Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7832527 #
Numero do processo: 10880.995664/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.167
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência em razão da apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário, para que a autoridade de origem verifique a liquidez e certeza do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.995664/2012-88

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6038503

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-002.167

nome_arquivo_s : Decisao_10880995664201288.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880995664201288_6038503.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência em razão da apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário, para que a autoridade de origem verifique a liquidez e certeza do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7832527

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122259390464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.995664/2012­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.167  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  CASA BAYARD ARTIGOS PARA ESPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência em razão da apresentação de novos documentos quando  da interposição do Recurso Voluntário, para que a autoridade de origem verifique a liquidez e  certeza do crédito.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 95 66 4/ 20 12 -8 8 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.995664/2012­88  Resolução nº  3402­002.167  S3­C4T2  Fl. 3            2 Não  se  admite  a  compensação  se  o  contribuinte  não  comprovar  a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada desta decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual,  em  síntese,  requer  seja  reconhecida  a  integralidade  do  direito  creditório  e  regularidade  da  compensação  decorrente  do  recolhimento  a maior  a  título  de PIS/COFINS,  com  os mesmos  argumento apresentados na peça de impugnação.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.157,  de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.995663/2012­33.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.157):  "2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Como  acima  relatado,  através  do  PER/DCOMP,  pretende  a  Contribuinte  compensar  o  débito  discriminado  com  crédito  de  PIS/COFINS decorrente de recolhimento com DARF.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Argumenta  a  Recorrente  que  cometeu  um  equívoco  ao  preencher  a  DCTF e, não obstante o DACON ter demonstrado que não foi apurado  o  PIS/COFINS  a  ser  recolhido,  na DCTF  foi  informado  o  débito  no  mesmo período.   Com  isso,  o  recolhimento  do PIS?COFINS  foi  efetuado  com  base  no  valor  declarado no DACON,  o  qual  foi  retificado,  apurando­se  valor  diferente daquele que havia sido declarado anteriormente na DCTF.   Argumenta,  ainda,  que  não  se  pode  negar  a  existência  do  crédito  decorrente de pagamento a maior do PIS no montante de R$ 19.709,08,  resultante da diferença entre o valor recolhido e aquele declarado no  DACON do respectivo período.  O  Ilustre  Julgador  de  origem  não  acatou  o  pedido  da  Contribuinte,  considerando que, se o DARF indicado como crédito foi utilizado para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.995664/2012­88  Resolução nº  3402­002.167  S3­C4T2  Fl. 4            3 homologar  a  compensação  está  correta,  uma  vez  que  deveria  a  Recorrente demonstrar e comprovar o erro no valor declarado ou nos  cálculos efetuados pela RFB, o que não ocorreu no presente caso.  Ao  que  pese  a  DRJ  ter  analisado  o  pedido  com  base  somente  no  DACON,  o  que  justificaria  a  conclusão  apontada,  observo  que,  para  comprovar  a  apuração  do  PIS/COFINS  e  a  efetiva  existência  do  crédito  pretendido,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos,  cópia  dos  seus  Livros Diários e Razão do período em análise.  E, considerando os documentos trazidos aos autos pela parte, entendo  que há dúvida razoável acerca da  liquidez, certeza e exigibilidade do  respectivo  crédito,  imperando  a  necessária  busca  pela  verdade  material  para  possibilitar  a  correta  apreciação  das  provas  e  averiguação do direito  invocado, nos  termos  permitidos pelos artigos  18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63  do Decreto nº 7.574/2011.  Com  isso,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nos  autos  pela Recorrente, apurando a liquidez, certeza e exigibilidade do  crédito pleiteado através do PER/DCOMP objeto deste processo;  b)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  que  se  fizerem  necessários para realização da diligência;  c) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado  da diligência;  d)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Após,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos  a  este  Colegiado para julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  a)  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nos  autos  pela  Recorrente,  apurando  a  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  crédito  pleiteado  através  do  PER/DCOMP objeto deste processo;  b)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos adicionais que se fizerem necessários para realização da diligência;  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.995664/2012­88  Resolução nº  3402­002.167  S3­C4T2  Fl. 5            4 c) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  d)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Após,  com ou  sem  resposta da parte,  retornem os  autos  a  este Colegiado para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 155DF CARF MF

score : 1.0
7837704 #
Numero do processo: 13888.913562/2009-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa promova a elaboração de parecer circunstanciado respondendo aos questionamentos constantes no voto da relatora.. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13888.913562/2009-75

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6039084

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.091

nome_arquivo_s : Decisao_13888913562200975.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : BARBARA SANTOS GUEDES

nome_arquivo_pdf_s : 13888913562200975_6039084.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa promova a elaboração de parecer circunstanciado respondendo aos questionamentos constantes no voto da relatora.. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7837704

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122263584768

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-25T23:49:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-25T23:49:38Z; Last-Modified: 2019-07-25T23:49:38Z; dcterms:modified: 2019-07-25T23:49:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-25T23:49:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-25T23:49:38Z; meta:save-date: 2019-07-25T23:49:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-25T23:49:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-25T23:49:38Z; created: 2019-07-25T23:49:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-25T23:49:38Z; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-25T23:49:38Z | Conteúdo => 0 S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.913562/2009-75 Recurso Voluntário Resolução nº 1003-000.091 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de julho de 2019 Assunto DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Recorrente OBER SA INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa promova a elaboração de parecer circunstanciado respondendo aos questionamentos constantes no voto da relatora.. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-33.117, de 09 de setembro de 2010, da 6ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no Relatório do acórdão da DRJ, reproduzo-o abaixo: No dia 25/09/2007, a interessada transmitiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) o PER/DCOMP 20832.06495.250907.1.7.03-6300 (fls. 22/06), no qual informou possuir crédito original de R$ 236.921,29 — oriundo de saldo negativo de contribuição social sobre o lucro liquido de mesmo valor, relativo ao ano-calendário de 2004 —, que foi utilizado na compensação dos seguintes débitos fiscais: Tributo Período de apuração.......Valor .......... Per/Dcomp .......... .Fls. CSLL jan/05 61.250,11 20832.06495.250907.1.7.03-6300 32 Cofins fev/05 183.470,47 22502.79643.150305.1.3.03-7003 44/48 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 13 56 2/ 20 09 -7 5 Fl. 277DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.091 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.913562/2009-75 A compensação declarada no PER/DCOMP 22502.79643.150305.1.3.03-7003 foi homologada apenas parcialmente porque, segundo o despacho decisório proferido eletronicamente pela DRF/Piracicaba (fls. 08), "o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo". Tal decisão resultou da análise das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP 20832.06495.250907.1.7.03-6300, que acabou por não confirmar a quitação de parte da estimativa mensal de setembro de 2004, no valor de R$ 24.901,99. Cientificada do despacho decisório em 18/12/2009 (fls. 09), a interessada manifestou sua inconformidade em 14/01/2010 (fls. 01/05). Alegou, em síntese, que a quitação dos R$ 24.901,99 está sendo discutida nos autos do processo n° 2005.61.09.003811-2, em trâmite na 3° Vara Federal da Subseção de Piracicaba/SP do Tribunal Regional Federal da 3° Região, com depósito ju ' suspendendo a sua exigibilidade. E o relatório. A 6ª Turma da DRJ/RJ1 julgou a manifestação de inconformidade improcedente, e não reconheceu o crédito informado pela contribuinte, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. vedada a compensação mediante aproveitamento de crédito objeto de discussão judicial, pela ausência dos atributos de certeza e liquidez a que alude o art. 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 22/10/2010, sexta-feira (e-fls.235) e, irresignada com a decisão, apresentou Recurso Voluntário aos 22/11/2010, segunda-feira, conforme razões abaixo sintetizadas: (i) Aduz que a compensação se realizou com base em decisão judicial e respectivo depósito integral nos termos do art. 151, II, do CTN e que a sentença do processo nº 2005.61.09.003811-2, da 3ª Vara Federal de Piracicaba-SP, reconheceu parcialmente a procedência do pedido; (ii) Defende a suspensão do débito em razão da medida judicial; (iii) Requereu o provimento do recurso para extinguir o débito cobrado no valor de R$ 48.488,23, ou, a conversão do julgamento em diligência para a 3ª Vara Federal de Pricacicaba – SP para que informe e confirme as informações constantes no recurso.. É o Relatório. Fl. 278DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.091 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.913562/2009-75 Voto Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O presente processo refere-se à Per/Dcomp nº 20832.06495.250907.1.7.03-6300 apresentada pela Recorrente, no qual informou possuir crédito original de R$ 236.921,29, oriundo de saldo negativo de CSLL de mesmo valor, relativo ao ano-calendário de 2004. A Recorrente apresentou diversos PER/DCOMP e retificações relativo a esse saldo negativo de CSLL. Após análises dos PER/DCOMP restou verificado existir uma diferença no valor de R$ 24.901,99. A contribuinte informa que essa diferença é oriunda de processo de restituição de IPI apurado no mês de 09/2004, no valor total de R$ 416.904,56. Em razão dessa diferença cima declinada, a compensação foi parcialmente homologada, por não confirmar a quitação de parte da estimativa mensal de setembro de 2004, no valor de R$ 24.901,99. A Recorrente destacou no manifestação de inconformidade que apresentou pedido de ressarcimento no dia 29/04/2004, através de formulário perante à Receita Federal, esse pedido deu origem ao processo administrativo nº 13886.00713/2004-39. Mas o pedido não foi aceito, pois a mesma deveria tê-lo realizado através de Pedido Eletrônico de Ressarcimento. Diante dessa informação, a contribuinte propôs Ação Ordinária Declaratória de Anulação de Decisão Fiscal c/c pedido de homologação de lançamento com depósito para suspensão da exigibilidade do crédito perante a 3a Vara Federal de Piracicaba, o processo foi distribuído com o n° 2005.61.09.003811-2, nos termos do art. 151, II do CTN, depositando o valor integral do valor discutido. A ação foi julgada parcialmente procedente, conforme dispositivo abaixo: No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar válido o requerimento de ressarcimento formulado pelo autor em 28/09/2004, referente ao processo número 13886.000713/2004-39, ao qual deve ser conferido regular prosseguimento. Nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil, as verbas honorárias restam compensadas, ante a sucumbência recíproca. Converta-se em renda a favor da União o depósito judicial efetivado, cuja guia de recolhimento encontra-se nos autos suplementares. União Federal isenta de custas. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Disponibilização D.Eletrônico de sentença em 21/05/2010 ,pag 192/211 A Fazenda Nacional recorreu da decisão, e o TRF da 3ª Região, proferiu acórdão cuja ementa segue abaixo (inteiro teor acostado aos autos do processo): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PIS/COFINS/IRPJ/CSL. PER-DCOMP. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Fl. 279DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.091 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.913562/2009-75 1. Manifestamente infundada a pretensão fazendária, pois não houve sentença extra petita, pois basta a leitura da inicial para constatar que a autora, alegando ter sido regular o pedido de compensação por formulário em papel, pleiteou o reconhecimento judicial do crédito presumido de IPI, de que trata o artigo 1º da Lei 9.363/1996, para a extinção dos créditos tributos relativos a PIS/COFINS e IRPJ/CSL. 2. A sentença não apreciou o mérito do direito ao crédito presumido de IPI nem o direito à compensação pleiteada, daí porque dissociadas as razões da apelação fazendária, no que alegaram a competência da RFB e não do Juízo para o exame do pedido de compensação. Ao contrário, o que se fez foi reconhecer que a pretensão resistida consistiu exclusivamente na recusa a aceitar o pedido de compensação através de formulário de papel e, quanto a tal conduta, assentou a sentença ser indevido o procedimento fiscal em razão do disposto no parágrafo único do artigo 2º da IN SRF 432/2004, cuja aplicação sequer restou questionada pela PFN, amparando, portanto, a conclusão judicial expedida. 3. Ao decidir que a pretensão resistida encontra-se situada apenas na questão do meio próprio para a formulação do pedido (formulário de papel ou formulário eletrônico através de PER-DCOMP) e, ao decidir que a razão estava com a autora, em utilizar o formulário de papel, a sentença não incorreu em julgamento extra petita, mas, ao contrário, preservou a competência da RFB para apreciar o mérito da compensação, abstendo-se de declarar o crédito pretendido pela autora, e determinando apenas o prosseguimento do feito, dentro dos limites da pretensão deduzida. 4. Quanto ao recurso adesivo da autora, considerando que a sentença não apreciou o mérito do direito ao crédito presumido de IPI, nem o direito à respectiva compensação com PIS/COFINS e IRPJ/CSL e a extinção dos débitos compensados; e, ainda, considerando que o depósito judicial foi ofertado e admitido para suspender a exigibilidade de débitos compensados, enquanto pendente a compensação pedida, a respectiva conversão em renda não é possível, senão depois da solução administrativa final e se a favor da ré, assim como também não cabe o levantamento pelo contribuinte de tal garantia até que se reconheça na via própria a eventual extinção de tais créditos tributários. 5. Embora a declaração do direito ao crédito, não tenha tido o seu mérito apreciado, a extinção processual não autoriza a conversão em renda, pois a sentença, em outro ponto, determinou a discussão do direito na via administrativa, sendo que o depósito judicial suspendeu a exigibilidade fiscal do crédito tributário a ser discutido na compensação administrativa, donde ser a sua manutenção pertinente com a própria sentença, no que apreciou o mérito e reconheceu o direito da autora de discutir a compensação através de formulário de papel, e não pela via eletrônica, como pretendido pela RFB. 6. Agravos Inominados desprovidos. (AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003811- 76.2005.4.03.6109/SP 2005.61.09.0 03811- 2/SP) O processo acima referenciado transitou em julgado no TRF da 3ª Região e teve a baixa definitiva no dia 03/05/2017, conforme informações extraídas da consulta processual no site do Tribunal. No entanto, em análise do acompanhamento do processo em primeira instância (3ª Vara Federal de Piracicaba – SP), não houve o encerramento definitivo. Das decisões acima transcritas, concluímos o seguinte: (i) a decisão de primeira instância reconheceu parcialmente o direito da Requerente e declarou válido o requerimento de ressarcimento formulado pelo contribuinte em 28/09/2004, referente ao processo número 13886.000713/2004-39, ao qual deve ser conferido regular prosseguimento, sem que apontasse qualquer informações de mérito em relação ao pedido de ressarcimento; (ii) o TRF manteve a Fl. 280DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.091 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.913562/2009-75 decisão de 1ª instância e igualmente destacou que a sentença não apreciou o mérito do direito ao crédito presumido de IPI nem o direito à compensação pleiteada. Em consulta processual referente ao processo de nº 13886.000713/2004-39, verificou-se ter sido o mesmo arquivado em 05/12/2018, porém não informa o resultado do processo. Diante disso, considerando que o mérito do Pedido de Ressarcimento não foi analisado pelo judiciário, o qual determinou o prosseguimento do processo administrativo de nº 13886.000713/2004-39 e esse foi arquivado, é imprescindível para o caso ora em análise saber o resultado do processo referenciado. Por todo o exposto, voto em converter o presente processo em diligência para que os autos retornem à DRF de origem e essa promova a elaboração de parecer circunstanciado no qual informe: - O resultado do processo nº 13886.000713/2004-39 – se foi deferido, indeferido e as providências que foram realizadas após o resultado; - Apontar se o débito relativo à diferença oriunda de processo de restituição de IPI apurado no mês de 09/2004, no valor total de R$ 416.904,56, ainda persiste; - Caso tenha sido reconhecido a diferença do crédito em discussão, refazer a análise da PER/DCOMP de nº 20832.06495.250907.1.7.03-6300, a fim de verificar se foi confirmada a quitação de parte da estimativa mensal de setembro de 2004, no valor de R$ 24.901,99 não reconhecida inicialmente e se a homologação pode ser efetivada. Por fim, destaco que, em razão do princípio da ampla defesa, que seja o contribuinte intimado do resultado da diligência para, querendo, manifestar-se sobre os resultados alcançados. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 281DF CARF MF

score : 1.0
7784932 #
Numero do processo: 10880.932186/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.932186/2013-86

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020743

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.428

nome_arquivo_s : Decisao_10880932186201386.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10880932186201386_6020743.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7784932

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122266730496

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-13T14:10:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-13T14:10:52Z; Last-Modified: 2019-06-13T14:10:52Z; dcterms:modified: 2019-06-13T14:10:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-13T14:10:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-13T14:10:52Z; meta:save-date: 2019-06-13T14:10:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-13T14:10:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-13T14:10:52Z; created: 2019-06-13T14:10:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-06-13T14:10:52Z; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-13T14:10:52Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.932186/2013-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.428 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2019 Recorrente ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/10/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 21 86 /2 01 3- 86 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932186/2013-86 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932186/2013-86 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932186/2013-86 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932186/2013-86 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.932186/2013-86 Fl. 77DF CARF MF

score : 1.0
7828510 #
Numero do processo: 11052.001125/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DAS AUTUAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. As DIPJ retificadoras, bem como os Lalur que as embasaram, apresentados após o início da ação fiscal, não têm o condão de afastar a autuação, uma vez que não representam denúncia espontânea, à luz do parágrafo único do art. 138 do CTN. SÚMULA CARF 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO. Cabe o lançamento para exigência dos tributos incidentes sobre omissão de receitas constatada em função da divergência na forma de apuração e contabilização pela pessoa jurídica, DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. OBRIGATORIEDADE DE ATIVAÇÃO. As despesas incorridas na fase pré-operacionais da pessoas jurídica devem ser ativadas para posterior amortização, no percentual anual máximo de 20%, não influindo em sua totalidade no resultado do exercício de seu desembolso. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. As impugnações devem vir acompanhadas de toda a documentação e esclarecimentos necessários à comprovação das alegações nelas contidas. Meras alegações, sem qualquer documentação comprobatória das mesmas e sem sequer especificar para o que e para quem foram efetuados os pagamentos, não tem o condão de afastar a autuação.
Numero da decisão: 1301-003.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DAS AUTUAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. As DIPJ retificadoras, bem como os Lalur que as embasaram, apresentados após o início da ação fiscal, não têm o condão de afastar a autuação, uma vez que não representam denúncia espontânea, à luz do parágrafo único do art. 138 do CTN. SÚMULA CARF 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO. Cabe o lançamento para exigência dos tributos incidentes sobre omissão de receitas constatada em função da divergência na forma de apuração e contabilização pela pessoa jurídica, DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. OBRIGATORIEDADE DE ATIVAÇÃO. As despesas incorridas na fase pré-operacionais da pessoas jurídica devem ser ativadas para posterior amortização, no percentual anual máximo de 20%, não influindo em sua totalidade no resultado do exercício de seu desembolso. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. As impugnações devem vir acompanhadas de toda a documentação e esclarecimentos necessários à comprovação das alegações nelas contidas. Meras alegações, sem qualquer documentação comprobatória das mesmas e sem sequer especificar para o que e para quem foram efetuados os pagamentos, não tem o condão de afastar a autuação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11052.001125/2010-48

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6036462

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-003.959

nome_arquivo_s : Decisao_11052001125201048.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO

nome_arquivo_pdf_s : 11052001125201048_6036462.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7828510

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122279313408

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-19T21:47:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-19T21:47:15Z; Last-Modified: 2019-07-19T21:47:15Z; dcterms:modified: 2019-07-19T21:47:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-19T21:47:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-19T21:47:15Z; meta:save-date: 2019-07-19T21:47:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-19T21:47:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-19T21:47:15Z; created: 2019-07-19T21:47:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2019-07-19T21:47:15Z; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-19T21:47:15Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11052.001125/2010-48 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1301-003.959 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de junho de 2019 Recorrente SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DAS AUTUAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. As DIPJ retificadoras, bem como os Lalur que as embasaram, apresentados após o início da ação fiscal, não têm o condão de afastar a autuação, uma vez que não representam denúncia espontânea, à luz do parágrafo único do art. 138 do CTN. SÚMULA CARF 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO. Cabe o lançamento para exigência dos tributos incidentes sobre omissão de receitas constatada em função da divergência na forma de apuração e contabilização pela pessoa jurídica, DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. OBRIGATORIEDADE DE ATIVAÇÃO. As despesas incorridas na fase pré-operacionais da pessoas jurídica devem ser ativadas para posterior amortização, no percentual anual máximo de 20%, não influindo em sua totalidade no resultado do exercício de seu desembolso. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. As impugnações devem vir acompanhadas de toda a documentação e esclarecimentos necessários à comprovação das alegações nelas contidas. Meras alegações, sem qualquer documentação comprobatória das mesmas e sem sequer especificar para o que e para quem foram efetuados os pagamentos, não tem o condão de afastar a autuação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 11 25 /2 01 0- 48 Fl. 1357DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-003.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001125/2010-48 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 1358DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-003.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001125/2010-48 Relatório SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA, já qualificado nos autos, recorre da decisão proferida pela 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) - DRJ/RJ1 (fls. 1282 e ss), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve as exigências fiscais. Do Lançamento Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL e IRRF, calculado com base no lucro real, do ano-calendário de 2006, exigindo o crédito tributário no valor global de R$ 9.590.762,77, com aplicação de multa de ofício de 75%, acrescidos de juros de mora, em razão de omissão de receitas e pagamento a beneficiário não identificado. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, (fls. 1067 e ss), e Relatório do acórdão recorrido, as razões do lançamento foram: 001 – Omissão de Receitas Omissão de receitas, no valor de R$ 2.069.419,00, decorrente da diferença entre as receitas oferecidas à tributação pela interessada, no valor de R$ 33.233.187,05, e a apurada pela fiscalização, no montante de R$ 35.302.606,05, na forma da Instrução Normativa SRF nº 21/1979. O Termo de Verificação Fiscal discorre sobre a ação fiscal, concluindo que tanto o contrato celebrado entre a Sinopec International Petroleum Service Corporation SIPSC, adiante denominada “Sinopec China” e a Transportadora Gasene S/A, para projeto aquisição/suprimento e construção do Gasoduto Cabiúnas-Vitória, datado de 18/04/2006, quanto o Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações (PARO) à interessada pela Sinopec China, datado de 06/06/2006, são de longo prazo e tem a natureza de Engineering, Procurement and Construction Agreement-EPC, uma vez que não existe a hipótese de transmutação da natureza jurídica de um contrato quando de sua cessão de direitos a terceiros, conforme a própria interessada afirmou em suas respostas de 26/07/2010 e 20/09/2010, somente tendo se contradito na resposta de 17/11/2010, com a intenção, alega o Fiscal autuante, de afastar a autuação de PIS e Cofins. Desta forma, estaria caracterizada a hipótese elencada no art. 407 do RIR/1999, cuja base legal decorre do Decreto nº 1598/1977, art. 10, e pela Instrução Normativa-IN 21/1979. O valor apurado utilizou-se dos índices de avanço disponíveis na versão idioma inglês, os “MMR”, na forma descrita às fls. 19/20 do TVF, destacando que a versão em idioma nacional dos relatórios de medição estariam com os valores diferentes da versão em idioma inglês. Fl. 1359DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-003.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001125/2010-48 Enquadramento Legal para o IRPJ: Art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280, 288 e 407 e § 2º do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda –RIR/1999. 002 – Custos ou Despesas não comprovadas A interessada após regularmente intimada a comprovar os lançamentos constantes da planilha “Material de Uso e Consumo”, nos valores de R$ 789.318,66 e R$28.978,41, limitou-se a afirmar que tais valores constituíram provisões e foram devidamente adicionados no Lalur. Porém, tais adições efetuadas em novo Lalur (fls 433/450), diferente do apresentado quando do Termo de Início de Fiscalização (fls. 33/47) e os respectivos lançamentos de estorno das provisões ocorridos em 2008 através de ajustes (fls. 429/431), não tem o condão de afastar o lançamento, pois tais valores afetaram negativamente o resultado, aumentando o prejuízo, fato corroborado pela interessada quando, em sua resposta de 05/04/2010 (fls 303/304), assumiu ter enviado sua DIPJ/2007 com informações incorretas. Enquadramento Legal para o IRPJ: Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único do RIR/1999. 003 – Pagamentos a Beneficiários não identificados A interessada, após regularmente intimada a comprovar o lançamento constante da planilha “Material de Uso e Consumo” (fls 1063), no valor de R$ 453.412,54, bem como a identificar o beneficiário do pagamento efetuado quando da baixa realizada na conta 11010104 Caixa Pequeno Campos, não se manifestou, explicou ou comprovou a referida baixa, limitando-se a explicações evasivas sobre os outros dois lançamentos da referida planilha, resultando no lançamento de ofício por despesas indedutíveis e pagamento sem causa. Enquadramento Legal para o IRPJ: Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 300 e 304 do RIR/1999. 004 – Despesas Indedutíveis. A fiscalização apurou que as despesas incorridas pela interessada até 18/04/2006, no total de R$ 1.121.242,52, deveriam ter sido ativadas, uma vez que incorridas antes da assinatura do Contrato de Construção do Duto Cabiúnas-Vitória, naquela data, e do seu primeiro faturamento, em julho de 2006, através da nota fiscal nº 001Filial Campos (fl. 783). Considerando uma amortização anual de 20%, foram glosados neste item os valores referentes aos anos-calendário de 2010 e 2011. Enquadramento Legal para o IRPJ: Arts. 247, 249, inciso I, 251 e parágrafo único, e 299 do RIR/1999. Fl. 1360DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-003.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001125/2010-48 005 – Inobservância do Regime de Escrituração – Antecipação de Custos/Despesas. Ainda com relação às despesas pré-operacionais glosadas no item anterior, neste foram lançados os valores referentes às amortizações dos anos-calendário de 2008 e 2009. Enquadramento Legal para o IRPJ: Arts. 248, 249, inciso II, 251, 273, 274, 843, 957, parágrafo único, inciso II do RIR/1999. 006 – Redução Indevida do Lucro Real – Despesa Pré-operacional. Por fim, foi no presente item lançado o valor da amortização referente ao ano- calendário de 2007. Enquadramento Legal para o IRPJ: Arts. 248, 249, inciso II, 251, 273 e 274 do RIR/1999. 007 – Redução Indevida do Lucro Real - Seguro Deduzido a Maior em 2006. A fiscalização apurou que a apólice de seguro Unibanco AIG nº 6000003044/197 teve como período de vigência os dias 04/08/2006 a 18/08/2008, e não junho de 2006 a setembro de 2007, como alegado pela interessada. Tal erro, reconhecido pela mesma em resposta de 26/06/2010, maculou o resultado tributável do ano-calendário de 2006, por apropriação indevida de custos que seriam dedutíveis somente no ano-calendário de 2008, no montante de R$ 360.436,67, glosados no presente item. Enquadramento Legal para o IRPJ: Arts. 248, 249, inciso II, 251, 273 e 274 do RIR/1999. O TVF ainda esclarece que os lançamentos reflexo de PIS e COFINS, por adoção indevida do regime cumulativo, foram objeto do processo nº 11052.001126/2010-92. Da Impugnação Nos termos da decisão da DRJ, foi apresentada impugnação do contribuinte, fls. 1137 e ss, em que foram aduzidos os seguintes argumentos: Que o Fiscal autuante, ao longo dos procedimentos de fiscalização, não se fez claro o suficiente, de forma que tivesse as solicitações de apresentação de informações e de documentação atendidas a contento. Com relação ao item 001, omissão de receitas, discorda da afirmação do Fiscal autuante, constante à pág. 17 do TVF, no sentido de que “tem por certo que ambos os contratos tem a natureza EPC (Engineering, Procurement ada Construction Agreement), não havendo hipótese de transmutação da natureza jurídica de um contrato, quando de sua cessão de direitos a terceiros”. Fl. 1361DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-003.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001125/2010-48 Destaca que o contrato não foi celebrado diretamente com a Transportadora Gasene S/A, sendo ela, a interessada, apenas uma das subcontratadas pela Sinopec International Petroleum Service Corporation – SISPC (Sinopec China), para realizar serviços no âmbito do contrato de EPC celebrado entre esta e a Gasene S/A, que resultou em diversas outras subcontratacões no país para execução de partes do contrato maior de EPC. Assim, prossegue alegando e tentando comprovar que executou os serviços como subcontratada, sob regime de empreitada, submetendo-se assim ao regime de apuração da Instrução Normativa SRF nº 21/1979, não se tratando, portanto, de contrato de EPC, como afirma o Fiscal autuante. Por fim, protesta não reconhecer a procedência do cálculo efetuado pelo Fiscal autuante com base na IN/SRF nº 21/1979, porque o valor de US$ 10.341.201,33 não foi pago pela Gasene S/A à ela, mas sim à Sinopec China, não possuindo qualquer relação com as suas receitas auferidas, destacando que não realizou os serviços referentes a tal valor, mas sim a Sinopec China. Com relação ao item 002, alega que adicionou o valor glosado em seu Livro de Apuração do Lucro Real-LALUR, sendo desnecessário, portanto, os ajustes de ofício. Com relação ao item 003, protesta que os ajustes fiscais efetuados em seu Lalur não foram considerados pela fiscalização. Com relação aos itens 004, 005 e 006, protesta que os ajustes de amortização efetuados pela fiscalização não se encontram em linha com os princípios contábeis que governam o regime de competência, uma vez que todas as despesas incorridas a partir de 2006 teriam sido necessárias para a assinatura do contrato de construção que viria a ser celebrado com a Sinopec China em 18/04/2006, conforme entendimento corroborado pelo item 21 do 17º Pronunciamento Técnico do CPC, que transcreve. Com relação ao item 007, afirma que efetuou o ajuste correspondente em seu Lalur. Com relação ao lançamento de IRRF, repete que os valores do “caixa de pequeno valor” foram adicionados ao Lalur, protestando que não foram efetuados pagamentos a beneficiários não identificados, mas sim adiantamentos próprios de tal rubrica contábil. Encerra pedindo a reforma dos autos de infração e a extinção do crédito tributário. Em julgamento realizado em 14 de março de 2014, a 2ª Turma da DRJ/RJ1, considerou improcedente a impugnação do contribuinte e prolatou o acórdão 12-63.928, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 Fl. 1362DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-003.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001125/2010-48 RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DAS AUTUAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. As DIPJ retificadoras, bem como os Lalur que as embasaram, apresentados após o início da ação fiscal, não têm o condão de afastar a autuação, uma vez que não representam denúncia espontânea, à luz do parágrafo único do art. 138 do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO. Cabe o lançamento para exigência dos tributos incidentes sobre omissão de receitas constatada em função da divergência na forma de apuração e contabilização pela pessoa jurídica, DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. OBRIGATORIEDADE DE ATIVAÇÃO. As despesas incorridas na fase pré-operacionais da pessoas jurídica devem ser ativadas para posterior amortização, no percentual anual máximo de 20%, não influindo em sua totalidade no resultado do exercício de seu desembolso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO REFLEXO. APLICABILIDADE. Aplica-se aos lançamentos denominados decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2006 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. As impugnações devem vir acompanhadas de toda a documentação e esclarecimentos necessários à comprovação das alegações nelas contidas. Meras alegações, sem qualquer documentação comprobatória das mesmas e sem sequer especificar para o que e para quem foram efetuados os pagamentos, não tem o condão de afastar a autuação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 414 e ss, onde reforça os argumentos já apresentados em sede de impugnação, e pede a improcedência do lançamento por: - Do ajustamento da base de cálculo de IRPJ e CSLL Fl. 1363DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-003.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001125/2010-48 - Omissão de Receitas; - Glosa de custos ou despesas não comprovadas; - Pagamento a beneficiários não identificados; - Dedução indevida de despesas com seguros; - Glosa de despesas supostamente indedutíveis - Inobservância do regime de contabilização aplicável à atividade de construção; - Dedução indevida de despesas pré-operacionais; - IRRF - Pagamentos a beneficiários Não identificados Recebi os autos, por sorteio, em 22/01/2019. É o relatório. Voto Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora. A contribuinte foi autuada, para o recolhimento de IRPJ e CSLL, do ano- calendário de 2006, em razão de 7 infrações que serão abaixo descritas, totalizando o crédito tributário de R$33.460.029,59 incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora. O contribuinte foi cientificado do teor do acórdão da DRJ/RJ1, intimado ao recolhimento dos débitos em 27/03/2014, quando obteve cópia integral do PA, fls. 1323, e apresentou recurso voluntário no dia 22/04/2014, às fls. 1331 e ss. Já que atendidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento dos recursos voluntários apresentados pelo contribuinte e responsável solidário. Mérito De acordo com o relatório, o lançamento aqui tratado se refere ao ano-calendário de 2006 e basicamente decorrem das operações efetuadas pelo contribuinte, que foi subcontratada pela SINOPEC International Petroleum Service Corporation - Sinopec China -para prestar serviços relativos à construção do gasoduto - trecho Cabiúnas (BA) e Vitória (ES). Conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal, fls. 1067 e ss, o lançamento decorre de diversas infrações que serão tratadas ponto a ponto: 001 – Omissão de Receitas Omissão de receitas, no valor de R$ 2.069.419,00, decorrente da diferença entre as receitas oferecidas à tributação pela interessada, no valor de R$ 33.233.187,05, e a apurada Fl. 1364DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-003.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001125/2010-48 pela fiscalização, no montante de R$ 35.302.606,05, na forma da Instrução Normativa SRF nº 21/1979. Pela análise do que ocorreu durante a fiscalização e lançamento, bem como fundamentos da decisão da DRJ muito se discorreu acerca da natureza do contrato firmado entre o contribuinte e a Sinopec China., se seria de EPC - Engineering, Procurement and Construction - configurando um contrato atípico ou um Contrato de Empreitada, sujeita ao regime de apuração da IN 21/79. Conforme descreve o TVF, desde o início da fiscalização o contribuinte alegou que se referia a um contrato no formato EPC, e não se submetia às determinações da IN 21/79, já que cada etapa do serviço prestado e aprovado através dos boletins de medição seria concluída em menos de 12 meses, o que descaracterizava o enquadramento em contratos de longo prazo. Diante disso, foi intimada a justificar o motivo pelo qual tributou parte de suas receitas pelo regime cumulativo em relação ao PIS/Cofins, conforme informado em DACON e DCTF, assim, respondeu que por se tratar de um contrato de EPC, e ser portanto atípico, possui como característica a execução de serviços de administração de obra de construção civil, e que nesta parcela estaria alcançada pelo regime cumulativo, ainda que não caracterizada como empreitada. No entanto, posteriormente, afirmou que o subcontrato firmado com a SINOPEC China não possuía a natureza de EPC, por envolver apenas obras de construção civil, fls. . Na realidade, o contribuinte entende que o contrato original, formalizado entre a SINOPEC China e a GASENE tem as características de EPC, e que a subcontratação envolvendo ela e a China não possui tais características e sim da IN 21/79, que faz as seguintes diferenciações: 2 - Produção em Curto Prazo Qualquer que seja o prazo de vigência do contrato, quando a construção por empreitada ou cada unidade dos bens ou serviços deva ser produzida em prazo igual ou inferior a 12 (doze) meses, a preço unitário de quantidades, o resultado devera ser apurado quando completada a execução de cada unidade, tenha ou não sido faturada: 2.1 - Na aplicação do disposto neste item é irrelevante que a execução da unidade, iniciada num período-base, se conclua no período-base seguinte. 2.2 - No contrato que abranger múltiplas construções por empreitada, ou o múltiplo fornecimento de bens ou serviços com base em preço unitário e previr prazo de ate um ano para a execução de cada unidade, sem prejuízo do disposto no subitem seguinte, o resultado devera ser apurado ao termino da execução de cada unidade, independentemente de a execução ser simultânea ou seqüencial. 2.3 - Quando ocorrer que, num contrato em que a execução tenha sido prevista de boa fé para prazo não superior a um ano, a execução se prolongue por mais de doze meses, o resultado será apurado nos termos dos itens seguintes. A parte do Fl. 1365DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-003.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001125/2010-48 resultado correspondente ao período-base em que se iniciou a execução será tributada, acrescida de juros e correção monetária (Decreto-lei nº 1598/77, artigo 6º, parágrafo 7º), juntamente com a do período-base seguinte. 3 - Produção em Longo Prazo O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a 12 (doze) meses, terá seu resultado apurado, em cada período- base, segundo o progresso dessa execução: 3.1 - Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou não a reajustamento, para execução global; no caso de construções, bens ou serviços divisíveis, o preço predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade. 3.2 - A apuração do resultado em cada período-base, e sua inclusão na determinação do lucro liquido, será feita ainda que não ocorrida a transferência de propriedade e independentemente de ter sido ou não recebido ou faturado qualquer adiantamento do preço. 3.3 - O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento de bens e serviços a serem produzidos com prazo indeterminado reputa-se contrato com prazo de execução superior a um ano, exceto se a execução for completada dentro de um ano. O Contrato de EPC, engenharia, gestão de compras e construção, caracteriza-se por ser de longo prazo envolvendo diversos riscos. “Trata-se de um contrato de empreitada global em que a firma contratada, normalmente um consórcio liderado por uma empreiteira de renome, assume a obrigação de realizar o projeto de engenharia, executar todas as atividades de construção civil, fornecer por fontes próprias ou de terceiros todos os materiais e equipamentos integrantes do empreendimento e, ainda, instalar, montar, testar e comissionar esses equipamentos de forma que a obra seja concluída num prazo determinado e entregue à operação. Daí por que a expressão ‘chave-na- mão’ outurn-key. Uma vez entregue a obra, resta à sociedade financiada tão-somente girar as chaves do empreendimento para que ele comece a operar.” 1 Fábio Ulhoa Coelho entende que o contrato deengineeringequivale à uma empreitada de grande porte, envolvendo desde o desenvolvimento do projeto até a sua execução, associada a obrigação do empreiteiro em obter financiamento da obra e prestar serviços de assessoria técnica referente à implantação do projeto. 2 Por outro lado, seguindo um conceito voltado ao desenvolvimento de um projeto para a instalação de uma indústria, ensina Maria Helena Diniz ao afirmar que o contrato deengineering: 1 ENEI, José Virgílio Lopes. Project Finance. São Paulo, Saraiva, 2007, p. 198-199, em http://www.ambito- juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12257 2 http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12257 Fl. 1366DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-003.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001125/2010-48 “é o contrato pelo qual um dos contraentes (empresa de engenharia) se obriga não só a apresentar projeto para a instalação de indústria, mas também a dirigir a construção dessa indústria e pô-la em funcionamento, entregando-a ao outro (pessoa ou sociedade interessada), que, por sua vez, se compromete a colocar todos os materiais e máquinas à disposição da empresa de engenharia e a lhe pagar os honorários convencionados, reembolsando, ainda, as despesas feitas.” 3 Já o contrato de empreitada tem previsão legal no Código Civil, art. 610 e ss: Art. 610. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais. § 1o A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. § 2o O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução. Art. 611. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos. Art. 612. Se o empreiteiro só forneceu mão-de-obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono. Art. 613. Sendo a empreitada unicamente de lavor (art. 610), se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perderá a retribuição, se não provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade. Art. 614. Se a obra constar de partes distintas, ou for de natureza das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada. § 1o Tudo o que se pagou presume-se verificado. § 2o O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização. Empreitada é o contrato mediante o qual o proprietário da obra contrata um empreiteiro, que se obriga a realizar uma obra específica, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, mediante remuneração. A direção do trabalho é do próprio empreiteiro, sem vínculo de subordinação. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais. E em termos fiscais, aplica-se o disposto na IN 29/79 - construção por empreitada ou de fornecimento de bens ou serviços a serem produzidos. Segue a fiscalização, que o subcontrato, na realidade tem a mesma natureza do contrato realizado entre a Sinopec China e a Gasene, ou seja, de EPC. 3 DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos v. 4. 6a edição, Saraiva, São Paulo, 2006, p. 100 em http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12257 Fl. 1367DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-003.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001125/2010-48 No meu entendimento, tais discussões passam a serem irrelevantes, dado que conforme conceito acima tratado, o contrato de EPC não deixa de ser um contrato de empreitada, porém maior, global. Aqui, o ponto é que a realização é superior a 12 meses, portanto, de longo prazo, e para tanto aplicáveis as normas da IN 21/79. O recorrente, por sua vez, afirma que realizou as contabilizações nos moldes da IN 21/79. Art. 407 do RIR/99: Art. 407.Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço pré-determinado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10 ): I- o custo de construção ou de produção dos bens ou serviços incorridos durante o período de apuração; II- parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços a serem fornecidos, determinada mediante aplicação, sobre esse preço total, da percentagem do contrato ou da produção executada no período de apuração. § 1ºA percentagem do contrato ou da produção executada durante o período de apuração poderá ser determinada (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 1º ): I- com base na relação entre os custos incorridos no período de apuração e o custo total estimado da execução da empreitada ou da produção; ou II- com base em laudo técnico de profissional habilitado, segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços, que certifique a percentagem executada em função do progresso físico da empreitada ou produção. § 2ºNa apuração dos resultados de contratos de longo prazo, devem ser observados na escrituração comercial os procedimentos estabelecidos nesta Seção, exceto quanto ao diferimento previsto no art. 409, que será procedido apenas no LALUR. Dessa forma, questionado a apresentar as planilhas de medições, o que fez às fls. 896 e ss, a fiscalização relata que se mostraram incompletos e não conclusivos, dando como exemplo o de fls. 741 (e-fls. 905) e 749 (e-fls. 913). E que diante da impossibilidade de se estabelecer um acompanhamento eficaz na linha do tempo apurou os valores conforme o determinado em contrato (cláusula 6.1 e índices de mediação), chegando a uma diferença de R$2.069.419,00, daquilo que foi efetivamente oferecido à tributação. Nesse ponto, apenas um parêntesis, a planilha que o fiscal menciona estar incompleto, primeiramente refere-se ao ano de 2007, fora do escopo, portanto, e depois, claramente se verifica que é apenas um erro de referência na planilha, podendo facilmente contornado solicitando-se nova planilha. E aquela que menciona não fechar a 100%, pois a obra ainda não estava concluída. Assim, em que se pese tais equívocos, certo é que a fiscalização realizou os cálculos conforme a IN 21/79, e utilizando-se valores do contrato e índices de mediação aferidos pelo contribuinte. Cabendo ao contribuinte contrapor os cálculos mediante documentação. Fl. 1368DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-003.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001125/2010-48 A recorrente, em sede de impugnação afirmou não reconhecer a procedência do cálculo efetuado pela fiscalização porque o valor de U$10.341.201,33 não foi pago para ela e sim diretamente da GASENE para a Sinopec China, e que não realizou serviços referentes a esse valor, e que quem prestou o serviço foi a Sinopec China. Ora, a recorrente afirma que esse valor não seria seu, e sim da Sinopec China, porém não traz nenhuma documentação que demonstre que tais pagamentos foram feitos para a empresa chinesa, e ademais, para todos os efeitos, o que vale é o contrato em que ela é parte (subcontrato), em que claramente se lê (fls. 672), que a contratada pagará à subcontratada o valor de U$10.341.201,33. Esta á capa do contrato, onde se definem as partes: Fl. 1369DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-003.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001125/2010-48 Assim, não há que se falar em não prestação de serviço para recebimento do valor, previamente determinado em contrato e que nada demonstra que foi rescindido, ou o contrário. Dessa forma, entendo que o lançamento deve ser mantido. 002 - Custos ou Despesas não comprovadas e 007 - Dedução indevida de despesas com seguros deduzido a maior em 2006 (Prejuízo Fiscal) Diz o TVF que interessada após regularmente intimada a comprovar os lançamentos constantes da planilha “Material de Uso e Consumo”, nos valores de R$789.318,66 e R$28.978,41, limitou-se a afirmar que tais valores constituíram provisões e foram devidamente adicionados no Lalur. A fiscalização apurou que a apólice de seguro Unibanco AIG nº 6000003044/197 teve como período de vigência os dias 04/08/2006 a 18/08/2008, e não junho de 2006 a setembro de 2007, como alegado pela interessada. Porém, tais adições efetuadas em novo Lalur (fls 433/450), diferente do apresentado quando do Termo de Início de Fiscalização (fls. 33/47) e os respectivos lançamentos de estorno das provisões ocorridos em 2008 através de ajustes (fls. 429/431), não tem o condão de afastar o lançamento, pois tais valores afetaram negativamente o resultado, aumentando o prejuízo, fato corroborado pela interessada quando, em sua resposta de 05/04/2010 (fls 303/304), assumiu ter enviado sua DIPJ/2007 com informações incorretas. Quanto à despesa de seguro, o erro, igualmente reconhecido pela mesma em resposta de 26/06/2010, maculou o resultado tributável do ano-calendário de 2006, por Fl. 1370DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-003.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001125/2010-48 apropriação indevida de custos que seriam dedutíveis somente no ano-calendário de 2008, no montante de R$ 360.436,67, glosados no presente item. De fato, a recorrente retificou suas declarações adicionando os valores mencionados, porém em momento posterior à fiscalização, já em 2011, sendo que o início da ação fiscal se deu em 15/07/2009. Porém vejamos o que diz a Súmula Vinculante CARF 33: Súmula CARF nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, como a retificação ocorreu após o início da fiscalização, sem efeitos. 003 - Pagamentos a Beneficiários não identificados e IRRF decorrente de pagamentos a beneficiários não identificados Neste item, diz o TVF que a interessada, após regularmente intimada a comprovar o lançamento constante da planilha “Material de Uso e Consumo” (fls 1063), no valor de R$ 453.412,54, bem como a identificar o beneficiário do pagamento efetuado quando da baixa realizada na conta 11010104 - Caixa Pequeno - Campos, não se manifestou, explicou ou comprovou a referida baixa, limitando-se a explicações evasivas sobre os outros dois lançamentos da referida planilha, resultando no lançamento de ofício por despesas indedutíveis e pagamento sem causa. Em seu recurso voluntário apenas mencionou que igualmente ao item anterior, os valores foram retificados em DIPJ e LALUR, posteriormente ao início da fiscalização. Porém neste caso, diferentemente do item anterior, não se trata apenas de ajuste do saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, e sim de imposto retido na fonte decorrente de pagamento a beneficiário não identificado, e nesses termos não bastam apenas tais ajustes. Assim, sem documentação comprobatória, de se manter o lançamento. Itens 004 – Despesas Indedutíveis, 005 – Inobservância do Regime de Escrituração – Antecipação de Custos/Despesas e 006 – Redução Indevida do Lucro Real – Despesa Pré-operacional. Nesse tópico, o TVF aponta que as despesas incorridas pela fiscalizada até 18/04/2006, no total de R$ 1.121.242,52, deveriam ter sido ativadas, uma vez que incorridas antes da assinatura do Contrato de Construção do Duto Cabiúnas-Vitória, naquela data, e do seu primeiro faturamento, em julho de 2006, através da nota fiscal nº 001 - Filial Campos (fl. 783). Considerando uma amortização anual de 20%, foram glosados neste item os valores referentes aos anos-calendário de 2010 e 2011. Fl. 1371DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-003.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001125/2010-48 Nos itens seguintes (005 e 006) foram lançados os mesmos valores, porém relativos aos anos -calendário de 2008 e 2009. E por fim, lançado o valor da amortização referente ao ano-calendário de 2007. Durante a fiscalização apurou que foram contabilizados como CUSTO/DESPESA até 30/06/2006 o montante de R$3.728.840,28, e que o primeiro faturamento deu-se em julho/2006, já que as atividades se iniciaram em junho/2006, e a assinatura do contrato em abril/20016. A fiscalização aplicou o que determina o art. 6º, I, da IN 21/79 e considerou para efeito de tributação a assinatura do contrato (abril/2006), bem como aplicou o art. 324 e ss do RIR/99, considerando as despesas anteriores a essa data, no valor de R$1.121.242,52 (fls. 1064) como despesas pré-operacionais e portanto ativáveis e passíveis de amortização, enquanto o contribuinte entendeu que tais despesas foram necessárias para a realização da assinatura do contrato de construção que foi celebrado no futuro. 6 - Custos Os custos computáveis na apuração do resultado são: I - os custos diretos e indiretos (matéria-prima, mão-de-obra direta e os custos gerais de fabricação) incorridos na construção ou produção, ou na prestação dos serviços, inclusive os custos preliminares, tais como os de preparo de projetos, necessários à execução, incorridos apos a contratação; Quando da impugnação alegou que seu procedimento se mostrou correto, já que aplicou o item 21 do CPC 17. A DRJ assim manteve o lançamento: Equivoca-se a interessada ao afirmar que os lançamentos contábeis de suas despesas pré-operacionais se deram corretamente. O 17º Pronunciamento Técnico do CPC, cuja interessada transcreve em sua impugnação o art. 21, é apenas um pronunciamento sobre a forma de contabilização de contratos de construção, em especial por empreitada, o que, como já visto, não foi o caso do contrato celebrado entre a interessada e a Sinopec China, não tendo tal pronunciamento, portanto, o condão de afastar as autuações objeto dos itens 004, 005 e 006 do auto de infração, que se deu corretamente com base nos arts. 324 a 327 do RIR/1999, bem como no art. 183 da Lei nº 6404, de 15 de dezembro de 1976. De início, temos que levar em conta que estamos tratando do ano de 2006, o CPC 17 somente foi aprovado em 19/10/2012, e revogado em 01/01/2018, não havendo que se falar em sua aplicação, quiçá tributária. Fl. 1372DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-003.959 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.001125/2010-48 Alega, também o recorrente que com a Lei 11.941/09 não existe mais a figura do ativo diferido e sim do RTT, e quais tais despesas não se apresentavam como ativo diferido e que mesmo anteriores à assinatura do contrato devem receber o tratamento estipulado pela IN 21/79. Foi aplicada IN 21/79 conforme disse o recorrente, e nesse ponto, apenas os custos incorridos após a contratação é que podem ser considerados como despesa do ano, como visto acima. Assim, de se manter os lançamentos. Vinculação com o PA 12448.733913/2011-05 O mencionado PA acima indicado trata do lançamento de glosa de prejuízos fiscais de IRPJ e base negativa de CSLL, em razão da infração aqui lançada e nesse sentido, diante da norma abaixo: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Bem como nos termos do decidido no Ac. 9101-003.957, não será sobrestado. CONCLUSÃO Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 1373DF CARF MF

score : 1.0
7778484 #
Numero do processo: 11080.910642/2016-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade
Numero da decisão: 3402-006.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.910642/2016-68

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6019833

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.618

nome_arquivo_s : Decisao_11080910642201668.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 11080910642201668_6019833.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7778484

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:46:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122284556288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 83          1 82  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.910642/2016­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.618  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  Intempestividade  Recorrente  UGHINI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2012  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE.  A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa  do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  preclusa  a  apreciação  de  matéria  no  Recurso  Voluntário  quando  considerada  intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de  inconformidade        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  em  parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 06 42 /2 01 6- 68 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11080.910642/2016­68  Acórdão n.º 3402­006.618  S3­C4T2  Fl. 84          2 Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório  Por  bem  retratar  o  caso  em  questão  adoto  o  relatório  desenvolvido  pela  DRJ  Porto Alegre até aquela fase:  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório nº rastreamento 115336627 (fl. 29), emitido eletronicamente em 07/06/16  e  cientificado  ao  contribuinte  em  16/06/16  (fl.  30),  referente  ao  PER/DCOMP nº  12083.03667.231115.1.3.04­5870 (fls. 32/36).  A  Declaração  de  Compensação,  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP,  foi  transmitida  pelo  contribuinte  em  23/11/15,  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  à  COFINS  –  Código  de  Receita  5856,  no  valor  original na data de transmissão de R$ 53.275,30, representado por Darf, relativo ao  período  de  apuração  de  30/11/12  (vencimento  em  24/12/12)  e  recolhido  em  14/01/13, no valor de principal de R$ 107.390,17 e valor total de R$ 115.551,82.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada pela autoridade jurisdicionante.  Como  enquadramento  legal  citou­se:  arts.  165  e  170,  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e o art. 74 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  com  as  seguintes  alegações, em resumo:  1) Da Tempestividade da Manifestação de Inconformidade:  O manifestante  apresentou  requerimento  à  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  (fls.  19/21),  protocolado em 25/07/16 (fl. 38), com pedido de tempestividade do protocolo de sua  Manifestação de Inconformidade.  No  requerimento,  alega  que  teria  tentado  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade em duas ocasiões [15/07/16 (fl. 18) e 18/07/16 (fl. 17)] através do  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  utilizando­se,  para  tanto,  o  certificado  digital  de ALÉCIO  LANGARO UGHINI, Diretor­Presidente  e  representante  legal  da  contribuinte  (UGHINI  S.  A.  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO)  perante a Receita Federal do Brasil, mas, em ambas as tentativas, a RFB não teria  aceito o referido protocolo, sob alegação de que “o usuário não possui permissão  para  realizar  solicitação  de  juntada  de  documentos  para  esse  processo/ciência”,  conforme constou das mensagens (e­mails) recebidas pelo representante legal pelo  correio de mensagens do e­CAC.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11080.910642/2016­68  Acórdão n.º 3402­006.618  S3­C4T2  Fl. 85          3 Considera ilegal essa restrição de envio de documentos pelo representante legal da  empresa perante a Receita Federal, que é presidente diretor da empresa, eleito em  reunião do Conselho de Administração (anexa documento).  Aduz  que  sequer  em  normativos  expedidos  pela  Receita  Federal  há  qualquer  restrição quanto à realização de protocolo de documento digital pelo representante  legal da empresa.  O  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  meio  competente  para  a  realização  de  protocolo  em  processos  digitais,  conforme  o  art.  2º  da  IN  1.412/13,  teria  confirmado  a  realização  do  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  do  processo,  oportunidade  em  que  teria  viabilizado  a  escolha  do  seu  certificado  digital  e  posterior  assinatura  digital  do  documento  por  este  certificado, não tendo, porém, emitido recibo na ocasião deste protocolo.  As inconsistências nos sistemas utilizados pela Receita Federal não podem impedir  o direito constitucional do contribuinte de defender­se na esfera administrativa.  Assim,  requer  o  reconhecimento  e  a  análise  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade, que alega ter sido protocolada tempestivamente.  2) Da Manifestação de Inconformidade:  O  requerente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  03/09),  datada  de  15/07/16 e protocolada em 25/07/16 (fl. 38), alegando, em resumo, que:   a.  O  mérito  que  deu  origem  ao  direito  creditório  pleiteado  teria  origem  na  verificação  de  pagamento  a  maior  a  título  de  COFINS  (Darf),  na  competência  novembro/2012,  ocasionado  pela  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  desse  tributo.  b.  Seria  desproporcional  e  irrazoável  que  o  descumprimento  de  um  dever  instrumental (retificação de declarações) atingisse o seu direito material.  c. O conceito de receita (gênero da espécie receita bruta) representaria um efetivo  acréscimo  patrimonial  em  favor  do  contribuinte,  conceito  que  não  abarcaria  os  simples  ingressos na contabilidade dos quais o  contribuinte é mero destinatário  e  não detentor (parcelas de preço de mercadorias relativas ao ICMS).  d. Cita doutrina de Geraldo Ataliba (conceito de receita), jurisprudência do STJ (no  sentido  de  que  a  guia  DARF  seria  documento  hábil  para  comprovação  do  recolhimento do  tributo), art.  166 do CTN  (restituição de  tributos que  comportem  transferência do respectivo encargo) e o art. 110 do CTN (impossibilidade da Lei  tributária alterar o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado, como é o caso do conceito de faturamento).  e. Requer o manifestante que:  i.  Seja  recebida  e provida  a  sua Manifestação  de  Inconformidade,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  do  pedido  de  compensação,  pelos  fundamentos trazidos no corpo de sua Manifestação de Inconformidade.  ii.  No  mérito,  seja  homologada  integralmente  a  compensação  objeto  da  sua  Manifestação de Inconformidade.  O Detalhamento da Compensação foi emitido (fl. 31).  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11080.910642/2016­68  Acórdão n.º 3402­006.618  S3­C4T2  Fl. 86          4 Por meio do acórdão nº 10­60.827 de 30 de outubro de 2017 (fls. 42 a 50), a  8ª  Turma  da  DRJ  Porto  Alegre,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de votos, não  conheceu da Manifestação de Inconformidade, por intempestiva. O referido acórdão recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2012  Ementa:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  INTEMPESTIVIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  intempestiva  não  instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando  julgamento de primeira instância.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Outros Valores Controlados  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  (fls.58  a  67),  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  e  refutando a intempestividade reconhecida pela DRJ.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  Considerando  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  passo  a  análise  do  preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade.  Conforme  relatado,  a  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  conhecida  pela DRJ por ser intempestiva: ciência do Despacho Decisório em 16/06/2016; apresentação da  Manifestação de Inconformidade em 25/07/2016.  A  Recorrente  repisa  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade quanto  à  tempestividade. Por não  ter apresentado nenhum  fato novo em seu  recurso  e por concordar  com seus  fundamentos,  quanto à  tempestividade da manifestação de  inconformidade,  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  adoto  como  meu  os  fundamentos desenvolvidos na decisão recorrida, o que faço nos segunite termos:  Preliminar de Tempestividade da Manifestação de Inconformidade  Como  relatado  acima,  o  manifestante  protocolou  requerimento  à  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  (fls.  19/21),  em  25/07/16,  com  pedido  de  tempestividade  para  a  sua  Manifestação de Inconformidade.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11080.910642/2016­68  Acórdão n.º 3402­006.618  S3­C4T2  Fl. 87          5 No  requerimento,  alega  que  teria  tentado  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  por  duas  ocasiões  [15/07/16  (fl.  18)  e  18/07/16  (fl.  17)],  transmitindo  os  seus  arquivos  de  forma  eletrônica,  através  do  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  utilizando­se,  para  tanto,  do  certificado  digital  do  Diretor­Presidente  e  representante  legal  perante  a  Receita  Federal do Brasil, Sr. ALÉCIO LANGARO UGHINI.  Porém, nas duas tentativas de envio de sua documentação, a Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB) não teria reconhecido o referido protocolo, sob alegação  de  que  “o  usuário  não  possui  permissão  para  realizar  solicitação  de  juntada  de  documentos para esse processo/ciência”, conforme os termos das correspondências  (e­mails) recebidos pelo representante legal.  Com  isso,  o  manifestante  somente  veio  a  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  25/07/16  (fl.  38),  quando  deveria  tê­lo  feito  até  a  data  limite  para essa entrega determinada pela legislação tributária, em 18/07/16, ou seja, até  30 dias após a ciência do Despacho Decisório que ocorreu em 16/06/16.  Aduz  que  considera  ilegal  essa  restrição,  pois  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  é  o  diretor­presidente da empresa eleito pelo Conselho de Administração; que não há  normativos expedidos pela RFB com qualquer restrição do representante legal não  poder transmitir  tais arquivos digitais; que o Programa de Solicitação de Juntada  de  Documentos  (PGS),  meio  competente  para  a  realização  de  protocolo  em  processos digitais, teria confirmado a realização do protocolo da Manifestação de  Inconformidade do processo; que o programa não teria emitido qualquer recibo na  ocasião do protocolo, mas o e­mail que o representante legal recebeu constata que  o mesmo  foi  realizado;  que  é  inaceitável a  negativa do  protocolo  informado pelo  correio de mensagens do e­CAC se, no momento da juntada do documento por meio  do  Programa  competente  para  tanto,  da  própria  Receita  Federal,  este  programa  admitiu  e  confirmou  o  protocolo  da  defesa  em  nome  do  representante  legal  da  empresa;  que  as  inconsistências  nos  sistemas  utilizados  pela  RFB  não  podem  impedir  o  direito  constitucional  do  contribuinte  de  defender­se  na  esfera  administrativa; e, assim, requer o reconhecimento e a análise de sua Manifestação  de Inconformidade, que alega ter sido protocolada tempestivamente.   As alegações do manifestante não merecem prosperar.  O art. 2º do Decreto Nº 70.235, de 06 de março de 1972 (DOU de 07 de março de  1972) (Processo Administrativo Fiscal – PAF) determina:  CAPÍTULO I  Do Processo Fiscal  SEÇÃO I  Dos Atos e Termos Processuais  Art.  2º  Os  atos  e  termos  processuais,  quando  a  lei  não  prescrever  forma  determinada,  conterão  somente  o  indispensável  à  sua  finalidade,  sem  espaço  em  branco,  e  sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.  Parágrafo único. Os atos e termos processuais poderão ser  formalizados,  tramitados,  comunicados  e  transmitidos  em  formato  digital,  conforme  disciplinado  em  ato  da  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11080.910642/2016­68  Acórdão n.º 3402­006.618  S3­C4T2  Fl. 88          6 administração tributária. (Redação dada pela Lei nº 12.865,  de 2013)  (Grifei e sublinhei.)  Portanto, cabe a administração tributária, por expressa delegação legal, disciplinar  a transmissão de atos e termos processuais em formato digital.  Os arts. 1º, 2º e 3º da Portaria SRF Nº 259, de 13 de março de 2006, dispõe sobre a  prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil, da seguinte forma:  Art.  1º O  encaminhamento,  de  forma  eletrônica,  de  atos  e  termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme o disposto nesta Portaria. (Redação dada pelo(a)  Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  §  1º  Os  atos  e  termos  processuais  praticados  de  forma  eletrônica,  bem  como  os  documentos  apresentados  em  papel,  digitalizados  pela  RFB,  comporão  processo  eletrônico  (e­processo).  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 2º Os documentos produzidos eletronicamente e  juntados  aos  processos  digitais  com  garantia  da  origem  e  de  seu  signatário  serão  considerados  originais  para  todos  os  efeitos legais. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574,  de 10 de fevereiro de 2009)  § 3º Para efeito do disposto no caput, a RFB informará ao  sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática  de  atos  de  forma  eletrônica.  (Incluído(a)  pelo(a)  Portaria  RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  Art. 2º A impugnação, o recurso e os demais atos e termos  processuais  produzidos  eletronicamente  deverão  ser  assinados mediante utilização de certificado digital emitido  no âmbito da Infra­estrutura de Chaves Públicas Brasileira  (ICP­Brasil)  e  serão  enviados  à  RFB  por meio  do Centro  Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e­CAC), disponível  na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov. br.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  RFB  nº  574,  de  10  de  fevereiro de 2009)  § 1º A  comprovação do envio dos documentos dar­se­á de  forma  eletrônica,  mediante  recibo.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  §  2º  O  teor  e  a  integridade  dos  arquivos  enviados,  bem  assim  a  observância  dos  prazos,  é  de  inteira  responsabilidade do sujeito passivo.  §  3º  A  utilização  de meio  eletrônico  desobrigará  o  sujeito  passivo  de  protocolar  os  documentos  em  papel  na  RFB  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  RFB  nº  574,  de  10  de  fevereiro de 2009)  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11080.910642/2016­68  Acórdão n.º 3402­006.618  S3­C4T2  Fl. 89          7 § 4º Os meios de prova que não puderem ser apresentados  em  forma  eletrônica  serão  protocolados  em  unidade  da  RFB. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de  fevereiro de 2009)  §  5º  Os  comprovantes  originais  de  deduções,  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Art.  3º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  documentos  que  os  instruem  serão  protocolados  de  forma  eletrônica,  considerando­se  como data  de  protocolo a  data  e  hora  de  recebimento dos dados pelo e­CAC.  § 1º O recebimento pelo e­CAC será efetuado das 8 às 20  horas, horário de Brasília.  § 2º Para efeito do disposto no caput e no § 1º, o horário  estará  sincronizado  em  conformidade  com  o  disposto  na  Resolução nº 16, de 10 de junho de 2002, do Comitê Gestor  da ICP­Brasil.  §  3º  A  tempestividade  da  impugnação  ou  do  recurso  será  aferida pela data e hora referida no caput.  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será  efetuada  pela  RFB  mediante:  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  RFB  nº  574,  de  10  de  fevereiro  de  2009)  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo sujeito passivo.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  considera­se  domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele  atribuída pela administração tributária e disponibilizada no  e­CAC,  desde  que  o  sujeito  passivo  expressamente  o  autorize.  § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante  envio pelo  sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por  meio  do  e­CAC,  sendo­lhe  informadas  as  normas  e  condições  de  utilização  e  manutenção  de  seu  endereço  eletrônico.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  RFB  nº  574,  de  10  de  fevereiro de 2009)  § 3º A  intimação mediante  registro  em meio magnético ou  equivalente  será  efetuada  nos  casos  de  aplicação  de  penalidade  pela  entrega  de  declaração  após  o  prazo  estabelecido na legislação.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11080.910642/2016­68  Acórdão n.º 3402­006.618  S3­C4T2  Fl. 90          8 (Grifei e sublinhei.)  Como se constata da leitura do dispositivo legal acima, existem regras específicas e  rígidas para a  transmissão de atos e  termos processuais em forma eletrônica, que  devem  ser  de  conhecimento  e  respeito  obrigatórios  pelo  sujeito  passivo  que  dela  queira se utilizar, a fim de que haja a garantia que apenas ele (o sujeito passivo), ou  seu representante legal nomeado, possam encaminhar documentos ao processo na  forma  eletrônica,  a  fim  de  manter  a  integridade,  a  autenticidade,  a  interoperabilidade e a confidencialidade dos mesmos.  Por sua vez, o teor e a integridade dos arquivos enviados, bem assim a observância  dos prazos, é de inteira responsabilidade do sujeito passivo (determinação expressa  contida  no  §  2º  do  art.  2º  da  Portaria  SRF  Nº  259/06  acima  transcrito).  O  contribuinte  tem,  ainda,  a  possibilidade  de  comparecer  pessoalmente  a  uma  unidade da RFB e entregar os documentos de prova no caso da impossibilidade de  fazê­lo por meio  eletrônico  (§4º do art.  2º da mesma Portaria),  desde que o  faça  dentro  dos  prazos  legais  de  entrega  dos  documentos,  o  que  é  de  sua  inteira  responsabilidade como já mencionado acima.  Essas determinações estão também previstas, no âmbito do Ministério da Fazenda,  através  da  Portaria  MF  Nº  527,  de  09  de  novembro  de  2010  (DOU  de  10  de  novembro  de  2010),  especialmente  no  que  se  refere  a  responsabilidade  dos  interessados  pelo  teor  e  a  integridade  dos  arquivos  entregues,  assim  como  na  observância dos prazos (§ 5º do seu art. 2º).  Isso  significa  que  se  o  sujeito  passivo  pretende  transmitir  uma  impugnação  ou  recurso, ele deve conhecer perfeitamente todas as regras que envolvem esse tipo de  serviço,  sob pena de perder os prazos  estipulados na  legislação  tributária para a  entrega desses documentos, como aconteceu no presente caso.  O  fato  de  o  sistema  eletrônico  ter  aceito  os  arquivos  enviados  por  ALÉCIO  LANGARO UGHINI, nas datas constantes dos e­mails enviados pelo CAC, garante  apenas que o direito  constitucional de petição do contribuinte  foi  respeitado pela  RFB,  mas  não  implica  na  garantia  da  integridade  e  o  do  teor  dos  arquivos  transmitidos, e muito menos que a pessoa que os transmitiu (física ou jurídica) tem  autorização para juntar os documentos nele contidos em um determinado processo  digital, o que é analisado pela fiscalização após receber essa documentação.  O art. 3º do CAPÍTULO I (DA SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS  POR MEIO DO PGS) da Instrução Normativa RFB Nº 1.412, de 22 de novembro de  2013 (DOU de 25 de novembro de 2013, que dispõe sobre a transmissão e a entrega  de documentos digitais, determina ainda que:  Art. 3° A solicitação de juntada de documentos digitais, nos  termos  previstos  no  caput  do  art.  2º,  ocorrerá  mediante  transmissão de arquivo digital por meio do PGS disponível  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  http://idg.receita.fazenda.gov.br,  com  assinatura  digital  válida. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº  1608, de 18 de janeiro de 2016)  §  1º  A  solicitação  de  juntada  de  documentos  na  forma  do  caput, a processo digital, ocorrerá somente na hipótese de o  interessado  estar  com  a  opção  de  domicílio  tributário  eletrônico (DTE) ativa, nos termos da Instrução Normativa  SRF nº 664, de 21 de  julho de 2006.  (Revogado(a) pelo(a)  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11080.910642/2016­68  Acórdão n.º 3402­006.618  S3­C4T2  Fl. 91          9 Instrução  Normativa  RFB  nº  1608,  de  18  de  janeiro  de  2016)  §  2º  A  solicitação  de  juntada  de  documentos  na  forma  do  caput,  a  dossiê  digital  de  atendimento,  poderá  ser  feita  somente  com  o  uso  de  assinatura  digital  válida.  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de  18 de janeiro de 2016)  Parágrafo único. Somente o interessado, em nome de quem  houver sido  formado o processo digital ou o dossiê digital  de  atendimento,  ou  o  seu  procurador  habilitado  mediante  “Procuração para o Portal e­CAC”, com opção “processos  digitais”,  poderá  solicitar  a  juntada  de  documentos  por  meio  do  PGS.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)  Resta  claro,  pela  leitura  do  dispositivo  legal  acima,  que  somente  o  interessado  [aquele que está descrito no item “1” do Despacho Decisório (fl. 29)], ou seja, no  presente caso, somente a pessoa jurídica denominada UGHINI S. A. INDÚSTRIA E  COMÉRCIO (CNPJ 97.577.209/0001­54), em nome de quem foi formado o presente  processo  digital  (e  não  a  pessoa  física  de  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  –  CPF  004.705.970­20),  ou  o  seu  procurador  habilitado  mediante  “Procuração  para  o  Portal  e­CAC”,  com opção “processos  digitais”,  poderiam  solicitar  a  juntada  de  documentos  por  meio  do  PGS  (Programa  Gerador  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos)  (a  pessoa  jurídica  pode  transmitir  diretamente  documentos  com  a  utilização do e­CNPJ).  Por  oportuno,  verifiquei  nas  informações  do  presente  processo,  constantes  nos  Sistemas  Informatizados  da  RFB  (Sistema  e­Processo),  que  foi  outorgada  à  CAMILO  DE  OLIVEIRA  LEIPNITZ  (CPF  945.551.330­72)  a  representação  da  pessoa  jurídica  UGHINI  para  o  presente  processo,  com  vigência  de  07/04/16  a  07/04/18  e,  portanto,  esse  procurador  também  poderia  solicitar  a  juntada  de  documentos por meio do PGS.  Portanto,  como  o  presente  processo  digital  não  foi  formado  em  nome  da  pessoa  física de ALÉCIO LANGARO UGHINI  (CPF 004.705.970­20), mas sim da pessoa  jurídica  UGHINI  S.  A.  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  (CNPJ  97.577.209/0001­54),  que é o interessado no processo, nem àquele consta como procurador com opção de  “processos digitais” para incluir documentos eletronicamente no presente processo  (mas  sim  CAMILO  DE  OLIVEIRA  LEIPNITZ),  correto  o  procedimento  da  fiscalização que negou a pretensão de  juntada de documentos na pessoa  física de  ALÉCIO UGHINI [este deveria ter utilizado o e­ CNPJ da empresa UGHINI S. A.  (interessado)  para  inclusão  de  documentos  no  presente  processo,  na  forma  eletrônica].  Com isso, o impugnante, que teria até o dia 18/07/16 para juntar sua Manifestação  de  Inconformidade  no  processo,  somente  veio  a  fazê­lo  em  25/07/16,  restando,  portanto, intempestiva a sua impugnação.  Ao  contrário  do  que  argumenta  o  impugnante,  não  há  nenhuma  inconsistência,  portanto, nos sistemas utilizados pela RFB na movimentação de processos digitais,  mas  sim  regras  específicas  que  devem  ser  rigorosamente  observadas  pelo  contribuinte  que  pretende  solicitar  a  juntada  de  documentos  de  forma  eletrônica,  utilizando a rede mundial de computadores  (INTERNET). Como determinado pela  legislação tributária, é do contribuinte a responsabilidade pelo teor e conteúdo dos  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11080.910642/2016­68  Acórdão n.º 3402­006.618  S3­C4T2  Fl. 92          10 arquivos transmitidos, e também do cumprimento dos prazos legais de apresentação  de tais arquivos.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que  a  análise  da  tempestividade  é  fundamental  para  a  garantia do princípio da isonomia (em relação aos contribuintes que envidam seus  esforços  para  o  cumprimento  de  suas  obrigações  nos  prazos  legalmente  estabelecidos) e da segurança jurídica (princípio constitucional republicano basilar  em um Estado Democrático de Direito).  Quanto  aos  demais  argumentos  trazidos  no  Recurso  Voluntário,  deixo  de  apreciá­los por ter ocorrido a preclusão do direito do contribuinte, devido ao não conhecimento  da Manifestação de Inconformidade pela DRJ.  Ante  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                            Fl. 92DF CARF MF

score : 1.0
7839614 #
Numero do processo: 10880.674528/2011-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.185
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem identifique a metodologia utilizada pelo contribuinte para apurar o valor do crédito e sua liquidez e certeza, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maria Aparecida Martins de Paula que entenderam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.674528/2011-76

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6041210

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-002.185

nome_arquivo_s : Decisao_10880674528201176.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880674528201176_6041210.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem identifique a metodologia utilizada pelo contribuinte para apurar o valor do crédito e sua liquidez e certeza, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maria Aparecida Martins de Paula que entenderam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7839614

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:50:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122308673536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.674528/2011­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.185  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADESOCIAL ­ COFINS  Recorrente  DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem identifique a metodologia  utilizada pelo contribuinte para apurar o valor do crédito e sua liquidez e certeza, nos termos do  voto do relator. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maria Aparecida Martins de  Paula que entenderam pela desnecessidade da diligência.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 74 52 8/ 20 11 -7 6 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10880.674528/2011­76  Resolução nº  3402­002.185  S3­C4T2  Fl. 3            2 Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação se encontraram plenamente assegurados.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  As  argüições  de  nulidade  do  despacho  decisório  só  prevalecem  se  enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Não  provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de  1972,  rejeita­se  a  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  Eletrônico.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.   Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas  hipóteses expressamente previstas em lei.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  à  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo,  no  domicílio  fiscal eleito por ele.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos  devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro  de  preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique a alteração dos valores registrados em DCTF.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  PIS. COFINS.  O ICMS integra a receita bruta da empresa e, não havendo dispositivo  legal que assim determine, não pode ser excluído da base de cálculo da  Contribuição para o PIS e COFINS.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Intimada  desta  decisão,  a  Contribuinte  apresentou  o Recurso Voluntário,  pelo  qual pede  a  reforma da  decisão para que  seja homologado o pedido de  restituição objeto do  PER/DCOMP.  Para tanto, a defesa sustenta os seguintes argumentos:  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10880.674528/2011­76  Resolução nº  3402­002.185  S3­C4T2  Fl. 4            3 i) A Recorrente no ano de 2002 estava sujeita ao recolhimento da COFINS nos  termos da Lei nº 9.718/98, calculada à alíquota de 3%;  ii)  Além  de  ser  contribuinte  da  COFINS,  a  Recorrente  também  está  sujeita  à  incidência do ICMS sobre o valor das operações, de acordo com a LC nº 87/96;  iii)  O  crédito  cuja  restituição  a  Recorrente  pleiteou  é  resultado  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  resultando,  portanto,  em  um  recolhimento a maior e indevido no valor de R$ 8.396,73;  iv) O valor  do  ICMS destacado  nas  notas  fiscais  de  circulação  de mercadoria  não pode ser considerado receita ou faturamento da Recorrente para fins de incidência destas  Contribuições,  então  o  imposto  estadual  não  deve  ser  incluído  no  cômputo  das  respectivas  bases de cálculo;  v)  Em  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785/MG  em  outubro  de  2014, em controle concentrado de constitucionalidade, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  entendeu que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza obtida com a realização da  operação, pois constituiria ônus fiscal e não faturamento;  vi) Referendando o mesmo entendimento, em 15 de março de 2017, o Pleno do  Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 574.706 em sede de repercussão  geral, declarando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da  COFINS;  vii) Por outro  lado,  tratando­se de mero  erro no preenchimento da declaração,  deve  prevalecer  a  verdade  material  dos  fatos,  não  havendo  que  se  falar  em  constituição  definitiva dos créditos tributários indicados em DCTF, como equivocadamente afirma a DRJ;  viii) Sucessivamente, pede pela conversão do julgamento em diligência para que  seja comprovada a apuração original da base de cálculo da COFINS; os lançamentos nas contas  de ICMS; e, consequentemente, o direito creditório apurado.  É o relatório.     Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.174,  de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.902278/2012­51.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.174):    "2. Do objeto deste processo.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10880.674528/2011­76  Resolução nº  3402­002.185  S3­C4T2  Fl. 5            4 Como relatado, alega a Recorrente que recolheu a COFINS no valor  de R$ 245.616,36 apurada no período de agosto de 2002 e, desse valor,  faz jus ao crédito de R$ 8.396,73, conforme pedido de restituição.  Com isso, pede pela reforma da decisão para que seja homologado o  pedido  de  restituição  objeto  do  PER/DCOMP  nº  42117.25658.040907.1.2.04­2635,  referente  a  valores  recolhidos  indevidamente a título de COFINS por ter incluído o ICMS na base de  cálculo da contribuição.  O Despacho Decisório nº 017674001 (e­fls. 5)  indeferiu o pedido por  considerar  que  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Por  sua  vez,  em  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ de origem negou provimento à defesa, em síntese, pelas seguintes  razões:  i) A empresa apresentou não apresentou DCTF retificadora, conforme  apurado pela pesquisa nos sistemas informatizados da Receita Federal.  Assim, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o  valor  do  crédito  o  crédito  não  existia,  pois  o  pagamento  estava  integralmente alocado ao débito refletindo as  informações declaradas  pelo  contribuinte  e,  com  isso,  o  ato  administrativo  da  autoridade  foi  legítimo  e  pautado  em  declaração  e  em  documentos  formulados  pelo  próprio interessado;  ii) No mérito,  aplicam­se  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  bem  como art. 1º da Lei nº 10.637/2002, e art. 1º da Lei nº 10.833/2003;  iii)  Com  isso,  ficou  estabelecido  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  é  o  faturamento do mês, que corresponde à receita bruta. Entende­se por  receita bruta a  totalidade das receitas auferidas, sendo  irrelevantes o  tipo  de  atividade  exercida  pela  pessoa  jurídica  e  a  classificação  contábil adotada para as receitas, consideradas as exclusões, deduções  e isenções permitidas pela legislação;  iv) O  faturamento  inclui  todas  as  receitas  de  vendas,  e  o  ICMS  faz  parte dele, por integrar o preço de venda das mercadorias;  v)  As  exclusões  elencadas  nos  referidos  dispositivos  legais  não  contemplam a exclusão do ICMS incluído nos preços de venda. Assim,  não há dispositivo legal que permita a exclusão desse imposto da base  de cálculo do PIS e da COFINS;  vi) O interessado deixou de apresentar os elementos probatórios hábeis  a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito.    Dos  fatos  acima,  resta  delimitada  a  controversa  do presente  caso  na  discussão sobre os seguintes argumentos:  1) O direito creditório da Contribuinte em razão da inclusão dos  valores relativos ao ICMS na base de calculo da COFINS;  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10880.674528/2011­76  Resolução nº  3402­002.185  S3­C4T2  Fl. 6            5 2)  Desnecessidade  de  retificação  da  DCTF  e  possibilidade  de  comprovação através da documentação apresentada;  3) Liquidez e certeza do crédito em análise.    3. Da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS.  Argumenta  a  Recorrente  que  o  mais  recente  posicionamento  da  Suprema Corte considera como inconstitucional a inclusão do ICMS na  base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, uma vez que o  valor do  imposto estadual não se enquadra no conceito de receita ou  faturamento.  De  fato,  o  Supremo Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral1,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do  PIS e da COFINS, conforme Ementa abaixo colacionada:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando­se  cada  mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota­se o  sistema  de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a  mês, considerando­se o total de créditos decorrentes de aquisições e o  total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise  contábil  ou  escritural do  ICMS. 2. A análise  jurídica do princípio da  não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não  cumulatividade  impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da  parcela  ainda  a  se  compensar  do  ICMS,  não  se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS  e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não  há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não  cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)                                                              1 TEMA 69 ­ Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.    Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal  do  Recurso  Extraordinário  n.  240.785.  (RE  574706  RG,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  julgado  em  24/04/2008, DJe­088 DIVULG 15­05­2008 PUBLIC 16­05­2008 EMENT VOL­02319­10 PP­02174 )    Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10880.674528/2011­76  Resolução nº  3402­002.185  S3­C4T2  Fl. 7            6 Após a publicação do acórdão do RE nº 574.706/PR em 02/10/2017, a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  Declaratórios  requerendo  a  modulação  temporal  dos  efeitos  da  decisão, dentre outras matérias pendentes, os quais aguardam análise  e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal2.  Diante do  julgamento em sede de  repercussão geral, a Coordenação­ Geral  de  Contencioso  Administrativo  e  Judicial  (COCAJ)  proferiu  a  Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018,  pela  qual  considerou  a  aplicação  da  decisão  proferida  no  Recurso  Extraordinário  em  questão,  o  que  fez  com  o  objetivo  de  esclarecer  sobre o procedimento a ser adotado.   Transcrevo a justificativa utilizada pela própria Receita Federal para  aplicação do julgado:  "13.  A  legislação  aplicável  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  no  regime  cumulativo  (Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998) e no regime não cumulativo (Leis no 10.637, de 30 de dezembro  de  2002  e  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  respectivamente),  define  os  elementos  constitutivos  da  base  de  calculo  das  referidas  contribuições, na qual se incluem, nas duas modalidades de incidência,  os tributos sobre ela (a receita mensal) incidentes, conforme insculpido  no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, abaixo  transcrito:          (...)  14. Todavia,  o Plenário do Supremo Tribunal Federal  no  julgamento  do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, finalizado em 15.3.2017, e  submetido ao rito de repercussão geral, conforme definido no Art. 543­ B  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (antigo  Código  de  Processo Civil), sob a relatoria da ministra Carmen Lucia, definiu que  o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  15. Após a publicação do acórdão do RE no 574.706/PR em 2.10.2017,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  declaratórios da decisão em foco, em 19.10.2017, nos quais requereu a  modulação  temporal  dos  efeitos  da  decisão  e  a  definição  de  outras  questões pendentes. Fica aqui o registro de que, ate a presente data da  edição  desta  solução  de  consulta  interna,  os  referidos  embargos  de  declaração apresentados pela Fazenda Nacional aguardam sua analise  e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.  16. Em paralelo,  deve  ser  consignado que  nas matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  repercussão  geral  reconhecida,  como  e  o  caso  tratado na presente consulta interna, a Lei no 10.522, de 19 de julho de  2002, em seu art. 19, estabelece todo um rito próprio a ser observado,  para  fins de vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil a  decisão desfavorável. Conforme estatuído na referida lei, a vinculação  automática  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ao  entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, no tocante a                                                              2 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2585258  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10880.674528/2011­76  Resolução nº  3402­002.185  S3­C4T2  Fl. 8            7 constituição de credito tributário e as decisões administrativas sobre a  matéria julgada pelo Supremo Tribunal Federal, só se formaliza apos a  manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional. Razão de  que, ate o presente momento, a Secretaria da Receita Federal do Brasil  não  editou parecer normativo  delimitando a  extensão  e  o  alcance do  julgado em referencia pelo Supremo Tribunal Federal, o qual definiu  nova  tese  de  ajuste  na  base  de  calculo  das  referidas  contribuições  sociais.  17. Todavia, em face da profusão de decisões judiciais transitadas em  julgado, na esteira do precedente do Supremo Tribunal Federal e com  fundamento na tese nele firmada de que trata a presente consulta, urge  disciplinar  a  aplicação,  a  operacionalidade,  o  alcance  e  efeitos  da  decisão  dessa  Corte,  no  sentido  não  só  de  nortear  os  sujeitos  ativo  (Secretaria da Receita Federal do Brasil)  e passivo  (Contribuinte) da  relação  jurídico­tributária  das  referidas  contribuições  sociais,  como  também de fornecer toda uma fundamentação estruturada e normativa  para fins de subsidiar os cálculos relativos a matéria em lide, no plano  do contencioso judicial e administrativo."   Consigna­se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo  de acordo com o julgado no RE 574.706, a exemplo do AgInt no AREsp  282.685/CE3.   Não obstante a  tramitação perante o STF ainda pendente de  trânsito  em  julgado  e,  sem  prejuízo  do  posicionamento  que  será  adotado  por  este  Colegiado,  entendo  que,  antes  de  dar  prosseguimento  ao  julgamento  do  presente  recurso,  são  importantes  esclarecimentos  adicionais  sobre  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  bem  como  sobre  a  certeza e liquidez do crédito invocado pela Contribuinte, como abaixo  demonstrado.    4. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Em pedido  de  diligência,  observa  a Recorrente  pela  possibilidade  de  análise  fiscal  para  confirmação  da  correção  da  base  de  cálculo  da  COFINS informada em DIPJ e dos lançamentos nas contas de ICMS do  Razão Analítico.                                                              3 "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE  CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL  (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.  1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  entendeu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  Contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas  ao  financiamento da Seguridade Social.  2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato  julgamento  dos  processos  com  o  mesmo  objeto,independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes: RE 1.006.958 AgREDED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RSAgR, Rel  Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.  3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO  NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018)    Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10880.674528/2011­76  Resolução nº  3402­002.185  S3­C4T2  Fl. 9            8 Com  relação  à  ausência  de  retificações  em  suas  declarações  tributárias  (DIPJ  e  DCTF)  para  evidenciar  o  alegado  pagamento  indevido, a Contribuinte invoca decisões deste Tribunal Administrativo  e  argumenta  que,  tratando­se  de  mero  erro  no  preenchimento  da  declaração, deve prevalecer a verdade material dos fatos, não havendo  que  se  falar  em  constituição  definitiva  dos  créditos  tributários  indicados em DCTF, como equivocadamente afirma a DRJ.  Com efeito, é da Contribuinte o ônus da prova passível de contrapor a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados,  apresentando  comprovação  que  possa  ao  menos  demonstrar  o  direito  creditório  perseguido e afastar mero erro  formal nas  informações prestadas  em  declarações obrigatórias.  A busca pela verdade material vem sendo aplicada pelo CARF, como  já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por  outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201­002.518, proferido pela  1ª  Turma Ordinária  da  2º Câmara  da  3ª  Seção,  cuja Ementa  abaixo  transcrevo:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL PREVALÊNCIA.   Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material,  afastando quaisquer atos da autoridade  fiscal que  tenham se baseado  em informações equivocadas.  DCTF  COM  INFORMAÇÕES  ERRADAS.  TRIBUTO  PAGO  INDEVIDAMENTE.  CRÉDITO  EXISTENTE.  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.   A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o  contribuinte  submetia­se  a  não  cumulatividade,  em  competência  cujo  saldo  de  COFINS  a  pagar,  segundo  esta  sistemática  foi  zero,  consubstancia­se  em  recolhimento  indevido.  Crédito  apto  a  ser  utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida.  Da  análise  dos  autos,  verifico  que  a  Recorrente  instruiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  10  a  59  com  os  seguintes  documentos:  i)  Comprovante  de  arrecadação  no  valor  total  de  R$  245.616,36;  ii)  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ;  iii)  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários – DCTF original e iv) Planilha de cálculo desconsiderando  o ICMS na base de cálculo da contribuição.  Já  o  Recurso  Voluntário  foi  instruído  com  os  mesmos  documentos  acima mencionados, bem como com o Razão Analítico com respectivos  lançamentos nas contas de ICMS.  Aplicando  o  ônus  da  prova  sobre  o  crédito  perseguido  e,  diante  da  necessária  busca  pela  verdade  material,  entendo  que,  antes  do  julgamento  do  presente  processo,  é  importante  que  seja  analisado  o  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10880.674528/2011­76  Resolução nº  3402­002.185  S3­C4T2  Fl. 10            9 direito  creditório  através  da  documentação  apresentada  nestes  autos  pela  Contribuinte,  possibilitando  a  identificação  da  metodologia  utilizada na apuração da base de cálculo da COFINS por ocasião da  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  42117.25658.040907.1.2.04­2635,  bem como os respectivos lançamentos nas contas de ICMS e, por fim,  comparando  este  levantamento  com  a  metodologia  considerada  em  Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018.  Com  isso, nos  termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº  70.235/72  cumulados  com  artigos  35  a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para  que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nestes  autos pela Contribuinte;  Intime  a  Recorrente  para  informar  a  metodologia  utilizada  na  apuração do valor do crédito, oportunizando a apresentação de  documentos adicionais que entender necessários;  Elabore parecer conclusivo sobre o  valor,  liquidez e  certeza do  crédito, avaliando a metodologia utilizada pela Contribuinte na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  42117.25658.040907.1.2.04­ 2635,  bem  como  comparando  com  a  metodologia  orientada  através da Solução de Consulta  Interna nº 13  ­ Cosit,  de 18 de  outubro de 2018.  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    Após,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos  a  este  Colegiado para julgamento.    É a proposta de Resolução.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão do  julgamento  em diligência para que  a Unidade de Origem proceda  às  seguintes  providências:  1.  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nestes  autos  pela  Contribuinte;  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10880.674528/2011­76  Resolução nº  3402­002.185  S3­C4T2  Fl. 11            10 2.  Intime a Recorrente para  informar a metodologia utilizada na apuração  do  valor  do  crédito,  oportunizando  a  apresentação  de  documentos  adicionais que entender necessários;  3.  Elabore parecer conclusivo sobre o valor,  liquidez e certeza do crédito,  avaliando  a metodologia  utilizada  pela  Contribuinte  na  transmissão  do  PER/DCOMP,  bem  como  comparando  com  a  metodologia  orientada  através da Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de  2018;  4.  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  5.  Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado  para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 223DF CARF MF

score : 1.0
7808383 #
Numero do processo: 10980.920264/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/05/2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.071
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/05/2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.920264/2012-91

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6026014

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.071

nome_arquivo_s : Decisao_10980920264201291.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10980920264201291_6026014.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7808383

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122311819264

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-03T11:33:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-03T11:33:57Z; Last-Modified: 2019-07-03T11:33:57Z; dcterms:modified: 2019-07-03T11:33:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-03T11:33:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-03T11:33:57Z; meta:save-date: 2019-07-03T11:33:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-03T11:33:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-03T11:33:57Z; created: 2019-07-03T11:33:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-03T11:33:57Z; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-03T11:33:57Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.920264/2012-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.071 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2019 Recorrente GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/05/2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, o qual indeferiu o pedido de restituição efetuado por meio eletrônico (PER). Após análise automática foi proferido despacho decisório indeferindo o pedido. Como justificativa para o indeferimento foi apontado o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, referido valor teria sido totalmente utilizado na extinção de outro débito de contribuições (PIS e/ou Cofins). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 02 64 /2 01 2- 91 Fl. 104DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920264/2012-91 Devidamente cientificada, a recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual relata que apurou crédito tributário de PIS e de Cofins em razão da declaração de inconstituicionalidade do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, proferida pela Supremo Tribunal Federal no RE 457553-1 em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte do referido crédito para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Acredita que a razão de o PER haver sido indeferido estaria no fato de que referido crédito não consta nas bases de dados da Receita Federal do Brasil. Explica que extinguiu os déditos de PIS e Cofins conforme declarado em DCFT e, posteriormente, com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras. Ocorre que no processamento do PER, o sistema da RFB não localizou o crédito porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstituicional incidente sobre as receitas financeiras. Por seu turno, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade apontada pela recorrente, e declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Em sua decisão, observou que, para fins de deferimento de pedido de restituição, o recolhimento indevido ou a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Novamente cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) que caso a Fiscalização entenda que a documentação apresentada pela recorrente não exaure a questão controvertida contida no Pedido de Restituição, com supedâneo na legislação de regência do processo administrativo fiscal, a Autoridade Administrativa pode determinar diligências com a finalidade de investigar e concluir o procedimento fiscal com o máximo de elementos para firmar a convicção que deve fundamentar o ato administrativo; (ii) não se alegue a impossibilidade de se admitir os documentos apresentados na atual etapa processual. Isto porque, somente por ocasião da prolação do acórdão recorrido, pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, é que o direito creditório buscado pela recorrente foi indeferido com base na alegada ausência de comprovação dos recolhimentos da COFINS sobre as receitas financeiras; (III) que o crédito apurado diz respeito ao PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras; e (iv) qualquer conclusão diversa constituirá violação ao direito de defesa da contribuinte, resultando em vício insanável que gera a nulidade fixada no artigo 59, II do Decreto 70.235/1972: Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 105DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920264/2012-91 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.050, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920245/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.050): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 27989.81927.250108.1.2.04-4061 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ R$ 6.135,06. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender que não restou comprovado o direito almejado pelo contribuinte, por total ausência de documentos comprobatórios, cujas razões peço vênia para colacionar: Ocorre que para se aferir qual o valor exato da base de cálculo do PIS e da COFINS que deve ser afastado, é necessário que a contribuinte informe e comprove qual o montante total das receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas. No caso presente, verificou-se que nenhum documento comprobatório que pudesse comprovar inequivocamente a ocorrência de pagamentos indevidos em razão do alargamento da base de cálculo foi apresentado pela requerente. A propósito, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 74. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. E de acordo com o que estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamente suas alegações: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 106DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920264/2012-91 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Grifou-se As disposições do Decreto n.º 70.235, de 1972 foram consolidadas pelo Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, que mantém o entendimento da norma citada: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (...) § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1o obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). Além disso, é bom lembrar o que está disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, de que o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido. Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Desse modo, tendo em vista que a manifestante não apresentou os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem do indébito tributário, não há como reconhecer o direito creditório vindicado. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Fl. 107DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920264/2012-91 Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Fl. 108DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.071 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920264/2012-91 Por fim, não vejo que a decisão proferida por este relator, seja ela qual for, acarreta alguma hipótese de nulidade prevista no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972, principalmente aquelas elencadas no inciso II, considerando inexistir despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neste cenário, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 109DF CARF MF

score : 1.0
7829265 #
Numero do processo: 19740.900283/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ante a sua incompetência, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: Wesley Rocha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN. Recurso Voluntário não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19740.900283/2009-01

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6036562

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-005.323

nome_arquivo_s : Decisao_19740900283200901.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Wesley Rocha

nome_arquivo_pdf_s : 19740900283200901_6036562.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ante a sua incompetência, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7829265

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122314964992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 244          1 243  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.900283/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.323  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO  BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP  carece competência  ao CARF para  analisar  a matéria posta  em  julgamento,  quando essa  tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por  revisão  de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do  disposto no art. 147, § 2º, do CTN.  Recurso Voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ante  a  sua  incompetência, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  João  Maurício  Vital,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Antônio  Savio  Nastureles,  Juliana  Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 90 02 83 /2 00 9- 01 Fl. 244DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  do  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse sentido, conforme se observa da fundamentação de indeferimento dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim, nesse ou nas demais demandas em que figuram como a mesma parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i) a interessada tem por objetivo instituir e administrar plano de previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) um de seus milhares de participantes faleceu;   c)  um de  seus milhares de participantes  foi  acometido por  alguma moléstia  grave que possui condição de isenção;   d) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e  em outros casos não foi possível a retificação. Alguns desses erros ocorreram  também por retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da  ora Manifestante no período de apuração de cada processo; ou,  e) devolução de "reserva poupança" de alguns participantes;  iii) nos casos de informações prestadas decorrentes de erro na indicação e/ou  informações  dos  seus  assistidos,  a  recorrente  afirmou  que  para  sanar  o  equívoco e  regularizar  a  situação do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561;  iv)  em  alguns  casos,  de  janeiro  de  2002  a  janeiro  2005,  a  gerência  da  recorrente responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava  a  compensação  "por  dentro"  do  imposto  de  renda  pago  a  maior,  sem  comunicar  tal  fato  à  gerência  responsável  pelo  envio  das  obrigações  tributárias  acessórias,  o  que  geravam  erros  nas  informações  prestadas  ao  Fisco.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 19740.900283/2009­01  Acórdão n.º 2301­005.323  S2­C3T1  Fl. 245          3 v) a contribuinte reconhece que deixou de apresentar DCTF retificadora em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros,  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo,  dentro  do  prazo  legal,  uma  vez  estaria  em  condições legais para o procedimento;   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Entretanto, o despacho denegatório de homologação e a decisão de primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A  recorrente  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  com  fundamento  no  princípio do formalismo moderado e na busca da verdade material, uma vez que a maioria dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso é  tempestivo, portanto dele o conheço. Assim, passo a analisar o  mérito.  Trata­se de possível  imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado  um crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de  fato  ocorreu,  houve  pedido  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  Fl. 246DF CARF MF     4 agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9430/96.  Até a vigência da Lei 10.637/2002, as compensações deveriam ser realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada".  A  referida  não  homologação  foi  confirmada  pela  decisão  de  primeira  instância,  mencionando  que  não  houve  comprovação  por  parte  da  contribuinte  de  suas  alegações, e que em alguns decisões foi relatado o seguinte:: "O interessado não comprova o  erro contido na DCTF. Alega que um de seus milhares de participantes, deixou de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com  alguma  moléstia  grave,  e  que,  para  sanar  o  equivoco  e  regularizar  a  situação  dos  seus  assistidos,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos recolhimentos efetuados  indevidamente com o código 0561,  juntando a planilha  no  processo.  No  entanto,  não  há  nos  Autos  elementos  que  permitam  aferir  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  contenha  o  montante  discriminado  na  referida  planilha,  na  coluna  código  0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  — Beneficiário — Declarações", não consta que o interessado (CNPJ 33.754.482/0001­24) tenha  efetuado retenção para os beneficiários" (Cabe mencionar que este relator transcreveu parte das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma das situações já citadas acima no relatório).  Por outro lado, tem­se as alegações da recorrente com a juntada de diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o recolhimento do IR devido por meio de DARF código 0473, no valor sobre o  período citado de cada fato gerador e ano calendário, e simultaneamente realizou a declaração  de  compensação  —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos quais não  seriam  mais  possíveis  fazer  por  meio  de  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria Receita  impediria  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Ainda,  aduz  a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis da recorrente, ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Segundo  a  recorrente  os  motivos  dos  pagamentos  a maior  realizados  seria  fácil de ser explicado, uma vez que as informações fiscais prestadas em DCTF foram alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em DIRF dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 19740.900283/2009­01  Acórdão n.º 2301­005.323  S2­C3T1  Fl. 246          5 estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outro período por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil.  Como já dito, a recorrente, em sede recursal juntou diversos documentos que  dão indícios suficientemente fortes do possível crédito gerado, mas que ainda carece de integral  convicção.   Porém, apesar de  todas  as alegações da  recorrente, verifica­se que o CARF  não é competente para analisar a matéria  trazida a esse Tribunal Administrativo.  Isso porque  não há litígio em questão nos termos do PAF.  Nesse sentido, se os alegados créditos constantes da DCOMP tiveram como  origem a retificação das DCTF para reduzir o valor declarado, deve­se aplicar o que consta no  art. 147, do CTN. Assim, os documentos apresentados que, em tese, comprovam a ocorrência  de  erro de  fato na  informação,  e  tendo em conta que não  se  trata de  lançamento,  devem ser  analisados pela autoridade revisora, nos termos do § 2º, do artigo citado, in verbis:  "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela".  Assim,  carece  competência  ao CARF  para  apreciar  os  créditos  contidos  na  DCOMP, se estes tiveram origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão, que, aliás,  pode se dar a qualquer tempo.  CONCLUSÃO  Ante à incompetência do colegiado, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator    Fl. 248DF CARF MF     6                               Fl. 249DF CARF MF

score : 1.0
7792595 #
Numero do processo: 16327.001189/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/03/2006 MULTA DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA LIMINAR JUDICIAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. A concessão de medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário antes do seu vencimento impede a incidência da multa moratória e o seu lançamento em procedimento realizado sob a vigência da ordem judicial, uma vez que não é possível caracterizar a mora do contribuinte nesta ocasião. Apenas após ultrapassado o prazo de 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição é possível configurar o atraso no pagamento do tributo, penalizado pela multa de mora. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, como consequência da alteração do dispositivo do art. 35 da Lei nº 8.212/91, promovida pela Lei nº 11.941/2009, o valor da multa prevista por tal artigo passou a ser limitado a 20% do crédito tributário. Assim, quando há somente a aplicação da multa de mora sem lançamento de multa de ofício ou qualquer outra por descumprimento de obrigação acessória ligada à GFIP, para a escolha da multa mais favorável ao contribuinte, deve-se simplesmente comparar a multa antiga do art. 35 da Lei nº 8.212/91 com aquela prevista pela nova redação do mesmo dispositivo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-005.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa lançada ao percentual de 20%, devendo esta incidir a partir do 31º dia após a data da publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo lançado, naturalmente, devendo-se observar o trâmite processual decorrente do prosseguimento da demanda judicial no que se relaciona aos valores depositados em juízo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/03/2006 MULTA DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA LIMINAR JUDICIAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. A concessão de medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário antes do seu vencimento impede a incidência da multa moratória e o seu lançamento em procedimento realizado sob a vigência da ordem judicial, uma vez que não é possível caracterizar a mora do contribuinte nesta ocasião. Apenas após ultrapassado o prazo de 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição é possível configurar o atraso no pagamento do tributo, penalizado pela multa de mora. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, como consequência da alteração do dispositivo do art. 35 da Lei nº 8.212/91, promovida pela Lei nº 11.941/2009, o valor da multa prevista por tal artigo passou a ser limitado a 20% do crédito tributário. Assim, quando há somente a aplicação da multa de mora sem lançamento de multa de ofício ou qualquer outra por descumprimento de obrigação acessória ligada à GFIP, para a escolha da multa mais favorável ao contribuinte, deve-se simplesmente comparar a multa antiga do art. 35 da Lei nº 8.212/91 com aquela prevista pela nova redação do mesmo dispositivo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.001189/2008-71

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6022524

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-005.162

nome_arquivo_s : Decisao_16327001189200871.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 16327001189200871_6022524.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa lançada ao percentual de 20%, devendo esta incidir a partir do 31º dia após a data da publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo lançado, naturalmente, devendo-se observar o trâmite processual decorrente do prosseguimento da demanda judicial no que se relaciona aos valores depositados em juízo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019

id : 7792595

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122317062144

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-18T03:23:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-18T03:23:12Z; Last-Modified: 2019-06-18T03:23:12Z; dcterms:modified: 2019-06-18T03:23:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-18T03:23:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-18T03:23:12Z; meta:save-date: 2019-06-18T03:23:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-18T03:23:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-18T03:23:12Z; created: 2019-06-18T03:23:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-06-18T03:23:12Z; pdf:charsPerPage: 2397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-18T03:23:12Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.001189/2008-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.162 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2019 Recorrente BANCO ITAUBANK S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/03/2006 MULTA DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA LIMINAR JUDICIAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. A concessão de medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário antes do seu vencimento impede a incidência da multa moratória e o seu lançamento em procedimento realizado sob a vigência da ordem judicial, uma vez que não é possível caracterizar a mora do contribuinte nesta ocasião. Apenas após ultrapassado o prazo de 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição é possível configurar o atraso no pagamento do tributo, penalizado pela multa de mora. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, como consequência da alteração do dispositivo do art. 35 da Lei nº 8.212/91, promovida pela Lei nº 11.941/2009, o valor da multa prevista por tal artigo passou a ser limitado a 20% do crédito tributário. Assim, quando há somente a aplicação da multa de mora sem lançamento de multa de ofício ou qualquer outra por descumprimento de obrigação acessória ligada à GFIP, para a escolha da multa mais favorável ao contribuinte, deve-se simplesmente comparar a multa antiga do art. 35 da Lei nº 8.212/91 com aquela prevista pela nova redação do mesmo dispositivo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 89 /2 00 8- 71 Fl. 165DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001189/2008-71 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa lançada ao percentual de 20%, devendo esta incidir a partir do 31º dia após a data da publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo lançado, naturalmente, devendo-se observar o trâmite processual decorrente do prosseguimento da demanda judicial no que se relaciona aos valores depositados em juízo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 117/131, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, de fls. 101/111, que julgou procedente o lançamento da contribuição patronal e SAT/RAT (DEBCAD nº 37.187.793-8) incidente sobre o abono único pago a todos os segurados empregados em decorrência de convenção coletiva, conforme auto de infração de fls. 2/11, lavrado em 07/10/2008, relativo às competências de 10/2005 a 03/2006 (exceto 02/2006), com ciência do RECORRENTE 29/10/2008, conforme assinatura no auto de infração às fls. 2. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 2.168.033,76, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de mora no percentual de 30%. De acordo com o Relatório Fiscal acostado às fls. 12/14, o RECORRENTE excluiu do Salário-de-Contribuição o montante referente ao Abono Único (Levantamento ABU). Ocorre que, por se tratar de valor recebido em razão de Convenção Coletiva de Trabalho entre a Federação Nacional dos Bancos-FENABAN e a Confederação Nacional dos Bancários (Contrato Privado), a fiscalização entende que deve integrar o salário-de-contribuição, já que o valor é sempre definido pela própria Convenção e pago em uma única parcela. Assim, só deveria ser excluído se desvinculado do salário por força de Lei, nos termos do art. 214, V, “j” do Decreto nº 3.048/99. O RECORRENTE discute o mérito da cobrança judicialmente, por meio do Mandado de Segurança nº 2005.61.00.024687-5, por não considerar o Abono Único como rubrica integrante do salário-de-contribuição. No processo judicial, houve a suspensão da Fl. 166DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001189/2008-71 exigibilidade do crédito tributário. Assim, o presente caso se trata de lançamento que visa resguardar o crédito dos efeitos da decadência. Da Impugnação Intimado pessoalmente dos lançamentos em 29/10/2008 (fl. 2), o RECORRENTE apresentou Impugnação de 76/84 em 28/11/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo I/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Da Impugnação Tempestivamente, a Autuada impugnou o lançamento através da defesa de fls. 77/84, juntando cópias de procurações e substabelecimentos, às fls. 85/97, alegando em síntese: DOS FATOS Após um breve relato dos fatos, esboça o entendimento da fiscalização, constante do relatório fiscal, de que sobre os pagamentos efetuado pela impugnante a título de ABONO ÚNICO incidem contribuição previdenciária, todavia, conforme Certidão de Objeto e Pé a exigibilidade do crédito previdenciário encontra-se suspensa. Ressalta que constou expressamente do relatório fiscal, bem como do r. despacho de fls. 60 do processo administrativo em referência, o reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos valores lançados por força de liminar no Mandado de Segurança n° 2005.61.00.024687-5 (fls. 17/33). Sem adentrar no mérito da exigência que é objeto de discussão no Poder Judiciário, há outras razões que o crédito tributário ora constituído não pode prevalecer, como se verá: a) estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por liminar em mandado segurança a aplicação de multa de ofício viola o disposto no art.63 da Lei n° 9.430/96; b) ainda que venha a se entender no processo judicial que os pagamentos feitos a título de "Abono Único" têm natureza salarial, de qualquer modo é indevida a cobrança da aliquota adicional de 2,5%; c) os juros moratórios jamais poderiam ser calculados na dimensão pretendida; e d) independentemente de serem devidos os valores lançados, não há que se falar em co- responsabilidade dos diretores. DO DIREITO Impossibilidade da exigência da multa lançada no caso concreto crédito estar com a exigibilidade suspensa Tendo em vista o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de liminar no Mandado de Segurança n° 2005.61.00.024687-5, revela-se manifestamente improcedente a aplicação no caso da multa de oficio, porquanto viola o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96, transcrevendo-o, entendimento este confirmado pelo art. 491 da IN MPS n° 03/2005. Da impossibilidade da exigência do adicional de 2,5% Fl. 167DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001189/2008-71 Argúi a impugnante que não poderia ser exigida a contribuição adicional de 2,5% com fundamento no artigo 22, parágrafo 1° da Lei n.° 8.212/91, por representar tal exigência clara discriminação em relação as demais empresas, em flagrante violação ao princípio da isonomia insculpido na CF. Saliente ainda que nem se alegue que tal discriminação estaria amparada pelo disposto no §9° do artigo 195 da CF e que, portanto, teria suporte constitucional para validamente ser exigida. Tal dispositivo não se aplicada ao presente caso, não podendo ser interpretado no sentido de legitimar a discriminação em causa, pois se assim o fizesse seria ele próprio inconstitucional, já que o princípio da isonomia foi erigido como "cláusula pétrea" pelo artigo 60, parágrafo 4°, IV da Constituição Federal, não podendo ser afastado nem mesmo por emenda constitucional. Portanto, as contribuições previdenciárias previstas na lei n° 8212/91, antes e depois da redação dada pela lei n° 9876/99, devem ser calculadas com base na mesma alíquota exigível das demais empresas, e não mediante a aplicação da alíquota adicional de 2,5%, sob pena de violação ao princípio da isonomia, o que desde já se requer na hipótese de ser mantida a referida exigência. DOS JUROS DE MORA Refere que não poderiam ser exigidos os juros a taxa Selic, pois além de ser uma figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços das instituições financeiras, é fixada unilateralmente por órgão do poder executivo e, ainda, extrapola o percentual de 1% previsto no CTN. Caso entenda-se válida a cobrança dos juros à taxa Selic, revela-se manifestamente indevida a cobrança de juros de mora de 1% quando a Selic for inferior a este percentual, como ocorreu nas competências de 11/2006, janeiro/2007, março/2007, maio/2007 a agosto/2007. O auto de infração lavrado não indica qualquer dispositivo legal que permita tal interpretação, muito pelo contrário, consta expressamente que os juros devem ser calculados a taxa SELIC. Da ausência de co-responsabilidade dos administradores pelos débitos lançados Não há que se falar nos autos em co-responsabilidade dos diretores. O artigo 13, parágrafo único da Lei n.° 8.620/93 estabelece que os administradores respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens, nos casos de dolo ou culpa. Por outro lado também não restou comprovado a ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 134, III, e 135 ?) do CTN para que seja imputada a responsabilidade tributária aos administradores, a foi invocado no auto de infração. Na verdade a fiscalização pretende imputar a responsabilidade solidária aos diretores por mero inadimplemento das contribuições previdenciárias, sem demonstrar que houve culpa destes e o correspondente nexo causal, o que neste caso não seria possível fazer esta prova, pois não ocorreu comportamento ilícito, pois o não pagamento dos valores lançados se deu ao amparo de ordem judicial. Desta forma, resta absolutamente improcedente a imputação de corresponsabilidade pessoal aos diretores apontados no presente auto de infração por eventual inadimplemento das contribuições previdenciárias lançadas, devendo ser cancelado o auto de infração quanto a esse aspecto. DO PEDIDO Ante o exposto, requer o Impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de ser reconhecida a insubsistência do auto de infração ora impugnado. Fl. 168DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001189/2008-71 Da Decisão da DRJ Quando do julgamento do caso, a DRJ em São Paulo I/SP, às fls. 101/111, julgou procedente o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/03/2006 AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. I - A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo importa em renúncia ao contencioso administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso somente em relação à matéria distinta daquela discutida judicialmente. II - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não é óbice ao lançamento, uma vez que a formalização do crédito não implica, necessariamente, na sua exigência imediata. III - Tratando-se de lançamento destinado a resguardar o crédito dos efeitos da decadência, justifica-se acautelar tanto a importância principal quanto os seus consectários legais, visto que indisponível o interesse público subjacente à controvérsia. MULTA .JUROS. TAXA SELIC. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - e multa de mora, todos de caráter irrelevável. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 22, §1°, A LEI N.° 8.212/91. As instituições financeiras enquadram-se no código FPAS 736, estando obrigadas ao recolhimento de contribuição adicional de 2,5% sobre a base de cálculo estabelecida no art. 22, I e III, da Lei n.° 8.212/91. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. O Relatório de Representantes Legais não tem como escopo incluir os diretores da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação, que, eventualmente, poderão ser responsabilizados na esfera judicial, nas hipóteses previstas em lei e após o devido processo legal. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, intimado da decisão da DRJ em 06/04/2009, conforme AR de fls. 114, apresentou o recurso voluntário de fls. 117/131 em 06/05/2009. Fl. 169DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001189/2008-71 Em suas razões de recurso, o RECORRENTE praticamente reiterou o alegado em sua Impugnação, deixando apenas de questionar a co-responsabilidade dos diretores. Ademais, acrescentou apenas a questão atinente à retroatividade benigna da penalidade, em razão das alterações trazidas pela MP 449, publicada em 04/12/2008. Este recurso voluntário compôs lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO 1. Da Multa de Mora Em que pese discutir o lançamento do crédito na via Judicial, o RECORRENTE se utiliza da via administrativa para questionar matéria diversa do mérito da cobrança: a imposição de multa de mora quando suspensa a exigibilidade do tributo por decisão judicial proferida em Mandado de Segurança Preventivo, ou seja, antes mesmo da constituição do tributo. Nos termos do art. 63, §2º da Lei nº 9.430/1996, a suspensão da exigibilidade do tributo em decorrência de decisão judicial interrompe a incidência da multa de mora, conforme adiante reproduzido: Lei nº 9.430/1996 Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (...) §2º. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. No caso em questão, considerando-se que a exigibilidade do tributo restou suspensa antes mesmo de sua constituição, compreendo assistir razão ao RECORRENTE na medida em que não é possível, no presente caso, caracterizar a mora do contribuinte. Fl. 170DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001189/2008-71 É certo que, como bem determina o §2º do art. 63 da Lei nº 9.430/96, afastada a suspensão da exigibilidade judicialmente concedida, e apenas caso a liminar seja reformada, o contribuinte possui prazo de 30 dias para realizar o pagamento do débito, sem que seja atraída a penalidade moratória. Apenas após ultrapassado o prazo de 30 dias é possível ao Fisco configurar a violação à legislação tributária penalizada pela multa de mora. Em outras palavras, não pode o RECORRENTE ser penalizado por infração à legislação que “possivelmente” cometeria. Como dito, o crédito teve a exigibilidade suspensa por força da concessão de liminar em Mandado de Segurança (art. 151, IV do CTN), proferida no processo judicial nº 2005.61.024687-5 (NPU 0024687-79.2005.4.03.6100). Em consulta ao acompanhamento processual, verificou-se que apesar do RECORRENTE ter obtido decisão favorável em 1º instância, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento à apelação/remessa necessária da União, e reconheceu a incidência das contribuições previdenciárias sobre o Abono Único, em decisão monocrática terminativa disponibilizada no dia 04/09/2008. Referida decisão foi, ainda, objeto de agravo interno e embargos de declaração, que tiveram provimento negado, conforme acórdãos publicados em 19/02/2009 e 02/07/2009, de acordo com informações obtidas através da página de acompanhamento processual do referido Tribunal Regional Federal da 3ª Região (http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?numeroProcesso=002468 77920054036100). É fato que houve a interposição de sucessivos recursos contra tal decisão. O Recurso Especial foi admitido e remetido ao STJ, ao passo que o Recurso Extraordinário não foi admitido pelo TRF3, o que ensejou a interposição de agravo ao STF para destrancar o recurso. No STJ, o referido processo foi distribuído sob o nº REsp 1670265/SP e se encontra concluso com Ministra Assusete Magalhães, conforme pesquisa realizada no site do STJ. Não foram encontrados dados sobre o agravo remetido ao STF para destrancar o Recurso Extraordinário. Contudo, mesmo diante da existência de recursos ainda não julgados pelos Tribunais superiores, o termo final da suspensão da exigibilidade da multa de mora não é o trânsito em julgado do processo, mas sim os 30 dias subsequentes à decisão judicial que considerou devida o tributo, conforme prevê o §2º do art. 63 da Lei nº 9.430/1996, anteriormente mencionado. Neste caso, a decisão judicial que considerou devida a incidência da contribuição previdenciária sobre o Abono Único foi a decisão monocrática terminativa do TRF3 disponibilizada no dia 04/09/2008, razão pela qual a partir do 31º dia a contar desta data passou a ser devida a multa de mora. Desta forma, assiste razão ao RECORRENTE quando afirma que a aplicação de multa de mora, no momento do lançamento, ocorreu em desconformidade com o que determina o §2º do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Contudo, ainda que se considere o termo inicial para contagem da incidência da multa de mora o 31º dia após a data da publicação da decisão judicial que considerou devida a Fl. 171DF CARF MF http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?numeroProcesso=00246877920054036100 http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Processo?numeroProcesso=00246877920054036100 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001189/2008-71 contribuição, numa análise preliminar, a conclusão seria para a manutenção da penalidade de mora, já que teria decorrido tempo suficiente para atingir o teto da multa que passou a ser aplicada após a nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 (20% do valor do tributo). No entanto, no dia da sessão de julgamento, o representante do contribuinte trouxe da Tribuna informação de que, no dia 03/06/2019 (um dia antes da sessão de julgamento), apresentou petição neste processo através da qual acostou aos autos documentos esclarecendo que, em razão da revogação da medida liminar pelo TRF3, o RECORRENTE efetuou o depósito judicial no valor integral do débito no prazo de 30 dias previsto no §2º do art. 63 da Lei nº 9.430/96, justamente para evitar a incidência da multa de mora (fls. 142/158). Da documentação anexa, constata-se que a decisão judicial que considerou devida a contribuição foi publicada em 05/09/2008 (sexta-feira), conforme fl. 156, e o depósito judicial no valor de R$ 2.595.839,32 foi realizado em 06/10/2008 (segunda-feira), de acordo com a guia de fl. 158. Diante da informação trazida pelo contribuinte, se foi feito o pagamento (depósito judicial) do montante do crédito tributário no período de 30 dias após a derrubada da decisão liminar, então não haveria que se falar em aplicação de multa de mora no presente caso, haja vista não ter começado a fluir o prazo para a aplicação da referida penalidade. Sendo assim, por ser um crédito tributário sub judice a unidade preparadora deve observar que a multa de mora somente deverá fluir a partir do 31ª dia após a decisão judicial que considerou devida a contribuição, exatamente conforme prevê o §2º do art. 63 da Lei nº 9.430/1996. Naturalmente, em tendo sido atendido o depósito judicial no referido prazo, não haverá que se falar em aplicação da multa de mora. Ademais, tal multa (se houver) deve ser limitada à 20% da obrigação principal, em razão da retroatividade benigna da penalidade, conforme esclarecido a seguir. 2. Da Retroatividade Benigna Quanto à alegação do RECORRENTE que a multa de mora deverá ser limitada ao percentual de 20%, e não de 30%, por força da retroatividade benigna da alteração posterior da redação do art. 35 da Lei nº8.212/1991 (pela MP 449/2008), que determinou que a incidência da multa de mora decorrente nos atrasos no pagamento das contribuições sociais seria paga nos moldes estipulados pelo art. 61 da Lei nº 9.430/1996, entendo que merece prosperar o pleito do contribuinte. O CTN, em seu art. 106, inciso II, “c”, assim define: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 172DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001189/2008-71 É notório que a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 11.941/2009 implica em penalidade menos severa ao RECORRENTE, posto que reduz o teto da multa de mora para 20%, ao passo que a antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 permitia a aplicação de multa em patamares que poderia chegar a 100%. Importante esclarecer que, neste caso, não foi aplicada a multa incidente sobre os lançamentos de ofício (antiga multa GFIP do art. 32 da Lei nº 8.212/91 + a multa de mora do art. 35 da mesma lei, substituídas pela atual multa de 75% do art. 44 da Lei nº 9.430/96, conforme art. 35-A da Lei nº 8.212/91) tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito em razão da liminar em ação judicial. Assim, somente foi aplicada a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/91 em razão do atraso no pagamento das contribuições. Sendo assim, para verificar a retroatividade benigna, é de rigor apenas a comparação da multa prevista na antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 com a multa prevista pela nova redação do mesmo dispositivo, sem envolver a comparação de outras multas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Assim, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o limite para multa moratória de 20% previsto no §2º do art. 61 da Lei nº 9.430/1996. 3. Das Alegações De Inconstitucionalidade Alega o RECORRENTE que a cobrança das contribuições previdenciárias levando-se em conta a alíquota adicional de 2,5%, com fundamento no art. 22, §1º da Lei nº 8.212/91, viola o princípio constitucional da isonomia tributária, por configurar discriminação em relação às demais empresas. Conforme exposto, embora tais questões não sejam objeto de ação judicial apresentada pelo RECORRENTE e, em que pese os argumentos do contribuinte, este colegiado não é tribunal constitucional, ficando impossibilitado de reconhecer a inconstitucionalidade de qualquer norma. Portanto, quanto a este tópico, entendo ser aplicável a Súmula CARF 02 e o caput do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, e não reconheço a competência desta Turma para se manifestar sobre essa questão. Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 4. Dos Juros de Mora - SELIC Fl. 173DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001189/2008-71 O RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: “SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para limitar o montante referente à multa de mora ao percentual de 20%, devendo esta incidir a partir do 31º dia após a data da publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo lançado, devendo-se observar o trâmite processual decorrente do prosseguimento da demanda judicial no que se relaciona aos valores depositados em juízo, nos termos do voto acima. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 174DF CARF MF

score : 1.0
7838242 #
Numero do processo: 10880.689973/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2007 COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes.
Numero da decisão: 3301-006.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2007 COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.689973/2009-16

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6039890

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.343

nome_arquivo_s : Decisao_10880689973200916.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880689973200916_6039890.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7838242

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122321256448

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-26T13:55:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-26T13:55:52Z; Last-Modified: 2019-07-26T13:55:52Z; dcterms:modified: 2019-07-26T13:55:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-26T13:55:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-26T13:55:52Z; meta:save-date: 2019-07-26T13:55:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-26T13:55:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-26T13:55:52Z; created: 2019-07-26T13:55:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-26T13:55:52Z; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-26T13:55:52Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.689973/2009-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.343 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2019 Recorrente CALVO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2007 COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de formalizado por meio de PER/DCOMP, visando a compensar o valor do seu pretenso crédito de COFINS com outros débitos do contribuinte. A DCOMP foi analisada eletronicamente pelos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. O Despacho Decisório atesta que o a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 99 73 /2 00 9- 16 Fl. 2468DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689973/2009-16 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de maneira repetitiva e mencionando diversas informações alheias ao presente processo administrativo, discorda do despacho decisório, alegando, em apertada síntese, que: a) ao revisar sua escrita fiscal, constatou haver recolhido indevidamente contribuições a título de PIS e COFINS sobre diversos produtos que comercializa, os quais tiveram suas alíquotas incidentes sobre a venda reduzidas a zero, em 2004, 2006 e 2007 ; b) o valor do ICMS incluído no preço de venda, objeto de julgamento em curso no STF, não é receita da empresa, mas sim do Estado, devendo ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS; c) tendo recalculado seus valores devidos de PIS e COFINS com a exclusão das parcelas acima mencionadas, compensou os com seus créditos decorrentes de FINSOCIAL (ação judicial transitada em julgado), de IRPJ e CSLL (recolhimento a maior por não haver incluído os créditos de PIS e COFINS no seu custo) e dos próprios PIS e COFINS recolhidos indevidamente em 2004, 2006 e 2007; os seus Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON do período abrangido, quando exigíveis, foram retificados, sendo impedido de efetuar o mesmo procedimento quanto às correspondentes Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, por estar sob fiscalização; d) não haveria óbice à compensação declarada no caso em tela e) Por fim, entende demonstrada a insubsistência e a improcedência do Despacho Decisório, requerendo o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e a homologação da compensação conforme pleiteada. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, com base no entendimento de que a compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Na decisão, foi ainda registrado que consideram-se confessados os débitos declarados na DCTF, pelo que qualquer retificação posterior deve-se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que repetiu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, aos quais adicionou o seguinte: houve cerceamento do direito de defesa, porque a DRJ julgou improcedente sua manifestação de inconformidade, sem determinar que fosse realizada diligência para confirmar a legitimidade do crédito. Após a protocolização do recurso voluntário, o contribuinte carreou aos autos petição em que relata que possuía créditos derivados de pagamentos indevidos de PIS e COFINS, realizados sobre vendas de produtos cuja tributação pelas contribuições estava com a alíquota reduzida a zero ou que teriam sido tributadas em etapas anteriores da cadeia produtiva, sob o regime de substituição tributária. Estes créditos foram utilizadas em diversas compensações, instruídas por PER/DCOMP. Fl. 2469DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689973/2009-16 Tal petição foi acompanhada de Laudo Técnico, referente a pesquisa sobre a legislação e aplicação de testes em registros contábeis e fiscais e cuja conclusão foi a seguinte: "1. Há fundamentação legal para os casos de créditos de PIS e da Cofins, pleiteados pela CALVO, decorrentes de vendas de mercadorias com redução de tributação desses encargos a 0% (zero por cento) ou com substituição tributária, para o período de janeiro de 2004 a janeiro de 2007; 2. As transações comerciais da CALVO são realizadas em grande volume diário, como é de praxe em operações de atacado e varejo de mercadorias de consumo alimentício, bebidas, higiene, cigarros, etc.; 3. Mesmo considerando o elevado o número de operações comerciais diárias, foi possível apurar que há consistência nos registros contábeis e fiscais nesse mencionado período, para determinação de bases de cálculo do PIS e da Cofins, bem como do cumprimento das obrigações acessórias tributárias pertinentes; 4. Há elementos de comprovação das operações comerciais realizadas, incluindo aquelas que foram objeto de pleito de créditos de PIS e da Cofins pela Administração da CALVO, no período de janeiro de 2004 a janeiro de 2007;" Reiterou o pedido de homologação da compensação ou, no mínimo, que fosse realizada diligência. Mencionou, ainda, decisão judicial, que teria determinado que todos os recursos administrativos teriam de ser decididos em 360 dias, nos termos do art. 24 da lei n° 11.457/07. Posteriormente, juntou-se aos autos nova petição no intuito de complementar a anterior, trazendo fatos novos, quais sejam: i) decisão do STF, em sede de repercussão geral, sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; e ii) Laudo Técnico Complementar, referente à análises dos créditos de PIS e COFINS derivados de pagamentos indevidos sobre vendas tributadas à alíquota zero ou sob regime de substituição tributária e referentes à inclusão do ICMS nas bases de cálculo. Tais análises, aplicaram teses sobre os valores de ICMS excluídos das bases de cálculo e sobre a documentação relativa às vendas cujas alíquotas estavam reduzidas a zero e sob o regime de substituição tributária. O referido laudo traz dois anexos. No primeiro, as apurações de PIS e COFINS retificadas. E, no segundo, planilhas com as informações contidas em algumas notas fiscais, citadas de forma exemplificativa, cujas vendas teriam sido equivocadamente submetidas à tributação regular pelas contribuições. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 2470DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689973/2009-16 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 325, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.689955/2009-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.325): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Preliminar Alegou que a decisão da DRJ seria nula, pois, ao não determinar a realização de diligência para confirmar a legitimidade dos créditos da recorrente, teria cerceado seu direito à ampla defesa e ao contraditório. O ônus de comprovar a existência do direito creditório - pagamentos a maior de PIS e COFINS - é de quem alega detê-lo (inciso I do art. 373 da Lei n° 13.105/15 - Código de Processo Civil). E minha interpretação sistemática do Decreto n° 70.235/72 e da Lei n° 9.784/99 é a de que a diligência não se presta para produzir provas, porém esclarecer dúvidas. Assim, cumpria à recorrente o dever de juntar aos autos a documentação suporte dos créditos. Se não o fez, não cabe às instâncias julgadoras solicitar diligências para que seja então trazida a documentação capaz de legitimar os créditos. Nego provimento. Mérito Trata-se de pagamento supostamente a maior de PIS relativo ao mês de setembro de 2006. A recorrente alegou que o pagamento indevido foi resultado da inobservância das legislações fiscais aplicáveis. E trouxe extensos relatórios de auditoria, cujos trabalhos serviriam de prova da legitimidade dos créditos ou, pelo menos, de motivo para que esta turma converta o julgamento em diligência. Os trabalhos de auditoria consistiram em pesquisas nas legislações e aplicação de testes sobre registros contábeis e fiscais. O objetivo foi o de verificar se os procedimentos de cálculo dos créditos de PIS e COFINS estavam de acordo com as legislações aplicáveis e se tinham suporte em registros contábeis e livros, declarações e notas fiscais. Nos relatórios, consignaram que os resultados foram plenamente satisfatórios, isto é, em princípio, poder-se-ia acreditar que a recorrente realmente detinha o direito creditório. Não obstante, meu voto é por negar provimento ao recurso voluntário, por ausência de provas, isto é, pelo mesmo motivo alegado pela DRJ. E por que assim concluí? Em relação ao período de apuração em comento, setembro de 2006, há apenas aquela que seria a "nova" apuração do PIS e por meio do qual não se apura contribuição a pagar - inferir-se-ia, em princípio, que o valor total recolhido de R$ 14.907,60 seria indevido e, portanto, compensável. Contudo, não foram juntados aos autos: o balancete contábil do mês de setembro de 2006, devidamente conciliado com a nova base de cálculo e, notadamente, com as exclusões do ICMS e das vendas supostamente não tributáveis; conciliação da "nova" base de cálculo com DCTF e DACON Retificadores; e as notas fiscais das vendas não tributáveis ou pelo mesmo uma amostra, devidamente acompanhada de conciliações com os livros contábeis e fiscais e a "nova" apuração. E, em virtude da a ausência de tais documentos, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 2471DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.343 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689973/2009-16 Não obstante, cumpre consignar que os conteúdos dos Laudos Técnicos constantes dos autos parecem-me robustos. E que, de forma alguma, este relator deixou de conferir- lhes o devido valor. Contudo, para que reconheçamos um direito creditório, há de existir provas nos autos. Também tenho o dever de mencionar que esta turma privilegia, sempre que admissível, os Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado. Por diversas vezes, converteu julgamentos em diligências, quando verificou que havia nos autos, senão a totalidade, porém substancial parcela dos documentos que davam suporte ao direito creditório pleiteado. Contudo, reitero que, no caso em tela, sobre o período de apuração de setembro de 2006, há, apenas, a "nova" apuração, o que é definitivamente insuficiente como prova da legitimidade do crédito, bem como para motivar a conversão do julgamento em diligência. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 2472DF CARF MF

score : 1.0