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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5053405 #
Numero do processo: 10711.005200/2007-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/04/2005 PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA Inocorre preclusão quando os novos argumentos apresentados em sede de recurso fundamentam-se em decisões do STJ posteriores a data da decisão ora recorrida. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA Por versarem os presentes autos sobre produto químico importado, cujas propriedades somente podem ser conhecidas por meio de laudo técnico, realizado em momento posterior ao despacho aduaneiro, não se tem por configurada na hipótese alteração de critério jurídico.
Numero da decisão: 3803-004.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de preclusão da questão de alteração de critério jurídico. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e João Alfredo Eduão Ferreira. Designado para redigir o voto vencedor da preliminar o conselheiro Juliano Eduardo Lirani. Por maioria, rejeitou-se a preliminar de nulidade do auto de infração por alteração de critério jurídico. Vencidos os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani; e pelo voto de qualidade, no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício do auto de infração do IPI. Vencidos os conselheiros Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento total. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 25/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10711.005200/2007­71  Acórdão n.º 3803­004.301  S3­TE03  Fl. 152          2 Inocorre  preclusão  quando  os  novos  argumentos  apresentados  em  sede  de  recurso  fundamentam­se  em  decisões  do  STJ  posteriores  a  data  da  decisão  ora recorrida.   ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA  Por  versarem  os  presentes  autos  sobre  produto  químico  importado,  cujas  propriedades  somente  podem  ser  conhecidas  por  meio  de  laudo  técnico,  realizado  em  momento  posterior  ao  despacho  aduaneiro,  não  se  tem  por  configurada na hipótese alteração de critério jurídico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de preclusão da questão de alteração de critério jurídico. Vencidos os conselheiros  Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa  e  João Alfredo Eduão Ferreira. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  da  preliminar  o  conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani.  Por  maioria,  rejeitou­se  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  alteração  de  critério  jurídico.  Vencidos  os  conselheiros  Jorge  Victor  Rodrigues  e  Juliano  Eduardo  Lirani;  e  pelo  voto  de  qualidade, no mérito, deu­se provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a multa de  ofício  do  auto  de  infração  do  IPI.  Vencidos  os  conselheiros  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento total.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 123 a 146) interposto em face de decisão  da DRJ Florianópolis/SC (fls. 83 a 91) que  julgou procedentes os autos de  infração  lavrados  para  se  exigirem  Imposto  de  Importação  –  II  (fls.  1  a  6),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI (fls. 8 a 11), Cofins­Importação (fls. 12 a 15), PIS­Importação (fls. 16 a  19) e a multa regulamentar (fl. 7).  Os lançamentos de ofício decorreram de declaração inexata e da classificação  incorreta das mercadorias importadas pelo contribuinte na Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM).  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 25/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10711.005200/2007­71  Acórdão n.º 3803­004.301  S3­TE03  Fl. 153          3 Segundo  a  Fiscalização,  tratar­se­ia  o  produto  importado  de  "tinta  preta  à  base  de  betume,  em  meio  aquoso",  e  não  de  “tinta  preta  betuminosa”,  conforme  havia  declarado  o  sujeito  passivo,  classificação  aquela  atestada  por meio  do  Laudo  de Análise  nº  0228/05 do Laboratório  de Análises do Ministério da Fazenda  (fl.  21),  que  se  submeteria  às  alíquotas  de  14%  para  o  II  e  de  10%  para  o  IPI,  além  da  multa  regulamentar  e  das  contribuições para o PIS e Cofins.  Cientificado das autuações, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 46 a  58) e requereu a declaração de  improcedência dos  lançamentos e protestou pela produção de  nova prova, consistente em novo laudo técnico, alegando, aqui apresentado de forma sucinta o  seguinte:  a)  a  Fiscalização  reclassificara  o  produto  importado  para  a  posição  3210.00.10, que se  refere a "outras  tintas e vernizes; pigmentos a água preparados, dos  tipos  utilizados para acabamento de couros", sujeito às alíquotas de 14% para o II e de 10% para o  IPI, enquanto que a posição por ele adotada (2715.00.00) referir­se­ia a “misturas betuminosas  a base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu  de alcatrão mineral";  b)  a  posição  adotada  pelo  auditor  refere­se  a  produto  miscível  em  água,  enquanto  que  a  do  contribuinte  a  produto  não  miscível  em  água,  e  que  esta  sua  posição,  diferentemente  do  alegado  pela  Fiscalização,  seria  condizente  com  o  resultado  do  Laudo  de  Análise nº 0228/05 do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda (“tinta preta à base de  betume, em meio NÃO aquoso”);  c) o betume é uma mistura de líquidos orgânicos que apresentam viscosidade  alta, coloração preta e aspecto pegajoso, que, segundo a denominação americana, pode ainda  ser  chamado  de  asfalto,  obtido  pela  destilação  fracionada  do  petróleo  bruto  em  altas  temperaturas, correspondendo a sua fração mais pesada;  d) o produto  importado  é, mais  especificamente,  uma emulsão  asfáltica,  ou  seja,  uma  mistura  de  betume  com  solventes  à  base  de  petróleo,  sendo  utilizado  para  o  recobrimento da  superfície  externa de  tubos  e conexões  em  ferro  fundido, para  sua proteção  contra a ação do meio­ambiente;  e)  ainda  que  o  betume,  matéria  básica  do  produto  importado,  seja  um  aglutinante,  é  certo  que  tal  produto  não  contém  corantes  e  nem  tampouco  é  utilizado  para  pintura, como ocorre com as tintas, mas como revestimento ou isolante;  f) a posição adotada pelo Fisco é uma posição "guarda­chuva", e serviria para  qualquer "tinta ou verniz à base de água" sem outra classificação específica na TEC;  g) segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e pelas  suas  Regras  Gerais  de  Interpretação  (RGI),  o  produto  objeto  da  autuação,  por  ser  mais  específico e tendo­se em conta a matéria que lhe confere característica essencial, classifica­se  no Código 2715.00.00 e não no Código 3210.00.10;  h) sendo incorreta a classificação adotada pela Fiscalização, tem­se que, por  conclusão lógica, restam manifestamente indevidas as multas de oficio aplicadas;  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 25/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10711.005200/2007­71  Acórdão n.º 3803­004.301  S3­TE03  Fl. 154          4 i) no que tange ao II, foram aplicadas duas penalidades sobre um mesmo fato  gerador,  o que  é  inadmissível,  por  ferir  frontalmente o princípio da Unicidade da  Imposição  Punitiva, qual seja, sobre um mesmo fato não podem incidir duas multas distintas.  A DRJ  Florianópolis/SC  julgou  os  lançamentos  procedentes  (fls.  83  a  91),  considerando que o produto  importado seria uma tinta, utilizada para recobrimento de canos,  com a finalidade de proteção e de acabamento, mesmo tratando­se sua base de betume, o que  lhe  exigiria  certa  diluição  e mistura  de  solventes,  de  forma  a  permitir  a  sua  aplicação,  seja  manual  ou,  no  presente  caso,  industrial,  por  meio  de  aparelhos  ou  máquinas,  de  forma  a  compor uma fina e seca camada sobre seu suporte.  Segundo o julgador de piso, diante da natureza do produto, não seria possível  considerar­se  correta  a  classificação  pretendida  (código  NCM  2715.00.00),  justamente  em  observação às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e às suas Regras Gerais de  Interpretação (RGI), pois, segundo a Nota Explicativa da Posição 2715, por se distinguirem das  misturas desta posição, as tintas betuminosas deveriam se enquadrar na posição 3210.  Ainda segundo o julgador, a distinção entre tintas miscíveis em meio aquoso  ou em meio não aquoso seria definidora na classificação das posições 3208 (meio não aquoso)  e 3209 (meio aquoso), inexistindo tal diferenciação no que se refere às outras tintas da posição  3210.  Concluiu  o  julgador  que  não  seria  possível  afastar  a  exigência  das  multas  aplicadas,  em  face  de  sua  previsão  legal,  dado  que,  no  presente  caso,  estar­se­ia  diante  de  recolhimento a menor de tributo, não se aplicando ao caso o Ato Declaratório Interpretativo n°  13/2002 da Secretaria da Receita Federal, o mesmo se dizendo da multa regulamentar exigida  em decorrência da classificação incorreta da mercadoria.  Por  fim,  indeferiu­se  o  pedido  de  produção  de  novas  provas  em  razão  da  inexistência de dúvida ou obscuridade a respeito dos fatos ensejadores do lançamento.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 123 a 146) e requer o  cancelamento dos autos de infração, repisando os mesmos argumentos de defesa, reafirmando  que o produto não pode ser classificado como tinta por ser uma emulsão asfáltica, ou seja, uma  mistura de betume com solventes  à base de petróleo,  utilizado para  recobrimento de  tubos  e  conexões em ferro fundido.  Em sede recurso, o contribuinte introduz um novo questionamento, argüindo  a impossibilidade de revisão do lançamento por alteração de critério jurídico, considerando que  o  auditor,  sem  qualquer  amparo  técnico,  utilizara  um  novo  e  equivocado  entendimento,  classificando o produto importado em código diverso do declarado no despacho aduaneiro.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 25/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10711.005200/2007­71  Acórdão n.º 3803­004.301  S3­TE03  Fl. 155          5 Conforme  acima  relatado,  trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  para  se  exigirem  II,  IPI,  Cofins­Importação,  PIS­Importação  e  multa  regulamentar,  todos  eles  decorrentes  da  alteração,  procedida  pela  Fiscalização,  na  classificação  das  mercadorias  importadas pelo contribuinte na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  1. Preliminar. Alteração de critério jurídico. Preclusão.  De  início,  registre­se  que,  não  obstante  o  Recorrente  não  ter  denominado  expressamente de preliminar a sua insurgência em relação à alegada ocorrência de mudança de  critério  jurídico  na  classificação  fiscal  do  produto  importado,  tem­se  que,  dada  a  prejudicialidade  dessa  questão  em  face  da  análise  do mérito,  sua  natureza  é  efetivamente  de  preliminar de mérito, cuja apreciação pode acarretar ou não a desnecessidade de enfrentamento  da questão de fundo trazida aos autos.  Contudo,  por  se  tratar  de  inovação,  procedimento  esse  inadmissível  nos  processos que se submetem ao duplo grau de jurisdição, o novo argumento de defesa trazido  pelo contribuinte em sede de recurso, referente à impossibilidade de revisão do lançamento por  alteração de critério jurídico, não será objeto de análise neste voto.  Trata­se  de  matéria  preclusa  em  razão  de  sua  não  exposição  na  primeira  instância  administrativa,  não  tendo  sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  contrariando  o  disposto  no  art.  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  em  que  se  determina que os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá  abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as  razões  e  provas  que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  O  fato  de  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ter  proferido  inúmeras  decisões sobre a matéria em datas posteriores à data da decisão de 1ª  instância administrativa  não pode ser considerado um fato ou direito superveniente a reclamar a aplicação da exceção à  regra da preclusão prevista na alínea “b” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, pois  a questão relativa à modificação de critério jurídico já se encontrava, há muito, disciplinada no  art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN).  Além  do mais,  a  referida  exceção  à  regra  da  preclusão  se  aplica  apenas  à  apresentação  da  prova  documental,  não  abrangendo  os  fundamentos  de  direito  em  que  se  ampara a defesa do sujeito passivo.  Uma  vez  não  impugnada  uma  determinada  matéria,  no  caso,  a  alegada  mudança de critério jurídico por parte da Fiscalização, conclui­se pelo trânsito em julgado da  questão não suscitada no momento oportuno.  Por  outro  lado,  registre­se  que,  mesmo  que  preclusão  não  houvesse,  nos  presentes autos, se controverte sobre produto químico importado, cujas propriedades somente  poderiam  ser  conhecidas  por  meio  de  laudo  técnico  que  atestasse  a  sua  natureza  química,  procedimento não passível de se realizar no momento do desembaraço aduaneiro.  No presente caso, não há a ocorrência de mudança de critério jurídico, pois,  tratando­se  de  um  produto  químico,  cuja  composição  não  se  apreende  apenas  com  base  em  verificação  física,  a  efetiva  classificação  fiscal  do  produto  somente  poderia  se  dar  após  a  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 25/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10711.005200/2007­71  Acórdão n.º 3803­004.301  S3­TE03  Fl. 156          6 realização de análises laboratoriais, dada a complexidade decorrente da existência de mais de  um elemento químico na formação do produto final.  Nesse sentido, verifica­se a inocorrência de mudança de critério jurídico, uma  vez  que  a  classificação  fiscal  do  produto  sobre  o  qual  se  controverte  nos  autos  depende  de  análise técnica que ateste sua natureza e sua composição química.  Afasta­se, portanto, a preliminar argüida.  2. Mérito.  No mérito,  controverte­se nos  autos  quanto  à  classificação  das mercadorias  importadas pelo Recorrente, cuja alteração, promovida pela Fiscalização, acarretara a apuração  de  falta  ou  insuficiência  no  recolhimento  dos  tributos  devidos  na  importação,  bem  como  o  lançamento da multa regulamentar, prevista no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158/2001.  De acordo com a Fiscalização, a mercadoria  importada consistiria em "tinta  preta à base de betume, em meio aquoso", e não de “tinta preta betuminosa”, conforme havia  declarado  o  sujeito  passivo,  classificação  aquela  atestada  por meio  do  Laudo  de Análise  nº  0228/05 do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda.  Verifica­se que a Fiscalização equivocara­se quanto ao resultado do referido  laudo de análise, pois, conforme se verifica à fl. 21, trata­se de “tinta preta à base de betume,  em meio não aquoso" e não em “meio aquoso” como constou de todos os autos de infração.  Resta verificar se se trata de um equívoco determinante para a conclusão da presente análise, o  que se fará mais a frente.  Com base na descrição do produto, a Fiscalização alterou a sua classificação  da posição 2715.00.00 para a 3210.00.10, assim identificadas:  2715.00.00  ­  Misturas  betuminosas  à  base  de  asfalto  ou  de  betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou  de  breu  de  alcatrão  mineral  (por  exemplo,  mástiques  betuminosos e cut­backs).  (...)  3210.00  ­  Outras  tintas  e  vernizes;  pigmentos  de  água  preparados, dos tipos utilizados para acabamento de couros  3210.00.10 Tintas  Nas Notas do capítulo 27, não se faz referência à posição 2715, sendo que, no  capítulo 32, há a seguinte referência à posição 3210:  1.­  O presente Capítulo não compreende:   (...)  c)  Os  mástiques  de  asfalto  e  outros  mástiques  betuminosos  (posição 27.15).  De acordo com o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, 1ª edição, 2009,  “mástique”  é  sinônimo  de  “almécega”,  tratando­se  de  uma  espécie  de  resina  definida  como  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 25/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10711.005200/2007­71  Acórdão n.º 3803­004.301  S3­TE03  Fl. 157          7 “qualquer massa própria para cimentar ou vedar, esp. a que é obtida da fervura do alcatrão com  cal  ou  pó  de  tijolo”  e  como  “matéria  adesiva  para  fixar  placas  ou  lâminas  de  vidro  em  caixilhos”.  Segundo o Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa, 3ª  edição,  1999,  página  1295,  “mástique”  também  é  identificado  como  “almécega”,  havendo  a  definição apenas da  locução “mástique asfáltico” nos seguintes  termos: “Mistura que contém  15 a 25% de betume”.  Destaque­se  que  tanto  o  Houaiss  quanto  o  Novo  Aurélio  identificam  “almécega”  como  sinônimo  de  “breu”,  sendo  este  descrito,  em  ambos  os  dicionários,  como  “betume artificial composto de sebo, pez, resina e outros ingredientes, us. pelos calafates1 para  dar acabamento e cobrir as costuras do tabuado do navio”.  Considerando as definições supra, o teor do Laudo de Análise do Ministério  da Fazenda  (fl.  21)  e  a Nota 1,  “c”,  do  capítulo 32 da Tarifa Externa Comum  (TEC),  assim  como a definição dada pelo Recorrente ao produto importado (uma emulsão asfáltica, ou seja,  uma mistura de betume com solventes à base de petróleo, sendo utilizado para o recobrimento  da superfície externa de tubos e conexões em ferro fundido, para sua proteção contra a ação do  meio ambiente), é possível tecer os seguintes comentários:  1º) a definição do produto importado realizada pelo Recorrente, enfatizando­ se  a  sua  destinação,  qual  seja,  recobrir  a  superfície  externa  de  tubos  e  conexões  em  ferro  fundido,  para  sua  proteção  contra  a  ação  do meio  ambiente,  indica,  a  princípio,  que  se  está  diante de um produto utilizado para revestir e proteger superfícies metálicas, o que o aproxima  muito mais das tintas do que das massas utilizadas em vedação de juntas, fendas e frestas;  2º)  consta  expressamente  da  definição  da  posição  3210  da  TEC  que  os  mástiques betuminosos se classificam na posição 2715. Contudo, conforme apontara o julgador  de  piso,  a Nota  Explicativa  da  posição  27.152  prevê  a  exclusão,  naquela  posição,  das  tintas                                                              1 Aquele que trabalha ou é especializado em calafetação (vedação).  2   N.E.S.H. ­ Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  2715.00  ­  Misturas  betuminosas  à  base  de  asfalto  ou  de  betume  naturais,  de  betume  de  petróleo,  de  alcatrão  mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut­backs).  As misturas betuminosas, compreendidas nesta posição, são, entre outras, as seguintes:  1) Os cut­backs, que são misturas geralmente constituídas, pelo menos, por 60% de betumes com um solvente e  que se empregam para revestimento de estradas.  2)  As  emulsões  ou  suspensões  estáveis  em  água,  de  asfalto,  de  betumes,  de  breu  ou  de  alcatrões,  dos  tipos  utilizados principalmente para revestimento de estradas.  3)  Os  mástiques  de  asfaltos  e  outros  mástiques  betuminosos,  bem  como  as  misturas  betuminosas  semelhantes  obtidas  por  incorporação  de matérias  minerais,  tais  como  a  areia  ou  o  amianto.  Estes  produtos  empregam­se,  conforme os casos, para calafetagem, como produtos para moldação, etc.  Alguns produtos desta posição são aglomerados em pães ou blocos destinados a serem refundidos antes de serem  usados.  Os  pães  ou  blocos  deste  tipo  estão  aqui  compreendidos.  Os  artigos  acabados  de  forma  regular  (lajes,  placas, ladrilhos, etc.), classificam­se na posição 68.07.  São também excluídos desta posição:  a) O tarmacadame (pedras duras trituradas e revestidas de alcatrão) (posição 25.17).  b) O aglomerado de dolomita ou adobe­dolomita (dolomita aglomerada com alcatrão) (posição 25.18).  c) Os alcatrões minerais reconstituídos (posição 27.06).  d) O  betume  natural  desidratado  e  pulverizado,  em  dispersão  na  água  e  contendo  uma  pequena  quantidade  de  emulsificante (agente de superfície) acrescentado unicamente para facilitar a sua manipulação e o seu transporte, e  ainda por razões de segurança (posição 27.14).  e) Os vernizes e as tintas betuminosos (posição 32.10) que se distinguem de algumas misturas da presente posição,  por exemplo, pelo grau de finura das cargas que, eventualmente, lhes sejam adicionadas, pela presença eventual de  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 25/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10711.005200/2007­71  Acórdão n.º 3803­004.301  S3­TE03  Fl. 158          8 betuminosas,  tintas  essas  que  se  distinguem  de  algumas  misturas  da  posição  27.15,  por  exemplo,  pelo  grau  de  finura  das  cargas  que,  eventualmente,  lhes  sejam  adicionadas,  pela  presença eventual de um ou mais elementos filmogêneos diferentes do asfalto, betume, alcatrão  ou do breu, pela faculdade que possuem de secar ao ar como os vernizes e as tintas, bem como  pela tênue espessura e dureza da camada que se deposita no suporte;  3º) de acordo com o Laudo de Análise nº 0228/05 do Laboratório de Análises  do  Ministério  da  Fazenda  (fl.  21),  o  produto  analisado  consiste  em  uma  “tinta  preta  betuminosa”, identificada como um “líquido preto e viscoso, com odor de solvente orgânico”.  Tal  produto  é  imiscível  em  água,  contém betume  em quantidade não  identificada  e  detém  a  propriedade de se secar em temperatura ambiente ou sob aquecimento provocado (100ºC), com  poder  de  cobertura  e  aderência,  conclusões  essas  que  conduzem  à  inserção  do  produto  sob  comento na exclusão da Nota Explicativa da posição 27.15;  4º)  de  acordo  com  o  laudo,  trata­se  de  uma  tinta  líquida,  ainda  que  betuminosa, e não de uma massa utilizada em calafetação.  Com  base  nos  comentários  supra,  é  possível  constatar  que  o  produto  importado pelo Recorrente, por ele identificado na Declaração de Importação como “tinta preta  betuminosa”, da mesma forma que pelo laudo técnico, sendo que este a descreve ainda como  um  “líquido  preto  e  viscoso,  com  odor  de  solvente  orgânico”,  se  enquadra  no  conceito  de  “tintas betuminosas” previsto na exclusão da Nota Explicativa da posição 27.15, classificando­ se,  por  conseguinte,  na  posição  32.10,  em  conformidade  com  a  alteração  promovida  pelo  agente fiscal.  A referida Nota Explicativa, conforme já apontado, exclui de forma expressa  as tintas betuminosas da posição 27.15 e, uma vez que se está diante de uma “tinta à base de  betume, em meio não aquoso”, conforme conclusão do laudo técnico (fl. 21), a única conclusão  possível  é  a  que  leva  ao  mesmo  resultado  apurado  pela  Fiscalização,  qual  seja,  o  produto  importado se classifica na posição 32.10.  Merece  destaque,  ainda,  o  fato  de  que  as  tintas  betuminosas,  nos  termos  constantes da Nota Explicativa,  são  identificadas,  exemplificativamente,  “pela  faculdade que  possuem de secar ao ar como os vernizes e as tintas, bem como pela tênue espessura e dureza  da camada que se deposita no suporte”, descrição essa consentânea com o  teor do Laudo de  Análise  (fl.  21),  em que  constam  as  seguintes  informações:  (i)  “tinta  preta betuminosa”,  (ii)  com secatividade positiva em temperatura ambiente, (iii) com poder de cobertura e aderência e  (iv) aspecto preto, liso e contínuo.  No  que  se  refere  ao  equívoco  cometido  pelo  agente  fiscal,  ao  identificar  o  produto como “tinta preta à base de betume, em meio aquoso" e não em “meio não aquoso”  como constou do laudo técnico, tem­se que a referida exclusão da Nota Explicativa da posição  27.15 não discrimina as tintas betuminosas em razão do meio em que se encontrem diluídas, do  que se conclui que esse engano em nada compromete a conclusão ora adotada, qual seja, trata­ se de um tipo de tinta betuminosa.                                                                                                                                                                                           um ou mais elementos filmogêneos diferentes do asfalto, betume, alcatrão ou do breu, pela faculdade que possuem  de secar ao ar como os vernizes e as tintas, bem como pela tênue espessura e dureza da camada que se deposita no  suporte.  f ) As preparações lubrificantes da posição 34.03.   Fl. 158DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 25/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10711.005200/2007­71  Acórdão n.º 3803­004.301  S3­TE03  Fl. 159          9 Ressalte­se,  ainda,  que  a  posição  27.15,  que  corresponde  à  defendida  pelo  Recorrente, se refere a produtos utilizados em estradas (asfaltos) e a massas de calafetagem e  de moldação, enquanto que a posição 32.10, defendida pela Fiscalização, cuida das tintas em  geral, não classificadas nas posições antecedentes do capítulo 32, dentre as quais se incluem as  tintas betuminosas, por força do contido na Nota Explicativa acima referenciada.  Quanto  ao  argumento  do  Recorrente  de  que  o  produto  não  poderia  se  classificar como tinta por se caracterizar mais especificamente como uma emulsão asfáltica, há  que se reafirmar que existe uma previsão expressa na Nota Explicativa de exclusão das tintas  betuminosas da posição 27.15 e sua classificação na posição 32.10, fato esse que inviabiliza a  aplicação das demais regras de interpretação destinadas a sanar dúvidas remanescentes quanto  à classificação da mercadoria, após a utilização dos textos das Posições e das Notas de Seção e  de Capitulo.  Considerando que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) se  destinam  ao  esclarecimento  e  à  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  estabelecendo,  detalhadamente,  o  alcance  e  conteúdo  da  Nomenclatura,  tem­se  que  tais  notas  visam  ao  detalhamento  dos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  (Regra  1),  cuja  interpretação, uma vez suficiente à classificação de uma mercadoria, dispensa a utilização das  demais regras do sistema (Regras 2, 3, 4, 5 e 6).  Diante do  exposto,  conclui­se pelo  acerto da Fiscalização  ao  reclassificar o  produto  sob  comento  na  posição  32.10  da  TEC  e,  por  conseguinte,  ao  lançar  os  tributos  devidos, acompanhados dos acréscimos legais.  No que  tange à multa de ofício exigida no auto de  infração do  IPI  (fls. 8 a  11), tem­se que a autuação se fundamentara no art. 80, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964, com a  redação dada pelo  art.  45 da Lei n  ° 9.430, de 1996  (fl.  11),  dispositivo  legal  este que  já  se  encontrava revogado na data da lavratura do auto de infração, por meio da Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007, em razão do que se deve cancelar o lançamento de ofício na parte relativa a  essa penalidade.  Quanto à multa de ofício exigida nos demais lançamentos, há que se destacar  que  se  trata  de  multa  válida  e  vigente  à  época  dos  fatos  sob  comento,  de  observância  obrigatória, cuja previsão consta do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas,calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Uma  vez  que  a  atividade  da  Administração  tributária  é  vinculada,  a  Fiscalização  encontrava­se  obrigada  a  exigir  as multas  de  ofício  juntamente  com  os  tributos  não pagos ou recolhidos, independentemente da intenção do sujeito passivo ou do responsável  (art. 136 do CTN), não havendo, portanto, como exonerar o Recorrente dessa imposição legal.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 25/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10711.005200/2007­71  Acórdão n.º 3803­004.301  S3­TE03  Fl. 160          10 Quanto  à  multa  regulamentar  prevista  no  inciso  I  do  art.  84  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  também  aqui,  nada  há  a  reformar,  pois  se  trata  de  imposição  legal,  válida  e  vigente,  de  observância  obrigatória  por  parte  da  Fiscalização,  sob  pena  de  responsabilidade.  Eis o teor do dispositivo legal:  Art.84  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos para a  identificação da mercadoria;  ou  II­ quantificada incorretamente na unidade de medida estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  § 1o O  valor  da multa  prevista  neste  artigo  será  de R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis. (grifei)  Note­se  que,  de  acordo  com  o  §  2º  supra,  a  multa  regulamentar  se  aplica  independentemente das demais penalidades previstas na legislação.  Nesse  sentido,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  excluir a multa de ofício do auto de infração do IPI.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  Trata­se de declaração e voto exclusivamente em relação ao afastamento da  preclusão  quanto  a  inovação  de  critério  jurídico  trazido  pelo  contribuinte  somente  em  seu  recurso voluntário.  A Fazenda após ter realizado o desembaraço aduaneiro, em canal vermelho,  lançou  Imposto  de  Importação  –  II,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  Cofins­ Importação, PIS­Importação e a multa, sob a justificativa de que o produto em exame deveria  ser classificado na posição 3210.00.10 e não no código 2715.00.00.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 25/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10711.005200/2007­71  Acórdão n.º 3803­004.301  S3­TE03  Fl. 161          11 Assim,  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  trazido  na  impugnação  o  argumento referente à mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco, mas somente no recurso  voluntário, o relator deixou de analisá­lo sob a justificativa de que teria ocorrido preclusão.   O  argumento  referente  a mudança  de  critério  jurídico,  não  foi  trazido  pelo  contribuinte em sua impugnação e por este motivo a primeira vista teria ocorrido a preclusão  junto ao Conselho de Contribuintes, com fulcro no art. 16, III do Decreto n. 70.235/72, o qual  apregoa  na  impugnação  devem  ser  alegados  “os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando­se não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, conforme  prevê o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972.  Ocorre entretanto, que analisando com atenção o Decreto n. 70.235/72, “data  vênia”,  interpreto  que  é  possível  defender  a  tese  de  que  não  está  configurada  a  preclusão  apontada pelo relator.  Chamo a atenção para o texto do art. 16 do citado decreto:  Decreto n. 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Ora,  no  caso  em  exame  compreendo  que  no  momento  em  que  o  sujeito  passivo  apresentou  sua  impugnação,  por  certo  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça não apontava no sentido de que era vedada a revisão da classificação das mercadorias  realizadas  pelo  contribuinte.  Com  efeito,  somente  após  o  contribuinte  ter  impugnado  os  lançamentos é que isso aconteceu.   Consequentemente, está presente na hipótese a exceção prevista para que se  supere a preclusão,  tendo em vista que o argumento  referente  a mudança de critério  jurídico  somente ganhou vulto, junto ao STJ, após a apresentação da impugnação, ou seja, após 2005.  Neste sentido, não se pode duvidar que uma decisão deste colendo tribunal possui sua força e  influência  e  a  todos  orienta,  servindo  de  parâmetros  tanto  os  contribuintes  e  também para  a  Fazenda.  Ante  o  exposto,  voto  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  preclusão quanto a inovação de critério jurídico.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani              Fl. 161DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 25/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10711.005200/2007­71  Acórdão n.º 3803­004.301  S3­TE03  Fl. 162          12     Fl. 162DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 25/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11020.915458/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 MATÉRIA AUSENTE NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. DCOMP. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de restituição o ônus de provar a existência do indébito é do contribuinte, pelo que se indefere Declaração de Compensação justificada sob a alegação genérica de erro na apuração do tributo e acompanhada apenas de DCTF retificada após o despacho decisório na origem. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte e, na parte conhecida, em negar provimento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BERNARDO MOTTA MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 53          1 52  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.915458/2009­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.945  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  Cofins  Recorrente  Bombardelli Componentes Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  MATÉRIA AUSENTE NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na  instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício.  DCOMP. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  Tratando­se  de  restituição  o  ônus  de  provar  a  existência  do  indébito  é  do  contribuinte,  pelo  que  se  indefere  Declaração  de  Compensação  justificada  sob a alegação genérica de erro na apuração do tributo e acompanhada apenas  de DCTF retificada após o despacho decisório na origem.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  à  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em parte e, na parte conhecida, em negar provimento, nos termos do voto  do relator.  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     BERNARDO MOTTA MOREIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal, Maria Teresa Martinez Lopez e Bernardo Motta Moreira.     Fl. 53DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ,  que  mantendo  despacho decisório eletrônico da origem julgou improcedente Manifestação de Inconformidade  relativa à Declaração de Compensação (DCOMP) cujo crédito alegado é de Cofins.  O  direito  creditório  não  foi  reconhecido  na  origem  em  razão  de  o  DARF  indicado como pagamento  indevido ou a maior constar como integralmente aproveitado para  quitação do respectivo débito.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  empresa  alega  que  o  indébito  tem  origem  em  recolhimento  indevido,  por  terem  sido  computados  na  base  de  cálculo  da  Contribuição valores repassados a terceiros.  Afirma que deixou de excluir da base de cálculo as deduções previstas no art.  3º,  §  2º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  especialmente  aquela  prevista  no  inciso  III  do  referido  parágrafo,  arguindo  que  a  inexistência  de  norma  regulamentadora  não  pode  restringir  as  deduções.  Transcreve  decisões  judiciais  favoráveis  às  exclusões  apontadas,  citando  o  art. 66 da Lei 8.383, de 1991, e defendendo o direito à compensação.  A  DRJ  manteve  o  indeferimento,  levando  em  conta,  primeiro,  que  a  restituição ou compensação  tributária está condicionada à comprovação da certeza e  liquidez  do indébito, o que não ocorreu neste processo, e segundo, que o inciso III do § 2º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98  não  possuía  força  executória,  por  depender  de  norma  regulamentadora,  não  editada até a sua revogação pela MP no 1.991, de 2000.  No Recurso Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  introduzindo  alegação  nova  ausente  da  Manifestação  de  Inconformidade  ao  afirmar  que  o  indébito decorre de recolhimento indevido a título de PIS, apurado com base nos Decretos­Leis  nºs 2.445 e 2.449, de 1988.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto             Conselheiro Bernardo Motta Moreira  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  pelo  que  dele  conheço,  exceto  no  que  alega  se  tratar  de  indébito  com  origem  em  recolhimento  indevido  a  título  de  PIS,  cuja  apuração  teria  se  dado  com base nos Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988.  Ao  defender,  apenas  na  peça  recursal,  que  o  pagamento  indevido  teria  tal  origem, a contribuinte introduz matéria que não deve ser conhecida nesta segunda instância.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.915458/2009­90  Acórdão n.º 3301­001.945  S3­C3T1  Fl. 54          3 Por  ter  sido  abordada  apenas  em  sede  recursal,  resta  impossibilidade o  seu  conhecimento em face da preclusão.  Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:  ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.  (MARIONI,  Luiz  Guilherme  e  ARENHART,  Sérgio  Cruz  Arenhart.  Manual  do  Processo  do  Conhecimento.  São  Paulo:   Revista   dos   Tribunais,  2004,  p.  665,   apud  CHIOVENDA,  Giuseppe.  "Cosa  giudicata  e  preclusione",  in  Saggi  di  diritto  processuale civile. Milano: Giuffrè,1993, vol. 3, p. 233).  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.  No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade  que  o  contribuinte  teve  para  tratar,  já  que  na Manifestação  de  Inconformidade  alegou origem diversa para o indébito – teria deixado de excluir da base de cálculo as deduções  previstas no art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718, de 1998.  Caso  não  incorresse  em  preclusão  e  tivesse  repetido  na  peça  recursal  a  alegação escorada no citado inc. III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, de todo modo  não  assistiria  razão  à  Recorrente,  como  já  decidiram  o  órgão  de  origem  e  a  DRJ.  É  que  o  referido inciso foi revogado pelo art. 47, IV, “b”, da MP no 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP  2.158­35, de 24/08/2001, antes de ter sido regulamentado.  O poder atribuído ao Executivo para regulamentar o inc. III do § 2º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98  nada  tem  de  ilegal  ou  inconstitucional. Neste  sentido  já  assentou  o  STJ,  inclusive, como se observa no julgado abaixo:  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS E COFINS. LEI N.o 9.718/98, ARTIGO 3o, § 2o, INCISO III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.o  1991­ 18/2000.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 1. Se o comando legal inserto no artigo 3o, § 2o, III, da Lei n.o  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código  Tributário Nacional o decisório que  em decorrência deste  fato,  não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação  dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição  para o PIS e a COFINS.  2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem  dados  outros  contornos  como pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu poder de abrangência.  3. Recurso Especial desprovido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Resp  n°  445.452­RS  (2002∕0083660­7)  ­  DJ  de  10/03/2003,  Relator  Min.  José  Delgado).  A decisão acima produz a melhor  interpretação, ao determinar que o citado  dispositivo, não produziu eficácia no período em que vigente – até ter sido revogado pelo art.  47, IV, “b”, da MP nº 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP 2.158­35, de 24/08/2001, em virtude  da ausência de regulamentação. Vem, a interpretação do STJ, ao encontro do Ato Declaratório  do Secretário da Receita Federal nº 56, de 20/07/2000, segundo o qual a norma veiculada pelo  III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 é ineficaz, para fins de eventual exclusão de valores  que, computados como receita bruta, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.  Por  fim,  ressalto  que  em  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  o  ônus  de  provar  a  existência  do  indébito  é  do  sujeito  passivo.  Sendo  assim,  a  alegação  genérica  de  pagamento indevido ou a maior precisava ser esclarecida. Cabia à Recorrente evidenciar com  precisão  e  de  modo  não  contraditório  a  origem  do  indébito,  para  que  esse  pudesse  ser  reconhecido e a compensação homologada. Tendo acontecido o contrário, a compensação não  deve ser homologada.  Nesse sentido, já decidiu o CARF, por sua Terceira Seção de Julgamento, em  relação ao mesmo contribuinte. Confiram­se as seguintes ementas:  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendário:  2002  COMPENSAÇÃO.  Inexistindo  crédito  líquido  e  certo,  inexiste  o  direito  à  compensação.  (Processo  nº  11020.915469/2009­70, Rel. Antônio Carlos Atulim, Ac. nº 3403­ 002.241).    Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/12/2001  a  31/12/2001  MATÉRIA  AUSENTE  DA  IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo,  exceto  quando  deva  ser  reconhecida  de  ofício.  DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  Tratando­se  de  restituição  o  ônus  de  provar  a  existência  do  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.915458/2009­90  Acórdão n.º 3301­001.945  S3­C3T1  Fl. 55          5 indébito  é  do  contribuinte,  pelo  que  se  indefere Declaração  de  Compensação  justificada  sob  a  alegação  genérica  de  erro  na  apuração do tributo e acompanhada apenas de DCTF retificada  após  o  despacho  decisório  na  origem.  (Processo  nº  11020.915457/2009­45,  Rel.  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ac. nº 3401­002.192).  Pelo  exposto,  em  face  da  preclusão,  não  conheço  da  alegação  de  que  o  indébito  teria  tido  origem  em  recolhimentos  indevidos  do  PIS,  e,  na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  inexiste  indébito  algum  em  relação  ao  pagamento efetuado.  Bernardo Motta Moreira –   Relator                               Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10380.009385/2007-81
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 SIMPLES FEDERAL. GANHO DE CAPITAL. DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. VALOR CONTÁBIL. DEPRECIAÇÃO DO BEM. NÃO CONFIGURAÇÃO DE USO VEDADO DE ANALOGIA. No Simples Federal, a dispensa de manter escrituração não afasta a tributação sobre os ganhos de capital, que são receitas reais e não fictícias, cuja apuração deve levar em conta a depreciação do bem, procedimento este que não configura uso de analogia vedada pelo CTN, eis que a imposição é expressamente prevista na Lei do Simples. SIMPLES FEDERAL. GANHO DE CAPITAL. DEPRECIAÇÃO. TERMO DE INÍCIO. DATA DE INSTALAÇÃO. DATA DE INÍCIO DE PRODUÇÃO. A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, devendo, para o caso de veículo, prevalecer como termo inicial a data de registro no Detran sobre a data de aquisição.
Numero da decisão: 1801-001.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ROBERTO MASSAO CHINEN
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 SIMPLES FEDERAL. GANHO DE CAPITAL. DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. VALOR CONTÁBIL. DEPRECIAÇÃO DO BEM. NÃO CONFIGURAÇÃO DE USO VEDADO DE ANALOGIA. No Simples Federal, a dispensa de manter escrituração não afasta a tributação sobre os ganhos de capital, que são receitas reais e não fictícias, cuja apuração deve levar em conta a depreciação do bem, procedimento este que não configura uso de analogia vedada pelo CTN, eis que a imposição é expressamente prevista na Lei do Simples. SIMPLES FEDERAL. GANHO DE CAPITAL. DEPRECIAÇÃO. TERMO DE INÍCIO. DATA DE INSTALAÇÃO. DATA DE INÍCIO DE PRODUÇÃO. A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, devendo, para o caso de veículo, prevalecer como termo inicial a data de registro no Detran sobre a data de aquisição.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 142          1 141  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.009385/2007­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.724  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  Auto de Infração ­ Simples Federal ­ Ganho de capital  Recorrente  JE TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  SIMPLES  FEDERAL.  GANHO  DE  CAPITAL.  DISPENSA  DE  ESCRITURAÇÃO.  IRRELEVÂNCIA.  VALOR  CONTÁBIL.  DEPRECIAÇÃO DO BEM. NÃO CONFIGURAÇÃO DE USO VEDADO  DE ANALOGIA.  No Simples Federal, a dispensa de manter escrituração não afasta a tributação  sobre  os  ganhos  de  capital,  que  são  receitas  reais  e  não  fictícias,  cuja  apuração deve levar em conta a depreciação do bem, procedimento este que  não  configura  uso  de  analogia  vedada  pelo  CTN,  eis  que  a  imposição  é  expressamente prevista na Lei do Simples.   SIMPLES FEDERAL. GANHO DE CAPITAL. DEPRECIAÇÃO. TERMO  DE  INÍCIO.  DATA  DE  INSTALAÇÃO.  DATA  DE  INÍCIO  DE  PRODUÇÃO.  A  quota  de  depreciação  é  dedutível  a  partir  da  época  em  que  o  bem  é  instalado,  posto  em  serviço  ou  em  condições  de  produzir,  devendo,  para  o  caso de veículo, prevalecer como termo inicial a data de registro no Detran  sobre a data de aquisição.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 93 85 /2 00 7- 81 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Roberto Massao Chinen ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Trata  o  processo  de  auto  de  infração  de  Simples  Federal,  ano  calendário  2003.   O auto de infração de IRPJ – Simples (fls. 04/11) exige o recolhimento de R$  85.545,09  de  imposto  e R$ 64.158,80  de multa  de  lançamento  de  ofício,  além dos  encargos  legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações:  Ganho de capital – Ganho de capital na alienação de ativos: nos períodos de 01/2003, 02/2003,  05/2003, 06/2003, 07/2003 e 08/2003. Enquadramento legal no art. 3º da Lei nº 9.317, de 05 de  dezembro de 1996; art. 3°, § 2 ° inciso IV da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; arts.  247, 248, 251 e 418 do RIR/1999. Multa de 75%;  Foi  interposta  impugnação  (fls.  73/79),  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/Fortaleza,  conforme  acórdão  de  fls.  94/98,  prolatado  em  29/02/2012.  Cientificada  da  decisão  em  11/08/2012,  conforme  AR  de  fl.  110,  tempestivamente,  em  10/09/2012,  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  112/124,  por  meio  de  seu  procurador  (procuração  à  fl.  125/126),  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  127/136,  que  se  resume  a  seguir:  a.  Lembra que foi instituído um regime de tributação favorecido  para as microempresas e empresas de pequeno porte denominado SIMPLES (Lei n. 9.317/96)  hoje  modificado  para  SIMPLES  NACIONAL  (Lei  Complementar  nr.  123/2006).  Por  esse  regime, as aludidas pessoas jurídicas pagam diversos impostos e contribuições federais, mês a  mês,  calculados  unicamente  com base  em um percentual  definido  em  lei  sobre  suas  receitas  brutas. O fato de se enquadrarem como MICROEMPRESAS ou EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE permite que sejam elas  legalmente desobrigadas de proceder  à  escrita contábil,  bem  assim, dispensadas da guarda e conservação de documentos que somente para pessoas jurídicas  tributadas com base no lucro real são relevantes e reclamam cuidado especial;  b.  Destaca  que  A  MICROEMPRESA  não  pode  cumprir  exigência que dependa de escrituração, porquanto não a faz. Desse modo, a indicação do art.  3o,  parágrafo  2o,  alínea  "d"  da  revogada  Lei  9.317/96  não  poderia  ser  cumprida,  como  efetivamente não foi.  c.  Alega que os GANHOS DE CAPITAL referidos na legislação  e obtidos mediante procedimentos ali previstos nada mais são do que RENDA FICTÍCIA;  d.   Tece  comentários  sobre  o  verdadeiro  conceito  de  renda  trazido  pela  Constituição  Federal,  e  afirma  que  o  conceito  deve  partir  da  ocorrência  de  um  acréscimo patrimonial, assim entendido como valores que não faziam parte de um determinado  patrimônio e que, pela ocorrência de algum evento, passaram a integrá­lo. Não seria possível  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.009385/2007­81  Acórdão n.º 1801­001.724  S1­TE01  Fl. 143          3 admitir  que  o  imposto  de  renda  incidisse  sobre  um  ganho  de  capital  que,  na  realidade,  não  ocorreu, ou seja, não se tornou renda e sim uma mera ficção jurídica;  e.  Toma  o  seguinte  exemplo:  Uma  empresa  que  recolhe  com  base  no  lucro  presumido  compra  um  automóvel  por  R$  100.000,00.  Aplicando­se  a  depreciação deste bem, que é de 20% ao ano,  em cinco anos o valor  contábil  seria R$ 0,00.  Supondo­se  que  esta  empresa  consiga  vender  o  automóvel  por  R$  60.000,00  e  aplicando  a  regra  contida no §2° do art. 225 do RIR, estaremos diante de uma hipótese de  incidência de  tributos sobre a totalidade do valor recebido, tendo em vista que todo o valor seria considerado  ganho de capital [valor da alienação (R$ 60.000,00) ­ valor contábil (R$ 0,00)];  f.  Sustenta que a empresa não auferiu lucros reais com a venda  deste automóvel. Não há como comprovar lucro numa alienação na qual o custo de aquisição  foi R$ 100.000,00 e o valor de venda foi R$ 60.000,00. Qualquer instrumento legislativo que  consiga tornar positiva esta conta será considerado manipulação jurídica do conceito de renda,  não se admitindo, assim, que haja a tributação;  g.  Salienta  que  o  automóvel  foi  adquirido  com  a  utilização  de  um capital originado de urna renda tributável ­ renda que sofreu toda a tributação incidente e,  por isso, possibilitou a compra do automóvel. Utilizando as regras contábeis, a despesa com a  compra do automóvel não é considerada um "gasto" da empresa; é por este motivo que essa  despesa é adicionada na conta de Ativo Permanente;  h.  Justifica que, com a venda deste automóvel, o valor adquirido  com a alienação deste bem, na verdade, vai somente repor a despesa anteriormente debitada do  caixa, não gerando, assim, qualquer tipo de ganho de capital, exceto, obviamente, se o valor da  alienação for superior ao valor anteriormente debitado da conta caixa;  i.  Cita doutrina;  j.  Deduz  que,  diante  da  situação  fática  apresentada  e  da  discussão sobre a  impossibilidade de  incidência de  tributos  sobre uma  renda  fictícia,  cumpre  reconhecer a insustentatibilidade do auto de infração;  k.  Entende  que,  na  apuração  do  valor  contábil,  não  se  deve  deduzir  a  depreciação  dos  bens  registrados  em  sua  escrituração,  tendo  em  vista  que  os  microempresários não possuem escrituração contábil, na forma do que dispõe o Novo Código  Civil, ou escrituram unicamente o Livro Caixa, na forma do que prevê a Lei do Simples;  l.  Acrescenta  que  o  valor  da  depreciação  não  tinha  nenhum  impacto na apuração dos impostos pagos mês a mês com base no Simples;  m.  Cita a Solução de Divergência n° 3, de 8 de março de 2004,  que  estabelece que:  "A  pessoa  jurídica  optante  pelo Simples  deverá  apurar  ganho de  capital  mediante a incidência da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a diferença positiva entre o  valor da alienação e o custo de aquisição diminuído da depreciação, amortização ou exaustão  acumulada, ainda que não mantenha escrituração contábil”;  n.  Comenta  que  a  legislação  fiscal,  no  caso  das  empresas  optantes pelo Simples, não estabelece como deve ser apurado o valor a ser considerado como  custo de aquisição dos bens na determinação do ganho de capital;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 o.  Cita o art. 3° da Lei do Simples e afirma que se trata de vaga  disposição  de  lei  que  somente  poderia  ser  aplicada  mediante  integração  normativa  do  tipo  ANALOGIA de cuja utilização não pode resultar na exigência de tributo não instituído em lei,  conforme inteligência do art. 108 do CTN;  p.  Argumenta  que  tudo  quanto  a  Receita  Federal  normatizou  acerca  de  Ganhos  de  Capital  em  relação  aos  optantes  pelo  SIMPLES  tem  o  sentido  de  ANALOGIA, ou seja ­ PREEENCHIMENTO DE LACUNA DA LEI ­ já que a lei n° 9.317/96  não estabelecia expressamente a operacionalidade da determinação do ganho de capital (renda  fictícia, como acima se demonstrou), nem tampouco falava em depreciação desses bens, com  reflexo no valor contábil dos mesmos;  q.  Aduz que o posicionamento da Secretaria da Receita Federal  do Brasil vai de encontro aos preceitos legais, como o art. 170, IX da Carta Magna que cuida  do  tratamento  favorecido  para  as  empresas  de  pequeno  porte.  A  Lei  do  Simples,  que  estabelece, literalmente, que os microempresários e empresários  de  pequeno  porte  ficam  dispensados  de  escrituração  comercial  (art.  7o,  §1°).  O Novo  Código  Civil,  que  dispensa  o  pequeno empresário de escrituração contábil (art. 1.179, § 2o);  r.  Questiona  que,  se  o  contribuinte  não  mantém  escrituração  contábil,  nos  exatos moldes  em que  a  lei  o  estabelece,  com base em que  expediente  exige  a  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  que  ele  deduza uma depreciação contábil  inexistente  para  apuração  de  seus  ganhos  de  capital?  A  aludida  decisão  ou  é  um  exercício  de  ficção  incompatível com a legalidade e a certeza que regem a obrigação tributária, ou é a realização  de analogia com as normas que prevêem a apuração de ganho de capital para as demais pessoas  jurídicas, o que, em qualquer caso, é absurdo e ensejará diversas demandas judiciais;  s.  Reclama que, ainda assim, a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  no  intuito  de  equiparar  as  empresas,  ferindo  assim  a  Constituição  Federal  de  1988,  através da IN n. 11/96, art. 4°,  institui o cálculo do ganho de capital. Entende que a  referida  Instrução Normativa somente cabe nos estreitos  limites da ANALOGIA (CTN, art. 108,  IV),  que não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei;  t.  Discorda  da  fiscalização,  que  elaborou  uma  memória  de  cálculo para apuração de ganho de capital  informando o Ganho de Capital de um Caminhão  Trator no valor de R$ 114.000,00 sem o custo correspondente, gerando um ganho inequívoco  de R$ 114.000,00 nesta operação. Como se pode observar esse veículo ­ Caminhão Trator foi  adquirido pela empresa a um custo de R$ 120.000,00 conforme cópia da transferência anexa, e,  nesse caso, o Ganho de Capital não é o apurado pela respectiva auditora;  u.  Aponta  outro  equivoco  na  apuração  da  depreciação,  no  que  diz respeito às datas de aquisição. Cita o art. 305 § 2o do Decreto n° 3000 de 26 de Março de  1999. Afirma que os equipamentos em questão foram adquiridos nas datas que constam na nota  fiscal de compra, mas o seu uso só ocorreu após o devido emplacamento e  licenciamento do  DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, o qual em declaração anexa aponta o dia  em que tais equipamentos foram devidamente legalizados para o uso, fato este que diverge do  constante no cálculo apresentado pela Sra. Auditora;  v.  Ao final requer o cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.009385/2007­81  Acórdão n.º 1801­001.724  S1­TE01  Fl. 144          5 Voto             Conselheiro Roberto Massao Chinen, Relator.  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Mérito. Simples Federal. Ganho de capital.  O  contribuinte  foi  autuado,  mediante  auto  de  infração,  pelo  qual  foram  exigidos  créditos  tributários  do  Simples  Federal,  relativos  ao  ano  calendário  de  2003.  Os  lançamentos  têm  origem  na  constatação  de  ganho  de  capital,  decorrentes  de  operações  de  venda  de  veículos  da  frota  da  empresa  autuada.  A DRJ/Fortaleza manteve  integralmente  os  lançamentos, em decisão resumida pelo seguinte ementa:    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  SIMPLES. GANHO DE CAPITAL.  A pessoa jurídica optante pelo Simples deverá apurar ganho de  capital  na  alienação  de  bens  do  ativo  permanente, mediante  a  incidência  da  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  a  diferença  positiva  entre  o  valor  da  alienação  e  o  custo  de  aquisição  diminuído  da  depreciação,  amortização  ou  exaustão  acumulada, ainda que não mantenha escrituração contábil.  No recurso voluntário, em síntese, a recorrente alega os seguintes pontos: i) a  microempresa  não  pode  cumprir  exigência  que  dependa  de  escrituração,  eis  que  estão  desobrigadas dessa obrigação (Lei 9.317/96, art. 7o, §1° e CC, art. 1.179, § 2o); ii) os ganhos  de capital, na forma como foi calculada, são renda fictícia; iii) na apuração do valor contábil,  não  se  deve  deduzir  a  depreciação  dos  bens  registrados  em  sua  escrituração,  pois  os  microempresários  não  possuem  escrituração  contábil;  iv)  a  legislação  do  Simples  não  estabelece como deve ser apurado o valor a ser considerado como custo de aquisição dos bens  na determinação do ganho de capital, sendo vedado o uso da analogia; v) traz prova do custo de  R$ 120.000,00 de Caminhão Trator, não considerado pela fiscalização; vi) traz prova das datas  do emplacamento de cada veículo, para fins de determinação da data inicial da depreciação.   O  exame  dos  fatos  indica  que  o  contribuinte  tem  parcial  razão,  sendo  parcialmente acolhidos somente os dois últimos argumentos.   A  primeira  alegação  não  procede  porque  a  faculdade  de  não  manter  escrituração contábil, contemplada na Lei do Simples (Lei 9.317/96, art. 7o, §1°) e no estatuto  civil  (CC,  art.  1.179,  §  2o)  não  induz  à  isenção  de  tributação  sobre  ganho  de  capital.  Essa  exação tem previsão expressa na Lei n° 9.317/96, em seu art. 3 §2°, “d”, abaixo transcrita. A  inexistência de contabilidade não encerra nenhum  impedimento ou dificuldade para apuração  do  ganho  de  capital,  eis  que  os  cálculos  de  depreciação  não  exigem  nem  técnica  nem  habilidade especial, conforme se verá mais adiante.   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Art.  3º  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art.  2º,  poderá  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  .........................................................................................................  § 2º O pagamento na forma do parágrafo anterior não exclui a  incidência  dos  seguintes  impostos  ou  contribuições,  devidos  na  qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais  será  observada  a  legislação  aplicável  às  demais  pessoas  jurídicas:  a)  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro,  ou  Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF;  b) Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros ­ II;  c)  Imposto  sobre  Exportação,  para  o  Exterior,  de  Produtos  Nacionais ou Nacionalizados ­ IE;  d)  Imposto  de  Renda,  relativo  aos  pagamentos  ou  créditos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  e  aos  rendimentos  ou  ganhos  líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, bem  assim  relativo  aos  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  ativos; (Grifou­se)  e) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR;  f) Contribuição Provisória  sobre a Movimentação Financeira  ­  CPMF;  g) Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  ­ FGTS;  h)  Contribuição  para  a  Seguridade  Social,  relativa  ao  empregado.  A segunda alegação não convence porque o ganho de capital, ao contrário do  que pensa a recorrente, é renda real e não fictícia. Se uma empresa logra vender um bem de seu  ativo permanente por valor superior ao valor contábil, o que se tem é um lucro real, verdadeiro,  cujo resultado acresce ao patrimônio da pessoa jurídica. Mas ainda que se tratasse de  receita  fictícia, seria igualmente tributável, em face da existência de previsão legal.   O terceiro reclamo tampouco procede porque não há qualquer motivo lógico  nem legal que autorize os microempresários a deixarem de considerar a depreciação de valores  em seus bens do  ativo  imobilizado, para  fins de  cálculo do  ganho de  capital. A depreciação  contábil nada mais é do que o reconhecimento de uma situação fática, que ocorre com todos os  bens integrantes do imobilizado, qual seja, a circunstância de que o bem se desgasta pelo uso,  proporcionalmente  ao  tempo,  resultando  na  redução  de  seu  valor  real.  Os  percentuais  de  depreciação são frações estimadas, formuladas com base em estatísticas, que tendem a refletir  essa  redução do valor do bem, de  forma genérica  e universal,  permitindo,  ao mesmo  tempo,  segurança e padronização dos cálculos de depreciação. Se porventura, ao final de determinado  tempo, a empresa vende um bem por valor superior ao do que foi adquirido, subtraído o valor  do gasto natural com o tempo, é evidente que houve lucro. Em suma, o pleito carece de lógica,  pois tem por premissa a suposição de que o bem do microempresário não se desvaloriza pelo  uso, o que é simplesmente falso.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.009385/2007­81  Acórdão n.º 1801­001.724  S1­TE01  Fl. 145          7 O quarto argumento é igualmente insubsistente. Nos termos do art. 108, §1°  do CTN, abaixo citado, o emprego da analogia somente é vedado quando resultar em exigência  de  tributo  não  previsto  em  lei,  que  não  é  o  caso  em  tela,  já  que  a  base  legal  existe  e  foi  apontada acima (Lei n° 9.317/96, em seu art. 3 §2°, “d”).   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  .........................................................................................................  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  Os  dois  últimos  pontos  levantados  pela  litigante merecem  acolhimento. De  fato, a fiscalização, ao apurar o ganho de capital nos bens vendidos no ano de 2003 deixou de  considerar  o  valor  de  aquisição  do  caminhão  trator  vendido  em  agosto  de  2003,  conforme  planilha  de  fl.  11.  À  fl.  132,  a  recorrente  juntou  cópia  do  documento  de  transferência  do  veículo, no valor de R$ 120.000,0, na data de 20/05/2002.   A  recorrente  anexou  também,  às  fls.  128/131,  certidão  emitida  pelo  Detran/Ceará, com dados dos veículos registrados em nome de J E Transporte de Veículo Ltda,  no  ano  de  2003,  com  informação  do  período  inicial,  que  suponho  coincidir  com  a  data  do  emplacamento ou da transferência, e período final. Na planilha elaborada pela  fiscalização, o  mês inicial da depreciação foi obtido com base na nota fiscal de aquisição do veículo. Entendo  que deve prevalecer a data do período indicado no documento do Detran, já que, nos termos do  art. 305 do RIR/99, a depreciação deve iniciar a partir do momento em que o bem é instalado,  posto em serviço ou em condições de produzir.    Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado  Dedutibilidade   Art.  305.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente  à  diminuição  do  valor  dos  bens  do  ativo  resultante  do  desgaste  pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 57).  .........................................................................................................  § 2º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que  o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 8º).  Deve  ser  observado,  contudo,  que,  dos  dez  veículos  que  foram  objeto  de  apuração de ganho de capital, somente um teve sua data de início de depreciação afetada pela  prova trazida. No caso, o caminhão trator de placa HWD3117, cujo mês inicial de depreciação  foi  considerado  pela  fiscalização  como  sendo  junho  de  2000,  foi  registrado  no  Detran  em  26/07/2000,  de  modo  que  o  período  inicial  a  ser  posto  nos  cálculos  é  julho/2000.  Para  os  demais  veículos,  constatou­se  que  o  mês  inicial  da  depreciação  considerado  pelo  autuante  coincidiu  com  a  data  de  registro  no  Detran.  Esclareço  que,  para  o  veículo  vendido  em  julho/2003,  pelo  valor  de  R$  126.250,00,  não  foi  encontrado  o  registro  correspondente  no  documento do Detran, de forma que prevalece o período inicial considerado pela fiscalização  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 (fevereiro de 2000). E para o veículo de placa HWR2811, entendo que deve permanecer a data  inicial  de  depreciação  considerada  pela  fiscalização  (dezembro  de  1999),  ainda  que  o  documento  do  Detran  indique  a  data  de  registro  entre  12/06/2003  a  20/08/2003,  já  que  o  caminhão foi adquirido em 10/12/1999, conforme nota fiscal de entrada de fl. 38.   Com isso, têm­se os seguintes demonstrativos de redução de base de cálculo,  que afetaram somente os lançamentos dos meses de julho e agosto de 2003:  APURAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO  ESPECIFICAÇÃO  DO BEM  Mês  aquisição  Custo de  aquisição  Depreciação  anual (%)  Mês  de  venda  Num  meses  para  depreciar  Depreciação  acumulada  (%)  Valor  depreciação  acumulada  Valor  contábil  Receita de  venda  Ganho de  capital  Caminhão trator  jul/00  115.000,00  10  jul/03  37  30,83  35.458,33  79.541,67  126.250,00  46.708,33  Caminhão trator  jun/00  115.000,00  10  jul/03  38  31,67  36.416,67  78.583,33  126.250,00  47.666,67  Caminhão trator  fev/00  116.900,00  10  jul/03  42  35,00  40.915,00  75.985,00  126.250,00  50.265,00  Total ganho capital jul/03  144.640,00  Caminhão trator        ago/03  0      0,00  114.000,00  114.000,00  Caminhão trator  dez/99  121.700,00  10  ago/03  45  37,50  45.637,50  76.062,50  125.000,00  48.937,50  Total ganho capital ago/03  162.937,50  APURAÇÃO NO PRESENTE VOTO  ESPECIFICAÇÃO  DO BEM  Mês  aquisição  ou  Detran  Custo de  aquisição  Depreciação  anual (%)  Mês  de  venda  Num  meses  para  depreciar  Depreciação  acumulada  (%)  Valor  depreciação  acumulada  Valor  contábil  Receita de  venda  Ganho de  capital  Caminhão trator  jul/00  115.000,00  10  jul/03  37  30,83  35.454,50  79.541,67  126.250,00  46.708,33  Caminhão trator  jul/00  115.000,00  10  jul/03  37  30,83  35.458,33  79.541,67  126.250,00  46.708,33  Caminhão trator  fev/00  116.900,00  10  jul/03  42  35,00  40.915,00  75.985,00  126.250,00  50.265,00  Total ganho capital jul/03  143.681,66  Caminhão trator  mai/02  120.000,00  10  ago/03  16  13,33  16.000,00  104.000,00  114.000,00  10.000,00  Caminhão trator  dez/99  121.700,00  10  ago/03  45  37,50  45.637,50  76.062,50  125.000,00  48.937,50  Total ganho capital ago/03  58.937,50    Assim, os lançamentos foram reduzidos conforme a tabela abaixo:  PERÍODO  FISCALIZAÇÃO  CARF    VALOR  TRIBUTÁVEL  ALÍQUOTA  IMPOSTO  APURADO  VALOR  TRIBUTÁVEL  ALÍQUOTA  IMPOSTO  APURADO  jan/03  39.708,33  15,00%  5.956,25  39.708,33  15,00%  5.956,25  fev/03  27.440,00  15,00%  4.116,00  27.440,00  15,00%  4.116,00  mai/03  51.000,00  15,00%  7.650,00  51.000,00  15,00%  7.650,00  jun/03  144.574,78  15,00%  21.686,22  144.574,78  15,00%  21.686,22  jul/03  144.640,00  15,00%  21.696,00  143.681,66  15,00%  21.552,25  ago/03  162.937,50  15,00%  24.440,63  58.937,50  15,00%  8.840,63  TOTAL LANÇADO  85.545,09  TOTAL MANTIDO  69.801,34    CONCLUSÃO.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.009385/2007­81  Acórdão n.º 1801­001.724  S1­TE01  Fl. 146          9 Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário para  reduzir as exigências de IRPJ­Simples para R$ 69.801,34, além de multas e juros de mora.   (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen                                  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 18471.000478/2003-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas. Matéria já pacificada na forma da Súmula CARF no 29. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 13/09/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS     2   EDITADO EM: 13/09/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de fls. 785 a 797, de Roberto Neves Rodrigues,  em face do Acórdão CARF no 106­16.960 (fls. 750 a 776), datado de 26 de junho de 2008 e  cuja ementa se transcreve a seguir, no que diz respeito à matéria de interesse ao Recurso:  “(...)   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  –  CONTA  EM  CONJUNTO  –  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  CO­ TITULARIDADE  NA  FASE  DA  AUTUAÇÃO  FISCAL  –  DEMONSTRAÇÃO  DA  CO­TITULARIDADE  APENAS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO – DIVISÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS ENTRE OS  CO­TITULARES, EM PROPORÇÃO ­ Na hipótese de contas de depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos ou de  informações dos  titulares  tenham sido apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos,  o  valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante  divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de co­ titulares,  em  proporção.  Essa  regra  somente  será  afastada  se  se  demonstrar,  à  luz  das  provas  dos  autos,  que  os  co­titulares  detêm  os  recursos  em proporções diferentes. No caso de não  se  comprovar a  co­ titularidade  da  conta  de  depósito  na  fase  da  autuação  fiscal,  deve  a  autoridade  julgadora manter  o  crédito  tributário  em proporção  com o  número de co­titulares. (g.n.)   (...)  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  ROBERTO NEVES RODRIGUES.  ACORDAM  os  Membros  da  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  pelo  voto  de  qualidade,  REJEITAR  a  nulidade  do  lançamento por falta de intimação do co­titular da conta­corrente (g.n.) e  de decadência do lançamento relativo aos meses de janeiro a junho de 1998,  vencidos  os  Conselheiros  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Luciano  Inocêncio  dos Santos  (suplente  convocado),  Janaina Mesquita  Lourenço  de  Souza  e  Gonçalo  Bonet  Allage.  Por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  demais preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento  PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento referente  a depósitos bancários os seguintes valores: i) no ano­calendário de 1998, R$  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 18471.000478/2003­18  Acórdão n.º 9202­002.894  CSRF­T2  Fl. 5          3 4.611.409,29; ii) no ano­calendário de 1999, R$ 1.977.825,03; e iii) no ano­ calendário  de  2000,  R$  3.193.549,48,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.”  Insurge­se  o  contribuinte,  no  Recurso,  contra  a  rejeição,  pelo  voto  de  qualidade,  da  argumentação  de  nulidade  do  lançamento  pela  não  intimação  de  sua  cônjuge  (Maria  de  Fátima  dos  Santos  Rodrigues,  CPF  984.913.427­53),  alegadamente  co­titular  da  conta­corrente na qual ocorreram os depósitos bancários utilizados para fins de caracterização  da omissão de rendimentos objeto de lançamento.  Alega violação ao art. 42, caput e § 6o da Lei 9.430, de 27 de dezembro de  1996, dado que, na  forma do caput do dispositivo, a  intimação a  todos os  titulares da conta­ corrente seria requisito para a presunção legal utilizada pela autoridade lançadora. Tratar­se­ia,  assim, de inovação de direito levada a cabo pela Câmara julgadora do Recurso Voluntário após  decorrido o prazo decadencial e, assim, não albergada pelo art. 149 do CTN.   Ataca  a  fundamentação  do Relator  do Acórdão  de  fl.  764,  ressaltando que,  conforme  elementos  de  fls.  647  a  652,  também  constantes  de  outro  processo  administrativo  destinado a  formalizar  lançamento efetuado para  ano­calendário não abrangido nos presentes  autos (AC 1997), a informação de ser a conta­corrente em questão de titularudade conjunta era  de  domínio  da  fiscalização  quando  da  realização  da  ação  fiscal.  Ressalta  ter  sido  tal  informação, inclusive, posteriormente confirmada em sede de Diligência Fiscal requisitada por  este mesmo CARF anteriormente ao Acórdão guerreado, consoante manifestação de fl. 724 da  autoridade responsável pela diligência.  Cita, então, a jurisprudência pacifica desse Conselho e Câmara Superior, no  sentido da improcedência do lançamento sobre depósitos bancários, em caso de conta­conjunta,  quando não se cumpriu o requisito de investigar e intimar todos os co­titulares, trazendo como  Acórdãos paradigma os de no 104­21906, de 21 de Setembro de 2006 e 102­48884, de 23 de  janeiro de 2008.  Após  demonstrar  o  pré­questionamento  da matéria  através  de  elementos  de  fls.  599  e  600  e  fl.  737,  alega  que  a  decisão  ora  recorrida  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que lhe dera outras Câmaras deste CARF, requerendo que “seja dado provimento  a este Recurso Especial, com a reforma da decisão da c. Sexta Camara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, declarando­se inteiramente improcedente o lançamento fiscal realizado com  base em depósitos bancários da conta­corrente conjunta do Banco Itaú, para o qual não houve  regular intimação de ambos os co­titulares”.  Admitido o recurso através do despacho da 2a. Cãmara da 1a. Turma de no  2200­055 (fls. 839 a 841), apresenta a Fazenda Nacional contrarrazões de fls. 844 a 847. Em  apertada síntese, alega que, consoante o ao art. 42, caput e § 6o da Lei 9.430, de 1996, tratando­ se  de  conta  bancária  conjunta,  deve  a  exação  referente  a  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada  incidir  sobre  cada  um  dos  titulares  de  modo  proporcional,  consoante  inclusive  Acórdão 106­16093 deste mesmo CARF.   Continua a Fazenda Nacional que, na hipótese de um co­titular não figurar no  processo, a parcela que lhe compete deve ser cobrada por meio de um outro lançamento, desde  que observado o prazo decadencial, se constituindo a desconsideração do auto de infração em  razão  da  ausência  de  intimação  de  um  dos  titulares  da  conta  corrente  em  “formalismo  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS     4 dispensável,  em  face  dos  princípios  do  informalismo  e  da  verdade  material,  que  orientam  oprocesso administrativo fiscal”.   Alega,  ainda,  que  “(...),  o  §6°  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  impõe  apenas  a  divisão  dos  valores  dos  depósitos  entre  os  co­titulares  e  não  a  insubsistência  dos  lançamentos”, requerendo, por fim, que seja negado provimento ao Recurso Especial e mantido  o lançamento.  Finalmente,  anexa  o Recorrente  expediente de  Fls.878  e  879,  requerendo  a  aplicação da Súmula CARF n° 29 ao caso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Considerando  as  argumentações  trazidas  pela  Recorrente  e  pela  Fazenda  Nacional em sede de contrarrazões, verifico tratar­se, no Recurso, de matéria já sumulada por  este CARF, da seguinte forma:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas.  Considerada  a  observância  obrigatória  à  tal  Súmula,  na  forma  do  art.  72,  caput  do  RICARF  a  aplico  para,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  do  Recorrente,  declarando­se inteiramente improcedente o lançamento fiscal realizado com base em depósitos  bancários da conta­corrente conjunta do banco Itaú, para a qual não restou caracterizada, nos  autos, a regular intimação de ambos os co­titulares da referida conta.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS

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Numero do processo: 10783.725313/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCIPAL. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO POSITIVA OU NEGATIVA. O Código Tributário Nacional divide a obrigação tributária em principal e acessória; a primeira consiste no recolhimento do tributo; a segunda consiste na prática ou abstenção de condutas previstas em lei, no interesse da arrecadação ou da fiscalização. Não incorre em bis in idem a autuação por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória, por se tratarem de institutos distintos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA O instituto da denúncia espontânea está condicionado ao recolhimento do tributo devido e acrescido dos juros de mora, antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. MULTA MORATÓRIA A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e do lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Leo Meirelles do Amaral, Andre Luis Marsico Lombardi, Fabio Pallaretti Calcini, Arlindo da Costa e Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 247          1 246  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.725313/2011­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.645  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  FLEX TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PRINCIPAL.  RECOLHIMENTO  DO  TRIBUTO. ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO POSITIVA OU NEGATIVA.  O  Código  Tributário  Nacional  divide  a  obrigação  tributária  em  principal  e  acessória; a primeira consiste no recolhimento do tributo; a segunda consiste  na  prática  ou  abstenção  de  condutas  previstas  em  lei,  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização. Não  incorre  em  bis  in  idem a  autuação  por  descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação  acessória, por se tratarem de institutos distintos.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  O  instituto  da  denúncia  espontânea  está  condicionado  ao  recolhimento  do  tributo  devido  e  acrescido  dos  juros  de  mora,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização.  AFERIÇÃO INDIRETA  Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá  inscrever de ofício a  importância que reputar devida, cabendo à empresa ou  contribuinte o ônus da prova em contrário.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 53 13 /2 01 1- 29 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  REGULAMENTAÇÃO.  Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto  do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco.  MULTA MORATÓRIA  A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da  ocorrência dos fatos geradores e do lançamento traz percentuais variáveis, de  acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição  do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em  que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente  o  artigo  35 A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da multa  seria mais  oneroso  ao  contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que  beneficiam  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado quando  lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda  Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  por  voto  de  qualidade,  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as disposições do  art.  35,  II,  da Lei nº.  8.212/91, na  redação dada pela Lei n.º  9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou  seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles  do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini  e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a  multa  aplicada  deve  ser  limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência  das  disposições  introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c  art. 61, da Lei n.º 9.430/96).       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Fl. 248DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.725313/2011­29  Acórdão n.º 2302­002.645  S2­C3T2  Fl. 248          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Fabio  Pallaretti Calcini, Arlindo da Costa e Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  contém  os  seguintes  autos  de  infração:  * DEBCAD 37.309.841­3, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP,  relativo  às  contribuições  da  empresa  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais , no período de 01/2008 a 12/2008;  * DEBCAD 37.309.842­1, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP,  relativo  às  contribuições  arrecadadas  para  as  terceiras  entidades  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  nas  competências  de  02/2008,  03/2008,  07/2008  a  09/2008 e 12/2008 (13º salário);  * DEBCAD 37.021.129­4, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP,  relativo às contribuições devidas pelos segurados à Previdência Social, no período de 01/2008  a 12/2008;  *DEBCAD 37.309.842­1, Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA,  referente  a  falta  de  informações  em  GFIP  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  * DEBCAD 37.021.125­1, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP,  relativo a acréscimos legais não recolhidos em época própria, referente à competência 11/2008.  Ao autos de infração foram lavrados em 15/12/2011 e cientificados ao sujeito  passivo em 20/12/2011.  O relatório fiscal traz que apesar de regularmente intimada, a recorrente não  apresentou todos os documentos solicitados pelo Fisco, em especial as folhas de pagamento das  remunerações pagas  aos  segurados  a  seu  serviço,  o que ocasionou o  levantamento do débito  por aferição indireta, com base nos registros contábeis da empresa.  Após impugnação, Acórdão de fls. 206/219, julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que é ilógico que a empresa possua escrituração contábil  e não disponha e folhas de pagamento, assim como não é  razoável que apresente a contabilidade e não as folhas;  b)  que a informação de apresentação parcial de documentos  só  pode  ter  sido  ocasionada  por  uma  falha  de  comunicação entre a empresa e o Fisco;  c)  a  ação  fiscal  restou  prejudicada,  porque  lastreada  em  documentos  parciais  do  contribuinte,  enquanto  possuía  os elementos documentais necessários;  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.725313/2011­29  Acórdão n.º 2302­002.645  S2­C3T2  Fl. 249          5 d)  que com base no artigo 142 do CTN , o lançamento não  comporta dúvidas e incertezas;  e)  argúi a nulidade do auto de infração porque baseado em  documentos parciais;  f)  a ilegalidade e inconstitucionalidade da contribuição para  o SAT, por ter sido definida sua cobrança por decreto;  g)  que não está obrigada ao recolhimento do INCRA por ser  empresa urbana;  h)  inexigibilidade  dos  juros  em  relação  ao  mês  de  vencimento e pela denúncia espontânea;  i)  impossibilidade de bis in idem quanto às multas cobradas  em  duplicidade  nos  autos  de  infração  relativos  às  contribuições  recolhidas  a  menor  e  por  erro  no  preenchimento das GFIP’s.  Por fim, requer a reforma da decisão de primeira instância para desconstituir  os autos de  infração e que sejam  julgados  improcedentes por  sua  insubsistência ou nulidade.  Alternativamente, requer a exclusão das contribuições para o SAT e para o INCRA.  É o relatório.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente a tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A recorrente insurge­se contra o lançamento argüindo a sua nulidade, porque  embasado  em  documentos  parciais,  sustentando  que  possui  as  folhas  de  pagamento,  que  o  Fisco atesta não terem sido apresentadas.  Tal alegação é totalmente inócua, posto que toda a documentação necessária  para a realização da auditoria fiscal foi solicitada formalmente através do Termo de Início de  Procedimento Fiscal – TIPF, fls. 204, recebido e assinado pelo contador da empresa, sendo que  o Fisco refere, no Relatório Fiscal de fls. 49/57, que os únicos documentos apresentados foram  os Livros Diário e Razão, as cópias dos documentos de identidade e CPF do representante legal  da  empresa e do  contador,  e  a  recorrente  em nenhum momento durante  todo o  trâmite deste  processo administrativo comprovou suas alegações trazendo aos autos as combalidas folhas de  pagamento.  A alegação sem qualquer prova a torna improcedente.  Ademais,  não  vislumbrei  qualquer  traço  de  nulidade  na  autuação  efetuada,  não  sendo  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de  06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.725313/2011­29  Acórdão n.º 2302­002.645  S2­C3T2  Fl. 250          7 III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Destarte,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    O  lançamento  refere­se  a  fatos  geradores  apurados  através  do  exame  dos  registros contábeis da recorrente em comparação com os valores por ela declarados em GFIP.  Em razão da não apresentação das folhas de pagamento solicitadas, as contribuições lançadas  foram aferidas indiretamente, não incorrendo o Fisco em qualquer ilegalidade.  A  contribuição  previdenciária  é  espécie  tributária  cuja  modalidade  de  lançamento é denominada por homologação ou autolançamento, com previsão legal no art. 150  do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  competindo  a  esta,  posteriormente,  conferir  o  procedimento  e  homologá­lo.  No  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil, o Auditor­Fiscal examina diretamente documentos, livros contábeis e fiscais, bem como  outros  elementos  subsidiários,  e,  com  estes  elementos  postos  a  sua  disposição,  verifica  se  o  lançamento foi corretamente efetuado pelo contribuinte, homologando­o.   Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, o auditor deverá inscrever de ofício a  importância  que  considerar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário. A prerrogativa de arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias, bem como,  aferir  indiretamente  a  contribuição  previdenciária  devida  e  lançá­la  de  ofício,  encontra  embasamento legal no art. 148 do CTN, do qual o art. 33, §§ 3º, 4º e 6º da Lei n 8.212/91 são  corolários:      CTN  "Art.  148. Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  em  consideração,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial."  Lei 8.212/91  "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.725313/2011­29  Acórdão n.º 2302­002.645  S2­C3T2  Fl. 251          9 contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d"  e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  alterada  pela  Lei nº 10.256/01)  (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.    §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  (...)  §6  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  o  faturamento  e  o  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário."   Assim  sendo,  o  lançamento  está  fundamentado  nos  dispositivos  legais  e  regulamentares acima  transcritos, que autorizam a fiscalização a proceder ao arbitramento da  base de cálculo e lançamento de ofício dos valores devidos em caso de recusa ou sonegação de  documentos por parte do contribuinte, ou sua apresentação deficiente, atendendo o lançamento  constitutivo do  crédito previdenciário  ao  contido no  artigo 142 da Lei n° 5.172/66  ­ Código  Tributário Nacional e aos pressupostos estabelecidos nos artigo 33 e 37 da Lei n° 8.212/91.  Da  mesma  forma  não  prospera  a  argumentação  de  desrespeito  ao  Código  Tributário Nacional, visto que, o art. 142 do CTN atribui competência privativa à autoridade  administrativa para constituir os créditos, observando­se as exigências de especificação do fato  gerador, da matéria tributável, calculando­se o montante devido e corretamente identificando­ se  o  sujeito  passivo  da  obrigação.  Todas  as  exigências  foram  atendidas  pela  autoridade  notificante, a saber:  ocorrência  do  fato  gerador  :  pagamento  de  remuneração  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais;  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 matéria tributável: a remuneração dos segurados empregados e contribuintes  individuais que constituem base de incidência da contribuição previdenciária, por determinação  legal, artigo 28, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, e art. 22, III, da Lei n.º 8.212/91, na redação da  Lei n.º 9.876/99;   calcular o montante devido: o que está contido no Discriminativo do Débito,  por competência;  identificar  o  sujeito  passivo  da  obrigação:  a  empresa  está  devidamente  identificada às fls. 01, dos autos de infração e seus representantes legais constam no Relatório  de Vínculos , às fls. 58.  De  todos  os  documentos  foram  entregues  as  2ªs.  vias  para  o  Sr.  Lucas  Showambach, sócio da recorrente, que recebeu e assinou os autos de infração lavrados.  Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.  Do Mérito  Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  relação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho, temos que a exigência da contribuição para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  é  prevista  no  art.  22,  II  da  Lei  n  °  8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.725313/2011­29  Acórdão n.º 2302­002.645  S2­C3T2  Fl. 252          11 incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.725313/2011­29  Acórdão n.º 2302­002.645  S2­C3T2  Fl. 253          13 IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto  é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  tais  conceitos  são  complementares e não essenciais na definição da exação.  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STF,  conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado  no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Seção do STJ no  julgamento do  Recurso Especial n 977.058  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.  2.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance  da  norma  infraconstitucional.  3.  A  Política  Agrária  encarta­se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a  Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta  o  mesmo  nomen  juris.  4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori  ,  infungíveis  para  fins  de  compensação  tributária.  5.  A  natureza  tributária  das  contribuições  sobre  as  quais  gravita  o  thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica  que  não  há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência  à  legalidade  (art.  150,  I  da  CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa  das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as  vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta  neo­liberal  de  1988,  por  isso  que,  inaugurada  a  solidariedade  genérica  entre  os  mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou  extinta  pela  Lei  7.787/89.  8.  Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.  9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo  proclamado  pela  jurisprudência  desta  Corte.  10.  Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto  distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para  o  Incra.  11.  Interpretação  que  se  coaduna  não  só  com  a  literalidade e a história da exação, como também converge para  a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando  as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário  da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária,  com  erradicação  das  desigualdades  regionais.  12.  Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  Ainda, deve­se atentar que a apreciação de matéria constitucional em tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo  Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.725313/2011­29  Acórdão n.º 2302­002.645  S2­C3T2  Fl. 254          15 autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Com relação ao recolhimento efetuado com atraso na competência 11/2008, o  contribuinte argúi a nulidade da autuação por não serem devidos os juros de mora no mês do  vencimento  e  por  não  ter  sido  observada  a  denúncia  espontânea  exposta  no  artigo  138  do  Código Tributário Nacional.  De acordo com o citado diploma  legal, o benefício da denúncia  espontânea  está condicionado ao recolhimento do  tributo devido e acrescido dos  juros de mora, antes de  iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Da análise dos autos, pode­se ver que o recorrente não procedeu de forma a  se  beneficiar  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  posto  que  recolheu  as  contribuições  em  atraso,  sem  os  devidos  juros  de  mora,  não  havendo  como  agora  buscar  abrigo  em  tal  argumento, devendo se  sujeitar à  incidência dos acréscimos  legais pelo  recolhimento  fora do  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 prazo,  na  forma  dos  artigo  34  e  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  do  lançamento.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  A  multa  moratória  estava  prevista  no  artigo.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  vigente à época do lançamento. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Se  não  houvesse  tal  exigência  haveria  violação  ao  principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento  similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  Entretanto, é de se notar que no caso em tela, o fisco ao promover a aplicação  da multa para os AIOP’s DEBCAD’s 37.021.129­4 e 37.309.841­3, efetuou uma comparação  entre a multa de 24%, prevista no artigo 35, inciso II, acrescida da multa pelo descumprimento  de  obrigação  acessória  e  pela multa  imposta  pela  legislação  vigente  quando  do  lançamento,  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.725313/2011­29  Acórdão n.º 2302­002.645  S2­C3T2  Fl. 255          17 multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, da lei n.º 9.430/96, a fim de apurar o percentual  mais benéfico ao contribuinte, por competência.  Contudo,  meu  entendimento  é  que  à  luz  da  legislação  vigente,  as  multas  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal ou de obrigação acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o  disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei 9.430 não é aplicado pelo motivo de o contribuinte não  ter  recolhido, mas  ter declarado.  Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito  já  está  constituído  pelo  termo  de  confissão  que  é  a  GFIP.  E.  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  traz  percentuais  variáveis,  de  acordo  com  a  fase  processual  em  que  se  encontre  o  processo  de  constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se  aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º  8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo  44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.  Desta forma, até a competência 11/2008, deve ser aplicada a multa de mora  como consta do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores.  E, para a competência 12/2008, deve ser aplicada a multa de ofício, em virtude da aplicação do  artigo  35­A da  citada Lei  n.º  8.212/91,  introduzido  pela MP 449 de  03/12/2008,  convertida,  posteriormente, na Lei 11.941, de 27/05/2009.   Com relação aos autos de infração de descumprimento de obrigação acessória  e principal, não se verifica o alegado bis  in  idem, porque em decorrência da  relação  jurídica  existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo  transcrito,  prevê  duas  espécies  de  obrigações  tributárias:  uma  denominada  principal,  outra  denominada acessória.   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.  A  obrigação  principal  consiste  no  dever  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  uma  obrigação  de  dar,  consistente na entrega de dinheiro ao Fisco.   A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   A  obrigação  tributária  principal  decorre  da  lei,  ao  passo  que  a  obrigação  tributária acessória decorre da legislação tributária.   O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar)  obriga  o  Fisco  a  constituir  o  crédito  tributário  por meio  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal – AIOP.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.725313/2011­29  Acórdão n.º 2302­002.645  S2­C3T2  Fl. 256          19 Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco  o  poder/dever  de  lavrar  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA.  A  penalidade pecuniária exigida dessa forma converte­se em obrigação principal, na forma do §  3º do art. 113 do CTN.  Portanto, as multas aplicadas possuem natureza distinta e os fatos geradores  são diversos.  No  presente  caso,  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  está  consubstanciado no AIOA DEBCAD 37.309.843­0, e refere­se a falta de informação em GFIP  de  toda  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  cujos  pagamentos constavam da contabilidade da recorrente.  Ao não informar os valores relativos aos pagamentos efetuados a a todos os  segurados que lhe prestaram serviço, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é obrigada  a  informar, mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária e outras informações do interesse do Instituto, sendo  que a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso  II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Era considerado, por competência, o número total de segurados da empresa,  para fins do limite máximo da multa, que será apurada por competência, somando­se os valores  da contribuição não declarada, e seu valor total será o somatório dos valores apurados em cada  uma das competências.  Todavia,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação da Lei n.º  11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ Fl. 266DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.725313/2011­29  Acórdão n.º 2302­002.645  S2­C3T2  Fl. 257          21 apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  A multa, então, deve ser aplicada na forma do art.32 A, I da Lei nº 8.212/91,  na redação dada pela Lei n.º 11.941/2009:  Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para que a multa dos  AIOP’s DEBCAD’s 37.021.129­4 e 37.309.841­3, seja aplicada observando as disposições do  artigo  35,  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  para  as  competências até 11/2008,  inclusive. Para o AIOA DEBCAD 37.309.842­1, a multa aplicada  deve ser calculada considerando as disposições do artigo 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na  redação dada pela Lei n.º 11.941/2009.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora               Fl. 267DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     22                 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11030.906287/2009-99
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA RECORRENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta da apresentação de prova que se mostre inequívoca mediante documentação idônea da existência de crédito líquido e certo utilizado na compensação implica o não reconhecimento do direito creditório e a não homologação da declaração. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Marcos Antônio Borges e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que não conheciam do recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Vellloso da Silveira - Relator . Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Marcos Antônio Borges e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que não conheciam do recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Vellloso da Silveira - Relator . Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11030.906287/2009­99 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­001.901  –  1ª Turma Especial  Sessão de 23 de maio de 2013 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS Recorrente SUPERMERCADO CORSO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO.   PAGAMENTOS   INDEVIDOS.   COMPROVAÇÃO.  ÔNUS DA RECORRENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A   falta   da   apresentação   de   prova   que   se   mostre   inequívoca   mediante  documentação  idônea da existência de crédito  líquido e certo utilizado na  compensação   implica  o não   reconhecimento  do direito  creditório  e  a  não  homologação da declaração.  Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam  os  membros   do   colegiado,   por  maioria   de   votos,   em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,   nos   termos  do   relatório   e  votos  que   integram o  presente julgado. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. Vencidos os  Conselheiros Marcos Antônio Borges e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que não  conheciam do recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Vellloso da Silveira ­ Relator 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 62 87 /2 00 9- 99 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA . Participaram   do   presente   julgamento   os   Conselheiros:   Flávio   de   Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  2 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, proferida  pela DRJ ­ Porto Alegre (RS), que transcrevo a seguir: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRF  em Passo Fundo, que não homologou a compensação declarada  por ausência de direito creditório oponível contra o Fisco. A   interessada,   preliminarmente,   defende   o   direito   à   apresentação  da   presente  manifestação   de   inconformidade,   a   qual teria o condão de suspender a exigibilidade dos débitos em  aberto.   Entende   ser   possível   a   compensação   dos   débitos   declarados,   alegando   que   constatou   a   existência   de   valores   pagos   a  maior   a   título   da   contribuição   em   tela.  Afirma  que   houve tributação indevida sobre valores repassados a terceiros,   que deveria ter sido excluídos da base tributável da contribuição   com   base   no   disposto   no   art.   3º,   §2º,   inciso   III   da   Lei   nº   9.718/1998,   o   que   teria   gerado   indébitos   compensáveis.   Transcreve  decisões   judiciais   que   iriam ao  encontro   de   suas  alegações.” A  Delegacia   de   Julgamento   em   Porto   Alegre   (RS)   proferiu   a   seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 DIREITO CREDITÓRIO – INEXISTÊNCIA ­ Não   havendo   comprovação   de   pagamento   indevido,   não   há   como homologar a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, reproduzindo as razões  de   defesa   expostas   na  manifestação   de   inconformidade   e   reiterando   a   alegação   de   que   é  possível a compensação no caso em tela. 3 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA 4 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA No recurso voluntário interposto a contribuinte não contestou em momento  algum o motivo da não­homologação da declaração  de compensação,  apresentando apenas  alegações com relação a fatos em nenhum momento suscitados pela Receita Federal do Brasil. No presente processo se discute se houve tributação indevida sobre valores  repassados   a   terceiros,   que   deveriam   ter   sido   excluídos   ou   não   da   base   tributável   da  contribuição com base no disposto no art. 3°, § 2º, inciso III da Lei 9.718/98, o que teria gerado  ou   não   indébitos   compensáveis.   No   julgamento   da   DRJ/POA,   prevaleceu   o   seguinte  entendimento: “Verifica­se que  o  dispositivo,  embora a  exclusão   tenha sido   aventada na redação original, encontrava­se com sua eficácia   condicionada, para fins de exclusão dos valores transferidos a  outras pessoas jurídica da base de cálculo da contribuição, à   regulamentação   pelo  Poder  Executivo.   Irrelevante,   para   este   caso,   a   premissa   de   que   o   regulamento   não   pode   alterar   o   conteúdo   da   lei,   haja   vista   que,   tratando­se   de   dispositivo  normativo   que   não   tinha   o   atributo   da   auto­executoriedade,   obviamente,   enquanto   não   expedido   o   ato   regulamentador,   embora vigente, não produziria efeitos. De fato, foi o dispositivo   expressamente revogado pelo  inciso IV do art.  47 da Medida   Provisória   n°   1.991­18,   de   2000,   sem   que   houvesse   sido  regulamentado, não tendo, assim, produzido efeitos no curso de   sua vigência”.   O   Recurso   Voluntário   interposto   trata   do   direito   da   contribuinte   de  compensar o montante indevidamente recolhido a título de PIS decorrente dos Decretos  n°  2.445/88 e 2.449/88, que vigoram entre 1988 e 1995. Enquanto que o processo administrativo  em questão   trata  de  COFINS,   e  não  de  PIS,   e   ainda,   estas   foram  recolhidas   em período  totalmente diverso ao da vigência dos Decretos (entre 1988 e 1995), vejamos: “Então,   uma   vez   reconhecido   o   direito   da   Impugnante   de   receber   o   que   pagou   indevidamente   em   razão   dos   referidos   decretos, deve­se reconhecer também o seu direito de efetuar a  compensação   do   montante   recolhido   indevidamente,   com  parcelas vincendas dos tributos próprios na forma do artigo 66   da Lei 8.393/91. Conforme restou amplamente  demonstrado,  a  impugnante  tem  direito líquido e certo de compensar o montante indevidamente   recolhido   a   título   de   PIS   decorrentes   dos   Decretos   5 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA inconstitucional   2445   e   2449,   com   parcelas   vincendas   das  mesmas contribuições.” Portanto,  o   recurso  voluntário   interposto  está  em  total  dissonância  com o  Acórdão   recorrido,  não  o contestando,   tratando  de  Contribuição  diversa   (PIS,  ao  invés  de  Cofins), de período de apuração diverso (de 1988 a 1995, ao invés de 2001), e com razões de  defesa totalmente distintas aos da manifestação de inconformidade, não estando inclusive pré­ questionada a matéria suscitada no Recurso Voluntário. Contudo,   necessário   registrar­se   que   não   é   possível   o   julgamento   deste  Recurso Voluntário pela verdade material, haja vista que carece prova do crédito existente, não  existindo elementos suficientes nos autos suficientes para o provimento do presente recurso  voluntário. Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade dos fatos pelo julgador administrativo vai além das provas  trazidas aos autos pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova encontrase em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão à preponderância do  princípio  da verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio constitucional  da celeridade  processual (art. 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988). O ônus da prova recai  sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o  modifica,   extingue   ou   que   lhe   serve   de   impedimento,   devendo   prevalecer   a   decisão  administrativa   que   não   reconheceu   o  direito   creditório   e   não   homologou   a   compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal   (DCTF e   sistemas  de  arrecadação)  no  momento  da  prolação  do  despacho  decisório, não cabendo em processos da espécie a inversão do ônus da prova. O referido art. 16 do PAF assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará:I  a autoridade julgadora a  quem é dirigida; II  a qualificação do impugnante; III    os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os   pontos   de   discordância   e   as   razões   e  provas  que   possuir;   (Redação dada pela Lei no 8.748, de 1993) – Grifei (...) §   4o  A   prova   documental   será   apresentada   na   impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei no 9.532, de 1997) a)   fique   demonstrada  a   impossibilidade   de   sua   apresentação  oportuna,   por   motivo   de   força  maior;(Incluído   pela   Lei   no   9.532, de 1997) b) refirase a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei   no 9.532, de 1997) 6 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997) As exceções previstas no § 4. do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam ao  presente  processo,  pois  não  se   trata  de  (i)   impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de   força  maior,   (ii)  de   fato  ou  direito   superveniente  ou   (iii)   de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, não merece reparo o acórdão recorrido. Em face do exposto, voto no  sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                       7 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10242.000016/2006-27
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2802-000.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade determinar realização de diligência para que a Unidade Preparadora intime a fonte pagadora a informar o quanto foi pago ao contribuinte e o quanto foi retido na fonte no ano-calendário 2001, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1  1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10242.000016/2006­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.181  –  2ª Turma Especial  Data  17 de setembro de 2013  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  WAGNER JORGE LEITE JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade determinar realização  de diligência para que a Unidade Preparadora intime a fonte pagadora a informar o quanto foi  pago ao contribuinte e o quanto foi retido na fonte no ano­calendário 2001, nos termos do voto  da relatora.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas de Mello, German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.  RELATÓRIO:  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.55/62)  interposto  em  15/01/2010  contra  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria  (RS)  (fls.47/50),  do  qual  o  Recorrente  teve  ciência  em  22/12/2009,  fls.54,  que,  por  unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 28/35, lavrado em 29/11/2005,  em  decorrência  de  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  exercício  de  2002,  constituindo­se  um  imposto  suplementar  no  valor de R$ 19.880,00 mais cominações legais.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 42 .0 00 01 6/ 20 06 -2 7 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10242.000016/2006­27  Resolução nº  2802­000.181  S2­TE02  Fl. 3          2  O acórdão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2002   PROVA.   Cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os elementos que comprovem as razões de defesa.  IMPOSTO RETIDO NA FONTE ­ IRF. GLOSA   O  IRF  pode  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  No voluntário o contribuinte:  ·  Assevera que foi contratado pela Prefeitura do Município do Vale de São  Domingos,  para  exercer  o  Cargo  de médico  junto  ao  departamento  de  saúde,saneamento,  água  e  esgoto,  conforme  processo  licitatório  nº  06/2001, nos termos do contrato de prestação de serviços, anexo às fls.  66.   ·  Ressalta que no contrato de prestação de serviços, fls. 66, consta o CNPJ  da  Prefeitura  Município  de  Vale  de  São  Domingos­MT  e  que  o  documento é uma prova hábil para comprovar a validade da retenção do  imposto de renda compensado em sua declaração de ajuste anual.   ·  Observa que seus extratos bancários relativos aos meses de junho e julho  de 2001, onde consta o depósito on line de seus proventos e o recibo de  fls. 70 e 71, corroboram as informações contidas no aludido contrato de  prestação de serviços (fls. 66).  ·  Pondera  que  não  pode  ser  responsabilizado  pelo  fato  da  Prefeitura  Municipal  de Vale  de  São Domingos,  não  ter  apresentado  a DIRF,  ou  mesmo não ter procedido ao recolhimento do IRF.   ·  Adverti  que  se  mantida  a  cobrança  em  questão,  está  caracterizado  explicitamente  o  bis  in  idem,  o  que  não  é  permitido  pela  legislação  tributária.   ·  Destaca que a obrigatoriedade do recolhimento do  IRRF, no caso, é do  município a quem o fisco deve questionar sobre o não cumprimento da  obrigação demandada no presente lançamento.  É o Relatório.  VOTO:  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10242.000016/2006­27  Resolução nº  2802­000.181  S2­TE02  Fl. 4          3  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  contribuinte  informou  em  sua Declaração  de  Ajuste  rendimentos  recebidos  tributáveis, no montante de R$ 96.000,00, com retenção de R$ 23.156,64 (fls. 44).  A autoridade fiscal glosou o referido imposto de renda retido na fonte, tendo em  vista que a fonte pagadora indicada não informou em DIRF a retenção reclamada.  O art. 87 do Decreto 3000, de 1999, inciso IV, § 2° Regulamento do Imposto de  Renda – RIR/1999, citado como fundamento legal do lançamento, dispõe que:  “Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser  deduzidos (Lei n° 9.250, de 1995, art. 12):  [...];  IV  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos  na base de cálculo; § 2° O imposto retido na fonte somente poderá ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos  rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7°, §§ 1° e 2°, e 8°, § 1°  (Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art.55).   Portanto, o documento hábil para que o contribuinte possa deduzir o imposto de  renda,  eventualmente  retido  sobre  os  rendimentos  informados  em  sua  declaração  de  rendimentos, é o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Ocorre  que este documento não se encontra nos autos.  Entretanto  o  contribuinte  junta  aos  autos  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  anexo às fls. 66, os recibo de fls. 70 e 71.  Desta forma, face aos documentos supramencionados, entende o colegiado que  torna­se necessária a conversão do julgamento do processo em diligência para que a autoridade  preparadora  local  intime  a  fonte  pagadora  a  informar  o  quanto  foi  pago  ao  contribuinte  e  o  quanto foi retido na fonte no ano­calendário 2001.   Após a adoção dos procedimentos necessários à execução da presente diligência,  com  a  elaboração  de  relatório  circunstanciado,  bem  como  da  juntada  dos  documentos  e  de  outros  elementos  que  a  autoridade  preparadora  entender  necessários  para  os  esclarecimentos  acima  relacionados,  o  contribuinte  deverá  se  cientificado  do  resultado  da  diligência  em  referência, para que, em querendo e no prazo máximo de 30 (trinta) dias, possa oferecer razões  adicionais  de  defesa  em  relação  aos  fatos  e  aos  elementos  juntados  em  decorrência  do  procedimento de diligência.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­ Relatora    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13884.720014/2010-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte administrativa, o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle interno com impacto restrito ao âmbito administrativo. Eventuais irregularidades quanto ao conteúdo ou emissão não têm o condão de comprometer o procedimento fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura a fase propriamente litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico a alegação de cerceamento do direito de defesa ou de inobservância ao devido processo legal, durante o procedimento administrativo de fiscalização, que tem caráter meramente inquisitório. A contestação pontual às infrações imputadas a contribuinte demonstra a inocorrência de vicio de cerceamento de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ IRPJ e CSLL. LUCROS/RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR. NORMAS DE TRIBUTAÇÃO. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos por empresa situada no exterior controlada pela contribuinte sujeitam-se à incidência do IRPJ e da CSLL, observadas as normas de tributação universal. PAGAMENTOS NO EXTERIOR. IR. COMPROVAÇÃO HÁBIL. O pagamento de imposto de renda efetuado no exterior deve ser comprovado mediante documento devidamente traduzido e reconhecido pelo órgão arrecadador do respectivo país e pela representação diplomática brasileira. Dispensa-se o citado reconhecimento quando comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. IRPJ. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. IR PAGO NO EXTERIOR. LUCROS DE CONTROLADAS. IMPOSTO RETIDO. JUROS DE MÚTUO E SERVIÇOS NO EXTERIOR. RECEITAS AUFERIDAS DIRETAMENTE. Na apuração do IRPJ são dedutíveis os valores do imposto incidente sobre lucros disponibilizados à controladora, recolhidos no país de domicílio de empresas controladas, bem como sobre rendimentos auferidos no exterior por serviços prestados diretamente e ganhos de capital, desde que atendidos os requisitos legais de: (i) computação no lucro real do lucro/rendimento auferido no exterior; (ii) observância do limite do imposto incidente no Brasil na compensação do imposto sobre os referidos lucros; (iii) comprovação do recolhimento, com tradução juramentada, em documento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no pais em que o imposto for devido. LIMITE. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. O lucro real a ser considerado para apuração da parcela dedutível do IRPJ, relativa ao imposto pago no exterior, é aquele obtido após a compensação de prejuízos fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Correta a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício com base na taxa SELIC, nos termos do nos termos do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96
Numero da decisão: 1402-001.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a arguição de nulidade por ausência do MPF. Vencido o Conselheiro Carlos Pelá. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar a dedução do IR pago no exterior pelas controladas diretas e indiretas e do IRRF na China.Vencido os Conselheiros Carlos Pelá e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que davam provimento em maior extensão para excluir a incidência dos juros sobre a multa de ofício. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Carlos Pelá – Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 738          1 737  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.720014/2010­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.287  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ   Recorrente  EMBRAER ­ EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte administrativa, o Mandado  de Procedimento Fiscal  (MPF) é mero  instrumento de controle  interno com  impacto  restrito  ao  âmbito  administrativo.  Eventuais  irregularidades  quanto  ao conteúdo ou emissão não têm o condão de comprometer o procedimento  fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  No  processo  administrativo  fiscal,  é  a  impugnação  que  instaura  a  fase  propriamente  litigiosa  ou  processual,  não  encontrando  amparo  jurídico  a  alegação de cerceamento do direito de defesa ou de inobservância ao devido  processo  legal,  durante  o  procedimento  administrativo  de  fiscalização,  que  tem  caráter  meramente  inquisitório.  A  contestação  pontual  às  infrações  imputadas a contribuinte demonstra a  inocorrência de vicio de cerceamento  de defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  IRPJ  e  CSLL.  LUCROS/RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR.  NORMAS DE TRIBUTAÇÃO. Os  lucros,  rendimentos e ganhos de  capital  auferidos  por  empresa  situada  no  exterior  controlada  pela  contribuinte  sujeitam­se  à  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  observadas  as  normas  de  tributação universal.  PAGAMENTOS NO EXTERIOR. IR. COMPROVAÇÃO HÁBIL.  O pagamento de imposto de renda efetuado no exterior deve ser comprovado  mediante  documento  devidamente  traduzido  e  reconhecido  pelo  órgão  arrecadador  do  respectivo  país  e  pela  representação  diplomática  brasileira.  Dispensa­se  o  citado  reconhecimento  quando  comprovado  que  a  legislação  do  país  de  origem  do  lucro,  rendimento  ou  ganho  de  capital  prevê  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 00 14 /2 01 0- 77 Fl. 935DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 739          2 incidência  do  imposto  de  renda  que  houver  sido  pago,  por  meio  do  documento de arrecadação apresentado.  IRPJ.  REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE.  IR  PAGO NO EXTERIOR.  LUCROS DE CONTROLADAS. IMPOSTO RETIDO. JUROS DE MÚTUO  E  SERVIÇOS  NO  EXTERIOR.  RECEITAS  AUFERIDAS  DIRETAMENTE. Na apuração do IRPJ são dedutíveis os valores do imposto  incidente sobre lucros disponibilizados à controladora, recolhidos no país de  domicílio  de  empresas  controladas,  bem  como  sobre  rendimentos  auferidos  no exterior por serviços prestados diretamente e ganhos de capital, desde que  atendidos  os  requisitos  legais  de:  (i)  computação  no  lucro  real  do  lucro/rendimento auferido no exterior; (ii) observância do limite do imposto  incidente no Brasil na compensação do imposto sobre os referidos lucros; (iii)  comprovação  do  recolhimento,  com  tradução  juramentada,  em  documento  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada Brasileira no pais em que o imposto for devido.   LIMITE. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR.  O  lucro  real  a  ser considerado para apuração da parcela dedutível do  IRPJ,  relativa ao imposto pago no exterior, é aquele obtido após a compensação de  prejuízos fiscais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  Correta a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício com base na  taxa  SELIC,  nos  termos  do  nos  termos  do  art.  61,  caput  e  §  3º,  da  Lei  nº  9.430/96      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a arguição de  nulidade  por  ausência  do  MPF.  Vencido  o  Conselheiro  Carlos  Pelá.  No  mérito,  por  unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar a dedução do IR pago no  exterior  pelas  controladas  diretas  e  indiretas  e  do  IRRF  na  China.Vencido  os  Conselheiros  Carlos Pelá  e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que davam provimento  em maior  extensão  para excluir a incidência dos juros sobre a multa de ofício. Designado o Conselheiro Leonardo  de Andrade Couto para redigir o voto vencedor    Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)    Carlos Pelá – Relator  (assinado digitalmente)    Fl. 936DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 740          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 741          4   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL  (fls.  145/150  verso),  com  fato  gerador em 31 de dezembro de 2007,  lavrado em decorrência da apuração da inexistência de  Saldo  negativo  de  IRPJ,  no  4º  trimestre  de  2007,  o  que  acarretou  a  insuficiência  de  recolhimento dos referidos tributos, no período em apreço.   Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 151/157, o procedimento fiscalizatório  teve início a partir de revisão interna de DIPJ, em face do pedido de compensação de crédito de  saldo  negativo  formulado  pela  contribuinte.  Como  não  foi  possível  a  análise  eletrônica  da  DCOMP apresentada, emitiu­se o RPF para que fosse auditada a DIPJ/2008, ano­calendário de  2007, a fim de se aferir as deduções do IR pago no exterior no 4º trimestre de 2007.  A  reversão  do  saldo  negativo  de  IRPJ  se  deu  em  face  da  glosa  de  R$  134.008,14, a título de IRRF, cuja retenção e pagamento não restou comprovado, e a glosa de  supostos pagamentos de IR no exterior, que foram utilizados pela contribuinte para dedução do  imposto devido em sua DIPJ.  No  que  concerne  ao  IRRF,  a  autoridade  fiscal  sustenta  que  a  contribuinte  deveria  ter  comprovado  a  retenção  do  imposto,  mediante  a  apresentação  do  Comprovante  Anual  de  Retenção,  emitido  pelas  respectivas  fontes  pagadoras,  admitindo­se,  alternativamente, a cópia  impressa do DARF,  fornecida pelo órgão público à beneficiária do  pagamento,  acrescentando,  ademais,  que  a  apresentação  de  notas  fiscais  não  se  mostra  suficiente para comprovar a efetividade da retenção.   Adicionalmente,  no  que  tange  aos  alegados  pagamentos  de  IR  no  exterior,  argumenta que:  a) a  contribuinte não descontou prejuízos  compensados, para efetuar o  cálculo  do  limite  do  pagamento  compensável.  A  Fiscalização  entendeu  que  o  cálculo  do  limite do imposto pago no exterior, compensável com o imposto devido no Brasil, deveria ter  sido feito adotando­se como base o lucro real após a compensação de prejuízos fiscais de anos  anteriores;  b)  a  contribuinte  considerou  pagamentos  efetuados  para  outros  países  (Portugal  e  China),  como  referentes  à  controlada  situada  na  Espanha,  tendo  deduzido  sem previsão legal esses tributos do imposto devido no Brasil. Nesse ponto, a Fiscalização  entendeu que  “o  imposto  compensável pela matriz domiciliada no Brasil  é aquele apurado e  pago, pela  filial, no país em que esta última está domiciliada ­ no caso a agência situada em  Espanha  ­  e  incidente  sobre  os  lucros  por  esta  apurados”.  Dessa  forma,  a  Fiscalização  considerou  que  seriam  passíveis  de  compensação  apenas  os  impostos  pagos  pela  controlada  "direta",  glosando  os  valores  pagos  pelas  controladas  "indiretas"  da  Recorrente  no  exterior  (Portugal e China); e  c) a  contribuinte não  comprovou,  com documentação hábil  para  tanto,  valores  considerados  no  total  do  IR  pago  no  exterior.  A  Fiscalização  entendeu  que  a  contribuinte não apresentou a documentação competente à comprovação do pagamento de IR  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 742          5 no exterior referente (i) a valores recebidos por serviços prestados a sua controlada "indireta"  na China (Harbin Embraer Aircr. Ind. Co); (ii) a valores recebidos a título de juros, decorrentes  de contrato de mútuo, celebrado com a sua controlada nos Estados Unidos (Embraer Aircraft  Holding Inc.) e (iii) ao IR recolhido nos EUA pela Embraer Aircraft Holding.  Diante  disso,  recalculou  o  valor  do  IR  pago  no  exterior  a  ser  considerado,  efetuando  glosa  do  montante  de  R$  10.503.125,42,  a  título  de  IR  que,  abatidos  do  saldo  negativo  do  4º  trimestre  de  2007,  gerou  um  saldo  de  IR  a  pagar  de R$  1.271.136,79,  e  de  CSLL,  no  montante  de  R$  1.054.814,28,  no  ano­calendário  de  2007,  acrescidos  de  juros  e  multa de ofício.  Diante  do  presente  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  154/208), suscitando, em apertada síntese, a nulidade do presente lançamento, tendo em vista  que  o  mesmo  teve  início  com  a  emissão  do  Registro  de  Procedimento  Fiscal  (RPF),  meio  impróprio para tanto; a falta de motivação para a fiscalização desconsiderar as compensações  de IRPJ e CSLL realizadas; e a inaplicabilidade da Solução de Consulta nº 190/2003, emitida  pela Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal.  No mérito,  alega  que  não  há  qualquer  vedação  à  compensação  de  tributos  incidentes  sobre  o  lucro  pagos  no  exterior,  com  tributos  devidos  por  ela  no  Brasil;  que  observou corretamente  as  regras de  consolidação dos  lucros prevista no §6º do  art.  1º  da  IN  SRF  nº  213/02;  que  controla  diretamente  a  empresa  “Embraer  Spain  Holding  CO  SL”  (Espanha) e, indiretamente, as empresas “Ogma Indústria Aeronáutica de Portugal” (Portugal)  e  “Harbin Embraer Aircraft.  Ind. CO”  (China),  ambas  controladas  diretamente  pela  empresa  espanhola; que a sucursal francesa recolheu valores de IR devido pela empresa de Portugal em  razão de valores lá auferidos; que todos os impostos pagos pelas sociedades chinesa e francesa  foram devidamente  consolidados no balanço da  sociedade  espanhola;  e,  que não há vedação  legal  para  que  a  recorrente  compense  os  impostos  pagos  por  suas  controladas  indiretas  com  tributos devidos no Brasil.  Alega que houve equívoco no cálculo do  limite compensável  e,  quanto  aos  comprovantes de pagamento, defende que a documentação reconhecida no órgão arrecadador,  no  país  em  que  for  devido  o  imposto,  como  hábil  à  dita  comprovação,  também  deverá  ser  conhecida e analisada no Brasil.  Alega, ainda, ad argumentando tantum, que não pode prosperar a tributação,  no  Brasil,  dos  lucros  ou  dividendos  apurados  pelas  controladas  sediadas  nos  países  com  os  quais  foram  celebrados  Tratados  para  Evitar  a  Dupla  Tributação,  entre  os  quais  estão  a  Espanha, a China, Portugal e França.   Por  fim,  alega  a  ilegalidade  da  cobrança  dos  juros  sobre  a  multa  e  a  inconstitucionalidade da Taxa Selic.   A DRJ/CPS manteve as glosas  já  implementadas,  conforme acórdão de  fls.  413/452, que restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 743          6 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. GLOSA DE IRRF. ATIVIDADES  MERCADO INTERNO.  Fica  definitivamente  constituída  na  esfera  administrativa  a  matéria não expressamente impugnada pela autuada, precluindo  o direito de apresentar qualquer contestação a esse respeito em  instância superior.  NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  São  considerados  nulos  somente  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa,  nos  termos  do  art.  59,  incisos  I  e  II,  do Decreto  n° 70.235,  de  1972  (PAF),  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  quando  observados nos lançamentos formalizados os requisitos contidos  no art. 142 do CTN bem como no disciplinamento do Processo  Administrativo Fiscal (PAF).  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura  a  fase  propriamente  litigiosa  ou  processual,  não  encontrando  amparo jurídico a alegação de cerceamento do direito de defesa  ou  de  inobservância  ao  devido  processo  legal,  durante  o  procedimento  administrativo  de  fiscalização,  que  tem  caráter  meramente inquisitório.  A  contestação  pontual  as  infrações  imputadas  a  contribuinte  demonstra a inocorrência de vicio de cerceamento de defesa.  REVISÃO  DE  DECLARAÇÃO.  RPF  ­  REGISTRO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL. REGULARIDADE.  Nos  procedimentos  de  revisão  interna  de  declarações  dos  contribuintes  fica  dispensada  a  emissão  de  MPF,  conforme  disposição expressa na Portaria ri° 1.265, de 1999, que instituiu  o referido veiculo como controle da administração sem restrição  ã competência do auditor fiscal da RFB.  0  Registro  de  Procedimento  Fiscal  ­  RPF  possui  caráter  exclusivamente  procedimental,  objetivando  a  padronização  dos  procedimentos  de  fiscalização  e  a  facilitação  dos  trabalhos  fiscais, para melhor controle e eficiência administrativos.  DOCUMENTOS  EM  LÍNGUA  ESTRANGEIRA.  TRADUÇÃO  JURAMENTADA.  Documentos  em  língua  estrangeira  devem  estar  traduzidos  por  tradutor  juramentado  para  terem  sua  validade reconhecida no processo administrativo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 744          7 IRPJ  e  CSLL.  LUCROS/RENDIMENTOS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  NORMAS  DE  TRIBUTAÇÃO.  Os  lucros,  rendimentos e ganhos de capital auferidos por empresa situada  no exterior controlada pela contribuinte sujeitam­se ã incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  observadas  as  normas  de  tributação  universal.  PAGAMENTOS NO EXTERIOR. IR. COMPROVAÇÃO HÁBIL.  0 pagamento de imposto de renda efetuado no exterior deve ser  comprovado  mediante  documento  devidamente  traduzido  e  reconhecido  pelo  órgão  arrecadador  do  respectivo  pais  e  pela  representação  diplomática  brasileira.  Dispensa­se  o  citado  reconhecimento quando comprovado que a legislação do pais de  origem  do  lucro,  rendimento  ou  ganho  de  capital  prevê  a  incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio  do documento de arrecadação apresentado.  IRPJ.  REQUISITOS  DE  DEDUTIBILIDADE.  IR  PAGO  NO  EXTERIOR.  LUCROS  DE  CONTROLADAS.  IMPOSTO  RETIDO.  JUROS  DE MÚTUO  E  SERVIÇOS  NO  EXTERIOR.  RECEITAS  AUFERIDAS  DIRETAMENTE.  Na  apuração  do  IRPJ são dedutíveis os valores do imposto incidente sobre lucros  disponibilizados â. controladora, recolhidos no pais de domicilio  de  empresas  controladas,  bem  como  sobre  rendimentos  auferidos  no  exterior  por  serviços  prestados  diretamente  e  ganhos de capital, desde que atendidos os  requisitos  legais de:  (i)  computação  no  lucro  real  do  lucro/rendimento  auferido  no  exterior;  (ii)  observância  do  limite  do  imposto  incidente  no  Brasil  na  compensação  do  imposto  sobre  os  referidos  lucros;  (iii)  comprovação do recolhimento, com tradução  juramentada,  em documento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira  no  pais  em  que  o  imposto for devido.  TRIBUTAÇÃO  EM  BASES  UNIVERSAIS.  TRATADOS  INTERNACIONAIS.  A  aplicação  da  legislação  brasileira  relativa  â  tributação  em  bases universais, não contraria os acordos para evitar a dupla  tributação  firmado  entre  Brasil  e  outros  países,  vez  que  na  apuração do IRPJ permite a compensação do  imposto pago no  exterior  sobre  o  lucro  disponibilizado  pelas  controladas  domiciliadas  em  países  participes  do  acordo,  observados  os  requisitos estabelecidos no regramento da matéria.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  multa  de  oficio  é  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos e contribuições administrados pela SRF, configurando­ Fl. 941DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 745          8 se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio  a partir de seu vencimento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  PODER  JUDICIÁRIO  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  à  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder Judiciário.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  VINCULAÇÃO.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE.  0  julgador  deve  observar  o  disposto no art. 116, III, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de  1990,  bem  assim  o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Devidamente  intimada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  456/518), sustentando o que se segue:  Preliminarmente  • Que o procedimento fiscalizatório é nulo, em face da ausência de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  e  que  o  auditor  fiscal  não  poderia  ter  efetuado  o  presente  lançamento por intermédio de RPF;  • Que não há se falar em matéria não impugnada ­ remetendo à afirmação da  DRJ de que ela não teria impugnado a glosa de IRRF (no valor de R$ 134.008,14)­, uma vez  que,  no  item  II.1  de  sua  impugnação,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  que,  caso  a  mesma fosse acolhida, haveria o cancelamento integral do débito, não restando nenhum valor a  ser cobrado;  •  Que  a  decisão  recorrida  é  nula,  por  não  ter  apreciado  os  argumentos  suscitados  pela  contribuinte  em  sua  impugnação  relativamente  à  falta  de  motivação  para  a  fiscalização  desconsiderar  as  compensações  de  IRPJ  e  CSLL  realizadas,  o  que  gerou  cerceamento do direito de defesa;  •  A  inaplicabilidade  da  Solução  de  Consulta  nº.  190/2003  (utilizada  pela  fiscalização como enquadramento  legal dos autos de  infração) ao caso,  tendo em vista que a  mesma não vincula a recorrente;  • Que a DRJ indevidamente inovou o critério jurídico adotado, apresentando  supostas  irregularidades  que  não  foram  alegadas  no  relatório  fiscal,  tais  como:  (i)  falta  de  apresentação de  legislação  traduzida;  (ii)  falta de comprovação de percentual de participação  nas controladas indiretas; e (iii) aplicação de analogia com outros processos administrativos;  No mérito  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 746          9 • Que observou corretamente as regras de consolidação dos lucros prevista no  §6º do art. 1º da IN SRF nº. 213/02;  •  Que  é  controladora  direta  da  empresa  “Embraer  Spain  Holding  COSL”,  (Espanha)  e,  indireta,  das  empresas  “Ogma  Indústria  Aeronáutica  de  Portugal”  (Portugal)  e  “Harbin  Embraer  Aircraft.  Ind.  CO”  (China),  ambas  controladas  diretamente  pela  empresa  espanhola. Que a sucursal francesa recolheu valores de IR devido pela empresa de Portugal, em  razão de valores lá auferidos e que todos os impostos pagos pelas sociedades chinesa e francesa  foram devidamente consolidados no balanço da sociedade espanhola;  •  Que  não  há  vedação  legal  para  que  a  recorrente  compense  os  impostos  pagos por suas controladas indiretas com tributos devidos no Brasil. Que nem a Fiscalização,  nem  a  Turma  Julgadora,  lograram  demonstrar  qual  o  fundamento  legal  para  a  aplicação  da  metodologia de compensação de créditos que defendem;  • Que a autoridade julgadora cometeu equívoco ao confundir  (i) a forma de  cálculo do  limite do valor do  imposto  a  ser  compensado no Brasil,  com  (ii)  o procedimento  para compensação do imposto pago em caso de existência de prejuízo fiscal e base negativa de  CSLL.  Sustenta  que  a  legislação  adota  como  limite  para  compensação  do  imposto  pago  no  exterior: o imposto devido sobre o lucro adicionado ao Lucro Líquido para apuração do Lucro  Real;  e  não  o  imposto  devido  após  a  compensação  de  prejuízos  fiscais.  Nesse  sentido,  argumenta  que  a  fiscalização  parece  concluir  que  a  recorrente  agiu  de  forma  incorreta  na  apuração do imposto pago no exterior. Nesse contexto, aponta, ainda:   1)  Contradição:  Que,  se  existe  saldo  de  crédito  a  ser  compensado  em  exercícios posteriores, não haveria motivos para a não homologação da DCOMP referente ao  débito  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  de  maio  de  2009.  (O  referido  valor  de  estimativa  foi  objeto de  compensação  pela Recorrente,  por meio de DCOMP, na qual  se utilizou o  crédito  oriundo de saldo negativo de IRPJ do 4° trimestre de 2007. Ou seja, o crédito utilizado ­ saldo  negativo  ­  é  formado  exatamente  pelos  valores  de  imposto  pago  no  exterior  que  foram  utilizados pela Recorrente no 4º trimestre de 2007. Nesse passo, mesmo admitindo a existência  de  crédito  a  ser  compensado,  a  decisão  recorrida manteve  a  cobrança  da  estimativa  de  IRPJ  referente  ao  mês  de  maio/2009,  no  valor  de  R$  10.915.132,63,  objeto  do  PAF  13884.000099/2010­61.)  2)  Dupla  tributação  dos  mesmos  valores:  Pretende­se  que  a  Recorrente  “pague”  o  imposto  devido  com  a  utilização  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  CSLL  e  “pague”  novamente  o  imposto  em  razão  da  glosa  parcial  do  direito  a  utilizar  o  crédito  do  imposto pago no exterior. Que isso significa punir a contribuinte pelo exercício da faculdade de  compensar prejuízos fiscais.  3)  Da  indevida  analogia  como  o  PAF  13884.000120/2005­73:  Que  a  DRJ  inovou o  critério  jurídico utilizado pela Fiscalização no que  tange à  citação de  trechos deste  PAF.  Que muito  embora  a  Recorrente  tenha  equivocadamente  utilizado,  no  ano  de  2003,  o  mesmo critério empregado pela Fiscalização para aproveitamento do imposto pago no exterior  objeto dos presentes  autos,  isso não  significa que  a Recorrente deva permanecer  adotando o  mesmo procedimento equivocado.  • Defende que a documentação reconhecida no órgão arrecadador, no país em  que for devido o imposto, como hábil à comprovação dos valores de impostos pagos, também  deverá ser conhecida e analisada no Brasil;  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 747          10 •  Que  a  documentação  apresentada  é  suficiente  à  comprovação  dos  pagamentos  dos  impostos  no  exterior.  Combatendo  individualmente  os  valores  glosados  sustenta que:  1) Embraer Spain Holding ESH (Espanha) ­ não admitida a compensação do  imposto pago pelas controladas indiretas (a) Harbin Embraer Aircraft Ind. Co. (China) CNY$  12.748.418,44;  e  (b) OGMA  Indústria Aeronáutica  de Portugal  (Portugal) EUR$ 950.877,51  (fls.  439  verso  e  seguintes):  Que  o  único  fundamento  para  glosa  do  imposto  pago  pelas  controladas  indiretas  na  China  e  em  Portugal  é  o  fato  de  referidas  sociedades  não  serem  controladas  diretas  da Recorrente, matéria  já  combatida. No  entanto,  argumentando,  caso  se  conclua que  a DRJ não  inovou o  critério  jurídico utilizado pela Fiscalização no que  tange  à  elaborar novas exigências, esclarece que:  (i) a  tradução juramentada dos recolhimentos feitos  na China  foram  anexadas  aos  autos,  (ii)  todos  os  pagamentos  feitos  na China  encontram­se  devidamente  amparados  por  comprovantes  que  foram  reconhecidos  pelo  Serviço  Consular  Brasileiro  na China  (documento  reproduzido  no  item 11.5.1  do  recurso  voluntário),  (iii)  não  houve “incorporação” da Harbin em 30/06/2007, mas apenas a transferência dessa participação  societária  da  Recorrente  para  a  Embraer  Spain  Holding,  que  passou  a  ser  sua  controladora  (docs.  anexo  ao  recurso);  (iv)  no Relatório  Fiscal  não  há  qualquer  questionamento  quanto  à  proporcionalidade entre o percentual de participação e o valor do imposto pago na China ou em  Portugal  (pela  filial  Francesa)  que  foi  compensado  pela  Recorrente,  pelo  que  tal  questionamento  não  pode  servir  de  fundamento  para  a manutenção  da  decisão  recorrida,  em  razão da já mencionada impossibilidade de inovação do critério jurídico; (v) já foi demonstrado  nos presentes autos que o valor  foi pago pela filial francesa da OGMA, ou seja, pela própria  pessoa jurídica residente em Portugal (mas por meio de sua filial na França), sendo que existe,  inclusive, previsão expressa para que esse valor de imposto pago na França seja creditado em  Portugal,  conforme Tratado para  evitar  a bitributação celebrado entre  esses dois  países  (doc.  anexo ao recurso).  2)  Rendimentos  auferidos  diretamente  no  exterior:  (a)  Harbin  Embraer  Aircraft  Ind.  Co.  (China)  ­  não  comprovação  do  IRRF  sobre  rendimento  decorrente  da  prestação  de  serviços  na  China  ­  R$  463.677,41  e  R$  547.697,13;  e  (b)  Embraer  Aircraft  Holding  (EUA)  ­  suposta não  comprovação  do  IRRF  sobre  juros  decorrentes  de  contrato  de  mútuo  ­  R$  962.803,40:  Nesse  ponto,  repisa  que  (i)  todos  os  pagamentos  feitos  na  China  encontram­se devidamente amparados por comprovantes que foram reconhecidos pelo Serviço  Consular Brasileiro na China; (ii) Que a DRJ inova o lançamento ao questionar se as receitas  dessa prestação de serviço para a China e desses juros recebidos dos EUA integraram a base de  cálculo  dos  tributos  devidos  no  Brasil.  Ainda  assim,  anexa  planilha  para  análise  de  sua  contabilidade, afirmando que não há dúvida de que as receitas de prestação de serviço para a  China compuseram a base de cálculo do  IRPJ e da CSLL no Brasil  (doc. anexo ao recurso);  (iii) Que o antigo Conselho já aceitou como prova do recolhimento do imposto no exterior o  documento de arrecadação traduzido, sendo dispensável o reconhecimento pelo Consulado da  Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto (1º CC, 2ª Câmara, Ac. 102­49.058,  DOU em  03.09.2008).  Contudo,  afirma  que  tais  documentos  estão  sendo  traduzidos  e  serão  apresentados oportunamente.  3) Embraer Aircraft Holding (EUA) ­ falta de comprovação apenas de parte  do imposto retido (US$ 791.756,04): (i) Que a própria decisão recorrida reconhece que foram  juntados aos autos os demonstrativos de pagamento em língua inglesa (fls. 439 verso); (ii) Que  não procede a afirmação da Turma Julgadora no sentido de que a Recorrente não teria juntado  aos  autos  uma  planilha  de  consolidação  dos  pagamentos  que  compõem  o  valor  de  US$  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 748          11 791.756,04.  Que,  muito  embora,  tal  planilha  não  seja  documento  obrigatório  para  a  comprovação do imposto pago no exterior, tal planilha foi apresentada e encontra­se nos autos,  juntamente  com  a  cópia  dos  demonstrativos  de  pagamento;  (iii)  Que  mesmo  não  sendo  necessários à comprovação do recolhimento dos tributos no exterior ­ conforme jurisprudência  pacifica  do  antigo Conselho  de Contribuintes  –  anexa  à  tradução  juramentada  dos  referidos  documentos que comprovam a retenção do imposto e a legislação traduzida que fundamenta a  cobrança desse tributo (docs. Anexos ao recurso);  •  Que,  ad  argumentando  tantum,  que  não  pode  prosperar  a  tributação,  no  Brasil, dos lucros ou dividendos apurados pelas controladas sediadas nos países com os quais  foram celebrados Tratados para Evitar a Dupla Tributação, entre os quais estão a Espanha,  a  China, Portugal e França; e  • Por fim, que a cobrança de juros sobre a multa de ofício é ilegal;  A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às fls. 712/735, aduzindo,  em síntese, que:  Preliminares  • Que o ato legal que instituiu o MPF dispensa expressamente a sua emissão  nos casos de  análise  automática das declarações entregues pela contribuinte, não havendo se  falar em nulidade na hipótese. Ainda que assim não fosse, eventual irregularidade na emissão  do MPF não retira a competência do Auditor Fiscal para o lançamento, que é definida em lei,  nem enseja a nulidade do auto de infração, desde que cumpridos os seus requisitos essenciais  ou reste caracterizado prejuízo ao direito de defesa do autuado;  •  Que  a  glosa  de  IRRF  e  de  IR  de  Órgãos  Públicos  considerada  não  comprovada, no valor de R$134.008,14 não foi expressamente contestada pela contribuinte;  •  Que  todos  os  pontos  argüidos  pela  contribuinte  foram  analisados  detalhadamente  pela DRJ. Ainda  que  assim  não  fosse,  conforme  jurisprudência  uníssona  do  Poder  Judiciário  e do CARF, o  julgador não é obrigado a  tratar  todas  as questões  apontadas  pelas partes, desde que elas fundamentem de forma suficiente o seu entendimento.  •  Que,  muito  embora  a  contribuinte  sustente  que  a  DRJ  inovou  ao  fazer  referência  a  argumentos  constantes  em  outras  folhas  do  presente  processo,  que  não  faziam  parte da motivação dos autos de infração lavrados, como, por exemplo, a falta de apresentação  da  legislação  traduzida,  a  falta  de  comprovação  de  percentual  nas  controladas  indiretas  e  a  pretensão  de  aplicação  analógica  de  outros  processos  administrativos,  não  se  vislumbra  em  nenhum desses  argumentos  qualquer  inovação  no  critério  jurídico.  Trata­se,  pois,  de  análise  das  provas  e  dos  argumentos  trazidos  aos  autos  pela  própria  contribuinte  quando  da  apresentação  de  sua  peça  impugnatória.  Não  houve modificação  ou  inovação  nas  razões  de  direito  pelas  quais  as  glosas  foram  efetuadas,  ou  seja,  os  fundamentos  legais  das  glosas  permanecem os mesmos.  •  Que  a  autoridade  autuante  não  pretendeu  vincular  a  contribuinte  às  conclusões alcançadas pela Solução de Consulta nº 190/2003, mas, apenas, explicitar sua linha  interpretativa;  No mérito  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 749          12 • Que a legislação interna de tributação universal não alcança tão­somente as  sociedades  controladas  diretamente  pela  investidora  brasileira,  conforme  o  conceito  legal  de  “sociedade controlada” definido pela Lei nº. 6.404/76, arts. 116 e 243, §2° da Lei das S/A.  • Que a legislação admite a compensação de impostos pagos no exterior por  controlada indireta;  •  Que  o  imposto  a  ser  compensado  deve  ter  incidido  sobre  “lucros”,  independentemente da  denominação  oficial  adotada  e do  fato  de  ser  este de  competência  de  unidade da federação do país de origem;  •  Que  a  compensação  do  imposto  será  sempre  efetuada,  de  forma  individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores  de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais;  • Que  pra  efetuar  a  compensação  do  imposto  de  renda  pago  no  exterior,  a  pessoa jurídica no Brasil tem que apresentar as demonstrações financeiras correspondentes ao  lucro que foi tributado no exterior, de forma individualizada, de cada controlada;  • Que para as controladas  indiretas, os  resultados por ela auferidos deverão  ser  consolidados  no  balanço  da  controlada  direta  situada  no  exterior,  para  efeito  de  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil;  • Que, no que se refere à composição do lucro líquido da EMBRAER SPAIN  HOLDING CO. SL., cumpre destacar a inexistência nos autos dos resultados apurados em cada  uma  de  suas  controladas  (Ogma  e  Harbin)  para  a  devida  correlação  do  percentual  de  sua  participação  nos  lucros  e  correspondentes  recolhimentos  realizados  em Portugal  e  na China.  (Com  relação  a uma das  controladas,  a  contribuinte  anexa  balanço  em que  a  empresa  apura  prejuízo  e,  em  relação  à  outra,  sequer  apresenta  documentação  hábil  a  verificar  a  correspondência de eventual tributo pago no exterior com o lucro auferido);  • Que, em sede de recurso voluntário, a contribuinte traz aos autos planilhas  com  demonstrativo  contábil  referente  à  prestação  de  serviços  para  a  controlada  chinesa  (fls.  615/620), planilhas com demonstrativo contábil referente ao contrato de mútuo (fls. 622/623),  a tradução juramentada nº 7687­11 dos comprovantes de pagamento nos EUA (fls. 625/702), e  a tradução juramentada nº 7690­11 da legislação norte­americana (fls. 704/708). No entanto: (i)  a contribuinte não trouxe aos autos a tradução juramentada da legislação chinesa do Imposto de  Renda. Além do que, os comprovantes de recolhimento anexados apenas foram traduzidos, não  contendo o necessário reconhecimento pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da  Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto; (ii) os mesmos requisitos deixaram  de  ser  observados  pela  documentação  tendente  a  comprovar  a  retenção  do  imposto  sobre os  juros do mútuo pactuado. Em que pese  a  tradução dos  comprovantes,  os mesmos não  foram  reconhecidos pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no  país em que recolhido o  imposto. Ademais, as planilhas com demonstrativo contábil  trazidas  aos autos em nada auxiliam a contribuinte, posto que por ela mesma elaboradas;  •  Que  o  limite  dedutível  do  IRPJ  para  as  controladas  da  contribuinte  é  exatamente o valor admitido pelo auditor fiscal nos autos, não havendo reparos a serem feitos  ao método de cálculo do limite do imposto passível de utilização pelo sujeito passivo;  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 750          13 • Que deve ser mantida a exigência de juros SELIC sobre a multa de ofício  devida pela contribuinte.  É o Relatório.  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 751          14   Voto Vencido    Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve, pois, ser conhecido.  Das preliminares  Inicialmente,  a Recorrente  sustenta  a  nulidade  dos  autos  de  infração,  sob  o  entendimento  de  que  o  procedimento  de  fiscalização  teria  sido  instaurado  com  base  em  Registro de Procedimento Fiscal ­ RPF, o qual seria hábil apenas na realização das atividades  de diligências e de fiscalização aduaneira, nos termos do art. 12 da Portaria n°. 2/05.  A  decisão  recorrida  esclarece  a  diferença  existente  entre  o  Registro  de  Procedimento Fiscal ­ RPF e o Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, nos termos do Anexo  Único da Portaria COFIS n°. 27/02, segundo a qual, o RPF seria um “documento, de caráter  interno,  que  registra  todas  as  atividades  fiscais  desenvolvidas  pelos  AFRF  junto  ao  contribuinte”.  Por  sua  vez,  o  MPF  seria  “documento,  de  caráter  externo,  que  instaura  e  informa os procedimentos de fiscalização e de diligência junto ao contribuinte”.  Deveras,  está  claro  que  o RPF  é  um  documento  de  caráter  apenas  interno,  relativamente às atividades de fiscalização.   Nesse  passo,  a  emissão  do RPF  n°.  00149­7  para  revisão  interna  da DIPJ,  ano­calendário 2007, não supre a falta de emissão do MPF para início do procedimento fiscal  de  caráter  externo  junto  à Recorrente. Não  corroboro  o  entendimento  esposado pela  decisão  recorrida no sentido de que o caso dos autos estaria abarcado pela hipótese descrita no artigo  10 da Portaria RFB nº. 11371/2007, pois entendo que a dispensa de MPF nos casos de malha  fiscal existe apenas enquanto a revisão for simplesmente interna.  Assim,  antes do  início de procedimentos  externos  como as  intimações para  apresentação de documentos enviadas à Recorrente, deveria a fiscalização ter emitido o devido  MPF.   O MPF é o ato administrativo que permite aos auditores fiscais a instauração  de procedimento fiscal externo. Tenho corroborado o entendimento majoritário deste conselho  no  sentido  de  que  o  MPF  constitui  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  fisco­contribuinte,  objetivando  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado  recebeu  da  Administração  a  incumbência para executar a ação fiscal.   Nessa  linha de  raciocínio,  como  instrumento de controle  interno,  ainda que  incorra  em  vício  de  forma,  desde  que  não  se  verifique  prejuízo  ao  contribuinte,  não  teria  o  condão de invalidar o lançamento que se constitui em ato obrigatório e vinculado.  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 752          15 Entretanto, a total e completa ausência de MPF foge de tal situação, visto que  causa nítido prejuízo ao contribuinte.  Existindo uma portaria da Receita Federal que exige a emissão de um MPF,  afirmando  que  somente  através  deste  será  instaurado  o  procedimento  fiscal,  tem­se  que  a  autoridade,  além de  competência  abstrata para  agir,  que  é  aquela  que  garante  a  legitimidade  ativa do MPF, deve ter competência concreta para agir nos fatos  reais, ou seja, naqueles que  ocorrem de acordo com a previsão legal.  Se  tal norma existe no ordenamento, está claro que a apenas a competência  abstrata  de  agir  não  legitima  a  competência  para  fiscalizar  do  auditor.  Tal  pressuposto  de  validade  é  obrigatório  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  e  ao  próprio  princípio  da  vinculação dos atos administrativos.  Sobre  o  tema,  vale  citar  a  lição  dos  ilustres  Professores  Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Tereza  Martinez  López,  colocadas  na  obra  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal Comentado, 2ª edição, Dialética, 2004, pp. 107 a 112:  A  eleição  de  um  servidor  específico  para  essa  função  tem  por  finalidade proteger o contribuinte, assegurando­lhe o direito de  ser  fiscalizado apenas por quem a  lei  atribua o dever  se  sigilo  das informações obtidas em razão do exercício dessa atividade,  e  que  atue  de  forma  exclusiva  e  imparcial,  sem  influências  estranhas ao interesse público.  Somente  a  partir  da  emissão  do  MPF  é  que  o  contribuinte  passa  a  acompanhar com transparência os procedimentos fiscais, sendo­lhe assegurado, desde o início  do  procedimento,  o  pleno  conhecimento  do  objeto  e  da  abrangência  da  ação,  dos  tributos  e  períodos  examinados,  com  fixação  de  prazo  para  a  sua  execução,  além  de  possibilitar  a  certificação da veracidade do MPF por intermédio da Internet.   Uma  vez  que  o  MPF  é  outorgado  pelos  chefes  das  unidades  da  RFB,  o  contribuinte tem a garantia de que o procedimento não é decorrente de uma iniciativa pessoal  do agente encarregado de sua execução.  Por  tudo  isso,  defendo  que  o  MPF  é  indispensável  para  a  instauração  de  processo fiscalizatório. Tratando­se de obrigação decorrente de norma processual, sua falta ou  irregularidade em flagrante prejuízo ao contribuinte não pode ser sanada, constituindo matéria  de ordem pública cuja observância deve ser imperativa.  Concluo, assim, que a falta do MPF acarreta a nulidade dos autos de infração  lavrados por vício formal.  Prossigo  na  análise  do  caso  concreto,  considerando  a  hipótese  de  que  a  maioria dos presentes venha divergir do entendimento exposto.  Ainda em sede preliminar, a Recorrente aduz a nulidade da decisão recorrida  em  razão  (i)  de  não  ter  apreciado  os  argumentos  suscitados  pela  Recorrente  em  sua  impugnação  relativamente  à  falta  de  motivação  para  a  fiscalização  desconsiderar  as  compensações de IRPJ e CSLL realizadas, e (ii) da inaplicabilidade da Solução de Consulta n°.  190/2003 ao presente caso, que só vincularia a parte consulente.  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 753          16 Examinando a decisão a quo, verifica­se que ela considerou o argumento da  Recorrente, embora não  tenham entendido da mesma forma. Aliás,  ficou claro que a decisão  recorrida deu razão ao auditor fiscal que desconsiderou as compensações realizadas em razão  da falta de comprovação do IRRF e do imposto pago no exterior.   Nesse contexto, não é demais frisar que a autoridade julgadora pode apreciar  livremente os argumentos e provas apresentadas, conforme sua convicção e juízo.  Ademais,  de  fato,  a  Solução  de  Consulta  nº.  190/2003  foi  indevidamente  invocada  pelo  auditor  fiscal  como  fundamento  legal  da  autuação. No  entanto,  o  lançamento  está amplamente fundamento pelos diversos dispositivos legais que enunciam as hipóteses do  caso e não se vislumbra qualquer hipótese de infração ao artigo 142 do CTN capaz de invalidar  o lançamento.  A  última  questão  preliminar  suscitada  pela  Recorrente,  relacionada  à  inovação  do  lançamento  pela  DRJ,  não  será  aqui  apreciada,  por  vincular­se  ao  mérito  da  exigência. Será analisada mais adiante, junto com as questões de fato e de direito aplicáveis a  matéria em litígio.  Do mérito  Glosa de IRRF  A Recorrente não  contesta  expressamente  a  glosa  de  IRRF  no  valor  de R$  134.008,14,  razão  pela  qual,  afastadas  as  argüições  preliminares  acerca  da  nulidade  dos  lançamentos, é de se manter a exigência fiscal nesse ponto.  Glosa de imposto pago no exterior  No  que  toca  à  glosa  de  valores  de  Imposto  de  Renda  pago  no  exterior,  embora conste do relatório fiscal alusão no sentido de que a Recorrente não poderia compensar  os  impostos pagos por  suas  controladas  indiretas,  tal  equívoco  restou  superado pelo  acórdão  recorrido que expressamente dispõe em sentido contrário.   Nesse passo, apenas para que fique claro, diga­se em breves linhas que para  fins societários a sociedade controlada é aquela na qual a controladora, diretamente ou através  de outras controladas, é  titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente,  preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores, nos  termos dos arts. 116 e 243, § 2º, da Lei das S/A.  Na mesma linha, a exposição de motivos atinente ao § 2º do art. 243 da Lei nº  6.404/76, expressamente expôs que “o conceito de sociedade controladora corresponde ao de  acionista  controlador,  do  parágrafo  único  do  art.  116,  com  as  adaptações  necessárias  para  compreender quaisquer  formas de sociedades controladas (e não apenas a de companhia) e a  possibilidade de controle indireto, através de cadeia ou pirâmide de sociedades.”  Também  o  art.  1098  do Código Civil  de  2002,  conceitua  controlada  como  sendo  (i)  a  sociedade  de  cujo  capital  outra  sociedade  possua  a  maioria  dos  votos  nas  deliberações  dos  quotistas  ou  da  assembléia  geral  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores;  ou  (ii)  a  sociedade  cujo  controle,  referido  no  inciso  antecedente,  esteja  em  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 754          17 poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já  controladas”.   Não bastasse isso, também a legislação tributária equipara controle direto ao  indireto, como se verifica da simples leitura dos artigos 384 e 466 do RIR/99.  Superado  esse  ponto,  em  suma,  temos  que  tanto  o  relatório  fiscal,  como  a  decisão recorrida, invocam a suposta falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos,  dos pagamentos de imposto no exterior para justificar a manutenção das cobranças.  Por  conseguinte,  importa  recordar  o  que  dispõe  a  legislação  fiscal  sobre  o  tema:  Código Civil (Lei n°10.406/2002):  Art. 224. Os documentos redigidos ern língua estrangeira serão  traduzidos para o português para ter efeitos legais no país.  Código de Processo Civil:  Art. 157 ­ Só poderá ser junto aos autos documento redigido em  língua  estrangeira,  quando  acompanhado  de  versão  em  vernáculo, firmada por tradutor juramentado.  Lei n°. 6.015, de 31/12/1973:  Art.  129.  Estão  sujeitos  a  registro,  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos, para surtir efeitos em relação a  terceiros(...). 6°).  todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados  das  respectivas  traduções,  para  produzirem  efeitos  em  repartições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal,  dos  Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou  tribunal;  Art.  148.  Os  títulos,  documentos  e  papéis  escritos  em  língua  estrangeira,  uma  vez  adotados  os  caracteres  comuns,  poderão  ser registrados no original, para o efeito da sua conservação ou  perpetuidade.  Para  produzirem  efeitos  legais  no  país  e  para  valerem  contra  terceiros  ,deverão,  entretanto,  ser  vertidos  em  vernáculo e registrada a tradução, o que, também, se observará  em relação as procurações lavradas em língua estrangeira.  Decreto nº 13.609/1943:  Art. 18. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza  que  for  exarado  em  idioma  estrangeiro,  produzirá  efeito  em  repartição  da  Unido,  dos  Estados  ou  dos  Municípios,  em  qualquer  instância,  Juízo  ou  Tribunal  ou  entidades  mantidas,  fiscalizadas  ou  orientadas  pelos  poderes  públicos,  sem  ser  acompanhado  da  respectiva  tradução  feita  na  conformidade  desse regulamento.  Lei n°. 9.249, de 26 de dezembro de 1995:  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 755          18 Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda  incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.  §1°  Para  efeito  de  determinação  do  limite  fixado  no  caput,  o  imposto  incidente,  no  Brasil,  correspondente  aos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  será  proporcional  ao  total  do  imposto  e  adicional  devidos  pela  pessoa jurídica no Brasil.  §2° Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo órgão arrecadador  e pelo Consulado da Embaixada  Brasileira no pais em que for devido o imposto.  Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Lucros e Rendimentos  Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  os  lucros  auferidos  por  filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão:  I  ­  considerados  de  forma  individualizada,  por  filial,  sucursal,  controlada ou coligada;  II  ­  arbitrados,  os  lucros  das  filiais,  sucursais  e  controladas,  quando não for possível a determinação de seus resultados, com  observância das mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas  domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro  real.  §1º  Os  resultados  decorrentes  de  aplicações  financeiras  de  renda  variável  no  exterior,  em  um  mesmo  pais,  poderão  ser  consolidados para efeito de cômputo do ganho, na determinação  do lucro real.  §2° Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a  pessoa jurídica:   I ­ com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações  financeiras  correspondentes,  exceto na hipótese do  inciso  II  do  caput deste artigo;  II ­ fica dispensada da obrigação a que se refere o §2° do art. 26  da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar  que  a  legislação  do  pais  de  origem  do  lucro,  rendimento  ou  ganho  de  capital  prevê  a  incidência  do  imposto  de  renda  que  houver  sido  pago,  por  meio  do  documento  de  arrecadação  apresentado. (Grifo meu)  Consigne­se, portanto, que para fins de compensação, o documento relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  apresentado  traduzido,  por  tradutor  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 756          19 juramentado, e reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada  Brasileira no país em que for devido o imposto. A falta de tais requisitos no documento relativo  ao  imposto  será  suprida  quando  o  contribuinte  apresentar  a  legislação  traduzida  do  país  de  origem do imposto recolhido, prevendo a incidência do imposto pago por meio do documento  de arrecadação.  Dito isso, passo a analisar o que restou consignado pelo relatório fiscal e pela  decisão recorrida quanto aos documentos e exigências relacionadas a cada valor glosado:  1) Embraer Aircraft Holding (EUA) ­ falta de comprovação apenas de parte do imposto  retido (US$ 791.756,04):   Foram  juntados aos  autos  tão  somente os demonstrativos de pagamento  em  língua  inglesa, desprovidos de  tradução  juramentada, consularização ou  legislação americana  traduzida. Além disso, a Recorrente não teria juntado aos autos uma planilha de consolidação  dos pagamentos que compõem o valor em referência.  Nada  obstante  o  exposto,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente apresentou a  tradução  juramentada dos demonstrativos de pagamento do  imposto  nos EUA (fls. 625/702) e a  tradução  juramentada da  legislação americana que  fundamenta  a  cobrança do tributo (fls. 704/708).  Dessa  forma,  ainda  que  os  demonstrativos  de  pagamento  do  imposto  pago  nos  EUA  não  estejam  consularizados,  tal  necessidade  foi  suprida  pela  apresentação  da  legislação  traduzida,  prevendo  a  incidência  do  imposto  pago  por  meio  do  documento  de  arrecadação, nos termos do citado inciso II do §2° do artigo 16 da Lei n°. 9.430/96.   Logo, nesse ponto, não procede a glosa realizada.  A  planilha  de  consolidação  dos  pagamentos  que  compõe  o  valor  em  referência  não  representa  documento  obrigatório  para  a  comprovação  do  imposto  pago  no  exterior.   2)  Embraer  Spain Holding  ESH  (Espanha)  ­  não  admitida  a  compensação  do  imposto  pago pelas controladas indiretas:  (a) Harbin Embraer Aircraft Ind. Co. (China) CNY$ 12.748.418,44:   Foram  juntados  aos  autos  pagamentos  efetuados  na  China  com  tradução  juramentada, porém sem consularização ou cópia da legislação do imposto de renda traduzida.   Além disso, no que se refere à composição do lucro líquido da Embraer Spain  Holding  ­ ESH,  reclama da  inexistência  nos  autos  dos  resultados  apurados  em  cada  uma de  suas  controladas  para  a  devida  correlação  do  percentual  de  sua  participação  nos  lucros  e  correspondentes  recolhimentos  realizados  em  Portugal  e  na  China.  Assim,  não  estaria  comprovada a observância do percentual de participação da ESH nas respectivas controladas e  não  restou  comprovado  o  respeito  à  proporcionalidade do  imposto  a  ser  compensado  com  o  lucro consolidado na ESH.   Aqui,  vale  consignar  que  os  demonstrativos  de  pagamento  realizados  na  China  e  anexados  aos  autos  encontram­se  devidamente  amparados  por  comprovantes  que  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 757          20 foram  reconhecidos  pelo  Serviço  Consular  Brasileiro  na  China,  conforme  esclarecido  pela  Recorrente no item 11.5.1 do recurso voluntário (vide à exemplo documentos de fls. 256/262).  Desnecessário, com isso, a apresentação da legislação chinesa.   Com  efeito,  tendo  em  vista  que  (i)  o  relatório  fiscal  não  menciona  como  motivo da autuação a falta de apresentação, pela Recorrente, dos resultados apurados em cada  uma das controladas indiretas da ESH e da observância da apropriação do imposto nos limites  do  percentual  de  participação  da  ESH  nas  respectivas  controladas,  e  que  (ii)  as  intimações  feitas  pela  fiscalização  à  Recorrente  também  não  solicitaram  a  apresentação  de  tais  esclarecimentos ou documentos (vide fls. 7/9, 14/19 e 20/142), tem razão a Recorrente quando  afirma  que  a  DRJ  indevidamente  inovou  o  critério  jurídico  adotado,  o  que  não  pode  ser  admitido.  Assim, nesse ponto, também afasto a glosa dos valores compensados.  Note­se, que aqui a DRJ também suscitou questão relativa à Nota Explicativa  14  das  Demonstrações  Contábeis  da  Recorrente  (referentes  ao  ano­calendário  2007)  para  questionar  quando  e  como  a  empresa  chinesa  tornou­se  controlada  da  ESH. No  entanto,  tal  situação não merece importância já que a Recorrente apresentou cópia traduzida e juramentada  dos instrumentos legais de transferência da participação societária (fls. 582/764) junto com sua  peça recursal, justificando a operação e o acréscimo, ao seu lucro líquido, do resultado de sua  controlada chinesa.   (b) OGMA Indústria Aeronáutica de Portugal (Portugal) EUR$ 950.877,51:   Foram juntados aos autos demonstrativos de pagamento realizados na França  (pela filial francesa da empresa OGMA) referente ao imposto devido pela OGMA, controlada  portuguesa  da  ESH.  Também  foi  anexada  legislação  francesa  (fls.  29/42)  com  tradução  juramentada. Contudo, tais valores não foram validados por não existir previsão no art. 14 da  IN SRF nº. 213/2002 para compensação de imposto recolhido em país distinto do domicílio da  empresa controlada.   Reclama, ainda, que não consta dos autos a apuração de resultados relativos à  OGMA  ou  a  correspondente  consolidação  na  sua  controladora  AIR  HOLDING  SGPS  (que  detém  65%  de  participação)  para  aferição  dos  correspondentes  valores  de  lucro  e  imposto  recolhido,  considerando­se  o  percentual  de  participação  de  70%  da  ESH  e  a  proporção  adequada ao seu resultado. Vale repisar os argumentos da decisão recorrida:  Entretanto,  os  elementos  trazidos  aos  autos  são  insuficientes  para  aferir  os  resultados  apurados  por  cada  uma  das  controladas  da  empresa  espanhola,  bem  como  para  atestar  a  natureza  dos  valores  sobre  os  quais  incidiram  o  imposto  pago  pela  filial  francesa  da  OGMA  de  Portugal,  na  qual  a  AIR  HOLDING  SGPS  tem  65%  de  participação,  que,  por  sua  vez,  conta  com  70%  de  participação  da  EMBRAER  SPAIN  HOLDING ­ ESH.  Atente­se que nos autos também não é possível definir a relação  dos  recolhimentos  realizados  na  França  com  o  lucro  apurado  pela  OGMA,  controlada  indireta  da  EMBRAER  SPAIN  HOLDING  ­  ESH,  da  qual  a  autuada  é  controladora,  dada  a  ausência  de  demonstração  do  resultado  de  suas  controladas  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 758          21 diretas  e  indiretas.  Tal  condição  torna­se  imprescindível  visto  que o recolhimento do imposto pode estar vinculado a retenção  na fonte sobre rendimentos de serviços ou ganhos de capital, de  forma a ser aproveitado na apuração de resultados da empresa  que diretamente prestou os serviços ou obteve ganhos de capital,  dado que na eventual apuração de prejuízos  tais recolhimentos  seriam absorvidos  no  resultado  da  empresa  controlada OGMA  de Portugal, o que impediria seu aproveitamento no resultado da  controladora ESH.  Carece, pois, de fundamento lógico a pretensão do contribuinte  de valer–se do tributo recolhido por controladas indiretas sem a  devida  demonstração  daqueles  resultados  consolidados  na  controlada  direta,  para  a  devida  vinculação dos  recolhimentos  ao imposto por ela apurado como devido no período, de forma a  se admitir a compensação de imposto já pago incidente sobre os  lucros  trazidos para a consolidação da controladora no Brasil,  na proporção de sua participação naquelas empresas.  Sobre tais afirmações, é de se dizer, a exemplo das considerações expressas  no  item  anterior,  que  no  Relatório  Fiscal  não  há  qualquer  questionamento  quanto  à  proporcionalidade entre o percentual de participação e o valor do  imposto pago em Portugal  (pela  filial  Francesa)  que  foi  compensado  pela  Recorrente,  pelo  que  tal  questionamento  não  pode servir de fundamento para a manutenção da decisão recorrida, em razão da já mencionada  impossibilidade de inovação do critério jurídico.  Destarte,  não  existe  qualquer  vedação  para  que  o  valor  pago  pela  filial  francesa  da  OGMA,  ou  seja,  pela  própria  pessoa  jurídica  (mas  por  meio  de  sua  filial  na  França), seja aproveitado por ela na compensação com os impostos devidos no Brasil.  Logo, afasta­se aqui também a glosa dos valores compensados.    3) Rendimentos auferidos diretamente no exterior:   (a)  Harbin  Embraer  Aircraft  Ind.  Co.  (China)  ­  não  comprovação  do  IRRF  sobre  rendimento  decorrente  da  prestação  de  serviços  na  China  ­  R$  463.677,41  e  R$  547.697,13:  Foram  juntados  aos  autos  os  comprovantes  de  retenção  de  imposto  sobre  recebimentos  por  serviços  prestados  à  sua  controlada  indireta  na  China,  com  tradução  juramentada  (fls.  254/262),  que,  contudo,  não  foram  reconhecidos  pelo  respectivo  órgão  arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira na China.   Aqui  também merece  reforma  o  lançamento  fiscal,  uma  vez  que  todos  os  pagamentos  feitos  na  China  encontram­se  devidamente  amparados  por  comprovantes  que  foram  reconhecidos  pelo  Serviço  Consular  Brasileiro  na  China,  como  já  exposto  acima  (esclarecido pela Recorrente no item 11.5.1 do recurso voluntário).  É,  portanto,  desnecessária  a  apresentação  de  cópia  traduzida  da  legislação  chinesa e improcedente a glosa efetuada.  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 759          22  (b) Embraer Aircraft Holding  (EUA)  ­ suposta não comprovação do IRRF sobre juros  decorrentes de contrato de mútuo ­ R$ 962.803,40:   Foram  juntados  aos  autos  os  comprovantes  de  retenção  de  imposto  sobre  recebimentos de juros sobre mútuo realizado com a controlada indireta nos EUA (fls. 263/357)  com  tradução  juramentada. No  entanto,  tais  documentos  não  foram  consularizados  e  não  foi  anexada aos autos a legislação americana traduzida que fundamenta a cobrança desse tributo.  Além disso, a DRJ questiona se as receitas dessa prestação de serviço para a  China e desses juros recebidos dos EUA integraram a base de cálculo dos tributos devidos no  Brasil.  Novamente, vê­se que a DRJ inova o lançamento ao questionar se as receitas  dessa prestação de serviço para a China e desses juros recebidos dos EUA integraram a base de  cálculo  dos  tributos  devidos  no  Brasil,  já  que  tais  documentos  e  informações  não  foram  exigidos na ação fiscal.   Nada  obstante,  a  Recorrente  anexou  ao  recurso  voluntário  planilha  demonstrando  que  as  receitas  de  prestação  de  serviço  para  a  China  compuseram  a  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL no Brasil (fls. 614/620 e 621/627).  Ainda  assim,  como  a  Recorrente  não  apresentou  até  o  momento  a  cópia  traduzida  e  consularizada  dos  comprovantes  de  retenção  de  imposto  sobre  recebimentos  de  juros  sobre  mútuo  realizado  com  a  controlada  indireta  nos  EUA  ou,  ainda,  a  legislação  americana traduzida que fundamenta a cobrança desse tributo, deve ser mantida a glosa.  Tributação em Bases Universais  De  outro  giro,  para  afastar  as  exações,  a  Recorrente  aduz  que  não  pode  prosperar a tributação, no Brasil, dos lucros ou dividendos apurados pelas controladas sediadas  nos países com os quais  foram celebrados Tratados para Evitar  a Dupla Tributação,  entre os  quais estão a Espanha, a China, Portugal e França.  Sobre  o  tema,  é  de  se  observar  que  tendo  a Recorrente  adicionado  em  sua  apuração o lucro auferido por participação societária em empresas domiciliadas em países com  quem o Brasil possui acordo para evitar a dupla tributação, demonstrou ela estar de acordo com  a  aplicação  da  legislação  brasileira  relativa  à  tributação  em  bases  universais,  pretendendo,  inclusive,  valer­se  do  direito  de  compensar  o  imposto  pago  no  exterior  por  suas  controladas  diretas e indiretas.  Dessa  forma,  qualquer  insurgência  contra  as  normas  brasileiras  objetando  afastar tal tributação deveria ser realizada em ação própria de repetição de indébito.  Limite para compensação do imposto devido  Avançando  nos  temas  a  serem  analisados,  temos  que  tanto  a  Fiscalização  quanto a Turma Julgadora reconhecem a possibilidade da compensação integral da totalidade  do imposto pago no exterior (R$ 19.436.960,68). No entanto, entendem que a Recorrente errou  ao calcular o limite a ser compensado e, assim, parte do crédito (R$ 9.370.994,36) deveria ser  registrado no Lalur para compensação em períodos subseqüentes.  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 760          23 Isso porque, no entendimento fiscal, para fins de cálculo do valor dedutível  do IRPJ devido no Brasil, quando ocorre a compensação de prejuízos pela empresa brasileira  no período ­ fato que reduz a 70% seu lucro real tributável obtido a partir do lucro líquido ­, os  contribuintes  devem  adotar  como  limite  para  compensação  o  imposto  devido  após  a  compensação  de  prejuízos  no  Brasil,  o  que  inevitavelmente  reduz,  na  mesma  proporção,  o  lucro no exterior considerado no ajuste.  Portanto, a questão que se coloca em discussão está em saber se o lucro real a  ser  considerado  para  apuração  da  parcela  dedutível  do  IRPJ,  relativa  ao  imposto  pago  no  exterior, seria aquele obtido antes ou após a compensação de prejuízos fiscais.  Por pertinente, cabe transcrever os dispositivos relacionados à matéria:  Lei nº. 9249/95 ­ Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o  imposto  de  renda  incidente,  no  exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  limite  fixado  no  caput,  o  imposto  incidente,  no  Brasil,  correspondente  aos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  será  proporcional  ao  total  do  imposto  e  adicional  devidos  pela  pessoa jurídica no Brasil.    IN SRF 213/2002 ­ Art. 14. O imposto de renda pago no país de  domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  e  o  pago  relativamente  a  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  poderão  ser  compensados com o que for devido no Brasil.  ...  § 7º O  tributo pago no exterior, passível  de compensação, será  sempre  proporcional  ao  montante  dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  que  houverem  sido  computados  na  determinação do lucro real.  A  atenta  leitura  dos  dispositivos  transcritos  determina  claramente  que  o  tributo  no  exterior  será  compensado  até  o  limite  do  montante  dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real.  A  especificação  de  que  o  lucro  real,  a  ser  considerado  para  apuração  da  parcela dedutível do  IRPJ,  relativa ao  imposto pago no exterior, seria aquele obtido antes ou  após  compensação  de  prejuízos  fiscais,  apresenta­se  desnecessária  considerando  que  o  lucro  real citado na legislação tributária já é definido como aquele obtido após as adições, exclusões  ou compensações. Senão vejamos:  RIR/99 ­ Conceito de Lucro Real. Art. 247. Lucro real é o lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  por  este  Decreto (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º).  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 761          24 Ora,  o  lucro  real  já  é  expressamente  definido  como  aquele  obtido  após  a  compensação de prejuízos fiscais.   Com feito, in casu, o limite que deveria ter sido observado pela Recorrente é  o do montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na  determinação do lucro real, ou seja, após compensação de 30% de seu montante com saldo de  prejuízos fiscais de períodos anteriores. Logo, é de se manter o lançamento nesse ponto.  Impossibilidade da cobrança de juros sobre a multa  Por  fim,  a Recorrente  alega  a  improcedência da  cobrança de  juros de mora  sobre a multa.  A exigência para tal cobrança, conforme manifestação da Fazenda Nacional  através do parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº. 28, de 02/04/98, está no art. 61, § 3º  da Lei nº. 9.430/96, que assim estabelece:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a  vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Pela  simples  leitura  do  texto  acima,  resta  claro  que  o  mesmo  está  apenas  permitindo  que  os  débitos  com  a União  Federal  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  não  pagos nos vencimentos sejam acrescidos de multa de mora, e que aqueles mesmos débitos (e  não a multa) sofram também a incidência de juros de mora.   Corrobora  com  o  entendimento  que  o  art.  61  da  Lei  nº.  9.430/96  prevê  a  cobrança de juros exclusivamente sobre o valor dos tributos e contribuições o art. 43 da mesma  Lei nº. 9.430/96, ao dispor:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 762          25 mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de  pagamento.  Ora,  se  a  expressão  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições” constante no “caput” do art. 61 da Lei nº. 9.430/96 incluísse também a multa de  ofício,  não  haveria  necessidade  alguma  da  previsão  do  parágrafo  único  do  art.  43  acima  reproduzido, uma vez que a incidência de juros sobre a multa de ofício lançada isoladamente  nos termos do “caput” do artigo já decorreria diretamente do art. 61.  Desse modo, resta claro que somente existe previsão legal para a cobrança de  juros sobre a multa no caso da multa lançada isoladamente, o que não e o caso do recurso em  análise.   Outra discussão que se tem em relação ao tema de cobrança de juros sobre a  multa é que a legitimidade para a sua cobrança estaria no próprio Código Tributário Nacional,  na medida  em que o  art.  113 do CTN estabeleceria o procedimento de  cobrança  e o  regime  jurídico das multas ao mesmo adotado para os tributos. Tal entendimento, todavia, não merece  prosperar, senão vejamos.  O art. 113 do CTN estabelece:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  Pela simples leitura do caput do artigo acima reproduzido, verifica­se que a  obrigação tributária pode ser principal (de pagar tributo ou penalidade pecuniária) ou acessória  (de fazer), sendo que a obrigação acessória “pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.”, nos termos do parágrafo 3º  do referido art. 113.  Desse modo, a penalidade pecuniária que se converte em obrigação principal  é exatamente aquela que decorre da inobservância da obrigação acessória. E é somente sobre  essa penalidade (descumprimento de obrigação acessória), que por si só consubstancia (ou se  converteu em) obrigação principal, que se não paga  integralmente no seu vencimento podem  incidir os juros de mora, conforme previsto no art. 43 da Lei nº. 9.430/96.  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 763          26 No caso em questão, é preciso salientar mais uma vez que a multa de ofício  lançada  não  se  refere  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória, mas  sim de multa  exigida  pelo descumprimento da obrigação principal de pagar tributo.  Poderia,  por  fim  se  argumentar  aqui  que  o  art.  161  do  CTN  legitimaria  a  cobrança dos juros sobre a multa de tributo não pago no vencimento. Parece­me também que  nesse artigo não traz tal permissão, senão vejamos. Dispõe o art. 161do CTN, “in verbis”:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Pelo  texto  legal  acima  transcrito  verifica­se  que  se  a  penalidade  incidente  pelo  não  pagamento  da  obrigação  principal  já  estivesse  incluída  no  “crédito”  sobre  o  qual  incidem os  juros  de mora  previstos  no  art.  161  do CTN,  seria  desnecessária  a  ressalva  final  constante do referido dispositivo no sentido de que essa incidência de juros se dá “sem prejuízo  da imposição das penalidades cabíveis”.  Ao  analisar  a  matéria  esse  E.  Conselho  vem  se  manifestando  pela  impossibilidade da cobrança de juros sobre a multa, conforme se verifica das decisões abaixo  reproduzidas:  IRPJ E OUTRO ­ Ex(s): 2001   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ   Ano­calendário:  2000   Ementa:  RECURSO  DE  OFÍCIO.   A  decisão  vergastada  foi  exarada  de  acordo  com  a  correta  análise dos fatos e do direito aplicável ao caso em questão, pelo  quê  há  ser  confirmada.   LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  MOMENTO  DO  FATO  GERADOR.   A  Lei  nº  9.532/1997,  não  atuou  modificando  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas,  tão­somente,  deslocou  o  seu  componente temporal, indicando o momento em que esses lucros  deveriam  ser  oferecidos  à  tributação.   LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  DECADÊNCIA.   No  caso  de  tributação  de  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio de coligada, o prazo decadencial tem início no dia 31  de dezembro do ano­calendário em que houve a disponibilização  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil.   LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR ­ DISPONIBILIZAÇÃO  ­  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  EM  COLIGADA.   São  tributáveis  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  sociedade  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 764          27 domiciliada  no  Brasil,  por  intermédio  de  sua  coligada,  que  sejam  disponibilizados  àquela.  Tais  lucros  serão  considerados  disponibilizados  na  data  do  seu  pagamento,  que  é  considerado  efetuado,  quando  ocorrido  o  emprego  do  valor  em  favor  da  beneficiária. A alienação de participação societária em coligada  no  exterior  inclui­se  na  hipótese  de  "emprego  do  valor  em  benefício"  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil.   LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  RESERVA  LEGAL.   Não  deve  compor  a  base  de  cálculo  do  lançamento  a  parcela  correspondente à Reserva Legal, posto que esta  tem destinação  obrigatória  prevista  em  lei  e  deve  ser  constituída  antes  de  qualquer  outra  destinação  dos  lucros.   TRIBUTOS  PAGOS  NO  EXTERIOR  ­  COMPENSAÇÃO.   A compensação do imposto sobre a renda devido no Brasil, em  face da disponibilização dos lucros auferidos no exterior, só será  possível com o  imposto sobre a renda recolhido no exterior em  razão  dos  mesmos  lucros,  independentemente  da  denominação  do  tributo  no  país  de  origem.   PESSOAS  JURÍDICAS  COLIGADAS  ­  ADIÇÃO  DE  JUROS  ­  CAPITALIZAÇÃO  DE  RECURSOS  ­  INDISPONIBILIDADE  DOS  LUCROS.   A adição dos juros decorrentes da capitação de recursos junto a  coligada  no  exterior,  só  é  cabível  no  caso  de  não  ter  sido  disponibilizado os lucro do período para sua coligada no Brasil.   Configurada  a  disponibilização  de  tais  lucros  não  deve  prevalecer  o  lançamento  tributário.   LANÇAMENTOS  REFLEXOS.   O  decidido  em  relação  ao  tributo  principal  se  aplica  aos  lançamentos reflexos, em virtude da estreita relação de causa e  efeitos entre eles existentes, salvo quando houver na  legislação  de regência do tributo lançado como reflexo, característica que  leve  a  outra  conclusão.   LUCRO  AUFERIDO  NO  EXTERIOR  ­  CSLL.   Por  força  do  princípio  da  legalidade  estrita,  no  Direito  Tributário  só há  incidência  tributária  sob a vigência de norma  que  estabeleça  tal  tributação.  No  caso  da  CSLL  sobre  lucros  auferidos  no  exterior  por  coligada,  a  norma  instituidora  da  obrigação  tributária  foi  publicada  em  30  de  junho  de  1999,  passando  a  vigorar  a  partir  de  01  de  outubro  de  1999.   JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE.   Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  aplicada.   Recurso  de  Ofício  Negado.   Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.   Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  oficio.  Pelo  voto  de  qualidade,  REJEITAR  a  preliminar  de  decadência,  vencidos  os  Conselheiros  Valmir  Sandri,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  José  Ricardo  da  Silva  e  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho, que acolhiam a preliminar, sendo  que  o Conselheiro  Aloysio  José  Percinio  da  Silva,  acompanha  pelas conclusões. No mérito, pelo voto de qualidade, considerar  ocorrida  a  disponibilidade  do  lucro  na  alienação  da  participação  societária,  vencidos  os  Conselheiros  João  Carlos  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 765          28 de Lima Junior , José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da  Silva,  que  apresenta  declaração  de  voto,  e  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho.  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  quanto  a  primeira  infração  para  excluir  a  tributação  da  CSLL  em  relação  aos  lucros  apurados pela coligada no exterior, até 30 de setembro de 1999,  bem assim a reserva legal. Por unanimidade de votos, cancelar a  exigência  em  relação  'a  glosa  de  despesas  de  juros,  acompanham pelas conclusões João Carlos de Lima Junior, José  Ricardo  da  Silva,  Aloysio  José  Percinio  da  Silva  e  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho. Por maioria de  votos,  excluir a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio,  vencidos  nesta  parte  os  Conselheiros  Aloysio  José  Percinio  da  Silva  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga, que  mantinham a incidência da taxa selic sobre a multa de oficio. (1º  Conselho  de  Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  101­ 96.601 em 06.03.2008)      Ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1997  Ementa:  DECADÊNCIA.  PRAZO  ­  O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  aos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação extingue­se em 5 (cinco)  anos  contados da ocorrência do  fato gerador,  conforme disposto  no art.  150, § 4º, do CTN. Essa regra aplica­se  também à CSLL  por  força  da  Súmula  nº  8  do  STF.  Acolhe­se  a  argüição  de  decadência em relação ao ano­calendário de 1997.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  Ementa: MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO ­ O agravamento  da multa de ofício pelo atraso ou não atendimento de intimações e  pedidos de esclarecimentos só tem aplicação quanto efetivamente  demonstrada a recusa ou efetivo prejuízo ao procedimento fiscal.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO ­ Por não se tratar da hipótese de penalidade  aplicada  na  forma  isolada,  a  multa  de  ofício  não  integra  o  principal e sobre ela não incidem os juros de mora.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC ­ A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula 1º  CC nº 4).   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Exercício: 1997, 1998, 1999  Ementa:  LANÇAMENTO  DECORRENTE  ­  Aplica­se  ao  lançamento  formalizado  como  decorrência  o  resultado  do  julgamento  proferido  no  processo  que  lhe  deu  origem,  tendo  em  vista o  liame fático que os une. Ementario publicado no DOU nº  13 de 20/01/2009. Págs. 05/09  Resultado: DPM ­ DAR PROVIMENTO POR MAIORIA  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 766          29 Texto da Decisão:  Por maioria de votos, acolheram a preliminar  de decadência  relativamente ao ano 1997,  vencido o  conselheiro  Luciano de Oliveira Valença que aplicava o art. 173,  I, do CTN.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  deram  provimento  ao  recurso,  vencida  a  conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa.  Houve  sustentação  oral  do  representante  do  recorrente,  Sr.  Ricardo  Krakowiak,   (Acórdão 103­23566, Relator Leonardo  de Andrade Couto, Data  da Sessão:  17/09/2008,  Recurso  160718,  3ª  Câmara,  Processo  16327.000106/2003­11)      Ementa:  Assunto:  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  NULIDADE.  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento fiscal quando este atender às formalidades legais e  for efetuado por servidor competente.   SIMULAÇÃO ­ GANHO DE CAPITAL ­ Se as provas constantes  dos  autos  demonstram  que  a  Contribuinte  realizou  negócio  jurídico  de  forma  diversa  daquela  formalmente  declarada,  havendo desconformidade entre  a  realidade  fática  e a  aparência  do  negócio  jurídico,  resta  caracterizada  a  ocorrência  de  simulação,  devendo  a  obrigação  tributária  ser  apurada  sobre  o  negócio jurídico de fato realizado.   ATOS NÃO­COOPERADOS ­ TRIBUTAÇÃO ­ Os atos praticados  por  cooperativas  que  não  se  configurem  como  tipicamente  cooperativos,  estão  sujeitos  à  tributação.  Apenas  os  atos  cooperativos,  praticados  entre  associados  e  com  o  objetivo  de  atingir suas finalidades estatutárias não serão tributados.   MULTA E  JUROS  SELIC  ­  Se  a multa  de  ofício  e  os  juros  pela  taxa  Selic  aplicados  encontram­se  em  consonância  com  a  legislação  vigente,  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  nos  termos  da  sua  Súmula  nº 02,  não  pode  afastar  sua aplicação,  já  que  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.º  9.430/96 apenas  impõe sua  incidência sobre débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício.  RO Negado.RV Provido em Parte.   Texto da Decisão:  Por unanimidade de votos, NEGAR provimento  ao  recurso  de  oficio.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  excluir  a  exigência  de  juros  de mora  sobre  a multa de  oficio,  vencidos  nessa  parte,  em  segunda  votação,  os  Conselheiros  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho  (Relator),  Aloysio  José  Percinio  da  Silva  e  Antonio  Praga, que mantinham a incidência da taxa selic sobre a multa de  oficio.  Nas  demais  matérias  em  litígio  houve  unanimidade  do  colegiado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  João Carlos de Lima Júnior quanto a não  incidência de juros de  mora sobre a multa de oficio proporcional.  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 767          30  (Acórdão 101­96523, Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte  Filho,  Data  da  Sessão  23/01/2008,  Recurso  157078,  1ª  Câmara,  Processo 19515.003663/2005­27)      Ementa: AGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES ­ AMORTIZAÇÃO ­  A  pessoa  jurídica  que,  por  opção,  avaliar  investimento  em  sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido  e  absorver  patrimônio  da  investida,  em virtude de  incorporação,  fusão ou  cisão,  pode amortizar  o  valor  do  ágio  com  fundamento  econômico  com  base  em  previsão  de  resultados  nos  exercícios  futuros, contabilizados por ocasião da aquisição do investimento.  A  amortização  poderá  ser  feita  a  razão  de  um  sessenta  avos,  mensais, a partir da primeira apuração do lucro real subseqüente  ao  evento da absorção. No caso de deságio deverá amortizar na  apuração  do  lucro  real  levantado  a  partir  do  primeiro  ano­ calendário  seguinte  ao  evento.  O  ágio  também  poderá  ser  amortizado  por  terceira  pessoa  jurídica  que  incorporar  a  investidora  que  pagou  o  ágio  e  incorporou  sua  investida.  O  legislador  não  estabeleceu  ordem  de  seqüência  dos  atos  que  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  não  cabendo  ao  interprete  vedar  aquilo que a não proibiu.   ÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES ­ AMORTIZAÇÃO ­ O ágio  na  subscrição  de  ações  deve  ser  calculado  após  refletido  o  aumento do patrimônio líquido da investida decorrente da própria  subscrição. O ágio corresponde à parcela do valor pago que não  beneficia,  via  reflexa,  o  próprio  subscritor.  A  subscrição  é  uma  forma  de  aquisição  e  de  o  tratamento  do  ágio  apurado  nessa  circunstância deve ser o mesmo que a lei admitiu para a aquisição  das ações de terceiros.  MULTA ISOLADA ­ ESTIMATIVA ­ Não procede a exigência de  multa isolada quando da recomposição do resultado em virtude de  glosa de despesa, visto que não participam da base a ser utilizada  para calcular o imposto estimado antecipado mensalmente.  JUROS  SOBRE MULTA  ­  A  SELIC  incide  tão  somente  sobre  débitos  de  tributos  e  contribuições,  não  sobre  penalidade,  que  deve seguir a regra de juros contida no artigo 161 do CTN. (Lei  9.430/96, art. 61 c/c art. 3º do CTN).   Recurso parcialmente provido.  Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR  a  tributação  na  aquisição  de  ações,  no  valor  de  R$  315.144,91  mensais, TVF fl. 601 e determinar que os  juros sobre a multa de  ofício deverão ser calculados à razão de 1% ao mês nos termos do  artigo 161 do CTN, a partir do 31º dia da ciência do lançamento.  Por  maioria  de  votos,  AFASTAR  a  multa  isolada.  Vencidos  os  Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de  Mello  e  Waldir  Veiga  Rocha.  Por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  quanto  ao  ágio  na  subscrição  de  ações  admitindo  a  amortização  no  valor  total  de  R$  3.483.041,38.  Vencidos  os  Conselheiros  José  Clóvis  Alves  (Relator),  Wilson  Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello. Declarou­se  impedido o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente  Convocado).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado).   Fl. 964DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 768          31 (Acórdão 105­16774, Relator José Clóvis Alves, Data da Sessão:  08/11/2007,  Recurso:  155375,  5ª  Câmara,  Processo:  13839.001516/2006­64, Recorrente: CPQ BRASIL S.A.)      Ementa: RECURSO EX OFFICIO  IRPJ  e  CSLL  –  Devidamente  justificada  pelo  julgador  a  quo  a  insubsistência das razões determinantes de parte da autuação por  glosa de despesas, é de se negar provimento ao recurso de ofício  interposto  contra  a  decisão  que  dispensou  a  parcela  do  crédito  tributário irregularmente constituído.  RECURSO VOLUNTÁRIO  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  –  A  apreciação  da  constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder  Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo  princípio  da  independência  dos  Poderes  da  República,  como  preconizado  na  nossa  Carta  Magna.  Assim,  somente  será  apreciada  nos  Tribunais  Administrativos  quando  uniformizada  e  pacificada na esfera judicial pelo Supremo Tribunal Federal.  IRPJ  –  CSLL  –  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS  –  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  –  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis ou desfavoráveis à pessoa  jurídica, os  tributos  ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por  traduzir­se em nítido caráter de provisão. Assim, a dedutibilidade  de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de decisão final da  justiça, desfavorável à pessoa jurídica.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  MEDIDAS  JUDICIAIS  –  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  os  juros de mora sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por  força de medidas  judiciais  seguem a norma de dedutibilidade do  principal.  MULTA  ISOLADA  –  RETROATIVIDADE  BENIGNA  –  No  julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha  sido  constituído  com  base  no  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  a  multa  isolada  exigida  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  sem  a  inclusão  da  multa  de  mora,  deve  ser  exonerada pela aplicação retroativa do artigo 14 da MP nº 351,  de  22/01/2007,  que  deixou  de  caracterizar  o  fato  como  hipótese  para aplicação da citada multa.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DE  MEDIDAS  JUDICIAIS  –  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  os  juros de mora sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por  força de medidas  judiciais  seguem a norma de dedutibilidade do  principal.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO  –  INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada.  JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 769          32 Súmula  1º  CC  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  quanto  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para:  1)  afastar  a  exigência  das  multas  isoladas;  2)  afastar a incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Roberto  Cortez  (Relator)  e  Sandra Maria Faroni,  que  deram provimento  parcial  ao  recurso  em menor extensão, no tocante à incidência dos juros de mora, e  Sebastião Rodrigues Cabral e Mário Junqueira Franco Júnior que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  em  maior  extensão,  para  também  cancelar  a  exigência  da CSL. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Caio  Marcos  Cândido.  Ausente  momentaneamente o Conselheiro Valmir Sandri.   (Acórdão  101­96008,  Relator  Paulo  Roberto  Cortez,  Data  da  Sessão:  01/03/2007,  Recurso:  151401,  1ª  Câmara,  Processo:  16327.004079/2002­75)    Nesse  mesmo  sentido,  também  foi  a  manifestação  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais ao analisar e decidir sobre a matéria, conforme se verifica do acórdão abaixo  reproduzido:  Favorável  –  Administrativo  –  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais   Texto da Decisão: 1) Por maioria de votos, NÃO CONHECER da  preliminar de perda de objeto do recurso em face do trânsito em  julgado  da  decisão  judicial  quanto  ao  mérito,  suscitada  pela  Conselheira  Maria  Teresa  Martínez  Lopez.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Teresa  Martínez  Lopez  e  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Substituto  convocado);  2)  Por  maioria  de  votos,  ACOLHER a preliminar de decadência até os  fatos geradores do  mês  de  outubro  de  1999,  vencidos os Conselheiros  Josefa Maria  Coelho  Marques,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Júlio  César  Vieira Gomes  e Elias  Sampaio Freire  que  não  acolhiam;  3) por  maioria  de  votos  CONHECER  do  recurso  quanto  a  incidência  sobre  a  multa  de  ofício  dos  juros  à  taxa  SELIC,  vencidos  os  Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  e  Leonardo  Siade  Manzan,  e  por  maioria  de  votos  DAR  provimento  nessa  parte,  vencidos  s  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator)  e  Antonio  Praga,  que  mantinham  essa  incidência.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Maria  Teresa  Martínez  Lopez.  Fez  sustentação  oral  o  advogado  da  recorrente  Dr.  Ricardo  Krakowiak, OAB/SP 138.192.  (Acórdão CSRF/02­03.133, Relator  Henrique Pinheiro Torres, Data  da  Sessão:  06/05/2008, Recurso  202­131351  ,2ª  Turma,  Processo:  18471.001680/2004­30,  RECURSO  DE  DIVERGÊNCIA,  Matéria:  COFINS,  Recorrente:  COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S/A.)  Desse modo, entendo que nesse ponto assiste razão à Recorrente.  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 770          33 Diante  do  exposto,  em  preliminar,  voto  por  declarar  a  nulidade  do  procedimento fiscal, ante a ausência do Mandado de Procedimento Fiscal. Vencido na votação  da  preliminar,  no  mérito  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  comprovação  dos  pagamentos  de  imposto  de  renda  no  exterior  pela  controladas  diretas  e  indiretas e do imposto de renda retido na China. Por fim, afasto a aplicação dos juros sobre a  multa de ofício.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 771          34 Voto Vencedor  Apesar do excelente voto proferido pelo Ilustre relator ouso dele divergir em  duas  matérias:  a  pretensa  nulidade  do  procedimento  pela  ausência  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) e a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Partilho  do  entendimento  de  que  um  vício  no  MPF  pode  comprometer  a  legitimidade  do  procedimento  fiscal.  Entretanto,  meu  posicionamento  dirige­se  fundamentalmente às situações nas quais esse documento é exigível e a ação fiscal é executada  fora  do  alcance  do  MPF  que  lhe  deu  origem.  Nessa  hipótese  é  plausível  a  argüição  de  ilegalidade  do  procedimento,  com  flagrante  violação  do  princípio  da  transparência  e  da  segurança jurídica do administrado.  Duas questões se contrapõe a esse posicionamento. A primeira delas é que o  MPF não é exigível em procedimentos de revisão de declarações, como é o presente, em que a  análise envolve a procedência do crédito solicitado em PER/Dcomp.  A  outra  e  não  menos  importante  questão  volta­se  para  o  fato  de  que  tal  posição  não  encontra  respaldo  na  jurisprudência  desta  Corte,  para  quem  o  MPF  é  mero  instrumento de controle interno com impacto restrito ao âmbito administrativo. Assim, mesmo  que  por  hipótese  a  ausência  do  MPF  se  constituísse  em  irregularidade  no  presente  caso,  a  jurisprudência remansosa do CARF acobertaria o procedimento fiscal.   No que se  refere  à  incidência dos  juros  de mora  sobre a multa de ofício,  é  tema que adquiriu relevância neste Colegiado em vista de julgamentos recentes que poderiam  direcionar a jurisprudência para a não incidência do acréscimo sob exame.  Argumentos  dignos  de  respeito  foram  trazidos  à  baila  para  rechaçar  a  cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício não isolada, particularmente em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, e sensibilizei­me com eles em alguns julgados.  Entendo  que  a  lide  merece  cuidadosa  reflexão,  inclusive  por  envolver  interpretações de natureza semântica,  terreno escorregadio para quem, como este relator, está  longe de ser um exegeta.  A meu ver, a previsão de incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  estaria plenamente configurada no bojo do art. 161, do CTN:  Art.  161.0  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  (......)  Em  primeiro  lugar,  a  acepção  da  palavra  crédito  deve  ser  feita  em  consonância com o fato de que após o lançamento de ofício a multa aplicada passa a integrar  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 772          35 aquele valor. Não há base para a segregação almejada, pois a obrigação tributária principal é  composta tanto pelo tributo como pela penalidade pecuniária. Não se quer dizer que a norma  equipare penalidade pecuniária a  tributo pois, por definição, esse último não tem natureza de  sanção.  No acórdão 104­22.508 de lavra do Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA  BARBOSA, a questão foi magnificamente tratada conforme transcrição:  Ora, se o crédito tem a mesma natureza da obrigação principal e esta tem por  objeto o pagamento de tributos e penalidades pecuniárias, é evidente que o crédito  tributário  compreende  um  e  outro.  Isso  não  quer  dizer  em  absoluto  que  o  CTN  equipare penalidade pecuniária a tributo, que não tem natureza de sanção.  Nesse mesmo sentido, no art. 142 que define o procedimento de lançamento,  por  meio  do  qual  se  constitui  o  crédito  tributário,  o  legislador  não  esqueceu  de  mencionar a imposição da penalidade. Da mesma forma, o art. 175, II, ao se referir à  anistia  como  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer  dúvida  que  ainda  pudesse  remanescer  sobre  a  inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  especificamente  para  tratar  da  exclusão  do  crédito  tributário  de  algo  que  nele  não  está contido.  Poder­se­ia  argumentar  em sentido  contrário dizendo que, mesmo estando a  penalidade pecuniária contida no crédito tributário, ao se referir a "crédito" no artigo  161, o Código não estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo.  Questiona­se, por exemplo, o fato de a parte final do caput do artigo fazer referência  à imposição de penalidade e, portanto, se os juros seriam devidos, sem prejuízo da  aplicação de penalidades, estas não poderiam estar sujeitas aos mesmos juros.  Inicialmente, conforme a advertência de Carlos Maximiliano, não vejo como,  num artigo de lei, em um capitulo que versa sobre a extinção do crédito tributário e  numa  seção  que  trata  do  pagamento,  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  a  expressão  "o  crédito  não  integralmente  pago"  possa  ser  interpretado  em  acepção  outra que não a técnica, de crédito tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final do dispositivo  que  essa  interpretação ensejaria,  penso que  tal  imperfeição, de  fato  existe. Mas  se  trata  aqui de  situação como a que me  referi  nas  considerações  iniciais,  em que  as  limitações  da  linguagem  ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem  concluir  que  a  melhor  interpretação  do  texto  é  aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto,  e  não  aquela  que  melhor  harmoniza  esse  dispositivo  com  os  demais  que  integram o diploma legal.  É interessante notar que em outro artigo do mesmo CTN o legislador incorreu  na mesma aparente contradição ao se referir conjuntamente a crédito tributário e a  penalidade. Refiro­me ao art. 157, segundo o qual "A imposição de penalidade não  ilide  o  pagamento  integral  do  crédito  tributário".  Uma  interpretação  apressada  poderia levar à conclusão de que a penalidade não é parte do crédito tributário, pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma.  Porém,  essa  inconsistência gramatical não impediu que a doutrina, de forma uníssona, embora a  remarcando,  mas  não  por  causa  dela,  extraísse  desse  tato  à  prescrição  de  que  a  penalidade não é substitutiva do próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito  Tributário  de  certas  normas  do Direito  Civil  em  que  penalidade  é  substitutiva  da  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 773          36 obrigação;  de  que  o  fato  de  se  aplicar  uma  penalidade  pelo  não  pagamento  do  tributo, por exemplo, não dispensa o infrator do pagamento do próprio tributo.  Esse  é  o  entendimento  manifestado  por  Luciano  Amaro,  que  não  se  desapercebeu dessa incoerência gramatical do texto. Veja­se:   A  circunstância  de  o  sujeito  passivo  sofrer  imposição  de  penalidade  (por  descumprimento de obrigação acessória, ou por falta de recolhimento de tributo) não  dispensa o pagamento integral do tributo devido, vale dizer, a penalidade é punitiva  da infração à lei; ela não substitui o tributo, acresce­se a ele, quando seja o caso. O  art. 157 diz que a penalidade não ilide o pagamento integral "do crédito tributário",  mas  como,  na  conceituação  dos  arts.  113,  §  1°,  e  142,  a  obrigação  e  o  crédito  tributário englobariam a penalidade pecuniária, o que o Código teria que ter dito, se  tivesse a preocupação de manter sua coerência interna, é que a penalidade não ilide o  pagamento integral "do tributo", pois não haveria sequer possibilidade lógica de uma  penalidade  excluir  o  pagamento  de  quantia  correspondente  a  ela  mesma.(Amaro,  Luciano – Direito Tributário Brasileiro, 10 ed., Atual ­ São Paul, pág. 379).   Do  até  aqui  exposto,  estaria  esclarecida  a  possibilidade  da  incidência  dos  juros de mora sobre a multa de ofício. Considerando que o parágrafo primeiro do art. 161, do  CTN estabelece que os juros devem ser calculados à taxa de 1% ao mês, salvo disposição de lei  em  sentido  diverso,  cabe  agora  avaliar  a  existência  de  norma prevendo  a  incidência  da  taxa  Selic.  Ainda  que  a  discussão  envolva,  precipuamente,  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/97,  cabe  um  resumo  cronológico  da  questão  com  vistas  a  uma  análise mais  abrangente, começando pelo Decreto­Lei nº1.736/1979 (todos os destaques foram acrescidos):  Art  1°  ­  O  débito  decorrente  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  do  imposto  sobre  a  importação  e  do  imposto  único  sobre minerais,  não  pago  no  vencimento,  será  acrescido  de multa de mora, consoante o previsto neste Decreto­lei.  (......)  Art  2°  ­ Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros  de mora,  contados  do  dia  seguinte  ao  do  vencimento  e à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1°.  Art  3°  ­ Entende­se por  valor originário o que corresponda ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1°  do  Decreto­lei  n°.  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969,  com  a  redação  dada  pelos Decretos­leis  n°.  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, e n°. 1.645, de 11 de dezembro de 1978.  (......)  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 774          37 Constata­se a previsão da incidência de juros de mora, a razão de 1% ao mês,  sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional calculados sobre o valor  originário, o que incluiria a multa de ofício como se pode concluir pelo exame do art. 3º. Nesse  ponto, nota­se que o parágrafo único do art. 2º expressamente registrava a não incidência dos  juros sobre a multa de mora, e não sobre a multa de oficio.  Posteriormente, o Decreto­ Lei nº 2.323/87 ao tratar da matéria manteve em  essência  a  redação  supra  transcrita,  o  que  implica  na  incidência  dos  juros  sobre  a multa  de  ofício, ressalvando apenas que o cálculo seria feito sobre o débito atualizado monetariamente:  Art. 16. Os débitos, de qualquer natureza, para com a Fazenda  Nacional  e  para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­PASEP,  serão acrescidos, na via administrativa ou  judicial, de  juros de  mora,  contados  do mês  seguinte  ao  do  vencimento,  à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração  e  calculados  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  na  forma  deste  decreto­lei.  Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da  multa de mora de que trata o artigo anterior.   A seguir, a Lei nº 7.738/89 trouxe uma inovação, qual seja, restringiu os juros  de mora aos tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda o que implicou  na não incidência sobre as penalidades, inclusive a multa de ofício:  Art.  23.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento  e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  atualizado  monetariamente.  (........)  Na mesma linha conduziu­se a Lei nº 7.799/89. Algum tempo depois, com o  advento da Lei 8.218/91, retornou a incidência dos juros de mora sobre os débitos de qualquer  natureza com a Fazenda Nacional, e calculados com base na TRD:  Art.  3º  ­  Sobre  os  débitos  exigíveis  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda Nacional,bem como para o Instituto Nacional de  Seguro Social ­ INSS, incidirão:  I ­ juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária ­ TRD  acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter  sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e  II  ­  multa  de  mora  aplicada  de  acordo  com  a  seguinte  Tabela:  (.......)  §2 – A multa de mora de que trata este artigo não incide sobre o  débito oriundo de multa de ofício   Fl. 971DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 775          38 A exclusão determinada pelo § 2º, no que se refere à não incidência da multa  de mora, deixa claro que o legislador inclui a multa de ofício no rol dos “débitos exigíveis de  qualquer natureza” de que trata o caput e, portanto, sujeita a juros de mora equivalente à TRD.   Logo  após,  a  Lei  nº  8.383/91,  com  vigência  a  partir  de  01/01/1992,  estabeleceu que os débitos  tributários  seriam expressos em UFIR, o que  incluiria a multa de  ofício. Além disso, a norma trouxe de volta a taxa de juros de 1% ao mês, com incidência sobre  tributos e contribuições:  Art.  59.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento,  ficarão  sujeitos  à multa  de mora  de  vinte  por cento e a juros de mora de um por cento ao mês­calendário  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido monetariamente.  (......)  Com o advento da Lei nº 8.981/95, deflagrou­se o processo de adequação dos  débitos tributários ao novo padrão monetário voltado para a desindexação da economia. Além  de estabelecer a conversão dos débitos de UFIR para Real a norma trouxe o cálculo dos juros  com base na taxa de captação pelo Tesouro Nacional da Dívida Pública:  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Divida  Mobiliária  Federal  Interna;  (.....)  A Selic foi introduzida pela Lei nº 9.065/95:  Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n°. 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art  6°  da  Lei  n°.  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°. 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  n°.  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Importantíssimo detalhe quanto ao art. 84 da Lei 8.981/95, foi a inclusão do §  8º no seu texto, alteração trazida pela Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/1995, nos seguintes  termos:  §  8º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Divida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional.  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 776          39 Também merece destaque os artigos 25 e 26 da Medida Provisória nº 1.542,  de 18 de dezembro de 1996 (convertida na Lei nº 10.522/2002, arts. 29 e 30)  Art.  25. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 30 de agosto de 1995, ou que, na  data  de  início  de  vigência  desta  norma ainda  não  tenham  sido  encaminhados  para  a  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  Real,  com  base  no  valor  daquela  fixado  para  1º  de  janeiro  de  1997.  (...)  Art. 26. Em relação aos débitos referidos no artigo anterior, bem  como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir,  a partir de 1º de janeiro de 1997,  juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento  no mês de pagamento.  Antes  de  adentrar  à  legislação  específica  aplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/01/1997 (Lei nº 9.430/96) cabe uma avaliação do arcabouço legal supra  transcrito.  Vê­se  que  a  legislação  anterior  que  versou  sobre  a  matéria  referiu­se  a  débitos  de  qualquer  natureza,  quando  quis  fazer  incidir  os  juros  sobre  os  débitos  em  geral  incluindo a multa de ofício; ou a tributos e contribuições, quando a multa não deveria sofrer a  incidência de juros.    Assim, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/1996, houve períodos em  que não incidiria os juros sobre a multa de ofício por disposição legal, ou pela ausência dela?   A  resposta  é  que,  na  prática,  com  as  sucessivas  alterações  legislativas  isso  não ocorreu. Vamos aos fatos:  O arts.25 c/c art. 26 da MP nº 1.542/96 estabelece a incidência da taxa Selic a  partir de janeiro de 1997, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional  com fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, o que inclui a multa de ofício. A Lei nº 8.383/91  determinou que os débitos para com a Fazenda Nacional fossem convertidos em UFIR ,o que  abarcou a multa de ofício nos termos do parágrafo único do art. 58 dessa norma.  A Lei nº 8.383/91 não estabelece textualmente a incidência de juros de mora  sobra a multa de ofício mas, na verdade, essa penalidade foi estipulada em UFIR, sofrendo a  variação desse indicador até 31/12/1994 e a taxa Selic a partir daí.    Quanto  à  alegação  de  que  os  dispositivos  mencionados  serviriam  de  limitação à incidência dos juros de mora sobra a multa apenas a fatos geradores ocorridos até  31/12/1994,  volto  a  usar  os  argumentos  do  Conselheiro  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA, no voto acima mencionado:  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 777          40 Cabe analisar, por  fim, o  comando constante dos artigos 29  e 30 da Lei  n°.  10.522,  de  2002,  introduzidos  pela MP 1.542,  de 18  de  dezembro  de  1996. Esses  dois  artigos  em  conjunto  prevêem  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  débitos  de  qualquer  natureza  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994, o que é invocado às vezes como argumento no sentido de que a lei limitou a  incidência dos juros Selic sobre os débitos de qualquer natureza aos fatos geradores  ocorrido até 1994.  Tal conclusão, todavia, é fruto de uma análise meramente gramatical e isolada  dos  dispositivos,  sem  preocupação  com  a  natureza  da  matéria  que  se  pretende  regular.  É  que  os  dois  artigos  claramente  regularam  uma  situação  pendente,  decorrência desse processo de desindexação dos tributos, relacionada com a Lei n°.  8.981, de 1995, em especial com o seu artigo 5°, transcritos acima.  Relembre­se que  a Lei  n°.  8.981, de 1995 determinou que  a partir  de 1° de  janeiro de 1995, os tributos e contribuições seriam apurados em Reais (art. 6°), e não  mais em Ufir, como até então. Mas os débitos relativos aos fatos geradores até 31 de  dezembro de 1994, continuavam sendo apurados em Ufir e convertidos para Reais  apenas quando do pagamento (art. 5"), e sobre esses incidiam juros de mora de 1%  ao mês (art. 84, § 5°).  O que a Medida Provisória n°. 1.541, de 18 de dezembro de 1996 (convertida  na Lei n". 10.522, de 2002)  fez  foi  regular a situação dos débitos  relativos a  fatos  geradores até 31/12/1994 que, por não terem sido pagos ou parcelados, continuavam  sendo controlados e apurados em Ufir, ao mesmo tempo em que determinava que, a  partir de 1° de janeiro de 1997, os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até  31/12/1994 seriam lançados em Reais. E determinou também que, a partir de 1° de  janeiro de 1997, esses mesmos débitos, que antes eram atualizados monetariamente  e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, e, a partir de 1° de janeiro de 1997 não  mais sofreriam correção monetária, passariam a incidir juros de mora com base na  taxa Selic.  Portanto, não há como entender que os artigos 25 e 26 da Medida Provisória  n°.  1.541,  de  1996,  estivessem  limitando  a  incidência  de  juros  Selic  aos  débitos  referentes  a  fatos  geradores  até  31/12/1994, mas  apenas  que  eles  regulavam  uma  situação  especifica  desses  débitos.  Ao  contrário,  o  fato  de  a  lei  determinar  a  incidência de juros Selic, a partir de janeiro de 1997, sobre os débitos de qualquer  natureza,  relacionados  com  fatos  geradores  até  31/12/1994,  denota  uma  clara  tendência de aplicação de juros Selic sobre os débitos em geral.    No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996, sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º ao art. 84, da Lei 8.981/95, já transcrito em momento anterior deste voto, e que estendeu os  efeitos do disposto no caput aos demais créditos da Fazenda Nacional cuja inscrição e cobrança  como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Do até aqui exposto, parece­me ter  ficado patente a  incidência dos  juros de  mora  sobre  a multa  de  ofício  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/1996  ainda  que  se  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 778          41 considere, o que não é meu caso saliente­se, que as disposições do  art.  161, do CTN seriam  insuficientes para autorizar essa cobrança.  Para os  fatos  geradores  ocorridos  a partir  da  01/01/1997,  a  análise  envolve  fundamentalmente o alcance do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Grande parte da controvérsia gira em torno do sentido, conteúdo e alcance de  determinados  vocábulos  e  locuções  do  texto  da  lei,  aos  quais  se  atribuem  diferentes  significações, o que reclama uma apreciação preliminar sobre esse tipo de ocorrência.  Como  afirmei  no  início  deste  voto,  meu  desconhecimento  da  ciência  hermenêutica mostra­se agora um limitador. Cabe­me buscar apoio no mestre maior com vistas  a embasar minhas conclusões.  Assim,  vejamos  Carlos  Maximiliano1  (todos  os  destaques  não  são  do  original):  a)  Cada  palavra  pode  ter  mais  de  um  sentido;  e  acontece  também  o  inverso  –  vários  vocábulos  se  apresentam  com  o  mesmo significado; por isso, da interpretação puramente verbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu  exprimir.  Contorna­se em parte, o escolho referido, com examinar não só  o  vocábulo  em  si,  mas  também  em  conjunto,  em  conexão  com  outros;  e  indagar  do  seu  significado  em mais  de  um  trecho  da  mesma  lei,  ou  repositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras  empregadas  se  deduz  a  verdadeira  acepção  de  cada  uma, bem como a idéia inserta no dispositivo.  b) O juiz atribui aos vocábulos o sentido resultante da linguagem  vulgar, porque se presume haver o legislador, ou escritor, usado  expressões  comuns;  porém,  quando  são  empregados  termos  jurídicos,  deve  crer­se  ter  havido  preferência  pela  linguagem  técnica. Não basta obter o significado gramatical e etimológico,  releva,  ainda,  verificar  se  determinada  palavra  foi  empregada  em  acepção  geral  ou  especial,  ampla  ou  restrita;  se  não  se  apresenta  às  vezes  exprimindo  conceito  diverso  do  habitual. O  próprio  uso  atribui  a  um  termo  sentido  que  os  velhos  lexicógrafos jamais previram.  Enfim,  todas  as  ciências,  e  entre  elas  o  Direito,  têm  a  sua  linguagem  própria,  a  sua  tecnologia;  deve  o  intérprete  levá­la  em  conta;  bem  como  o  fato  de  serem  as  palavras  em  número  reduzido, aplicáveis, por isso, em várias acepções e incapazes de  traduzir todas as graduações e finura do pensamento. No Direito  Público usam mais dos vocábulos no sentido técnico; em Direito  Privado,  na  acepção  vulgar.  Em  qualquer  caso,  entretanto,  quando  haja  antinomia  entre  os  dois  significados,  prefira­se  o  adotado geralmente pelo mesmo autor, ou  legislador, conforme  as inferências deduzíveis do contexto.   Pois bem.                                                              1 Maxirniliano, Carlos ­ Hermenêutica e Aplicação do Direito ­ Rio de Janeiro, Forense, 2002. pág. 89/91.  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 779          42 Com base nas explanações do mestre, tentarei analisar o sentido do art. 61, da  Lei nº 9.430/96, no que se refere aos juros de mora, num contexto mais amplo do que a simples  literalidade do texto. O dispositivo em questão estabelece:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  A  interpretação  literal  levou  julgadores  de  muito  respeito  nesta  Corte  a  entenderem que a expressão “decorrentes” excluiria a multa de ofício do dispositivo, pois esta  não decorreria dos tributos ou contribuições, mas do descumprimento do dever legal de pagá­ lo.   Tenho  dificuldade  de  vislumbrar  base  razoável  para,  diante  de  diferentes  possibilidades semânticas de um vocábulo, assumir­se apenas uma delas como ponto de partida  da interpretação do texto de uma lei, quando essa acepção deveria ser o ponto de chegada.  Podemos fazer o que também se poderia denominar de interpretação literal da  norma em comento e chegar a uma conclusão diametralmente oposta.  Dizer que os “débitos decorrentes de tributos e contribuições” ou, em outras  palavras,”débitos cuja origem remonta a tributos e contribuições” se sujeitam a juros de mora,  não é o mesmo que afirmar que “apenas os débitos de tributos e contribuições submeter­se­iam  aos juros de mora.  Assim,  para  que  os  juros  moratórios  atingissem  apenas  os  tributos  e  contribuições a redação do dispositivo deveria ser:  Os débitos de tributos e contribuições para com a União, administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  Essa  redação  seria mais  condizente com a  sistemática historicamente usada  pelo legislador para definir a incidência dos juros de mora. Como visto em momento anterior  neste voto, a norma referiu­se a débitos de qualquer natureza, quando quis fazer incidir os juros  sobre os débitos em geral incluindo a multa de ofício; ou a tributos e contribuições, quando a  multa não deveria sofrer a incidência de juros.    Entretanto  a  redação  não  é  essa,  Não  apenas  é  impossível  ignorar  a  expressão “decorrentes de” , como deve­se dar a ela efeito includente, e não excludente como  quer ver a corrente de entendimento da qual discordo.  Além disso, não é demais  ratificar a  indissociabilidade da multa de ofício e  do  principal,  após  a  formalização  do  lançamento. Não  é  lógico  que  valor  do  tributo  sofra  a  incidência de juros moratórios, enquanto que a multa de ofício não, sendo que ambas as verbas  fazem parte de um mesmo todo.  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 780          43 Ainda resta o argumento no sentido de que o entendimento quanto à inclusão  da multa de ofício na expressão “débitos decorrentes de tributos e contribuições” implicaria na  incidência de multa de mora sobre a multa de ofício.  Nesse ponto, socorro­me novamente do voto pelo proferido pelo Conselheiro  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA que enfrenta a questão com maestria:  Sustentam os que defendem a interpretação de que o art. 61 da Lei n°. 9.430,  de 1996 dirige­se apenas aos tributos e contribuições; que, a se entender que a multa  de  oficio  está  contida  no  termo  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  o  dispositivo estaria prevendo a incidência de multa de mora sobre a multa de oficio.  Assim  como  quando  da  análise  do  art.  161  do CTN,  aqui,  da mesma  forma,  esse  argumento está associado a um critério de interpretação do texto legal com base na  leitura que melhor harmoniza, do ponto de vista gramatical, o próprio texto o que,  como se viu, não é a melhor forma de se apreciar a questão.  Verifico, contudo, que neste caso sequer existe a contradição na forma como  apontada  e  que  a  interpretação  proposta  não  a  soluciona.  De  fato,  ao  prever  que  sobre os débitos incidirá multa de mora, entendendo­se que a multa de oficio integra  o  débito,  a  análise  meramente  gramatical  do  texto  leva  à  conclusão  de  que  o  dispositivo  prescreve  a  incidência  da  multa  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio.  Superando­se, entretanto, a mera  leitura gramatical do  texto e examinando­o como  parte  de  um  conjunto  normativo  mais  amplo,  ver­se­á  que  tal  conclusão  não  é  possível, o que afasta a contradição.  É  que,  como  se  sabe,  a  multa  de  mora  e  a  multa  de  oficio  se  excluem  mutuamente,  de modo  que  uma  não  se  aplica  onde  se  aplica  a  outra. Assim,  não  haveria hipótese de que, quando da aplicação da multa de mora, na sua base esteja a  multa de oficio. Esse fato não pode ser visualizado com a mera leitura isolada dos  dispositivos,  mas  é  facilmente  percebido  quando  se  examina  conjuntamente  os  artigos 44 e 61 da Lei n°. 9.430, de 1996. O primeiro, prescreve que, nos casos de  lançamento de oficio, serão aplicadas multa de oficio de 75% ou 150%, conforme o  caso, o que exclui a incidência, nas mesmas hipóteses, da multa de mora. Portanto,  não há como se concluir que o art. 61, ao prever a aplicação da multa de mora no  caso  de  pagamento  de  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  inclusive  a  multa de oficio, em atraso estaria determinando a incidência daquela sobre esta.   O Decreto nº 3000/99 que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda para  1999  (RIR/99)  tem  dispositivo  específico  sobre  a  incidência  da multa  de mora,  com matriz  legal justamente no art. 61 da Lei nº 9.430/96:  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei d. 9.430, de 1996, art. 61).  (.......)  §  3°A  multa  de  mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  O  dispositivo  supra  transcrito  expõe  em  definitivo  a  fragilidade  da  interpretação do texto sob o aspecto exclusivamente gramatical. Aqui, a exceção estabelecida  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 781          44 no § 3º deixa claro que o caput do art. 950, bem como de sua matriz legal o caput do art. 61, da  Lei nº 9.430/96, englobam a multa de ofício.   Em  termos  jurisprudenciais,  convém  transcrever  julgado  do  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, que utiliza justamente o fundamento acima exposto para manter  os juros sobre a multa de ofício2:   "TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  REPETIÇÃO.  JUROS  SOBRE A MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 113, § 3º, CTN. LEI  Nº 9.430/96. PREVISÃO LEGAL.  1. Por força do artigo 113, § 3º, do CTN, tanto à multa quanto  ao  tributo  são  aplicáveis os mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente,  porquanto  ambos  compõe o crédito tributário e devem sofrer a incidência de juros  no caso de pagamento após o vencimento. Não haveria porque  o valor relativo à multa permanecer congelado no tempo.  2.  O  artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa,  que  pode,  inclusive,  ser  lançada isoladamente.   3.  Segundo  o  Enunciado  nº  45  da  Súmula  do  extinto  TFR  "As  multas  fiscais,  sejam  moratórias  ou  punitivas,  estão  sujeitas  à  correção monetária."   4.  Considerando  a  natureza  híbrida  da  taxa  SELIC,  representando  tanto  taxa  de  juros  reais  quanto  de  correção  monetária,  justifica­se a sua aplicação sobre a multa."  (TRF­4ª  Região,  Ap.  Cível  nº  2005.72.01.000031­1/SC,  Rel.  Des.  DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, 2ª T., v.u.,  j. em 29/01/2008,  DE de 21/02/2008).  Confira­se o voto do Relator:   "Não merece acolhida a tese da apelante.  O artigo 113, § 3º, do CTN dispõe que "a obrigação acessória,  pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária."  A  respeito  do  mencionado  artigo,  Leandro  Paulsen  teceu  o  seguinte  comentário:  "o  legislador  quis  deixar  certo  é  que  a  multa  tributária,  embora  não  sendo,  em  razão  da  sua  origem,  equiparável ao tributo, há de merecer o mesmo regime jurídico  previsto  para  a  sua  cobrança  (...)"  (in  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência, 5ª edição, p. 774)  Ou  seja,  tanto  à  multa  quanto  ao  tributo  são  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente,  porquanto  ambos  compõe  o  crédito  tributário  e  devem sofrer a incidência de juros no caso de pagamento após o                                                              2  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário.  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência. . 11 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009.  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 782          45 vencimento.  Não  haveria  porque  o  valor  relativo  à  multa  permanecer congelado no tempo.    Tampouco  há  falar  em  violação  ao  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária  como  quer  a  impetrante.  O  artigo 43 da Lei nº 9.430/96 traz previsão expressa da incidência  de  juros  sobre  a  multa,  que  pode,  inclusive,  ser  lançada  isoladamente. Confira­se in verbis:  "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifos meus)  Esse  entendimento  se  coaduna  com  a  Súmula  nº  45  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  que  já  previa  a  correção  monetária da multa:  "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas  à correção monetária."  Considerando a natureza híbrida da taxa SELIC, representando  tanto taxa de juros reais quanto de correção monetária, justifica­ se a sua aplicação sobre a multa.  Ante o exposto, nego provimento ao apelo."   Registre­se que o STJ também tem decisões nesse sentido:  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  MULTA  PUNITIVA  ­  CORREÇÃO MONETÁRIA ­ JUROS DE MORA ­ INCIDÊNCIA.  1.  Incide  juros  de mora  e  correção monetária  sobre  o  crédito  tributário consistente em multa punitiva.  2. Perfeitamente cumuláveis os juros de mora, a multa punitiva e  a correção monetária. Precedentes.  3. Recurso especial não provido.   (STJ,  2ª  T,  REsp  1146859/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  publ: 11/05/2010)    TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.2. Recurso especial  provido.  (STJ, 2ª T, REsp 1129990/PR, Rel. Ministro Castro Meira, publ:  14/09/2009)   Fl. 979DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA Processo nº 13884.720014/2010­77  Acórdão n.º 1402­001.287  S1­C4T2  Fl. 783          46  De  todo  o  exposto,  a  meu  ver  o  entendimento  correto  é  no  sentido  de  considerar perfeitamente legal a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício com base  na taxa SELIC, nos termos do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96.  Em  resumo  do  voto  divergente,  rejeito  a  alegação  de  nulidade  do  procedimento pela ausência do MPF e manifesto­me pela incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício.     Leonardo de Andrade Couto ­ Redator Designado                       Fl. 980DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por CARLOS PELA

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5149997 #
Numero do processo: 18471.000634/2006-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1202-000.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente substituto (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e Andrada Marcio Canuto Natal.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000634/2006­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.176  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de abril de 2013  Assunto  Auto de infração CSLL  Recorrente  LOJAS AMERICANAS SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente substituto  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane Vidal Wagner,  Nereida  de Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e Andrada Marcio Canuto Natal.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 00 63 4/ 20 06 -8 5 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000634/2006­85  Resolução nº  1202­000.176  S1­C2T2  Fl. 3          2 Trata­se de auto de infração de CSLL, referente aos anos­calendário de 2003 e  2004,  lavrado  em  razão  da  verificação  de  base  de  cálculo  negativa  compensada  sem  observância  do  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  excedente  no  valor  de  R$  90.001.831,21, em 2003, e no valor de R$ 32.285.569,62, em 2004.   O crédito tributário foi lançado com a exigibilidade suspensa, em razão de tutela  antecipada,  confirmada  por  sentença  na  ação  ordinária  n°  96.0024032­9  (fls.  169/176),  garantindo ao contribuinte o direito de compensar integralmente as bases de cálculos negativas  apuradas sem os limites impostos pelos arts.42 e 58 da Lei nº 8.981/95.   Foram referidos como enquadramento legal: art. 2° e §§ da Lei nº 7.689/1988;  art. 58 da Lei nº 8.981/1995; art. 16 da Lei nº 9.06511995; art. 19 da Lei nº 9.249/1995.  Na  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  o  autuante  também  lavrou  outros  dois  autos  de  infração  que  originaram  o  processo  n°  18471.000626/2006­39,  relativos à tributação de lucros provenientes do exterior, nos anos de 2002 a 2004, cuja decisão  terá reflexos diretos nas bases de cálculos da presente autuação, pelo que pede o apensamento  dos processos para julgamento em conjunto.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro –  I,  acatando  a  declaração  de  IRPJ  retificadora,  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  efetuado para considerar devida a contribuição social sobre o lucro liquido ­ CSLL, no valor de  R$  10.590.757,27,  acrescida  da  multa  de  75%  e  dos  encargos  moratórios,  nos  termos  da  seguinte ementa:  CORREÇÃO  DO  CÁLCULO  NA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  É de se corrigir o valor do crédito tributário, ante a constatação  de apresentação de declaração retificadora alterando a base de  cálculo da contribuição.  Em razão do montante  exonerado estar  abaixo do  limite de alçada, não houve  recurso de ofício.  Regularmente  cientificado  da  decisão  em  22/05/2007  (cfe.  AR,  fl.309,v.),  o  contribuinte, inconformado, apresentou recurso voluntário ao CARF, em 20/06/2007 (fls.311­ 320), em que contesta a decisão recorrida pelos argumentos a seguir sintetizados.  Alega que o crédito  tributário  lançado neste processo foi constituído com base  nos  valores  apurados  pela  própria  recorrente  e  informados  nas  DIPJs  relativas  aos  anos­ calendário de 2003 e 2004 e que do valor  total da base de cálculo de CSLL relativa ao ano­ calendário de 2003, R$ 103.537.624,16 são relativos a lucros auferidos no exterior por Klanil.  Sustenta  que,  no  auto  de  infração  conexo,  a  autoridade  fiscal  formalizou  a  exigência da seguinte forma:  (a)  ano­calendário  de  2001  ­  adicionou  ao  lucro  liquido  do  período,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  de  CSLL,  os  lucros  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000634/2006­85  Resolução nº  1202­000.176  S1­C2T2  Fl. 4          3 auferidos no exterior por Cheyney, de 1998 ao I° semestre de 2001, no  valor de R$ 128.784.934,08;  (b)  ano­calendário  de  2002  ­  adicionou  ao  lucro  liquido  do  período,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  de  CSLL,  os  lucros  auferidos  no  exterior  por Klanil  do  2°  semestre  de  2001  a  2002,  no  valor de R$ 56.552.857,78;  (c) anos­calendário de 2002, 2003 e 2004 ­ desconsiderou as exclusões  procedidas  pela  RECORRENTE,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  relativas  aos  resultados  positivos  de  equivalência  patrimonial  de  Klanil,  nos  montantes  de  R$  194.391.601,51,  R$  32.474.411,44 e R$ 12.468.448,54, respectivamente.  Sustenta que, naquele processo:  (a) desconsideraram os R$ 56.552.857,78 oferecidos à tributação pela  RECORRENTE no ano­calendário de 2003, conforme demonstrado em  3.3.,  acima,  e  os  adicionaram  ao  lucro  liquido  do  ano­calendário  de  2002  para  fins  de  constituição  do  crédito  tributário,  conforme  demonstrado em 3.6.(a), acima; e   (b)  desconsideraram  os  R$  46.984.766,38  relativos  aos  lucros  auferidos  por  Klanil  no  ano­calendário  de  2003  e  oferecidos  nesse  mesmo ano  à  tributação pela RECORRENTE,  conforme demonstrado  em  3.3.,  acima,  e  adicionaram  ao  lucro  liquido  do  próprio  ano­ calendário de 2003 os resultados positivos de equivalência patrimonial  de Klanil no montante de R$ 32.474.411,44 (a diferença é decorrente  de variação cambial negativa dos investimentos da RECORRENTE em  Klanil).  Assim, segundo ele, se prevalecer a tributação em 2002 dos lucros auferidos por  Klanil  do  2º  semestre  de  2001  a  2002,  no  montante  de  R$  56.552.857,78,  assim  como  a  tributação  do  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial,  decorrente  do  investimento  da  recorrente  em  Klanil,  no  montante  de  R$  32.474.411,44,  não  caberia  tê­los  oferecido  à  tributação  em  2003,  como  o  fez  espontaneamente,  e  os  valores  deverão  ser  excluídos,  ajustando­se as bases de cálculo negativas de CSLL apuradas neste processo.  Pede,  finalmente,  o  apensamento  do  processo  administrativo  nº  18471.000626/2006­39, ante a conexão entre eles, para que quaisquer modificações nas bases  de  cálculo  de  CSLL,  dos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  sejam  refletidas  na  apuração  do  crédito tributário deste processo.  É o relatório.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000634/2006­85  Resolução nº  1202­000.176  S1­C2T2  Fl. 5          4 Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora   Por atender aos pressupostos legais, inclusive o temporal, o recurso voluntário é  conhecido.  A  recorrente  insurge­se  contra  a  parte  da  decisão  da  DRJ  que  julgou  o  lançamento  de  CSLL  procedente  em  relação  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  por  considerar  que  “as  compensações  de  bases  de  cálculo  negativas  devem  ser  procedidas  nos  limites da legislação vigente, em função de cada autuação”.  O  lançamento  em  litígio,  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  decorre  da  verificação de base de cálculo negativa de CSLL compensada sem observância do limite legal  de  30%. A  recorrente,  por  sua  vez,  aponta  que  os  dois  autos  de  infração  que  originaram  o  processo n° 18471.000626/2006­39,  relativos à  tributação de  lucros provenientes do exterior,  nos anos de 2002 a 2004, têm reflexos diretos nas bases de cálculo da presente autuação.  Segundo a recorrente, caso prevaleça, naquele processo, a autuação em 2002, as  bases  de  cálculo  da CSLL  apuradas  neste  processo  deverão  ser  ajustadas,  considerando­se  a  exclusão dos mesmos valores oferecidos espontaneamente em 2003, referentes a tributação dos  lucros auferidos por Klanil do 2º semestre de 2001 a 2002, no montante de R$ 56.552.857,78,  assim  como  a  tributação  do  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial,  decorrente  do  investimento da recorrente em Klanil, no montante de R$ 32.474.411,44.   Sobre a compensação de bases de cálculo negativas de CSLL, a Lei nº 8.981/95  determina:   Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o  lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  poderá  ser  reduzido em, no máximo, trinta por cento.  [...]  Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa,  apurada  em  períodos­base anteriores em, no máximo, trinta por cento.  Lei nº 9.065/95   Art.  15. O  prejuízo  fiscal  apurado a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  lucro  líquido ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de  trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.  [...]  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo  negativa  apurada  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000634/2006­85  Resolução nº  1202­000.176  S1­C2T2  Fl. 6          5 legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­ calendário  subseqüentes,  observado  o  limite  máximo  de  redução  de  trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.  Conforme a legislação acima, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões  previstas  na  legislação  da  CSLL  é  a  base  para  a  verificação  do  limite  de  compensação  das  bases de cálculo negativas.  De fato, no presente caso, há que se considerar o reflexo da autuação objeto do  processo nº 18471.000626/2006­39, referente aos anos­calendário de 2001 a 2004, em especial  no  ano  calendário  de  2003,  como  aponta  a  recorrente,  visto  que,  a  perdurarem  ambas  as  autuações, o mesmo lucro estaria sendo tributado duplamente.  Com  isso,  a  análise  do  presente  litígio  depende  diretamente  do  resultado  do  julgamento daquele processo, por se tratar este de processo decorrente.  O crédito  tributário  apurado pelo  fisco no processo nº 18471.000626/2006­39,  assim como o crédito tributário decorrente da verificação de compensação a maior do saldo de  bases  negativas  de  CSLL,  em  análise  neste  processo,  encontram­se  com  a  exigibilidade  suspensa, por força do art. 151, inciso III, do CTN, até que sejam definitivamente julgados.   Como  em  todas  as manifestações  decorrentes  da  relação  Fisco­contribuinte,  a  decisão  da  Administração  comporta  recurso.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  efetiva  extrapolação do limite de 30% do saldo de bases negativas de CSLL, enquanto não houver a  constituição definitiva do auto de infração impugnado que afetará a apuração do lucro líquido  no ano­calendário de 2003.  Até  esta  instância  de  julgamento,  a  análise  dos  recursos  seguiu  os  trâmites  processuais normais, sem qualquer prejuízo à defesa. Contudo, o julgamento proferido por esta  instância  recursal  poderá  encerrar  definitivamente  o  litígio,  visto  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  é  terceira  instância  de  julgamento,  pois  não  se  trata  de  uma  instância  revisora. Trata­se de órgão uniformizador de jurisprudência, a teor do que dispõe o Decreto nº  70.235/72:  SEÇÃO VII  Do Julgamento em Segunda Instância   Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  far­se­á  conforme  dispuser  o  regimento  interno.  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.941, de 2009)   § 1º (Revogado pelo Decreto nº 83.304, de 1979)   § 2o Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias  da  ciência  do  acórdão  ao  interessado:(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – (VETADO)(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que  lhe tenha dado outra Câmara,  turma de Câmara, turma especial ou a  própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.(Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000634/2006­85  Resolução nº  1202­000.176  S1­C2T2  Fl. 7          6 Eventual  interposição  de  recurso  especial  dependerá  do  atendimento  aos  requisitos constantes do art. 67 e §§ do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 2009, e suas alterações, que dispõe:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput, entende­se como outra câmara  ou  turma  as  que  integraram  a  estrutura  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar  a  estrutura do CARF.  § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que  aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF,  ou  que,  na  apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de  primeira instância.  §  3°  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  § 4° Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes  por  matéria.  § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas, caso o  recorrente  não  indique  a  prioridade  de  análise,  apenas  os  dois  primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação  da divergência.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido.  §  7° O  recurso  deverá  ser  instruído  com  a  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em  que  tenha  sido divulgado ou, ainda,  com a apresentação de  cópia de  publicação de até 2 (duas) ementas.  §  8°  Quando  a  cópia  do  inteiro  teor  do  acórdão  ou  da  ementa  for  extraída da  Internet deve  ser  impressa diretamente do sítio do CARF  ou da Imprensa Oficial.  §  9º  As  ementas  referidas  no  §  7º  poderão,  alternativamente,  ser  reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade.{1} §  10. O acórdão cuja  tese, na data de  interposição do recurso,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente da reforma específica do paradigma indicado.  §  11.  É  cabível  recurso  especial  de  divergência,  previsto  no  caput,  contra  decisão  que  der  ou  negar  provimento  a  recurso  de  ofício.  (destacou­se)  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000634/2006­85  Resolução nº  1202­000.176  S1­C2T2  Fl. 8          7 Assim, o  recurso especial de decisão que  julgou o  recurso voluntário, para ser  admitido  a  um novo  julgamento,  deve  preencher  alguns  requisitos,  sendo o mais  importante  deles a demonstração de existência de divergência em relação ao julgamento da mesma matéria  realizado por outra turma.  Para ser admitido, o recurso especial eventualmente apresentado neste processo  teria que  trazer  a prova da divergência da  tese,  o que não  se  faz possível ou, quando muito,  repetiria  a  comprovação  adotada  no  processo  principal,  e  dependeria  do  critério  de  admissibilidade adotado pelo destinatário do recurso. Explica­se.  Tecnicamente, neste processo não se trata de rediscutir a questão de mérito, mas  de  mero  ajuste  das  bases  de  cálculo  respectivas.  A  questão  (tese  jurídica)  que  importa  ao  deslinde  do  presente  litígio,  como  se  depreende  da  acusação  fiscal  e  das  razões  recursais,  corresponde  à  adições  ao  lucro  líquido  de  períodos  anteriores,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  de  CSLL,  que  é  exatamente  a  matéria  que  está  sendo  debatida  em  outro  processo (18471.000626/2006­39).   O que se discute aqui não se confunde com o que se discute nos autos principais  (tributação  dos  lucros  no  exterior),  tendo  esta  autuação,  sob  esse  ponto  de  vista,  natureza  meramente  instrumental  em  relação  ao  processo  principal.  Sendo  este  julgamento  apenas  decorrente,  a  aplicação  daquela  decisão  se  daria  de  forma  automática,  sem  novo  exame  de  mérito.  Diante  disso,  a  dependência  do  resultado  do  julgamento  nos  autos  principais  compromete o efetivo o julgamento deste processo neste momento, em face do risco de causar  prejuízo irreversível ao direito de ampla defesa, visto que, para que a decisão seja passível de  recurso especial, o interessado deverá comprovar a adoção de tese divergente por outra turma e  o prequestionamento da matéria.  Assim,  ainda  que  pudessem  ser  julgados  na  mesma  sessão,  entende­se  que  o  julgamento do processo dependente fica prejudicado, pois, caso seja decidida a questão objeto  do  processo  principal,  aquela  decisão  estará  sujeita  a  recurso  especial,  enquanto  a  questão  decidida  neste  processo,  sendo  apenas  de  natureza  instrumental,  não  possibilitaria  a  comprovação de divergência.  Ademais,  não  estando  os  processos  apensados,  ainda  que  fosse  admitido,  a  subida do  recurso  especial  eventualmente  interposto nestes  autos para  a Câmara Superior de  Recursos Fiscais em nada contribuiria para a realização da função precípua daquela Corte, qual  seja, a uniformização da jurisprudência do CARF, e apenas aumentaria o estoque de recursos a  serem por ela apreciados, representando um desperdício de recursos humanos e financeiros.  Cabe,  ainda,  referir  o  art.  265,  inciso  IV,  alínea  “a”  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo, que determina:   Art. 265. Suspende­se o processo:  [...]  IV ­ quando a sentença de mérito:  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 18471.000634/2006­85  Resolução nº  1202­000.176  S1­C2T2  Fl. 9          8 a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto  principal de outro processo pendente;  Assim,  considerando­se  que  a  decisão  neste  processo,  por  sua  natureza  instrumental, depende da decisão no processo principal, a suspensão do feito neste momento é  medida  que  se  impõe,  em  respeito  aos  princípios  do  devido  processo  legal  e  da  economia  processual.  Diante do exposto, deve ser convertido o presente julgamento em diligência para  que  a  unidade  de  origem  aguarde  a  decisão  definitiva  a  ser  exarada  no  processo  nº  18471.000626/2006­39,  junte  cópia  daquela  decisão  e,  em  seguida,  devolva  os  autos  a  esta  relatora, para prosseguimento no julgamento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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5100366 #
Numero do processo: 15956.720024/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS -- SELIC - MULTA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos do AI de obrigação acessória e principal. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - INCRA - DISCUSSÃO JUDICIAL. - RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. SOBRESTAMENTO - ARGUMENTO DE MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO COINCIDÊNCIA DE MATÉRIA A teor da portaria CARF n. 001 de 03 de janeiro de 2012, o procedimento de sobrestamento dos processos administrativos em trâmite no CARF, será aplicado na hipóteses em que houver sido determinado pelo STF, o sobrestamento de RE que versem sobre matéria idêntica aquela debatida na Suprema Corte. Observando-se que a discussão acerca das verbas indenizatórias versam sobre incidência para outro regime de previdência, incabível a interpretação de sobrestamento do feito. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. GLOSA DE COMPENSAÇÃO - MATÉRIA DISCUTIDA EM JUÍZO SEM TRANSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.º 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não demonstrou o recorrente o recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso. Nos termos do art. 170-A do CTN, corroborando o entendimento do STJ (Súmula 212), é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Para as compensações nas quais a empresa questiona em juízo, não ocorreu o transito em julgado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. II) Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as contribuições decorrente dos fatos geradores apurados nas contas 41100400012 e 41100200037. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - PARCELA DESCONTADA DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS -- SELIC - MULTA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e consequente concordância com os termos do AI de obrigação acessória e principal. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - INCRA - DISCUSSÃO JUDICIAL. - RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. SOBRESTAMENTO - ARGUMENTO DE MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO COINCIDÊNCIA DE MATÉRIA A teor da portaria CARF n. 001 de 03 de janeiro de 2012, o procedimento de sobrestamento dos processos administrativos em trâmite no CARF, será aplicado na hipóteses em que houver sido determinado pelo STF, o sobrestamento de RE que versem sobre matéria idêntica aquela debatida na Suprema Corte. Observando-se que a discussão acerca das verbas indenizatórias versam sobre incidência para outro regime de previdência, incabível a interpretação de sobrestamento do feito. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. GLOSA DE COMPENSAÇÃO - MATÉRIA DISCUTIDA EM JUÍZO SEM TRANSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.º 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não demonstrou o recorrente o recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso. Nos termos do art. 170-A do CTN, corroborando o entendimento do STJ (Súmula 212), é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Para as compensações nas quais a empresa questiona em juízo, não ocorreu o transito em julgado. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.720024/2011­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.074  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES ­ CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO  Recorrente  R.G. SERTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  GFIP.  TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO  EXPRESSA  ­  PARCELA  DESCONTADA  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­­  SELIC ­ MULTA.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  consequente  concordância  com  os  termos  do AI  de  obrigação acessória e principal.   A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e  não recolhidos.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  INCRA  ­  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  ­  RENÚNCIA  A  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA ­ NÃO CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  SOBRESTAMENTO  ­  ARGUMENTO  DE  MATÉRIA  OBJETO  DE  REPERCUSSÃO GERAL ­ NÃO COINCIDÊNCIA DE MATÉRIA  A teor da portaria CARF n. 001 de 03 de janeiro de 2012, o procedimento de  sobrestamento  dos  processos  administrativos  em  trâmite  no  CARF,  será  aplicado  na  hipóteses  em  que  houver  sido  determinado  pelo  STF,  o  sobrestamento de RE que versem sobre matéria  idêntica aquela debatida na  Suprema  Corte.  Observando­se  que  a  discussão  acerca  das  verbas  indenizatórias  versam  sobre  incidência  para  outro  regime  de  previdência,  incabível a interpretação de sobrestamento do feito.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 00 24 /2 01 1- 28 Fl. 7877DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  GLOSA DE COMPENSAÇÃO ­ MATÉRIA DISCUTIDA EM JUÍZO SEM  TRANSITO EM JULGADO ­ IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.  As  hipóteses  de  compensação  estão  elencadas  na  Lei  n.º  8.212/91,  em  seu  artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe­se aos casos de pagamento  ou recolhimento indevidos. Não demonstrou o recorrente o recolhimento ou  pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso.  Nos  termos  do  art.  170­A  do  CTN,  corroborando  o  entendimento  do  STJ  (Súmula  212),  é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo, objeto de contestação  judicial pelo sujeito passivo, antes do  trânsito  em julgado da respectiva decisão judicial. Para as compensações nas quais a  empresa questiona em juízo, não ocorreu o transito em julgado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade.  II) Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial  ao  recurso para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  decorrente  dos  fatos  geradores  apurados  nas  contas  41100400012  e  41100200037.  Vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Carolina  Wanderley  Landim  e  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira,  que  davam  provimento  ao  recurso.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 7878DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15956.720024/2011­28  Acórdão n.º 2401­003.074  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  A  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados  (não  descontada  em  época  própria),  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como a destinadas a  terceiros  ,  levantadas  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  contratados por meio de empresa interposta de forma irregular. Considerando, que no presente  processo encontram­se  lançados 4 autos de  infração, convém determinar os  fatos geradores e  contribuições descritos em cada um, conforme descritos nos respectivos relatórios fiscais:  1. DEBCAD 37.313.912­8: AI decorrente do descumprimento de obrigação  tributária acessória de apresentar GFIP com os dados correspondentes aos  fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias,  infringindo o disposto no artigo 32,  IV e § 5o. da Lei  8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  9.528/97,  combinado  com  o  artigo  225,  IV  e  §  4o.  do  Regulamento  da Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto  3.048,  de 06  de maio  de  1999. Foi aplicada a multa no valor de R$ 350.421,10 (trezentos e cinqüenta mil, quatrocentos  e vinte e um reais e dez centavos)  fundamentada no artigo 32, § 5º, da Lei 8.212/91, com a  redação dada pela Lei 9.528/97 combinado com os artigos 284,  II  e 373 do Regulamento da  Previdência Social RPS, e Portaria MPS/MF 333, de 29/06/2010 (DOU 30/06/2010).  2. – DEBCAD 37.336.632­9: AI decorrente do descumprimento de obrigação  tributária  principal.  Lavrado  por  ter  sido  constatado  que  a  autuada  deixou  de  efetuar  o  recolhimento das contribuições previdenciárias a  seu cargo  incidentes  sobre as  remunerações  dos  segurados  empregados,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  em  razão da incapacidade laborativa alíquota SAT/RAT (Lei 8.212/91, artigo 22, I e II) e sobre as  remunerações dos contribuintes  individuais  (Lei 8.212/91, artigo 22,  III), no montante de R$  3.070.203,69  (três  milhões,  setenta  mil,  duzentos  e  três  reais  e  sessenta  e  nove  centavos),  incluindo o valor atualizado, juros e multas de ofício e de mora.  3. – DEBCAD 37.336.633­7: AI decorrente do descumprimento de obrigação  tributária  principal.  Lavrado  por  ter  sido  constatado  que  a  autuada  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  montante  de  R$  741.081,13  (setecentos  e  quarenta  e  um  mil,  oitenta  e  um  reais  e  treze  centavos), incluindo o valor atualizado, juros e multa de mora.  4. – DEBCAD 37.336.634­5: AI decorrente do descumprimento de obrigação  tributária  principal.  Lavrado  por  ter  sido  constatado  que  a  autuada  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  –  Terceiros  (SalárioEducação,  INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE),  incidentes sobre as  remunerações dos  segurados  empregados,  no montante  de R$ 530.640,52  (quinhentos  e  trinta mil,  seiscentos  e  quarenta  reais  e  cinqüenta  e  dois  centavos),  incluindo  o  valor  atualizado,  juros  e multas  de  ofício e de mora.  Esclarece o Relatório Fiscal que  foram  lançadas as contribuições  incidentes  sobre a folha de pagamento da empresa RG Sertal Comércio e Prestação de Serviços Ltda EPP  Fl. 7879DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  (RG Sertal Serviços),  tendo em vista que  seus  empregados  estavam subordinados  à  autuada.  Também  foram  lançadas  as  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  não  comprovados  apurados na contabilidade. Destaca, ainda que foram consideradas as contribuições recolhidas  no CNPJ da RG Sertal Serviços.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  25/04/2011,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 29/04/2011.  Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 7351 a 7547 em relação aos AI.  Foi exarada Decisão de Primeira  Instância que confirmou a procedência do  lançamento, fl. 7564 a 7579.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  INTIMAÇÃO. PROCURADOR.  As  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo  no  domicílio  fiscal  eleito  por  ele  e  não  no  endereço  indicado pelo procurador.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  A dilação probatória fica condicionada à sua previsão legal e à  necessidade a formação da convicção da autoridade julgadora.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS PRATICADOS.  A  autoridade  administrativa  possui  a  prerrogativa  de  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  eivados  de  vícios,  sendo  tal  poder da própria  essência da atividade  fiscalizadora,  consagrando o princípio da substância sobre a forma.  RECUSA  OU  SONEGAÇÃO  NA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação da  legislação vigente em decorrência da argüição de  sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.  SAT. RAT.  É  devida  a  contribuição  a  cargo  da  empresa  para  o  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  Fl. 7880DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15956.720024/2011­28  Acórdão n.º 2401­003.074  S2­C4T1  Fl. 4          5 laborativa,  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  dos  segurados empregados.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  É devida a contribuição da empresa incidente sobre o total das  remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer  do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem  serviços.  SALÁRIO EDUCAÇÃO.  É devida a contribuição destinada ao Salário Educação, a qual  encontra respaldo na legislação vigente.  SEBRAE.  É  devido  o  adicional  de  contribuição  ao  SEBRAE  pelas  empresas contribuintes do SENAI e SESI.  INCRA.  É devida a contribuição ao INCRA, ainda que a empresa exerça  atividade de natureza urbana.  MULTAS.  Verificado o não recolhimento das contribuições previdenciárias  e, concomitantemente, a não declaração dessas contribuições em  GFIP,  aplica­se  a  partir  da  publicação  da  Medida  Provisória  449/2008  a  multa  de  ofício  prevista  no  artigo  44,  I  da  Lei  9.430/96,  sem  prejuízo  de  sua  aplicação  retroativa  nas  competências  anteriores  em  que  se  mostre  menos  gravosa  ao  sujeito passivo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada,  conforme  fls.  7583  a 7848. Em síntese,  a  recorrente  traz  as mesmas  alegações da impugnação, quais sejam:  1.  Necessária a reforma da decisão de primeira instância uma vez a recusa injustificada de  dirigirem­se  as  intimações  aos  procuradores  da  recorrente.  O  art.  23  do  Decreto  70.235/72, mencionado pelo próprio prolator,  estabelece que  a  intimação deve ocorrer,  inicialmente  de  forma  pessoal,  podendo  ser  recebida  pelo  mandatário  ou  preposto  do  sujeito passivo.  2.  Não  se  sustentam  as  alegações  do  fisco  no  sentido  de  que  empregados  da  RG  Sertal  Comércio e Prestação de Serviços (RG Sertal Serviços) – empresa optante do SIMPLES  seriam,  efetivamente,  empregados  da  autuada,  bem  como,  o  lançamento  pautado  na  premissa  de  que  diversas  despesas  contabilizadas  constituíam  verbas  salariais  ou  pagamentos  a  terceiros.  Afirma,  repetidas  vezes,  que  não  restaram  comprovados  tais  fatos.  Fl. 7881DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  3.  Na seqüência, enumera os elementos dos quais valeu­se a fiscalização para concluir que a  impugnante teria constituído a RG Sertal Serviços, afirmando que muitos destes sequer  foram comprovados, além de não serem aptos à comprovação do que pretende o fisco.  4.  a constituição da RG Sertal Serviços por sócios da autuada e outras pessoas da mesma  família demonstra que não houve qualquer intenção ilícita, caso em que tal situação não  ocorreria, revelando a experiência que se a intenção fosse essa, seriam utilizadas pessoas  sem vínculo de parentesco na constituição da nova empresa, com razão social e endereço  diversos.  De  fato,  existem  laços  entre  as  duas  empresas,  de  natureza  familiar  e  de  parentesco entre seus sócios, mas não se pode concluir que finalidades ilícitas motivaram  a constituição da RG Sertal Serviços;   5.  a semelhança nos objetos sociais  também não se presta à comprovação pretendida pelo  fisco, o que se deve apenas ao fato de as empresas atuarem no mesmo ramo econômico o  setor  sucroalcooleiro o qual aliás, predomina na  região de Sertãozinho; porém, há uma  diferença essencial entre as empresas. Enquanto a RG Sertal Serviços é uma prestadora  de serviços, a impugnante dedica­se à industrialização e comércio de equipamentos;  6.   a apontada disparidade entre a receita bruta e a massa salarial de cada empresa em 2007  e  2008,  além  de  não  comprovada,  não  se  presta  a  demonstração  de  que  a  RG  Sertal  Serviços foi constituída por interpostas pessoas, com finalidade ilícita, cabendo a mesma  conclusão em  relação aos  fatos de:  (a)  ter  sido nomeada uma mesma procuradora para  atendimento da fiscalização, (b) a mesma pessoa ter recebido as intimações via postal, já  que  a  fiscalização  englobou  as  duas  empresas  e  ambas  são  atendidas  pelo  mesmo  escritório de contabilidade, além de compartilharem o mesmo espaço  físico, o que não  representa qualquer ilícito;  7.   o  fato  do  sócio  da  impugnante  ter  comparecido  em  algumas  audiências  em  processos  movidos contra a RG Sertal Serviços (em decorrência de vínculos familiares) não guarda  relação lógica com a conclusão a qual chegou a fiscalização; a alegação de que o controle  de ponto dos empregados da RG Sertal Serviços era feito pela impugnante não passa de  mera  suposição,  calcada  na  premissa  de  que  os  empregados  daquela  atendiam  efetivamente aos  interesses desta, valendo o mesmo argumento em relação à suposição  fiscal  de  que  os  empregados  da  RG  Sertal  Serviços  estavam  sob  as  ordens  da  impugnante, outra conclusão que não tem amparo em qualquer prova; pelo fato das duas  empresas atuarem no mesmo segmento econômico, é comum a existência de pessoas que  trabalham em uma delas, após ter trabalhado na outra.   8.  Este  argumento  também  não  se  presta  a  comprovar  a  conduta  ilícita  levantada  pela  fiscalização; diga­se o mesmo em relação à alegação fiscal de que as funções exercidas  pelos  empregados  de  ambas  as  empresas  eram  as mesmas,  argumento  incongruente,  à  medida que a RG Sertal Serviços é uma prestadora de serviços, enquanto a atividade da  impugnante consiste na fabricação e comércio; ao contrário do que informou a autoridade  lançadora,  houve  despesas  salariais/trabalhistas  da  RG  Sertal  Serviços  em  2007/2008.  Pelo fato desta prestadora compartilhar a mesma estrutura física da impugnante, só esta  arcava com os gastos com água, luz, telefone, etc., situação que a lei não veda; não restou  comprovada  a  alegação  de que  a RG Sertal Serviços prestou  serviços  em 2007 e 2008  exclusivamente  para  a  recorrente,  fato  que,  ademais,  não  permite  a  conclusão  a  qual  chegou a fiscalização.  9.   Acrescenta  que  as  notas  fiscais  anexas  comprovam  a  prestação  de  serviços  a  outras  empresas; também não se comprovou que a recorrente efetuou pagamentos a empregados  da  RG  Sertal  Serviços  e  tal  fato  em  nada  ampara  o  entendimento  do  fisco;  não  foi  Fl. 7882DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15956.720024/2011­28  Acórdão n.º 2401­003.074  S2­C4T1  Fl. 5          7 provado  que  os  trabalhadores  da  prestadora  dividem  o  mesmo  espaço  físico  com  a  impugnante.  O  que  de  fato  ocorre  é  que  os  serviços  são  prestados  pela  RG  Sertal  Serviços nas dependências da  impugnante, verificando­se o mesmo quando os  serviços  são prestados a outras empresas; quanto à padronização de uniformes, verifica­ se quando  os  serviços  são prestados no  estabelecimento da  impugnante  e  representa  circunstância  natural,  em  especial  em  relação  aos  EPI  utilizados;  o  site  da  impugnante  não  individualiza a RG Sertal Serviços por se referir à autuada.  10.  O fisco desconsiderou os vínculos dos empregados da RG Sertal Serviços, considerando  os empregados da  impugnante. No entanto, a fiscalização não dispõe de competência  para efetuar tal procedimento, vez que a norma anti elisiva contida no parágrafo único  do artigo 116 do CTN não é autoaplicável.  11.  Quanto às normas previstas na CLT invocadas pelo fisco, não se aplicam ao caso pois,  destinam­se à proteção dos empregados e, no caso, inexistiu qualquer prejuízo a estes (o  SIMPLES não exime a empresa dos encargos previdenciários e trabalhistas).  12.  A fiscalização glosou diversas despesas lançadas na contabilidade sob a premissa de  que  não  foram  suficientemente  comprovadas.  No  entanto,  não  se  pode  considerar  tais  valores  sujeitos  à  incidência  tributária  com  base  em  meras  presunções,  sem  a  devida  comprovação  de  que  possuem  a  natureza  jurídica  atribuída  pelo  fisco,  sob  pena  de  violação do princípio da estrita legalidade tributária.  13.  A  cobrança  do  SAT  representa  ofensa  às  regras  constitucionais  pois,  caracteriza  a  duplicidade  de  contribuição  sobre  a mesma  base  de  cálculo  (a  folha  salarial),  além  de  contrariar os princípios da estrita legalidade (classificação de riscos que define a alíquota  –por  decreto)  e  da  igualdade  (definição  da  alíquota  de  acordo  com  a  atividade  preponderante  da  empresa,  não  as  condições  de  trabalho  verificadas  efetivamente  em  relação a cada trabalhador).  14.  São inexigíveis as contribuições sobre a remuneração dos contribuintes individuais,  dada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  22,  III  da  Lei  8.212/91  e  da  Emenda  Constitucional  20/1998.  Não  se  pode  exigir  da  empresa  contribuição  pelos  serviços  prestados por contribuintes individuais, pois, essa situação que não gera qualquer despesa  à  Seguridade  Social.  Trata­se,  portanto,  verdadeiramente  de  imposto  disfarçado  de  contribuição,  inconstitucional  porque  o  produto  de  sua  arrecadação  não  poderia  estar  vinculado ao financiamento da Seguridade Social (artigo 167, IV da CF).  15.  Indevido o Salário educação vez que sua alíquota foi fixada por decreto, ofendendo ao  disposto no artigo 97 do CTN.  16.  É  inexigível  a  contribuição  ao  SEBRAE,  pois,  a  impugnante  não  é  destinatária  das  atividades desenvolvidas por esta entidade,  já que não se qualifica como microempresa  ou empresa de pequeno porte.  17.  Também  não  cabe  a  cobrança  da  contribuição  ao  INCRA,  posto  a  recorrente  não  ser  empresa de natureza rural. Portanto, não é destinatária das atividades desenvolvidas por  este  órgão,  além  do  que,  a  contribuição  ao  INCRA  caracteriza  a  superposição  contributiva, sendo vedada a utilização da folha de salários como fonte global de custeio  das atividades estatais.  Fl. 7883DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  18.  É inexigível a multa aplicada vez que, conforme exposto, não houve infração praticada  pela  recorrente Ainda que cabível  fosse,  a multa não pode ser mantida na  forma como  aplicada,  com  uma  escala  progressiva  quando  a  infração  é  sempre  a  mesma  (não  pagamento). Assim, deveria ser a multa limitada a seu patamar inicial de 10%.  19.  Além disso, em atenção ao disposto no artigo 106, II, “c” do CTN, ao menos deveriam  ser consideradas as alterações decorrentes da Lei 9.528/97, ou, na improvável hipótese de  não se entender pela relevação da multa, aplicável o disposto no artigo 112 do CTN dada  a inquestionável boa fé da impugnante.  20.  Por  fim,  pugna  pela  redução  da  multa  (caso  não  seja  excluída)  em  atendimento  aos  princípios da razoabilidade, vedação ao confisco, capacidade contributiva e legalidade.  21.  Não podem ser cumuladas multa de mora e multa de ofício. Indevida a multa de mora já  que o crédito tributário lançado está sujeito aos juros moratórios.  22.  Ao final, pugna pelo acolhimento de suas razões, protestando pela produção de provas,  realização de diligências,  juntada de novos documentos, prova pericial e  testemunhal  e  requerendo que as intimações sejam realizadas nas pessoas dos procuradores subscritores  da peça impugnatória.  .A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 7884DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15956.720024/2011­28  Acórdão n.º 2401­003.074  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  1530.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  DA INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AOS MANDATÁRIOS  Quanto a este ponto, entendo que razão não assiste ao recorrente. Conforme  descrito pela autoridade julgadora o encaminhamento dos atos correspondentes ao lançamento  do crédito deve ser o domicílio eleito pelo sujeito passivo, sendo possível o encaminhamento  seja pela via postal ou pessoalmente.   Aliás,  nem mesmo  haver­se­ia  de  alegar  cerceamento  do  direito  de  defesa  uma  vez  que  o  recorrente  apresentou,  de  forma  tempestiva  os  recursos  pertinentes  a  contestação da totalidade do crédito. Dessa forma afasto a nulidade pretendida.  PRODUÇÃO DE PROVAS  Da mesma forma, não vislumbro qualquer cerceamento do direito de defesa,  uma  vez  que  a  empresa  em  duas  ocasiões  tiveram  a  oportunidade  de  se  defender.  O AI  de  obrigação acessória e os correlatos permitiram ao recorrente realizar as devidas impugnações,  uma  vez  que  não  apenas  no  relatório  fiscal,  encontram­se  descritos  os  fatos  geradores, mas  principalmente, quanto a apuração dos valores nos documentos DAD, DSD e relatório fiscal.  Essa produção de provas  afronta os prazos  inerentes  ao processo  tributário,  uma vez que é dentro do prazo recursal é que a empresa dispõe de tempo hábil para demonstrar  o cumprimento da legislação previdenciária.  Não  assiste  razão  à  recorrente  quanto  ao  argumento  de  que  teria  havido  cerceamento  de  defesa  em  função  exíguo  prazo  e  do  elevado  número  de  notificações.  Os  prazos  no  processo  administrativo  são  peremptórios,  não  podendo  ser  alterado  pelas  partes,  tampouco  a  administração  pode  alterá­los  para  que  um  determinado  contribuinte,  possa  produzir  novas  provas.  Assim,  independentemente  da  quantidade  de  autuações  lavradas,  tal  quantidade não tem o condão de alterar o prazo para apresentação de defesa administrativa.  O prazo para apresentação de  impugnação é ex  lege, e  justamente para não  ferir o princípio da isonomia, o prazo de 30 dias deve ser observado em qualquer caso.   Sendo  aplicada  a  lei  da  forma  como  prevista,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa. O  processo  administrativo  permite  ao  recorrente  o  amplo  exercício do direito de defesa, como existiu no presente feito. Sendo obrigação da autoridade  julgadora  indicar  todos  os  seus  elementos  de  convicção,  sejam documentos  aos  quais  teve  a  Fl. 7885DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  oportunidade  de  apreciar,  ou  mesmo  descrever  os  elementos  fáticos  encontrados  durante  a  auditoria e que o levaram a concluir pelo lançamento de contribuições.   Dessa  forma,  entendo  que  teve  o  recorrente  a  oportunidade  de  apreciar  pontualmente todos as provas e testemunhos colhidas durante o procedimento fiscal, sendo­lhe  permitido exercer o amplo exercício do direito de defesa com vistas a rebater com elementos  probatórios e fáticos, se necessários, que as constatações são totalmente equivocadas.  Após apreciar detidamente a peça recursal, a decisão de primeira instância e  até  mesmo  a  impugnação  apresentada,  não  identifico  que  o  recorrente  demonstrou  que  a  empresa  contratada,  realmente  exerciam  o  papel  de  prestadoras  de  serviços,  empregadoras,  exercendo o gerenciamento de seus empregados enquanto prestadores de serviços. Note­se que,  conforme já mencionado anteriormente, não se funda o lançamento em apenas um elemento de  convicção, mas um conjunto deles.  Quem  mais  poderia  rebater  os  argumentos  da  auditoria,  senão  o  próprio  autuado, que poderia demonstrar a realização de contratos com as prestadoras, a contabilização  devida das referidas contratações. Requerer de suas contratadas, cópia de sua contabilidade, e  de  todo  o  trâmite  administrativo,  para  que  assim,  ficasse  evidenciada  a  total  ausência  de  ingerência da empresa RG SERTAL INDÚSTRIA NA RG SERVIÇOS.  DA PERÍCIA  Da mesma forma, não vislumbro a necessidade de realização de perícia, toda  a matéria  probatória,  consta  dos  autos,  o  auditor,  não  apenas  indicou,  como  colacionou  aos  autos  documentos,  reclamatórias,  declarações  da  própria  recorrente,  que  demonstram  como  dava­se  a  contratação  e  prestação  de  serviços.  Assim,  plenamente  possível  ao  recorrente  impugnar os fatos geradores ora lançados, ou mesmo rebater os argumentos apresentados pelo  auditor fiscal.  De acordo com o disposto no art. 9º, IV da Portaria MPAS n ° 520/2004, são  requisitos da perícia, nestas palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 7886DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15956.720024/2011­28  Acórdão n.º 2401­003.074  S2­C4T1  Fl. 7          11 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização  da  perícia,  assim  considera­se  não  formulado  tal  pedido.  Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa.  Nesse  sentido,  segue o  teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004, que  transcrevo para  melhor esclarecer ao recorrente:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  Fl. 7887DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do  INSS, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  Portaria  MPAS  n  °  520/2004  é  a  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  do  INSS,  conforme  autorização  expressa  no  art.  304  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas  palavras:  Art.304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  normas  de  procedimento  do  contencioso  administrativo,  aplicando­se,  no  que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e suas alterações.  Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  transferiu  a  competência  para  o  Ministério  da  Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o  ordenamento  jurídico.  E  como  demonstrado,  o  assunto  acerca  de  perícias  e  diligencias  está  tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972.  No presente caso, a perícia é despicienda; pois  toda a matéria probatória  já  consta  nos  autos.  E  com  principio  basilar  do  direito  processual,  cabe  à  parte  provar  fato  modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Fisco. O lançamento foi realizado com base  em documentação  da própria  recorrente  e  a  notificação  seguiu  o  procedimento  previsto,  não  havendo qualquer nulidade a ser reconhecida.  É certo que o recorrente tem o direito de exercer seu amplo direito de defesa,  tornando por base os valores ora lançados e os argumentos trazidos. Entendo que indeferimento  de  provas  não  foi  infundado.  Pelo  contrário,  o  julgador,  descreveu  os  motivos  do  indeferimento, sendo que o inconformismo do recorrente não anula o lançamento. Note­se que  até o  referido  julgamento ou mesmo depois de proferido o acordão  recorrente não colaciono  nenhuma outra prova capaz de tornar inócuo o lançamento realizado.  NULIDADE  PELA  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  CRIAÇÃO  ILÍCITA  DA PRESTADORA  Fl. 7888DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15956.720024/2011­28  Acórdão n.º 2401­003.074  S2­C4T1  Fl. 8          13 Ao contrário do que entendeu o recorrente o auditor não precisadeva provar  que a empresa RG Serviços, tenha sido criada para unicamente reduzir encargos trabalhistas de  forma ilícita. O que deve o auditor demonstrar é que embora exista uma empresa interposta, a  execução  e  gerenciamento  das  atividades  eram  exercidos  pela  empresa  notificada,  face  as  conclusão obtidas pela análise contábil e financeira, bem como das situaçãoes presenciadas “in  loco” pelo próprio agente fiscal e as descritas em reclamatórias trabalhistas.  Entendo  que  no  procedimento  em  questão  a AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  condição  de  vínculo  empregatício  com  empresa  que  simulou  a  contratação  por  intermédio  de  empresas  interpostas,  procedeu  o  auditor  fiscal  ao  redirecionamento do vínculo empregatício para efeitos previdenciários na empresa notificada,  que era a verdadeira empregadora de fato.  Pela  análise  do  relatório  fiscal,  resta  claro  que  não  houve  simplesmente  caracterização do vínculo de emprego, visto que os  segurados  já estavam enquadrados  como  empregados  nas  empresas  auditadas  em  conjunto;  porém  constatou­se  que  as  características  inerentes  ao  vínculo  de  emprego  levaram  a  autoridade  fiscal  a  desconsideração  das  contratações  de  determinadas  empresas  fiscalizadas  em  conjunto,  vinculando  seus  supostos  empregados a empresa notificada, já que constatou que a mesma é que preenchia os condição  de empregadora, gerenciando de fato toda a atividade.  Por fim, cumpre­nos esclarecer que a autoridade fiscal não extrapolou de seus  limites,  quando  da  cobrança  do  crédito,  desrespeitando  os  limites  legais.  A  fiscalização  previdenciária  é  competente  para  constituir  os  créditos  tributários  decorrentes  dos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1º da Lei 11.098/2005:  Art. 1o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento,  em  nome  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  bem  como  as  demais  atribuições  correlatas  e  conseqüentes,  inclusive  as  relativas  ao  contencioso  administrativo  fiscal,  conforme  disposto  em  regulamento.   Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Superadas as preliminares passo ao exame do mérito.  Fl. 7889DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  DO MÉRITO  DA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS  No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  validade  do  procedimento  fiscal,  quanto  a  caracterização  da  simulação,  sem  refutar,  qualquer  dos  fatos  geradores  apurados  em  relação  aos  valores  lançados  seja  à  título  de  folha  de  pagamento  ou  valores  apuradas  na  contabilidade  .  Dessa  forma,  em  relação  aos  fatos  geradores  objeto  da  presente  notificação,  como  não  houve  recurso  expresso  aos  pontos  da  Decisão  de  Primeira  instância,  quanto  a  esses  fatos  presume­se  a  concordância  da  recorrente  com  a  decisão  proferida. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou não há o que ser apreciado  quanto  a  esses  fatos.  Assim,  quanto  aos  levantamentos  que  descrevem  rubricas,  não  houve,  nem mesmo durante o procedimento fiscal a comprovação da regularidade de ditos valores,  Consoante  resposta  e  planilha  da  Autuada  (anexo  XVIII)  constata­se  que  os  documentos  das  despesas  41100300014(Servs.  Pessoas  Físicas),41100200028(Comissões  P.Físicas),  41100200008(Comissões  S/Vendas)  ,  41100200037(Lanches  e  Refeições) e 41100200027(Comissões P. Jurídica), deixaram de  ser  apresentados  sob  a  argumentação  que  não  foram  localizados.Desse  jeito,  todas  as  contas  de  Comissões  serão  consideradas verbas salariais, a de Servs. PF como pagamentos  a  autônomos  e  a  conta  Lanches  e  Refeições  como alimentação  fora do PAT­Plano de Alimentação do Trabalhador.  No que  se  refere  às  contas  41100300008(Despesas Diversas)  e  41100300013(Servs.  Prest. PJ), os lançamentos não comprovados serão classificados  como  pagamentos  relativos  a  serviços  prestados  por  pessoas  físicas.  Com relação aos documentos das despesas com alimentação, a  Autuada  limitou­se  a  trazer  algumas  notas  fiscais  de  refeições,  as  quais  se  encontravam  desacompanhadas  dos  relatórios  de  despesas  ou  qualquer  outro  documento  que  possibilitasse  informar  a  quem  foi  paga  e  por  qual  motivo  a  despesa  foi  realizada. Assim sendo,  foram definidos  como pagamentos  fora  do PAT­Plano de Alimentação do Trabalhador.  Importante se torna sublinhar que a Alimentação é uma rubrica  inerente  a  segurados  empregados,  e  quando  fornecida  pela  empresa é um benefício. Entretanto, para que essa  DA APRECIAÇÃO DA SIMULAÇÃO  Na  verdade  o  que  se  vislumbrou,  conforme  descrito  pelo  auditor,  foi  a  simulação para que as empresas que prestavam os serviços pudessem se beneficiar do Sistema  Simplificado  de  impostos  –  SIMPLES  em  um  primeiro  momento,  mantendo  o  faturamento  dentro  dos  limites  da  lei.  Porém  não  é  aceitável  esse  tipo  de  atitude,  se  constatado  ter  por  objetivo distorcer  a  realidade dos  fatos  apenas  como  fim de  lograr proveito,  sem cumprir  os  preceitos  legais.  Foi  isso,  que  buscou  demonstrar  o  auditor,  ao  narrar  as  diversas  situações  encontradas na empresa em questão.  Fl. 7890DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15956.720024/2011­28  Acórdão n.º 2401­003.074  S2­C4T1  Fl. 9          15 Ao  contrário  do  que  alega  o  recorrente,  diversos  foram  os meio  de  prova,  descritos, de forma alguma adotou o auditor presunção, mas tão somente, consubstanciado em  fatos  determinados  pela  aplicação  do  princípio  da  primazia  da  realidade,  para  descrever  os  fatos geradores. Realmente compete ao agente fiscal, o dever de provar, que a situação fática  não refletia a realidade, o que, na opinião dessa relatora, houve por bem provar.  Novamente, quanto a alegação de demonstração de que a empresa foi criada  de  forma  fraudulenta,  note­se,  que  em  nenhum  momento  a  autoridade  fiscal  disse  que  as  empresas  encontravam­se  irregulares  e  que  dessa  forma  não  poderiam mais  funcionar.  Pelo  contrário,  observa­se,  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  durante  o  procedimento  de  auditoria, constatou a fiscalização a existência de estabelecimentos que embora possuam CNPJ  próprios,  estão de  fato,  sob a administração das mesma pessoa. O que vislumbrou o auditor,  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  é  a  possibilidade  de  utilização  indevida  do  Sistema  simplificado, pela transferência de empregados, porém restou constatado que a subordinação e  administração  de  fato  continuou  com  a  empresa  notificada,  dessa  forma,  não  haveria  a  autoridade fiscal de demonstrar a criação fraudulenta.  DOS  ELEMENTOS  FÁTICOS  APONTADOS  PELA  AUTORIDADE  FISCAL  Prossegue  discorrendo  acerca  dos  motivos  que  levaram  à  conclusão de que os empregados da RG Sertal Serviços estavam,  de fato, subordinados à autuada.  Informa que (a) a RG Sertal Serviços foi constituída em 2000 e  instalouse  no  mesmo  endereço  da  autuada,  em  prédio  de  propriedade  desta;  (b)  desde  o  início  de  suas  atividades  foi  optante do SIMPLES. Narra o histórico dos quadros societários  das  duas  empresas  indicando  os  laços  de  parentesco  entre  os  sócios de ambas e concluindo pela identidade na administração  das  duas  pessoas  jurídicas;  (c)  destaca  a  identidade  das  atividades preponderantes de ambas as empresas; (d) em 2007 e  2008  verificouse  discrepância  entre  a  receita  bruta  e  a  massa  salarial  declarada  em  GFIP,  evidenciandose  na  autuada  uma  despesa salarial muito pequena em relação à receita bruta e na  RG  Sertal  Serviços  o  oposto,  com  despesas  salariais  muito  superiores  à  receita  bruta;  (e)  os  termos  para  intimações  das  duas empresas, enviados pela fiscalização foram recebidos pela  mesma pessoa, recepcionista registrada como empregada da RG  Sertal  Serviços;  (f)  ambas  as  empresas  foram  representadas  perante  a  fiscalização  durante  o  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal  pela  mesma  pessoa,  também  registrada  como  empregada  da  RG  Sertal  Serviços;  (g)  constatouse  a  identidade  de  representação  em  juízo  nas  reclamatórias  trabalhistas  movidas  em  relação  às  duas  empresas,  tanto  em  relação aos advogados, quanto aos prepostos das empresas; (h)  as  folhas  de  ponto  de  trabalhadores  registrados  como  empregados  da  RG  Sertal  Serviços,  verificadas  em  ações  trabalhistas,  traziam  em destaque  o  nome  e CNPJ da  autuada,  fato  que  restou  corroborado  quando  a  fiscalização  intimou  as  duas  empresas  a  apresentarem  o  controle  de  horário  de  seus  respectivos  empregados;  (i)  foram  encontrados  nos  processos  trabalhistas  cheques da autuada, assinados por  seu  sócio – Sr.  Fl. 7891DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16  Antonio  Roberto  Gomides  relativos  a  pagamentos  feitos  à  empregados da RG Sertal Serviços; (j) existe identidade entre as  funções  dos  empregados  da  autuada  e  da  RG  Sertal  Serviços,  verificandose que inúmeros trabalhadores mantiveram contratos  de  trabalho  com  as  duas  empresas,  conforme  quadro  demonstrativo  que  elabora;  (k)  a RG Sertal  Serviços  só  possui  contabilizadas  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços,  quando seu objeto social inclui também a atividade de comércio;  (l)  suas  despesas  limitamse  quase  totalmente  a  folha  salarial  e  respectivos encargos, não tendo sido encontradas despesas com  energia elétrica, água,  telefone,  inerentes a qualquer atividade,  sendo confirmado pela sócia da RG Sertal Serviços que esta não  tinha despesas dessa natureza, também não possuindo máquinas,  móveis,  utensílios  e  ferramentas,  verificandose  situação  oposta  na  autuada;  (m)  de  acordo  com  as  receitas  lançadas  na  contabilidade,  a  RG  Sertal  Serviços  prestou  serviços  apenas  à  autuada  nos  anos  de  2007  e  2008;  (n)  o  mesmo  escritório  prestava assessoria contábil às duas empresas, arcando apenas  a  autuada  com  as  despesas  com  este  escritório;  (o)  os  empregados de ambas as empresas usavam o mesmo uniforme,  trabalhando  no  mesmo  local;  (p)  ao  ser  questionado  pela  fiscalização, o Sr. Antonio Roberto Gomides (sócio da autuada),  informou  que  trabalhadores  que  usavam  crachás  da RG  Sertal  Serviços eram empregados da autuada; (q)  as dependências da RG Sertal Serviços limitavamse a uma sala  separada do restante da área administrativa por duas paredes de  vidro,  na  qual  trabalhava  a  Sra.  Sueli  Azevedo  Gomides,  sua  sócia;  (r)  no  site  da  RG  Sertal  não  é  feita  distinção  entre  as  empresas,  as  pessoas  ali  informadas  como  contatos  são  empregados  registrados  em  ambas  as  empresas,  conforme  quadro  apresentado;  (s)  o  controle  de  freqüência  dos  empregados  da  RG  Sertal  Serviços  era  arquivado  nas  dependências  da  autuada,  juntamente  com  os  controles  dos  empregados desta.  DOS  SÓCIOS  DA  EMPRESA  DITAS  COMO  “PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS”.  Quanto  ao  fato  de  que  os  sócios  da  prestadora  serem  distintos,  mas  vinculados por grau de parestesco, tenho que razão assiste em parte tanto ao fisco, quanto ao  recorrente.  Realmente, a existência de grau de parestesco entre os sócios da notificada e  da  prestadora,  POR  SI  SÓ,  não  seriam  suficientes  para  determinar  a  vinculação  entre  as  empresas e a consequente caracterização de simulação.  Todavia,  não  foi  esse  o  único  elemento  trazido  pelo  auditor  fiscal,  mas  apenas indicou aquela autoridade, que a existência de grau de parestesco é um dos elos, para  determinar o direcionamento das atividades, senão vejamos:  (a) a RG Sertal Serviços foi constituída em 2000 e instalou­se no  mesmo  endereço  da  autuada,  em  prédio  de  propriedade  desta;  (b)  desde  o  início  de  suas  atividades  foi  optante  do  SIMPLES.  Narra  o  histórico  dos  quadros  societários  das  duas  empresas  indicando  os  laços  de  parentesco  entre  os  sócios  de  ambas  e  concluindo  pela  identidade  na  administração das  duas  pessoas  Fl. 7892DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15956.720024/2011­28  Acórdão n.º 2401­003.074  S2­C4T1  Fl. 10          17 jurídicas;  (c)  destaca  a  identidade  das  atividades  preponderantes de ambas as empresas;  (e) os termos para intimações das duas empresas, enviados pela  fiscalização  foram  recebidos  pela mesma  pessoa,  recepcionista  registrada como empregada da RG Sertal Serviços; (f) ambas as  empresas  foram representadas perante a  fiscalização durante o  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal  pela  mesma  pessoa,  também registrada como empregada da RG Sertal Serviços; (g)  constatou­se  a  identidade  de  representação  em  juízo  nas  reclamatórias  trabalhistas  movidas  em  relação  às  duas  empresas,  tanto  em  relação  aos  advogados,  quanto  aos  prepostos das empresas;  Importante  observar  que  o  recurso  do  recorrente  em  nada  rebate  pontualmente os argumentos aqui  trazidos, buscando  tão somente desqualificar o  trabalho de  auditoria, alegando tratar­se de presunção, o que discordo veementemente. De posse de todo o  detalhamento exposto pela empresa poderia a mesma rebater ponto a ponto trazido pelo auditor  fiscal, o que não o fez, razão porque deve ser mantido o lançamento, quanto a inclusão de todos  os empregados da empresa “dita pelo recorrente como prestadoras de serviços”.  Quanto ao fato de que os prespostos da empresa, que representaram em juízo  serem  os  mesmos,  simplesmente  alega  o  recorrente  que  esse  fato  não  diz  nada,  que  consubstancie o lançamento. Já nesse ponto, discordo do recorrente.  As  pessoas  jurídicas,  são  representada  e  dirigidas  por  seus  sócios  e  seus  prepostos. Como admitir que o fato do mesmo sócio ou preposto da empresa, representa­la em  juízo não demonstre um gerenciamento único. Ora, é sabido que perante a justiça do trabalho, o  preposto  representa  o  reclamado,  quando  a  empresa  é  o  réu  da  ação  trabalhista.  Para  isso,  devem ser designadas pessoas que tenham conhecimento dos aspectos inerentes a atividade da  empresa e especialmente ao desempenho profissional dos reclamantes.   Quanto a este ponto, entendo que este fato, narrado pelo auditor, demonstra,  sim, conjugado com os demais que apreciaremos adiante, que a prestação de serviços dava­se  de forma ilegal.  DA AUSÊNCIA DE CUSTOS OPERACIONAIS  Quando  uma  empresa  é  criada  no  intuito  de  manter­se  no  mercado,  se  vislumbra uma organização, de modo que a mesma seja autossustentável. O auditor trouxe em  seu  relatório  que  a  empresa  possuía  uma  folha  de  pagamento  incompatível  com  o  seu  faturamento,  sendo  que  a  tomadora  (notificada),  obtinha  um  faturamento  expressivo,  sem  possuir quantitativo para isso.   O que ocorreu durante o procedimento fiscal, por meio de diversos elementos  de prova, observados pontualmente e em loco (não por mera presunção) foi a constatação, por  parte  do  auditor  fiscal,  de  que não  existiam  realmente  diversos  empregadores,  e  sim,  que  as  empresas  criadas  não  assumiram  verdadeiramente  o  poder  de  direção,  estando  todos  os  empregados vinculados  enquanto  trabalhadores  a um único  empregador,  qual  seja  a  empresa  RG SERTAL INDUSTRIAL.  Fl. 7893DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18  Assim, descreveu o auditor  em seu  relatório quanto a ausência  de  autonomia  financeira  da  prestadora:  “  a(c)  destaca  a  identidade  das  atividades  preponderantes  de  ambas  as  empresas;  (d) em 2007 e 2008 verificouse discrepância entre a  receita  bruta  e  a  massa  salarial  declarada  em  GFIP,  evidenciandose na autuada uma despesa salarial muito pequena  em  relação  à  receita  bruta  e  na  RG  Sertal  Serviços  o  oposto,  com despesas salariais muito superiores à receita bruta;”  Assim,  não  consigo  identificar  a  nulidade  apontada  pelo  patrono  da  recorrente.  Não  estamos  falando  diretamente  de  desconsideração  de  pessoa  jurídica,  mas  observância dos princípios, por exemplo da primazia da realidade, onde valem mais os  fatos  que os documentos. Em restando demonstrado que o verdadeiro empregador era único, que o  poder  diretivo,  era  na  verdade  exercido  pela  RG  SERTAL  compete  a  fiscalização  simplesmente  proceder  a  vinculação  das  pessoas  que  lhe  prestavam  serviços  enquanto  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  para  efeitos  previdenciários.  Busca­se  identificar, quem era o responsável pelo “poder de direção”.  Tais  procedimentos  e  artifícios,  conjugados  com  a  utilização  dos  mesmo  empregados,  entre as  empresas,  conspiraram para o mesmo  resultado: Sonegação de  tributos  devidos à Previdência Social, que agora, os lançamentos fiscais buscaram resgatar. A aparente  distinção entre as empresa permitiu aos empresários usufruírem indevidamente do tratamento  tributário  simplificado  e  favorecido  instituído  pela  Lei  nº  9317/96  (Lei  do  Simples),  mas  constatando­se  que  na  verdade  quem  detinha  a  gerência  sobre  os  ditos  empregados  era  a  empresa  notificada.  Dessa  forma,  a  confusão  entre  gerência  e  desempenho  de  atividades  corrobora com as informações trazidas pela autoridade fiscal neste AIOP   Portanto,  não  assiste  razão  ao  recorrente,  pois  a  presente  notificação  encontra­se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante disposto no artigo 33 da lei n° 8.212,  de 1991, senão vejamos:   Art. 33 ­ Ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a"  ,  "b"  e  "c"  do  parágrafo único do art. 11. bem como as contribuições incidentes  a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal­ SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d"  e "e" do parágrafo único do art.  lI, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar as sanções previstas legalmente.   Ainda  apenas  para  efeitos  de  esclarecimento  ao  recorrente  nos  termos  do  artigo 229 do Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n.o 3.048, de  06 de maio de 1999, também é muito claro ao dispor que:   Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:   1 ­ arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições  sociais previstas nos incisos 1, 11, 111, IVe V do parágrafo  único do art. 195. bem como as contribuições incidentes a  título  de  substituição;  (Redação  dada  pelo Decreto  n"  4.032,  de 26/11/2001)   Fl. 7894DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15956.720024/2011­28  Acórdão n.º 2401­003.074  S2­C4T1  Fl. 11          19 11  ­  constituir  seus  créditos  por  meio  dos  correspondentes  lançamentos e promover a respectiva cobrança;   III ­ aplicar sanções; e   IV  ­  normatizar  procedimentos  relativos  à  arrecadação,  fiscalização e cobrança das contribuições referidas no inciso 1.   §  1"  Os  Auditores  Fiscais  da  Previdência  Social  terão  livre  acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa,  com  vistas  à  verificação  física  dos  segurados  em  selviço.  para  confronto  com os  registros  e documentos da  empresa, podendo  requisitar  e  apreender  livros,  notas  técnicas  e  demais  documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções,  caracterizando­se  como  embaraço  à  fiscalização  qualquer  dificuldade  oposta  à  consecução  do  objetivo.  (Redação  dada  pelo Decreto n" 3.265, de 29/11/99)   § 2" Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9~  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nU  3.265, de 29/11/99) (grifo nosso).  Destaco  aqui  as  palavras  do  ilustre  Ministro  Maurício  Godinho  Delgado  (Curso  de  Direito  do  Trabalho.  Ed.  LTR.  5°  Edição,  2006,  pág.  363­364),  quando  sendo  identificada relação fática diversa da realidade, compete as autoridades públicas, cada uma em  seu  campo  de  atuação,  proceder  a  correção  das  mesmas,  e  quando  necessário  proceder  a  aplicação das penalidades a ela inerentes.  A dinâmica judicial trabalhista também registra a ocorrência de  uma  situação  fático­jurídica  curiosa:  trata­se  da  utilização  do  contrato  de  sociedade  (por  cotas  de  responsabilidade  limitada  ou  outra  modalidade  societária  existente)  como  instrumento  simula tório, voltado a transparecer, formalmente, uma situação  fático­jurídica  de  natureza  civil/comercial,  embora  ocultando  uma  efetiva  relação  empregatícia.  Em  tais  situações  simulatórias, há que prevalecer o contrato que efetivamente rege  a  relação  jurídica  entre  as  partes,  suprimindo­se  a  simulação  evidenciada.   Note­se, que as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  fundamentação  das  contribuições,  ,  ou  mesmo  impossibilitada a apresentação de novas provas, não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal  se  presta  a  esclarecer  as  contribuições  objeto  de  lançamento,  como  também  o  DAD  –  Discriminativo analítico de débito, que descreve de forma pormenorizada, mensalmente, a base  de  cálculo,  as  contribuições  e  respectivas  alíquotas.  Sem  contar,  ainda,  o  relatório  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito  que  traz  toda  a  fundamentação  legal  que  embasou  o  lançamento. Não identifiquei por parte do recorrente demonstração de suficiência econômica e  administrativa capaz de determinar a autonomia empresarial.  Fl. 7895DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     20  Quanto a suposta simulação entendo que logrou êxito a autoridade fiscal em  demonstrar por meio dos relatórios, documentos, anexos as situações fáticas que o levaram a  caracterizar para efeitos previdenciários, os segurados inicialmente contratados pela empresas  interposta, como segurados da empresa notificada.   Assim,  entendo  que  realizou  o  auditor  devidamente  o  lançamento,  tendo­o  fundamentado  na  legislação  que  rege  a  matéria,  qual  seja:  lei  8212/91,  Decreto  3.48/99.  Ressalto,  que  não  apenas  o  auditor  realizou  de  forma muito minuciosa  as  fundamentações  e  descrições  necessárias  para  caracterizar  a  simulação,  como  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância ao rebater os mesmos argumentos apontados na defesa, destacou de forma detalhada  os dispositivos legais, descritos no relatório FLD, que também fundamentaram o lançamento.  Assim, razão não assiste ao recorrente.  Entendo que diversos são os fatos que devem ser considerados no lançamento  em questão, nenhum deles tido de forma isolada. O que se nota é uma espécie de terceirização  sim, conforme argumentou o próprio recorrente,  já que menciona por diversas vezes o objeto  da contratação da RG Serviços, contudo realizado de forma irregular, o que ensejou conforme  preceitua o princípio  trabalhista da Primazia da Realidade o vínculo entre os  empregados da  RG Serviços e RG Indústria.   (j) existe identidade entre as funções dos empregados da autuada  e  da  RG  Sertal  Serviços,  ­  que  inúmeros  trabalhadores  mantiveram  contratos  de  trabalho  com  as  duas  empresas,  conforme quadro demonstrativo que elabora;  Conforme  trazido  pelo  próprio  recorrente,  entendo  perfeitamente  cabível  a  especialização e descentralização de suas atividades, contudo, para  tanto deve primeiramente  observar parâmetros  legais, para só em observando­os, valer­se de estratégias administrativas  para  busca  da  excelência.  Todavia  o  que  não  se  admite  é  contratar  empresas,  para  que  seus  funcionários  prestem  serviços  dentro  do  próprio  estabelecimento  da  tomadora,  em  sua  atividade  fim,  com  evidente  confusão  entre  as  funções  exercidas,  visto  que  o  auditor  demonstrou  em  seus  relatórios,  por  meio  de  entrevistas  a  empregados  e  sócios  e  diversos  documentos a que teve acesso, que os mesmos prestam verdadeiramente serviços para empresa,  sendo que o próprio sócio da empresa menciona que os empregados que utilizam os mesmos  uniformes e crachás são na verdade seus empregados.  Nos  termos  da  Súmula  331  do  TST,  dispositivo  hoje  que  regula  a  terceirização do Direito Trabalhista Brasileira, visto ausência de norma específica, vejamos:   Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).  II  ­ A  contratação  irregular de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,  da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­ 1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  Fl. 7896DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15956.720024/2011­28  Acórdão n.º 2401­003.074  S2­C4T1  Fl. 12          21 V  ­  Os  entes  integrantes  da  Administração  Pública  direta  e  indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do  item  IV,  caso  evidenciada  a  sua  conduta  culposa  no  cumprimento  das  obrigações  da  Lei  n.º  8.666,  de  21.06.1993,  especialmente  na  fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações  contratuais  e  legais  da  prestadora  de  serviço  como  empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas  assumidas  pela  empresa regularmente contratada.  VI  –  A  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  de  serviços  abrange  todas  as  verbas  decorrentes  da  condenação  referentes  ao período da prestação laboral.   Ou  seja,  da  análise  da  referida  Súmula,  nota­se  que  não merece  guarida  a  contratação de outras empresas, na forma como realizado pela  recorrente e demonstrado pela  autoridade fiscal. Observa­se de pronto o item III da referida súmula que não admite, em regra,  a contratação de serviços terceirizados para atividades fim do empreendimento, formando­se o  vínculo  diretamente  com  o  tomados  dos  serviços. Ora,  por  si  só  esse  argumento,  demonstra  quão  equivocada  estava  sua pretensão  de valer­se  de  empresas  interpostas  para  executar  sua  atividade  fim.  E  não  merece  guarida  o  argumento  de  que  a  súmula  não  seria  aplicável  no  âmbito do direito previdenciário. Os termos da súmula 331 regulam atualmente no âmbito das  empresas a contratação mediante empresa terceirizada, já que não existe legislação própria que  abarque  a  matéria.  Referida  súmula,  define  critérios  mínimos  de  uma  terceirização  correta,  evitando  que  a  empresa  se  valha  desse  instituto  para  maquiar  vínculos  de  emprego,  desrespeitando os direitos  trabalhistas e previdenciários. Todavia, a competência da auditoria  previdenciária  resume­se  a  determinar  vínculos  para  efeitos  previdenciários,  posto  assim  definir a lei 8212/91.  Assim, conforme dito, não extrapolou o auditor dos seus limites funcionais,  não  agiu  dentro  da  competência  do  juiz  do  trabalho  para  determinar  o  pagamento  de  verbas  trabalhistas pela notificada, mas  tão  somente  “para  efeitos  previdenciários”  constatou que  as  características  da  prestação  de  serviços,  enquadravam os  trabalhadores  como  empregados  da  autuada (tomadora).  (h)  as  folhas  de  ponto  de  trabalhadores  registrados  como  empregados  da  RG  Sertal  Serviços,  verificadas  em  ações  trabalhistas,  traziam  em destaque  o  nome  e CNPJ da  autuada,  fato  que  restou  corroborado  quando  a  fiscalização  intimou  as  duas  empresas  a  apresentarem  o  controle  de  horário  de  seus  respectivos  empregados;  (i)  foram  encontrados  nos  processos  trabalhistas  cheques da autuada, assinados por  seu  sócio – Sr.  Antonio  Roberto  Gomides  relativos  a  pagamentos  feitos  à  empregados da RG Sertal Serviços;  Aqui independente do fato de as empresas contratadas estarem ou não sob a  égide do Sistema de Tributação SIMPLES, correto o posicionamento adotado de formação do  vínculo para efeitos previdenciários, sempre que constatado que a tomadora dos serviços agia  como verdadeira empregadora. Dessa forma, o argumento de que as empresas possuem registro  na  junta comercial,  sendo optante pelo SIMPLES deveriam ser  excluídas do  lançamento não  merece guarida, conforme já esclarecido.  Fl. 7897DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     22    DAS DESPESAS PARA MANUTENÇÃO DA EMPRESA  Caso  considerássemos  a  possibilidade  de  tratar­se  de  uma  prestadora  de  serviços  formal,  dispondo­se  não  apenas  a  prestação  de  serviços  para  a  autuada,  como  disponibilizando  mão  de  obra  no  mercado,  deveríamos  encontrar  autonomia  econômica  e  administrativa, mas não é isso que identificamos na prática.   No  pedido  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos  realizados  durante  a  auditoria  ressalta  a  empresa  que  não  possui  contas  de  luz,  água  e  despesas  operacionais,  sendo  as  mesmas  arcadas  pela  tomadora.  Mas,  a  questão  vai  mais  longe,  a  empresa não possui patrimônio, nem mesmo contrato de prestação de serviços com a autuada.  Destacou,  ainda  o  auditor,  que  as  funções  exercidas  possuíam  identidade.,  para  demonstrar  ditas  alegações  elaborou  a  autoridade  fiscal  planilhas,  não  apenas  destacando  as  despesas,  como as funções exercidas. Assim, foram resumidos os fatos narrados:  (i)  foram  encontrados  nos  processos  trabalhistas  cheques  da  autuada, assinados por seu sócio – Sr. Antonio Roberto Gomides  relativos  a  pagamentos  feitos  à  empregados  da  RG  Sertal  Serviços;  (j)  existe  identidade entre as  funções dos empregados  da autuada e da RG Sertal Serviços, verificandose que inúmeros  trabalhadores  mantiveram  contratos  de  trabalho  com  as  duas  empresas, conforme quadro demonstrativo que elabora; (k) a RG  Sertal Serviços só possui contabilizadas receitas decorrentes da  prestação de serviços, quando seu objeto social inclui também a  atividade  de  comércio;  (l)  suas  despesas  limitamse  quase  totalmente  a  folha  salarial  e  respectivos  encargos,  não  tendo  sido encontradas despesas com energia elétrica, água,  telefone,  inerentes a qualquer atividade, sendo confirmado pela sócia da  RG Sertal Serviços que esta não tinha despesas dessa natureza,  também  não  possuindo  máquinas,  móveis,  utensílios  e  ferramentas,  verificandose  situação  oposta  na  autuada;  (m)  de  acordo com as receitas lançadas na contabilidade, a RG Sertal  Serviços prestou serviços apenas à autuada nos anos de 2007 e  2008;  (n)  o  mesmo  escritório  prestava  assessoria  contábil  às  duas empresas, arcando apenas a autuada com as despesas com  este escritório;  Ora, não há como acatar a autoria de uma empresa que traz em seu recurso  que possui uma pesada despesa com salários e encargos trabalhistas, pois isso nós já sabíamos.  Também desguarida de razão o argumento de que a empresa prestava serviços a terceiros. Pois,  bem,  se  esse  fato  ocorreu,  novamente  quem  arcava  com  o  custo  da  prestação  era  a  RG  Indústria,  posto que volto  a dizer não  existiam custos para manutenção da  empresa. Assim  ,  novamente comprovada a falta  Quanto  a alegação de que não há provas de que os  empregados vestiam os  mesmos unformes  IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAR ATOS JURÍDICOS  Quanto a  inexistência de relação direta entre a empresar SERTAL Serviços  RG e as empresas contratadas e que segundo o recorrente seriam os empregadores, entendo que  novamente não  logrou êxito o  recorrente  em demonstrar a  inexistência de  relação. Alega  em  seu recurso a impossibilidade de desconsideração de ato ou negócios jurídicos.  Fl. 7898DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15956.720024/2011­28  Acórdão n.º 2401­003.074  S2­C4T1  Fl. 13          23 Conforme  já  afastado  em  sede  de  preliminar,  entendo  que  longe  está  o  lançamento em questão de fundar­se em mera presunção. O que restou exaustivamente descrito  no relatório e pelo que se pode constatar da análise dos autos, é que a autoridade fiscal, buscou  demonstrar  que  a  empresa,  dita  como  contratada  como mera  prestadora  de  serviço,  em  uma  sistemática de planejamento tributário, eram na verdade fachada, posto que não se identificou a  existência  de  comando  gerenciamento,  nem  tampouco  estavam  os  seus  empregados  a  lhe  prestar serviços verdadeiramente.   Entendo que diversos são os fatos que devem ser considerados no lançamento  em questão, nenhum deles tido de forma isolada. O que se nota é uma espécie de terceirização  sim, conforme argumentou o próprio  recorrente,  contudo  realizado de  forma  irregular, o que  ensejou conforme preceitua o princípio trabalhista da Primazia da Realidade o vínculo entre a  exposto.  Conforme  trazido  pelo  próprio  recorrente,  entendo  perfeitamente  cabível  a  especialização  e descentralização de  suas  atividades,  ou mesmo uma  sistemática  eficiente de  planejamento  tributário,  para  de  forma  lícita  diminuir  os  encargos  tributários.  Todavia,  para  tanto deve primeiramente observar parâmetros  legais,  para  só  em observando­os,  valer­se de  estratégias administrativas para busca da excelência e diminuição de sua carga tributária. Não  há como se admitir que a empresa se valha de contratar empresas, para que seus funcionários  prestem serviços dentro do próprio estabelecimento da tomadora, em sua atividade fim, com  evidente  confusão  entre  as  funções  exercidas,  visto  que  o  auditor  demonstrou  em  seus  relatórios, diversos documentos a que  teve acesso, é possível  constatar que os  serviços  eram  verdadeiramente prestados para empresa ISP, identificando que esta promove pagamentos dos  funcionário,  por  meio  de  autorizações  de  pagamento,  depósitos  em  conta  corrente  etc,  bem  como assina diversas rescisões contratuais   Com  vistas  a  melhor  identificar  as  irregularidade  scometidas,  basta­nos  obervar  a  Súmula  331  do  TST,  dispositivo  hoje  que  regula  a  terceirização  do  Direito  Trabalhista Brasileira, visto ausência de norma específica, vejamos:   Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).  II  ­ A  contratação  irregular de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,  da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­ 1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  V  ­  Os  entes  integrantes  da  Administração  Pública  direta  e  indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do  item  IV,  caso  evidenciada  a  sua  conduta  culposa  no  cumprimento  das  obrigações  da  Lei  n.º  8.666,  de  21.06.1993,  Fl. 7899DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     24  especialmente  na  fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações  contratuais  e  legais  da  prestadora  de  serviço  como  empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas  assumidas  pela  empresa regularmente contratada.  VI  –  A  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  de  serviços  abrange  todas  as  verbas  decorrentes  da  condenação  referentes  ao período da prestação laboral.   Ou  seja,  da  análise  da  referida  Súmula,  nota­se  que  não merece  guarida  a  contratação  de  outra  empresa,  na  forma  como  realizado  pela  recorrente  e  demonstrado  pela  autoridade fiscal. Observa­se de pronto o item III da referida súmula que não admite, em regra,  a contratação de serviços terceirizados para atividades fim do empreendimento, formando­se o  vínculo diretamente com o  tomados dos serviços. Ora, por si só esse argumento  trazido pelo  próprio  recorrente, demonstra quão equivocada estava sua pretensão de valer­se de empresas  interpostas para executar sua atividade.  Aqui independente do fato de as empresas contratadas estarem ou não sob a  égide do Sistema de Tributação SIMPLES, correto o posicionamento adotado de formação do  vínculo para efeitos previdenciários, sempre que constatado que a tomadora dos serviços agia  como verdadeira empregadora.   Ao  contrário  do  que  entende  o  recorrente  não  é  apenas  o  juiz  que  pode  determinar  a  existência  de  vínculo  de  emprego.  quando  apreciamos  sob  a  ótica  do  direito  previdenciário.   Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  QUANTO A EXISTÊNCIA FÁTICA DA EMPRESA PRESTADORA  Da mesma forma, não vejo o que a existência forma da empresa RG Serviços  inviabilize  a  formação  do  vínculo  de  emprego,  nos  moldes  como  realizado  o  lançamento.  Conforme já rebatido a empresa RG Serviços existe, e continuará a existir no mundo jurídico.  O  que  não  se  aceita  é  que  pelo  fato  de  existir  no  papel,  tenhamos  que  fechar  os  olhos,  até  mesmo deixando de aplicar o principio da primazia da realidade ou da verdade material, para  admitir que uma empresa, sem nem mesmo possuir capital social substancial, prestar serviços,  sem equipamentos, e mobiliário suficientes para atender sua estrutura funcional. E não venha  argumentar  que  na  terceirização  de  atividades  meio  (o  que  não  é  o  caso  dos  autos),  os  prestadores podem permanecer na tomadora, o que tenho conhecimento.   Porém é fato que a prestadora DEVE EXISTIR, não só formalmente, como  faticamente, com estrutura própria, com estrutura gerencial (recursos humanos, contabilidade)  Fl. 7900DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15956.720024/2011­28  Acórdão n.º 2401­003.074  S2­C4T1  Fl. 14          25 própria,  e  não  passar  a  empresa  tomadora  dos  serviços  os  encargos  de  gerenciamento  das  atividades. Entendo, que a formação do vínculo é possível, pelo simples contratação irregular  de prestação de serviços em desconformidade com a súmula 331 do TST. Quanto mais, quando  a narrativa fiscal, cuida de consubstanciar o  lançamento em outros meios de prova, como no  caso vertente.  DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS  Por fim, entendo que os documentos apresentados pelo recorrente não servem  como meio suficiente para desconstituir o  lançamento, após a apreciação dos pontos  trazidos  pelo auditor fiscal e pelo recorrente.  DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA  Importante apreciar o ato gerador !alimentação”, assim descrito pelo auditor  em seu relatório.  Com relação aos documentos das despesas com alimentação, a  Autuada  limitou­se  a  trazer  algumas  notas  fiscais  de  refeições,  as  quais  se  encontravam  desacompanhadas  dos  relatórios  de  despesas  ou  qualquer  outro  documento  que  possibilitasse  informar  a  quem  foi  paga  e  por  qual  motivo  a  despesa  foi  realizada.Assim  sendo,  foram  definidos  como  pagamentos  fora  do PAT­Plano de Alimentação do Trabalhador.  Importante se torna sublinhar que a Alimentação é uma rubrica  inerente  a  segurados  empregados,  e  quando  fornecida  pela  empresa  é  um  benefício.  Entretanto,  para  que  essa  parcela  "in  natura"  não  integre  o  salário­de­contribuição,  esta  deve  ser  fornecida  de  acordo  com  o  PAT­Plano  de  Alimentação  do  Trabalhador(Lei  nº6.321/76  art.  3º)  ,  sendo  irrelevante  se  o  benefício é concedido a título gratuito ou a preço subsidiado.  Assim,  podemos  separar  duas  contas  descritas  às  fls.  162,  41100400012  (DESPESAS SANITÁRIA, CAFÉ E LANCHE) e 41100200037 (LANCHES E REFEIÇÕES),  para  tratar  de  forma  diversa  dos  demais  fatos  geradores,  considerando  primeiramente,  pela  própria nomenclatura das contas, tratar­se de alimentação “in natura”.  Neste  ponto,  embora  entenda  que  a  decisão  de  1  instância  encontra­se  em  perfeita consonância com os dispositivos legais, entendo existir uma questão nova que deve ser  levado em consideração para o julgamento da referida verba, qual seja a publicação do Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Senhor  Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 03/2011, abaixo  trancrito?  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  Fl. 7901DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     26  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional  Face  o  exposto,  considerando  tratar­se  de  fornecimento  de  alimentação  in  natura, conforme descrito nos históricos das contas, entendo aplicável o dito parecer, excluindo  do lançamento as contribuições sobre os fatos geradores ali descritos  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE  No que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que dispõe sobre o  recolhimento de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua  análise na  esfera  administrativa. Não pode a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados  na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  à  título  de RAT e  a destinada  a  terceiros,  não  há  razão  para  a  recorrente.  Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão  pela  qual  são  exigíveis  as  contribuições ora lançadas e a multa pela inadimplência.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Fl. 7902DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15956.720024/2011­28  Acórdão n.º 2401­003.074  S2­C4T1  Fl. 15          27 Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que  determinou  nova  numeração  após  a  extinção  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  sendo  impossível a aplicação das questões aduzidas pelo recorrente no presente recurso.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Apenas  para  melhor  esclarecer,  considerando  que  no  AI  em  questão,  encontram­se lançados 4 AI (3 de obrigação principal: Patronal, Segurados e Terceiros) e um  AIOP  pelo  ausência  de  informação  em GFIP,  resta­nos  agora  apreciar  a  aplicação  da multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  já  que  em  relação  a  obrigação  principal,  a  procedência  da  parcela  patronal,  enseja  resultado  idêntico  as  de  Terceiros  e  Segurados.  DEBCAD 37.336.632­9: AI , DEBCAD 37.336.633­7, DEBCAD 37.336.634­5: AI .  Com relação ao. DEBCAD 37.313.912­8: AI decorrente do descumprimento  de obrigação tributária acessória de apresentar GFIP com os dados correspondentes aos fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo o disposto no artigo 32, IV e §  5o. da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, combinado com o artigo 225, IV e § 4o.  do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de  1999. Foi aplicada a multa no valor de R$ 350.421,10 (trezentos e cinqüenta mil, quatrocentos  e vinte e um reais e dez centavos)  fundamentada no artigo 32, § 5º, da Lei 8.212/91, com a  redação dada pela Lei 9.528/97 combinado com os artigos 284,  II  e 373 do Regulamento da  Previdência Social RPS, e Portaria MPS/MF 333, de 29/06/2010 (DOU 30/06/2010).  Com  relação  a  aplicação  da  autuação  pela  falta  de  informação  em  GFIP,  ressalto, que a única insurgência do recorrente, foi inerente a multa aplicada, citando inclusive  o seu caráter confiscatório, o que não venho a concordar.  Embora  tenha  o  recorrente  questionado  o  valor  da multa  aplicável  de  uma  maneira  geral,  a mesma  encontra­se  dentro  dos  estritos  limites  legais  para  sua manutenção.  Assim descreveu o agente autuante:  Para a aplicação da penalidade menos severa, para as infrações  com  fato  gerador  anterior  a  04/12/2008,  de  acordo  com  o  contido na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, descrito  acima,  é  do  entendimento  de  que  se  deve  proceder  à  comparação,  para  a  mesma  conduta,  entre  as  penalidades  da  legislação  posterior  e  anterior  à  Lei  11.941/09,  tanto  na  aplicação  da  multa  isolada,  quando  houver  apenas  descumprimento de obrigação acessória, quanto na aplicação da  multa  de  oficio,  quando  ocorrer  a  sanção  pecuniária  pelo  não  pagamento do  tributo devido.  Importante enfatizar que, quando  da comparação das multas para a aplicação da mais benéfica,  deve­se  excluir  deste  cálculo  o  valor  devido  referente  às  contribuições para outras entidades e fundos. Dessa forma, para  Fl. 7903DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     28  outras entidades e fundos, a multa a ser aplicada será sempre a  multa de mora do inciso I do art. 35 (24%), já que não existe a  obrigação de declarar o valor devido destas contribuições.  c. Neste procedimento fiscal deparamos com a seguinte situação:  foram  levantados  valores  na  Folha  de  Pagamento  dos  empregados indevidamente registrados na empresa RG SERTAL  COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA EPP e sobre  os  pagamentos  não  comprovados,  valores  que  não  declarados  (GFIP).  Para  estas  condutas  infratoras  se  aplicariam  as  seguintes sanções, entre outras:  I. Legislação Anterior à Lei 11.941/09: multa de mora do inciso  I do art. 35 (24%) em relação às contribuições previdenciárias  mais  a  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §§  3º  e  5º  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997  apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere  o  art.  32  inciso IV da Lei n° 8.212 de 24/07/1991, com dados não corres  pondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias (CFL 68).  II. Lei 11.941/09: multa de ofício  estabelecida pelo  inciso  I  do  art. 44 da Lei 9.430/96 (75%).  d.  Na  Planilha  ­  Comparação  Penalidades  ­  AI  Anterior  Lei  11.941/2009  X  Multa  de  Ofício  De  75%,  prevista  na  Lei  11.941/2009  e  SAFIS  –  Comparação  de  Multas  estão  demonstrados  por  competência  os  valores  das  multas  acima  descritas e a comparação da legislação anterior e posterior. No  presente  caso,  nas  competências  01/2007  a  12/2007;01/2008 A  11/2008 verificou­se que a multa anterior à estipulada pela Lei  11.941/09  é  mais  benéfica  ao  contribuinte;  na  competência  13/2007 a multa atual Lei 11.941/09 é a mais benéfica;, e foram  aplicadas neste procedimento fiscal.  e.  Para  as  infrações  com  fato  gerador  posterior  a  04/12/2008  não  há  o  que  se  falar  em  comparação  de  penalidades  menos  severa,  pois  nestes  casos  será  aplicada  a  multa  de  oficio  estabelecida pelo inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96,  instituído  pela Lei 11.941/09 que alterou a Lei 8.212, de 24/07/1991.  Nas  competências  anteriores  a  04/12/2008,  ou  seja,  antes  da  vigência  da  MP  449/2008  transformada  na  Lei  11.941/09,  o  lançamento de ofício de contribuições não declaradas em GFIP  reporta­se  à  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador ­ Legislação anterior à MP 449/08 e o Auto de Infração  de obrigações acessórias a ser aplicado é o do art. 32, inciso IV  e  §  9º  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  incluídos  pela  Lei  11.941/09, de 27/05/2009.  2.  Fundamentação  Legal  da  Infração:  O  procedimento  da  empresa acima descrito infringe o disposto no art. 32,  IV, § 5º,  da  Lei  8.212/91,  também  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10/12/1997 combinado com o art. 225, IV, § 4º do Regulamento  da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048,  de 06.05.99.  Fl. 7904DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15956.720024/2011­28  Acórdão n.º 2401­003.074  S2­C4T1  Fl. 16          29 Face o  exposto,  restou  esclarecido que observou  ,  o  auditor,  a  aplicação da  norma mais benéfica ao recorrente, considerando com relação ao mérito, realmente não temos  muito a fazer, posto que a procedência do AI de obrigação principal é diretamente relacionado  aos  de  obrigação  acessória..  Assim,  como  se  determinou  a  procedência  integral  dos  AIOP,  identifico tratamento será dado as obrigações acessórias.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da DN, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente, no que  concerne a parte remanescente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  as  preliminares de nulidade e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  decorrente  dos  fatos  geradores  apurados  nas  contas  41100400012 e 41100200037.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 7905DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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