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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701144 #
Numero do processo: 11543.008048/99-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - OPÇÃO PELO SIMPLES - O estabelecimento industrial não presta serviços profissionais de engenheiro ou assemelhado. A proibição para o SIMPLES de sociedades profissionais liberais ou assemelhados é relativa às sociedades cuja constituição, no que tange aos sócios, não prescinda da existência de um profissional habilitado. A pessoa jurídica prevista no artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96 deve necessariamente ser integrada por sócios em condições legais de exercer a profissão regulamentada, ter por objeto a prestação de serviço especializado e legalmente descrito, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial. O estabelecimento industrial não pode ser equiparado a uma sociedade civil de prestação de serviços relativos ao exercício da profissão legalmente regulamentada, porquanto realiza seus fins sociais sem qualquer característica pessoal do trabalho profissional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-31.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11543.008048/99-59 SESSÃO DE : 05 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-31.030 RECURSO N° : 124.765 RECORRENTE : COI/v1EQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - OPÇÃO PELO SIMPLES - O estabelecimento industrial não presta serviços profissionais de engenheiro ou assemelhado. A proibição para o SIMPLES de sociedades profissionais liberais ou assemelhados é relativa às sociedades cuja constituição, no que tange aos sócios, não prescinda da existência de um profissional habilitado. A pessoa jurídica prevista no artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96 deve necessariamente ser integrada por sócios em condições legais de exercer a profissão regulamentada, ter por objeto a prestação de serviço especializado e legalmente descrito, com responsabilidade peaoal e sem caráter empresarial. O estabelecimento industrial não pode ser equiparado a uma sociedade civil de prestação de serviços relativos ao exercício da profissão legalmente regulamentada, porquanto realiza seus fins sociais sem qualquer característica pessoal do trabalho profissional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, ew 05 de novembro de 2003 41 JOÃ lo HO DA OSTA Pres . , ente - II EU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTIN LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.765 ACÓRDÃO N° : 303-31.030 RECORRENTE : COIMEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RECORRIDA DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Adoto na integra o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de impugnação ao indeferimento da Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples (SRS) 41 de fls. 18. No item relativo a atividade econômica não permitidapara o Simples, tendo em vista a interessada não concordar com a exclusão determinada pelo Ato Declaratório n° 19.799, de fls. 32. 2. A interessada alega, em síntese, que: - as atividades exercidas pela empresa, fabricação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para indústria metalúrgica, não impedem seu enquadramento no Simples; - na reparação e manutenção de máquinas e equipamentos não há locação de mão de obra, nem preponderância de serviços profissionais de engenharia; - as máquinas em questão são bens móveis; • - junta às fls. 06/15 relatório relativo a serviço de troca de pinos das barras tensoras de Empilhadeira Recuperadora ER-01." Seguiu-se a decisão singular da DRJ/Rio de Janeiro (fls. 37/41) que indeferiu a solicitação, estando assim ementada: SIMPLES — EXCLUSÃO — A prestação de serviços de instalação, reparação e manutenção de equipamentos utilizados em processos industriais, por caracterizar serviço de engenheiro e de profissões de que dependem de habilitação profissional legalmente exigida, impede a pessoa jurídica de optar pelo SilvIPLE Cientificada da decisão (fls. 44), tempestiv a interessada Á . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.765 ACÓRDÃO N° : 303-31.030 interpôs o recurso voluntário de fls. 45/53, ratificando os te os .a impugnação. É o relatório. • • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.765 ACÓRDÃO N° : 303-31.030 VOTO O cerne do litígio está em saber se as atividades desenvolvidas pela recorrente encontram-se previstas no rol de vedações contido no art. 9° da Lei n° 9.317. Com efeito, as atividades da recorrente são a fabricação, instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para indústria siderúrgica e • metalúrgica. Para fundamentar a decisão de manter a exclusão, a autoridade julgadora assentou no item 13, o seguinte: Deve-se consignar aqui que não importa se o serviço vem a ser efetivamente prestado por engenheiro ou por profissional legalmente habilitado. O que interessa para caracterizar o impedimento é o fato de que as atividades de fabricação, instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos industriais, exercidas pela interessada exigem a prestação dos serviços profissionais de engenheiro ou técnico legalmente habilitado, como demonstrado. Entendo que o argumento parte de premissa equivocada, eis que estabelece a Lei n° 9.317/96, em seu art. 2°, que: Art. 2°. Para os fins do disposto nesta lei, considera-se: • I — microempresa, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano- calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais; II — empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) Em sendo assim, a Lei n°9.317/66 tem no ite faturamento das pessoas jurídicas, a regra geral para admitir a inclusão no egime simplificado. As causas de impedimento são a exceção. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.765 ACÓRDÃO N° : 303-31.030 Ao caso em exame, interessa interpretar o art. 9°, XIII, da mencionada lei, que diz: Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisieultor, ou assemelhados, e de qualquer 110 outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. De imediato salta aos olhos o que preceitua o dispositivo transcrito, quando diz não ser possível a opção por parte de pessoa jurídica que preste serviços, quando quem presta serviços é a pessoa física e não aquela. Entretanto, o que poderia causar uma perplexidade, é verdadeiramente a mera legír que vem sendo interpretada de modo equivocado. A melhor exegese do dispositivo em comento é no sentido de que o legislador pretendeu impedir que sociedades empresárias, formadas pelos profissionais nela arrolados, destinadas à prestação de serviços, pudessem ter o seu regime tributário regido pela sistemática simplificada. As sociedades empresárias formadas por profissionais liberais se 1110 constituem em mera ficção jurídica e servem apenas para congregar os interesses individuais dos sócios, enquanto que o fim a que se propõem sempre será prestado individualmente. Note-se que neste tipo de sociedade empresária, é condição para a sua existência legal que os sócios pertençam à mesma categoria profissional, sem nenhuma exceção. Assim, não poderão constituir uma empresa de engenharia um engenheiro, um médico e um dentista! De qualquer modo, mesmo que dois ou mais advogados formem uma sociedade empresária, a consecução do objeto social será sempre pessoal. Eventual contrato de prestação de serviços firmado com uma oa jurídica desta natureza será executado pelo profissional liberal e jamais la p soa jurídica. O mesmo se dará em juízo, onde a representação sempre será pe .oal e i dividualmente. •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.765 ACÓRDÃO N° : 303-31.030 Por outra via, a atividade advocatícia poderá ser prestada por profissional não-sócio, mas necessariamente deverá ser advogado. Daí porque a lei aduz estarem impedidas de optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de advocacia, engenharia, consultoria, etc. No caso em exame, a empresa existe licitamente. Funciona independentemente da formação profissional de seus sócios. Necessita, sim, de responsável técnico para acreditar seus produtos perante os órgãos oficiais. A responsabilidade técnica aqui referida pode ser prestada por pessoa estranha ao quadro societário. • Acolher o argumento da autoridade julgadora de primeiro grau será o mesmo que afastar todas as micro e pequenas empresas que se dediquem ao ramo industrial, do sistema simplificado, uma vez que, de uma forma ou de outra, sempre terão necessidade de um responsável técnico que responda pelos seus produtos. Outros ramos empresariais — farmácia p. ex. — igualmente necessitam de responsável técnico e a seguir o raciocínio da decisão recorrida, as farmácias também não poderão optar pelo SIMPLES, o que não é o objetivo da lei. Em resumo, o legislador quis impedir a opção pelo SIMPLES de sociedades empresárias formadas por profissionais de uma mesma área, em que o traço característico do desempenho da atividade é essencialmente pessoal. Colho, a propósito, a justificativa do Deputado Luiz Carlos Hauly, ao Projeto de Lei n° 4.434-A, que resultou na Lei n° 10.034, que introduziu modificações na legislação do SIMPLES:1 • A Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, que instituiu o SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, estabeleceu, no inciso XIII do art. 90, vedação ao uso daquele regime tributário para diversas categorias de pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (grifei). É perfeitamente compreensível esse posicio s - ento da lei Em verdade, se a expectativa gerada conduz a os, sacies de redução do custo tributário e de obrigações acessó . si ossa legislação . . alr 'Diário da Câmara dos Deputados de 11.12.99, pág. 61481. ' 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.765 ACÓRDÃO N° : 303-31.030 pertinente, não é menos verdade que a opção pode representar enorme oportunidade de elisão fiscal. É que as pessoas fisicas prestadoras dos serviços profissionais listados no referido inciso XIII poderiam fugir, licitamente, das incidências de 15% e 25% do regime tributário próprio, transmudando, facilmente, a tributação para o regime das pessoas jurídicas do SIMPLES, cujas incidências se restringem aos modestos percentuais de 3% a 5%, no caso das microempresas, e de 5,4% a 7% nas hipóteses de empresas de pequeno porte. De notar que o inciso XIII sob comento não exaure os serviços profissionais contaminados pela vedação legal, deixando ao arbítrio • da administração do tributo estender a proibição a atividades "assemelhadas" àquelas expressamente nomeadas no dispositivo. Ocorre que a Receita Federal vem interpretando a norma de uma forma inexplicavelmente restritiva, enxergando situações absolutamente contrárias ao espírito da lei e, por isso mesmo, impedindo absurdamente que várias categorias de atividades possam enquadrar-se no regime do SIMPLES. A propósito, para termos uma idéia do exagero de interpretação da Receita Federal, basta citar os casos de decisões envolvendo os agentes lotéricos, as franqueadas dos correios e os agentes de viagem, quando aquela repartição indeferiu pedidos de opção pelo SIMPLES sob o fundamento, inaceitável, de que ditas atividades são "assemelhadas" às de representação comercial e de corretagem. • Não restam dúvidas acerca do verdadeiro objetivo das exceções perfiladas no inciso XIII do citado art. 9°, restando uma consideração acerca da sua parte final, "...ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Quando a lei inclui na vedação "qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida" nada mais está dizendo que o rol existente no corpo do artigo não é exaustivo. O termo "assemelhados" colocado após - ação de profissões é mais uma demonstração de que a mesma é meramente e empli cativa e que, outras profissões, mesmo sem habilitação profissional legalment, exigi. cujo desempenho seja personalíssimo, têm a opção vedada. be- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.765 ACÓRDÃO N° : 303-31.030 Por evidente que a semelhança preconizada pela lei não é com a atividade de engenheiro, advogado, arquiteto, etc., mas sim, com a forma como se realiza a prestação dos serviços. Evidentemente, esta não é a situação dos autos. Voto, sois, por dar provimento ao recurso. ala as Sessões, em 05 de novembro de 2003 , • IRINEU BIANCHI - Relator • 8 ,-,,,,,é MINISTÉRIO DA FAZENDA ..t.S:d TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c-4.rie-. TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:11543.008048/99-59 Recurso n.° 124.765 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador 10 Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n°303.31.030 Brasília - DF 02 de dezembro 2003 a CostaJoãoititid President da Terceira Câmara IIND Ciente em: Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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4700596 #
Numero do processo: 11516.003259/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - É vedada a opção ao Sistema de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, da pessoa jurídica que presta serviço de empreitada de mão-de-obra de roçada e poda (art. 9º, inciso XII, alínea "f", da Lei nº 9.317/96). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12623
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica - Processo : 11516.003259/99-12 Acórdão : 202-12.623 Sessão : 05 de dezembro de 2000 Recurso : 114.357 Recorrente : CAPIMAR EMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA LTDA. Recorrida : DRI em Florianópolis - SC SIMPLES — EXCLUSÃO — É vedada a opção ao Sistema de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, da pessoa jurídica que presta serviço de empreitada de mão-de-obra de roçada e poda (art. 9 0, inciso XII, alínea "P, da Lei n° 9.317/96). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAPIMAR EMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessõ - em 05 de dezembro de 2000 1 • M.. inicius Neder de Lima P • dente Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves e Maria Teresa Martínez López. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA f41:14,‘. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11516.003259/99-12 Acórdão : 202-12.623 Recurso : 114.357 Recorrente : CAPIMAR EMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi inaugurado em face da Representação Fiscal de fls. 01/03, acompanhada das cópias dos Documentos de fls. 04/15, com base no art. 15, § 4 0, da Lei n° 9.317/96, c/c a redação dada pela Lei n° 9.732/98, apresentada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, informando que a empresa Capimar Empreiteira de Mão-de-Obra Ltda., situada na cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina, tem como objeto social a atividade de empreiteira de mão-de-obra de roçação, capinação e limpeza de imóveis e similares, enquadrando-se na situação de vedação/exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Em razão da atividade exercida pela empresa, a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis - SC expediu o Ato Declaratório n° 62, de 22/12/1999, de fls. 19, excluindo-a da sistemática do SIMPLES, com base na alínea "t"' do inciso XII do artigo 9" da Lei n° 9.317/96, sendo cientificada aos 07/01/2000. A contribuinte apresentou a sua manifestação de inconformidade de fls. 22/23 aos 03/02/2000, pedindo para que permaneça como optante daquela sistemática de pagamento de impostos e contribuições, pelo fato de que executa serviços de empreiteira e não o fornecimento de empregados para a realização de serviços de mão-de-obra. A autoridade singular proferiu a Decisão DRJ/FNS n° 219, aos 27 de março de 2000, indeferindo a pretensão da contribuinte, dizendo, em resumo, que a atividade exercida enquadra-se perfeitamente na hipótese de vedação para a opção, porque a prestação de serviços de limpeza e conservação já constitui motivo bastante para exclusão do SIMPLES, tendo a ementa o seguinte teor: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: OPÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. EXCLUSÃO 2 I3<1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11516.003259/99-12 Acórdão : 202-12.623 É vedada a opção pelo SIMPLES por parte de empresa que realiza prestação de serviços de limpeza e conservação, independentemente da forma jurídica de prestação de serviços (cessão, locação ou empreitada de mão de obra). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 33, onde reitera as mesmas razões e os mesmos fundamentos expostos em sua manifestação dirigida à autoridade singular, pedindo a sua permanência no sistema. É o relatório. 3 ) 55" 4,":;•":•;, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11516.003259/99-12 Acórdão : 202-12.623 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por tempestivo, dele tomo conhecimento. Como relatado, o cerne da questão é a não concordância pela recorrente pelo fato de ter sido excluída da Sistemática de Pagamentos\ de Impostos e Contribuições, denominada SIMPLES, tendo como motivo a atividade econômica não permitida para opção ao Sistema As Notas Fiscais de Serviços de fls. 07/11 têm em sua descrição "... Ref. Roçada e Poda ..." e o Contrato Social de fls. 12, em sua Cláusula Terceira, diz: "A sociedade terá por objeto o ramo de empreiteira de mão-de-obra de roçação, capinação e limpeza de imóveis e similares." A atividade exercida pela contribuinte enquadra-se entre aquelas vedadas à opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, como disposto na alínea "I'', inciso XII, do artigo 9* da Lei n°9.317/96, portanto, não merece reparos a decisão de primeiro grau. De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo realizada pela decisão recorrida quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES. Mediante o exposto, e o que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 ADOLFO MONTELO 4

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Numero do processo: 11516.000387/2001-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não é obrigatória nos procedimentos de fiscalização relativos à revisão sistemática das declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes. PROCEDIMENTO FISCAL - MULTA DE OFÍCIO - O procedimento fiscal teve início com intimação regularmente enviada ao sujeito passivo, para prestar esclarecimentos e informações sobre dados informados na declaração de rendimentos. Confissão de débito formalizada após ciência da intimação não constitui denúncia espontânea e o seu lançamento está sujeito à multa de ofício. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - Estando a pessoa jurídica sob procedimento fiscal, quando da opção pelo REFIS, a multa de ofício que viesse a ser lançada poderia ser incluída no programa, independentemente da data de seu vencimento, desde que houvesse a confissão do débito. Instaurado o litígio, pela Impugnação do lançamento, não é mais cabível sua posterior inclusão. CSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES – LEI n 8.981/95 e Lei n 9.065/95 – Aplicam-se à compensação da CSL os ditames da Lei n 8.981/95 e da Lei n 9.065/95, que impõem a limitação percentual de 30% do lucro líquido ajustado. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06813
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 22 de janeiro de 2002 Acórdão n° : 108-06. 813 Recurso de Divergência RD/108-0.491 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não é obrigatória nos procedimentos de fiscalização relativos à reviSão - SiStémática das declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes. PROCEDIMENTO FISCAL - MULTA DE OFICIO - O procedimento fiscal teve início com intimação regularmente enviada ao sujeito passivo, para prestar esclarecimentos e informações sobre dados informados na declaração de rendimentos. Confissão de débito formalizada após ciência da intimação não constitui denúncia espontânea e o seu lançamento está sujeito à multa de ofício. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - Estando a pessoa jurídica sob procedimento fiscal, quando da opção pelo REFIS, a multa de ofício que viesse a ser lançada poderia ser incluída no programa, independentemente da data de seu vencimento, desde que houvesse a confissão do débito. Instaurado o litígio, pela Impugnação do lançamento, não é mais cabível sua posterior inclusão. CSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES — LEI n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95 — Aplicam-se à compensação da CS1 os ditames da Lei n° 8.981/95 e da Lei n° 9.065/95, que impõem a limitação percentual de 30% do lucro líquido ajustado. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEPLAN TERRAPLENAGEM SANEAMENTO E URBANISMO LTDA. • • • Processo n° : 11516.000387/2001-08 Acórdão n° : 108-06.813 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado./ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NIA c- KOETZ MEsgA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 FEV NOP Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 . . . Processo n° :11516.000387/2001-08 Acórdão n° : 108-06.813 Recurso n° : 127.670 Recorrente : ENGEPLAN TERRAPLENAGEM SANEAMENTO E URBANISMO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro cientificado à Recorrente em 23/02/01, decorrente de revisão sumária da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996, do qual, após o julgamento singular, resta em litígio apenas a exigência da multa de ofício. Na impugnação tempestivamente apresentada, a autuada alega que incluiu seus débitos federais, inclusive o de que trata o presente processo, no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, antes de tomar ciência do auto de infração, ou seja, em 12/02/01. Configura-se, assim, a denúncia espontânea tratada no artigo 138 do Código Tributário Nacional, sendo incabível o lançamento de ofício, por já confessado o débito, de forma irretratável. Decisão singular às fls. 57/60 julga parcialmente procedente o lançamento, cancelando a parte relativa ao tributo efetivamente incluído no REFIS (meses de janeiro, fevereiro, maio, julho, setembro, novembro e parte de dezembro/96) e mantendo a multa de ofício. Está assim ementada: "Procedimento FiscaL CSLL apurada e incluída no REFIS. Lançamento. Multa de Ofício De se afastar a exigência do crédito tributário que tenha sido objeto de inclusão no Refis. Qualquer débito recolhido, estando o contribuinte sob procedimento fiscal, desde que relacionado com medida de fiscalização iniciada, deve estar acompanhado da multa correspondente aos lançamentos de ofício." 3 Cl) Processo n° : 11516.000387/2001-08 Acórdão n° : 108-06.813 Para assim concluir, fundamenta-se a d. autoridade monocrática no fato de que, em 09.01.01, a autuada havia sido intimada a apresentar cópia da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996 e a prestar informações e esclarecimentos acerca dos dados nela contidos. A partir daí, já estava sob procedimento fiscal, excluindo-se a espontaneidade de que trata o artigo 138 do CTN. Recurso Voluntário juntado às fls. 65/83, alegando, em preliminar, a nulidade do auto de infração, por dois motivos. Primeiro, porque não foi precedido do competente Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, previsto na Portaria n° 1.265/99. Assim, além do não cumprimento da forma prescrita em lei, o ato é nulo porque o agente da Receita Federal era incompetente para desencadear quaisquer atos de fiscalização sem a autorização expressa através do MPF. Segundo, porque deixou de analisar a possibilidade de ter ocorrido apenas postergação de tributo, quando deveria ter sido aplicado o procedimento previsto no Parecer Normativo n° 2/96. No mérito, argumenta se tratar de base de cálculo negativa apurada anteriormente à instituição do limite de 30% (trinta por cento), compensada em vista do princípio do direito adquirido. Volta a argüir a figura da postergação, dizendo que o prejuízo glosado poderia ter sido aproveitados nos períodos seguintes. Reafirma a ocorrência da denúncia espontânea. Argumenta também que a multa está sendo cobrada em duplicidade, uma vez que, na consolidação dos débitos junto ao REFIS, é acrescida a multa de mora de 20% (vinte por cento). Invoca ainda o artigo 2°, § 4 0 , inciso I, da Lei n° 9.964/00, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 10.189/01, pelo qual a consolidação dos créditos tributários confessados e incluídos no REFIS retroage à data de 1° de março de 2000. Por fim, caso vencidos os argumentos apresentados, a multa deverá ser incluída no REFIS, com a redução de 40%, em vista do disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Resolução do Comitê Gestor do REFIS n° 5, de 16/08/00, e no artigo 5°, § 9°, do Decreto n° 3.431/00, regulado pelo artigo 4° da Resolução CG/REFIS n° 6/00. 4 Processo n° : 11516.000387/2001-08 Acórdão n° : 108-06.813 Os autos sobem a este Conselho acompanhados de arrolamento de bens. Este o Relatório. Cb1 5 Processo n° : 11516.000387/2001-08 Acórdão n° : 108-06.813 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração pela inexistência do Mandado de Procedimento Fiscal, uma vez que, nos termos do artigo 11, inciso IV, da Podaria SRF n° 1.265/99, esse instrumento não é exigido nos casos de revisão sistemática das declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes. Mais tarde, o Decreto n° 3.724/01, em seu artigo 2°, § 4°, também dispensou a emissão do MPF nas hipóteses de procedimento de fiscalização relativo ao tratamento automático das declarações, as denominadas "malhas". Sendo este o caso dos autos, o instrumento de autorização invocado não era exigível. A segunda preliminar será tratada junto com o mérito, pois com ele se confunde. No mérito, há dois argumentos principais: o direito adquirido, pois se trataria de base de cálculo negativa apurada antes da vigência da Lei n° 8.981/95, e a postergação, pois a contribuição compensada a maior nos meses autuados poderia ter sido aproveitada nos períodos seguintes. Tais argumentos, no entanto, só poderiam ser apreciados em relação à parcela de R$ 2.592,60 mantida pela autoridade a quo por não incluída no REFIS. As demais, justamente porque incluídas naquele programa, ag)6 Ci") •. . Processo n° : 11516.000387/2001-08 Acórdão n° : 108-06.813 foram reconhecidas por confissão expressa e irrevogável da dívida, como a própria Recorrente afirma em sua Impugnação. Quanto á parcela mantida, referente ao mês de dezembro de 1996, não há como se acatar a pretensão da Recorrente. O argumento de que as bases negativas tiveram origem em balanços anteriores à vigência da Lei n° 8.981/95, além de não vir acompanhado de qualquer documento comprobatório, esbarra na disposição legal expressa. O artigo 58 da Lei n° 8.981/95 está assim redigido: "Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento)." A Lei n° 9.065/95 veio acrescentar: "Art. 12. O disposto nos arts. 42 e 58 da Lei n°8.981, de 1995, vigorará até 31 de dezembro de 1995. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em a nos- calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de 30% (trinta por cento), previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995." (negritei) Fica claro, pela leitura dos dispositivos transcritos, que a intenção do legislador foi, efetivamente, limitar a compensação inclusive das bases negativas apuradas até 31/12/94, e somente sua retirada do mundo jurídico, pelos meios cipl) constitucionalmente assegurados, permitiria o afastamento de sua eficácia. 7 91) Processo n° :11516.000387/2001-08 Acórdão n° : 108-06.813 Mas temos ainda, sobre a matéria, as recentes decisões do egrégio Superior Tribunal de Justiça, decidindo que a limitação imposta pela referida lei está conforme aos preceitos maiores da Constituição Federal. Neste sentido, transcrevo a ementa e parte do voto proferido no Recurso Especial n° 188.855 — GO (98/0068783- 1), em que foi Relator o eminente Ministro Garcia Vieira: "Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade - A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integraL Recurso Improvido." Melhor sorte não cabe à Recorrente no segundo argumento, o da postergação, uma vez que tampouco junta qualquer prova de que, nos períodos seguintes, tenha havido o pagamento do tributo que deixou de ser recolhido pela compensação indevida em 1996. Resta examinar a alegação da denúncia espontânea e do descabimento da multa de ofício. O procedimento fiscal iniciou-se com o Termo de Intimação do qual a pessoa jurídica tomou ciência em 09/01/01. Por conseguinte, a confissão dos débitos no dia 12 do mês seguinte não constituiu procedimento espontâneo, conforme disposto no parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Também não procede a alegação de que os débitos teriam sido, efetivamente, confessados em 01/03/00. Essa data, nos termos da redação dada pela Lei n° 10.189/01 ao artigo 2°, § 4°, inciso I, da Lei n° 9.964/00, é tão-somente o termo inicial para a aplicação dos juros equivalentes à TJLP sobre o débito consolidado, independentemente da data da formalização da opção pela pessoa jurídica. Tal dispositivo veio beneficiar os contribuintes que formalizaram a opção mais tarde, cujos gp, débitos estariam sujeitos aos juros pela taxa SELIC, significativamente mais elevada. 8 • Processo n° : 11516.000387/2001-08 Acórdão n° :108-06.813 Cabível, portanto, a aplicação da multa de lançamento de ofício. Com respeito à inclusão da multa no REFIS, efetivamente a Resolução n° 5/00, do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal, em seu artigo 6°, estabeleceu que a multa de ofício lançada em nome de pessoa jurídica que, na data da opção, estivesse sob procedimento fiscal, poderia ser incluída no REFIS quando de sua constituição, independentemente da data de seu vencimento. Todavia, a inclusão no REFIS condicionava-se à confissão irrevogável e irretratável dos débitos (Lei n° 9.964/00, art. 30, inc. I), o que não aconteceu no caso da Recorrente que, ao invés de manifestar sua opção pela inclusão da penalidade em tela naquele programa, inaugurou o litígio ao impugnar seu lançamento. Assim, não é mais cabível a pretensão da Recorrente, uma vez que optou pela discussão do lançamento. De outro lado, procede o argumento de que a exigência da multa de ofício e da multa de mora, simultaneamente e sobre a mesma base de cálculo, não encontra amparo na legislação. Todavia, a multa de mora incluída no débito consolidado no REFIS não faz parte do presente litígio, e sua exclusão deveria ser requerida junto ao órgão de origem. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões/DF, em 22 de janeiro de 2002 c. Lb • ç_FAN IA KOETZ M05-141A0 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001243/98-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EXTRAVIO DE MERCADORIA. A responsabilidade pelo extravio de mercadoria é do depositário, quando este não lavra o competente Termo de Avaria, nem apresenta qualquer prova da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34269
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.001243/98-78 SESSÃO DE : 12 de maio de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.269 RECURSO N° : 120.566 RECORRENTE : TRA V - EUDMARCO S/A SERVIÇO E COMÉRCIO INTERNACIONAL RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP EXTRAVIO DE MERCADORIA. A responsabilidade pelo extravio de mercadoria é do depositário, quando este não lavra o competente Termo de Avaria, nem apresenta qualquer prova da ocorrência de caso fortuito ou força maior. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 12 de maio de 2000 • _ ) HENRIQUÉ PRADO MEGDA Presidente fiio XiOlsi-A-"-&-itS 6//RIA HELENA COITA CARDOZgr Relatora LIO JUL pano Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGAITO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Rpeafie3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.566 ACÓRDÃO : 302-34.269 RECORRENTE : TRA V - EUDMARCO S/A SERVIÇO E COMÉRCIO INTERNACIONAL RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTIA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de O Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. DO REQUERIMENTO DE VISTORIA ADUANEIRA Em 27/02/98, a empresa importadora CIRÚRGICA FERNANDES LTDA. apresentou à Alfândega do Porto de Santos - SP, requerimento de Vistoria Aduaneira (fls. 08). A vistoria se referia ao contêiner EMCU 296.725-5, contendo 592 caixas de material cirúrgico, desembarcado do navio KAOSHIUNG. No campo relativo a "Contexto" foi registrado que havia divergência de peso no referido contêiner. DA VISTORIA ADUANEIRA Em 11/03/98 foi lavrado o Termo de Vistoria Aduaneira n° O 0027/98 (fls. 02 a 06), apurando-se o extravio de várias espécies de mercadorias, em sua maioria bisturis cirúrgicos. Uma vez constatada a clara evidência de violação nas duas portas do contkiner, e tendo em vista a não observação do que dispõe o art. 470, § 2°, responsabilizou-se a interessada, que é a depositária. O crédito tributário resultante foi de R$ 16.037,88, relativos ao Imposto de Importação (R$ 10.691,92) e Multa (R$ 5.345,96 - 50% - art. 521, 11, alínea "d", do RA). DA FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA Em 12/03/98 foi emitida a Notificação de Lançamento n° 16/98, formalizando a exigência, cuja ciência por parte da autuada em 13/03/98 está registrada às fls. 01. Na Notificação consta que os valores lançados estão sujeitos à correção monetária e acréscimo. / ti 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.566 ACÓRDÃO N° : 302-34.269 DA IMPUGNAÇÃO Em 18/03/98, tempestivamente, a interessada, por seus procuradores (fls. 42 a 44), apresentou a impugnação de fls. 36 e 40 (acompanhada dos documentos de fls. 41 a 59), com os seguintes argumentos, em resumo: - em 17/02/98, o contêiner em tela deu entrada no terminal da interessada que, ao recebê-lo, adotou as seguintes providências: emitiu a "Guia de Movimentação de Contêiner - GMC" de fls. 54, com as informações • sobre as avarias verificadas (Amassado, Arranhado, Enferrujado e Remendado), e com a observação de que o transportador marítimo recusou-se a assinar o Termo de Avaria; pesou o contélner, apurando peso bruto de 27.390 kg e liquido de 14.530 kg (fls. 55); emitiu o relatório "Recebimento de Contêineres TRAV - Vistoria Prévia" de fls. 56, registrando como ocorrência o peso incompatível, peso bruto 16.102 kg, peso líquido 14.530 kg, e a saída da CODESP e entrada no TRA em 07/02/98; e cadastrou as diferenças de peso (efetivo x manifestado) no sistema eletrônico da Alfândega (fls. 57); - em 04/03/98, a requerente foi cientificada da Vistoria Aduaneira "ex officio" que seria realizada em 05/03/98, devido à divergência no peso do contêiner; - o transportador recusou-se a assinar o Termo de Avaria - o que foi registrado no campo próprio da GMC - impossibilitando o • cumprimento do art. 470, parágrafo 2°; - instituído o sistema DT-E (Declaração de Transferência Eletrônica) pela Alfândega, os procedimentos do operador do recinto alfandegado foram significativamente alterados, conforme o disposto na Comunicação de Serviço/GAB n° 29/96, segundo a qual a GMC - I servem como comprovantes das condições de descarga e transferência das unidades de carga da área portuária para o Recinto Alfandegado; - assim, o dispositivo legal indicado pela fiscalização é inaplicável, diante dos novos procedimentos impostos pela informatização do sistema de transferência, ou seja, preenchida a GMC e imediatamente encaminhadas as informações à Alfândega, fica comprovado o cumprimento das obrigações imputadas à requerente, na qualidade de depositária; )._9\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.566 ACÓRDÃO N° : 302-34.269 - a afirmativa de que havia clara evidência de violação nas duas portas do contêiner não tem fundamento, já que o seu lacre de origem não apresentou qualquer indício de violação; - a diferença de peso foi apurada na descarga do contêiner no Porto, e registrada na GMC-I e DT-E; toda a documentação ora apresentada comprova que o extravio de que se trata ocorreu antes que o contéiner fosse recebido pela EUDMARCO, portanto, não há que se falar em responsabilidade da depositária. OAo final, a impugnante requer o cancelamento da Notificação de Lançamento. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 16/08/99, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP exarou a Decisão DRJ/S1P0 n° 002622/99 (fls. 63 a 67), com o seguinte teor, em resumo: - o art. 81, inciso II, do RA, é claro ao afirmar que, relativamente às mercadorias sob sua custódia, o depositário é responsável pelo imposto e multas cabíveis; - esta disposição também está contida no Decreto-lei n° 116/67, Decreto n° 64.387/69 e art 479, parágrafo único, do RA, que Oestabelece a presunção de responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto; - o art. 470 do RA prevê claramente a necessidade de lavratura de Termo de Avaria pelo depositário como um dos meios de se prevenir da responsabilização por eventuais faltas ou avarias em mercadorias sob sua custódia; - entretanto, tal documento não foi emitido pela depositária, que pretende seja aceito como excludente de responsabilidade apenas a GMC-I e a pesagem no TRA; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.566 ACÓRDÃO N° : 302-34.269 - os documentos representativos da transferência de responsabilidade sobre a carga são o Termo de Avaria e GMC-I, sendo que somente este último foi emitido pela depositária, ainda assim sem a anuência do transportador que, conforme alegado, recusou-se a assiná-lo; - mesmo que se considerasse a GMC-I como comprovante das condições de descarga, como defendido pela impugnante e supostamente estabelecido pela Comunicação de Serviço por ela citada, o peso bruto apontado para o contêiner em apreço é de 16.101200 kg (incluída a mercadoria), o que corresponde ao total manifestado; • - a pesagem realizada no TRA foi posterior ao recebimento da mercadoria pela depositária, que a partir deste momento responde pela sua guarda, portanto, o peso de 14.530 kg não pode ser levado em conta, uma vez que a depositária assinou o recebimento de 16.102,200; - por não haver Termo de Avaria, e não tendo o depositário apresentado qualquer excludente de responsabilidade (art. 480 do RA), o depositário responde pela falta de mercadoria sob sua custódia (art. 479 do RA); - tendo ou não ocorrido a violação após o desembarque, o depositário deixou de adotar as cautelas legais para exonerá-lo da responsabilidade pela sua ocorrência; a Vistoria Aduaneira não precisa apontar a espécie de violação ocorrida, mas apenas constatar a ocorrência da • falta, identificar o responsável e apurar o crédito tributário respectivo (art. 468 do RA); - quanto à diferença apontada quando a mercadoria chegou ao TRA, mesmo que não corresponda a toda a mercadoria faltante, representa mais um indício de que a falta ocorreu após a sua chegada. Assim, o lançamento foi considerado procedente, mantendo-se o total do crédito tributário exigido. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 23/09/99 (fls. 70), a interessada apresentou, em 20/10/99, tempestivamente, o recurso de fls. 72 a 77,rÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRD3UIN1ES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.566 ACÓRDÃO N° : 302-34.269 acompanhado do depósito de fls. 82. A peça recursal reprisa as razões da impugnação, com os seguintes adendos, em resumo: - desde 1985 a recorrente opera um Terminal Retroportuário de Uso Público - TRA, hoje denominado Estação Aduaneira Interior (EADI), conforme autorizações concedidas pela Secretaria da Receita Federal; - no referido recinto a recorrente desenvolve atividades ligadas ao comércio internacional, estando autorizada a prestar serviços de • armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, nos termos da legislação pertinente (artigos 23 e 24 do Decreto 91.030/85, Decreto 1.910196 e IN SRF 59/96); - em 07/02/98, a recorrente recebeu em seu Recinto Alfandegado as mercadorias acondicionadas no contêiner em questão, para lá transferidas sob fiscalização da alfândega, relativamente ao seu fluxo, trânsito e ingresso no território nacional; - ao receber o contêiner, a recorrente assumiu a condição de depositária, consignando na GMC-I apenas as condições de descarga e demais informações pertinentes à CODESP; os itens referentes ao peso foram preenchidos posteriormente, por ocasião da entrada do contêiner nas dependências da recorrente, pois, conforme legalmente determinado, o peso verificado deve ser consignado pelo operador na GMC-I somente após • concluídos os procedimentos de descarga; - constatada a diferença entre o peso constante do BL e o verificado pela recorrente no ato da entrada do contêiner na EADI, esta comunicou prontamente o fato à Alfândega do Porto de Santos, por meio do sistema eletrônico DTE, para que fosse agilizada a realização da Vistoria Aduaneira, que foi feita de ofício em 05/03/98, quando se verificou que o lacre de origem estava inviolado; - verifica-se que em nenhum momento a recorrente deixou de observar os procedimentos legais, efetuando inclusive o transporte dentro do horário previsto, ou seja, duas horas; - a própria Alfândega estabeleceu o período de trânsito para yL( o transporte do contêiner desde o ponto de descarga até as instalações da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Nn : 120.566 ACÓRDÃO N° : 302-34.269 depositária em duas horas, e se assim o fez é porque entendeu que este período de tempo é suficiente e não expõe a carga a risco; se o transporte ocorreu neste intervalo de tempo, não há como se processar qualquer desvio de carga no trajeto; - a mais importante questão, que elimina por completo qualquer possibilidade de imputação de responsabilidade à recorrente, é a simples constatação de que a diferença de peso foi apurada já na entrada do contêiner em suas dependências, sendo tal diferença constatada pela recorrente e registrada nos documentos apropriados (GMC-I e DT-E); - toda a documentação apresentada na impugnação comprova que o extravio das mercadoria em tela ocorreu antes de que o contêiner fosse recebido e estivesse sob a responsabilidade da recorrente. Ao final, a interessada requer a reforma da decisão recorrida, com o cancelamento da Notificação do Lançamento, bem como a restituição do recolhimento prévio, com os acréscimos legais. DAS CONTRA-RAZÕES DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL A PFN deixa de apresentar contra-razões, tendo em vista que o valor do crédito tributário é inferior ao estabelecido pela Portaria MF n° 189/97. o É o relatOrio.rk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 120.566 ACÓRDÃO Nn : 302-34.269 VOTO Trata o presente processo da apuração de falta de mercadoria importada, mediante Vistoria Aduaneira, cuja responsabilidade foi atribuída à recorrente, por ser esta a depositária da carga em questão. A Guia de Movimentação de Contêiner - Importação (fls. 33) • registra que o contêiner, recebido pela recorrente em 07/02/98, estava amassado, arranhado, enferrujado e remendado, assim como assinala o peso bruto de 16.102.200 kg, peso este correspondente ao manifestado. Não há registro de suspeita de falta e/ou avaria no conteúdo, nem da lavratura de Termo de Avaria, e consta ainda a informação de que o transportador recusou-se a assiná-lo. Por sua vez, a Vistoria Aduaneira, realizada de ofício, tendo em vista a constatação de diferença de peso apurou, em 05/03/98, a falta de várias espécies de mercadorias, além de clara evidência de violação nas duas portas do contêiner. A simples descrição dos fatos já aponta para a responsabilização da recorrente, à luz do art 470 e seus parágrafos, e do parágrafo único do artigo 479, todos do Regulamento Aduaneiro, aprovado • pelo Decreto n°91.030/85. Mesmo assim, o art 480 do RA ainda garante ao indicado como responsável o direito à comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Não obstante, não trouxe a interessada aos autos qualquer excludente de responsabilidade. Quanto aos artigos da Ordem de Serviço, citados pela recorrente, estes tão somente regulamentam o preenchimento da GMC - I, mas de forma alguma dispensam - nem poderiam dispensar - as cautelas consubstanciadas nos procedimentos determinados pelo Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. P*4 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.566 ACÓRDÃO N° : 302-34.269 Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2000. --etattst ILLer4"-°1/4"ZaTTA CARD&C;frRelatora • lo • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-',E;(4?? 2' CÂMARA Processo n°: 11128.001243/98-78 Recurso n° : 120.566 TERMO DE INTIMAÇÃO CIP Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.269. Brasília-DF, ,,91 to 6 / 62-00 MI' —3? • • et %alotes .0" Henrique 0 nulo „Intitula Presidenta di . 1 Camara o Ciente e aso (92(000- i 1 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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4700729 #
Numero do processo: 11543.000601/2003-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSSÃO. ADMINISTRAÇÃO DE SALA DE BINGO PERMANENTE. Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que se dedica a atividade de administração de sala de bingo permanente, cuja exploração é privativa de entidade de administração e de prática desportiva, que entrega a administração a terceiros. Atividade de intermediação de negócios se equipara a de representante comercial e de despachante. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. É motivo de exclusão do SIMPLES a prática reiterada de infração à legislação tributária, caratcerizada pela falta de escrituração da movimentação bancária por quatro anos seguidos. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36158
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ SIMPLES. EXCLUSÃO. ADMINISTRADORA DE SALA DE BINGO PERMANENTE. Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que se dedica a atividade de administração de sala de bingo permanente, cuja exploração é privativa de entidade de administração e de prática desportiva, que entrega a administração a 41111 terceiros. Atividade de intermediacão de negócio se equipara a de representante comercial e de despachante. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. É motivo de exclusão do SIMPLES a prática reiterada de infração à legislação tributária, caracterizada pela falta de escrituração da movimentação bancária por quatro anos seguidos. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de junho de 2004 • HENRIQU 'RADO MEGDA Presidente 1' 'N WALBE • OSÉ DA S VA 08 S E T 2 oviator Participaram, ainda, do pre e t . te julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES • 1 IEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmc • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.865 ACÓRDÃO N° : 302-36.158 RECORRENTE : SÃO PAULO — RIO DIVERSÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO No dia 25 de fevereiro de 2003, o Delegado da DRF Vitória — ES, com base nos fatos apurados em procedimento regular de fiscalização, expediu o ATO DECLARATÓRIO DRFNIT/ES n° 14/2003, excluindo a empresa SÃO PAULO — RIO DIVERSÕES LTDA., CNPJ n° 39.815.469/0001-14, da sistemática • do SIMPLES, em face do exercício de atividade vedada para o SIMPLES — bingo permanente — que se assemelha aos serviços de representação comercial e corretagem, e, também, pela prática reiterada de infração à legislação tributária, caracterizada pela falta de escrituração do livro caixa e pela falta de escrituração da movimentação financeira da empresa. A empresa interessada tomou ciência do referido Ato Declaratório no dia 13/03/2003 — fls. 123. A empresa interessada, não se conformando com as razões de sua exclusão da sistemática do SIMPLES, apresentou sua Manifestação de Inconformidade no dia 09/04/2003 — fls. 125/127, onde protesta pelo tratamento que o poder público deu à empresa e, sobre a razão de sua efetiva exclusão do SIMPLES alega, em síntese, o seguinte: 1. que o descumprimento de obrigações fiscais se deveu a erros atribuídos ao fato de a empresa terceirizar sua contabilidade; 2. que a atividade empresarial desenvolvida pela empresa é perfeitamente legal e está certificado pelos órgãos de controle e registro de Bingo Permanente. 3. que a empresa não tem a intenção de ocultar alguma coisa do Fisco. A 4a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RJOI n° 4.196, de 28/08/2003, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples 2 4çj MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.865 ACÓRDÃO N° : 302-36.158 Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. EXPLORAÇÃO DO JOGO DE BINGO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. É vedado o ingresso no SIMPLES às empresas que exploram jogo de bingo por conta e ordem de terceiros, posto que se trata de atividade de intermediação de negócios, assemelhada às de corretagem e representação comercial (art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996). • SIMPLES. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A falta de escrituração da movimentação financeira, inclusive bancária, verificada ao longo de vários anos, configura prática reiterada de infração à legislação tributária, que justifica a exclusão da empresa do regime do SIMPLES. Solicitação Indeferida Dentre outros, o ilustre Relator do Acórdão fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: 1. O entendimento da autoridade tributária parece-me correto. As empresas comerciais contratadas para administrar salas de bingo, como é o caso da Interessada, não exploram o negócio em nome 010 próprio, mas sim em nome das entidades desportivas titulares da autorização do Poder Público (art. 57 da Lei n° 8.672, de 06/07/1993; arts. 59 a 81 da Lei n° 9.615, de 24/03/1998). Sua atividade, em última análise, caracteriza-se como intermediação de negócios. A empresa atrai os apostadores, realiza os sorteios, paga os prêmios, repassa uma parte da receita líquida à entidade desportiva e fica com outra parte a título de remuneração. Daí a semelhança entre a referida atividade e a dos corretores e representantes comerciais. 2. Diversas superintendências regionais já solucionaram consultas, relativamente à matéria aqui examinada. Algumas dessas decisões: DECISÃO SRRF/7a RF/DISIT n° 246, de 06/10/2000: "Pessoa jurídica que se dedica à exploração de bingo permanente, por conta 3 çg' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.865 ACÓRDÃO N° : 302-36.158 e ordem de terceiros, não pode optar pelo SIMPLES, pois essa atividade assemelha-se aos serviços de representação comercial e corretagem." SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/6 a RF/DISIT n° 145, de 20/08/2001: - "Casa lotéricas que se dedicam à revenda de bilhetes de loteria e bingos por conta e ordem de terceiros não podem optar pelo Simples." SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF/9 a RF/DISIT n° 174, de 22/10/2002: - "Pessoa jurídica que se dedica à exploração de bingo permanente, por conta e ordem de terceiros, não pode optar pelo • Simples, pois essa atividade assemelha-se aos serviços derepresentação comercial e corretagem." 3. No que diz respeito ao segundo motivo de exclusão, pouco há a acrescentar além do que já foi relatado no Termo de Representação Fiscal (fls. 01/09). As empresas inscritas no SIMPLES estão dispensadas da escrituração comercial, desde que, entre outras obrigações, mantenham, em boa ordem e guarda, e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária(art. 70, § 1°, alínea "a", da Lei n° 9.317/1996). 4. No caso em questão, o que se verifica é a ocultação sistemática de informações relativas à movimentação bancária, ao longo dos 111 anos de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. Fosse pouco tudo isso, a Interessada também deixou de apresentar ao Fisco os Livros Caixa referentes aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 03/10/2003, conforme AR de fl. 165. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 03/11/2003, o Recurso Voluntário de fls. 166/168, onde reprisa exatamente os argumentos da Manifestação de Inconformidade. O Processo foi a mim distribuído no dia 12/05/2004, conforme despacho exarado na última folha dos autos -fls. 170. É o relatório. 4 _..A. • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.865 ACÓRDÃO N° : 302-36.158 VOTO 1O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. I Como relatado, foi a Recorrente excluída da sistemática do SIMPLES, através do ATO DECLARATÓRIO DRFNIT/ES n° 14/2003, de 25/02/2003, em razão do exercício de atividade impeditiva para o regime (bingo permanente - que se assemelha aos serviços de representação comercial e corretagem) IIII e, também, pela prática reiterada de infração à legislação tributária, caracterizada pela falta de escrituração do livro caixa e pela falta de escrituração da movimentação financeira da empresa. Na Manifestação de Inconformidade, impetrada perante a DRJ do Rio de Janeiro, a empresa interessada se limita a protestar contra a ação do Fisco e as conclusões subjetivas constante da Representação Fiscal, pouco acrescentado às razões de fato da exclusão, acima citadas. A empresa interessada se limitou a justificar a falta da escrituração do livro caixa e da movimentação financeira. Segundo ela, este erro se deveu ao fato de terceirizar os serviços contábeis. Sobre sua atividade econômica, se limitou a informar que está certificada pelos órgãos de controle e registro de Bingo Permanente. Quanto ao primeiro motivo da exclusão da Recorrente do SIMPLES — atividade econômica proibida para a sistemática do SIMPLES — o Ilustre Relator da decisão recorrida foi muito feliz nos fundamentos de seu voto, que aqui adoto e transcrevo: "O entendimento da autoridade tributária parece-me correto. As empresas comerciais contratadas para administrar salas de bingo, como é o caso da Interessada, não exploram o negócio em nome próprio, mas sim em nome das entidades desportivas titulares da autorização do Poder Público (art. 57 da Lei n° 8.672, de 06/07/1993; arts. 59 a 81 da Lei n° 9.615, de 24/03/1998). Sua atividade, em última análise, caracteriza-se como intermediaçã o de negócios. A empresa atrai os apostadores, realiza os sorteios, paga os prêmios, repassa uma parte da receita líquida à entidade desportiva e fica com outra parte a título de remuneração. Daí a semelhança entre a referida atividade e a dos corretores e representantes comerciais". 5 '(\' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.865 ACÓRDÃO N° : 302-36.158 Para melhor clareza da natureza das atividades da Recorrente, que administra sala de bingo permanente, transcrevo alguns dispositivos da Lei n° 9.615/98, que revogou expressamente a Lei n° 8.672/93, onde fica patente que o titular da atividade de bingo permanente é uma entidade desportiva, que a exerce através de uma empresa comercial. Art 60. As entidades de administração e de prática desportiva poderão credenciar-se junto à União para explorar o jogo de bingo permanente ou eventual com a finalidade de angariar recursos para o fomento do desporto. ,¢ 1' Considera-se bingo permanente aquele realizado em salas • próprias, com utilização de processo de extração isento de contato humano, que assegure integral lisura dos resultados, inclusive com o apoio de sistema de circuito fechado de televisão e difusão de som, oferecendo prêmios exclusivamente em dinheiro. Art. 61. Os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue a empresa comercial idônea. Art. 63. Se a administração da sala de bingo for entregue a empresa comercial, entidade desportiva juntará, ao pedido de autorização, além dos requisitos do artigo anterior, os seguintes documentos: Art. 70. A entidade desportiva receberá percentual mínimo de sete por cento da receita bruta da sala de bingo ou do bingo eventual. Melhor sorte não tem a Recorrente quanto aos seus argumentos de que a falta de escrituração do livro caixa e da movimentação financeira se deve ao fato de terceirizar os serviços contábeis. Naturalmente que é da Recorrente a responsabilidade prevista no art. 7° da Lei n° 9.317/96 de manter em boa ordem e guarda o livro caixa, devidamente escriturado, e todos os documentos que serviram de base para sua escritura. O fato de terceirizar ou não os serviços contábeis é irrelevante para justificar o descumprimento da obrigação tributária supracitada. Houve efetivamente, e isto a Recorrente não contesta, a ocultação da movimentação bancária nos anos de 1997 a 2002 e, também, a falta de escrituração do livro caixa nos anos de 1997 a 1999. Contra fatos não há argumentos. 6 Qi;\ • . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.865 ACÓRDÃO N° : 302-36.158 Isto posto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. 1 Sala das Se sões, em 15 de junho de 2004 /, I ãO ‘ WALB . JOSÉ DA SILVA - Relatorli • lik 7 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.005777/99-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência de direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36603
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luis Antonio Flora e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator que negava provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.
Nome do relator: Walber José da Silva
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO O prazo decadenciâ de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 1111 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luis Antonio Flora e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva, relator, que negava provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2004 • HENRIQUE RADO MEGDA Presidente PAUL AFFONSECA DE :YA ',e OS FARIA JÚNIOR Relator Designado 14 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes as Conselheiras SIMONE CRISTINA BISSOTO e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.650 ACÓRDÃO N° : 302-36.603 RECORRENTE : RONDELLI FILHOS & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATOR DESIG. : PAULO ,AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO No dia 04/08/99 a empresa interessada solicitou a restituição, combinada com pedido de compensação, de valor supostamente recolhido a maior a • título de FINSOCIAL e relativo ao mês de maio de 1991, no valor de R$ 1.749,14, atualizado até a data do pedido — fl. 01/04. Ao ingressar com o pedido de restituição, a interessada deixou de prestar declaração de que não efetuou pedido ou se beneficiou de restituição ou compensação, administrativa ou judicial, dos valores pagos a título de contribuição para o FINSOCIAL a que se refere o presente processo. A DRF em Vitória — ES indeferiu o pedido da interessada sob o argumento de que já estava extinto o direito de pleitear a restituição em tela, com fundamento nos artigos 165, I e 168, ambos do CTN, no Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99 e AD SRF n° 96/99 — fls. 17/18. Não se conformando com a referida decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade perante a DRJ Rio de Janeiro — RJ, alegando, em apertada síntese, que o FINSOCIAL é um tributo lançado por homologação, cujo pagamento antecipado extingue o crédito tributário somente com sua homologação, iniciando o prazo decadencial de cinco anos na data da homologação. Cita jurisprudência e o Parecer COSIT n° 58/98, este afirmando que o referido termo é a data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95. O Presidente da 5' Turma de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro II baixou o processo em diligência para identificar o subscritor da Manifestação de Inconformidade e para que fosse dado ciência à empresa do inteiro teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, no que foi atendido. A 5' Turma de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro II— RJ indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RJOII n° 2.529, de 29/04/2003, sob o argumento de que o direito de pleitear restituição de tributo pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, decai no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, considerando-se este extinto, e, portanto, iniciado o prazo decadencial, com o pagamento antecipado, o qual já produz todos os 2 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.650 ACÓRDÃO N° : 302-36.603 efeitos que lhes são próprios, pois submete-se, apenas, a condição resolutória. Observância ao princípio da estrita legalidade tributária. A Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 13/06/03, conforme AR de fl. 66. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 10/07/03, o Recurso Voluntário de fls. 68/71, onde reprisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade, enriquecendo seus argumentos com jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 20/10/04, conforme despacho exarado na fls. 77, última dos autos. É o relatório. • -3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.650 ACÓRDÃO N° : 302-36.603 - VOTO VENCEDOR Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.7641PE, julgado em 16/12/92 e publicado no • DJ de 02/04/93. Endosso voto da douta Conselheiro Simone Cristina Bissoto, que transcrevo, com as devidas adaptações. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, uma vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: • "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 4 /(° 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.650 ACÓRDÃO N° : 302-36.603 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislaçã o tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da • aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que s 11.1 ( . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.650 ACÓRDÃO N° : 302-36.603 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." I (g.n.) • "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CIN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo 10 do Decreto n° 20.910/32 • seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CT1V), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8' Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: 1 Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 2 José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques 'Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no 13 . ito Tributário, obra coletiva, p. 220/222.6 vilire 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.650 ACÓRDÃO N° : 302-36.603 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria (art. 168, II, do C7'N). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de 0110 soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. "4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de 410 constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1 a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 4 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do 1°. CC., em voil proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. ,P \ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.650 ACÓRDÃO N° : 302-36.603 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência..'. (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 410 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar • total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser umformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." 8 en . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.650 ACÓRDÃO N° : 302-36.603 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a , saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 10, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do • Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica • conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta"5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, 5 Art. lo. , caput, do Decreto n. 2.346/97 9 b? • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.650 ACÓRDÃO N° : 302-36.603 devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no C7'N, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6° da CF."8 6 Parágrafo único do art. 4°. do Decreto n. 2.346/97 7 Nota MF/COSIT n. 312, de 16/7/99 8 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.650 ACÓRDÃO N° : 302-36.603 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se • pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente • vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.650 ACÓRDÃO N° : 302-36.603 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n"s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado • pela Recorrente, que foi protocolizado antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de Primeira Instância seja reformada, no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos, devendo a Autoridade Julgadora examinar, primeiramente, se a Recorrente é uma empresa comercial ou mista, situação não demonstrada nos Autos. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004 PAULO AFFONSECA DE : • 14' OS FARIA JÚNIOR Relator Designado • 12 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.650 ACÓRDÃO N° : 302-36.603 VOTO VENCIDO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, entregue na repartição preparadora no dia 04/08/99, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% • (meio por cento) e relativa ao mês de maio de 1991. A Delegacia da Receita Federal em Vitória — ES julgou improcedente a solicitação da empresa interessada, por considerar extinto o direito de pleitear restituição/compensação da contribuição para o FINSOCIAL que teria sido recolhida a maior ou indevidamente, pelo decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos dos artigos 165, I, e 168, do Código Tributário Nacional e AD SRF n° 96/99. A empresa ingressou com manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o termo de início do prazo para pleitear a restituição conta- se da data da homologação, tácita ou expressa, do lançamento ou da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. A DRJ no Rio de Janeiro — RJ indeferiu o pleito da Recorrente alegando que o prazo para repetição de indébito de FINSOCIAL extinguiu com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, • que ocorreu com o pagamento. Tendo em vista que a compensação prevista no art. 170 do CTN pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, a apreciação do pedido de compensação depende de se caracterizar a existência, ou não, de direito creditório e, portanto, da apreciação do pedido de restituição, da tempestividade deste e do cabimento ou não de restituição. Como se vê, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem analisar o mérito do objeto do pedido da Recorrente, ou seja, a restituição dos valores alegados como pagos a maior ou indevidamente, a título de FINSOCIAL. A matéria relativa a extinção de direito (decadência) normalmente é examinada em sede de preliminar. No caso sob exame, tal tema constitui mérito, 13 . d • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.650 ACÓRDÃO N° : 302-36.603 conforme se depreende da análise de art. 269, IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Inicialmente é necessário fixar-se qual é o termo inicial da contagem do prazo para o contribuinte exercer o direito de pleitear a restituição de tributos, pagos espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável à exegese. A administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput) e, especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3°). Disto isto, é imperioso identificar na legislação tributária o dispositivo legal que fixa o termo inicial da contagem do prazo decadencial para repetição de indébito e, também, se existe hipótese para a suspensão ou interrupção desse prazo. Antes, porém, deve-se destacar que as normas gerais relativas a prescrição e a decadência são matérias reservadas à Lei Complementar, conforme preceitua o art. 146, III, b, da CF/88. Art. 146. Cabe à lei complementar: I( II( III estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: • a) ( b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Não há controvérsia, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que a Lei Ordinária n° 5.172/66 (CTN), e suas alterações, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de Lei Complementar. Em assim sendo, seus comandos normativos que tratam de normas gerais sobre decadência e prescrição (p.ex. termo de início) tem plena eficácia (p.ex. arts 168 e 173). Feitas estas considerações, passemos a análise do alcance do comando contido no art. 168 do CTN que, de tão sábio, nunca sofreu alteração nos seus 38 anos de existência. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 14 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.650 ACÓRDÃO N° : 302-36.603 I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar defmitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Diz o artigo 165 do CTN, acima citado: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a • modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas, pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. • Ademais, é oportuno relembrar que os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). A declaração de inconstitucionalidade (ou de constitucionalidade), no controle concentrado ou no controle difuso, não tem o condão de ressuscitar direito extinto, fulminado que foi pela decadência, nem de alterar o termo inicial para o exercício do direito do contribuinte pleitear repetição de indébito (declarado a inconstitucionalidade) ou da Fazenda Pública efetuar o lançamento de crédito 15 s4k • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.650 ACÓRDÃO N° : 302-36.603 tributário (confirmado a constitucionalidade). É assim o pensamento do Mestre Aliomar Baleeiro: "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais freqüentes de aplicação do inciso I, do art. 165" (in "Direito Tributário Brasileiro. 10 a ed., rev. AtuL 1991, Forense, p. 563) O STF, no Recurso Extraordinário n° 57.310-B, de 1964, também segue a mesma linha de pensamento do mestre Aliomar Baleeiro. "Recurso extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se faz à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição" (destaque nosso). Nesse sentido, inclusive, são os ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, 22 edição, atualizada pelos eminentes juristas Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, restando expresso à página 339 que: "Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis 4110 de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnesda declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuraçã o total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação." O Parecer n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, corrobora este entendimento, assim se referindo aos art. 165 e 168 do CTN e invocando o Princípio da Segurança Jurídica: "14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da 16 t • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.650 ACÓRDÃO N° : 302-36.603 data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob a sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão". • "17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública - cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente". Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico, pelas razões acima expostas, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário relativo a tributo declarado inconstitucional pelo STF ou, como se verá abaixo, sujeito a lançamento por homologação, que não os previstos nos artigos 150, caput e § 1°; 156, VII; 165, I e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. • Não merece acolhida a alegação da Recorrente de que o crédito tributário do FINSOCIAL somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, VII, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 4° do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1°, do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§ 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". 17 à MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.650 ACÓRDÃO N° : 302-36.603 Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, nesse caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutória (.) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, • rompendo a relação jurídica anteriormente formada" (grifo acrescido) (DE PLACIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, p. 497). Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro. "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário". "É o que se torna mais nítido no § 1" desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutó ria de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio". (gr(ei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 10a ed., 1993, p. 521). Também nesta mesma linha é o pensamento do Professor ALBERTO XAVIER: " (..) a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se 18 À. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.650 ACÓRDÃO N° : 302-36.603 implantar". (in Do Lançamento. Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário. Editora Forense, 1998, pp. 98/99). (destaques não são do original). Vejamos o entendimento do Eminente EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI, que ratifica o entendimento acima esposado, contrariando o que pensa o ilustre Professor Hugo de Brito Machado. Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, i do C7N, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, § 1° do CIN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art. 150, § 4° do CTN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não signca pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (.), ao cuidar do lançamento por • homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o 19 it • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.650 ACÓRDÃO N° : 302-36.603 débito do Fisco só surgiria no final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do 010 Fisco, e não dez. (in Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, pp. 268 a 270). (destaques não são do original). Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, os efeitos da extinção do crédito tributário operam-se desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Ademais, note-se que, apesar de o pagamento antecipado de tributo extinguir o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, o contribuinte pode pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior antes que ocorra a referida homologação. Melhor sorte não tem a tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que estaria a suprir a ausência de Resolução do Senado Federal, no controle difuso de 1111 constitucionalidade. Além das razões acima esposadas, tal tese não merece acolhida por absoluta falta de amparo legal. Esta Medida Provisória não declara (ou reconhece), e nem poderia declarar ou reconhecer, a inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL no período que a Recorrente solicita a restituição/compensação desta contribuição. Esta MP apenas autoriza que não seja constituído, inscrito em Dívida Ativa ou executado crédito tributário de FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, das empresas comerciais e mistas. Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.650 ACÓRDÃO N° : 302-36.603 III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; Devo ressaltar que o Ato Declaratório SRF n° 96/99, editado pelo dirigente máxima da Secretaria da Receita Federal, colocou uma pá de cal sobre o assunto, ao ratificar os comandos contidos no CTN sobre o assunto, desautorizando qualquer outro entendimento por parte dos órgãos da SRF. Evidentemente, não poderia ser outro o entendimento da SRF. 010 Acrescento que este Colegiado, em Recursos Voluntários semelhantes a este, não tem decidido o mérito do pedido da Recorrente, cuja competência é privativa da autoridade da Secretaria da Receita Federal, indicada na IN SRF n° 460/04. Ademais, ao analisar o pedido de restituição, combinado ou não com pedido de compensação, a autoridade competente acima referida deverá, evidentemente, observar as normas contidas na IN SRF n° 460/04, especialmente seu artigo 50, haja vista a grande quantidade de ações judiciais envolvendo a matéria objeto deste litígio, quer impetradas diretamente pelas empresas interessadas, quer impetradas por suas entidades de classe. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004 011 1) 1,5 WALB • JOSÉ A SILVA - Conselheiro 21

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Numero do processo: 12466.001410/00-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI. RESPONSABILIDADE. DESVIO PARA O MERCADO INTERNO DE MERCADORIA SOB TRÂNSITO ADUANEIRO EM DESPACHO DE REEXPORTAÇÃO. NÃO EXTINÇÃO DO REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO. A responsabilidade do beneficiário do regime de entreposto aduaneiro na importação estende-se, no caso de opção pela reexportação e apresentação de despacho correspondente, até a comprovação da efetiva saída da mercadoria do País. Apurado que a mercadoria objeto de reexportação foi desviada para o mercado interno mediante operação fraudulenta, caracteriza-se a não extinção do regime de entreposto aduaneiro e a responsabilidade conjunta do reexportador e do transportador. RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32141
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Recorrida : DREFLORIANÓPOLIS/SC IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI. RESPONSABILIDADE. DESVIO PARA O MERCADO INTERNO DE MERCADORIA SOB TRÂNSITO ADUANEIRO EM DESPACHO DE REEXPORTAÇÃO. NÃO EXTINÇÃO DO REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO. • A responsabilidade do beneficiário do regime de entreposto aduaneiro na importação estende-se, no caso de opção pela reexportação e apresentação de despacho correspondente, até a comprovação da efetiva saída da mercadoria do Pais. Apurado que a mercadoria objeto de reexportação foi desviada para o mercado interno mediante operação fraudulenta, caracteriza-se a não extinção do regime de entreposto aduaneiro e a responsabilidade conjunta do reexportador e do transportador. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 141Ç\ OTACÍLIO DA çkn - S 1/4 ARTAXO Presidente -'Ne OSÉ L NOVO ROSSARI Re a or Formalizado em: 11 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Leandro Felipe Bueno Tierno. hf Processo n° : 12466.001410/00-35 Acórdão n° : 301-32.141 RELATÓRIO Considerando a bem feita, minuciosa e extensa forma com que foi elaborado, adoto e transcrevo o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, constante do Acórdão de fls. 2.162/2.184, verbis: "1- Do Lançamento: Trata o processo em análise dos lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração - MPF n2 0727600-2000- 00013-3 (fls. 43/44)- de fls. 01 a 42, lavrados pelos ilustres auditores fiscais lotados na Alfândega do Porto de Vitória - • ALF/PVT/ES contra a interessada acima epigrafada Socinter Sul Comércio Internacional Ltda. (responsabilizando também as empresas Ovelar Transportes Rodoviários Ltda.e Morgil Indústria de Alimentos Ltda. ), relativamente à cobrança do crédito tributário, neles estipulados (Imposto sobre a Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, vinculado à importação, multa do controle administrativo das importações, multa por falta de fatura comercial, além das multas de oficio de 150% do II e do IPI. e juros de mora na forma da lei), no valor total de R$ 1.339.670,75. O lançamento do crédito tributário em epígrafe decorreu da constatação de fraude fiscal perpetrada por meio de operações de Reexportação simuladas de 124.100 caixas de cervejas da marca LABA77' BLUE, de origem canadense, importadas com suspensão de tributos, tendo em vista estarem sob regime aduaneiro especial de Entreposto Aduaneiro, concedido em nome da empresa autuada (SOCINTER SUL). • A infração do II está fundamentada nos arts. 87, I; 99; 100; 220; 499 e 542 do RA, aprovado pelo Decreto n2 91.030/85. Do IPI está amparada nos arts. 22; 15 a 17; 20, I; 23, I; 28; 32, I, 109; 110, I, "a" e II, "a"; 114; 117; 118, I, "a"; 126 a 129; 135; 183, I; 185, I; 438 e 439 do RIPI, aprovado pelo Decreto n2 2.637/98. A capitulação legal da multa do controle administrativo das importações, relativamente à inexistência de LI (Licença de Importação), está presente nos arts. 432 c/c 526, II do RA e da multa por falta de Fatura no art. 521, III, "a" da citada norma regulamentar. As bases legais das multas qualificadas do II e do IPI encontram-se presentes no art. 44, II da Lei n2 9.430/96 e no art. 461, II do RIPI (Lei n 4.502/64, art. 80, II e Lei n 2 9.430/96, art 45). AoLP 2 Processo n° : 12466.001410/00-35 Acórdão n° : 301-32.141 No que se refere aos juros de mora do II e do IPI, ambas exigências encontram-se disciplinadas no art. 61, § 32 da Lei n2 9.430/96. As mercadorias importadas em questão (cervejas) foram objeto de despacho para admissão em entreposto aduaneiro através das DI n2 98/1090986-1, 98/1131143-9 e 98/1188591-5, cujos registros ocorreram, respectivamente, em 30/10/1998, 11/11/1998 e 25/11/1998 (fls. 725 a 750). A Autuada assumiu a responsabilidade pelos tributos suspensos, conforme declarado e assinado por seu representante legal no corpo das declarações de importação para admissão em entreposto aduaneiro. Por meio dos processos n2 12466.001804/98-24 (fls. 763 a • 793), 10783.007679/98-39 (fls. 794 a 811), 10783.007680/98-18 (fls. 812 a 829) e 12466.000206/99-28 (fls. 830 a 847) a autuada (SOCINTER SUL) solicitou autorização para efetuar a reexportação de 124.100 cxs. de cervejas que se encontravam entrepostadas, para a empresa uruguaia "Gerald Morris International Corporation", efetuando os registros de exportação - RE n 2 98/1088528-001, 98/1191935-001, 98/1191975-001 e 99/0060852-001. Uma vez acatado o pleito, efetuou-se o desembaraço aduaneiro das referidas mercadorias, através das declarações de despacho de exportação DD E n2 1980818122/8, 1990037380/4 e 1990078425/1, em 14/12/1998, 19/12/1998 e 20/02/1999, respectivamente. Tendo em vista que as referidas mercadorias tinham como destino a República Oriental do Uruguai, a interessada (SOCINTER SUL) solicitou o regime aduaneiro especial de Trânsito Aduaneiro, razão pela qual permaneceram as obrigações fiscais suspensas. Para tanto, foi contratada a empresa OVELAR, que, por sua vez, • subcontratou caminhões de terceiros para o referido transporte, sendo o recinto alfandegado de origem localizado em Vitória (ES) e o de destino em Chui e em Uruguaiana (RS). Por sua vez, a empresa MORGIL encarregou-se de fazer a distribuição e a venda no mercado interno das cervejas Labatt Blue, mediante a simples substituição das notas fiscais que acobertavam o respectivo transporte. O demonstrativo "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às fls. 30, nos dá conta de que as autoridades fiscais lançadoras promoverão a respectiva REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS , relativamente às empresas acima identificadas e seus responsáveis, em cumprimento ao disposto no art. 1 2 do Decreto n2 2.730/98, haja vista que, segundo a fiscalização, restou caracterizada a ocorrência de fato, (1-1' 3 Processo n° : 12466.001410/00-35 Acórdão n° : 301-32.141 que, em tese, configura crime contra a ordem tributária, definido no art. 12 da Lei n2 8.137, de 27/12/1990. II - Do Histórico da Mão Fiscal: Abaixo, resume-se os fatos arrolados pela fiscalização na "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legalast de fls. 03 a 30, a fim de se restabelecer os procedimentos relativos às operações realizadas pelas pessoas jurídicas em comento, vejamos: 1. A empresa SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. registrou na Alfândega do Porto de Vitória as declarações de importação para admissão no regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro das cervejas exportadas por "Labatt Export Development Group" (fls. 724 a 753). 2. As referidas mercadorias foram descarregadas no terminal marítimo de Tubarão e a seguir foram transferidas para o entreposto aduaneiro público "Coima Armazéns Gerais S/A ", amparadas por DTA-I. 3. O importador, relativamente às DI de admissão em trato, assume, textualmente, inteira responsabilidade pelos tributos suspensos, inclusive, por eventuais multas previstas no regulamento aduaneiro vigente (fls. 725, 735, 745). 4. A empresa SOCINTER SUL, por meio dos processos administrativos 12466.001804/98-24 (fls. 763 ' a 793), 10783.007679/98-39 (fls. 794 a 811), 10783.007680/98-18 (fls. 812 a 829) e 12466.000206/99-28 (fls. 830 a 847), deu entrada na unidade de origem (Alfândega do Porto de Vitória), solicitando, através de seu despachante aduaneiro (Tropical Assessoria de Comércio Exterior Ltda.), autorização para efetuar a reexportação das mercadorias em que se encontram entrepostadas - 124.100 • caixas de latas de cervejas Labatt Blue -, conforme se depreende das solicitações de fls. 764, 795, 813 e 831. 5. A autoridade fiscal competente (chefe do SETEXP - Setor de Exportação e Operações Portuárias da ALF/PVT/ES), autoriza a reexportação acima pleiteada (fls. 778, 808, 826 e 843), determinando a baixa da DI de admissão respectiva e a recepção, desembaraço e início do trânsito aduaneiro das respectivas Declarações de Exportação — DDE (fls. 780, 809, 827 e 844). 6. A empresa SOCINTER SUL, tendo em vista que a operação de reexportação tinha como destino a empresa "Gerald Morris International Corp. " no Uruguai, solicitou o regime especial • de Trânsito Aduaneiro, o que permaneceu suspensa as obrigações fiscais das mercadorias anteriormente entrepostadas (fls. 784 a 788, 810/811, 828/829 e 844 a 846). Para tanto foi contratada a 4 Processo n° : 12466.001410/00-35 Acórdão n° : 301-32.141 empresa "Ovelar Transportes Rodoviários Ltda. ", que subcontratou caminhões de terceiros para efetuar o transporte das mercadorias entre Vitória (recinto alfandegado de origem) e Chuí e Uruguaiana (recinto alfandegado de destino). A transportadora, para tanto, assumiu a responsabilidade pelas obrigações fiscais, cambiais e outras, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade de fls. 783. - Das impugnações: - Contribuinte- Socinter Sul Comércio Internacional Ltda. - Inconformada, a contribuinte autuada, por meio de seu procurador legalmente constituído (fls. 1198 e 1692), Sr. José Oswaldo Corrêa, OAB/RJ 12.667, apresentou, as impugnações de fls. 1177 a 1197 e fls. 1670 a 1691, por meio das quais discorda da 1111 exigência dos lançamentos consubstanciados nos autos de infração em trato. Após minuciosa descrição dos motivos da autuação, preliminarmente, argúi a interessada que (sic): I."... agiu dentro da maior lisura e honestidade, efetuando-se tudo o que dela se podia esperar."; 2. "... sempre prestou serviços a CANADIAN BEER COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., foi esta empresa que introduziu a cerveja Labatt Blue no mercado brasileiro, como distribuidora exclusiva do produto."; 3. "... que a mesma não era mais que uma simples prestadora de serviços para corporações de maior vulto."; 4. "... limitou-se a promover, por meio do despachante que costumava prestar serviços (a Tropical), os registros das • exportações e os despachos junto às autoridades federais competentes em Vitória."; 5. "Em momento algum poderia supor a Defendente que a referida mercadoria pudesse ter destino outro que não aquele determinado pelo fabricante. Ora, aquele que age sempre com lisura, honestidade e boa-fé sempre acredita que seus interlocutores hajam da mesma maneira."; 6. "... voltando ao procedimento reexportatório específico no caso em tela, que os registros oficiais do SISCOMEX apontam como regular as transações, dando-as como averbadas."; 7. "Há que se apurar os verdadeiros responsáveis, caso existam, mas nunca querer responsabilizar alguém estranho ao fato considerado delituosos ou irregular"; \E-- Processo n° : 12466.001410/00-35 Acórdão n° : 301-32.141 8. "... houve transferência da responsabilidade assumida pela Defendente quando do entrepostamento, quando uma outra empresa, após cumpridas todas as exigência e formalidades legais, ficou de posse das ditas mercadorias, devendo, então fazê-las chegar ao se destino fina"; 9. "Todos os procedimentos que competiam à defendente foram realizados rigorosamente dentro das normas e obedecendo criteriosamente à Legislação Pátria em vigor. "; 10. "... se houve a distribuição da dita mercadoria no território nacional, há que se pagar o tributo devido, agindo-se, assim, em prol do bem comum. Só que há de se cobrar os tributos devidos a quem de direito deve pagar, e esse alguém não é a defendente. "; 11. "... que os documentos levantados pelos auditores fiscais e que • serviram de prova para a presente autuação se não suficientes para aquilatar de quem é a responsabilidade pela nacionalização fraudulenta, É CONCLUSIVA AO DEMONSTRAR QUE NA-0 É DE RESPONSABILIDADE DA DEFENDENTE."; 12. "Não pode a Autuada admitir a legitimidade do Auto de Infração lavrado, visto que o mesmo consigna procedimento eivado de nulidade, por parte da autoridade fiscal. "; 13. "Em momento algum deixou a Impugrzante de cumprir com o encontradiço nas resoluções legais. ..., os atos assacados contra si não possuem o condão de ajustarem-se ao previsto no dispositivo que capitulou o convencimento do sr. Fiscal, inexistindo, in totum, o DOLO ou mesmo CULPA , por parte da Defendente.". Portanto, a autuada, sinteticamente, alega nulidade da presente exigência, vez que se encontra em dissonância com as condições estabelecidas pela norma jurídica que trata do lançamento • do crédito tributário (art. 142 do CTN), notadamente quanto ao manifesto erro de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária em referência. Finaliza sua contestação, afirmando que na autuação em trato não é cabível aplicar-lhe os fundamentos contidos nos arts. 124, I e 136 do CTN, mas sim, o disposto no art. 137, III, vez que a responsabilidade pelo crédito tributário apurado deverá ser atribuída a quem efetivamente cometeu a infração, cabendo ao infrator, exclusivamente, o seu recolhimento. No mérito nada alegou. Em face do exposto, requer que os autos de infração do II e do IPI sejam considerados insubsistentes, por absoluta falta de suporte fático, jurídico e legal do procedimento fiscal que deu margem às lavraturas, determinando, por conseguinte, seu arquivamento. tot 6 Processo n° : 12466.001410/00-35 Acórdão n° : 301-32.141 111.2 - Responsável Solidária - Ovelar Transportes Rodoviários Ltda. - A Ovelar Transportes Rodoviários Ltda. foi cientificada (fls. 1173) das exigências fiscais em comento na condição de responsável. Insurge-se contra essas imputações, por meio de seu gerente, Sr. Pedro Xavier Lopez (fls. 2155/2156), apresentando a impugnação de fls. 2147 a 2154, por meio da qual, após breve descrição dos motivos da autuação, argúi que não pode ser responsabilizada pela suposta fraude (desvio de mercadorias destinadas à exportação, vez que não teve qualquer participação, prestando, apenas os serviços de transporte, cumprindo o itinerário previamente estabelecido). Afirma que a não consolidação da reexportação em trato, vez que a importadora uruguaia "Gerald Morris International • Corporation" não possui registro junto à "Receptoria de Aduana de Chuv da Direción Nacional de Aduanas - ROL)", é de competência da Receita Federal brasileira, a quem cumpre averiguar os pedidos de reexportação e a regularidade das empresas importadoras, pois é • inconcebível que empresas não cadastradas junto a SRF continuem a efetuar operações de importação. Que é temerário responsabilizar a ora impugnante por suposta prática de fraude, quando a SRF admite que na infração em trato houve a participação de agentes do fisco, que teriam "atestado a saída das mercadorias", pois somente após a conclusão dos respectivos inquéritos administrativos é que se poderá chegar a alguma conclusão. Ainda, que se por ventura vier a ser comprovada a fraude, cumpre asseverar que o possível desvio de mercadoria ocorreu por fatos alheios à vontade da reclamante, pois figura mais como vítima • de um delito do que infratora, vez que não obteve qualquer vantagem econômica. Finaliza, argüindo que as cobranças impostas pelo fisco em suas peças fiscais são incabíveis, injustas, abusivas e ilegais, primeiro, porque as referidas mercadorias não seriam objeto de tributação, eis que seu destino era o Uruguai, depois, porque não pode ser considerado sujeito passivo tributário, vez que não deu causa à infração ou agiu com dolo ou culpa. Cita em defesa de suas alegações, trechos de obras de doutrinadores, além de transcrever jurisprudências exaradas pelas instâncias judiciais. Protesta, ainda, por todos os meios de prova admitido em direito, principalmente, a documental, testemunhal, pericial e demais que se fizerem necessárias. 7 Processo n° : 12466.001410/00-35 Acórdão n° : 301-32.141 Ao final, requer seja considerada sem efeito a presente autuação fiscal, porém, se restar válida a exigibilidade dos tributos, pugna pelo afastamento das multas exigidas. Por oportuno, esclareça-se que a outra responsável solidária • - Morgil Indústria de Alimentos Ltda. -, inobstante ter sido cientificada dos lançamentos em apreço em 14/06/2000 (fls. 1174), não compareceu aos autos com respectiva peça impugnatéria , é o que se depreende do despacho exarado às fls. 2160. O processo foi remetido a esta DRJ para apreciação (fls. 2161). Este é o relatório." A decisão de primeira instância foi consubstanciada no Acórdão DRJ/FNS 2.596, de 29/5/2003, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o • lançamento objeto do presente processo, tendo o julgamento recebido a seguinte ementa, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 14/12/1998 a 20/02/1999 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Observados os requisitos do procedimento administrativo fiscal, improcede a alegação de nulidade suscitada. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de perícia e/ou diligência quando descumprido os requisitos legais, que regem a matéria, necessários à sua validação. PRODUÇÃO DE PROVAS. A produção de provas pela reclamante, no processo administrativo fiscal, é concentrada na apresentação de impugnação, salvo ocorra uma das hipóteses prevista na norma de regência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 14/12/1998 a 20/02/1999 Ementa: OPERAÇÃO SIMULADA DE REEXPORTAÇÃO. FRAUDE FISCAL. TRIBUTOS MULTAS AGRAVADAS DO II E DO IPI E ADMINISTRATIVAS. A utilização de artifício doloso por parte das pessoas jurídicas envolvidas na operação de reexportação simuladas enseja a exigência dos tributos incidentes na importação, que se encontravam suspensos, acrescidos das multas fiscais agravadas sobre o II e o IPI e das multas administrativas. Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 14/12/1998 a 20/02/1999 ‘.31.• • 8 o . Processo n" : 12466.001410/00-35 Acórdão n° : 301-32.141 Ementa: PRODUTOS ENTREPOSTADOS DESTINADOS À REEXPORTAÇÃO. Sendo a isenção condicionada à destinação do produto, uma vez comprovada a não-concretização da reexportação de mercadorias que se encontravam entrepostadas, é exigível o pagamento dos impostos, como se isenção não existisse, independentemente das penalidades e os acréscimos legais cabíveis. TRÂNSITO ADUANEIRO. NÃO CONCLUSÃO DO REGIME. Comprovada a não conclusão do regime fica o transportador • sujeito ao cumprimento das obrigações fiscais assumidas no Termo de Responsabilidade, na qualidade de responsável solidário. Lançamento Procedente" A decisão foi embasada essencialmente nos fatos de que ficou • demonstrado, a partir de procedimento investigatório, que a mercadoria não foi efetivamente reexportada, tendo sido introduzida no mercado interno mediante simulação fraudulenta, e que houve a responsabilidade objetiva da recorrente Socinter Sul Comércio Internacional Ltda., como importador e exportador direto, e responsabilidade solidária do transportador (Ovelar Transportes Rodoviários Ltda.), ao desviarem as mercadorias objeto de trânsito aduanaeiro para terceira empresa (Morgil Indústria de Alimentos Ltda.), que se encarregou da venda a redes de distribuição para venda aos consumidores finais. A recorrente Socinter Sul Comércio Internacional Ltda. apresenta recurso às fls. 2.200/2.225, em que: • inicialmente, alega a preliminar de nulidade do auto de infração, já levantada por ocasião da impugnação, em razão de ilegitimidade passiva para constar no pólo passivo da relação jurídico-tributária, e cerceamento do direito de defesa, em razão de a autuação não ter incluído na sujeição passiva a empresa Canadian Beer Comércio e Distribuição Ltda., responsável direta pela introdução da cerveja no • Brasil. A respeito, faz um histórico de seu relacionamento comercial com essa empresa afirmando que desde 1995 vinha importando cervejas da marca "Labatt Blue" por conta ordem exclusiva dessa empresa, conforme contrato existente nos autos, em que a referida empresa figura como única destinatária da mercadoria importada. Que se trata de operação Fundap, com responsabilidade dessa empresa pelo fechamento de câmbio. Que a exportadora/embarcadora no Canadá é a empresa Labbatt Breweries International, e que é importante frisar a relação comercial entre as empresas Labbatt Breweries e a Canadian Beer, com intermediação da empresa W.B.America Inc, sediada em Boca Ratón (USA), esta tendo a mesma participação societária dos mesmos sócios da empresa Canadian Beer, significando dizer que a recorrente em nenhum momento poderia dispor livremente das mercadorias por ela importadas, e que agia em troca de uma comissão de 2,5% pela administração e gerenciamento da importação; • alega que o controle comercial da mercadoria sempre esteve sob o comando da Canadian Beer, e a ordem e decisão para a exportação somente poderia 9 Nit Processo n° : 12466.001410/00-35 Acórdão n° : 301-32.141 ser tomada por essa empresa, em conjunto com o exportador canadense Labbatt Breweries. Que ao receber da Canadian Beer a determinação de reexportar a cerveja para o Uruguai, por meio de seu despachante aduaneiro Tropical Assessoria de Comércio Exterior Ltda., requereu e obteve autorização da Alfândega do Porto de Vitória, todavia em nenhum momento assumiu qualquer responsabilidade pelo despacho de exportação no Siscomex e pela operação de trânsito aduaneiro, totalmente comandadas pela Canadian Beer; • refuta as alegações do fisco e da autoridade julgadora, de envolvimento com os Srs. Pedro Xavier Lopez, sócio gerente da Ovelar, Sr. Mario Alberto Blum, gerente da Morgil ou com a Tropical, sua preposta nas operações de despacho aduaneiro, especialmente a de que a confiança era tanta que nem sequer exigiu garantia capaz de assegurar o cumprimento das operações de reexportação; • justifica a inexistência de garantia em razão de que: a) a entrega da mercadoria ao transportador Ovelar foi determinada pelas empresas Canadian/Labatt • Brewing Company Limited e, assim sendo, o monitoramento passou a ser exclusivamente dessas empresas a partir do momento em que ocorreu a saída da cerveja do entreposto; b) a partir do desembaraço para trânsito já não tinha mais qualquer responsabilidade tributária junto à Receita Federal, considerando que o regime foi extinto exatamente quando a mercadoria foi entregue à transportadora, determinando a baixa da Declaração de Admissão ao regime de entreposto; c) porque aparentemente não havia nenhum motivo para preocupação com a transportadora, considerando tratar-se de empresa devidamente credenciada junto à Receita Federal; d) não tem nenhuma relação comercial com o importador no Uruguai e tampouco existia motivos para contratar despachantes aduaneiros para acompanhar o trânsito de mercadorias sobre as quais nenhuma responsabilidade tinha com quem quer que seja; e e) não lhe cabe acompanhar o trabalho da fiscalização e questionar se o procedimento que foi adotado com a averbação das exportações estava correto ou não, especialmente a fé pública, corolário de respeito ao servidor; • afirma que procedido o despacho de reexportação e entregue a • mercadoria ao transportador devidamente habilitado pela Secretaria da Receita Federal, ficou livre da responsabilidade perante a Canadian Beer, por perda do objeto contratual, e perante a Receita Federal como consignatária da mercadoria; • transcreve legislação pertinente aos regimes de entreposto e de trânsito aduaneiro para interpretá-la no sentido de que, extinta a responsabilidade do beneficiário do regime de entreposto aduaneiro, e iniciado o regime de trânsito, o beneficiário desse último regime é o transportador, quando requerer a sua concessão. Que a recorrente não requereu o regime de trânsito aduaneiro e tampouco firmou termo de responsabilidade para garantia de tal operação. Limitou-se tão-somente a requerer a reexportação da mercadoria. Que o trânsito foi requerido pela empresa Ovelar Transportes, que assinou termo de responsabilidade para cada uma das operações de trânsito. Fora de dúvidas, portanto, que a recorrente não pode figurar no pólo passivo da obrigação tributária; • alega que a responsabilidade do transportador no caso de transporte de mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive -.0 Processo n° : 12466.001410/00-35 Acórdão n° : 301-32.141 em percurso interno, está definida expressamente no art. 81, I, do Regulamento Aduaneiro/85, e que não pode o fisco pretender transferir essa responsabilidade à recorrente. Traz à colação diversos acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes no sentido da responsabilidade ao transportador pela falta ou não chegada da mercadoria no destino; • aduz que o fisco desconsidera as fraudes cometidas na fronteira que lhe cabe apurar juntamente com as autoridades policiais. E desconsiderando a operação de trânsito aduaneiro, deixa de responsabilizar o transportador diretamente e decide imputar responsabilidade direta a quem verdadeiramente nenhuma participação fraudulenta teve no processo; • alega que nenhuma prova existe no processo de que a recorrente participou de qualquer forma na irregularidade perpetrada Que, conforme consta do Relatório de Auditoria, a fraude foi cometida com o envolvimento de muitas pessoas, inclusive de funcionários da própria organização fiscal, lotados na fronteira. Porém, a mercadoria saiu do recinto aduaneiro de zona secundária após terem sido cumpridas todas as etapas de fiscalização; • entende infundada a afirmação do fisco de que, figurando como reexportador da mercadoria, seria solidário pela responsabilidade assumida pelo transportador, conforme disposto no art. 275 do Regulamento Aduaneiro, acrescentando que o enquadramento legal adequado é o art. 257, VII, "a", desse Regulamento. Pelo exposto, solicita seja revista a decisão recorrida, a fim de ser decretada a nulidade do processo ou, no caso de não ser este o entendimento deste Conselho, seja excluída do presente processo, considerando que a sua responsabilidade deixou de existir a partir da extinção do regime de entreposto aduaneiro, considerando-se a absoluta ausência de provas quanto a sua responsabilidade no ilícito apurado. Quanto à empresa OVELAR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., após tentativas mal sucedidas, foi a mesma notificada da decisão por meio de Edital e 110 de intimação ao sócio responsável (fls. 2.435/2.437), tendo o prazo legal decorrido sem que a autuada tenha interposto recurso voluntário. " É o relatório. 11 Processo n° : 12466.001410/00-35 Acórdão n° : 301-32.141 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator PRELIMINARES No que respeita à empresa OVELAR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., também responsabilizada no auto de infração, não houve interposição de recurso, operando-se a definitividade do processo em relação a essa autuada. Já o recurso voluntário interposto pela autuada SOCLNTER SUL • COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Os autos dão conta de que a mercadoria importada (124.100 caixas de cerveja marca Labatt Blue) foi introduzida no País em regime de entreposto aduaneiro de importação, tendo sido nessa condição admitida em recinto alfandegado de zona secundária, em nome da importadora/depositante, ora recorrente. A importadora/depositante através de sua representante legal TROPICAL ASSESSORIA DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. solicitou autorização para efetuar a reexportação das mercadorias para o Uruguai, conforme processos ds. 12466.001804/98-24 (fls. 763/792), 10783.007679/98-39 (fls. 794/811), 10783. 007680/98-18 (fls. 812/829) e 12466.000206/99-28 (fls. 830/846), tendo para tanto sido feitos os Registros de Exportação nas. 98/1088528-001 (11.600 caixas), 98/1191935-001 (38.420 caixas), 98/1191975-001 (31.240 caixas) e 99/0060852-001 (42.840 caixas). • Tal providência destinava-se a extinguir o regime de entreposto aduaneiro de importação e em vista disso foi autorizada pela fiscalização a baixa das respectivas declarações de admissão em entreposto e determinadas as providências para o desembaraço da mercadoria e para o inicio dos trânsitos aduaneiros. Para tanto a recorrente/exportadora apresentou as declarações de despacho de exportação (DDE) para a reexportação das mercadorias para o Uruguai, instruídas com os correspondentes Manifesto Internacional de Carga/Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC/DTA), e foram autorizadas as operações de trânsito dessas mercadorias para as cidades de Chuí/RS e Uruguaiana/RS. As operações de trânsito foram efetuadas pela empresa OVELAR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. Entretanto houve a detecção, pelo fisco, do ilícito fiscal consistente na não conclusão desses trânsitos aduaneiros até as retrocitadas fronteiras, e a g • 12 „ . Processo n° : 12466.001410/00-35 Acórdão n° : 301-32.141 apuração de que a referida mercadoria foi desviada para venda no mercado interno, mais precisamente na Região Metropolitana de Porto Alegre. Assim, trata-se aqui da responsabilização pelo ilícito fiscal consistente na colocação no mercado interno de mercadoria estrangeira sem o pagamento dos tributos incidentes na importação, em vista de não se ter perfectibilizada a extinção, em sua totalidade, do regime de entreposto aduaneiro na importação em qualquer uma de suas modalidades, considerando-se no caso, ter ocorrido o inadimplemento da reexportação pela não conclusão das operações de trânsito. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO FISCAL No que respeita à ocorrência do ilícito, verifica-se que os autuantes carrearam aos autos dos diversos volumes do processo uma considerável quantidade 1111 de documentos fiscais, de transporte e de inquirições testemunhais, que por sua qualidade e pertinência embasaram com suficiência o procedimento investigatório levado a efeito pela fiscalização, ao final objeto de bem elaborado auto de infração Com o objetivo de esclarecer sobre o modus operandi utilizado nas operações, cumpre transcrever parte do Termo de Inquirição de Testemunha (fls. 120/121) do Sr. ANILLTON DA SILVA CITRINI, motorista da empresa Arrozeira Ivo Hadler Ltda., também contratado para carregar parte da mercadoria objeto de trânsito, prestado no prédio da Polícia Federal no Chuí/RS à Comissão de Inquérito incumbida de apurar os fatos e irregularidades de que trata o Processo Administrativo Disciplinar n't 11080.013815/99-27, como segue: "(..) que efetuou transporte no dia 19/12/1998 para a cidade de Porto Alegre, de Vitória-ES, que o frete foi contratado em um posto de gasolina em Vitória, Posto 13 de maio, junto com mais treze carretas, sendo que foi um dos últimos a carregar, (..) que o . conteúdo da carga que carregou era cerveja em lata da marca 41 Labatt Blue, que descarregou em Porto Alegre, para onde foi contratado, que descarregou em um atacado de bebidas, no bairro Anchieta, perto do CEASA, que todas as carretas fizeram o mesmo trajeto, que inclusive a carreta da transportadora Dalla Valle também fizeram este frete e o ponto de encontro foi no pátio da transportadora Dalla Vale, em Canoas, que havia mais sete caminhões descarregando nesta empresa, que chegou um pessoal dizendo-se dono da cerveja, arrancou os lacres e forneceu novas notas para a carga ser entregue no atacado na Anchieta,(..) que acha que em 08/02/1999, estava em Vitória, fazendo frete, que foram todos contratados para trazer a cerveja para Porto Alegre, que carregou a cerveja em um depósito em Carapina, lacrados por um fiscal da Receita e que quando receberam a nota viu que o destino era Montevidéu, mesmo assim descarregou em Porto Alegre, (.) não estranhou o fato de o destino nas notas ter sido n \IL 13 • Processo n° : 12466.001410/00-35 Acórdão n° : 301-32.141 Montevidéu pois já linha ocorrido isto com outras cargas,(...) Ao final foi franqueada a palavra ao depoente para aduzir, querendo, alguma coisa mais que se relacione com o assunto objeto do processo, o qual disse que no sábado passado, dia 16 de outubro de 1999, por volta de um e meia da tarde, apareceu uma pessoa em sua residência, dizendo ser advogado e se oferecendo para acompanhá-lo até Santa Vitória, no depoimento, inclusive se oferecendo a dar quantia em dinheiro se o depoente dissesse no seu depoimento que tinha descarregado a cerveja dentro do Uruguai, em Montevidéu,(..) sua esposa ainda conseguiu ver o carro desta pessoa que era um Tempra prata, com placas do Rio de Janeiro e que não tinha comentado com ninguém que viria depor (...)" O depoimento retrotranscrito, apenas exemplar, e ao qual se somam diversos similares, correspondentes às demais cargas, demonstra o modo como foi ot efetivamente feita a operação de desvio da mercadoria para distribuição na área metropolitana de Porto Alegre. Cabe ressaltar que, demandada em diligência, a empresa DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA. pronunciou-se à fl. 634, para afirmar que o lacre foi aberto no momento e no local de descarga e pela pessoa que recebeu a carga, acrescentando que "OBS: O Sr. Pedro da empresa Ovelar Transportes Rodoviários Ltda., sem nos ter consultado, marcou no endereço de nossa empresa o ponto de encontro de todas as carretas que carregaram cerveja em Vitória-ES e ao mesmo tempo combinou com o Sr. Wilson, recebedor da carga, que aqui viesse para dar destino as carretas". Por outro lado, na esfera administrativa, o ilícito contou com a participação de servidor público que procedeu à conclusão dos trânsitos aduaneiros apenas no Siscomex, de forma virtual, sem que as cargas tenham chegado aos pontos de destino, configurando exportação fictícia, conforme se verifica do Termo de Indiciação de fls. 122/138, o que culminou com proposta de penalidade de demissão O ao acusado, nos termos da Lei nQ 8.112/90. Finalmente, deve ser destacado o depoimento do Sr. MARIO ALBERTO BLUM, gerente da empresa MORGIL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., fornecido à fiscalização em ação de diligência em seu próprio estabelecimento que transcrevo (fl. 521): "(..) que para esclarecimentos com referência a compra e venda da cerveja da marca LABATT BLUE, EM CAIXAS COM 24 LATAS DE 355 ml, especificamente as vendas realizadas em final do ano de 1998 e início de 1999, das notas ficais de n's. 5425, 5426, 5428, 5506, 5507, 5508 e 5579 emitidas pela empresa MORGIL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LIDA. afirma que para agilidade dos trabalhos de entrega, rapidez e por falta de depósito adequado e diminuição de custos, fazia a entrega aos seus clientes, especificados nas notas fiscais anteriormente referidas, mediante os próprios veículos que transportavam as mercadorias quando de sua 14 - Processo n° : 12466.001410/00-35 Acórdão n° : 301-32.141 chegadas' de suas compras, (sic) e que, cumprindo rigorosamente as normas da fiscalização, eram emitidas outras notas fiscais e anteriormente referidas para a entrega direta das cervejas da marca LABATT BLUE, já especificada, aos seus clientes como Supermercados Ferbernati S.A., Asun Com. Gêneros Alimentícios Ltda. Nacional CDA Ltda, e que não conhece os proprietários e . motoristas dos caminhões que transportavam as mercadorias e que pode afirmar que eram caminhões enlonados (...)" A confissão acima, feita pelo próprio gerente da empresa recebedora das mercadorias e distribuidora das mesmas para entrega a redes de supermercados, deixa claro, de forma completa e inequívoca, o ciclo fraudulento perpetrado contra a Fazenda Nacional no sentido de colocar no mercado interno mercadorias importadas e introduzidas no País sem o pagamento dos tributos incidentes na importação. • Todos esses aspectos estão definidos de forma clara e inequívoca nos autos do processo, que demonstra que a importadora/recorrente SOCINTER promoveu, através de sua representante, empresa de despacho aduaneiro TROPICAL ASSESSORIA DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., despachos de reexportação de cervejas importadas que teriam como destino importador no Uruguai, tendo essa mercadoria sido submetida a regime de trânsito aduaneiro de exportação autorizado pela Alfândega do Porto de Vitória/ES, tendo como local de destino as cidades de Chuí/RS e Uruguaiana/RS, mediante MIC/DTA e transportada por O'VELAR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. que se utilizou de diversos caminhões de terceiros para efetuar o transporte da carga, e cuja conclusão de trânsito foi feita em repartição de fronteira apenas no Siscomex, por servidor objeto de posterior punição por colaborar em operações de exportação fictícia. No entanto, nenhum trânsito aduaneiro foi concluído e a mercadoria foi entregue em local distinto, localizado em Canoas/RS, região metropolitana de Porto Alegre/RS, para pessoa diversa. A referida mercadoria acabou sendo distribuída pela empresa MORGIL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. a diversas redes de • supermercados, conforme denotam as notas fiscais acostadas aos autos (Vol. IV, fls. • 580 e seguintes). De mais, não se poderia deixar de consignar que, solicitada a prestar informações, a Direccion Nacional de Transporte do Uruguai informou que da relação de 37 caminhões e 34 carretas citadas pela Comissão de Inquérito, apenas um caminhão tinha permissão para entrar no território uruguaio (fl. 183). E que a Receptoria de Aduana de Chuy, da Direccion Nacional de Aduanas do Uruguai, pronunciou-se (fl. 171) para informar que não existiram operações de exportações brasileiras para o Uruguai de cervejas da marca Labatt Blue, realizadas pela empresa SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. desde 18/12/98 até finais de março de 1999. Entendo que o ilícito foi demonstrado à saciedade e sobre tal prática não cabe qualquer argumentação em contrário. Verifica-se que houve, efetivamente, a introdução da mercadoria no mercado interno sem o pagamento dos tributos 15 U1/4 Processo n° : 12466.001410/00-35 Acórdão n° : 301-32.141 incidentes na importação. E mais, que pelo número de pessoas envolvidas, pelos procedimentos empregados para atingir esse desideratum e em função do volume de mercadorias e da quantidade de veículos que as transportou, o ilícito atinge inequivocamente o caráter de fraude. Destarte, cabe doravante examinar a responsabilidade pelos ilícitos fiscais perpetrados contra a Fazenda Nacional. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA • Inicialmente deve ser assinalado que a recorrente é responsável como importadora, não obstante sua condição de importar mercadorias a pedido de terceiros. Tal aspecto comercial não lhe retira a condição legal de importadora. Aliás, sua condição de importadora consta no próprio contrato de compra e venda de produtos importados acordado com a empresa W. B. AMERICA INC. que representa • as empresas CANADIAN BEER COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. e LABATT BREVVING COMPANY LINIITED (fi. 2.349). Assim, não cabe alegar qualquer exclusão legal nesse sentido, como na preliminar de nulidade suscitada, que rejeito. O Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85, em vigor na data dos fatos, ao disciplinar as normas pertinentes ao regime de entreposto aduaneiro na importação previstas no Decreto-lei n 2 1.455/76, estabelece que, verbis: "Art. 347. Dentro do prazo de concessão do regime, acrescido daquele a que se refere o inciso III do artigo 461, deverá o beneficiário, com relação à mercadoria, adotar uma das seguintes providências (Decreto-lei if 1.455/76, artigo 17, § 7, "a"): I) começar o seu despacho, para consumo ou para admissão em outro regime aduaneiro especial; II) reexportá-la ou exportá-la." (destaquei) A legislação aplicável é clara no sentido de que a extinção do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro na importação somente se • perfectibiliza à vista do cumprimento efetivo de uma das alternativas previstas em lei. No caso em exame, proposta a reexportação das mercadorias, a extinção do regime apenas se implementa se for cabalmente comprovada a saída das mercadorias do País. Na hipótese em exame, as operações de trânsito aduaneiro foram autorizadas apenas para permitir a transferência das mercadorias do entreposto aduaneiro para o local fronteiriço de saída do País, de forma a atuar como um instrumento que permitisse a efetiva reexportação dos bens De outra parte, a legislação pertinente ao regime de trânsito aduaneiro é pacifica no sentido de indicar no art. 257 do Regulamento Aduaneiro os diversos beneficiários do regime, citando nominalmente: "Art. 257. São beneficiários do regime, nas operações de que trata o parágrafo único do artigo 254: k - 16 s• Processo n° : 12466.001410/00-35 Acórdão n° : 301-32.141 II) o exportador, nas hipóteses referidas nos incisos II, III e VII'; I0 em qualquer caso, quando requerer o regime: a) o transportador, habilitado nos termos da Seção 111 b) (..)" E esse mesmo Decreto estabelece em seu art. 275 que em qualquer caso, os beneficiários a que se refere o art. 257 e o transportador serão solidários, perante a Fazenda Nacional, nas responsabilidades decorrentes da operação de trânsito aduaneiro. Os dispositivos legais aplicáveis aos fatos são claros no sentido de que o regime de entreposto aduaneiro na importação, no caso de reexportação de mercadoria, somente se implementa, se materializa cabalmente, a partir do momento em que for comprovada a saída da mercadoria do território aduaneiro. Nesse mesmo caso, ora sob exame, por não se operar a extinção do • regime de entreposto aduaneiro pela simples entrega da mercadoria ao transportador para o enfrentamento do percurso doméstico, não há como se pretender a substituição tributária para os efeitos de que a responsabilidade recaia tão-somente sobre o transportador. A legislação é clara em seu art. 275 quando estabelece a solidariedade. A propósito, a matéria está consignada claramente na Instrução Normativa SRF ri 28/94, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação, quando, em seu art. 33 e inciso II, determina que será exigido termo de responsabilidade a ser firmado pelo exportador e pelo transportador, para garantia dos tributos devidos, no caso de reexportação de mercadoria importada a titulo não definitivo, admitida em regime aduaneiro especial, exceto no regime de admissão temporária. Tais regras expõem apenas a obviedade, dado que não teria a mínima lógica retirar a responsabilidade do importador pela tão-só entrega da mercadoria ao transportador, quando a lei define, no caso de mercadoria importada: a) como contribuinte o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a • entrada da mercadoria no território aduaneiro, e, b) como responsável, o transportador, quando transportar mercadoria sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno (arts. 80, I, "a" e 81, I, do RA185). Destarte, não assiste razão à recorrente em sua argumentação fundada na simples transferência de responsabilidade tributária ao transportador. Existe, no caso, a responsabilidade primeira do responsável pela introdução da mercadoria no Pais, a qual se encontrava em regime suspensivo de tributação (entreposto aduaneiro) e dependia da implementação da reexportação para que o I "Art. 254 — (...) Parágrafo único — São modalidades de operação de trânsito aduaneiro: VII) o transporte, pelo território aduaneiro, de mercadoria estrangeira, nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para reexportação ou exportação e conduzida em veiculo com destino ao exterior." tst17 • 1" • Processo n° : 12466.001410/00-35 Acórdão n° : 301-32.141 importador/beneficiário do regime de entreposto aduaneiro pudesse perfectibilizar a extinção desse regime. A recorrente não pode olvidar que estava procedendo a operações de reexportação e que, portanto, era sua responsabilidade acompanhar os trâmites correspondentes até ter plena certeza da conclusão da operação de trânsito aduaneiro e da ultrapassagem da mercadoria pela fronteira, com a correspondente averbação do embarque. O trânsito aduaneiro não foi concluído. E a reexportação promovida pela importadora não foi implementada. Assim, não há como afastar a responsabilidade da recorrente no que respeita ao crédito tributário. Cumpre sejam feitas algumas observações no que respeita aos trâmites da reexportação Termo de Declarações prestadas às fls. 850/855 pelos Srs. 11, Washington Nunes Jeveaux, representante, e Jackson Serrano Porfirio, funcionário da empresa de despacho aduaneiro TROPICAL ASSESSORIA DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., representante da SOCINTER, esse último quem providenciou os contatos e despachos relativos às operações de admissão e, depois, de reexportação das cervejas, afirma: • "Que, a partir da decisão da SOCINTER SUL em promover a reexportação das cervejas, esta empresa telefonou e informou à TROPICAL que a mesma deveria adotar os procedimentos determinados pelo Sr. Mário Blum; • Que, a partir de então, o Sr. Mário Blum "instalou-se" no escritório da TROPICAL, durante todo o curso dos despachos de reexportação, e de lá fazia inúmeros contatos com a empresa SOCINTER SUL, passando, posteriormente, as determinações a serem tomadas pela TROPICAL Tais procedimentos foram fritos no curso da efetivação dos três despachos de reexportação das • cervejas; • Que perguntado qual o interesse do Sr. Mário Blum na operação de reexportação, informou-nos o Sr. Jackson, que o mesmo apresentou-se como representante da empresa GERALD MORRIS INTERNA770NAL CORPORATION; • Que a própria empresa SOC1N7'ER SUL, em documento (cópia em anexo) [fl. 914] endereçado à TROPICAL em 13 de julho de 1999, informa que o representante da empresa GERALD MORRIS INT. CORP. é o Sr. Mário Num, que vem a ser sócio da empresa MORGIL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LIDA., de Novo Hamburgo • (RS); • Que o Sr. Washington faz questão de ressaltar que toda operação de reexportação era do conhecimento e foi autorizada pela empresa SOCINTER SUL." CA " 18 • - e Processo n° : 12466.001410/00-35 Acórdão n° : 301-32.141 • Que o Sr. Jackson recebeu as MIC/DTAs dos conhecimentos de embarque em branco, para preenchimento, estando, entretanto, já assinados pelo Sr. ALCIDES DA SILVÁ SIQUEIRA, diretor da • empresa de transporte OVELAR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA;" Os depoimentos trazidos à colação têm caráter extremamente importante a fim de que se tenha pleno conhecimento dos fatos e de que se possa, finalmente, concluir que a recorrente/exportadora, beneficiária do regime de entreposto requereu a reexportação das mercadorias para o Uruguai, a fim de extinguir o regime, mas, concomitantemente, contatou essa operação e entregou as decisões a pessoa que, embora tenha se apresentado como representante do importador uruguaio, era ao final das contas, e das operações, a pessoa que efetivamente foi a responsável pela distribuição das mercadorias na Região Metropolitana de Porto Alegre, mediante emissão de novas notas fiscais, conforme • confissão à fl. 521. As afirmações e as operações denotam a existência de íntima relação entre a recorrente e a pessoa do Sr. MÁRIO ALBERTO BLUM, gerente da empresa MORGIL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. E os autos do processo indicam que essa pessoa teve participação importante na pretensa operação de transporte da mercadoria para distribuição indevida no País sem o pagamento dos tributos aduaneiros, tendo sempre operado a partir de autorização e aceitação da recorrente no monitoramento das operações. Por fim, não se justifica que a recorrente, ao praticar operações vultosas em termos de quantidades de mercadorias e de veículos participantes nos transportes, não tenha se preocupado em contatar aquele que indicava como importador no exterior, para confirmar a chegada das cargas. Por todos os elementos constantes dos autos, alicerçados que foram • a partir de uma bem elaborada e cuidadosa ação fiscal, e à vista da legislação de regência, tenho por correta a responsabilização conjunta constante no auto de infração, referente à exigência do crédito tributário ali lançado, agravada pela caracterização de conluio. Diante do exposto, voto por que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2005 , *SÉ LU OVO ROSSARI - Relator • 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000720/2004-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS OMITIDOS - Os rendimentos comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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I It. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5.• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 13005.000720/2004-17 Recurso n° 154.164 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.051 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente OUI JOAQUIM FRANCO Recorrida r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS OMITIDOS - Os rendimentos comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLI JOAQUIM FRANCO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .(tak —et) /1 112"1-42'-1E/Et-têterTA CARD0r0Sr Presidente • It Ced • lder7 elator FORMALIZADO EM: L9 MAL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA e REMIS ALMEIDA ESTOL. S.") Processo n° 13005.000720/2004-17 CCO I/C04 Acórdão n° 104-23.051 Fls. 2 Relatório OUI JOAQUIM FRANCO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n. 241.149.520-04, com domicílio fiscal no município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Clóvis Pereira de Carvalho, n° 886, Bairro Cidade Alta, jurisdicionado a DRF em Santa Cruz do Sul — RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fis. 31/34, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 39/41. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 30/07/04, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 04/08), com ciência através de AR em 31/08/04 (fls. 18), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 6.125,75 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa fisica, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2003, correspondente ao ano-calendário de 2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou as seguintes irregularidades: 1 - Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de trabalho com vínculo empregatício. O contribuinte não declarou o rendimento tributável recebido da Cia Estadual de Energia Elétrica — CEEE, no valor de R$ 22.142,14, conforme informação da fonte pagadora. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e 6°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°8.134, de 1990; artigos 1°, 3°, 5°, 6°, 11 e 32 da Lei n°9.250, de 1995; artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997 e artigos 1°,2° e 15, da Lei n°10.451, de 2002. 2 - Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de trabalho sem vínculo empregatício. O contribuinte não declarou o rendimento tributável recebido da Transemba — Transportes Rodoviários Ltda. no valor de R$ 148,68, conforme informação da fonte pagadora. Infração capitulada nos artigos 1° ao 30, da Lei n°7.713, de 1988; artigos I° ao 3°, da Lei n°8.134, de 1990; artigos 1°, 3°, 11 e 32 da Lei n°9.250, de 1995; artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997 e artigos 1°, 2° e 15, da Lei n°10.451, de 2002.. Em sua peça impugnatória de fls. 01/02, instruída pelos documentos de fls. 03/15, apresentada, tempestivamente, em 14/09/04, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a não informação dos valores recebidos da Companhia Estadual de Energia Elétrica — CEEE, deu-se em razão de considerar como valores isentos de tributação, já que são inúmeras as decisões judiciais favoráveis neste sentido, bem como várias interpretações de acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; 2 Processo n° 13005.000720/200447 CCOI /CO4 Acórdão n.• 104-23.051 n.s. 3 - que deste auto de infração faz-se exceção ao pleito, do valor declarado pela Transemba onde efetivamente ocorreu erro em não constar na declaração original, por não possuir documento comprobatório e, por conseguinte o esquecimento; - que conforme Acordo Coletivo de Trabalho, o que a CEEE remunera trata-se de complementação de proventos, com repasse da Fundação CEEE de Seguridade Social, por incentivo à aposentadoria. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que se destaque inicialmente que o contribuinte não impugna a exigência relativa à omissão de rendimentos percebidos da Transemba Transportes Rodoviários Ltda. Conforme extrato da DIRF à folha 29 os rendimentos tributáveis dessa empresa foram de R$ 148,68; - que, quanto a omissão de rendimentos da CEEE e ELETROCEEE, tem-se conforme extrato da D1RF à folha 26 o contribuinte percebeu rendimentos do trabalho assalariado (código 05610 da Companhia Estadual de Energia Elétrica, no montante de R$ 22.142,14, não incluído nesse montante o 13} salário de R$ 1.811,85; - que a Fundação CEEE de Seguridade Social — ELETROCEEE também informou em DIRF (extrato folha 28) que os rendimentos do trabalho assalariado (código 0561) pagos ao contribuinte, no ano-calendário de 2002, foram de R$ 3.764,04. Nesse montante também não está incluído o valor do 130 salário (R$ 313,68); - que na Declaração de Ajuste Anual, modelo completo, Exercício de 2003, ano-base de 2002 (fls. 20 a 22), apresentada pelo contribuinte em 26/04/2003, este havia declarado rendimentos tributáveis no valor de R$ 18.607,74, sendo R$ 14.843,70 percebido do INSS e R$ 3.764,04 da Fundação CEEE de Seguridade Social. Portanto, não foi declarado o montante de R$ 22.142,14, recebidos da Companhia Estadual de Energia Elétrica, a título de rendimentos do trabalho assalariado (código 0561); - que o contribuinte entende que se trata de complementação temporária de proventos percebidos em razão de acordo coletivo de trabalho. Á folha 09 o contribuinte apresenta uma folha. Nessa folha, o item 25 trata da complementa*, temporária de proventos — CLT e consta que quem pagará essa complementação é a ELETROCEEE; - que, portanto, o valor que o contribuinte recebeu a título de complementação temporária de proventos é o recebido da Fundação CEEE de Seguridade Social — ELETROCEEE, ou seja, R$ 3.764,04 e, esse montante o contribuinte já havia declarado, corretamente, como rendimento tributável; - que no presente auto de infração a exigência é relativa ao montante de R$ 22.142,14, recebidos da Companhia Estadual de Energia Elétrica, a título do trabalho assalariado (código 0561); - que com relação à jurisprudência judicial, esclarece-se que o entendimento administrativo sobre a matéria é o supra exposto e a eficácia dos acórdãos dos tribunais limita- 3 Processo n° 13005.000720/200447 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.051 Fls. 4 se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a sentença, não aproveitando esses acórdãos em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da sentença, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte do processo de que decorreu o acórdão. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica —IRPF Exercício: 2003 Ementa:TRABALHO ASSALARIADO. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, não importando a denominação que tenham recebido. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 02/08/06, conforme Termo de fls. 35/38, o recorrente interpôs tempestivamente, em 01/09/06, o recurso voluntário de fls. 39/41, instruído pelos documentos de fls. 421/43, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnató ria. É o Relatório. 4 Processo n° 13005.000720/2004-17 CCO 1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.051 Fls. 5 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de nenhuma preliminar. A matéria em discussão, conforme visto do relatório, versa sobre imposto de renda pessoa fisica, diante da constatação de omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, já que o contribuinte, na visão da autoridade lançadora, deixou de declarar a totalidade das verbas tributáveis recebidas. Da análise da peça recursal verifica-se, que o contribuinte não contesta a omissão apontada pela autoridade fiscal, quando da revisão da DIRP/2003 em tela. Requer, todavia, a exclusão da referida tributação, diante do entendimento, que os valores não declarados tem origem em complementação de aposentadoria de previdência privada. O relator da matéria em Primeira Instância deixou claro em seu voto os motivos pelos quais o autuado não tinha razão, cuja síntese é a seguinte: - que, conforme extrato da DIRF à folha 26, o contribuinte percebeu rendimentos do trabalho assalariado, código 05610 da Companhia Estadual de Energia Elétrica, no montante de R$ 22.142,14, não incluído nesse montante o 13° salário de R$ 1.811,85; - que a Fundação CEEE de Seguridade Social — ELETROCEEE também informou em DIRF (extrato folha 28) que os rendimentos do trabalho assalariado (código 0561) pagos ao contribuinte, no ano-calendário de 2002, foram de R$ 3.764,04. Nesse montante também não está incluído o valor do 13° salário (R$ 313,68); - que na Declaração de Ajuste Anual, modelo completo, Exercício de 2003, ano-base de 2002 (fls. 20 a 22), apresentada pelo contribuinte em 26/04/2003, este havia declarado rendimentos tributáveis no valor de R$ 18.607,74, sendo R$ 14.843,70 percebido do INSS e R$ 3.764,04 da Fundação CEEE de Seguridade Social. Portanto, não foi declarado o montante de R$ 22.142,14, recebidos da Companhia Estadual de Energia Elétrica, a titulo de rendimentos do trabalho assalariado (código 0561); - que o contribuinte entende que se trata de complementação temporária de proventos percebidos em razão de acordo coletivo de trabalho. Á folha 09 o contribuinte apresenta uma folha. Nessa folha, o item 25 trata da complementação temporária de proventos — CLT e consta que quem pagará essa complementação é a ELETROCEEE; " Processo n°13005.00072012004-17 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.051 Fls. 6 - que, portanto, o valor que o contribuinte recebeu a título de complementação temporária de proventos é o recebido da Fundação CEEE de Seguridade Social — ELETROCEEE, ou seja, R$ 3.764,04 e, esse montante o contribuinte já havia declarado, corretamente, como rendimento tributável; - que no presente auto de infração a exigência é relativa ao montante de R$ 22.142,14, recebidos da Companhia Estadual de Energia Elétrica, a título do trabalho assalariado (código 0561). Ora, com todas vênias, não procede à argumentação do suplicante, já que conforme extrato de DIRF à fl. 26, as informações prestadas à Receita Federal pela fonte pagadora Companhia Estadual de Energia Elétrica, CNPJ n° 92.715.812/0001-31, tratam de valores pagos sob o código 0561 — rendimentos do trabalho assalariado, não havendo ali nenhum valor incluso nos rendimentos sujeitos ao ajuste anual que fosse referente a complementação de aposentadoria pagos por previdência privada. Por outro lado, mesmo que o alegado, pelo suplicante, fosse verdadeiro, ainda assim os valores seriam tributáveis pelo entendimento desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ou seja, a tese argumentativa do suplicante de que as verbas recebidas em decorrência do plano de complementação de aposentadoria são isentas da incidência do imposto de renda, não merece prosperar, pois é entendimento, desta Câmara, que os valores recebidos relativos à complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada são tributáveis, por falta de previsão legal que os isente da tributação. A norma legal sobre assunto diz o seguinte: Lei n.° 9.250, de 1995: "Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os beneficios recebidos de entidade privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições." Assim sendo, tem-se que se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os beneficios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. É de se ressaltar que, somente não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, os valores das contribuições cujo ônus tenha sido suportado pela pessoa fisica recebidos por ocasião de seu desligamento do plano de beneficios da entidade de previdência privada que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/89 a 31/12/95. Nota-se da análise dos autos, que não ficou comprovada a condição estabelecida pela alínea "h" do inciso VII do art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988, ressaltando-se que, ao contrário, comprovado ficou serem tributáveis os rendimentos recebidos da CEEE. Ademais, não foi juntado aos autos documento probante que o ônus das contribuições foi suportado pelo suplicante. Desta forma, não procede à reclamatória formulado pelo suplicante, já que os valores recebidos, a título de complementação de aposentadoria, pagos por entidade de 6 . • • Processo n° 13005.00072012004-17 CCO I /C04 Acórdão n.° 10423.051 Fls. 7 previdência privada não são isentos, perante a legislação tributária, bem como não houve comprovação nos autos que o ônus das contribuições, no período de 01/01/89 a 31/12/95, foram suportadas pelo suplicante. .Assim sendo, entendo que os argumentos utilizados pelo suplicante não são suficientes para afastar a presunção de veracidade de que se reveste a DIRF apresentada pela fonte pagadora. Neste caso, caberia ao contribuinte trazer aos autos a prova de seus argumentos, pois, após o lançamento de oficio, a exclusão de rendimentos declarados exige a comprovação cabal de que houve erro no preenchimento da D1RF, o que não pode ser feito com meras alegações. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de março de 2008 • . . LSOI • CNN #,77 7 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.001390/2005-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Após o advento do Decreto – lei nº 1.968/1982 (art. 7 º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e, considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só não configura lançamento, ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas é do tipo estatuído no artigo 150 do CTN, sendo o prazo decadencial fixado no § 4º do referido dispositivo legal. Reconhece-se a extinção do crédito tributário pertinente ao ano - calendário de 1997, por decadência. A falta de provas de que o contribuinte praticou as ações definidas nos artigos 70, 71 e 72 da Lei nº 5.502/64 e art. 1º da Lei nº 4.729/65, exclui a norma de contagem do prazo fixada pelo parágrafo único do art. 173 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Após o advento do Decreto — lei n° 1.968/1982 (art. 7 °), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e, considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só não configura lançamento, ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas é do tipo estatuído no artigo 150 do CTN, sendo o prazo decadencial fixado no § 4° do referido dispositivo legal. Reconhece-se a extinção do crédito tributário pertinente ao ano - calendário de 1997, por decadência. A falta de provas de que o contribuinte praticou as ações definidas nos artigos 70, 71 e 72 da Lei n° 5.502/64 e art. 1° da Lei n° 4.729/65, exclui a norma de contagem do prazo fixada pelo parágrafc único do art. 173 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABRÍCIO MONTENEGRO DE MORAIS. ACORDAM os Membros da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. 11141 JOSÉ IBAM • 16: AROS PENHA PRESIDENT - AP/Akips `o h ettrd I "1/ "SlirBRITTO FORMALIZADO EM: 'cozi [Ror fsr. mfma 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .7; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.001390/2005-16 Acórdão n° : 106-15.728 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 • s.,tte.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;31tt":?;.5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.001390/2005-16 Acórdão n° : 106-15.728 Recurso n° : 140.314 Recorrente : FABRÍCIO MONTENEGRO DE MORAIS RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 4 a 7, exige-se do contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 20.816,46, acrescido de multa no valor de R$ 31.224,69 e juros de mora no valor de R$ 17.631,54. A infração apurada está descrita como omissão de rendimentos revelada por variação patrimonial não justificada pelos rendimentos declarados ou comprovados. Do lançamento o contribuinte foi cientificado (fl. 50) e, tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 53 a 64, instruída com os documentos de fls. 65 e 66. Seus argumentos foram registrados na decisão a quo nos seguintes termos: - que não foi intimado, a teor da exigência contida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos sobre a movimentação bancária, no valor total de R$ 49.422,85; — que a auditora-fiscal autuante não fez uso do citado valor para efeito da apuração do crédito tributário; - que mantinha em janeiro de 1999, conta bancária conjunta com outra pessoa, conforme poderá ser verificado pelo Fisco, que quebrou seu sigilo bancário sem qualquer prova que desse azo ao que disciplina o art. 3° do Decreto n° 3.724/2001, constituindo ato fiscal que feriu os princípios basilares do devido processo legal; — que a autuação se funda exclusivamente na suposição de que teria procedido a remessas ilegais de dinheiro para o exterior, ao passo que a acusação ocorreu sobre o pálio de "vadação patrimonial a descoberto", havendo contradição entre a descrição 3 .• 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA ':9.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.001390/2005-16 Acórdão n° : 106-15.728 do suposto fato infringente em relação a instrumentalização da verificação e constatação fiscal; —que toda a narrativa dos fatos se baseia em investigação fiscal precedente, que teve por objeto o notório caso Banestado, sendo que a única suposta "prova" apresentada pela fiscalização é um resumo de "operações da representação fiscal n° 111/04", em que o nome do contribuinte consta em um campo designado de "detalhes de pagamento"; —que não consta dos autos qualquer prova objetiva — documento assinado pelo contribuinte ou por ele produzido; —que consta do propalado resumo um campo "arder customer (cliente)" trazendo o nome de "BHSC/Basiléia", que, traduzindo, significa "cliente ordenante" do pagamento, não constando o nome do contribuinte como ordenante de qualquer remessa; —que o único elemento utilizado como base da acusação é o "Laudo de Exame Econômico-Financeiro n° 1.215/04 — INC", que é um extenso relatório explicativo e esclarecedor da metodologia investigativa e suas conclusões, discorrendo sobre as operações financeiras em agência do JP Morgan Chase Bank envolvendo a empresa Beacon Hill Service Corporation, especialmente no que diz respeito a uma subconta denominada "Basiléia Financial Corp. n° 310501"; —que referido laudo esclarece que "as cópias das ordens de pagamentos existentes nos volumes do respectivo dossiê dessa subconta devem ser objeto de posterior trati .alho, em' razão de ainda estarem sendo remetidas pelo consulado e em fase de - organização processual"; —que o laudo, no item "documentos analisados", em nenhum momento faz referência ao ora defendente; 4 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA - — •-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.001390/2005-16 Acórdão n° : 106-15.728 —que o laudo, no item "movimentação financeira", elenca definições dos termos utilizados nas transações, indicando, quanto ao termo "order customer", que "não constitui, necessariamente, o remetente original"; —que consta do laudo que não houve análise ou relatório pericial constituído sob a ótica do campo "detail of payment", mas sim pelo campo "order customer", no qual em momento algum consta o nome do contribuinte; • — que o laudo explicita que os dados do campo "detail of payment" são observações, sobre as quais os peritos sequer chegaram a comentar que, uma vez ali constasse o nome de alguém, tal observação gozaria da presunção de certeza; —que, além de o laudo expressar que os relatórios foram consolidados por ordenante ("order customer"), as rubricas constantes da relação de "Operações da Representação Fiscal n° 111/04" não são as mesmas postas no Laudo de Exame Econômico Financeiro n° 1.215/04-INC, o que contraria a afirmação do Fisco de que os peritos "identificaram operações vinculando o contribuinte como remetente de divisas para o exterior no ano de 1999"; —que nega a autoria ou qualquer vinculação com transferências de divisas de natureza suspeita; —que o laudo faz referência a um "documento impresso sem padrão com o título de 'Basiléia', contendo relação de nomes de pessoas físicas e jurídicas, em ordem alfabética", sendo que tal documento não consta dos autos; —que o fato de constar o nome do defendente nos documentos citados seria no máximo um indício de prova a gerar suspeita, cuja confirmação ficaria pendente da constatação de prova inequívoca da autoria, a cargo da autoridade fazendária, nos termos do art. 142 do CTN; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41 :.:^k SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.001390/2005-16 Acórdão n° : 106-15.728 —que somente teve ciência do inicio do procedimento fiscal em 16/02/2005, pois no dia 23/12/2004 — data em que teria havido a primeira intimação — se encontrava fora do Pais, conforme cópias do passaporte e passagem aérea anexos; —que o IRPF é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo que a não-homologação pelo Fisco do valor total dos tributos pagos pelo autuado em relação aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1999, somente poderia ocorrer diante de prova inequívoca, inclusive quanto à perfeita identificação do sujeito passivo; —que não discute se houve ou não a ocorrência dos fatos geradores, mas afirma que não é o autor, responsável, co-responsável, ordenante ou participante dos fatos apurados; —que qualquer pessoa poderia ter se utilizado do nome do contribuinte nas operações investigadas, pois os próprios peritos afirmaram que "o nome do cliente que determinou a ordem de pagamento não constitui, necessariamente, o remetente original", sendo que sequer o nome do defendente aparece como tal; — que não pode ser obrigado a provar o impossível, ou seja, que valores que não constam em seus registros financeiros não estão a ele vinculados; —que o único documento utilizado como sub-elemento de prova é uma relação de "Operações da Representação Fiscal", que foi confeccionado pelo próprio sujeito ativo; —que o Fisco optou pela via da presunção, o que não é admissivel em sede de sujeição passiva, por ferir o disposto no art. 45 do CTN; —que, sendo o IRPF tributo sujeito a lançamento por homologação, teria operado a decadência do direito de lançar, pois o prazo de cinco anos deve ser contado da ocorrência de cada fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN; — que não há qualquer elemento de prova de eventuais gastos ou investimentos, sendo insubsistente a acusação de acréscimo patrimonial a descoberto; 6 1 /4 ;10, MINISTÉRIO DA FAZENDA or g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-op v. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.001390/2005-16 Acórdão n° : 106-15.728 — que, para se caracterizar a infração tomando por base o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, ter-se-ia que enquadrar o defendente como titular de conta bancária, o que não foi feito. A 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 70 a 90, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ()NUS DA PROVA. Se o Ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REMESSAS DE RECURSOS PARA O EXTERIOR. Devem ser considerados como aplicações de recursos no demonstrativo de análise da evolução patrimonial do contribuinte os valores relativos às remessas de recursos para o exterior, sendo inaplicáveis as disposições legais relativas à apuração de omissão de rendimentos tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada. ILEGITIMIDADE PASSIVA NEGADA. REMESSAS DE RECURSOS EFETUADAS AO EXTERIOR. PROVAS CONSTANTES DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS ENVIADOS LEGALMENTE PARA O BRASIL. Os dados constantes de arquivos magnéticos e documentos, legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia Federal e fielmente reproduzidos no processo, constituem-se em elementos de prova incontestes de que o sujeito passivo efetuou remessas de recursos, ao • exterior, por meio de uma sub-conta, mantida ou administrada por uma instituição bancária ou financeira americana, condenada nos Estados Unidos através de ação movida pela Procuradoria Distrital de Manhattan, por receber e transferir ilegalmente bilhões de dólares em transações de off- schores mantidas por casas de câmbio sul-americanas. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. APURAÇÃO MENSAL. OBRIGATORIEDADE DE AJUSTE ANUAL. 7 • .. • S'i•.41- MINISTÉRIO DA FAZENDA ':4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4e,› SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.001390/2005-16 Acórdão n° : 106-15.728 A partir do ano-calendário 1989, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser exigido mensalmente, à medida em que os rendimentos forem sendo auferidos. O imposto assim apurado, contudo, desde a edição da Lei n° 8.134, de 1990, não é definitivo, sendo mera antecipação, tendo em vista a obrigatoriedade de ser procedido ao ajuste anual, pelo qual será determinado o imposto efetivamente devido pelo contribuinte, no ano- calendário, razão pela qual o fato gerador somente se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo • outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. A contagem do prazo decadencial, na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, reger-se-á pelo art. 173, 1, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEGALIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa de ofício qualificada no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, quando restar comprovada a ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme definido em /et INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. CIÊNCIA. Na intimação por via postal, é condição, para dar-se por cientificado o sujeito passivo, que a mesma seja encaminhada e recebida no domicílio fiscal eleito por ele, correspondente ao endereço constante dos cadastros da Receita Federal. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 28/9/2005 (fl. 93) e na guarda do prazo legal, apresentou recurso de fls. 95 a 104, instruído pelo documento de fls. 106, alegando, em síntese: - tanto na autuação como na decisão ora debatida, houve inversão da presunção probante, incumbindo ao recorrente o ônus de fazer prova impossível; - no item 26 da decisão, o julgador refuta que a base legal do lançamento teria sido o art. 42 da Lei n° 9.430/96, porém no item 27 o próprio julgador entende que a 8 Ç:k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;•ttszi> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.001390/2005-16 Acórdão n° : 106-15.728 suposta omissão está relacionada "a aplicação de recursos em conta bancária". Não há como afastar a fundamentação legal do lançamento pelo art. 42, da Lei n° 9.430/96; - embora negado pelo julgamento fiscal que o citado artigo fora a base legal do lançamento, toda a imputação se pauta em suposta movimentações bancárias/financeiras, ocorridas no exterior, o que se enquadra perfeitamente na vertente imputação e exige que o Fisco prove que os valores pertencem ao contribuinte, conforme o § 5° do art. 42, da Lei n° 9.430196; - o fato de constar o nome do recorrente como ordenante, no campo "datail payment" de algumas operações financeiras, seria no máximo tido como indício de prova a gerar suspeita, cuja confirmação ficaria pendente da constatação de prova inequívoca da autoria, pois aquele, por si só, não autoriza a presunção legal prevista no art. 142 do CTN; - a prova trazida pela auditor — laudo da perícia federal — gera incerteza sobre a identificação do sujeito passivo, pois, como atestaram pelos próprios peritos federais, se o remetente original não é necessariamente o nome ali posto como ordenante, não há certeza na identificação do sujeito passivo; - como a fiscalização não diligenciou comprovar a suposta omissão de receitas não há como auferir a legitimidade passiva do recorrente na presente relação tributária; - o prazo de decadência para /2 IRPF seria exatamente 5 anos a contar do momento de cada fato gerador, pois inexiste prova nos autos que comprove qualquer circunstância de dolo, fraude ou simulação, sendo plenamente aplicável o art. 150, § 4°, do CTN; - o recorrente encontrava-se fora do País no período de 23/12/2004, assim, de acordo com o art. 7°, I, do Decreto 70.235/72, o procedimento fiscal só tem inicio com o primeiro ato de ofício, o que se deu somente, em 16/02/2005. : 9 ' .• A1:S. 44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA fir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.001390/2005-16 Acórdão n° 106-15.728 Por último, requere o provimento do recurso. A fl. 106, o recorrente informa não possuir bens imóveis ou móveis em seu patrimônio, conforme consta em sua última declaração de imposto de renda apresentada a Secretaria da Receita Federal, razão pela qual não apresenta arrolamento de bens. É o relatório. 10 : .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.001390/2005-16 Acórdão n° : 106-15.728 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Dos fatos. Do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, anexado as fls. 43 a 48, extrai-se as seguintes informações: - por meio da Representação Fiscal n° 111/04, onde estão relacionadas as movimentações financeiras realizadas entre janeiro e março de 1999 em que aparece o nome do autuado no campo denominado "detail payment" (fls. 26/28). Estes depósitos somaram US$ 51.710,00 e se destinavam à subconta "Basiléia Financial Corp n° 310501"; - conforme documentos acostados ao processo, as operações foram constatadas no decorrer das investigações de remessas monetárias para o exterior no conhecido "Caso Banestado". Estas investigações evidenciaram que diversos contribuintes brasileiros enviaram ou movimentaram divisas no exterior, à revelia das autoridades monetárias e fiscais, utilizando-se de contas e subcontas mantidas no "JP Morgan Chase Bank" pela empresa "Beacon Hifi Service Corporation", a qual representava doleiros brasileiros ou empresas off shore com participação de brasileiros. - no "Laudo de Exame Econômico-Financeiro", Laudo n° 1.215/04 — INC (fls. 29/40), assinado por peritos federais, foram identificadas as operações identificando o recorrente como remetente de no ano-calendário de 1999; - 4/812003, foi solicitada, por meio do Oficio n° 120/03-PF/FT/SR/DPF/PR, a quebra do sigilo bancário no exterior ao Juizo da r Vara Federal Criminal de Curitiba-PR. 11 .4 ', h zz MINISTÉRIO DA FAZENDA • ". g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,;(41;1> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.001390/2005-16 Acórdão n° : 106-15.728 - em 9/9/2003, a Promotoria do Distrito de Nova Iorque (District Attomey of the Country of New York ), apresentou mídias e documentos contendo dados financeiros, por meio de Ofício; - tais informações e documentos foram trazidos ao Brasil pela autoridade policial e, posteriormente, houve a transferência dos dados à Secretaria da Receita Federal, obedecendo à decisão da r Vara Criminal Federal de Curitiba/PR. O recorrente, desde a impugnação alega, em resumo, decadência do direito de lançar e ilegitimidade passiva, defendendo que não há provas nos autos de que lhe pertenciam os recursos tributados como acréscimo patrimonial, caracterizado pela remessa dos seguintes valores R$ 28.530,83 (31/1/1999), R$ 39.027,45 (28/2/1999) e R$ 18.592,12 (31/3/1999). 2. Decadência do direito de lançar o imposto devido no ano-calendário de 1999. A Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, assim conceitua o lançamento e suas espécies: Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ICË*12 ..4.",b)zt MINISTÉRIO DA FAZENDA 9i V.";41! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lyV, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.001390/2005-16 Acórdão n° : 106-15.728 § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (original não contém destaques) Em síntese: 1. lançamento por declaração, o contribuinte informa e, utilizando-se dos dados declarados, à autoridade lançadora expede a notificação; 2. lançamento de ofício, por iniciativa única e exclusiva da autoridade lançadora, com ou sem a colaboração do sujeito passivo; 3. lançamento por homologação, a confirmação de uma atividade exercida pelo contribuinte. O lançamento de IRPF era, com certeza, da espécie por declaração até a edição do Decreto-lei n° 1.968 de 23/12/82, que no seu artigo. 7° fixou: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Reduzida a 10% se o contribuinte pagasse dentro do exercício em que fosse devido. Assim, ocorrido o fato gerador (art. 43 do CTN) o contribuinte passa a ser considerado devedor do imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. 13 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .2,4: fr , SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.001390/2005-16 Acórdão n° : 106-15.728 Dessa forma, considerando a classificação do CTN, o lançamento do IRPF passou a ter natureza de lançamento por homologação". Por isso, a autoridade lançadora tem cinco anos, contados do fato gerador, para homologar o lançamento do imposto (art. 150, § 4°, CTN), exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesta última hipótese, o termo de início do prazo é aquele disciplinado no art. 173, 1 do CTN, ou seja, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O autor do procedimento fiscal justificou a aplicação da multa qualificada nos seguintes termos: "Como o fiscalizado praticou atos que, em tese, configuram crimes contra a ordem tributária, foi formalizada a devida Representação cumprimento ao disposto no artigo 1° do Decreto 982, de 12 de novembro de 1993, e na Portaria SRF, n° 326, de 15/3/2005, com a aplicação da multa de ofício de 150% (art. 957,11 do RIR/99)." As autoridades julgadoras de primeira instância justificaram a aplicação da multa nos seguintes termos: - a DIRPF do exercício de 2000 entregue pelo contribuinte (fls. 14/15) não contém um único item sequer na declaração de bens e direitos, indicando rendimentos tributáveis, no ano, no valor total de R$ 6.568,67; - tendo o contribuinte remetido para o exterior entre os meses de janeiro a março de 1999, valor superior a R$ 90.000,00 (fls. 13), sem qualquer indicação em sua DIRPF quanto à possível origem desses recursos, mediante operações à revelia das autoridades monetárias e fiscais brasileiras, utilizando-se de contas e subcontas mantidas no "JP Morgan Chase Bank" pela empresa "Beacon Hill Service Corporation", a qual representava doleiros brasileiros ou empresas "off shore" com participação de brasileiros, resta, portanto, demonstrado que teve ele, ao contrário do que alega, a intenção deliberada de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, estando perfeitamente caracterizadas as hipóteses previstas nos arts. 71. 1, da Lei n° 4.502/1964 e 2° da Lei n° 8.137/1990. Ou seja, houve dolo na omissão da existência de ?P,14 , -4.skze. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.001390/2005-16 Acórdão n° : 106-15.728 bens, direitos ou aferimento de rendimentos que dessem suporte à origem dos recursos por ele remetidos. Transcrevo, a seguir as normas legais pertinentes: Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. 11 — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei n° 4.50211964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A Lei n°4.729/1965, assim definiu sonegação fiscal. Art. 1° Constitui crime de sonegação fiscal: — prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público 15 fo (19 _ 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;!., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;4,4,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.001390/2005-16 Acórdão n° : 106-15.728 II — inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III — alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV — fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. O conceito de dolo esta no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o . resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Ao conceituar dessa forma, a lei penal adotou a teoria da vontade. Os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal). O dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, seja ela pelos mais variados motivos que se possa alegar. Na verdade o que está sendo tributado no lançamento são as remessas feitas pelo recorrente ao exterior, uma vez que não declarou ao Fisco rendimentos suficientes para justificar as mesmas, isso significa que, por via presunção legal, ficou comprovada a omissão de rendimentos. Para a demonstração de fraude deve ficar comprovada a intenção do recorrente de impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. A falta de informação na declaração de ajuste anual, considerada isoladamente, é insuficiente para comprovar o evidente intuito de fraude exigido em lei. 16 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:„P 7e.,7? SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.001390/2005-16 Acórdão n° : 106-15.728 Assim sendo, a contagem do prazo de decadência, no caso em pauta, tem início na data da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, CTN). Como o fato gerador do imposto, para a pessoa física, se completa em 31/12 do ano-calendário, o termo de início será o dia 1° de janeiro de 2000 e o termo final 31 de dezembro de 2004. Isso significa que na data da ciência do auto de infração, 28/4/2005, o crédito tributário encontrava-se extinto (CTN, art.156, V). Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso para reconhecer a extinção do crédito tributário por decadência. Sala das Sessões - DF, em 27 julho de 2006 /19/ Iffir‘Sr'iii 9' d - 1. a BRITTO 17 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001000/2001-22
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Aos portadores de moléstia grave só será concedida à isenção do imposto de renda pessoa física se dois requisitos cumulativos. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15106
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer isentos os proventos de reforma, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO VALADARES SCHMIDT PIONER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer isentos os prov- . tos de rr orma, nos termos do voto do relator. 4 / JOSÉ RI:4 AR ti . ; mS PENHA PRESID TE JO,SE CARL • DA MATTA IVITTI • REL4TOR FORMALIZADO EM: 101 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (convocado), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadannente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. M 9,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:itir,:ui,>, SEXTA CÂMARA sgc Processo n° : 11516.001000/2001-22 Acórdão n° : 106-15.106 Recurso n° : 147.088 Recorrente : ANTONIO VALADARES SCHMIDT PIONER RELATÓRIO • Trata-se de Auto de Infração (fls. 21/25) lavrado em 21 de fevereiro de 2.001, contra Antonio Valadares Schmidt Pioner ("Requerente"), por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente imposto suplementar relativo ao exercício de 1998, ano-calendário 1997, no valor de R$ 3.828,96, multa de ofício no valor de R$ 2.871,72 e juros no valor de R$ 2.321,49, totalizando exigência fiscal de R$ 9.022,17. O Auto de Infração originou-se de revisão da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1998, ano-calendário 1997, onde foram alterados os valores de rendimentos tributáveis para R$ 47.129,47; dedução com instrução de dependentes para R$ 1.608,80; dedução com despesas médicas para R$ 231,00 e imposto retido na fonte para R$ 1.632,47. O Fisco constatou que o Requerente omitiu rendimentos, oriundos de pensão por invalidez recebida da Polícia Militar de Santa Catarina, no importe de R$ 19.388,88. A alteração do valor de dedução concernente às despesas com instrução de dependentes foi motivada pela ausência de comprovação de tais despesas. Já no que conceme à dedução com despesas médicas, o Fisco verificou que foram comprovadas apenas R$ 231,00 das R$ 924,00 declaradas. O Recorrente, em 31.05.2001, apresentou, por sua procuradora constituída às fls.3, Impugnação (fls. 1 e 2), afirmando, em síntese que: 2 ../.4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:5;;;74.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '90;r0-- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001000/2001-22 Acórdão n° : 106-15.106 • (i) os rendimentos recebidos pelo Recorrente, em decorrência de sua pensão por invalidez são isentos da incidência de Imposto de Renda, tendo em vista que a sua doença diagnosticada pelo laudo da Junta Médica Oficial da Polícia Militar de Santa Catarina está inclusa no rol de isenções previsto pela lei; (ii) tendo em vista que os rendimentos dessa natureza nunca haviam sido tributados anteriormente, somente um laudo médico oficial poderia retirar-lhe o benefício da isenção, caso restasse demonstrado que sua doença não estaria mais contemplada pelo benefício da isenção; (iii) com relação às glosas de despesas com instrução, o Recorrente apresentou comprovantes das despesas; (iv) quanto às glosas referentes às despesas médicas, o Recorrente juntou documentos comprovando o pagamento de plano de saúde à ASSEFAZ. Com efeito, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC houve por bem, no acórdão 5.931 (fls. 39 a 45), declarar o lançamento procedente, nos seguintes termos: Assim, por tudo que dos autos consta, não restou comprovado ser o contribuinte portador de moléstia grave passível de isenção e, portanto, devem ser tributados os rendimentos recebidos a título de aposentadoria da Polícia Militar. Consta, ainda, do documento decisório que os documentos apresentados pelo Recorrente para comprovação de despesas com instrução referem-se a dependente que já havia sido reconhecido pelo Fisco. Quanto à dedução das despesas médicas, decidiu a autoridade de primeiro grau que os documentos apresentados para comprová-las referem-se a ano-calendário de 1998, diverso do glosa efetuada com relação ao ano-calendário de 1997. - 3 , • 1,4W.s.tt; M I N ISTÉ R 10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA •Processo n° : 11516.001000/2001-22 Acórdão n° : 106-15.106 Cientificado da decisão (fls. 48), em 09.01.04, interpôs, em 12.07.2005, Recurso Voluntário (fls. 49 e 56), insurgindo-se contra a decisão da autoridade de primeiro grau, sustendo que: (i) o Recorrente é portador de doença abrangida pela isenção legal do IR, como demonstra novo laudo médico da Policia Militar (fls. 76 a 78); (ii) a juntada de comprovantes de despesas médicas referentes ao ano- calendário de 1998 foi um equívoco, uma vez que não possui os comprovantes referentes ao ano-calendário de 1997; e (iii) os comprovantes da despesas com instrução de seus oútros dependentes foram extraviados. E o relatório. i 1 4 04:1(.k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Nj:5:n SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001000/2001-22 Acórdão n° : 106-15.106 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche o requisito de admissibilidade do Recurso Voluntário, nos termos do artigo 33, § 2°, do Decreto 70.235/72, consoante se infere às fls. 57. Pretende o contribuinte o reconhecimento de isenção ao imposto de renda da sua aposentadoria recebida a titulo de invalidez, fulcrado no artigo 39 do Decreto n° 3.000, de 26.03.99 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR199), in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...); XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n 2 7.713, de 1988, art. 69, inciso XIV, Lei n2 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 30, § 22); (..) O Requerente apresentou dois laudos médicos emitidos pela Junta Médica da Policia Militar de Santa Catarina. O primeiro deles, datado de 23.09.1969 (fls. 04 e verso), determinava a invalidez do Recorrente, tendo em vista a ocorrência de "moléstia contagiosa ou incurável", sem, contudo, diagnosticar especificadamente qual seria tal moléstia. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Of:i:42.11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA rci Processo n° : 11516.001000/2001-22 Acórdão n° : 106-15.106 Já o segundo laudo, datado de 19.11.2003 (fls. 76), afirma que o Recorrente possui doença que é constante do rol de isenções tratados pelo art. 39, XXXIII do RIR/99. Assim, como foi constatado pelo segundo laudo que o Recorrente sofre de espondilite anquilosante, doença grave que implica isenção da incidência de IR, razoável conceber que a sua invalidez, à luz dos demais documentos trazidos aos autos, e constatada no primeiro laudo, refere-se à mesma doença, de fato comprovadamente contagiosa ou incurável. Nesse sentido, acolho a pretensão do Recorrente, a fim de afastar a incidência de IR sobre os proveitos recebidos a titulo de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 39, XXXIII do RIR/99. Isto porque a referida isenção prescinde de dois requisitos cumulativos, quais sejam: (i) os rendimentos deverão advir de pensão, reforma ou aposentadoria por moléstia grave, bem como (ii) comprovação por laudo pericial oficial. Assim entendeu esta Câmara, por unanimidade de votos, no Recurso 135858, cuja ementa transcrevemos a seguir: PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Aos portadores de moléstia grave só será concedida à isenção do imposto de renda pessoa física se dois requisitos cumulativos. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão aposentadoria ou reforma assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência, e somente terá efeito a partir da data de ocorrência da moléstia quando determinada no laudo. Recurso parcialmente provido. 16 a" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.001000/2001-22 Acórdão n° : 106-15.106 No caso em tela, presentes ambos os requisitos, não se pode cogitar da incidência de IR sobre a aposentadoria recebida por invalidez. Quanto à dedução de despesas com instrução dos dependentes, o Recorrente afirma que não foram comprovadas, tendo em vista que "tiveram extraviados os comprovantes de despesas". Contudo, o argumento do Recorrente não pode prosperar, tendo em vista que, apesar de ser notificado, não fez prova das despesas realizadas com seus dependentes. Nesse sentido, mantenho a glosa efetuada pelo Auto de Infração. No mesmo sentido, o Recorrente também não apresentou os documentos pertinentes para se comprovas as despesas médicas no ano-calendário de 1997, motivo pelo qual também mantenho tal glosa, constatada pelo Auto de Infração. Pelo exposto, voto pelo parcial provimento do Recurso Voluntário, afastando a incidência de IR sobre os proveitos recebidos a titulo de aposentadoria por invalidez. Mantenho, todavia, as glosas referentes às deduções das despesas médicas e das de instrução de dependentes. Sala das Sessões - DF, em e novembro de 2005. ( JOSE CA '5 DA MATtA IVITTI 7 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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