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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670816 #
Numero do processo: 10805.002892/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX. 1991 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado encontram-se abrangidos pelo campo de incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, na forma do artigo 3.º da lei n.º 7713/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .4.;,4. Processo n°. : 10805.002892/96-51 Recurso n°. :135.403 Matéria : IRPF - EXS.: 1991 e 1992 Recorrente : MAURO FLORES NEPPE Recorrida : 2a TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. :102-46.322 IRPF - EX. 1991 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATíCIO - Os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado encontram-se abrangidos pelo campo de incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, na forma do artigo 3.° da lei n.° 7713/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO FLORES NEPPE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. DE,» ...---j---4-- FANTONIO REITAS DUT IA PRESIDENTE C----____ NAURY FRAGOSO TA AKA RELATOR FORMALIZADO EM: 16 ABR2004 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.002892/96-51 Acórdão n°. : 102-46.322 Recurso n°. : 135.403 Recorrente : MAURO FLORES NEPPE RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do contribuinte contra a decisão de primeira instância, na qual mantida a tributação incidente sobre rendimentos percebidos da General Motors do Brasil Ltda., no mês de Agosto do ano-calendário de 1.990, com suporte nas informações prestadas pela fonte pagadora na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF e confirmadas em atendimento à solicitação da Autoridade Fiscal. O crédito tributário formalizado pelo Auto de infração, de 19 de dezembro de 1.996, em montante de 550,10 Unidades Fiscais de Referência — UFIR decorreu dos rendimentos que constituíram as Declarações de Ajuste Anual-DAA dos exercícios de 1.991 e 1.992, e das omissões constatadas em cruzamento efetivado por equipe revisora. Essas obrigações acessórias foram cumpridas a destempo em 25/04/1996, independente de solicitação do Fisco. A parte do crédito tributário relativa ao exercício de 1.992 não foi impugnada, motivo para que a decisão de primeira instância determinasse a exclusão e a continuidade da cobrança em separado, fl. 83. Em primeira instância, ainda, excluídos os juros de mora relativos ao período de 4 de fevereiro de 1.991 a 29 de julho de 1.991, e reduzida a penalidade de ofício ao percentual de 75% em decorrência da legislação mais nova ser menos gravosa. Acórdão DRJ/CGE n.° 01.843, de 7 de fevereiro de 2003, fls. 80 a 83. Deve ser esclarecido que a Autoridade Fiscal solicitou às fontes pagadoras a confirmação dos valores constantes das DIRF's.; e que o contribuinte, ao ser indagado a respeito dos rendimentos omitidos informou que não os declarou 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .;kft' SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10805.002892/96-51 Acórdão n°. : 102-46.322 por "esquecimento", fl. 48. Na seqüência, alegou que os rendimentos oriundos da GM do Brasil Ltda. não foram percebidos no ano de 1.990, e apresentou cópia da carteira de trabalho na qual consta a demissão da empresa em 5 de maio de 1.989, fl. 74 e 63. A peça recursal, fls. 88 a 93, foi apresentada pela representante legal do contribuinte Andréa Giugliani, OAB SP n.° 185.856, e teve motivação dirigida exclusivamente à contestação da parte do crédito tributário resultante dos rendimentos percebidos da GM do Brasil Ltda. Trouxe como suporte a inexistência de infração relativa à obrigação principal, considerando que o tributo já havia sido descontado pela fonte pagadora; ofensa, apenas, no tocante à obrigação acessória de declarar; e, conseqüentemente, não ocorrência de dolo e de dano ao Erário; a falta de provas da efetiva percepção dos rendimentos; o desligamento da GM do Brasil Ltda. em maio de 1.989 e o início de empresa individual em maio de 1.990, que colaboram para exprimir a inexistência de vínculos com a empresa e permitem afastar a incidência tributária. [ E Esses são os motivos que compõe a peça recursal. Dispensado o arrolamento de bens, na forma da IN SRF n.° 269/02, fl. 93. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,>'#‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.002892/96-51 Acórdão n°. : 102-46.322 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator A peça recursal foi apresentada com obediência dos requisitos de admissibilidade, motivo para que dela conheça e profira voto. Não contém questões preliminares. O inconformismo do contribuinte é dirigido contra a omissão de rendimentos pagos pela General Motors do Brasil Ltda., e tem como fundamento: (a) a inexistência de relações trabalhistas com vínculo à empresa, fundamentada no fim da relação empregatícia em Maio de 1,989, (b) a inexistência de prova da efetiva percepção dos ditos rendimentos; e (c) o início de empresa individual em Maio /90. Apesar de não ter sido levantada pelo contribuinte, cabe neste voto deixar clara a posição deste Relator no sentido da eficácia da exigência em face do prazo decadencial. Nesta situação, o contribuinte cumpriu a obrigação acessória de entregar as Declarações de Ajuste Anual a destempo, em 25 de abril de 1.996, fato que denota a inexistência de qualquer atividade preparatória do lançamento em momento anterior, na forma prevista no artigo 150, do CTN. Essa realidade determina a contagem do prazo decadencial na forma do artigo 173, I do CTN, com marco inicial no primeiro dia do ano-calendário subseqüente àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, 1. 0 de janeiro de 1.992. O prazo decadencial somente estaria extinto em 31 de dezembro de 1.996. Passando às questões que fundamentaram a posição do recorrente para afastar a incidência tributária sobre os rendimentos percebidos da GM do Brasil Ltda., verifica-se que a inexistência de relação empregatícia entre empresa e contribuinte serve como um dos suportes para afastar a incidência tributária. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "--,N,ldtr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.002892/96-51 Acórdão n°. : 102-46.322 No entanto, em comunicado datado de 14 de outubro de 1.996, fl. 46, funcionário da Seção de Folhas de Pagamento da referida empresa confirmou o pagamento no mês de Agosto de 1.990, em valor de NCZ$ 47.867,12, com retenção de IR em valor de NCZ$ 1.528,00, valores que constaram da DIRF apresentada pela empresa, como decorrente de serviços prestados em função de trabalho da espécie assalariada, pois código 0561, fl. 05. A atitude da Autoridade Fiscal em buscar junto à empresa a comprovação dos dados contidos na DIRF foi correta e demonstrou a observância dos requisitos inerentes ao bom procedimento investigatório administrativo. Não lhe cabe aprofundar a investigação porque o simples rompimento da relação empregatícia em Maio de 1.989, não é condição fundamentai para afastar a hipótese de pagamento no referido mês. Deve ser lembrado, nesta oportunidade, que o contribuinte não se encontrava impedido de receber diferenças salariais em momento posterior a Maio de 1.989. Da cópia da Carteira de Trabalho, verifica-se que o contribuinte foi funcionário da empresa durante cerca de 10 (dez) anos e a sua saída ocorreu em Maio de 1989. O rendimento tributado foi percebido no mês de Agosto do ano- calendário de 1990, cerca de 1 (um) ano após a quebra do vínculo empregatício, o que pode significar um pagamento decorrente de diferenças salariais anteriores e classificáveis como decorrentes do trabalho assalariado. No entanto, esse detalhe não é significativo nesta oportunidade, porque caberia ao contribuinte a produção de prova contrária à dita informação prestada pela empresa, que serviu como suporte à exigência do Fisco. O início de empresa individual em Maio /90 também não se presta para infirmar a posição da Autoridade Fiscal e da decisão a que. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •5,',/ • ••n ==":: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.002892/96-51 Acórdão n°. : 102-46.322 Não havendo prova suficiente em contrário, deve a parte remanescente do crédito tributário ser mantida integralmente. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2004. NAURY FRAGOSO TAN KA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4668713 #
Numero do processo: 10768.010810/2002-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna (Lei n. 11.488, de 15/06/2007, e art. 106 do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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I A..: • - 'ti- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo a° 10768.010810/2002-26 Recurso n° 153.340 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-22.967 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente CAIXA DE PECÚLIO, ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA - CAPESESP Recorrida 8' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1997 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA - MULTA DE OFICIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao principio da retroatividade benigna (Lei n. 11.488, de 15/06/2007, e art. 106 do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA DE PECÚLIO, ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA - CAPESESP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Uni 1./L,Unâ-ItisALÊOTTA CARDOS"- Presidente 11LaciLLIGUSTAVO LIAN HADDAD Relator t Processo n° 10768.010810/2002-26 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.967 Fls. 2 FORMALIZADO EM: i'l MAR si008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. yQ 9,41_ 2 Processo re 10768.010810/2002-26 CCO1 /CO4 Acórdão n.• 104-22.967 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10/14, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, declarado pela contribuinte em sua DCTF do ano-calendário de 1997, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 35.000,26. Como se verifica da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal — IRRF/1997" (fls. 11), a autuação resultou de procedimento de auditoria interna da DCTF na qual foi apurada "falta de pagamento de multa de mora". Regularmente cientificada do Auto de Infração, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, sustentando que teria incorrido em erro de preenchimento da DCTF no que diz respeito aos períodos de apuração, bem como que, se realizadas as retificações pretendidas, os pagamentos efetuados passariam a ser tempestivos. A 8' Turma da DRJ/ItIO I, por maioria de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração só pode ser efetuada mediante prova dos erros em que se fundamente. Ainda maior o rigor probatório quando a retificação pretendida seja manifestada após a notificação de lançamento cujo objeto seja, justamente, os dados alterados.. Lançamento Procedente." Cientificada da decisão de primeira instância, e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs recurso voluntário, por meio do qual reitera suas razões de impugnação. É o Relatório. 5)44 3 Processo n° 10768.010810/2002-26 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.987 Els. 4 Voto Conselheiro GUSTAVO L1AN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há alegações de preliminares. A matéria objeto do presente processo se resume ao lançamento de multa isolada por recolhimento a destempo de tributo, desacompanhado de multa de mora. A Recorrente contesta a aplicação de tal penalidade em suas razões de recurso voluntário. Nada obstante, como se verifica do auto de infração, o lançamento da multa isolada foi efetuado com base no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996. Referido dispositivo foi alterado pelo artigo 14 da Medida Provisória n. 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, que lhe deu a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 1-de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 1:1-de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a)na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b)na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Verifica-se, pela nova redação, que foi revogada a hipótese de incidência da multa de oficio no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. Essa alteração foi, inclusive, objeto de expressa referência no item 8 da Exposição de Motivos da MP n. 351 (EMI N°3 - MF/MT'S): "8. O art. 18 dá nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com o objetivo de reduzir o percentual da multa de oficio, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de camê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência St)AL 4 • • • . Processo e 10768.010810/2002-26 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.987 Fls. $ da multa de oficio no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo. sem o acréscimo da multa de mora." (grifamos) Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em obediência ao que dispõe o art. 106, II, "a" do CTN, verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: LI — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Ante todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, DAR-lhe provimento afastando a aplicação da multa isolada por recolhimento em atraso sobre o IRRF declarado em DCTF. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2008 514104 GU AVO LIAN HADDAD

score : 1.0
4672735 #
Numero do processo: 10830.000089/96-65
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Sun Oct 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DIRF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF). ESPONTANEIDADE - A apresentação da dirf fora do prazo legal, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa por atraso, independentemente da entrega ter sido promovida sem a ação do fisco, posto ser inaplicável o instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional, nos casos de prática de ato puramente formal. Recurso conhecido e negado provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-05.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recorrida : 6a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 18 de outubro de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-05.093 DIRF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF). ESPONTANEIDADE - A apresentação da dirf fora do prazo legal, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa por atraso, independentemente da entrega ter sido promovida sem a ação do fisco, posto ser inaplicável o instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional, nos casos de prática de ato puramente formal. Recurso conhecido e negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ENGESEL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. (I MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE r / JOSÉ RI BAMAIRIBÂRtROS/PENHA REDATOR DESIGNADO ti FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10830.000089/96-65 Acórdão n° : CSRF/01-05.093 Recurso n° : RP/106-129293 Recorrente : ENGESEL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela ENGESEL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. em razão de acórdão proferido pela 6 8 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (acórdão 106-12.791, no qual, por maioria de votos, negou-se provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte, mantendo a imposição tributária decorrente de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. A ementa do julgado está assim gizada: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direito com a existência de fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado". O Recurso Especial foi interposto com fundamento em divergência jurisprudencial !astreada em acórdão proferido pela 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa tem o seguinte conteúdo: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, mas antes de qualquer iniciativa fiscal tendente à sua exigência, elide a aplicação da penalidade. Sendo a lei que trata da multa de mora hierarquicamente inferior ao Código Tributário Nacional há de ser interpretada em consonância com este. (AC. 108-05.862, de 16/09/99) )RECURSO PROVIDO. í 2 Processo n° :10830.000089/96-65 Acórdão n° : CSRF/01-05.093 Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, lvete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antônio Gadelha Dias, que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS — Presidente MARCIA MARIA LORIA MEIRA — Realtora (DOU 1, n° 57-E, de 23/03/2000, p. 7 — cópia anexa)" (fls. 109). O Recorrente transcreveu em seu Recurso outras ementas, inclusive de acórdãos da lavra desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, para demonstrar que o acórdão deveria ser reformado, de forma a encampar a expressa remissão prevista no art. 138 do CTN. Transcreveu ainda ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça e TRF/4 a Região, todas no sentido de que o art. 138 do CTN alberga também a multa moratória. Admitido o Recurso (fls. 129/131), a Fazenda Nacional apresentou as contra-razões de fls. 132/137, na qual apresentou ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário à tese aventada em Recurso Especial. É o Relatório. 41) 3 Processo n° : 10830.000089/96-65 Acórdão n° : CSRF/01-05.093 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 22 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Trata-se de divergência jurisprudencial no que tange a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Compartilho do entendimento jurisprudencial adotado no paradigma apresentado pelo Recorrente. Em análise ao artigo 138 do CTN, não se encontra qualquer distinção quanto às obrigações que seriam afastadas em caso de denúncia espontânea, sendo de se ressaltar que o próprio STF já esclareceu a questão asseverando que nem mesmo quanto às multas, se moratórias ou penais ou punitivas, há qualquer distinção, consoante trecho abaixo transcrito: "Multa moratória. Sua inexigibilidade em falência, art. 23, parág. Único, III, da Lei de Falências. A partir do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25.10.66, não há como se distinguir multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstas juros e correção monetária. RE não conhecido. Nota: neste julgamento foi cancelada a súmula 191." (RE 79625-SP, Relator Ministro Cordeiro Guerra, DJ 08.07.76, RTJ vol. 080-01 pp. 00104) Ora, se não traz o CTN distinção legal forçoso se faz reconhecer que o artigo 138 exclui a responsabilidade em todas as hipõteses bastando haver denúncia espontãnea. 4 4 Processo n° : 10830.000089/96-65 Acórdão n° : CSRF/01-05.093 Por outro lado, se o CTN excluiu a responsabilidade daquele que denuncia a infração cometida sem trazer qualquer distinção entre a multa moratória e a punitiva, não é dado ao intérprete realizar tal distinção, especialmente quando o dispositivo afeta tanto a obrigação principal quanto a pena. Além disso, a despeito de não fazer a norma qualquer separação, o que por si só já autorizaria a aplicação do instituto da denúncia espontânea, ainda que se pretenda realizar interpretação do dispositivo em apreço, certamente a expressão "se for o caso" deve ser entendida como uma permissão de aplicação do instituto também em casos em que não se faça necessário o recolhimento do tributo. Neste sentido transcreve-se abaixo lição extraída da obra Comentários ao Código Tributário Nacional, da Editora Saraiva, em que, interpretando referido artigo, [ yes Gandra da Silva Martins assevera: "A expressão "se for o caso", incluída pelo legislador no texto do projeto, evidentemente tem de ser interpretada dentro do contexto do princípio da legalidade, que norteia não apenas o direito tributário, mas todo o ordenamento jurídico nacional, ou seja, de que a denúncia espontânea somente terá de ser acompanhada do pagamento de tributos e juros de mora, se a lei expressamente assim o determinar. (...) É evidente que a matéria disciplinada no dispositivo acima prevê o tratamento mencionado para as infrações cuja penalidade são de natureza pecuniária" Também assim já se posicionou essa Egrégia Câmara Superior no Acórdão CSRF/01.0-732, em que o Ilustre Conselheiro Sérgio Gomes Velloso afirma: "O segundo pressuposto admite que o recolhimento do tributo pode ser ou não devido, na hipótese de que trata. E não será r devido sempre que a infração denunciada diga respeito apenas a obrigação acessória. Por conseguinte vejo na exata literalidade da norma a expressa abrangência da hipótese de ; • 1 \ Processo n° : 10830.000089/96-65 Acórdão n° : CSRF/01-05.093 denúncia espontânea de descumprimento de obrigação acessória. Enfim, de nenhuma maneira, diante da dicção da norma sob análise, se pode concluir que ela apenas abrange cumprimento tardio de obrigação principal: a norma abrange claramente denúncias espontâneas de descumprimento tempestivo de obrigações acessórias, vale dizer, nas quais não é o caso de se recolher o tributo". No mesmo sentido os Acórdãos CSRF/01-03.029, CSRF/01-03.048 e CSRF/01-03.049, todos proferidos em julho de 2000. ANTE O EXPOSTO voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 18 de outubro de 2004 - W"I RID• UG'1” O ARQUES 6 Processo n° : 10830.000089/96-65 Acórdão n° : CSRF/01-05.093 VOTO VENCEDOR Conselheira JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator Designado Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor que respeita ao improvimento do Recurso interposto pelo sujeito passivo relativo à multa regulamentar por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, anos-base de 1991, 1992 e 1993, feita em janeiro de 1996, antes de procedimento por parte do Fisco para esse fim, o que levou a ora recorrente a requerer o benefício da denúncia espontânea, de modo a ser "isentado o pagamento da multa, nos termos do art. 98 do C.T N (Código Tributário Nacional) — EXPONTANEIDADE -" (fl. 01). O dispositivo do CTN supra, está assim redigido, verbis: Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Já o instituto da denúncia espontânea respeita às disposições do art. 138 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Nos julgamentos de Primeira e Segunda Instâncias, entendeu-se ser aplicável o instituto da denúncia espontânea, de que o artigo trata, somente nos casos de obrigação principal, pelo que o afastam nas situações de multa por atraso na entrega da declaração, sabidamente, uma obrigação acessória. No Acórdão 106-12.791, proferido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ora recorrido, o relator do voto depois de analisar as disposições do art. 138 do CTN ao lado da jurisprudência emanada dos Tribunais 7 Processo n° : 10830.000089/96-65 Acórdão n° : CSRF/01-05.093 Superiores, bem como da própria Câmara julgadora e desta Câmara Superior negou provimento ao recurso voluntário. E o entendimento não poderia ser outro. O dispositivo da lei complementar é expresso ao excluir a responsabilidade pelo pagamento da multa moratória quando o contribuinte denuncia o cometimento de infração tributária ao tempo que recolhe o tributo devido com os juros de mora, espontaneamente. Ou seja, o texto remete o leitor a uma situação jurídica que enseja o pagamento de tributo (imposto, taxa, contribuição de melhoria etc.) e não de multa por descumprimento de obrigações acessórias, formais. As multas aplicáveis em face da legislação tributária não se confundem com tributos, como concordam a quase totalidade dos operadores do direito tributário. Assim, o contribuinte tendo cometido infração à legislação tributária que tenha resultado no não recolhimento do tributo pode, antes que o Fisco o notifique, apurar o montante e recolher juntamente com os juros de mora, apenas, sem a multa de mora. Isto, contudo, não o desobriga de apresentar declarações de cunho instrumental, que já estando superado o prazo de entrega, por determinação expressa de lei, há que ser feita juntamente com a multa por atraso, que com aquela não se confunde. O I. Conselheiro do voto vencido, adepto à corrente que indistinque a multa de mora por atraso no recolhimento do tributo (obrigação principal) daquelas administrativas destinadas a persuadir o contribuinte a cumprir as obrigações acessórias. Também, em face da expressão "se for o caso", posta entre vírgulas no texto do artigo 138, apoiado em lição de lves Gandra da Silva Martins, vê a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea, também, nos casos de atraso na entrega da declaração de ajuste anual do IR. A este respeito, transcreva-se o registro de Paulsen, Leandro, in Direito tributário. Constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, Porto Alegre, 2001: Livraria do Advogado, p. 138, verbis: Pagamento, se for o caso. Até há pouco tempo, entendia-se que, sempre que a denúncia espontânea dissesse respeito à obrigação tributária principal, seria impositivo, para gozo dos efeitos do art. ! Processo n° : 10830.000089196-65 Acórdão n° : CSRF/01-05.093 138, o simultâneo pagamento integral do tributo e dos juros. A expressão "se for o caso" diria respeito às obrigações acessórias, cuja denúncia de descumprimento, em razão da própria natureza, dispensaria qualquer pagamento, exigindo, sim, a regularização da situação do contribuinte relativamente às suas obrigações de fazer. Mais recentemente, porém, foi acolhida, no âmbito do STJ, a tese de que o art. 138 é inaplicável às obrigações acessórias, por serem estas meramente formais, sendo que a expressão "se for o caso" comporta a hipótese do parcelamento, de maneira que o pedido de parcelamento seria suficiente para atrair a incidência do art. 138 do CTN. Obrigações acessórias. Inaplicabilidade do art. 138 do CTN. Ambas as turmas do STJ vêm se posicionando no sentido de que o art. 138 do CTN é inaplicável às obrigações acessórias. A este respeito, os julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, transcritos a seguir por ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. (REsp 190388/GO, de 03.12.1998, Relator Min. José Delgado) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente forma, sem qualquer vinculo com fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.891/95. Precedentes. Recurso especial provido. (REesp 396.698 — PR, de 12.03.2002,Relator Min. Luiz Fux) ,1111 9 Processo n° : 10830.000089/96-65 Acórdão n° : CSRF/01-05.093 A penalidade pecuniária em face do descumprimento da obrigação acessória no caso presente encontra-se devidamente regrada na legislação que fundamenta a Notificação Fiscal (fl. 52), ratificada pelo Senhor Procurador da Fazenda Nacional em contra-razões (fls. 132-136). Isto posto, cabe NEGAR provimento ao Recurso Especial apresentado pelo sujeito passivo. Sala das Sessoes - DF, em 18 de outubro de 2004 JOSÉ RIBAN1ARLBAREOS PENHA d, 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.021152/98-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DO PERÍODO-BASE DE 1990 - Não procede a glosa do resultado da correção monetária referente ao período-base de 1990 pelo fato de o contribuinte tê-la efetuado com base no BTNF atualizado pelo IPC, sob pena de tributação de valores fictícios e conseqüente imposição ilegal de Imposto de Renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92880
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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CIPAN VEÍCULOS E MÁQUINAS Recorrida . DRJ no Rio de Janeiro - RJ. Sessão de : 09 de novembro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.880 1RPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO PERÍODO-BASE DE 1990 - Não procede a glosa do resultado da correção monetária referente ao período-base de 1990 pelo fato de o contribuinte tê-la efetuado com base no BTNF atualizado pelo IPC, sob pena de tributação de valores fictícios e conseqüente imposiçãe ilegal de Imposto de Renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. C1PAN VEÍCULOS E MÁQUINAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que lidb• dill el intCyldI U presente julgado. % ON PE r,,,.45-i., -0D7.: ES PRESIDE r - . i, A , L-- / C E LS2 ALVES/F. E ITOSA R.II À(v OR FORMALIZADO EM: ,,,,,_ I ,- Ç.,Y.::::_̀ 1999 Processo n.° 10768.021152/98-32 2 Acórdão n.° 101-92.880 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RAUL PIMENTEL. Processo n.° 10768.021152/98-32 3 Acórdão n.° 101-92.880 RECURSO NR : 119.190 RECORRENTE : CIA. CIPAN VEÍCULOS E MÁQUINAS RELATÓRIO O presente processo, constituído de quatro volumes, recebeu, por transferência, a parte mantida na decisão de primeira instância relativamente ao de n° 10768.012478/96-15. Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 05/11) — 3.859.334,19 UFIR, mais os acréscimos legais; - PIS (fls. 656/663) — 59.284,09 UFIR, mais os acréscimos legais; - Contribuição Social (fls. 664/668) — 891.318,82 UFIR, mais os acréscimos legais; - IR Fonte (fls. 669/673) —475.613,30 UFIR, mais os acréscimos legais; e - FINSOCIAL (fls. 674/678) — 39.522,72 UFIR, mais os acréscimos legais. As exigências, relativas aos exercícios de 1991 e 1992, decorreram de fiscalização levada a efeito na empresa, quando foram constatadas as seguintes irregularidades, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04/05) e Folha de Continuação (fls. 12/14): 1) OMISSÃO DE RECEITA 1.1 Diferença de Estoque: divergências entre os quantitativos de mercad(rias arroladas no inventário de estoque levantado pela empresa e o apurado pela fiscalização; Processo n.° 10768.021152/98-32 4 Acórdão n.° 101-92880 1.2 Depósitos Bancários: falta de comprovação da origem dos recursos utilizados para depósitos na conta corrente da empresa, por não estarem respaldados em documentação hábil; 2) DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS: glosa de despesas consignadas nos campos próprios da Declaração de Rendimentos por falta de apresentação de documentação comprobatória de que tais despesas -Rissem necessárias, normais e usuais à atividade da empresa nos termos do art. 191 do RIR/80; 3) DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA: saldo devedor de correção monetária maior que o devido nos períodos-base de 1990 e 1991. Impugnando o feito (fls. 691/703), a autuada, preliminarmente, argüiu a nulidade do Auto de Infração pela não anexação de relatório, laudo, demonstrativo ou documentação que permitisse sua compreensão e, também, porque os dispositivos legais nos quais foram enquadradas as infrações apontadas encontram-se no RIR/80, que já teria sido reformulado pelo Decreto n° 1.041/94, o que lhe teria causado prejuízos, sobretudo em face da extensão, da complexidade e da falta de clareza do feito fiscal. Quanto ao mérito, assim se pronunciou, em síntese: 1) OMISSÃO DE RECEITA: 1.1 Diferença de Estoque: que não há prova da omissão, a qual foi meramente presumida a partir de um confuso levantamento de estoques de veículos baseados nos seus códigos; 1.2 Depósitos Bancários: a documentação que comprova a origem dos recursos depositados em conta bancária sempre esteve à disposição do autuante; Processo n.° 10768021152/98-32 5 Acórdão n.° 101-92.880 2) DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS: que existe a documentação relativa às despesas glosadas, o que permite comprovar que elas, além de normais, foram necessárias à sua atividade, apresentando parte delas juntamente com a impugnação; 3) DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA: que o índice de correção monetária adotado encontra respaldo na Lei n° 8.200/91 e que este Conselho, por meio de Acórdão que transcreve, já reconheceu a validade do procedimento por ela adotado. Requereu diligência em face do volume de documentos que teria de anexar ao processo. Laudo de diligência de fls. 836/845 dá conta de que: --' a) a duplicidade de vários itens verificada no levantamento dos estoq es decorreu de imperfeições no programa de processamento de dados utiliz do na sua confecção; b) a empresa possui livro de Registro do Movimento de Veículos de que trata o art. 238 do Decreto n° 62.127/68 (Código Nacional de Trânsito), no qual foram registradas todas as compras e vendas de veículos realizadas em 1990 e 1991 constantes das notas fiscais que subsidiaram o levantamento de estoques, observando-se que todas elas foram escrituradas no livro Diário; c) as despesas glosadas guardam relação com as atividades da empresa, destacando-se que as despesas financeiras são de fácil comprovação, uma vez que têm origem em créditos obtidos de estabelecimentos bancários e com a empresa General Motors do Brasil, sua fornecedora, que lhe cobra encargos nas próprias faturas; d) a correção monetária feita pela autuada no balanço de 1990 embasou-se na variação mensal do IPC, de acordo com a Lei n° 8.200/91; e) persistia uma omissão de receita relativa a um único veículo cujo código é 9016, de acordo com o demonstrativo reconstituído do fluxo de mercadorias (veículos novos/1990), porque teriam faltado esclarecimentos e/ou justificativas comprovadas da venda da unidade inventariada, não subsistente no estoque final declarado pela contribuinte. Processo n.° 10768.021152/98-32 6 Acórdão n.° 101-92.880 Aditando a impugnação às fls. 1.055/1.062, a empresa trouxe os seguintes argumentos, em síntese: - que restou demonstrado não ter havido diferenças de estoque que justificassem a presunção de omissão de receita; - que nada havia para acrescentar sobre a glosa de despesas, limitando-se a anexar algumas faturas de despesas financeiras que lhe foram cobradas pela General Motors do Brasil; - que, quanto à omissão de receita relativa a depósitos bancários, a autuação é absurda uma vez que os recursos depositados em sua conta corrente provêm de seu faturamento e das receitas da prestação de serviços de garantia dos veículos, cuja responsabilidade é da General Motors do Brasil; - que seu procedimento quanto à correção do balanço está respaldado na Lei n° 8.200/91 e em dois acórdãos deste Conselho, que transcreve. Na decisão recorrida (fls. 1.090/1.104), o julgador de primeira instância declarou parcialmente procedentes os lançamentos, excluindo os seguintes itens: ,1) OMISSÃO DE RECEITA: 1.1) Diferença de Estoque: porque, a seu ver, faz-se mister a rejeição da acusação presumida a partir de um levantamento de estoques eivado de vícios; 1.2) Depósitos Bancários: por entender que não pode prevalecer a presunção de omissão de receitas embasada em indícios débeis, como os depósitos em conta corrente bancária sem que haja o aprofundamento da investigação; 2) DESPESAS NÃO DEDUTREIS: por ter concluído que as despesas foram devidamente comprovadas, restando claro que foram gastos necessários à atividade da empresa. Processo n.° 10768.021152/98-32 7 Acórdão n.° 101-92.880 Afastou, ainda, a exigência do IR Fonte, tendo em vista a Resolução do Senado Federal n° 82/96 que suspendeu a execução do art. 35 da Lei n° 7.713/88, no que tange à expressão "o acionista". Reduziu a multa de ofício a 75% em face da superveniência da Lei n° 9.430/96 (art. 44). De sua decisão recorreu de ofício a este Conselho, nos autos do Processo n° 10768.012478/96-15. Às fls. 1.112/1.117se vê o recurso voluntário, por meio do qual a empresa apresenta suas razões para a utilização do BTN ajustado pelo IPC na correção monetária do balanço de 1990 e afirma que a diferença relativa ao período- base de 1991 é mero reflexo da correção do ano anterior. Às fls. 1.119/1.123, cópia de medida liminar obtida pela autuada, dispensando-a do depósito recursal. Às fls. 1.205/1.206, encontram-se as contra-razões do Procurador a Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Processo n.° 10768.021152/98-32 8 Acórdão n.° 101-92.880 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Embora não se veja no processo o Aviso de Recebimento da decisão recorrida, tomo como tempestivo o recurso, mormente porque a decisão singular foi assinada em 07.08.98 e o apelo da autuada protocolado em 30.08.98. O tema em análise, na parte que respeita ao período-base de 1990, tem se apresentado repetidamente neste Conselho e, em regra, originado decisões sempre favoráveis aos contribuintes. Com efeito, tem sido largamente reconhecido, inclusive por esta Primeira Câmara, que a correção monetária do ano de 1990 com base no valor do BTNF corrigido pelo IRVF não exprimiu a realidade inflacionária do período, motivo pelo qual deve ser aceita a correção com base no BTNF atualizado pelo IPC. A decisão unânime prolatada pela 1 6 Turma do TRF da 5a Região na AMS n° 17 A °.3711PE., córdão n 92.05.22756-0, bem ilustra o entendimento dominante: "1. A tributação do que não é renda, mas simples decorrência da' inflação monetária, ofende o disposto no artigo 43, do CTN. Assim, a pessoa jurídica, contribuinte do Imposto de Renda, tem direito de proceder à correção monetária de suas demonstrações financeiras, no ano-base de 1990, exercício financeiro de 1991, com base no IPC, como reconhecido pela Lei n° 8.200/91, sem as restrições de seu regulamento, pertinentes à determinação do lucro da exploração e à dedução das quotas de depreciação. 2. O diferimento estabelecido pela Lei n° 8.200/91 consubstancia empréstimo compulsório, que somente por Lei Complementar, e nas hipóteses constitucionalmente previstas, poderia ser instituído. Apelação provida." Resta no processo a suposta majoração da correção monetária devedora do período-base seguinte ao da utilização do IPC (1991), mas esta parte da Processo n.° 10768.021152/98-32 9 Acórdão n.° 101-92.880 autuação fica prejudicada porque, ao desconsiderar o resultado da correção de 1990 feita acertadamente pela Recorrente com base no IPC, a fiscalização deixou de levar em conta o evidente reflexo dessa primeira correção, o que inviabiliza o feito. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É o meu voto / Sala das/Sessões (DF), - m • de novembro de 1999 diof '. 7 O,/ i'7-A'Adlill CELS o A LVES - EITOSA / / Processo n.° 10768.021152/98-32 10 Acórdão n.° 101-92.880 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1999 EÇtN PEREIIA RODRIGUES PRESIDENTE 4 , / Ciente em 1 ) / )9 ROO tin Pf RA DE MELLO PROCU À •OR )/FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000510/99-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IRPJ E CSLL –São passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo extintivo do direito de pedir. Recurso negado. Publicado no D.O.U nº 45 de 08/03/05.
Numero da decisão: 103-21844
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nilton Pêss
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 28 de janeiro de 2005 Acórdão n.°. :103-21.844 REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IRPJ E CSLL –São passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo extintivo do direito de pedir. • • Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIBANO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Dr:- ODR ES or :ER — ESIDENTE /4 "%Ar TON P teS RELATOR• FORMALIZADO EM: 25 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, o conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE. (Ík • Acu/22/02/05 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10820.000510/99-81 Acórdão n.°. :103-21.844 Recurso n.°. : 138.902 Recorrente : BIBANO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO A empresa supra identificada, através dos pedidos de fls. 01 e 02, protocolados em data de 16 de abril de 1999, pleiteia a RESTITUIÇÃO, cumulada com COMPENSAÇÃO, de valores recolhidos a titulo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com débitos referentes a COFINS, PIS E IR FONTE. Nas cópias dos 25 (vinte e cinco) DARFs, anexados às fls. 20/28, constam como datas de pagamentos entre 30/04/1993 a 31/01/1994. A DRF em ARAÇATUBA 1 SP, pela sua Seção de Tributação - SASIT, emite DESPACHO DECISÓRIO PARECER SASIT N° 10820/17212001" (fls. 278/281), indeferindo o pedido de restituição/compensação, em função da decadência do direito creditório. Intimada da decisão, a recorrente apresenta recurso à Delegacia da Receita Federal de Julgamento conforme folhas 286/288, contestando a decadência declarada pela DRF, resumidamente alegando: - As restituições requeridas são de tributos que se enquadram dentre aquelas cujo lançamento se opera por homologação, assim, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que o prazo para repetir o indébito tributário é de 10 (dez) anos, ou seja, considera-se o prazo decadencial para a Fazenda homologar o lançamento, expressamente ou pelo decurso de cinco (5) anos contados da ocorrência do fato gerador, extinto o crédito tributário, inicia-se o prazo prescricional que se estende por mais 5 (cinco) anos. Este é o entendimento que vem sendo adotado, r-74C1 • 2 . 4g 41te ;.. fh: MINISTÉRIO DA FAZENDA tt--:1".n o' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10820.000510/99-81 Acórdão n.°. :103-21.844 reiteradamente, pelo STJ. Igual entendimento tem sido adotado pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP, através de sua 3 a turma, através do Acórdão DRJ/POR n° 4.556, de 20 de novembro de 2003, indefere a solicitação, assim ementando: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. A recorrente é cientificada da decisão em data de 09/12/2003, conforme consta no AR anexado à folha 338. • Recurso voluntário é protocolado com data de 07/01/2004 (fl. 339), dizendo ratificar por inteiro todo o conteúdo bem como as razões de direito, alegações• e elementos de comprovação e de jurisprudência apresentados na impugnação. É o Relatório. e-7--7 77,,7 1(1)k 3 .1.sok '"" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA , t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10820.000510/99-81 Acórdão n.°. :103-21.844 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Conforme visto no relatório, a recorrente pleiteia a restituição/compensação, de valores pagos a título de IRPJ e CSLL, recolhidos no período de abril/1993 a janeiro/1994, através de DARFs, cujas cópias faz anexar. O Pedido de Restituição e Compensação (fls. 01 e 02), foram protocolados em data de 16 de abril de 1999. • PAGAMENTO INDEVIDO. O pagamento indevido se opera quando alguém, pondo-se na condição de sujeito passivo, recolhe uma suposta dívida tributária, espontaneamente ou à vista de cobrança efetuada por quem se apresente como sujeito ativo. Na nossa doutrina, encontramos: "PAGAMENTO INDEVIDO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - na restituição (ou repetição) do indébito, não se cuida de tributo, mas de valores recolhidos (indevidamente) a esse titulo. Alguém (o solvens), falsamente posicionado como sujeito passivo, paga um valor (sob o rótulo de tributo) a outrem (o accipiens), falsamente rotulado de sujeito ativo. Se inexistia obrigação tributária, de igual modo não havia nem sujeito ativo, nem sujeito passivo, nem tributo devido. Porém, a disciplina da matéria fala em "sujeito passivo" (como titular do direito à restituição), em "tributo", em "crédito tributário" etc., reportando-se, como dissemos, ao rótulo falso e não ao conteúdo. O pagamento indevido é chamado de "extinção do crédito tributário" (art. 168, I), quando é obvio que no pagamento indevido, nem há obrigação nem crédito. O que pode ter havido é a p tica de um ato 4 • b, 44 1* 'fiè•r MINISTÉRIO DA FAZENDA ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '2;tf,tat TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10820.000510/99-81 Acórdão n.°. :103-21.844 administrativo irregular de lançamento, seguido de pagamento pelo suposto devedor, ou do pagamento, sem prévio lançamento, por iniciativa exclusiva do suposto sujeito passivo. Nesta última hipótese, nem a prática de ato da autoridade administrativa terá existido e, por isso, não caberia a referência a 'crédito tributário" nem mesmo no sentido de entidade "constituída" pelo lançamento, com abstração da obrigação tributária." (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 5 9 edição, 2000, pgs. 397/398)' O direito à restituição do indébito tributário, encontra fundamento no princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do que ocorre no direito privado. • PRAZOS. A questão a ser aqui estudada, é sobre o termo inicial do prazo para pleitear a restituição dos pagamentos indevidos. Muito se tem discutido, se o prazo de restituição seria de decadência ou de prescrição. Entretanto, nem a legislação, a doutrina, ou mesmo a jurisprudência, até o momento, conseguiram lançar uma luz definitiva sobre o assunto. No caso presente, independentemente do que possa vir a ser entendido, se de decadência ou de prescrição, o prazo extintivo para o pleito da restituição, será sempre de 5 (cinco) anos, razão porque não merece agora, maior discussão. Diz o artigo 168 do Código Tributário Nacional: 'Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses do inciso I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II— na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogqçio ou rescindido a decisão condenatória.* • ;=,=. ;2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "s 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10820.000510/99-81 Acórdão n.°. :103-21.844 Por sua vez o art. 165, assim dispõe: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; li — erro na identificação do sujefto passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Já o artigo 156 do CTN, assim dispõe: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: • 1—o pagamento; II — a compensação; III — a transação; IV — a remissão; V — a prescrição e a decadência; VI— a conversão de depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°; VIII— a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X— a decisão judicial transitada em julgado." Sendo o IRPJ e a CSLL, tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, a extinção do direito de repetição se dá cinco anos depois da data da extinção do crédito tributário. A extinção dos créditos tributários nas exações sujeitas a modalidade "homologação", se dá, entre outras possibilidades citadas, principalmente na data do seu pagamento, conforme ("ZiE 6 k 4.4 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA: Mfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10820.000510/99-81 Acórdão n.°. :103-21.844 inciso VII do art. 156 do CTN, conforme definições constantes no § 1° do art. 150, transcrito a seguir Art. 150.0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio • exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. No caso presente, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolado em data de 16 de abril de 1999, a contagem do prazo extintivo iniciou-se nos cinco anos anteriores, atingindo os pagamentos cuja restituição foi pleiteado no recurso sob análise. Verifica-se portanto, que a decisão recorrida de indeferir o pedido de restituição, sob a alegação de o mesmo ter sido protocolado além de 5 anos da data dos pagamentos, atende perfeitamente a legislação em regência, não merecendo receber qualquer reparo. Ainda com relação às modalidades de extinção do crédito tributário, na nossa doutrina, encontramos: "O rol do art. 156 não é taxativo. Se a lei pode o mais (que vai até o perdão da divida tributária) pode também o menos, que é regular outros modos de extinção do dever de pagar tributos. Um exemplo é a dação em pagamento. Outro, que sequer necessita de disciplina específica na legislação tributária, é a confusão, que se dá quando se acumulam (ou se confundem), na mesma pessoa, a condição de credor e devedor da mesma obrigação (CC, art. 1.049). Há, ainda, a novação. (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, ED. Saraiva, 2° ed., 1998, pp. 367/368). 7 4, (44 . n;- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 '"it ai •Ot. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10820.000510/99-81 Acórdão n.°. :103-21.844 Igualmente a jurisprudência, já abordou o assunto, na mesma linha de pensamento do ilustre tributarista, acima citado, de certo modo complementando-a Entendeu-se que são passíveis de restituição, valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo extintivo de cinco anos, contados a partir da data do ato que reconheça ou conceda ao contribuinte, o efetivo direito de pleitear a restituição ou compensação. Tratando-se de tributo ou contribuição, exigida por força de lei cuja execução tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal, o termo inicial do prazo de cinco anos, para pleitear a sua restituição ou compensação, é a data da publicação da Resolução, que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF, tendo eficácia ex tunc e efeito erga omnes. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes e reiteradas decisões, tem decidido que em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo para repetição do indébito, somente se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não se pode penalizar o contribuinte que, acatando a lei, fundado na presunção de constitucionalidade, promova o recolhimento dos gravames nela previstos. Entretanto, uma vez declarada a sua inconstitucionalidade surge, então, para o contribuinte, o direito a repetição, afastada que fica aquela presunção. Tal entendimento se pode ver do teor do Acórdão ERESP 435021RS, tendo como relator o Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, assim ementado: TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS. DECRETO-LEI N° 2.288/86. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante o entendimento fixado pela Egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de °combustíveis sujeito a lançamento por hom., / gação, na falta 8 • 0. e 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA '59P-1:. s: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10820.000510/99-81 Acórdão n.°. :103-21.844 deste, o prazo decadencial só começará a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Embargos de divergência rejeitados.' No mesmo sentido, igualmente também já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, quando do julgado RE 136.883/RJ, tendo como relator o eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, assim ementado: 'Empréstimo Compulsório (DL 2.288186, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal • (RE 121.336, P/en., 11.10.90, Pertenço): direito do contribuinte a repetição do indébito independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido.' Os Conselhos de Contribuintes, igualmente vem se pronunciando no mesmo sentido, conforme abaixo exemplificado: Acórdão n° 108-05.791, de lavra do ilustre professor e tributarista, ex- Conselheiro do Primeiro Conselho de Contribuintes, Dr. JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, assim ementado: 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou • compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exteriorize o indébito. Sr o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com efi "cia omnes, pela 9 '• o, MINISTÉRIO DA FAZENDA -ot'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10820.000510/99-81 Acórdão n.°. :103-21.844 edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.' No seu voto, assim se manifesta o ilustre ex-Conselheiro: "Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição• • obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tonar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." No mesmo sentido, o Acórdão n° 107-05.962, de lavra do ilustre Conselheiro NATANAEL MARTINS, assim ementado: 'Contribuição Social — Exercício de 1989/Período Base de 1988 — Inconstitucionalidade — Restituição — Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e AD SRF n° 96/99 — Decadência — Indeferimento — Improcedência — Cabimento da Restituição — Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo • inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se toma-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado federal, que deu efeitos "erga omnes" à declaração de inconstitucionalidade dada pela Suprema Co no controle difuso de constitucionalidade.' io •",4^.‘ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n.°. :10820.000510/99-81 Acórdão n.°. :103-21.844 Por pertinente, transcrevo trecho da Declaração de Voto do Conselheiro SERAFIM FERNANDES CORRÊA, contido no Acórdão 201-74-353: "No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo é 12.03.99. Ora, em tal data, o entendimento da • administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos feitos após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram • julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual." Também já tive a oportunidade de me posicionar sobre o assunto em diversas ocasiões, especificamente nos Acórdãos de n°s 105-13.567 e 105-13.559, onde assim me posicionei: Acórdão n°105-13.567, sessão de 26/07.2001: "TRD - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Valores pagos a titulo de Taxa Referencial Diária, referentes ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, podem ser restituídos ao titular do direito de reclamar a sua restituição ou compensação.' Acórdão n.° 105-13.559, sessão de 25/07/2001: 'TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL/PRESCRICIONAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EXERCÍCIO DE 1989/PERÍODO BASE DE 1988 — 1 - Tratando-se de tributo ou contribuição, exigida por força de lei cuja execução tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal, o termo inicial do prazo de cinco anos, para pleitear a sua restituição ou compensação, é a data da publicação da Resolução. 2- São passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo extintivo do direito de pedir, contados a partir d data do ato que 11 • . • •ts k r: MINISTÉRIO DA FAZENDA "P J.:n:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°. :10820.000510/99-81 Acórdão n.°. :103-21.844 reconheça ou conceda ao contribuinte, o efetivo direito de pleitear a restituição.z Entretanto, no caso presente, mesmo que fosse admitido, somente para argumentação, a aplicação da jurisprudência acima mencionada, não caberia razão a contribuinte. Por tudo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 28 de janeiro de 2005. 7-7 TON PÊSS • 12 Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001446/2001-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV – Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZINHA APARECIDA MUNHOZ IFANGER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR erocesiso n°. 10830.001446/2001-21 Acórdão na. :102-47.828 FORMALIZADO EM: 1 0 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, S1LVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELL1 NUNES DA SILVA e LUZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. (04. fn • • 2 Processo n°. :10830.001446/2001-21 Acórdão n°. :102-47.828 Recurso n° :139.357 Recorrente : TEREZINHA APARECIDA MUNHOZ IFANGER RELATÓRIO TEREZINHA APARECIDA MUNHOZ IFANGER, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 51/63) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP II, que indeferiu pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário (PDV). A recorrente protocolou em 14/02/2001 (fl. 01) pedido de restituição do imposto de renda que incidiu sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a PDV, decorrente de rescisão do contrato de trabalho ocorrida durante o ano- calendário de 1995. O desligamento da ex-empregadora, Nossa Caixa Nosso Banco, deu-se em 29/12/1995. Para tanto, juntou farta documentação. O pedido foi indeferido (fls. 16), tendo como fundamento a extinção do direito da contribuinte de pleitear restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. A autoridade administrativa fundamentou sua decisão nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório SRF n.° 96/1999. Cientificada da decisão que indeferiu o pedido de restituição, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 21/41), alegando, em síntese, que ingressou com o pedido de restituição depois da publicação da IN SRF n.° 165/1999 e do Ato Declaratório SRF n.° 003/1999, os quais reconheceram o direito à repetição do indébito exigido sobre indiscutível verba indenizatória. A favor de sua pretensão reportou-se a legislação sobre o tema e citou jurisprudência deste Conselho. Por fim, pugnou pelo reconhecimento do seu direito à repetição do indébito. 3 Processo n°. :10830.001446/2001-21 Acórdão n°. :102-47.828 O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — SP II, proferiu decisão (fls. 44/49), pela qual manteve o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância • argumentou que a matéria em litígio versa sobre decadência e, no particular, para pleitear restituição de tributos, deve-se observar os artigos 165 e 168 do CTN. Como razões de decidir, citou o Ato Declaratório n.° 96/1999, o princípio da legalidade (artigo 37, caput da CF/1988) e o artigo 106 do CTN. Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte • protocolou em 11/12/2003, Recurso Voluntário a este egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 51/63), no qual, reiterou, basicamente, as mesmas razões de sua peça impugnativa. • É o relatório. 4 • Processo n°. :10830.001446/2001-21 Acórdão n°. :102-47.828 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente pede a restituição da importância paga a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, alegando que estes valores por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV), não • podem ser tributados. Para tanto, fundamentou seu pleito na Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, • dispõe: • "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em • decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de • ofício os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total • ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional? O Parecer da COSIT n.° 04 de 28/01/1999, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS • INDENIZAI-MIAS— PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como • verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. 5 Processo n°. :10830.001446/2001-21 Acórdão n°. :102-47.828 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168.6 Neste contexto, é a data da publicação da norma administrativa (IN/SRF n.° 165/1998), na qual foi reconhecido o indébito, qual seja, 6 de janeiro de 1999, o marco inicial para contagem do prazo de decadência do direito ao indébito tributário referente a PDV, e, assim, irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Ressalte-se, ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/0911998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder económico sobre o hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdades na manifestação de vontade. (ff Rrocesso n°. :10830.001446/2001-21 Acórdão n°. :102-47.828 tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdades na manifestação de vontade. Os programas de incentivo à dissolução do pacto laborai motivam as empresas a diminuírem suas despesas com folha de pagamento, providência que executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes:visa evitar rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado (pela via do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua vida - sem aquele trabalho e, assim, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, pois serve apenas para recompor o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontadel. Mais a mais, para que não restem dúvidas sobre o direito à restituição, imprescindível a intimação da contribuinte para acostar novos documentos, que entender necessários, para o exame do seu pedido. Em face do exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem para que seja enfrentado o mérito. É como voto. Sala das Sessões (DF), 16 de agosto de 2006. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Neste sentido decisões STJ. Resp no 437.781, rel. Min Eliana Calmou; Resp 126.7671SP, 1' Turma. 7 Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.007668/2005-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS ART. 42, § 3º, II, da Lei 9.430/96 - Não serão considerados, para efeito de determinação da renda omitida, depósitos bancários que sejam iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 e que, quando somados, não ultrapassem o total de R$ 80.000,00. MOTIVAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se a fundamentação do ato decisório permite ao contribuinte o pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, é de se afastar a qualquer nulidade por conta de suposto cerceamento de direito de defesa. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.190
Decisão: ACORDAM Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento ao recurso para cancelar o lançamento, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo na 10768.007668/2005-82 Recurso e 164.398 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Acórdão na 10249.190 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente ABELN1R SOARES DE AZEVEDO Recorrida 1' TURMAJDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS ART. 42, § 3°, II, da Lei 9.430/96 - Não serão considerados, para efeito de determinação da renda omitida, depósitos bancários que sejam iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 e que, quando somados, não ultrapassem o total de R$ 80.000,00. MOTIVAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se a fundamentação do ato decisório permite ao contribuinte o pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, é de se afastar a qualquer nulidade por conta de suposto cerceamento de direito de defesa. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento ao recurso para cancelar o lançamento, nos termos do voto do Relator. MOI"áalAn1,1bIES DA SILVACO Presidente em exercício 4 / ' /4 Processo n° 1076&007668/2005-52 CC01/032 Acórdão n.° 102-49.190 Fls 2 EDU • '6 TADEU FARAII Rela FORMALIZADO EM: 12 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgam -1 • os Conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos . . Alexandre Naoki Nishiolca, Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) e ~essa Pereira Rodrigues Domene. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente). 2 Processo te 10768.007668/2005-82 CC01/CO2 Mérdâo n21102-49.190 Relatório Abelnir Soares de Azevedo recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela I° Turma/DRJ-RJ011, pleiteando sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls 503 a 514. Trata-se de exigência de IRPF, sobre o imposto apurado de R$11298,12, com multa de 150% e juros de mora perfazendo um montante de R$57.324,23. A autoridade lançadora apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. De acordo com a Fiscalização as referidas omissões foram provenientes de valores creditados em contas de depósitos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em cumprimento ao mandato de busca e apreensão expedido no Processo n° 2003.5103002443-1 determinado pela Justiça Federal, a Policia Federal apreendeu documentos e dados extraídos dos computadores e outras mídias eletrônicas. Posteriormente, o Ministério Público Federal solicitou a quebra de sigilo bancário das pessoas fisicas e jurídicas envolvidas no grupo econômico denominado "Rede Chebabe". A Justiça Federal através dos oficios OCA 0201.000395-8/2004 e OCR 0201.000093-1/2005 autorizou a Receita Federal acesso aos referidos dados, bem como solicitação das informações bancárias junto às instituições financeiras. A partir de demanda do Poder Judiciário, que determinou a quebra dos sigilos fiscal e bancário do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal procedeu às pesquisas em seus sistemas, constatando a incompatibilidade entre os valores informado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2000 e a movimentação bancária das contas de sua titularidade, conforme Termo de Verificação Fiscal (fis 406/428). A Fiscalização lavrou Representação Fiscal para Fins Penais, formalizada conforme Processo Administrativo n2 10768.007669/2005-27. O recorrente interpôs impugnação às fls 446 a 463, sustentando, em síntese: (a) Que sua renda no ano-calendário 2000 foi exatamente àquela informada em sua DIRPF e nada mais; (b) Que o lançamento efetuado com base em depósitos bancários se trata de presunção incabível, ilegal e arbitrária; (c) Que os depósitos relaciona-se com sua atividade profissional e empresarial, não representando acréscimo patrimonial ou renda, segundo entendimento dos tribunais judiciais e administrativos; (d) Que o fato gerador não pode ser tomado por presunção, devendo ter previsão legal; (e) Que a Fiscalização deve provar e demonstrar que esses depósitos constituem renda omitida; (f) Que os valores constantes DIRPF são superiores aos valores dos depósitos bancários; (g) Questiona a idoneidade dos extratos bancários de instituições financeiras no exterior utilizados no lançamento; (h) Alega que a movimentação financeira só poderia ensejar o lançamento, se oriundo da quebra de sigilo bancário, nunca a partir de xerox de documentos e que os valores apenas evidenciam sinais 3 44, /4 Processo res 10768.007668/2005-82 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.190 MS. 4 exteriores de riqueza, nada provando em relação à renda auferida; (i) Defende que o lançamento efetuado com base em depósitos bancários fere os princípios da legalidade e da tipicidade; (j) Alega que o fato gerador do IRPF é a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica, não sendo suficiente mero indício de riqueza; (k) Que não restou comprovado o aumento patrimonial, o que reveste o ato da autoridade fiscal de insustentável presunção fiscal, citando decisões administrativas e judiciais acerca da matéria; (I) Questiona a multa de oficio de 75% por entender que viola o princípio constitucional da vedação ao confisco e cobrança de juros pela taxa SELIC, primeiro, por ter sido criada por meio das Circulares Bacen e que Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser a SELIC inconstitucional e a Administração Pública deve deixar de aplicá-la. A DR) proferiu Acórdão n° 13-16.339, mantendo o lançamento, do qual se extrai, resumidamente: Omissão de Readementos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada Segundo o relatório da Delegacia de Julgamento, não se tributa os depósitos bancários, mas a omissão de rendimentos por eles representados. Os depósitos bancários representa a forma, ou sinal de exteriorização, pela qual se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação_ A Lei n2 9.430 de 1996 em seu artigo 42 deu suporte a presente autuação, no momento em regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, tratando-se de uma presunção legal juris tantunt, ou relativa, que admite prova em contrário. A presunção relativa instituída pela citada lei provoca a chamada "inversão do Ónus da prova", transferindo para o contribuinte o ônus de rechaçar a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos. Via de regra, para caracterizar a ocorrência do fato gerador, a autoridade deve estar munida de prwas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas prescrições legais, a produção de tais provas é dispensada, conforme dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334. Na falta de outros elementos que comprovem a natureza do rendimento recebido, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no artigo 42 da Lei n e 9.430 de 1996. Citando diversos doutrinadores, o julgamento, demonstra que Fiscalização agiu com acerto. Diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da movimentação fmanceira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo ao contribuinte, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Assim, ao deixar de produzir a comprovação, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omiss. ão de rendimentos, evidenciando que a mesma corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Presare no caso as condições que autorizam o Fisco a proceder ao arbitramento, legítimo é o procuro/tento, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 43 e 44 do CTN, que determina como fato gerador à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica Processo n° 10768.007668/2005-X2 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-49.190 tis 5 sendo que a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Em relação a alegação de que os extratos bancários não são legítimos para respaldar o lançamento, a DRJ esclarece que uma parte dos extratos foi apresentada pelas instituições financeiras em atendimento ao Oficio n 2 179/2002/CART/1' VF/CAM/C, da 1 Vara Federal de Campos dos Goytacazes, em Medida Cautelar Penal n2 2002.51.03.001191-2, e outra parte obtida diretamente pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras, conforme autorização expressa do Juiz Federal da I * Vara Federal de Campos dos Goytacazes. A Fiscalização identificou alguns depósitos e excluiu da apuração. É o caso dos empréstimos obtidos, dos resgates de aplicações financeiras, estornos e cheques devolvidos. Além desses, a interessado não demonstrou qualquer outra vinculação entre os rendimentos declarados para o ano-calendário 2000 e os valores verificados em sua conta corrente. Na sua impugnação, não apresentou um só documento ou esclarecimento a respeito da origem dos muitos depósitos e créditos efetuados nas contas bancárias_ O contribuinte, devidamente intimada, teve a oportunidade de comprovar a origem dos depósitos efetuados, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, e não o fez, inclusive na fase impugnatória. Das Decisões Administrativas e Judiciais Citadas O contribuinte cita inúmeras doutrinas e decisões de tribunais judiciais e administrativos, de forma a sustentar sua tese de que os depósitos bancários não podem ser utilizados para lançar imposto de renda. Contudo, a Lei n° 9.430 de 1996, veio expressamente admitir esta presunção, donde as decisões judiciais e administrativas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. - Da Multa Qualificada Segundo a DRJ, a exigência da multa qualificada de 150% tem amparo no artigo 44 da Lei n2 9.430 de 1996, transcrito na peça impugnatória. Para sua aplicação é indispensável que a autoridade fiscal identifique evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. A Fiscalização entendeu ser cabível a qualificação da multa por considerar que estava caracterizada a intenção fraudulenta do contribuinte em reduzir o imposto devido, omitindo rendimentos que deveriam constar em sua declaração. Contudo, o impugnante contra ela não se insurge, não cabendo, portanto, o exame do mérito. Em sua impugnação limita-se a defender que a aplicação da multa no percentual de 75% viola o princípio constitucional da vedação ao confisco. O relatório assinala ainda que o preceito do artigo 150, IV, da Constituição Federal, não se destina ao aplicador administrativo da lei, devendo ser levado à apreciação do Poder Judiciário, que detém competência exclusiva para tanto, não cabendo a autoridade administrativa julgar a lei, mas conforme a lei. De acordo com Constituição Federal, artigos 97 e 102 incumbe, exclusivamente, ao Poder Judiciário a apreciação de questões referentes à constitucionalidade de lei ou ato normativo. 5 ‘i31, Processo ren 10768.007668/200542 CCOI/CO2 Ao5rdão n ° 102-49.190 Aplicação da Taxa SELIC O contribuinte também se insurge contra a utilização da taxa SEL1C como fator de juros. Entretanto, a Lei n2 9.065, de 20 de junho de 1995, que deu nova redação a dispositivos da Lei n2 8.981, de 20 de janeiro de 1995, dispôs, em seu artigo 13, que, a partir de I° de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata a Lei n2 8.981, de 1995, artigo 84, 1 e §§ 1°,2° e 3°, serão equivalentes à taxa referencial do SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Isto significa dizer que a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser em percentual diferente de 1%, bastando que uma lei ordinária assim determine. Apenas no silêncio da lei é que será ela de I% ao mês. Inexiste, até a presente data, decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei que rege a utilização da taxa referencial do SELIC como juros de mora exigíveis dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Assim, deixa-se de examinar a questão de ilegalidade suscitada pelo impugnante por extrapolar os limites de sua competência. Em seu Recurso Voluntário, Abelnir Soares de Azevedo, alega, em síntese: (a) Que os depósitos bancários, por si só, não autorizam presunção, constituindo-se de prova infundada, pois não representa a realidade econômica do contribuinte. A presunção de omissão passa a ser da Fiscalização e o agente administrativo não demonstrou ter havido evolução patrimonial ou renda consumida; (b) Nulidade da decisão por falta de fundamentação, ou seja, ausência de descrição circunstanciada dos fatos e razões de direito que justificam a imposição tributária ou conteúdo da decisão, em função da ampla defesa (garantia constitucional). 6 Processo re 10768.00766812005-82 CC0I1CO2 Acórdão ri. 102-49.190 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento dos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade e passo a análise do pleito do contribuinte: PRELIMINAR FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO O contribuinte alega nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Segundo o recorrente, o ato de julgamento deixou de enunciar as circunstâncias de fato e os elementos de direito que provocaram o conteúdo da decisão. Contudo, o ato administrativo é o lançamento e, conforme descrito anteriormente, foi devidamente motivado. A decisão "lato senso" da Delegacia de Julgamento encontra-se fundamentada em todas as matérias, inclusive, no momento em que concordou com a tributação com base na presunção definida em lei. A decisão de P instância apresenta-se revestida de legalidade não podendo ser invalidada mediante apresentação de alegação, sem, contudo, juntar prova demonstrando de forma clara e objetiva sua improcedência. O julgado monocrático analisou a integralidade dos elementos processuais e apreciou todos os argumentos impugnatórios, inexistindo, desta forma, preterição do direito de defesa. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no artigo 42 da Lei n2 9.430/96. A falta de contraditório probatório pelo contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos, em disponibilidade econômica ou jurídica. Se a fundamentação do ato decisório permite ao contribuinte o pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, é de se afastar a qualquer nulidade por conta de suposto cerceamento de direito de defesa. É o que prevê a jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - Não se há de declarar nula a decisão de primeira instância administrativa que contempla em exame todos os elementos processuais e faz coisa julgada apreciando todos os argumentos impugnatórios, mormente quando inexiste, em decorrência do ato, preterição do direito de defesa. ".(Acórdão re 107.07348, de 15.10.20031. mÉRrro OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. 7 ,111 Processo n° 10762.007668/2005-82 CCOI/CO2 Acórdão C10249.190 Fk O contribuinte sustenta, em síntese, a impossibilidade de formalizar o crédito tributário a partir do depósito bancário, pois não houve evolução patrimonial e os valores depositados são inferiores aos declarados. Em atenção ao princípio da legalidade, expresso no artigo 37 da Constituição Federal, que impõe aos agentes públicos a estrita observância dos ditames legais em todas as instâncias julgadoras, passo análise do procedimento fiscal. A infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada é uma presunção legal e trata-se de critério indireto de verificação de ocorrência de fato gerador. O referido lançamento encontra amparo no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que a seguir se transcreve, juntamente com seu parágrafo 3°, in verbis: Art42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularntente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (-) §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão • considerados: II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a RS1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de RS1 2.000,00 (doze mil reais). (grifei) Cumpre destacar que os valores mencionados no inciso II acima transcrito foram alterados pelo art. 40 da Lei n°9.481, de 13 de agosto de 1997: Art 4* Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$I2.000,00 (doze mil reais) e R$80. 000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. , (-) Art. 6' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de VdeJaneiro de 1997. Constata-se, pela análise da documentação, do auto de infração e do relatório fiscal fls 406 a 430, que a totalidade dos depósitos bancários sem comprovação, alcançou no ano-calendário de 2000, a soma de RS 62.902,26 e que nenhum dos depósitos foi superior a RS 12.000,00. Assim, não restaram valores a tributar, com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, fato este não observado pela autoridade fiscal, quando da lavraura do Auto de Infração, tampouco pelo colegiado julgador de primeira instância. • • • • Processo o' 10768.007668/2005-82 CCOI/CO2 Acérdào n.• 102-49.190 Fis 9 Neste sentido, não pode prevalecer à infração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários, relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 2000, devido à ofensa ao principio da legalidade. Ante o exposto, voto por AFASTAR a preliminar de nulidade e DAR provimento ao recurso. Sala as Sessões-DF, em I, e agosto d ti S. ED • to TADEU FARAH Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.023961/97-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Não procede o lançamento de subavaliação de estoque quando ficar comprovado a existência de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com o restante da escrituração. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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OITAVA CÂMARA '-z`-çvrà Processo n°. :10768.023961/97-80 Recurso n°. : 136.459 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1995 Recorrente : r TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada : VÍDEO INTERAMERICANA LTDA. Sessão de :16 de junho de 2004 Acórdão n °. :108.07.832 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Não procede o lançamento de subavaliação de estoque quando ficar comprovado a existência de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com o restante da escrituração. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV "ACKf - PRESIÇE TE IGO.C.Lej RGIL - 7 rá GIL NUNES RELATOR , — FORMALIZADO EM: I, mi. 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • - . . Processo n° :10768.023961/97-80 Acórdão n° :108-07.832 Recurso n° : 136.459 — EX OFF/C/O Recorrente : r TURMA/DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ), na decisão acostada aos autos às fls. 591/598, que submete a reexame necessário a exoneração do crédito tributário constituído pelo Auditor Fiscal em 08 de outubro de 1997, por infrações apuradas em janeiro, fevereiro e dezembro de 1994, conforme dos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e os decorrentes Programa de Integração Social, Contribuição para a Seguridade Social e Imposto de Renda na Fonte, documentos de fls. 03/392. De acordo com os documentos no processo, o crédito tributário foi apurado pelo seguinte: Omissão de Receitas, por existência de passivo fictício em 31/12/1994; Sub-avaliação de estoque final de Produtos Acabados (filmes) nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, pela ausência de sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração. Em 07 de novembro de 1997 a impugnante apresenta suas razões e solicita perícia, fls. 394/396, e dentre outros documentos, traz a Decisão 3876/91 DRF Rio de Janeiro de 11 de setembro de1991 na qual é a interessada relativamente a lançamento de oficio anterior sobre a mesma matéria, com a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA Não procede o lançamento de subavaliação de estoque quando ficar comprovado a existência de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com o restante da escrituração. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE" 2 t lief ,. . Processo n° :10768.023961197-80 Acórdão n° :108-07.832 Em 30 de dezembro de 1997, vem novamente ao processo, doc.fls. 54011, fazendo a juntada de documentos ditos como de extrema relevância para julgamento da controvérsia. São eles: Relatório por empresa de auditoria contratada que avalia os procedimentos adotados para valoração dos estoques nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, fls. 542/559; Documentos que atestam a existência das dívidas contratuais com a empresa Atlas Media Limited de 25 de novembro de 1997, contratos de câmbio de transferências financeiras, doc. fls. 560/586. O lançamento foi considerado improcedente pela Delegacia de Julgamento, recorrendo de ofício a este Conselho. jt É o Relatório. 3 (--JU ' Processo n° :10768.023961/97-80 Acórdão n° :108-07.832 VOTO Conselheiro MARGIL MOURAO GIL NUNES, Relator O recurso obedece as formalidades legais, e dele tomo conhecimento. Ficou comprovado o contribuinte possuía o sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com restante da escrituração. Descabido então o cálculo da subavaliação de estoques comparando o valor contabilizado com o arbitramento previsto de 70% do maior preço de venda. Na ausência de provas de liquidação de obrigações registradas no passivo da pessoa jurídica, não pode o fisco transferir o ônus da prova ao contribuinte. A presunção legal de omissão de receitas constitui na manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. E ainda a impugnante trouxe elementos de provas da existência das obrigações. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto, para confirmar as exonerações promovidas na decisão singular, inclusive quanto à compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL. É o voto. Sala das Sessões - DF, 16 de junho de 2004. czWyt.A.,411 ARGIL M GIL NUNES. 4 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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4669028 #
Numero do processo: 10768.017907/98-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – DESPESAS DESNECESSÁRIAS - DEDUTIBILIDADE. Para as despesas financeiras serem consideradas dedutíveis, na apuração do lucro operacional, devem ser necessárias para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (art. 242 combinado com o art. 318 do RIR/94). IRPJ – PREJUÍZO NA VENDA DE AÇÕES. O prejuízo apurado encontra-se dentro do limite previsto no art. 336 do RIR/94. Não está provado nos autos de que a operação efetivamente não ocorreu ou que os preços de mercado não foram os de mercado. IRPJ - MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS - Se o fisco não prova que o empréstimo fora simulado, são dedutíveis as despesas financeiras de contratos de mútuos celebrados entre empresas ligadas. PIS/REPIQUE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-08.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a glosa de prejuízo decorrente de venda das ações e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a glosa das despesas financeiras decorrentes do contrato de mútuo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (relatora), Nilton Pêss e Marcos Vinicius Neder de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA v1;, 40;i> Mfaa-6 Processo n° :10768.017907/98-31 Recurso n° :142202 Matéria :IRPJ E OUTROS — Ex.: 1995 Recorrente :S.A.P. S/A ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E ENGENHARIA Recorrida :2' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :13 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n° :107-08.034 IRPJ — DESPESAS DESNECESSÁRIAS - DEDUTIBILIDADE. Para as despesas financeiras serem consideradas dedutíveis, na apuração do lucro operacional, devem ser necessárias para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (art. 242 combinado com o art. 318 do RIR/94). IRPJ — PREJUÍZO NA VENDA DE AÇÕES. O prejuízo apurado encontra-se dentro do limite previsto no art. 336 do RIR/94. Não está provado nos autos de que a operação efetivamente não ocorreu ou que os preços de mercado não foram os de mercado. IRPJ - MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS - Se o fisco não prova que o empréstimo fora simulado, são dedutíveis as despesas financeiras de contratos de mútuos celebrados entre empresas ligadas. PIS/REPIQUE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S.A.P. S/A ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E ENGENHARIA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a glosa de prejuízo decorrente de venda das ações e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a glosa das despesas financeiras decorrentes do contrato de mútuo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (relatora), Nilton Pêss e Marcos Vinicius Neder de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Martins Valero. • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iliti'rtr:f. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.017907/98-31 Acórdão n° :107-08.034 , y 400 fr • v- rd VINICIUS NEDER DE LIMA - ESIDEJTE MB"1 LUIZ • RTIN V./ LE - • REDA OR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: o f A Gr mor: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ff 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ea,,w44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES14Sré3. "'S. SÉTIMA CÂMARA 1/411-1-5 Processo n° :10768.017907/98-31 Acórdão n° :107-08.034 Recurso n° :142202 Recorrente :S.A.P. S/A ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E ENGENHARIA. RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo, de auto de infração em que se exige o IRPJ do ano-calendário de 1994 e demais lançamentos reflexos, por terem sido apuradas as seguintes infrações: a) Custos, despesas operacionais e encargos não necessários dos fatos geradores de 11 e 12/94. Enquadramento legal: arts. 195, inciso I; 197 § único; 242, 243 do RIR/94. b) Compensação indevida de prejuízos, em razão de reversão de prejuízo, após o lançamento da infração constatada no período- base através do auto de infração. Enquadramento legal: arts. 197, § único, 502, 503 e 196, inciso III do RIR194. Também foi lavrado auto de infração do PIS/Repique, dos fatos geradores de 11 e 12/94, em decorrência de tributação reflexa. Observa-se no Termo de Verificação e Constatação de 30.07.98, o que segue: • Em 30.09.94, a fiscalizada contraiu empréstimos bancários no valor total de R$ 2.100.000,00, com despesas financeiras imediatas de R$ 10.462,60, com a finalidade de adquirir ações diversas de propriedade do seu sócio controlador, a empresa SERGEN — Serviços Gerais de Engenharia S/A, no valor de R$ 2.030.278,01. Esses empréstimos foram liquidados em 31/10/94, um mês depois, com despesas financeiras de R$ 87.577,80, através de recursos gerados pela revenda das mesmas ações à própria empresa controladora, pelo valor de R$ 1.925.634,73, gerando prejuízoc 3 t<at/i • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttif.'a SÉTIMA CÂMARA atrti> Processo n° :10768.017907/98-31 Acórdão n° :107-08.034 de R$ 104.643,30. Também houve mais um empréstimo, via contrato de mútuo com a própria controladora, no valor de R$ 265.620,67, com despesas financeiras de R$ 13.833,58. • Em 23.12.94, repetiu-se a operação de empréstimos bancários, no valor de R$ 1.600.000,00, com vistas à aquisição, outra vez, em 27/12/94 de ações diversas de propriedade da controladora SERGEN, com despesas financeiras imediatas de R$ 29.882,78. Essa operação teve desfecho em janeiro/95, fora do período fiscalizado. 'Tendo em vista a evidente falta de interesse no caráter definitivo das operações, que eram sempre desfeitas um mês depois, o AFRF concluiu que se caracterizou a realização de empréstimo entre empresas coligadas, tornando desnecessárias as diversas despesas financeiras incorridas, no total de R$ 131.294,16, assim como o prejuízo realizado na revenda das ações, no valor de R$ 104.643,30, nos termos do artigo 242, § 1° do RIR/94. • Em razão da caracterização das operações como empréstimos entre coligadas, a fiscalizada deixou de reconhecer a receita oriunda da correção monetária dos valores transacionados, no valor de R$ 38.622,79, infringindo assim o art. 396 alínea "e" do RIR194. Em 05.08.98, o AFRF autuante elaborou Termo de Verificação e Constatação Complementar (fls. 129) para fazer constar a circunstância da existência de prejuízos fiscais compensáveis referentes aos anos-base de 1992, 1993 e 1994. Esclarece o AFRF que das irregularidades constatadas e já anteriormente identificadas, que configuravam redução do lucro real nos meses de setembro, outubro e dezembro de 1994, foi procedida a alteração dos mesmos, e em seguida, compensou —se os prejuízos existentes, na forma abaixo, reformulando por conseqüência a forma de autuação: • Mês de setembro/94: o lucro real declarado foi de R$ 22.919,00, que com a glosa já relatada no valor de R$ 10.462,60, passa para R$ 33.381,60, compensável com 4 . • . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA :t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -cls- SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.017907/98-31 Acórdão n° :107-08.034 prejuízos dos anos-calendário de 1992, no valor de R$ 36,00, liquidando o saldo de prejuízos desse ano, e de 1993 no valor de R$ 33.345,60, restando ainda nesse ano um saldo de prejuízos no valor de R$ 170.650,31; com essas compensações não resta nenhuma autuação nesse mês; • Mês de outubro/94: foi declarado prejuízo de R$ 110.789,00, que com a glosa total de R$ 239.871,47 (R$ 82.771,80 referente a despesas financeiras desnecessárias, R$ 104.643,30 referente ao prejuízo verificado na revenda das ações transacionadas, R$ 38.622,79 referente a despesa de correção monetária do valor correspondente ao empréstimo entre coligadas e R$ 13.833,58 referente à despesa financeira do mútuo), se transforma em lucro de R$ 129.082,47, compensável com prejuízos de 1993, que apresentava o saldo acima, que corrigido atingia a R$ 173.892,66, restando após a compensação um novo saldo de R$ 44.810,19, da mesma forma que no mês anterior, após essas compensações, não resta nenhuma autuação nesse mês. • Mês de novembro/94: O lucro real declarado foi de R$ 189.482,00, que não sofreu alteração pela ação fiscal, compensando prejuízos do ano-base de 1993 no valor de R$ 46.136,57 (saldo acima atualizado) e de 1994 no valor de R$ 123.914,36; feitas essas compensações, resta ainda um lucro real no valor de R$ 19.431,23, compensado indevidamente que foi objeto de autuação; • Mês de dezembro/94: foi declarado lucro real de R$ 125.460,00, que com a glosa de despesa de R$ 29.882,78 (despesa financeira desnecessária) passa para R$ 155.342,78; como já não mais havia nenhum prejuízo a compensar, a compensação de R$ 125.460,00 foi indevida, sendo, portanto, objeto de autuação nessa condição, além de ser autuada também a despesa citada de R$ 29.882,78, II— DA IMPUGNAÇÃO E DO ACÓRDÃO DA DRJ Apresentou impugnações de fls. 146/167 e 168/187 e documentos de fls. 188/199. (04. •. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4h4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •3110V5, Processo n° :10768.017907/98-31 Acórdão n° :107-08.034 O lançamento foi considerado procedente em parte, pela 2' Turma Julgadora da DRJ do Rio de Janeiro. Foi considerado procedente o lançamento em relação às despesas financeiras não necessárias e em relação ao prejuízo na venda de ações. Quanto à receita de correção monetária não reconhecida, considerou a Turma Julgadora, a improcedência do lançamento pelo fato de terem sido glosadas todas as despesas, não só inerentes aos empréstimos efetuados, como também decorrentes do repasse à controladora. Ao se exigir a atualização monetária do valor repassado significa tributar duas vezes a mesma operação. Em conseqüência o relator refez o cálculo das compensações de prejuízo, a partir do mês de outubro, apurando-se nova base tributável, conforme demonstrativos contidos no voto, às fls. 215 e 216, em relação ao lançamento do IRPJ e em razão da relação de causa e efeito, fez os devidos ajuste no cálculo do PIS/repique. IV — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente apresentou relação de bens e direitos para arrolamento nos termos da IN SRF/STN/SFC n° 26, de 06.03.2001 que consiste de imóveis de seu patrimônio. Pede que se julgue improcedente o lançamento do IRPJ e do PIS/Repique. 1) 'retroatividade da Lei Complementar n° 104/2001 e MP n° 66/2002. Argumenta que o acórdão recorrido representa uma tentativa de fazer retroagir para 1994 os poderes outorgados às autoridades fiscais pela Lei Complementar n° 104/2001 e pela Medida Provisória n°66/2002. Afirma que as normas 6 („0,,7 . t. . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4fihIC:*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3":7:1/4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.017907/98-31 Acórdão n° :107-08.034 relativas à desconsideração de negócios jurídicos e à aplicação de medidas antielisivas somente podem atingir os fatos geradores ocorridos posteriormente à edição e vigência da LC n° 104/2001 e que a irretroatividade é vedada pelo CTN. 2) Impossibilidade de equiparação de mútuo a compra e venda: • Alega que a decisão da DRJ se assenta na premissa falsa de que o fisco tem o poder e a força de transformar compra e venda de ações bursáteis, em contrato de mútuo por meio de simples exercício de suposições, utilizada para justificar glosa de prejuízo na venda de ações, como indício da desnecessidade de encargos financeiros em empréstimos e também como meio de ataque à decisão dos juros atinentes a contrato de mútuo real e efetivo (não equiparação) entre a recorrente e sua controladora. 'Alega também, que, a decisão igualou mútuo, a compra e venda, constituindo em violação frontal ao Código Civil, arts. 1122 e 1256, e ao CTN art. 108 (não tolera o uso de analogia para exigência de tributo não previsto em lei e art. 110 (proibição da lei tributária alterar a definição, conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de Direito Privado). Cita acórdão do 1CC que traz o entendimento que "não configura negócio de mútuo, nos termos do art. 21 do DL 2065/83, o contrato de compra e venda de ações e cessão de direitos societários, ainda que o pagamento do respectivo contrato ocorra a prazo". • Que no presente caso, existiu tão somente pagamento pela compra de ações ou recebimento pela venda de ações e que o contrato de compra e venda não se modifica, nem se transforma em função da espécie da origem dos recursos desde que lícita. • Que não conseguiu reunir recursos próprios para a aquisição de ações bursáteis existentes no Ativo da controladora e por essa razão pediu empréstimo a Bancos e que quando o valor do financiamento foi creditado em sua conta bancária, a recorrente assinou o contrato de compra e venda, de há muito entabulado com sua controladora, pelo preço de mercado. • Afirma que todas as imputações se escoram direta ou indiretamente em equiparação analógica ilegítima entre mútuo e compra e venda, devendo ser declarada a_ 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^t11!•-".7. WS.,-.\'‘tr SÉTIMA CÂMARA i:ftr> Processo n° :10768.017907/98-31 Acórdão n° :107-08.034 insubsistência da glosa do prejuízo na venda de ações, das despesas financeiras consideradas não necessárias e dos juros de mútuo entre controlada e controladora. Apresenta também razões adicionais em relação a cada um dos temas, sob exame. a) Legalidade e legitimidade da dedução relativa a prejuízos na venda de ações; • Afirma que o acórdão guerreado tentou ilidir a verdade material dos contratos e acusa a recorrente de prática de simulação por parte da contribuinte, sem prova cabal de simulação e que o ônus da prova pré-constituída, cabe apenas à Administração Tributária; • Citando o art. 223 e parágrafos 1° a 3°, alega que os fatos registrados na contabilidade da recorrente gozam da presunção de veracidade e que os lançamentos encontram suportados por documentação fidedigna, tais como contratos de compra e venda de ações e contratos de empréstimos bancários, comprovantes de pagamentos efetivos e individualização das operações e respectivas causas; • Que as causas, objetivos e resultados da operação deveram-se ao fato de que a Controladora participava em concorrências públicas de obras e construções, cujos editais licitatórios, atribuíam pouco peso ao ativo permanente e peso maior aos índices e coeficientes de liquidez, solvência e endividamento, decidindo então o grupo econômico vender as ações existentes em investimentos para a SAP e para outras empresas coligadas ou não. Dessa forma reduziu o valor de seu ativo permanente e colocou o produto das vendas em disponibilidade de Caixa e Bancos, conseguindo se habilitar em quase todas as concorrências públicas da área de engenharia; • Que após acumular disponibilidades, admitiu que estava sobrecarregando e sacrificando o capital de giro da SAP e decidiu comprar as ações antes vendidas; • Que a Controladora adotou como diretriz a realização de operações intergrupais de compra e venda de ações toda vez que a providência visasse à adequação de índices indispensáveis à participação da Controladora em licitações, 8 . , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4143‘n'*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "20> n,t Processo n° :10768.017907/98-31 Acórdão n° :107-08.034 • Afirmou que a SAP presta principalmente serviços de detalhamento de projetos, planejamento e montagem de planilha de custos e que se a Controladora não se habilitar, a SAP pode fechar as portas ou pedir falência e que com essas operações de compra e venda de ações houve acréscimo no faturamento da SAP significativo; • Argumenta que os recursos concernentes aos pagamentos das ações não se confundem com a figura do "repasse", ato de movimentação financeira autônoma sem natureza jurídica própria; • Discorda do acórdão da DRJ que afirmou que se houvesse real interesse em efetuar investimentos em ações negociadas na bolsa de valores, a prática usual e normal seria adquiri-las de uma instituição financeira. Afirma que o próprio RIR194 contém disposições que prescrevem o tratamento tributário das transações com ações fora da bolsa de valores e que não utilizou a intermediação de Corretora de Títulos e Valores, porque teria que pagar comissão de 3% na compra e mais 3% na venda, como taxa de corretagem; • E que no próprio acórdão, há alusão ao art. 336 do RIR/94, que diz que não são dedutíveis os prejuízos havidos em virtude de alienação de ações, com deságio superior a 10% dos respectivos valores de aquisição, salvo se a venda houver sido realizada em bolsa de valores ou por meio de leilão público se esta não existir. Salienta que o prejuízo glosado de R$ 104.643,30 correspondia a 5,15% do valor de aquisição e que o prejuízo decorreu da variação das cotações dos títulos na bolsa de valores; • Argumenta também que a perda de R$ 104.463,30, na Controlada correspondeu exatamente à tributação na Controladora dos mesmos R$ 104.463,30 apropriados por ela como ganho. b) Despesas financeiras não necessárias. Inconsistência da glosa; • Argumenta que a recorrente efetuou inúmeros empréstimos bancários acatados pela fiscalização como necessários e que apenas dois foram considerados como desnecessários. E, que segundo a decisão da DRJ, os dois empréstimos bancários se encontravam vinculados aos pagamentos dos preços das compras das ações, operação que não se enquadraria no conceito de necessidade e que reiterou e repetiu 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4°À- s4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.017907/98-31 Acórdão n° :107-08.034 em relação a juros desnecessários, os mesmos argumentos expendidos na glosa de prejuízo na venda de ações; • A recorrente argumentou em sua impugnação que os juros (art. 318 do RIR194) se encontravam topograficamente fora do alcance da regra geral de dedutibilidade (art. 242), sendo que o gênero sempre cede lugar à espécie, mas que a decisão da DRJ concluiu em direção oposta, afirmando que as disposições gerais foram inseridas sempre no início das seções ou subseções, pois a sistematização foi feita do geral para o particular; • A recorrente continua entendendo que o art. 242, na Seção III do Capítulo V não se aplica ao art. 318, na Seção IV do mesmo Capítulo, sustentando que a norma específica prevalece sobre a regra geral e cita doutrina de Carlos Maximiano; • Que ainda que se entendesse que é possível a aplicação cumulativa da regra geral e da norma específica, ainda assim a glosa de juros remanesceria incabível porque a recorrente pediu empréstimos bancários necessários e indispensáveis á atividade e á própria sobrevivência da empresa; • Que a dicção legal do art. 242 cio RIR194 optou pelo conceito amplo de atividade, que envolve o conjunto de ações desenvolvidas pela empresa visando a obtenção de receitas e de lucros e que se fosse intenção da lei restringir o âmbito da dedutibilidade, o art, 242 falaria em: "despesas exigidas pelos objetivos sociais da pessoa jurídica"; • Conclui que são improcedentes as glosas mantidas na decisão de primeira instância por qualquer das seguintes razões: - "A dedutibilidade das despesas financeiras se rege exclusivamente pelas disposições específicas do art. 318 do RIR/94, derrogado o art. 242 no que concerne à dedução de juros e encargos"; - "Os dispêndios financeiros se caracterizaram como despesas necessárias à realização de transações exigidas pela atividade da empresa, sendo que a atividade significa a prática de ações empresariais latu sensu". - "A glosa foi arquitetada a partir de violação dos institutos da COMPRA E VENDA e do MÚTUO desconsiderados em suas individualidades em prol de um pacote ilegítimo intitulado 'Repasse', sem forma nem figura de direito". f(gc. . . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ""?.?•- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES soK(.,?$ SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.017907/98-31 Acórdão n° :107-08.034 c) Contrato de mútuo com a controladora. Glosa de juros sem fundamentação. • Em outubro de 1994, a recorrente pagou à sua Controladora o valor de R$ 13.833,58, por conta de mútuo contratado entre as duas empresas. Mas, que o acórdão recorrido negou o direito à dedutibilidade porque as quantias mutuadas visaram tão somente liquidar divida bancária proveniente de operação em que a recorrente teria atuado como mero repassador do numerário e que o pagamento dos juros caracterizou ato de mera liberalidade e portanto não dedutivel; • Reitera os mesmos argumentos já utilizados, principalmente os da necessidade da despesa e os que dizem respeito à prevalência da norma especifica (art. 397, I), sobre as disposições gerais do art. 242 do RIR/94; • Ressalta que a obrigação de pagar o débito bancário é uma necessidade e que a supremacia da regra especifica e a necessidade manifesta de se pagar divida a Banco acarretam a insubsistência da glosa dos juros. A recorrente apresentou relação de bens para arrolamento, conforme despacho de fls. 359 e o recurso é tempestivo. É o relatório. 11 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.04• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.114,;(): SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.017907/98-31 Acórdão n° :107-08.034 VOTO VENCIDO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Exige-se o IRPJ do exercício de 1995 e lançamento do PIS/Repique. A contribuinte comprou ações de sua controladora, em 09/1994. Para isso contraiu empréstimo bancário. Vendeu-as no mês seguinte com prejuízo. Em dezembro repete a operação, comprando as ações em 12/94 e vendendo-as em 01/95. Argumenta a recorrente que sua controladora, para melhorar os índices e coeficientes de liquidez, adotou como diretriz a realização de operações integrupais de compra e venda de ações toda vez que a providência visasse à adequação de índices indispensáveis à participação da Controladora em licitações. Alega a recorrente que essas operações foram necessárias porque prestava serviços para sua controladora, que por sua vez dependida de vencer concorrências públicas de obras e construções, e que se a controladora não as vencesse a SAP poderia fechar suas portas. Sobre despesas necessárias exigidas pela atividade da empresa, reproduzo o art. 242 do RIR/94, que está inserido na Sub-seção ((disposições gerais) da Seção III (custos, despesas operacionais e encargos) do Capítulo V (lucro operacional): Art. 242. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506/64, art. 47). § 1 0 São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4.506/64, art. 47, § 1°). i<Oci 12 a• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0ifr.": SÉTIMA CÂMARA ',z=1„ • Processo n° :10768.017907/98-31 Acórdão n° :107-08.034 § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506/64, art. 47, 2°). Verifica-se que o art. 242 dispõe sobre despesas operacionais. Pelo seu § 1°, são consideradas necessárias, as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Em relação a juros pagos ou incorridos, reproduzo o caput do art. 318 do RIR/94, inserido na Sub-seção I (receitas e despesas financeiras), da Sub-seção IV (outros resultados operacionais) da Seção III (custos, despesas operacionais e encargos) do Capítulo V (lucro operacional) Art. 318. Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 17, parágrafo único): - os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore, nos períodos-base a que competirem; Verifica-se que o art. 242 dispõe que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa. O art. 318 dispõe que os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional. Tanto o art. 242 quanto o art. 318 estão inseridos no Capítulo relativo à apuração do lucro operacional. Não resta dúvida, portanto, que se aplica à dedutibilidade das despesas financeiras o disposto no art. 242. Para serem consideradas dedutíveis, devem ser necessárias para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. 13 (6,e, MINISTÉRIO DA FAZENDA •-1-Ifs.'—• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,V. ,,k• SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.017907/98-31 Acórdão n° :107-08.034 Pelos próprios argumentos da contribuinte, ficou claro que as despesas decorrentes do empréstimo bancário para a compra de ações da controladora não eram necessárias à atividade da empresa, posto que a contribuinte somente adquiria as ações para tornar mais atrativo o balanço da controladora para fins de participar de concorrência pública, ainda que indiretamente se beneficiasse por prestar serviços para a controladora. E, para comprar as ações precisou contrair empréstimos bancários, por não ter disponibilidade financeira. Logo, considero que a glosa das despesas financeiras relativas aos empréstimos bancários realizados para a compra de ações deve ser mantida. Acrescente-se que também foram glosadas as despesas financeiras no valor de R$ 13.833,58, relativas a contrato de mútuo mantido com a controladora. Às fls. 65 a 68 consta contrato de mútuo, de 31.10.94, em que a contribuinte é cessionária e a sua controladora (SERGEN-SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A) é a cedente, no valor de R$ 290.000,00. Observa-se que conforme cópia de contrato de empréstimo (fls. 55) mantido entre o Banco Mercantil do Brasil e a contribuinte, no valor de R$ 500.000,00, contraído em 30.09.94, para a compra das ações apresenta o vencimento de 31.10.94. Note-se que um dos avalistas era a controladora da SAP. Pela coincidência de datas não resta dúvida de que o mútuo foi necessário para que a contribuinte pagasse o empréstimo bancário. Logo, em razão das despesas financeiras decorrentes dos empréstimos bancários serem desnecessárias, conforme já apreciado, a despesa financeira decorrente do mútuo deve também ser considerada desnecessária. Para tratar do prejuízo decorrente da venda das ações, transcrevo o caput do art. 336 do RIR/94, inserido na Subseção V (Subvenções e recuperação de custo), da Seção VI (outros resultados operacionais) do Capitulo V (lucro operacional): 14 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • -%/-i.-wr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a SÉTIMA CÂMARA ;.;•: Processo n° :10768.017907/98-31 Acórdão n° :107-08.034 Art. 336. Não são dedutiveis os prejuízos havidos em virtude de alienação de ações, títulos ou quotas de capital, com deságio superior a dez por cento dos respectivos valores de aquisição, salvo se a venda houver sido realizada em bolsa de valores, ou, onde esta não existir, tiver sido efetuada através de leilão público, com divulgação do respectivo edital, na forma da lei, durante três dias no período de um mês (Lei n° 3.470/58, art. 84). Concluiu o AFRF que, o fato das operações serem desfeitas, um mês depois, caracterizou a realização de empréstimo entre empresas coligadas, tornando desnecessárias além das despesas financeiras incorridas, o prejuízo realizado na venda das ações e caracterizou as operações como empréstimos entre coligadas. Para a compensação de prejuízos na venda de ações, discordo da autuação, pelas seguintes razões: • Para que houvesse a glosa seria necessário provar que a operação efetivamente não ocorreu ou que não foram praticados preços de mercado, enão há prova nos autos nesse sentido; • O prejuízo apurado encontra-se dentro do limite previsto no art. 336 do RIR/94, conforme demonstra a contribuinte em seu recurso. Logo, assiste razão à recorrente. Deve ser desconsiderada a glosa do prejuízo apurado. Quanto ao lançamento do PIS/REPIQUE, aplica-se à exigência reflexa, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. (0 / 1 15 • . , • \a: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '3̀ 1R• SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.017907/98-31 Acórdão n° :107-08.034 Pelas razões expostas, oriento meu voto, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da glosa o prejuízo apurado na venda das ações. 1 Sala das Sessões — DF, em 13 de abril de 2005. ALBERTINA LVA SANT S DE LIMA 16 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •444, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.017907/98-31 Acórdão n° :107-08.034 VOTO VENCEDOR Conselheiro - Luiz Martins Valero, redator designado. Discordei da ilustre relatora no tocante à manutenção da parte da exigência que decorre da glosa de encargos suportados por conta do contrato de mútuo celebrado com a controladora no valor de R$ 290.000,00. Para sustentar a manutenção da glosa a culta Relatora assim se manifestou: "Pela coincidência de datas não resta dúvida de que o mútuo foi necessário para que a contribuinte pagasse o empréstimo bancário. Logo, em razão das despesas financeiras decorrentes dos empréstimos bancários serem desnecessárias, conforme já apreciado, a despesa financeira decorrente do mútuo deve também ser considerada desnecessária. Com a devida vênia, ainda que o empréstimo bancário tenha se revelado desnecessário, o que justificou a glosa das despesas financeiras, pagá-lo era uma cristalina obrigação da recorrente, sob pena de sofrer as conseqüências da inadimplência. Ademais, as operações de mútuo entre controladas e coligadas tem duas pontas que não podem ser desprezadas: o que é despesa para uma é receita para outra. Claro que mútuos simulados podem permitir ajustes de resultados entre empresas lucrativas e deficitárias. Mas a prova de que houve simulação é do fisco. ainda que a prova seja indiciária deve, necessariamente, ser robusta. Não basta um só indicio, a coincidência de datas, como no caso em exame. 17 , - . • b. • • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA --e.-- ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IP% 4,1-c SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10768.017907/98-31 Acórdão n° :107-08.034 Por isso, voto por se dar provimento ao recurso no tocante à parte da exigência referida ao contrato de mútuo com a controladora, devendo ser ajustadas as compensações de prejuízos. ' - das Sessões — DF, em 13 de abril de 2005. L I MARTI S AL O 18 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000772/95-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação e da apresentação do recurso. Recurso não conhecido, por prempto.
Numero da decisão: 201-71572
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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D0(3. Uá C C PEtrica eawnnorns*Mogozoarma..0.1*.oleeka*P. MINISTÉRIO DA FAZENDA gqgik:;0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000772/95-02 Acórdão : 201-71.572 Sessão 14 de abril de 1998 Recurso : 102.566 Recorrente : MARCO ANTONIO CARDAS SI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO — Não se conhece de recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação e da apresentação do recurso. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARCO ANTONIO CARDAS SI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 14 o e abril de 1998 Luiza Helen. ala e de Moraes • Presidenta e Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olipio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000772/95-02 Acórdão : 201-71.572 Recurso : 102.566 Recorrente: MARCO ANTONIO CARDAS SI RELATÓRIO Às fls. 04, Marco Antonio Cardassi é notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, no total de 343,56 UFIR, relativos ao exercício de 1994, do imóvel rural de sua propriedade denominado "Fazenda Raízes II", localizado no Município de Jales/SP, inscrito na SRF sob o n°3311409.9. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 01/03, o contribuinte solicita a sua anulação, com fundamento no artigo 150, inciso III, letras "a" e "b", da Constituição Federal, pois entende que a majoração do ITR194, em virtude da edição da Lei n° 8.847/95, fere o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27.03.95, altera, substancialmente, a base de cálculo do imposto, e, por reflexo, aumenta o valor do imposto no mesmo exercício em que foi editada a citada Lei n° 8.847/95. A Autoridade Singular, às fls. 08/10, julga o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a • inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Cientificado em 19.03.97, o interessado interpõe recurso voluntário em 22.04.97, aduzindo as seguintes razões: a) o valor exagerado do lançamento do ITR tem caráter confiscatório, o que é terminantemente vedado pela Constituição Federal, a qual protege, expressamente, o direito de propriedade (art. 5°, inciso XXII); b) o Valor da Terra Nua - VTN, fixado pela Receita Federal para a propriedade rural do impugnante, "situada no Município de Aparecida D'Oeste-SP., não corresponde a realidade. Ao determinar o valor da terra nua tributada em R$ 1800,82 (hum mil e oitocentos reais e oitenta e dois centavos), para o ITR, de 1994, a Receita Federal fixou o alqueire naquela região 2 ,44\ MINISTÉRIO DA FAZENDA '41a.O.P) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000772/95-02 Acórdão : 201-71.572 em R$ 4357,98 (quatro mil e trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos) para a terra nua, ou seja, para a terra bruta, destituída de qualquer benfeitoria."; e c) o valor atribuído à terra nua, no caso em exame, está fora da realidade, que nem mesmo para as terras altamente produtivas, dotadas de todas as benfeitorias possíveis, vale o VTN arbitrado pela Receita Federal, que serviu de base de cálculo do ITR de 1994. Ao final de sua peça recursal, pede o interessado o cancelamento total do lançamento impugnado. Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 118/121, opinando pela manutenção do lançamento, uma vez que "primeiramente, aduz-se que o presente recurso do contribuinte é intempestivo, motivo por que não deve ser conhecido e a decisão recorrida não merece qualquer reparo, porque devidamente fundamentada na legislação de regência." É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘AW Processo : 10820.000772/95-02 Acórdão : 201-71.572 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATOR A LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 13 de março de 1997, AR de fls. 12. Apresentou seu recurso, fls. 13/17, em 22 de abril de 1997, 34 dias após a intimação. Nestes termos, não conheço do presente recurso, por perempto . É como voto. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 LUIZA HELE A -II. TE DE MORAES • 4

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