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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6784922 #
Numero do processo: 13971.002804/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 01/01/1997 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA POR INTERPOSTAS PESSOAS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO. DECADÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO INEXISTENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA INEXISTENTE. O não conhecimento da manifestação de inconformidade, por ser intempestiva, não instaura o contencioso administrativo fiscal. Nesse contexto o recurso voluntário deve ser conhecido, porém deve-se negar-lhe provimento. Não constitui matéria de ordem pública, o entendimento de que o ato declaratório de exclusão do Simples deve ser expedido em até cinco anos, da ciência pela autoridade fiscal quanto ao término dos procedimentos de fiscalização. Os prazos de cinco anos previstos no art. 150, § 4º; art. 173, parágrafo único; e art. 156, inc. V, todos do Código Tributário Nacional - CTN, não se aplicam ao presente caso que, trata-se de fiscalização quanto ao preenchimento dos requisitos legais para manutenção no Simples Federal O art. 150, refere-se a lançamento; o art. 173, a constituição de crédito tributário; o art. 156, a extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 1302-002.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.068  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO  Recorrente  TIMBÓ INDUSTRIAL DE FIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/01/1997  EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA  POR  INTERPOSTAS  PESSOAS.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  TEMPESTIVO.  DECADÊNCIA  DO  ATO  DECLARATÓRIO  INEXISTENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA INEXISTENTE.  O  não  conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade,  por  ser  intempestiva,  não  instaura  o  contencioso  administrativo  fiscal.  Nesse  contexto  o  recurso  voluntário  deve  ser  conhecido,  porém deve­se  negar­lhe  provimento.   Não  constitui  matéria  de  ordem  pública,  o  entendimento  de  que  o  ato  declaratório de exclusão do Simples deve ser expedido em até cinco anos, da  ciência  pela  autoridade  fiscal  quanto  ao  término  dos  procedimentos  de  fiscalização.   Os prazos de cinco anos previstos no art. 150, § 4º; art. 173, parágrafo único;  e  art.  156,  inc.  V,  todos  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  não  se  aplicam  ao  presente  caso  que,  trata­se  de  fiscalização  quanto  ao  preenchimento dos requisitos  legais para manutenção no Simples Federal O  art.  150,  refere­se  a  lançamento;  o  art.  173,  a  constituição  de  crédito  tributário; o art. 156, a extinção do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 28 04 /2 01 0- 98 Fl. 826DF CARF MF Processo nº 13971.002804/2010­98  Acórdão n.º 1302­002.068  S1­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  A recorrente foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Federal, nos termos  do Ato Declaratório Executivo nº 042, de 08 de junho de 2010, fls. 752, com base no fato de a  empresa ter sido constituída por interpostas pessoas. Fundamentou­se nas disposições do artigo  14, inciso IV, e no artigo 15, inciso V da Lei nº 9.317/1996. Os efeitos da exclusão retroagiram  a 01/01/1997.  No  curso  dos  procedimentos  de  fiscalização  sobre  as  empresas  “Blumenau  Fio Têxtil Ltda”, CNPJ 02.870.693/000107; “Fios Blumenau Ltda”, CNPJ 02.908.624/000137;  “Estamparia  e  Tinturaria  OM  Têxtil  Ltda”,  CNPJ  03.204.563/000150;  “Tecelagem  e  Embalagens Salto Ltda”, CNPJ 03.204.489/000101; e “Timbó Industrial de Fios Ltda”, CNPJ  01.461.998/000101,  concluiu­se  que  essas  empresas  teriam  sido  constituídas  de  modo  que,  somente  no  que  diz  respeito  aos  aspectos  formais,  preencheriam  as  exigências  para optarem  pelo  regime de  tributação do Simples. Essa  conclusão baseou­se no  fato de que as  empresas  foram  constituídas  mediante  a  utilização  de  pessoas  que  não  seriam  os  verdadeiros  sócios.  Considerou­se, assim, que a recorrente teria burlado a legislação previdenciária.  Neste processo discute­se  somente  a  exclusão da  empresa Timbó  Industrial  de  Fios  Ltda.  do  Simples.  Entendeu  a  fiscalização,  após  análise  de  documentos  de  todas  as  empresas  envolvidas  que  a  empresa  “Luli”  era  sucessora  da  “JC  Industrial  Têxtil  Ltda.”  e  detinha o poder sobre as demais, optantes do Simples. O relatório fiscal de fls. 05/43 registra as  onze principais evidências nesse sentido.   Com base nas evidências verificadas concluiu­se que a recorrente e as demais  fiscalizadas, citadas anteriormente, formavam um grupo econômico, destacando­se que atingiu­ se o instituto da solidariedade.  A recorrente foi cientificada do Ato Declaratório Executivo nº 042/2010 via  postal,  em  14/06/2010,  fl.  753  e  somente  em  15/07/2010  apresentou  manifestação  de  inconformidade de fls. 754/765.   O aviso de recebimento dos Correios (fl. 753) registra a assinatura e a data da  intimação (14/06/2010) apostas por preposto da recorrente.   A recorrente alegou que teria sido intimada em 17/06/2010 da decisão que a  excluiu do Simples e que era tempestiva sua manifestação de inconformidade.  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 13971.002804/2010­98  Acórdão n.º 1302­002.068  S1­C3T2  Fl. 4          3 A DRJ  concluiu  pela  intempestividade da manifestação  de  inconformidade,  pois protocolada 31 dias após a intimação. Registrou­se que o prazo legal para tal interposição  expirou­se  em  30  dias,  14/07/2010.  Com  essa  conclusão,  acordou­se  por  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade.  Em  consequência  da  intempestividade,  não  teria  havido  impugnação;  não  haveria  instauração  do  contencioso  administrativo  e  teria  se  tornado  definitivo o referido ato de exclusão da recorrente do Simples.  A  recorrente  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ,  em  12/12/2013,  fl.  802.  Protocolou recurso voluntário, em 19/12/2013, fl. 804. A representação processual é válida (o  subscritor  do  recurso  é  sócio  administrador  da  recorrente,  conforme  contrato  social,  fls.  810/816).  No  recurso  voluntário  a  recorrente  alega,  em  preliminar,  que  a  intempestividade  da manifestação  de  inconformidade  não  pode  impedir  a  análise da  questão  relacionada  à  “caducidade/perempção”  do  ato  de  exclusão  do  Simples,  por  se  referir  a  matéria  de  ordem  pública  que  deveria  ter  sido  conhecida  de  ofício  pela  autoridade  administrativa.  Alega  que  teriam  transcorrido mais  de  cinco  anos,  entre  o  recebimento  pela  DRF dos relatórios elaborados pelos fiscais previdenciários e a expedição do ato declaratório  de exclusão do Simples.  A  manifestação  de  inconformidade  também  apresentou  tais  argumentos  preliminares, com base nos quais a recorrente sustenta que a inércia da DRF, por mais de cinco  anos,  teria por consequência a perempção ou caducidade do relatório do fiscal previdenciário  (de maio de 2002) que embasou o relatório fiscal da DRF e o ADE (de junho de 2010), o que  impossibilitaria a sua exclusão do Simples, com efeitos a partir de 01/01/1997.   Ao final requer a nulidade dos referidos atos administrativos e a manutenção  da recorrente no Simples.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  a  recorrente  está  regularmente  representada. Conheço do Recurso.  Na  forma  relatada,  devido  à  intempestividade,  a  DRJ  não  conheceu  da  Impugnação ao Ato Declaratório que determinou a exclusão da recorrente do Simples Federal.  Concluiu que não haveria como instaurar o contencioso administrativo fiscal.  No entanto  a  recorrente  alega que,  independentemente da  intempestividade,  haveria nos autos matéria de ordem pública (decadência e perempção) sobre a qual caberia a  autoridade fiscal analisar de ofício.  A recorrente alega, preliminarmente, que teria havido a decadência quanto ao  prazo  para  a  autoridade  expedir  o  ato  declaratório  de  exclusão  do  Simples.  Pois,  teriam  transcorrido mais de cinco anos, entre o recebimento do relatório fiscal e a data do ADE.  Fl. 828DF CARF MF Processo nº 13971.002804/2010­98  Acórdão n.º 1302­002.068  S1­C3T2  Fl. 5          4 Fundamenta seu pedido nas disposições do art. 150, § 4º; art. 173, parágrafo  único; e art. 156, inc. V, todos do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Verifica­se que o art. 150, refere­se a lançamento; o art. 173, em constituição  de crédito tributário; o art. 156, em extinção do crédito tributário. Portanto, não se aplicam ao  presente  caso  que,  em  realidade,  trata­se  de  fiscalização  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos legais para manutenção no Simples Federal.  Nesse  sentido,  entendo  que,  no  caso  não  há  razão  para  a  alegação  de  que  haveria nos autos matéria de ordem pública. Também não vejo possibilidade para a alegação de  decadência para a expedição do ADE. Pois a fiscalização foi realizada e concluída dentro do  prazo legal, conforme consta dos autos.  Quanto ao mérito, não há como adentrar­lhe. Pois, não houve instauração do  contencioso administrativo fiscal, como a seguir analisado.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  em  15/07/2010,  contra o Ato Declaratório Executivo DRF/BLU n° 42/2010, de 08/06/2010 (fl. 745), por meio  do  qual  foi  determinada  a  sua  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES  Federal)  em  virtude das situações fáticas constatadas pela fiscalização.  O prazo para a  impugnação é de 30 dias, contados da data da  intimação do  contribuinte, nos termos do art. 15, do Dec. n° 70.235, de 06/03/1972, que regula o Processo  Administrativo Fiscal ­ PAF  Em  conformidade  com  as  disposições  do  art.  210  do  Código  Tributário  Nacional – CTN (Lei n° 5.172/66) e art. 5º do referido Dec. n° 70.235, os prazos fixados na  legislação tributária são contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se  o de vencimento, e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que  corra o processo ou deva ser praticado o ato.  De  fato,  a  recorrente  teve  ciência  do  Ato  Declaratório  n°  42/2010,  em  14/06/2010, conforme demonstra o comprovante postal de fl. 746 ­ Proc. 13971.002804/2010­ 98. Na  forma da  legislação  acima  citada,  o  prazo  para  impugnar  a  sua  exclusão  do Simples  expirou­se em 14/07/2010.  Verifica­se, portanto, que a recorrente não cumpriu a determinação legal, pois  protocolou sua manifestação de inconformidade em 15/07/2010, um dia após o vencimento do  prazo legal (fl. 747 ­ Proc. 13971. 002804/2010­98). A intempestividade está comprovada.  A  regra  para  a  instauração  do  contencioso  administrativo  exige  que  haja  impugnação  do  ato  administrativo,  nos  termos  do  art.  14  do  Dec.  nº  70.235/72,  verbis:  "a  impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento."   Complementarmente,  o  Ato  Declaratório  Normativo  ­  COSIT  n°  15,  de  12/07/1996  estabelece  que,  "expirado  o  prazo  para  impugnação  da  exigência,  deve  ser  declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada  fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância,  salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar".  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 13971.002804/2010­98  Acórdão n.º 1302­002.068  S1­C3T2  Fl. 6          5 À  época,  quanto  à  tempestividade,  em  específico,  como  retro  citado,  a  recorrente limitou­se a alegar que sua manifestação de inconformidade era tempestiva pelo fato  de  que  teria  sido  intimada  em  17/06/2010.  O  aviso  de  recebimento  dos  Correios  (fl.  753)  comprova,  por  meio  da  assinatura  e  da  data  registrada,  que  a  recorrente  foi  intimada  em  14/06/2010, em realidade. Não foi possível acolher a preliminar de tempestividade.  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 830DF CARF MF

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6783227 #
Numero do processo: 11128.728532/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/09/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.031
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/09/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/09/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

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3302­004.031  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/09/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/09/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 85 32 /2 01 3- 18 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11128.728532/2013­18  Acórdão n.º 3302­004.031  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/09/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11128.728532/2013­18  Acórdão n.º 3302­004.031  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11128.728532/2013­18  Acórdão n.º 3302­004.031  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.471.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11128.728532/2013­18  Acórdão n.º 3302­004.031  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11128.728532/2013­18  Acórdão n.º 3302­004.031  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11128.728532/2013­18  Acórdão n.º 3302­004.031  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11128.728532/2013­18  Acórdão n.º 3302­004.031  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11128.728532/2013­18  Acórdão n.º 3302­004.031  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.728532/2013­18  Acórdão n.º 3302­004.031  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.728532/2013­18  Acórdão n.º 3302­004.031  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.728532/2013­18  Acórdão n.º 3302­004.031  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.728532/2013­18  Acórdão n.º 3302­004.031  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.728532/2013­18  Acórdão n.º 3302­004.031  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.728532/2013­18  Acórdão n.º 3302­004.031  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 13838.000040/00-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FlNSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. o direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se lenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Fedem!, há de se contar da data da Medida Provisória n" 1.110. de 30108/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- NULIDADE. Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 303-31.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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DRJ/CAMPINAS/SP FlNSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. o direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se lenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Fedem!, há de se contar da data da Medida Provisória n" 1.1 10. de 30108/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- NULIDADE., Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros. , IRINEU BIANCHI Rel.Ior Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. lme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR 126.316 303-31.065 COMERCIAL E IMPORTADORA DE CEREAIS- CURUMIM LTDA. DRJ/CAMPINAS/SP IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, aprcsentado em II de abril de 2000 (fl. OI), relativo à parcela recolhida acima da aliquota de 0,5% (meio por cento), referente ao período de apuração de abril de 1990 a outubro de 1991 (fls. 22/41). A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 68/69), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercicio do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. Cientificada da decisão em 04 de dezembro de 2000, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 05/12/2000 (fls. 72/78), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: - a extÍnção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exerci cio do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e de expressiva corrente doutrinária. - na decisão da DRF foram desrespeitados os principios da segurança juridica e da moralidade administrativa pois modificou entendimento adotado pela DRJ Campinas. - requer a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes deste processo e a improcedência do despacho qu d terminou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo eu legítimo direito à compensação dos valores pagos a n aior a título de Finsocial." ~ \ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° Remetidos os autos à DRJ/CPS/SP, seguiu-se a decisão colegiada de fls. 128/136, que manteve o indeferimento do pedido de restituição, estando assim ementada: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição do indébito, o fato de a extinção ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Cientificada da decisão (fls. 145), tempestivam interpôs o Recurso Voluntário de fls. 147/161, tornando a arguir impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° recurso. 126.316 303-31.065 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou- se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinqüidio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2' T. Rela Min. ELIANA CALMON, DJU 18/02/2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nO5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o S 1° do art. 150. Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal ota o de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco po part do Poder Executívo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superio es, p etendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. 4 ====-========== MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO NO 126.316 303-31.065 Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a q1lo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade na via incidental, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei nO 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864- IIPE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764-IIPE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga omnes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, este demitiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinada de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o jUlgammo não é o resultado obtido na votação (que in cas1l deu-se por seis votos contra/cinco) las o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico tma;ei riuuee rfmosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. ~ ~ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.316 303-31.065 Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido 011 pago a maior a que alude o art. 165, 1, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamentc o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no caput não implica em restituição ex offieio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, diz que "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados ". Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica em restituição ex officio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o sun de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adota do-o como fundamentos do presente voto: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 126.316 303-31.065 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUiÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto nQ 2.346/1997, art. 1"; Medida Provisória n" 1.699-40/1998, art. 18, S 2"; Lei n" 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n" 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspet res d Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado c declarada inconstitucional pelo STF? 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.316 303-31.065 - --- c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o tenno inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vcndedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e confonne Leis nOs 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de O, I% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercicio de 1988, nos termos do Decreto- lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, 9 2"7 Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nOs 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) Considerando a IN SRF n' 21/1997, art. 17, 9 I', com as alterações da IN SRF n' 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser maís vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para d . 'r sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela a o ireta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação I eclar ória de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.316 303-31.065 constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controlc sc cxerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tesc. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litigio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no proccsso, vale dizer, têm efeitos interpartes; cm sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz rcspeito a terceiros não-participantes efeitos somente seriam os mesmos depois da interv Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a v pronunciada a sentença de inconfonnidade com a que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verUs: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.316 303-31.065 Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: x - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lidc, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: " ... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex (une (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nune (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos juridicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN nº 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nune. 9.1 Contudo, por força do Decreto nO 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/no 437/1998. 10. Dispõe o art. IOdo Decreto nº 2.346/1997: Art. 10 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpr ão do texto constitucional deverão ser uniformeme e o ervadas pela Administração Pública Federal direta ou indiret , obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Dec eto. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.316 303-31.065 S 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da nomla declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. S 2° O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11. O citado Parecer PGFN/CAT/no 437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN nO 1.185/1995, concluído que "o Decreto nO 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex IUlle ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto nO2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, i ntemente- para se configurar o indébito, é mister que o tribut ou c ntribuição tenha sido pago com base em lei ou ato nonn tivo declarado 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.316 303-31.065 inconstitucional com efeitos erga omlles, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4' do Decreto n' 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, detenninada pela Medida Provisória n' 1.699- 40/1998, art. 18 S 2' , que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: S 2' O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADlN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n' 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VlII (MP n' 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n' 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o eaplIt. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n' 1.621-36), acrescentou ao S 2' a expressão "ex offieio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n' 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1', S 4', as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no S 2' "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex offieio, até por impossibilidade material e insuficiência de infonnações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portant - -somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contri intes ja faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo situação fova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. ; 12 MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.316 303-31.065 -------- 18. Logo, os delegadoslinspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP nO1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluida a expressão "ex officio" ao S 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a prinCÍpio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP nO 1.699-40/1998 penníte, expressamente, a restituição (art. 18, inciso lll), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo racioCÍnio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-Ia administrativamente, mediante requerimento (IN SRF nO21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT nO15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF nO32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei nO7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n'" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de O, I% (um d' imo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exer lcio e 1988, nos tcnnos do art. 22 do Decreto-lei nO2.397, d 21 de ezembro de 1987. \ / \ À . ~\ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.316 303-31.065 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei nO9.430/1996, art. 77, e no Decreto nO2.194/1997, 9 1° (o Decreto nO2.346/1997, que revogou o Decreto nO2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação ). 21. Ocorre que a IN SRF nO32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP nO1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato juridico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.3II). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10ª ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publícação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto nO2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalid de da I i por meio de ADln, o termo inicial para a contagem do praz data do trânsito em julgado da decisão do STF. 14 ==~~=- -- ======= MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.316 303-31.065 27. Com relação às hipóteses previstas na MP nO1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado nO11/1995, para o easo do inciso I; b) da MP nO1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado nO49/1995, para o caso do inciso Vlll; d) da MP nO1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nO>2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar nO7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado nO 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto nO92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de lO (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei nO2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; 11- da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/no 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições acVrii~tradoS pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contalio da onna antes determinada. V \.. ~_ ~.> -----. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.316 303-31.065 ------ 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto nO 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto nO612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF nO21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF nO73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir tràmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato nonnativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto nO2.346/1997, artAO;ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP nO1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restitui9~ensação de "ih",o,,,,,,",o,~~ '"O om lci d~I"~=~=a=1 == MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.316 303-31.065 pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o tenno inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto nO2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP nO1.699-40/1998, onde o tenno inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado nO11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP nO1.110/1995, para os casos dos incisos 11a VlI; 3. da Resolução do Senado nO49/1995, para o caso do inciso VllI, 4. da MP nO1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP nO 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP nO 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nO>2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado nO49/1995; f) f) na hipótese da IN SRF nO21/1997, art. 17, 9 1°, com as alterações da IN SRF nO73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de de novembro de 1999, publicado em 30/11199, quando este pretendeu mudar o entend ento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. referido Ato Declaratório dispôs que: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.316 303-31.065 I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posterionnente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5. 172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT nO58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AO SRF nO096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/1 1/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AO SRF 096/99, o início da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o S 3°, do art. 18, da lei de conversão da MP 1.110 - (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ex oJfieio e silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. Logo, interpretando o diploma legal de fonna harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retro mencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 340112002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: I) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucio aI e 1 eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações istintas de interesse de outros contribuintes; 18 MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.316 303-31.065 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "I", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o toma inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000. In casu, o pedido ocorreu na data de 31 de março de 2000, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. Sala da Sessões, em 06 de novembro de 2003 \ i lRINEU BlANCHI- Relator 19 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019

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Numero do processo: 19679.006253/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO INTERNA DE DCTF. NULIDADE FORMAL. A partir do advento do art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, a lavratura do auto de infração com base no art. 90 da MP nº 2.158-35/2001 deve ser precedida de notificação prévia ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. FALSA CAUSA. Cancela-se o auto de infração lastreado em falsa causa. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-004.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Renato Vieira de Avila e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­004.118  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  CALTABIANO VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REVISÃO  INTERNA  DE  DCTF.  NULIDADE  FORMAL.  A partir do advento do art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, a lavratura do auto de  infração com base no art. 90 da MP nº 2.158­35/2001 deve ser precedida de  notificação prévia ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos.  LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. FALSA CAUSA.  Cancela­se o auto de infração lastreado em falsa causa.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Renato  Vieira  de  Avila  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 62 53 /2 00 3- 01 Fl. 495DF CARF MF     2 Trata­se  de  auto  de  infração  eletrônico  notificado  ao  contribuinte  em  data  desconhecida,  lavrado  para  exigir  débitos  em  aberto  do  PIS  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos entre maio e dezembro de 1998.  Segundo a descrição eletrônica dos fatos, ocorreu declaração inexata porque  o crédito vinculado às  compensações  sem DARF não estaria  confirmado, em razão de  "proc  jud  inexist no Profisc", que deve significar que o contribuinte  indicou na DCTF crédito com  base em processo administrativo de compensação inexistente.  Em sede de impugnação, a defesa alegou a nulidade do auto de infração, uma  vez que não foi respeitado o art. 47 da Lei nº 9.430/96, que concede ao contribuinte sob ação  fiscal  o  prazo  de  20  dias  para  recolher  os  tributos  declarados  com  os  acréscimos  do  procedimento espontâneo. Nulidade por cerceamento do direito de defesa, pois o fato descrito  na  lacônica  descrição  dos  fatos  não  se  subsume  aos  dispositivos  legais  invocados  como  fundamento de validade do ato administrativo. Decadência do direito do fisco com base no art.  150, § 4º do CTN. No mérito,  alegou que a autuação é  improcedente, pois as compensações  tiveram amparo no processo  administrativo de  compensação 13808.003062/98­06. Conforme  pode ser verificado pelo extrato do processo 13808.000211/95­05, cujos esclarecimentos foram  devidamente  prestados  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13808.003062/9806,  que  trata  especificamente  da  compensação  pleiteada,  em  09/06/1998  (data  do  extrato  do  processo)  restava  um  valor  não  alocado  em  pagamentos  da  impugnante  no  total  de  R$  1.019.534,06.  Referido  montante  teve  como  origem  depósitos  realizados  e  correspondentes  a  valores  discutidos  em  ação  ordinária,  através  do  processo  judicial  92.58094  da  14ª Vara  Federal  do  Distrito  Federal  e  conexo  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  13808.000211/9505.  Assim,  conforme  demonstrado  através  do  próprio  extrato  do  processo  administrativo  fiscal  nº  13808.000211/95­05, após amortizados e alocados os respectivos saldos devedores existentes,  restou ainda como não utilizado o montante de R$ 1.019.534,06, que foi utilizado regularmente  através de DCTF entregues pela ora impugnante durante o ano­base de 1998.  Por meio do Acórdão 28.372, de 09/12/2010, a DRJ ­ São Paulo  I  julgou a  impugnação  procedente  em  parte.  Foi  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  porque  o  auto  de  infração apresenta  todos os  requisitos exigidos no art. 10 do PAF e não  incidiu em nenhuma  das hipóteses previstas no art. 59 do PAF. Foi decidido que não houve o alegado desrespeito ao  art. 47 da Lei nº 9.430/96, pois na folha 31, no quadro Intimação consta que "Esta intimação é  válida  também  para  cobrança  amigável".  No  quadro  1  do  Anexo  V  ­  Instruções  para  preenchimento do DARF, está incluída nas "Alternativas de para pagamento", a possibilidade  de recolhimento até o vigésimo dia da ciência, com multa de 20%. Foi rejeitada a alegação de  decadência  do  direito  do  Fisco,  sob  o  argumento  de  que  não  tendo  havido  pagamento  antecipado, o prazo deve ser contado pela regra do art. 173, I do CTN. Quanto à compensação  propriamente  dita,  entendeu  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  que  no  processo  13808.003062/98­06 só foi compensado o débito de PIS de maio de 1998. Os débitos de PIS de  junho de 1998 a dezembro de 1998 não foram objeto de pedido de compensação e a simples  informação  da  compensação  nas  DCTF  não  basta  para  atender  ao  disposto  nas  IN  21/97  e  73/97, que exigem a apresentação prévia de pedido de compensação. Ainda que exista saldo de  crédito a favor do contribuinte no processo 13808.003062/98­06, não há como acolher o pleito  do  contribuinte,  pois  a  compensação  de  tributos  exige  a  formalização  de  pedido  de  compensação.  A  DRJ  excluiu  do  lançamento  o  valor  relativo  a  maio  de  2008  por  ter  sido  compensado no processo 13808.003062/98­06. A multa de ofício  foi excluída pela aplicação  do princípio da retroatividade benígna ao art. 18 da Lei nº 10.833/03.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 19679.006253/2003­01  Acórdão n.º 3402­004.118  S3­C4T2  Fl. 3          3 Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 14/02/2011 (fl.  225), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 04/03/2011 (fl. 226) no qual reprisou as  alegações oferecidas na impugnação.  Por meio da Resolução nº 3402­000.457 este colegiado, em sua composição  anterior, baixou o processo em diligência à repartição de origem a fim de que se aguardasse o  desfecho dos processos de compensação.  Os autos retornaram com os documentos de fls. 291 a 494.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  merece ser conhecido pelo colegiado.  A  simples  leitura  do  relatório  torna  flagrante  a  improcedência  do  auto  de  infração  eletrônico  e  a  total  desnecessidade  de  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  se  aguardasse o desfecho dos processos de compensação.   A  improcedência  do  lançamento  decorre de  vícios  formais  e materiais,  que  não podem ser sanados sem a lavratura de um novo auto de infração. Vejamos.  O auto de infração decorreu de revisão interna de DTCF e foi elaborado em  17/06/2003  (fl.  43)  e notificado  ao  contribuinte  em data  desconhecida,  pois  não  localizei  no  processo o aviso de recebimento, cuja  juntada deveria  ter sido providenciada pela autoridade  administrativa.  Nessa ocasião,  já estava em vigor o art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 abril de  2002, cuja redação original estabelecia o seguinte:   “Art.  7º O  sujeito  passivo  que deixar  de  apresentar Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  e  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  sujeitar­se­á às seguintes multas: (...)”  Grifei.  Tendo sido detectada nas DCTF a ocorrência “Proc. Jud inexist no Profisc",  que significa que o contribuinte vinculou os créditos a processo administrativo de compensação  inexistente, era dever legal de a administração intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos  sobre a origem do crédito e somente depois disso,  se  fosse o  caso,  lavrar o auto de  infração  com base no art. 90 da MP nº 2.158­35/2001.  Fl. 497DF CARF MF     4 Esse vício  formal de procedimento,  acabou  acarretando o vício material  do  qual decorre a improcedência do lançamento pelo mérito.  Isto porque o contribuinte comprovou a existência do processo administrativo  13808.003062/98­06, que versa  sobre pedido de  compensação de PIS e Cofins,  conforme  se  verifica nas fls. 34/44. Pesquisa no Comprot revela que atualmente o processo de compensação  13808.003062/98­06 se encontra arquivado na SAMF ­ SP desde 22/02/2011.  Entretanto,  diante  dessa  constatação,  em  vez  de  julgar  o  lançamento  improcedente, resolveu a DRJ alterar os motivos da autuação, passando a exigir do contribuinte  a apresentação prévia de pedido de compensação.  Esta  decisão  da  DRJ  está  lastreada  no  despacho  de  fl.  193/194,  que  foi  proferido  em  sede  de  revisão  de  lançamento.  Verifica­se  que  depois  de  impugnada  a  exigência, é que se constatou que no processo nº 13808.003062/98­06 só existia pedido prévio  de  compensação  em  relação  ao  mês  de  maio  de  1998.  Nos  demais  períodos  de  apuração  lançados, só houve declaração da compensação em DCTF, sem que o contribuinte tivesse feito  o pedido prévio à repartição fiscal.   Daí  a  motivação  do  despacho  de  fl.  193/194:  o  auto  de  infração  deve  ser  mantido porque, embora o contribuinte tenha direito à restituição de R$ 1.019.534,06, ele não  apresentou o pedido prévio de compensação, que na época era exigido pelo art. 74 da Lei nº  9.430/96.  A  autoridade  administrativa  entende  que  a mera  informação  da  compensação  nas  DCTF não supre a exigência legal do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  E  agora  vem  a  pergunta  que  não  quer  calar:  essa  nova  motivação  para  manutenção do auto de infração, contida no despacho de fl. 193/194, constou da descrição dos  fatos do auto de infração eletrônico?   Resposta: não.  Ora,  a  exigência  feita  pela  autoridade  administrativa  e  ratificada  pela  DRJ  deveria ter sido consignada originalmente na motivação do auto de infração, caso a autoridade  administrativa tivesse se desincumbido do dever legal de intimar o contribuinte previamente a  prestar esclarecimentos (dever estabelecido no art. 7º da Lei nº 10.426/2002).  Uma  coisa  é  dizer  que  a  compensação  foi  feita  com  base  em  processo  administrativo inexistente e outra coisa totalmente distinta é não aceitar a compensação porque,  no  processo  administrativo  existente,  o  contribuinte  não  formulou  pedido  prévio  à  Receita  Federal em relação aos meses de junho a dezembro 1998. O erro da Administração é flagrante  porque  no  auto  de  infração  foi  incluído  o  mês  de  maio  de  1998,  em  relação  ao  qual  posteriormente  a  própria Administração  verificou  que  havia  pedido  prévio  de  compensação.  Essa  constatação  revela  a  fragilidade  das  exigências  formalizadas  por  meio  dos  autos  de  infração  eletrônicos,  que  se  baseiam  no  mero  cruzamento  de  informações  existentes  nos  sistemas da Receita Federal.   No caso dos autos, os créditos utilizados em compensação são originários da  conversão  em  renda  de  depósitos  judiciais  efetuados  na  ação  ordinária  92.5809­4  onde  o  contribuinte discutiu a exigência do Finsocial/Cofins (fls. 38/44).   A compensação entre PIS e Cofins estava sujeita a pedido prévio, a teor do  que determinava o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Então o problema não reside na inexistência do  processo  nº  13808.003062/98­06,  como  constou  na  fundamentação  do  auto  eletrônico.  O  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 19679.006253/2003­01  Acórdão n.º 3402­004.118  S3­C4T2  Fl. 4          5 problema  é  que  o  contribuinte  não  fez  o  pedido  prévio  de  compensação  em  relação  aos  períodos de junho a dezembro de 1998, só tendo informado a compensação em DCTF.  Conclui­se  daí,  que  (i)  o  vício  de  procedimento  (falta  de  intimação  prévia  determinada pelo art. 7º da Lei nº 10.426/2002), acarretou a  falsa causa do auto de  infração,  conforme  comprovado  pela  documentação  anexa  ao  processo;  e  (ii)  a  exigência  do  PIS  consubstanciada neste auto de infração não pode ser mantida nem pelo fundamento invocado  pela  DRJ,  pois  a modificação  da  motivação  do  lançamento  exige  a  realização  de  um  novo  lançamento. Não há como trocar a fundamentação do auto de infração nas decisões proferidas  no âmbito do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, sob  pena  de  acarretar  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte  e  supressões  de  instâncias  de  julgamento.  Da obra de Hely Lopes Meirelles extrai­se o seguinte excerto: “(...) A teoria  dos motivos determinantes funda­se na consideração de que os atos administrativos, quando  tiverem sua prática motivada,  ficam vinculados aos motivos expostos, para  todos os efeitos  jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo,  deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários,  se  forem  motivados,  ficam  vinculados  a  esses  motivos  como  causa  determinante  de  seu  cometimento e se sujeitam ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados.  Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade o ato é inválido. (...)” (in: Curso de  Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 25 ed., pp. 186/187).   No caso dos autos,  é evidente o descompasso entre a motivação do auto de  infração e a situação real do contribuinte. Contudo, a autuação foi lastreada na inexistência do  processo administrativo nº 13808.003062/98­06 informado nas DCTF e o contribuinte elidiu a  causa da autuação, comprovando a existência do processo 13808.003062/98­06.  Com base nesses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 499DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.000551/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. NULIDADE. MPF. O MPF é mecanismo de controle administrativo e nenhuma irregularidade houve em relação ao mandado, uma vez que regularmente emitido e cientificado à Contribuinte. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. É incabível a alegação de cerceamento ao direito de defesa, quando as infrações apuradas estiverem identificadas e os elementos dos autos demonstrarem a que se refere a autuação, dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa sem empecilho de qualquer espécie. DILIGÊNCIA.PERÍCIA.PRESCINDIBILIDADE. A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua realização quando presentes nos autos elementos suficientes a formar a convicção do julgador. AÇÃO FISCAL. INTIMAÇÕES POR VIA POSTAL. VALIDADE. Não inquina de vício o procedimento fiscal o fato de o auditor autuante solicitar a apresentação da escrituração e documentos comprobatórios por via postal em vez de comparecer ao estabelecimento do contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira e em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não faça prova de sua origem, com documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. A não existência, disponibilização ou exibição ao Fisco da escrituração exigida pela legislação durante a ação fiscal impõe o arbitramento do lucro na forma do artigo 530, inciso III, do RIR/1999, computando-se as receitas omitidas apuradas pela fiscalização na base de cálculo da tributação. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS. Na forma do disposto na Súmula nº 14, do CARF, a simples apuração de omissão de receitas com base na presunção do artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, não autoriza a qualificação da multa de ofício, impondo a presença de evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Multa que se reduz a 75%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. A não apresentação de recurso por parte dos responsáveis solidários eleitos pelo Fisco determina a perempção na fase administrativa e a confirmação da imputação a eles impingida.
Numero da decisão: 1402-002.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a definitividade da responsabilidade imputada aos coobrigados, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Ausência momentânea: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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Acórdão nº  1402­002.522  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  IRPJ e Reflexos   Recorrente  CELL FLASH COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições  contidas  no  artigo  142  do  CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em  nulidade do lançamento em questão.   NULIDADE. MPF.   O MPF  é  mecanismo  de  controle  administrativo  e  nenhuma  irregularidade  houve  em  relação  ao  mandado,  uma  vez  que  regularmente  emitido  e  cientificado à Contribuinte.   DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO.   É  incabível  a  alegação  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  quando  as  infrações  apuradas  estiverem  identificadas  e  os  elementos  dos  autos  demonstrarem  a  que  se  refere  a  autuação,  dando­lhe  suporte  material  suficiente  para  que  o  sujeito  passivo  possa  conhecê­los  e  apresentar  sua  defesa sem empecilho de qualquer espécie.  DILIGÊNCIA.PERÍCIA.PRESCINDIBILIDADE.  A conversão do julgamento em diligência ou perícia só se revela necessária  para  elucidar  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimento  técnico  especializado para o deslinde de questão controversa. Não se justifica a sua  realização  quando  presentes  nos  autos  elementos  suficientes  a  formar  a  convicção do julgador.  AÇÃO FISCAL. INTIMAÇÕES POR VIA POSTAL. VALIDADE.  Não  inquina  de  vício  o  procedimento  fiscal  o  fato  de  o  auditor  autuante  solicitar a apresentação da escrituração e documentos comprobatórios por via  postal em vez de comparecer ao estabelecimento do contribuinte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 05 51 /2 01 0- 13 Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.457            2 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA  O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  a  instituição financeira e em relação aos quais o titular, regularmente intimado,  não  faça  prova  de  sua  origem,  com  documentação  hábil  e  idônea,  serão  tributados como receita omitida.   ARBITRAMENTO. CABIMENTO.  A  não  existência,  disponibilização  ou  exibição  ao  Fisco  da  escrituração  exigida pela legislação durante a ação fiscal impõe o arbitramento do lucro na  forma  do  artigo  530,  inciso  III,  do  RIR/1999,  computando­se  as  receitas  omitidas apuradas pela fiscalização na base de cálculo da tributação.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS.  Na  forma  do  disposto  na  Súmula  nº  14,  do  CARF,  a  simples  apuração  de  omissão de receitas com base na presunção do artigo 42, da Lei nº 9.430, de  1996, não autoriza a qualificação da multa de ofício, impondo a presença de  evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Multa que se reduz a 75%.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS.  Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que  ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada  naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE.   A não apresentação de  recurso por parte dos  responsáveis  solidários  eleitos  pelo Fisco determina a perempção na fase administrativa e a confirmação da  imputação a eles impingida.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declarar  a  definitividade  da  responsabilidade  imputada  aos  coobrigados,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  a multa  de  ofício  ao  percentual  de  75%. Ausência momentânea:  LUCAS  BEVILACQUA CABIANCA  VIEIRA   Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.458            3    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (presidente).  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira.                                      Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.459            4 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/RJ1 em sessão de 26 de junho  de 2012  (fls. 1374/1384)1, que  julgou  improcedente a  impugnação apresentada e manteve os  lançamentos perpetrados pelo Fisco.  Os  autos  de  infração  de  IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS,  na  data  da  lavratura  (16/11/2010), atingiram o montante de R$ 11.108.583,55 e referiram­se ao ano­calendário de  2006, estando centralizados nas seguintes infrações:  1. omissão de receitas – depósitos bancários de origem não comprovada;  2.  receitas  de  revenda  de  mercadorias  informadas  em  DACON  e  não  tributadas;  3. receitas de prestação de serviços informadas em DACON e não tributadas.  DA ACUSAÇÃO FISCAL  A  acusação  encontra­se  detalhadamente  descrita  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  E  CONSTATAÇÃO  FISCAL  –  TVCF  (fls.  14/38),  tendo  sido  muito  bem  resumida pela Relatoria de 1٥ grau, motivo pelo qual a adoto, acrescentando outros aspectos  quando entendido necessário:  “Tem origem o presente processo nos autos de infração de fls. 06/13 e  39/75,  lavrados pela DRF/Niterói/RJ, contra Cell Flash Comercial e  Serviços  Ltda,  relativos  ao  ano  calendário  2006,  para  formular  as  exigências abaixo, também acrescidas de juros de mora:  Ø tributo       valor     multa de ofício  IRPJ       2.219.970,95 3.245.232,57  CSLL       688. 846,86  995. 635,31  PIS         169.403,56  235.375,14  Cofins       781.907,11 1.086.380,65  As exigências decorreram dos fatos descritos nos autos de infração e  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  fls.  14/38,  aqui  sintetizados:  1) O autuado não foi localizado no endereço da matriz, constante do  sistema CNPJ da RFB, Travessa Alexandre Ferreira, 15/208, Centro,  Rio Bonito, RJ.                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.460            5 2) O autuado  (na  filial  0003)  e  seus  sócios  (antigos e atuais)  foram  intimados  a  apresentar  a  escrituração  comercial  e  fiscal, mas  nada  apresentaram;  3)  Também  foram  enviadas  intimações  para  as  filiais  0002  e  0004,  que retornaram com a indicação “mudou­se”;  4)  Foram  expedidas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentações Financeiras (RMF) e intimados os bancos Real ABN,  Unibanco,  HSBC  e  Banco  do  Brasil  a  apresentar  documentação  e  extratos das contas correntes do autuado;  5) O autuado, seus sócios e representantes  legais  foram intimados a  esclarecer  e  comprovar  a  origem  dos  depósitos  feitos  nas  contas  bancárias do autuado (relacionados individualmente), mas não houve  resposta, o que caracterizou receita omitida;  6)  O  IRPJ  e  a  CSLL  lançados  foram  apurados  pela  sistemática  do  lucro  arbitrado,  com  base  na  receita  bruta  conhecida  (R$  26.790.575,35),  formada pela  soma da  receita  declarada na DIPJ  e  na  Dacon  (R$  4.570.555,15  no  ano)  com  a  receita  omitida,  equivalente  ao  total  de  depósitos  bancários  não  justificados  (R$  22.220.020,20 no ano);  7) A mesma receita bruta serviu de base para os lançamentos de PIS e  Cofins, que seguiram o regime cumulativo.  8)  Os  tributos  declarados  em  DCTF  f  oram  abatidos  dos  valores  exigidos;  9) Sobre a receita já declarada, foi imposta a multa de ofício de 75%  e sobre a omitida, a de 150%;  10) Foi  imputada  responsabilidade  tributária  solidária  aos  6  sócios  (atuais e antigos); e  11)  A  qualificação  da  multa  e  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  deveram­se  a:  as  5  últimas  alterações  contratuais  (com  mudanças  de  sócios  e  administradores)  foram  feitas  sem  CND  (certidão  negativa),  o  que  acarreta  sua  nulidade,  as  3  últimas  não  foram registradas na RFB e a última foi feita já durante a ação fiscal,  com o objetivo de simular a identidade dos verdadeiros responsáveis  pela sociedade; a empresa também foi autuada por omitir receitas em  2004; os sócios do autuado também aparecem como responsáveis ou  relacionados a outras empresas do mesmo ramo; embora mantivesse  expressiva  movimentação  financeira,  não  trouxe  qualquer  elemento  comprobatório  da  origem  dos  recursos  nem  apresentou  sua  escrituração,  e  declarou  à  RFB  valores  muito  inferiores;  os  responsáveis emitiram e sacaram cheques em benefício próprio; e os  sócios  e  representantes  não  responderam  a  intimações  para  prestar  esclarecimentos e trazer escrituração”.  Acresça­se  que  os  lançamentos  foram  perpetrados  no  regime  do  Lucro  Arbitrado, tendo a Fiscalização assim se manifestado a respeito (TVCF – fls. 21):  Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.461            6 IV. DO ARBITRAMENTO  “O contribuinte apresentou DIPJ 2007 informando a tributação com  base  no  Lucro  Real,  com  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  Trimestral  (item  II,  6o  parágrafo),  bem  como  declarou  nas  DACON  que  é  contribuinte do PIS e COFINS pelo Regime Não­Cumulativo.  Visando auditar as informações e declarações apresentadas ao fisco,  a  autoridade  tributária  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  sua  escrituração  comercial  e  fiscal,  com  base  no  art.  251  do  RIR/99  ­  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda,  aprovado  pelo  Dec.  n°  3.000/1999, in verbis:       Art. 251.  "A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais. (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 7º).        Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas  atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior".  (Lei  n°  2.354,  de  29  de  novembro de 1954, art. 2o , e Lei n° 9.249, de 1995, art. 25).  Entretanto,  conforme  está  comprovado  nos  autos  e  relatado  no  presente  Termo,  a  CELL  FLASH  não  apresentou,  até  o  presente  momento nenhum  livro ou documento, ou seja,  transcorrido mais de  dezesseis meses depois de regularmente intimado, em 15 de junho de  2009  (vide  item  III,  parágrafo  12)  não  houve  atendimento,  o  que  constitui  ofensa  à  legislação  vigente,  especialmente  a  citada  anteriormente.  Face  ao  exposto,  da  comprovação  de  que  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  intimada  para  apresentar  sua  escrituração  contábil  e  fiscal, e que mesmo assim não o fez, a fiscalização da Receita Federal  ficou impossibilitada de apurar o lucro real da pessoa jurídica.  A respeito da não apresentação de  livros e documentos contábeis, o  art. 530 do RIR/1999, assim determina:      Art.  530.  "O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do ano­calendário, será determinado com base nos critérios do lucro  arbitrado, quando: (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de  1996, art. 1º).         I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais  e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas  pela legislação fiscal;        (...)        III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributaria  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único  do art. 527;  Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.462            7       (...)          VI  ­  o  contribuinte  não mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário."  Portanto,  a  não  apresentação  dos  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal é elemento essencial para autorizar o  arbitramento  do  lucro  de  ofício  e  a  sua  inexistência  compromete  irremediavelmente o lançamento.  Neste  sentido,  cabível  o  arbitramento  dos  lucros  nos  termos  do  RIR/99, artigos 529, 530 c/c 251, 253, 258; 259, 260, incisos I, II e III  e §§ 1º, 2º e 3º, 265 e 266”.  Complementarmente, registre­se a imputação de responsabilidade solidária a  seis  sócios,  atuais ou anteriores,  a seguir nominados  (Termos de Sujeição Passiva Solidária  ­  fls. 920/931):  Ø Marcelo Rodrigues Paschoal;  Ø Adelson Marge Filho;  Ø Janine Martins Marge;  Ø Marcelo Henrique Pacheco da Cunha;  Ø Márcio Antônio Marge; e,   Ø Vânia Cristina Ferreira dos Santos.  DA IMPUGNAÇÃO (fls. 981/1014)   Ainda lançando mão do relatório da decisão contestada, reproduzo a síntese da  impugnação apresentada junto à Turma Julgadora de 1º Piso:    “a) O MPF  (mandado de procedimento  fiscal)  contém vício,  porque  foi assinado pelo Delegado da RFB de Niterói e  indica endereço do  autuado  no  município  do  Rio  de  Janeiro,  que  pertence  a  outra  unidade descentralizada, caso em que o MPF devia ser assinado pelo  Superintendente  da  7ª  RF,  por  força  do  art.  6º  da  Portaria  RFB  nº  11.371/2007;  b)  O  auditor  encarregado  da  fiscalização  jamais  compareceu  ao  domicílio  matriz  do  autuado,  sob  o  argumento  de  que  não  o  havia  localizado,  e  limitou­se  a disparar  correspondências  pelo  correio,  o  que  contradiz  o  parágrafo  1º  do  artigo  904  do  RIR/99  (REGULAMENTO DO  IMPOSTO DE  RENDA,  APROVADO  PELO  DECRETO N º 3.000/99);  c) O arbitramento do lucro não se justificou,  já que o autuado ficou  impedido  de  entregar  os  livros  contábeis/fiscais  porque  o  auditor  fiscal jamais compareceu ao estabelecimento matriz, na Penha cidade  Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.463            8 do Rio de Janeiro e porque o autuado não podia se deslocar da Penha  até a DRF Niterói;  d)  A  base  tributada  nos  lançamentos  está  equivocada,  pois,  como  todos os depósitos e créditos de todas as contas­correntes do autuado,  apurados  pela  fiscalização,  somaram  R$  22.220.020,20,  a  receita  declarada  de  R$  4.570.555,15  (também  considerada  pela  fiscalização)  devia  estar  contida  naquela  soma,  caso  contrário  significaria  que  a  receita  declarada  não  tivesse  transitado  pelas  contas­correntes, o que é um absurdo;  e) Parte dos depósitos no banco HSBC advém de receitas de outras  duas empresas do grupo Del Gás, que são captadas por borderôs pelo  banco  Panamericano  e  transferidas  para  o  HSBC,  para,  assim,  conseguir  melhores  taxas  para  clientes,  conforme  quadro  demonstrativo;  f)  A  documentação  que  comprovaria  a  origem  desses  ingressos  foi  localizada e permanecerá à disposição da RFB, para exame, por meio  de  diligência,  que  agora  requer,  devido  à  grande  quantidade  de  documentos que seria juntada aos autos;  g)  O  fato  de  o  autuado  não  ter  oferecido  à  tributação  a  receita  omitida,  caracterizada  pelos  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  tipifica  o  evidente  intuito  de  fraude  (condição  para  qualificação  da  multa),  como definida no artigo 72 da Lei nº 4.502/64, que consiste  em  ação  ou  omissão  dolosa,  para modificar,  impedir  ou  retardar  o  fato  gerador,  com  o  objetivo  de  reduzir  o  montante  do  tributo  ou,  então,  evitar  ou  diferir  o  pagamento,  sobretudo  se  considerado  que  todas as contas bancárias eram de titularidade do próprio autuado e,  por  isso,  sempre  estiveram  à  disposição  do  fisco,  em  virtude  da  obrigação das instituições financeiras de prestar informações;  h)  Relativamente  às  alterações  contratuais  que  foram  consideradas  nulas  pela  fiscalização,  não  há  como  imputar  sujeição  passiva  solidária  relativamente  aos  tributos  e  contribuições  objeto  da  presente  autuação,  já  que  a  legislação  que  impõe  solidariedade  refere­se à contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos;  i) As mudanças no quadro  societário do autuado não  impediram ou  retardaram  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  não  se  justificando  a  imputação da sujeição passiva solidária;  j)  Diferentemente  das  informações  da  fiscalização,  as  alterações  contratuais  não  foram  anuladas  pela  Junta  Comercial  apenas  foi  anotado que a certidão negativa não foi apresentada;  k) O grupo Del Gás  trabalha por  sistema de  franquias e não possui  mais de 40 lojas, como disse a fiscalização;  l) As informações extraídas da internet têm apenas cunho comercial e  não podem implicar responsabilidade dos sócios do autuado”.    DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 1374/1384)  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.464            9   Analisando  o  litígio,  a  1ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  por  maioria,  considerou  procedentes os lançamentos, mantendo a autuação, em Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:2006  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  COMPETÊNCIA.   Afasta­se a arguição de falta de competência, uma vez que o MPF foi  expedido pelo Delegado da RFB na mesma jurisdição do endereço da  matriz do contribuinte, registrado no cadastro oficial.  AÇÃO FISCAL. INTIMAÇÕES POR VIA POSTAL. VALIDADE.  Não vicia o procedimento fiscal o fato de o auditor autuante solicitar a  apresentação  da  escrituração  e  documentos  comprobatórios  por  via  postal em vez de comparecer ao estabelecimento do contribuinte.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   Se o contribuinte não comprova a origem dos depósitos em suas contas  bancárias, configura­se receita omitida.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A  falta  de  apresentação  da  escrituração  à  fiscalização  impede  a  aferição da apuração do resultado e acarreta o arbitramento do lucro.  MULTA QUALIFICADA.  A  discrepância  elevada  e  reiterada  na  receita  escriturada,  aliada  à  inexistência  da  empresa  no  endereço  registrado,  a  alterações  contratuais  irregulares  e  à  falta  de  resposta  a  todas  as  solicitações  feitas pela fiscalização justificam a majoração da multa de ofício para  150%.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Se  a  defesa  não  elide  os  motivos  que  lavaram  à  responsabilização  solidária  dos  sócios,  mantém—se a imputação.  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.   Estendes­se aos  lançamentos decorrentes dos mesmos  fatos a decisão  prolatada no lançamento principal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Destaque­se ter sido o Relator vencido parcialmente em relação ao total a ser  imputado como receita omitida (Ac. – fls. 1381), dissertando literalmente:  “No que se refere à base tributada nos lançamentos, aí sim,  dou razão ao autuado. A fiscalização computou os depósitos  de  todas  as  contas  bancárias  conhecidas  do  autuado  e,  assim  sendo,  o  somatório  apurado  representa  o  total  da  receita  auferida,  a  menos  que  o  interessado  recebesse  em  dinheiro pelas vendas e serviços, o que não é plausível.  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.465            10 Por  isso,  se os depósitos  totalizaram R$ 22.220.020,20  (de  acordo  com  a  fiscalização)  e  o  autuado  declarara  R$  4.570.555,15 (DIPJ e Dacon), a receita total a ser tributada  nos lançamentos deve ser de R$ 22.220.020,20 e não de R$  26.790.575,35, como foi feito”.  Por seu turno, o voto vencedor nesta parte apontou:  “Discordo do relator, apenas, no que diz respeito à omissão de  receitas.  No Termo de Verificação e Constatação Fiscal, a  fiscalização  aponta que, conforme art. 537, do RIR/1999 (que reproduziu),  “na determinação do lucro arbitrado devem ser computadas a  totalidade  da  receita,  a  parcela  que  tiver  sido  declarada  espontaneamente e a parcela apurada por omissão de receitas,  a primeira declarada nas DACON (Coluna C) e a segunda por  presunção  legal,  composta  dos  depósitos/créditos  em  contas­ correntes (Coluna D)” (item 69).  (...)  Diante de presunção legal, ocorre inversão do ônus da prova.  Com  isso,  atenuou­se  a  carga  probatória  atribuída  ao  Fisco,  que  precisa,  apenas,  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  para  satisfazer  o  onus  probandi a seu cargo.  Nos  termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996,  se o contribuinte  não  comprova  a  origem  dos  depósitos  em  suas  contas  bancárias, configura­se receita omitida.  Restando  não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  não  há  previsão  legal  para  se  afastar  a  receita  declarada  (DACON e DIPJ) da base tributável. Só caberia a exclusão se o  interessado  tivesse  demonstrado,  através  dos  lançamentos  contábeis, que a receita declarada está contida nos depósitos”.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A  recorrente  foi  cientificada  do  R.  decisum  em  29/07/2012  (”AR”  de  fls.  1386)  e  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  1389/1423)  em  23/08/2012  no  qual  praticamente  repisa  os  argumentos  aduzido  na  impugnação  de  1ª  Instância  e  que  de  forma  resumida  exprimem:  nulidade  pelo  fato  de  o  MPF  ter  sido  assinado  pelo  Delegado  da  DRF/Niterói  quando  seu  domicílio  seria  o  município  do  Rio  de  Janeiro,  portanto  outra  jurisdição,  cerceamento  de  defesa,  não  atendimento  ao  devido  processo  legal,  que  o  Fisco  realizou  o  procedimento fiscal à distância, sem nunca ter comparecido ao estabelecimento da fiscalizada,  impossibilidade de acesso às contas bancárias, multa com características de punição, refere­se à  Sumula  nº  182  do  extinto  TFR  a  respeito  da  utilização  dos  dados  bancários  e  assenta  pela  necessidade da conversão do julgamento em diligência para que sejam analisados documentos  que não teriam sido juntados à peça recursal em razão de seu grande volume.  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.466            11 Os  seis  sujeitos  passivos  solidários  relacionados  pela  Fiscalização  às  fls.  920/931  não  apresentaram  recurso,  de  modo  que  a  sujeição  a  eles  imputada  se  confirma,  restando preclusas novas manifestações na esfera administrativa.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                                              Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.467            12 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  da  decisão  recorrida  em  29/07/2012  ­  ”AR”  de  fls.  1386  ­  e  protocolização  da  peça  recursal  em  23/08/2012  ­  fls.  1389/1423) e atende aos pressupostos exigidos para admissibilidade, de modo que o recebo e  dele conheço.  Antes de se passar à apreciação do tema presente nestes autos, destaque­se  que este processo já foi analisado pela então 3ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul em sessão de  06 de novembro de 2013, oportunidade em que, por unanimidade de seus membros, decidiu­se  pelo  sobrestamento  do  julgamento  (à  época  com  fulcro  no  art.  2º,  caput e  §  2º,  da Portaria  Carf  nº  1/2012  e  do  art.  62ª  do  Anexo  II  do  Ricarf  –  Regimento  Interno  do  Carf,  então  vigente),  posto  que  se  tratava  de  matéria  ainda  submetida  a  exame  de  constitucionalidade  junto ao STF e pendente de decisão.  Todavia,  no  vigente  RICARF  já  não  consta  a  figura  do  “sobrestamento”  (Portaria/MF  nº  343/2015).  De  outro  lado,  já  não  mais  existindo  a  Turma  original  e  não  pertencendo o relator inicial ao quadro de conselheiros do CARF, o presente processo sofreu  nova distribuição, agora a este Relator (fls. 1452).  Passo à sua análise.  Em  diversas  preliminares,  arguiu  a  recorrente  i)  nulidade  pelo  fato  de  a  Fiscalização ter sido feito à distância; ii) nulidade por cerceamento de defesa; iii) nulidade por  emissão  do MPF  por  autoridade  de  outra  jurisdição;  iv)  inobservância  do  devido  processo  legal.  Em  relação  à  primeira  arguição,  equivoca­se  a  recorrente  quanto  à  necessidade  de  que  o  procedimento  fiscal  se  faça  fisicamente  no  estabelecimento  do  contribuinte.  De  fato,  inexiste  nulidade  em  razão  de  a  ação  fiscal  ter  sido  realizado  “à  distância” como apregoa a recorrente. Veja­se o que prescreve o artigo 844, do RIR/1999:  Art. 844.  O  processo  de  lançamento  de  ofício,  ressalvado  o  disposto  no art.  926, será  iniciado  por  despacho  mandando  intimar  o  interessado  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  prestar  esclarecimentos,  quando  necessários,  ou  para  efetuar  o  recolhimento  do  imposto  devido,  com  o  acréscimo  da  multa  cabível, no prazo de trinta dias (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19).  § 1º  As  intimações  a  que  se  refere  este  artigo  serão  feitas  pessoalmente, mediante  declaração  de  ciente  no  processo,  ou  por meio de registrado postal com direito a aviso de recepção ­  AR, ou, ainda, por edital publicado uma única vez em órgão de  imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada  ao  público,  da  repartição  encarregada  da  intimação,  quando  impraticáveis os dois primeiros meios (Decreto­Lei nº 5.844, de  1943, art. 78, § 1º).  Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.468            13 § 2º  Se  os  esclarecimentos  não  forem  apresentados  para  sua  juntada  ao  processo,  certificar­se­á  nele  a  circunstância  e,  quando feita a intimação mediante registrado postal, juntar­se­ á o aviso de  recepção ­ AR ou, quando por edital, mencionar­ se­á o nome do jornal em que foi publicado ou o lugar em que  esteve afixado (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 78, § 2º).  Ou  seja,  o  que  é  preciso  é  que  haja  observância  aos  procedimentos  requisitórios devidos,  seja dada ciência à  fiscalizada e concedido prazo para atendimento às  intimações. Nada mais.   A partir deste procedimento, a  ação  fiscal pode  ser  feita “in  loco” ou não,  inclusive na própria repartição.  Mais  não  fosse,  há  outro  aspecto  envolvido  neste  caso  concreto:  estão  explícitas  nos  autos  (TVCF  –  fls.  17),  todas  as  tentativas  realizadas  pela  Fiscalização  para  iniciar o procedimento fiscal no estabelecimento da recorrente, o que não foi possível.  Veja­se:   “Em  19  de  maio  de  2009  a  fiscalização  lavrou  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fl.  291,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  estabelecimento  Matriz  da  CELL  FLASH,  conforme  endereço  constante do sistema CNPJ da RFB. Naquela oportunidade o imóvel  estava sendo ocupado pela sociedade RBS. N.  O  início  da  fiscalização  se  deu  em  15  de  junho  de  2009  com  a  entrega,  via  postal,  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  na  Filial  0003 ­ Penha Circular/RJ, conforme AR ­ Aviso de Recebimento, fls.  292  a  293, mediante  o  qual  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte  a  apresentar seguintes documentos/esclarecimentos:  (...)  Foram encaminhadas outras correspondências para a Filiais 0002 e  0004  ­  São  Cristóvão/RJ  e  Nova  América,  Vila  Velha/ES.  Ambas  retornaram com a indicação "Mudou­se", fls. 294 a 297.  A  fiscalização,  por  liberalidade,  encaminhou  o  mesmo  Termo  de  Início  para  os  domicílios  dos  sócios  da  sociedade,  cujos  endereços  foram  extraídos  do  sistema CNPJ  da  RFB  (assim  como  o  endereço  das Filiais 02, 03 e 04)”.  Preliminar rejeitada.  Este fato já permite analisar e rejeitar outra preliminar suscitada: a emissão  de MPF por autoridade “diversa” da jurisdição da recorrente.   Conforme alega, seu domicílio seria no Rio de Janeiro e não em Niterói.  Ocorre que a  recorrente – por exclusiva  falha e omissão sua –  só alterou  seu domicílio  junto ao CNPJ  (base de dados da RFB) em 30.07.2009, estando até  esta data  registrado  como  Travessa  Alexandre  Ferreira,  15/208,  centro,  Rio  Bonito,  município  que  pertence  à  jurisdição  da  DRF  Niterói, APÓS,  portanto,  à  emissão  do MPF  n°  07.1.02.00­ 200900437­0 em 09 de maio de 2009.  Fl. 1468DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.469            14 Confira­se (fls. 1372/1373):      Não  bastasse,  está  pacificado  o  entendimento  na  jurisprudência  administrativa de que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), seja ele de Fiscalização, de  Diligência ou Especial,  presta­se  primordialmente  a  controle de  natureza  interna da Receita  Federal,  embora  também  permita  aos  contribuintes  aferir  se  a  ação  fiscal  que  se  realiza  é  realmente originária do órgão tributário, se o servidor é da carreira de auditoria, quais são os  tributos envolvidos, período, etc.   Ou seja, é regramento administrativo que dá as diretrizes do procedimento a  ser  levado a efeito, SEM, JAMAIS, suprir a competência  legal do servidor  responsável pela  ação fiscal prevista no artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigo 904 do RIR/1999.  É  remansosa  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, em todas as suas Câmaras, a respeito de nulidades suscitadas em relação ao Mandado  de Procedimento Fiscal, todas improvidas. Exemplificativamente:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração: 31/07/1999 a 31/03/2004 Ementa: MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF se constitui de mero controle  administrativo,  visando,  sobretudo,  proporcionar  segurança ao contribuinte, não tendo o condão de tornar  nulo  lançamento  corretamente  efetuado,  sob  pena  de  contrariar o Código Tributário Nacional  e o Decreto nº  70.235/72, o que não se permite a uma Portaria. (Acórdão  nº 201­80670 – Relator Maurício Taveira e Silva)  Preliminar igualmente rejeitada.  Acerca do “cerceamento de defesa”, melhor sorte não cabe à recorrente.   Na verdade, sem nenhum sentido falar­se em cerceamento de defesa quando  se está diante de um procedimento fiscal que se prolongou por quase 18 meses, de maio/2009  a novembro/2010, com a disponibilização de todas as informações à interessada, incluindo o  período  pós­autuação,  para  que  pudesse  apresentar  documentos,  provas  e  aduzir  suas  alegações sem nenhum óbice ou embaraço, de forma que repilo a preliminar levantada.  Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.470            15 Finalmente, sobre a não observância do “devido processo  legal” ou “duplo  grau  de  jurisdição”,  basta  ver  a  instância  (2ª)  em  que  estes  autos  estão  para  se  refutar  o  argumento aduzido, ou seja, se o processo subiu até este Colegiado e ainda pode ser buscada a  Justiça, onde restariam ofendidos estes dois preceitos constitucionais?  Preliminar não acolhida.  Passo ao mérito.  Basicamente  a  infração  apurada  pelo Fisco,  ainda  que  subdividida  em  três  tópicos, tem um só ponto central: omissão de receitas, no caso, i) pela existência de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada;  ii)  pela  revenda  de  mercadorias  informadas  em  DACON  e  não  tributadas;  e,  iii)  pela  prestação  de  serviços  informadas  em DACON  e  não  tributadas.  Acerca  da  omissão  de  receitas  pela  existência  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, conquanto em passado recente o tema tenha gerado muita polêmica,  tanto que processo ficou com o julgamento sobrestado aguardando a decisão da Corte Maior  sobre a matéria, hoje, com referida decisão tendo sido proferida, o tema se pacificou:  Veja­se (decisão do STF exarada no RE nº 601.314 – SP, de 24/02/2016):  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  Presidência  do  Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento  e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto  do Relator,  apreciando  o  tema  225  da  repercussão  geral,  em  conhecer  do  recurso  e  a  este  negar  provimento,  vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello.   Por maioria, o Tribunal fixou, quanto ao item “a” do tema  em  questão,  a  seguinte  tese:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos  e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para  a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese: “A Lei 10.174/01  não atrai  a  aplicação do princípio da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º,  do CTN”,  vencidos  os Ministros Marco Aurélio  e Celso  de  Mello.  Brasília,  24  de  fevereiro  de  2016.  Ministro  EDSON FACHIN Relator.  Pois bem, no caso concreto, os  lançamentos  têm substância na divergência  apurada  pelo  Fisco  entre  as  receitas  informadas  pela  recorrente  na  DIPJ  e  DACON  e  sua  movimentação bancária,  diferença esta para  a qual  a  autuada – devidamente  intimada  ­  não  teria conseguido justificar as origens dos recursos que permitiram os créditos havidos em suas  contas mantidas junto a instituições financeiras, a teor do artigo 42, da Lei nº 9.430/1996:  Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.471            16 Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tanto na impugnação de 1º Grau como neste recurso voluntário, ainda que  tenha discorrido longamente sobre o tema, faltou à tese da recorrente o principal (e básico): a  comprovação  das  origens  dos  recursos  que  permitiram  fossem  carreados  às  suas  contas  bancárias, mantidas  junto a  instituições  financeiras, os valores apontados pelo Fisco, abaixo  resumidos (TVCF – fls. 19 e reproduzidos na infração nº 001 dos AI):    Pois  bem,  tais  lançamentos,  relativos  ao  ano­calendário  de  2006,  tiveram  sustentáculo na movimentação bancária da autuada que viu carreada a crédito de suas contas  mantidas em diversas instituições financeiras, substanciais valores para os quais, devidamente  intimada a comprovar suas origens, na forma prevista na legislação vigente (artigo 42, da Lei  nº 9.430, de 1996), não logrou êxito.  Registre­se  que,  ao  longo  do  procedimento  fiscalizatório,  o  Fisco  lavrou  diversas  intimações  para  que  a  fiscalizada  apresentasse  as  justificativas  para  os  créditos  ocorridos em suas contas bancárias, ou seja, as origens de tais recursos, sem sucesso.  Com  isso,  a  presunção  que  permite  ao  Fisco  inverter  o  ônus  da  prova,  passando­a ao fiscalizado, se consolidou, posto que, com o surgimento no mundo jurídico do  artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, abriu­se ao Fisco a possibilidade de se presumir a existência  de  omissão  de  receita  ou  rendimento  quando  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  conseguir  justificar  a  origem  dos  valores  lançados  a  crédito  de  suas  contas  em  instituições  financeiras.  Trata­se, pois, de uma presunção legal que só se valida com a rigorosa oferta  ao fiscalizado da possibilidade de comprovar a origem dos recursos.  Exatamente como ocorreu no caso presente.  Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.472            17 Vale exprimir, não é o depósito bancário em si que se converte em omissão  de renda ou receita e se  transforma em fato gerador de tributos, mas os  recursos que deram  origem a tal depósito e que não foram comprovados pela fiscalizada, mesmo que devidamente  intimada a demonstrar tais origens.   De  outra  parte,  prestigie­se  o  trabalho  fiscal  que,  em  momento  algum,  resvalou  por  caminhos  ilegais  ou  exorbitou  de  suas  funções.  Ao  revés,  sempre  permitiu  a  manifestação da autuada de forma a encontrar a verdade dos fatos.  Neste campo, ao receber as informações das instituições financeiras, cruzá­ las  com  as  da  própria  fiscalizada  e  com  o  banco  de  dados  da  Receita  Federal  e  intimar  a  contribuinte a justificar as divergências, sem que tenha recebido qualquer resposta sustentável,  só lhe restava lançar mão da presunção legal de definir como omissão de receitas, valores que  ingressaram nas contas bancárias do sujeito passivo e não foram devidamente justificados.  Tem­se,  dessa  forma,  como  ensina Maria  Rita  Ferragut  (in  Presunções  no  Direito  Tributário,  Dialética,  São  Paulo,  2001),  uma  prova  indireta  condutora  da  mesma  ‘probabilidade fática’ da prova direta, in verbis:  “Assim,  tem  a  Administração  Pública  o  dever­poder  de  investigar  livremente  a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos os elementos necessários à  formação de sua convicção acerca  da existência e conteúdo do fato jurídico, já que é uma constatação a  prática  de  atos  simulatórios  por  parte  do  contribuinte,  visando  diminuir  ou  anular  o  encargo  fiscal.  E  essa  liberdade  pressupõe  o  direito  de  considerar  fatos  conhecidos  não  expressamente  previstos  como indiciários de outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de  forma direta.   A  presunção  homini  de  forma  alguma  significa  que  a  tributação  ocorrerá  em  mera  verossimilhança,  probabilidade  ou  verdade  material  aproximada.  Pelo  contrário,  veiculará  conclusão  provável  do ponto de vista fático, mas certa do jurídico. Por isso, resta uma vez  mais observar que também a prova direta leva­nos à certeza jurídica  e  à  probabilidade  fática,  já  que  não  relata  com  certeza  absoluta  o  evento,  inatingível.  Detém,  apenas,  maior  probabilidade  do  fato  corresponder à realidade sensível.”  Em seu trabalho ‘Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo 116 do CTN e  os limites de sua aplicação’ (in Revista Dialética de Direito Tributário n.º 67, Dialética, São  Paulo), a mesma autora acrescenta:  “As presunções assumem vital  importância quando se trata de  produzir  provas  indiretas  acerca  de  atos  praticados mediante  dolo,  fraude, simulação, dissimulação e má­fé geral,  tendo em  vista  que,  nessas  circunstâncias,  o  sujeito  pratica  o  ilícito  de  forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os  indícios,  por  essa  razão,  convertem­se  em  elementos  fundamentais  para  a  identificação  de  fatos  propositadamente  ocultados para se evitar a incidência normativa”.  Em  suma,  as  presunções  de  omissão  de  receita  são  classificadas  pela  doutrina como espécies de provas indiretas, dentre as quais as ditas “legais” se subdividem em  Fl. 1472DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.473            18 absolutas (jure et de jure) e relativas (jures tantum), inadmitindo as primeiras que haja prova  em contrário ao fato presumido, diferentemente das segundas (relativas) que as admitem.  Neste  eito,  reputam­se  verdadeiros  os  fatos  presumidos  até  que  a  parte  interessada  prove  o  contrário  (a  nominada  “inversão  do  ônus  da  prova”),  cabendo  ao  contribuinte,  demonstrar  que  o  Fisco  está  equivocado,  sendo  pacífico  que  a  falta  de  adequada comprovação impede o acolhimento do pleito (Código de Processo Civil de 1973,  art. 333, II – CPC atual ­ artigo 373, II).  No  presente  caso,  a  fiscalização  promoveu  –  correta  e  obedientemente  à  legislação ­ a Intimação e a Reintimação da fiscalizada, tomando o cuidado de individualizar  as  operações  questionadas.  E  permanecendo  indemonstrada  a  origem  dos  recursos  discriminados,  a  hipótese  subsume­se  perfeitamente  ao  fato  jurídico  tributário  descrito  no  antecedente da regra matriz de incidência tributária.  Note­se, o procedimento fiscal avançou por quase 18 meses, tempo mais que  suficiente para a fiscalizada promover a entrega do que foi requisitado pelo Fisco (documentos  comprobatórios  das  origens  dos  recursos  que  permitiram  a  movimentação  bancária  estampada), o que não ocorreu.  E,  destaque­se,  seriam  documentos  que  lhe  aproveitariam,  posto  que  poderiam  vir  a  justificar  as  origens  dos  recursos  do  numerário  carreado  às  suas  contas  bancárias, destruindo a presunção do Fisco.  Não  o  fez.  Nem  no  curso  do  procedimento  fiscal  menos  ainda  na  fase  contenciosa,  limitando­se  a questionar  aspectos  jurídicos  presentes  nos  lançamentos  (acesso  do Fisco  às  contas bancárias,  nulidade, utilização dos  extratos bancários na  consecução dos  lançamentos, etc.), já superados pela decisão da Corte Suprema, antes referida.  Em suma, aquilo que a Lei nº 9.430/1996, por seu artigo 42, impõe, ou seja,  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados nas operações mantidas  junto a  instituições  financeiras, não se fez presente, fortalecendo a presunção adotada pela Autoridade Fiscal.  Ademais,  como  não  se  admite  prejuízo  à  incidência  tributária  pela  impossibilidade de se produzir a prova direta da infração, a presunção de omissão de receita  construída a partir de tal indício é suficiente para a exigência, até porque lastreada legalmente.   Mais ainda, não se perca o entendimento de que a chamada prova indiciária  é  pacificamente  admitida  em  nosso  direito  como  ferramenta  necessária  para  apurar  eventos  que não se mostram explícitos, como já decidido pelo CARF:  Primeira  Turma/Quarta  Câmara/Primeira  Seção  de  Julgamento Data  da  Sessão  25/01/2011  Relator(a)  ANTONIO  BEZERRA NETO Nº Acórdão 1401­000.405     ASSUNTO: PROVA INDICIÁRIA   A prova indiciária é meio idôneo admitido em Direito, quando  a  sua  formação está apoiada em uma concatenação  lógica de  fatos, que se constituem em indícios precisos, “econômicos” e  convergentes.  Cumpre ao Fisco, em tais circunstâncias,  tão só provar o indício, como, de  fato, foi  feito. A relação de causalidade, entre ele e a infração imputada, é estabelecida pela  Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.474            19 própria lei, o que torna lícita a inversão do ônus da prova e a consequente exigência atribuída  ao  contribuinte  de  demonstrar  que  tais  valores  não  são  provenientes  de  receitas  omitidas,  mantidas à margem da escrituração regular ou em poder dos sócios.  A  prova  contrária  à  presunção  legal,  como  dito,  não  foi  fornecida  pela  autuada, como já enfatizado anteriormente.  Assim, concretizada a hipótese abstrata prevista na lei, o Fisco pode lançar  mão da figura da presunção legal, como no caso em análise, quando se presume a ocorrência  de omissão de receitas se o fiscalizado, devidamente intimado, não consegue comprovar, com  documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Nessa linha, fica sem qualquer sentido a alegação da recorrente de que “a  legislação tributária não tem nenhuma previsão legal que o contribuinte deva fazer prova contra si,  cabe  sim  ao  fisco  provar  que  a  empresa  não  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias  conforme  previsto na legislação aplicável ao caso em tela” (RV – fls. 1397) primeiro porque não se trata de  fazer prova “contra si”, mas, sim, “A SEU FAVOR”, o que é bem diferente, depois porque,  não se perca o foco, não foi o Fisco que impôs à autuada o munus de provar a correção de seu  proceder, antes, foi a própria LEI que lhe impingiu tal dever, sob pena de, não o cumprindo –  como não cumpriu no caso vertente – ver ratificada a posição da Fiscalização.  Portanto, a materialidade do fato gerador restou comprovada, de modo que  fica mantido o lançamento neste aspecto, por sua absoluta correção.  Adicionalmente, a invocação e transcrição da Súmula nº 182 do antigo TFR  em  nada  socorre  a  recorrente,  posto  que  suplantada  pela  legislação  superveniente  e  atual  jurisprudência.  Mantenho, pois a imputação de omissão de receitas fincada no artigo 42, da  Lei nº 9.430/1996.  Já  em  relação  às  outras  duas  infrações  de  omissão  de  receitas,  posto  que  explicitamente  informadas  pela  própria  recorrente  em  DACON  (revenda  de  mercadorias  e  prestação de serviços ­ fls. 106/141) e não terem sido submetidas à tributação, ficam mantidos  os lançamentos (TVCF – fls. 24):  Fl. 1474DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.475            20   Em  suma,  os  valores  totais  que  compõem  os  lançamentos  estão  assim  resumidos,  ou  seja,  a  movimentação  bancária  incomprovada  e  os  valores  informados  em  DACON e na DIPJ: (o quadro consta do TVCF – fls. 24):    Sobre  a qualificação  da multa,  à  época dos  fatos  geradores  com  fulcro  no  artigo 44,  II, da Lei nº 9.430/1996 (hoje, artigo 44,  I, § 1º), assim discorreu o Fisco em seu  TVCF (fls. 35):  “Importante  ressaltar que este  fato  também  foi  constatado em outra  ação fiscal empreendida anteriormente, relativa ao ano­calendário de  2004, caracterizando­se mais uma vez a prática reiterada de omissão  de receitas, de infração à legislação tributária.  Outros  fatos  reforçam a  comprovação da prática  de  crime  contra a  ordem tributária, quais sejam:  Fl. 1475DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.476            21 O contribuinte não atendeu as intimações enviadas com a finalidade  de  justificar  e  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  como  ficou cabalmente comprovado no presente Termo;  Os responsáveis emitiram e sacaram cheques em benefício próprio, se  locupletando da renda auferida pela atividade empresarial;  O contribuinte promoveu junto à JUCERJA alterações contratuais de  forma fraudulenta, conforme confirmação da referida Autarquia após  representação fiscal encaminhada por esta autoridade tributária;  E  ainda,  no  decorrer  da  ação  fiscal  os  responsáveis  utilizaram  interposta pessoa no  intuito de ocultar a  existência de um  titular de  direito, ou seja, transferiram a titularidade da sociedade para pessoas  físicas, a quem chamamos de "laranjas", que não possuem renda, nem  patrimônio, tudo com o objetivo de se eximir de pagar tributos, o que  se  enquadra  na  tipificação  de  simulação  da  identidade  dos  verdadeiros responsáveis pela empresa fiscalizada”.  Embora  os  argumentos  fiscais  tenham  relevância  para  a  consecução  dos  lançamentos  e  até  para  a  imputação  de  responsabilidade  solidária,  penso  que  os  fatos  relatados, de per si, não têm o condão de levar a multa de ofício à duplicidade, saindo de 75%  para 150%.  Melhor explicando, não vejo que o não atendimento a intimações (para isso  existem  o  agravamento  e  o  arbitramento  e,  no  caso  mais  incisivo,  a  presunção  legal  de  omissão de receita em razão de depósitos bancários com origens incomprovadas), ou o fato de  os responsáveis emitirem e sacarem cheques em benefício próprio, se  locupletando da renda  auferida  pela  atividade  empresarial  (caso  de  responsabilização  solidária),  ou,  ainda  a  circunstância  de  a  autuada  ter  promovido  “junto  à  JUCERJA  alterações  contratuais  de  forma  fraudulenta, conforme confirmação da referida Autarquia após representação fiscal encaminhada por  esta  autoridade  tributária”,  ou  mesmo  haver  interposição  de  pessoas  (sem  que  os  depósitos  tenham transitado pelas contas destes “laranjas” – quando, aí sim, a qualificação se estamparia  – Súmula CARF nº 34) levem à duplicação da penalidade.  Em caso bem semelhante, esta Turma Julgadora já teve oportunidade de se  manifestar  (Acórdão  nº  1402­002.178  –  sessão  de  03/05/2016  ­  voto  do  I.  Conselheiro  Presidente,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  que  aqui  adoto  subsidiariamente  como  razões  de  decidir:  “Não  há  descrição  precisa  nem  elementos  de  prova  no  Termo  de  Verificação  que  indiquem  com  precisão  a  natureza  de  tal  esquema  fraudulento.  A Fiscalização chega a afirmar que: “A figura do “laranja” de per é  motivo  para  a  representação  penal,  pois  sempre  representa  sonegação  fiscal entre outros ilícitos...”  Nessa  linha,  o  entendimento  do  Fisco  caminha  por  entender  pela  ocorrência  da  conduta  fraudulenta  quando  utilizada  interposta  pessoa,  independentemente da irregularidade apurada. Não posso concordar com  tal posicionamento.  Fl. 1476DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.477            22 Ratificando que não  foi perfeitamente  identificado o  suposto  esquema  fraudulento  do  qual  a  recorrente  teria  se  beneficiado,  mesmo  que,  por  hipótese, for demonstrada a utilização de interpostas pessoas, ainda assim  a qualificação da multa não se justificaria.   Para tal, deveria ser comprovada a vinculação direta com alguma das  disposições contidas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64.  A utilização do laranja, em geral, visa disfarçar a responsabilidade dos  verdadeiros  gestores  da  empresa  frente  aos  atos  por  eles  praticados. O  impacto dessa conduta certamente ocorrerá na fase de execução desta ou  de  qualquer  outra  decisão,  tanto  administrativa  como  judicial,  desfavorável à empresa.  Mas,  quanto  aos  dispositivos  da  Lei  nº  4.502/64  supra mencionados,  não  ficou  demonstrado  de  que  forma  a  conduta teria impedido  ou  retardado a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  ou ainda seu conhecimento pela autoridade tributária.  É  ilustrativo  quanto  a  esse  ponto  o  fato  de  a  autuação  ter  se  valido  exclusivamente  das  informações  contidas  na  DIPJ,  ou  seja,  receitas  declaradas pela pessoa jurídica.   (...)  No Acórdão 103­22.706, proferido na antiga 3ª Câmara do 1º Conselho  de  Contribuintes,  com  voto  condutor  do  ilustre  Conselheiro  FLÁVIO  FRANCO CORREA, a questão foi analisada com precisão:  “...Assim, não há relação de causa e efeito,pois a conduta  dolosa prevista nos tipos dos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502,  de  1964,  só  é  juridicamente  relevante  quando  provoca  alteração do resultado, a teor do artigo 44, II, da Lei nº 9.430,  de  1996.  Sim,  é  preciso  compreender  que  a  norma  frequentemente não está toda ela contida numa única lei. É o  que  se  vê,  no  presente  exame,  pois  o  preceito  primário,  que  prevê a conduta proibida, reside nos artigos aludidos da Lei nº  4.502, de 1964, mas a punição do agente requer a produção de  um resultado juridicamente desvalorado, que é a supressão ou  a  redução  do  tributo  que  é  a  supressão  ou  a  redução  do  tributo,  consoante a  redação do preceito  secundário,  inscrito  no artigo 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996...”.  Sendo  assim,  divirjo  do  entendimento  da  autoridade  lançadora  e  da  decisão  recorrida no que  se  refere à ocorrência do dolo  e manifesto­me  pela exclusão da multa qualificada”.  Claro, há infrações (por  isso os lançamentos de ofício), mas só isso, sem a  confirmação  de  dolo,  ainda  mais  quando  a  maior  parte  dos  lançamentos  se  assenta  em  presunções  legais,  que  são  permitidas  nesta  seara,  mas  não  o  são  no  aspecto  penal,  afinal  Fl. 1477DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.478            23 “fraude não se presume” (cf. Acórdão nº 104­19.855, do Primeiro Conselho de Contribuintes,  Quarta Câmara), a exasperação da multa não se sustenta. .  No mesmo caminho:  IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  MULTA  AGRAVADA  ­  A  aplicação  da  multa  agravada  ou  qualificada  depende  da  comprovação  específica  do  dolo,  sendo  certo  que  quando  a  Fiscalização  apura  a  omissão  em  base  da  escrituração  do  sujeito  passivo  e  de  demais  elementos  por  ele  fornecidos  não  há  como  se  penalizá­lo  pela  multa  de  lançamento  de  ofício  excedente  ao  percentual de 75%.  Por fim, atente­se para os dizeres da Súmula CARF nº 14:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.   Portanto, não vejo como prosperar a exasperação da penalidade, devendo a  multa de oficio elevada a 150% ser reduzida para a multa de oficio normal de 75%.    DO ARBITRAMENTO  Como  extensamente  relatado  no  TVCF  a  recorrente  não  disponibilizou  a  escrituração à Fiscalização, motivo que, nos termos do artigo 530, III, do RIR/1999, leva ao  arbitramento, com utilização da receita bruta conhecida:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do  ano­calendário, será determinado com base nos critérios do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei  nº 9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  III ­ o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária os livros e documentos da escrituração comercial  e  fiscal,  ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único  do art. 527.  Além disso, como agravante, a Fiscalização apurou omissão de receitas que  suplantaram em praticamente 4 vezes as receitas informadas em DACON e DIPJ, o que leva à  conclusão de que, mesmo se houvesse a exibição dos livros obrigatórios que devem possuir os  optantes pelo regime do Lucro Real – o que, repita­se, não houve ­, restaria desfigurado por  completo  a  apuração  do  resultado  da  empresa,  fosse  lucro  ou  prejuízo  (ambos  irreais),  de  modo que o arbitramento, de uma forma ou outra, teria que ser adotado.  Ademais, esclareça­se de vez, o arbitramento não é uma penalidade, e sim a  única  conseqüência  possível  a  uma  situação  consumada,  que  é  a  não­apresentação,  para  exame, dos necessários livros contábeis e fiscais para validar a autenticidade das informações  prestadas ao Fisco. O arbitramento é simplesmente um critério adotado para o cálculo do  lucro.   Fl. 1478DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.479            24 Nesse sentido, perfila a jurisprudência administrativa da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  –  CARF  –  órgão  colegiado  administrativo  de  julgamento  em  instância  definitiva:  “ARBITRAMENTO  NÃO  É  PENALIDADE  –  O  arbitramento não possui  caráter  de  penalidade;  é  simples  meio de apuração do lucro” (Ac. CSRF/01­0.123/81).  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Por fim, a respeito dos sujeitos passivos solidários eleitos pelo Fisco, tendo  em  conta  que  não  apresentaram  recurso  voluntário  nesta  instância,  suas  imputações  ficam  mantidas, a saber:  Ø Marcelo Rodrigues Paschoal;  Ø Adelson Marge Filho;  Ø Janine Martins Marge;  Ø Marcelo Henrique Pacheco da Cunha;  Ø Márcio Antônio Marge; e,   Ø Vânia Cristina Ferreira dos Santos.    DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Sobre os lançamentos reflexos, a medida está definida no artigo 9º, § 1º, do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF):  Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada  serão  formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos  para cada  tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com todos os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o  caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser  objeto  de  um  único  processo,  quando a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Certo, pois, que os autos devem ser lavrados de forma concomitante – artigo  9º,  §  1º,  do PAF  e  artigo  142  do CTN  ­  e  que  o  julgamento  do  principal,  no  caso  o  IRPJ,  refletirá nos demais, observadas as peculiaridades de cada tributo.  Sendo,  pois,  os  lançamentos  reflexos  mera  decorrência  do  principal  e  havendo  sido  este  julgado  procedente,  igual  sorte  devem  colher  as  demais  exigências  presentes nos autos.    Assim,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e  cerceamento  de  defesa  e  no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  Fl. 1479DF CARF MF Processo nº 15540.000551/2010­13  Acórdão n.º 1402­002.522  S1­C4T2  Fl. 1.480            25 voluntário  para  reduzir  a  multa  de  ofício  para  75%  e  MANTER  a  imputação  de  responsabilidade aos sujeitos passivos solidários.    É como voto.  Brasília (DF), em 17 de maio de 2017.    (documento assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 1480DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.928039/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2002 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.736
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.736  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/09/2002  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 80 39 /2 00 9- 69 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 15374.928039/2009­69  Acórdão n.º 3201­002.736  S3­C2T1  Fl. 3          2 ABW  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento  probatório do crédito pleiteado, como a escrita fiscal ou notas fiscais.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 13­32.522. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 15374.928039/2009­69  Acórdão n.º 3201­002.736  S3­C2T1  Fl. 4          3 O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 15374.928039/2009­69  Acórdão n.º 3201­002.736  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se  que,  neste  processo,  não  houve  preclusão  de matéria,  situação  que  ocorreu  no  paradigma,  dado  que  a  recorrente  já  havia  informado  na  Manifestação  de  Inconformidade que a origem do direito creditório alegado era a inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei 9.718/98.  Todavia, da mesma forma que no caso do paradigma, nos presentes autos a  contribuinte  não  demonstrou,  "documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova", o que, por si só, impede o  reconhecimento do direito creditório em litígio.  Dessa forma, aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.725565/2015-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovada idoneamente, por demonstrativos de pagamentos de rendimentos, a retenção de imposto na fonte, ainda que em fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto. IRPF. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. É permitida a dedução dos valores pagos à entidade de previdência complementar cujo ônus tenha sido do participante, e em beneficio deste ou de seu dependente; e a de que tenha havido recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios DEDUÇÃO. VALORES APLICADOS EM INCENTIVOS CULTURAIS É permitida a dedução dos valores doados desde que o projeto cultural esteja previamente aprovado pelo Ministério da Cultura (MinC) e o doador ou patrocinador obedeça, para suas doações ou patrocínios, o período para a captação de recursos definido pelas portarias de homologação do MinC" .
Numero da decisão: 2202-003.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­003.953  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017            Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  LAIS GUIMARAES DE PINHO SALENGUE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO  IDÔNEA  EM  FASE  RECURSAL  ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO.   Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos, a retenção de imposto na fonte, ainda que em fase recursal, são  de se admitir os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no  princípio  do  formalismo moderado,  não  subsistindo  o  lançamento  quanto  a  este aspecto.  IRPF.  DEDUÇÕES.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA.   É  permitida  a  dedução  dos  valores  pagos  à  entidade  de  previdência  complementar cujo ônus tenha sido do participante, e em beneficio deste ou  de  seu  dependente;  e  a  de  que  tenha  havido  recolhimento,  também,  de  contribuições  para  o  regime  geral  de  previdência  social  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios   DEDUÇÃO. VALORES APLICADOS EM INCENTIVOS CULTURAIS  É permitida a dedução dos valores doados desde que o projeto cultural esteja  previamente  aprovado  pelo  Ministério  da  Cultura  (MinC)  e  o  doador  ou  patrocinador  obedeça,  para  suas  doações  ou  patrocínios,  o  período  para  a  captação de recursos definido pelas portarias de homologação do MinC" .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 55 65 /2 01 5- 61 Fl. 109DF CARF MF   2 (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar,  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.      Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Belém (PA):   Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada Notificação  de Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, acostado  às  fls.  08/14,  relativo  ao  Exercício  de  2012,  ano  calendário  2011, no montante de R$ 2.791,35, a ser acrescido de  juros de  mora e multa de ofício.  2.  O  lançamento  decorreu  em  face  da  apuração  das  seguintes  infrações:  a) Dedução indevida de previdência oficial (R$ 7.283,67).  b) Dedução indevida de Incentivo (R$ 788,35).  3.  Cientificado  da  Notificação  de  Lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fl. 02, anexando os documentos de  fls.  08/19. Adicionou que:  Infração:  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PREVIDÊNCIA  OFICIAL  Valor  da  infração: R$  7.283,67.  Estou  questionando  o  valor  de  R$ 7.283,67.  ­  Foi  cometido  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  anual.  O  valor  deve  ser  considerado  como  dedução  de  outra  natureza.  Dedução pretendida: O valor  total da dedução  indevida glosado  de  fato  não  se  refere  a  Previdência  Oficial,  mas  desconto  de  previdência  privada  aos  aposentados  do  antigo BNH,  conforme  descrito em email encaminhado pelo setor responsável da Caixa  Econômica  Federal  (Anexo  a).  Do  valor  total  deduzido  (R$  7.283,67):  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11080.725565/2015­61  Acórdão n.º 2202­003.953  S2­C2T2  Fl. 110          3 1)  R$  4.546,84  referem­se  aos  descontos  regulares  em  2011  sobre os rendimentos de aposentadoria da contribuinte, conforme  demonstrado no Anexo b;  2) R$ 2.736,83 referem­se aos descontos de previdência privada  sobre rendimentos mensais de auxílio alimentação do período de  dezembro  de  1998  a  dezembro  de  2009  (133 meses)  recebidos  em  2011  em  decorrência  de  ação  judicial  movida  pela  contribuinte contra a CEF, conforme demonstrado no Anexo c.  Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE INCENTIVO  Valor da infração: R$ 788,35. Estou questionando o valor de R$  788,35.  ­  O  valor  contestado  corresponde  a  doação  ou  patrocínio  efetuado  diretamente  a  programas,  projetos  ou  ações  culturais  enquadrados nos objetivos do PRONAC e foi respeitado o limite  de 6% do imposto devido apurado na declaração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  negou provimento à Impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2012  MECENATO  O  proponente  deve  apresentar  uma  proposta  cultural  ao  Ministério  da  Cultura  (MinC)  e,  caso  seja  aprovada,  é  autorizado a captar  recursos  junto a pessoas  físicas pagadoras  de Imposto de Renda (IR).  Cientificada (AR fls. 86) a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de  fls. 88/91, no qual  reitera as alegações  suscitadas quando da  Impugnação, bem como requer,  em fase recursal, a juntada dos seguintes documentos:  a)  Comunicado  Mecenato  ­  Recibo  nº  01/2011­  nº  PRONAC  046629,  de  28/12/2011, com o respectivo comprovante de transferência bancária (fls. 92/93);  b)  Cópia  da  Seção  1  do  Diário  Oficial  da  União  de  02/08/2011,  na  qual  consta  a  publicação  da  Portaria  nº  431,  de  1º  de  agosto  de  2011,  "que  prorroga  o  prazo  de  captação de recursos dos projetos culturais, relacionados nos anexos I e II à esta Portaria, para  os quais os proponentes ficam autorizados a captar recursos, mediante doações ou patrocínios,  na forma prevista, respectivamente, no §1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei nº 8.313, de 23 de  dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.   c) Informe de rendimentos da Caixa Econômica Federal (fls. 98)  d) Documentos Processo Judicial nº 0134000­59.2000.5.04.0014 ;  É o Relatório  Fl. 111DF CARF MF   4   Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço;  1) DA POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVAS EM FASE RECURSAL  Antes  de  analisarmos  o  Recurso  Voluntário,  é  imprescindível  que  seja  analisada  a  possibilidade  de  juntada  de  provas  em  fase  recursal.  Isso  porque,  conforme  mencionado na decisão recorrida, as questões suscitadas pelo Impugnante, ora Recorrente, são  eminentemente fáticas. Vale dizer, trata o presente lançamento de glosas efetuadas em razão da  ausência de documentação necessária |à dedução das despesas glosadas. O Recurso Voluntário  do  contribuinte  teve  como  objetivo,  fundamentalmente,  a  trazer  aos  autos  a  mencionada  documentação.  O artigo 16 § 4º do Decreto 70.235/72 determina que  "a prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Todavia, esse Conselho, em razão do princípio do formalismo moderado que  se  aplica  aos  processos  administrativos,  têm  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:   "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda  que  em  fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo  o  lançamento  quanto  aeste  aspecto.  Recurso  provido"  (Ac  2802­001.637,  2ª  Turma  Especial,  2ª  Seção, Sessão 18/04/2012)  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo  moderado.  O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto ao momento da produção da prova. Recurso  voluntário  provido  para  anular  decisão  de  primeira  instância."  (Ac  1102­ Fl. 112DF CARF MF Processo nº 11080.725565/2015­61  Acórdão n.º 2202­003.953  S2­C2T2  Fl. 111          5 000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  1ª  Seção,  Sessão  09/04/2013)  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS  PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  O art.  16 do Decreto n.  70.235/72, que determina que a prova  documental deva ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito  de  se  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o formalismo moderado e a busca da “verdade material”.  A apresentação de provas após a decisão de primeira instância,  no  caso,  é  resultado  da marcha natural  do  processo,  pois,  não  tendo a  decisão  de  piso  considerado  suficientes  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  do  seu  direito creditório,  trouxe ele novas provas, em sede de recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014)  Em face do exposto, aceito os documentos juntados pelo contribuinte em fase  recursal.  Admitida  essa  premissa  (juntada  de  documentos  em  fase  recursal)  passaremos  analisar, individualmente, as glosas efetuadas.  2) MÉRITO  2.1)  DAS  DEDUÇÕES  ÀS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  ENTIDADES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.   De acordo com a decisão recorrida, não poderiam ser admitidas as deduções  das  contribuições  às  entidades  de  previdência  complementar,  uma  vez  que  "não  ficou  comprovado que a contribuição paga cumpre com as condições legais, quais sejam, a de que  as  destinam­se  a  custear  benefícios  complementares,  assemelhados  aos  da  previdência  oficial, cujo ônus tenha sido do participante, e em beneficio deste ou de seu dependente; e a  de  que  tenha  havido  recolhimento,  também,  de  contribuições  para  o  regime  geral  de  previdência  social  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios "  A  comprovação  de  que  se  destinam  a  custear  benefícios  complementares  é  feita pelo documento de  fls.  97  (Informação prestada pela CEF) Quanto  ao ônus  ter  sido da  contribuinte, o  Informe de Rendimentos da Caixa Econômica Federal  (fls. 98) bem como os  documentos da ação judicial (fls. 99/105) demonstram claramente ter havido desconto no valor  total de R$ 7.283,67 nos proventos creditados ao longo do ano­base 2011.  Desse  valor  total,  cabe  ressaltar  que R$  4.546,84  referem­se  aos  descontos  regulares  em  2011  sobre  os  rendimentos  de  aposentadoria  da  contribuinte,  enquanto  R$  2.736,83  referem­se  aos  descontos  de  previdência  privada  sobre  rendimentos  mensais  de  auxílio­alimentação  do  período  de  dezembro  de  1998  a  dezembro  de  2009  (133  meses)  recebidos em 2011 em decorrência de ação judicial movida pela contribuinte contra a CEF  Sendo assim, entendo satisfatoriamente comprovadas as deduções realizadas.   Fl. 113DF CARF MF   6 2.2) DEDUÇÃO DOS VALORES APLICADOS EM INCENTIVOS CULTURAIS  De acordo com a decisão recorrida, não poderia ser admitida as deduções dos  valores  doados  para  incentivo  à  cultura,  uma  vez  que  "não  ficou  comprovado  que  a  contribuição paga cumpre com as condições legais, quais sejam, a de que o projeto cultural  esteja  previamente  aprovado pelo Ministério  da Cultura  (MinC);  o  doador  ou  patrocinador  obedeça, para suas doações ou patrocínios, o período para a captação de recursos definido  pelas portarias de homologação do MinC" .  Nesse ponto, além Comunicado Mecenato – Recibo nº 01/2011 – PRONAC  046629,  de  28/12/2011,  com  o  respectivo  comprovante  de  transferência  bancária  na mesma  data, a Recorrente juntou Diário Oficial da União de 02/08/2011, na qual consta a publicação  da Portaria nº 431, de 1º de agosto de 2011, “que prorroga o prazo de captação de recursos dos  projetos culturais, relacionados nos anexos I e II à esta Portaria, para os quais os proponentes  ficam  autorizados  a  captar  recursos,  mediante  doações  ou  patrocínios,  na  forma  prevista,  respectivamente, no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de  1991,  alterada  pela Lei  n.º  9.874,  de  23  de  novembro  de  1999”. No Anexo  I  dessa  Portaria  consta  o  projeto  para  o  qual  a  contribuinte  efetuou  a  doação,  restando  comprovada  a  legitimidade da dedução do incentivo.  3) CONCLUSÃO  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 114DF CARF MF

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6874972 #
Numero do processo: 13830.901116/2013-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 11 16 /2 01 3- 60 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901116/2013­60  Acórdão n.º 1302­002.270  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901116/2013­60  Acórdão n.º 1302­002.270  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901116/2013­60  Acórdão n.º 1302­002.270  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.008088/2009-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. GLOSAS. Constatada a impossibilidade legal de dedução de pagamentos a título de despesas médicas, bem como a falta de esclarecimentos, por parte da Contribuinte, acerca da efetiva prestação dos serviços, restabelece-se a glosa levada a cabo pela fiscalização.
Numero da decisão: 9202-005.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa das despesas com o Laboratório Frischmann Aisengart Ltda. (fl. 24), a Clínica Sorridente (fl. 31) e o profissional Soetsu Otomu (fls. 33/34), vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento, e o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, que lhe deu provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Julgamento iniciado na sessão de 22/02/2017 e concluído em 30/03/2017. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício)
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­005.324  –  2ª Turma   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RITA BORITZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. GLOSAS.  Constatada  a  impossibilidade  legal  de  dedução  de  pagamentos  a  título  de  despesas  médicas,  bem  como  a  falta  de  esclarecimentos,  por  parte  da  Contribuinte, acerca da efetiva prestação dos serviços, restabelece­se a glosa  levada a cabo pela fiscalização.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  restabelecer  a  glosa  das  despesas  com  o  Laboratório  Frischmann  Aisengart Ltda. (fl. 24), a Clínica Sorridente (fl. 31) e o profissional Soetsu Otomu (fls. 33/34),  vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), que lhe negou provimento, e o conselheiro  Heitor de Souza Lima Júnior, que lhe deu provimento integral. Designada para redigir o voto  vencedor  a  conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo.  Julgamento  iniciado  na  sessão  de  22/02/2017 e concluído em 30/03/2017.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 80 88 /2 00 9- 67 Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10935.008088/2009­67  Acórdão n.º 9202­005.324  CSRF­T2  Fl. 509          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício)  Relatório  Trata­se de  lançamento  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF  lavrado em razão da glosa de despesas médicas comprovadas mediante apresentação recibos e  declarações supostamente firmados pelos prestadores dos serviços.   A Turma deu provimento ao recurso voluntário para  restabelecer a dedução  de despesas médicas nos valores de R$ 2.899,30, R$7.620,00 e R$6.634,00, relativas aos anos­ calendário  de 2004,  2005  e  2006,  respectivamente,  e  reconhecer  a  insubsistência  do  auto  de  infração ao fundamento de que os recibos e declarações, por si só, comprovam o pagamento de  despesas médicas.:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem atender aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95.  A exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas  é medida excepcional, que só se justifica quando há indícios de  inidoneidade  dos  recibos  apresentados,  o  que  não  ocorreu  no  caso.  Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos e declarações firmados pelos profissionais que confirma  a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços, se nada  mais há nos autos que desabone tais documentos.  Recurso parcialmente provido.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  de  Divergência,  sob  os  seguintes  argumentos:  Na  espécie,  conforme  já  salientado,  o  acórdão  recorrido  considerou  legítima  a  dedução  de  despesas  médicas  comprovadas  somente  mediante  a  apresentação  de  recibos  e  declarações.   Diferentemente, os acórdãos paradigmas dispõem que todas as  deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  elementos  de  prova  da  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10935.008088/2009­67  Acórdão n.º 9202­005.324  CSRF­T2  Fl. 510          3 efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  dos  correspondentes  pagamentos,  sendo  insuficiente  a  apresentação  de  simples  recibos/declarações  por  parte  do  contribuinte,  conforme  se  vê  pela transcrição das respectivas ementas1:   “Nº Recurso 895547   Número do Processo 11080.723071/2010­38   Órgão  Julgador  Primeira  Câmara/Segunda  Seção  de  Julgamento   Contribuinte LUIZ HENRIQUE BIONDI   Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO ­ Recurso oluntário  Negado POR UNANIMIDADE   Data da Sessão 27/10/2011   Relator(a) GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   Nº Acórdão 2102­001.632   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em NEGAR provimento ao recurso.   Ementa   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. HIPÓTESES QUE  PERMITEM  A  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  PAGAMENTO  OU  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO.  OCORRÊNCIA  NO  CASO  EM  DEBATE.  MANUTENÇÃO DAS DESPESAS GLOSADAS. Como tenho tido  oportunidade de asseverar em julgados anteriores (Acórdãos nºs  2102­001.351,  2102­001.356  e  2102­001.366,  sessão  de  09  de  junho  de  2011;  Acórdão  nº  2102­01.055,  sessão  de  09  de  fevereiro  de  2011;  Acórdão  nº  2102­00.824,  sessão  de  20  de  agosto de 2010; acórdão nº 2102­00.697, sessão de 18 de junho  de 2010), entendo que os recibos médicos, em si mesmos, não  são  uma  prova  absoluta  para  dedutibilidade  das  despesas  médicas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  mormente  quando as despesas forem excessivas em face dos rendimentos  declarados;  houver  o  repetitivo  argumento  de  que  todas  as  despesas  médicas  de  diferentes  profissionais,  vultosas,  tenham  sido  pagas  em  espécie;  o  contribuinte  fizer  uso  de  recibos  comprovadamente inidôneos; houver a negativa de prestação de  serviço por parte de profissional que consta como prestador na  declaração do  fiscalizado; houver  recibos médicos emitidos em  dias  não  úteis,  por  profissionais  ligados  por  vínculo  de  parentesco, tudo pago em espécie; ou houver múltiplas glosas de  outras  despesas  (dependentes,  previdência  privada,  pensão  alimentícia, livro caixa e instrução), bem como outras infrações  (omissão  de  rendimentos,  de  ganho  de  capital,  da  atividade  rural),  a  levantar  sombra  de  suspeição  sobre  todas  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  declarante.  Recurso  negado”.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10935.008088/2009­67  Acórdão n.º 9202­005.324  CSRF­T2  Fl. 511          4 “Nº Recurso 885213   Número do Processo 13837.001408/2008­73   Órgão  Julgador  Primeira  Turma/Primeira  Câmara/Segunda  Seção de Julgamento   Contribuinte YARA MARIA MARTINS NICOLAU MILAN   Tipo  do  Recurso  RECURSO  VOLUNTARIO  ­  Recurso  Voluntário Provido em Parte POR VOTO DE QUALIDADE   Data da Sessão 24/08/2011   Relator(a) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA   Nº Acórdão 2101­001.264   Decisão:  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução  com  despesa médica,  no  valor de R$ 1.240,00. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki  Nishioka, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet  Allage,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Designado  o  Conselheiro  José  Raimundo  Tosta  Santos  para  redigir  do  voto  vencedor.   Ementa   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF.   Exercício: 2004.   Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO  DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE  PROVA PELO FISCO.   Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente elementos de prova da efetividade dos  serviços  médicos  prestados  ou  dos  correspondentes  pagamentos.  Hipótese  em  que  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  é  insuficiente  para  comprovar  o  direito  à  dedução  pleiteada,  sendo  restabelecida  a  despesa  para  a  qual  foi  apresentada  prova adicional.   Recurso Voluntário Provido em Parte.”  O contribuinte foi intimado e não se manifestou.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10935.008088/2009­67  Acórdão n.º 9202­005.324  CSRF­T2  Fl. 512          5 Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O recurso atende seus requisitos de admissibilidade e, assim, dele conheço.  Entendo que o decisium da turma a quo deva prevalecer por seus próprios e  irrepreensíveis fundamentos, verbis:    Como  se  observa,  o  litígio  gira  em  torno  da  necessidade  da  comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, em que  a  autoridade  fiscal  considerou  insuficientes  os  recibos  apresentados  pelo  contribuinte,  sem  vinculação  com  o  pagamento.  A DRJ Curitiba manteve o lançamento por entender ser válida a  exigência  da  comprovação  do  pagamento  quando  os  valores  deduzidos  a  título  de  despesas  médicas  forem  considerados  relevantes. Destaca­se do acórdão de fls. 127/134, o seguinte:  “Valor  probante  dos  recibos  —  Exigência  de  maior  comprovação:  Embora  não  se  possa  dizer  que  os  recibos  são  materialmente  falsos, não é desarrazoada a exigência de mais documentos para  comprovação  das  despesas  médicas  informadas  pela  contribuinte.  Isto  porque  os  simples  recibos  emitidos  por  prestadores  de  serviços não são prova cabal da efetiva ocorrência de despesas  médicas.  A  declaração  contida  em  um  recibo  não  pode  ser  considerada como verdade absoluta, pois é possível que os fatos  nele descritos não correspondam à realidade.  (...)  Assim, tendo em vista as peculiaridades de cada caso e visando à  adequada defesa do interesse público envolvido na apuração do  valor correto da obrigação tributária, a autoridade fiscal pode e  deve  exigir  a  apresentação  de  outros  documentos,  a  fim  de  verificar  se  os  pagamentos  deduzidos  pelo  contribuinte  realmente ocorreram.  (...)  No  caso  ora  analisado,  entendo  que  a  autoridade  fiscal  agiu  corretamente  ao  exigir  maior  comprovação  a  respeito  das  despesas  médicas  deduzidas  pela  contribuinte  autuada,  pois  o  montante declarado é muito expressivo. Com efeito, o valor dos  gastos médicos declarados pela interessada alcançou o montante  de R$ 3.956,12 no ano calendário de 2004, R$ 8.803,12 no ano  calendário de 2005 e R$ 11.818,92 no ano calendário de 2006,  sendo inegável que se trata de despesas consideráveis.  A expressividade das despesas declaradas impõe maior alerta à  autoridade  fiscal,  tornando  necessária  uma  apreciação  mais  acurada  dos  fatos,  evitando  a  possibilidade  de  dedução  de  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10935.008088/2009­67  Acórdão n.º 9202­005.324  CSRF­T2  Fl. 513          6 despesas inexistentes. E razoável esperar que despesas de maior  vulto — tais como as declaradas pela contribuinte notificada —  sejam acompanhadas de prova mais robusta,  sendo  insuficiente  a mera apresentação de recibos ou declarações.”  Nesse  aspecto,  tenho  o  entendimento  de  que,  a  princípio,  os  recibos  emitidos por profissionais  legalmente habilitados  e que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções pleiteadas.  Apenas  na  hipótese  de  ausência  dos  recibos  na  forma  determinada pela Lei nº 9.250/95, ou em havendo fortes indícios  de  que  a  documentação  apresentada  seria  inidônea,  estaria  a  autoridade  lançadora  autorizada  a  exigir  a  prova  do  efetivo  pagamento.   Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa  médica  merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos aos autos, os quais serão decisivos para a formação da  livre convicção do julgador.  Nesse  aspecto,  note­se  que  a  própria DRJ  chegou a analisar  e  validar  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  considerando­a  apta  a  suportar  a  comprovação  da  realização  dos serviços:  “Em  relação  às  declarações  e  fichas  de  tratamento  de  saúde  anexadas  à  impugnação,  firmadas  pelos  profissionais  Antonio  Alberto  Carniatto  (fls.  110),  Fernando  Milani  (fls.  111),  Cristiane Blanco (fls. 116 a 118), Hissao Iwakura (fls. 119120),  Andrey Zacardi (fls. 121 a 123), e pelos hospitais São Lucas de  Assis Chateaubriand Ltda (fls. 124) e Nossa Senhora Aparecida  (fls. 125), entendo que tais documentos poderiam até servir como  elemento de prova da ocorrência de prestação de serviços, pois  trazem  informações  relativas  a  problemas  de  saúde  e  tratamentos enfrentados pela contribuinte, mas não se prestam à  comprovação do efetivo pagamento dos valores deduzidos, haja  vista que não contêm nenhuma  informação  relativa à  forma de  pagamento que possa acrescentar algo ao conteúdo dos recibos  inicialmente apresentados.  A autuada alega que seus extratos bancários apontam saques em  dinheiro  e  pagamentos  em  cheque  que  demonstrariam  os  pagamentos  realizados.  Contudo,  observo  que  se  trata  de  alegação  genérica,  pois  em  nenhum  momento  a  interessada  especifica quais seriam os saques e cheques que justificariam as  despesas informadas em sua declaração de ajuste, e muito menos  indica correlação entre os lançamentos dos extratos e os recibos  apresentados.  Em  relação  às  despesas  referentes  ao  Hospital  São  Lucas  de  Assis Chateaubriand, concordo com a contribuinte no ponto em  que afirma não ser essencial a apresentação de nota fiscal, mas  ainda  assim  considero  que  a  glosa  deve  ser  mantida,  pois  da  mesma  forma que ocorreu em relação às demais despesas, não  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10935.008088/2009­67  Acórdão n.º 9202­005.324  CSRF­T2  Fl. 514          7 houve a comprovação do efetivo desembolso do valor constante  do recibo apresentado.  Da mesma forma, quanto à despesa relacionada com o Hospital  Nossa  Senhora  Aparecida,  entendo  que  não  é  relevante  a  coincidência ou não com a data do recibo do médico anestesista  Luiz  Carlos  Derenusson,  haja  vista  que  o  efetivo  desembolso  dessa despesa também não foi comprovado pela contribuinte.  Portanto, em  face da  falta de apresentação de documentos que  demonstrem  a  efetiva  ocorrência  dos  pagamentos  correspondentes  As  despesas  médicas  declaradas,  entendo  que  devem  ser  mantidas  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  lançadora.”  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  a  ele  negar  provimento  mantendo  a  decisão  a  quo  que  manteve  a  dedução  de  despesas  médicas  nos  valores  de  R$2.899,30, R$7.620,00  e R$6.634,00,  relativas  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  respectivamente.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10935.008088/2009­67  Acórdão n.º 9202­005.324  CSRF­T2  Fl. 515          8 Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo  do  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  tendo  em  vista  que  algumas  das  despesas  médicas  por  ela  aceitas  não  podem  ser  acatadas,  conforme  será  esclarecido a seguir.  Quanto  ao  pagamento  efetuado  ao  Laboratório  Frischmann  Aisengart  Ltda., no valor de R$ 44,30 (ano­calendário de 2004,  fls. 24), ele é  relativo à aquisição de  vacinas,  portanto  trata­se  de  aquisição  de medicamento,  que  somente  pode  ser  deduzido  da  base de  cálculo  do  imposto  de  renda  quando  integrante de  conta hospitalar,  portanto  não  há  como acatar tal despesa.  Relativamente aos recibos em favor do profissional Soetsu Otomo, nos totais  de R$ 3.750,00  (ano­calendário de  2005)  e R$ 3.474,00  (ano­calendário de  2006),  às  fls.  33/34,  trata­se  de  terapia  oriental,  sobre  a  qual  não  existe  previsão  legal  para  dedução.  Ademais, o endereço do profissional é de São Paulo, informando a Contribuinte que ele vinha  de lá para prestar­lhe o serviço relativo a duas ou mais sessões por mês. Ora, a cidade de São  Paulo fica a quase 900 quilômetros de Assis Chateaubriand/SP, onde reside a Contribuinte, o  que efetivamente causa estranheza em relação a tal rotina. Além disso, o profissional não está  registrado  no  CREFITO  de  São  Paulo,  que  é  o  órgão  da  classe  de  fisioterapeutas  daquele  estado,  além de, no  carimbo de  assinatura do profissional,  constar  "professor",  e nos  recibos  constar inscrição no "CCM", sem que conste conselho profissional com esta sigla. Assim, tais  despesas não podem ser acatadas.  No  que  tange  aos  recibos  em  favor  da  Clínica  Sorridente,  datados  de  1º/07/2004  e  no  total  de  R$  1.240  (ano­calendário  de  2004,  fl.  31),  trata­se  de  serviços  odontológicos que teriam sido prestados à mesma pessoa, na mesma data, por três profissionais  diferentes  (Andrey  Zacardi,  Octacilio  Salles  e  Gilson Makyama),  o  que  efetivamente  causa  estranheza e precisaria ser explicado. Entretanto, não houve qualquer esclarecimento por parte  da Contribuinte, de sorte que não há como aceitar tais despesas.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  parcial  para  restabelecer  a  glosa  das  despesas  efetuadas com o Laboratório Frischmann Aisengart Ltda. (fl. 24), a Clínica Sorridente (fl. 31) e  o profissional Soetsu Otomu (fls. 33/34), conforme especificado no presente voto.  (assinado digitalmente)   Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10935.008088/2009­67  Acórdão n.º 9202­005.324  CSRF­T2  Fl. 516          9                Fl. 210DF CARF MF

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6765496 #
Numero do processo: 12268.000308/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/03/2008 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATENDER NECESSIDADE ESPECÍFICA DO CONTRATANTE NÃO SE CONFUNDE COM A CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS Não se confunde com cessão de direitos autorais a prestação de serviços na forma de aulas, instruções ou palestras sob encomenda e com a finalidade de comercialização no mercado pelo contratante. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. FORMA DIRETA OU UTILIDADE. AUSÊNCIA. O salário de contribuição pode ser pago de duas formas, diretamente em pecúnia ou na forma de alguma utilidade efetiva e de imediata fruição. A potencial e presumida utilidade decorrente de alguma vantagem oferecida ao beneficiário ainda não é suficiente para caracterizá-lo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente, Flávio Zanetti de Oliveira, OAB/PR 19.116. Andrea Brose Adolfo - Presidente-Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Não se confunde com cessão de direitos autorais a prestação de serviços na  forma de aulas, instruções ou palestras sob encomenda e com a finalidade de  comercialização no mercado pelo contratante.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  FORMA  DIRETA  OU  UTILIDADE.  AUSÊNCIA.  O  salário  de  contribuição  pode  ser  pago  de  duas  formas,  diretamente  em  pecúnia  ou  na  forma  de  alguma  utilidade  efetiva  e  de  imediata  fruição.  A  potencial e presumida utilidade decorrente de alguma vantagem oferecida ao  beneficiário ainda não é suficiente para caracterizá­lo.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  do Recurso Voluntário  e dar­lhe provimento, nos  termos do voto do  relator. Fez  sustentação  oral pela recorrente, Flávio Zanetti de Oliveira, OAB/PR 19.116.      Andrea Brose Adolfo ­ Presidente­Substituta     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 03 08 /2 00 8- 69 Fl. 151DF CARF MF     2   Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE  BACKES,  ALEXANDRE  EVARISTO  PINTO  e  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS SANTOS.    Fl. 152DF CARF MF Processo nº 12268.000308/2008­69  Acórdão n.º 2301­004.958  S2­C3T1  Fl. 149          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente em parte a autuação fiscal com ciência em 27/06/2008 que decorre do  descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Foram  considerados  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  pelos  serviços  prestados  por  pessoas  físicas  contribuintes  individuais que celebraram com o recorrente contrato de cessão de direitos autorais. A decisão  recorrida  excluiu  a  parte  relativa  a  glosa  de  compensação.  Seguem  transcrições  do  relatório  fiscal, fls. 15, e do acórdão recorrido:  A empresa deixou de declarar ou declarou a menor nas Guias de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  os  seguintes  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias:  1.  Pagamentos  em  espécie  sob  forma  de  bens  e  serviços  a  pessoas  físicas  que  prestaram­lhe  serviços  no  período  de  O3/2003  a  02/20007  (descontínuo)  em  gravações  de  audiovisuais  de  suas  obras  intelectuais.  De  acordo  com  o  contrato,o  serviço  prestado  é  pago  em  espécie  sob  a  forma  de  permuta  por  bens  e/ou  serviços  .  Os  contratos  discriminam  os  valores  em  reais  correspondentes  aos  bens/serviços  recebido  pelos contra prestação dos serviços.  2. A empresa declarou em GFIP valores a compensar aos quais  não  fazia  jus  nas  competências  11/2006,12/2006,01  a  04/2007.  Os valores declarados no campo de Retenção Sobre Nota Fiscal­ Fatura  da  GFIP  não  constam  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas pela  empresa nas  competências  citadas e  também não  foram recolhidos em GPS em nome da empresa.  ...  ASSUNTO: OBRIGAÇOES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 30/03/2008   GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS  FATOS.  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇOES.  INFRAÇAO.  Constitui  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91,  a  empresa  entregar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  das  contribuições  destinadas à seguridade social.  Fl. 153DF CARF MF     4 CESSÃO DE MÃO  DE  OBRA.  RETENÇÃO  11%.  DIREITO  À  COMPENSAÇAO.  Comprovada a prestação de serviços mediante cessão de mão de  obra,  e  o  direito  da  empresa  prestadora  de  serviços  à  compensação dos respectivos valores retidos, deve ser retificada  a  multa  aplicada  no  auto  de  infração  lavrado  por  entrega  de  GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores  de contribuições previdenciárias.  GRAVAÇAO EM AUDIVISUAIS. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS.  DECLARAÇAO DOS VALORES EM GFIP.  Não configura cessão de direitos autorais mas sim prestação de  serviços  a  gravação  em  audiovisuais  de  cursos,  palestras,  conferências,  incidindo  sobre  a  remuneração  contratada  as  contribuições previdenciárias previstas na Lei 8.212, de 1991 e  acarretando a obrigação da empresa tomadora desse serviço de  declarar tal remuneração em GFIP.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE   Não  se  prestam  para  exame  em  sede  administrativa  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  normas  plenamente vigentes.  MULTA MAIS BENIGNA.  A Medida Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de  2009, alterou o cálculo da multa aplicada por entrega de GFIP  com omissão de fatos geradores. Tal alteração atrai para o caso  a  aplicação  do  art.  106,  II,  “c”  do  CTN,  devendo  subsistir  a  penalidade pecuniária que for mais benigna para o autuado.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  ...  O sujeito passivo acima identificado foi autuado pela Auditoria  Fiscal  da  Receita Federal  do Brasil,  tendo­lhe  sido  aplicada  a  multa no valor de R$ 173.919,38, por ter efetuado a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP do período de março/2003 a abril/2007 com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remunerações  pagas aos segurados que lhe prestaram serviços no período.  ...  Efetivamente  o  presente  processo  tem  relação  com  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  37.161.620­4,  porquanto  naquele  processo  exige­se  o  recolhimento  das  contribuições  decorrente dos mesmos fatos geradores abordados em ambos os  processo.  O  julgamento  daquele  processo  afetará  obviamente  a  decisão  que  vier  a  ser  proferida  neste.  Todavia,  isto  não  acarreta  a  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 12268.000308/2008­69  Acórdão n.º 2301­004.958  S2­C3T1  Fl. 150          5 necessidade  de  sobrestamento  deste  auto  de  infração,  uma  vez  que o julgamento de ambos será feito numa única sessão.  Contra  a  parte  do  lançamento mantida  pela  decisão  recorrida,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário, onde reitera as alegações trazidas na impugnação:  No prazo  regulamentar  o autuado  impugna o  lançamento  para  alegar  que a  presente  autuação guarda  relação  com o  auto  de  infração  n°  37.161.620­4  ­  PAF  12268.000319/2008­49,  que  persegue  o  cumprimento  da  obrigação  principal  (recolhimento  das contribuições não declaradas em GFIP).  O  resultado  da  análise  daquele  AI  alcançará  diretamente  o  presente auto de infração, na medida em que não subsistindo a  obrigação principal,  não haveria como  impor ao  impugnante a  multa aqui aplicada. Assim, o presente feito deve ser sobrestado  até o julgamento daquele AI.  Na hipótese de  prevalecer  a  exigência  fiscal,  a multa  de  100%  aplicada  neste  auto  de  infração  se  mostraria  desproporcional  com  a  infração  tida  por  cometida,  o  que  evidenciaria  o  seu  caráter confiscatório. Ao prever sanções tributárias, o legislador  deve  atender  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  devendo  essas  sanções  serem  proporcionais  ao  ilícito  praticado.  Caso  contrário  serão  consideradas  inconstitucionais.  A  multa  ofenderia  o  direito  de  propriedade  e  da  capacidade  contributiva.  Por  isto  espera  que  seja  desconstituído  o  AI,  cancelando­se  a  penalidade.  Aditamento à impugnação.  Em  face  das  diligências  efetuadas  no  Auto  de  Infração  37.161.620­4,  com  abertura,  naquele  processo,  de  prazo  para  manifestação,  veio  o  contribuinte  aditar  a  sua  impugnação  original  ao  presente  AI,  para  alegar  que  o  Auditor  Fiscal  reconhece  em  parte  os  argumentos  de  defesa  da  Impugnante  quanto às compensações glosadas, confirmando a existência de  direito creditório do sujeito passivo.  O  resultado  da  diligência  fiscal  determinada  naquele  processo  administrativo  produz  efeitos  no  presente.  Dessa  forma,  a  requerente se vale dos argumentos apresentados naquele AI para  reafirmar  a  insubsistência  da  penalidade que  lhe  foi  imputada,  porque,  não  subsistindo  a  obrigação  principal,  não  haveria  como  se  impor  à  impugnante  a  multa  decorrente  do  descumprimento dos deveres instrumentais.  Na  hipótese  de  ser  mantida  a  penalidade,  com  fundamento  no  art. 106, II, “c” do CTN, requer a redução da multa ao patamar  fixado  pelo  art.  32­A  da  Lei  8.212,  de  1991,  prevista  na  Lei  11.941, de 2009, por ser a nova penalidade mais benigna.  Fl. 155DF CARF MF     6 É o Relatório.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 12268.000308/2008­69  Acórdão n.º 2301­004.958  S2­C3T1  Fl. 151          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 157DF CARF MF     8 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite sua nulidade.  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Mérito  No mérito, conforme reconhecido pelo recorrente e pelo acórdão recorrido, o  presente  processo  é  conexo  com  o  processo  nº  12268.000319/2008­49.  Assim,  o  mesmo  entendimento aqui se reproduz.  Contrato de cessão de direitos autorais  A  controvérsia  em  questão  versa  sobre  o  enquadramento  da  situação  em  exame no conceito de cessão de direito autoral sobre obras intelectuais,  tal como previsto no  artigo 7° da Lei 9.610, de 1998:  Art. 7° São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,  expressas  por  qualquer  meio  ou  fixadas  em  qualquer  suporte,  tangível  ou  intangível,  conhecido  ou  que  se  invente  no  futuro,  tais como:  I ­ os textos de obras literárias, artísticas ou cientificas;  II  ­  as  conferências,  alocuções,  sermões  e  outras  obras  da  mesma natureza;  ...  Isso porque não incide contribuição previdenciária sobre a remuneração pela  cessão dos direitos autorais:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 12268.000308/2008­69  Acórdão n.º 2301­004.958  S2­C3T1  Fl. 152          9 v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;  Examinando os contratos juntados aos autos, especialmente os anexos I e II,  verifico  que  para  todos  os  serviços  é  fixado  um  valor  de  contraprestação  na  forma  de  divulgação  dos  trabalhos  do  contratado,  marketing  junto  a  potenciais  clientes  que  também  poderiam contratar os serviços do contratado:  O preço de R$ 5.000,00, cinco mil reais indicado na cláusula 3.*  do  contrato  será  pago  pela Dtcom  ­ Direct  to  Company  S.A  o  Autor conforme as regras estabelecidas neste anexo.  1. A Dtcom ­ Direct  to Company S.A produzirá o comercial no  modelo  padrão  com  os  parceiros  de  conteúdo  (logomarca  e  apresentação  de  um  roteiro  de  30"  definido  pelo  Autor)  e  transmitirá  nos  seus  canais,  (durante  06  meses,  108  inserções  mensais de 30" segundos cada),  veiculadas  em programas com  assuntos  ligados  à  mesma  área  de  atuação  do  Autor,  nos  horários entre 8:00 e 23:00h, em dias de semana.  2. Além do previsto no item 2, a Dtcom ­ Direct to Company S.A  editará  1  (uma)  fita  VHS  ou  um  DVD  do  curso  gravado  pelo  Autor, o qual poderá reproduzi­la após a  transmissão do curso  no  canal  Dtcom  ­  Direct  to  Company  S.A,  a  suas  próprias  expensas. ­.  3. Finalmente, a Dtcom ­ Direct to Company S.A realizará para  o Autor:  a)  divulgação  do  autor  na  grade  de  programação  da  Dtcom  ­  Direct to Company S.A; b) inserção de vinhetas com logomarca  durante cada programa de autoria da instituição; c) A Dtcom ­  Direct to Company S.A exibirá na Internet propaganda do autor,  permitindo  link  direto  para  o  seu  endereço  eletrônico,  apresentadas no site Dtcom para todos os seus usuários, durante  12 meses todo 0 período de 24 horas/dia.  No anexo  I  são  discriminados  os  detalhes  da produção  a  ser  realizada  pelo  contratado:  Estrutura da aula (teleaula)   O professor deverá  fornecer um esquema, um desenho, ou uma  descrição  que  represente  a  hierarquia  das  idéias  que  serão  abordadas  teleaula.  Deve  ficar  claro  quais  serão  as  idéias  principais, as idéias secundárias e assim por diante. A estrutura  deve  demonstrar  a  linha  de  raciocínio  utilizada  pelo  professor  para concluir os temas abordados.  Conteúdos a serem abordados nos blocos (teleaula)  Uma  aula  corresponde  a  48  min  ­  divididos  em  3  blocos  de  dezesseis minutos. Os professores deverão mencionar, da mesma  forma, o que será abordado em cada um destes blocos.  Fl. 159DF CARF MF     10 Ex:  Bloco  1  tópicos  e  assuntos  abordados  Bloco  2  ­  tópicos  e  assuntos  abordados  Bloco  3  ­tópicos  e  assuntos  abordados  e  fechamento do curso.  Carga Horária: 2 horas­aula   Finalidade do Curso   O professor  deverá  explicar  o  que  se pretende  com o  curso  de  uma forma geral. Lembrando que o objetivo deve ser razoável e  condizente com o conteúdo do curso. Deve ficar claro se o curso  irá informar, capacitar, demonstrar etc.  Apresentar;  analisar  e  discutir  as  inovações  introduzidas  pela  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  e  seus  reflexos  no  âmbito  da  Administração Pública,  de modo que os  servidores. ao  final  do  curso,  possam  conhecer  e  interpretar  a  lei  para  entender  sua  relevância  e,  por  conseqüência,  evitar  as  falhas  passíveis  de  punição.  Objetivos Específicos   O  professor  deverá  informar  claramente  o  que  se  espera  dos  alunos  na  elaboração  dos  objetivos  específicos. O  conteúdo  de  suas  aulas  deve  estar  de  acordo  com  estes  objetivos  que  se  pretende atingir.  Os  objetivos  específicos  devem  responder  a  seguinte  frase:  ao  final  desta  aula,  os  alunos  deverão  ser  capazes  de  ter  conhecimento  básico  do  assunto  e  até  mesmo  aprofundar  os  conhecimentos já existentes.  Pré­requisitos   Informar  se  são  necessários  alguns  pre­requisitos  para  participar mais eficazmente do curso. Mencionar quais säo e se  possível, fornecer fontes onde os alunos possam buscar maiores  informações.  Preferencialmente  indicado  para  os  Gestores  e  Servidores  Públicos do Município, cujas atribuições tenham afinidade com  o tema.  Referencial teórico principal e complementar   O  professor  deverá  indicar  em  quais  referenciais  teóricos  está  embasada sua aula, para que o professor tutor e eventualmente,  o  desenvolvedor  de  conteúdo,  possam  trabalhar  melhor  o  conteúdo na web.  Livro: Lei de Responsabilidade Fiscal para os Municipios.  São  Paulo:  Atlas,  2004  Legislação  divulgada  no  site:  wvvw.tesouro.fazenda.gov.br   Material complementar e de apoio   O professor deverá indicar sites, artigos, resenhas, entre outros  para  constar  como  indicação  de  material  complementar  aos  alunos.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 12268.000308/2008­69  Acórdão n.º 2301­004.958  S2­C3T1  Fl. 153          11 Livro: Lei de Responsabilidade Fiscal para os Municipios.  São  Paulo:  Atlas.  2004  Legislação  divulgada  no  site:  www.tesouro.fazenda.gov.br  Como se pode constatar, não se trata de uma produção intelectual livre, uma  manifestação da capacidade de criação do autor. Na verdade, o que temos no presente caso é  uma  produção  intelectual,  isso  não  se  nega,  mas  na  forma  de  prestação  de  um  serviço  sob  encomenda  a  fim  de  que  o  contratante,  ora  recorrente,  disponha  de  um  produto  a  ser  comercializado,  principalmente  a  empresas  interessadas  em  promoverem  desenvolvimento  corporativo de seus funcionários. Assim, tenho para mim não se tratar de uma cessão de direito  autoral,  mas  uma  prestação  de  serviço;  contudo,  no  caso,  não  identifico  na  forma  de  contraprestação uma remuneração propriamente dita, seja na forma direta ou in natura.  Vê­se que o contratado, pela prestação de serviços, somente vem auferir um  direito de divulgação de seu nome, logotipo e outros meios de marketing pessoal que, de fato,  potencializam novas contratações. Quanto mais notoriedade melhor para o profissional que está  no mercado para comercialização de seus trabalhos. Assim, o que vejo no presente caso é que a  contraprestação por parte do recorrente termina nesse ponto: contribuir para a notoriedade do  profissional, mas com isso ainda se configura um benefício concreto, tangível, uma utilidade a  ser usufruída pelo contratado.  De acordo com a Lei nº 8.212/91, o salário de contribuição pode ser pago de  duas formas, diretamente em pecúnia ou na forma de alguma utilidade. Nenhum dos dois está  presente. A potencial e presumida utilidade ainda não configura salário de contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Em  síntese,  trata­se  de  prestação  de  serviço  e  não  de  cessão  de  direitos  autorais; porém, ausente a remuneração, seja direta ou na forma de utilidade.  Fl. 161DF CARF MF     12 Por tudo, voto pelo provimento ao recurso voluntário para excluir a parte da  multa relativa a suposta cessão de direito autoral.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 12268.000308/2008­69  Acórdão n.º 2301­004.958  S2­C3T1  Fl. 154          13                             Fl. 163DF CARF MF

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