Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686907 #
Numero do processo: 10930.000290/90-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - O pedido de reconsideração encaminhado ao Conselho de Contribuintes em cumprimento a determinação judicial e que não traz qualquer prova ou argumento novo não merece acolhimento. IR/FONTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito de vincula um ao outro. Pleito conhecido e indeferido.
Numero da decisão: 101-92833
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER e indeferir o pedido de reconsideração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - O pedido de reconsideração encaminhado ao Conselho de Contribuintes em cumprimento a determinação judicial e que não traz qualquer prova ou argumento novo não merece acolhimento. IR/FONTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito de vincula um ao outro. Pleito conhecido e indeferido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10930.000290/90-38

anomes_publicacao_s : 199909

conteudo_id_s : 4153793

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Oct 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92833

nome_arquivo_s : 10192833_062573_109300002909038_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Kazuki Shiobara

nome_arquivo_pdf_s : 109300002909038_4153793.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER e indeferir o pedido de reconsideração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999

id : 4686907

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858248765440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:54:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:54:49Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:54:50Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:54:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:54:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:54:50Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:54:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:54:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:54:49Z; created: 2009-07-07T20:54:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T20:54:49Z; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:54:49Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA -> ---r-,. :-. PROCESSO N° : 10930.000290/90-38 RECURSO N° : 62.573 MATÉRIA : IRF - ANO: DE 1986 RECORRENTE : COTRASOL - COMÉRCIO E TRANSPORTES DE ÓLEOS LTDA. RECORRIDA : PRIMEIRA CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES SESSÃO DE : 17 DE SETEMBRO DE 1999 ACÓRDÃO N° : 101-92.833 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - O pedido de reconsideração encaminhado ao Conselho de Contribuintes em cumprimento a determinação judicial e que não traz qualquer prova ou argumento novo não merece acolhimento. IR/FONTE - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito de vincula um ao outro. Pleito conhecido e indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRASOL - COMÉRCIO E TRANSPORTES DE ÓLEOS LTDA. , , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de ,, Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER e indeferir o pedido de reconsideração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ./.f/ i'-, -iro/ -- w SON P 1 - - - • DRIGUES PR', - • ENTE 411111 Lik. x- / KAZU SHI • : À : R, LATOR FORMALIZADO EM: 25 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. Ausentes, justificadamente os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , 1 1i PROCESSO N° : 10930.000290/90-38 ACÓRDÃO N° : 101-92.833 RECURSO N°. : 62.573 RECORRENTE : COTRASOL - COMÉRCIO E TRANSPORTES DE ÓLEOS LTDA. RELATÓRIO A empresa COTRASOL - COMÉRCIO E TRANSPORTES DE ÓLEOS LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 75.100.16410001-90, inconformada com a decisão expressa no Acórdão n° 101-82.056, de 12 de setembro de 1991 apresentou PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, com fundamento no artigo 37, § 30 do Decreto n° 70.235/72. O Delegado da Receita Federal em Londrina não deu prosseguimento ao referido pedido, tem em vista que o dispositivo legal invocado teria sido revogado peio Decreto n° 75.445/75 e em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SRF n° 46/75. Entretanto, o Meritíssimo Juiz Federal Substituto da 2 a Vara de Londrina concedeu a segurança pleiteada no processo n° 92.2010768-6, pelo sujeito passivo, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário até que o pedido de reconsideração seja examinado pelo Primeiro Conselhoie Contribuintes. É o relatório. 2 PROCESSO N° : 10930.000290190-38 ACÓRDÃO N° : 101-92.833 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O pedido de reconsideração será conhecido por esta Câmara face a sentença, de fis. 338 do processo matriz, onde foi determinado que: "Diante do exposto, defiro o mandado de segurança, para que se abstenha o impetrado de impedir a remessa dos recursos de reconsideração ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, assegurado ao impetrante o direito de ter os mencionados recursos conhecidos e julgados." O Acórdão objeto do pedido de reconsideração está consubstanciada na seguinte ementa: "IRE - LUCROS DISTRIBUÍDOS - Cabe a exigência reflexa do imposto de renda na fonte, quando no processo matriz ficou caracterizada a cobrança original. Negado provimento ao recurso." O pedido de reconsideração juntado ao presente processo reporta-se as razões apresentadas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia de setembro de 1999, em Acórdão n° , foi indeferido o pedido de reconsideração pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista que o sujeito passivo não trouxe aos autos qualquer argumento novo ou provas capazes de alterar a decisão proferida pela Câmara. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui préjulgado aplicável ao julgamento do , 3 _ PROCESSO N° : 10930.000290/90-38 ACÓRDÃO N° : 101-92.833 processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de indeferir o pedido de reconsideração. Sala das Sessões - D , em 17 de setembro de 1999 41\L` KAZWI SHIOBARA Relator 4 PROCESSO N° : 10930.000290190-38 ACÓRDÃO N° : 101-92.833 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 25 OUT 1999 ISON PERE -4-***0-DRIGUES P SID TE 1 Ciente em : 03 NOV 1999/ / • • RODRA, a -Ar ,i4,9 MELLO PROCU - á DOR D rF f NDA NACIONAL 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4683938 #
Numero do processo: 10880.036436/89-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03990
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC. PARA AJUSTÁ-LO AO DECIDIDO NO PROC. PRINC. , ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº107-03.960, DE 18/03/97.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

ementa_s : DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10880.036436/89-55

anomes_publicacao_s : 199703

conteudo_id_s : 4183414

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03990

nome_arquivo_s : 10703990_002537_108800364368955_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 108800364368955_4183414.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC. PARA AJUSTÁ-LO AO DECIDIDO NO PROC. PRINC. , ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº107-03.960, DE 18/03/97.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997

id : 4683938

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858262396928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T13:08:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T13:08:18Z; Last-Modified: 2009-08-24T13:08:18Z; dcterms:modified: 2009-08-24T13:08:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T13:08:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T13:08:18Z; meta:save-date: 2009-08-24T13:08:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T13:08:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T13:08:18Z; created: 2009-08-24T13:08:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-24T13:08:18Z; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T13:08:18Z | Conteúdo => '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1• --tig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ;74.:10,n SÉTIMA CÂMARA • Iam- Processo n° :10880.036436/89-55 • Recurso n° : 02.537 Matéria : PIS/DEDUÇÃO - Ex: 1987 Recorrente : BONGOTTI S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RADIADORES Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 20 de março de 1997 Acórdão n° :107-03.990 DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BONGOTTI S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RADIADORES. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustá-la ao decidido no processo principal, através do Acórdão 107-03.960, de 18 de março de 1977, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a‘eit&w)3,, Q3.&\)tatebUtie., MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVÈS NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 OLIT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Processo n° : 10880.036436/89-55 Acórdão n° :107-03.990 Recurso n° : 02.537 Recorrente : BONGOTTI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RADIADORES RELATÓRIO BONGOTTI S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RADIADORES, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS DEDUÇÃO do imposto de renda lançado de oficio referente ao exercício de 1987. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, também atenta ao princípio da decorrência. Na fase recursória, a empresa reproduz as alegações apresentadas no processo principal. O Recurso n° 108.977, interposto pela pessoa jurídica, foi provido em parte, como faz certo o Ac. 107-03.960, de 18/03/97. É o relatório. in 2 • Processo n° :10880.036436/89-55 Acórdão n° :107-03.990 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS DEDUÇÃO que é calculado com base no imposto de renda devido pela empresa. Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento do PIS DEDUÇÃO ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato económico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Ac. 107-03.960 Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1997 j /1/f-. Vfla—ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES(NUNES 3 Processo n° :10880.036436189-55 Acórdão n° :107-03.990 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30110/95). Brasília-DF, em 1 6 OUT 1997 QL15-%24J-14a, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em A out 1997 // - P" ri C ' DI R ENDA NACIONAL 4 Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1

score : 1.0
4683996 #
Numero do processo: 10880.038120/90-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - Verificada a existência de vendas desacobertadas de Notas Fiscais, em face da diferença encontrada nos registros de estoques das embalagens, configura-se a omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72034
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - Verificada a existência de vendas desacobertadas de Notas Fiscais, em face da diferença encontrada nos registros de estoques das embalagens, configura-se a omissão de receitas. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10880.038120/90-96

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4462445

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72034

nome_arquivo_s : 20172034_100701_108800381209096_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Geber Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 108800381209096_4462445.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4683996

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858272882688

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:46:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:46:33Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:46:33Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:46:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:46:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:46:33Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:46:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:46:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:46:33Z; created: 2010-01-12T12:46:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-12T12:46:33Z; pdf:charsPerPage: 1130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:46:33Z | Conteúdo => 12 i2.2 PUBLI - ADO NO 0.0. U. 1 1—s C 08 . ..... /--Q.55.../ 19 eu.. c vUsurÁjs,___ , Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'.'-A.-11%.,-,,, • Processo : 10880.038120/90-96 Acórdão : 201-72.034 Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 100.701 Recorrente : TERPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIODE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI — OMISSÃO- DE RECEITAS — Verificada a existência de vendas desacobertadas de Notas Fiscais, em face da diferença encontrada nos registros de estoques- das- embalagens; configura-se a omissão de receitas. Recurso negado. Vistos, relatados- ,ç- discutidos- os presentes- autos de recurso- interposto por: TERPLAST INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os /yfembros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos ) em negar provimento ao recurso. Sala das Sess/-es, em 15 de setembro de 1998 Luizael I Galante de-Moraes Presidenta tiÁli e (714 - R lator Participaram; ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig„ Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf 1 • , • 141. MINISTÈRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10880.038120/90-96 Acórdão : 201-72.034 Recurso : 100.701 Recorrente : TERPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO TERPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDk foi, em ação fiscal direta, objeto de auditoria de produção, abrangendo o período de 01/01/86 a 31/12/86. Tal procedimento culminou com a lavratura do Auto de Infração de fls. 08. A fiscalizada, segundo informou a douta Autoridade Monocrática, atendendo as intimações emitidas pela AFIN, apresentou os documentos solicitados e, com base nos mesmos, a Auditora apurou diferença em quilogramas, constatada pelo levantamento específico realizado em conformidade com o Registro de Inventário - Relatório de Estoques resultando na apuração de omissões de receitas operacionais. Em decorrência deste fato foi elaborado o Auto de Infração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, abrangendo o ano base de 1986, cujo valor do tributo, à data da autuação, importava em 9.204,64 BTNFs, não se considerando a multa e os acréscimos legais cabíveis, estando a infração apurada descrita no RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, em seus artigos 54, 55, I, "b", II, "c", 56, 62, 69, 107, 225, inciso I, combinado com os arts. 236, 263, 277, 279,294 e 343, § 1°; IMSRF n° 141/84 e 1N/SRF n° 129/86. Utilizando-se os mesmos elementos de prova que deram origem ao auto em contestação, foram elaborados outros autos que resultaram nos seguintes Processos es: 10880.038115/90-56 (IRPJ - 34.403,17 BTNF); 10880.038118/90-44 (IR FONTE - 34.858,66 BTNF); 10880038116/90-19 (PIS DEDUÇÃO - 1.500,94 BTNF); 10880.038117/90-81 (PIS FATURAMENTO -426,10 BTNF); e 10880.0038119/90-15 (FINSOCIAL - 689,66 BTNF). Tempestivamente a interessada apresentou Impugnação de fls. 12/13, argumentando, em síntese, verbis: "Pela conclusão do Sr. Agente Fiscal, a empresa efetuou em 1.986 vendas desacobertadas dos respectivos documentos fiscais, dando origem ao referido auto de infração, oriundo da contagem dos sacos (embalagens) que são utilizados pela empresa, .... O que observamos é que por qualquer lapso o Sr. Agente Fiscal deixou de considerar em seus cálculos os sacos existentes na linha de 2 , 70 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . Processo : 10880.038120/90-96 Acórdão : 201-72.034 O que observamos- é que por qualquer lapso- o Sr. Agente Fiscal deixou de considerar em seus cálculos os sacos existentes na linha de produção- da produto- acabado- em- grãos, o- que absolutamente não- pode acontecer.". Às fis. 38139, em cumprimento- ao- art. 19 do Decreto n" 70.235/72, em vigor na ocasião da lavratura do auto, interpõe-se a informação fiscal opinando pela manutenção integral do crédito tributário apurado pelos fundamentos e provas constantes do presente procedimento fiscal, bem como pela falta de provas dos argumentos da presente impugnação. Ao decidir, o Julgador, analisando os- documentos trazidos- aos autos; constatou que a infração fiscal apurada, ora contestada, baseia-se nos elementos declarados pela Interessada às fls. 82/89, verbis: "I A partir das informações- existentes às fls. 82/89, a Interessada demonstra que utilizou 04 (quatro) sacos plásticos para cada 100 KG de produto- acabado, o que significa que cada saco plástico- valvulado possui a capacidade de armazenar 25 KG de produto final. 11 —Examinando o Relatório de Estoques (fls. 40/62), verifica-se que o Estoque Inicial de sacos plásticos era de 7.350 unidades, o Estoque Final de 10.682 unidades As compras do período auditado foram de 92.862 conforme informação de fls. 81. Utilizando-se a fórmula para obtenção do consumo de embalagens teríamos: EI (7.350) + C (92.862)- - EF (10.682) = 89.530 -- perdas (14.242) = Consumo de embalagem da produção registrada (75.288 unidades) ifi - Como as-vendas do período- fiscalizado importaram em 1.832.140 (fls. 70/71) e a capacidade de cada saco utilizado para o armazenamento do produto final- era de-25 KG; temos 73.285- unidades de- saca plástico- como total de peças utilizadas no processo produtivo no ano base de 1986. Como a interessada consumiu 75.288-unidades de sacos plásticos, demonstradas pelo levantamento específico e confirmadas pela mesma, em declaração firmada às fls. 81, a de se-concluir que foram- usadas-2.003 unidades de saco plástico-a mais que o necessário para embalar a produção apontada pela interessada como vendida no- período- fiscalizado". Em face de tais procedimentos, a Autoridade Julgadora concluiu que a metodologia usada pelo Fisco na apuração da infração cometida pela Interessada não apresenta 3 igt9 • ',A ! (1, , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10880.038120/90-96 Acórdão : 201-72.034 erro, descabendo a argumentação da pleiteante no que diz respeito à desconsideração, por parte do Agente do Fisco, em seus cálculos, dos sacos existentes na linha de produção do produto acabado-em grãos. Assim considerando, o- Julgador tomou conhecimento da impugnação para, no mérito, indeferi-la, determinando o prosseguimento na cobrança do crédito lançado e mantido, conforme demonstrativo, atualizado monetariamente na datada pagamento. Inconformada, a empresa interpõe o Recurso de fls. 102/108, renovando suas alegações, recurso esse devidamente contra-razoado pela ilustrada Procuradoria da Fazenda Nacional, que pede seja mantida a decisão monocrática. É o relatório. 4 • ../ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzu5 ••• Processo : 10880.038120/90-96 Acórdão : 201-72.034 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA A hipótese dos autos diz respeito à omissão de receitas operacionais apurada à vista do Registro de Inventário - Relatório de Estoques. O ponto alto do discurso lançado na lide pela Recorrente é que: "por qualquer lapso o Sr. Agente Fiscal deixou de considerar em seus cálculos os sacos existentes na linha de produção do produto acabado em grãos". A Recorrente alega, em preliminar, ser nula a decisão, por ausência de fundamento. Data venta, incompreensível a alegação, já que desprovida, ela sim, de qualquer fundamentação, cingindo-se a citações doutrinárias incontestáveis sobre a nulidade de atos administrativos, mas inaplicáveis à hipótese em causa. Na verdade, a decisão recorrida, ainda que a Recorrente dela discorde, está muito bem fundamentada, seja no que diz respeito ao fato que deu causa à presente autuação, seja quanto ao direito aplicado. Rejeito, pois, a preliminar. No Mérito, como ressaltado na decisão recorrida pelo exame do Relatório de Estoques (fls. 40/62), verifica-se que o Estoque Inicial de sacos plásticos era de 7.350 unidades e o Estoque Final de 10.682 unidades. As compras do período auditado foram de 92.862, conforme Informação de fls. 81. Utilizando-se a fórmula para obtenção do consumo de embalagens, teríamos: EI (7.350) + C (92.862) - EF (10.682) = 89.530 — perdas (14.242) = Consumo de embalagens da produção registrada (75.288 unidades). Partindo de tal cálculo, restou apurado que o consumo de embalagens comparado com o demonstrativo de vendas efetuadas em kilograma (1.832,140, fls. 70/71) implicou no uso de 2.003 unidades de saco plástico a mais que o necessário para embalar a produção apontada pela Recorrente no período fiscalizado. 5 , J2?„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.038120/90-96 Acórdão : 201-72.034 Verifico, ao demais, nos autos, que a fiscalização aceitou a perda apresentada pela empresa em seu Quadro de fls. 63, equivalente a 15,95%, e, ao contrário do que a Contribuinte vem afirmando no processo, o levantamento em causa refere-se à produção total final e acabada, o que elide a alegação de que não foram considerados, na espécie, os sacos plásticos existentes na linha de produção dos produtos acabados em grãos. Assim sendo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade argüida pelo Recorrente e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo, em todos os seus termos, a decisão recorrida. Sala das Sessões, em_15 de setembro de 1998 • # : : •die1/4 6

score : 1.0
4685152 #
Numero do processo: 10907.001248/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO. A propositura de ação judicial impede a apreciação de idêntica matéria na via administrativa, mas não obsta a exigência do crédito tributário. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. A autoridade administrativa não tem competência para determinar a conversão de depósito judicial em renda da União. MULTA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Cabe lançamento da multa de ofício se não foi concedida a liminar em mandado de segurança. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29810
Decisão: Por unanimidade de votos, aprovou-se a retificação do acórdão nº 301-28.914, passando-se a decisão a ser a seguinte: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO. A propositura de ação judicial impede a apreciação de idêntica matéria na via administrativa, mas não obsta a exigência do crédito tributário. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. A autoridade administrativa não tem competência para determinar a conversão de depósito judicial em renda da União. MULTA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Cabe lançamento da multa de ofício se não foi concedida a liminar em mandado de segurança. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10907.001248/95-81

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4264603

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-29810

nome_arquivo_s : 30129810_118279_109070012489581_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109070012489581_4264603.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, aprovou-se a retificação do acórdão nº 301-28.914, passando-se a decisão a ser a seguinte: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2001

id : 4685152

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858280222720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:34:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:34:16Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:34:16Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:34:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:34:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:34:16Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:34:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:34:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:34:16Z; created: 2009-08-06T21:34:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T21:34:16Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:34:16Z | Conteúdo => / ,t ri+47- • nibt> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10907.001248/95-81 SESSÃO DE : 03 de julho de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.810 RECURSO N° : 118.279 RECORRENTE : TEMISTOCLES JUNKES RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO. A propositura de ação judicial impede a apreciação de idêntica matéria na via administrativa, mas não obsta a exigência do crédito tributário. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. A autoridade administrativa não tem competência para determinar a conversão de depósito judicial em renda da União. MULTA DE OFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Cabe lançamento da multa de ofício se não foi concedida a liminar em mandado de segurança. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, aprovar a retificação do Acórdão n" 301-28.914, passando a decisão a ser a seguinte: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de julho de 2001 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente Joilowdi LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES 10 OUT 2002 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ÍRIS SANSONI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. une • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.279 ACÓRDÃO N° : 301-29.810 RECORRENTE : TEM I STOCLES JUN ICES RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Trata-se de requerimento para retificação do Acórdão 301-28.914, fundamentado em inexatidão decorrente de lapso manifesto nesse Acórdão e no Acórdão 301-28.372, com base no art. 28 do Regimento Interno dos CC, Portaria MF 55/98, pois o crédito tributário objeto do lançamento não estava suspenso por força de liminar em mandado de segurança. A exigência fiscal refere-se à majoração da alíquota do Imposto de Importação incidente sobre veículos da posição 8703.24.0199, de 32% para 70%. Consta do Al que o importador obteve, mediante Mandado de Segurança, autorização para efetuar depósito dos valores controversos, mas recolheu o valor do IPI incontroverso, por meio de DARF (p. 10 e 14), e depositou o valor do II, também incontroverso (idem), não tendo efetuado o depósito dos valores objeto do litígio. Em sua impugnação (p. 17/19), o contribuinte alegou que a matéria estava sub Judite, que ele havia optado pela via judicial e, portanto, não poderia ter sido lavrado o AI, requerendo o seu cancelamento. Sustentou, ainda, que houve erro na composição do crédito tributário, pois foi ignorado o montante do II depositado. Acrescentou que, no mínimo, o depósito suspenderia a exigibilidade desse valor. A decisão de Primeira Instância (p.44/49) foi no sentido de que o valor depositado será considerado oportunamente, devendo o mesmo ser convertido em renda e que a propositura do mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa. A autoridade preparadora, pelo despacho de fls. 49, informou que a conversão do depósito em renda só pode ser feita após o trânsito em julgado da sentença. Insurgiu-se o contribuinte contra essa decisão (p. 54/55), alegando que, se o seu recurso não foi conhecido porque a matéria estava sob exame judicial, não poderia o AI ser julgado procedente, aduzindo que a defesa só não poderia ser 2 -g\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.279 ACÓRDÃO N° : 301-29.810 conhecida se fosse intempestiva; que somente o Judiciário poderia determinar a conversão do depósito em renda; que a limitação do exame de seu recurso à multa e aos juros constitui cerceamento do seu direito de defesa e fere o princípio do duplo grau de jurisdição e, no mérito, sustenta ser indevida a aplicação da alíquota majorada. Pronunciou-se a PFN às fls. 58. Pelo Acórdão 118.279 (p. 61/65), esta Câmara decidiu não tomar conhecimento do recurso, sendo a sua ementa a seguinte: "II e IPI _ 1) Alíquota majorada antes da ocorrência do fato gerador prevalece sobre a anterior, independente da alíquota vigente quando do início dos procedimentos comerciais ou relativos ao desembaraço das mercadorias. 2) A autoridade administrativa não tem competência para determinar a conversão dos depósitos judiciais em renda, mesmo que insuficientes para garantir o crédito tributário consolidado. Em seu voto, o ilustre relator registra que houve insuficiência do depósito, mas que essa é uma questão a ser decidida pelo Judiciário. Acrescenta que não se pode decidir, em processo administrativo, a conversão do depósito em renda. • Agrega que, ao recorrer ao Judiciário, o contribuinte abdicou do direito de discutir o mérito da questão no processo administrativo, sendo que a liminar não impede a lavratura do AI, suspendendo apenas a exigibilidade do crédito, cabendo o pronunciamento sobre as matérias não questionadas, tais como as multas e juros. Informa, finalmente, que a recorrente não protestou contra a imputabilidade das multas. Pela informação de fls. 70, a autoridade preparadora informa que o recurso contra a sentença judicial de primeiro grau não possui efeito suspensivo, que o valor depositado judicialmente deve ser excluída da cobrança e que não houve depósito do montante integral, o que suspenderia a exigibilidade do crédito. Apresentou o contribuinte o pedido de esclarecimento de p. 75/81, afirmando existir dúvida e contradição no citado Acórdão, entre as razões de decidir 3 ik.O\ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA.. RECURSO NP' : 118.279 ACÓRDÃO N" : 301-29.810 e a sua conclusão. O argumento do contribuinte relativo ao depósito judicial foi acolhido, como consta na citada ementa e no voto do relator, mas decidiu-se por não tomar conhecimento do recurso, o que contradizia seu provimento parcial. Sustenta, ademais, haver obscuridade relativa à multa de ofício, que não foi afastada, em descumprimento ao AD COSIT 01/97, item 2. Os embargos de declaração, mantendo-se a decisão de não se tomar conhecimento da matéria sub judice, mas dispensando a multa de mora, por se tratar de lançamento para prevenção da decadência. Consta, à fls. 98, cópia do despacho pelo qual o Ex.mo. Juiz • relator negou seguimento ao recurso contra a sentença denegatória do mandado de segurança, decisão que transitou em julgado. Pleiteia, agora, a DRJ-Curitiba, a retificação deste segundo Acórdão, em decorrência de alegada inexatidão decorrente de lapso manifesto. Demonstra que, ao tratar da multa de oficio, o primeiro relator afirmou que "o desembaraço foi procedido ao amparo de liminar", o mesmo fazendo o segundo relator, às fls. 88, afirmando: "O importador despachou a mercadoria, mediante liminar... Tendo a liminar determinado o depósito integral do débito, foi denegada a segurança..." Exonerou-se a multa de oficio, sob o fundamento de tratar-se de lançamento preventivo de decadência, amparado no art. 63 da Lei 9.430/96. • A requerente afirma que o crédito não esteve suspenso em razão de liminar e, portanto, não estava impedido o lançamento da multa de ofício 3A\ É o relatório. 4 - - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.279 ACÓRDÃO N° : 301-29.810 VOTO O requerimento de revisão do Acórdão 301-28.914 deve ser deferido, pois como se verá a seguir, houve, de fato, o lapso entre a decisão e a realidade processual, levando seu reexame a análise, também do Acórdão anterior, que foi retificado pelo citado Acórdão, ora sob exame, e da decisão de Primeira Instância. •Assiste razão à requerente, pois há contradição entre o Acórdão 301-28.914 e seu fundamento e a realidade processual, pois o crédito não esteve suspenso em decorrência de liminar, motivo que serviu de fundamento para a decisão. A Justiça Federal indeferiu o pedido de liminar e concedeu autorização para que o contribuinte depositasse os valores controversos, nos seguintes termos (p. 36). "DESPACHO I - O depósito judicial previsto pelo art. 151, II, do CTN, é um direito do contribuinte que não comporta resistência, havendo, inclusive, disciplinamento próprio e específico para a sua realização, sem a necessidade de pronunciamento judicial a respeito, consoante se verifica pelo teor do Provimento n° 66, de 13/11/92, da Corregedoria do Egrégio TRF/4'. Região (DJU/II, de 19/11/92). II - Em razão disso, após efetuado o depósito, comunique-se à ré, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, salvo se o depósito realizado não corresponder ao montante integral do tributo devido." Tendo o contribuinte efetuado apenas parcialmente o depósito de um dos tributos e o pagamento também apenas parcial do outro, da parte incontroversa, calculados com base na alíquota antiga, os bens não deveriam ter sido desembaraçados, mas o foram. Não havia, portanto, liminar concedida e, posteriormente, a segurança foi negada (p. 42). A decisão de Primeira Instância e os dois Acórdãos desta Câmara decidiram corretamente a questão relativa à majoração da alíquota, que não poderia, 5 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.279 ACÓRDÃO N° : 301-29.810 de fato, ser apreciada devido à renúncia à via administrativa. A exigibilidade do crédito tributário, no entanto, nunca esteve suspensa, pois não foi concedida a liminar e o contribuinte não efetuou o depósito da parte controversa, sendo que a parte do II depositada e o IPI recolhido a menor deverão ser deduzidos da cobrança. Deve, ainda, ser mantida a decisão de Primeira Instância quanto à multa de oficio e aos juros de mora, pois o lançamento da penalidade está disciplinado no art. 63, da Lei 9.430, de 1996. A questão da conversão do depósito judicial foi bem analisada nas decisões anteriores, devendo a menção a essa matéria ser suprimida da decisão, por • se tratar de questão afeta ao Judiciário. Da mesma forma, aceita a exclusão mencionada no parágrafo anterior, não se pode afirmar, no Acórdão, que não se está tomando conhecimento do recurso, o que foi analisado com a costumeira precisão pela ilustre relatora Leda Ruiz Damasceno, cujas razões adoto. A apreciação parcial do recurso, limitada à multa e aos juros, não constitui cerceamento do direito de defesa, mas respeito ao Judiciário e obediência à lei, pois há expressa determinação nesse sentido no citado art. 63, da Lei 9.430/96, como foi esclarecido no ADN.COSIT 10/97. Voto no sentido de acolhermos o requerimento da DRJ e retificarmos o Acórdão anterior, a fim de que, tomando conhecimento do recurso, rejeitarmos a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, darmos provimento parcial ao recurso, para exclusão da menção ao depósito judicial, • mantido o não pronunciamento quanto à matéria submetida ao Judiciário e manutenção da exigência da multa de oficio e dos juros de mora, devendo ser abatidas as importâncias correspondentes à parte incontroversa. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2001 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo ri°: 10907.001248/95-81 Recurso n°: 118.279 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n°301.29.810. Brasilia-DF,02 aurci-&-t,? âto 01 Atenciosamente, • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em / /. ) ( (4 Net) 9,t;4.,-1 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

score : 1.0
4685820 #
Numero do processo: 10920.000620/98-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Se o conhecimento de que não mais subsiste eventual medida liminar que afasta o depósito recursal é posterior à data do julgamento, há que prevalecer a decisão prolatada naquela ocasião (inteligência do Parecer PGFN/CAJ nº 1.159/99).
Numero da decisão: 105-13421
Decisão: por unanimidade de votos, ratificar o acórdão nº 105-13.298, 14/09/00.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200101

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Se o conhecimento de que não mais subsiste eventual medida liminar que afasta o depósito recursal é posterior à data do julgamento, há que prevalecer a decisão prolatada naquela ocasião (inteligência do Parecer PGFN/CAJ nº 1.159/99).

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10920.000620/98-99

anomes_publicacao_s : 200101

conteudo_id_s : 4251150

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13421

nome_arquivo_s : 10513421_121622_109200006209899_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Amélia Fraga Ferreira

nome_arquivo_pdf_s : 109200006209899_4251150.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : por unanimidade de votos, ratificar o acórdão nº 105-13.298, 14/09/00.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001

id : 4685820

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858286514176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:12:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:12:34Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:12:35Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:12:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:12:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:12:35Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:12:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:12:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:12:34Z; created: 2009-08-17T17:12:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T17:12:34Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:12:34Z | Conteúdo => / • 45. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES., .• Processo n° :10920.000620(98-99 Recurso n° : 121.622 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.:1994 a 1996 Recorrente : ANSELMO OLINDIO PEREIRA (FIRMA INDMDUAL) Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLISISC Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.421 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Se o conhecimento de que não mais subsiste eventual medida liminar que afasta o depósito recursal é posterior à data do julgamento, há que prevalecer a decisão prolatada naquela ocasião (inteligência do Parecer PGFN/CAJ n° 1.159199). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANSELMO OUNDIO PEREIRA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RATIFICAR o Acórdão n°J05-13.298, Sessão de 14/09/2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pil &rAtçVERINALDO H • j i • QUE D SIL - PRESIDENTE , à R • • , I -.4 R ,RELATORA FORMALIZADO EM: 22 1V1AR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. • • t‘ s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000620/98-99 Acórdão n°. :105-13.421 Recurso n°. :121.622 Recorrente : ANSELMO OLÍNDIO PEREIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Conforme Despacho da Presidência desta Câmara, contido às fl 752,foram-me redistribuídos os presentes autos, para nova deliberação do Colegiado acerca da admissibilidade do recurso voluntário interposto por ANSELMO OLÍNDIO PEREIRA (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada nos autos, em função de haver sido encaminhada pela repartição de origem, cópia da Sentença prolatada pela autoridade judicial, denegando a segurança pleiteada pelo contribuinte e cassando a liminar anteriormente concedida, no sentido de que o aludido recurso fosse admitido sem a prova do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1621-30, de 12/12/1997, conforme documentos juntados às fls.731/737. ti É o Relatório. 2 ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10920.000620/98-99 Acórdão n°. : 105-13A21 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora Em exame a situação trazida aos autos pelos documentos de fis.731/737, relativa à sentença prolatada em Mandado de Segurança, a qual denegou a pretensão da contribuinte, no tocante ao deposito recursal. Entretanto, verifico que a comunicação referente àquele julgado somente foi recebida nesta Câmara, em 05/1012000, conforme Despacho da Chefe de sua Secretaria contido no documento de fls. 730, enquanto a decisão deste Colegiado é datada de 14/09/2000, nestes termos precedente ao conhecimento do término dos efeitos da liminar. Ao apreciar os efeitos da cassação de liminar concedida no tocante à obrigatoriedade do contribuinte comprovar a efetivação do depósito instituído pela Medida Provisória n° 1.621-30 (DOU de 15/12/1997), na tramitação do processo administrativo fiscal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CAJ n° 1.159/99, de 30/08/1999, cujos itens 15, 16 e 17, aplicam-se integralmente ao caso presente, pelo que os reproduzo in verbis: '15. O que importa verificar é, em nosso sentir, que não se pode confundir as conseqüências de liminar que supre temporariamente requisito essencial de ato jurídico - especialmente de ato administrativo, face ao princípio da estrita legalidade - com aquela que assim procede em relação a requisito instrumental ou procedimental relacionado - mas não integrante - àquele mesmo ato. No primeiro caso o desaparecimento da liminar faz exsurgir 'ato incompleto', "ato imperfeito', que é o mesmo que 'não-ato', é ato nulo ou inexistente; no segundo caso o ato, se já concluído - pois o processo, como ato, é do tipo i‘t‘ complexo -, não é afetado, permanecendo válido em st 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000620/98-99 Acórdão n°. :105-13.421 .16 No caso do depósito recursal temos nitidamente requisito instrumental, conforme o item 11 supra, e assim sendo, se o recurso foi admitido sem o pertinente depósito recursal por força de medida liminar e se, nestes termos tramitou administrativamente junto à Delegacia da Receita Federal, subiu ao Conselho de Contribuintes, foi autuado, distribuído e regularmente julgado em definitivo, esgotou- se qualquer consideração procedimental relacionada ao questionado depósito, pois realizado por completo e sem qualquer mácula o ato-fim a que ele se relacionava como mera condição instrumental. O mesmo ocorre quando, à data do luloamento, a medida liminar não mais subsistia mas o Conselho de Contribuintes não havia sido informado desta ocorrência, DOiS igualmente nesta situação a manifestação decisória revela-se perfeita por parte do órgão iuloador. Entendimento contrário subverteria, inclusive, a própria motivação da medida, pois que ao invés de evitar a delonga administrativa dos processos contenciosos da fiscalização tributária federal teríamos a realização de todas as suas etapas sem qualquer objetivo, sem qualquer resultado. `fl. Ocorre, porém, que especialmente diante da natureza liminar das tutelas judiciárias que vêm sendo concedidas na matéria para elidir a exigibilidade do depósito recursal, verificam-se freqüentemente dúvidas e indecisões por parte das Delegacias da Receita Federal, das projeções locais da PGFN e até mesmo de muitos contribuintes sobre o procedimento a ser adotado: (i) quando o contribuinte, ainda dentro do prazo para formalização do depósito - equivalente ao prazo para apresentação do recurso voluntário - ingressa com medida judicial buscando afastar-se daquela exigência, mas a correspondente liminar é denegada após o transcurso do referido prazo, ou, (ii) quando o contribuinte ingressa com medida judicial buscando afastar-se daquela exigência, obtém medida liminar em seu favor (condicionada ou não ao depósito em juízo do valor do depósito recursal) mas esta liminar é posteriormente denegada - na sentença do mandado de segurança ou da ação cautelar - ou é posteriormente cassada - pelo próprio juiz concedente ou pela instância superior -, e isto anteriormente a julgamento do recurso voluntário pelo Conselho de a4 r,./ 4 . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10920.000620/98-99 Acórdão n°. : 105-13.421 Contribuintes ou na pendência de recurso especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais." (destaquei). Pelo exposto, tendo em vista que por ocasião do julgamento original do recurso, este Colegiado não tinha ciência da cassação da liminar anteriormente concedida ao sujeito passivo, voto no sentido de ratificar o Acórdão n° 105-13.298, de 14/09/2000, visto que de todo legal. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2001 $4, tê I MA; A • tf- É FRAGA 'FERREI Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

score : 1.0
4686161 #
Numero do processo: 10920.002365/2004-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – AUXÍLIO COMBUSTÍVEL DOS FISCAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA – A verba paga sob a rubrica “auxílio combustível” aos fiscais de Santa Catarina, tem por objetivo indenizar gastos com uso de veículo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora a remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15251
Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes Britto, Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : IRPF – AUXÍLIO COMBUSTÍVEL DOS FISCAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA – A verba paga sob a rubrica “auxílio combustível” aos fiscais de Santa Catarina, tem por objetivo indenizar gastos com uso de veículo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora a remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10920.002365/2004-82

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4198788

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-15251

nome_arquivo_s : 10615251_144186_10920002365200482_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 10920002365200482_4198788.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes Britto, Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4686161

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858293854208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:27:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:27:45Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:27:45Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:27:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:27:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:27:45Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:27:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:27:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:27:45Z; created: 2009-08-27T11:27:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-27T11:27:45Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:27:45Z | Conteúdo => .;bg:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:b./CP) •As. SEXTA CÂMARAnfr 7re Processo n°. : 10920.002365/2004-82 Recurso n°. : 144.186 Matéria : IRPF — Ex(s): 2001 Recorrente : CLÁUDIO ROBERTO DE FREITAS Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.251 IRPF — AUXÍLIO COMBUSTÍVEL DOS FISCAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA — A verba paga sob a rubrica "auxílio combustível" aos fiscais de Santa Catarina, tem por objetivo indenizar gastos com uso de veiculo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora a remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO ROBERTO DE FREITAS. - ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes Britto, Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e Roberta de Azeredo Ferreira P Detti. JOSÉ RIBAMAR BA" IS PENHA PRESIDENTE .1 • WILFRIDO • IGUSTO AR ES RELATOR dfr FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002365/2004-82 Acórdão n°. : 106-15.251 Recurso n°. : 144.186 Recorrente : CLÁUDIO ROBERTO DE FREITAS RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte foi lavrado auto de infração com imposição de imposto de renda suplementar de R$ 2.874, 43, que acrescido de multa de ofício e juros de mora, perfez o total de R$ 6.749,73, em 03/08/2004. A imposição reporta-se ao ano-calendário de 2000, tendo havido alteração na linha de rendimentos tributáveis da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física apresentada (fls. 13/18). Consta no anexo ao auto de infração de fls. 19/20, que a alteração na linha de rendimentos tributáveis deveu-se a não inclusão pelo contribuinte de valores provenientes de verba denominada "auxílio combustível", recebidos em decorrência de uso de veiculo próprio no trabalho como Auditor Fiscal da Receita de Santa Catarina. A Divisão de Tributação da SRF em análise a questão, proferiu a solução de consulta 73/2000, considerando que esses valores têm caráter remuneratório e por isso sofrem a incidência do Imposto de Renda. Com base nessa decisão é que foi lavrado o auto de infração. Através da Impugnação de fls. 01/11, o contribuinte contestou o lançamento, ao entendimento de que não se trata de verba de cunho remuneratório, mas indenizatório, já que é paga apenas aos trabalhadores da ativa e busca indenizar o servidor público com os gastos pelo uso de veiculo próprio em atividades de inspeção e fiscalização de tributos. Essa mesma verba, paga aos servidores da União, não sofre incidência de imposto de renda, conforme fixado no art. 39, inciso XXIV do RIR199. Ora, "não pode a União dispensar tratamento desigual entre agentes públicos dos Estados, Distrito Federal e Municípios e seus próprios agentes". Citou decisões do TRF/4° Região e do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina sobre a matéria. 2 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1',-PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002365/2004-82 Acórdão n°. : 106-15.251 A 42 Turma da DRJ em Florianópolis/SC manteve o lançamento citando a decisão de consulta 73/2000 para firmar seu convencimento. O entendimento é de que aos servidores da União o pagamento é realizado mediante comprovação de realização de serviço externo, caso em que tem razão a indenização, posto a necessidade do uso de veículo próprio para o trabalho. No caso do Estado de Santa Catarina, não se exige a comprovação de utilização do veículo próprio em serviço externo, sendo o pagamento realizado a todos, indistintamente, independente da realização de serviço externo ou não, o que dá a verba contorno remuneratório. Confira-se: Apesar de a legislação atribuir a esta verba a denominação de "indenização", o fato de ser paga indistintamente a quem efetua e não efetua gastos com o transporte no exercício de suas funções exclui o caráter compensatório, de ressarcimento pela despesa incorrida a bem do serviço público. Ressalte-se, por outro lado, seu cunho remuneratório, uma vez que é paga a todos os servidores ativos que exercem funções inerentes à fiscalização, quer realizem ou não despesas com locomoção durante o exercício de suas atividades. No Recurso Voluntário de fls. 67/76 o contribuinte reiterou os argumentos apresentados em Impugnação. É o Relatório. 3 ..S4‘;,t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002365/2004-82 Acórdão n°. : 106-15.251 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o arrolamento de bens (fls. 91), razões pelas quais dele tomo conhecimento. A discussão cinge em torno da natureza da verba percebida pelo contribuinte. Para a fiscalização o auxílio combustível tem natureza remuneratória, enquanto que para o contribuinte cuida-se de verba indenizatória. O entendimento do Fisco foi vazado em vista a percepção de que o "auxílio combustível" seria recebido por todos os Auditores Fiscais do Estado de Santa Catarina, independente da realização ou não de serviço externo. Em sendo assim, não haveria que se falar em indenização por uso de veículo próprio para prestação de serviços públicos em decorrência do trabalho desempenhado e, de fato, se estaria diante de uma verba de cunho remuneratório. Ocorre que não é esse o caso. Não há percepção indistinta, por todos os funcionários, do auxilio combustível. Ao revés, apenas aqueles que pertencem ao quadro do OFA, Grupo de Operações de Fiscalização e Arrecadação, é que percebem a referida verba. De fato, o dispositivo que prevê a forma de pagamento da referida indenização, já deixa antever que há nítida co-relação entre o serviço externo desempenhado e a indenização recebida. Dispõe o art. 3° do Decreto n° 4.606/90, do Estado de Santa Catarina: Art. 3° - A indenização pelo uso de veiculo próprio de que trata o inciso VIII do §2° do artigo 1° da Lei n° 7.881, de 22 de dezembro de 1989, fica limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da remuneração nele previsto e será conferida mediante a utilização dos seguintes critérios: 4 --"Jt.:.0:43.- MINISTÉRIO DA FAZENDA O • .„..-:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•alt;;;fr SEXTA CÂMARA cgf Processo n°. : 10920.002365/2004-82 Acórdão n°. : 106-15.251 / — 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) pelo desempenho das atividades previstas no item 1 do Anexo I ou pelo exercício de função em órgão da estrutura organizacional de Secretaria da Fazenda; II — 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) pelo desempenho das atividades previstas nos itens 2, 3 ou 4 pela antecipação prevista na alínea "a" da Nota Ill do Anexo I ou pelo exercício de cargos de Inspetor Auxiliar de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, Assessor de Coordenador Regional da Fazenda Estadual ou Coordenador Regional da Fazenda Estadual ou da Função de Supervisor do Posto Fiscal". Pois bem, mesmo no caso do inciso I, as atividades realizadas pelos fiscais compreendem uso de veículo próprio para serviço externo, conforme demonstra a transcrição abaixo: ANEXO I FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS E FISCAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO ITEM 1 TAREFA DESENVOLVIDA FRAÇÃO Pelo exercício das funções inerentes à fiscalização de tributos, inclusive informação em processos, inscrição e alteração cadastral, verificação em máquina regis- tradora e/ou terminal ponto de venda, plantões fis- cais em Coordenadorias Regionais, Setores Fis- cais, Postos Fiscais fixos e móveis ou em voltan- tes, devidamente certificados pelo Corre. Por mês 0,40 Por outro lado, o pagamento é diferenciado conforme a carga de serviço externo seja maior ou menor, variando entre o percentual de 12,5% a 25% do valor máximo de remuneração recebida. Não há que se falar, portanto, em verba paga a todos os funcionários indistintamente. O "auxílio combustível" somente é pago àqueles que efetivamente realizam serviço externo, e apenas a um grupo determinado de Fiscais. Isso é que se extrai do art. , §2°, inciso VIII da Lei 7.881/89 do Estado de Santa Catarina: Art. /° - Ressalvados os casos de acumulação licita, nenhum servidor ativo e inativo da Administração Direta, Indireta, de 5 35;:',4t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002365/2004-82 Acórdão n°. : 106-15.251 Autarquia ou Fundação instituída pelo Estado, poderá receber mensalmente, a qualquer título, dos cofres públicos estaduais, importância superior ao valor percebido como remuneração, em espécie, a qualquer titulo, por Deputado Estadual, Secretário de Estado e Desembargador. (-.) §2° - Fica excluídas do limite previsto neste artigo as importâncias percebidas a título de: VIII — indenização pelo uso de veículo próprio, pra desempenho de funções de inspeção ou fiscalização de tributos, por ocupantes dos cargos de Grupo: Fiscalização e Arrecadação — FAR e cargos isolados de Inspetor de Exatoria e Inspetor Auxiliar de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, no âmbito da região administrativo- fiscal, na forma a ser prevista em regulamento. Há várias decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre o tema, conforme identificou o contribuinte em Impugnação e Recurso Voluntário, e pude confirmar- no endereço eletrônico do Tribunal. Essas decisões, foram vazadas — em vista as provas colacionadas aos autos, e todas são contestes no sentido de tratar-se de verba de cunho indenizatório. A hipótese de incidência do imposto de renda está prevista no artigo 43 do CTN. Segundo referido dispositivo não é a disponibilidade de qualquer renda ou proventos que representa hipótese de incidência do Imposto de Renda, mas apenas aqueles que provoquem acréscimo patrimonial. Na lição de Sacha Calmon, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, pág. 448: Seja lá como for, quer a renda, produto do capital, do trabalho e da combinação de ambos, quer os demais proventos não compreendidos na definição, devem traduzir um aumento patrimonial dentre dois momentos de tempo. É o acréscimo patrimonial, em seu dinamismo acrescentador de mais patrimônio, que constitui substância tributável pelo imposto. No caso, a verba percebida pelo Recorrente tem natureza de rendimentos, cabendo analisar somente se ocorreu ou não hipótese de acréscimo patrimonial que permita a incidência do imposto de renda. ii 6 ii 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 4-..teme Processo n°. : 10920.002365/2004-82 Acórdão n°. : 106-15.251 Com efeito, no sistema tributário pátrio não é todo e qualquer acréscimo patrimonial que permite a incidência do IR. Somente os acréscimos patrimoniais a título oneroso estão sujeitos a incidência do imposto de renda, já que todos os demais são considerados como de natureza indenizatória e, portanto, fora do campo de incidência. Neste sentido, segue lição de Henry Tilbery in Comentários ao Código Tributário Nacional, pág. 289: A pesquisa citada conclui pela manutenção do conceito oneroso de imposto de renda no atual sistema constitucional, conclusão essa que nos parece correta. Por outro lado a possibilidade da interpretação do art. 43 do CTN em sentido mais amplo não é totalmente afastada, embora a referência expressa do Projeto ao acréscimo patrimonial a titulo gratuito na redação final tenha sido eliminada. Por outro lado o teor do art. 43, inciso li, não distingue, o que, em principio, abriria a faculdade para um entendimento fiscalista, abrangendo todos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior — sejam onerosos ou gratuitos. Repetimos, tal alargamento, todavia, não se coaduna com o conceito tradicional constitucional que vem das Constituições anteriores e foi mantido na Magna Carta vigente, sem alterações. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no mesmo Recurso Extraordinário n. 117.887-6 (ementa retrotranscrita), Rel. Min. Carlos Mário Velloso, em decisão de 25-5-1988, confirmou a intributabilidade dos acréscimos patrimoniais gratuitos nos seguintes termos: "Rendas e proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial, que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a titulo oneroso. (DJ de 23-4-1993, p. 6923). O auxílio combustível recebido visa ressarcir gastos do Auditor Fiscal com a realização de serviço externo em veículo próprio. Tem, assim, nítida feição indenizatória, assim como o auxílio combustível recebido pelos servidores da União. Está, portanto, fora do campo de incidência do imposto de renda. Frise-se, ademais, que tal verba não se incorpora para qualquer efeito a remuneração do Fiscal, o que evidencia ainda mais seu caráter indenizatório, e denota a impossibilidade de incidência do imposto de renda. 7 ./SY .. . 17:4': . MINISTÉRIO DA FAZENDA NP•,...... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ak; SEXTA CÂMARA, r:,•,,- Processo n°. : 10920.002365/2004-82 Acórdão n°. : 106-15.251 ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. . -' ,•. 7.9. i WIL RIDO Ól GUST8 AR ES • 8 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

score : 1.0
4683696 #
Numero do processo: 10880.032357/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art.2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 302-35904
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a Decisão Singular, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto votaram pela conclusão.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art.2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10880.032357/99-19

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4267906

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35904

nome_arquivo_s : 30235904_127252_108800323579919_011.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 108800323579919_4267906.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a Decisão Singular, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

id : 4683696

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858298048512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:33:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:33:29Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:33:29Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:33:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:33:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:33:29Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:33:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:33:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:33:29Z; created: 2009-08-07T02:33:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-07T02:33:29Z; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:33:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.032357/99-19 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.904 RECURSO N.° : 127.252 RECORRENTE : IRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBAJPR FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2°, parágrafo único, inciso 110 XIII, da Lei n° 9.784/99). RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a Decisão Singular, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Simone Cristina Bissoto votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 ---nttare- rs<" PAULO ROB r ICO ANTUNES Presidente em r io I-jinSArA COTTA CARDOZO ' 1 4 A F: 2024 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.252 ACÓRDÃO N° : 302-35.904 RECORRENTE : IRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO II A interessada apresentou, em 11/11/99, o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01/02, acompanhado dos documentos de fls. 03 a 55, referente ao Finsocial excedente à aliquota de 0,5%, relativo ao período de outubro de 1989 a abril de 1992. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 17/07/2000, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, por meio do Despacho Decisório n° 998 (fls. 58), concluiu pela decadência do direito da contribuinte à restituição, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF por meio de correspondência III postada em 13/09/2000 (fls. 59/verso), a interessada apresentou, por meio de correspondência postada em 25/09/2000, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 64 a 66, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus pares. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 27/06/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR proferiu a Decisão DRJ/CTA n°727 (fls. 78 a 81), assim ementada: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada '99 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.252 ACÓRDÃO N° : 302-35.904 inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. CONSTITUCIONALIDADE — O recolhimento relativo ao período de 04/1992 refere-se a Cofins e não caracteriza pagamento indevido. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Cientificada da decisão em 19/11/2002 (fls. 91/verso), a interessada apresentou, em 02/12/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 93 a 95, reprisando as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. Às fls. 97 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. Já as fls. 98 contém encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 99 (última), que trata do trâmite dos autos, no âmbito deste Colegiado. É o relatório. (79,.. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.252 ACÓRDÃO N° : 302-35.904 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5% Ressalte-se que o valor referente a abril de 1992 não corresponde ao Finsocial, e sim à Cofins. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.7641PE, julgado • em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 70 da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Antes de mais nada, releva notar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. • Até o momento, esta Conselheira vinha entendendo que tal espécie de lide envolvia apenas questão de direito, em condições de imediato julgamento, já que os respectivos processos, em sua maciça maioria, estão instruidos com os comprovantes do recolhimento, devidamente confirmados pela Secretaria da Receita Federal. Destarte, caso fosse afastada a decadência, poder-se-ia adentrar ao direito material pleiteado, caracterizando-se a causa como "madura". Nesse passo, esta Conselheira assim se manifestava, em seus votos: "Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.252 ACÓRDÃO N° : 302-35.904 'Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada.' Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente • por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece. "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.' Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas 111 para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento." Não obstante, a prática vem mostrando que os processos referentes à restituição de Finsocial, na verdade, não se encontram em condições de imediato julgamento, no caso de eventual afastamento da decadência. Isso porque, além da confirmação dos recolhimentos, teriam de ser examinados outros aspectos, nem sempre comprováveis por meio dos autos, tais como a atividade da empresa, a existência de ação judicial sobre o mesmo objeto, e a verificação do próprio quantum a ser eventualmente restituído. (ri_ I Wambier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo CIAI. 3' ed. rev. e atuaL São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.252 ACÓRDÃO N° : 302-35.904 É bem verdade que, nesse caso, o voto vencedor que porventura afastasse a decadência e reconhecesse o direito creditório em nome do contribuinte, poderia conter determinação no sentido de que a autoridade incumbida de executar a respectiva decisão promovesse as verificações necessárias. Entretanto, tal procedimento não seria correto, pelas razões a seguir expostas. Em primeiro lugar, as decisões dos Conselhos de Contribuintes não podem estar condicionadas a eventos futuros, posto que, transitadas em julgado, devem ter cumprimento imediato. Ademais, caso a autoridade encarregada de executar a decisão detecte algum fato impeditivo ao direito creditório, ou mesmo, após as verificações, conclua pela redução do valor pleiteado, o contribuinte não disporá de remédio • processual que possibilite contestação, tendo em vista o esgotamento dos trâmites do processo administrativo, inclusive com a existência de decisão definitiva proferida pela autoridade julgadora de segunda instância. Todas essas considerações estão sendo apresentadas porque esta Conselheira, em seus votos anteriores, partia da análise do direito material, para finalmente abordar a decadência, entendendo que, no caso em apreço, ambos encontravam-se interligados. Entretanto, em face dos argumentos contidos no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, esta Conselheira está convencida de que, independentemente do direito material discutido no presente processo, o prazo decadencial não poderá se afastar do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN, conforme será demonstrado na seqüência. Assim, tendo em vista a problemática exposta, embora sem qualquer alteração em sua convicção quanto ao direito material, esta Conselheira partirá da análise da matéria do ponto de vista da decadência. • ANÁLISE DA QUESTÃO DECADENCIAL A contribuinte, em seu recurso, invoca a aplicação dos artigos 121 e 122 do Decreto n° 92.698, de 21/05/1986 (Regulamento do Finsocial). Sobre a questão, vale a transcrição de parte do Acórdão DRJ/CPS n° 3.263, de 06/02/2003, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que esclarece com objetividade e clareza a matéria: "14. Primeiramente, a afirmação de que o prazo para repetição de indébito seria de dez anos, conforme previsto no art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, que regulamentou o Finsocial, não convence, haja vista que, desde o advento da nova ordem jurídica, instaurada pela Constituição Federal de 1988, aquele dispositivo não mais possuía eficácia, por não ter sido recepcionado, tendo sido, inclusive, yk 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.252 ACÓRDÃO N° : 302-35.904 contraditado pela Lei da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. 15.Com efeito, dispunha o aludido artigo 122: 'Art. 122 — O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-Lei n°2.049/83, art. 9°): 1—da data do pagamento ou recolhimento indevido; II — da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária.' 16.Por sua vez, o mencionado art. 9° do Decreto n°2.049, de I° de agosto de 1983, previa apenas que: "Art. 9° - A ação para cobrança das contribuições devidas ao Finsocial prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." 17.Fica patente, portanto, que, na ausência de previsão legal acerca do prazo para repetição de indébito do Finsocial, o decreto regulamentar adotou entendimento, por interpretação analógica, de que seria ele idêntico ao previsto para cobrança dos créditos da União, observando-se que, à época, as contribuições sociais, desde a Emenda Constitucional n° 8, de 14 de abril de 1977, não estavam sujeitas às disposições do CTN. • 18. Sobreleva notar, contudo, que com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 passaram as contribuições sociais, por força do art. 149 da Lei Maior que nos remete ao art. 146, inciso III, a submeterem-se às normas gerais em matéria de legislação tributária, constando da alínea "h" deste inciso expressa referência às regras sobre prescrição e decadência. 19.Em decorrência, e na falta de lei especial tratando da prescrição de indébito relativo ao Finsocial, afiguram-se-nos aplicáveis as disposições sobre a matéria previstas no CTN, que no seu art. 168, combinado com 165, inciso I, prevê que o direito de a contribuinte pleitear restituição, de tributo devido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. ty.k 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.252 ACÓRDÃO N° : 302-35.904 20. Nesse diapasão, o art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, restou não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, por não estar findado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória. Aliás, esta conclusão já foi externado pela própria Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que no Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998, em seu item 30, dispõe: 'Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a Administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o • mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CIN art. 168)..." Assim, fica demonstrada a inaplicabilidade do art. 122, do Decreto n° 92.698/86, ao presente caso. Analisando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são aquelas esposadas no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, cujos principais trechos serão a seguir transcritos. "13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: 'Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no if 40 • do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.252 ACÓRDÃO N° : 302-35.904 Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165. da data da extincão do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória: (o destaque não consta da norma) 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados 'da data da extinção do crédito tributário', que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob a sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo de revisão." • Destarte, no presente caso, sendo os pagamentos referentes ao período de outubro de 1989 a março de 1992, e o pedido apresentado em 11/11/99, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a restituição/compensação do Finsocial. No que tange à decadência, este é o entendimento desta Conselheira, e também a conclusão a que chegou a autoridade julgadora de primeira instância, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99. Não obstante, à época em que o presente pedido de restituição/compensação foi formalizado, a Secretaria da Receita Federal esposava entendimento diverso, firmado por meio do Parecer Cosit n° 58, de 27/10/98, segundo o qual o termo inicial para a contagem da decadência, no caso da majoração da aliquota do Finsocial, seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. r. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.252 ACÓRDÃO N° : 302-35.904 Nesse passo, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 9.784, de 29/01/99, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: • XIII — interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação." (grifei) Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer Cosit n° 58/98 — considerando a data da publicação da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem da decadência — não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame — em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação — sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento. Assim sendo, excepcionalmente no presente caso, VOTO NO SENTIDO DE QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA, E DE QUE RETORNEM OS AUTOS À DRJ, PARA QUE ESTA SE PRONUNCIE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 RI-frer;I:r1 LENA CO'TTA CARDOZO - Relatora o-- MINISTÉRIO DA FAZENDA - -tnIt' s TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wfr SEGUNDA CÂMARA- Recurso n.° : 127.252 Processo n° : 10880.032357199-19 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda O Nacional junto à 2 a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.904. Brasília- DF, 6/0 MINISTE 48 DA FAZENDA MF • 3' • twid • de Cnntrinuintes \ Otacaio ntos Corttu:o~as do 3. consho Ciente em: i4/0 4/k0 4 , cs-sia,t ^e te-vuo o, csg-r- P tr—âe Pedro Vatter leal mando, do Fazendo Nactnci mia 5688 . - - Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

score : 1.0
4688471 #
Numero do processo: 10935.002430/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/95 - Provando o contribuinte, com base em Laudo Técnico idôneo acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que o Valor da Terra Nua (VTN) base do seu lançamento do ITR de sua propriedade é incorreto, deve o lançamento ser retificado com os valores constantes do Laudo, a teor do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72613
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : ITR/95 - Provando o contribuinte, com base em Laudo Técnico idôneo acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que o Valor da Terra Nua (VTN) base do seu lançamento do ITR de sua propriedade é incorreto, deve o lançamento ser retificado com os valores constantes do Laudo, a teor do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. Recurso voluntário a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10935.002430/96-11

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4465639

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72613

nome_arquivo_s : 20172613_103308_109350024309611_003.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 109350024309611_4465639.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999

id : 4688471

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858316922880

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:25:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:25:05Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:25:05Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:25:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:25:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:25:05Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:25:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:25:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:25:05Z; created: 2010-01-30T09:25:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T09:25:05Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:25:05Z | Conteúdo => - -." - 2.1 F: ià .,,DOic),;:,/ D. O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA 05 geln, C 1 (;u::,rica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘M5,, Processo : 10935.002430/96-11 Acórdão : 201-72.613 Sessão : 07de abril de 1999 Recurso : 103.308 Recorrente : JOÃO BATISTA HARO DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu-PR ITR195 - Provando o contribuinte, com base em Laudo Ténico idôneo acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que o Valor da Terra Nua (VTN) base do lançamento do ITR de sua propriedade é incorreto, deve o lançamento ser retificado, com os valores constantes do Laudo, a teor do art. 3°, § 40 , da Lei n° 8.847/94. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO BATISTA HARO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente,os Conselheiros Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 1/ Luiza ' - le - •=!ante de Moraes Presidenta A="-----:: Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes e Rogério Gustavo Dreyer. Mal/Fclb-Mas 1 i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002430196-11 Acórdão : 201-72.613 Recurso : 103.308 Recorrente : JOÃO BATISTA HARO DE ALMEIDA RELATÓRIO Recorre o epigrafado da decisão monocrática que julgou improcedente sua impugnação, relativa ao lançamento ITR195 (fls. 19). Fundamentou-se a decisão a quo que o laudo acostado não atendeu os requisitos da NBR-8799 da ABNT e nem às exigências da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT 02/96. Em suas articulações recursais, o recorrente alega que foram juntadas suficientes provas, de modo a dar guarida a seu entendimento de que houve sobrevalorização do VTN mínimo em relação ao ITR/95, e que não podem os requisitos da referida Norma de Execução Administrativa sobrepujar-se ao disposto na lei stricto sensu. De fls. 54/55, Contra-Razões da Fazenda Nacional, propondo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Jy 2 á ,2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.002430/96-11 Acórdão : 201-72.613 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Pede o contribuinte a revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, com base nos Laudos de fls. 7/10 e 27/30, além dos Documentos de fls. 11/18 e 32/40, acompanhados da Anotação de Responsabilidade Técnica (fls. 21 e 31). É fato, incontroverso neste Conselho, que há uma grande quantidade de lançamentos de ITR onde é sobrevalorizado o Valor da Terra Nua. Assim, vimos aceitando revisar o lançamento, com base em Laudos Técnicos acostados aos autos, que possam permitir ao julgador uma decisão segura, que reflita as verdadeiras bases fáticas em que se assentam o lançamento de ITR, constituindo uma mera irregularidade sua apresentação em momento ulterior ao do recurso, uma vez que em jogo a verdade material. De igual sorte, não entendo que a análise das provas deve ser restringida frente o entendimento exarado em ato administrativo interno (a norma de execução), de vez que a restrição não tem guarida na lei regente da matéria. Quanto ao laudo, é de ser acatado, porque a norma que prescreve à autoridade administrativa rever o valor do lançamento não é tão restrita quanto às particularidades do laudo. A norma prevê que o laudo seja elaborado por profissional habilitado, o que foi feito. Assim, se as informações nele contidas não forem a expressão da verdade, o profissional que o subscreve estará sujeito as sanções penais por falsidade ideológica, bem como às sanções administrativas que o órgão fiscalizador de sua categoria profissional lhe impõe em tal situação. Todavia, para mim, tal Laudo é elemento suficiente de prova. Assim, entendendo que o Laudo anexado é idôneo, deve o recurso ser julgado procedente. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE SEJA RETIFICADO O LANÇAMENTO DE FLS. 04, CONSIDERANDO O VTN tributado POR HECTARE COMO R$ 115,00 (Fls. 10 e 50). É assim que voto. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 JORGE FREIRE 3

score : 1.0
4685186 #
Numero do processo: 10907.001984/2002-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS - Estes não são instrumentos para se rediscutir a matéria objeto de Acórdão onde não se verifica Obscuridade, Dúvida ou Contradição entre a Decisão e seus Fundamentos, ou mesmo Lapso Manifesto ou Erros Materiais. ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS - REGISTRO CONTÁBIL. O ato administrativo não se confunde com o fato administrativo, se bem que estejam intimamente relacionados, por ser este conseqüência daquele. O fato administrativo resulta sempre do ato administrativo que o determina, devendo ser registrado contabilmente, alterando a Situação Patrimonial da Pessoa Jurídica. Embargos rejeitados. Acórdão mantido.
Numero da decisão: 108-09.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Nelson Lóssso Filho e Mário Sérgio Fernandes Barroso votavam pelas conclusões.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : EMBARGOS - Estes não são instrumentos para se rediscutir a matéria objeto de Acórdão onde não se verifica Obscuridade, Dúvida ou Contradição entre a Decisão e seus Fundamentos, ou mesmo Lapso Manifesto ou Erros Materiais. ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS - REGISTRO CONTÁBIL. O ato administrativo não se confunde com o fato administrativo, se bem que estejam intimamente relacionados, por ser este conseqüência daquele. O fato administrativo resulta sempre do ato administrativo que o determina, devendo ser registrado contabilmente, alterando a Situação Patrimonial da Pessoa Jurídica. Embargos rejeitados. Acórdão mantido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10907.001984/2002-66

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4216680

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 108-09.446

nome_arquivo_s : 10809446_142831_10907001984200266_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Margil Mourão Gil Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10907001984200266_4216680.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Nelson Lóssso Filho e Mário Sérgio Fernandes Barroso votavam pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007

id : 4685186

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858322165760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:50:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:50:20Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:50:20Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:50:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:50:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:50:20Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:50:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:50:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:50:20Z; created: 2009-07-14T14:50:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T14:50:20Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:50:20Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10907.001984/2002-66 Recurso n°. : 142.831 Matéria : IRPJ — EX.: 2004 Embargante : TCP TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUÁ S.A. Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :17 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.446 EMBARGOS - Estes não são instrumentos para se rediscutir a matéria objeto de Acórdão onde não se verifica Obscuridade, Dúvida ou Contradição entre a Decisão e seus Fundamentos, ou mesmo Lapso Manifesto ou Erros Materiais. ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS - REGISTRO CONTÁBIL. O ato administrativo não se confunde com o fato administrativo, se bem que estejam intimamente relacionados, por ser este conseqüência daquele. O fato administrativo resulta sempre do ato administrativo que o determina, devendo ser registrado contabilmente, alterando a Situação Patrimonial da Pessoa Jurídica. Embargos rejeitados. Acórdão mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos por TCP TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUÁ S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Nelson Lossso Filho e Mário Sérgio Femandes Barroso votavam pelas conclusões. • RIO ÉRGIO FERNANDES BARROSO PRES .ENTE MARGIL OU i O GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: L9 NOV 20P7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado), ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. . ' tf "4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ctr wcisy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PV> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10907.001984/2002-66 Acórdão n°. :108-09.446 Recurso n°. : 142.831 Embargante : TCP TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUÁ S.A. RELATÓRIO Trata o presente dos Embargos interpostos em 19/09/2006 pela TCP Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A, contra o Acórdão 108-08.801 de 27/04/2006, do qual teve ciência em 27/06/2006, que, por unanimidade havia negado provimento ao recurso voluntário. Segundo consta às fls.345, a Delegacia da Receita Federal em Paranaguá, 98• RF negou seguimento aos Embargos, por considerá-lo intempestivo por ter sido protocolizado após 28/06/2006. Apenas como informação neste processo, não se tratando do objeto da lide, em sua pretensão para compensação de créditos/débitos tributários em outro processo (10907.001984/2002-66) que decorre do julgado no Acórdão Embargado, a contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n°. 2006.70.08.001605-8/PR, sendo indeferida a liminar requerida, doc.fls.752/756. A Embargante peticionou pela reconsideração do indeferimento, doc.fls.748/749, por se tratar de inexatidão material e erro formal do Acórdão pela Câmara, cuja admissibilidade é prerrogativa do Presidente da 8°. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme Portaria 55 de 16/03/1998 do Ministro de Estado da Fazenda. Desta forma, com base no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a Autoridade Administrativa, deu seguimento aos Embargos (doc.fls.757). 2 I.'4. is' • •,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA = ;t4i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10907.001984/2002-66 Acórdão n°. :108-09.446 O Senhor Presidente desta 88. Câmara, em despacho de fls.759, encaminhou o presente a este Relator para exame do requerimento, e, se for o caso, submeter à deliberação deste Colegiado. É o Relatório. 3 tf:a e‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA tpt: fï PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;.'"fki?r, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10907.001984/2002-66 Acórdão n°. :108-09.446 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÀ0 GIL NUNES, Relator Os Embargos encaminhados pelo Senhor Presidente desta Câmara preenchem os requisitos e dele tomo conhecimento. A Embargante inicia, em suas razões, escrevendo: "A inexatidão material, ou erro material, ocorreu quando da análise do contrato de concessão, trazendo-se uma interpretação equivocada da aquisição do direito de exploração mediante o pagamento de importância determinada, fato que será analisado após a definição de erro material ou inexatidão material, devido a lapso manifesto." Ela considera que a interpretação dada no Acórdão não reflete a realidade dos fatos (fls.7351736), em síntese, entende que ocorrera um fato administrativo e não um ato administrativo, portanto, sob esta premissa, deve-se alterar a interpretação dada pelo Acórdão Embargado. Vejamos as assertivas nos embargos: O embargante citou o seguinte texto (fls.724 do Acórdão) como divergente e condutor da decisão (fls.735 dos Embargos): 'Os registros contábeis são originários de fatos administrativos e não atos administrativos. No máximo a contribuinte poderia retratar em seu Balanço Patrimonial a existência de tal contrato, se quisesse registrar tal ato em rubricas do grupo de Compensação, e não em contas patrimoniais." Citou o parágrafo seguinte (fls.724 do Acórdão), do qual decorr o anterior • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % OITAVA CÂMARA Processo n°. :10907.001984/2002-66 Acórdão n°. :108-09.446 "Ocorre, contudo, que não se verificou fato algum que merecesse registro contábil, mas apenas um ato administrativo, para o qual se deu o registro contábil, como se fosse um fato modificativo do património da pessoa jurídica. Foi apenas um ato, firmado um contrato de concessão entre o contribuinte e a APPA — Administração dos Portos de Paranaguá e Antoninaltls.724). Segue-se, então o parágrafo citado pela embargante. O que se quis expressar no referido voto, nos parágrafos citados pela embargante em ordem inversa, fls.735, é uma afirmativa que explicito novamente: Os registros contábeis são originários de fatos administrativos e não de atos administrativos. O correto procedimento contábil deve ocorrer em caso de fato administrativo. Ressaltando a possibilidade de se contabilizar o ato administrativo, o contrato âmago de todo questionamento, mas sob a rubrica grupo de Compensação e não em contas Patrimoniais. Confunde, portanto, a embargante, os conceitos de ato administrativo e fato administrativo, que merece melhor esclarecimento. Hely Lopes Meirelles, In Direito Administrativo Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais-1977, pg.117/118, em doutrina, preleciona, que o ato administrativo produz algum efeito jurídico o que o distingue do fato administrativo, que, em si é uma atividade pública material, desprovida de conteúdo de direito". Para em seguida concluir s' o que convém fixar é que o ato administrativo não se confunde com o fato administrativo, se bem que estejam intimamente relacionados, por ser este conseqüência daquele. O fato administrativo resulta sempre do ato administrativo que o determina". Não há reparos a fazer por não ter ocorrido inexatidão material. Correta a interpretação data ao ato administrativo conforme expendido no voto •respectivo acórdão. M. MINISTÉRIO DA FAZENDA z<4` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.-I> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10907.001984/2002-66 Acórdão n°. :108-09.446 Considero que a requerente não logrou comprovar, de forma inequívoca, que o Acórdão em estão contém alguma inexatidão material devido a lapso manifesto, que mereça ser corrigido ou retificado por este Colegiado. Considero, por outro lado, que a requerente intitula de embargos, mas denotam, tão somente, seu inconformismo em relação à decisão consubstanciada no Acórdão no. 108-08.801 de 27/04/2006, o que não dá azo, muito menos justifica a apresentação dos pretensos embargos. Considero também vencida a questão de lapso manifesto, esclarecido no presente. Por tudo exposto, voto por rejeitar os embargos, mantendo a decisão consubstanciada no Acórdão Embargado. Sala das essões - DF, em 17 de outubro de 2007. MARGIL MOURÃO GIL NUNES 6 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

score : 1.0
4686431 #
Numero do processo: 10925.000587/98-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO ANULADO
Numero da decisão: 303-29.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : RECURSO VOLUNTÁRIO. ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO ANULADO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10925.000587/98-66

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4271826

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.720

nome_arquivo_s : 30329720_121473_109250005879866_016.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 109250005879866_4271826.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.

dt_sessao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2001

id : 4686431

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858336845824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:33:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:33:06Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:33:07Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:33:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:33:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:33:07Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:33:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:33:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:33:06Z; created: 2009-08-07T14:33:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-07T14:33:06Z; pdf:charsPerPage: 1139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:33:06Z | Conteúdo => /D .303- 121. 7{3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10925.000587/98-66 SESSÃO DE : 09 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.720 RECURSO N° : 121.473 RECORRENTE : DIRCEU JOSÉ CELLA RECORRIDA DRJ/CAMPO GRANDE/MS RECURSO VOLUNTÁRIO. ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a 111 apreciação do mérito. RECURSO VOLUNTÁRIO ANULADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Brasilia-DF, em 09 de maio de 2001 JOÃO 04A COSTA •Pres7tÇte L24ARTO ator Desi o 09 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e PAULO DE ASSIS. ter - • , MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.473 ACÓRDÃO N° : 303-29.720 RECORRENTE : DIRCEU JOSÉ CELLA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATOR DESIG. : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência de crédito tributário para pagamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições no valor total de R$ 1.130,11 (hum mil, cento e trinta reais e onze centavos), relativo ao exercício de 1996, • do imóvel rural denominado Fazenda Três Meninos — A, com área total de 480,0 ha, localizado no município de São José do Rio Claro/MT. Pelo consta dos autos, o presente lançamento teve por base Declaração do ITR — DITR, apresentada pelo contribuinte em epígrafe, referente ao exercício de 1994; entretanto, não consta do processo cópia desta DIRT, devidamente assinada pelo contribuinte. A Recorrente, em 16/01/98, entrou com uma Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL de n.° CCO/006/98 (fls. 03), anexando Laudo Técnico com ART (fls. 10/15), para que se procedam algumas correções na DIRT, quais sejam: - área de preservação permanente: de 8,o ha para 48,0 ha; - área de reserva legal: de o,o ha para 96,8 ha; - área imprestável: de 82,0 ha para 54,0 ha; • - área ocupada com benfeitorias: de 1,0 ha para 10,0 ha; - total das áreas não aproveitáveis: de 91,9 ha para 208,8 ha; - área aproveitável: de 393,0 ha para 275,2 ha; - área de pastagem plantada: de 103,0 ha para 202,5 ha; - quantidade de animais de grande porte: de O para 89; - área utilizada em hectares: de 290,0 ha para 72,7 ha; A Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC ao apreciar a SRL, indeferiu o pedido de retificação da DIRT, alegando que: "O lançamento não merece reparos. Com efeito, o imposto e as referidas taxas foram calculados de conformidade com as informações prestadas pelo próprio contribuinte na declaração ITR194. Assim, na forma do que 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.473 ACÓRDÃO N° : 303-29.720 estabelecem os artigos 1 à 5 da Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1.994, nenhum óbice pode ser oposto a exigência. Em verdade, exame aprofundado no cálculo do grau de utilização da terra e da eficiência econômica — revela tratar-se de imóvel razoavelmente produtivo ( 26,2%), sem que o contribuinte lograsse comprovar utilização superior a calculada, e muito menos cogitou da possibilidade de erro no preenchimento da indigitada declaração. Assim, impõe-se a manutenção integral do lançamento com amparo no que determina a legislação de regência." • A Recorrente, não acatando o indeferimento da SRL, apresentou impugnação de fls. 01, na qual se insurge contra a decisão proferida pela DRF- Joaçaba/SC. Em 26/05/98, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, tendo a autoridade julgadora de P Instância, por entender cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, proferido a Decisão DRJ/CGE/MS/DIPAC/919/99, fls. 29/31, julgando procedente, em parte, a impugnação e determinando o prosseguimento da cobrança do ITR do exercício de 1996, conforme notificação de lançamento retratada pelo extrato de fls.07, com os seguintes argumentos: Área de pastagem plantada: o laudo é suficiente para a prova, ficando a área de pastagem alterada de 103,0 hectares para 202,5 hectares; Quantidade de animais: Com relação à alteração do número de 1111 animais de grande porte, esta não pode ser provada apenas com o laudo técnico, carecendo de mais elementos de prova tais quais DEAP, notas fiscais de movimentação do rebanho, documentos de vacinação do rebanho, etc.; Área de preservação permanente: A área de preservação permanente deverá ser provada por documentação observando-se o caso em que se enquadra segundo a Lei n.° 4.771/65 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/89. O laudo apresentado não especificou em qual caso a área se enquadra; As áreas imprestáveis: podem ser alteradas por laudo técnico acompanhado por ART, consoante Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N.° 02 de 08/02/96, anexo IX, item 12.4, logo a mesma deve passar de 82,0 hectares para 54,0 hectares; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121A73 ACÓRDÃO N° : 303-29.720 A área de reserva legal: não pode ser provada pois para tanto deveria ser apresentada a cópia da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis, contendo a averbação da citada área, o que não ocorreu; Área de produção vegetal: não pode ser provada, pois necessário seria a apresentação de provas concretas de produção, tais como DEAP, notas fiscais de venda da produção, etc.; As áreas com benfeitorias: podem ser provadas por laudo técnico acompanhado por ART, consoante Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N.° 02 de 08/02/96, anexo IX, item 12.4, logo a mesma deve passar de 1,0 hectare para 10,0 hectares. • Em 28/10/99, o contribuinte foi intimado da mencionada Decisão. Inconformado, e dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário ao 2° CC, fls. 35, em que requer seja considerado as áreas de preservação permanente e quantidade de animais, anexando como prova os documentos de fls. 36/38. Às fls. 40/42, a DRF-Joaçaba/SC proferiu despacho negando seguimento ao recurso, tendo em vista que não consta dos autos prova do depósito recursal, em atendimento ao disposto no artigo 32 da Medida Provisória n.° 1.863-55. Sendo o Recorrente cientificado da negativa de seguimento do recurso, este apresentou guia de depósito, fls. 47, provando o atendimento a M.P. n.° 1.863-55, com o que foi dado prosseguimento ao recurso. É o relatório.• i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.473 ACÓRDÃO N° : 303-29.720 VOTO VENCEDOR Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade 411 cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n.° 4.320, de 17/03/1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.473 • ACÓRDÃO N° : 303-29.720 O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de • Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade fimcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que conceme à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. • Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na su conseqüente exigência. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.473 ACÓRDÃO N° : 303-29.720 Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o • parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível • previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento d ITR é o art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.473 ACÓRDÃO N° : 303-29.720 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de • lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. III Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.473 ACÓRDÃO N° : 303-29.720 (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de urna relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. • Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha, seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.473 ACÓRDÃO N° : 303-29.720 "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e 110 aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5°, da IN/SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vicio insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. 411 Ademais, dispõe o art. 173, da Lei n°5.172/66 — CTN (nulidade por vicio formal) que haverá vicio de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduziria no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vicio formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. lo . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.473 ACÓRDÃO N° : 303-29.720 O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da • vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, r ed., 1967, pág, 1651, ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. • Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. .2Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.473 ACÓRDÃO N° : 303-29.720 (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matricula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ah initio, declarando nula a Notificação de Lançamento constante dos autos. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 01. NA-0-----NÉV)BARTO — Relator Designado 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.473 ACÓRDÃO N° : 303-29.720 VOTO VENCIDO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 2°, do Decreto n.° 3.440/2000. Inicialmente, trataremos da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da Notificação de Lançamento sem a • identificação da autoridade administrativa lançadora. A questão foi levantada por Conselheiro desta 3A Câmara do 3o CC, durante Sessão, realizada no período de 08/05/01 a 10/05/01, em que se votava o presente processo, sendo a mesma colocada em votação pelo Sr. Presidente, decidindo a 3A Câmara, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Carlos Fernando Figueirêdo Barros e Zenaldo Loibman, considerar nulas todas as notificações de lançamento do ITR, por via eletrônica, que não indicasse o cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, consoante o disposto no art. 11, inciso IV, do Decreto n.° 70.235/72 Entretanto, cabe registrar a nossa posição em relação ao assunto: Com efeito, o art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, assim dispõe, in verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que 411 administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - A disposição legal infringida, se for o caso; W - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação e o lançamento emitida por processo eletrônico". 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.473 ACÓRDÃO 14° : 303-29.720 Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, daí porque a exigência, entre outras, de se indicar na notificação de lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. A notificação de lançamento eletrônica emitida pela SRF, Órgão administrador do ITR, indica o órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a disposição legal infringida ; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). III Como vemos, a notificação de lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é passível a existência de presunção quanto ao conhecimento público da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação no Diário Oficial da União, veículo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na notificação de lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. A Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do ITR, está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. CO Na história do 30 CC, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora. O motivo do contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que se trata de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum beneficio a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto a omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica à sua defesa, tanto é que a apresenta. As mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de matrícula, não constitui obstáculo a apresentação tempestiva de sua impugnação *-- 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.473 ACÓRDÃO N° : 303-29.720 Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta prejuízo as omissões da Notificação de Lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, pre-questionar esta falha meramente formal. Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, pois a anulação demandaria um tremendo custo adicional, em tempo e dinheiro, à Fazenda Pública, haja vista a existência de dezenas de milhares de processos nesta situação. Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do número de matricula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação • desta. Entretanto, como já mencionado anteriormente, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes se pronunciou sobre o tema e, por maioria de votos, decidiu pela nulidade do lançamento cujas respectivas Notificações contenham este vicio formal. Por esses motivos, deixo de apreciar o mérito, ficando declarada, de oficio, pela 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, a NULIDADE DO LANÇAMENTO de fls. 02. É o meu voto. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 CARLOS FERNANDO Fl IREDO BARROS - Conselheiro 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •a,r;.Akti; , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :41:1:1 4. TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10925.000587/98-66 Recurso n.°: 121.473 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-29.720. Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 Joã anda Costa Presid te da Terceira Câmara • Ciente em: e) ) 2°67- , (4N19)9 reur6 d3u6AA ti° W Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

score : 1.0