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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7439578 #
Numero do processo: 10530.721634/2016-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.721634/2016­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.325  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  JOSÉ OLIVEIRA MAIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DESPESAS  MÉDICAS.  RELAÇÃO  DE  DEPENDÊNCIA.  COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa,  quando  o  contribuinte  apresenta,  no  processo,  documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator e Presidente em Exercício.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal,  José Alfredo Duarte Filho  e  José Ricardo Moreira. Ausente,  justificadamente, o conselheiro  Jorge Henrique Backes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 16 34 /2 01 6- 31 Fl. 273DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2014, ano­calendário  de 2013, onde  foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 23.605,90. Foi  glosada também a dedução de dependentes, no valor de R$ 4.127,28.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ RIO DE JANEIRO de f. 249/252.  Cientificado, o  interessado apresentou recurso voluntário de f. 257/258. Em  síntese, alega que apresentou  todos os documentos solicitados pela autoridade  fiscal. Entente  que  a  documentação  apresentada  é  suficiente  para  comprovar  suas  alegações.  Pugna  pelo  cancelamento da exigência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Analisando a documentação acostada pela contribuinte, entendo ser suficiente  para comprovar seus argumentos e reverter a glosa das despesas médicas efetuadas.   Os documentos de f. 259/271 são suficientes para comprovar as relações de  dependência e as despesas médicas declaradas.  Assim,  as  razões  apontadas  no  lançamento  e  pela  decisão  de  primeira  instância foram supridas com os documentos trazidos com o recurso voluntário.  Por estas razões, concluo pela aceitação das deduções com despesas médicas  e dependentes, devidamente comprovadas.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                            Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10530.721634/2016­31  Acórdão n.º 2001­000.325  S2­C0T1  Fl. 3          3   Fl. 275DF CARF MF

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7441783 #
Numero do processo: 19515.000864/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A validade do lançamento é pautada na observância dos requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75% sobre o imposto devido e não recolhido é prescrita pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Constatada a ausência de recolhimento, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. A análise da caracterização da multa de ofício com efeito confiscatório implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4. A Lei nº 9.430/1996 dispõe que os débitos com a União, decorrentes de tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à taxa Selic (art. 61). Nesse sentido, a Súmula CARF n° 4. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A validade do lançamento é pautada na observância dos requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972. MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75% sobre o imposto devido e não recolhido é prescrita pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, atendendo ao princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. Constatada a ausência de recolhimento, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2. A análise da caracterização da multa de ofício com efeito confiscatório implica em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4. A Lei nº 9.430/1996 dispõe que os débitos com a União, decorrentes de tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à taxa Selic (art. 61). Nesse sentido, a Súmula CARF n° 4. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.791  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DO ART. 44, I, DA LEI N° 9.430/96  ­ CONFISCO  Recorrente  SP BORRACHAS E PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   A validade do lançamento é pautada na observância dos requisitos do art. 142  do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972.  MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. LEGALIDADE.   A multa de ofício de 75% sobre o imposto devido e não recolhido é prescrita  pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, atendendo ao princípio da legalidade, nos  termos  dos  art.  5º,  II  e  37,  caput  da  Constituição  e  art.  97  do  CTN.  Constatada  a  ausência  de  recolhimento,  a  autoridade  fiscal  não  só  está  autorizada  como,  por  dever  funcional,  está  obrigada  a  proceder  ao  lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.   MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2.   A  análise  da  caracterização  da  multa  de  ofício  com  efeito  confiscatório  implica  em análise de  constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula  CARF nº 2.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4.   A  Lei  nº  9.430/1996  dispõe  que  os  débitos  com  a  União,  decorrentes  de  tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de  1997,  não  pagos  no  vencimento,  serão  acrescidos  de  juros  de mora  à  taxa  Selic (art. 61). Nesse sentido, a Súmula CARF n° 4.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   A validade do lançamento é pautada na observância dos requisitos do art. 142  do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972.  MULTA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE. LEGALIDADE.   A multa de ofício de 75% sobre o imposto devido e não recolhido é prescrita  pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, atendendo ao princípio da legalidade, nos  termos  dos  art.  5º,  II  e  37,  caput  da  Constituição  e  art.  97  do  CTN.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 64 /2 00 7- 34 Fl. 340DF CARF MF Processo nº 19515.000864/2007­34  Acórdão n.º 3301­004.791  S3­C3T1  Fl. 341          2 Constatada  a  ausência  de  recolhimento,  a  autoridade  fiscal  não  só  está  autorizada  como,  por  dever  funcional,  está  obrigada  a  proceder  ao  lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.   MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF N° 2.   A  análise  da  caracterização  da  multa  de  ofício  com  efeito  confiscatório  implica  em análise de  constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula  CARF nº 2.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4.   A  Lei  nº  9.430/1996  dispõe  que  os  débitos  com  a  União,  decorrentes  de  tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de  1997,  não  pagos  no  vencimento,  serão  acrescidos  de  juros  de mora  à  taxa  Selic (art. 61). Nesse sentido, a Súmula CARF n° 4.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  constatou  a  existência  de  valores  não  oferecidos  à  tributação,  no  ano  de  2002,  referentes  ao  PIS  e  à  COFINS. A  falta de  recolhimento  foi  apurada no  exame dos  livros  e documentos  fiscais  em  cotejo com os dados declarados em DCTF.  Em razão da falta apurada, foram lavrados os seguintes autos de infração:  · COFINS: Crédito tributário no valor total de R$ 147.015,87, incluídos  tributo, multa e juros de mora.  · PIS:  Crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  31.853,41,  incluídos  tributo, multa e juros de mora.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 19515.000864/2007­34  Acórdão n.º 3301­004.791  S3­C3T1  Fl. 342          3 Relata a fiscalização que, com base no Razão Analítico, foram identificadas  as contas abaixo que interferiram nos valores das contribuições devidas:    · Vendas: conta 411.01.0001­2  · Devolução de Vendas: conta 411.02.0003­3  · Juros Ativos: conta 481.01.0001­3  · Rendas c/aplicações de curto prazo: conta 481.01.0003­1  · Lucro com alienação do Ativo Permanente: conta: 481.06.0001­8    A  partir  das  informações  constantes  do  Razão,  referentes  às  contas  supracitadas,  a  fiscalização  elaborou  demonstrativo,  com  o  detalhamento  da  composição  da  base de cálculo de PIS e COFINS e as respectivas exclusões permitidas pela legislação vigente.  O demonstrativo segue a seguir colacionado:      Em impugnação, a empresa teceu os seguintes argumentos:  I.  Foi  incluído  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  o  valor  do  lucro  apurado na venda do veículo GM OMEGA, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). O valor  correspondente à venda do citado veículo,  efetivamente, não  integra a  receita operacional da  empresa e,  também por este motivo, não poderia  ter composto a base de cálculo do PIS e da  COFINS. Considerando que o veículo pertencia ao ativo fixo, o valor do lucro apurado NÃO  poderia  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  sendo,  portanto,  manifestamente  NULA a autuação fiscal.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 19515.000864/2007­34  Acórdão n.º 3301­004.791  S3­C3T1  Fl. 343          4 II. Os juros ativos também foram tributados pelo PIS e pela COFINS, o que  não pode ser admitido, pois as receitas financeiras não integram a base de cálculo do PIS e da  COFINS.  III.  É  improcedente  a  autuação  fiscal,  já  que  a  base  de  cálculo  com  a  alteração promovida pela Lei n° 9.718/98, foi considerada inconstitucional pelo STF.  IV. Não deve incidir multa de ofício e os juros de mora. Os juros aplicados  são  inconstitucionais  em  virtude  da  frontal  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  garantia  constitucional consagrada no art. 5°.  V. A multa de ofício no patamar de 75% tem caráter confiscatório.   A 6ª Turma da DRJ/SPOI, no acórdão n° 16­32.742, deu provimento parcial  à  impugnação,  considerando  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  declarada  pelo  STF,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS:  o  valor  correspondente ao total de juros ativos Conta: 4810100013, do período de janeiro a março (R$  34,22, R$ 196,75 e R$ 247,74), maio a julho (R$ 41,62, R$ 106,93 e R$ 181,73), setembro e  novembro de 2002 (R$ 46,40 e R$ 80,17) e APLIC./VD DE AP Conta: 4810100031 e Conta:  4810600018, mês de maio de 2002, decorrente do resultado da venda do veículo GM OMEGA,  de R$ 11.000,00.  No mais, afastou a alegação de nulidade da autuação e manteve a exigência  de multa de ofício e juros. A decisão restou assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2002  NULIDADE. DESCABIMENTO. É incabível de ser pronunciada  a  nulidade  de  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente, tendo em conta o art. 59 do Decreto 70.235/72.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  O  controle  de  constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  ALEGAÇÕES  CONTRA  A  LEGISLAÇÃO.  O  julgador  administrativo  carece  de  competência  para  apreciar  alegações  voltadas  contra  a  legislação tributária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS.  A  falta  de  recolhimento  da  COFINS,  apurada  no  exame  dos  livros  e  documentos  fiscais  do  contribuinte  em  cotejo  com  os  dados  declarados  em  DCTF,  quando  devidamente  comprovado  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  devidos acréscimos legais.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 19515.000864/2007­34  Acórdão n.º 3301­004.791  S3­C3T1  Fl. 344          5 ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  AFASTAMENTO.  LEI  N°  9.718/98.  Revelada  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  considera­se  indevida a  incidência da COFINS  sobre  receita que a autoridade lançadora classifica em grupo distinto  daquele  relativo  a  prestação  de  serviços  e  vendas  de  mercadorias.    (...)    Em recurso voluntário, a empresa aduz que:  I.  O  auto  de  infração  é  nulo,  já  que  fundamentado  em  dispositivo  legal  de  manifesta inconstitucionalidade, conforme reconhecido na própria decisão recorrida.   II.  A  decisão  de  piso  é  nula,  na  medida  em  que  deixou  de  discriminar,  detalhadamente, a natureza dos valores que compuseram a base de cálculo das contribuições,  impossibilitando o direito à ampla defesa.  III. Os  juros são  inconstitucionais em virtude da frontal ofensa ao princípio  da isonomia.  IV.  A multa  de  ofício  no  patamar  de  75%  é  nula,  em  face  de  seu  caráter  confiscatório.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Nulidade do Auto de Infração  Afasto a pretensão de declaração de nulidade do auto de infração, porquanto  entendo  terem sido observados os  requisitos  fixados no art. 142 do CTN, combinado com os  art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972, verbis:     CTN  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.   Fl. 344DF CARF MF Processo nº 19515.000864/2007­34  Acórdão n.º 3301­004.791  S3­C3T1  Fl. 345          6 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.   Decreto nº 70.235/72   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I a qualificação do autuado;   II o local, a data e a hora da lavratura.   III a descrição do fato;   IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V a determinação da exigência e a intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou  função e o número de matrícula.  Art. 59. São nulos:   I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...)        Outrossim, a autuação está fundamentada nos dispositivos legais que a regem  e a descrição dos fatos já conduz às situações jurídicas que desencadearam o lançamento, pois  a narração é clara, não deixando qualquer dúvida quanto ao  fato  imputado, o que permitiu à  empresa identificar o fundamento da exigência fiscal.   Comprovou­se que a Recorrente foi intimada de todos os atos, bem como foi  exercido o amplo direito de defesa mediante contraditório regularmente instaurado, tendo sido  ofertada a impugnação ao lançamento e apresentado o presente recurso voluntário.  Logo, restando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir  a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos todos os  documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há que se falar em nulidade.  Portanto, voto por não acolher a preliminar.  Nulidade da decisão recorrida  Resta pacificado no STF o entendimento sobre a inconstitucionalidade do art.  3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 345DF CARF MF Processo nº 19515.000864/2007­34  Acórdão n.º 3301­004.791  S3­C3T1  Fl. 346          7 Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando  receita de natureza diversa. É o  resultado econômico das operações empresariais  típicas, que  constitui a base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  alcance  do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  empresarial  típica  restou  assente  no  RE  nº  585.235/MG,  no  qual  se  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  concernente ao alargamento da base de cálculo prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da venda de mercadorias (não se podendo incluir outras receitas, tais como aquelas de natureza  financeira) pode ser tributado pelo PIS e pela COFINS.  Dessa forma, acertadamente, a decisão de piso excluiu da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS,  o  valor  correspondente  ao  total  de  juros  ativos  Conta:  4810100013,  do  período de  janeiro a março (R$ 34,22, R$ 196,75 e R$ 247,74), maio a  julho (R$ 41,62, R$  106,93 e R$ 181,73), setembro e novembro de 2002 (R$ 46,40 e R$ 80,17) e APLIC./VD DE  AP Conta: 4810100031 e Conta: 4810600018, mês de maio de 2002, decorrente do resultado  da venda do veículo GM OMEGA, de R$ 11.000,00.  Não há nulidade na decisão recorrida, pois está claro quais  foram as contas  excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS, confira­se o detalhamento da receita bruta  que consta no acórdão:  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 19515.000864/2007­34  Acórdão n.º 3301­004.791  S3­C3T1  Fl. 347          8     Multa de ofício e juros de mora confiscatórios     Todos os traços da multa de ofício aplicada estão previstos em lei, atendendo  ao princípio da  legalidade, nos  termos dos art. 5º,  II e 37, caput da Constituição e art. 97 do  CTN.   Quanto  à  Selic,  a  Lei  nº  9.430/1996  dispõe  que  os  débitos  com  a  União,  decorrentes de tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a partir de 1º de janeiro de  1997, não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à taxa Selic (art. 61).   Nesse sentido, a Súmula CARF n° 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.   Dessa forma, se constatada a hipótese legal da aplicação da multa de ofício: a  falta de recolhimento de PIS e COFINS, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por  dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da penalidade, acompanhada  dos acréscimos legais.  A  caracterização  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora  com  efeito  confiscatório  implica  em  análise  de  constitucionalidade,  o  que  encontra  óbice  na  Súmula  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 19515.000864/2007­34  Acórdão n.º 3301­004.791  S3­C3T1  Fl. 348          9 CARF  nº  02,  que  dispõe  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, deve ser afastado esse pleito da Recorrente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 348DF CARF MF

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7441009 #
Numero do processo: 14337.000256/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14337.000256/2008­95  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2402­006.386  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PILAR MADEIREIRA LTDA. ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 02 56 /2 00 8- 95 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 14337.000256/2008­95  Acórdão n.º 2402­006.386  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 14337.000256/2008­95  Acórdão n.º 2402­006.386  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 14337.000256/2008­95  Acórdão n.º 2402­006.386  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.001957/2008-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. TEMPESTIVIDADE. DUAS INTIMAÇÕES. Na hipótese de emissão de duas intimações por via postal, para dar ciência ao contribuinte, o prazo para apresentação de recurso deve ser contado a partir da data de entrega da segunda intimação por via postal. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de voto, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, mantendo inalterado o resultado do julgamento. Vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que não lhe acolheu. (assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.686  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado   LUIZ EDUARDO CASTRO DE OLIVEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  TEMPESTIVIDADE. DUAS INTIMAÇÕES.  Na hipótese de emissão de duas intimações por via postal, para dar ciência ao  contribuinte, o prazo para apresentação de recurso deve ser contado a partir  da data de entrega da segunda intimação por via postal.  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de voto, em conhecer e acolher  os  Embargos  de  Declaração,  mantendo  inalterado  o  resultado  do  julgamento.  Vencido  o  conselheiro José Ricardo Moreira que não lhe acolheu.  (assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 19 57 /2 00 8- 17 Fl. 143DF CARF MF     2   Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.      Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas. Esta 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção exarou o Acórdão  nº 2001­000.153, em 12/12/17, fls. 111 a 118, dando provimento ao Recurso Voluntário, cuja  ementa transcrevemos abaixo:  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO  APONTADOS  INDÍCIOS  DE  SUA  INIDONEIDADE.  Os  recibos  de  despesas  médicas  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, mas a  recusa a  sua aceitação, pela  autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações  desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.   Foram apresentados embargos pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  com fundamento no Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de  9/6/15 Anexo II, art. 65, § 1º, inciso III, alegando omissão, erro de fato, omissão e obscuridade no  Acórdão.  Destacamos passagens desses embargos da Procuradoria:  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  proferida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância em 11/03/2013 (segunda­feira), conforme AR  de  e­fls.  94/95.  Contudo,  o  contribuinte  somente  apresentou  recurso  voluntário  em  25/04/2013  (quinta­feira).  Iniciada  a  contagem  do  prazo  recursal  no  primeiro  dia  útil  após  a  intimação, pode­se concluir que o prazo de trinta dias ultimou­se  em 10/04/2013 (quarta­feira), uma vez que os prazos processuais  não  se  suspendem  ou  interrompem  pela  superveniência  nesse  intervalo de  finais de semana,  férias ou  feriados. Tampouco há  notícia de que os dias nos quais  recaíram o  início  e o  final do  prazo recursal não foram dias úteis, ou seja, dias nos quais não  houve expediente na repartição competente.  (...)  Portanto,  nos  termos  do  acórdão  de  primeira  instância,  fica  claro que o autuado não se desincumbiu do pagamento de parte  dos  valores  das  despesas  médicas  glosadas  em  relação  à  profissional  Letícia  Abi­Kair  Borges,  cujos  recibos  foram  acostados  às  fls.31/33.  Quem  arcou  com  o  pagamento  dessas  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10725.001957/2008­17  Acórdão n.º 2001­000.686  S2­C0T1  Fl. 3          3 despesas,  segundo  os  próprios  documentos  juntados  pelo  contribuinte  autuado,  foi  Laura  Lima  de  Oliveira,  pessoa  indicada como dependente, mas cujo vínculo de dependência não  foi  reconhecido,  sendo  considerada  como  matéria  não  impugnada.  (...)  Por  último,  cabe  registrar  que  em  relação  às  despesas  contraídas junto à UNIMED, assim se pronunciou o acórdão de  primeira instância:   “10.7.  Quanto  ao  recibo  da  UNIMED  Campos  de  fls.19,  este  não  discrimina  os  usuários  do  plano. Quanto  ao  recibo  de  fls.20,  como  este discrimina Lucas Gomes de Oliveira como usuário do plano de  saúde  e  considerando  sentença  de  fls.  35  e  acordo  de  fls.37/38,  restabeleço  a  glosa  no  valor  de R$  1.003,53.  Portanto,  fica mantida  parcialmente a glosa no valor de R$ 4.966,40.”   Por outro lado, constou no recurso voluntário:   Ocorre  que,  cotejando­se  os  termos  da  decisão  de  primeira  instância e do recurso voluntário, verifica­se que o acórdão de  primeira instância já atendeu parcialmente ao pleito contido no  recurso  voluntário.  A  DRJ  de  origem  reconheceu  despesas  médicas junto à UNIMED, no valor de R$ 1.003,53, em relação  ao  alimentando  Lucas  Gomes  de  Oliveira,  o  que  se  encontra  inclusive,  de  pleno  acordo  com  o  comprovante  trazido  pelo  autuado em anexo ao recurso voluntário.   O autuado  trouxe  ainda  discriminativo  junto  ao  recurso,  razão  pela  qual  as  despesas  médicas  deveriam  ser  reconhecidas  apenas  na  parte  em  que  devidamente  comprovadas  como  relativas  ao  titular  do  plano  de  saúde,  Luiz  Eduardo  C.  de  Oliveira.    Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Os embargos foram apresentados tempestivamente.  Constou  no  Despacho  de  Admissibilidade  uma  ideia  importante,  que  embasou a aceitação dos embargos, para que na  turma, com  transparência,  se  rediscutisse os  problemas apontados:  Ressalte­se,  todavia,  que  a  presente  análise  se  restringe  à  admissibilidade  dos  embargos,  sem  uma  apreciação  exauriente  das  questões  apresentadas,  a  qual  será  procedida  quando  do  julgamento pelo colegiado.  Os  fundamentos  da  decisão  anterior,  embora  suficientes  para  o  deslinde  da  questão,  deixaram  dúvidas  em  alguns  pontos.  Para  dirimi­las  e  esclarecer  pontos  abordados  Fl. 145DF CARF MF     4 pelos  embargos,  comentaremos  as  omissões  apontadas,  repetindo  passagens  do  acórdão  embargado, adicionando explicações ao que havia sido decidido.  1) No histórico do processo há registros de emissão de 2  (dois) A.R, sendo  que o segundo não foi comentado nos embargos. Constou no referido histórico que a ciência do  contribuinte  ocorreu  em  11/03/13,  no  caso  do  primeiro  A.R.,  e  em  01/04/13,  no  caso  do  segundo, fl 106. O recurso voluntário foi recebido em 24 de abril de 2013, segundo carimbo de  recepção. Nosso entendimento é que se aplica o segundo prazo, sendo tempestivo, portanto, o  recurso.  Justificamos,  transcrevendo  trecho  do  Acórdão  nº  16.929,  de  2017,  da  Terceira  Câmara, Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com o qual concordamos:      “A  Representação  da  Fazenda  sugere  a  suspensão  de  intempestividade da impugnação do Auto de Infração, tendo em  vista  que,  em  consonância  com  o  Princípio  da  Proteção  de  Confiança  Legítima,  reza  para  que  existam  harmonia  e  paz  social  em  grau  que  possibilite  a  convivência  em  sociedade  é  necessário  que  exista  segurança,  e,  para  que  exista  segurança,  há  existir  por  primeiro  confiança  nas  relações.  Logo,  o  Fisco  não agirá de forma arbitrária. Conclui­se que os atos do Fisco  são  legítimos e corretos. E ao receber uma segunda  intimação,  presume­se que a primeira possui algum defeito que a invalidou.  Logo, reabrindo o prazo para impugnação, pois falar que mesmo  o  contribuinte  recebendo  uma  segunda  intimação  mas  o  seu  prazo não recomeçando, feriria o Princípio da Não Surpresa do  Contribuinte,  pois  com  a  segunda  intimação  presume­se  que  a  primeira era inválida.”     2) Os fundamentos do voto embargado foram:  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal  de  comprovação,  para  que  sejam  glosados  devem  ser  apontados  indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade.   No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  como  fundamento  para  lançar  apenas  foi  afirmado que recibos não comprovam despesas médicas.  Assim,  na  ausência  de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas  médicas.  (...)   Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de  documentos  usuais  de  comprovação  é  indevida  a  glosa  de  despesas médicas.   Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10725.001957/2008­17  Acórdão n.º 2001­000.686  S2­C0T1  Fl. 4          5 O lançamento originário ocorreu por  falta de apresentação dos documentos.  Posteriormente, ainda no âmbito da Delegacia da Receita Federal de origem, foi feita revisão  de  ofício. Essa  revisão  de  oficio  apresentou  argumentos  para  recusa que  não  inquinavam os  recibos de inidoneidade.   Esses fundamentos foram:   ­ recibo não indica o paciente e falta endereço do profissional (R$ 4.000,00 e  R$10.000,00);  ­ recibos médicos informados em código errado (despesas com instrução) não  podem ser deduzidos (R$ 5.600,00);  Embora em  relação  a  esses  recibos  sejam válidos os  argumentos do  item 2  acima,  considerando os  embargos  explicaremos melhor. O beneficiário,  o  paciente,  a menos  que exista  indicação em contrário  (o que não houve) é aquele que o recibo  indica. O erro de  código (dedução como despesa de instrução) não afasta a dedutibilidade de um recibo médico,  trata­se  de  erro  passível  de  correção. A  indicação  de  falta  de  endereço,  questão  sanável  em  investigação  simples,  também  não  macula  um  documento,  não  se  constitui  em  falta  de  idoneidade.  Para  que  sejam  glosados  documentos  normais  de  comprovação,  devem  ser  apontados indícios consistentes que indiquem a inidoneidade, apontando para o sentido inverso  ao que os documentos apontam, ou seja, para que não  tenha ocorrido o serviço médico ou o  pagamento.  ­ no plano de saúde, Unimed, documentos novos apresentados a DRJ aceitou  R$ 1.003, 53. O contribuinte solicita apenas adicionar a parte dele, documento da fl. 102, R$  694,69.  Esse  valor,  somado  ao  valor  anterior  que  perfaz  o  valor  solicitado  no  recurso  voluntário,  de  R$  1.698,22.  Mencione­se  também  para  turma  que  o  problema  da  data  do  documento  da  Unimed,  embora  indique  existência  de  erro  ou  necessidade  de  correção,  não  caracteriza, em nosso entendimento, o documento como inidôneo.  Veja­se  que  o  acórdão  de  recurso  voluntário  presentemente  embargado  fundamentou  a  aceitação  das  despesas  médicas  na  falta  de  indicação  de  inidoneidade  nos  documentos,  pelo  lançamento,  pela  revisão  de  ofício.  E  as  despesas  acima  são  as  despesas  pleiteadas pelo contribuinte no recurso voluntário, ou seja, não houve indicação no lançamento  de  falta de  idoneidade nas despesas pleiteadas no  recurso,  por  isso  foi­lhe dado provimento.  Indicou­se fundamento suficiente para acatar as despesas, portanto o recurso.  Observe­se  que  argumentos  do  acórdão  de  impugnação  foram  examinados,  mas  não  necessitam  ser  rebatidos,  principalmente  se  o  fundamento  da  segunda  instância  entendeu  pela  insuficiência  ou  falha  no  lançamento.  Também  se  aponte  que  fundamentos  adicionais,  além  do  que  foi  disposto  no  lançamento  original,  se  constituem  em  inovação,  cerceando  direito  de  defesa,  suprimindo  instância.  Se  o  lançamento  fundamentou  a  recusa  a  documentos  nos  argumentos  a,  b  ou  c;  não  se  pode  em  instâncias  de  julgamento  recusar­se  documentos por x,y ou z, nem em primeira, nem em segunda instância. Além disso, a decisão  de  segunda  instância  reexamina o  lançamento, em relação ao que o  recurso voluntário  litiga.  Trata­se  de  um  novo  julgamento.  Tanto  o  acórdão  de  impugnação  como  o  de  recurso  voluntário  devem  se  restringir  à  legislação  e  aos  fundamentos  apontados  no  lançamento.  O  recurso voluntário pode solicitar reexame do lançamento, e ignorar o acórdão de impugnação.  Superados os problemas apontados no lançamento não podem ser colocados outros problemas  nas instâncias seguintes.   Fl. 147DF CARF MF     6 Se o dependente pagou recibo para o contribuinte ou não, recibo que está no  nome  do  contribuinte,  é  questão  nova,  não  constava  do  lançamento.  Trata­se  inclusive  de  questão controversa, não havendo certeza que o ônus não  tenha sido mesmo do contribuinte,  questão que não indica a existência de vício no documento, e sim a falta de investigação, ou ao  menos  indicação  desse  ponto  como  fundamento  da  recusa,  para  que  o  contribuinte  pudesse  apresentar suas razões.  Adicione­se  ao  acórdão  embargado  a  nova  ementa  e,  aos  fundamentos  do  voto, os comentários feitos.  Conclusão  Em face do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, sanando  os  vícios  apontados  no  acórdão,  e  voto  por manter  a  decisão  original  de  dar  provimento  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 148DF CARF MF

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7434885 #
Numero do processo: 19740.000414/2005-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2009 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. MULTA DE MORA ISOLADA. LANÇAMENTO. CABÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Constatada a insuficiência de recolhimento da multa de mora em pagamento intempestivo, deve a diferença ser lançada de ofício na forma prevista no art. 43 da Lei n° 9.430/1996, mesmo tratando-se de instituição financeira em liquidação extrajudicial, pois sujeita ao mesmo tratamento das ativas. Recurso Especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-007.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­007.282  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  MULTA DE MORA ISOLADA    Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO INTERUNION S/A    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2009  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  MULTA  DE  MORA.  MULTA  DE  MORA  ISOLADA.  LANÇAMENTO.  CABÍVEL.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.  Constatada a insuficiência de recolhimento da multa de mora em pagamento  intempestivo, deve a diferença ser lançada de ofício na forma prevista no art.  43  da  Lei  n°  9.430/1996,  mesmo  tratando­se  de  instituição  financeira  em  liquidação extrajudicial, pois sujeita ao mesmo tratamento das ativas.  Recurso Especial do Procurador provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 04 14 /2 00 5- 16 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 19740.000414/2005­16  Acórdão n.º 9303­007.282  CSRF­T3  Fl. 3          2 Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de recurso especial da Fazenda Nacional, admitido pelo despacho de  fl. 152, o qual  se  insurge contra o Acórdão 3403­000.368  (fls. 119/122), de 25/10/2010, que  deu provimento ao recurso voluntário, restando este assim ementado:  Assunto:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: de 01/12/1999 a 31/12/1999.  EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA  APLICAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.  Após  a  decretação  da  liquidação  extrajudicial  ou  da  falência  não  cabe  imposição  de multa,  seja  de mora  seja  de  ofício,  por  força do art. 18, "f, da Lei n° 6.024/74, bem como pela aplicação  sistemática do art. 34 desta mesma Lei com o art. 23, p.u., III, do  Decreto­Lei  n°  7.661/45,  combinados  todos  com  a  Súmula  STF/565. Precedentes (RESP 532.539, DJ 16/11/2004; Acórdão  CSRF/01­05.387J.  20/03/2006;  Acórdão  CSRF/01­05.389,  j.  20/03/2006).  Recurso provido.  A Fazenda, em seu recurso especial de divergência (fls. 126/133), insurge­se  contra  o  recorrido,  alegando  que  o  fundamento  para  o  cancelamento  da multa  foi  o  art.  23,  parágrafo  único,  III,  da  antiga  Lei  de  Falências  (DL  7661/45),  o  qual,  averba,  trata  da  impossibilidade de reclamar a multa administrativa (e penal) imposta no juízo falimentar, não  havendo  vedação  ao  seu  lançamento,  que  diz  respeito  a  constituição  do  crédito  tributário,  portanto  fase  anterior  à  cobrança. Quanto  ao  fato  de  a  instituição  financeira  autuada  estar  à  época em liquidação extrajudicial, continua a recorrente, diz respeito à fase de execução, "pois  estar em processo de liquidação não significa necessariamente estar em situação de falência".  Alfim,  destaca  que  com  a  nova  Lei  de  Falência  não  existe  mais  impedimento  sequer  para  reclamação da multa moratória no  juízo universal, bastando observar a ordem de preferência  dos créditos habilitados.  A Fazenda acostou como paradigma os acórdãos 101­95.856 e 101­95.235.   A autuada, em suas contrarrazões (fls. 157/159), entende que o art. 18, f, da  Lei  6.024  impede  que  se  cobre  o  encargo,  quando  estatui  que  "A  declaração  de  liquidação  extrajudicial  produzirá  de  imediato  os  seguintes  efeitos":..."f  ­  não  reclamação  de  correção  monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais  ou  administrativas".  Averba,  ainda,  que  essa  orientação  teria  sido  "incorporada  ao  entendimento  administrativo  através  da  Súmula  13  da  AGU",  que  transcreve.  Ademais,  entende que se aplica na espécie o art. 138 do CTN, uma vez o pagamento  ter  sido  feito de  forma espontânea.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 19740.000414/2005­16  Acórdão n.º 9303­007.282  CSRF­T3  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  com  fundamento  nas  razões em que foi admitido.   O  lançamento  eletrônico  (fls.  33/36),  no  valor  histórico  de  R$  385,52,  decorreu  porque  o  contribuinte  ao  recolher,  espontânea  mas  intempestivamente,  a  COFINS  referente  ao mês  12/1999  (cópia DARF  fl.  42),  o  fez  com  pagamento  a menor  da multa  de  mora.  A  data  do  vencimento  foi  em  14/01/2000,  enquanto  o  recolhimento  deu­se  em  29/02/2000. Os cálculos da  imputação do pagamento encontram­se à  fl. 35. Portanto, dúvida  não há que o recolhimento foi a destempo e com pagamento a menor da multa de mora, como  então previa a legislação. Assim, foi levado a efeito o lançamento de ofício da multa de mora  paga a menor.  Primeiramente,  é  de  se  espancar  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea a que alude o art. 138 do CTN, porque o pagamento de tributo após seu vencimento  não  purga  a  mora.  Assim,  o  pagamento  a  destempo  não  ilide  a  aplicação  dos  consectários  legais  decorrentes  daquela,  da  qual  resulta  a  incidência  da multa  de mora,  assim  como  dos  juros dessa natureza. Portanto, entendo que o pagamento espontâneo não exclui a multa e os  juros de mora. Dessa forma, se a multa moratória foi recolhida a menor, em confronto com as  normas legais então vigentes, cabe a exigência da parte devida, como no caso dos autos.   O art. 43 da Lei 9.430/96 permite às expressas a exigência isolada da multa  de mora quando for o caso.  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Dessarte, correta a cobrança em apreço sob esse prisma. Contudo, entendeu a  decisão recorrida que pelo fato de a autuada à época da exação estar em processo de liquidação  extrajudicial,  descaberia  a  "aplicação"  da  multa  com  arrimo  tanto  no  art.  18,  f,  da  Lei  nº  6.024/74.   Com  a  devida  vênia,  divirjo.  Primeiramente  afasta­se  a  incidência  da  aplicação da lei de falência, pois liquidação extrajudicial não se trata de falência. Por tal, não se  aplicam ao caso tanto a Súmula 565 do STF, por conseguinte a Súmula Administrativa nº 13 da  AGU, e o Ato Declaratório PGFN 15/2002. Isso porque a autuada não se constitui em massa  falida,  tratando­se,  isto sim, de instituição financeira em liquidação  judicial, com  regramento  específico na Lei 6.024/74.  Um fato é a constituição do crédito tributário, outro a sua cobrança, questões  que não se imiscuem. Veja­se o que dispõe o art. 18 da Lei 6.024/74:  Art . 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de  imediato, os seguintes efeitos:  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 19740.000414/2005­16  Acórdão n.º 9303­007.282  CSRF­T3  Fl. 5          4  a)  suspensão  das  ações  e  execuções  iniciadas  sobre  direitos  e  interesses  relativos  ao  acervo  da  entidade  liquidanda,  não  podendo  ser  intentadas  quaisquer  outras,  enquanto  durar  a  liquidação;  b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda;   c)  não  atendimento  das  cláusulas  penais  dos  contratos  unilaterais  vencidos  em  virtude  da  decretação  da  liquidação  extrajudicial;   d)  não  fluência  de  juros,  mesmo  que  estipulados,  contra  a  massa, enquanto não integralmente pago o passivo;   e)  interrupção  da  prescrição  relativa  a  obrigações  de  responsabilidade da instituição;   f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas  passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais  ou administrativas.  A Lei está a se referir à execução da liquidação extrajudicial das instituições  financeiras,  portanto  corresponde,  no  caso  de  crédito  tributário,  à  sua  fase  de  cobrança,  posterior à sua  constituição. Ou seja, não há que se confundir a atividade de constituição do  crédito  tributário  com  sua  ulterior  cobrança  ("reclamação"),  do  que  se  trata  a  Lei  a  que me  referi. O art. 60 da Lei 9.430/96 dispõe sobre o tratamento tributário das entidades submetidas  ao regime de liquidação extrajudicial.  Art.60.  As  entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial e de falência sujeitam­se às normas de incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas,  em  relação  às  operações  praticadas  durante  o  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do  passivo.  O Ato Declaratório SRF 97/1999 reforça os termos da norma suso transcrita:  "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e  tendo em viste o disposto no art. 60, da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  declara  que  as  instituições  financeiras  submetidas  a  regime de  liquidação  extrajudicial  sujeitam­se  às  mesmas  normas  da  legislação  tributária  aplicáveis  às  instituições  ativas,  relativamente  aos  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  inclusive  quanto  à  não  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  de  sua  titularidade."  Certo, por conseguinte, que não há norma que impeça a aplicação da multa de  mora de entidade sob liquidação extrajudicial. A sua constituição, do que se trata este julgado,  é  legítima;  sua  cobrança,  foge  a  nossa  alçada, mas,  eventualmente,  no  curso  do  processo  de  liquidação poderá ser liquidada, porém, desde que constituída.   Por isso, com esses fundamentos, sua constituição deve permanecer hígida.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 19740.000414/2005­16  Acórdão n.º 9303­007.282  CSRF­T3  Fl. 6          5 DISPOSITIVO  Forte  no  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  dessa  forma mantida a cobrança encartada no auto de infração.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 19740.000414/2005­16  Acórdão n.º 9303­007.282  CSRF­T3  Fl. 7          6                             Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.903295/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência da responsabilidade ao Fisco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.626  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MECANICA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação ­ Nos termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  comprovação esta que é ônus do contribuinte, sendo incabível a transferência  da responsabilidade ao Fisco.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 32 95 /2 01 2- 06 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11020.903295/2012­06  Acórdão n.º 3302­005.626  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando em sede de preliminar sua nulidade. No mérito, insurgiu­se contra o  caráter confiscatório da multa exigida, bem como contra a taxa Selic.  A Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 10­ 049.307.  Cientificada da Decisão da Delegacia Regional de Julgamento, a impugnante  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, alegando, em síntese, que:  ü A Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta Colenda  Câmara,  uma  vez  que  não  respeitou  os  mais  basilares  princípios  administrativos  e  constitucionais  que  norteiam  os  Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela qual se impõe sejam eles devidamente analisados nesta instância  de julgamento;  ü A  decisão  elaborada  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo, eis que, como visto, carente de fundamentação;  ü Não houve qualquer diligência por parte da Fiscalização com o intuito  de verificar  a natureza do  crédito postulado,  sendo  seu proceder  tão  somente na injustificada negativa do crédito pretendido e na retórica  imposição do ônus da prova do crédito à Contribuinte;  ü Pelo  exposto,  resta  claro  o  prejuízo  aos  direitos  da  Contribuinte  ao  exercício  de  sua  defesa,  vez  que  impossibilitada  de  defender­se  da  forma  apregoada  no  Texto  Magno.  Neste  contexto,  não  pairam  quaisquer dúvidas quanto ao direito dos administrados à ampla defesa  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11020.903295/2012­06  Acórdão n.º 3302­005.626  S3­C3T2  Fl. 4          3 no  processo  administrativo,  sendo  este  verdadeiro  critério  de  validação dos atos e processos administrativos;  ü A decisão recorrida, como visto, teve como fundamento a inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito,  seria  da  Contribuinte. Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o  processo  administrativo  pauta­se  pela  verdade  material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus  da prova;  ü O valor lançado a título de multa, flagrantemente ilegal como a seguir  demonstrar­se­á, é manifestamente excessivo ferindo, desta maneira o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Neste  contexto, é princípio básico que a pena, no caso a multa aplicada em  face de  infrações, não pode ultrapassar os estritos  limites da lei  ­ ou  melhor, do direito como um todo ­ valendo para o caso específico do  direito  tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir como instrumento de penalização do contribuinte;  ü A inaplicabilidade da TAXA SELIC aos supostos débitos como juros  de mora e a  limitação dos  juros de mora dada pelo código  tributário  nacional;  ü A  possibilidade  do  enfrentamento  pelo  tribunal  administrativo  do  argumento de inconstitucionalidade de norma legal.  ­ DO PEDIDO  Pelo exposto, requer a Recorrente seja dado integral provimento ao presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas,  reconhecendo­se a  relevância dos  fundamentos de  fato e de direito ora  encaminhados ao seu  elevado crivo, com a consequente reforma do Acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11020.903295/2012­06  Acórdão n.º 3302­005.626  S3­C3T2  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.615,  de  23  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.903279/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.615):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  empresa MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA LTDA foi cientificada Acórdão n° 10­49.299, em 15/04/2014,  via Aviso de Recebimento, às folhas 76 do processo digital.   A  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  E  IMPORTADORA  LTDA  apresentou o seu Recurso Voluntário em 09/05/2014, às folhas 78 do processo  digital.  O recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  Não respeito aos princípios administrativos e constitucionais que  norteiam os Atos Administrativos;  A decisão elaborada é carente de fundamentação;  Ausência der diligência por parte da Fiscalização;  A inexistência de crédito e o ônus da prova;  O valor lançado a título de multa fere o princípio constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade;  A inaplicabilidade da TAXA SELIC;  O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  Das preliminares.  ­  Não  respeito  aos  princípios  administrativos  e  constitucionais  que norteiam os Atos Administrativos  É alegado às folhas 03 do Recurso Voluntário:   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11020.903295/2012­06  Acórdão n.º 3302­005.626  S3­C3T2  Fl. 6          5 A  Decisão  ora  atacada  deve  ser  de  plano  anulada  por  esta  Colenda Câmara, uma vez que não respeitou os mais basilares  princípios administrativos e constitucionais que norteiam os Atos  Administrativos,  pois  ainda  que  levantados  tais  pontos  na  manifestação,  os  mesmos  não  foram  devidamente  apreciados,  razão  pela  qual  se  impõe  sejam  eles  devidamente  analisados  nesta instância de julgamento.  Assim, de forma mais pormenorizada, passaremos em seguida a  expor  que  a  decisão  que  não  homologou  as  compensações  pretendidas  pela  ora  Recorrente  deixou  de  atender  o  requisito  constitucional da fundamentação do ato administrativo, além de  ferir  os  princípios  também  constitucionais  da  ampla  defesa,  contraditório e do devido processo legal.  Sem razão a Recorrente.  O Acórdão  n°  10­49.299,  ora  guerreado,  de  pronto  explicita  o motivo  pelo  qual  a  Administração  não  homologou  a  compensação:  os  pagamentos  tidos como indevidos foram localizados, mas já se encontram “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp”.  Portanto, a fiscalização aponta um fato preciso, certo e determinado que  fulmina as pretensões da então impugnante.  Reafirmando  a  própria  argumentação do Voto  exarado no Acórdão n°  10­49.299, a fundamentação fática a pouco transcrita explicita o indeferimento  do  pleito,  não  necessitando  de  esclarecimento  adicional,  uma  vez  que  os  controles de conta corrente exercido pela autoridade administrativa indicavam  a alocação para outro débito do suposto crédito oponível pela interessada.  De  outra  sorte,  a Recorrente não  explicita  o  porquê  que  os  princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e do devido processo legal foram  desrespeitados.  Assim sendo, por ora, toma­se essa argumentação como mera retórica.  ­ A decisão elaborada é carente de fundamentação.  É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário:   Ora, Nobres Julgadores, como pode afirmar a Fiscalização que  é inexistente o crédito que a Contribuinte pretende compensar se  sequer  possui meios  de  determinar  qual  seria  a  natureza  deste  crédito e sua origem???  Ademais, em atenção ao princípio processual administrativo da  verdade  material,  o  procedimento  correto  da  Fiscalização,  no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  bem  como seu fundamento de validade.  Isto porque não pode a Administração ‘presumir’ a inexistência  de  crédito  e  de  plano  não  homologar  as  compensações  declaradas pela Contribuinte.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11020.903295/2012­06  Acórdão n.º 3302­005.626  S3­C3T2  Fl. 7          6 Todavia, este foi o nefasto procedimento da Administração que,  desta  maneira,  emitiu  decisão  desprovida  da  necessária  fundamentação que deve conter o Ato Administrativo.  Diga­se  ainda  que  a  necessidade  de  fundamentação  ou  motivação dos atos administrativos é obrigatória para o exame  de sua legalidade, finalidade e da moralidade administrativa.  A argumentação esposada não guarda sintonia com o texto do Acórdão  n° 10­49.299, a começar pela motivação presente no Voto do Acórdão n° 10­ 49.299:  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  Per/Dcomp”.  Portanto, o Acórdão n° 10­49.299 contém uma fundamentação explicita  que inaugura o próprio voto.  No  mais,  depreende­se  da  própria  fundamentação  transcrita  que  os  créditos apontados pela  empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto  é  que  já  se  encontram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Quanto à alegação de que o procedimento  correto da Fiscalização, no  caso  em  tela,  seria  intimar  a  Contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  qual  a  origem  do  crédito  postulado,  diga­se,  em  tempo,  que  esse  é  o  propósito tanto da Manifestação de Inconformidade como do próprio Recurso  Voluntário  e  em  ambos  os  casos  a  empresa  MECÂNICA  COMERCIAL  se  limitou a se valer de retórica, sem trazer fatos concretos que suportassem sua  argumentação  e/ou  desabonassem  a  fundamentação  trazida  no  Voto  do  Acórdão n° 10­49.299.  Em tempo, há que se diga, que o Voto do Acórdão n° 10­49.299  já  faz  essa advertência ao então impugnante, empresa MECÂNICA COMERCIAL, ao  citar e transcrever os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72.  ­ Ausência de diligência por parte da Fiscalização.  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   Frisa­se novamente que não houve qualquer diligência por parte  da Fiscalização com o intuito de verificar a natureza do crédito  postulado,  sendo  seu  proceder  tão  somente  na  injustificada  negativa do crédito pretendido e na retórica imposição do ônus  da prova do crédito à Contribuinte.  Desta maneira, resta prejudicado o contraditório administrativo  e, consequentemente, o devido processo legal e, ainda, a ampla e  irrestrita  defesa  da  Contribuinte.  A  decisão  da  DRJ  deveria  exprimir o entendimento Fiscal quanto ao crédito postulado pelo  Contribuinte,  deixando  claro  qual  o  Juízo  de  Valor  utilizado  para sua não aceitação.  Não  houve  qualquer  diligência  nesse  sentido,  porque  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  se  convenceu  da  existência  de  fato  preciso,  certo  e  determinado que fulmina as pretensões da então impugnante.  E como o Recurso Voluntário é árido em trazer elementos de prova que  desabonem  esse  entendimento,  não  se  percebe  a  necessidade  de  qualquer  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11020.903295/2012­06  Acórdão n.º 3302­005.626  S3­C3T2  Fl. 8          7 diligência,  tomando  essa  demanda  como  uma  tentativa  de  procrastinar  o  presente processo.  Do mérito.  ­ A inexistência de crédito e o ônus da prova  É alegado às folhas 11 do Recurso Voluntário:   A  decisão  recorrida,  como  visto,  teve  como  fundamento  a  inexistência  de  crédito,  porquanto  o  ônus  da  prova,  quanto  ao  crédito, seria da Contribuinte.  Nada mais equivocado, uma vez que, como veremos, o processo  administrativo pauta­se pela verdade material  ou  verdade  real,  não  havendo  espaço  para  presunções  legais  ou  mesmo  de  ‘verdades’  processuais  decorrentes  de  eventual  distribuição  do  ônus da prova.  Neste  sentido,  o  artigo  333  do  Código  de  Processo  Civil,  invocado  pelo  Juízo  administrativo  a  quo,  é  manifestamente  inaplicável ao procedimento administrativo.  A  comprovação  dos  fatos  é  o  próprio  objeto  do  processo  administrativo, não havendo que se distribuir o ônus probatório  entre as partes.  (Negrito próprio)  Como  já  mencionado  em  questão  enfrentada  alhures:  os  créditos  apontados pela empresa MECÂNICA COMERCIAL existem! Tanto é que já se  encontram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  e por esse motivo não se prestam a atender a pretensão pleiteada.  Por esse motivo, não paira para a fiscalização qualquer dúvida quanto à  existência, qualidade, valor e destinação do crédito, não havendo motivos para  a realização de diligência.  Quanto  à  solicitação  de  perícia,  o  artigo  36  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim explicita:  Art. 36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito  deverão  constar da impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art.  16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993,  art. 1o).   § 1o Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados  (Decreto  no  70.235, de 1972, art. 18,  com a redação dada pela Lei no  8.748, de 1993, art. 1o).   Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11020.903295/2012­06  Acórdão n.º 3302­005.626  S3­C3T2  Fl. 9          8 § 2o Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por  terem  sido  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis,  deverá  o  indeferimento,  devidamente  fundamentado,  constar  da  decisão  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  arts.  18  e  28,  com  as  redações dadas pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   § 3o  Determinada,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência ou  perícia,  é  vedado à  autoridade  incumbida  de  sua  realização escusar­se de cumpri­las.   A  Lei  9.874  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, assim dispõe:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.   §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.   §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  A  relevância  do  fato  é  caracterizada  por  haver  correspondência  entre  este  e  a  situação  enfocada  no  processo,  bem  como  por  seu  reconhecimento  desencadear  efeitos  jurídicos  peculiares.  A  pertinência,  por  sua,  vez,  diz  respeito ao relacionamento entre o fato e a lide instalada.  O mesmo se pode dizer da concludência, entendida como a possibilidade  de conduzir o  julgador à conclusão acerca dos fatos discorridos no processo.  Fato  concludente, nessa  concepção, não  significa o enunciado que, por  si  só,  seja suficiente para formar a convicção do julgador, mas todo fato que, ao lado  de outros, possa atuar como argumento para a procedência ou improcedência  da demanda, em nada se distinguindo do chamado fato pertinente.  Considerado  fato  inconcludente  aquele  que  leva  ao  convencimento  da  ocorrência  ou  inocorrência  de  situações  não  envolvidas  na  discussão  processual (fato impertinente), sua prova seria totalmente inócua. Nesse ponto,  nota­se o  intrínseco  relacionamento  entre  os  requisitos  do  fato  susceptível  de  ser objeto de prova e a função que a prova assume no sistema jurídico: sendo  destinada  ao  convencimento  do  julgador,  só  tem  cabimento  a  realização  de  enunciação probatória relativa a fatos que possam levar a essa persuasão.  Não foi apresentado qualquer fato, motivo ou justificativa relevante que  propiciasse a realização da perícia, a luz do que já foi exposto, mesmo porque  toda perícia  tem por objetivo auxiliar o  julgador na  formação de  sua melhor  convicção racional e na busca da verdade material, ação que já se processou.  ­ Das penalidades. Da arguição de confisco e desrespeito aos princípios  da razoabilidade e da proporcionalidade.  Quanto ao princípio do não­confisco, e por  conseguinte o princípio da  razoabilidade – proporcionalidade, agasalha­se o entendimento o de que vem a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional (ordinário), portanto, não se podendo dizer que o princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11020.903295/2012­06  Acórdão n.º 3302­005.626  S3­C3T2  Fl. 10          9 ­ A inaplicabilidade da TAXA SELIC  Sobre o assunto, o art. 161, § 1º, do CTN, abaixo reproduzido, outorga à  lei a faculdade de estabelecer os juros de mora incidentes sobre os créditos não  integralmente pagos no vencimento, fixando o percentual de 1% na hipótese de  a lei não dispor de forma diversa.  Art.  161  ­  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária”.  §1º ­ Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Em  atenção  a  tal  dispositivo,  a  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  61,  §  3º,  estabeleceu expressamente, para o cálculo dos  juros de mora, a aplicação da  taxa Selic.   Oportuno registrar, conforme reconhecido pela interessada, que, sobre o  assunto,  já  existe  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga súmula do Conselho de Contribuintes, renumerada pela Portaria CARF  nº 106, de 21/12/2009), como segue:   Súmula CARF  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim,  estando  a  exigência  devidamente  fundamentada,  conforme  já  anteriormente mencionado, não cabe a este órgão administrativo perquirir da  legalidade ou  inconstitucionalidade dessa norma, uma vez que, enquanto esta  não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário  e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção  esta que é vinculante para a administração pública.  Portanto,  é  defeso  aos  órgãos  administrativos  jurisdicionais,  de  forma  original,  reconhecer  alegação  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar  de aplicá­las ao caso concreto. Nesse mesmo  sentido,  está, como já  citado, o  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Confirmando  este  posicionamento,  já  foi  editada  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antiga  súmula  do  Conselho  de  Contribuintes,  renumerada  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  21/12/2009),  dispondo, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Todavia,  ainda  que  nos  fosse  possível  enveredar  por  tais  caminhos,  cumpriria­nos lembrar que a jurisprudência do STJ já há muito se consolidou  no  sentido  da  legitimidade  da  aplicação  da  SELIC  nos  créditos  tributários,  como é possível depreender dos julgados abaixo:  AgRg  no  Ag  932732  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgado  em  18/12/2008:  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11020.903295/2012­06  Acórdão n.º 3302­005.626  S3­C3T2  Fl. 11          10 “1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos  fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a  teor  do  disposto  na  Lei  9.065/95,  são  acrescidos  dos  juros  da  taxa  SELIC,  operação  que  atende  ao  princípio  da  legalidade.(...)”  REsp 1028724 ­ PRIMEIRA TURMA – Julgado em 06/05/2008:  “(...) 10. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários.(...)”  REsp 1086308 ­ SEGUNDA TURMA – Julgado em 09/12/2008:  “(...)  2.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC,  Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e  AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).(...)”  Diante da mais recente jurisprudência, não haveria como considerar de  outra forma. E, como argumento de reforço no sentido da aplicação justa, vale  observar  que  o  STJ  posiciona­se  no  sentido  da  aplicação  da  SELIC  tanto  a  favor da Fazenda Pública, quanto a favor dos contribuintes, como se depreende  do julgado abaixo:  AgRg  no  Ag  599960  –  SEGUNDA  TURMA  –  Julgado  em  07/12/2004:  “(...)A  Primeira  Seção  deste  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, na assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento  no  sentido  da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  na  restituição/compensação de tributos, a partir da data da entrada  em  vigor  da  lei  que  determinou  sua  incidência  no  campo  tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei n. 9.250/95.(...)”  Também não merece  prosperar  a  alegação de que o CTN,  no  art.  161  §1o,  estabelece  taxa de 1% e que uma norma com  força de  lei  complementar  não poderia ser contrariada ou modificada por uma  lei ordinária, pois que o  próprio texto do código já excepciona sua aplicabilidade:  CTN  Art.  161  §  1º  Se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso,  os  juros  de mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao mês.  (grifo nosso)  Passando à questão da revogação dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91 pela  MP 449/08, temos que, inicialmente, estabelecer a natureza dos juros de mora  ora  revogados.  Há  de  se  explicitar  que  os  juros  de  mora  não  têm  caráter  punitivo, mas sim, de compensação pela  falta de disponibilidade dos  recursos  por parte da Fazenda.   Destarte,  no  que  tange  a  retroatividade,  as  regras  de  aplicação  da  legislação tributária previstas art. 106 inciso II do CTN não alcançam os juros  de mora, fazendo valer a regra geral de aplicação temporal das leis tributárias  prevista no art. 144 do mesmo diploma legal:  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11020.903295/2012­06  Acórdão n.º 3302­005.626  S3­C3T2  Fl. 12          11 CTN ­ Art. 144. O  lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Inobstante o  fato de a mudança  trazida pela nova  legislação  ser muito  pouco significante (diferença de apenas 1% aplicável no mês do recolhimento)  tal mudança não se opera retroativamente, continuando a valer a metodologia  vigente à época do fato gerador.  Não há,  portanto,  como acatar  o afastamento  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos juros de mora.  ­ O enfrentamento do argumento de inconstitucionalidade.  A  presente  questão  relaciona­se  com  as  hipóteses  de  aplicação,  pelas  Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento,  de norma declarada  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  quando  não  há  resolução  do  Senado  Federal  ou  ato  do  Secretário  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RF), dispensando a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal,  declarado inconstitucional.  No  Brasil,  em  regra,  o  controle  de  constitucionalidade  de  leis  e  atos  normativos  compete  ao  Poder  Judiciário  e  pode  realizar­se  por  duas  vias  distintas: a concentrada (controle abstrato) e a difusa (controle concreto).  Na  via  concentrada,  a  constitucionalidade  da  norma  é  examinada  em  tese e o que se busca é expelir do sistema jurídico o ato inconstitucional. Não se  cuida  do  julgamento  de  uma  relação  concreta,  mas  sim  da  validade  de  uma  norma  em  abstrato  frente  à  Constituição.  É  por  isso  que,  nesse  âmbito,  a  declaração de inconstitucionalidade tem eficácia objetiva (erga omnes), o que  impossibilita  a  aplicação  da  norma  viciada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo.  Por outro lado, no controle difuso, o autor da ação não procura a tutela  do  Poder  Judiciário  preocupado  com  a  inconstitucionalidade  da  lei  em  tese.  Seu objetivo é a efetivação de determinado direito subjetivo concreto, exigível  em  face  de  alguém.  A  questão  constitucional  é  apreciada  apenas  de  forma  acessória, incidental, a fim de que o Poder Judiciário possa decidir o mérito da  causa, reconhecendo ou não o direito subjetivo do autor. Disso se extrai que,  na via difusa, a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo proferida  no bojo de decisão judicial definitiva só alcança as partes do processo (eficácia  inter  partes)  e,  por  consequência,  não  vincula  objetivamente  os  órgãos  de  julgamento administrativo – a não ser na hipótese prevista no art. 52, inciso X,  da  Constituição  Federal  (resolução  do  Senado  Federal),  ou,  no  caso  das  Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil, na hipótese prevista no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Essa  última exceção merece maior detalhamento, pois se relaciona diretamente com  a questão apresentada.  O art. 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, autorizou o Poder  Executivo a disciplinar as hipóteses em que a Administração Tributária federal  pode  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  por  decisão definitiva do STF:  Art. 77.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  disciplinar  as  hipóteses  em  que  a  administração  tributária  federal,  relativamente  aos  créditos  tributários  baseados  em  dispositivo  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11020.903295/2012­06  Acórdão n.º 3302­005.626  S3­C3T2  Fl. 13          12 declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, possa:  I ­ abster­se de constituí­los;  II ­ retificar  o  seu  valor  ou  declará­los  extintos,  de  ofício,  quando  houverem  sido  constituídos  anteriormente,  ainda  que  inscritos em dívida ativa;  III ­ formular  desistência  de  ações  de  execução  fiscal  já  ajuizadas,  bem  como  deixar  de  interpor  recursos  de  decisões  judiciais.  A regulamentação de tal dispositivo legal veio com o referido Decreto nº  2.346/1997, que, em seu art. 4º, estabeleceu o seguinte:  Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I  ­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a  sua constituição, devem os órgãos  julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Ou  seja,  na  hipótese  de  o  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  determinar o afastamento da aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso,  os  julgadores  das  DRJs ficam vinculados a essa determinação. Trata­se aqui de interpretação do  parágrafo único do dispositivo à vista do caput.  No entanto, a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou o Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  retirando  a  vedação  antes  existente  de  afastamento  de  aplicação  de  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, somente para os casos em que a norma já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal Federal.  Tal  alteração  gerou  divergência  de  entendimento  acerca  da  possibilidade  de  extensão  dos  efeitos  subjetivos  de  declaração  de  inconstitucionalidade  aos  processos  administrativos  em  curso  na  RFB  nas  hipóteses  em  que  não  se  verificam  as mencionadas  vinculações  objetivas,  ou  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11020.903295/2012­06  Acórdão n.º 3302­005.626  S3­C3T2  Fl. 14          13 seja, fora dos casos previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, e no  art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/1997.  De  um  lado,  estão  os  que  defendem  que  sim,  que,  em  determinados  casos,  os  julgadores  das  DRJs  podem  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso. Fundamentam­se, para  tanto, na interpretação do §6º, inciso I, do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972 (redação dada pela Lei nº 11.941/2009):  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  Entendem, portanto, que tal dispositivo, por ser posterior ao Decreto nº  2.346/1997,  tacitamente  revogou o  seu  art.  4º,  que  exigia  a  edição de  ato  do  Secretário  da  RFB  que  autorizasse  a  não  aplicação  de  norma  declarada  inconstitucional, com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Argumentam  também  que  persistir  na  aplicação  de  dispositivos  legais  cuja  inconstitucionalidade  vem  sendo  reiteradamente  declarada  incidentalmente pelo STF traria prejuízos futuros à Fazenda Pública, em razão  de eventuais ônus sucumbenciais.  A rigor, o caput do artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72 veda aos órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  sob  fundamento de inconstitucionalidade. No entanto, o inciso I do §6º desse mesmo  artigo, dispõe que tal vedação não se aplica a ato normativo “que já tenha sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  STF”.  A  par  disso,  para  a  primeira  corrente  tem­se  que  é  perfeitamente  cabível  o  entendimento  de  que  o  inciso  I  do  §6º  do  art.  26­A do Decreto  nº  70.235/72  estaria  circunscrito  às  decisões  tomadas  em  controle  concreto  ou  difuso  de  constitucionalidade.  Não  se  vislumbra  possível  interpretar  a  vedação  de  que  trata o caput do artigo 26­A no sentido de que estaria se referindo às decisões  proferidas  em  controle  abstrato  ou  concentrado  de  constitucionalidade,  porquanto  isso  significaria  esvaziá­lo  de  conteúdo,  em  afronta  ao  postulado  hermenêutico de que não se deve interpretar uma norma de modo a negar­lhe  aplicabilidade.  Afinal,  não  se  pode  perder  de  vista  que  as  declarações  de  inconstitucionalidade em abstrato excluem a norma viciada do mundo jurídico  (em  regra,  com  efeitos  ex  tunc).  Nesse  sentido,  referida  norma  não  poderia  mais  ser  aplicada  pelos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  independentemente do disposto no  inciso  I  do §6º do art. 26­A do Decreto nº  70.235/72  Ademais, importa salientar que não se quer dizer que o inciso I do §6º do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  determina  que  os  órgãos  de  julgamento  administrativo neguem aplicação a ato normativo “que já tenha sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF” em controle difuso. O  que ele faz é afastar a vedação prevista no caput do artigo.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11020.903295/2012­06  Acórdão n.º 3302­005.626  S3­C3T2  Fl. 15          14 Assim, concluindo, para  esta  corrente o  inciso  I  do §6º permite que os  órgãos de julgamento administrativo deixem de aplicar ato normativo “que já  tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF”  em controle difuso.  Por  outro  lado,  tem  os  que  são  contrários  à  possibilidade  de  os  julgadores  das  DRJs  afastarem  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso.  Defendem  que,  em  face  do  princípio  da  legalidade,  nenhuma  autoridade  administrativa  pode  negar  aplicação  a  norma  vigente;  que,  para  tal  negativa,  faz­se  necessário  que  referida norma seja devidamente excluída do ordenamento jurídico – quer por  sua  revogação,  quer  por  declaração  de  inconstitucionalidade  na  via  concentrada,  quer  ainda  na  hipótes2e  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal –, ou que seja ela objeto do ato do Secretário da RFB previsto no art.  4º do Decreto nº 2.346/1997.  Em reforço, os adeptos dessa segunda corrente mencionam a Solução de  Consulta  Interna nº 5  ­ Cosit,  de 03 de março de 2009, que consigna em seu  parágrafo 17 e 18:  17.  Diante  desse  fato,  a  Administração  Tributária  Federal  deve  reconhecer  que,  uma  vez  declarada  a  inconstitucionalidade  das  disposições  contidas no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, mesmo que em decisão de  controle difuso pelo STF, também está prejudicado o comando previsto no art.  10 do Decreto nº 4.524, de 2002, na parte em que define o faturamento (receita  bruta) como sendo a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  detentoras  de  declaração  de  inconstitucionalidade  prolatada  pelo  Poder  Judiciário,  por  ser  o  mencionado  Decreto  norma  de  caráter  apenas  regulamentar.  18. Entretanto, as pessoas jurídicas enquadradas no regime cumulativo  de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, que não possuam  quaisquer  medidas  judiciais  declaratórias  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo promovida pelo disposto no § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718,  de  1998,  continuam  obrigadas  aos  recolhimentos  mensais  das  referidas contribuições, tendo como base de cálculo o montante do faturamento  (receita  bruta)  entendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  elas  exercida  e  a  classificação  contábil  adota para as receitas. (o grifo é do original)  É de se  registrar que, recentemente,  foram aprovados pelo Ministro da  Fazenda os Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2010, de 22 de março de 2010,  e o  Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011. O primeiro concluiu  no  sentido  de  que  a  PGFN:  (i)  não  mais  apresente  recursos,  ordinários  ou  extremos, contra as decisões judiciais, desfavoráveis à Fazenda Nacional, que se  mostrarem  consentâneas  com  precedente  judicial  formado  sob  a  nova  sistemática  de  julgamento  prevista  nos  arts.  543­B  e  543­C  do CPC;  (ii)  não  mais  interponha  RESP/RE  contra  acórdãos  proferidos  em  consonância  com  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  do  STF/STJ  (indicada  em  lista  elaborada  e  divulgada, periodicamente, pela CASTF/CRJ); (iii) não mais interponha agravo  regimental contra decisões monocráticas de Relator  (dos TRF´s, do STJ ou do  STF)  que,  com  respaldo  em  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  daqueles  Tribunais Superiores (indicada em lista elaborada e divulgada, periodicamente,  pela CASTF/CRJ), também adotada pela respectiva Turma, neguem seguimento  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.903295/2012­06  Acórdão n.º 3302­005.626  S3­C3T2  Fl. 16          15 a  recursos,  nos  termos  do  art.  557  do  CPC;  (iv)  não  mais  apresente  impugnação/contestação  contra  pedido(s)  formulado(s)  com  respaldo  em  precedente judicial oriundo de julgamento submetido à sistemática prevista nos  arts. 543­B e 543­C do CPC.   Por  seu  turno,  o  Parecer  PGFN/CDA  nº  2.025/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  estabeleceu  orientações  a  serem  observadas  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  pelos  demais  órgãos  do  Ministério  da  Fazenda,  quando  caracterizada  hipótese  de  dispensa  de  contestação  e  recursos,  bem  como  desistência dos já interpostos, de que trata a Portaria PGFN nº 294/ 2010.  Em resumo,  como  conseqüência  da  aprovação dos  referidos Pareceres  pelo MF, a Receita Federal do Brasil passa a estar vinculada às decisões do  STJ e STF nas causas repetitivas julgadas na forma dos arts. 543­B e 543­C do  CPC, quando não houver ressalvas por parte da PGFN. No entanto, discute­se,  ainda,  se  essa  vinculação  ocorre  para  as  atividades  de  julgamento,  considerando­se que o Parecer PGFN/CDA nº 2.025/2011 trata de aplicação às  atividades  de  constituição  e  cobrança  de  créditos  no  âmbito  da  RFB,  nada  mencionando sobre a hipótese de julgamento administrativo.   Observa­se que, até a edição da Lei nº 11.941/2009, que introduziu o §  6º  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/72,  a  posição majoritária  na  Primeira  Instância  do  contencioso  administrativo  era  no  sentido  de  não  afastar  a  aplicação  de  ato  normativo  declarado  inconstitucional  pelo  STF  em  controle  difuso. A partir dessa alteração legal, essa tendência já não se confirma, uma  vez  que  são  identificadas  várias  decisões  que  defendem  o  afastamento  da  aplicação de ato normativo quando o caso se subsume ao disposto no § 6º, I, do  art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Decisões  favoráveis  ao  não  afastamento  aplicação  de  ato  normativo  declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso:  Trecho  de  ementa:  CONTROLE  INCIDENTAL  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  MODO  DIFUSO.  EFICÁCIA  ENTRE  AS  PARTES.  A  decisão  do  STF  em  sede  de  controle  difuso de constitucionalidade  tem efeito apenas entre as partes,  ou seja, não beneficia terceiros não integrantes da lide; para que  essa  decisão  tenha  efeitos  erga  omnes  deve  haver  edição  de  Resolução  do  Senado  suspendendo  a  execução  do  dispositivo  declarado  inconstitucional,  ou,  em  outra  hipótese,  para  que  decisões  da  espécie  obriguem  a  administração  pública  ao  seu  cumprimento, carece que a inconstitucionalidade seja declarada  em controle concentrado ou que o STF edite súmula vinculante,  nos termos da Lei nº 11.417, de 2006. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­ 34.502, 24/11/2011)  Trecho  de  ementa:  EFEITOS  DE  DECISÕES  JUDICIAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE  INCIDENTAL.  SÚMULA  VINCULANTE. As  decisões  judiciais  produzem  efeitos  somente  às  partes  envolvidas.  A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade possui  efeito  erga omnes quando advinda  de Resolução do Senado Federal ou mediante Súmula Vinculante  do Supremo Tribunal Federal. (Acórdão DRJ/FNS nº 07­26.431,  de 27/10/2011)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.903295/2012­06  Acórdão n.º 3302­005.626  S3­C3T2  Fl. 17          16 Trecho  de  ementa:  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados. (Acórdão DRJ/FNS n° 07­ 19.634, de 23/04/2010)  Trecho  de  ementa:  COISA  JULGADA  MATERIAL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  INAFASTABILIDADE.  A  segurança  jurídica,  como  direito  fundamental,  é  limite  que  não  permite  a  anulação  do  julgado,  sobretudo na esfera administrativa, ainda que a norma legal que  serviu  de  pressuposto  à  decisão  judicial  tenha  sido  posteriormente  acoimada  de  inconstitucionalidade,  em  decisão  do STF. (Acórdão DRJ/CTA nº 06­15.022, 15/08/2007)  Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso da Contribuinte.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 160DF CARF MF

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7430816 #
Numero do processo: 10886.720684/2017-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS ACUMULADOS. NÚMERO DE MESES. Deve ser recalculado o imposto devido, diante da apresentação de prova quanto ao número de meses associados aos rendimentos acumulados recebidos.
Numero da decisão: 2002-000.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 89          1 88  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10886.720684/2017­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.267  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. RENDIMENTOS ACUMULADOS. NÚMERO DE MESES.  Recorrente  ICLEA GONCALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RENDIMENTOS  ACUMULADOS.  NÚMERO DE MESES.  Deve  ser  recalculado  o  imposto  devido,  diante  da  apresentação  de  prova  quanto  ao  número  de  meses  associados  aos  rendimentos  acumulados  recebidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 06 84 /2 01 7- 51 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10886.720684/2017­51  Acórdão n.º 2002­000.267  S2­C0T2  Fl. 90          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  DRJ/POA, que considerou procedente em parte a impugnação (fls.61/66).  Em face do sujeito passivo foi emitida a Notificação de Lançamento de fls.  6/9, relativa ao ano­calendário 2013, decorrente de procedimento de revisão de Declaração de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física  (DIRPF),  em que a  fiscalização apurou omissão de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  ação  trabalhista,  no  valor  de  R$49.774,42.  A  Notificação  de  Lançamento  alterou  o  resultado  de  saldo  de  imposto  a  restituir declarado de R$2.735,93, para saldo de imposto a pagar de R$10.879,10.  Cientificado da notificação em 15/7/2017 (fls.44), o contribuinte impugnou a  exigência fiscal em 4/8/2017 (fls. 2/43).  O  colegiado  de  primeira  instância  acatou  parcialmente  os  argumentos  da  contribuinte, alterando a forma de tributação dos rendimentos tidos por omitidos, submetendo­ os à  tributação exclusiva na  fonte, mas  considerou que não  restou comprovado o número de  meses alegado pela contribuinte, de 205 meses, adotando aquele informado em DIRF, de um.  Em decorrência, o imposto suplementar exigido foi reduzido para R$9.347,73.  Intimada da decisão do colegiado de primeira instância em 18/1/2018 (fl. 82),  a recorrente apresentou recurso voluntário em 9/2/2018 (fls. 73/81), em que informa ter entrado  em contato com a fonte pagadora dos rendimentos, obtendo a informação de que o número de  meses  relativo  aos  rendimentos  em  tela  é  de  97.  Indica  a  juntada  de  documentação  comprobatória.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.84/85).  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O  litígio  recai sobre valores  recebidos acumuladamente pela  recorrente,  aos  quais a decisão do colegiado de primeira instância aplicou as disposições do artigo 12­A da Lei  nº 7.713, de 1988. Entretanto, por falta de documentação comprobatória, a decisão considerou  que os rendimentos se referiam a apenas um mês.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10886.720684/2017­51  Acórdão n.º 2002­000.267  S2­C0T2  Fl. 91          3 Agora,  em  seu  recurso,  a  recorrente  junta  comprovante  de  rendimentos  emitido pela fonte pagadora dos rendimentos, consignando que o rendimento corresponde a 97  competências (fl.77).  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso apresentado, para, no mérito, dar­ lhe  provimento,  determinando  o  recálculo  do  imposto  devido  levando  em  conta  que  os  rendimentos recebidos acumuladamente correspondem a 97 meses.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 91DF CARF MF

score : 1.0
7480998 #
Numero do processo: 11065.721491/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso até que seja proferida decisão administrativa definitiva no processo nº 11065.000715/2010-12. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kchel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Nelso Kchel­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Amelia Wakako Morishita  Yamamoto,  Carlos  Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a  Conselheira Bianca Felicia Rothschild.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 21 49 1/ 20 13 -1 1 Fl. 221DF CARF MF Processo nº 11065.721491/2013­11  Resolução nº  1301­000.628  S1­C3T1  Fl. 222          2 Relatório  Cuida­se  do  Recurso  Voluntário  de  05/10/2015  (e­fls.  199/204)  em  face  do  Acórdão da 1ª Turma da DRJ/Porto Alegre de e­fls. 190/193 que, ao julgar manifestação de  inconformidade  improcedente,  não  reconheceu  a  diferença  de  direito  creditório  que,  anteriormente,  também  não  fora  reconhecida  pela  Unidade  de  origem  da  RFB,  no  caso  DRF/Novo Hamburgo (e­fls. 134/140).  Quanto aos fatos, consta:  ­  que,  em  26/03/2012,  a  contribuinte  apresentou,  pela  internet,  Pedido  de  Restituição de saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2011, no valor de R$ 1.020.214,61,  mediante  PER  eletrônico,  utilizando  o  programa  gerador  PER/DCOMP  nº  25942.29443.260312.1.2.02­7334 (e­fls.02/07).  ­ que o PER, inicialmente eletrônico, foi baixado para tratamento manual;  ­ que, em 29/04/2013, a DRF/Novo Hamburgo reconheceu, em parte, o crédito  pleiteado,  ou  seja,  deferiu R$ 652.315,71  (valor  original),  conforme  conclusão  do Despacho  Decisório que transcrevo (e­fls. 134/140), in verbis:  (...)  Conclusão   27.  Dessa  maneira,  conclui­se  que  o  interessado  faz  jus  de  forma  parcial  ao  direito  creditório  pleiteado,  em  razão  de  existência  de  parcela  litigiosa,  na  qual  não  residem  os  atributos  de  liquidez  e  certeza,  imprescindíveis  ao  crédito  objeto  de  Pedido  de  Restituição,  decorrente  de  Saldo Negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  2011.  28. Ante o exposto, com base no artigo 302 do Regimento  Interno da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº  203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012,  na  Competência  Delegada  pela  Portaria  DRF/NHO  nº  46,  de  19  de  julho de 2012, publicada no DOU de 23 de julho de 2012, nos termos  dos artigos 165, 168 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), nos termos do § 14 do art. 74 da  Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996, nos termos dos artigos 2º, 3º, 4º  da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, e com  base  na  Legislação  do  Imposto  de  Renda,  PROPÕE­SE  O  RECONHECIMENTO  PARCIAL  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  pleiteado  a  título  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­ calendário  de  2011,  por  meio  de  PER/DCOMP  nº  25942.29443.260312.1.2.02­7334, no valor original de R$ 652.315,71  (seiscentos e cinquenta e dois mil  trezentos e quinze reais e  setenta e  um centavos).   (...)  Consta  da  fundamentação  do  citado  despacho  decisório  que  a  diferença  de  CSLL R$  367.898,90 não  foi  deferida,  pois  os  débitos  de  estimativas mensais  do  IRPJ  do  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 11065.721491/2013­11  Resolução nº  1301­000.628  S1­C3T1  Fl. 223          3 ano­calendário  2011  (períodos  de  apuração  março/2011  a  agosto/2001)  foram  objeto  de  compensação  tributária  nos  autos  do  processo  nº  11065.000715/2010­12  e  foram  rejeitadas  tanto pela unidade de origem, quanto pela DRJ; que, assim, os débitos desses PA estariam em  aberto, não podendo gerar crédito, ou seja, saldo negativo; que referido processo conexo subiu  ao CARF em face de Recurso Voluntário (ainda sem distribuição).  A seguir, transcrevo, nessa parte, a fundamentação do despacho decisório (e­fls.  134/140, in verbis:  (...)  7. Foram realizadas consultas aos PER/DCOMP vinculados e efetivou­ se o seguinte levantamento da situação de cada débito compensado:        8. Com relação aos débitos relativos aos períodos de janeiro a agosto  de 2011, o crédito relacionado foi objeto do Parecer Seort/DRF/NHO  nº  16/2011,  emitido  pela  Delegacia  de  origem,  e  do  Acórdão  nº  10­ 40.266/2012 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre – DRJ/POA ­, o qual confirmou a decisão  e não  homologou  total  ou  parcial  os  débitos  de março  a  agosto  de  2011, conforme demonstrado acima (fls. 86 a 89, 95, 103, 107 e 108).  Atualmente,  o  processo  de  crédito  controlado  sob  nº  11065.000715/2010­12  aguarda  julgamento  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  interessado  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – CARF (fl. 125).   (...)  Ciente  desse  despacho  decisório  em  06/06/2013  por  via  postal,  Aviso  de  Recebimento ­ AR (e­fls. 154/156), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade  ainda no mesmo dia, ou seja, em 06/06/2013 (e­fls. 157/161) cujas razões, em síntese, foram  assim consignadas no relatório da decisão ora recorrida (e­fls. 190/193), in verbis:  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 11065.721491/2013­11  Resolução nº  1301­000.628  S1­C3T1  Fl. 224          4 (...)  A ciência da decisão administrativa ocorreu no dia 6 de junho de 2013  (fl. 155).  O  contribuinte,  inconformado,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  no  mesmo  dia  em  que  teve  ciência  da  decisão  administrativa (6 de junho de 2013 – fl. 157).  O interessado alegou descumprimento de ordem judicial por parte da  autoridade administrativa, uma vez que o direito ao crédito presumido  do IPI havia sido reconhecido pelo Poder Judiciário. Se o crédito  foi  reconhecido, as estimativas de IRPJ foram quitadas, havendo direito à  restituição  integral  do  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário 2011.   O recorrente alega que seus créditos fruto da quitação das estimativas  de  IRPJ  “são  absolutamente  “líquidos  e  certos”,  na  medida  em  que  decorrem de decisão judicial transitada em julgado” (fl. 160).   Assim,  se até a presente data a Receita Federal não realizou a baixa  definitiva  do  processo  administrativo  nº  11065.000715/2010­12,  isso  não pode impor um prejuízo para o contribuinte.   Requer, por  fim,  (1) o  reconhecimento  integral do seu crédito e  (2) a  baixa  dos  processos  administrativos  decorrentes  da  ação  judicial  nº  2005.71.08.001269­5/RS.   (...)  Na  sessão  de  31/08/2015,  a  1ª  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  a  diferença  de  saldo  negativo do  IRPJ do ano­calendário 2011 de R$ 367.898,90  (que anteriormente  também não  fora deferida pela Unidade origem da RFB/DRF­Novo Hamburgo), cuja ementa, dispositivo e  voto condutor transcrevo no que pertinente (e­fls. 190/193):  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2011   RESTITUIÇÃO  DO  TRIBUTO  APURADO  ANUALMENTE.  ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO­HOMOLOGADA.  Estimativas não quitadas não  incrementam o saldo negativo do IRPJ,  não ensejando qualquer restituição. A quitação das estimativas objeto  de  um  processo  não  pode  ser  novamente  apreciada  em  processo  subseqüente que  trata da  restituição do  saldo negativo do  IRPJ, uma  vez que configurada a litispendência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 11065.721491/2013­11  Resolução nº  1301­000.628  S1­C3T1  Fl. 225          5 Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo qualquer direito creditório em favor do contribuinte.  (...)  Voto   O litígio proposto pelo contribuinte gira em torno do direito ao crédito  presumido do  IPI, reconhecido pelo Poder Judiciário. Essa questão é  objeto do processo administrativo nº 11065.000715/2010­12. É inviável  a nova apreciação em função da litispendência, nos termos do art. 301,  V, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal.  Em  outras  palavras,  é  incabível  a  repetição do litígio.   (...)  Consoante  se  verifica,  a  ação  judicial  teve  natureza  estritamente  declaratória, ou seja, limitou­se a declarar a existência de uma relação  jurídica  (art.  4º,  I,  do  CPC).  Não  houve,  portanto,  a  liquidação  do  direito  do  interessado.  Em  outras  palavras,  não  houve  a  valoração  desse  direito.  O  interessado  efetuou  a  compensação  que  entendeu  cabível, sujeitando­se à atuação do Fisco. Essa valoração e utilização  se  deu  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  11065.000715/2010­ 12. Assim, as estimativas não quitadas, consoante decidido no processo  administrativo  nº  11065.000715/2010­12,  não  podem  formar  saldo  negativo de IRPJ para fins de restituição.   (...)  Em 23/09/2015, a contribuinte tomou ciência desse decisum  (e­fls. 196/197), e  apresentou Recurso Voluntário em 05/10/2015 (e­fls. 199/204), pedindo a reforma da decisão a  quo, cujas razões ­ em síntese ­ são as seguintes:  ­  que  solicitou  em março  de  2012  a  restituição  do  valor  de R$  1.020.214,61  decorrente de saldo negativo do IRPJ do ano calendário 2011;  ­ que a Delegacia da Receita Federal (DRF/Novo Hamburgo) analisou o pedido  e somente restituiu o valor de R$ 652.315,71;  ­ que há um saldo original remanescente de imposto a ser restituído no valor de  R$ 367.898,90;  ­  que,  inconformada,  ingressou  com  sua manifestação  de  inconformidade  que,  ao final, foi julgada improcedente pelos mesmos fundamentos da decisão anterior;  ­  que  o  acórdão  recorrido,  na mesma  esteira  do  despacho  decisório,  entendeu  que a diferença de imposto não restituída seria decorrente do fato das estimativas do IRPJ do  ano  de  2011  terem  sido  objeto  de  compensação  com  créditos não  revestidos  de "liquidez  e  certeza";  ­ que,  segundo a decisão  recorrida, parte dos créditos  judiciais, decorrentes do  trânsito  em  julgado  do  processo  n°  2005.71.08.001269­5  e  utilizados  nas  compensações  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11065.721491/2013­11  Resolução nº  1301­000.628  S1­C3T1  Fl. 226          6 realizadas para quitar as estimativas, está sendo "discutida" em recurso administrativo pendente  de  julgamento  perante  o  CARF,  especificamente  nos  autos  do  processo  administrativo  11065.000715/2010­12;  ­ que, assim, consta da fundamentação do acórdão recorrido:  (...)  Consoante  se  verifica,  a  ação  judicial  teve  natureza  estritamente  declaratória, ou seja, limitou­se a declarar a existência de uma relação  jurídica  (art.  4º,  I,  do  CPC).  Não  houve,  portanto,  a  liquidação  do  direito  do  interessado.  Em  outras  palavras,  não  houve  a  valoração  desse  direito.  O  interessado  efetuou  a  compensação  que  entendeu  cabível, sujeitando­se à atuação do Fisco. Essa valoração e utilização  se  deu  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  11065.000715/2010­ 12. Assim, as estimativas não quitadas, consoante decidido no processo  administrativo  nº  11065.000715/2010­12,  não  podem  formar  saldo  negativo do IRPJ para fins de restituição.  (...)  ­  que,  entretanto,  o  processo  administrativo  nº  11065.000715/2010­12,  ­  utilizado pelo acórdão ora recorrido como fundamento para negar provimento à manifestação  de inconformidade da ora recorrente, ainda que não esteja definitivamente encerrado (o recurso  voluntário  ainda não  foi  julgado naquele processo)  ­  ,  já  reconheceu  (liquidou) praticamente  99,50% do crédito decorrente de decisão judicial;  ­ que do  total de R$ 3.584.026,97 de créditos pleiteados, apenas uma pequena  parcela de R$ 17.237,49 pende de homologação e que está ainda sob análise perante o CARF  nos autos do processo n° 11065.000715/2010­12, o que representa menos de 0,50% do total do  credito habilitado;  ­ que para evitar futuro efeito "cascata" decorrente da não restituição integral do  saldo  negativo,  pela  não  homologação  das  compensações  não  seria  mais  lógico  e  sensato  cobrar  administrativamente  ou  judicialmente  (mediante  execução  fiscal)  apenas  o  valor  da  diferença ainda não homologada de R$ 17.237,49 decorrente do crédito presumido de IPI ?  ­ que o acórdão recorrido deixa claro que somente as estimativas não quitadas  não  poderiam  formar  o  saldo  negativo  do  IRPJ  consoante  o  decidido  no  processo  administrativo n° 11065.000715/2010­12;  ­ que 99,50% dos débitos de  imposto  (estimativas mensais) do ano­calendário  2011 deveriam estar extintos pelas DCOMP, compensações, que utilizam o crédito presumido  de  IPI decorrente da ação  judicial no processo conexo 11065.000715/2010­12, pois  já  restou  reconhecido 99,50% dos créditos, ou seja, R$ 3.566.789,48 do  total pleiteado (habilitado) de  R$ 3.584.026,97;  ­ que a diferença de R$ 17.237,49 (débito?) poderia ser objeto de cobrança ou,  simplesmente, abatida do saldo de R$ 234.004,92 ainda remanescente em prol da recorrente;  ­  que,  assim,  não  se  justifica  a  não  homologação  de  DCOMP  no  processo  conexo, quanto aos débitos do IRPJ estimativa mensal dos PA março a agosto/2011;  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11065.721491/2013­11  Resolução nº  1301­000.628  S1­C3T1  Fl. 227          7   ­  que não  se  justifica  a  denegação  da  diferença  de  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário 2011 no valor de R$ 367.898,90 (valor original), neste processo;  ­  que  não  é  lícito  ao  Fisco,  neste  processo,  glosar  ou  reduzir  o  crédito  com  origem  em  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  pelo  simples  fato  do  mesmo  ser  originário  de  compensações  que  estão  sob  judice  ou  aguardando  decisão  do  CARF,  ainda mais  quando  99,50% do crédito pleiteado já encontra­se homologado !  ­ que o Fisco, ao assim agir, acaba por gerar um efeito "cascata" interminável e  injustificável,  principalmente  no  caso  em  questão  onde  quase  100%  do  crédito  original  já  encontra­se homologado;  ­ que o procedimento do Fisco, no caso presente, gerará uma cobrança de um  mesmo valor em duplicidade;  ­  que,  sob  qualquer  ótica,  o  débito  do  imposto  estimativa mensal  ­  objeto  de  compensação homologada e/ou não homologada ­ deverá ser sempre considerado para fins de  composição do saldo negativo do  IRPJ/CSLL; que se a compensação não for homologada, o  Fisco tem os mecanismos para cobrança judicial dos débitos;  ­ que, por fim, pediu o deferimento da diferença de saldo negativo do IRPJ do  ano­calendário 2011, ainda não reconhecido pelas decisões anteriores nestes autos.  É o relatório.                            Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11065.721491/2013­11  Resolução nº  1301­000.628  S1­C3T1  Fl. 228          8   Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade; por isso, dele conheço.   A recorrente  rebela­se contra a decisão recorrida que denegou a diferença do  direito  creditório  pleiteado  de R$  367.898,90  (valor  original),  a  título  de  saldo  negativo  do  IRPJ do ano­calendário 2011, ao manter o despacho decisório da Unidade de origem da RFB  que, também, não reconhecera referido crédito.  Consta dos autos que essa diferença de saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2011 não foi  deferida pelas decisões anteriores nestes autos, pois no processo conexo nº 11065.000715/2010­12 os débitos de  estimativa mensais  do  IRPJ  dos PA março  a  agosto/2011 persistem  em aberto,  não  foram quitadas,  pois  foram  objeto  de  compensações  que  restaram  não  homologadas.  Logo,  estimativas  mensais  não  pagas  não  podem  ser  abatidas da apuração do imposto devido (ajuste anual), não podem gerar crédito, ou seja, não podem ser utilizadas  na formação do saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2011.  CONEXÃO PROCESSUAL POR PREJUDICIALIDADE   Nas razões do recurso, a contribuinte pediu a reforma da decisão recorrida para  que  seja  deferida  a  diferença  de  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2011,  porém  a  resolução da lide objeto deste processo depende da sorte do que restar decidido, ao final, nos  autos do processo conexo nº 11065.000715/2010­12.  Na razões do recurso nos presentes autos, a recorrente argumenta:  ­ que, em face da decisão judicial transitada em julgado contra a União (Fazenda  Nacional)  em  05/05/2009,  processo  judicial  nº  20057108001269­5/RS,  é  titular  de  crédito  presumido do IPI, no valor de R$ 3.584.026,87 (valor atualizado), período 2000 a 2005 relativo  a  aquisições  de  insumos  feitas  a  pessoas  físicas,  cooperativas  e  outros  fornecedores  não­ contribuintes do PIS e da COFINS, cujos insumos foram incorporados aos produtos vendidos  para o mercado externo (exportações);  ­  que  o  Pedido  de  Habilitação  do  crédito  presumido  do  IPI,  cujo  direito  foi  reconhecido  judicialmente,  por  decisão  transitada  em  julgado,  foi  objeto  do  Processo  nº  13055.000085/2009­89;  ­  que utilizou nas DCOMP  ­ processo  conexo  ­  crédito presumido atinente  ao  IPI, no valor de R$ 3.584.026,97 e restou reconhecido o valor de R$ 3.566.789,48;  ­ que, como se infere, há apenas uma diferença de R$ 17.237,49 ­ equivalente a  0,5%  ­  que  ainda  não  foi  deferido  no  processo  11065.000715/2010­12  (conexo),  a  título  de  crédito  presumido do  IPI,  cuja  lide  está  no CARF,  e  face  de  recurso  voluntário  apresentado  (processo ainda com recurso voluntário não julgado pelo CARF);  ­  que  juntou  cópia  de  Planilha,  transcrita  a  seguir,  contendo  relação  dos  PER/DCOMP  transmitidos  naquele  processo  conexo,  utilizando  R$  3.584.026,87  do  crédito  presumido do IPI (e­fl. 191):   Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11065.721491/2013­11  Resolução nº  1301­000.628  S1­C3T1  Fl. 229          9   Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11065.721491/2013­11  Resolução nº  1301­000.628  S1­C3T1  Fl. 230          10 ­ que os débitos, em aberto, de estimativa mensal do IRPJ dos PA março/2011 a  agosto/2011,  são  objeto  dos  PER/DCOMP  da  Planilha  acima,  ou  seja,  especificamente  das  seguintes DCOMP::  a) 05775.63570.290411.1.3.57­7879   b) 28608.81528.310511.1.3.57­3177   c) 12143.89285.300611.1.3.57­4971   d) 25880.81441.290711.1.3.57­6055   e) 18313.84985.310811.1.3.57­6504   f) 18296.58375.300911.1.3.57­0910   ­  que,  nos  presentes  autos,  a  decisão  recorrida,  simplesmente,  reporta­se  ao  processo conexo, onde as estimativas do IRPJ dos PA março a agosto/2011 teriam restado não  homologadas por insuficiência do crédito de origem judicial (crédito presumido do IPI);  ­  que,  entretanto,  o  crédito  presumido  do  IPI  ­  já  deferido  naquele  processo  conexo ­ seria suficiente, em sua maior parte, para extinguir os débitos de estimativa mensal do  IRPJ  dos  referidos  PA  março  a  agosto/2011,  sendo  insuficiente  apenas  em  R$  17.237,49  (crédito ainda não reconhecido, em torno de 0,5% do crédito presumido total do IPI, ou seja,  99,50% dos créditos já foram deferidos);  ­ que, assim, não se justificaria a denegação da diferença de saldo negativo do  IRPJ do ano­calendário 2011 no valor de R$ 367.898,90 (valor original), neste processo;  ­ que o processo conexo encontra­se no CARF, é objeto de recurso voluntário,  mas ainda sem análise (sem julgamento).  Pois bem.  Primeiro, apenas para argumentar, diversamente do alegado pela  recorrente, se  no processo conexo  já  foi deferido 99,50% do crédito presumido do  IPI  (em face de decisão  judicial  que  reconhecera  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI),  isto  não  quer  dizer  que,  necessariamente,  99,50%  do  débitos  confessados  nas  DCOMP  serão  extintos.  Os  débitos  confessados, caso maiores que o crédito, não terão lastro para serem extintos por compensação  (homologação), tanto é que ­ naquele processo conexo ­ os débitos do IRPJ estimativa mensal  dos PA março  a  agosto/2011  restaram não  quitados  (DCOMP não  homologadas)  justamente  por insuficiência do crédito utilizado.  Claro,  o  acórdão  de  primeira  instância  naquele  processo  foi  objeto  de  recurso  voluntário ainda não julgado, logo a lide pende de apreciação pelo CARF (processo conexo).  Existe litispendência.  Diversamente do alegado pela  recorrente, não há como deferir, nestes autos, o  crédito  pleiteado  (diferença  de  saldo  negativo  do  imposto  do  ano­calendário  2011),  cujas  compensações de débitos de estimativas mensais do imposto do ano­calendário 2011 são objeto  daquele processo (DCOMP não homologadas por insuficiência de crédito presumido do IPI).  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11065.721491/2013­11  Resolução nº  1301­000.628  S1­C3T1  Fl. 231          11 Débitos  de  estimativa  mensal  do  IRPJ  do  ano­calendário  2011  (março  a  agosto/2011),  enquanto  estiverem  em  aberto  (compensações  indeferidas  por  insuficiência  de  crédito), não geram crédito para dedução do  IRPJ devida ano­calendário 2011 (ajuste anual),  não podem ser utilizadas para formação de saldo negativo (não geram crédito).  Como  visto,  há  relação  de  conexão  processual  por  prejudicialidade  daquele  processo em relação a este.  Ou seja: a resolução da lide objeto do presente processo depende do que restar  decidido nos autos do processo nº 11065.000715/2010­12.  Assim,  configura­se  a  impossibilidade  do  presente  processo  ser  julgado  autonomamente.   Além  disso,  como  a  contribuinte  utilizou  crédito  presumido  de  IPI  nas  compensações dos débitos de estimativa mensal do IRPJ (débitos de março a agosto/2011), a  competência para julgamento da referida lide, no processo conexo, é da 3ª (Terceira) Seção de  Julgamento do CARF, nos termos do RICARF/2015, Portaria MF 343, de 2015, Anexo II,  in  verbis:  (...)  Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação referente a:   I ­ (...)  II ­ (...)  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  (...)  Art. 7º  Incluem­se na competência das Seções os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de  imunidade tributária.   §  1º  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de matéria  que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  (...)  Consultando  o  e­  processo,  consta  despacho  nos  autos  do  Processo  (conexo)  11065.000715/2010­12 , 3ª Seção de Julgamento do CARF, in verbis:  (...)  Data  de  Emissão:  09/09/2018  19:02:49  ­  Distribuir  /  Sortear  ­  CLEUZA TAKAFUJI   2ª TO­4ªCÂMARA­3ªSEÇÃO­CARF­MF­DF   Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11065.721491/2013­11  Resolução nº  1301­000.628  S1­C3T1  Fl. 232          12 4ª CÂMARA­3ªSEÇÃO­CARF­MF­DF   3ª SEÇÃO­CARF­MF­DF DF CARF MF   (...)  Como visto, o processo  (conexo),  cuja  lide  tem  relação de prejudicialidade do  litígio  objeto  do  presente  processo,  está  em  fase  de  distribuição/sorteio  na  3ª  Seção  de  Julgamento do CARF.  Há necessidade de sobrestamento do julgamento do recurso deste processo.  Assim, propugno pelo retorno dos autos deste processo à unidade de origem da  RFB, no caso à DRF/Novo Hamburgo, para aguardar decisão definitiva, irreformável na órbita  administrativa,  do  processo  nº  11065.000715/2010­12  (existência  de  relação  de  prejudicialidade daquele processo em relação ao à lide do presente processo).  Diante  do  exposto,  voto  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  do  presente  processo  até  que  seja  proferida  decisão  administrativa  definitiva  no  processo  nº  11065.000715/2010­12.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 232DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.002481/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. O direito ao contraditório e à ampla defesa são inerentes à fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, a qual se instaura com o oferecimento da impugnação. Até a ciência do Auto de Infração, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento, inexistido acusação, o que contestar, do que se defender. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao Ibama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR, cabendo aceitar a parcela de área de utilização limitada/reserva legal reconhecida em Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade ambiental, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador. ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. PROVA. Incabível considerar como área utilizada na exploração extrativa aquela que veio desacompanhada de elemento hábil de prova da efetividade do uso declarado. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-000.447
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar a inclusão de Área de Utilização Limitada/Reserva Legal de 71,1 ha, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Eivanice Canário da Silva, que davam provimento ao recurso em maior extensão.
Nome do relator: Amariles Reinaldi e Henrique Resende
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CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. O direito ao contraditório e à ampla defesa são inerentes à fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, a qual se instaura com o oferecimento da impugnação. Até a ciência do Auto de Infração, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento, inexistido acusação, o que contestar, do que se defender. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao Ibama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR, cabendo aceitar a parcela de área de utilização limitada/reserva legal reconhecida em Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade ambiental, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador. ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. PROVA. Incabível considerar como área utilizada na exploração extrativa aquela que veio desacompanhada de elemento hábil de prova da efetividade do uso declarado. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar a inclusão de Área de Utilização Limitada/Reserva Legal de 71,1 ha, nos telinos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Eivanice Canário da Silva, que davam provimento ao recurso em maior extensão. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 11/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Odmir Fernandes, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva. Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 86 a 91, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2002, folinalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$130.523,62, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Lageado", localizado no Município de Uberlândia/MG, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 2.457.255- 1. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 180): "No procedimento de análise e verificaçã o da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2002, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, para glosar as áreas de preservação permanente e exploração extrativa, respectivamente de 359,4 ha e 261,0 ha, além de alterar o VTN declarado de K51.078.440,00 para R$3.915.055,00, com base no SIPT. Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, e o Grau de Utilização foi reduzido de 100,0% para 64,9%. Conseqüentemente, foi aumentado o V'TN tributável — devido às glosas das áreas ambientais e o VTN arbitrado — bem como a respectiva aliquota de cálculo, alterada de 0,30% para 3,40%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 86." (grifos do original) IMPUGNAÇÃO 2 Processo n° 10675.002481/2006-11 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.447 Fl. 244 Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 96 a 115), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 181 e 182): " • ao contrário do pretendido pela autoridade coatora, há que se excluir as áreas de interesse ambiental de Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR, • carece de embasamento fático-jurídico as considerações do Autuante de que a ausência do preenchimento do ADA em tempo oportuno e a ausência de aposição das áreas de preservação permanente no mesmo, faz com que sobre as áreas florestais (reserva legal e preservação permanente) haja tributação; • cabe à Receita Federal acatar a realidade material dos fatos, e não se ater a excessos de formalismos; • alega que a exigência do ADA como requisito necessário para que o Contribuinte não seja tributado sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal é totalmente ilegal, para não dizer inconstitucional, sendo assim, afronta o princípio da legalidade; • dispõe que na época da ocorrência do fato gerador, exercício de 2002, o 1TR já era regido pela Lei 9.393 de 19 de dezembro de 1996, que em seu 3£ 7° do art. 10 especifica que a declaração de existência de áreas de reserva legal e de preservação permanente não está sujeita à comprovação do declarante; • afirma que o disposto no 7° do art. 10 da Lei 9.393/1996 encontra imediata aplicação no caso em análise, transcreve o trecho do ato legal e decisão do ST,1 para referendar seus argumentos; • transcreve decisões do Conselho de Contribuintes, para corroborar entendimento de que é admissivel a exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente da área tributável do imóvel, mesmo nas hipóteses de inexistência de averbação na matrícula e de preenchimento do ADA; • alega que se soma a isso o fato de que mero descumprimento de obrigação acessória não encerraria fundamento legal válido para a glosa das áreas de preservação permanente e utilização limitada; • anexa laudo técnico, que constatou existir na propriedade, após levantamento detalhado do imóvel, 586,55 ha de áreas preservacionistas (227,02 ha de área de preservação permanente e 359,23 ha de área de utilização limitada), requer que sejam consideradas e transcreve entendimentos do Conselho de Contribuintes nesse sentido; • sobre a exploração extrativa, alega que se equivocou a autoridade fiscal, que a mesma deveria ter feito um levantamento 3 in loco para comprovar a inexistência da declaração original do impugnante, o que não ocorreu, e assim o Fisco, ao desconsiderar os valores declarados pelo Contribuinte, sem que houvesse o desenvolvimento de um processo regular, feriu o princípio do contraditório e da ampla defesa, e infringiu o CTN e a Constituição Federal, e por isso requer seja considerada a área de 261,0 ha declarados originalmente; • sobre o V'TIV, dispõe que não pode a Administração simplesmente desconsiderar os valores apontados pelo Contribuinte, lançando outros valores que em momento algum foram sequer demonstrados, e que o Fisco há que demonstrar, através de provas inequívocas, em quais os pontos o sujeito passivo teria burlado a realidade; • alega que não serve como prova dos valores apontados no lançamento de oficio os sugeridos pelo SIPT, ademais o fato de ser vedado o acesso aos dados do sistema ao Contribuinte resulta em claro cerceamento de defesa; • afirma que incorreu em erro e ilegalidade o Fiscal em sua fórmula de cálculo, visto que, para se chegar ao pretenso Valor Total do Imóvel, ao invés de avalia-lo através de perícia "in loco", este "estimou" o VT1V para o mesmo, e o somou com o valor das benfeitorias, culturas, pastagens e florestas, quando na realidade não é assim que a lei prediz; • apresenta laudo avaliató rio anexo, o qual requer seja considerado, no qual foram descritos e avaliados itens do imóvel, com particularidades, para ao final atribuir o VTN total do imóvel em R$2.600.000,00, e efetuando cálculo para levantamento do Valor de Terra Nua Tributável do Imóvel, chega-se ao resultado de R$1.750.000,00; • transcreve decisões do Conselho de Contribuintes para que o laudo seja considerado; • dispõe sobre o grau de utilização, que deve ser revisto para 100% com a aplicação da alíquota mínima de 0,3%; • sustenta que o laudo técnico não apresenta nenhum vício e preenche todos os requisitos legais, e por outro lado, o Impugnante coloca seu imóvel à disposição para realização de vistoria técnica, afim de que sejam apuradas as veracidades das matérias alegadas; • transcreve entendimento do Conselho de Contribuintes para contestar a obrigação de recolhimento de multa e juros de mora; •face ao que tudo foi narrado e acostado à peça de impugnação, solicita preliminarmente anular o auto de infração e o lançamento efetuado; e na linha sucessiva, caso assim não ocorra, requer a nulidade do auto e a revisão do lançamento, para que seja aplicada a alíquota de 0,3% e a sejam consideradas as áreas de interesse ambiental (586,55 ha, sendo 227,02 ha de área de preservação permanente e 259,53 ha de reserva legal), conforme comprovado no laudo técnico; ou que seja considerada a área de 359,4 ha de preservação permanente, cS77 4 Processo n° 10675.002481/2006-11 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.447 Fl. 245 conforme declarado originalmente pelo Contribuinte; requer seja considerado o VTN originalmente declarado e, caso assim não ocorra, requer a revisão do lançamento, a fim de que seja considerado o VTN apurado no laudo técnico; requer ainda que ao valor arbitrado ao final não incida multa e juros, tendo em vista que estes não são devidos, uma vez que o lançamento ao qual se referem está sob litígio e contestação." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 1' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF, conforme Acórdão de fls. 178 a 194, julgou parcialmente procedente o lançamento, eis que acatou a redução do VTN lançado (R$ 2.178,18 por hectare) para R$ 1.446,53 por hectare. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do auto de infração, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAI". DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DA ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de exploração extrativa informada na DITR/2002, por falta de documentos hábeis para comprová-la. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Cabe ser acatado VTN apurado por Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preços da época do fato gerador do imposto. 5 Lançamento Procedente em Parte" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 04/06/2008 (fls. 198), o contribuinte, por inteimédio de representante (procuração às fls. 216) apresentou, em 01/07/2008, o Recurso de fls. 201 a 215, instruído com os documentos de fls. 216 a 239, reafirmando, em síntese, os argumentos da impugnação à exceção daqueles referentes ao VTN e ao laudo técnico. Além disso, solicita que caso prospere a exigência de alguma quantia, deve ser aproveitado o valor que pagou em 30/11/2006 (R$ 8.730,08), devidamente corrigido, confolme DARF anexo. Os documentos de fls. 216 a 239 são instrumento de procuração e cópias de: documentos de identidade do contribuinte e da representante; DARF recolhido em 30/11/2006; Certificado de Licença Ambiental emitido pelo Instituto Estadual de Florestas — IEF/MG, em 19/12/2003; acórdão recorrido e respectiva correspondência de encaminhamento. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 242, a saber, Teimo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, essa não merece acolhida. Como detalhada e apropriadamente exposto no acórdão recorrido, o lançamento se fez com observância da legislação de regência, em trabalho de revisão dos dados informados em DIAC/DIAT, após ter sido expedida intimação para o interessado prestar esclarecimentos e apresentar documentos. Quer dizer, houve o regular lançamento às fls. 86 a 91, procedimento administrativo, por meio do qual o servidof competente qualificou o sujeito passivo, descreveu os fatos, apontou as disposições legais infringidas e a penalidade aplicável, e detellninou a exigência com a respectiva intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, haja vista que o ilícito fiscal há de ser apenado onde quer que se detecte a sua ocorrência (art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores). Quanto ao direito ao contraditório e à ampla defesa, esses são inerentes à fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, a qual se instaura com o oferecimento da impugnação. Até a ciência do Auto de Infração, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento, inexistido acusação, o que contestar, do que se defender. 6 Processo n° 10675.002481/2006-11 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.447 Fl. 246 Não restou, dessa forma, especificada nenhuma hipótese que propicie a nulidade do presente Auto de Infração, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente, como também os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores). Relativamente ao mérito, remanesce em discussão glosa de APP (359,4 ha) e de área utilizada na exploração extrativa (261,0 ha). Em relação à glosa de área que teria sido utilizada na exploração extrativa, o contribuinte argumenta que essa teria que ser precedida de levantamento in loco para demonstrar ou não a validade das informações prestadas nas DIAC/DIAT. Ocorre que o imóvel do contribuinte está localizado em Uberlândia/MG e possui área superior a 200,0 ha. Assim, se o contribuinte declarou que parte de seu imóvel foi utilizada na atividade extrativa, está obrigado a observar o índice de rendimento mínimo por produto e a legislação ambiental. Por oportuno, confira-se o disposto na Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, §§1°, 3° e 50: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: (-) c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a le,cislacão ambiental; (.) § 3° Os índices a que se referem as alíneas "h" e "c" do inciso V do § 1° serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato- grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. (-) 7 § _5° Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 10, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. No caso, nenhum elemento de prova da efetividade da atividade extrativa foi apresentado pelo contribuinte, devendo ser mantida a glosa efetuada de oficio. Quanto à APP, o contribuinte pondera que anexou laudo (fls. 121 a 138 e anexos de fls. 139 a 172) comprovando que em sua propriedade existem 272,0 ha de APP e 359,2 ha de área de utilização limitada/reserva legal. Defende que o fato de o ADA apresentado estar intempestivo (data de protocolo 20/06/2006, fls. 17) não impossibilitaria a exclusão pretendida. Entende que deva preponderar a realidade fática, sendo desnecessária a apresentação de ADA: uma obrigação acessória. Diante disso, vale fazer uma recapitulação de parte da legislação referente ao ADA. Sua exigência, inicialmente, foi estabelecida no §4°, art. 10, da Instrução Normativa SRF n° 43, de 08 de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF n° 67, de 1° de setembro de 1997: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. (.) § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do 1BAMA, ou órgão deleRado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela IN SRF n-2 67/97, de 01/09/1997) (.) Ii - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do 1TR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; (Incluído pela IN SRF n-2 67/97, de 01/09/1997) (...)" (Grifos acrescidos). O lbama, por sua vez, por meio da Portaria n°-162, de 18 de dezembro de 1997, cuidou, entre outras providências, de estabelecer o modelo do ADA, bem como instruções para preenchimento (pelos solicitantes) e recepção dos correspondentes formulários. Estabeleceu, em seu art. 1°: "Art. I'. O Ato Declaratório Ambiental - ADA, conforme modelo apresentado no anexo I da presente Portaria, representa a declaração indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de apuração do ITR." (Grifos acrescidos) 8 Processo n° I 0675.002481/2006-1 I S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.447 Fl. 247 Posteriormente, a Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação do §1°, art. 17-0, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, determinando a obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAAIA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000) § 1°-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10.165. de 2000) §1 0. A utilização do ABA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifos acrescidos) O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, por sua vez, apenas estabelece que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada: "§ 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos) Observe-se que o modelo do ADA não sofreu alteração desde a edição da Portaria Ibama n° 162, de 1997, até o advento da IN Ibama n° 76, de 31 de outubro de 2005, que expressamente revogou a mencionada Portaria e estabeleceu: "Art. I° O Ato Declaratório Antbiental - ABA representa o cadastro indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de isenção do Imposto Territorial Rural - ITR. Parágrafo único. O ADA deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis obrigados a apresentação da Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR, que tenham informado: I - a área de preservação permanente e/ou de utilização limitada, objetivando a isenção do 1TR; e II - a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas e a área extrativa no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, conforme Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996; 9 (.) Art 7' O declarante deverá apresentar o ADA em uma das modalidades que segue: 1- pela apresentação por meio eletrônico - ADA-Web,. II - pela apresentação do formulário padrão conforme anexo I. (.) Art 9° O prazo de entrega do ADA será de 1° de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a DITR - 2006 o prazo será de 1° de abril a 30 de setembro de 2006. Art 10. A apresentação do ADA se fará uma única vez, devendo ser apresentada uma declaração retificadora apenas quando houver alguma alteração dos dados informados na DITR. Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser feita em casos de alteração da dimensão de quaisquer das áreas, alteração de endereço ou alienação de parte ou toda a propriedade rural, dentre outras." (Grifos acrescidos) Finalmente, a IN Ibama n° 76, de 2005 foi expressamente revogada pela IN Ibama n° 5, de 25 de março de 2009, a qual, entre outras determinações, definiu modelo de laudo técnico de vistoria de campo - um dos documentos comprobatórios das declarações prestadas no ADA, passível de ser exigido em momento posterior à apresentação do ADA deixou de contemplar o foimulário padrão como um dos modelos de apresentação do ADA e determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação: "Art. 1° O Ato Declaratório Ambiental-ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, sobre estas últimas. (-.) Art. 6° O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on-line"). (-) ,ss' 30 O ADA deverá ser entregue de 1° de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado. (.) Art. 9°. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos comprobatórios à declaração, sendo que a comprovação dos dados declarados poderá ser exigida posteriormente, por meio io Processo n° 10675.002481/2006-11 82-TE01 Acórdão n.° 2801-00.447 Fl. 248 de mapas vetoriais digitais, documentos de registro de propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida a inclusão, no ADAWeb, das informações obtidas em campo, quando couber. "(Grifos acrescidos) Diante da legislação acima transcrita, que inclusive avança no tempo além do exercício em exame, verifica-se que a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA como um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais áreas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico), de Preservação Peimanente ou, mais recentemente, as de Servidão Florestal ou Ambiental (prevista nas Leis nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente), as Coberta por Florestas Nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração (Lei no. 11.428, de 22 de dezembro de 2006) ou as Alagadas para Fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas, autorizada pelo poder público (Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008). Infere-se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel. Registre-se, contudo, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, uma vez que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2° e 3°, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Quer dizer, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto, como no caso. Importante destacar que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, 1° de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, detelinina: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: 1- de preservação permanente (.); .,5ç 2°A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural— DITR. 11 3° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados etn ato normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, 5 0, com a redação dada pelo art. 1' da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e (..)". (grifos acrescidos) Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF n° 60, de 6 de junho de 2001, art. 17, inc. II, a seguir: "Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: 1- as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declaratório do Ibama, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declarató rio junto ao Ibanza; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo Ibama, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido." (grifos acrescidos) Não obstante as considerações acima, que parecem demonstrar que a legislação é taxativa ao exigir a protocolização tempestiva do ADA para fins da redução do valor do ITR, não se pode esquecer que o formulário ADA apresentado pelo contribuinte ao lbama ou órgão conveniado — até que haja uma vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas — restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência, em seu imóvel, de áreas que têm, em última análise, algum interesse ecológico. Assim, no exame do caso concreto, se faz necessário investigar se o contribuinte, até a data de ocorrência do fato gerador, já havia infounado a órgão ambiental estadual ou federal a existência das áreas de interesse ecológico incluídas na DITR e se tais áreas estão devidamente identificadas e passíveis de serem ratificadas pelos órgãos competentes. Em relação à APP pleiteada (359,4 ha), não há prova de nenhuma comunicação hábil a órgão de fiscalização ambiental tempestivamente, impossibilitando seu aproveitamento para os fins pretendidos. Por outro lado, em relação ao pedido de inclusão de área de utilização limitada/reserva legal, conforme se vê do documento de fls. 08, em 27/12/1980, houve a averbação (AV 3-71.604) de 71,13 ha de Área de Reserva Legal (arts. 16 e 44 do Código 12 Processo n° 10675.002481/2006-11 52-TE01 Acórdão n.° 2801-00.447 Fl. 249 Florestal), precedida de Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, firmado com o IBDF. Importante destacar que o Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta só é assinado pela autoridade ambiental competente após ter sido aprovado pela análise técnica e jurídica do órgão. Neste contexto, entendo que deve ser aceita a inclusão de área de utilização limitada/reserva legal (AUL/ARL) no montante de 71,1 ha. Quanto à diferença de AUL/ARL pleiteada, 188,4 ha (= 259,53 —71,13), constata-se que as áreas de 68,91 ha (AV 5-17.603, fls. 06), 44,31 ha (AV 6-17.603, fls. 07), 4,59 ha (AV 4-24.840, fls. 11), 59,30 ha (AV 5-24.840, fls. 11), 20,35 ha (AV 3-84.198, fls. 12) e 90,94 ha (AV 4-84.198, fls. 13), foram averbadas apenas em 11/01/2006, portanto, intempestivamente para o exercício em questão. Quanto ao pedido de aproveitamento do recolhimento realizado em 30/11/2006 (cópia de DARF de fls. 219), cabe à autoridade executora aproveitá-lo após confirmação. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por dar • provimento parcial ao recurso para acatar a inclusão de 71,1 ha de área de utilização limitada/reserva legal. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 13

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Numero do processo: 10880.905441/2006-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1003-000.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o processo retorne à DRJ para análise dos extratos bancários acostados no recurso voluntário, a fim de identificar se a retenção foi comprovada. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o processo retorne à DRJ para análise dos extratos bancários acostados no recurso voluntário, a fim de identificar se a retenção foi comprovada. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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1003­000.023  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma  Data  04 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROTEUS SOLUÇÕES EM SEGURANCA DA INFORMAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o processo retorne à DRJ  para análise dos extratos bancários  acostados no  recurso voluntário, a  fim de  identificar  se a  retenção foi comprovada.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara  Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  16­44058,  de  22  de  fevereiro de 2013, da 5ª Turma da DRJ/SP1, que julgou procedente em parte a manifestação  de inconformidade da contribuinte, conhecendo parte do direito creditório.  Por economia processual e em razão de concordar com as colocações constantes  na decisão da DRJ, destaca­se, abaixo, o seu Relatório:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 05 44 1/ 20 06 -9 9 Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10880.905441/2006­99  Resolução nº  1003­000.023  S1­C0T3  Fl. 298          2  Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra  o Despacho Decisório de fl. 02 que não homologou os PER/DCOMP  vinculados ao saldo negativo de IRPJ apurado no 4º trimestre do ano­ calendário de 2001.  O  crédito  no montante  de  R$  60.296,45  indicado  nos  PER/DCOMP  identificados  sob  nº  09866.45959  281103.1.3.022452,  06177.14558.281103.1.7.029280  e  32940.56443.281103.1.7.023011  foi  analisado  de  forma  eletrônica  pelo  sistema  de  processamento  da  Receita Federal do Brasil RFB que emitiu o Despacho Decisório em  comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente,  pelo qual não homologa as compensações declaradas.  Segundo  o  despacho  decisório,  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo  negativo  informado no PER/DCOMP.  Cientificado em 21/08/2008, o  contribuinte,  irresignado,  impugnou o  despacho decisório em 10/09/2008 manifestando a sua inconformidade  às fls. 26 a 34, na qual alega, em síntese, o seguinte:  • Apesar da Requerente  ter demonstrado na Ficha 43 Demonstrativo  do Imposto de Renda Retido na Fonte, o seu crédito referente ao IRRF  pago naquele período, cometeu um equivoco em não transportar esses  valores para a Ficha 12A Cálculo do  Imposto de Renda  sobre  lucro  Real, linha 18 Imposto de renda a pagar, que deveria apresentar saldo  negativo e não zero.  • Portanto, o crédito declarado no PER/DCOMP existia. O que houve  foi um erro parcial no preenchimento da DIPJ, que não  informou na  Ficha 12A o saldo negativo de imposto de renda a pagar, fato esse que  não desqualifica o crédito de fato apurado naquele período, levado à  compensação.  • O débito apontado no  termo do despacho decisório, não é passível  de  cobrança  posto  que  foi  compensado  com  créditos  apurados  e  comprovados, estando extinto.  O  acórdão  de  nº  16­44058  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ   Ano­calendário: 2001   DCOMP SALDO NEGATIVO   Reconhece­se, em parte,  o direito de utilização do saldo negativo de  IRPJ  não  confirmado  na  análise  eletrônica  da DCOMP por  erro  de  preenchimento  da  DIPJ  COMPENSAÇÃO  IRRF  A  legislação  tributária vincula a confirmação do IRRF passível de ser compensado  ou restituído à apresentação do comprovante de retenção emitido pela  fonte pagadora.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10880.905441/2006­99  Resolução nº  1003­000.023  S1­C0T3  Fl. 299          3  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  É  legitima  a  exigência  da  compensação  não  homologada  no  prazo  legal.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito  Creditório Reconhecido em Parte  Inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário que,  em síntese, destacou:  (i)  a  necessidade  de  homologação  total  da  DCOMP  nº  09866.45959.281103.1.3.02­2452, por entender que, embora tenha havido diferença de valores  no confronto das  informações entre o que foi declarado pela Recorrente na DIPJ e o que os  tomadores de serviços (responsáveis pela retenção e pagamento do IRRF) declararam em suas  respectivas DIRFs, fato é que a Recorrente emitiu as notas fiscais com o destaque do imposto  e  recebeu  em  seu  caixa  tão  somente  o  valor  líquido  dos  serviços  prestados  com  a  devida  retenção do IRRF, conforme se comprova com os extratos bancários que foram anexados ao  Recurso, não devendo ser prejudicada por suposta falta de recolhimento aos cofres públicos do  IRRF por parte dos tomadores de serviços;  (ii) que as provas acostadas aos autos é suficiente para comprovar ter havido a  retenção  do  IRRF,  visto  ter  a  Recorrente  recebido  apenas  o  valor  líquido  pelos  serviços  prestados e que são objeto deste processo;  (iii)  o  dever  da  administração  pública  obedecer  ao  princípio  da  verdade  material,  sendo  necessária  para  tanto  que  o  Fisco  analise  além  do  Portal/DIRF,  todos  os  demais documentos trazidos aos autos pela Recorrente;  Por  fim,  requereu  a  homologação  total  da  DCOMP  n°  09866.45959.281103.1.3.02­2452.  É o Relatório.  VOTO  Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  Recorrente  alega  que  sofreu  retenção  na  fonte  por  parte  de  tomadores  de  serviços,  acostou  à  impugnação  as  notas  fiscais  demonstrando  ter  havido  o  destaque  da  retenção.  A  DRJ,  após  minuciosa  análise,  reconheceu  parte  do  crédito  requerido  pela  Recorrente,  contudo,  em relação ao valor não  reconhecido, destacou que as  faturas  emitidas  pela própria contribuinte não seriam prova hábil da retenção, sendo necessária a apresentação  de comprovantes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora.  Ao  determinar  que  as  empresas  prestadoras  de  serviço  façam  o  destaque  do  imposto  de  renda  a  ser  retido  pela  fonte  pagadora  nas  notas  fiscais,  há  necessariamente  a  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10880.905441/2006­99  Resolução nº  1003­000.023  S1­C0T3  Fl. 300          4  exclusão de um dos pólos, pois o tributo passa a ser exigível pelo ente tributante. Não há como  delegar  a  responsabilidade  ao  prestador  do  serviço  de  obrigar  o  tomador  a  efetuar  o  recolhimento.  Outrossim,  não  é  fácil  receber  os  respectivos  comprovantes,  embora  haja  obrigação  legal,  os  tomadores  dificultam  ou  não  entregam  os  devidos  comprovantes  de  recolhimentos do imposto.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais julgou a matéria e destacou:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF   Exercício: 2005   RENDIMENTOS  DE  ALUGUEL.  PROVAS  DA  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO NA FONTE.COMPENSAÇÃO.  Admite­se  a  comprovação  da  ocorrência  da  retenção  do  IRPF  pela  fonte  pagadora  por  meio  de  boletos  e  extratos  bancários  que  comprovam  o  recebimento  do  valor  líquido  pelo  beneficiário,  sendo  desnecessária  a  apresentação  do  formulário  denominado  "Comprovante Anual de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto  de Renda na Fonte", conhecido como informe de rendimentos.  No  pagamento  de  rendimentos  de  aluguel  por  pessoa  jurídica  a  beneficiário  pessoa  física,  ocorrendo  a  retenção  do  imposto  sem  o  correspondente recolhimento aos cofres públicos, é a fonte pagadora a  responsável,  devendo  ser  reconhecido  ao  beneficiário  o  direito  de  compensar o imposto retido. (Acórdão nº 9202006.006, Relatora Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri)  Dessa  forma,  não  assiste  razão  ao  Fisco  em  não  reconhecer  as  notas  fiscais  como prova da retenção, especialmente se acompanhada dos extratos bancários da recorrente,  os quais foram acostados neste momento processual.   Em  que  pese  ter  a  Recorrente  juntado  os  documentos  apenas  em  grau  de  recurso,  verifica­se  que  a mesma  vem,  desde  o  primeiro momento  nos  autos,  apresentando  defesas e documentos para buscar comprovar o que alega em suas peças. As retenções foram  informadas desde o início, contudo a DRJ não entendeu suficiente a documentação acostada, o  que levou a Recorrente a juntar novos documentos para comprovar suas alegações.  Por essa razão, em observância ao princípio da verdade formal, entendo não ter  havido a preclusão para juntada de provas nesse caso específico, devendo a DRJ manifestar­se  sobre a nova documentação juntada, a fim de evitar a supressão de instância.    Considerando isso, entendo que o processo deve retornar a DRJ para que os  extratos bancários acostados sejam analisados, a fim de avaliar se a parte da retenção não  identificada no julgamento de primeira instância pode ser comprovada com os extratos. Após a  análise, que seja proferida nova decisão a respeito do direito creditório da contribuinte.    Após essa nova análise pela DRJ, que seja a contribuinte intimada para se manifestar no  processo.    Isto posto, voto em converter o julgamento em diligência para análise da documentação  acostada no recurso.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10880.905441/2006­99  Resolução nº  1003­000.023  S1­C0T3  Fl. 301          5  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes  Fl. 332DF CARF MF

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