conta  das  amortizações,  houve  a  entrega  de  numerário, sempre por conta e ordem do Credor, tendo  como  beneficiários  alguns  sócios  do  Credor,  por  isso,  tais  valores  foram  a  débito  da  conta  do  passivo  que  registrava o mútuo.  · portanto, a Impugnante não distribuiu lucros no ano de  2006.  Houve,  sim,  amortização  com  entrega  de  numerário  aos  sócios  da  empresa  Credora,  por  sua  conta  e  ordem,  ainda  que  se  considere  a  existência  de  sócios comum ao Impugnante e a empresa Credora;  ·  por outro lado, a Impugnante distribuiu lucro em 2005 e  contabilizou  os  valores  nas  contas  de  Lucros  acumulados (o que não ocorreu em 2005).  Contesta  também  a  afirmação  do  auditor  de  que  os  valores  distribuídos  a  título  de  lucro,  são,  em  sua  ótica,  rendimentos  pessoais auferidos por aquelas pessoas (não contabilizados, por  não serem receitas da empresa).  Reitera, ainda com relação a este aspecto, que inexiste razão na  autuação  quanto  a  distribuição  de  lucros  para  as  sócias  IFQ  Participações Ltda. e Patrimonial Seabra Lima Ltda.  Põe  em  xeque  a  autuação  ao  afirmar  que  apesar  da  alteração  contratual  pela  qual  foram  transferidas  cotas  sociais  antes  de  titularidade  das  pessoas  físicas  dos  médicos  Francisco  Peltier  Queiroz  e  José  Carlos  Carneiro  Lima  para  as  mencionadas  pessoas  jurídicas  por  eles  constituídas,  os  lucros  continuaram  (no período fiscalizado) a ser pagos às pessoas físicas.  Destaca  que  no  próprio  relatório  fiscal  da  auditoria  consta  a  informação de que essas duas pessoas físicas continuaram como  sócios  da  impugnante,  em  que  pese  a  redução  das  suas  respectivas  participação  societárias  para  0,001%  do  capital  social.  Remanesceram,  deste  modo,  na  qualidade  de  sócios,  pessoas  físicas  da  impugnante,  com  direito  a  percepção  de  lucros.  O  que  coloca  em  questão  de  qual  seria  o  motivo  da  tributação  na  Impugnante  se  o  caso  se  remete  a  rendimentos  pessoais.  Em  conclusão  a  questão  da  distribuição  de  lucros  tributada  como  prólabore,  não  é  possível  a  manutenção  do  crédito  tributário construído sob tamanho equivoco.  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10580.723518/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.985  S2­C4T3  Fl. 11          19 Pois,  uma atenta  leitura dos argumentos  e das peças  contábeis  juntadas é possível criar a convicção sobre a insubsistência dos  autos de infração nesta parte.  Quanto ao levantamento Alimentação, o auto de infração imputa  à autuada suposto descumprimento de obrigação tributária com  aplicação  de multa,  sob  a  alegação  de  que  a mesma  não  teria  declarado em GFIP valores concernentes à alimentação.  Não se sustenta a tese do autuante, em razão da impugnante não  estar  conveniado  ao  PAT  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  as  despesas  com alimentação  compõem o  salário  pagos  "in  natura",  passível  de  integração  à  remuneração,  fato  gerador da contribuição previdenciária.  A  Jurisprudência  é  pacífica  e  entende  que  não  é  obrigatório  a  empresa  ser  conveniada  ao  PAT  para  o  fornecimento  de  alimentação  aos  seus  funcionários,  não  compondo  a  remuneração. Cita jurisprudência sobre a matéria.  Deste modo, o auto de  infração veicula  exigência  tributária de  forma contrária ao entendimento da jurisprudência dos tribunais  superiores.  O  fato  da  impugnante  não manter  convênio  com  o  PAT não descaracteriza a natureza jurídica do fornecimento de  alimentação.  Por conseguinte, não é cabível a exigência de declaração destes  valores em GFIP, conforme entendimento do autuante.  Relativamente  ao  levantamento  “Bolsa  residência  em  enfermagem”,  a  impugnante  foi  autuada  sob  o  equivocado  entendimento  de  que  os  valores  pagos  à  títulos  desta  rubrica  deveriam  ter  sido  declarados  em  GFIP,  com  o  pagamento  da  parte patronal e retenção da parte pessoal do residente.  No  caso  da  impugnante,  a  bolsa  residência  não  se  caracteriza  como  salário,  possuindo  caráter  eminentemente  ressarcitório  e  não  remuneratório.  Não  se  aplica  o  art.  9o,  X,  do  decreto  n.°  3.048/99,  porque  a  referida  norma  legal  inclui  como  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social  o  "Médico  Residente",  enquanto que a hipótese em exame é de bolsa de residência em  enfermagem.  Por  todos  esses  motivos,  não  é  devida  a  contribuição  exigida  nem a obrigação de declaração em GFPI, muito menos, a multa  aplicada.  Vale  observar  que  a  impugnante  possui  quadro  funcional  composto por diversos profissionais em enfermagem com vínculo  empregatício, em relação aos quais as contribuições devidas são  corretamente pagas.  O oferecimento de bolsa auxílio para enfermeiras em formação  atende  especificamente  ao  programa  de  desenvolvimento  de  educação  profissional  em  parceira  com  núcleo  de  PósGraduação  da  Escola  de  Enfermagem  da  UFBA.  A  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   20 impugnante  oferece  apenas  02  (duas)  vagas  por  ano,  para  participantes que mantêm vínculos com a  Instituição de Ensino  citada, caracterizando a relação com a impugnante apenas como  estágio  profissional,  fato  que  não  gera  nenhuma  obrigação  previdenciária.  O  programa  de  residência  médica  que  gera  obrigações  previdenciárias desvincula o médico residente da Instituição de  Ensino  e  o mantém,  exclusivamente,  vinculado  à  Secretaria  de  Saúde  do  Estado  ou  à  Unidade  Médico  Hospitalar,  caso  completamente  diferente  da  situação  das  enfermeiras  "residentes"  na  unidade  da  impugnante.  O  trabalho  realizado  pelas  estudantes  de  enfermagem  não  caracteriza  "residência",  mas  sim  um  estágio  complementar,  pelo  simples  fato  de  ficar  mantido  o  vínculo  com  a  Instituição  de  Ensino  Superior.  A  impugnante apenas oferece uma bolsa auxílio.  Esta situação fática não gera obrigações previdenciárias.  A  impugnante  não  se  utiliza  deste  programa  para  quaisquer  finalidades ilícitas.  Quanto  ao  levantamento  relativo  ao  pagamento  de  aluguel  de  campo  de  futebol  para  lazer  dos  funcionários,  a  autuação  entendeu que se trata de vantagem pessoal, sujeita a incidência  de  contribuição  previdenciária,  por  suposta  incidência  do  art.  214, do decreto 3.048/99.  Novamente  a  autuação  extrapola  os  limites  legais.  Não  há  qualquer correlação entre o pagamento de aluguel de campo de  futebol  para  lazer  dos  empregados  com  a  hipótese  legal  invocada  no  auto  de  infração  O  salário  de  contribuição,  sob  aspecto  jurídico,  abrange  a  remuneração  direta  ou  indireta,  inclusive sob a forma de utilidades, pelos serviços prestados ou  pelo tempo à disposição ao empregador. No caso em comento, a  impugnante  pagou  aluguel  de  campo  de  futebol,  disponibilizando­o  para  eventual  lazer  de  funcionários,  familiares, amigos ou colaboradores da empresa, sem nenhuma  vinculação com a contraprestação do trabalho.  Para  a  caracterização  jurídica  de  salário  ou  remuneração  é  indispensável  o  nexo  causal  entre  o  pagamento  e  o  serviço  prestado pelo empregado. Ainda que ocorra de forma indireta, a  utilidade  apenas  se  caracteriza  como  remuneração  na  medida  em que se implementa pelo trabalho. O pagamento de aluguel de  campo  de  futebol  jamais  pode  ser  classificado  como  remuneração  e,  por  conseguinte,  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Não  há  qualquer  controle  ou  obrigatoriedade  no  comparecimento  à  referida  atividade  de  lazer  e  o  intuito  é  meramente recreativo e de integração dos funcionários com seus  familiares  c  amigos.  Nem  todos  os  funcionários  utilizam  dessa  beneficie.  Assevera  o  contribuinte  que  a  autuação  pelo  pagamento  de  aluguel de campo de futebol dá o tom da linha de pensamento do  autuante, com evidente exacerbação dos limites estabelecidos na  legislação em vigor.  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10580.723518/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.985  S2­C4T3  Fl. 12          21 Em  relação  ao  pagamento  de  salário  indireto  aos  sócios  da  impugnante (IPTU, seguro de vida e presentes pessoais), lembra  o  impugnante,  a  alegação  do  autuante  de  não  procede.  Em  verdade, ocorreram adiantamentos posteriormente ressarcidos e  apropriados na conta contábil antecipação de lucros (razão em  anexo).  Entende, portanto, que não foram esses valores pagos a título de  salário  indireto,  vez  que  o  ressarcimento  se  constitui  como  elemento irrefutável da inexistência de natureza salarial.  Também  impugna  a  inclusão  no  auto  de  valores  relativos  ao  pagamento  de  prestadores  de  serviços  /  contribuintes  individuais,  nos  termos  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99, art. 201. Ressalta como incabível tal levantamento, vez  que os documentos contábeis demonstram que não se tratam de  segurados contribuintes individuais.  Com relação à autuação que inclui valores referentes a recibos  de  pagamentos  a  motoristas  de  táxi,  considerando­os  fato  gerador  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  com  base  na  suposta  incidência  do  art.  201,  §  4o,  do  decreto  3.048/99,  entende como não aplicável ao caso presente a referida hipótese  legal tendo em vista que a impugnante não pagou ou creditou a  remuneração  diretamente  ao  condutor  autônomo  do  veículo.  Esses  valores  foram  reembolsados  aos  colaboradores  que  utilizaram  eventualmente  esses  serviços  autônomos  de  táxi.  O  caráter foi ressarcitório e não remuneratório.  A  regramatriz  da  incidência  tributária  pressupõe  o  pagamento  direto da remuneração ao condutor de  táxi,  o que não ocorreu  no caso em apreço. Assim, não é devida a contribuição exigida  nem as multas aplicadas.  Quanto  ao  levantamento “Sodexho Comercial  do Brasil  Ltda”,  contesta  a  alegação  do  autuante  de  que  a  impugnante  teria  deixado de reter o percentual de 11%  (onze pro cento)  sobre o  valor  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Sodexho  Comercial  do  Brasil Ltda.  Explica  o  contribuinte  que,  conforme  notas  fiscais  anexas,  a  Sodexho  Comercial  do  Brasil  Ltda.  é  responsável  pelo  fornecimento  de  refeições  à  impugnante,  caracterizado  pela  entrega  das  refeições,  conforme  prescrições  e  descrições  médicas  e  nutricionais.  O  objeto  da  relação  jurídica  é  o  fornecimento de produtos e não de serviços. O preço é composto  por tabela que relaciona valores para cada item de refeição, sem  remuneração  por  serviços. Quando  da  emissão  das  respectivas  notas  fiscais,  a Sodexho Comercial do Brasil Ltda. descreve os  produtos  vendidos,  com  quantitativo  e  valor  unitário,  com  o  recolhimento de ICMS, pela circulação de mercadorias.  A autuação é equivocada porque inaplicável o art. 219, invocado  no item 60 do relatório de auditoria fiscal, na medida em que a  impugnante não contratou serviços executados mediante  sessão  ou empreitada de mão de obra. Por outro lado, a incidência de  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   22 ICMS  sobre  o  valor  total  da  nota  fiscal  sinaliza  para  o  enquadramento  tributário  do  pagamento,  sendo  inaceitável  bitributação sobre o mesmo fato gerador.  Por estes motivos, entende a impugnante, é indevida a cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  relacionados no auto de infração, bem como respectivas multas.  Não  cabe  qualquer  penalidade  neste  sentido,  até  porque  as  multas aplicadas se encontram revogadas e não exigíveis.  Afirma que a descrição do fato/evento, que resultou na aplicação  da multa diz que a empresa apresentou documento com "dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias”.Ou seja, a empresa teria deixado  de declarar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações  à  Previdência  Social  as  contribuições previdenciárias relacionadas no Auto de  infração  principal.  O enquadramento legal da autuação é da Lei 8.212, de 1991 art.  32,  inciso  IV.  O  Auditor,  portanto,  aplicou multa  revogada  ou  multa  inexistente.  Neste  sentido,  transcreve  os  art.  32,  IV,  parágrafos 2º, 9º e 10º e 11 e art. 32A, I, II, §§ 1º, 2º, I, II, § 3º, I,  II da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de  2009.  Como  a  Impugnante  entregou  a  declaração  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  na  hipótese  de  manutenção  do  auto  de  infração  principal  sobre  a  contribuição  patronal,  a multa  aqui  aplicável  seria a prevista do art. 32 A,  inciso  I, ou seja, de R$  20,00,  por  grupo  de  omissão  ou  incorreção  na  referida  Declaração.  Considerando que o autuante aplicou uma multa revogada (§4°,  do art. 32 da Lei 8.212), bem como o fato de que o art. 79, da Lei  11.941,  em  seu  inciso  primeiro,  revoga  expressamente  a multa  aplicada,  concluise  que  é  nulo  o  auto  de  infração  que  aplica  multa  retirada  do  ordenamento  jurídico  pela  revogação,  principalmente quando a nova norma está em vigor na época do  lançamento.  Não é possível prosperar essa autuação e também não pode ser  convertida na nova penalidade.  Face  ao  exposto,  requer  a  impugnante  o  acolhimento  desta  impugnação  para  que  a  Turma  de  Julgamento  determine  a  nulidade ou o cancelamento do presente Auto de Infração, com o  deferimento  da  preliminar  ou  improcedência  do  mérito  da  autuação,  vez que o  contribuinte  cumpriu  com suas obrigações  perante  o  Fisco.  Lembra  que  as  parcelas  não  consignadas  em  folha de pagamento não têm natureza salarial.  Ainda solicita da autoridade julgadora, no caso do insucesso da  impugnação,  minuciosa  decisão  acerca  da  tributação  sobre  a  distribuição  de  lucros  e  da  nulidade  dos  autos  com  multas  acessórias  revogadas,  sob  pena  de  desobediência  ao  preceito  constitucional  do  direito  a  ampla  defesa  e  da  decisão  administrativa motivada.  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10580.723518/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.985  S2­C4T3  Fl. 13          23 Enfim, que pratique todos os atos, como de hábito, para que se  alcance a verdadeira justiça.  Pede  a  produção  dos  meios  de  prova  admitas  em  direito,  especialmente a prova documental.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    Alimentação:   · O fato de fornecer alimentação in natura a seus funcionários afasta a  incidência tributária, independentemente da inscrição no PAT.    Residência de enfermagem:   · A  recorrente  não  tem  em  seus  quadros  residentes  na  área  de  enfermagem, mas estagiários;  · Enfermeiros residentes não são segurados da previdência social;        Aluguel de campo de futebol  · Essa despesa não compõe o salário de contribuição;  · Não é  remuneração pelo  trabalho, mas  lazer dos  funcionários e  seus  familiares.  · Para  a  caracterização  de  salário  ou  remuneração  é  indispensável  o  nexo causal entre o pagamento e o serviço prestado.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   24 · O  campo  de  futebol  é  disponibilizado  aos  funcionários,  usufruindo  aquele que quiser.    Pró­labore indireto    · Não pagou despesas pessoais dos sócios.  · Efetuava  pagamentos  por  conta  e  ordem  do  sócio,  efetuando  o  respectivo lançamento em conta do ativo, que viria a ser eliminado no  encontro de contas com os lucros acumulados.    Prestadores de serviço     § Fiscal  não  apresentou  comprovante  de  todos  pagamentos,  apresentou  menos da metade. Vício. Nulidade.  § Irrelevante não ter argüido a nulidade em sede de impugnação.  § Contesta o valor.    Transportadores autônomos    · Os pagamentos foram feitos aos  taxistas. Tiveram o fim de ressarcir  os colaboradores que se utilizaram de táxi.  · Caráter indenizatório.    Sodexho Comercial do Brasil Ltda (falta de retenção)    · Trata  o  contrato  de  fornecimento  de  produto  (refeição),  não  de  serviço, muito menos cessão de mão de obra.  · O preço  é  composto por  tabela que  relaciona  cada  item de  refeição,  sem remuneração por serviço.  · Quando  da  emissão  das  notas,  a  Sodexho  descreve  os  produtos  vendidos,  com  quantitativo  e  valor  unitário,  com  destaque  e  recolhimento de ICMS.  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10580.723518/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.985  S2­C4T3  Fl. 14          25   Distribuição de lucros e honorários médicos    · Era devedor da Cardio Pulmonar Serviços Médicos Ltda. No ao 2006  efetuou diversos pagamentos a terceiros por conta e ordem do credor.  · A existência de sócios comuns entre o credor e o recorrente não afasta  a licitude do mútuo.  · A disposição contida no artigo 1.007 do Código Civil não obriga que  a desproporcionalidade da distribuição dos lucros esteja expressa nos  atos  constitutivos  da  empresa.  A  expressão  “salvo  disposição  em  contrário”  não  determina  a  forma  dessa  estipulação,  se  escrita  ou  proveniente do costume empresarial.  · Os  pagamentos  feitos  a  não  sócios  referem­se  a  aos  lucros  da  Sociedade Em Conta de Participação que o recorrente constituiu com  pessoas físicas.    Multas    · Legislação inaplicável. Nulidade.      É o relatório  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   26   Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      ALIMENTAÇÃO:     A  recorrente  alega  que  o  fato  de  fornecer  alimentação  in  natura  a  seus  funcionários afasta a incidência tributária, independentemente da inscrição no PAT.    A fiscalização, com base no artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 considerou que a  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  é  requisito  essencial  para  que  o  benefício não integre a base de cálculo das contribuições previdenciárias.   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;    Ocorre  que  no  final  do  ano  2011  a  PGFN  editou  o  Ato  Declaratório  Nº  03/2011 que  estabeleceu que  fica  autorizada  a dispensa de  apresentação  de contestação  e de  interposição de recursos, bem como a desistência dos já  interpostos, desde que inexista outro  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10580.723518/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.985  S2­C4T3  Fl. 15          27 fundamento  relevante  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.    ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).   Brasília, 20 de dezembro de 2011.    Entendo  que  se  deva  excluir  do  lançamento  os  levantamentos  relativos  à  alimentação.      RESIDÊNCIA DE ENFERMAGEM:     A  recorrente  afirma  que  não  tem  em  seus  quadros  residentes  na  área  de  enfermagem, mas estagiários e que bolsa auxílio de estágio não gera obrigação previdenciária.  Abaixo ficará demonstrado que não cabe razão à recorrente.  Documento apresentado à folha 531, emitido pela coordenadora do Curso de  Especialização/Residência  do Programa de Pós­Graduação  em Enfermagem da Universidade  Federal da Bahia e endereçado à Coordenadora de Enfermagem do Hospital Cárdio Pulmonar,  encaminha  documentação  das  alunas  que  atuavam  “sob  a  forma  de  residência”,  “que  receberão bolsa”.  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   28 Também as folhas de pagamento da Cárdio Pulmonar, folhas 534 a 546,  assim descrevem: “Função: RESIDENTE”.  Com base tanto em documentos da escola quanto da recorrente, entendo  que o trabalho era “residência” e não de “estágio”, portanto, correto o lançamento.      ALUGUEL DE CAMPO DE FUTEBOL    A recorrente  alega que  essa despesa não compõe o  salário de  contribuição;  que  não  é  remuneração  pelo  trabalho, mas  lazer  dos  funcionários  e  seus  familiares  e  que  o  campo de futebol é disponibilizado aos funcionários, usufruindo aquele que quiser.  O acórdão  recorrido  fundamentou a manutenção do  levantamento no  artigo  214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99.  Tal artigo estabelece o que se entende por salário de contribuição.  Entendo que o  aluguel do  campo de  futebol,  disponibilizado para  lazer dos  funcionários,  pago  mensalmente  a  uma  pessoa  jurídica,  não  representa  remuneração  pelo  trabalho nem se caracteriza como salário de contribuição.   Entendo  que  os  lançamentos  referentes  ao  aluguel  do  campo  de  futebol  devem ser excluídos.      SODEXHO  COMERCIAL  DO  BRASIL  LTDA  (FALTA  DE  RETENÇÃO)    A recorrente alega que a tributação é improcedente visto que o contrato é de  fornecimento  de  produto  (refeição),  não  de  serviço, muito menos  cessão  de mão  de  obra;  o  preço é composto por tabela que relaciona cada item de refeição, sem remuneração por serviço;  quando da  emissão das  notas,  a Sodexho descreve os produtos vendidos,  com quantitativo  e  valor unitário, com destaque e recolhimento de ICMS.  Entendo que cabe razão à recorrente.   Entendo  que  a  operação  foi  de  venda  de  mercadoria.  As  notas  fiscais  especificam  “desjejum,  almoço,  ceia,  jantar,  café,  café  com  leite,  suco,  água  mineral,  lanche, copos descartáveis”, etc.  Não percebo caracterizada a cessão de mão de obra.  Entendo que os  lançamentos  referentes à  falta de  retenção da  empresa  Sodexho devem ser excluídos.  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10580.723518/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.985  S2­C4T3  Fl. 16          29     TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS    A  recorrente  alega que  os pagamentos  foram  feitos  aos  taxistas. Tiveram o  fim de ressarcir os colaboradores que se utilizaram de táxi e que tiveram caráter indenizatório.  O  lançamento  está  fundamentado  no  artigo  201  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99,  que  estabelece  a  obrigação  tributária  quando houver remuneração paga a condutor autônomo  Art.201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  § 4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de  veículo  rodoviário,  ou  ao  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  em  automóvel  cedido  em  regime  de  colaboração,  nos  termos  da  Lei  nº  6.094,  de  30  de  agosto  de  1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado  por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento  bruto.  Entendo  que  o  serviço  de  transporte  efetuado  por  condutor  autônomo  foi  prestado  para  a  empresa  e  entendo  que  tal  situação  constitui  fato  gerador  conforme  estabelecido na legislação acima apresentada.  Entendo correto o lançamento.      PRESTADORES DE SERVIÇO     A recorrente contesta os valores lançados.  O acórdão  recorrido afirma que “os documentos contábeis demonstram que  se trata de fato de segurados contribuintes individuais”.    Quanto ao  levantamento PRE Prestadores de Serviço,  tem­se a  improcedência  da  impugnação  à  inclusão  no  auto  de  valores  relativos  ao  pagamento  de  prestadores  de  serviços  /  contribuintes  individuais,  nos  termos  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99, art. 201, vez que os documentos contábeis  demonstram  que  se  trata  de  fato  de  segurados  contribuintes  individuais.  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   30   Após apreciação dos documentos apresentados , entendo por dar parcial razão  à  recorrente.  Entendo  que  os  valores  lançados  referentes  a  pagamentos  ao  senhor  Adelário  Nascimento, conforme documentos de folhas 958 e 1009, correspondem a pagamento à pessoa  jurídica Assessoria e procuradoria de Documentação em Geral e, portanto, devem ser excluídos  do levantamento.      DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E HONORÁRIOS MÉDICOS    Este  lançamento  refere­se,  segundo  a  fiscalização,  a  pagamento  aos  sócios  relativo  a  serviços  prestados  como  médicos  e  declarados  como  distribuição  de  lucros  “a  empresas  entende,  incorretamente,  que  os  serviços  prestados  pelos  sócios  como  médicos  confunde­se com a figura do lucro”.  A  fiscalização  informa  ainda  que  “a  empresa  foi  intimada  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  3,  de  03/02/2009  a  informar  a  “relação  de  todos  os  pagamentos  aos  sócios,  durante  os  anos  2005  e  2006,  identificando  a  origem  do  lançamento”, o que não foi realizado”, que a distribuição dos lucros foi desproporcional à  participação dos sócios e que durante o ano 2006 a empresa não distribuiu lucro.    A Lei  10.406,  de  10.01.2002  (Código  Civil),  no  seu  artigo  1007,  dispõe  que,  salvo  estipulação  em  contrário,  o  sócio  participa  dos  lucros  e  das  perdas,  na  proporção  das  respectivas  quotas,  mas  aquele,  cuja  contribuição  consiste  em  serviços,  somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas;    Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos  lucros  e das perdas,  na proporção das  respectivas quotas, mas  aquele,  cuja  contribuição  consiste  em  serviços,  somente  participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.    O Contrato Social da empresa estabelece o critério de proporcionalidade  de  distribuição  dos  lucros  de  acordo  com  a  quantidade  de  cotas  de  cada  sócio  (os  contratos sociais estão inclusos no processo).    Acórdão recorrido:  convém  ressaltar  que  o  critério  de  proporcionalidade  de  distribuição dos lucros de acordo com a quantidade de cotas de  cada  sócio  está mencionado desde  a  constituição  da  sociedade  no Contrato Social, cláusula 10 Balanços e Resultados, cláusula  que  se  manteve  nas  alterações  contratuais  de  14.01.1996,  de  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10580.723518/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.985  S2­C4T3  Fl. 17          31 31.03.1998  (10a alteração  contratual),  nem  foi  revogada  na  de  17.05.2005  (12a  alteração  contratual),  o  que  ocorreu  com  a  adequação ao novo Código Civil;   como  não  houve  a  esperada  proporcionalidade  na  distribuição  dos lucros distribuídos pela empresa, a auditoria considerou os  pagamentos como relativos a honorários (pró­labore), conforme  atestam os diversos documentos anexados ao presente processo;    Contrato Social (folha 208)  VIII.3 – O sócio participa dos lucros e das perdas na proporção  das suas respectivas cotas sociais.    Como  exemplo  da  distribuição  desproporcional,  cito  que,  em  11/2005,  a  empresa  IFQ,  proprietária  de  57,70  %  das  cotas  da  Cárdio  Pulmonar  nada  recebeu  de  distribuição de  lucros, enquanto que Francisco Peltier Queiroz, com participação de 0,001%,  recebeu R$ 36.567,81 e João de Souza ponde Neto, com 21,00% recebeu R$ 34.323,21.  O  Relatório  Fiscal  informa  que  no  ano  2005,  nada  foi  distribuído  para  as  sócias pessoas jurídicas.    da  mesma  forma,  as  empresas  IFQ  Participações  Ltda  e  Patrimonial  Seabra  Lima  Ltda,  sócias  da  autuada  a  partir  de  06/2005,  não  receberam  lucros  antecipados  durante  o  ano  de  2005,  o  que  torna  incompatível  o  recebimento  de  lucro  pelos  sócios pessoas físicas a partir dessa data, já que não é possível  distribuir lucro para os sócios pessoa física e não distribuir para  os sócios pessoa jurídica.    Para  os  pagamentos  feitos  a  não  sócios  ,  a  alegação  da  recorrente  é  que  referem­se  a  aos  lucros  da  Sociedade  em  Conta  de  Participação  –  SCP,  que  o  recorrente  constituiu com pessoas físicas.  Com base nos documentos constantes do processo, verifica­se a existência de  uma SCP onde a recorrente é a sócia ostensiva, com 55% e Carlos Widmer, Luiz Eduardo Lago  de Castro e Thati Seixas Lima Maia são sócios participantes, cada um com 15%.  O  contrato  prevê  a  distribuição  dos  resultados  em  igualdade  entre  os  sócios pessoas físicas.  Documento  apresentado  pela  recorrente  apresenta,  no  ano  2005  os  3  sócios com valores diferentes:  Carlos Widmer = R$ 30.360,78  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   32 Luiz Eduardo Lago de Castro = R$ 30.710,89  Thati Seixas Lima Maia = R$ 37.541,45  Também no ano 2006 os valores são diferentes.  O  contrato  também previa  que  os  sócios  participantes,  no  exercício  de  suas  atividades,  quando  usassem  o  equipamento  seriam  remunerados  pelo  valor  dos  honorários estabelecidos para o procedimento.  Entendo que esses valores não correspondem ao lucro da SCP e sim aos  honorários.    Para o ano 2006, onde não houve distribuição de lucros, a alegação é de que  era devedor da Cardio Pulmonar Serviços Médicos Ltda e que efetuou diversos pagamentos a  terceiros por conta e ordem do credor.  Inicialmente  registro  que durante  a  ação  fiscal  não  houve  apresentação  dos  documentos solicitados, conforme descrito acima.  As provas apresentadas não convencem.   Para fazer prova do mútuo, é apresentado o Livro 21, Razão consolidado para  o  ano  2006  da  empresa  Cardio  Pulmonar  Serviços  Médicos  Ltda.  As  folhas  1  a  6,  são  apresentas duas vezes,com informações distintas (folhas 905 a 910 e 912 a 917).    Entendo correto o lançamento.      PRÓ­LABORE INDIRETO    O  lançamento  está  baseado  em  pagamento  de  despesas  pessoais  tais  como  IPTU, seguro de vida e presentes pessoais.  A  recorrente  alega  que  não  pagou  despesas  pessoais  dos  sócios,  apenas  efetuava pagamentos por conta e ordem do sócio, efetuando o respectivo lançamento em conta  do ativo, que viria a ser eliminado no encontro de contas com os lucros acumulados.  A alegação não procede.   O lançamento refere­se às competências 6, 7, 10, 11 e 12/2005 e 1 e 7/2006.  Conforme demonstrado acima, os lucros são distribuídos de forma contrária  ao estabelecido no contrato social e à legislação.  Está comprovado o pagamento de despesas pessoais.  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10580.723518/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.985  S2­C4T3  Fl. 18          33 Entendo procedente o lançamento.      MULTAS    A recorrente questiona a multa aplicada.  O presente lançamento refere­se a fatos geradores acorridos no anos 2005 e  2006.   A autuação foi consolidada em 07/2009.   Em dezembro de 2008 a legislação acerca de multa foi alterada.  Consta  do Relatório Fiscal  explicação  e demonstrativo  do  cálculo  da multa  aplicada.  Foi  efetuada  comparação,  competência  por  competência,  da multa  segundo  a  regra  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  e  segundo  a  nova  sistemática  (MP  449/2008  e  Lei  11.491/2009) e prevaleceu a mais benéfica.  Do resultado da comparação entre as duas metodologias, resultou que para as  competências  01/2005,  03/2005,  04/2005/  05/2005,  06/2005,  07/2005,  08/2005,  09/2005,  02/2006, 03/2006, 04/2006, 05/2006 e 12/2006, a multa mais benéfica para o contribuinte é a  definida na Medida Provisória n° 449/2008; para as competências 02/2005, 10/2005, 11/2005,  12/2005, 01/2006, 06/2006, 07/2006, 08/2006, 09/2006, 10/2006, 11/2006, a metodologia mais  benéfica foi adotada com base na legislação anterior à publicação da MP n° 449.  Entendo correto o procedimento da fiscalização.    CONCLUSÃO    Voto por dar provimento parcial ao recurso, determinando a exclusão integral  dos  levantamentos  relativos  à  alimentação,  ao  aluguel  do  campo  de  futebol,  à  falta  de  retenção  da  empresa  Sodexho.  Para  o  levantamento  PRE  –  Prestadores  de  serviço,  a  exclusão parcial de valores, excluir somente os valores lançados referentes a pagamentos ao  senhor Adelário Nascimento.       Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   34 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Redator designado    PAGAMENTOS A TAXISTAS  A  autoridade  fiscal  efetuou  o  levantamento  referente  aos  valores  desembolsados  a  título  de  serviços  de  taxistas  em  razão  da  ausência  de  retenção  das  contribuições previdenciárias dos transportadores autônomos, nos termos do art. 201, § 4º, do  Decreto nº. 3.048/99.  Ocorre,  contudo,  conforme  alegado  pela  Recorrente,  os  pagamentos  realizados  a  título  de  transportes  não  foram  feitos  diretamente  a motoristas  de  táxi,  e  sim  a  título  de  reembolso  por  despesas  realizadas  pelos  colaboradores  que  se  utilizaram  de  tais  serviços.  Portanto, não há que se falar em retenção quando o que se verifica é apenas o  ressarcimento por despesas  com  táxi,  verbas  estas  cujo  caráter  é patentemente  indenizatório,  razão pela qual não incide contribuição previdenciária.  MULTA DE MORA E DE OFÍCIO  Quanto ao entendimento do Conselheiro Relator, no que concerne à correta  aplicação do cálculo da multa de mora efetuada pela autoridade fiscal, hei de discordar.  O auditor consigna em seu  relatório  fiscal que o comparativo de multas  foi  realizado  utilizando­se  dois  parâmetros:  a  metodologia  anterior  à  MP  449/2008  (multa  de  ofício de 24% juntamente com o Auto de Infração de descumprimento de obrigação acessória  (art. 32, § 5º, da Lei nº. 8.212/91) com a metodologia posterior à referida medida (aplicação da  multa de ofício de 75%).  Contudo,  constata­se que o  comparativo  realizado merece  reparos. Explica­ se.  É que a MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos  arts. 32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à  multa aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO Processo nº 10580.723518/2009­31  Acórdão n.º 2403­001.985  S2­C4T3  Fl. 19          35 b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO   36 e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para  excluir  a  rubrica dos  transportadores  autônomos,  assim  como excluir  a multa de ofício  até  a  competência de 11/2008 e recalcular a multa de mora, conforme o previsto no artigo 35 da Lei  n° 8.212/91, incluído pela Lei n° 1.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% .    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Redator designado.                    Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por MARCELO MAGALHA ES PEIXOTO

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Numero do processo: 10920.910086/2009-07
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PROVAS. É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-002.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.910086/2009­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.438  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMERCIAL DE FERRAGENS MILIUM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  PROVAS.  É  ônus  processual  do  contribuinte  fazer  prova  dos  fatos  alegados  em  contraposição à pretensão fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  eletrônico  de  restituição  cumulado  com  declaração  de  compensação, transmitido em 15/12/2006.  Por meio de despacho decisório, notificado ao contribuinte em 23/07/2009, a  compensação não foi homologada. O motivo invocado pela autoridade administrativa foi que o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 00 86 /2 00 9- 07 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 valor do DARF vinculado à compensação estava inteiramente alocado para quitação de débitos  anteriormente  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação.  Em sede de manifestação de inconformidade, alegou o contribuinte que sua  contabilidade era terceirizada. O profissional contratado desconhecia na íntegra a legislação do  PIS  e  Cofins  e  durante  muito  tempo  efetuou  recolhimentos  a  maior  a  contribuição.  Tendo  percebido  o  fato,  a  empresa  recalculou  os  tributos  indevidamente  recolhidos  e  passou  a  compensá­lo  com  créditos  vincendos. O  preenchimento  da DCTF  e  do DACON ocorria  por  conta  do  escritório  contábil  e  por  diversas  vezes  desconhecia  o  conteúdo  das  declarações  apresentadas pelo contador à Receita Federal.  A  DRJ  –  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade em julgado que recebeu a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação  está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é maior do  que  o  devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.”  Regularmente  notificado  daquele  acórdão  em  29/11/2011,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 06/12/2011, alegando, em síntese, o seguinte: 1) houve erro  do contador em recolhimentos da contribuição efetuados em períodos anteriores, em razão do  não  aproveitamento  de  créditos  legítimos  aos  quais  tem  direito,  conforme  demonstrado  na  planilha anexa; 2) o fato do contador não ter retificado previamente as DCTF e os DACON não  obsta  o  seu  direito  à  compensação;  3)  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  administrativa  é  indevida,  pois  se  havia  dúvida  quanto  à  legitimidade  do  crédito,  poderia  ter  sido  feita  sua  verificação por meio de procedimento de fiscalização; 4) os valores declarados em DCTF não  são  intocáveis  e  só  se  subsumem  à  condição  de  confissão  de  dívida  quando  efetivamente  devidos; 5)  invocou o princípio da verdade material e requereu o deferimento de diligência a  fim de que reste comprovada a legitimidade da compensação efetuada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Verifica­se  que  no  caso  concreto  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  está  escorado  na  inexistência  do  crédito,  pois  o  valor  do DARF  informado no  PER/DCOMP está integralmente vinculado à quitação de outros débitos do contribuinte.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10920.910086/2009­07  Acórdão n.º 3403­002.438  S3­C4T3  Fl. 3          3 Portanto, cabia ao contribuinte o ônus de comprovar a existência do indébito,  a fim de elidir o referido despacho.  O contribuinte alegou que efetuara recolhimentos indevidos, em razão de seu  contador não ter descontado créditos legítimos da contribuição, os quais estariam demonstrados  nas planilhas anexas ao  recurso.  Invoca, ainda, o princípio da verdade material para requerer  diligência, a fim de que a fiscalização verifique a existência do indébito alegado.  O  art.  74,  VI,  §  7º  da  Lei  nº  9.430/96  estabelece  que  no  caso  de  não­ homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento  em 30 dias, ressalvado o disposto no § 9º.   O § 9º estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade,  enquanto que e o § 11 estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário  seguirão o rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal de  determinação e exigência de créditos tributários.  Por seu turno, o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, assim estabelece:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)”  (Grifei)  À  luz  do  art.  16,  III,  do  PAF,  caberia  ao  contribuinte  ter  comprovado  os  alegados erros cometidos por seu contador, assim como as bases de cálculo das contribuições e  os créditos que supostamente não teriam sido descontados por ocasião das apurações mensais.  Por  não  ter  trazido  a  prova  da  existência  do  indébito,  não  restou  outra  alternativa  ao  julgador  de  primeira  instância,  a  não  ser  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade.  A defesa alegou que a falta de retificação das declarações não afasta o direito  à compensação do que pagou a mais e invocou, no recurso voluntário, o princípio da verdade  material  para  justificar  a  realização de diligência,  a  fim de que  fosse  aferida a  existência do  indébito.  Realmente,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  e  do  DACON  não  suprime  o  direito de o contribuinte reaver eventual indébito por pagamento indevido. Entretanto, é ônus  processual do contribuinte demonstrar a certeza e a liquidez do indébito alegado. As diligências  se  prestam  para  esclarecer  dúvidas  e  obscuridades  decorrentes  da  análise  dos  elementos  de  prova juntados aos autos pelas partes após terem se desincumbido do ônus processual de provar  os  fatos  jurígenos do direito que alegam. Diligências não se prestam para produzir as provas  que deveriam ter sido trazidas aos autos pelas partes no momento processual oportuno.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 A regra do art. 16, III, do PAF é clara: cabe ao contribuinte a prova dos fatos  alegados em contraposição à pretensão fiscal.  A planilha  apresentada  com o  recurso voluntário nada  comprova, pois veio  desacompanhada dos documentos contábeis hábeis a dar suporte aos números alegados.  Desse modo, não tendo a recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso  voluntário,  se  desincumbido  do  ônus  de  trazer  aos  autos  a  documentação  comprobatória  do  crédito  alegado  em  compensação,  não  há  como  se  aferir  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito,  requisitos essenciais à compensação tributária (art. 170 do CTN).  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10280.722422/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1302-000.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento, nos termos do art. 62-A do RICARF. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Cristiane Silva Costa. Relatório
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 632          1 631  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722422/2011­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.258  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de setembro de 2013  Assunto  Sobrestamento ­ art. 62­A do RICARF  Recorrente  ATACADISTA DE BEBIDAS CAPANEMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento, nos termos do art. 62­A do RICARF.    (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Cristiane Silva Costa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 22 42 2/ 20 11 -5 5 Fl. 632DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 05/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10280.722422/2011­55  Resolução nº  1302­000.258  S1­C3T2  Fl. 633          2       Relatório Trata­se de apreciar Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido  nestes autos pela 1ª Turma da DRJ/BEL, no qual o colegiado decidiu, por unanimidade, julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme  ementa  que  abaixo reproduzo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­ calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE  RECEITAS.  Os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição  financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações são caracterizados como omissão  de receitas.  SIGILO BANCÁRIO.  É  lícito  ao  fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  examinar  informações  relativas ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de  fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis,  independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações  junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária,  não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal  a  que  se  obrigam  os  agentes fiscais por dever de ofício.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO  DA  ADMINISTRATIVA.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não  faz  parte  da  legislação  tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do Código  Tributário  Nacional,  salvo  quando  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante,  nos  termos  da  Emenda  Constitucional  n.°  45,  DOU  de  31/12/2004.  OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA.  Não  há  de  se  cogitar  da  materialização  de  hipótese  de  ofensa  a  princípios  constitucionais  quando  os  lançamentos  se  pautaram  nos  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 05/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10280.722422/2011­55  Resolução nº  1302­000.258  S1­C3T2  Fl. 634          3 pressupostos  jurídicos, declarados no  enquadramento  legal,  e  fáticos,  esses  coadunados  com  o  conteúdo  econômico  das  operações  comerciais do contribuinte.  CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA.  Quando  há  harmonia  entre  as  provas  e  irregularidades  que  ampararam  os  lançamentos  do  IRPJ  e  das  Contribuições  Sociais,  aplica­se no que couber o que foi decidido em relação àquele.  Na apuração  do  crédito  tributário,  utilizou­se  a  autoridade  fiscal  do  art.  42  da  Lei nº 9.430/96, e as informações bancárias foram obtidas das instituições financeiras com base  no art. 6º da LC nº 105/01, sendo este último dispositivo atacado na peça recursal, acoimado de  inconstitucional.  É o relatório.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 05/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10280.722422/2011­55  Resolução nº  1302­000.258  S1­C3T2  Fl. 635          4     Voto    Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.  O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.  A matéria posta em discussão (constitucionalidade da requisição de informações  financeiras pelas autoridades  tributárias sem autorização  judicial, com base na LC 105/2001)  foi objeto de reconhecimento de repercussão geral pelo STF no julgamento do RE 601.314.  Tendo  em  vista  que  o  mérito  ainda  não  foi  decidido  pelo  plenário  da  Corte  Suprema, cabe aplicação no caso do art. 62­A do RICARF, que determina o sobrestamento do  processo, enquanto não decidido o mérito no STF, in verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta forma, diante dos fatos constatados, voto para sobrestar o julgamento do  presente  processo  administrativo,  nos  termos  do  §2º  do  art.62­A  do  RICARF,  até  que  sobrevenha decisão de mérito do STF nos autos do RE 601.314.     Sala das Sessões, 10 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator    Fl. 635DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2013 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 05/10/2013 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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