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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683870 #
Numero do processo: 10880.034739/99-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º., do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. GANHO DE CAPITAL - CUSTO - RETIFICAÇÃO - A alteração do valor atribuído a bens na declaração relativa ao exercício de 1992/91, somente é possível com a demonstração cabal da ocorrência de erro de fato. GANHO DE CAPITAL - VALOR - ALIENAÇÃO - Prevalece o valor constante de escritura pública em detrimento do instrumento de ajuste particular, que não pode ser oposto à Fazenda Pública. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - FALTA DE ATENDIMENTO - Não prevalece a exacerbação da penalidade quando as circunstâncias do caso lhe retiram a necessária razoabilidade, mormente quando demonstrada a boa vontade e esforço do contribuinte em prontamente atender ao fisco durante procedimento que perdurou por dois anos. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1994, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a exigência referente ao exercício de 1998, reduzindo-se a penalidade de 112,5% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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GANHO DE CAPITAL - CUSTO - RETIFICAÇÃO - A alteração do valor atribuído a bens na declaração relativa ao exercício de 1992191, somente é possível com a demonstração cabal da ocorrência de erro de fato. GANHO DE CAPITAL - VALOR - ALIENAÇÃO - Prevalece o valor constante de escritura pública em detrimento do instrumento de ajuste particular, que não pode ser oposto à Fazenda Pública. MULTA DE OFICIO - AGRAVAMENTO - FALTA DE ATENDIMENTO - Não prevalece a exacerbação da penalidade quando as circunstâncias do caso lhe retiram a necessária razoabilidade, mormente quando demonstrada a boa vontade e esforço do contribuinte em prontamente atender ao fisco durante procedimento que perdurou por dois anos. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMERSON LEÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1994, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a exigência referente ao exercício de ?X MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.034739199-88 Acórdão n°. : 104-20.526 1998, reduzindo-se a penalidade de 112,5% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2A19ttrFrà-9-AjtÉrTA - PRESIDENTE MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM:, 2 1 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.034739/99-88 Acórdão n°. : 104-20.526 Recurso n°. : 139.046 Recorrente : EMERSON LEÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte EMERSON LEÃO, inscrito no CPF sob n.° 187.830.318-04, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 137/139, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 1993, 1995, 1997 e 1998 de R$.120.357,17; de multa de oficio de R$.96.004,38; de juros de mora calculados até 30 de novembro de 1999 de R$.89.065,15 e de multa por atraso na entrega da declaração do ano-calendário 1993 de R$.11.600,92, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$.317.027,62. As infrações apuradas pela fiscalização versam sobre Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Trabalho com Vínculo Empregatício, Omissão de Rendimentos Recebidos de Fontes Pagadoras Situadas no Exterior e Omissão de Ganhos de Capital Obtidos na Alienação de Bens e Direitos. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, através do Acórdão n.° 01.878, de 19 de dezembro de 2002 (fls. 205/220). Quanto às preliminares apresentadas pelo contribuinte em relação ao cerceamento do direito de defesa e à multa agravada, ambas foram indeferidas. 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.034739/99-88 Acórdão n°. : 104-20.526 Quanto ao mérito, a autoridade julgadora, acredita ser do Fisco o ônus da comprovação dos fatos constitutivos do direito de efetuar o lançamento e, do contribuinte, somente a relativa aos fatos trazidos na impugnação. Portanto, caberia ao contribuinte comprovar que o imposto supostamente indevido já teria sido pago no exterior e, por outro lado, caberia ao Fisco provar que este imposto já fora compensado no exterior. Ainda no mérito, com relação aos Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos, a autoridade julgadora de primeira instância, no que se refere ao ano-calendário de 1995 (imóvel situado em São José dos Campos — SP) alterou o cálculo do ganho de capital anteriormente efetuado, dando ao contribuinte o beneficio do redutor maior para o ano de 1974 (art. 18 da Lei n.° 7.713/88), ou seja, alterando este redutor de 70% para 75%. Quanto ao ano-calendário de 1997, o contribuinte alegou que a alienação do imóvel situado na R. Sambalba — RJ se deu no valor de R$ 110.000,00. Porém, a autoridade julgadora não aceitou tal alegação, visto que na própria Certidão do Cartório de Registro de Imóveis (fls. 116/117) indica que a alienação se deu no valor de R$ 315.000,00, mantendo, ainda, o agravamento da multa de 112,5% prevista no art. 994 do RIR/94 pelo não atendimento à intimação no prazo marcado. No que se refere à alienação do imóvel situado na Rua Atibaia, não foi aceito o valor do custo de aquisição do imóvel (669.949 UFIR), atribuído pelo contribuinte, visto que a correção do custo de aquisição é regulada pela Instrução Normativa n.° 48 de 1998 (fls. 136), plenamente adequada à legislação. Quanto à multa por atraso na entrega da Declaração, a autoridade julgadora mantém o determinado pela Lei n.° 8.981/95, por ser esta mais benéfica ao contribuinte, visto que traz a multa de 1% ao mês ou fração, porém a limita em 20%. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.034739/99-88 Acórdão n°. : 104-20.526 Por fim, quanto ao cálculos e juros aos quais se opôs o contribuinte, foram estes mantidos pela autoridade julgadora, pois o contribuinte impugnou os cálculos de forma genérica, não indicando onde reside a incorreção e contestou a legalidade da aplicação dos juros, questão que não pode ser analisada pela autoridade administrativa, mas tão somente pelo Poder Judiciário. Devidamente cientificado da r. Decisão, conforme Termo de Ciência (fls. 224), interpõe o contribuinte Recurso Voluntário (fls. 225) contra a parte que lhe foi desfavorável, com os seguintes argumentos: - seja declarada a decadência do direito de lançar quanto ao ano de 1993, visto que o Auto de Infração é de dezembro de 1999; - com relação ao ano de 1995, seja reconhecido o recolhimento no valor de R$ 19.412,90; - com relação ao ano de 1997, seja desconsiderado o valor de R$ 315.000,00, visto que este valor foi utilizado pelo Sr. LUIZ ALBERTO CUNHA, e que, apesar de ter sido dada procuração pelo próprio recorrente, este não obteve vantagem alguma, conforme Escritura Pública anexa (fls. 242/249). Além disso, os documentos solicitados pelo Fisco não foram entregues por estarem em mãos do Sr. Luiz Alberto, motivo pelo qual não pode prosperar a incidência da multa agravada; - com relação ao ano de 1998, seja considerado o erro no preenchimento da declaração pelo contribuinte e que seja desconsiderado os cálculos de fls. 135 por estarem errados. Apresenta o recorrente planilha de cálculos às fls. 231 de seu recurso; 5 71122r•--4,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.034739/99-88 Acórdão n°. : 104-20.526 - seja desconsiderada a multa por falta de entrega da declaração, por não ter ela cabimento. Apresenta jurisprudência sobre o assunto. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.034739/99-88 Acórdão n°. : 104-20.526 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Acolho a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente e relativa ao exercício de 1994 — base 1993, envolvendo as infrações tituladas como "omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício", "omissão de rendimentos recebidos no exterior e "multa por atraso na entrega da declaração" que se refere a esse exercício, por entender que o termo inicial da decadência encontra guarida no art. 150, § 4• 0 do CTN. Nessa linha e com todo respeito àqueles que ainda pensam de forma diversa, estou absolutamente convencido de que o imposto de renda devido pelas físicas é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, se for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.034739/99-88 Acórdão n°. : 104-20.526 base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária competente agir de duas formas: a) concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; b) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de ofício. No caso do imposto de renda devido pelas físicas, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento do imposto ou não, pelo sujeito passivo. Muito pelo contrário, na declaração de ajuste anual, elaborada pelo contribuinte, são informados rendimentos, deduções e abatimentos que poderão resultar em saldo de imposto a pagar ou a restituir. Como é de amplo conhecimento, a Lei n.° 7.713 de 1988 determinou que o imposto de renda da pessoa física fosse devido à medida que os rendimentos fossem auferidos pelo beneficiário. A Lei n.° 9.250 de 1995 também fixou a incidência do imposto de renda na fonte em razão dos rendimentos mensais e também determinou a obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual indicando os rendimentos percebidos no curso do ano-calendário. f e- e- e ‘2 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.034739/99-88 Acórdão n°. : 104-20.526 Destas duas normas resulta a lição de que o imposto de renda devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Vale dizer, o imposto é devido na declaração, porém é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte. Em outras palavras, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano, por dois motivos: a) o imposto pago mensalmente é simples antecipação do imposto devido na declaração e; b) são informados na declaração, os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. De antemão, é preciso deixar definitivamente afastada a tese defendida em diversas decisões deste Primeiro Conselho segundo a qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o momento da entrega da declaração. Em nenhum dispositivo do Código será encontrado algo que dê guarida a esta afirmação. O Código Tributário Nacional determina quatro termos iniciais para a contagem do prazo decadencial: a) o momento da ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4.°); b) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (artigo 173, I); 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.034739/99-88 Acórdão n°. : 104-20.526 c) a data em que se torna definitiva a decisão que anular o lançamento por vício formal (artigo 173, II); d) a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória do lançamento (artigo 173, parágrafo único). É evidente que a entrega da declaração não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima e, consequentemente, para o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1993, o lançamento de ofício deveria ter sido efetuado até o dia 31 de dezembro de 1998. Por esta razão, em 22 de dezembro de 1999, data da ciência do auto de infração, há havia decorrido o prazo decadencial, que já havia se expirado em 31.12.1998 e, portanto, extinto o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário relativo ao ano base de 1993 — exercício de 1994. Restam, portanto, em debate as questões pertinentes a "ganhos de capital", ocorridos nos meses de 01/95, 07/97 com multa de oficio agravada e, finalmente, 05/98, sendo certo que a infração relativa ao mês 01/95 foi expressamente reconhecida pelo recorrente que, inclusive, promoveu o pagamento. Com relação ao ganho de capital apontado em 07/97, sustenta o recorrente que a operação não se teria dado por R$.315.000,00, valor considerado como de alienação, e sim por R$.110.000,00, valor constante de sua declaração de rendimentos, via transferência ao Sr. Luiz Alberto Cunha através de procuração a ele outorgada. Examinando a referida procuração (fls. 237), a meu juizo, embora passada em caráter irrevogável e irretratável, não pode ser confundida com título aquisitivo da propriedade 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.034739/99-88 Acórdão n°. : 104-20.526 dela objeto, isto porque, além de não trazer o valor sustentado pelo recorrente, na parte que interessa está assim grafada: "... poderes, para o fim especial de vender, prometer vender, ceder, prometer ceder, permutar, ou por qualquer, outra forma ou titulo alienar, a quem convier, pelo preço e condições que ajustar ..." Certamente, a procuração passada nesses termos e via instrumento público, há de prevalecer sobre o contrato particular trazido às fls. 238/239, mesmo porque, ao contrário, se estaria admitindo a oposição de convenções particulares à Fazenda Pública no propósito de obstar o crédito tributário pelo deslocamento do sujeito passivo da obrigação. Correta, portanto, a fiscalização, ao considerar a alienação do bem pelo valor de R$.315.000,00 constante da escritura pública, devidamente assinada pelo procurador do recorrente, a quem foi delegado expressamente "vender pelo preço que ajustar. Na verdade, o autos estão a revelar provável dano de natureza civil, envolvendo o recorrente e seu procurador, cuja reparação não haverá de se dar pela divisão de responsabilidade em relação ao crédito tributário, mas pela vias próprias. Não obstante, me parece que o agravamento da penalidade imposta neste caso especifico pela não apresentação da escritura de venda, não merece prosperar, isto pelas próprias circunstâncias do caso, que destaco: a) Considerando que o recorrente acreditava ter vendido o imóvel ao Sr. Luiz Alberto Cunha pelo valor de R$.110.000,00, conforme declarado em sua DIRPF, por certo desconhecia a posterior escritura de compra e venda lavrada por seu procurador. b) É sabido que o recorrente tem como profissão a de "técnico de futebol", que é exercida em outros Estados que não o do seu domicilio fiscal, tanto 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.034739/99-88 Acórdão n°. : 104-20.526 que se valeu de procuradores para, durante a ação fiscal que se desenvolveu durante dois anos, prontamente atender, com os elementos que conhecia e/ou possuía, a todas as intimações. c) Mesmo no caso dessa venda do imóvel, não deixou de atender ao fisco, mesmo que para pedir prorrogação de prazo de 60 dias, pelas óbvias dificuldades em obter o documento, prazo que lhe foi parcialmente negado. Nesse contexto, não vendo razoabilidade nem plausibilidade na exacerbação da penalidade, deve a multa de oficio agravada de 112,5 % ser reduzida para a multa de ofício normal de 75%. No que tange ao ganho de capital identificado em 05/98, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida que inibiu a pretensão do recorrente em atribuir valor de mercado ao bem alienado após a declaração do exercício de 1992/91, prerrogativa permitida apenas nesse exercício, mormente quanto devidamente intimado a esclarecer o aumento do valor original e não o fez. Essa matéria já foi exaustivamente discutida no Colegiado, resultando em inúmeros Acórdãos, todos no sentido da necessidade da efetiva comprovação de que o valor declarado em 31.12.91 estaria errado, isto mediante laudos de avaliação ou negociações similares em data próxima. Não bastasse, também milita em desfavor do recorrente o fato de que a alteração do custo de aquisição levado a efeito em declaração posterior (verdadeira retificação), foi promovida pelo contribuinte apenas em 07.04.99, após a alienação do bem. Da mesma forma, inaplicáveis os índices de correção pleiteados pelo recorrente, eis que não contemplados na legislação de regência. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.034739/99-88 Acórdão n°. : 104-20.526 Assim, com essas considerações e diante dos elementos que do processo constam, encaminho meu voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1994 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a exigência referente ao exercício de 1998, reduzindo-se a penalidade de 112,5% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005 r-z-c---/7-‘- MIS ALMEIDA ESTOL 13

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4683769 #
Numero do processo: 10880.033171/89-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - PEDIDO DE PARCELAMENTO IRRENUNCIABILIDADE - A Lei 10522, em seu artigo 11, parágrafo 5º confirma a impossibilidade de haver parcelamento condicional. Uma vez formalizado o pedido este se constitui em confissão irretratável da dívida. PAF - CONHECIMENTO DE RECURSO APÓS DESISTÊNCIA EXPRESSA DO INTERESSADO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA DE OBJETO - Os atos processuais são motivados. Não há no Processo Administrativo Fiscal a previsão de arrependimento eficaz quanto à desistência de instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : PAF - PEDIDO DE PARCELAMENTO IRRENUNCIABILIDADE - A Lei 10522, em seu artigo 11, parágrafo 5º confirma a impossibilidade de haver parcelamento condicional. Uma vez formalizado o pedido este se constitui em confissão irretratável da dívida. PAF - CONHECIMENTO DE RECURSO APÓS DESISTÊNCIA EXPRESSA DO INTERESSADO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA DE OBJETO - Os atos processuais são motivados. Não há no Processo Administrativo Fiscal a previsão de arrependimento eficaz quanto à desistência de instância. Recurso não conhecido.

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Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP I Sessão de :15 de abril de 2004 Acórdão n°. :108-07.775 PAF - PEDIDO DE PARCELAMENTO IRRENUNCIABILIDADE - A Lei 10522, em seu artigo 11, parágrafo 5 confirma a impossibilidade de haver parcelamento condicional. Uma vez formalizado o pedido este se constitui em confissão irretratável da divida. PAF - CONHECIMENTO DE RECURSO APÓS DESISTÊNCIA EXPRESSA DO INTERESSADO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA DE OBJETO - Os atos processuais são motivados. Não há no Processo Administrativo Fiscal a previsão de arrependimento eficaz quanto à desistência de instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILANO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DO.? A PA AN P#D N "ETE &PP:AS PESSOA MONTEIRO • ELAT, • . FORMALIZADO EM: ' 2 0 MA1'2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), '<AREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. mus 6 . Processo n°. :10.880.033171/89-14 Acórdão n°. :108-07.775 Recurso n°. :135.370 Recorrente : MILANO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO Contra MILANO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, foi lavrado o auto de infração de fls. 201/203 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos períodos-base de 01.01. a 30.06.1986 e 01.07 a 31.12.1986, no valor de NCz$ 58.019,84 por cobrança e ágio sobre vendas de veículos e falta de oferecimento à tributação dessas importâncias, com infringência aos comandos do RIR/1980 dos artigos 154;155;157, parágrafo 1.; 158;175;178;179 e 387, inciso II. Termo de Encerramento de Ação Fiscal, às fls.203. Às fls. 205 é solicitada prorrogação de prazo para oferecimento da Impugnação. Nessa peça, fls. 207/210, Informa que a ação fiscal decorreu de denúncia do Sr. Jonas Ibner, à Polícia Federal (IPL.2-0782/86), por suposta cobrança de ágio na venda de veículos. Todavia, as provas oferecidas nessa ocasião, foram cópias de pedidos (preenchidos pelo próprio denunciante), à época em que fora empregado da requerente. Refere-se a não haver elementos de provas suficientes para suportar a ação fiscal, lembrando que a investigação da polícia ainda não concluíra se ocorrera, efetivamente, o ilícito. Informação fiscal de fls. 212/214 propõe a manutenção do lançamento, pois as razões de impugnação estariam pretendendo inverter o ônus da prova. A decisão monocrática às fls. 216/222 julga procedente a ação fiscal dizendo que as provas do acerto no procedimento não foram carreadas aos autos. Na peça vestibular apenas argumentos teóricos foram expendidos. Em longo estudo sobre a análise probante conclui: 2 (4) , . Processo n°. :10.880.033171/89-14 Acórdão n°. :108-07.775 "Em sua defesa, limitou-se exclusivamente a questionar a validade das provas. Vale reproduzir o pensamento de Mário Pugliese, extraído de PAULO CESAR BONILHA (In Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 9.72), "No processo tributário, estabelece-se assim uma situação peculiar, na qual o devedor, ao invés de encontrar-se na posição de réu para a satisfação do débito, encontra-se na posição de autor, para obter a reforma do ato administrativo. Ele é obrigado, assim, a colocar diante do juiz os elementos aptos a demonstrar a erronia do lançamento executado pela administração". Ciência em 16 de agosto de 2002 recurso interposto em 12 de setembro seguinte, fls. 234/243 onde em preliminar, socorrendo-se da analogia, argüi prescrição intercorrente, pois a decisão proferida em 17 de novembro de 1999 só lhe fora cientificada em 16 de agosto de 2002. Também, entre o lançamento e a intimação da decisão, transcorrera 13 anos. A paralisação do processo por mais de uma década demonstrava desídia da administração descumprindo os princípios da oficialidade e da eficácia do serviço público e sua negligência comprometeria a segurança jurídica. Transcreve acórdão 202-03.600, dizendo que a prescrição intercorrente naquele caso fora afastada por não se comprovar a culpa do agente administrativo, na demora em dar seguimento ao processo. No caso dos autos estaria comprovada a inércia e a culpa do agente administrativo. Transcreve doutrina e jurisprudência reclamando do procedimento do fisco. No mérito comenta que o confronto fiscal decorreu da análise dei 36 pedidos, frente aos assentamentos fiscais e contábeis, dos quais 47 coincidiram. O denunciante adulterou os preços de venda em 66 pedidos. O restante dos pedidos confrontados apontou diferenças insignificantes que disseram respeito à aquisição de itens opcionais. Pede a improcedência do lançamento. Às fls. 244 é apresentada relação de bens do Ativo para arrolamento. Despacho da autoridade preparadora às fls. 245 pede informações sobre a propriedade de bens imóveis, como preferenciais ao arrolamento, nos termos da IN SRF 26/2001. É juntada documentação de fls.248/254, instruindo o arrolamento. , P3 , . Processo n°. :10.880.033171/89-14 Acórdão n°. :108-07.775 Às fls. 258, nos termos da Lei 10684/2003, a interessada desiste do feito. O processo é devolvido para a Delegacia Jurisdicionante, conforme despacho de fls. 259. As fls. 262 há novo pedido para que o feito siga, pois, embora haja pedido parcelamento não logrou êxito em pagar as parcelas. Informa a desistência daquele pedido e requer prosseguimento. É o Relatório. 4 ti '4, _ , . Processo n°. : 10.880.033171/89-14 Acórdão n°. :108-07.775 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora Trata-se de lançamento levado a efeito a partir de denúncia de cobrança de ágio na venda de veículos, no exercício de 1987, apurados em junho e dezembro de 1986. O autuante entendeu configurada a omissão de receitas, pois os valores constantes dos pedidos de venda não coincidiram com os lançamentos fiscais e contábeis. As razões de apelo invocam a preliminar de prescrição intercorrente. Quanto ao mérito o auto não prosperaria. O suposto ilícito decorrera de denúncia realizada por ex-empregado contrariado em seus interesses. Sequer analiso as preliminares ou mérito por vislumbrar um incidente processual que antecede a este conhecimento. Verifico, às fls. 258, que há requerimento da procuradora da apelante, onde desiste expressamente do litígio, assim redigido: "MILANO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, por sua procuradora infra assinada, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo administrativo em epígrafe, tendo em vista a Lei 10684/2003, expor e requerer o quanto segue: A empresa aderiu ao parcelamento previsto na aludida lei, assim para fazer jus ao benefício, desiste expressa e irrevoqavelmente de qualquer ação e/ou recurso que tenha por objeto os créditos constituídos no lançamento e renuncia a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda o presente processo". (Destaque do voto) Ao desistir do litígio a recorrente abriu mão do conhecimento por este Colegiado das razões interpostas às fls. 234/243. Demais disso, a legislação que rege a matéria é clara e não prevê a figura do "parcelamento sob condição", como faz supor o requerimento da interessada, inserido às fls. 262, onde informa: -Á 5 / N Processo n°. :10.880.033171/89-14 Acórdão n°. :108-07.775 "A empresa havia aderido ao parcelamento previsto na aludida lei, assim para fazer jus ao beneficio, desistiu do presente recurso. Entretanto, a empresa não logrou êxito em pagar as aprcelas, razão pela qual vem requerer a desconsideração de aludido pleito, requerendo tenha o processo administrativo seu curso normal" Contudo, o PAF não prevê essa possibilidade e a Lei 10522 dispõe, expressamente em sentido contrário, no parágrafo 5* do artigo 11, quando assim determina: "Art. 11 - Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente à primeira parcela, conforme o montante do débito e o prazo solicitado. (...) parágrafo 5' O pedido de parcelamento constitui confissão Irretratável de dívida, mas a exatidão do valor dele constante poderá ser objeto de verificação." (Destaques do Voto) Por isso, encaminho meu Voto no sentido de não conhecer do recurso nesta instância, por expressa desistência da recorrente. Sala das Sessões-DF, em 15 de abril de 2004. f .4, lvete M Se Pessoa Monteiro 6 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001756/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Numero da decisão: 102-45157
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Sessão de :17 DE OUTUBRO DE 2.001 Acórdão n°. : 102-45.157 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIOGO SANDOVAL DANTAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. É/A ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM' 4 uti *e00 1• 4# DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42, -An kr SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10930.001756/00-10 Acórdão n°. :102-45.157 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ='eL ,:k0 SEGUNDA CÂMARA ---= =. rocesso n°. : 10930.001756/00-10 Acórdão n°. :102-45.157 Recurso n°. :126.378 Recorrente : DIOGO SANDOVAL DANTAS RELATÓRIO DIOGO SANDOVAL DANTAS, CPF n° 026.249.489-29, , jurisdicionada à DRF/LONDRINA — .PR recebeu o Auto de Infração de fl. 04 onde é , cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de , 1999 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 1 01/03 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Transcreve ementas de alguns julgadas do Primeiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Judiciário favoráveis ao sujeito passivo. Às fls. 18/21 decisão da autoridade de primeiro grau mantendo o , lançamento. , Da decisão de primeiro grau o contribuinte tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 26/31 usando a mesma argumentação da inicial, e transcrevendo inúmeras considerações doutrinárias e também transcrevendo ementas de julgados da esfera administrativa e judicial. É o Relatório.f' , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA gr ' rocesso n°. : 10930.001756/00-10 Acórdão n°. : 102-45.157 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 30 do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA efr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA rocesso n°. : 10930.001756/00-10 Acórdão n°. :102-45.157 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II -- à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 SEGUNDA CÂMARA `' .. "rocesso n°. : 10930.001756/00-10 Acórdão n°. : 102-45.157 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem 6 _ - .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'!¡',4:4,t SEGUNDA CÂMARA - 75 'c zá rocesso n°. : 10930.001756/00-10 Acórdão n°. : 102-45.157 qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. A---- /7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :z-'1Wfj SEGUNDA CÂMARA ?ocesso n°. : 10930.001756/00-10 Acórdão n°. : 102-45.157 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2.001. ANTONIO DE FREITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001811/2005-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/12/2003 Ementa: DCTF/4ºTRIMESTRE/2003. FALTA DE SERVIÇO. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE. AS CIRCUNSTÂNCIAS TORNAM INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Deve-se interpretar a lei tributária que defina infrações, ou comine penalidades, da maneira mais favorável ao acusado no caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, quanto à natureza ou extensão dos seus efeitos, quanto à autoria da infração, imputabilidade, ou punibilidade. O procedimento administrativo adequado deveria estar ajustado com a moralidade administrativa, com o princípio de eficiência da administração pública, com a boa-fé na relação com o contribuinte e exigia, neste caso, a concessão de um prazo extra aos contribuintes impedidos de transmitir a DCTF no último dia do prazo, por insuficiência técnica do sistema de transmissão. Neste caso há percepção de negligência administrativa caracterizada na omissão em definir, com a antecipação adequada, um critério de distribuição diária da transmissão e recepção da demanda de declarações cujo trânsito na via eletrônica foi obstado por deficiência técnica do sistema oficial desenvolvido, bem como em definir o prazo extra que merecia ser concedido, em igualdade de condições, a todos os contribuintes que foram impedidos de entregar suas DCTF eletronicamente no prazo legal, por falta de serviço público. No caso concreto, observando-se as circunstâncias do caso e a devida eqüidade, conforme previsto no CTN, deve-se afastar a penalidade indevidamente aplicada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.986
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/12/2003 Ementa: DCTF/4°TRIMESTRE/2003. FALTA DE SERVIÇO. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE. AS CIRCUNSTÂNCIAS TORNAM INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Deve-se interpretar a lei tributária que defina infrações, ou comine penalidades, da maneira mais favorável ao acusado no caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, quanto à natureza ou extensão dos seus efeitos, quanto à autoria da infração, 1110 imputabilidade, ou punibilidade. O procedimento administrativo adequado deveria estar ajustado com a moralidade administrativa, com o princípio de eficiência da administração pública, com a boa-fé na relação com o contribuinte e exigia, neste caso, a concessão de um prazo extra aos contribuintes impedidos de transmitir a DCTF no último dia do prazo, por insuficiência técnica do sistema de transmissão. Neste caso há percepção de negligência administrativa caracterizada na omissão em definir, com a antecipação adequada, um critério de distribuição diária da transmissão e recepção da demanda de declarações cujo trânsito na via eletrônica foi obstado por deficiência técnica do sistema oficial desenvolvido, bem como em definir o prazo extra que merecia ser concedido, em igualdade de condições, a todos os contribuintes que foram impedidos de entregar suas DCTF eletronicamente no Wb , Processo n.° 10925.001811/2005-72 CCO3/CO3 .. ' Acórdão n.° 303-34.986 Fls. 24 prazo legal, por falta de serviço público. No caso concreto, observando-se as circunstâncias do caso e a devida eqüidade, conforme previsto no CTN, deve-se afastar a penalidade indevidamente aplicada. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de III Castro e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. , ,1..4 • ANELIS ' DAUDT PRIETO , Presidente . _ ZE' D • LOIBMANP ,Rel. or 11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. i Processo n.° 10925.001811/2005-72 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.986 Fls. 25 Relatório O presente processo trata do auto de infração eletrônico produzido em revisão interna das DCTF's, exigindo-se multa por atraso na entrega da referida declaração correspondente ao quarto trimestre de 2003, no valor de R$ 500,00, conforme descrito no auto de infração constante destes autos às fls.02. Em impugnação tempestiva, o contribuinte alegou, em resumo, que dentro do prazo legal, que normalmente seria até 15.02.2003, antecipado para o dia 13.02.2003 (sexta- feira), tentou por várias vezes transmitir sua declaração (DCTF 2003/4°trimestre), via intemete na sexta-feira, mas o sítio eletrônico da Receita Federal apresentou problemas por congestionamento. Afirma que só logrou sucesso no envio daquele mesmo arquivo pela intemete na segunda-feira, dia 16.02.2003. O problema de congestionamento provocou atraso na entrega da DCTF por parte de grande número de contribuintes. Alega certeza de que o ocorrido não trouxe nenhum prejuízo ao controle administrativo e que não é razoável imaginar que haja intenção especial da Receita Federal em intensificar arrecadação de multas, mas, ao contrário, deve lhe interessar orientar aos contribuintes sobre a melhor forma de prestar suas contas ao erário. Pede o cancelamento da multa lançada. A 3' Turma de Julgamento da DRJ/Florianópolis, em primeira instância, decidiu, por unanimidade, ser procedente o lançamento, fundamentando-se basicamente, em que: (1) A alegação é de que o atraso na entrega da DCTF/4° trimestre/2003 se deveu a um congestionamento no sistema de recepção de declaração pela SRF via internete. O vencimento da obrigação foi na sexta-feira, dia 13.02.2004, mas só logrou enviá-la na segunda-feira dia 15.02.2004; (2) É perfeitamente possível que tenham ocorrido problemas de congestionamento de linha (no sistema oficial de transmissão e recepção das declarações), principalmente no final do expediente. Entretanto, essa dificuldade foi um risco assumido pelo contribuinte ao deixar para a data-limite a entrega de sua declaração. Em face do assumido descumprimento do prazo legal da obrigação de entregar a DCTF, deve ser mantido o lançamento da multa prevista legalmente. • Intimado da decisão a quo, e ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário às fls.15, no qual em resumo, além das alegações já apresentadas na fase de impugnação, ressaltou que se não fosse o problema técnico no sistema de recepção, via intemete, de declarações da SRF, admitido na decisão recorrida, a sua DCTF/4° trimestre/2003 teria sido entregue dentro do prazo legal, como ocorreu com todas as outras antes. Problemas acontecem e nunca se fica sabendo de quem é a culpa do problema técnico que impediu a entrega da declaração até o horário limite. Foi o mesmo arquivo que conseguimos transmitir já na segunda-feira dia 16.02.2004, mesmo assim somente em horário depois do final do expediente normal, pois ainda havia problemas na transmissão via intemete, conforme ficou registrado no recibo de entrega. No entanto, o ocorrido não causou nenhum prejuízo ao controle de tributos pela Receita Federal. Pede o cancelamento da multa, que se deve levar em consideração o fato de que esta empresa nunca antes entregou a DCTF com atraso e não é justo que venha a ser punida num caso como esse. É o Relatório. Processo n.° 10925.001811/2005-72 CCO3/CO3 *. • Acórdão n.° 303-34.986 Fls. 26 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF correspondente apenas ao quarto trimestre do ano 2003. Esta declaração foi transmitida via internete após o vencimento, em 16.02.2004 (segunda-feira), três dias depois da data de vencimento. Entretanto, é de se lembrar que a data de vencimento legalmente prevista seria em 15.02.2004 (domingo), mas foi antecipada para sexta-feira, dia 13.02.2004. Não conseguindo êxito na transmissão na sexta, e nem em todo o curso do expediente normal da segunda-feira seguinte, o interessado somente logrou transmitir eletronicamente sua DCTF após o expediente normal da segunda-feira em face de congestionamento do sistema oficial de transmissão e recepção de DCTF's. A alegação da recorrente é simplesmente que só houve o atraso em decorrência de problemas técnicos no sistema de transmissão, ocorridos exatamente no dia de vencimento em 13.02.2004, admitidos pela decisão recorrida, ainda que de modo transverso, e retirando do fato conclusão distorcida que, com todo respeito, não honra a melhor tradição de bons serviços creditados à Secretaria da Receita Federal. Não é razoável dizer, como fez o voto condutor do acórdão contestado, que o contribuinte que pretende transmitir sua DCTF no último dia do prazo legalmente concedido, deva assumir o risco evidenciado por um sistema de transmissão e recepção de declarações tecnicamente deficiente, isto é, incapaz de atender a demanda conhecida e tradicionalmente prevista para os últimos dias do prazo legal de entrega de declarações. A entrega pela via eletrônica foi opção construída pela administração tributária, que tem todo o interesse em sua viabilidade, cabendo-lhe inequivocamente garantir a segurança dos dados e a possibilidade de • transmissão. A toda evidência a alegação de "sistema congestionado" não traduz uma escusa descabida para o atraso na entrega da DCTF focada, o caso concreto cinge-se a um problema técnico real causado por falha do sistema desenvolvido pelo SERPRO a pedido da SRF, incapaz de atender à demanda intensificada nos últimos dias de prazo, o que foi reconhecido de modo claro pela administração central da SRF, posteriormente, e concretamente no ADE SRF 24/2005, exatamente com relação à entrega das DCTF do último trimestre de 2004, ou seja, mais ou menos um ano depois do ocorrido no caso deste processo. A alegação da recorrente se reforça com um argumento que não mereceu atenção da i. autoridade julgadora a quo, mas também sem nenhuma contestação pelo fisco, de que em nenhuma DCTF anterior da interessada ocorreu atraso na entrega, e que somente realizou a transmissão no primeiro dia útil posterior ao prazo (e ainda assim só o conseguiu depois do expediente normal), diante da impossibilidade de transmissão no dia 13.02.2005. Nesta primeira vez em que atrasou a entrega da DCTF, a recorrente deixou claro que o fato do atraso de três dias só aconteceu por decorrência do impedimento de transmissão eletrônica por falha do sistema da administração fiscal. Processo n.° 10925.001811/2005-72 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.986 Fls. 27 Essas circunstâncias do caso não devem e não podem passar despercebidas, e segundo a declaração oficial mencionada, a SRF terminou por reconhecer os problemas técnicos nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo SERPRO para a transmissão e recepção de declarações. O SERPRO é empresa pública que desenvolve e gerencia os sistemas eletrônicos manejados pela administração fiscal, mas não se teve notícia de nenhuma responsabilização funcional pelo eventual prejuízo causado ao erário, o que poderia até ser explicado por força maior, ou coisa assim. Infelizmente, a lógica transversa utilizada na decisão recorrida, de transferir ao contribuinte a responsabilidade, porque pretendeu cumprir sua obrigação apenas no último dia de prazo, além de ignorar que é direito de todo e qualquer contribuinte fazê-lo legalmente, pretende escamotear efetiva responsabilidade administrativa no fato ocorrido. Não se deve olvidar, houve impedimento de transmissão de um vasto rol de DCTF's no dia correspondente à data de vencimento do prazo legal, por falha no sistema da SRF/SERPRO. • Na oportunidade do ADE SRF 24/2005 o fisco decidiu considerar como se tivessem sido enviadas "em dia" as declarações transmitidas nos três dias imediatamente subseqüentes à data de vencimento, e, portanto, a rigor, atrasadas, em claro reconhecimento a que a deficiência foi do serviço público, posto que a norma jurídica que disciplina a transmissão de declarações pela via eletrônica, representa atendimento a um claro interesse da administração que se incumbiu de proporcionar aos contribuintes uma via eletrônica segura de transmissão e recepção de declarações, tanto no sentido da privacidade quanto no sentido da facilidade de procedimento. Cabe aqui registrar sucintamente que também aquele referido ADE SRF foi merecedor de críticas de nossa parte, por outros motivos, ligados principalmente à não observância de isonomia de tratamento, à ausência de exposição de razão que explicasse o prazo que deveria comportar uma distribuição técnica orientada da transmissão da demanda retida no último dia, bem como pela omissão administrativa em especificar um critério oficial de distribuição diária do contingente de declarações que restaram impedidas de transmissão, no dia de vencimento legal da obrigação, fixando um adequado prazo extra, tecnicamente definido, e que deveria ser concedido em caráter geral. Curiosamente, se fosse aplicado a este caso ocorrido em 13.02.2004, a mesma • decisão tomada no mencionado ADE SRF pela cúpula da SRF, com relação ao mesmo problema ocorrido em 15.02.2005, e que foi de considerar como se tempestivas fossem as DCTF transmitidas até três dias depois do vencimento legal, a pretensão da recorrente haveria de ser atendida. As circunstâncias do caso não devem e não podem passar despercebidas. O problema, hoje amplamente conhecido, ocorreu nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo SERPRO para a transmissão, pelos contribuintes, e recepção de declarações, pela SRF. Aparentemente foram encadeadas iniciativas e condutas equivocadas por parte da administração, tendentes a caracterizar uma intolerável transferência da responsabilidade por possíveis danos resultantes da falha do sistema oficial, a uma parcela dos contribuintes. Estes foram impedidos de transmitir eletronicamente a DCTF, no prazo legal, no modo como estavam habituados e, diante da omissão da administração fiscal em oportunamente esclarecer o problema ocorrido e fixar prazo prospectivo para cumprimento satisfatório da obrigação acessória que pudesse contemplar a todos os contribuintes, propiciando a possibilidade de adimplemento da obrigação sem a imposição de penalidade, por si mesmos os declarantes foram aos poucos, desorientadamente, mediante tentativas reiteradas, em dias diversos, procedendo aos trancos e barrancos a transmissão da DCTF, em um, dois, três dias depois, como o ora recorrente, ou ainda depois. , Processo n.° 10925.001811/2005-72 CCO3/CO3 .. . Acórdão n.° 303-34.986 Fls. 28 Uma segunda circunstância também causa espécie. A lógica direta, racional, reta, exigia um pronunciamento oficial tão logo fosse conhecida pela administração da SRF a exata dimensão do problema da transmissão. Se tal informação só veio a ser conhecida no dia seguinte, ou no primeiro dia útil seguinte, que no caso seria justamente o dia 16.02.2006, então era necessária uma orientação formal oficial da SRF, naquela mesma data, necessariamente devendo garantir aos contribuintes em geral que procedessem de modo seguro à transmissão eletrônica de sua DCTF dentro de prazo prospectivo razoável, isto é, tecnicamente adequado a salvaguardar o então precário sistema de recepção de nova pane decorrente do congestionamento de declarações. É censurável a aparente negligência que emerge da constatação de omissão de tal orientação oficial, a qual deveria especificar um critério razoável de distribuição da demanda impedida de transmissão por deficiência do sistema da SRF. Veja-se que se, presumidamente, fosse de três dias a previsão técnica para recepção sem pane do conjunto das declarações esperadas, a prudência recomendaria estabelecer uma margem de segurança e ainda firmar para o contribuinte um critério a ser 010 seguido mediante procedimento específico de modo a obter uma distribuição eficiente do volume de transmissão e recepção diária. Sem isso, órfãos de tais informações, submetidos ao arbítrio de intempestiva e futura decisão administrativa, às cegas, alguns contribuintes conseguiram transmitir no dia 16, como a ora recorrente, depois do expediente, outros não o conseguiram. O mais provável, entretanto, é que a informação técnica disponível naquele período, imediatamente depois da data legal de vencimento da entrega da DCTF focada, não permitisse ao Secretário da Receita Federal garantir com segurança aos contribuintes que poderiam todos fazer sua transmissão em um, ou em dois, ou em três, ou em dez dias. Podia acontecer novo congestionamento, com pane do que se revelou, posteriormente, ser um sistema de recepção precário em face do costume geral de concentrar a entrega da declaração nos últimos dias do prazo legal. Calou-se a administração, foi omissa. Provavelmente aguardou silente que os contribuintes se movimentassem sem orientação oficial, para aleatoriamente distribuir a transmissão e recepção das declarações, e somente depois, muito depois, pôde a administração avaliar que o sistema não voltou a ruir dada a aleatória e cega distribuição de • transmissão na via eletrônica. Em boa medida, isto provavelmente só foi conseguido porque um número razoável de contribuintes permaneceu por vários dias aguardando uma orientação oficial quanto ao modo seguro de transmitir, segundo um esperado critério oficial de distribuição da demanda, e naturalmente livre de penalidade. Há, ainda, uma terceira circunstância injustamente ignorada pela decisão recorrida, qual seja a alegação, não contestada, de que o histórico fiscal da empresa ora recorrente não registra nenhum atraso anterior na entrega de DCTF. Não é de nenhum modo razoável admitir a negligente omissão administrativa em orientar os contribuintes, no momento oportuno, quanto ao procedimento que pudesse garantir uma transmissão das DCTF sem congestionamento, por exemplo, em função do n° do CNPJ, bem como deixar de registrar que um ato declaratório da administração deveria ter sido expedido no momento adequado, e deveria também, necessariamente, disponibilizar ao contribuinte um prazo prospectivo que fosse tecnicamente razoável para garantir o cumprimento das entregas eletrônicas das DCTF sem óbices do sistema, e sem imposição de penalidade, posto que o incidente foi causado por falta de serviço público, ou como dizem os . • Processo n.° 10925.001811/2005-72 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.986 Fls. 29 franceses a "faute de sei-vice" 1, passível de responsabilização civil da administração pública. Houve omissão da administração em explicitar um critério objetivo que normalmente deveria fundamentar um ato normativo complementar de orientação aos contribuintes sobre como fazer a transmissão da DCTF no caso descrito, sem causar nova pane no sistema. Neste rumo penso que não se pode aqui olvidar a consideração das circunstâncias antes examinadas, para identificar omissão administrativa. O nosso ordenamento jurídico tributário oferece autorização legal para que a autoridade competente, no caso a autoridade julgadora representada por este colegiado, possa aplicar a eqüidade para afastar penalidade que se refere a fato que exigia a expedição de nova norma especialmente exarada pela administração, com disposição expressa para solucionar o problema causado pela falta de serviço público, com fundamento lógico garantidor de isonomia, e suficiente a afastar a punibilidade dos contribuintes que incorreram em atraso na entrega da declaração DCTF nas específicas circunstâncias que cercam o caso concreto. 410 O CTN prescreve que se deve interpretar a "lei tributária" que defina infrações, ou comine penalidades, da maneira mais favorável ao acusado no caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, ou quanto à autoria da infração, imputabilidade, ou punibilidade. Pois bem, se entendermos que o caso requeria a expedição de norma administrativa definidora da extensão tecnicamente adequada do prazo de vencimento para a entrega da DCTF especificada, e que poderia ser entendida como sendo, lato sensu, lei tributária que combinada com as demais indicadas no auto de infração servem de base legal para a exigência da multa lançada, pode-se concluir que há, no mínimo dúvidas quanto às circunstâncias materiais do fato impeditivo da transmissão e recepção das DCTF na data legal de vencimento, bem como há evidente dúvida sobre a possibilidade que teria a autoridade administrativa de naquele momento do incidente, ou muito próximo a ele, estabelecer o período de tempo razoável, bem como um critério eficiente de distribuição, ao longo de tal período, do volume total das transmissões de DCTF esperadas. Mas, há ainda neste caso, principalmente, dúvida sobre a ocorrência de infração, • ou pelo menos quanto à autoria da infração, sobre a sua imputabilidade e especialmente sobre a punibilidade do ora recorrente, havendo a percepção de negligência administrativa quanto a definir com antecipação adequada o critério de distribuição diária da transmissão e recepção da demanda esperada de declarações, bem como o prazo geral prospectivo que deveria ser concedido, em igualdade de condições, a todos os contribuintes que ficaram claramente impedidos de entregar suas DCTF eletronicamente no prazo legal, por ocorrência de problemas técnicos no sistema oficial de transmissão e recepção de DCTF's. 1)& Recomenda-se a leitura de ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente, Direito Administrativo, Rio de Janeiro:Impetus, 7S ed.,2005, pp. 503-509. Sobre o equívoco de se pensar ser sempre objetiva a responsabilidade da administração pública. Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, exigindo dolo ou culpa numa de suas vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, sem, entretanto, que se precise individualizá-la, que pode ser atribuída ao serviço público de forma genérica, a faute de service, como dizem os franceses. Processo n.° 10925.001811/2005-72 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.986 Fls. 30 Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para com base no disposto no art.108 c/c o art.112, do CTN, aplicar neste caso juizo de eqüidade e propor o cancelamento da multa lançada. Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2007 ZENA D LOIBMAN - Relator • 111

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Numero do processo: 10925.000349/2001-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - O Mandado de Procedimento Fiscal é um documento que atribui a competência específica de fiscalização sobre determinada pessoa jurídica em nome da Secretaria da Receita Federal, podendo estabelecer o período a ser abrangido pela auditoria, o qual, uma vez discriminado, deve ser respeitado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal deve ser feita antes de ter se escoado o seu prazo de validade, sendo que a ciência do contribuinte pode ser dada posteriormente, sem com isto causar a nulidade do lançamento. IRF - FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO - DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Para que uma Fundação seja considerada como mantida pelo poder público, é necessário que este destine a ela recursos suficientes à sua subsistência. Caso esta hipótese não ocorra, o imposto de renda retido na fonte por estas instituições deve ser recolhido à União. CONSULTA - Os efeitos de uma consulta somente abrangem a situação fática específica que a motivou. MULTA DE OFÍCIO - Sendo a contribuinte obrigada a recolher o tributo aos cofres da União, em não o fazendo, sujeita-se à multa de ofício legalmente prevista. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - A aplicação dos juros com base na taxa SELIC é previsto em lei, a qual, enquanto não for declarada inconstitucional ou revogada por outra de igual ou superior hierarquia, deve ser aplicada pela autoridade administrativa tributária. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 106-12653
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Luiz Antonio de Paula e Iacy Nogueira Martins Morais; e relativamente ao recurso voluntário, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes. E, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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ementa_s : PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - O Mandado de Procedimento Fiscal é um documento que atribui a competência específica de fiscalização sobre determinada pessoa jurídica em nome da Secretaria da Receita Federal, podendo estabelecer o período a ser abrangido pela auditoria, o qual, uma vez discriminado, deve ser respeitado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal deve ser feita antes de ter se escoado o seu prazo de validade, sendo que a ciência do contribuinte pode ser dada posteriormente, sem com isto causar a nulidade do lançamento. IRF - FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO - DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Para que uma Fundação seja considerada como mantida pelo poder público, é necessário que este destine a ela recursos suficientes à sua subsistência. Caso esta hipótese não ocorra, o imposto de renda retido na fonte por estas instituições deve ser recolhido à União. CONSULTA - Os efeitos de uma consulta somente abrangem a situação fática específica que a motivou. MULTA DE OFÍCIO - Sendo a contribuinte obrigada a recolher o tributo aos cofres da União, em não o fazendo, sujeita-se à multa de ofício legalmente prevista. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - A aplicação dos juros com base na taxa SELIC é previsto em lei, a qual, enquanto não for declarada inconstitucional ou revogada por outra de igual ou superior hierarquia, deve ser aplicada pela autoridade administrativa tributária. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário negado

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decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Luiz Antonio de Paula e Iacy Nogueira Martins Morais; e relativamente ao recurso voluntário, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes. E, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.

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I - tfe - MINISTÉRIO DA FAZENDA • . -ta:;:t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfr 4., 44( ':'- kt‘k SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000349/2001-62 Recurso n°. : 129.455- EX OFF/CIO e VOLUNTÁRIO Matéria: IRF - Ano(s): 2000 Recorrentes : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC e FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO OESTE DE SANTA CATARINA - UNOESC Sessão de : 17 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.653 PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - O Mandado de Procedimento Fiscal é um documento que atribui a competência específica de fiscalização sobre determinada pessoa jurídica em nome da Secretaria da Receita Federal, podendo estabelecer o período a ser abrangido pela auditoria, o qual, uma vez discriminado, deve ser respeitado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal deve ser feita antes de ter se escoado o seu prazo de validade, sendo que a ciência do contribuinte pode ser dada posteriormente, sem com isto causar a nulidade do lançamento. IRF - FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO - DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Para que uma Fundação seja considerada como mantida pelo poder público, é necessário que este destine a ela recursos suficientes à sua subsistência. Caso esta hipótese não ocorra, o imposto de renda retido na fonte por estas instituições deve ser recolhido à União. CONSULTA - Os efeitos de uma consulta somente abrangem a situação tática especifica que a motivou. MULTA DE OFÍCIO - Sendo a contribuinte obrigada a recolher o tributo aos cofres da União, em não o fazendo, sujeita-se á multa de ofício legalmente prevista. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - A aplicação dos juros com base na taxa SELIC é previsto em lei, a qual, enquanto não for declarada inconstitucional ou revogada por outra de igual ou superior hierarquia, deve ser aplicada pela autoridade administrativa tributária. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FLORIANÓP LIS/SC e FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO OSTE DE SANTA CATAR! -UNOESC. \r". ..• - • . . . ..• Processo n°. : 10925.000349/2001-62 Acórdão n°. : 106-12.653 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio .Vencidos os Conselheiros Sueli Efigenia Mendes de Britto, Luiz Antonio de Paula e lacy Nogueira Martins Morais; e relativamente ao recurso voluntário, por maioria e votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. Vencidos os conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes. E, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. IACY NOGUERIA MARTINS MORAIS PRESIDENTE - • THA JANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 27 MAI 2002 Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 . • • Processo n°. : 10925.000349/2001-62 Acórdão n°. : 106-12.653 Recurso n°. : 129.455 Recorrentes : DRJ em FLORIANÓPOLIS e FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO OESTE DE SANTA CATARINA - UNOESC RELATÓRIO Fundação Educacional do Oeste de Santa Catarina — UNOESC, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, por meio do recurso protocolado em 04/01/02 (fls. 833 a 860), tendo dela tomado ciência em 07/12/01 (fl. 832). No mesmo processo, de acordo com o art. 34, do Decreto n° 70.235/72, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis recorre de ofício a este Conselho de Contribuintes em virtude de ter declarado nulo o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a junho de 2000, o que teve como conseqüência a exoneração da imposição fiscal em valor superior ao seu limite de alçada estabelecido na Portaria MF ri 333/97. OAuto de Infração (fls. 01 a 03) foi lavrado em vista da constatação de falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre trabalho assalariado e prestação de serviços. O crédito tributário constituído foi de R$ 4.571.135,36 de imposto, que, acrescido dos encargos legais, totalizou R$ 10.093.543,58, em 23/02/2001. O Relatório da Atividade Fiscal (fls. 16 a 27) descreve os procedimentos fiscalizatórios, dos quais destacamos resumidamente os pontos que seguem: Pela documentação apresentada constatamos que houve a retenção do imposto de renda na fonte, porém, não foi recolhido aos cofres da União; 3 Processo n°. : 10925.000349/2001-62 Acórdão n°. : 106-12.653 • A justificativa para tal procedimento foi no sentido de que a instituição, por ter sido criada pelo poder público municipal, é uma fundação pública de direito privado. Goza, portanto, de imunidade tributária. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Superintendência da 99 Região Fiscal, ao examinar o processo de consulta ri° 10925.003300/95-62, exarou a decisão ri° 176/95, concluindo que o imposto de renda retido na fonte pela fundação pertence ao município. • O processo ri 10925.003300/95-62, mencionado pela fiscalizada, se refere à consulta apresentada pelo Município de Joaçaba, no sentido de que fosse esclarecido se o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte por fundações instituídas e mantidas por ele poderia ser deixado nas próprias fundações ao invés de serem repassados para os cofres municipais. Assim, a consulta não versou sobre a natureza jurídica da Fundação; Pela análise dos documentos apresentados, pode-se concluir que a contribuinte é fundação instituída pelo Município de Joaçaba; • A Fundação Educacional do Oeste de Santa Catarina — UNOESC é mantida por verbas oriundas do município de Joaçaba, de outros municípios e entidades estatais e, ainda, de recursos privados; • Os recursos provenientes dos municípios não passam do ínfimo percentual de 5,22%, sendo que o que predomina são os que advêm das mensalidades; • Pela Constituição Federal, no seu art. 158, inciso I, o imposto de renda retido na fonte pertence ao município apenas quando a fundação é por ele instituída e mantida; • As condições de instituição pelo poder público e de manutenção da fundação com recursos do município são cumulativas. A falta de uma delas implica no desenquadramento do município e ist consequentemente da fundação como detentora do direito de ficar com o produto da arrecadação do tributo; 4 • " •. • . Processo n°. : 10925.000349/2001-62 Acórdão n°. : 106-12.653 O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina informou que não audita a Fundação Educacional do Oeste de Santa Catarina — UNOESC pois ela não é mantida pelo município; • No Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica a Fundação informou sua natureza jurídica como sendo "Fundação Mantida com Recursos Privados"; • A contratação de pessoal não obedece aos critérios para ingresso no serviço público, bem como o seu quadro é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. A Fundação Educacional do Oeste de Santa Catarina — UNOESC deu entrada em sua impugnação (fls. 630 a 653) na qual expõe em síntese: i• A Fundação Educacional do Oeste de Santa Catarina — UNOESC foi criada pela Lei Municipal ri 545/68 com a denominação de Fundação Universitária do Oeste Catarinense — FUOC; Conforme se verifica da lei e dos estatutos da Fundação, ela foi instituída como fundação autárquica, embora fosse permitido cobrar mensalidades dos estudantes para contribuir com a sua manutenção; • O patrimônio inicial da Fundação foi cedido pelo município de Joaçaba, tendo recebido auxílio do poder público estadual e federal; • É importante salientar que com o advento da Constituição Federal de 1988, e posteriormente com a Emenda Constitucional n . 19/98, ficou claro que o critério para caracterizar as fundações públicas ou privadas é a identificação de quem as instituiu; A UNOESC é uma fundação pública de direito privado, pois foi criada pelo poder público embora não seja preponderantemente mantida por ele; itX\'..- Enquadra-se na previsão contida no art. 242, da Constituição Federal; g 5 , . •. . . Processo n°. : 10925.00034912001-62 Acórdão n°. : 106-12.653 ... não é a forma de manutenção ou proveniência dos recursos que determinará sua natureza jurídica, mas sim, sua forma de criação, em função do disposto na Constituição de 1988 e o interesse público da sua atividade (ensino). (fl. 638); • A Fundação Educacional do Oeste de Santa Catarina — UNOESC entende que está enquadrada no inciso I, do art. 158, da Constituição Federal; • A Superintendência da Receita Federal da 9. Região Fiscal se manifestou por meio da Decisão ri 176/95 ao examinar a consulta feita pela Prefeitura de Joaçaba, no sentido de que o município pode prescrever a destinação que julgar conveniente aos recursos advindos do imposto de renda retido na fonte pelas fundações que instituírem e mantiverem; • Ora, a Fundação Educacional do Oeste de Santa Catarina — UNOESC, por sua Universidade, mantém autonomia, disciplinada nos seus ordenamentos, sendo que consta na sua lei de criação, art. 6., bem como na Lei Orgânica do Município de Joaçaba, já citadas, a forma de sua manutenção. Apesar disso mantém a tutela jurisdicional municipal, disciplinada na lei de criação da instituição, o que pode entender que, pelo Município é mantida. (fl. 646 — grifo meu); • A autoridade fiscal se utilizou do art. 108, do Código Tributário Nacional, para justificar o emprego da Lei Complementar Estadual ri° 111194, a qual extrapola o significado de mantença; • O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina foi oficiado pela Fundação no sentido de se elucidar a forma de prestação de contas, ao que respondeu que as fundações do sistema ACAFE devem ser enquadradas de acordo com os termos da Lei n 6.223175, art.r, caput, Isto é, assim como as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. (fl. 648); A contratação de pessoal não é feita nos moldes do serviço público, posto que há autonomia didático-científica, financeira e 6 ,. •• . • - Processo n°. : 10925.000349/2001-62 Acórdão n°. : 106-12.653 administrativa decorrentes das prerrogativas de ser uma Universidade, credenciada, nos termos do artigo 207 da mesma Carta Magna. (fl. 649). Faz referência ainda à importãncia social da Fundação Educacional do Oeste de Santa Catarina - UNOESC e conclui pedindo o cancelamento do Auto de Infração, sendo que se não for atendido, impugna também a aplicação da taxa SELIC na determinação dos juros, bem como a incidência da multa de ofício, posto que é vedada a sua cobrança entre as várias esferas administrativas da República. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (fls. 808 a 825), por meio da 3 a Turma de Julgamento, decidiu acatar a preliminar de NULIDADE do lançamento referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de Jan. a Jun/2000, e julgar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento (fl. 809), mantendo, portanto, o crédito tributário quanto aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro de 1996 a dezembro de 1999. O Relator inicia o seu voto levantando a preliminar de nulidade, acima descrita em virtude de o Mandado de Procedimento Fiscal (fl. 28), por ser instrumento de atribuição de competência e por determinar a abrangência da fiscalização para o período de 1996 a 1999, não servir para dar sustentação ao período também autuado relativo ao ano de 2000. Ficou vencido na preliminar o julgador Vidal Horácio Engel, que votou pela nulidade total do lançamento, posto que o Mandado de Procedimento Fiscal — Complementar só foi objeto da ciência da contribuinte após expirado o prazo do anterior, ainda que emitido dentro deste período. Quanto ao lançamento remanescente, o Relator se manifesta da forma que se sintetiza: O principal ponto de discordância está no fato de definir se a E\ Fundação UNOESC satisfazia a segunda condição estabelecida 7 • Processo n°. : 10925.000349/2001-62 Acórdão n°. : 106-12.653 no inciso do art. 158 da Carta Magna, in fine, ou seja, a de que era mantida pelo município que a instituiu. (fl. 819); O aporte de recursos feito pelos municípios não alcança 5,22% da receita total da Fundação; Não é relevante a fundação ser definida como sendo de direito público privado; Os recursos provenientes do órgão que a criou devem ser predominantes em relação aos demais; • Admitir como mantenedor, aquele que com minguados recursos abastece uma fundação, é transgredir o disposto na norma constitucional, desviando-se do objetivo para o qual foi criada. (f 1. 820); • A própria Fundação Educacional do Oeste de Santa Catarina - UNOESC admite que não é preponderantemente mantida pelo poder público; • ... apesar do esforço hercúleo da interessada, não se vislumbra qualquer entendimento no sentido de que a exceção inserida no art. 242, combinada com o art. 158, I da Lei Maior, assegura-lhe o direito de não recolher aos cofres públicos da União o Imposto de Renda retido dos rendimentos pagos a titulo de trabalho assalariado e prestação de serviços. (fl. 821); A consulta feita à Superintendência da Receita Federal na 98 Região Fiscal decorreu da minuta de projeto de lei municipal elaborada pela Fundação Educacional do Oeste de Santa Catarina UNOESC, a qual dispunha sobre a destinação do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte pelas fundações municipais (vide fl. 756); 'ir O consulente solicitou orientação quanto à destinação do tributo à Fundação UNOESC por força do art. 158, Inciso I, da Constituição Federal; A premissa da consulta é a de que a Fundação preenche os requisitos do dispositivo constitucional; 8 . . Processo n°. : 10925.000349/2001-62 Acórdão n°. : 106-12.653 > A solução da consulta foi no sentido de que pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. (fl. 822); » Além da consulta só produzir efeitos para os casos em que a fundação for criada e mantida pelo poder público municipal, com o advento da Lei n° 9.430/96 os seus efeitos, por não serem definitivos, cessaram, devendo a consulente ter renovado a consulta; » Equivoca-se a impugnante quando sustenta que a Secretaria da Receita Federal deveria exigir o tributo do município de Joaçaba, posto que é a Fundação UNOESC a responsável pelo recolhimento do tributo aos cofres da União; » Quanto à cobrança dos juros pela taxa SELIC, não cabe à autoridade administrativa a apreciação da sua inconstitucionalidade; '» A multa de ofício é fundamentada no art. 4°, da Lei n° 8.218/91, e no art. 44, da Lei n° 9.430/96, combinados com o art. 106, do Código Tributário Nacional, não se confundindo com a imunidade recíproca existente entre as diversas entidades componentes da Federação (alínea a, do inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal). O recurso (fls. 833 a 860) reitera os termos da impugnação, discordando do julgamento de primeira instância, e acrescenta que: > O lançamento está eivado de nulidade, pois a ciência do Mandado de Procedimento Fiscal — Complementar se deu após expirado o prazo de validade do anterior, A tarefa de limitar o alcance do vocábulo "manter", não é encargo 1n5\ e nem competência do órgão de julgamento administrativo. (fl. 835) 9 • Processo n°. : 10925.000349/2001-62 Acórdão n°. : 106-12.653 O arrolamento dos bens e direitos se constata pelos documentos de fls. 884 a 887, assim como pelo despacho de fl. 888. AI\É o Relatório. 10 • Processo n°. : 10925.00034912001-62 Acórdão n°. : 106-12.653 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo. Obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido, assim como o recurso de oficio. Conforme relatado, temos em um mesmo processo o recurso de oficio da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis e o voluntário da Fundação Educacional do Oeste de Santa Catarina — UNOESC. O órgão colegiado de primeira instância recorreu por ter exonerado a contribuinte da parte do lançamento correspondente aos fatos geradores ocorridos no ano de 2000, em vista de o Mandado de Procedimento Fiscal (fl. 28) ter sido emitido dando à fiscalização a determinação de que examinasse os anos de 1996 a 1999, logo, a verificação do ano de 2000 não estava acobertaria pelo referido Mandado. A Podaria SRF n° 1.265/99, que dispunha sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelecia normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal naquela ocasião, assim previa: art. 29. Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. è'ç art. 7s. O MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: 11 . .. . , . ,, .. . 1 ._. . .. • . . Processo n°. : 10925.000349/2001-62 Acórdão n°. : 106-12.653 § 1°. O MPF-F indicará, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o período de apuração correspondente, bem assim as verifica0es a serem procedidas para constatar a correta determinação das bases de cálculo dos tributos e contribuições administrados pela SRF, em relação aos valores declarados ou recolhidos, nos últimos cinco exercícios, observado o modelo constante do Anexo I. § 2°. Na hipótese de se fixar o período de apuração correspondente, o MPF-F alcançará o exame dos livros e documentos, referentes a outros períodos, com vista a verificar os fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil e fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes. (grifos meus) Assim é que, conforme já transcrito pelo órgão colegiado de primeira instância (fl. 818), a instituição do Mandado de Procedimento Fiscal garantiu aos contribuintes, pela prática do principio da impessoalidade, da moralidade e da legalidade, o pleno conhecimento do objeto e da abrangência da ação, em especial em relação aos tributos e períodos a serem examinados... Pelo teor da Portaria SRF n° 1.265/99, observa-se a nítida característica de o Mandado de Procedimento Fiscal se constituir em um documento que determina e delimita a competência do Auditor Fiscal da Receita Federal em relação àquela específica fiscalização, pelo que não cabe ao servidor designado extrapolar os limites fixados no documento administrativo, exceto nos casos previstos no art. 11, do mesmo ato citado. É claro que garantido está o exercício do seu dever de representar caso verifique irregularidades em outros períodos, mas a realização de uma auditoria sobre estes novos períodos dependerá da emissão de novo Mandado de Procedimento Fiscal. Correto está, portanto, o entendimentos de que o lançamento que atinge os fatos geradores ocorridos em 2000 não deve prevalecer. Quanto ao recurso voluntário, constata-se que a contribuinte, em NNgrau de recurso, talvez alertada pelo voto vencido do julgador Vidal Horácio Engel da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, requer a 12 • Processo n°. : 10925.000349/2001-62 Acórdão n°, : 106-12.653 preliminar de nulidade do lançamento por entender que a ciência dos Mandados de Procedimento Fiscal — Complementares deveria ter sido dada antes de expirado o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal anterior. Analisando os autos, verifica-se que o Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (fl. 28) foi emitido em 19/05/00, com prazo para execução dos procedimentos fiscalizatórios até 16/09/00 (120 dias). Deste documento teve ciência a contribuinte em 03/07/00. Em 12/09/00, portanto sete dias antes de se encerrar o prazo dado no Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização, foi feito o Mandado de Procedimento Fiscal — Complementar (fl. 29), prorrogando o prazo da fiscalização até 10/01/01. Deste ato, a recorrente teve conhecimento em 15/12/00. Em 29/12/00, 12 dias antes de expirar o prazo anterior, foi lavrado o Mandado de Procedimento Fiscal — Complementar (fl. 30), que estendeu o prazo até 28/04/01. Teve conhecimento deste último em 28/03/01. A Portaria SRF n° 1.265/99 determinava ainda: Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I — cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observados, a cada ato, os limites estabelecidos no artigo anterior. Parágrafo único. A prorrogação do prazo de validade do MPF será formalizada mediante a emissão do MPF-C. Art. 15. O MPF se extingue: I — pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; II — pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13. Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. fy13 - Processo n°. : 10925.000349/2001-62 - Acórdão n°. : 106-12.653 I Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, I não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto. I Portanto, conforme se verifica, os Mandados de Procedimento Fiscal — Complementares foram emitidos antes do prazo fixado nos Mandados de Procedimento Fiscal anteriores. Assim, não houve a extinção dos documentos fiscais. A data da ciência da contribuinte não influencia na contagem dos prazos, conforme se depreende dos dispositivos regulamentadores do Mandado de Procedimento Fiscal. O fato de a recorrente ter tomado ciência em data posterior à vigência dos Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (fl. 28) e Mandado de Procedimento Fiscal — Complementar (fl. 29) em nada a prejudica. Não causa cerceamento do direito de defesa assim como não afeta qualquer direito que a legislação lhe garanta. Conforme se observa do art. 16, nem o decurso dos prazos a que se referem os artigos 12 e 13 não implicam em nulidade. Basta nesses casos específicos que se emita um novo Mandado de Procedimento Fiscal que atribua a fiscalização a outro Auditor Fiscal da Receita Federal. Ressalte-se que o Auto de Infração foi feito dentro do prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal — Complementar (fl. 30) e, ainda, que como confirmação de que a ciência do contribuinte não influencia na eficácia do Mandado de Procedimento Fiscal, podemos observar que a Portaria SRF n' 3.007/2001, ao revogar a Portaria n a 1.265/99, alterou a redação do art. 13, o qual passou a assim vigorar: A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. (9 § 1.. A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, 14 • g. Processo n°. : 10925.000349/2001-62 Acórdão n°. : 106-12.653 cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. r, inciso VIII. § f. Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI. Portanto, observa-se que a importância da emissão ou da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal se baseia principalmente na atribuição de competência do Auditor Fiscal da Receita Federal para efetuar aquela específica fiscalização, o que garante, ainda, ao contribuinte a oficialidade do procedimento, mas não sujeita o lançamento à nulidade, caso o contribuinte não tenha tido ciência de sua prorrogação. No mérito, é questão pacífica que a Fundação foi instituída pelo poder público, porém, a questão central é se ela é mantida ou não pelo município. O primeiro ponto que se deve abordar é a consulta feita pela Prefeitura Municipal de Joaçaba (fl. 754), que assim foi redigida: Face o pedido formulado pela UNOESC, visando a retenção do Imposto de Renda na Fonte pertencente ao Município, por força do artigo 158, I — Seção VI DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS — da Constituição Federal, a fim de compor a Receita da UNOESC, solicitamos posicionamento dessa Delegacia Regional, após análise dos documentos anexos. O pedido em tela, prende-se ao fato de haver essa Delegacia, através do Setor competente, orientado a direção da Universidade do Oeste de Santa Catarina — UNOESC, no sentido de que produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelas Fundações Municipais dedicadas ao ensino, em qualquer nível comporá a receita das mesmas, sendo pois dispensável o repasse dos valores correspondentes aos cofres municipais", bem assim, de que "as disposições citadas, aplicam-se também às importâncias anteriormente retidas e eventualmente ainda não recolhidas". 15 Is. I4 Processo n°. : 10925.000349/2001-62 Acórdão n°. : 106-12.653 Esta consulta foi objeto da Decisão n° 176/95 (fls. 760 e 761), da Superintendência da Receita Federal da 9a Região Fiscal, que a solucionou, nos termos que leio em sessão, ainda não em caráter definitivo. Logo, depreende-se que o processo de consulta foi impetrado pela Prefeitura Municipal de Joaç,aba, a qual já no primeiro parágrafo de seu ofício (fl. 754) remete o pedido ao pressuposto contido no art. 158, inciso I, da Constituição Federal. Durante todo o decorrer do processo, trabalho-se com a premissa de que a UNOESC seria uma entidade instituída e mantida pelo município, tanto que nenhum documento que comprovasse esta situação foi juntado. Não se trata de uma consulta para que a administração tributária se manifestasse sobre o enquadramento da Fundação UNOESC no art. 158, inciso I, da Constituição. Foi tão somente uma consulta para que, partindo da concepção de que a entidade teria sido instituída e estaria sendo mantida pelo poder público municipal, a Secretaria da Receita Federal se manifestasse quanto à destinação do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte. Conforme argumentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, não se pode estender os efeitos de uma consulta formulada para uma situação fática diferente daquela que efetivamente se verifica (fl. 822). Outro aspecto relevante é o fato de que, conforme já explicado pelo julgador a quo, em virtude do art. 48, § 13, da Lei n' 9.430/96, a partir de 01/01/97, cessaram os efeitos decorrentes de consultas ainda não solucionadas em definitivo. Foi dado aos consulentes a oportunidade de renovarem sua consulta, a qual seguiria, então as novas determinações legais. 16 N • • à . . Processo n°. : 10925.000349/2001-62 Acórdão n°. : 106-12.653 Elucidada a questão da consulta, pode-se seguir na análise do ponto principal em discussão, que se refere à verificação sobre o preenchimento do requisito previsto no inciso I, do art. 158, da Constituição Federal, que diz respeito a determinar se a Fundação Educacional do Oeste de Santa Catarina é mantida ou não pelo poder público municipal. Pode-se observar no quadro de fl. 23, que faz parte do Relatório da Atividade Fiscal, que os Municípios, desde o ano de 1996 a 1999 (considerando as subvenções municipais e o imposto de renda retido na fonte, que foi apropriado como receita da entidade), colaboraram com a Fundação Educacional do Oeste de Santa Catarina com o percentual máximo de 5,22% (1997). A Lei Municipal n . 545/68, que criou a Fundação, prevê que os recursos da entidade serão provenientes de dotações dos poderes públicos municipais, estadual ou federal, de pessoas físicas ou jurídicas, de anuidades pagas pelos alunos, etc... Portanto, já desde a sua criação admitia-se a existência de recursos outros que não os públicos. Tanto a contribuinte como o julgador de primeira instância concordam com o significado da palavra manter. Para Maria Helena Diniz, significa, conforme citação da recorrente (fl. 647), defensor, que conserva, que dá sustento necessário (grifo meu). De Plácido e Silva, citado por ambas (fls. 647 e 820), concebe a significação da palavra manter como sendo prover do que é necessário à subsistência, sustentar, conservar no mesmo estado, reafirmar, confirmar, observar. Manter, portanto, não significa uma mera ajuda ou contribuição. Não se pode conceber que alguém possa dar o sustento necessário ou prover do que é necessário à subsistência da entidade, destinando a ela somente 5,22% da \ receita anual da entidade. 1SC A Fundação, em seu recurso (fl. 835) assim se expressa: 17 '1 • • Processo n°. : 10925.000349/2001-62 Acórdão n°. : 106-12.653 A decisão da 33 Turma extrapolou os limites de sua competência quando definiu a abrangência dada pelo artigo 158, I, da Constituição Federal do Brasil/1988. No caso em tela, o produto da arrecadação da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, pertence efetivamente ao MUNICÍPIO. Assim as dúvidas que existirem devem ser solucionadas entre o Órgão da Receita Federal e o Município instituidor da recorrente. A tarefa de limitar o alcance do vocábulo "manter", não é encargo e nem competência do órgão de julgamento administrativo. É vedado aos agentes fiscais e aos Órgãos de Julgamento Administrativo limitar a abrangência dos dispositivos legais, especialmente aqueles advindos da Carta Maior. Cita em seguida as ementas transcritas pelo julgador de primeira instância quanto à incompetência deste Conselho de Contribuintes no que concerne ao exame da inconstitucionalidade das leis. Interessante observar que neste ponto a recorrente concorda com as ementas citadas e entende que, com relação à compreensão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis em relação ao inciso I, do art. 158, da Constituição Federal, estaria excedendo os limites de sua competência. No entanto, quando traça suas considerações a respeito da cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, alega a sua inconstitucionalidade e aguarda um julgamento administrativo sobre o assunto. Na verdade, o julgador a quo se manifestou sobre o enquadramento da Fundação Educacional do Oeste de Santa Catarina como entidade mantida pelos municípios. Não efetuou neste caso a análise da inconstitucionalidade de qualquer lei. O que ele fez foi simplesmente subsumir a norma ao caso concreto. E diga-se, é sua função precipua, não somente em relação à Constituição Federal mas como a todas as normas. A recorrente cita ainda os artigos 242 e 206, da Constituição Federal, porém, estes dispositivos já fartamente transcritos nos autos, não a/iff 18 4. e. Processo n°. : 10925.00034912001-62 Acórdão n°. : 106-12.653 socorrem, posto que não se referem necessariamente às mesmas instituições referidas no inciso I, do art. 158. A Fundação Educacional do Oeste de Santa Catarina entende que a Secretaria da Receita Federal deve exigir o imposto de renda retido na fonte do Município de Joaçaba, posto que a ele o tributo foi recolhido (fl. 643). Conforme já demonstrado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, a responsabilidade (inciso II, do art. 121, do Código Tributário Nacional) da retenção e do recolhimento aos cofres públicos é da fonte pagadora (art.791, do Regulamento do Imposto de Renda — 1994). No caso presente, uma vez que a Fundação não pode ser considerada como mantida pelos municípios, a sua obrigação é recolher o tributo à União. Portanto, não há qualquer envolvimento do Município de Joaçaba nestas obrigações tributárias aqui discutidas. Com relação à multa de ofício, além das argumentações do julgador de primeira instância, ao qual peço vênia para considerá-las também neste julgamento, é importante esclarecer que a penalidade ora imposta tem como base de cálculo um tributo que não está sendo cobrado da Fundação Educacional do Oeste de Santa Catarina na sua condição de contribuinte, mas tão somente responsável pela retenção na fonte do imposto de renda devido por outros contribuintes. A sua obrigação era ter repassado o tributo à União e não o fez, tendo, portanto, que arcar coma s conseqüências de tal ato. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, deve-se atentar primeiramente ao que dispõe o art. 13, da Lei ne 9.065/95, que instituiu a aplicação do indexador: A partir de 1 . de abril de 1995, os luras de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 66 da Lei ri. 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei na 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e fpde Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, 19 - Processo n°. : 10925.000349/2001-62 Acórdão n°. : 106-12.653 O § T, do art. 61, da Lei n° 9.430/96, prevê a aplicação da taxa referencial SELIC (§ 3°, do art. 5°) no cálculo dos juros de mora a serem aplicados ao débito tributário cujo fato gerador ocorreu a partir de 01/01/97. Por sua vez o Código Tributário Nacional, no seu art. 161, assim dispõe: O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifo meu) Observa-se, portanto, que o Código Tributário Nacional autoriza um percentual diverso de 1% para os juros de mora. O controle da constitucionalidade das leis pode ser feito a priori ou a posteriori. No primeiro caso, no controle preventivo, observa-se a preocupação com o respeito aos princípios e determinações constitucionais por quem elabora as leis. Portanto, uma vez em vigor, pelo princípio da presunção de legitimidade, toda norma jurídica é acolhida como constitucional até que se prove a existência de um vício de inconstitucionalidade. O controle repressivo, ou a posteriori, é realizado pelos órgãos jurisdicionais por meio do controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Conforme as palavras contidas no livro Teoria Geral do Processo': O sistema brasileiro não consagra a existência de uma corte constitucional encarregada de resolver somente as questões DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINO VER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Temia geral do processo. 17. ed São Paulo : Mailteiros. 2001, p. 179. 20 4' Cl » 1k . n''pr Processo n°. : 10925.000349/2001-62 Acórdão n°. : 106-12.653 constitucionais do processo sem decidir a causa (como a italiana). Aqui, existe o controle difuso da constitucionalidade, feito por todo e qualquer juiz, de qualquer grau de jurisdição, no exame de qualquer causa de sua competência — ao lado do controle concentrado, feito pelo Supremo Tribunal Federal pela via de ação direta de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal constitui-se, no sistema brasileiro, na corte constitucional por excelência, sem deixar de ser autêntico órgão judiciário. Como guarda da Constituição, cabe-lhe julgar a) a ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal (inc. I, a), inclusive por omissão (art. 103, § 29); b) o recurso extraordinário interposto contra decisões que contrariem dispositivo constitucional, ou declararem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgarem válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição (art. 102, inc. III, a, b e c); c) o mandado de injunção contra o Presidente da República ou outras altas autoridade federais, para a efetividade dos direitos e liberdades constitucionais etc. (art 102, inc. I, Q, c./c art. 5°, inc. DOO. Portanto, cabe ao Poder Judiciário o exame da constitucionalidade das leis a posteriori. No presente caso, a lei já existe e, portanto, já passou pelo controle a priori. Logo, enquanto não for declarada inconstitucional ou modificada por outra lei de igual hierarquia ou superior, não pode deixar de ser aplicada. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, voto por NEGAR provimento ao recurso de oficio e quanto ao recurso voluntário, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2002. "0V \\\,:e.„ • a, m_s...„.-, H-2,„,......-.... THAIS ANSEN PEREIRA 21 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.004985/96-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado vale Laudo de Avaliação que não demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município, prevalecendo o VTNm fixado na IN SRF nº 58/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06050
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. 1...0.5 / zoo° c SttuAl4kket......CMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica CONSELHO DE CONTRIBUINTES \,,-. 4V"4,i:•pír, I Processo : 10925.004985/96-07 Acórdão : 203-06.050 Sessão : 09 de novembro de 1999 Recurso : 104.943 1 Recorrente : HONORIO LEONEL ZANDAVALLI Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - VTN TRIBUTADO — REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado vale Laudo de Avaliação que não demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município, prevalecendo o VTNm fixado na IN SRF n° 58/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HONORIO LEONEL ZANDAVALLI. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em, negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 etX _ \NO Otacílio 1: çt.s artaxo Preside f te , — . a ia ieira. ' tora ""illgr 1 1 / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Iao/mas 1 ' -- e -4% MINISTÉRIO DA FAZENDA ç‘ ,. CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' \'''4423*--12' Processo : 10925.004985/96-07 Acórdão : 203-06.050 Recurso : 104.943 Recorrente : HONORIO LEONEL ZANDAVALLI RELATÓRIO HONÓRIO LEONEL ZANDAVALLI, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Bela Vista", localizado no Município de Campo Grande/MS, inscrito na SRF sob o n° 2266755.5, com área total de 2.518,4 ha, recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lánçamento de fls.02, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições do exercício de 1996. Inconformado com a exigência o interessado interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, alegando, em síntese, que o Valor da Terra Nua foi superavaliado, conforme comprova Laudo Técnico às fls. 04/07, que avaliou o VTN em R$ 250,00/ha. 1 Às fls. 14/18 o julgador singular manifesta-se pela procedência do lançamento, cuja decisão encontra-se assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-base : 1996 Base de Cálculo do ITR. É o valor da Terra Nua (VTN), não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), estabelecido na legislação tributária. Revisão do VTNm do imóvel. A autoridade administrativa competente poderá i rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de 'reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNM que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. Data da elaboração de Laudo Técnico. Nos termos do artigo 3" da Lei n° 8.847/94, a base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Para alterar notificação de lançamento do ano-base 1996, os documentos sobre os quais o impugnante 2 , 1 . . c22-k/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 \I. CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,.4 gok Processo : 10925.004985/96-07 I I Acórdão : 203-06.050 quer abalizar tal alteração devem ser emitidos durante o ano de 1995 até 31/12/95." LANÇAMENTO PROCEDENTE" Irresignado, o contribuinte interpõe, com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls. 23/25, reiterando os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, pedindo a redução do VTN para R$ 250,00, com base em Laudo Técnico de fls.04/07. É o Relatório. ,4,44 iii I I I I 1 I 3 1 ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ‘t(',4,5u,,,,,,j," P \;:~ k° -- Processo : 10925.004985/96-07 Acórdão : 203-06.050 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O inconformismo do requerente prende-se ao VTN, que alega estar superavaliado. O julgador singular não acolheu a redução do VTN pleiteado pelo contribuinte, através do Laudo Técnico de fls. 04/07, argumentando que o mesmo não conseguiu comprovar que a propriedade possui características particulares tais que inferiorizem seu valor fundiário na comparação com a média dos correspondentes imóveis do município, e que tanto o Laudo Técnico quanto o ART. "não são eficazes para produzir qualquer modificação no lançamento de f1.2 uma vez que correspondem a datas posteriores àquela em que o mesmo foi estabelecido", e continua: "para a finalidade de modificação do lançamento ano-base 1996, os documentos em pauta deveriam ter sido emitidos durante o ano de 1995 até 31 de dezembro desse Mesmo ano." Com a devida vênia permito-me discordar dos comentários tecidos pela 1 autoridade julgadora singular, no que diz respeito à data de emissão do laudo e do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. O Laudo Técnico, para determinação do real valor da propriedade, deve reportar-se aos valores da terra nua, plantações, benfeitorias e rebanhos vigentes em 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento atacado, que no caso em apreço é 31.12.95 e preencher os requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, mas nunca se deve vincular a data de emissão do laudo e do pagamento da ART à data de apuração da base de cálculo do imposto. A indicação da época (dia, mês e ano) eM que foram expedidos o Laudo Técnico e o Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART tem que ser, efetivamente, a data em que foram emitidos. i Quanto ao teor do contido no Laudo de Avaliação de fls. 04/07, não merece reparo a decisão recorrida. Mencionado Laudo, apesar de acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, não observou às determinações contidas nas" normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT, não adotou qualquer metodologia para demonstrar o real valor da propriedade em apreço, nem conseguiu identificar as razões de a propriedade em análise ter valia inferior às demais pertencentes ao mesmo município. Portanto, não há como se aceitar com segurança, confiança, certeza e convicção, que o Valor da Terra Nua da Fazenda Bela Vista seja inferior ao fixado na IN/SRF n° 58/96, exatamente pela razão de que as particularidades e peculiaridades do imóvel em apreço restaram incomprovados no Laudo de fls. 04/07. 4 _44 , , - 02 yG\ , 4N, MINISTÉRIO DA FAZENDA .' • ,',ÊE,.7 . ,/ CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004985/96-07 Acórdão : 203-06.050 Em face de todo o exposto, conhe o do recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das • - sões, em 09 de novembro de 1999 I , LINA • ' . ,i 1E ' • - , 5 ,

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Numero do processo: 10935.002029/00-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF - TRIBUTAÇÃO - São tributados exclusivamente na fonte os prêmios distribuídos por meio de concursos e sorteios em geral, sob a forma de bens e serviços, e os pagos em dinheiro MULTA DE OFÍCIO - O descumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de ofício de 75%(setenta e cinco por cento) sobre o valor deste. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13179
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEDERAÇÃO PARANAENSE DE JUDÔ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. .4017/ ZUEL d' .- RTADO PRE D TE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002029/00-01 Acórdão n°. : 106-13.179 FORMALIZADO EM: 06 mAR kuuã Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. ,Q5 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002029/00-01 Acórdão n°. : 106-13.179 Recurso n°. : 131.755 Recorrente : FEDERAÇÃO PARANAENSE DE JUDÔ RELATÓRIO Federação Paranaense de Judô, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 49/58, prolatada pelos Membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba — PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso . voluntário de fls. 62/74. Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado em 13/11/20000 Auto de Infração - Imposto Renda Retido na Fonte de fls. 37/38 e anexos às fls. 34/36, no qual constituiu o crédito tributário no valor total de R$ 139.241,52, sendo: R$ 73.419,22 de imposto, R$ 10.757,90 de juros de mora (calculados até 30/10/2000) e R$ 55.064,40 de multa de oficio (75%), referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, apurado em decorrência da falta de recolhimento do imposto sobre distribuição de prêmios e sorteios, nos períodos de outubro e novembro de 1999. O lançamento ocorreu em virtude da constatação das seguintes irregularidades: 1) OUTROS RENDIMENTOS — PRÊMIOS E SORTEIOS EM GERAL FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF SOBRE PRÊMIOS E SORTEIOS EM GERAL — sobre pagamentos de prêmios em dinheiro obtido em concursos ou sorteios. FATOR GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL MULTA 4 24/10/1999 R$ 611,43 75% ,-- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002029/00-01 Acórdão n°. : 106-13.179 Infração capitulada: art. 740 do RIR/94 e art. 676 do RIR/99. 2) — OUTROS RENDIMENTOS — PRÊMIOS EM BENS E SERVIÇOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS EM BENS E SERVIÇOS — sob a forma de bens e/ou serviços, através de concursos ou sorteios. FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL MULTA 24/10/1999 R$201.608,57 75% 21/11/1999 R$ 164.570,46 75% Infração capitulada: art. 63 da Lei n° 8.981/95, com redação dada pela Lei n° 9.065/95; Art. 677 do RIR/99. O referido lançamento foi efetuado contra a contribuinte, por ter deixado de proceder aos recolhimentos do tributo, e, solicitado à compensação de créditos de terceiro, protocolizado em 10 de fevereiro de 2000, por intermédio do processo n° 10980.001700/00-52, cujo pedido foi indeferido, fls. 10/11. Cientificada do lançamento em 13/11/2000 (fl. 37), inconformada com a autuação, por intermédio de seu Representante Legal, apresentou a impugnação de fls. 41/45, cujos argumentos estão devidamente relatados às fls. 51/52, peço vênia para reproduzi-los: "O lançamento decorre de indeferimento do pedido de compensação de débitos da impugnante com créditos de terceiros. A instância administrativa foi suprimida pelo ajuizamento do Mandado de Segurança n° 2000.70.008852-5, em trâmite perante o Juízo da 48 Vara Federal do Foro de Curitiba (PR), cujo objeto é idêntico ao desta autuação. A Administração negou reconhecimento à compensação ao argumento de ser necessário permissivo expresso na legislação vislumbrando o acatamento do titulo representativo do crédito do l„...terceiro. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002029/00-01 Acórdão n°. : 106-13.179 Conquanto outros títulos sejam largamente utilizados, como as Letras do Tesouro Nacional, o título ofertado pela contribuinte, Obrigações Reajustável do Tesouro Nacional, é vedado por lacuna legal. Essa afirmação improcede, conforme ensinamentos de Hugo de Brito Machado, porquanto tal encontro já é previsto pelo Código Civil Brasileiro. Essa tese é de cristalina lógica jurídica, pois não há razão para uma parte exigir seu crédito quando contra o mesmo sujeito possui um débito reconhecido. Na medida em que as ORTNs são títulos de emissão própria União Federal, não pode esta deixar de acata-los quando líquidos, certos e exigíveis que são. O lançamento utiliza a taxa SELIC como critério de correção dos débitos, desconsiderando a natureza desse índice para driblar a limitação legal de 1% dos juros moratórios dos débitos tributários, prevista no § 1° do artigo 1661 da Lei n° 5.172 de 25/10/1966 — CTN. O Superior Tribunal de Justiça já admitiu, em sede de recurso especial, o exame incidental da inconstitucionalidade da taxa SELIC, ocasião em que o voto do Relator a evidenciou por meio de 19 pontos. O percentual da multa não encontra respaldo na legislação. Também a base de cálculo é errônea, em face da utilização do tributo já somado dos juros de mora e demais acréscimos, quando o correto seria o valor original do débito.' Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, por unanimidade de votos, acordaram em considerar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CTA N° 891, de 04 de abril de 2002. As ementas que consubstanciam a decisão da autoridade de 1° grau são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1999. Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ALUSIVO A OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL — OTN Os documentos denominados Obrigações do Tesouro Nacional — OTN, materializam promessa de pagamento por parte do Tesouro Nacional, a ser honrada pelo Ministério da Fazenda; em assim sendo, não comportam ser resgatados por meio de pedido de restituição ou reconhecimento do crédito respectivo; entretanto, 3;à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002029/00-01 Acórdão n°. : 106-13.179 mesmo que tosse, tal tarefa não competiria à Secretaria da Receita Federal. OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL — OTN. CARÊNCIA DO PODER LIBERATÓRIO OUTORGADO PELA LEI N° 10.179/2001. ALCANCE DO PEDER LIBERATÓRIO. As Obrigações do Tesouro Nacional, não tendo sido expressamente contempladas pela Lei n° 10.179/2001, não possuem poder liberatório para fins de extinção de créditos tributários federais; todavia, mesmo que possuíssem, seu efeito seria apenas para extinção na modalidade de pagamento, e não na modalidade de compensação. MULTA DE OFÍCIO LANÇADA CORRETAMENTE. Mantém-se a multa de ofício lançada em estrita obediência aos ditames legais. TAXA SELIC. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O controle incidental da constitucionalidade dos atos legais é atribuição privativa do Poder Judiciário. Não cabe ao julgador administrativo usurpar tal prerrogativa e em seu exercício afastar a aplicação de lei vigente; assim sendo, a exigência de juros calculados com base na taxa SELIC se mantém porque prevista em lei vigente. Lançamento Procedente" Cientificada da decisão de primeira instância em 18/04/2002, conforme "AR" de fl. 61 e com ela não se conformando, a recorrente, por intermédio de seus procuradores interpôs em tempo hábil, 20/05/2002, o recurso voluntário de fls. 62/74, no qual demonstrou sua inconformidade, fundamentando, em síntese, no que se segue: - preliminarmente, argüiu que optou pela garantia do recurso voluntário pela modalidade de hipoteca, entretanto, posteriormente, pela existência de cláusula impeditiva no estatuto da entidade, em substituição apresentou bens para arrolamento; - discorreu sobre as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e concluiu que tem previsão legal para o resgate e a compensação dos títulos, harmonizando-se, com a regra prevista no art. 170 do CTN; 3, 2 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002029/00-01 Acórdão n°. : 106-13.179 - destacou que tem direito liquido e certo de realizar o encontro de contas; - alegou ainda, vício material do lançamento, por não ter sido aceito a compensação, que no entender da Administração os títulos ofertados pela impugnante, ORTNs não se prestam a compensação justamente por ausência de expresso mandamento legal (lacuna legal). inexiste necessidade de expressa disposição legal a permitir a compensação nos moldes do art. 170 do CTN; - destacou princípios da legalidade e moralidade, e transcreveu trecho da obra de Celso Bandeira de Mello; - de forma idêntica já apresentada na impugnação, contestou ainda a aplicação da taxa Selic para a cobrança dos juros de mora; - da mesma forma, em relação a aplicação da multa de ofício, não há respaldo na legislação. As fls. 90/91, constam procedimentos administrativos referentes ao arrolamento de bens, em substituição a hipoteca, anteriormente apresentada..2„ É o Relatório. X2) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002029/00-01 Acórdão n°. : 106-13.179 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. No sentido de melhor decidir a contenda, transcrevo a legislação pertinente: RIR/94 — Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. "Art. 740 — Estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de trinta por cento, exclusivamente na fonte: 1— os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantâneas, mesmo as de finalidade assistencial, ainda que exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas ( Lei n° 4.506/64, art. 14); — os prêmios em concursos de prognósticos desportivos, seja qual for o valor do rateio atribuído a cada ganhador (Decreto-lei n° 1.a493/76, art. 10). § /° O imposto de que trata o inciso I incidirá sobre o total dos prêmios lotéricos e de sweepstake superiores a 13,40 UFIR, devendo a Secretaria da Receita Federal pronunciar-se sobre o cálculo desse imposto, quando da aprovação dos planos de sorteio no Ministério da Fazenda (Decreto-lei n° 204/67, art. 5°, §§ 1° e 20, e Leis n°s 5.971/73, art. 21, e 8.383/91, art. 3°, II). § 2° O recolhimento do imposto previsto neste artigo, seja qual for a residência ou domicílio do beneficiário do rendimento, poderá ser efetuado no agente arrecadador do local em que estiver a sede da entidade que explorar a loteria ( Lei n° 4.154/62, art. 19, § 1°). § 30 O imposto será retido na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa. RIR/99 — Decreto n°3.000. de 26 de março de 1999., 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002029/00-01 Acórdão n°. : 106-13.179 "Seção IV Loterias Prêmios em Dinheiro Art. 676. Estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de trinta por cento, exclusivamente na fonte: # RIF194: Art. 740. 1- os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantâneas, mesmo as de finalidade assistencial, ainda que exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas (Lei n° 4.506, de 1964, art. 14); II - os prêmios em concursos de prognósticos desportivos, seja qual for o valor do rateio atribuído a cada ganhador (Decreto-Lei n° 1.493, de 7 de dezembro de 1976, art. 10). § /° O imposto de que trata o inciso I incidirá sobre o total dos prêmios lotéricos e de sweepstake superiores a onze reais e dez centavos, devendo a Secretaria da Receita Federal pronunciar-se sobre o cálculo desse imposto (Decreto-Lei n° 204, de 27 de fevereiro de 1967, art. 5°, §§ 1° e 2°, Lei n° 5.971, de 11 de dezembro de 1973, art. 21, Lei n° 8.383, de 1991, art. 3°, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). § 2° O recolhimento do imposto, seja qual for a residência ou domicílio do beneficiário do rendimento, poderá ser efetuado no agente arrecadador do local em que estiver a sede da entidade que explorar a loteria (Lei n° 4.154, de 1962, art. 19, § 1°). § 30 O imposto será retido na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa. Prêmios em Bens e Serviços Art. 677. Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de vinte por cento, exclusivamente na fonte (Lei n° 8.981, de 1995, art. 63, e Lei n° 9.065, de 1995, art. 1°). # RIR194: Novo. § 1 0 0 imposto incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, e será pago até o terceiro dia útil da semana subseqüente ao da distribuição (Lei n° 8.981, de 1995, art. 63, § 1°). § 2° Compete à pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios, efetuar o pagamento do imposto correspondente, não se 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002029/00-01 Acórdão n°. : 106-13.179 aplicando o reajustamento da base de cálculo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 63, § 2°). § 30 O disposto neste artigo não se aplica aos prêmios em dinheiro de que trata o artigo anterior (Lei n° 8.981, de 1995, art. 63, § 3°)." Cabe inicialmente, destacar que por intermédio do processo administrativo de n° 10980.001372/00-85, o Sr. Romano Antônio Zambon efetuou o pedido de restituição de crédito no valor de R$ 73.419,23, referente às Obrigações do Tesouro Nacional, onde o requerente informou que estava transferindo o mencionado crédito para a Federação Paranaense de Judô para quitação de impostos. E, nos autos de n° 10980.001700/00-52, a Federação Paranaense de Judô formalizou o Pedido de Compensação de crédito com débitos de terceiros, tendo o mesmo sido indeferido, dado que o crédito (Romano Antônio Zambon — Processo n° 10980.001372100-85) não foi reconhecido. O pedido de restituição foi apreciado, conforme cópia às fls. 11/12, tendo o mesmo sido indeferido. E, na oportunidade o Sr. Romano ingressou com Mandado de Segurança junto à 4 a Vara Federal de Curitiba, que teve a liminar indeferida na data de 28/04/2000 (fl. 25). Com fundamento neste pedido judicial do Sr. Romano, a Federação Paranaense de Judô requereu a suspensão da exigibilidade do correspondente crédito tributário, sendo o mesmo indeferido. E, conseqüentemente, a entidade foi autuada por falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre distribuição de prêmios, conforme demonstrativos de fls. 30/31 e solicitado à compensação com créditos de terceiros. Do exposto, denota-se que não há qualquer controvérsia sobre a constituição do crédito tributário, pois o tributo foi reconhecido pela própria autuada à io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002029/00-01 Acórdão n°. : 106-13.179 fl. 04, restou em discussão tão somente, a aplicação de multa e juros de mora, calculados com base na taxa SELIC. Quanto à multa aplicada, constitui mera sanção por ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, razão pela qual se revela inaplicável o princípio da vedação de confisco, previsto no art. 150, IV da Constituição Federal. Não obstante este fato,deve-se observar que não existe um patamar pré-definido que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório, cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante provocação ao órgão judicial competente. Assim, em primeiro plano, pode-se dizer que o princípio do não- confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, onerando excessivamente o contribuinte. Em segundo plano, o princípio dirige-se, eventualmente, ao Poder Judiciário, que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Não se pode, portanto, dizer que o princípio esteja direcionado à Administração tributária. Essa, submete-se ao princípio da legalidade, não podendo se esquivar à aplicação de lei editada conforme o processo legislativo constitucional. Em outras palavras, a Administração tributária incumbe-se a execução da lei em estrita observância dos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade lançadora, portanto, não deve e nem pode fazer juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei ou, no dizer do art. 32 do CTN, é " atividade administrativa plenamente vinculada". O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, e não a repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador, a 2 11 Are) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002029/00-01 Acórdão n°. : 106-13.179 autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, não tendo repercussão a situação econômico-financeira do sujeito passivo. Em síntese, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, por duas ordens de motivos. Primeiro, porque a multa de ofício não está abrangida no conceito de tributo. Segundo, porque a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito confiscatório, dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Além do mais, o princípio que norteia a imputação desta penalidade visa compelir o contribuinte a não cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade, constituindo-se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. Nessa linha, tem-se posicionado o Conselho de Contribuintes: "CONFISCO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal." (Ac. 102-42741, sessão de 20/0211998). "MULTA DE OFICIO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Equivoca-se a recorrente ao afirmar que a multa de ofício aplicada não encontra respaldo na legislação, pois a multa exigida está devidamente prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, reproduzido no art. 957 do RIR/99, que assim se dispõe: "CAPITULO III MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44): RIR194: Art. 992. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002029/00-01 Acórdão n°. : 106-13.179 1- de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Reclamou das penalidades e acréscimos moratórios, dizendo abusivo o percentual da multa, absurdo os juros cobrados com aplicação da taxa Selic, que, sob vários enfoques se mostraria inconstitucional, representando confisco. Toda matéria objeto do auto de infração, está submetida às instâncias administrativa, exceto, a análise jurídica da constitucionalidade e legalidade dos dispositivos aplicados por estrita observância à atividade vinculada do administrador e julgador tributário. Argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade são privativas do Poder Judiciário, Não pode o aplicador tributário negar vigência a dispositivo legal validamente editado. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo. A taxa SELIC, não fere princípios constitucionais, à vista das disposições contidas no Código Tributário Nacional onde, o artigo 161 assim dispõe: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora., seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta lei ou em lei tributária". Parágrafo Primeiro - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados a taxa de 1% ao mês O legislador ordinário, em face desta permissão fixou taxas de juros diversas. Na SELIC, os juros são cobrados em equivalência à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia, onde o governo cobra o mesmo juro que paga, não havendo qualquer ilegalidade nessa operação. 13 . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002029/00-01 Acórdão n°. : 106-13.179 O Prof. Leon Frejda Szklarouwsky (apud Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, 3° Edição, Forense, pág. 583) explica "na aplicação dos juros de mora, mister se faz lembrar a distinção entre vencimento da dívida e exigibilidade da mesma. O vencimento do crédito tributário tem seu momento certo e dele se devem os juros de mora. Há hipóteses em que o crédito tributário , mesmo vencido, apresenta-se ainda inexigível (v.g. casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário) que não tem o condão de suprimir o pagamento do crédito tributário com os acréscimos legais, inclusive com o valor dos juros de mora. Em outras palavras, os juros são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança (exigibilidade) esteja suspensa". Os juros são ressarcimentos devidos a partir da lei, visando reparar dano pelo atraso no adimplemento da obrigação. Suas taxas a partir de 1° de Abril 1 de 1995, têm amparo legal no artigo 13 da Lei n° 9065 de 1995 e para o ano I calendário de 1997, nos artigos 6°' § 2° e 61, § 3° da Lei N° 9430/1996. Não procede portanto, o argumento de que a cobrança de juros de 1, mora da forma proposta na autuação teria característica confiscatória, posto que, 1 sua autorização de cobrança decorre do comando do parágrafo 1° do artigo 161 do CTN, quando determina: ... "se a lei não dispuser de modo diverso". Onde, a Lei Maior, remete o legislador ordinário à possibilidade de fixar taxas diferentes, usando o poder discricionário outorgado, a fim de implementar políticas de moeda e crédito frente ao ambiente macroeconômico. Cabe ressaltar ainda, que até que o Supremo Tribunal Federal (art. 1 102 da CF/88) declare sua inconstitucionalidade ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao princípio constitucional da legalidade as autoridades vf administrativas estão obrigadas a aplicar e zelar pelo seu cumprimento. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002029/00-01 Acórdão n°. : 106-13.179 O segundo ponto para análise, trata-se da pretensão da extinção do crédito tributário por compensação com créditos de terceiros. Neste ponto, também não há como prosperar o argumento da recorrente, uma vez que o próprio Poder Judiciário ao apreciar pedido do apelante (Sr. Romano Antonio Zambon), a 2a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, por unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora Des. Federal Dr a Tânia Terezinha Cardoso Escobar, tendo o Acórdão transitado em julgado em 23 de abril de 2001, conforme informações constantes do extrato de consulta às fls. 48. De todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso/ Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2003 Zattla- LUIZ ANTONIO DE PAULA 15 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001590/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Os valores indevidamente recolhidos com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 devem ser restituídos ao contribuinte. O cálculo do valor do crédito a ser restituído/compensado, deve levar em conta o disposto no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70. Os créditos são atualizados pela NE nº 8/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Ç__ (.40:b i 29 CC-MF•• Ministério da Fazenda - S Fl.t)::-Is9t. Segundo Conselho de Contribuintes Ru brica ) ';;:1•;•41r Processo n2 : 10935.001590/98-13 Recurso n2 : 111.998 Acórdão n9 : 201-76.015 Recorrente : DESTRO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR MIN IST IÉIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Centro de Documentação Os valores indevidamente recolhidos com base nos Decretos- RECURSO ESPECIAL Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 devem ser restituídos ao i N° RP/a c:90.1.-intziE contribuinte. O cálculo do valor do crédito a ser restituído/compensado, deve levar em conta o disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Os créditos são atualizados pela NE n° 8/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DESTRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002. 4 1141-4d et((kOtt;ct thiilawittuA.-. Josefa Mia Coelho Marques Preside \t[Go / Sérg mes Velloso Rela o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, e Antônio Mário de Abreu Pinto. Opr/eaal/ovrs 1 29 CC-MF ti'ver: Ministério da Fazenda Fl. 12.-is 4"- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001590/98-13 Recurso n2 : 111.998 Acórdão n2 : 201-76.015 Recorrente : DESTRO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de compensação/restituição, às fls. 01/02, de créditos da Contribuição para o PIS, com débitos vincendos, relativo ao período de julho/88 a agosto/91, sob a alegação de ter sido recolhido indevidamente e a maior. A Delegacia da Receita Federal em Cascavel-PR indeferiu o pedido fls. 70 a 73 e conseqüentemente não reconheceu direito creditório à contribuinte. A interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade a respeito de tal decisão, alegando, basicamente, que: 1. efetuou recolhimentos do PIS sobre o faturamento mensal, com fundamento nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, utilizando a aliquota de 0,65%. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucionais os referidos Decretos e a Resolução n° 049/95 do Senado Federal que suspendeu a execução dos mesmos, afastando a sua aplicabilidade em relação a todos os contribuintes, solicita que os valores que entende recolhidos indevidamente e a maior sejam compensados com débitos vincendos, bem como fazendo incidir sobre os respectivos valores correção monetária mais juros remuneratorios e de mora; e 2. tendo efetuado o recolhimento das contribuições devidas ao PIS com a utilização do faturamento mensal como base de cálculo - e não do faturamento do sexto mês anterior como previsto na Lei Complementar n° 7/1970 -, os pagamentos foram antecipados, gerando, por essa razão, diferenças de correção monetária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu-PR ementou sua decisão fls. 90 a 98, indeferindo o pedido, da seguinte forma: "PROGRAMA DE INTEGRA ÇÃO SOCIAL - PIS PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEI N° 2.445/1988 e 2.449/1988 - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1998. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar 7/1970, continuam plenamente em vigor. O vencimento das contribuições do PIS, nos fatos geradores ocorridos a partir de agosto19 1, se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado tia Lei n° 8.218/91 e alterações posteriores. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 7/1970 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMPROCEDENTE ". . 2 22 CC-MFt-Pc'tz"‘ Mirusténo da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001590/98-13 Recurso n2 : 111.998 Acórdão n2 : 201-76.015 Cientificada da decisão, a empresa interpôs recurso a este Conselho, reiterando seus argumentos. É o relatório 3 .ra CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n9 : 10935.001590/98-13 Recurso n2 : 111.998 Acórdão n2 : 201-76.015 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, a respeito do prazo decadencial, este Colegiado já decidiu anteriormente que o termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição de créditos oriundos de pagamentos efetuados pelos contribuintes com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de cinco anos, independentemente da data em que efetuado o pagamento. Este posicionamento está em consonância com o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, segundo o qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial tem inicio com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu a inconstitucionalidade. Ademais, acerca da Contribuição ao PIS, tem-se, ainda, que até a edição da MP n° 1621-35, o Poder Executivo expressamente vedava a restituição dos valores indevidamente recolhidos pelos contribuintes, a titulo de Contribuição ao PIS. Isto é, apenas com o reconhecimento pela Administração Pública, MP n° 1621-36, é que principiou a fluir o prazo decadencial para pleitear a restituição dos créditos desta natureza. O segundo aspecto a ser tratado diz respeito à base de cálculo da Contribuição ao PIS. No mérito, o artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/1970, estabeleceu que a Contribuição ao PIS era recolhida com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, ficou restabelecido o ditame do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Este dispositivo somente veio a ser alterado pela Medida Provisória n° 1.212/95, que, em respeito ao principio nonagesimal, somente passou a vigorar a partir de fevereiro de 1996. Tanto esta Câmara como a Câmara Superior de Recursos Fiscais já solidificaram o entendimento de que, até a entrada em vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS reportava-se ao faturamento do sexto mês anterior, sem que a mesma fosse corrigida monetariamente. As Leis n° 7.961/1988, 7.799/1989, 8.019/1990, 8.218/1991, 8.383/1991 e 8.981/1995 não trataram da base de cálculo, mas sim do prazo de vencimento da contribuição. Este mesmo entendimento foi por mim sustentado quando proferi o voto condutor do Acórdão, unânime, n°201-75.603. A correção monetária pleiteada pela recorrente encontra amparo na Lei n° 8.383/91, já tendo sido fixados os critérios da mesma através da NE SRF n° 08/97. Logo, merece ser provido o recurso do sujeito passivo quanto a este particular aspecto. 4zstk 4 3. --..% . 22 CC-MF, ."!.--:4i;A: Ministério da Fazenda Fl. . Segundo Conselho de Contribuintes ,,:,:ft7k.• 'n Processo n2 : 10935.001590/98-13 Recurso n2 : 111.998 Acórdão n2 : 201-76.015 Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário interposto, para o fim de deferir a compensação pleiteada, levando-se em conta a NE SRF no 08/97, ressalvado o direito de a repartição de origem apurar a entrada em receita dos valores recolhidos indevidamente. É como voto 40Sala das len 20 de março de 2002 V SERGI MES VELLOSO koik • 5 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10935.001590/98-13 Recurso n2 : 111.998 Acórdão n2 : 201-76.015 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já. tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "Á contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa". 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturam ento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o !aturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 9604.62 I 09-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE 1 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestr-alidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 07. 2 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, l a Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03,98 - Apud AROLDO GOMES DE ~TOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito ,..k.Tributário, São Paulo, Dialética, na 34, jul. 1998, p. 16. w.. 6 111) 22 CC-MF Ministério da Fazenda s, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4%;:zIÇA'-^ Processo n' : 10935.001590/98-13 Recurso ri2 : 111.998 Acórdão n2 : 201-76.015 CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRAIJDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o 'aturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ..." 6 . Registre- se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 7 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ... " S. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. 3 Ftecurso Especial n° 240.938/RS, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 — Disponível em: http://nw.sti.00v.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 4 Recurso Especial n° 306.965-SC, 1' Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 — Disponível em: http://www.s-ti.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 5 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON — Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. 6 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15-16; e apvd EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis & is. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°04, jan. 1996, p. 19-20. 7 Voto..., op. cit, p. 04-05, nota n°03. 8 Decisão no Recurso Voluntário n°115.788, op. cit., p. 01. 4 . 7 V". 22 CC-MF - Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintesr Processo n2 : 10935.001590/98-13 Recurso n2 : 111.998 Acórdão n2 : 201-76.015 É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano m. De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturcmtento do sexto mês anterior ..." II . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ... 12; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)I4. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... SI A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° I, out. 1995, p. 12. 10 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°03, dez. 1995, p. 10: "...allquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 12 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 13 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado A Semestralidade do PIS"..." (.ric) (p. 07). 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [1995?1, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15. isk, 8 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10935.001590/98-13 Recurso n2 : 111.998 Acórdão n2 : 201-76.015 sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 15; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 16 É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)17 Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE", mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior19. Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC no 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo "2°. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a 15 Voto..., op. cit, p. 04 16 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestalidade..., op. cit, p. 11. 17 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 18 A Base de Cálculo._ op. cit, p. 12. 19 VOt0..., op. cit, p. 04. 70 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 26,0L 9 .st r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "JIPAS.à.# Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001590/98-13 Recurso n2 : 111.998 Acórdão n2 : 201-76.015 titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n° 201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.98-'1. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência22; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BAIEFIRO ", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 23. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 24 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binómio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binómio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 25. Por essa razão, ao considerar esses fatores, /vLATIAS CORTÊS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 26. , por isso PAULO DE BARROS cogita de uma associação lógica e harmónica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 17 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALHO"); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH 29); urna relação 21 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 04, nota n° 2. 22 Código Tributário Nacional — Lei e 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." n JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IP!: Texto e Contexto, Curitiba, Jorna, 1993, p. 67. 24 Curso de Direito Tributário, 13'. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 25 A Regra-Matriz..., p. 67. 26 Ordenamientet Tributaria Esparlo1,4'. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 22 Curso..., op. cit, p. 29. n Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. " Apud JUAN RAMALLO MASSANET, 1-fecho Imporrible y Cuantificación de Ia Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 4-AL 10 r cc-mF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001590/98-13 Recurso n9 : 111.998 Acórdão n2 : 201-76.015 "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA"); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA3 5; uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET32); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO33). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponível, aí estará a materialidade da hipótese de incidência ..." E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 35. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) 6. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do lPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 37. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! " Apud idem, ibidem, loc cit. 31 Apud idem, ibidem, toe cit. 32 /fecho Imponible..., op. cit, p. 31. 33 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6'. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELL!, Rio de Janeiro, Forense 1999, p. 79. " IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. I, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 36 Teoria Geral do Direito Tributário, 2*.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 36 Curso..., op. cit., p. 326. 37 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 31 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit, p. 141-142. 39 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. ¥901/4., 11 - 29 CC-MF -0` Ministério da Fazenda tfr 5' 4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ( Processo n2 : 10935.001590/98-13 Rec urso n2 : 111.998 Acórdão n2 : 201-76.015 Tal disparate constituiria irrecusável ... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CAR.VALH040), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA4I), na "... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH042), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO 43), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAUJO FALCÃO e MARÇAL JLTSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECICER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 45; obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 4 6 . E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2°, e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional - quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 - donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como 4° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 41 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" - Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS - Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 43 Fato Gerador..., op. cit, p. 79. 44 AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cif., p. 248 e 250. 43 ALFREDO AUGUSTO BECICER, Teoria..., op. cit, p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit, p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER A Contribuição..., op. cit., p. 172. " ICMS..., op. cit, p. 98. 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t:M Segundo Conselho de Contribuintes 44tt;,:" Processo n2 : 10935.001590/98-13 Recurso n2 : 111.998 Acórdão n2 : 201-76.015 "... incontornável ..." 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 48. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do _fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 49 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva". A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido s '. No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fimdamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e 'V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade . ." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA5i. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1 0), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve ... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 53), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA"), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA55), "... representa um desdobramento do 47 A Contribuição..., op. cit, p. 172. 48 ICMS..., op. cit., p. 98. 49 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 549 MISABEL DE ABREU MACHADO DEFtZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FEFtNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 51 11 Principio deita Capacitd Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 52 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 53 Curso..., op. cit, p. 332. 54 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16'.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 55 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Milheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 13 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t.:At,: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001590/98-13 Recurso n2 : 111.998 Acórdão n2 : 201-76.015 principio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI 56). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincipio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o principio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE G0D0158). Estabelecida essa intima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO - "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincípio ...", o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira60 ! Não se admire, pois, que MATÍAS CORTES DOMÉNGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrela polar del tributarista" 61. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..." 62 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático 63 , que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a 64hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ,,. De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal ". desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva'' (grifamos)6 ', e, por decorrência, idêntica ofensa ao princípio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir la base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la activiclad, situacián o estado tomado en cuenta 56 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 57 Princípio..., op. cit., p. 38-40 e 101. 58 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 59 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 6° A Isonornia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995/, p. 11 e 14. 61 Ordenamiento..., op. cit., p. 81. 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 63 Sujeição..., op. cit., p. 247. " Ibidem,p. 253. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 14 ‘./ 2P CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. 710:1-S, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001590/98-13 Recurso n2 : 111.998 Acórdão n2 : 201-76.015 por el legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica ..." (grifamos)66. Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 5. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 60, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 67. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador 68, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária á verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA 69). Trata-se aqui do conceito proposto por 66 Ordem:adento_ op. cit., p. 449. 67 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit, p. 1 5. 611 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. " Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica - as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, 4-15)1/4K-- 15 CC-MF .--•.;:t±":",;\ Ministério da Fazenda • Fl. det Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10935.001590/98-13 Recurso n2 : 111.998 Acórdão n2 : 201-76.015 JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficcián jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 7°. Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado71 , também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 77; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 73. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no coreto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edificiojuridico-tributário brasileiro" 74. Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributario, Madrid, McGraw-Hill, 19%; e as de LEONARDO SPEFtB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. "Los Facciones en el Derecho Tributado, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 71 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 72 Recurso Especial n° 306.%5-SC..., op. cit., p. 01. 73 Recurso Especial n° 144.708 —Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 05. 74 A Contribuição..., op. cit., p. 173. kiihk. 16 Cot 22 CC-MF ti; ir:1/4. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001590/98-13 Recurso n2 : 111.998 Acórdão 112 : 201-76.015 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 JOSÉ iR(0)1i -CO VIEIRA w_ 17

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4684038 #
Numero do processo: 10880.039198/90-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento pela análise das normas legais aplicáveis é de se negar provimento ao recurso interposto. PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Por se tratar de lançamento reflexo aplica-se à exigência relativa ao PIS-DEDUÇÃO a mesma decisão proferida no processo relativo à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. Recurso de ofício a que se nega provimento(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19165
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO EX OFÍCIO.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Sessão de : 09 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 103-19.165 RECURSO DE OFICIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento pela análise das normas legais aplicáveis é de se negar provimento ao recurso interposto. PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Por se tratar de lançamento reflexo aplica-se à exigência relativa ao PIS-DEDUÇÃO a mesma decisão proferida no processo relativo à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. Recurso de ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CA n.RODGU - • UBER • • ESIDENT gra" ~IP VIANNA DE :RIT• RELATOR FORMA IZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SILVIO GOMES CARDOSO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. MSR • -CA. -.A "-ra. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°. :10880.039198/90-19 Acórdão n°. :103-19.165 Recurso n°. :12.796 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessada :INDUSTÉCNICA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAS LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre de ofício a este Conselho de Contribuintes, tendo em vista a exoneração do crédito tributário objeto do Auto de Infração de fls. 05/09. 2. Este Auto de Infração, relativo à contribuição ao PIS-DEDUÇÃO calculado com base no imposto de renda da pessoa jurídica, decorre de procedimento de ofício levado a efeito contra a empresa Industécnica Equipamentos Industriais Ltda., para exigência do IPI, tendo em vista a constatação de omissão de receitas apurada através de auditoria de produção, conforme descrito as fls. 04. Em decorrência desta fiscalização foram lavrados ainda autos de infração reflexos para exigência: Imposto de Renda na Fonte, Pis-Faturamento, Finsocial e Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 13), do qual a exigência contida nestes autos decorre. 3. A contribuinte foi cientificada da exigência em 30/10/90, conforme assinatura aposta às fls. 08, tendo apresentado sua impugnação em 29/11/90 (fls. 11/24), na qual reporta-se aos argumentos apresentados na impugnação contra a exigência do IPI - processo principal, constesta a exigência da contribuição ao PIS, bem como requer a realização de perícia contábil e técnica. 4. Em Informação Fiscal de fls. 30/31, o fiscal autuante opinou pela manutenção integral da exigência. 5. Encontra-se às fls. 32/33, solicitação de realização de perícia, na forma preconizada no art. 17 do Decreto n° 70.235/72, encaminhada ao fiscal autuante, para que este examinasse os quesitos propostos pela contribuinte na peça impugnatória apresentada contra a exigência relativa ao IPI. 6. Às fls. 37/41, encontramos cópia do "Relatório Conclusivo da Perícia Realizada na Empresa", pelo qual os fiscais diligenciantes concluíram, após análise dos documentos comprobatórios e dos levantamentos e pesquisas efetua.. -, que: MSR 2 ' • e• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.039198/90-19 Acórdão n°. : 103-19.165 "(...) considerando os arrazoados arrolados na impugnação de fls. 99 a 117, merecedores do novo estudo desenvolvido, e considerando que a diferença real apurada no novo quadro de fls. 321, de 986,83 Kg representa 0,86% da produção, ( índice inferior à 1% que não ensejaria ser penalizado em Auto de Infração por estar dentro dos limites de tolerância para mais ou para menos), o Auto de Infração do IPI de fls. 95 e os demais autos de infração reflexos tomaram-se insustentáveis, razão pela qual opinamos pela improcedência dos mesmos. 7. A decisão de fls. 50/51, pela qual a autoridade de primeira instância julgou improcedente a ação fiscal, está assim ementada: " PIS/DEDUÇÃO - ano base 1986. Omissão de receita apurada em decorrência de auditoria de produção levada a efeito pela fiscalização do IPI. Os elementos trazidos aos autos demonstram erros no quantitativo dos elementos subsidiários apresentados por ocasião da fiscalização AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE? 8. Às fls. 51 consta o recurso de oficio a este Conselho de Contribuintes, efetuado com base no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.7 1;1h21c.g _- É o relatório. IVISR 3 ti • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.039198/90-19 Acórdão n°. :103-19.165 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade de primeira instância, com fundamento no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Como visto no Relatório, o recurso de oficio interposto pela autoridade de primeira instância tem por objeto a exoneração da contribuição ao PIS, modalidade dedução do imposto de renda da pessoa jurídica, objeto do Auto de Infração de fls.05/09. Este lançamento foi efetuado com base no imposto de renda da pessoa jurídica, cuja exigência tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IPI, ou seja, omissão de receita constatada através de auditoria de produção. Assim, por se tratar de lançamento decorrente, aplica-se à exigência desta contribuição a mesma decisão proferida no julgamento do processo relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, do qual ele decorre. Do exame dos autos, verifica-se que a fiscalização, em decorrência da realização de perícia, solicitada pela contribuinte, concluiu (fls. 37/41) pela improcedência dos Autos de Infração, tendo em vista não haver se configurado a suposta omissão de receitas. Em assim sendo, correto o procedimento adotado pela autoridade julgadora de primeira instância, razão pela qual meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 09 de 'aneiro de 1998 ~MT' EDSON VIANNA E BRI O MSR 4 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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4686416 #
Numero do processo: 10925.000459/2001-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA – INEXISTÊNCIA – PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO – DUPLA PRESUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – Se os dizeres de escritura de compra e venda de títulos não possibilitam aferir-se com a necessária certeza o momento do pagamento, impossível considerar pago um determinado valor para expurgá-lo do saldo de caixa e apurar eventual saldo credor. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:24:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:24:08Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:24:09Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:24:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:24:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:24:09Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:24:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:24:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:24:08Z; created: 2009-09-03T12:24:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:24:08Z; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:24:08Z | Conteúdo => • ,;2/ • ......... MINISTÉRIO DA FAZENDA SW :;%,WS7' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES **,n4ti.ZwN, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10925.000459/2001-24 Recurso n°. :131.333 Matéria : IRPJ e OUTROS - Anos 1995 e 1996 Recorrente : AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 17 de abril de 2003 Acórdão n°. :108-07.366 SALDO CREDOR DE CAIXA - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO - DUPLA PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Se os dizeres de escritura de compra e venda de títulos não possibilitam aferir-se com a necessária certeza o momento do pagamento, impossível considerar pago um determinado valor para expurgá-lo do saldo de caixa e apurar eventual saldo credor. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDE TE • tui MÁRI J • UEI FRANCO JÚNIOR REL T• FORMALIZADO EM: 16 MAI 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. . ...:, . Processo n°. : 10925.000459/2001-24 Acórdão n°. : 108-07.366 Recurso n°. : 131.333 Recorrente : AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência referente aos anos-calendário de 1995 e 1996, compreendendo IRPJ, CSL, PIS, COFINS e IRF (artigo 44 da Lei 8.541/92). Imputa-se à recorrente a existência de saldo credor de caixa em diversos dias dos anos-calendário citados, tendo em vista alegada falta de contabilização de aquisições de títulos públicos, operações estas correspondentes a diversas escrituras. Indicou a Fiscalização que operações idênticas foram devidamente registradas, cf. folhas 106 e 107. O acórdão vergastado, por maioria de votos, manteve o lançamento in totum. No seu apelo especial a recorrente elenca as seguintes razões: - afirma que as escrituras foram realizadas para compra de títulos visando a utilização dos mesmos para saldar dívidas com o Banco do Brasil; - que por ter obtido parcelamento de tais dívidas as aquisições não foram então realizadas, pois não seriam mais necessárias; 7, gj 2 . . Processo n°. : 10925.000459/2001-24 Acórdão n°. : 108-07.366 - ressalta que a infração tem fundamento em presunção de pagamento, fato que não ocorreu; - alega que os valores sempre são negociados com deságio, pois só assim os títulos servem para quitação com ganhos; - que é ilegal o lançamento com base nos artigos 43 e 44 da lei 8.541/92, pois os mesmos traduzem penalidade, sendo impossível a aplicação retroativa da Lei 9249/95. ti É o Relatório. Gic 3 _ Processo n°. : 10925.000459/2001-24 Acórdão n°. : 108-07.366 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Os dizeres constantes da escrituras não ensejam a pretendida certeza do pagamento. Isto porque, além do texto ambíguo, apenas os fatos que ocorrem na presença do tabelião usufruem fé pública e caráter probatório absoluto, á luz do disposto no artigo 364 do Código de Processo Civil. Não há nas escrituras declarações de que o pagamento tenha ocorrido na presença do tabelião ou escrivão. Louvo-me, assim, nas bem postas razões de decidir do voto divergente no Acórdão recorrido, merecendo destaque o seguinte excerto, fls. 541, verbis: "Por outro lado, porém, não há previsão legal que permita presumir o pagamento não declarado. Não se pode aplicar presunções em cascata. As considerações aqui expendidas não se referem, por óbvio, aos casos em que houve contabilização de pagamentos efetuados. Nestes, 4 6X) Processo n°. :10925.000459/2001-24 Acórdão n°. : 108-07.366 a própria contabilização prova contra o comprador e supre a falta de declaração de pagamento na correspondente escritura. De qualquer forma, tais casos considerados foram considerados regulares e não foram objetos da autuação. Desta forma, embora os documentos revelem providência heterodoxas — para dizer o mínimo -, adotadas para sanar problemas financeiros da empresa junto a instituição de crédito oficial, continuo não vislumbrando a certeza que deve embasar os fatos (pagamentos) a partir dos quais se poderia construir a presunção legal, motivo por que não pode ser constituído crédito tributário a esse titulo". Não evidenciados os pagamentos, resta que a exação baseia-se em dupla presunção, uma do fato do pagamento, e outra, a legal, da presunção de receita. Tal procedimento é inviável juridicamente. Ex positis, voto por dar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003 • yMári J ueira ranco Júnior O 5 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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