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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5124408 #
Numero do processo: 15983.001252/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO. AUDITOR FISCAL APOSENTADO. VÍCIO DE COMPETÊNCIA. O ato administrativo de lançamento formalizado por meio de auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal já aposentado padece de vício de competência, devendo ser declarado nulo, nos termos do que dispõe o artigo 59, inciso I, do Decreto nº 70.235/72. Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 3202-000.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15983.001252/2009­53  Acórdão n.º 3202­000.867  S3­C2T2  Fl. 729          2 Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Octávio  Carneiro  Silva  Corrêa.   Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  lançamento  de  ofício,  veiculado  por meio  de  auto  de  infração  (e­folhas  1/ss),  lavrado  em  23/12/2009  e  com  ciência  via  postal  em  29/12/2009  (e­folha 368),  para  a  cobrança da Cofins, multa  de ofício  e  juros moratórios,  no  montante  de  R$  9.636.683,52,  em  decorrência  da  suspensão  da  imunidade  tributária  da  Recorrente.   Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata­se  de  procedimento  fiscal  realizado  pelo  SEFIS/DRF/Santos  ­  SP,  amparado pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 08.1.06.00­2008­ 00208­3,  frente  à  Instituição  Educacional  preambularmente  referida  e  que  foi  concluído  com  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  no  total  de  R$  2.087.947,85, abrangendo os anos­calendário de 2003 e 2004, contemplando  os  tributos  e  valores  a  seguir  descritos,  incluindo­se  o  principal, multa  de  ofício à razão de 75,00% e juros de mora calculados até 30/11/2009:  TRIBUTOS    VALORES  LANÇADOS  i) COFINS  9.636.683,52      DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE DA INSTITUIÇÃO  A  ação  fiscal  é  derivada  do  procedimento  realizado  junto  ao  sujeito  passivo,  Instituto  Superior  de  Educação  Santa  Cecília  –  ISESC  –  e  que  concluiu  pela  suspensão dos benefícios  fiscais de  imunidade da  instituição, na  forma do que  foi  proposto pela Fiscalização, devidamente formalizado no Processo Administrativo nº  15983.000817/2009­85.  Após  os  trâmites  procedimentais  e  acolhendo  a  propositura  da  Fiscalização,  o  dirigente da Unidade de Santos expediu o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 72,  de 22 de dezembro de 2009, suspendendo, “de pleno direito (...) o benefício fiscal da  imunidade  tributária  concedido  na  letra  “c”  do  Inciso  VI,  do  artigo  150,  da  Constituição Federal  de  1988,  usufruído  pela  instituição  INSTITUTO SUPERIOR  DE  EDUCAÇÃO  SANTA  CECÍLIA  –  ISESC,  portador  do  CNPJ  nº  58.251.711/0001­19,  nos  anos  calendário  de  2003  a  2007”,  determinando,  no  mesmo documento, “o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos no  período  objeto  deste Ato Declaratório”  (cópias às fls. 313).  Devidamente impugnado pela contribuinte o procedimento e a edição do ADE que  suspendeu sua imunidade, o Processo Administrativo nº 15983.000817/2009­85 foi  encaminhado a esta 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15983.001252/2009­53  Acórdão n.º 3202­000.867  S3­C2T2  Fl. 730          3 Julgamento  em  Campinas  –  SP,  sendo  prolatada  decisão  unânime  na  qual  se  confirmou  o  trabalho  fiscal  e  foi  mantida  a  suspensão  dos  benefícios  fiscais  de  imunidade  da  impugnante,  imposta  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  nº  72,  de  22/12/2009, da DRF/Santos.  Mencionada  decisão  encontra­se  formalizada  no  Acórdão  nº  05­034.054,  desta  data, da 2ª Turma, de Julgamento da DRJ/Campinas, ora juntado ao presente   DO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL   Atendendo o determinado no ADE nº72/2009, “in fine”, no sentido de ser realizado  “o  lançamento de ofício para  constituição do crédito  tributário  relativo aos  fatos  geradores ocorridos no período objeto deste Ato Declaratório” o Fisco procedeu ao  levantamento dos valores que entendeu devidos a título de COFINS para os anos­ calendário  de  2003  e  2004  e  efetuou  os  lançamentos  para  constituição  dos  respectivos créditos tributários, assim delineadas as irregularidades:  COFINS  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS  ­  Valor  correspondente à contribuição COFINS sobre o faturamento total escriturado, mas  não  declarado  para  fins  de  tributação,  conforme  se  apurou  em  trabalho  de  fiscalização externa.  ­ Fatos Geradores       31/12/2003 – Valor Tributável (BC) R$ 62.887.484,04      31/01/2004 – Valor Tributável (BC) R$ 6.800.866,10       29/02/2004 – Valor Tributável (BC) R$ 5.873.524,18      31/03/2004 – Valor Tributável (BC) R$ 6.346.680,64      30/04/2004 – Valor Tributável (BC) R$ 4.919.008,50      31/05/2004 – Valor Tributável (BC) R$ 4.937.922,87      30/06/2004 – Valor Tributável (BC) R$ 4.481.270,09      31/07/2004 – Valor Tributável (BC) R$ 5.900.336,02      31/08/2004 – Valor Tributável (BC) R$ 5.402.489,06      30/09/2004 – Valor Tributável (BC) R$ 5.848.924,91      31/10/2004 – Valor Tributável (BC) R$ 4.863.087,76      30/11/2004 – Valor Tributável (BC) R$ 5.879.237,11      31/12/2004 – Valor Tributável (BC) R$ 5.199.409,59  ­ Enquadramento Legal  Art.  195,  inciso  I,  alínea  “b”,  da  Constituição  federal  de  1988;  arts.  1º,  da  Lei  Complementar nº 70/91; Art. 10, da Lei 10.833/2003 e Arts. 2º, inciso II e parágrafo  único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/02  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15983.001252/2009­53  Acórdão n.º 3202­000.867  S3­C2T2  Fl. 731          4 Na  descrição  dos  fatos  o  Fisco  relata  a  edição  do  ADE  nº  72/2009  e  suas  consequências.  Os  autos  de  infração  e  anexos  foram  lavrados  na  DRF/Santos  em  23/12/2009,  conforme consta dos mesmos e estão juntados às fls. 1 a 12 e 320 a 335.  O AFRFB juntou os documentos de fls. 13 a 319 e manifestou­se, em 23/12/2009, no  sentido de a ciência, “considerando a dificuldade em se  localizar o  representante  legal do contribuinte” efetivar­se por via postal, através a ECT (fls. 336).  Acolhida a manifestação acima, a ciência da contribuinte fez­se por via postal em  data de 29/12/2009, conforme “AR” juntado às fls. 337.  DA IMPUGNAÇÃO   Irresignada,  a  contribuinte,  por  procuradores  constituídos  nos  autos,  interpôs  a  impugnação de  fls.  342/378,  juntando documentos de  fls.  379/647, que  identificou  em lotes numerados como “doc. – assunto” de 01 a 13, e após fazer um breve relato  dos fatos, alegou, em apertada síntese:  a)  invalidade da ação fiscal, em razão de inobservância das Portarias nºs  500/1995  e  3.007/2002,  da  RFB  e  que  se  referem  a  critérios  e  motivação  para  seleção  de  contribuintes  a  serem  fiscalizados  (cita  normativos  e  doutrina);  b)  nulidade do  lançamento por cerceamento de defesa,  tendo em vista  ter  recebido tão somente os autos de infração, o demonstrativo consolidado do  crédito tributário e o termo de encerramento. Segundo suas literais palavras,  “nenhuma  cópia  das  “provas”  em  que  diz  estar  apoiada  a  autuação  lhe  foi  fornecida” (destaque no original). Cita doutrina e jurisprudência;  c)  ser impossível a constituição de crédito tributário em face da existência  de  ação  judicial,  destacando  ser  pacífico  na  jurisprudência  administrativa  que  questões  levadas  a  juízo  perdem  seu  objeto  na  esfera  administrativa.  Transcreve doutrina e jurisprudência que entendeu pertinentes;  d)   ter  inexistido, ao contrário do entendimento da Fiscalização, qualquer  distribuição do patrimônio da impugnante que viesse a permitir a suspensão  de sua imunidade tributária. Após citar e transcrever legislação, doutrina e  jurisprudência, conclui que sua descaracterização como entidade imune será  revista, “quer porque reconhecida por outros órgãos administrativos e outros entes  federativos,  quer  porque  o  IMPUGNANTE  é  portador  do  “CERTIFICADO DE  ENTIDADDE BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL – CEBAS (...), quer  ainda  porque  inexiste  qualquer  desvio  de  finalidade  nos  negócios  jurídicos  apontados, eis que estes foram celebrados dentro das normas estatutárias”;  e)  que é inválida a tributação da COFINS com base no fato gerador anual  de 31 de dezembro de 2003. A respeito, sustenta que a apuração da COFINS  será feita de forma mensal, na forma do artigo 2º, da Lei Complementar nº  70/91 e que inexiste a figura de fato gerador anual para a COFINS, como fez  a Fiscalização com o lançamento relativo ao ano de 2003 (igualmente, cita e  transcreve legislação e jurisprudência);  f)   ressalvando as irregularidades que entendeu existentes, pontua estarem  decaídos os lançamentos relativos aos fatos geradores de todo o ano de 2003  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15983.001252/2009­53  Acórdão n.º 3202­000.867  S3­C2T2  Fl. 732          5 e dos meses de janeiro/2004 a novembro de 2004. Comenta sobre o instituto  decadencial,  reporta­se  aos  textos  legais  e  normativos,  cita  e  transcreve  doutrina e jurisprudência;  g)  ser impossível a exigência da COFINS lançada pertinentemente ao fato  gerador dezembro de 2004, em razão da isenção de que trata o artigo 8º, da  MP nº 213/2008. Tal MP, convertida na Lei nº 11.096/05, estabeleceu em seu  artigo 8º, inciso III, segundo a impugnante, isenção da COFINS às entidades  que aderirem ao PROUNI. Assim, no dizer da defesa, a partir do momento  em  que  aderiu  ao  PROUNI,  o  que  fez  em  03/12/2004,  passou  a  gozar  da  referida isenção (a partir do fato gerador dezembro/2004), razão pela qual  não caberia a lavratura dos autos de infração da COFINS incidentes sobre o  fato gerador de dezembro de 2004.  Conclui peticionando seja conhecida e provida a impugnação ofertada para  desobrigá­la do recolhimento de quaisquer quantias a título de COFINS, ou,  caso  este  órgão  julgador  entenda  pelo  não  acolhimento  da  improcedência  dos autos de  infração, que seja dado provimento para retirar da exação os  valores indevidos apontados na defesa.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.  A  2ª  Turma  de  Julgamentos  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campinas proferiu o Acórdão nº 05­34.051, em 21 de junho de 2011 (e­folhas  nº 717/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004.   Nulidade.  Sendo  os  lançamentos  de  COFINS  efetuados  por  servidor  que  já  se  encontrava aposentado por ocasião da lavratura dos autos de infração e da  ciência  pela  contribuinte,  impede  declarar  nulos  referidos  lançamentos,  cancelando­se os autos de infração respectivos, consoante artigo 10 e 59, I,  do PAF e artigo 142, CTN.   Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado.   Dessa  decisão  foi  apresentado  Recurso  de  Ofício,  nos  termos  do  art.  34,  inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, em virtude de o crédito tributário exonerado ser superior  ao limite de alçada previsto no artigo 1º da Portaria MF n° 03, de 03 de janeiro de 2008.  A interessada foi cientificada do Acórdão em 24/10/2011 (e­folhas 726).   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15983.001252/2009­53  Acórdão n.º 3202­000.867  S3­C2T2  Fl. 733          6 Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso de Ofício é  tempestivo e atende os  requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Por mais  inusitado  que  possa  parecer o  auto  de  infração,  que  formalizou  o  lançamento de ofício, foi lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil já aposentado  quando da sua lavratura.     Vejamos os fatos.   O auto de infração foi lavrado em 23/12/2009 pelo Auditor Fiscal Eráclito de  Oliveira  Jordão  (vide  e­folhas  4  a  15)  e  o  contribuinte  tomou  ciência  da  autuação  em  29/12/2009, por via postal (vide e­folha 368).   Entretanto, conforme enunciado no voto vencedor da decisão  recorrida “em  Memorando  Interno  dirigido  ao  Gabinete  do  Senhor  Delegado  da  Unidade  e  datado  de  21/01/2010, ou seja, após um mês da lavratura dos autos de infração e mais de vinte dias da  ciência  da  autuada,  o  Serviço  de  Fiscalização  (SEFIS)  da  DRF/Santos,  por  seu  titular,  notificou aquela autoridade de que ‘o AFRFB Eráclito de Oliveira Jordão, autor do feito, teve  sua  aposentadoria  publicada  no  Diário  Oficial  em  17/12/2009,  fato  que  chegou  ao  nosso  conhecimento somente em 11/01/2001’”.   O Memorando Interno acima referido está anexado a e­folha nº 370 e a cópia  da página do Diário Oficial da União onde consta a Portaria nº 573, de 10/12/2009, do Gerente  Regional  de  Administração  do  Ministério  da  Fazenda  em  São  Paulo  (publicada  em  17/12/2009), que concedeu a aposentadoria ao sr. Eráclito de Oliveira Jordão está anexada a e­ folha nº 371.   Não  há  dúvida,  portanto,  que  o  ato  administrativo  do  lançamento  foi  formalizado (lavrado em 23/12/2009 e ciência em 29/12/2009) por agente incompetente, pois o  sr.  Eráclito  de  Oliveira  Jordão  já  estava  aposentado  quando  formalizou  o  lançamento,  em  desconformidade com o disposto no caput do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Art.  10  – O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:   (...)   No  mesmo  sentido,  o  artigo  142  do  CTN  prescreve  que  compete  privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Ora,  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15983.001252/2009­53  Acórdão n.º 3202­000.867  S3­C2T2  Fl. 734          7 um servidor aposentado já não detém mais as prerrogativas legais para o exercício das funções  privativas da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento tributário.   O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento,  com  vistas  a  aferir  sua  validade/pertinência com o sistema, deve ser feito a partir de duas vertentes: a regularidade do  ato em relação às normas do direito tributário formal e do direito tributário material. Em outras  palavras, para que um lançamento permaneça validamente no ordenamento deve­se verificar:  (i)  se  durante  a  fase  procedimental  (“ação  fiscal”)  e  na  formalização  do  ato  não  restou  configurado algum conflito com as normas do direito tributário formal, de modo a verificar a  validade  formal;  (ii)  se  não  houve  desacerto  na  aplicação  das  normas  do  direito  tributário  material, ou seja, deve­se avaliar a validade material.   A  validade  formal  do  ato  refere­se  à  conformidade  dos  pressupostos  extrínsecos do lançamento em sua relação de fundamentação com as normas, gerais e abstratas,  do  direito  tributário  formal.  A  validade  material  do  ato  está  relacionada  à  verificação  da  conformidade  dos  elementos  intrínsecos  do  lançamento  (elementos  da  norma  individual  e  concreta introduzida) em seu vínculo de fundamentação com as normas, gerais e abstratas, do  direito  tributário  material  (regra­matriz  de  incidência  tributária).  Vícios  nos  pressupostos  extrínsecos do lançamento levam à anulação do ato (invalidade relativa) e vícios nos elementos  intrínsecos têm por consequência a declaração de nulidade (invalidade absoluta).  A meu ver, o agente competente responsável pela elaboração e formalização  do  ato  administrativo  de  lançamento  insere­se  entre  os  pressupostos  extrínsecos  do  ato.  Importante trazer a colação advertência feita por Eurico de Santi (Lançamento Tributário. 3ª.  edição. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 81) no sentido de não se confundir o agente competente  produtor do ato, “participante de seu processo de criação” (pressuposto externo do ato), com a  enunciação  do  sujeito  ativo,  que  é  elemento  do  ato,  compondo  a  relação  jurídico­tributária  (elemento interno do ato).   Contudo,  embora  doutrinariamente  vícios  nos  pressupostos  extrínsecos  tenham  por  efeito  a  invalidade  relativa  (anuláveis),  o  artigo  59,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/72 dispôs de forma diversa, no sentido de que os atos lavrados por pessoa incompetente  são nulos, e não anuláveis.   Deste modo, o lançamento tributário veiculado por meio do auto de infração  lavrado por servidor aposentado padece de vício de competência, devendo ser declarado nulo  nos termos do que dispõe o artigo 59, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, verbis:  Art. 59 – São nulos:  I.  os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  (...)  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15983.001252/2009­53  Acórdão n.º 3202­000.867  S3­C2T2  Fl. 735          8 Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso de Ofício.   É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 735DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/09/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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5051608 #
Numero do processo: 10830.917634/2009-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3801-002.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.917634/2009­21  Acórdão n.º 3801­002.018  S3­TE01  Fl. 107          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (..)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte:  Conforme apuração e informações declaradas pela manifestante  em DCTF, juntada aos autos, há saldo de crédito disponível para  a compensação feita, tendo em vista que a COFINS apurada e o  recolhimento  feito  via  DARF,  também  anexado  aos  autos,  referem­se a pagamento indevido. Desta  forma, não prospera a  não homologação da compensação declarada no PER/DCOMP  com  a  fundamentação  de  inexistência  de  saldo  disponível  para  compensação.  Como a manifestante somente tardiamente constatou que efetuou  o pagamento da COFINS  indevido, a DCTF  foi posteriormente  retificada  e  transmitida,  informando  à  autoridade  fazendária  o  seu montante apurado. Assim sendo houve recolhimento a maior,  restando claro o saldo de crédito disponível para a utilização em  compensações.  Diante  do  exposto  requer  que  a  compensação  declarada  seja  integralmente  homologada,  e  que  os  efeitos  do  Despacho  Decisório  sejam  suspensos  até  julgamento  final  desta  Manifestação de Inconformidade..  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP),  às  fls.  45/48,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.917634/2009­21  Acórdão n.º 3801­002.018  S3­TE01  Fl. 108          3 Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  Consideram­se  confissões  de  divida  os  débitos  declarados  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento,  cuja  correção  resulte  em  crédito  ao  Sujeito  Passivo,  precisa  ser  comprovada  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais  que  justifiquem  as  alterações  realizadas  no  cálculo dos tributos devidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 52 a 57, no qual, reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação,  tecendo ainda considerações sobre o princípio da verdade material e colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.917634/2009­21  Acórdão n.º 3801­002.018  S3­TE01  Fl. 109          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  Contribuição para a COFINS, referente ao mês de setembro/2003, que teria sido paga a maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação  da  DCTF  do  3°  trimestre/2003,  conforme cópia às fls. 22/25.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  devendo  ser  considerada  como  elemento  de  prova  a  DCTF  retificadora  mesmo apresentada a destempo, aliada aos demais documentos comprobatórios.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da  DCTF original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Conforme  já salientado, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a  regra basilar extraída do Código de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10830.917634/2009­21  Acórdão n.º 3801­002.018  S3­TE01  Fl. 110          5 Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/09/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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5060236 #
Numero do processo: 15374.913222/2008-89
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem informe o regime de apuração do imposto de renda da recorrente no ano-calendário 2003 e ateste a apuração dos créditos procedida. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 526          1 525  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.913222/2008­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.321  –  2ª Turma Especial  Data  27 de junho de 2013  Assunto  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÁ CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em diligência para que a  repartição  de origem  informe o  regime de  apuração do  imposto  de  renda  da  recorrente  no  ano­calendário  2003  e  ateste  a  apuração  dos  créditos  procedida. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  04685.51285.130804.1.3.04­2400,  fls.  3/7,  em  que  utilizou  como  crédito  pagamento  supostamente  indevido  de  PIS  cumulativo,  relativo  aos  períodos  de  apuração  abril/2003,  no  valor de R$ 7.674,53.  Despacho  Decisório  eletrônico,  de  12  de  agosto  de  2008,  da  Derat/Rio  de  Janeiro, fl. 8, não homologou a DComp em face de o pagamento indicado na DComp ter sido     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 13 22 2/ 20 08 -8 9 Fl. 533DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.913222/2008­89  Resolução nº  3802­000.321  S3­TE02  Fl. 527          2 utilizado  integralmente  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PeR/DComp.  Em manifestação de inconformidade apresentada, fls. 1/2, a Manifestante alegou  que a origem do crédito deu­se pela alteração no regime de tributação, com a introdução da não  cumulatividade veiculado pela Lei 10.637/2002, fazendo jus aos créditos do PIS pelos custos  dos apartamentos construídos para venda, não computados na apuração do pagamento do PIS  do mês de abril de 2003, conforme DARF, mas corretamente declarada no DACON e na DCTF  que retificou após o despacho decisório.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Rio  de  Janeiro  II  asseverou  que  cabe  à  Contribuinte  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  no  PerDComp,  com  a  exigência de que  a prova deveria  consubstanciar­se  em documentação contábil/fiscal  robusta  para suportar sua alegação.  Afirmou que a Contribuinte apenas alegara que o Dacon,  fl. 13, que deduz do  PIS apurado o crédito no valor de R$ 7.674,53, está corretamente declarado e que retificara a  DCTF,  sem  juntar  aos  autos  qualquer  documento  contábil/fiscal  que  pudesse  corroborar  o  direito alegado.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003   INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o  devido,  em  face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta  Declaração  de  Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Cientificada  da  decisão  em  24  de  março  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário, 51/62, em 24 de abril de 2012, em que, reiterou o seu direito aos créditos de  PIS incidente sobre os bens e serviços aplicados na atividade, somados ao crédito derivado da  presunção  de  abertura  de  estoque,  segundo  o  art.  11  da  Lei  nº  10.637/2002.  Anexou  documentos e planilhas em que descreve os itens que compõem a base de cálculo dos créditos e  reclama por sua admissão, em vista da aplicação do princípio da verdade material, com amparo  em  diversos  julgados  administrativos  de  primeira  instância  e  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes.   É o relatório.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.913222/2008­89  Resolução nº  3802­000.321  S3­TE02  Fl. 528          3 VOTO  Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  para  sua  admissibilidade,  portanto dele conheço.  De  início,  registre­se  que  não  se  pode  atribuir  erro  à  decisão  recorrida,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte  com  base  no  que  a  Manifestante  deixou  de  trazer  na  defesa:  a  prova  da  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF.  No  presente  processo  tem­se  como  fatos  que:  (i)  a  Contribuinte  transmitira  a  DComp em 13 de agosto de 2004; (ii) fê­lo com suporte em anterior retificação que procedera  no Dacon transmitido em 16 de julho de 2004; (iii) não houve modificação da base de cálculo  do  débito  de  PIS,  que  alcançou  o  valor  de  R$  7.674,53  (antes  do  desconto  dos  créditos),  quitado;  e  (iv)  a  alteração  que  gerou  o  crédito  utilizado  na  DComp  deu­se  por  conta  de  levantamento de créditos a cujos descontos a Contribuinte julga ter direito.  No  recurso  voluntário  a  Recorrente  anexou  os  documentos  abaixo,  todos  referentes ao mês de abril de 2003:  a) notas fiscais de bens e serviços utilizados na atividade da empresa, incluindo  as contas de água e energia elétrica;  b) do livro fiscal Registro de Entradas de Materiais e Serviços de Terceiros, de  exigência legal municipal­REMAS, com Termo de Início;  c) de planilha descritiva dos elementos que compuseram as receitas e as entradas  de insumos, com totalizações das bases de cálculo assim apuradas pela Contribuinte e, no que  interessa, a base de cálculo dos créditos sobre bens e serviços no montante de R$ 274.427,56,  do que resulta crédito de PIS no valor de R$ 4.528,05;  d) folhas de pagamento de salários e rescisões de contrato de trabalho;  e) contratos de Promessa de Compra e Venda e Outros Pactos.  A duas, destaque­se que, nada obstante a força dos indícios do direito alegado,  os elementos de prova trazidos no recurso voluntário não tornam, ainda, o direito da Recorrente  líquido  e  certo.  Isso,  porque  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.637/2002  estabelece  que  certas  pessoas  jurídicas, algumas atividades e determinadas receitas permanecem sob o regime de apuração do  PIS previsto na Lei nº 9.718/981, e entre as ressalvas pontue­se a atinente às pessoas jurídicas  tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido.  Dos autos, extrai­se que nem a atividade nem a natureza jurídica da empresa a  obrigam a apurar o seu resultado pelo lucro real. Por outro lado, as receitas informadas nos três                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:   [..]  II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;     Fl. 535DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.913222/2008­89  Resolução nº  3802­000.321  S3­TE02  Fl. 529          4 períodos de apuração atinentes aos processos ora em análise é dado  insuficiente para afirmar  que esta empresa esteve obrigada ao lucro real no ano­calendário 2003. Dessa forma, existe a  possibilidade  de  que  no  ano­calendário  2003  esta  pessoa  jurídica  tenha  apresentado  seus  resultados  com  base  no  lucro  presumido.  Confirmando­se  esta  hipótese  a  Contribuinte  não  poderia apurar as contribuições pela sistemática não cumulativa.  Este é o ponto que impede seja certo o direito da Recorrente.   Contudo, é substancioso o acervo de documentos trazidos no recurso sob exame.  Em vista deles, uma vez confirmada a opção desta pessoa jurídica pelo lucro real, não é de se  fazer  tabula  rasa  do  direito  ao  creditamento  pelo  fato  de  tê­los  trazido  apenas  no  recurso  voluntário.  Justifico.  O  litígio  decorrente  da  apreciação  das  compensações  declaradas  passou  a  ser  submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir  da data publicação da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Lei  nº 10.833/2003). Assim, a princípio, deve o  litigante  submeter­se à observância do art. 16, §  4º2,  que  trata  do  momento  processual  de  apresentação  das  provas  como  sendo  o  da  manifestação de inconformidade, ou, ainda, até a decisão de primeira instância, autorizado pelo  órgão julgador3.  É  consabido  que  a  norma  legal  do  art.  16,  §  4º,  citado,  tem  sua  aplicação  originária ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados  ao  fiscalizado  devem  ser  respaldados  pela  provas  levantadas  e  apresentadas  pelo  fisco  no  procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é  acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este modelo de ação  tem por  fim  permitir o exercício da ampla defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional.  Este  rito  foi  tomado por empréstimo para  reger o procedimento administrativo  de  apreciação  da  compensação  tributária,  como  acima  referido  (MP  135/2003),  logo  após  a  inauguração do seu novel regime pela MP nº 66, de 29 de agosto de 2002 (convertida na Lei nº  10.637/2002).  O procedimento da compensação operada pelo contribuinte pode assemelhar­se  ao de determinação e exigência de crédito tributário quando o despacho decisório sustenta­se  em  Termo  de Verificação  Fiscal  elaborado  presencialmente,  forma  por  meio  da  qual  ficam  evidenciados os erros em que incorre o contribuinte, bem assim as providências e as provas que                                                              2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)      3 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)    Fl. 536DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.913222/2008­89  Resolução nº  3802­000.321  S3­TE02  Fl. 530          5 ele  deve  suprir  para  elidir  a  apuração  fiscal,  permitindo­lhe  amplamente  o  exercício  do  seu  direito de defesa.  O despacho decisório eletrônico não cumpre este desiderato. O meio eletrônico  de  sua  emissão  torna  a  sua diagramação  sintética que,  embora  descreva  de  forma objetiva  o  fato imediato subjacente ao teor da decisão, não permite revelar os motivos mediatos, causais  que  resultam  na  não  homologação.  A  decorrência  disso  é  que  o  teor  da  intimação  para  a  apresentação de manifestação de inconformidade não fornece todos os elementos de que deve  se valer o contribuinte, e exigíveis pela Administração, para subsidiar a sua defesa.   Somente na decisão de primeira instância é que o julgador, por vezes, levanta a  exigência das provas, e nem sempre de forma específica. Em situação como a presente, deixar  de  acolhê­las  na  fase  recursal  cerceia  a  ampla  defesa  do  contribuinte,  promove  desvalor  ao  princípio  da  verdade  material  (que  informa  o  Processo  Administrativo  Fiscal),  e  ao  da  moralidade (que rege os atos da Administração), este, a  impedir que se negue a  repetição de  comprovado  indébito  e  sua  utilização  na  DComp,  resultante  de  posterior  apuração  do  contribuinte.   Esta  Contribuinte  retificara  o  Dacon  deduzindo  do  débito  apurado  (pago  integralmente)  crédito  de  mesmo  valor,  para  a  seguir  utilizar  o  indébito  correspondente  ao  DARF  pago  na DComp  em  análise.  No  entanto,  não  retificou  concomitantemente  a  DCTF,  excluindo  o  débito.  Se  tomada  esta  providência  a  sua  compensação,  decerto,  teria  sido  homologada eletronicamente.  Por essas razões, entendo que o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 deve ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando o conteúdo da sua letra “c” permite enquadrar a presente situação.  No  caso  presente,  os  indícios  da  existência  de  créditos  são  sobremodo  fortes,  aptos  a  reduzir  em algum valor  a contribuição  apurada. Nada obstante  fortes,  não os  tornam  líquidos  ainda,  ante  a  possibilidade  de  a  Contribuinte  ter  incluído  insumos  que  não  sejam  objeto de creditamento, nos termos legais.  Pelo exposto, com fulcro no art. 18  ,  II, do Anexo I, do Regimento Interno do  CARF,  veiculado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  voto  por  converter  o  julgamento em diligência para que a Derat/Rio de Janeiro informe:  a) qual o regime de apuração do imposto de renda desta pessoa jurídica no ano­ calendário 2003;  b)  se  submetida  à  apuração  pelo  lucro  real,  ateste  a  apuração  dos  créditos  procedida  pela  Contribuinte,  à  vista  das  provas  trazidas  aos  autos,  composto  de  crédito  presumido  sobre  os  estoques  em  31  de  dezembro  de  2002,  no  valor  de  R$  3.607,46,  e  de  crédito sobre bens e serviços no valor de 4.528,05, de cuja soma, R$ 8.135,51, foi utilizado o  valor de R$ 7.674,53 para dedução da contribuição relativa ao mês de abril de 2003.   Sala das sessões, 27 de junho de 2013   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.913222/2008­89  Resolução nº  3802­000.321  S3­TE02  Fl. 531          6   Fl. 538DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10665.000958/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/05/2006 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039-DF, cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, porque é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva acompanhou pelas conclusões, com a ressalva de que todas as matérias trazidas no recurso devem examinadas, inclusive a obrigatoriedade da retificação de GFIP. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/05/2006 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039-DF, cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, porque é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva acompanhou pelas conclusões, com a ressalva de que todas as matérias trazidas no recurso devem examinadas, inclusive a obrigatoriedade da retificação de GFIP. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 todas  as  matérias  trazidas  no  recurso  devem  examinadas,  inclusive  a  obrigatoriedade  da  retificação de GFIP.       (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.   Fl. 301DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10665.000958/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.586  S2­C3T2  Fl. 301          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou a impugnação do contribuinte improcedente, mantendo o crédito tributário.  O Auto de  Infração de que  tratam os presentes  autos constitui  exigência de  contribuições  sociais  previdenciárias,  em  desfavor  o  MUNICÍPIO  DE  FORMIGA  ­  PREFEITURA MUNICIPAL, decorrente de glosa de compensação de valores recolhidos com  base na alínea "h" do  inciso  I do artigo 12 da Lei n° 8.212/91, que se  refere a exercentes de  mandato eletivo, na hipótese, contribuições relativas ao prefeito e ao vice­prefeito municipal.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 14/17, a glosa foi efetuada em razão  da  prescrição  do  direito  de  reaver  o  indébito  das  contribuições  realizadas  no  período  de  02/1999  a  09/2000  (fatos  geradores  para  as  competências  de  01/1999  a  08/2000),  compensadas a partir da competência 10/2005, bem assim, para todo o período objeto da  compensação  (01/1999  a  06/2004), não  terem  sido  processadas  retificações  nas GFIP´s  ­  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  a  exclusão  dos  subsídios  pagos  ao  prefeito  e  ao  vice­prefeito  municipal.  Além dos Fundamentos Legais  do Débito,  às  fls.  06/07,  o  lançamento  teve  como  supedâneo  a  Instrução  Normativa MPS/SRP  n°  15,  de  12  de  setembro  de  2006,  que  dispõe sobre a devolução dos valores recolhidos com base na supracitada alínea "h", suspensa  através  da  Resolução  n°  26  do  Senado  Federal,  de  21  de  Junho  de  2005,  em  virtude  de  declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.  Cientificada  da  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  25/37).  Em  razão  de  sua  peça  de  defesa  mencionar  ação  judicial  na  qual  se  discutiria  o  direito  à  compensação de que  tratam os presentes  autos  (processo n° 2006.38.11.007902­5  ­  1ª Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Divinópolis),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Belo Horizonte converteu o julgamento em diligência para a juntada de cópia  das principais peças da referida ação (fls. 95).  Cumprida  a  diligência  (fls.  97/257),  a  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (fls.  264/268).  Ciente  do  decisório  da  primeira  instância  administrativa  (fls.  270),  a  recorrente, apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 271/298, no qual alega,  em apertada síntese:  * a obrigação acessória de retificação da GFIP não está em consonância com  o  ordenamento  jurídico  pátrio.  Ademais,  por  se  tratar  de  obrigação  acessória,  não  teria  o  condão de macular o aproveitamento de créditos pela recorrente;  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 * não teria havido decadência ou prescrição do direito de reaver o que pagou  indevidamente,  sendo  de  se  aplicar  o  prazo  decenal  (cinco  anos  para  homologação  do  lançamento + cinco anos para pleitear restituição de eventual indébito);  *  o  direito  de  compensar  teria  sido  reconhecido  por  sentença  judicial  (processo n° 2006.38.11.007902­5  ­  1ª Vara Federal  da Subseção  Judiciária de Divinópolis),  sendo que o dispositivo autoriza a compensação;  *  não  seria  aplicável  ao  caso  o  artigo  170­A  do  CTN,  que  autoriza  a  compensação somente após o trânsito em julgado da ação judicial que discute a validade dos  créditos  compensados,  pois  trata­se  de  tributo  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, com efeitos erga omnes (controle concentrado ou controle difuso seguido por  Resolução do Senado).  Ao  final,  requer  a  reforma  do  Acórdão,  com  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração.  É o relatório.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10665.000958/2010­11  Acórdão n.º 2302­002.586  S2­C3T2  Fl. 302          5     Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  Compensação. Ausência de Trânsito em Julgado. Todos os argumentos da  recorrente podem ser reduzidos à impossibilidade de exigência de retificação de GFIP para o  exercício do direito de compensação; à não ocorrência de decadência ou prescrição do direito  de reaver o que teria pago indevidamente; e à inaplicabilidade ao caso o artigo 170­A do CTN,  que autoriza a compensação somente após o trânsito em julgado da ação judicial que discute a  validade dos créditos compensados.  Todavia,  ainda  que  fossem  reconhecidos  a  legitimidade  da  compensação  independentemente da retificação da GFIP e a não ocorrência de prescrição ou decadência, tais  fatos  não  teriam  o  condão  de  tornar  ilegítima  a  glosa  efetuada,  tendo  em  vista  o  comando  contido  no  artigo  170­A  do CTN,  que  veda  "a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial".   Tal  vedação  aplica­se  inclusive  às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido, nos termos do REsp 1.167.039/DF,  cuja decisão foi proferida na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil:    TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170­A  DO  CTN.  REQUISITO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.  1. Nos termos do art. 170­A do CTN, "é vedada a compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade  do  tributo  indevidamente recolhido.  2. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp 1.167.039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)  (destaques nossos)      Portanto, inexistem dúvidas de que a dispensa de retificação das GFIP´s ou o  reconhecimento  da  não  ocorrência  da  decadência/prescrição  do  direito  de  compensar  não  bastam para tornar lídima a compensação glosada.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6   Note­se que, nos termos art. 62­A do Regimento Interno do CARF (Portaria  nº  256/2009),  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009):  Art.  62­A. As  decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C  da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Portanto, estando este órgão julgador vinculado à decisão proferida pelo STJ,  não cabem maiores digressões a respeito dos pleitos de dispensa de retificação da GFIP ou de  não ocorrência de prescrição por ocasião da compensação efetuada.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 305DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 11030.721840/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DESCARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA -ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO. Presentes os requisitos previstos no art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91, regular e legal se mostra a descaracterização de pessoa jurídica com o efetivo enquadramento como segurados empregados, nos termos do §2º, do artigo 229, do Decreto n.º 3.048/99. FRACIONAMENTO DA MÃO DE OBRA EM EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES O fracionamento da mão de obra necessária a consecução dos objetivos sociais de uma empresa em outra optante pelo SIMPLES se traduz em prejuízo para a seguridade social, devido ao não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, devendo o vinculo se dar com a suposta tomadora dos serviços. É ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo diretamente com o tomador. (Enunciado n.º 331 do TST) MULTA QUALIFICADA A partir da competência 12/2008, a multa será aplicada com base no artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício É cabível a aplicação da multa constante do artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96, duplicada na forma como disposto pelo parágrafo 1º, quando restar comprovada a situação fraudulenta, visando a elisão do recolhimentos das contribuições previdenciárias. Frente à demonstração de que houve intenção de se evadir do integral recolhimento das contribuições previdenciárias, foi correta a aplicação da multa de ofício agravada Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.789
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DESCARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA -ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO. Presentes os requisitos previstos no art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91, regular e legal se mostra a descaracterização de pessoa jurídica com o efetivo enquadramento como segurados empregados, nos termos do §2º, do artigo 229, do Decreto n.º 3.048/99. FRACIONAMENTO DA MÃO DE OBRA EM EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES O fracionamento da mão de obra necessária a consecução dos objetivos sociais de uma empresa em outra optante pelo SIMPLES se traduz em prejuízo para a seguridade social, devido ao não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, devendo o vinculo se dar com a suposta tomadora dos serviços. É ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo diretamente com o tomador. (Enunciado n.º 331 do TST) MULTA QUALIFICADA A partir da competência 12/2008, a multa será aplicada com base no artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício É cabível a aplicação da multa constante do artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/96, duplicada na forma como disposto pelo parágrafo 1º, quando restar comprovada a situação fraudulenta, visando a elisão do recolhimentos das contribuições previdenciárias. Frente à demonstração de que houve intenção de se evadir do integral recolhimento das contribuições previdenciárias, foi correta a aplicação da multa de ofício agravada Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 796          1 795  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.721840/2011­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.789  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  Caracterização Segurado Empregado: Pessoa Jurídica  Recorrente  DBF INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  SERVIÇO  PRESTADO  POR  PESSOA  JURÍDICA ­ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO.  Presentes  os  requisitos  previstos  no  art.  12,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  8.212/91, regular e legal se mostra a descaracterização de pessoa jurídica com  o efetivo enquadramento como segurados empregados, nos termos do §2º, do  artigo 229, do Decreto n.º 3.048/99.   FRACIONAMENTO  DA  MÃO  DE  OBRA  EM  EMPRESA  OPTANTE  PELO SIMPLES  O  fracionamento  da  mão  de  obra  necessária  a  consecução  dos  objetivos  sociais  de  uma  empresa  em  outra  optante  pelo  SIMPLES  se  traduz  em  prejuízo  para  a  seguridade  social,  devido  ao  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  devendo  o  vinculo  se  dar  com  a  suposta  tomadora  dos  serviços.  É  ilegal  a  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador.  (Enunciado n.º 331 do TST)  MULTA QUALIFICADA  A partir da competência 12/2008, a multa  será aplicada com base no artigo  35­A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida  na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício  É  cabível  a  aplicação  da multa  constante  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n.º  9.430/96, duplicada na forma como disposto pelo parágrafo 1º, quando restar  comprovada  a  situação  fraudulenta,  visando  a  elisão  do  recolhimentos  das  contribuições previdenciárias.   Frente  à  demonstração  de  que  houve  intenção  de  se  evadir  do  integral  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  foi  correta  a  aplicação  da  multa de ofício agravada     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 18 40 /2 01 1- 30 Fl. 796DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.721840/2011­30  Acórdão n.º 2302­002.789  S2­C3T2  Fl. 797          3   Relatório  O  presente  processo  compreende  os  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  ­  AIOP’s  DEBCAD  51.012.612­0,  relativo  à  parte  patronal  e  SAT  e  DEBCAD  51.012.613­8,  referente  às contribuições arrecadadas para as  terceiras entidades;  e o Auto de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  DEBCAD  51.012.611­1,  Código  de  Fundamento  Legal  78,  lavrado  em  virtude  do  descumprimento  do  artigo  32,  inciso  IV,  §5º,  da  Lei  n.º  8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32 A, caput, inciso I, §§2º  e 3º, da Lei n.º 8.212/91, por não ter o contribuinte informado nas Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s, todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias, no período de 01/2009 a 12/2010.  Os autos de infração foram lavrados em 26/10/2011 e cientificados ao sujeito  passivo  em  26/11/2011,  referindo­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração dos  segurados empregados e contribuintes  individuais,  frente à desconsideração  da  prestação  de  serviço  pela  interposta  pessoa  jurídica  JHF  INDUSTRIAL  LTDA. ME,  no  período de 01/2009 a 12/2010.  O  relatório  fiscal  de  fls  671/693,  traz  que  a  prestadora  de  serviço  acima  nominada  é  inscrita  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, e detém a mão de obra necessária  ao processo produtivo, enquanto a receita pela produção se dá na autuada, causando evidente  prejuízo  aos  cofres  da  previdência  social,  posto  que  pela  simulação  existente,  não  houve  recolhimento  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias  sobre  as  remunerações  dos  segurados que efetivamente prestaram serviços ao sujeito passivo.  Desta  forma,  foram  constituídos  na  empresa  DBF  INDÚSTRIA  DE  ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA..os créditos previdenciários  relativos  à  folha de pagamento  da empresa interposta, quanto à parte patronal e terceiros incidentes sobre a remuneração dos  segurados  empregados.Assim  como  o  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  As  contribuições  referentes  às  cotas  dos  empregados  já  recolhidas  foram  devidamente apropriadas.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.750/762,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que o Fisco promoveu a desconsideração de negócios e  personalidade  jurídica  sem  demonstrar  a  fraude  supostamente vislumbrada;  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 b)  que  o  fenômeno  de  deslocamento  de  valores  de  uma  empresa para outra é inexistente no mundo jurídico;  c)  que o nosso Direito Tributário  jamais poderá permitir a  desqualificação  de  negócios  jurídicos  praticados  licitamente;  d)  que  é  impossível  visualizar  a  simulação  nos  negócios  das duas empresas;  e)  que a DBF nasceu em 1999, enquanto a JHF , em 2006,  com objetos sociais distintos;  f)  que não há exclusividade na prestação de serviço, que a  JHF presta serviços para outras empresas;  g)  que é vedado à fiscalização desconsiderar personalidade  jurídica,  ou  deslocar  receita  e  folha de  salários  de  uma  empresa para outra;  h)  que  o  negócio  entabulado  entre  as  partes  é  posterior  a  criação da JHF, tem objeto lícito e está em conformidade  com a legislação de regência;  i)  que  não  foi  comprovada  a  ilicitude,  o  dolo  e  nem  a  intenção de lesar o Fisco;  j)  que  não  se  pode  deduzir  a  ocorrência  de  vantagem  tributária;  k)  que  o  Fisco  desconsiderou  que  a  JHF  é  optante  do  SIMPLES, cobrando as contribuições patronais;  l)  que devem ser compensados os recolhimentos efetuados  pela JHF;  m)  a inaplicabilidade da multa qualificada porque a relação  contratual não ensejou dolo, fraude ou simulação.  Requer a reforma da decisão recorrida e o provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.721840/2011­30  Acórdão n.º 2302­002.789  S2­C3T2  Fl. 798          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  da  autuação,  fls.  671/693,  o  crédito  previdenciário decorre da situação fática existente e relatada pela fiscalização no que concerne  a descaracterização dos serviços prestados por empresa interposta. As evidências descritas pelo  auditor  fiscal  e  às  quais me  reporto,  já  que  compõem o  relatório  e  por  economia processual  deixo  de  aqui  copiá­las,  dão  conta  de  que  a  autuada  utilizou  a  empresa  JHF  INDUSTRIAL  LTDA.  ME  optante  pelo  SIMPLES  como  interposta  pessoa  na  contratação  de  empregados  visando o não recolhimento da contribuição previdenciária patronal.  A fiscalização relata que foram emitidos Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF­  Fiscalização  para  o  sujeito  passivo DBF  INDÚSTRIA DE ARTIGOS  ESPORTIVOS  LTDA  e  MPF­Diligência  para  a  empresa  JHF  INDUSTRIAL  LTDA  ME,  sendo  que  em  verificação física efetuada no sujeito passivo restou evidenciado que o mesmo utiliza forma de  planejamento  tributário simulando a contratação de outra empresa para  terceirização de parte  de  sua  produção.  Que  esta  empresa  que  presta  os  serviços  terceirizados  mantém  seu  faturamento dentro dos limites exigíveis para ser optante do SIMPLES, absorvendo, assim, os  custos de mão de obra da empresa contratante.  Aduz o Fisco que a situação fática existente aponta para uma única empresa,  já que ambas que exploram o mesmo ramos de atividade , fabricação de calçados, no mesmo  estabelecimento,  com  os  mesmos  equipamentos,  compartilhando  idêntico  sistema  de  contabilização  e  escritório  contábil.  Que  os  sócios  de  ambas  as  empresas  mantém  grau  de  parentesco  como  marido  ,  mulher,  mãe,  pai,  filhos.  Que  a  empresa  contratada  não  possui  equipamentos necessários ao seu processo produtivo, apresentando contrato de comodato, com  cessão gratuita de todo o equipamento utilizado, por parte da contratante.  Às  fls.  678,  do  relatório,  consta  a  relação  do  faturamento  versus  folha  de  pagamento e movimentação financeira, de onde se pode ver que o faturamento da DBF é muito  superior ao da JHF, que mantém toda a mão de obra essencial ao processo produtivo e baixo  faturamento  para  estar  adequada  ao  SIMPLES.  Desta  forma,  a  contratada  JHF  não  possui  receita  para  honrar  seus  compromissos  relativos  à  mão  de  obra  e  materiais  necessários  à  produção, sendo que a filial  /0002­55 da contratante DBF, arca com a aquisição de  insumos,  matéria prima, materiais de embalagens e contratação de pessoal. O capital social da JHF é de  vinte mil  reais  ainda  não  integralizado, mostrando­se  extremamente  baixo  para  aquisição  de  maquinário que permita a sua atividade empresarial para efetuar o serviço contratado  O  Fisco  junta  às  fls.  111/167,  os  contratos  sociais  das  empresas,  às  fls.  172/176, o contrato de prestação de serviços e às fls. 177/551, demais documentos como notas  fiscais e registros contábeis, que comprovam a situação fática encontrada de que a mão de obra  necessária ao processo produtivo está alocada na empresa optante pelo SIMPLES desonerando­ Fl. 800DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 se assim, da cota patronal das contribuições previdenciárias, enquanto a receita pela produção  se dá na autuada que possui um reduzido ou inexistente número de funcionários.   Os elementos de convencimento expostos pela auditoria fiscal explicitam que  as  empresas  são  interdependentes  o  que  se  comprova  pela  dependência  financeira  e  operacional,  onde  as  instalações,  maquinários,  água,  energia  elétrica  são  cedidos  pela  recorrente à prestadora de serviço, que trabalha exclusivamente para ela.   De  acordo  com  as  diligências  efetuadas  e  documentos  examinados  restou  evidenciado  que:a  prestadora  não  possui  receita  para  arcar  com  as  despesas  de  pessoal  e  também não possuem qualquer despesa operacional inerentes a um processo produtivo;  Ademais, a própria recorrente afirma em suas razões que o serviço é prestado  desta forma visando a redução de custos, o que não é vedado por lei.  Destarte,  é  de  se  informar  à  recorrente,  que  a  forma  escolhida para  reduzir  seus custos, não encontra guarida na legislação vigente, porquanto trata de uma simulação na  contratação formal de mão de obra por empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, onde  está  obrigada  apenas  ao  recolhimento  da  contribuição  relativa  à  cota  do  empregado  e  dispensada  da  contribuição  patronal,  ao  passo  que  não  possuem  receita  tampouco  estrutura  operacional  para  manter  uma  linha  de  produção,  o  que  vem  a  ser  suprido  pela  suposta  “tomadora dos serviços”, no caso a recorrente, que é a responsável por toda a receita advinda  do faturamento com a produção, mas que não possui mão de obra no processo produtivo e por  isso se ilide do pagamento da cota patronal das contribuições previdenciárias.  Da forma como disposta esta relação entre as pessoas jurídicas envolvidas é  notório  o  prejuízo  causado  à Seguridade Social,  pois  a mão de  obra  empregada  no  processo  produtivo não serve de base para a incidência da contribuição previdenciária, já que se dá em  empresa  que  possui  um  baixo  faturamento,  o  que  lhe  permite  ser  optantes  do  SIMPLES,  enquanto  a  receita  fica  para  a  empresa que deve  contribuir  também com a  cota patronal das  contribuições  previdenciárias,  mas  por  possuir  um  reduzido  número  de  empregados,  ou  nenhum, pouco ou nada recolhe, ou seja, a Previdência Social é que vai arcar com a sangria em  seus cofres, na medida em que a mão de obra que produziu o alto  faturamento, não serve de  base para a incidência contributiva previdenciária.  Reitero que por todos os dados constantes do processo é possível aferir que  os  serviços  são  prestados  por  empresa  interposta  na  contratação  formal  de  mão  de  obra,  servindo  para  a  recorrente  se  elidir  do  pagamento  da  cota  patronal  da  contribuição  previdenciária.  Desta  forma,  correta  está  a  constituição  do  crédito  previdenciário,  relativamente  às  folhas  de  pagamento  da  empresas  interposta,  cujos  valores  foram  tomados  como salário de contribuição para a incidência da contribuição patronal de responsabilidade da  recorrente.  Foi desconsiderada a prestação de serviço através da empresa interposta, por  todas as circunstâncias, motivos e evidências relatadas na autuação, para considerar toda a mão  de obra empregada no processo produtivo da recorrente como de sua responsabilidade quanto  ao recolhimento das contribuições previdenciárias.  A  capacidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  em  desconsiderar  contratos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo é  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.721840/2011­30  Acórdão n.º 2302­002.789  S2­C3T2  Fl. 799          7 muito  clara  na  leitura  da  legislação  previdenciária  em  conjunto  com  o  Código  Tributário  Nacional ­ CTN. Vejamos o disposto no parágrafo único do artigo 116 do CTN:  Art. 116. (...)   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.  Pela leitura do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91 e do parágrafo 2º do artigo 229  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, também fica claro  que o Auditor Fiscal da Previdência Social pode desconsiderar o contrato pactuado, quando o  segurado preencher as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º do Decreto.  LEI N.º 8.212/91  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.   DECRETO N.º 3.048/99  Art. 229. (...)  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado (grifei).  O referido art. 9º traz o rol de segurados obrigatórios da Previdência Social.  No  inciso  I  estão  as  situações  de  enquadramento  dos  segurados  empregados,  sendo  que  a  relação pactuada nos contratos desconsiderados nessa notificação pode ser observada na alínea  "a" (idêntica redação do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.212/91):  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 No  mesmo  sentido,  também  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  já  vinha decidindo, não deixando dúvidas quanto a essa possibilidade:  PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS.  1  ­  A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  não  exclui  a  das  autoridades  que  exerçam  funções  delegadas  para  exercer  a  fiscalização  do  fiel  cumprimento  das  normas  de  proteção  do  trabalho,  entre  as  quais  se  incluem  o  direito  à  previdência  social.  2 ­ No exercício de suas funções, o fiscal pode tirar conclusões  diferentes  das  adotadas  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  se  consagrar  a  sonegação.  Exige­se,  contudo,  que  a  decisão  decorrente  da  fiscalização  seja  fundamentada,  quer  para  que  não  se  ofenda  ao  princípio  da  legalidade,  ou  para  que  o  contribuinte possa exercer o seu direito de defesa.  3 ­ Apelação a que se nega provimento.   (AMS  n.º  89.04.07954­3­PR,  Ac.  TRF  400003018,  de  20/02/92,  1ª Turma, Rel. Juiz Hadad Viana, DJ de 18/03/92, pág. 5937).  A  desconsideração  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  decorreu  da  realidade  fática  encontrada  pela  fiscalização,  qual  seja,  a  existência  de  relação  de  emprego  entre  as  pessoas  físicas  e  a  empresa ora  autuada. E,  diante  de  tal  situação,  a  fiscalização  da  Receita Federal do Brasil tem o poder­dever de perquirir acerca da real natureza da relação de  trabalho  para  fins  de  cobrança  da  contribuição  previdenciária  devida.  Este  é  também  o  entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  EQUÍVOCO NA  INDICAÇÃO DA DECISÃO  RESCINDENDA.  PRELIMINAR SUPERADA. OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA:  ANULAÇÃO  DE  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  EM  RAZÃO  DA  INCOMPETÊNCIA  DO  INSS  PARA  CARACTERIZAR  RELAÇÃO DE EMPREGO. FUNDAMENTO DA SENTENÇA E  DO  ACÓRDÃO  (RESCINDENDO)  DE  PROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO:  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXPRESSÃO  "AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES" (ART. 3O, DA LEI N.º  7.787/89).   CARACTERIZAÇÃO DE  ERRO DE  FATO  (ART.  485,  IX,  DO  CPC). DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO  RESCINDENDA  E  NOVO  JULGAMENTO.  DETENÇÃO  PELO  INSS  DE  PODERES  PARA  RECONHECER  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  PARA  FINS  PREVIDENCIÁRIOS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  CARACTERIZADA.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  ACERCA  DA  CONDIÇÃO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO, A  INFIRMAR  A AUTUAÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA.  ...  6  .A  FISCALIZAÇÃO  DO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  SEGURO  SOCIAL  DETÉM  PODERES  PARA  PERQUIRIR  ACERCA DA NATUREZA DA RELAÇÃO DE TRABALHO QUE  VINCULA  DUAS  OU  MAIS  PESSOAS,  PARA  FINS  DE  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.721840/2011­30  Acórdão n.º 2302­002.789  S2­C3T2  Fl. 800          9 COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DEVIDA,  CONFORME  SEJA  O  CASO.  A  ATUAÇÃO  INVESTIGATIVA  DOS  FISCAIS  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ESTÁ  VOLTADA  AO  CUMPRIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  À  PERFECTIBILIDADE  DE  EFEITOS  PREVIDENCIÁRIOS.  O  RECONHECIMENTO  DA  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA,  PARA  ESSA  FINALIDADE  ESPECÍFICA,  NÃO  TRANSBORDA  PARA  ALCANÇAR  A  GERAÇÃO  DE  EFEITOS  TRABALHISTAS,  DA  MESMA  FORMA  QUE  NÃO  PODE  FICAR  ATRELADO  AOS  RESULTADOS  QUE  DECORRERIAM  DE  EVENTUAL  CONTENDA  NA  JUSTIÇA  ESPECIALIZADA,  ALTERCAÇÃO  ESTA  CUJO  AJUIZAMENTO FICA NA DEPENDÊNCIA DA VONTADE DO  EMPREGADO.  A  IDENTIFICAÇÃO  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  NA  VIA  ADMINISTRATIVA,  CONSTITUI  UMA  FASE  PRÉVIA  E  INDISPENSÁVEL  AO  LANÇAMENTO  DO  TRIBUTO PELO AGENTE ARRECADADOR.  7  .HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE  SE,  DA  REALIDADE  FÁTICA,  EMERGE  CARACTERIZADA  A  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  NÃO  HÁ  COMO  DEIXAR  DE  SE  RECONHECER  OS  EFEITOS  QUE  DELA  DECORREM  PELO  FATO  DE  NÃO  ESTAR,  A  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA,  DOCUMENTALMENTE  REGISTRADA COM ESSA CONFIGURAÇÃO.  8  .DEMONSTRADA  A  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  PELAS  PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, NÃO INFIRMADAS PELA  PARTE RÉ.   9 .PROCEDÊNCIA DO JUDICIUM RESCISSORIUM.  (AR  2675  PE,  Ac.  TRF  500066668,  Pleno,  dec.  unân.  De  25/09/2002,  DJ  de  02/12/2002,  pág.  575,  Rel.  Des.  Fed.  Francisco Cavalcanti).  Impossível  negar­se  a  existência  de  "prejuízo"  para  a  Previdência  Social,  advindo com a prestação de serviços nos moldes em que feitos, já que não há recolhimento de  contribuições previdenciárias na relação havida entre duas pessoas jurídicas.  Além disso,  é de  se  ressaltar que  a  autoridade  lançadora não  se baseou em  meros  indícios,  mas  sim  em  um  conjunto  de  documentos  e  outros  elementos  observados  durante a fiscalização. Saliento, ainda, que não ocorreu a despersonificação da pessoa jurídica,  mas a análise conjunta da situação fática e de todos os elementos colhidos durante a ação fiscal  que permitiu caracterizar os vínculos com a Previdência Social dos segurados que prestavam  serviço através da empresa interposta para com a recorrente. Pode­se verificar que os serviços  prestados  estão  ligados  à  atividade  meio  e  fim  da  autuada,  são  efetuados  nas  dependências  dessa, mediante remuneração mensal, com caráter não eventual.   Também, o Tribunal Superior do Trabalho já se pronunciou pela ilegalidade  da  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com o tomador, quando existente a pessoalidade e subordinação, como no presente caso.  Enunciado do TST  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Nº 331 Contrato de prestação de serviços. Legalidade ­ Revisão  do  Enunciado nº 256  ­ O  inciso  IV  foi  alterado pela Res.  96/2000  DJ 18.09.2000  I ­ A contratação de trabalhadores por empresa interposta é  ilegal, formando­se o vínculo diretamente com o tomador dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6019, de  3.1.74).  Reitero que a desconsideração da pessoa jurídica não está declarando nula a  personificação, mas  quer  dizer  que  a mesma  é  ineficaz  para  a  prática  de  determinados  atos  como a prestação de serviços que aqui se evidenciou.   Os recolhimentos  relativos à cota dos segurados  empregados efetuados pela  empresa optante do SIMPLES já foram aproveitados e não constam do levantamento  Quanto à solicitação da recorrente para o aproveitamento dos recolhimentos  previdenciários efetuados pela empresa interposta, entendo que não pode ser aceita , porquanto  não ocorreu a despersonificação da pessoa jurídica, apenas foram desconsiderados os serviços  prestados através da pessoa jurídica para que o vínculo se desse diretamente com a recorrente.  Conforme  já  explanado,  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica  não  está  declarando  nula  a  personificação, mas  quer  dizer  que  a mesma  é  ineficaz  para  a  prática  de  determinados  atos  como a prestação de serviços que se evidenciou na auditoria realizada.  O presente lançamento não excluiu a empresa JHF INDUSTRIAL LTDA.ME  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte.  A  suA  situação  jurídica  perante  o  SIMPLES  permaneceu  inalterada  e ela  está obrigada  ao  cumprimento da Lei nº 9317/96 e da Lei Complementar nº  123/2006.  Por  este  motivo  é  improcedente  a  solicitação  para  a  compensação  dos  valores  recolhidos, até porque não é possível efetuar a compensação com créditos de terceiros.  Ademais, de acordo com a legislação vigente, artigo 89 da Lei n.º 8.212/91,  somente  podem  ser  compensadas  contribuições  da  mesma  espécie  e  na  hipótese  de  recolhimento indevido:   Art.89. As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   (...)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do art. 11 desta Lei.  Desta  forma,  impossível  a  compensação  pleiteada,  porque  as  contribuições  vertidas  para  o  SIMPLES  tem  como  fato  gerador  a  receita  anual  da  empresa  e  não  a  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.721840/2011­30  Acórdão n.º 2302­002.789  S2­C3T2  Fl. 801          11 remuneração  paga  aos  segurados  que  prestam  serviço  à  empresa,  como  considerado  no  presente levantamento.  Por  tudo  que  foi  exposto  no  relatório  fiscal  e  que delinearam  a  conduta  da  autuada,  entendo  que  restou  evidente  a  simulação  da  contratação  de  empregados  através  de  interposta pessoa jurídica, no caso JHF INDUSTRIAL LTDA.ME., constituída para assumir a  mão  de  obra  necessária  à  cadeia  produtiva  da  autuada,  mas  com  um  faturamento  que  lhe  permitisse  optar  pelo  Sistema  de  Pagamento  de  Imposto  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  com o  claro  objetivo  de  não  recolher  as  contribuições  patronais  destinadas à seguridade social, sobre tal mão de obra.  Ainda,  quanto  aos  argumentos  da  recorrente  de  que  não  houve  ânimo  de  fraude, me reporto integralmente ao relatório fiscal de fls.671/693, que muito bem sustentou a  autuação procedida, permitindo que da sua leitura se vislumbrasse a situação encontrada pelo  fisco,  trazendo  elementos  de  prova  e  convencimento,  mostrando  que  houve  prejuízo  para  a  seguridade social que deixou de receber as contribuições previdenciárias patronais sobre a mão  de obra utilizada pela recorrente.  Faço,  referência  a  parte  do  voto  proferido  na  APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2002.71.07.013695­7/RS, TRF 4 Região, Desembargador Vilson Darós, DOU de 13/06/2007,  que trata de assunto similar:  Na presente situação, as empresas terceirizadas estão vinculadas  ao  SIMPLES,  submetendo­se  a  regime  tributário  diferenciado.  Como  elas  assumem  atividades  que  deveriam,  originalmente,  pertencer  à  contratante,  empresa  de  grande  porte,  acabam  avocando  desta  seus  encargos  fiscais,  mas,  em  contrapartida,  submetidas  ao  regime  especial.  Tal  fato,  além  de  fraudar  a  atividade  fiscal, compromete a  finalidade do sistema  tributário,  já  que  o  SIMPLES  foi  instituído  como  forma  de  estimular  o  crescimento de pequenas empresas, e não de aliviar as despesas  de grandes empreendimentos. Estes devem arcar com os valores  que  lhes  são  compatíveis,  sendo­lhes  vedada  a  utilização  do  serviço  terceirizado  como  forma  de  amenizar  os  encargos  tributários.  Com  isso,  não  se  está  dizendo  que  uma  terceirização  legítima  poderia  ser  desconsiderada  para  abrir  espaço  à  ação  arrecadadora  do  Fisco.  O  que  se  afirma,  no  caso,  é  que  o  serviço  terceirizado  perde  sua  legitimidade  quando  atinge  o  processo  principal  da  empresa,  adentrando  em  suas  atividades  essenciais, caracterizando fraude trabalhista e, inclusive, fiscal.  A situação de simulação e fraude constatada nos autos impõe a aplicação da  multa qualificada. A multa de ofício é de aplicação obrigatória para as competências a partir de  12/2008  em  diante,  prevista  na  Lei  9.430/96,  conforme  art.  44,  e  o  inciso  I  e  §1º  deste  dispositivo,  a  seguir  transcrito,  determina  a  duplicação  do  percentual  da multa  nos  casos  de  simulação, fraude ou dolo:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007)  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 I­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n"11.488, de 2007)  § lº O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 2007)  Os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 assim dispõem:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Cotejando  o  procedimento  da  autuada  com  os  dispositivos  legais  em  comento, não há como não deixar de enquadrar a simulação na contratação de empregados pela  recorrente  através  de  interposta  pessoa  jurídica  com  o  objetivo  de  afastar  as  contribuições  patronais  sobre  a  folha  de  pagamento,  na  definição  de  fraude  contida  no  art.  72  da  Lei  4.502/64, acima transcrito.  Destarte, entendo cabível a duplicação da multa de ofício de 75%, contida no  artigo  44  da  Lei  n.º  9430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.448/2007,  para  as  competências de 01/2009 a 12/2010.  O posicionamento adotado neste julgamento deve ser aplicado para todos os  Autos de Infração constantes do presente Processo Administrativo Fiscal:  AIOP DEBCAD 51.012.612­0  AIOP DEBCAD 51.012.613­8  AIOA DEBCAD 51.012.611­1.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11030.721840/2011­30  Acórdão n.º 2302­002.789  S2­C3T2  Fl. 802          13     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 808DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13896.900053/2009-83
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-004.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 150          1 149  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.900053/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.275  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANTALÚCIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 00 53 /2 00 9- 83 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.900053/2009­83  Acórdão n.º 3803­004.275  S3­TE03  Fl. 151          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ Campinas/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  4  de  fevereiro  de  2005  (fls.  1  a  5),  referente  a  crédito  decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, período de apuração novembro de 2004,  no valor de R$ 154.156,02, destinado a quitar débito de IRPJ devido em dezembro de 2004.  Por meio de despacho decisório eletrônico (fl. 6), a repartição de origem não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP  não  havia sido localizado nos sistemas internos da Receita Federal.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 10 a 15) e requereu, em preliminar, a declaração de nulidade do despacho  decisório por erro na capitulação legal e, no mérito, alegou que procederia à juntada de cópia  do DARF não localizado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários (fls. 17 a 30).  A DRJ Campinas/SP, em julgamento realizado em 20 de junho de 2011, não  reconheceu o direito creditório pleiteado, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/11/2004  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  0 reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente à  legislação  tributária,  o direito  creditório não pode  ser  admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ressaltou o relator a quo que, quanto à nulidade arguida em preliminar por  erro na capitulação legal do despacho decisório, a legislação citada seria, efetivamente, a que  regula  todo  o  conjunto  de  atos  relacionados  à  apuração  de  direito  creditório  e  à  extinção  de  débitos  tributários,  o  que  afastaria  a  alegação  de  falta  de  requisito  essencial  no  despacho  decisório.  Destacou, ainda, que, no presente caso, o fundamento da não homologação da  compensação seria mais propriamente fático que jurídico.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.900053/2009­83  Acórdão n.º 3803­004.275  S3­TE03  Fl. 152          3 No mérito,  aduziu o  relator de piso que o  contribuinte,  na Manifestação  de  Inconformidade, teria dito que apresentaria o documento faltante, qual seja, o comprovante do  pagamento  efetuado  (DARF),  mas  que  nada  foi  apresentado  nesse  sentido,  restando  não  comprovado o direito creditório declarado.  Em 17 de  junho de 2011, mais de dois anos depois da ciência do despacho  decisório, o contribuinte protocolizou nova Manifestação de Inconformidade (fls. 36 a 40) na  repartição de origem, alegando que o direito creditório pleiteado neste processo decorreria de  saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), apurado a partir da aplicação de  insumos na fabricação de produtos não tributados, direito esse assegurado por meio de sentença  em mandado de segurança.  Cientificado do acórdão da DRJ Campinas/SP em 16 de novembro de 2011  (fl. 113), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano (fls.  114  a  117)  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  tratar­se  de  créditos  excedentes  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  não  reconhecidos  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  despacho  decisório decorrera de mero cruzamento de dados realizado eletronicamente.  Segundo  ele,  os  demonstrativos  de  apuração  das  contribuições  trazidos  em  sede de recurso seriam aptos a comprovar o crédito utilizado na compensação, todo ele apurado  em  estrita  observância  das  normas  aplicáveis  à  sistemática  não  cumulativa  de  apuração  das  contribuições.  Por fim, destacou que a essência seria mais importante que a forma e que os  créditos encontrar­se­iam devidamente escriturados.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais  (Dacon)  e de demonstrativos por ele  elaborados (fls. 118 a 143).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Conforme  acima  relatado,  o  Recorrente  demonstra,  ao  longo  da  tramitação  deste processo,  total desconhecimento da matéria  fática subjacente à compensação declarada,  ora alegando que o direito creditório decorreria de um pagamento a maior, ora de crédito de IPI  e, por fim, de crédito da própria contribuição apurada na sistemática da não cumulatividade.  Esqueceu­se o Recorrente, ao final, de nos esclarecer acerca dessas  radicais  inflexões  que,  a  cada  manifestação  sua,  tornavam  mais  díspares  e  desconcertados  os  argumentos  de  defesa  que  foram  sendo,  paulatinamente,  apresentados,  evidenciando  uma  balbúrdia  que  não  condiz  com  a  precisão  requerida  na  apuração  de  indébitos  ou  de  outros  direitos creditórios.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.900053/2009­83  Acórdão n.º 3803­004.275  S3­TE03  Fl. 153          4 Em sede de recurso, o contribuinte inova totalmente os argumentos de defesa,  passando a se defender com base em fatos não apontados na primeira instância e em questões  de mérito diversas daquelas levadas ao conhecimento da autoridade julgadora a quo.  Na manifestação de inconformidade (a primeira, que vem a ser a única válida  e  tempestiva), o contribuinte  requereu o reconhecimento do direito creditório alegando que o  DARF comprobatório do indébito seria apresentado oportunamente, o que nunca ocorreu, nada  dizendo sobre a origem e a natureza do pagamento indevido.  Na  segunda  oportunidade  em  que  se  manifestou  nos  autos  (segunda  manifestação  de  inconformidade,  inválida  e  intempestiva),  o  contribuinte,  numa  evidente  confusão mental, passou a reclamar a existência de um crédito de IPI assegurado por meio de  decisão judicial, não trazendo aos autos qualquer prova dessas novas alegações.  Por fim, no Recurso Voluntário, o contribuinte passa a alegar a existência de  créditos apurados na sistemática não cumulativa da contribuição, trazendo aos autos cópias de  Dacons  e  de  demonstrativos  por  ele  elaborados,  desacompanhados  da  escrituração  contábil­ fiscal e dos documentos que embasam as informações escrituradas.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a  tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.900053/2009­83  Acórdão n.º 3803­004.275  S3­TE03  Fl. 154          5 final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  serem  afastadas  por  se  referir  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois,  conforme  acima  apontado,  nenhum  documento hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado pelo contribuinte.” 4   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.                                                              3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  4 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.900053/2009­83  Acórdão n.º 3803­004.275  S3­TE03  Fl. 155          6 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10120.903539/2009-56
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 Ano calendário: 2005 COFINS. CREDITAMENTO. REGIME TRIBUTÁRIO CUJOS DISPOSITIVOS FORAM REVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. Inviável o aproveitamento de créditos da COFINS baseado em legislação revogada anteriormente aos fatos geradores que motivaram o pleito.
Numero da decisão: 3802-001.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.903539/2009­56  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.538  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  Ano calendário: 2005  COFINS.  CREDITAMENTO.  REGIME  TRIBUTÁRIO  CUJOS  DISPOSITIVOS FORAM REVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE.  Inviável  o  aproveitamento  de  créditos  da  COFINS  baseado  em  legislação  revogada anteriormente aos fatos geradores que motivaram o pleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 35 39 /2 00 9- 56 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  A  contribuinte  CIFARMA  CIENTÍFICA  FARMACÊUTICA  LTDA.,  se  insurge  no  presente  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  nº  0346.764,  proferido  em  primeira  instância  pela  4ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  EM  BRASÍLIA  –  DRJ/BSB,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  negando  o  direito  creditório  pleiteado  e  indeferindo  a  compensação efetuada, conforme consignado na ementa abaixo:   “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2005  Compensação  NÃO HOMOLOGAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO.  Não  tendo  sido  localizado  o  DARF  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito aproveitado  em  declaração  de  compensação,  não  se  homologa  o  procedimento.  EXTINÇÃO DO DIREITO.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago  indevidamente  e/ou de proceder  à declaração  de compensação extingue­se após o transcurso do prazo de cinco  anos contados da data do pagamento.  PRINCÍPIO DA ISONOMIA.  Diversidade  entre  a  situação  de  contribuinte  tributado  pela  COFINS e CSLL e a do contribuinte  tributado unicamente pela  COFINS  se  revela  suficiente  para  justificar  o  tratamento  diferenciado.  ÁNALISE DE CONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Trata­se  de  DCOMP  nº  09500.67352.061205.1.3.04­8290  transmitida  em  06/12/2005  (fls.  19/23),  com  fundamento  em  suposto  crédito  de  COFINS  no  valor  de  R$90.146,57 (noventa mil, cento e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) decorrente  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10120.903539/2009­56  Acórdão n.º 3802­001.538  S3­TE02  Fl. 112          3 de pagamento indevido ou a maior, relativamente aos fatos geradores ocorridos em janeiro de  2003.  Em 09/04/2009 foi emitido Despacho Decisório nº 831216984 (fl. 31) de não  homologação  da  compensação  declarada,  uma  vez  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito informado na DCOMP.  Cientificada  do  referido  despacho  em  30/04/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  11/05/2009,  na  qual  alegou  como  razões  para  o  reconhecimento do direito creditório pleiteado e a homologação da compensação efetuada, na  forma  explicitada  pela  4ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO EM BRASÍLIA – DRJ/BSB, que:  O art. 8º da Lei nº 9.718/98, além de majorar a alíquota da COFINS de 2%  para  3%,  instituiu  complexo  mecanismo  de  compensação  de  até  1/3  da  contribuição  efetivamente paga, com a CSLL;  As restrições contidas nos parágrafos do art. 8º da Lei nº 9.718/98 permitem  que um contribuinte que tenha auferido lucro também tenha sua carga tributária reduzida pela  possibilidade  de  compensação;  ao  revés,  outro  contribuinte  que  não  tenha  obtido  o  mesmo  resultado, portanto,  em  tese, com menor capacidade contributiva,  estaria  sujeito a uma carga  tributária maior, por não poder se valer da compensação;  A impossibilidade legal de caracterização de saldo do terço da COFINS para  utilização em períodos subsequentes criando situação de desigualdade entre os contribuintes;  Pretendeu­se  a  revogação  do  benefício  por  meio  da  Medida  Provisória  nº  1.858­11/99  até  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01,  até  hoje  não  convertida  em  lei,  cuja  eficácia sucumbiu ao efeito derrogatório das normas editadas posteriormente;  Em  observância  ao  princípio  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva,  pugna pelo reconhecimento de seu pleito, sob o fundamento da inconstitucionalidade da forma  prevista para a dedução da CSLL.  De  acordo  com  o  órgão  julgador  a  quo  “o  recorrente  não  alegou  nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado”. Além disso, “uma  vez  não  localizado  o  DARF  origem  do  crédito  informado  na  DCOMP,  fica  demonstrada  a  inexistência  do  direito  creditório  apontado  nessa  declaração,  sendo  correta  a  sua  não  homologação”.  Assevera  ainda  que  “pode­se  inferir  que  a  contribuinte  pretendeu,  na  realidade, utilizar em sua compensação suposto  indébito  tributário cujo direito de proceder  à  restituição  ou  compensação  já  estava  extinto  na  data  de  transmissão  da  DCOMP,  pois  o  recolhimento  fora  efetuado  há mais  de  cinco  anos  (artigo  168,  I, CTN). Ademais,  conforme  apontado pela DRF de origem, o referido DARF já fora devidamente alocado.”.  Por  fim,  ressalta  que,  o  benefício  de  compensação  de  parte  da  COFINS  auferida com a CSLL devida, “vigeu somente para pagamentos efetuados até 31/12/1999, haja  vista  que  a  sua  efetiva  revogação,  a  partir  de  1º/01/2000,  pelo  artigo  35,  III,  da  Medida  Provisória nº 1.858­10  (DOU 27/10/1999), posteriormente  reeditada na Medida Provisória nº  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 2.158­35/2001,  que  continua  em  vigor  conforme  artigo  2º  da  Emenda  Constitucional  nº  32/2001.”.  Intimada acerca do teor da decisão de 1ª instância em 14/03/2012 (fls. 55/59),  o  sujeito passivo  interpôs o Recurso Voluntário alegando como razões para homologação do  pedido de compensação objeto do presente processo, em síntese:  A  estranheza  da  ausência  de  localização  do  DARF  da  origem  do  crédito  indicado  na DCOMP,  uma vez  que  as  autoridades  julgadoras  tem  acesso  às  informações  de  arrecadação junto ao sistema da RFB, bem como nas informações declaradas pelo contribuinte,  seja DCTF, seja DIRPJ;  A impossibilidade de transmissão da DCTF que informe pagamento a maior,  razão pela qual o DARF de pagamento da COFINS foi indevidamente alocado, com base em  incorreta  informação,  podendo­se  constatar  o  valor  corretamente  devido  a  título  da  contribuição através da análise da DIPJ;  O dever da autoridade administrativa de proceder à retificação de ofício dos  erros contidos na declaração, no sentido de corrigir o valor do débito de COFINS, para quem,  do valor pago e alocado, possa ter o saldo para a compensação de 1/3 da COFINS paga com a  CSLL;  A  inocorrência  da prescrição  do  direito  da  interessada  pleitear  a  restituição  e/ou compensação da COFINS com base no art. 168, I, CTN, tendo em vista que o tributo foi  pago em 14/09/2001 e a DCOMP foi  transmitida em 06/12/2005, ou seja, quatro anos após o  pagamento.  É o relatório.   Voto             Tempestivamente  interposto e atendidos os  requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso e passo à análise das razões recursais.  Trata­se de pedido de restituição de créditos da COFINS, baseada no regime  tributário estabelecido pelo artigo 8o da lei 9718/98, como frisa o próprio Recorrente em sede  recursal (fl. 75):  Assim, quando a empresa apura determinado valor de tributo a ser pago, este  valor devido assim como seu pagamento é informado através de DCTF, conforme ocorreu no  presente caso. A empresa apurou o valor do  tributo de acordo com o artigo 8o da  lei 9718 e  efetuou o recolhimento, constando na DCTF os valores apurado e recolhido. Ressalte­se que a  DCTF não permite se fazer a compensação, tem de informar o valor total pago.  O referido art. 8o da lei 9.718/98 assim dispunha:  Art. 8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.  §1°  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo.  §2 A compensação referida no §1°:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10120.903539/2009­56  Acórdão n.º 3802­001.538  S3­TE02  Fl. 113          5 I­somente será admitida em relação à COFINS correspondente a  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  a  ser  compensada, limitada ao valor desta;  II­ no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada  na  forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996.   §3°  Da  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  não  decorrerá,  em  nenhuma  hipótese,  saldo  de COFINS  ou CSLL  a  restituir  ou  a  compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.  §  4° A  parcela  da COFINS  compensada na  forma deste  artigo  não será dedutível para fins de determinação do lucro real.  Acontece que tal regime tributário foi revogado pela Medida Provisória 1858,  a  qual  determinou  a  produção  de  efeitos  da  referida  revogação  a  partir  de  01/01/2000,  nos  termos abaixo:  Art. 35. Ficam revogados:  (...)  III ­ a partir de 1o de janeiro de 2000, os §§ 1o a 4o do art. 8o da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998.  A  Medida  Provisória  em  tela  foi  revogada  posteriormente  pela  Medida  Provisória 2158. No entanto, a norma revocatória acima permanece vigente até os dias atuais,  dado que a MP 2158, cuja reedição de nº 35 foi mantida sem prazo determinado de vigência  por força da Emenda Constitucional nº 32, mantém as mesmas disposições, no art. 93,  III,  in  verbis:  Art. 93. Ficam revogados:  (...)  III ­ a partir de 1o de janeiro de 2000, os §§ 1o a 4o do art. 8o da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998;  Assim, não procede a alegação do Recorrente no sentido de que:  Ou seja, se a Lei permitia que o contribuinte compensasse 1/3 do  valor pago do COFINS, se o contribuinte lançando mão da única  forma que tinha para exercer esse direito, através de DCOMP, e  se  a  DCTF  não  permite  que  o  contribuinte  informe  um  valor  devido a menor  (2/3) do que o  valor pago  (3/3),  para que  seja  compensado  1/3,  a  autoridade  tem  o  DEVER  de  proceder  a  retificação de ofício, no sentido de retificar o valor devido, para  que, do valor pago e alocado, possa  ter o  saldo para a  efetiva  compensação de 1/3.  E  não  procede  por  uma  razão muito  simples:  ao  contrário  do  que  supõe  o  Recorrente, a lei não permitia mais a compensação referida quanto aos fatos geradores objeto  do pleito. A rigor, essa é uma das razões pelas quais restava inviável a utilização de DCOMP  para o procedimento pretendido pelo Recorrente.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   6 Dado,  portanto,  que  os  fatos  geradores  objeto  do  presente  pedido  de  restituição ocorreram no período de janeiro de 2003 – ou seja, posteriormente à revogação da  norma que embasa o crédito pedido pelo Recorrente –, não há como reconhecer  legitimidade  ao montante pleiteado.  Conclusão  Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13864.000291/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2004 RECURSO DE OFÍCIO DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR QUANDO HÁ ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO E A PARTIR DO 1º DIA DO ANO SEGUINTE AO FATO GERADOR QUANDO NÃO SE ANTECIPOU PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o Poder Público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário pelo lançamento, contados do fato gerador, quando há antecipação de pagamento ou do 1º dia do ano seguinte ao fator gerador, quando não se antecipou pagamento, nos termos do art. 150, §4º, e do art. 173, I, do CTN. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 566.621, nos termos do art. 62-A, do RI-CARF. PIS E COFINS. ART. 3º, DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o, I, do RI-CARF. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, exigidas na égide da Lei nº 9.718/98, é o faturamento e, em virtude da inconstitucionalidade do seu art. 3o, §1o, declarada do em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62-A do RI-CARF. Recurso de Ofício Negado. RECURSO VOLUNTÁRIO PIS E COFINS. ART. 3º, DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. EQUÍVOCOS NO CÁLCULO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO SOBRE O CÁLCULO. Se ao elaborar cálculos para ajustá-los ao que restou definido na decisão proferida, se deixar de excluir débitos que pelo Direito aplicado deveriam ter sido cancelados, deverá preponderar o mérito da decisão proferida sobre o cálculo efetivado, já que esse é mero desdobramento daquele. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE DCTF ANTES DO LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA Nº 436/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIOR. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO. Sendo a entrega de DCTF uma das formas de constituição válida e eficaz do crédito tributário em favor da Administração, a qual a Lei atribui o efeito de confissão de dívida, a lavratura de Auto de Infração posterior traduz-se em descabida duplicidade de lançamento. Aplicação da Súmula nº 436, do STJ, pela qual “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. MPF. RELAÇÃO DOS TRIBUTOS SOB FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. LIMITES. PAGAMENTO. EFEITOS. A entrega do MPF não é suficiente para excluir a espontaneidade do sujeito passivo com relação a todos os tributos federais aos quais está obrigado, de modo que os pagamentos efetivados antes do início da fiscalização relativos aos tributos objeto de pagamento, serão considerados espontâneos para fins de exclusão da penalidade. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores que correspondam a Variações Monetárias; por maioria de votos cancelar a exigência de valores constituídos por DCTF Retificadoras transmitidas antes da lavratura do lançamento e afastar a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Winderley Morais Pereira quanto à espontaneidade do sujeito passivo à época do lançamento tributário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2004 RECURSO DE OFÍCIO DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR QUANDO HÁ ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO E A PARTIR DO 1º DIA DO ANO SEGUINTE AO FATO GERADOR QUANDO NÃO SE ANTECIPOU PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o Poder Público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para constituir o crédito tributário pelo lançamento, contados do fato gerador, quando há antecipação de pagamento ou do 1º dia do ano seguinte ao fator gerador, quando não se antecipou pagamento, nos termos do art. 150, §4º, e do art. 173, I, do CTN. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 566.621, nos termos do art. 62-A, do RI-CARF. PIS E COFINS. ART. 3º, DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §1o, I, do RI-CARF. A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS, exigidas na égide da Lei nº 9.718/98, é o faturamento e, em virtude da inconstitucionalidade do seu art. 3o, §1o, declarada do em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62-A do RI-CARF. Recurso de Ofício Negado. RECURSO VOLUNTÁRIO PIS E COFINS. ART. 3º, DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. EQUÍVOCOS NO CÁLCULO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO SOBRE O CÁLCULO. Se ao elaborar cálculos para ajustá-los ao que restou definido na decisão proferida, se deixar de excluir débitos que pelo Direito aplicado deveriam ter sido cancelados, deverá preponderar o mérito da decisão proferida sobre o cálculo efetivado, já que esse é mero desdobramento daquele. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE DCTF ANTES DO LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA Nº 436/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIOR. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO. Sendo a entrega de DCTF uma das formas de constituição válida e eficaz do crédito tributário em favor da Administração, a qual a Lei atribui o efeito de confissão de dívida, a lavratura de Auto de Infração posterior traduz-se em descabida duplicidade de lançamento. Aplicação da Súmula nº 436, do STJ, pela qual “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. MPF. RELAÇÃO DOS TRIBUTOS SOB FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. LIMITES. PAGAMENTO. EFEITOS. A entrega do MPF não é suficiente para excluir a espontaneidade do sujeito passivo com relação a todos os tributos federais aos quais está obrigado, de modo que os pagamentos efetivados antes do início da fiscalização relativos aos tributos objeto de pagamento, serão considerados espontâneos para fins de exclusão da penalidade. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores que correspondam a Variações Monetárias; por maioria de votos cancelar a exigência de valores constituídos por DCTF Retificadoras transmitidas antes da lavratura do lançamento e afastar a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Winderley Morais Pereira quanto à espontaneidade do sujeito passivo à época do lançamento tributário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   2 RECURSO VOLUNTÁRIO  PIS E COFINS. ART. 3º, DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA.  IMPUGNAÇÃO  PROCEDENTE.  EQUÍVOCOS  NO  CÁLCULO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  PREPONDERÂNCIA  DO  DIREITO SOBRE O CÁLCULO.  Se  ao  elaborar  cálculos  para  ajustá­los  ao  que  restou  definido  na  decisão  proferida, se deixar de excluir débitos que pelo Direito aplicado deveriam ter  sido  cancelados,  deverá  preponderar  o mérito  da  decisão  proferida  sobre  o  cálculo efetivado, já que esse é mero desdobramento daquele.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  ANTES  DO  LANÇAMENTO.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SÚMULA  Nº  436/STJ.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POSTERIOR.  DESCABIMENTO. CANCELAMENTO.  Sendo a entrega de DCTF uma das formas de constituição válida e eficaz do  crédito tributário em favor da Administração, a qual a Lei atribui o efeito de  confissão de dívida,  a  lavratura de Auto de  Infração posterior  traduz­se em  descabida duplicidade de lançamento. Aplicação da Súmula nº 436, do STJ,  pela  qual  “A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por  parte do fisco”.  MPF.  RELAÇÃO DOS  TRIBUTOS  SOB  FISCALIZAÇÃO.  EXCLUSÃO  DA ESPONTANEIDADE. LIMITES. PAGAMENTO. EFEITOS.  A entrega do MPF não é suficiente para excluir a espontaneidade do sujeito  passivo com relação a todos os tributos federais aos quais está obrigado, de  modo que os pagamentos efetivados antes do início da fiscalização relativos  aos  tributos objeto de pagamento,  serão  considerados espontâneos para  fins  de exclusão da penalidade.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso de ofício  e por unanimidade de votos,  em dar provimento  ao  recurso  voluntário para excluir do  lançamento os valores que correspondam a Variações Monetárias;  por  maioria  de  votos  cancelar  a  exigência  de  valores  constituídos  por  DCTF  Retificadoras  transmitidas  antes  da  lavratura  do  lançamento  e  afastar  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Winderley  Morais  Pereira  quanto  à  espontaneidade do sujeito passivo à época do lançamento tributário.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13864.000291/2006­11  Acórdão n.º 3402­002.191  S3­C4T2  Fl. 1.451          3 João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   4 Relatório  Versam estes autos de Auto de Infração, que constituiu crédito tributário no  valor  total  de  R$  10.381.441,97  (dez  milhões,  trezentos  e  oitenta  e  um mil,  quatrocentos  e  quarenta e um reais e noventa e sete centavos), somados o principal, juros de mora e multa de  ofício calculados até a data de 30/11/2006.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constante do documento  de lançamento (fls. 794 – numeração eletrônica), foram apuradas as seguintes infrações:  1)  COFINS  –  diferença  entre  o  valor  pago  e  o  declarado  no  período,  nos  anos­calendário de 1999 a 2002;  Quanto  a  esta  diferença,  a  Fiscalização  aponta  que  os  valores  a  menor  encontrados referem­se ao fato de que o sujeito passivo informou ter optado por recolher o PIS  e a COFINS apenas sobre o faturamento em face da inconstitucionalidade de dispositivo da Lei  9.718/98, sem, no entanto, demonstrar que possuía em ser favor decisão judicial.  2)  COFINS  –  diferença  entre  o  valor  pago  e  o  declarado  no  período,  nos  anos­calendário de 2003 e 2004;  No  que  tange  às  diferenças  encontradas  para  este  período,  a  Fiscalização  fundamentou seu lançamento no fato de que os débitos apurados de COFINS não haviam sido  integralmente declarados nas DCTF´s do autuado, não produzindo efeitos o  fato de o  sujeito  passivo ter retificado seus registros contábeis e procedido à retificações de suas DCTF´s, posto  já estar sob fiscalização. Quanto a esta parte da autuação, a descrição dos fatos dá conta que o  lançamento se  fundamenta no fato de que “as retificações efetuadas pelo contribuinte  foram  entregues após o  início do procedimento  fiscal, nas datas de 01.12.2005  (anexo V,  fls 363 e  372v) e 14.12.2005(anexo X,  fls 386, 389v, 392v e 394).  (...)Extrai­se do parágrafo único do  art  138  do  Código  Tributário  Nacional  que  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada após o início do procedimento de fiscalização.”      DA IMPUGNAÇÃO    Cientificado  do  lançamento  em  28/12/2006,  o  sujeito  passivo  apresentou  Impugnação (fls. 485/505) em 26/01/2007, alegando, em síntese que:  ­ No que diz respeito a diferença apurada nos créditos tributários relativos ao  período de 1999 a 2002, deixou a fiscalização de observar o provimento jurisdicional favorável  obtido  pela mesma  perante  o  STF,  através  do  julgamento  do RE  nº.  484.314,  proferido  nos  autos do Processo nº. 1999.61.03.001318­2, que discutia a inconstitucionalidade do art. 3º da  Lei 9.718/98;  ­  Subsidiariamente,  ainda  que  não  fosse  declarado  inconstitucional  o  dispositivo acima citado, haveria de ser reconhecida a decadência do direito de lançar o crédito  tributário até o período de Nov/2001, em atenção ao art. 150, §4º do CTN;  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13864.000291/2006­11  Acórdão n.º 3402­002.191  S3­C4T2  Fl. 1.452          5 ­ A Autoridade Fiscal desconsiderou o fato de que não houve a abertura de  qualquer  procedimento  de  fiscalização  tendente  à  verificação  específica  de  regularidades  de  recolhimento  da COFINS,  e,  que  antes  de qualquer  solicitação  formal  das  autoridades  nesse  sentido a mesma já havia detectado os equívocos no preenchimento de suas DCTF’s, para os  períodos posteriores a 2002, retificando tais documentos para incluir os valores divergentes;  ­  No  que  diz  respeito  aos  meses  de  jan/2003  a  jan/2004,  a  Impugnante  comprova  que,  embora  tais  períodos  estariam  sob  as  chamadas  “verificações  obrigatórias”,  todos os valores de contribuição pendentes  foram pagos com  juros e multa de mora antes da  lavratura da autuação;  ­ O auto de  infração contém vício de motivação  legal, uma vez que não há  qualquer previsão legal para lançamento de crédito tributário nos casos em que o contribuinte  tenha  declarado  e  pago  o  tributo  devido,  e,  em  vista  de  ter  a  Autoridade  Fiscal  efetuado  o  lançamento  única  e  exclusivamente  pelo  fato  de  que  o  contribuinte  retificou  as  DCTF’s  somente  após  o  inicio  da  ação  fiscal  (reconhecendo  expressamente,  segundo  alega,  os  pagamentos realizados nas retificadoras), seria nulo o auto de infração.  Meritoriamente discorre  novamente  sobre  a  existência de decisão  judicial  a  seu favor no que tange a aplicação do conceito estrito de faturamento como base de cálculo das  contribuições  devidas,  bem  como  a  decadência  dos  períodos  de  out/1999  a  nov/2001  e  dos  pagamentos  espontâneos dos demais  créditos  (período de 2003  a 2004),  discorrendo  sobre o  escopo do Mandado de Procedimento fiscal a que estava submetido (no sentido de não albergar  verificações  tendentes a verificação de  regularidade dos recolhimentos de COFINS), e ainda,  independentemente de  serem consideradas as  retificações apresentadas, é  fato que os valores  controvertidos foram integralmente pagos, inclusive com os acréscimos moratórios.  Ao  fim  pediu  o  reconhecimento  das  nulidades  apontadas  e  o  provimento  integral da impugnação.      DA DILIGÊNCIA    Em decorrência da constatação, por parte da Delegacia de Julgamento, de que  o  sujeito  passivo  já  tinha  obtido  êxito  com  trânsito  em  julgado  na  Ação  Judicial  por  ela  movida,  em  que  tratava  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  bem  como  ante  a  ausência  de  demonstrativos  da  composição  da  base  de  cálculo  considerado  pelo  lançamento  para  os  períodos  de  2003  e  2004,  foi  o  julgamento  convertido  em  diligência,  conforme  Resolução  DRJ/CPS  n  º  1.241,  de  23/02/2007  (de  fls.  1182  –  numeração  eletrônica)  com  as  seguintes  solicitações à Autoridade Preparadora:    a) seja explicitada a base de cálculo utilizada pela  fiscalização  para  os  períodos  de  apuração  janeiro  de  2003  a  dezembro  de  2004;    b) seja apurada a contribuição nos termos da decisão judicial;    Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   6 c)  seja  elaborado  demonstrativo  circunstanciado  das  repercussões  do  novo  cálculo  sobre  o  crédito  tributário  constituído de ofício.     No  Termo  de  Informação  Fiscal  MPF  020/08  de  fls.  1192  (numeração  eletrônica­ ne.), a autoridade preparadora relata:    “Pelo exposto, conclui­se que os valores de contribuição devida  foram  apresentados  pela  contribuinte  conforme  consta  em  sua  escrituração contábil e DCTFs, não sendo objeto de verificação  a correta apuração dos valores que integram a base de cálculo  destas”.  Ao  fim  da  diligência,  foi  oportunizado  a  contribuinte  manifestar­se  acerca  dos resultados da diligência, porém, manteve­se silente.     DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na impugnação  apresentada,  a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP, proferiu o Acórdão de nº. 05­22.498.  Esse  julgamento,  porém,  foi  anulado  e  substituído  por  outro  (Acórdão  05­ 23.355),  de  igual  teor,  ante  a  constatação  de  que  o  sujeito  passivo  havia  apresentado  tempestivamente sua manifestação sobre a diligência, a qual, no entanto, não havia sido juntada  aos autos. Porém, ante a conclusão de que o teor da aludida manifestação apenas era de reiterar  os termos da impugnação já apresentada, foi então proferida decisão pela DRJ, de procedência  parcial  da  impugnação,  para  acolher  parcialmente  a  alegação  de  decadência  e  para  aplicar  a  decisão  de  que  era  titular  a  impugnante  relativamente  à  inconstitucionalidade  das  bases  de  cálculo das contribuições, nos termos do §1º, do art. 3º, da Lei 9.718/98.    DOS RECURSOS  I.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Em face do acolhimento parcial da decadência quanto aos períodos lançados,  bem como por  ter afastado do  lançamento os  créditos  tributários decorrentes de  receitas que  não compreendiam o conceito de faturamento, nos termos da Lei Complementar nº 70/91, em  face da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, a DRJ recorreu de ofício a esse  Conselho, para que fosse reavaliada a exoneração tributária.    II.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Ciente  em  03/09/2008  do Acórdão  nº  05­23.355,  o  contribuinte  apresentou  em 03/10/2008 Recurso Voluntário a este Conselho, a fim de comprovar a improcedência das  exigências fiscais mantidas, sob os fundamentos a seguir apresentados, em síntese:  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13864.000291/2006­11  Acórdão n.º 3402­002.191  S3­C4T2  Fl. 1.453          7 I ­ Preliminarmente, a recorrente alegou que a DRJ, em decisão de primeira  instância, nada falou sobre o pedido de decretação de nulidade do auto de infração, apresentado  na  impugnação  da  contribuinte,  representando,  para  esta,  clara  violação  ao  princípio  da  motivação dos atos administrativos e ao princípio da estrita  legalidade, devendo a decisão de  primeira  instância  ser  declarada  nula  de  pleno  direito,  para  que  uma  nova  decisão  seja  proferida, com a devida manifestação acerca do pedido mencionado.  II ­ Quanto a matéria que ainda restou controvertida, reiterou os argumentos  já explanados na Impugnação anteriormente apresentada.    DO JULGAMENTO EM 2ª INSTANCIA:    Esta  2ª  Turma,  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 3402­001.648, houve por bem em  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  acolhendo  a  preliminar  do  recurso  voluntário  que  suscitou  a  falta  de  exame  de  questão  colocada  sob  julgamento,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para prolação  de  julgamento  no  qual  fossem apreciados  todos  os  argumentos trazidos pelo contribuinte em suas razões de defesa.      DO  NOVO  JULGAMENTO  DO  PROCESSO  PELA  DRJ  EM  CAMPINAS:    A DRJ de Campinas, em sessão datada de 25 de Julho de 2012, proferiu novo  julgamento, cujo Acórdão de nº 05­38.517, proferido pela 3ª Turma, restou assim ementado:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2004  Ementa:LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  NULIDADE.  CONDIÇÕES.  A constituição de ofício do  crédito  tributário por meio de Auto  de  Infração  somente  é  passível  de  anulação  se  efetuada  por  agente  incompetente.  A  discussão  de  matéria  de  mérito  não  provoca a anulação do lançamento.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário.  Na  hipótese  em  que  o  recolhimento  não  ocorre  o  prazo decadencial de cinco anos  tem início no primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  esse  lançamento  de  ofício  poderia  haver  sido  realizado.  Na  hipótese  em  que  há  recolhimento  parcial,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  tem  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   8 início  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Exclui­se  a  exigência formalizada após o transcurso do prazo decadencial.  BASE  DE  CÁLCULO.  SENTENÇA  JUDICIAL.  RECEITA  BRUTA.  Definido  em  sentença  transitada  em  julgado  que  a  base  de  cálculo da contribuição compreende tão somente a receita bruta  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  serviços  ou  de  ambos,  o  cálculo  do  tributo  devido  deve  ser  conformado  à  decisão  judicial.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição,  correta a exigência de ofício do tributo não recolhido.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  PROCEDIMENTO  FISCAL EM CURSO.  ESPONTANEIDADE NÃO CARACTERIZADA.  Estando  a  empresa  sob  procedimento  fiscal,  descabe  a  apresentação  de  declarações  retificadoras  ou  declarações  complementares que, uma vez apresentadas, não caracterizam a  espontaneidade,  não  impedem  o  lançamento  e  não  afastam  a  imposição de multa de ofício.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  transcrita  decisão  apreciou  a  preliminar  nos  termos  determinados  pela  decisão  anterior  do  CARF,  e  nas  demais  questões  do  processo  manteve  os  termos  dos  julgamentos  anteriores,  cancelando  parte  dos  valores  a  título  de  decadência  e  do  inconstitucional  “alargamento”  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  (ante  à  inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98), mantendo o restante dos valores  lançados, inclusive principal, multa e juros.    DO RECURSO DE OFÍCIO:  Nos mesmos termos dos recursos anteriores, o Acórdão da DRJ/CPS recorreu  do crédito tributário exonerado, por exceder o valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais),  nos termos da Portaria Ministerial do Ministério da Fazenda nº. 3/2008.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  No  recurso  voluntário  de  fls.  1389  (numeração  eletrônica)  o  contribuinte,  recorre, resumidamente dos seguintes aspectos:  1)  Preliminarmente  da  existência  de  inexatidão  material  da  decisão  recorrida:  alegando  que  o  Acórdão  da  instância  a  quo  concedia  o  reconhecimento  da  exclusão  de  receitas  da  base  de  cálculo  das  contribuições lançadas (em atenção à inconstitucionalidade do §1º do art.  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13864.000291/2006­11  Acórdão n.º 3402­002.191  S3­C4T2  Fl. 1.454          9 3º  da  Lei  9.718/98),  porém,  que  no  cálculo  efetuado  após  a  referida  decisão os valores atinentes à  rubrica “variações monetárias” não  foram  de fato excluídos do processo;  2)  No  mérito  repisou  seus  argumentos  quanto  à  improcedência  do  lançamento  nos  períodos  de  2003  e  2004,  sua  espontaneidade  nas  retificações de DCTF´s  em  face do objeto do MPF, vez que alega estar  sendo fiscalizada no período apenas de verificações atinentes ao Imposto  de Renda Pessoa Jurídica;  3)  Por  fim,  sucessivamente,  que  se  for  mantida  a  exigência  que  seja  ao  menos  excluída  a  multa  sobre  os  pagamentos  feitos  antes  da  data  do  Termo de Intimação nº 05, recebido em 16 de novembro de 2005, quando  segundo afirma teria tido início a efetiva fiscalização da Cofins, ou então,  que  sejam  as  multas  reduzidas  em  50%  para  aqueles  lançamentos  que  hajam pagamentos feitos entre essa data e a data da lavratura do Auto de  Infração.     DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  este  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  05  (cinco)  Volumes, numerados até a folha 1449 (mil quatrocentos e quarenta e nove), estando apto para  análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   10 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade  (voluntário),  de  modo  que  deles  tomo  conhecimento,  fazendo­o,  todavia, de modo separado.    I.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Trata­se de recurso de ofício, manejado pela Delegacia Regional de  Julgamento  de  Campinas  (SP),  haja  vista  que  em  julgamento  de  impugnação  apresentada  contra  Auto  de  Infração,  houve  por  bem  em  acolher  parcialmente  a  decadência  quanto  a  parte  dos  períodos  lançados,  bem  como  em  afastar  do  lançamento  os  créditos  tributários  decorrentes  de  receitas  não  compreendidas  no  conceito  de  faturamento,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  em  face  da  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  Considerando  que  os  valores  exonerados  superam  a  alçada,  atualmente fixada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conheço do recurso do  ofício, pelo que passo a análise dos temas cujo provimento foi concedido pela DRJ,  abordando­os cada um de per si.    1.  Decadência  do  Direito  de  Constituir  o  Crédito  Tributário  pelo Lançamento  Inicialmente,  cumpre  a  este  Colegiado  analisar  a  questão  da  decadência do lançamento efetuado, uma vez que a análise dos autos demonstra que a  autuação é referente a diferenças de recolhimento relativas ao período de apuração de  outubro de 1999 a dezembro de 2004,  sendo que o crédito  tributário em apreço  foi  constituído por meio de lançamento, notificado ao sujeito passivo em 27/12/2006.  Considerando que os  fatos geradores dos créditos exonerados pela  DRJ,  correspondem  àqueles  dos  períodos  entre  31  de  outubro  de  1999  a  30  de  novembro de 2000, e, ainda, que há nos autos prova de ter havido antecipação parcial  do pagamento do tributo nos meses de fevereiro e novembro de 2001, o prazo de 05  anos para a Fazenda Pública efetuar o  lançamento  terá  início, de acordo com o art.  150, §4º, do CTN, na data da ocorrência do fato gerador, de modo que para o mês de  novembro  de  2001,  a  contagem  iniciou­se  em  01  de  dezembro  do  mesmo  ano,  extinguindo­se  em  30/11/2006,  e,  consigo,  extinguindo­se  todos  os  períodos  pretéritos.  No  que  diz  respeito  aos  meses  de  junho,  agosto  e  dezembro  de  2001, que não houve prova do recolhimento parcial da contribuição, aplica­se o art.  173, I, do CTN para a contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  de  modo  que  esse  termo  “a  quo”  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13864.000291/2006­11  Acórdão n.º 3402­002.191  S3­C4T2  Fl. 1.455          11 inicia­se a contar do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador,  ou seja,  em 01.02.2002, encerrando­se em 31­01­2007, após, portanto, a ciência do  Auto de Infração.  Cabe ressaltar que esse entendimento é decorrência da aplicação da  jurisprudência  em  vigor  emanada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos  (art.  543­C,  do  CPC),  a  qual  é  expressa em frisar o prazo de 05 (cinco) anos começa a fluir do fato gerador, desde  que  tenha havido antecipação de pagamento,  ainda que parcial,  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  fato  gerador, para os casos em que não haja comprovação de antecipação de pagamento,  de dolo, fraude ou simulação.  A  teor  do  art.  62­A,  do  Regimento  interno  do  CARF,  cumpre  transcrever a Ementa da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo incorre, sem a constatação de dolo, fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito  potestativode  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  de  decadência do direito de lançar nos casos de tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   12 que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no  Direito  tributário”  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos previstos nos artigos 150, § 4º e 173, do Codex  tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo  decadencial decenal (Alberto Xavier, “Do lançamento  no Direito Tributário Brasileiro”, 3ª ed., Ed. Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro,  “Direito  Tributário Brasileiro”  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi,  “Decadência  e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  obrigaçao  ex  lege  de  pagamento  antecipado  de  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo contribuinte, no que concerne os fatos imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 19991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários  respectivos deu­se em 26.03.2001.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de ofício substitutivo.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  973733  SC  2007/0176994­0.  Rel.  Min.  Luiz  Fux. Dt. Jul. 12/08/2009)  Além disso, quanto ao entendimento de quando se  inicia o prazo,  nos casos em que se aplique o art. 173, I, do CTN, igualmente cumpre transcrever o  julgado do STJ:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITOTRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13864.000291/2006­11  Acórdão n.º 3402­002.191  S3­C4T2  Fl. 1.456          13 973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código  Tributário Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim estabelece em seu artigo 173:  ‘Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória indispensável ao lançamento.’  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar nos casos em que notificado o contribuinte de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  de  ofício  ou  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência do direito de lançar em que o pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max  Limonad, págs. 163/210).   Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   14 3. A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp  973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos, reafirmou o entendimento de que ‘o dies a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do  CTN,  sendo  certo  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  ‘Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro’, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  ‘Direito  Tributário  Brasileiro’, 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário’,  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  (Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  FALTA  O  JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão do julgamento do recurso especial, submetido  ao  regime  previsto  no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos do atrtigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).   5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege  de  pagamento  antecipado  de  contribuição  social  foi  omitida pelo contribuinte concernente ao fato gerador  compreendido a partir de 1995, consoante consignado  pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou  a  partir  de  01.01.1996  com  término  em  01.01.2001;  (d)  a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004,  data  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  que  formalizou os créditos tributários em questão, sendo a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.”  (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº  1.203.986  ­ MG  ‘2010/0139559­7’.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  Dt.  Jul.  09/11/2010).  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13864.000291/2006­11  Acórdão n.º 3402­002.191  S3­C4T2  Fl. 1.457          15 Por  estarmos  diante  de  exigência  de COFINS,  cuja  ocorrência  do  fato  gerador  se  dá  mensalmente,  tenho  que  os  lançamentos  relativos  aos  meses  anteriores a novembro de 2001, quando houver antecipação parcial de pagamentos de  tributos,  estão  atingidos  pela  decadência,  enquanto  que  para  os  meses  sem  antecipação  de  pagamento,  a  contagem  inicia­se  em  01.01.2002,  findando­se  em  31.12.2007, nos termos do art. 173, I, do CTN.  E  em  assim  sendo,  agiu  com  acerto  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento – DRJ, pelo que nesse particular deve ser preservada sua decisão.    2.  Inconstitucionalidade  do  alargamento  das  bases  de  cálculo  das contribuições ao Pis e a Cofins promovido pelo Art. 3o,  §1o, da Lei nº 9.718/98:  Quanto à inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de  1998, igualmente assiste razão à DRJ, pois que o Supremo Tribunal Federal – STF,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  390.840­MG,  transitado  em  julgado  em  05.09.2006, declarou a inconstitucionalidade do preceito legal, de modo a afastar da  incidência das contribuições ao Pis e a Cofins, as receitas que não tiverem origem no  faturamento proveniente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços.  Vejamos a Ementa da decisão do Pretório Excelso:  “CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  –  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla  a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do Código Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação do  artigo  195  da Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   16 das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada.” (STF – Pleno –  RE  nº  390.840/MG  –  Ac.  Por  maioria  –  Rel.  Min.  Marco Aurélio – j. 09.11.2005)  Tendo  o  STF  tomado  referida  decisão,  ainda  que  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  entendo  que  por  ser  posicionamento  pacificado na Corte Suprema do país,  a  referida decisão passa  a  ser de  observação  obrigatória por todos os interpretes e aplicadores do direito, máxime a Administração  Tributária, limitada que está pelo princípio da legalidade.  Neste  sentido,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inc.  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  prescreve que:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica  aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato  normativo:  I  ­ que  já  tenha sido declarado  inconstitucional por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal; ou (...)”  Além disso,  no  caso  destes  autos,  a  recorrente  teve  sentença  com  trânsito em julgado em seu favor, proferida antes da ciência do auto de infração, de  modo que  inarredavelmente  devem as  partes  a  ela  se  subjugar,  restando  acertada  a  decisão da DRJ que a aplicou.  Assim sendo, deve igualmente ser prestigiada a decisão da DRJ no  que  diz  respeito  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  passando  a  ter  como  indevidos  os  pagamentos  feitos  sob  a  égide  do  dispositivo declarado inconstitucional.  Ante o exposto, em ambos os aspectos da decisão  recorrida, nego  provimento ao recurso de ofício.    II.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  No que diz  respeito  ao  recurso  voluntário,  a  controvérsia  subsiste  no sentido de pretender a Recorrente ver corrigido equívoco material no cálculo das  exclusões  de  valores  em  decorrência  da  aplicação  da  decisão  judicial  relativa  a  inconstitucionalidade do  “alargamento” da base de  cálculo da Cofins  (01),  além de  insistir na impossibilidade de se ter lavrado o lançamento sem levar em consideração  as  DCTF´s  retificadoras  por  ela  transmitidas,  inclusive  com  pagamentos  a  ela  vinculados,  todos  antes  da  ciência  do  Auto  de  Infração,  já  que  estaria  espontânea  quanto a fiscalização da Cofins em razão de não ter sido relacionado no MPF por ela  recebido em 04.11.2003, que estaria sido objeto de fiscalização referida contribuição  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13864.000291/2006­11  Acórdão n.º 3402­002.191  S3­C4T2  Fl. 1.458          17 (02).  Quando  muito,  entende  que  somente  começou  a  ser  fiscalizada  em  16  de  novembro de 2005, quando recebeu intimação para apresentar documentos relativos a  Pis  e  Cofins,  quando  já  havia  procedido  à  diversas  retificações  e  pagamentos  de  contribuições,  pleiteando,  então,  em  primeiro  momento  a  ausência  de  infração  motivadora de multa, ou sucessivamente, que sejam ao menos reduzidos em 50% os  montantes que tenham sido pagos antes da lavratura do lançamento (03).  Em face da diversidade de questões trazidas no recurso,  tenho por  bem abordá­las separadamente.    II.a ­ Quanto a inexatidão material da decisão recorrida:  Afirma  a  Recorrente  que  apesar  de  ter  sido  julgado  procedente  a  impugnação  para  excluir  do  lançamento  a  tributação  sobre  valores  que  não  se  caracterizavam  como  faturamento,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  a  própria decisão recorrida procedeu aos cálculos das partes excluídas e mantidas, e, ao  assim  proceder,  incorreu  em  erro  material,  na  medida  em  que  teria  mantido  a  tributação  sobre  receitas  provenientes  de  “Variações  Monetárias”,  mantendo  a  exigência inconstitucional nos meses de fevereiro, março, agosto e outubro de 2002.  Apresenta  planilhas  pretendendo  demonstrar  no  seu  recurso  o  referido equívoco material cometido pela decisão recorrida.   E,  de  fato,  a  julgar  pelo  cotejo  desses  demonstrativos  com  a  decisão, se poderia aquilatar esse equívoco.  Tenho,  porém,  que  neste  aspecto  o  que  deve  preponderar  é  a  aplicação do Direito à espécie, ou seja, é a decisão que emana do Supremo Tribunal  Federal que deverá balizar a realização dos cálculos para se adequar a base de cálculo  da contribuição ao que foi determinado pelo Judiciário, de modo que, a exclusão de  receitas  que  não  estejam  compreendidas  no  conceito  legal  de  faturamento  (ditado  pela LC nº 70/91),  serão passíveis de  serem excluídos, mesmo que pela autoridade  executora do julgado. E  isto para esta  inexatidão de cálculo, ou para qualquer outra  que venha a ser praticada.  De  todo  modo,  ante  a  ausência  do  recurso  de  embargos  de  declaração  na  fase  de  julgamento  de  1ª  instância  administrativa,  é  obrigação  desta  Casa se manifestar sobre a alegação suscitada.  Deste  modo,  tenho  que  merece  guarida  o  recurso,  no  sentido  de  provê­lo  parcialmente,  apenas  para  consignar  que  seja  excluído  do  lançamento  os  valores  atinentes  à  “Variação  Monetária”,  conformando­o  ao  que  restou  decidido  pelo STF no tocante à matéria em questão.    II.b – Impossibilidade de se lavrar o lançamento sem considerar  as DCTF´s retificadoras:  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   18 No  que  diz  respeito  a  esta  questão,  tenho  que  ela,  num  primeiro  momento,  transcende  à  verificação  de  estar  o  sujeito  passivo  espontâneo  quanto  à  fiscalização da contribuição à COFINS, ante ao fato de não estar consignado no MPF  que este tributo também nele estaria contemplado.  Entendo  que  a  questão  passa  pelos  efeitos  da DCTF  apresentada,  seja original ou retificadora, antes da lavratura do Auto de Infração.  No  caso  em  concreto,  temos  uma  particularidade  que  precisa  ser  focalizada, já de início, para conduzir o raciocínio desenvolvido. Com efeito, extrai­ se do corpo do Auto de Infração:  “Os  valores  da  coluna  Débito  Apurado,  na  tabela  acima,  bem  como  da  coluna  Valor  Declarado  constante  dos  anexos  I  e  II  do  Termo  de  Intimação  Fisca  l4  MPF  228/03  (fl  411),  foram  extraídos  das  DCTF  retificadoras  às  fls  96  à  110  e  126  à  14:  do  presente processo.”  Em explicação a esse apontamento feito na fundamentação do Auto  de  Infração, atendendo diligência determinada pela DRJ de Campinas, a autoridade  autuante ainda esclareceu que:  “Infere­se,  pelo  exposto  até  o  momento,  que  não  houve  verificação  da  correta  apuração  da  base  de  cálculo da contribuição no período de janeiro de 2003  a dezembro de 2004, por não haver indícios, s.m.j, de  que as informações prestadas pela contribuinte como  contribuição  devida  seriam  inverídicas  ou  sua  apuração  seria  incorreta,  e  por  estar,  conforme  apuração descrita, cumprindo o determinado no MPF  acima citado.  (…)  Em  resposta,  datada  de  28.08.06,  conforme  fls  355,  357v  ,358  ,359  ,  360  e  anexos,  a  contribuinte  alega  que  as  diferenças  apontadas  inexistem  uma  vez  que  ela  própria  apresentou  DCTFs  retificadoras  em  valores  superiores  as  diferenças  levantadas  e  apresenta  cópia  da  escrituração  contábil  destes  (valores superiores ao apontado pela fiscalização) em  períodos  posteriores  (ou  em  atraso)  ao  período  de  apuração.   (…)  Após a análise da resposta, verificou­se que os valores  declarados em DCTFs retificadoras estavam conforme  a  escrituração  apresentada.  Porém,  tendo  em  vista  que as DCTFs foram entregues após o início da ação  fiscal, considerou­se que as diferenças apontadas nas  planilhas às  fls 411 e 411v estariam sujeitas à multa  de  ofício,  conforme  determinado  pelo  artigo  138  da  Lei  5.172  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional),  sem  análise  dos  motivos  que  levaram  à  contribuinte a retificação das DCTFs,  tendo em vista  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13864.000291/2006­11  Acórdão n.º 3402­002.191  S3­C4T2  Fl. 1.459          19 que  a  atividade  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória.”  Dos  trechos  acima,  e  da  análise  dos  autos  como  um  todo,  tem­se  que  a  autuação  baseou­se  em  diferenças  declaradas  e  as  recolhidas,  mas  ao  ser  analisadas  as  diferenças  declaradas,  a  Administração  partiu  das  informações  constantes das DCTF´s retificadoras, enquanto que para identificar as diferenças para  os  valores  recolhidos,  não  levou  em  consideração  os  recolhimentos  efetivados  em  função das declarações  contidas nas DCTF´s  retificadoras;  ou  seja,  cotejou  com os  valores originalmente constantes da contabilidade, sem retificação.  Para  bem  entender  e  ilustrar  essa  situação,  tive  por  bem  em  proceder, por amostragem, à verificação da apuração da Cofins do mês de Julho de  2003. Eis o quadro que emerge das informações dos autos:   Contabilizado  antes da  retificação  DCTF  Original  Diferença  Inicial  DCTF  Retificadora  Diferença  após  retificadora  (com o  “contabilizado antes  da retificação)  R$ 293.296,76  R$ 278.726,18  R$ 14.570,58  R$ 351.859,61  R$ 58.562,83    Consequentemente,  o  Auto  de  Infração  dá  conta  que  a  autuação  colheu com o lançamento a diferença entre a DCTF Retificadora (R$ 351.859,61) e o  valor  escriturado  na  contabilidade  “antes  da  retificação”  da  contabilidade.  Tivesse  desconsiderado  as  “retificações”,  tanto  da  contabilidade  quanto  das  DCTF´s,  a  diferença seria de R$14.570,58. E mais: abrangeriam apenas 09 meses, e não os 24  meses,  como  do  Auto  de  Infração  constou  (fls.  605  –  ne.).  Assim,  se  tivesse  desconsiderado as retificadoras, a autuação estaria restrita a 09 meses.  Portanto, as diferenças colhidas pela autuação são entre os valores  existentes  na  contabilidade,  sem  retificação,  e  os  valores  contidos  nas  DCTF´s,  retificadas, embora essas, por terem sido enviadas após o início da fiscalização, não  teriam sido consideradas pela autoridade lançadora.  Assim,  tenho  que  as  retificações  das  DCTF´s  foram,  de  fato  e  concretamente  consideradas  pela Administração,  tanto  que  produziram  efeitos  para  composição  do  “quantum  debeatur”.  Esse  fato  está  expresso  no Auto  de  Infração.  Logo,  as  retificadoras  não  poderiam  ser  desconsideradas,  pois  que  se  tratam  de  documentos  que  veiculam  “autolançamento”  e  se  materializam  em  instrumentos  hábeis de “confissão de dívida”.  Verifica­se  dos  autos  que  os  valores  apurados  em  2003  e  2004,  objeto  da  autuação,  foram  objeto  de  DCTF  originalmente  transmitida,  mas  que,  posteriormente à procedimento interno de auditoria contábil procedido pela empresa  (pelos  documentos  constata­se  terem  sido  feitos  em  2004,  preponderantemente),  o  contribuinte retificou seus registros contábeis e como reflexo desses ajustes, procedeu  também a retificação das DCTF´s correspondentes, transmitindo­as a Administração  tributária,  tudo  isso mais de 01  ano antes de vir  a  ser  cientificada da  autuação que  contra si viera a ser lavrada.  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   20 Observe­se que o fato de estar em curso ação fiscal, que legalmente  retira a espontaneidade do sujeito passivo (art. 138, do NTN) quanto aos tributos sob  fiscalização,  não  impediu  que  o  sujeito  passivo  realizasse  a  confissão  de  dívida  transmitindo  as  retificadoras  das  DCTF´s,  tanto  que  foram  consideradas  pela  autoridade autuante quando da lavratura do lançamento.  Nesta senda, é de se ressaltar que a DCTF importa em confissão de  dívida e enseja a constituição do crédito tributário para todos os efeitos, nos termos  do art. 33, § 7º da Lei 8.212/91 e alterações, que se encontra assim redigido:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições sociais previstas no parágrafo único do  art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   [...]  § 7o O crédito da seguridade social é constituído por  meio  de  notificação  de  lançamento,  de  auto  de  infração  e  de  confissão  de  valores  devidos  e  não  recolhidos pelo contribuinte.­ Grifei.    Nesse  sentido,  há  SÚMULA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  assim determina:  SÚMULA STJ: 436:  A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  por parte do fisco.    Logo, o que se verifica no caso em tela é que o próprio contribuinte  por  meio  do  auto­lançamento  constituiu  o  crédito  tributário  no  momento  em  que  reconheceu  como devidos  os  débitos  de COFINS  e  se  comprometeu  a  pagá­lo  nos  termos da Lei, consequências essas diretas da entrega da DCTF retificadora.    Nesse caso, estava vedado o lançamento de débito em duplicidade,  ou  seja,  o  primeiro  lançamento  através  de  DCTF  (confissão  de  dívida  –  autolançamento)  e  a  segundo  vez  através  do  valor  lançado  de  ofício  no  Auto  de  Infração que colheu os mesmos períodos e fatos geradores do primeiro lançamento.    O  fato  do  contribuinte  estar  ou  não  espontâneo,  no  entanto,  não  repercute no lançamento em si, mas sim e apenas, no percentual da multa aplicável,  se de mora ou de ofício, questão esta a ser tratada no tópico seguinte.    Portanto, considerando que o próprio Auto de  Infração utilizou os  valores  consignados  nas DCTF  retificadoras para  identificar os  valores  devidos,  do  que se conclui inexistirem outras diferenças a lançar, deve ser cancelada a exigência  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13864.000291/2006­11  Acórdão n.º 3402­002.191  S3­C4T2  Fl. 1.460          21 fiscal  no  que  diz  respeito  aos  valores  objeto  das DCTF´s  retificadoras,  pois  que  já  veiculados em lançamento anterior com efeito de confissão de dívida.    Merece provimento neste particular o recurso.    II.c – Quanto a incidência da Multa de Ofício:    Finalmente,  considerando  que  mesmo  em  se  cancelando  o  lançamento  quanto  aos  valores  constantes  das DCTF´s  retificadoras,  pode­se  ainda  sustentar  que  ante  ao  fato  do  sujeito  passivo  estar  sob  fiscalização,  perdera  a  espontaneidade,  e,  consequentemente,  é  devida  a  exigência  da multa  de  ofício,  de  modo que cabe abordar este aspecto do lançamento sob análise.    Colhe­se  dos  autos  que  a  Recorrente  recebeu  termo  de  início  de  fiscalização, que lhe dera ciência da existência de um MPF relativo à IRPJ de 1998 e  1999, em 04.11.2003. Neste documento restou ainda consignado que além do IRPJ,  seriam  também  procedidas  às  Verificações  Obrigatórias  relativas  aos  05  anos  anteriores à sua emissão e também daquelas ao longo de sua execução.    Resta  posicionar­se,  portanto,  sobre  a  aptidão  que  referido  documento possui para dar poderes para fiscalizar a Cofins do período autuado, ou se  mesmo não se manifestando especificamente sobre esse referido tributo, é suficiente  para  excluir  a  espontaneidade  de  todos  os  tributos  federais,  ainda  que  não  expressamente arrolados no MPF.    Para  poder  chegar  a  conclusão  que  a  matéria  a  debate  exige,  entendo  que  faz­se  necessária  uma  análise  sobre  a  posição  que  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF ocupa no Sistema Tributário Brasileiro.  Através  da  Portaria  nº  1.265,  de  22  de  novembro  de  1999,  a  Administração  Tributária  estabeleceu  que  os  procedimentos  fiscais,  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  deveriam  obedecer  e  somente  seriam  instaurados  mediante  ordem  específica  denominada de Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF. Essa Portaria foi revogada,  havendo, sucessivamente, a Portaria nº 3.007/01, a Portaria nº 4.328/05, a Portaria nº  6.087/05, estas com base no Decreto 3.724, de 10 de janeiro de 2001.   Atualmente encontra­se em vigor a Portaria RFB nº 11.371, de 12  de dezembro de 2007 (que possui redação essencialmente idêntica as anteriores, nos  pontos  aqui  abordados),  que  tomo  aqui  como  ato  normativo  complementar  da  “legislação tributária”, expedido pela autoridade administrativa, nos termos e para os  efeitos  dos  arts.  96  e  100,  do  CTN,  cujos  artigos  que  reputo  relevantes  ao  que  interessa para o caso em análise, transcrevo:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos Auditores­Fiscais  da Receita Federal do  Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   22 Brasil  (AFRFB)  e  instaurados mediante Mandado de  Procedimento Fiscal (MPF).  Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização  será  emitido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  (MPF­F),  e  no  caso  de  diligência,  Mandado de Procedimento Fiscal ­ Diligência (MPF­ D).  ...  Art. 7º O MPF­F, o MPF­D e o MPF­E conterão:  I ­ a numeração de identificação e controle;  II ­ os dados identificadores do sujeito passivo;  III ­ a natureza do procedimento fiscal a ser executado  (fiscalização ou diligência);  IV ­ o prazo para a realização do procedimento fiscal;  V ­ o nome e a matrícula do AFRFB responsável pela  execução do mandado;  VI  ­  o  nome,  o  número  do  telefone  e  o  endereço  funcional do chefe do AFRFB a que se refere o inciso  V; e   VII  ­  o  nome,  a matrícula  e  o  registro  de  assinatura  eletrônica da autoridade outorgante e, na hipótese de  delegação de competência, a  indicação do respectivo  ato.  § 1º O MPF­F e o MPF­E indicarão, ainda, o tributo  ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser  executado,  podendo  ser  fixado  o  respectivo  período  de  apuração,  bem  como  as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados  na  escrituração contábil  e  fiscal  do  sujeito  passivo,  em  relação  aos  tributos  administrados  pela  RFB, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco  anos que antecedem a emissão do MPF e no período  de  execução  do  procedimento  fiscal,  observado  o  modelo aprovado por esta Portaria.  § 2º No caso de auditoria em matéria previdenciária,  o prazo a que se refere o § 1º será de dez anos.  §  3º  Na  hipótese  de  se  fixar  o  período  de  apuração  correspondente,  o  MPF­F  alcançará  o  exame  dos  livros e documentos, referentes a outros períodos, com  vista  a  verificar  os  fatos  que  deram  origem  a  valor  computado  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  período fixado, ou dele sejam decorrentes.  § 4º O MPF­D  indicará,  ainda, a descrição  sumária  das  verificações  a  serem  realizadas,  observado  o  modelo aprovado por esta Portaria.  Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13864.000291/2006­11  Acórdão n.º 3402­002.191  S3­C4T2  Fl. 1.461          23 §  5º  O  MPF­E  indicará  a  data  do  início  do  procedimento  fiscal,  observado  o  modelo  aprovado  por esta Portaria.  §  6º  Na  hipótese  de  instauração  de  procedimento  fiscal  destinado  exclusivamente  a  verificar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  o  MPF­F  deverá  identificar  a  obrigação  e  o  período  a  que  se  refere, conforme modelo aprovado por esta Portaria,  não se aplicando o disposto no § 1º deste artigo.  §  7º  O  disposto  no  §  1º  não  se  aplica  no  caso  de  procedimento  fiscal  destinado  a  constatar  a  correta  aplicação  da  legislação  de  comércio  exterior  que  possa  resultar  tão  somente  em apreensão de bens ou  mercadorias,  representações  fiscais,  aplicação  de  sanções  administrativas  ou  exigência  de  multas  ou  direitos comerciais, hipótese em que o MPF­F poderá  indicar apenas a descrição sumária das verificações a  serem efetuadas.  ...  Art.  9º  As  alterações  no  MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo,  inclusão,  exclusão  ou  substituição de AFRFB responsável pela sua execução  ou  supervisão,  bem  como  as  relativas  a  tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados  e  período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  conforme  modelo  aprovado  por  esta  Portaria.  Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  cientificará o sujeito passivo das alterações efetuadas,  quando do primeiro ato de ofício praticado após cada  alteração.  Vê­se  que  toda  a  conduta  do  auditor  fiscal  é  delimitada  pelo  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, cabendo­lhe atuar dentro dos contornos da  competência  que  o  superior  hierárquico  assim  definiu,  sendo  que  todos  esses  pressupostos  de  validade  são  cumulativos  e  obrigatórios,  dado  o  princípio  da  legalidade já exposto, e em especial porque a atividade de lançamento é plenamente  vinculada (arts. 3º e 142, do CTN).   Assim,  pelas  Portarias  acima  citadas,  a  indicação  da  autoridade  responsável,  qual  o  tributo,  quais  as  diligências,  sempre  por meio  de Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF, como previsto na “legislação tributária” que engloba as  Portarias  emitidas  nesse  sentido,  pois  que  referido  ato  é  a  norma  garantidora  da  liberdade  do  Auditor  Fiscal  atuar.  Quanto  a  indicação,  no  MPF,  do  período  fiscalizado,  tem­se  que  o mesmo  é  facultativo,  porém,  acaso  seja  referido  período  fixado no MPF,  a  autoridade  fiscal  poderá  analisar documentos  e  livros  relativos  a  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   24 outros  períodos,  mas  apenas  como  complemento  da  análise  do  período  sob  fiscalização.  E  mais,  a  norma  também  é  clara  que,  acaso  o  Auditor  fiscal  se  depare com irregularidade ou com a ocorrência de fatos geradores que estejam fora  do  escopo  inicial  dos  trabalhos  de  Fiscalização,  e,  portanto,  fora  dos  limites  autorizados  pelo MPF,  nada obsta  que o  agente  público  represente  ao  seu  superior  hierárquico  solicitando para que amplie os poderes  inicialmente conferidos,  através  da  emissão  do  MPF­C.  Está  na  norma.  Faz  parte  da  “legislação  tributária”,  de  observância  obrigatória,  nos  termos  dos  arts.  96  e  100,  142,  194  e  196,  todos  do  CTN.  Expressa o próprio executivo, na mensagem de veto nº 11/2001 ao  o  Projeto  de  Lei  no  112,  de  2000  (no  3.756/2000  na  Câmara  dos  Deputados),  que  pretendeu  alterar  o  artigo  11  da  Lei  no  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996  (Lei  10.174/2001), do seguinte modo:  Preliminarmente,  cumpre  afirmar  que  a  atuação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  é  pautada  sob  os  princípios constitucionais e éticos  impostos ao Poder  Público  e  a  seus  agentes,  em  especial  os  da  impessoalidade,  da  moralidade,  da  legalidade  e,  no  caso  específico,  dos  sigilos  funcional  e  fiscal,  o  que  garante  a  preservação  integral  da  privacidade  dos  contribuintes.   Ademais,  a  partir  da  instituição  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  por  meio  da  Portaria  SRF  no  1.265,  de  22  de  novembro  de  2000,  o  cumprimento  daqueles  princípios  passou  a  ter  total  transparência, pois, ao contribuinte submetido à ação  fiscalizadora da Receita Federal é assegurado, desde  o  início  do  procedimento,  o  pleno  conhecimento  do  objeto  e  da  abrangência  da  ação,  em  especial  em  relação aos  tributos  e períodos a  serem examinados,  com  fixação  de  prazo  para  a  sua  execução,  além de  possibilitar a certificação da veracidade do MPF por  intermédio da Internet.   Ressalte­se,  por  oportuno,  que  o  MPF  é  outorgado  pelos chefes das unidades da SRF, não sendo, assim,  uma iniciativa pessoal do agente encarregado de sua  execução, sendo sua instituição um marco histórico na  relação entre a Administração Tributária Federal e os  contribuintes.  Sublinhei  o  entendimento  claro  acerca  do MPF.  Para modificá­lo  deve o Auditor Fiscal tomar as medidas determinadas na norma (artigo 9º da Portaria  RFB nº 11.371/2007).  Especificamente no que diz respeito ao Mandado de Procedimento  Fiscal  ­ MPF,  são  importantes  as  lições de Marcos Vinícius Neder  e Maria Tereza  Martinez López1:                                                               1 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2ª edição, Dialética, 2004, pp. 107 a 112.  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13864.000291/2006­11  Acórdão n.º 3402­002.191  S3­C4T2  Fl. 1.462          25 A eleição de um servidor específico para essa função  tem  por  finalidade  proteger  o  contribuinte,  assegurando­lhe  o  direito  de  ser  fiscalizado  apenas  por  quem  a  lei  atribua  o  dever  se  sigilo  das  informações  obtidas  em  razão  do  exercício  dessa  atividade, e que atue de  forma exclusiva e  imparcial,  sem influências estranhas ao interesse público.  Com  o  objetivo  de  delegar  competência  para  o  Auditor Fiscal agir em nome da Fazenda Pública  foi  criado  o  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  que, como o próprio nome já diz, é ele que confere o  mandado  (exercício  da  ordem  de  mandar)  e  dá  a  competência para agir em nome do Fisco.   Esse  instrumento  foi  criado  pela  própria  Administração  Tributária  como  uma  forma  de  legitimar  e  melhor  controlar  as  ações  dos  seus  agentes e a legalidade dos respectivos atos.  É  certo  assim,  que  o  MPF  estabelece  mais  do  que  o  limite  de  atuação do Agente Público; estabelece o  limite da responsabilidade de colaboração  do contribuinte no procedimento de fiscalização, mesmo porque antes da ciência do  MPF não pode ser o mesmo compelido a colaborar.  Além disso, com respeito àqueles que entendem diferente, entendo  que  o  MPF  não  é  ato  administrativo  de  mero  controle  interno;  o  MPF  é  ato  administrativo  que  encontra  amparo  na  “legislação  tributária”,  tendo  a  função  de  permitir o início do procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao  agente  do  Fisco  competente  para  o  exercício  da  auditoria  fiscal,  sendo,  por  conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção dos atos subsequentes, entre  eles e o lançamento.  Entendo  inclusive  (sabendo de  entendimentos  em sentido oposto),  que  a  ciência  ao  contribuinte  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF,  é  apto  para excluir a sua espontaneidade, se não existir um anterior “Termo de Início  de Fiscalização”, pois que referido MPF preenche os atributos de “primeiro ato de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária ou seu preposto” (art. 7º, I, do Decreto­Lei nº 70.235/72).  Foi  a  própria Administração  que  estabeleceu  o  procedimento,  seu  mecanismo, operacionalização e hierarquia. Determinou, também, como modificá­lo  (art. 9º da Portaria acima citada). Se não fosse vinculativo de nada serviria e poderia  colocar em descrédito, inclusive no âmbito interno, a força cogente e de gestão que as  Portarias e atos congêneres, poderiam causar no seio da Administração. Se não fosse  vinculativo,  ter­se­ia que  bastará  ao  fiscal  informar  um  protocolo  ao  contribuinte  a  fim de que averiguasse  a  inexistência de  fraude,  e passasse  a  agir. Era  assim até  a  edição da Portaria nº 1.265, de 22/11/1999.  Além disso,  o MPF está  alinhado com o art.  37,  da CRFB­88, no  que  diz  respeito  ao  princípio  da  publicidade  dos  atos  administrativos,  que  traz  consigo um valor fundamental, corolário do Princípio da Segurança jurídica, que visa  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   26 preservar que o particular não terá contra si deflagrado um procedimento que poderá  culminar  na  diminuição  forçada  de  seu  patrimônio,  por  ato  emanado  do  Poder  Público e em decorrência da prática de um Ato Lícito (art. 3º, do CTN), sem que lhe  seja garantida a Publicidade dos atos administrativos.  Com efeito, a transparência e o cumprimento de todos os requisitos  inerentes ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, são elementos de validade do  procedimento fiscal que culmina no lançamento, sem o que a autoridade que o pratica  não está  investida da competência e dos poderes necessários para a prática daquele  ato,  e,  como  tal,  pratica  ato  ilegal,  devendo  ser  proclamada  sua  nulidade  por vício  formal.  Neste  sentido,  partilhando  do  ponto  de  vista  e  conclusões  aqui  expendidas, cumpre trazer a colação entendimento deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF:   “NULIDADE  ­  LANÇAMENTOS  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL­C ­ VÍCIO FORMAL.   Os  comandos  do  decreto  que  impõem  o  MPF  são  preceptivos  e  vinculantes  para  os  procedimentos  fiscais que culminam no ato de lançamento. A portaria  que regula os MPF lança suporte no decreto e no art.  196  do  CTN.  Tanto  o  decreto  como  a  portaria  prescrevem a  emissão de MPF antes ou no  início do  procedimento  fiscal,  e  não  no  fim  ou  com  seu  encerramento, e até mesmo nos casos que os diplomas  permitem  o  início  do  procedimento  fiscal  sem MPF,  eles determinam que o MPF deva ser emitido no prazo  de cinco dias do início do procedimento fiscal.   Emissão  de  MPF­F  para  apuração  de  infrações  à  legislação de  IPI,  em que os elementos de prova que  serviram de base àquela são diversos dos empregados  para apuração de irregularidades de tributo distinto ­  o que impõe a emissão de MPF­C para iniciar novos  procedimentos fiscais. Emissão de MPF­C, no fim dos  procedimentos  fiscais  de  apuração  de  IRPJ,  IRRF,  CSLL,  e  COFINS,  constitui  descumprimento  dos  preceptivos do decreto e da portaria que inquinam os  atos  de  lançamento  de  nulidade  por  vicio  formal.”  (Acórdão  1103­00.029  ­  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF  ­ 1a. Seção  ­ 3a. Turma da  1a.  Câmara  ­  Processo  nº  11020.001108/2006­00  ­  Recurso  nº  155.244  ­  Voluntário  ­  Sessão  de  26  de  agosto de 2009)    Assim  sendo,  entendo  que  o  MPF  destinando  a  fiscalização  do  IRPJ, não pode aproveitar a fiscalização de PIS e COFINS, devendo ter MPF próprio,  ainda que viesse a ser veiculado através de MPF Complementar. Independentemente,  o mais  importante  para  a  questão  em  concreto,  é  que  aquele MPF não  é  suficiente  para  excluir  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  com  relação  a  todos  os  tributos  federais aos quais é sujeito passivo, mas apenas em relação àquele(s) que estiver(em)  consignado(s) no referido mandato.    Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 13864.000291/2006­11  Acórdão n.º 3402­002.191  S3­C4T2  Fl. 1.463          27 Consequentemente,  tenho  que  o  contribuinte  estava  espontâneo  quanto efetivou pagamentos relativos a DCTF´s retificadoras por ele transmitidas ao  longo do transcurso da fiscalização, cabendo, portanto, excluir a aplicação multa de  ofício  constante  deste  lançamento  tributário,  em  face  da  impossibilidade  de  se  aproveitar o MPF emitido para fiscalizar o IRPJ atingir a contribuição a COFINS.    Nesses  termos  entendo  que  seja  o  caso  de  prover  o  recurso  para  excluir a multa de ofício aplicada em face da espontaneidade do sujeito passivo.    III. Dispositivo:  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  negar  provimento  ao  Recurso de Ofício e de dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar a  exclusão  das  receitas  relativas  a  variação  monetária,  conformando­a  a  decisão  do  STF, para cancelar a exigência de valores constituídos anteriormente mediante DCTF  Retificadoras  transmitidas  antes  da  lavratura  do  lançamento  (Súmula  nº  436/STJ),  bem como para afastar a multa de ofício aplicada sobre valores objeto de pagamentos  feitos pelo contribuinte antes do lançamento.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                              Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/1 0/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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Numero do processo: 16832.000664/2009-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - REGULARIDADE DA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PAGAMENTO EM ESPÉCIE - ALIMENTAÇÃO - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento, em espécie, de alimentação aos segurados empregados por empresa não inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, integra o salário de contribuição e se constitui em fato gerador de contribuições sociais previdenciárias. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a RFB na administração previdenciária. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo do valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - REGULARIDADE DA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PAGAMENTO EM ESPÉCIE - ALIMENTAÇÃO - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento, em espécie, de alimentação aos segurados empregados por empresa não inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, integra o salário de contribuição e se constitui em fato gerador de contribuições sociais previdenciárias. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a RFB na administração previdenciária. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 76          1 75  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000664/2009­62  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.111  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  RAVA ADMINISTRAÇÃO DE EVENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  REGULARIDADE DA  LAVRATURA  DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  PAGAMENTO  EM  ESPÉCIE  ­  ALIMENTAÇÃO  ­  EMPRESA  NÃO  INSCRITA  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O  pagamento,  em  espécie,  de  alimentação  aos  segurados  empregados  por  empresa  não  inscrita  no  PAT  ­  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador,  integra  o  salário  de  contribuição  e  se  constitui  em  fato  gerador  de  contribuições sociais previdenciárias.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP  ­  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador do auto­de­infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar a RFB na administração previdenciária.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 06 64 /2 00 9- 62 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº  8.212/91 ­ APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32­A,  LEI Nº 8.212/91 ­ PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ­ ATO  NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme  determinação  do  art.  106,  II,  c  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  o  art.  106,  II,  c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art.  32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32,  inciso  IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação  dada pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para determinar o recálculo do valor da multa, se mais benéfico  ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada  pela Lei 11.941/2009.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000664/2009­62  Acórdão n.º 2403­002.111  S2­C4T3  Fl. 77          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  RAVA  ADMINISTRAÇÃO  DE  EVENTOS  LTDA.  contra  Acórdão  nº  12­32.863–  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro  I  ­  RJ,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº.  37.240.446­4,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  106.334,40.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.221.751­ 6, Código de Fundamentação Legal – CFL 68 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  ter deixado de informar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço  e Informações a Previdência Social ­ GFIP, a totalidade das remunerações dos segurados constantes  das  folhas  de  pagamento,  as  despesas  com  alimentação  apuradas  na  conta  contábil  4.1.2.02.01.00808, vez que não possui inscrição no PAT e pagamentos das verbas trabalhistas  relativas  as  Conciliações  Trabalhistas  contabilizadas  na  conta  4.1.2.02.01.00256,  nas  competências 01/2005 a 09/2005.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284,  inc.  II, e  art. 373.  Não foi relatada circunstância atenuante e nem foi configurada circunstância  agravante.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração é de 01/2005 a 09/2005.  A Recorrente  teve ciência do auto de  infração  no dia 12.08.2009,  às  fls.  01.  A Recorrente  apresentou  impugnação,  nos  seguintes  pontos,  conforme  o  Relatório da decisão da primeira instância:  4. A interessada interpôs impugnação às fls. 14/17, alegando em  suma:  4.1. A tempestividade da impugnação;  4.2.  A  penalização  não  pode  subsistir,  pois  lastreada  em  dispositivo legal que se acha revogado, pelo que fere o princípio  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 da  reserva  legal,  não  podendo  ser  mantida,  devendo  ser  obrigatoriamente desconstituída;  4.3. Conforme demonstrado na impugnação ao Auto de Infração  37.240.443­0, as diferenças apuradas pelo fisco em alguns meses  do  ano  de  2005,  não  estão  inteiramente  corretas,  assim,  as  contribuições  previdenciárias  não  são  devidas  nos  montantes  apurados;  4.4.  Foi  demonstrado  e  provado,  exaustivamente,  através  das  folhas  de  pagamento,  juntadas  com  a  impugnação  ao  AI  37.240.443­0,  que  as  refeições  servidas  aos  empregados  da  impugnante, eram pagas pelos mesmos, não se constituindo em  salário  in  natura,  portanto,  não  integrante  do  salário  de  contribuição,  e  que  é  irrelevante  nesse  caso  o  fato  da  empresa  não ter aderido ao PAT  4.5.  Quanto  aos  valores  pagos  em  conciliações  trabalhistas,  decorrentes  dos  acordos  realizados  nesse  período,  de  acordo  com a legislação em vigor, NÂO integram a base de cálculo do  salário de contribuição, visto terem natureza indenizatória, não  estando,  portanto,  sujeitos  à  incidência  de  contribuição  previdenciária,  portanto,  inexiste  a  obrigação  de  declarar  em  GFIP tais valores;  4.6. Requer seja acolhida a presente impugnação, eis que a base  legal  invocada  se  acha  revogada  e  no  mérito  não  houve  a  infração  descrita  no  auto,  cancelando­se,  ao  final,  o  auto  de  infração impugnado.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 12­32.863– 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I ­ RJ, conforme Ementa a seguir:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/09/2005   LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  a  omissão,  em GFIP,  de  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias.  RETRO ATIVIDADE DE NORMA BENIGNA.  O cálculo para aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte  deverá ser efetuado na data da quitação do débito, comparando­ se a legislação vigente a época da infração com os termos da Lei  n" 11.941/2009.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos, os autos do processo em epígrafe,  ACORDAM,  por  unanimidade  de  votos,  os  membros  dessa  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  ­  Rio  de  Janeiro  ­  I  (RJ),  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000664/2009­62  Acórdão n.º 2403­002.111  S2­C4T3  Fl. 78          5 passam  a  integrar  o  presente  julgado,  em  negar  provimento  à  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  106.334,40, acrescidos de juros no ato do pagamento, respeitada  a legislação de regência no que tange à retroatividade benigna.  Ratificar a multa aplicada prevista no artigo 32 inciso IV e § 5 o  da Lei n° 8.212/1991, acrescentados pela Lei n° 9.528/1997, c/c  o  artigo  284,  inciso  II  (redação  alterada  pelo  Decreto  n°  4.729/2003), e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  atualizada  pela  Portaria  MPS/MF  n°  48  de  12/02/2009,  conforme  Relatório  Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 06).  INTIME­SE  a  interessada  deste  Acórdão,  para  recolher  o  Crédito Previdenciário com redução de 25%  (vinte e cinco por  cento) do valor da exigência fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias,  a  contar  da  ciência,  ressalvado  o  direito  de  interpor  recurso  voluntário  ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  no  mesmo prazo.  À unidade competente, para dar ciência à interessada do inteiro  teor deste acórdão e  tomar as demais providências necessárias  ao seu cumprimento.  Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, onde alega em apertada síntese que:    (i) Impossibilidade de existência da penalização ­ Da revogação  do dispositivo do art. 32, Lei 8212/1991 pela Lei 11941/2009 ­     (ii) Diferenças de salários de contribuição, apurados com base  nas folhas de pagamento e não declarados em GFIP;  Cumpre  destacar  que  as  alegadas  diferenças  foram verificadas  em apenas 4 meses, o que se constitui numa exceção, e não num  prática habitual. Tal  falha decorreu, provavelmente, de erro no  sistema.  Depois,  tais  valores  se  mostram  parcialmente  incorretos, conforme se pode apurar pelas folhas de pagamento  desses períodos.    (iii) Valores pagos a título de refeições e lanches  A  propósito,  a  adesão  ao  PAT  não  é  compulsória,  mas  facultativa e, para o caso concreto, totalmente irrelevante ter ou  não ocorrido tal adesão.  Isso  porque,  os  empregados  não  recebiam  gratuitamente  essas  refeições e lanches, não podendo, assim, serem entendidos como  integrantes dos seus salários (salário in natura).  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Conforme  se  demonstra  e  comprova,  através  das  folhas  de  pagamento, essas refeições e lanches eram descontados dos seus  respectivos salários. Ou seja, as refeições e lanches eram pagos  pelos empregados.    (iv) Valores pagos em conciliações trabalhistas   igualmente  improcedente  a  ação  da  agente  fiscal  quanto  à  incidência  de  contribuição  previdenciária,  eis  que  tal  entendimento  está  equivocado,  porque  contraria  o  disposto  no  artigo 214 do Decreto 3.048/99.  Como  se  vê da  legislação em vigor,  as  indenizações,  em geral,  NÃO integram a base de cálculo do salário de contribuição.  Ora, os acordos realizados nesse período, conforme se comprova  com  as  cópias  em  anexo,  trataram  de  verbas  indenizatórias  e  não salariais      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000664/2009­62  Acórdão n.º 2403­002.111  S2­C4T3  Fl. 79          7   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    Da regularidade da lavratura do AIOP – Auto de Infração de Obrigação  Principal  Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.221.751­ 6, Código de Fundamentação Legal – CFL 68 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  ter deixado de informar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço  e Informações a Previdência Social ­ GFIP, a totalidade das remunerações dos segurados constantes  das  folhas  de  pagamento,  as  despesas  com  alimentação  apuradas  na  conta  contábil  4.1.2.02.01.00808, vez que não possui inscrição no PAT e pagamentos das verbas trabalhistas  relativas  as  Conciliações  Trabalhistas  contabilizadas  na  conta  4.1.2.02.01.00256,  nas  competências 01/2005 a 09/2005.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284,  inc.  II, e  art. 373.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Não foi relatada circunstância atenuante e nem foi configurada circunstância  agravante.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.221.751­6 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000664/2009­62  Acórdão n.º 2403­002.111  S2­C4T3  Fl. 80          9 Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000664/2009­62  Acórdão n.º 2403­002.111  S2­C4T3  Fl. 81          11 Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.       DO MÉRITO      (i) Impossibilidade de existência da penalização ­ Da revogação  do dispositivo do art. 32, Lei 8212/1991 pela Lei 11941/2009 ­   Analisemos.  A questão  de  fundo  se  reflete  no  cálculo  da multa,  daí  ser  necessário  tecer  algumas considerações, face à edição da recente Medida Provisória nº 449/2008, convertida na  Lei  11.941/2009.  A  citada  Lei  11.941/2009  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa  por  infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e   II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento  §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.   Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No  caso  da  presente  autuação,  Auto  de  Infração  nº.  37.309.183­4,  a multa  aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº  8.212/1991, o qual previa que pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, §  4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.    (ii) Diferenças de salários de contribuição, apurados com base  nas folhas de pagamento e não declarados em GFIP;  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000664/2009­62  Acórdão n.º 2403­002.111  S2­C4T3  Fl. 82          13 Cumpre  destacar  que  as  alegadas  diferenças  foram verificadas  em apenas 4 meses, o que se constitui numa exceção, e não num  prática habitual. Tal  falha decorreu, provavelmente, de erro no  sistema.  Depois,  tais  valores  se  mostram  parcialmente  incorretos, conforme se pode apurar pelas folhas de pagamento  desses períodos.  Analisemos.  O argumento central da Recorrente para justificar as diferenças de salário de  contribuição é no sentido de possível ocorrência de falhas em sistema informatizado.   Evidencia­se então que a Recorrente não traz novos elementos de prova que  possam se contrapor à decisão de primeira instância que ratificou o entendimento da Auditoria  Fiscal no sentido de existência das diferenças apontadas.  Neste  sentido,  colaciono  trecho da decisão de primeira  instância no  conexo  processo principal AIOP nº 37.240.443­0, às fls. 478, que caracteriza as diferenças apontadas  pela Auditoria­Fiscal:  10. Veja­se  que  tal  alegação não merece  prosperar,  eis que  as  bases de cálculo das contribuições apuradas constaram da folha  de  pagamento,  documento  elaborado  e  exibido  pela  própria  empresa.  Ademais,  apenas  a  afirmação  de  que  os  valores  apurados  se  mostram  parcialmente  incorretos  sem  a  demonstração  do  erro  não  ilide  o  lançamento  fiscal,  realizado  nos termos do art. 142, do CTN e do art. 37, da Lei 8.212/1991.  11.  Por  outro  lado,  conforme  demonstrado  abaixo  verifica­se  inexistirem diferenças entre os valores apurados pela Auditoria  com  base  nas  folhas  de  pagamento  anexadas  ao  presente  processo, deduzidos dos valores declarados em GFIP.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.     (iii) Valores pagos a título de refeições e lanches  A  propósito,  a  adesão  ao  PAT  não  é  compulsória,  mas  facultativa e, para o caso concreto, totalmente irrelevante ter ou  não ocorrido tal adesão.  Isso  porque,  os  empregados  não  recebiam  gratuitamente  essas  refeições e lanches, não podendo, assim, serem entendidos como  integrantes dos seus salários (salário in natura).  Conforme  se  demonstra  e  comprova,  através  das  folhas  de  pagamento, essas refeições e lanches eram descontados dos seus  respectivos salários. Ou seja, as refeições e lanches eram pagos  pelos empregados.  Analisemos.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 Conforme o Relatório Fiscal da Infração, a Recorrente efetua pagamentos a  seus  empregados  a  título de  alimentação,  sem estar  inscrita no Programa de Alimentação do  Trabalhador (PAT), requisito este disposto expressamente na legislação.  A  Lei  n°  6.321,  de  14  de  abril  de  1976,  que  trata  do  Programa  de  Alimentação do Trabalhador:  Art.3°.  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  'in  natura'  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.  O Decreto n° 5, de 14 de janeiro de 1991, que regulamenta a Lei n°6.321/76:  Art. 1°. A pessoa  jurídica poderá deduzir, do imposto de  renda  devido,  valor  equivalente  a  aplicação  da  aliquota  cabível  do  imposto  de  renda  sobre  a  soma  das  despesas  de  custeio  realizadas,  no  período­base,  em Programas  de Alimentação do  Trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social  ­  MTPS  nos  termos  deste  regulamento.  (...)  §  4°  para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  a  apresentação  de  documento  hábil  a  ser  definido  em  Portaria  dos  Ministros  do  Trabalho  e  Previdência Social, da Economia, Fazenda e Planejamento  e da Saúde.  (...)   Art.  4°.  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis,  sociedades  comerciais  e  sociedades  cooperativas.  (Redação dada pelo Decreto n. 0 2.101, de 23 de dezembro de  1996).  Art.  6°.  Nos  programas  de  alimentação  do  trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência:  Social  a  parcela  paga  natura'  pela  empresa  não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador.  Desta forma, de acordo com a legislação de regência do PAT, o fornecimento  de alimentação não  integra o salário­de­contribuição para  fins de  incidência de contribuições  previdenciárias, quando, nos termos da Lei n°6.321, de 1976, atenda os requisitos do programa  de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho.  Conforme  o  disposto  na  legislação  previdenciária,  art.  28,  §  9º  ,  c,  Lei  8.212/1991,  o  fornecimento  de  alimentação  integra  o  salário­de­contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  quando não  atenda os  requisitos  do  programa de  alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000664/2009­62  Acórdão n.º 2403­002.111  S2­C4T3  Fl. 83          15 (Lei  8.212/1991)  Art.  28.  Entende­se  por  salário­de­ contribuição:  (...)   § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)   c)  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei  nº  6.321, de 14 de abril de 1976;  Ademais,  ainda  que  a  Recorrente  alegue  que  os  empregados  foram  descontados dos valores pagos a título de alimentação, afasta­se tal alegação pois, conforme o  Relatório  Fiscal,  os  valores  de  despesa  de  alimentação  foram  apurados  com  base  nos  lançamentos da conta contábil 4.1.2.02.01.00808­Desp. De lanches e refeições.  Desta  forma,  não  prospera  a  argumentação  da Recorrente  pois  a  legislação  aponta  expressamente  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  na  verba  paga  a  título  de  alimentação  recebida  em  desacordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social Programa de Alimentação do Trabalhador.    (iv) Valores pagos em conciliações trabalhistas   igualmente  improcedente  a  ação  da  agente  fiscal  quanto  à  incidência  de  contribuição  previdenciária,  eis  que  tal  entendimento  está  equivocado,  porque  contraria  o  disposto  no  artigo 214 do Decreto 3.048/99.  Como  se  vê da  legislação em vigor,  as  indenizações,  em geral,  NÃO integram a base de cálculo do salário de contribuição.  Ora, os acordos realizados nesse período, conforme se comprova  com  as  cópias  em  anexo,  trataram  de  verbas  indenizatórias  e  não salariais  Analisemos.  O  argumento  central  da  Recorrente  no  sentido  de  se  tratarem  de  verbas  indenizatórias,  já  foi  debatido  em  sede  de  primeira  instância  na  qual  se  confirmou  o  lançamento fiscal efetuado posto que a incidência de contribuição social previdenciária ocorreu  a partir das verbas discriminadas nos Acordos.  Ademais,  a  Recorrente  não  traz  novos  elementos  de  prova  que  possam  se  contrapor  à  decisão  de  primeira  instância  que,  após  analisar  os  documentos  acostados  aos  autos,  ratificou  o  entendimento  da Auditoria Fiscal  no  sentido  da  incidência  de  contribuição  social previdenciária nos valores pagos em conciliação trabalhista.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 Neste  sentido,  colaciono  trecho da decisão de primeira  instância no  conexo  processo principal AIOP nº 37.240.443­0, às fls. 481, que caracteriza as diferenças apontadas  pela Auditoria­Fiscal:  27. Quanto à alegação de que os valores pagos nas conciliações  eram  verbas  indenizatórias,  portanto  sem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  cabe  esclarecer  que  da  análise  dos  documentos  anexados  às  fls.  271/385,  constata­se  que  em  sua grande maioria os valores das verbas foram discriminados, e  o lançamento foi apurado tão somente em relação às verbas com  incidência de contribuição previdenciária  27.1.  Assim,  dispõe  o  parágrafo  único  do  artigo  43  da  Lei  n°  8.212/91, ver bis:  Parágrafo  único.  Nas  sentenças  judiciais  ou  nos  acordos  homologados  em  que  não  figurarem,  discriminadamente,  as  parcelas  legais  relativas  à  contribuição  previdenciária,  esta  incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença  ou sobre o valor do acordo homologado, (grifei)  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.         CONCLUSÃO    Voto pelo CONHECIMENTO do Recurso, e, no mérito, se recalcule o valor  da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009;    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10120.725163/2012-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido no principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. A receita conhecida é não apenas a declarada pelo contribuinte, mas também aquela apurada pelo fisco a partir de informações coletadas durante a ação fiscal. Quando conhecida a receita bruta, o lucro arbitrado é obtido pela aplicação de percentuais sobre o montante apurado da receita. RECEITA BRUTA APURADA. INFORMAÇÕES À FAZENDA ESTADUAL. É legítimo o lançamento levado a efeito pela fiscalização federal fundamentado em provas colhidas em informações prestadas pelo próprio contribuinte ao Fisco Estadual. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES. BASE DE CÁLCULO. Os impostos que não integram a receita bruta são somente os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante e dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A reiterada apresentação de declarações à Secretaria da Receita Federal com valores zerados, ou com valores de receita significativamente inferiores aos apurados em ação fiscal, demonstram o inequívoco intuito de fraude, sujeitando o infrator à multa de ofício qualificada. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO. É legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa de ofício proporcional, não paga no seu vencimento.
Numero da decisão: 1102-000.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10120.725163/2012­38  Acórdão n.º 1102­000.917  S1­C1T2  Fl. 3          2 Os impostos que não integram a receita bruta são somente os impostos não­ cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante  e  dos  quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A reiterada apresentação de declarações à Secretaria da Receita Federal com  valores zerados, ou com valores de  receita  significativamente  inferiores aos  apurados  em  ação  fiscal,  demonstram  o  inequívoco  intuito  de  fraude,  sujeitando o infrator à multa de ofício qualificada.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO.  É legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa  de ofício proporcional, não paga no seu vencimento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009  TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE.  Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  ou  reflexos  o  decidido  no  principal,  em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Ricardo  Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  VANDERLUCIA DE  DEUS  ALVES  ME,  contra  acórdão  proferido  pela  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Brasília,  que  concluiu pela procedência do lançamento de ofício efetuado, e cuja ementa encontra­se assim  redigida:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário:2008, 2009  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10120.725163/2012­38  Acórdão n.º 1102­000.917  S1­C1T2  Fl. 4          3 O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­calendário, será  determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal.  BASE DE CÁLCULO DO ARBITRAMENTO.  Deve  se  entender  por  receita  conhecida  não  só  a  declarada  pelo  contribuinte, mas também aquela apurada pelo fisco a partir de informações  coletadas durante a ação fiscal.  INFORMAÇÕES À FAZENDA ESTADUAL.  É  lícito  ao  Fisco  tomar  como  receita  tributável  no  arbitramento  os  valores informados ao Fisco Estadual, pelo próprio contribuinte, como sendo  sua própria receita.  MULTA QUALIFICADA.  A prática  reiterada de apresentar ao  fisco declarações  inverídicas, que  ocultam o  efetivo  valor  da  obrigação  tributária  principal,  constitui  fato  que  evidencia intuito de fraude e implica a qualificação da multa de ofício.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a União,  decorrente  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à  CSLL.”  Da  leitura  da  descrição  dos  fatos  que  integra  a  peça  acusatória,  verifica­se  que os tributos devidos foram apurados pela modalidade do lucro arbitrado, tendo em vista que  a  empresa,  após  ter  sido  intimada  a  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  deixou de apresentá­los.  A receita bruta considerada na autuação foi aquela informada à Secretaria de  Fazenda do Estado de Goiás (SefazGO), constante das Declarações Periódicas de Informações  (DPI) àquele órgão apresentadas.  Os  valores  declarados  pelo  contribuinte  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF) apresentadas previamente à ação fiscal foram deduzidos  dos valores do IRPJ e CSLL lançados de ofício.  A multa aplicada foi de 150%.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10120.725163/2012­38  Acórdão n.º 1102­000.917  S1­C1T2  Fl. 5          4 Cientificada  da  decisão  a  ela  desfavorável  em  21.02.2013,  e  com  ela  inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 19.03.2013, fls. 255­268, no qual  renova argumentos expostos desde sua defesa inicial, os quais sintetizo a seguir.  Afirma  que,  conforme  consta  nos  autos,  a  Recorrente  seria  integrante  do  SIMPLES, e, por isso, possuiria tratamento diferenciado e favorecido, mas que a fiscalização  entende que ela foi excluída do sistema. Contudo, não há ainda decisão judicial definitiva que  vincule  tal medida  ou  autorize  sua  exclusão,  logo,  a  Recorrente  deve  ser  considerada  como  integrante do Simples Nacional..  A fiscalização não concedeu prazo razoável para entrega de documentos. A  Recorrente requereu a dilação dos prazos por duas vezes a  fim de que pudesse recompor sua  escrita contábil e fiscal, todavia, a fiscalização só concedeu o prazo de 20 (vinte) dias, tempo  sabidamente insuficiente, contrariando orientação do CARF.  Apesar de  todos os esforços empreendidos, bem como o seu ânimo patente  em  atender  a  intimação,  os  fiscais  ignoraram  sua  solicitação  e,  dessa  forma,  sem  aprofundamento da ação fiscal, procederam de forma equivocada ao arbitramento do lucro, que  é medida extrema.e cuja aplicação não se justifica no caso concreto.  A autuação se deu com base em provas emprestadas pelo Fisco Estadual sem  o  crivo  do  contraditório,  e  desacompanhadas  de  qualquer  prova  que demonstre  a veracidade  das informações ali contidas, violando direitos constitucionais da contribuinte.  O arbitramento do lucro foi feito com base no art. 47 da Lei 8.981/95, apenas  por propiciar maior valor de autuação. Quando não conhecida a receita bruta, ou não houver  certeza  acerca  do  seu  valor,  deve  ser  utilizado  algum  outro  critério  alternativo  de  cálculo,  conforme previsto no art. 51 da Lei n°. 8.981/95, matriz legal do art. 535 do RIR.  O  ICMS deve  ser  excluído para  fins de determinação da  receita bruta,  pois  sua arrecadação não gera resultado que possa aumentar o patrimônio das empresas, que atuam  como meros depositários.  Não há  justificativa para  a  aplicação  da multa  de  150% no  caso  dos  autos,  pois  a  apresentação  de  declarações  inexatas,  mesmo  que  reiteradamente,  não  é  suficiente  o  bastante para caracterizar o tipo penal descrito no art. 71 da Lei n° 4.502/1964, não tendo sido  constituída prova cabal e irrefutável de que a contribuinte tenha agido com intuito de fraudar o  fisco.  A incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício deve ser afastada, pois  inexiste  previsão  legal  para  tanto,  consoante  reconhece  o  próprio  CARF,  em  ementas  que  transcreve.  Finaliza requerendo seja julgado nulo o auto de infração discutido, ou então  julgado improcedente o crédito tributário nele veiculado.  É o relatório.    Fl. 284DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10120.725163/2012­38  Acórdão n.º 1102­000.917  S1­C1T2  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  As  alegações  iniciais  da  recorrente,  de  que  seria  integrante  do  Simples  Nacional,  carecem  de  qualquer  fundamento.  As  Declarações  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  – DIPJ  apresentadas  pela  própria  recorrente,  nos  anos  de  2008  e  2009, de que tratam os presentes autos, apontam o lucro presumido como forma de apuração  dos seus resultados.  A alegação de que não lhe teria sido concedido prazo razoável para a entrega  dos documentos solicitados, ou para a recomposição de sua escrita contábil e fiscal, não merece  prosperar.  Cediço que a legislação tributária é clara em determinar a obrigatoriedade de  conservação  em  ordem,  pelos  contribuintes,  de  todos  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, nos termos do  art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99.  Não  há  previsão  legal,  portanto,  para  que  seja  concedido  prazo  para  a  recomposição da escrita, havendo tão somente a exigência de prazo em lei para a apresentação  dos documentos solicitados, exigência esta que foi observada pela fiscalização.  No caso concreto, de qualquer sorte, cumpre observar que o prazo concedido  pela autoridade fiscal seria suficiente até mesmo para escriturar os livros solicitados, se fosse o  caso, pois, conforme já observara a autoridade julgadora a quo, decorridos mais de 70 (setenta)  dias do recebimento do Termo de Início do Procedimento Fiscal, os  livros Caixa ou Diário e  Razão dos anos de 2008 e 2009 não haviam sido apresentados.  Em situações tais, a lei fiscal expressamente prevê o arbitramento dos lucros  como forma de apuração do imposto de renda devido, consoante o disposto no art. 530, inciso  III, do RIR/99, verbis:  “Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  III o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;”  Portanto,  plenamente  justificada  a  opção  pelo  arbitramento  dos  lucros,  no  presente caso.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10120.725163/2012­38  Acórdão n.º 1102­000.917  S1­C1T2  Fl. 7          6 As  irresignações  da  recorrente  com  relação  à  forma  de  apuração  do  lucro  arbitrado  e  à  utilização  do  que  denominou  de  provas  emprestadas  pelo  Fisco  Estadual  tampouco merecem prosperar.  No caso de arbitramento dos lucros, os critérios de apuração previstos no art.  51  da  Lei  n°.  8.981/95,  dispositivo  invocado  pela  recorrente,  são  critérios  alternativos  que  devem ser utilizados  somente nos  casos  em que não conhecida a  receita bruta,  uma vez que  esta,  quando  conhecida,  naturalmente  constitui  o  critério  preferencial,  por  excelência,  a  ser  utilizado para a apuração do lucro.  E esta receita a ser apurada pelo fisco, por sua vez, pode ter origem nos mais  diversos  procedimentos  de  auditoria,  que  resultam  em  provas  diretas,  indiretas  ou  por  presunção legal.  No caso, foram utilizadas as  informações prestadas pela própria empresa ao  fisco estadual, obtidas pelo fisco federal em face do Convênio celebrado entre a União(SRF) e  a  Sefaz­GO,  não  tendo  a  recorrente  em  nenhum momento,  quer  ao  longo  do  procedimento  fiscal, quer ao longo do processo, demonstrado a eventual incorreção daquelas informações.  A utilização dessas informações como elemento de prova a subsidiar a ação  fiscal  é  procedimento  pacificamente  aceito  no  âmbito  do CARF,  conforme o  comprovam as  ementas abaixo transcritas, a título exemplificativo:  Acórdão  no  101­96387,  relator  José  Ricardo  da  Silva,  sessão  de  18/10/2007:  IRPJ  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  APURAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  COM  BASE  EM  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  AO  FISCO  ESTADUAL – PROVA EMPRESTADA – É legítimo o lançamento levado a efeito  pela  fiscalização  federal  fundamentado  em  provas  colhidas  em  informações  prestadas ao Fisco Estadual.  Acórdão  no  103­23588,  relator  Antonio  Bezerra  Neto,  sessão  de  15/10/2008:  PROVA EMPRESTADA. FASE OFICIOSA. ADMISSIBILIDADE.  As provas obtidas do Fisco Estadual na fase de fiscalização são admissíveis  no processo administrativo fiscal, por serem submetidas a novo contraditório e não  prejudicarem o direito de defesa do contribuinte.  Acórdão no 107­08467, relator Natanael Martins, sessão de 23/02/2006:  IRPJ  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  APURAÇÃO  ­  PROVA  EMPRESTADA  –  As  informações  sobre  as  vendas  informadas  para  o  Fisco  Estadual  podem  ser  aproveitadas  no  lançamento  de  tributos  federais  quando  a  contribuinte se recusa a apresentar seus livros e documentos contábeis.  Portanto, legítimo e correto o procedimento adotado pelo fisco. Sem qualquer  procedência  as  alusões  feitas  à  ausência  de  contraditório  ou  a  violação  de  direitos  constitucionais  da  contribuinte.  O  fisco  constituiu  a  prova  necessária,  e  submeteu­a  ao  contraditório,  que  está  sendo  exercido  pela  recorrente  no  âmbito  do  presente  processo,  exatamente  nos  termos  do  que  prevê  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  regulamenta o Processo Administrativo Fiscal – PAF.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10120.725163/2012­38  Acórdão n.º 1102­000.917  S1­C1T2  Fl. 8          7 A  alegação  recursal  de  que  o  ICMS  deveria  ser  excluído  da  receita  bruta  submetida à autuação tampouco merece acolhida.  Nos termos do art. 279 do RIR/99, a receita bruta compreende o produto da  venda de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia,  dela  sendo  excluídos  tão  somente  os  impostos  não  cumulativos cobrados destacadamente dos adquirentes, e dos quais o vendedor dos bens ou o  prestador dos serviços seja mero depositário, não sendo este o caso do ICMS incidente sobre as  vendas. Ao  contrário,  a  lei  expressamente  refere  que  os  impostos  incidente  sobre  as  vendas  (dentre eles o ICMS), ao serem subtraídos da receita bruta, dão origem ao conceito de receita  líquida.  Confira­se  o  teor  do  art.  12  do  Decreto  Lei  no  1.598/77,  base  legal  do  dispositivo  citado:  “Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço dos serviços prestados.   § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.”  Embora sequer tenha sido arguido pela parte, registro que, no STF, encontra­ se pendente de julgamento a ADC no 18, na qual se discute a constitucionalidade do art. 3o, §  2°,  I  ,  da  Lei  n°  9.718/98,  que  versa  sobre  a  não  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, do custo do ICMS sobre as vendas efetuadas, tendo sido deferida a medida cautelar  para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do citado dispositivo.  Nos termos do art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  e  da Portaria CARF  nº  001,  de  03  de  janeiro  de  2012,  se  esta matéria  também estivesse em discussão no presente processo, haveria de ser determinado, mesmo que  de ofício, por este relator, o sobrestamento do julgamento do presente recurso.  Contudo,  ainda  que  a  tese  discutida  na  ADC  no  18  possa  apresentar  pertinência com a  tese esposada pela recorrente, o  fato é que, no caso concreto, não está em  discussão qualquer lançamento relativo a PIS ou COFINS, tratando os autos, exclusivamente,  de  IRPJ  e  de CSLL,  razão  pela  qual  não  vejo motivos  para  determinar  o  sobrestamento  do  presente julgamento.  Ademais, cediço que, no âmbito do julgamento administrativo, não possui o  julgador competência para deixar de aplicar lei sob o fundamento de sua inconstitucionalidade,  conforme entendimento que  inclusive  já  foi objeto de súmula específica  editada pelo CARF,  com o seguinte teor:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Insurge­se a recorrente contra a multa de ofício, aduzindo que a fiscalização  não comprovou o seu dolo, e que não há justificativa nos autos para a aplicação da multa de  150%.  Não  lhe  assiste  razão.  A  multa  qualificada  foi  aplicada  tendo  em  vista  a  reiteração na conduta da fiscalizada, ao sistematicamente omitir receitas do fisco federal.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10120.725163/2012­38  Acórdão n.º 1102­000.917  S1­C1T2  Fl. 9          8 No ano de 2008, a  recorrente declarou ao fisco federal, em todos os meses,  receitas  em  valores  significativamente  inferiores  àqueles  informados  ao  fisco  estadual,  na  ordem de cerca de apenas 16%, considerando­se o valor  total do ano. Já em 2009,  informou,  em sua DIPJ, que não teria auferido qualquer receita (declaração zerada).  O  intuito  de  fraude,  previsto  na  lei  para  a  qualificação  da multa  de  ofício,  possui um amplo conceito no qual se inserem as condutas dolosas tipificadas como sonegação,  fraude ou conluio, conforme previsto nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64.  Por outro lado, o elemento subjetivo dolo não há de ser extraído da mente do  seu autor, mas sim das circunstâncias que envolvem os fatos a serem analisados.  A reiterada apresentação de declarações à Secretaria da Receita Federal com  valores de receita significativamente inferiores aos informados ao Fisco Estadual, ou zeradas,  constitui  elemento  de  demonstração  do  inequívoco  intuito  doloso  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  Fazenda,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou da  sua natureza ou circunstâncias materiais, o que caracteriza a sonegação, nos  termos do art. 71 da citada Lei n° 4.502/64.  Este entendimento encontra­se  em perfeita  consonância com a mais  recente  jurisprudência  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  se  pode  verificar nos seguintes precedentes, cujas ementas, exemplificativamente, reproduzo:  Acórdão  9101­00.362,  relatora  Karem  Jureidini  Dias,  sessão  de  01/10/2009:  “MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  A  aplicação  da  multa  qualificada  pressupõe a comprovação inequívoca do evidente  intuito de fraude, nos  termos do  art.  44,  inciso  II,  da Lei nº 9430/96, vigente  à  época. O  fato de o  contribuinte  ter  apresentado  ao  fisco  federal,  de  forma  reiterada,  declaração  com  valores  significativamente menores do que o apurado a partir de documentação obtida junto  ao  fisco  estadual,  bem  como  ter  omitido  receitas  para  se  manter  no  regime  do  SIMPLES, legitima a aplicação da multa qualificada.”  Acórdão 9101­00.417,  relatora  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro,  sessão  de 03/11/2009:  “MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Cabível  quando  o  Contribuinte  presta declaração, em três anos consecutivos, com os valores zerados, não apresenta  DCTF  nem  realiza  qualquer  pagamento.  Este  conjunto  de  fatos  demonstra  a  materialidade da conduta, configurado o dolo específico do agente evidenciando não  somente a intenção mas também o seu objetivo.”  Deve  ser  mantida,  portanto,  a  multa  aplicada  pelo  fisco,  no  percentual  de  150%.  Por  fim,  insurge­se a  recorrente contra a  incidência de  juros SELIC sobre a  multa de ofício, alegando inexistir previsão legal para a sua aplicação.  Não lhe assiste razão.  A  previsão  de  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  está  plenamente configurada no bojo do art. 161, do CTN, que possui a seguinte redação:  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10120.725163/2012­38  Acórdão n.º 1102­000.917  S1­C1T2  Fl. 10          9 “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  (......)”  A acepção da palavra crédito  deve ser  feita  em consonância  com o  fato  de  que,  após  o  lançamento  de  ofício  efetuado,  a  multa  aplicada  passa  a  integrar  aquele  valor.  Afinal,  se  o  crédito  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal  e  esta  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributos  e  penalidades  pecuniárias,  é  evidente  que  o  crédito  tributário  compreende um e outro.  Pela própria localização do referido artigo no CTN, inserido em um capitulo  que versa sobre a extinção do crédito tributário, e numa seção que trata do pagamento, não se  vislumbra amparo ao entendimento que visa a reduzir o alcance da palavra crédito, como se o  artigo estivesse se referindo exclusivamente ao tributo, e não ao crédito tributário.  Os  juros  de mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento. O  vencimento da multa por lançamento de oficio se dá no prazo de 30 dias contados da ciência do  auto  de  infração,  momento  a  partir  do  qual,  se  não  paga  a  multa,  passa  o  contribuinte  a  encontrar­se em mora. Conforme dispôs o próprio CTN, somente a lei pode dispor em sentido  diverso,  eventualmente  cogitando da não aplicação de  juros  sobre  alguma parcela do  crédito  tributário.  Historicamente, o Decreto­Lei nº 1.736/1979 já previa a incidência dos juros  de mora sobre a multa de ofício, nos seguintes termos:  “Art  1°  ­  O  débito  decorrente  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  do  imposto  sobre  a  importação  e  do  imposto  único  sobre minerais,  não  pago  no  vencimento,  será  acrescido  de multa de mora, consoante o previsto neste Decreto­lei.  (......)  Art  2°  ­ Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros  de mora,  contados  do  dia  seguinte  ao  do  vencimento  e à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1°.  Art  3°  ­ Entende­se por  valor originário o que corresponda ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1°  do  Decreto­lei  n°.  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969,  com  a  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10120.725163/2012­38  Acórdão n.º 1102­000.917  S1­C1T2  Fl. 11          10 redação  dada  pelos Decretos­leis  n°.  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, e n°. 1.645, de 11 de dezembro de 1978.  (......)”  O parágrafo único do art. 2º acima transcrito expressamente ressalvava a não  incidência  de  juros  apenas  sobre  a  multa  de  mora,  mas  não  sobre  a  multa  de  oficio,  prescrevendo  o  seu  caput  a  incidência  de  juros  sobre  o “valor  originário”  dos “débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional”.  O  art.  3o,  por  sua  vez,  referia  todas  as  parcelas do débito que não  se  consideram  incluídas no “valor originário”  do débito,  não  se  encontrando ali também a previsão para a exclusão, deste valor, da multa de ofício.  Houve,  contudo,  de  fato,  períodos  em  que,  apesar  da  previsão  geral  de  incidência de juros de mora contida no CTN, a lei expressamente restringiu os juros de mora  apenas aos  tributos e contribuições atualizados monetariamente, o que implicou, portanto, na  sua não incidência, naqueles períodos, sobre a multa de ofício.  Por  exemplo,  houve  a  Lei  nº  7.738/89,  cujo  art.  23  possuía  a  seguinte  redação:  “Art.  23.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento  e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  atualizado  monetariamente.  (........)”  Contudo,  já com a Lei nº 8.218/91, retornou a incidência dos juros de mora  sobre “os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional”, juros estes que eram então  calculados com base na TRD, confira­se:  “Art. 3º  ­ Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para  com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional de  Seguro Social ­ INSS, incidirão:  I ­ juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária ­ TRD  acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter  sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e  (...)”  Sem  estender  a  análise  histórica  de modo  a  contemplar  todos  os  diplomas  legais  que  trataram  do  assunto,  o  que  se  verifica  é  que,  sempre  que  o  legislador  visou  a  restringir o  alcance dos  juros a apenas parte  (ou partes) do  crédito  tributário, o  fez de modo  expresso, ou usando a expressão “tributos e contribuições” para referir que somente estes se  sujeitariam  aos  juros  de  mora,  ou  então  mencionando  expressamente  todas  as  parcelas  do  crédito tributário (débito para com a Fazenda Nacional) que não deveriam sofrer a incidência  daqueles juros.  No caso dos autos, há que se levar em consideração o que dispõe o art. 61 da  Lei nº 9.430/96, verbis:  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10120.725163/2012­38  Acórdão n.º 1102­000.917  S1­C1T2  Fl. 12          11 “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Rogando vênia à corrente desta Corte que tem se firmado em sentido oposto,  consoante  julgados  colacionados  pela  Recorrente,  entendo  que  a  expressão  “decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  deve  ser  interpretada de modo  a  incluir  a multa  de ofício,  e  não  a  excluí­la.  Os  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  podem  ser  de  diversas  naturezas,  não  apenas  tributária.  Assim,  tenho  que  a  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  visa  a  apenas  ressaltar  a  natureza  tributária  dos  débitos  a  que  se  refere  o  dispositivo em questão, em contraste com a mais abrangente expressão “débitos de qualquer  natureza com a Fazenda Nacional”, anteriormente empregada pela legislação de regência.  Ademais, cumpre destacar ainda que o entendimento aqui exposto coaduna­ se  com  o  que  se  vem  consolidando  no  STJ,  conforme  se  pode  verificar  na  ementa  abaixo  transcrita:  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.335.688  –  PR,  Relator  Min.  Benedito Gonçalves, DJe: 10/12/2012:   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.”  Com  estas  considerações,  entendo  cabível  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre a multa punitiva aplicada, os quais, nos termos da legislação de regência, são atualmente  calculados com base na taxa Selic.  Em conclusão, por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10120.725163/2012­38  Acórdão n.º 1102­000.917  S1­C1T2  Fl. 13          12 João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 11/ 10/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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