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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715957 #
Numero do processo: 13808.001666/92-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: BENS DO ATIVO PERMANENTE DESTINADOS À LOCAÇÃO A TERCEIROS E LANÇADOS COMO DESPESAS - Bens de propriedade da empresa, por aquisição ou fabricação própria, destinados à locação a terceiros, não podem ser contabilizados como despesas operacionais logo após a sua aquisição ou fabricação e antes de sua locação. A autorização para registrar o custo de aquisição de bens do ativo permanente como despesas operacionais, prevista no artigo 15 do Decreto-lei nº 1.598/77, não abrange imobilizações relacionadas com atividades constitutivas do objeto da pessoa jurídica que requeiram o emprego simultâneo de uma certa quantidade de bens, os quais, embora cumpram individualmente a utilidade funcional, somente atingem o objetivo da atividade explorada em razão da pluralidade de seu uso. Esses bens, por serem necessários à exploração do objeto social ou à manutenção das atividades da empresa, classificam-se no ativo permanente, até o momento de sua baixa, por alienação, liquidação, obsolescência normal ou extraordinária. BENS DO ATIVO PERMANENTE DESTINADOS À LOCAÇÃO A TERCEIROS - TRANSPORTE ENTRE MATRIZ E FILIAIS - Se, para prestar o serviço de locação, houver dispêndio com fretes, é de se admitir a dedutibilidade da despesa, desde que comprovada, por ser necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. BENS DO ATIVO PERMANENTE DESTINADOS À LOCAÇÃO A TERCEIROS E LANÇADOS COMO DESPESAS - GLOSA DE DESPESAS - BENS NÃO ATIVADOS PELO FISCO - DEPRECIAÇÃO - Descabe falar de depreciação de bens do ativo permanente lançados como despesa operacional, quando o Fisco apenas glosa a despesa e não exige a diferença de correção monetária correspondente. Ademais, a depreciação de bens representa uma faculdade do contribuinte, que pode utilizá-la, ou não, não cabendo ao Fisco qualquer providência nesse sentido. DEPÓSITO EM GARANTIA DE INSTÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação judicial, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta de depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada a condição. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA "TRD" - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. No período anterior ao mês de agosto de 1991, os juros de mora devem ser cobrados à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, como previsto no artigo 726 do RIR/80. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - excluir integralmente a exigência relativa à atualização monetária dos depósitos judiciais; 2 - excluir da base de cálculo da exigência, no exercício financeiro de 1992, a parcela de CR$ 5.404.067,08 (resultado da diligência); 3 - excluir da exigência remanescente o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (relator), Nilton Pêss e Alberto Zouvi (suplente convocado), que mantinham a exigência relativa à atualização monetária dos depósitos judiciais. Vencidos, ainda, os Conselheiros José Carlos Passuello e Ivo de Lima Barboza, que admitiam a depreciação das roupas e outros artigos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Charles Pereira Nunes.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/OESTE - SP SESSÃO DE :10 DE NOVEMBRO DE 1998 ACÓRDÃO N°. : :105-12.629 BENS DO ATIVO PERMANENTE DESTINADOS A LOCAÇÃO A TERCEIROS E LANÇADOS COMO DESPESAS - Bens de propriedade da empresa, por aquisição ou fabricação própria, destinados à locação a terceiros, não podem ser contabilizados como despesas operacionais logo após a sua aquisição ou fabricação e antes de sua locação. A autorização para registrar o custo de aquisição de bens do ativo permanente como despesas operacionais, prevista no artigo 15 do Decreto-lei n° 1.598/77, não abrange imobilizações relacionadas com atividades constitutivas do objeto da pessoa jurídica que requeiram o emprego simultâneo de uma certa quantidade de bens, os quais, embora cumpram individualmente a utilidade funcional, somente atingem o objetivo da atividade explorada em razão da pluralidade de seu uso. Esses bens, por serem necessários à exploração do objeto social ou à manutenção das atividades da empresa, classificam-se no ativo permanente, até o momento de sua baixa, por alienação, liquidação, obsolescência normal ou extraordinária. BENS DO ATIVO PERMANENTE DESTINADOS LOCAÇÃO A TERCEIROS - TRANSPORTE ENTRE MATRIZ E FILIAIS - Se, para prestar o serviço de locação, houver dispêndio com fretes, é de se admitir a dedutibilidade da despesa, desde que comprovada, por ser necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. BENS DO ATIVO PERMANENTE DESTINADOS À LOCAÇÃO A TERCEIROS E LANÇADOS COMO DESPESAS - GLOSA DE DESPESAS - BENS NÃO ATIVADOS PELO FISCO - DEPRECIAÇÃO - Descabe falar de depreciação de bens do ativo permanente lançados como despesa operacional, quando o Fisco apenas glosa a ,fts 4'1" PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 Ata5RDÃO N°: 105-12.629 despesa e não exige a diferença de correção monetária correspondente. Ademais, a depreciação de bens representa uma faculdade do contribuinte, que pode utilizá-la, ou não, não cabendo ao Fisco qualquer providência nesse sentido. DEPÓSITO EM GARANTIA DE INSTÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA — Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação judicial, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta de depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada a condição. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA "TRD" - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. No período anterior ao mês de agosto de 1991, os juros de mora devem ser cobrados à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, como previsto no artigo 726 do RIR/80. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOALHEIRO BRASIL LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - excluir integralmente a exigência relativa à atualização monetária dos depósitos judiciais; 2 - excluir da base de cálculo da exigência, no exercício financeiro de 1992, a parcela de CR$ 5.404.067,08 (resultado da diligência); 3 - excluir da exigência remanescente o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (relator), Nilton Pêss e Alberto Zouvi (suplente convocado), que mantinham a exigência relativa à atualização monetária dos depósitos judiciais. Vencidos, ainda, os Conselheiros José Carlos Passuello e Ivo de Lima Barboza, que admitiam a Ire 'eia° 2 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 ACÓRDÃO N': 105-12.629 depreciação das roupas e outros artigos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Charles Pereira Nunes. V1VERINALDO H 'gQUE DA SILVA PRESIDENTE L (C e- " -1, _.:- 7 ----- CHARLES PEREIRA NUNES RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 24 mrp i2T)5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR WOLSZCZAK E AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. _ , 3 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 . I " ACÓRDÃO N°: 105-12.629 RECURSO N°: 108.863 RECORRENTE : TOALHEIRO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Os presentes autos já estiveram sob exame nesta Câmara, na Sessão de 17 de setembro de 1997, quando este Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Para maior compreensão de meus pares, leio em Sessão o relatório e voto elaborados naquela ocasião (fls. 131/136). O resultado da diligência está consignado às fls. 144/145, o qual, igualmente, leio em Sessão. Ao ser intimado do resultado da diligência, o contribuinte carreou aos autos a petição de fls. 148/149, instruída com os documentos de Es. 150/173 (laudos técnicos elaborados pelo Instituto Falcão Bauer). Em seguida, foi acostada aos autos a informação fiscal de fls. 175, a qual, também, leio em Sessão. É o relatório. 4 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 . 'ACÓRDÃO N°: 105-12.629 VOTO VENCIDO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. A tempestividade do recurso (e não a intempestividade, como por erro constou às fls. 136) e o preenchimento dos demais requisitos assecuratórios de sua admissibilidade já foram analisados, conforme voto que proferi na Sessão realizada em 17 de setembro de 1997. Preliminarmente registro que não conheço dos laudos técnicos carreados aos autos pelo contribuinte por ocasião da diligência, por três razões: a) são irrelevantes para o deslinde do feito. Se os produtos são lançados como despesas e, após, alugados, descabe falar em laudos. O teme da discussão é o aluguel de despesas, tudo o mais é de pouca ou nenhuma importância; b) não foram objeto da diligência; c) mesmo que relevantes fossem, e mesmo que houvessem sido objeto da diligência, não foram elaborados pelo Instituto Nacional de Tecnologia ou por outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica. No mérito, existem três matérias em discussão: 1) contabilização dos gastos com confecção de roupas e outros artigos (para a empresa, conta de resultado; para o Fisco, conta do ativo permanente); 2) não- reconhecimento da variação monetária de depósitos judiciais (inobservância do regime de competência; e 3) TRD. Passo ao exame do litígio, esclarecendo que a abordagem do temas seguirá a mesma ordem das matérias perfilhadas no recurso voluntário. 1 - DA CONTABILIZAÇÃO DOS GASTOS COM CONFECÇÃO DE ROUPAS E OUTROS ARTIGOS (para a empresa, conta de resultado; para o Fisco, conta do ativo permanente) 1.1 - da glosa das despesas É fato inconteste que a empresa tem como objeto de suas atividades, entre outras, a de indústria e a de locação de roupas de cama, mesa e banho, roupas e uniformes, artigos de higiene e operações de lavanderia e tinturaria em geral. Os artigos objeto de locação são todos de sua propriedade e a grande maioria são produzidos por ela mesma. Uma vez acabados, são contabilizado diretamente como despesa, sob a alegação de que possuem reduzida vida útil, encontrando, por isso, amparo no artigo 193 do RIR/80. Após, são alugados. Quando extraviados ou inutilizados, por uso inadequado, ão 5 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 . 1 . ita5RDÃO 1n1°: 105-12.629 indenizados pela locatária. Quando a inutilização decorre do uso normal, são substituídos pela locadora, sem ônus para a locatária. Por mais que me esforce, não consigo encontrar qualquer lei, um ato normativo ao menos, que respalde o aluguel de despesas. O procedimento adotado pelo recorrente, ao alugar despesas, não resiste à menor reflexão objetiva, por ofensa, inclusive, aos princípios mais elementares de contabilidade. Os bens de propriedade da empresa, por aquisição ou fabricação própria, destinados à locação a terceiros, não podem ser contabilizados como despesas operacionais logo após a sua aquisição ou fabricação e antes de sua locação. Ao registrar como despesa roupas ainda não postas em operação, significa apurar prejuízos inexistentes e simular uma modificação na situação econômica espelhada no balanço patrimonial. As despesas devem ser contabilizadas quando da ocorrência de mutações no patrimônio líquido. Isso ocorre quando da baixa do bem. A autorização para registrar o custo de aquisição de bens do ativo permanente como despesas operacionais, prevista no artigo 15 do Decreto- lei n° 1.598/77, não abrange imobilizações relacionadas com atividades constitutivas do objeto da pessoa jurídica que requeiram o emprego simultâneo de uma certa quantidade de bens, os quais, embora cumpram individualmente a utilidade funcional, somente atingem o objetivo da atividade explorada em razão da pluralidade de seu uso. Esses bens, por serem necessários à exploração do objeto social ou à manutenção das atividades da empresa, classificam-se no ativo permanente, até o momento de sua baixa, por alienação, liquidação ou obsolescência normal ou extraordinária (v. PN CST n° 20/80). A alegação da recorrente de que estaria amparada pela IN/SRF 122, de 30/11/89, não procede. Não procede porque possui atividade (de locação de bens, que produz ou adquire) totalmente diversa da atividade hoteleira. Igualmente não procede a pretensão de registrar como despesas os bens destinados à locação, sob a alegação de que têm pequeno valor ou reduzida vida útil, por absoluta ausência de lei que autorize. A excepcionalidade prevista no artigo 15 do Decreto-lei n° 1.598/77 (base legal do artigo 193 do RIR/80) não se aplica à recorrente. Não se aplica pelas razões consignadas no PN CST 20/80, e acima sintetizadas, que tão bem interpretou o objetivo da normal legal. Correta, por conseguinte, a exigência. 1.2 - da depreciação dos bens lançados como despesas O Fisco apenas glosou as despesas. Não ativou os bens e, por isso, não exigiu a diferença de correção monetária correspondente. Por tais razões, tenho que descabe falar de depreciação de bens do ativo permanente lançados como despesa, quando o Fisco apenas glosa a despesa e não exige a ft rjdiferença de correção monetária correspondente. Não havendo a ativaçã s 6 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 • ÁCÓRDÃO N°: 105-12.629 bens não há como depredá-los. Ademais, a depreciação de bens representa uma faculdade do contribuinte, que pode utilizá-la, ou não, não cabendo ao Fisco qualquer providência nesse sentido. Nego provimento ao apelo. 1.3 - das despesas com fretes Para prestar o serviço de locação, a empresa incorreu em despesas com fretes. Logo, é de se admitir a dedutibilidade dessa despesa, desde que comprovada, por ser necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. In casu, a comprovação se restringiu ao valor de CR$ 5.404.067,08, no exercício financeiro de 1992, sob a alegação de que os demais documentos foram incinerados. A alegação do sujeito passivo em nada o socorre, pois a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-lei n° 486/69, art. 40 - RIR/80, art. 165). Aqui, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de CR$ 5.404.067,08 (resultado da diligência). 2) não-reconhecimento da variação monetária de depósitos judiciais (inobservância do regime de competência) Data venia, para mim, a correção monetária dos depósitos judiciais não gera conseqüências tributárias. Firmo esse entendimento pelos seguintes motivos: a) o depósito judicial é ativo da empresa colocado à disposição da justiça; b) esse ativo só possui duas fontes de financiamento: capital próprio ou capital de terceiros; c) se provém de capital próprio, a variação monetária ativa será neutra, em virtude da contrapartida da correção monetária do património líquido; d) se deriva de capital de terceiros, haverá, igualmente, a correção do financiamento, quer diretamente, como na hipótese de empréstimo, ft 7 TF PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 "ÁCÓRDÃO N°: 105-12.629 quer indiretamente, embutida no preço da mercadoria, com o que repete-se a neutralidade do item c; e) se, por acaso, estiver sendo financiado por passivo a título gratuito, haverá um ganho efetivo por parte do contribuinte, por via de conseqüência, a riqueza auferida deve ser, necessariamente, tributada. O por isso, o art. 254 do RIR/80 manda computar na determinação do lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias dos direitos de crédito do contribuinte. Já o PN n°. 18/84, na mesma linha, e por ser norma complementar da lei (CTN, art. 100, inciso I) determina que cumpre à pessoa jurídica apropriar ao resultado de cada exercício, observado o regime de competência, as variações monetárias ativas auferidas nos respectivos períodos. Apenas para argumentar, registro que a alegação do recorrente no sentido de que contabiliza os valores depositados, como "contingências pendentes* sem corrigi-los monetariamente nem contabilizá-los como despesas, uma vez que estão à disposição dos Juízos, em nada o ajuda. Trata-se de mera liberalidade. A postergação de despesa, até o período-base de 1994, era um direito do contribuinte. O fato não acarretava nenhuma infração fiscal, não constituindo motivo para lançamento de imposto, multa, correção monetária ou juros de mora, desde que a alíquota do tributo fosse igual nos dois exercícios financeiros (a partir do período-base de 1995 - que não é o caso dos autos - poderá ter implicação fiscal, em razão da limitação em 30% do lucro real para compensar os prejuízos fiscais). E mais: in casu, a exigência não lhe causa nenhum prejuízo. Não lhe causa porque o reconhecimento dessa despesa, que diz não ter contabilizado, poderá ser efetuada a qualquer tempo, com amparo no artigo 171 do RIR/80 (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 5°), vestis: 'Art. 171 - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar I - a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período-base.' Como se vê, a qualquer tempo, o contribuinte pode reconhecer integralmente a despesa de variação monetária sobre a dívida tributária questionada no judiciário, que diz não ter atualizado, e levar todo o valor, inclusive de anos anteriores, para conta de despesa, reduzindo o imposto a pagar, sem ue 8 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 'ACÓRDÃO N': 105-12.629 o Fisco nada possa fazer, pois a postergação de despesa, em princípio, não causa nenhuma implicação fiscal. Por fim, mesmo sabendo que não me cabe aqui, no âmbito angusto deste voto, exaurir todo o assunto, registro que lançando, ou não, o valor do depósito como despesa, cumpre ao contribuinte corrigir o valor depositado, pois somente assim será assegurada a neutralidade fiscal. Se não o fizer, apurará um prejuízo fiscal maior do que o devido ou reduzirá o lucro tributável na mesma proporção. A título de ilustração, peço licença a meus pares para provar o que afirmo. Para tanto, formularei duas hipóteses e analisarei os desdobramentos de cada uma delas. Apenas não farei os lançamentos contábeis, por falta de espaço e paciência. Pois bem, passo a demonstrar o afirmado: 1' HIPÓTESE: SEM CONTABILIZAR O VALOR DO DEPÓSITO COMO DESPESA 1.1 - CORRIGINDO O DEPÓSITO RESULTADO = VMA - SDCM = ZERO 1.2 - NÃO CORRIGINDO O DEPÓSITO RESULTADO = - SDCM = PREJUÍZO 2' HIPÓTESE: CONTABILIZANDO O VALOR DO DEPÓSITO COMO DESPESA 2.1 - CORRIGINDO A OBRIGAÇÃO E O DEPÓSITO RESULTADO = VMA - DESPESA - VMP - SDCM = PREJUÍZO 2.2 - CORRIGINDO SOMENTE O DEPÓSITO RESULTADO = VMA - DESPESA - SDCM = PREJUÍZO 2.3 - CORRIGINDO SOMENTE A OBRIGAÇÃO )1,RESULTADO = - DESPESA - VMP - SDCM = PREJUÍZO , vidr 9 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 'ACÓRDÃO N°: 105-12.629 LEGENDA VMA = correção monetária do depósito VMP = correção monetária da obrigação SDCM = correção monetária da parcela do capital social correspondente ao depósito DESPESA = valor da contribuição lançada como despesa POR ÓBVIO: VMP = VMA = SDCM DESPESA = QUALQUER VALOR À reflexão, por qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: a razão está com o Fisco, com o que este relator dá o assunto por encerrado. Cabível, portanto, a Imputação, eis que a variação monetária que ora se discute é absolutamente neutra do ponto de vista de apuração do lucro real. 3 - da TRD Por conta dos inúmeros Acórdãos que vêm sendo proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, essa matéria vem sendo solucionada no sentido de que é incabível a incidência da TRD durante o período de fevereiro a julho de 1991. A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais em vários julgados assim também decidiu, conforme faz certo o Acórdão CSRF n° 01-01.773, de 17.10.94. Assim, nesse tópico, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. DA SÍNTESE DO VOTO Em resumo, o meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência, no exercício financeiro de 1992, a parcela de CR$ 5.404.067,08 (resultado da diligência), bem como para excluir da exigência remanescente o encargo da TRD relativo ao período de •111 10 6, PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 , • 'ACÓRDÃO N°: 105-12.629 fevereiro a julho de 1991, de modo a que os juros de mora sejam cobrados, nesse período, tão-só, à razão de 1% ao mês calendário ou fração. Esse, o meu voto. Brasília (DF), 10 de novembro de 1998. VERINALDO HE rilt a Ef DA SILVA — RELATOR 11 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 'ACÓRDÃO N': 105-12.629 VOTO VENCEDOR Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator designado Atento ao relato e voto do ilustre Conselheiro Relator, assumo, pennissa venta, posição divergente tão somente em relação à VARIAÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. Para bem situar o ponto de discordância transcrevo a citada parte do voto, verbis, "2) não-reconhecimento da variação monetária de depósitos judiciais (inobservância do regime de competência) Data venta, para mim, a correção monetária dos depósitos judiciais não gera conseqüências tributárias. Firmo esse entendimento pelos seguintes motivos: a) o depósito judicial é ativo da empresa colocado à disposição da justiça; b) esse ativo só possui duas fontes de financiamento: capital próprio ou capital de terceiros; c) se provém de capital próprio, a variação monetária ativa será neutra, em virtude da contrapartida da correção monetária do patrimônio líquido; d) se deriva de capital de terceiros, haverá, igualmente, a correção do financiamento, quer diretamente, como na hipótese de empréstimo, quer indiretamente, embutida no preço da mercadoria, com o que repete-se a neutralidade do item c; e) se, por acaso, estiver sendo financiado por passivo a titulo gratuito, haverá um ganho efetivo por parte do contribuinte, por via de conseqüência, a riqueza auferida deve ser, necessariamente, tributada. O por isso, o art. 254 do RIR/80 manda computar na determinação do lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias dos direitos de crédito do contribuinte. Já o PN n°. 18/84, na mesma linha, e por ser 12 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 .. .ÀCÓRDÃO N°: 105-12.629 norma complementar da lei (CTN, art. 100, inciso I) determina que cumpre à pessoa jurídica apropriar ao resultado de cada exercício, observado o regime de competência, as variações monetárias ativas auferidas nos respectivos períodos. Apenas para argumentar, registro que a alegação do recorrente no sentido de que contabiliza os valores depositados, como 'contingências pendentes" sem corrigi-los monetariamente nem contabilizá-los como despesas, uma vez que estão à disposição dos Juízos, em nada o ajuda. Trata-se de mera liberalidade. A postergação de despesa, até o período-base de 1994, era um direito do contribuinte. O fato não acarretava nenhuma infração fiscal, não constituindo motivo para lançamento de imposto, multa, correção monetária ou juros de mora, desde que a alíquota do tributo fosse igual nos dois exercícios financeiros (a partir do período-base de 1995 - que não é o caso dos autos - poderá ter implicação fiscal, em razão da limitação em 30% do lucro real para compensar os prejuízos fiscais). E mais: in casu, a exigência não lhe causa nenhum prejuízo. Não lhe causa porque o reconhecimento dessa despesa, que diz não ter contabilizado, poderá ser efetuada a qualquer tempo, com amparo no artigo 171 do RIR/80 (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 5°), verbis: "Art. 171 - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar I - a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período-base." Como se vê, a qualquer tempo, o contribuinte pode reconhecer integralmente a despesa de variação monetária sobre a dívida tributária questionada no judiciário, que diz não ter atualizado, e levar todo o valor, inclusive de anos anteriores, para conta de despesa, reduzindo o imposto a pagar, sem que o Fisco nada possa fazer, pois a postergação de despesa, em princípio, não causa nenhuma implicação fiscal. Por fim, mesmo sabendo que não me cabe aqui, no âmbito angusto deste voto, exaurir todo o assunto, registro que lançando, ou não, o valor do depósito como despesa, cumpre ao contribuinte corrigir o valor depositado, pois somente assim será assegurada a neutralidade fiscal. Se não o fizer, apurará um prejuízo fiscal maior do que o devido ou reduzirá o lucro tributável na mesma iaproporção. S 13 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 ; -ACÓRDÃO N°: 105-12.629 A título de ilustração, peço licença a meus pares para provar o que afirmo. Para tanto, formularei duas hipóteses e analisarei os desdobramentos de cada uma delas. Apenas não farei os lançamentos contábeis, por falta de espaço e paciência. Pois bem, passo a demonstrar o afirmado: 1' HIPÓTESE: SEM CONTABILIZAR O VALOR DO DEPÓSITO COMO DESPESA 1.1 - CORRIGINDO O DEPÓSITO RESULTADO = VMA - SDCM = ZERO 1.2- NÃO CORRIGINDO O DEPÓSITO RESULTADO = - SDCM = PREJUÍZO 2' HIPÓTESE: CONTABILIZANDO O VALOR DO DEPÓSITO COMO DESPESA 2.1 - CORRIGINDO A OBRIGAÇÃO E O DEPÓSITO RESULTADO = VMA - DESPESA - VMP - SDCM = PREJUÍZO 2.2 - CORRIGINDO SOMENTE O DEPÓSITO RESULTADO = VMA - DESPESA - SDCM = PREJUÍZO 2.3 - CORRIGINDO SOMENTE A OBRIGAÇÃO RESULTADO = - DESPESA - VMP - SDCM = PREJUÍZO LEGENDA VMA = correção monetária do depósito VMP = correção monetária da obrigação SDCM = correção monetária da parcela do capital social correspondente ao depósito DESPESA = valor da contribuição lançada como despesa POR ÓBVIO: VMP = VMA = SDCM DESPESA = QUALQUER VALOR À reflexão, por qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: a razão está com o Fisco, com o que este relator dá o 1assunto como encerrado. 22_,..,14 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 'ACÓRDÃO N°: 105-12.629 Cabível, portanto, a imputação, eis que a variação monetária que ora se discute é absolutamente neutra do ponto de vista de apuração do lucro real.' Como vemos, o voto abarcou apenas o aspecto contábil da matéria reforçando-o com a tese de liberalidade do contribuinte em diferir despesa. Por outro lado suas conclusões implícitas são no sentido de que o art. 254 do RIR/80 obriga ao contribuinte a reconhecer toda e qualquer receita de correção/variação monetária ainda que não disponibilizada juridicamente ou economicamente realizada ( tendo em vista sua *neutralidade" na apuração do lucro real ). Na análise da matéria farei 3 tipos de abordagem: CONTÁBIL, ECONOMICO-FINANCEIRA e JURÍDICA, ressalvando que no caso aplica-se o regime de competência e não o regime de caixa, por se referir a períodos-base anteriores a 1993. 1. ASPECTO CONTÁBIL Comparando o procedimento adotado pelo contribuinte com as hipóteses levantadas no voto sob exame, podemos dizer que ele se enquadra no item 1.2 a seguir : 1 a HIPÓTESE: SEM CONTABILIZAR O VALOR DO DEPÓSITO COMO DESPESA 1.1 - CORRIGINDO O DEPÓSITO RESULTADO = VMA - SDCM = ZERO 1.2 - NÃO CORRIGINDO O DEPÓSITO RESULTADO = - SDCM = PREJUÍZO Segundo depreendi do voto sob exame, o fisco considera que esse prejuízo decorrente da correção monetária da parcela do capital social correspondente ao depósito (SDCM) é inadmissível pois o certo seria a hipótese 1.1. ( sem prejuízo ) dada a neutralidade da correção monetária. Contrariamente, entendo que o prejuízo é legítimo pois ocorre simplesmente em virtude do dinheiro que integraliza o capital social encontrar-se ya paralisado/contigenciado" no caixa/depósito esperando o deslindtda questão a15 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 'ACÓRDÃO N°: 105-12.629 enquanto é corroído pela inflação. Tal prejuízo inflacionário não pode ser neutralizado pela atualização do depósito pois esta neutraliza apenas a igual atualização da própria obrigação ( vide aspecto econômico-financeiro abaixo ). Assim a contrapartida da correção monetária do depósito, se contabilizada, não deveria necessariamente ser levada à conta de resultado mas poderia ser creditada diretamente no passivo (simplesmente atualizando a conta CONTRIBUIÇÃO OU TRIBUTO EM LITÍGIO assim como foi feito com o DEPÓSITO correspondente). Por outro lado, se levada essa atualização (VMA) para o resultado então necessariamente há que se levar também a atualização da obrigação (VMP). Esse direito não pode ser retirado do contribuinte como o foi no item 1.1. acima. Não pode ser considerada somente a atualização do ativo pois a obrigação continua a existir e sofrer os mesmos efeitos da inflação. A dedutibilidade ou não dessa VMP seria um aspecto a ser verificado na apuração do Lucro Real, mas adianta-se que inexistia tal vedação fiscal. Portanto salvo melhor juízo o lançamento retratado no item 1.2 (efetuado Pelo contribuinte) encontra-se correto, e o do item 1.1 equivocado. Se verificarmos a segunda hipótese apresentada no voto acima transcrito (CONTABILIZANDO O VALOR DO DEPÓSITO COMO DESPESA) veremos pela mesma razão (necessidade de contabilizar SIMULTANEAMENTE a atualização do DEPÓSITO e da OBRIGAÇÃO ) que o item correto é o 2.1, enquanto que os itens 2.2 e 2.3 encontram-se equivocados. Os seguintes acórdãos bem traduzem esse ponto de vista: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS — Se, por força do regime de competência, sendo o depósito judicial um ativo da pessoa jurídica, cabe a sua atualização monetária, por outro lado, correspondendo ele a uma obrigação (passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atualizada monetariamente no mesmo índice, o reflexo fiscal é nulo, não sendo lícita a tributação da receita, olvidando-se a dedutibilidade da despesa correspondente (Ac. 1° CC 101-87.589/94) ,,017 7 16 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 'ACÓRDÃO /n1°: 105-12.629 CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS — A constituição da provisão para pagamento do tributo discutido judicialmente, corrigida monetariamente, equilibra o efeito contábil de igual atualização do depósito judicial ( Ac. 101-87.244/94) 2. ASPECTO ECONÓMICO-FINANCEIRO Verifique-se que o saldo devedor de correção monetária do balanço, diferentemente do saldo credor, pode ser imediatamente reconhecido no lucro/prejuízo real da empresa, ainda que tal prejuízo não tenha sido economicamente realizado. Não depende portanto de nenhum evento futuro, incerto ou não, mas apenas da própria inflação passada. Esse prejuízo inflacionário somente inexistiria se o capital da empresa estivesse empregado em algo que efetivamente também estivesse lhe trazendo algum ganho inflacionário líquido, certo e incondicional (permanente, estoque ou aplicação financeira). O depósito judicial não tem essas características porque a ele se vincula uma obrigação que também está sendo atualizada retirando assim a possibilidade de que o prejuízo decorrente da atualização do capital seja neutralizado pela atualização do depósito como entende o fisco. A receita ou lucro inflacionário sempre mereceu um tratamento diferenciado na sua tributação, ficando esta sempre condicionada ao momento de sua realização. 3. ASPECTO JURÍDICO sendo a tese por demais conhecida e compreendida, apenas transcrevo as ementa dos acórdãos com os quais me alinho. DEPÓSITOS JUDICIAIS — CORREÇÃO MONETÁRIA — CSL — Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação judicial, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta de depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada a condição. (CSRF/01-02.103) IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAS — FACULDADE DE RECONHECIMENTO OU NÃO PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO — a decisão P 17 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 • 'ACÓRDÃO N°: 105-12.629 final da lide a correção monetária incidente sobre valores dados em depósitos judiciais, agrega-se ao principal, como um crédito vinculado ao juízo, meramente escriturai, com duvidosa cargas de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, inocorrendo assim, o respectivo fato gerador do imposto de renda, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante ( ao contrário do pressuposto pelo art. 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entendê-la como renda tributável, até porque, de titular indefinido ( Ac. 103- 11.961 ) Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - excluir integralmente a exigência relativa à atualização monetária dos depósitos judiciais; 2 - excluir da base de cálculo da exigência, no exercício financeiro de 1992, a parcela de CR$ 5.404.067,08 (resultado da diligência); 3 - excluir da exigência remanescente o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das,Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998. ( % C ARLES PEREIRA NUNES rRefator designado 19 di 40 /'IV 18 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.002356/2001-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSSL – DECADÊNCIA – A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4.
Numero da decisão: 107-07.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto do relator. Vencidos os conselheiros FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ E JOSÉ ANTONINO DE SOUZA(SUPLENTE CONVOCADO).
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -,;4''''.-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..,n;_,-.' SÉTIMA CÂMARA '`•4;40 Cleo/5 Processo n° : 13807.002356/2001-33 Recurso n° : 137.766 Matéria : CSLL EX : 1996 Recorrente : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA. Recorrida : 3a TURMA /DRJ -SÃO PAULO/SP I Sessão de : 29 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.513 CSSL - DECADÊNCIA - A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 40, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do , relatório e voto do relator. Vencidos os conselheiros FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ E JOSÉ a NT, INO DE SOUZA(SUPLENTE CONVOCADO) 1 I 1),z - ' L•VIS A Y 5 "RESIDENTE É-/4/40-ote-eGç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 01 MAR 2004 __ ___ Processo n° : 13807.002356/2001-33 Acórdão n° : 107-07.513 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS(PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO. 2 Processo n° : 13807.002356/2001-33 Acórdão n° : 107-07.513 Recurso n° : 137.766 Recorrente : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fis. 68/70) por ter compensado no ano calendário de 1995, Exercício de 1996, bases de cálculo negativas de períodos anteriores além do limite de 30%do lucro real mensal, em desacordo com o disposto no art. 58 da Lei n° 8.981/95, c/c16 da Lei n° 9.065/95. A empresa impugnou a exigência (fis.76/94), alegando nulidade do lançamento por: ter sido efetuado após o decurso do prazo fixado no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF); vício formal por afronta ao art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), pois a empresa tinha decisão do Poder Judiciário para não sujeitar-se à trava dos 30%; estar suspensa a exigência descabendo a cobrança de juros ainda mais acima de 1% a.m. Sustenta, com fundamento no art. 150 e seu § 4°, do CTN, a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição, tendo em vista que o fato gerador ocorreu em 31/12/95, o prazo para lançar expirou em 31/12/2000 e o lançamento foi efetuado em 14/03/01. No mérito, em apertada síntese, sustenta que a legislação invocada viola o conceito de lucro, em descordo como disposto no art. 110 do CTN, e violação dos princípios constitucionais da irretroatividade, da vedação ao efeito confiscatório dos tributos, o direito adquirido entre outros. A autoridade julgadora de primeira instância (fis.154/161), em resumida síntese, rejeitou a preliminar de nulidade porque 1) não houve a alegada excedência do prazo do MPF e além disso somente ocorre nulidade nas hipóteses previstas nos inciso 1 e 4th 3 Processo n° : 13807.002356/2001-33 Acórdão n° : 107-07.513 II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, o que não ocorreu; 2) não se operou a decadência cujo prazo é de 10 (dez)anos, segundo o artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Não toma conhecimento da matéria submetida ao Poder Judiciário e manteve os juros de mora porque lançado na forma da lei de regência. lrresignada, a empresa recorre a este Colegiado (fls. 180/191), renovando os argumentos não acolhidos em primeira instância sobre a nulidade e a decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional bem como as razões de mérito. A empresa foi intimada da decisão de primeira instância em 18/10/02 (fls. 164)), apresentando seu recurso em 07/11/2002 (fls. 180/191), acompanhado de arrolamento de bens, merecendo seguimento por parte da autoridade preparadora. É o relatório./L 4 Processo n° : 13807.002356/2001-33 Acórdão n° : 107-07.513 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, acolheu o voto do Relator, Ministro Moreira Alves, para declarar inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689/88. Nesse voto, o insigne relator sustenta a natureza tributária das contribuições sociais, e a ementa desse acórdão não deixa dúvida sobre a fundamentação do voto do relator, necessária, aliás, como base para a decisão plenária. •Confira-se: EMENTA : Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. Não é inconstitucional a instituição de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza á tributária. Constitucionalidade dos artigos 1 0, 2° e 3° da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (negritei) Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador deste, fato ocorrido antes do início da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra "b" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689/88." IL 5 Processo n° : 13807.002356/2001-33 Acórdão n° : 107-07.513 Yves Gandra da Silva Martins, " in" Comentários à Constituição do Brasil, 8° Volume, Editora Saraiva, 2 a edição, 2000, pág. 54, comentando o art. 195, da Carta Magna, diz que: "Discutiu-se no passado, se havia duas classes de contribuições sociais, ou seja, aquelas de natureza tributária (art.149) e as outras, sem essa natureza (art. 195). A Suprema Corte colocou ponto final no debate ao declarar que a Constituição brasileira hospeda um único tipo de contribuição social, e que esta tem natureza tributária. A seguir, o ilustre tributarista, transcreve excerto do voto do Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 146.733-SP, Pleno: "...Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue- se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No tocante às contribuições sociais — que dessas duas modalidades é a que interessa para este julgamento —, não só as referidas no artigo 149 — que se subordina ao capítulo concernente ao sistema tributário nacional — têm natureza tributária, como resulta, igualmente, da observância que devem ao disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, mas também as relativas á seguridade social previstas no artigo 195, — – que pertence ao título 'Da Ordem Social' Por terem esta natureza tributária é que o artigo 149 determina que as contribuições sociais observem o inciso III do artigo 150 (cuja letra 'b' consagra o princípio da anterioridade). Exclui dessa observância as contribuições para a seguridade social previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no par. 6° deste dispositivo, que aliás, em seu par. 4°, ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determina se obedeça ao disposto no artigo 154, 1, da norma tributária, o que reforça o entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições sociais...." 6 Processo n° : 13807.002356/2001-33 Acórdão n° : 107-07.513 No mesmo sentido, excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, no RE n° 138.284-8/CE (DJU de 28/08/92-págs. 13456: "...A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)..." Sendo de natureza tributária, aplica-se a estas contribuições, o disposto no art. 146, III, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar: I - "omissis" III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) "omissis" b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" (grifei) Por seu turno, a lei complementar, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), reza, em seu art. 150, §4°: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, r' 7 Processo n° : 13807.002356/2001-33 Acórdão n° : 107-07.513 a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar-se no sentido de que o prazo decadencial da contribuição em tela é de 5 (cinco) anos, e a seguir-lhe os passos não está esta Câmara decretando inconstitucionalidade de lei alguma, o que, aliás, reclamaria manifestação expressa, o que seria um absurdo. Afinal, somente a Egrégia Corte tem competência para tanto. É, antes de tudo, uma questão escolar. A contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 acima transcrito, eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9 a edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3a edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6 a edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento-Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Ora, se a decadência segue a lei complementar, cujo prazo de caducidade é de cinco anos, e a Lei n° 8.212/91 estabelece prazo de dez anos, é óbvio que esse prazo não se aplica a estas contribuições, que, como já se demonstrou têm natureza tributária. 8 Processo n° : 13807.002356/2001-33 Acórdão n° : 107-07.513 E nem se diga que, com essa interpretação sistemática, está-se negando aplicação à Lei 8.212/91, porque, quando se conclui pela aplicação de uma lei está-se deixando de aplicar a concorrente. Por derradeiro, peço vênia para discordar do entendimento de que a homologação de que trata o art. 150, § 40, do CTN ocorre quando tiver havido pagamento do tributo. O referido dispositivo está assim redigido: § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. "É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 40, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. Ademais aquele entendimento ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco ? Entendo que a lei nacional homologa o procedimento. Comungo do entendimento de que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 aplica-se apenas às contribuições previdenciárias, na constituição de seus créditos. Vale lembrar o que dispõe a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, no artigo 6° e seu parágrafo único: Processo n° : 13807.002356/2001-33 Acórdão n° : 107-07.513 "Art. 6° - A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta Lei compete à Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do Imposto sobre a Renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo." Nada mais razoável que a lei assim dissesse na medida em que, tanto o imposto como a contribuição em tela partem do mesmo ponto: o lucro líquido do exercício, cada um com os ajustes que lhes são pertinentes. A apuração da CSLL é feita juntamente com a do imposto de renda e não teria o menor sentido que os lançamentos tivessem prazos decadenciais díspares. Se a lei manda que se aplique a legislação pertinente ao imposto de renda referente ao lançamento, e a legislação inerente ao imposto de renda estabelece o prazo de 5 (cinco) anos (CTN., artigo 150, § 4°), esse mesmo prazo deverá ser adotado na caducidade para o lançamento da contribuição. O lançamento deveria respeitar o prazo decadencial de 5 anos e não o fez. E essa necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 10 Processo n° : 13807.002356/2001-33 Acórdão n° : 107-07.513 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: "Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN.A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo.Sabendo- se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir daí, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos." Assim, na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso para declarar a decadência do direito de lançar a Contribuição Social. jf Sala das Sessões-DF, em 29 de janeiro de 2004. 4-164,*Olit" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 11 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001932/92-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 105-13417
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que provia parvialmente, nos termos do voto por ele proferido quanto ao IRPJ. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros José Carlos Passuello e Maria Amélia Fraga Ferreira.
Nome do relator: Nilton Pess
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que o provia parcialmente, nos termos do voto por ele proferido quanto ao IRPJa. VERINAiw rif;/W, t:.gii/A SILVA - PRESIDENTE - sm- Jrr IL ON PÊSS - LATOR FORMALIZADO EM: 29 JAL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e DANIEL SAHAGOFF. Ausente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, e temporariamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO E MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13805.001932/92-57 Acórdão n.° : 105-13.417 Recurso n° : 120.768 Interessado : BANCO BNL DO BRASIL S/A RELATORIO Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 13805.001928/92- 80 (recurso n.° 120.674), desta Câmara. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRSISP n 014404197-11.2921 (fls. 50152), considera a Ação Fiscal Parcialmente Procedente, ajustando em relação ao processo referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. De seu próprio ato, RECORRE DE OFÍCIO da parte do crédito exonerado, ao Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 34, 1, do Decreto 70.235172, com nova redação pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748/93. Por força da Portaria n.° 4.980 de 04/10/94, foi aberto o processo, por desmembramento, recebendo o n.° 13808.005955197-33, transferindo para aquele os valores do crédito mantido pela decisão. Em sessão de 25 de janeiro de 2000, apreciando recurso de ofício, esta Câmara, através do Acórdão n.° 105-13.057, decidiu declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de fosse proferida outra na boa e devida forma. A DRJ São Paulo, através da decisão DRJ/SPO n.° 002410, de 2810712000 (fls. 84185), ajustando ao decidido no processo principal, considera o Lançamento Improcedente, recorrendo de ofício ao Primeiro Congtitio de Contribuintes do Ministério da Fazenda. (71er_H-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13805.001932/92-57 Acórdão n.° : 105-13.417 Em razão da exoneração total do crédito tributário lançado, verificando-se a desnecessidade de desmembramento do processo originado, o processo anteriormente desmembrado perdeu seu objetivo, sendo então apensado ao que lhe deu origem. É o relatório C-7,Pf . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 138051)01932/92-57 Acórdão n.° : 105-13.417 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar o presente processo, ao decidido no processo matriz. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 23 de janeiro de 2001. NILTON PÊSS qj Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004037/00-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - “CHARGE BACK”. Em se tratando de empresa líder de Consórcio que conjuga empresas administradoras de cartões de créditos e de débitos, e que, na qualidade de processadora das transações eletrônicas realizadas, faz jus a remuneração pactuada, assumindo obrigações, os custos ou despesas denominados de “CHARGE BACK”, quando de sua responsabilidade, porque relativos a problemas verificados em estabelecimentos credenciados, nos termos do contrato pactuado, são despesas operacionais, dedutíveis na determinação do lucro real por se tratarem de encargos necessários, usuais e normais para o tipo de atividade desenvolvida. DECORRÊNCIA - CSLL – Em se tratando de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz repercute no julgamento da contribuição, não havendo razão específica para tratamento diverso. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-08.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Nilton Pêss (relator), Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. O Conselheiro Natanael Martins, declarou-se impedido de participar do julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: NILTON PÊSS
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A. Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BRASFLIA/DF Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n° :107-08.620 • IRPJ — EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - "CHARGE BACK". Em se tratando de empresa líder de Consórcio que conjuga empresas administradoras de cartões de créditos e de débitos, e que, na qualidade de processadora das transações eletrônicas realizadas, faz jus a remuneração pactuada, assumindo obrigações, os custos ou despesas denominados de "CHARGE BACK", quando de sua responsabilidade, porque relativos a problemas verificados em estabelecimentos credenciados, nos termos do contrato pactuado, são despesas operacionais, dedutiveis na determinação do lucro real por se tratarem de encargos necessários, usuais e normais para o tipo de atividade desenvolvida. DECORRÊNCIA - CSLL — Em se tratando de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz repercute no julgamento da contribuição, não havendo razão especifica para tratamento diverso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REDECARD S. A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Nilton Pèss (relator), Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. O Conselheiro Natanael Martins, declarou-se impedido de participar do julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MA I" INICIUS NEDER DE LIMA PR SIDENTE • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'14, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES44r, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.004037100-82 Acórdão n° : 107-08.620 114,41,7: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: Q 3 NO V 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, HUGO CORREIA SOTERO e RENATA SUCUPIRA DUARTE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44k' 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4` it- " v SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 Recurso n° : 145854 Recorrente : REDECARD S. A. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada teve contra si lavrados Autos de Infração, referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 246/249) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (fls. 250/2253). As exigências abrangem fatos geradores referentes a dezembro de 1997. As infrações apuradas foram assim descritas na Folha de Continuação do auto de infração do IRPJ (fls. 249): "Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, realizamos verificações contábeis e fiscais que identificaram a escrituração de valores lançados à Perdas, nas rubricas Perdas Dedutíveis e Perdas por Fraudes, gerando com isso redução do lucro real apurado e conseqüentemente redução dos tributos devidos. Tais perdas não encontram respaldo legal para constituírem despesas dedutiveis, e não só por uma razão: primeiramente por não se classificarem em nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo 2°, do art. 24 da Instrução Normativa SRF 93/97 e, também, por não configurarem DESPESA NECESSÁRIA às atividades da empresa. As perdas foram apuradas em operações com estabelecimentos conveniados, no ano de 1997. Conforme preciso detalhamento constante no "TERMO DE VERIFICAÇÃO", lavrado na presente data, essas perdas decorreram de erros ou irregularidades cometidas pelos estabelecimentos conveniados que, desta forma e pelos termos contratuais existentes entre a fiscalização e estes estabelecimentos, não possuem direito aos créditos correspondentes. Apesar disto optou a fiscalizada por realizar tais pagamentos, seja por razões puramente comerciais ou por descontrole operacional. Após a efetivação de tais pagamentos, entendeu então indevido os valores e, agindo tardiamente, empreendeu esforços para recuperá-los, não obtendo êxito sobre uma expressiva soma. Em razão do exposto, efetuamos o presente lançamento de oficio, nos termos do art. 926 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999) tendo em vista que foi apurada a infração abaixo descrita, aos dispositivos legal mencionados. Enquadramento legal 4 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4! kpa PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Qs-t'S7, 't SÉTIMA CÂMARA:04 ir:- a Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 Art. 9° ao 12 da Lei n° 9.430/96, § 2° do art. 24 da IN SRF 93 de 24/12/1997. Art. 195, Inciso!, 242 e 243 do RIF194. O Termo de Verificação Fiscal referido no Auto de Infração, localiza-se às folhas. 233/245. A contribuinte toma ciência dos autos de infração em data de 28 de novembro de 2000. Impugnação de fls. 257/285 é protocolada em data de 28 de dezembro de 2000, assim resumida no Acórdão proferido em julgamento de primeira instância (fls. 572/590: 1- DOS FATOS Em 1.11.1996 a Redecard S.A, ora impugnante, celebrou com a Credicard S.A Adm. de Cartões de Crédito (Credicard) um contrato de constituição de Consórcio (Consórcio Redecard) (DOC. 02), sendo certo que em 30.04.1997 as empresas ltaucard Adm. de Cartões de Crédito e Imobiliária Ltda. (Itaucard), Unibanco Representação de Participação Ltda. (Unipar) e FNC - Comércio e Participações Ltda. (FNC) aderiram ao Consórcio Redecard (DOC. 03). O Consórcio Redecard reúne empresas administradoras de cartões de crédito ou bancos (Emissores) e a Redecard S.A (líder e administradora do consórcio), estabelecendo o papel de cada uma, bem como suas responsabilidades e obrigações, dentro da estrutura econômica ordinariamente traduzida pela aquisição de bens e serviços mediante utilização de cartões de crédito. Através do Consórcio Redecard, as consorciadas, empresas licenciadas no Brasil para uso das marcas Mastercard e Diners Club International, de acordo com os Manuais Operacionais da Mastercard International, estabeleceram o "modus operandi" das atividades de compra e venda de bens e serviços por cartões de crédito, podendo afirmar-se que o fluxo é, de forma simplificada, o seguinte: *1 - As Administradoras de Cartões (Emissores) emitem os cartões, concentram o relacionamento com os titulares dos cartões por elas emitidos, efetuam a cobrança relativa aos bens e serviços adquiridos pelos mesmos, mediante remessa de faturas mensais; *2 - Os titulares de cartão utilizam os mesmos para aquisição de bens e/ou serviços em estabelecimentos comerciais credenciados ao Sistema Rede card, pagando suas faturas diretamente aos emissores. Caso os titulares não concordem com os lançamentos em suas faturas, em função de irregularidades/erros/fraudes, após comprovação, são ressarcidos dos valores conte ados (quando já pagos) ou, desde logo, têm os valores excluídos da fatura. al 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA gs:th'i.t,f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 *3 - Os Estabelecimentos Comerciais são credenciados ao Sistema Redecard pela Redecard que centraliza todo o relacionamento com os mesmos, envolvendo pagamentos das compras realizadas pelos titulares de cartão, distribuição de correspondências, supervisão e controle da expedição de extratos mensais dos estabelecimentos; utilização e manutenção de cadastros; recepção, processamento, armazenamento e transmissão de transações; supervisão geral, atendimentos telefônicos e realização de conexão com os bancos de dados dos emissores para obtenção de autorizações; supervisão geral dos serviços de atendimento e esclarecimento de dúvidas para os estabelecimentos; e exercício de atividades relacionadas à prevenção contra fraudes ao Sistema Redecard. Em razão do consórcio celebrado e do exercício das atividades atribuídas a cada uma das empresas participantes, a Rede card reconhece em sua contabilidade despesas decorrentes de perdas com: (i) fraudes nos estabelecimentos comerciais; e/ou (ii) pagamentos indevidos efetuados aos estabelecimentos comerciais, ocasionados por irregularidades ou erro dos mesmos. A fiscalização não reconheceu a dedutibilidade das despesas contabilizadas pela Redecard, lavrando os correspondentes autos de infração de IRPJ e CSL sob os seguintes fundamentos: (i) que a Redecard seria mera intermediária nas transações entre os estabelecimentos, os titulares dos cartões e os emissores e nessa qualidade não poderia ter sido responsabilizada; (h) que a responsabilidade da Redecard estaria totalmente afastada pelo fato de os estabelecimentos comerciais, ao assinarem os contratos de adesão ao Sistema Redecard, assumirem a responsabilidade de arcar com os prejuízos causados por seus atos, seja em caso de erro ou fraude; e (iii) em razão dos dois argumentos acima, as despesas lançadas na contabilidade da Redecard seriam desnecessárias à sua atividade empresarial e manutenção da fonte produtora e configurariam "mera liberalidade" da Redecard. Conforme abaixo se demonstrará, os argumentos da fiscalização não podem, de forma alguma prosperar, sendo certo que a autoridade fiscal, a toda evidência, equivocou-se no entendimento das relações jurídicas e fáticas na estrutura econômica acima demonstrada, penalizando injustamente o contribuinte. 11-DO MÉRITO ILA - Da relação jurídica entre as empresas consorciadas - O papel desempenhado pela Redecard, líder do Consórcio - A prova de que a Redecard não é "mera intermediária" Para afastar cabalmente todas as alegações da fiscalização, não será necessário nada mais do que a simples análise dos documentos que foram postos à disposição da autoridade fiscal. Com efeito, conforme apontado pela fiscalização, o contrato de consórcio (DOC. 02 acima referido) estabelece claramente a divisão de responsabilidades entre as empresas consorciadas, o que está absolutamente coerente com a legislação aplicável, Lei 6404/76, artigos 278 e 279, cujo teor abaixo se transcre : 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA n•li,'"k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k- SÉTIMA CÂMARA 'Littet'l> Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 "Art.278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste capitulo. §1 ° O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. §2 0 A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio. Art.279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo permanente, do qual constarão: I - a designação do consórcio, se houver; II - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio; III - a duração, endereço e foro; IV- a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas; V- normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados; VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver; VII -forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado; VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver. Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro de comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada." Consoante ao que determina a legislação, as consorciadas estabeleceram claramente a divisão de responsabilidades entre si, sendo certo que a fiscalização "esqueceu" de fazer referência à cláusula quinta do instrumento de consórcio, que estabelece: "Cláusula Quinta - Obrigações do Consórcio Rede card e das Consorciadas As obrigações, especialmente aquelas com fornecedores, assumidas em nome do Consórcio Redecard são de responsabilidade exclusiva da Líder do Consórcio e as demais Consorciadas não serão responsáveis solidárias nessas obrigações." Vale também transcrever a cláusula que descreve as obrigações da Redecard, vez que a leitura conjunta das duas cláusulas, por si só, conduz ao correto entendimento quanto à responsabilidade atribuível à Redecard: "Cláusula Nona - Contribuição da Líder do Consórcio - A Redecard, na qualidade de Líder do Consórcio, se obriga a contribuir para o Consórcio com as seguintes prestações: a) exercer a administração e a gerência de todos os assuntos e negócios relacionados ao objeto do Consórcio Redecard, assumindo a responsabilidade de praticar, em nome do Consórcio e com plena autonomia decisória e total liberdade de atuação, todos os atos jurídicos e negociais que dai decorrem; 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .444,4„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 b) envidar os melhores esforços para manter credenciada ao Sistema Redecard, grande quantidade de Estabelecimentos, nos diversos ramos de atividade econômica; c) adquirir ou alugar, manter e operar as instalações fixas e os equipamentos necessários à produção dos serviços que constituem o objeto do Consórcio Redecard; d) contratar em seu nome e fornecer todos os recursos humanos necessários à operação e administração do empreendimento; e) contratar em seu nome ou em nome do Consórcio, todos os demais serviços que forem necessários para as atividades do Consórcio; f) permitir aos Portadores o uso do Sistema Redecard, mantendo adequada sinalização identificadora dos meios de pagamento oferecidos e em perfeito estado de funcionamento os equipamentos indispensáveis para captura e processamento das Transações; g) pagar às Consorciadas suas respectivas participações nas receitas liquidas do Consórcio, na forma e prazos estabelecidos nos Anexos I, II e III." Conforme se verifica das duas cláusulas acima transcritas, a Redecard ocupa posição de destaque no Consórcio e salta aos olhos do mais inocente leitor a obviedade de que a mesma não poderia ser considerada "mera intermediária" nas atividades desenvolvidas pelo Consórcio Redecard. Para demonstrar ainda esse fato, basta recorrer à remuneração atribuída à Redecard, claramente descrita no Anexo III ao Contrato de Consórcio (DOC. 02-A). São, pois, atribuídas à Redecard, líder do Consórcio, as receitas de GAP (receita financeira de aplicação do saldo positivo de caixa, no período compreendido entre o recebimento de valores das transações das Emissores e o pagamento desses valores aos Estabelecimentos), de RAV (receita decorrente de antecipação dos recebiveis dos estabelecimentos) e as Receitas de Desconto de Débito (o preço do serviço pago pelos Estabelecimentos para participarem da Redeshop e Rede Maestro, correspondendo a um percentual médio incidente sobre o valor das Transações de Débito, deduzido do Valor de Terceiros). Evidencia-se, portanto, o total equívoco da fiscalização ao imputar à Rede card a posição de "mera intermediária nas transações entre os Estabelecimentos, os portadores dos cartões de crédito e os Emissores". Obviamente, a autoridade fiscal distorce a estrutura jurídica estabelecida entre as partes e classifica como "mera intermediação" uma atividade complexa, composta de inúmeras atividades/obrigações/responsabilidades e, principalmente, que propicia à impugnante o auferimento de receitas outras que não mera comissão (remuneração típica de intermediários), tudo isso definido claramente no Contrato de Consórcio. Dentro do conceito de "intermediação" adotado pela fiscalização, impossível compreender qual a razão de as próprias Administradoras de Cartões de Crédito (Emissores) não serem também classificadas como "meras intermediárias" na relação entre os Estabelecimentos e seus clientes (consumidores de bens e serviços). Fica claro que a autoridade fiscal distorceu conceitos jurídicos claramente inaplicáveis à relação jurídica estabelecida nos estritos termos da legislação em vigor, qual seja, a existência de um Consórcio, com divisão de direitos, obrigações, responsabilidades e receitas decorrentes da posição de cada empresa consorciada na estrutura econômica de compra e venda de bens e serviços mediante pagamento com cartões de crédito. Evidentemente não pode a fiscalização desconsiderar os atos e contratos celebrados pelo contribuinte, os quais lhe ferem um determinado 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.004037/00-82 Acórdão n° : 107-08.620 "status jurídico" dentro dos institutos de direito, a fim de atribuir-lhe o "status jurídico" que mais lhe convém, como se os documentos apresentados fossem outros e o contrato celebrado fosse um contrato de prestação de serviços de intermediação. Apenas para não se deixar de argumentar e a fim de evidenciar a razão assistida à impugnante, vale destacar que ainda que a relação jurídica estabelecida entre as partes (Redecard e Emissores) fosse de mera intermediação (e não relações jurídicas regidas por um consórcio), não há qualquer óbice jurídico à divisão contratual de responsabilidades entre as partes contratantes, ou seja, para o reconhecimento da despesa, basta que a responsabilidade esteja legitimamente pautada nos instrumentos contratuais que espelhem com fidelidade os acontecimentos e relações entre as partes e se coadunam com as atividades e obrigações assumidas por cada um dos contratantes e, ainda, com as receitas auferidas pelos mesmos. 11.8 - Da clara divisão das responsabilidades entre as empresas consorciadas - Fundamento contratual - Normas e manuais do sistema de Mastercard Não bastasse a clareza das disposições contratuais acima referidas, a posição de cada empresa consorciada dentro do Sistema Redecard está estabelecida de forma tão transparente e detalhada nos documentos a seguir comentados, que simplesmente não há explicação para a atitude da fiscalização. A relação entre as empresas consorciadas e a divisão das responsabilidades entre as mesmas está descrita não apenas no Contrato de Constituição de Consórcio, mas também nos extensos e detalhados manuais (padrão internacional Mastercard), que estabelecem todos os procedimentos, trocas de correspondência, apresentação de documentos, prazos para respostas e, finalmente, uma vez cumpridas todas as etapas procedimentais, a assunção de responsabilidades e assimilação de perdas para as diversas hipóteses passíveis de ocorrerem na relação entre as empresas que compõem o Sistema Redecard. É nesse contexto que foi criado o chamado "Chargeback", elemento central para a assunção de perdas pelas empresas consorciadas e o conseqüente reconhecimento das despesas na contabilidade. Observe-se que a fiscalização sequer conceituou devidamente o "Chargeback" ao abordar o tema em seu Termo de Verificação lavrado em 28.11.2000, cabendo, portanto, à ora impugnante, esclarecer exatamente do que se trata. Como é por todos sabido, o sistema de utilização de cartões de crédito como forma de pagamento na aquisição de bens e serviços, pode apresentar falhas que culminam numa cobrança indevida do titular do cartão. Obviamente, para que essa modalidade de pagamento (cartão de crédito) ganhasse e mantivesse força, credibilidade e estabilidade, as empresas envolvidas nessa atividade tendo como base o Padrão Internacional MasterCard, trataram de garantir aos titulares de cartão a segurança quanto ao ressarcimento em caso de cobranças indevidas, fossem elas originadas de fraudes ou erros, desde que comprovadas e, aos estabelecimentos, a garantia do recebimento por suas vendas. Nesse contexto, formou-se consenso entre as empresas envolvidas na estrutura econômica de venda de bens e serviços com pagamento por cartões de crédito, que o requisito básico de viabilização da atividade era garantir aos consumidores e estabelecimentos que os mesmos não sofreriam prejuízos em razão de quaisquer falhas no sistema de pagamento, repita-se, ja por erro ou fraude. A 8 -ts", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "E "-çt.:1) SÉTIMA CÂMARAzttW.<1r- Processo n° : 13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 partir desse ponto, foi estabelecido entre as empresas um procedimento de apuração de responsabilidades, baseado, obviamente, no papel e responsabilidades de cada uma dentro da estrutura econômica e no Padrão Internacional MasterCard, ao final do qual uma das empresas (no presente caso, uma das consorciadas) sempre assume o prejuízo pelo erro/fraude em favor (em última instância) do consumidor (titular do cartão), mantendo, assim, a integridade e segurança do sistema de pagamento mediante utilização de cartão de crédito. Esse é, em síntese, o denominado procedimento de "Chargeback". Importante ressaltar, ainda, que os titulares de cartões de crédito têm suspenso de sua fatura o valor contestado, cabendo ao emissor solucionar o problema junto à Rede Card, iniciando o procedimento de "Chargeback" para apuração da veracidade da transação e da responsabilidade entre as empresas integrantes do Sistema Redecard. Cumpre, portanto, mencionar e explicitar a composição do ''Guia de Chargeback" (padrão internacional Mastercard), documento esclarecedor apresentado à fiscalização (DOC. 04): (i) Procedimentos de Processamento (DOC. 04-A) - estabelece basicamente quais são as responsabilidades do Adquirente (Redecard) e do Emissor (Administradoras de cartões de crédito ou bancos que compõem o Sistema Redecard) e descreve cada etapa do processo de "Chargeback", com seus respectivos prazos, numa visão geral e resumida, com exemplos práticos para maior compreensão do leitor; 60 Procedimentos de Aceitação a Serem Adotados pelos Estabelecimentos Comerciais e Tipos Especiais de Transação (DOC. 04-8) - estabelece. as obrigações básicas que o adquirente (Redecard) deve exigir dos estabelecimentos comerciais no seu contrato de adesão ao Sistema Redecard, bem como as obrigações de fiscalização e punição a serem adotadas pela Redecard, sob pena de ser responsabilizada no procedimento de "Chargeback"; (iifi Códigos de Razão de Chargeback - capítulo com visão geral e capítulos específicos dedicados a cada código (DOCS. 04-C e 04-D) - estabelece a definição de cada um dos eventos classificados como "razão para Chargeback", os quais recebem códigos; (iv)Procedimento de Arbitragem - visão geral - estabelece um procedimento de arbitragem junto à Mastercard International Incorporated, quando os integrantes do Sistema Redecard (Redecard e Emissores) não chegarem a um acordo quanto a um procedimento de "Chargeback"; e (v) Procedimento de Compliance - visão geral - procedimento especifico concedido aos membros do Sistema Redecard para recorrer à Mastercard International, em casos específicos que prevê. Da análise do "Guia de Chargeback", pode-se resumir as etapas desse procedimento da seguinte forma: (i)primeira apresentação - estabelece prazos e condições para que a Redecard (processadora da operação) processe a transação para o emissor; (ii)primeiro "Chargeback" - estabelece prazos e condições para que o emissor recuse a transação e atribua a responsabilidade à Redecard, nos termos da responsabilidade assumida contratualmente descrita nos manuais de procedimentos; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vt"--44 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 (iii) segunda apresentação - estabelece prazos e condições para que a Redecard corrija eventuais falhas e reapresente a transação para o emissor; e (iv)segundo "Chargeback" ou "Chargeback de Arbitragem"- estabelece prazos e condições para que o emissor insista na recusa da transação e no entendimento de que a responsabilidade cabe à Redecard, encaminhando o caso para decisão arbitra! pela Mastercard Interna tional. Da descrição do "Guia de Chargeback" e do resumo das etapas desse procedimento, com a respectiva juntada de tais documentos, fica cabalmente demonstrado que as despesas assumidas pela Redecard estão fundadas em relação jurídica minuciosamente formalizada, tanto pelo Contrato de Constituição de Consórcio, como pelos extensos e detalhados manuais que determinam de forma cristalina quais as hipóteses que geram responsabilidade para cada empresa consorciada, bem como qual o procedimento a ser seguido para a efetiva atribuição e reconhecimento das despesas dentro das referidas empresas. Apenas para tornar mais contundente a exposição da impugnante e facilitar a análise da documentação ora apresentada, seguem abaixo transcritos alguns importantes trechos que definem as responsabilidades da Redecard, descritos no referido "Guia de Chargeback": Procedimento de Processamento - (DOC. 04-A acima mencionado) "1.1.1 Responsabilidades do Adquirente Todos os adquirentes têm as seguintes responsabilidades: • Assegurar a apresentação de dados precisos, completos e que estejam em conformidade com as normas operacionais da MasterCard. • Revisar, monitorar e reconciliar os registros enviados e recebidos através de comparação do Registro Final INET 690/692 Transmissão do Adquirente com os seus relatórios de sistema internos no que se refere aos dados de salda enviados à MasterCard. Essa exigência assegura que os membros não deixem de reconciliar todos os registros recusados e aceitos. • Receber todos os registros de Detalhe Financeiro que os emissores apresentam e escolher uma das seguintes opções: • Aceitar a responsabilidade pelas transações recebidas ou - Buscar uma solução para as transações, solução essa que deverá estar em conformidade com as normas e procedimentos especificados neste manual." "1.6.2 Prazo para a Primeira Apresentação O adquirente ou processador tem 30 dias corridos para efetuar o processamento da transação para o emissor. O emissor, entretanto, deve aceitar uma transação apresentada após esse prazo de 30 dias se a conta está em boa situação ou se a transação puder ser honrada". "1.8 PROCESSAMENTO DE SEGUNDAS APRESENTAÇÕES (CÓDIGO DE USO 2) O adquirente poderá processar uma segunda apresentação adotando o código de uso 2 por uma das seguintes razões: • O adquirente pode prestar maiores informações para corrigir o primeiro problema que levou ao chargeback inicial. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5ça-:-1,:ry: SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 • O adquirente não recebeu a documentação comprobatória exigida para o chargeback. • O adquirente recebeu documentação comprobatória ilegível e está impossibilitado de determinar se o chargeback é válido. Para processar um segunda apresentação eletronicamente, o adquirente deve usar o número de referência de chargeback que o emissor atribuir e apresentar ao emissor um registro 661 Chargeback Combinado através do INET. A Mastercard não exige que os adquirentes devolvam toda a documentação comprobatória fornecida pelo emissor juntamente com o chargeback original. Os adquirentes devem fornecer tão somente a documentação adicional, conforme estipulado neste manual, para respaldar o ciclo de processamento em questão" "1.10 ARBITRAGEM Uma vez que o emissor tenha dado inicio a um chargeback de arbitragem, nem o emissor nem o adquirente possuirá qualquer direito subseqüente de chargeback ou de apresentação. O adquirente poderá protocolar um caso de arbitragem junto à MasterCard, visando resolver a questão, caso: • Acredite que o chargeback de arbitragem do emissor é inválido. • Não tenha recebido a documentação comprobatória que o emissor deveria ter fornecido juntamente com o chargeback de arbitragem (se o caso de arbitragem envolver falta de documentação, o adquirente deverá aguardar oito dias corridos antes de dar entrada no caso). • Possa fornecer documentação comprobatória como recurso para o chargeback de arbitragem (tenha em mente, porém, que a MasterCard não levará em consideração a documentação adicional que o adquirente deveria ter fornecido ao emissor juntamente com a segunda apresentação." "1.12 REQUISIÇÕES DE ACESSO A DOCUMENTOS O adquirente está obrigado a cumprir com essa solicitação através do fornecimento de uma cópia ou comprovante substituto do comprovante TID ou, alternativamente, enviando uma resposta informando ao emissor a razão pela qual o adquirente está impossibilitado de atender a solicitação." As transcrições acima são exemplos de obrigações procedimentais que, se descumpridas, gerarão responsabilidade do "adquirente" (Redecard). - Da Prova de que a previsão contratual de responsabilidade dos estabelecimentos comerciais não afasta a responsabilidade da Redecard perante as empresas consorciadas e consumidores - Legitimidade do reconhecimento das despesas Uma vez demonstrado que a Redecard não é "mera intermediária" no Sistema Redecard e que a definição de suas responsabilidades (que geraram, obviamente, as despesas glosadas pela fiscalização) está devidamente amparada em instrumentos contratuais transparentes, válidos e extremamente detalhistas, cumpre analisar o argumento da fiscalização de que a responsabilidade pelas despesas reconhecidas pela Redecard não poderia a ela ser atribuída, já que a mesma celebrou com os Estabelecimentos Comerciais um "Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimento ao Sistema Redecard" (DOC. 05). Alega a autoridade fiscal, que o contrato de adesão ora referido teria o condão de transferir para os estabelecimentos comerciais a responsabilidade da Redecard, fato este que impediria a empresa 11 Kfte • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,'‘n SÉTIMA CÂMARA .è04> Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 autuada: (i) de assumir suas responsabilidade perante as demais consorciadas; e (ii) de reconhecer as despesas correspondentes na sua contabilidade, uma vez que a assunção de tais despesas configuraria ato de mera liberalidade. A alegação construída pela fiscalização é tão absurda e ilógica que dificulta ao contribuinte a redação de sua defesa. Lamentavelmente, vê-se o mesmo obrigado a descrever abaixo conceitos elementares e traçar alguns exemplos comparativos para explicitar o ato"non sense" perpetrado pela autoridade fiscal. Necessário, portanto, perguntar Seria possível uma das partes no Consórcio alegar ato de terceiro - estranho à relação contratual - para simplesmente repudiar e negar todas as suas responsabilidades? Se sim, para que servem as cláusulas que estabelecem a divisão de responsabilidades entre as consorciadas? Seria possível a qualquer pessoa jurídica alegar ato de terceiro com quem contratou (seus clientes, por exemplo) para deixar de honrar seus compromissos ou pagar seus fornecedores e empregados? Claro que não, pois tal fato contrariaria dispositivos legais basilares do Código Civil Brasileiro. A simples previsão contratual de obrigação de pagar o preço de um produto ou serviço (obviamente existente em toda contratação de venda de bens ou serviços) ou a previsão contratual da obrigação de indenizar por prejuízos causados (obrigação esta inclusive prevista em lei - artigo 159 do Código Civil Brasileiro), são para uma empresa "garantias, que torna segura suas operações evitando que venha a ter prejuízos no desenvolvimento de suas atividades" (cópia dos dizeres da fiscalização no Termo de verificação de 28.11.2000)? Se sim, como explicar a existência de inadimplência e dos infindáveis processos de cobrança? Como explicar a existência da própria palavra e do conceito "prejuízo"? Se a simples previsão contratual de uma obrigação pode ser considerada como satisfação da obrigação prevista, qual a razão de existir das normas tributárias que regulamentam o reconhecimento de perdas decorrentes de não recebimento de créditos? A fiscalização transcreveu no Termo de verificação de 28.11.2000 as cláusulas terceira, oitava, nona, décima primeira, décima nona, vigésima e vigésima quinta, sendo certo que todas elas estabelecem obrigações para os Estabelecimentos Comerciais, as quais podem ser resumidas em: (i) obrigação de pagar pelos serviços prestados pela Redecard; e (h) obrigação de reembolsar a Redecard por valores recebidos, nas hipóteses em que a transação comercial efetuada pelo estabelecimento comercial seja cancelada (seja por fraude, seja por erro). Vale ressaltar que das cláusulas transcritas pela fiscalização, somente a cláusula oitava prevê uma forma de garantia, que saliente-se não é absoluta (compensação com valores futuros eventualmente devidos ao estabelecimento), para o descumprimento contratual por parte do estabelecimento comercial. Entretanto, não é possível entender a ilação mental da autoridade fiscal, ao tentar vincular tal hipótese às despesas glosadas, vez que todos os casos que admitem a aplicação da cláusula oitava, não geram, obviamente, perdas na contabilidade da Rede card. A autoridade fiscal distorceu completamente a relação jurídica existente entre a Redecard e os Estabelecimentos Comerciais querendo fazer crer a existência de obrigações contratuais entre os mesmos é fato excludente das responsabilidades da Redecard perante o Consorcio Redecard e, pior, perante os titulares dos cartões de crédito (consumidores), pois se, nos dizeres adotados pela fiscalização" a fiscalizada efetuou os pagamentos muito embora não fossem de su responsabilidade", a única 12 (17 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESti1}41:.j.kw SÉTIMA CÂMARAzgspLzsr: .itrevt> Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° : 107-08.620 conclusão que se pode alcançar é que a Redecard deve se recusar a reembolsar o titular do cartão de crédito (e pela via direta o emissor do cartão), sob a alegação de que essa responsabilidade pertence ao Estabelecimento Comercial que cometeu a fraude ou o erro originador da cobrança indevida feita ao titular do cartão. Tendo em vista que a alegação de excludente de responsabilidade não tem qualquer fundamento ou lógica, está provada a legitimidade das despesas lançadas na contabilidade da Redecard. ltD - Da absoluta necessidade das despesas para o desenvolvimento da atividade operacional da Redecard - Riscos inerentes à atividade; segurança das relações de compra com cartões de crédito; obrigação legal de ressarcimento do consumidor Provada está, assim, a legitimidade das despesas reconhecidas na contabilidade da Redecard, restando apenas um último aspecto a ser explorado e que, na realidade, decorre dos anteriores, qual seja: a necessidade das despesas para o desenvolvimento da atividade empresarial e manutenção da fonte produtora. É evidente, por toda a descrição feita nos itens anteriores que a assunção das responsabilidades estabelecidas no consórcio e no "Guia de Chargeback" é essencial para todas as empresas que formaram o consórcio (tanto o é, que a divisão de tais responsabilidades é resolvida em processos amigáveis e, no máximo, por arbitragem junto à Mastercard International). Para não deixar de evidenciar as razões dessa necessidade, vale mencionar que o cumprimento das obrigações e responsabilidades, que geraram as despesas lançadas na contabilidade da Redecard, decorre de: obrigação contratualmente assumida; (ii)manutenção da Redecard como parte da estrutura econômica de venda de bens e serviços com pagamento por cartão de crédito (se fosse excluída do consórcio, teria que encerrar suas atividades); (iii)manutenção da estabilidade e segurança na utilização de cartões de crédito como forma de pagamento; e (iv)natural conseqüência do desenvolvimento de suas atividades empresariais, vez que tais despesas estão absolutamente ligadas ao cumprimento de seu objeto social e às obrigações contratualmente assumidas no Consórcio Redecard. Os motivos acima enumerados são meras conseqüências de toda a explanação dos itens anteriores, mas a prova cabal da necessidade das despesas não se encerra ai, residindo, pois, na mais forte das razões, qual seja a obrigação legal de assunção da responsabilidade. A obrigação legal ora referida encontra-se prevista no Código de Defesa do Consumidor, artigo 28, parágrafo 3° que declara que: "as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código". Como conseqüência desse dispositivo legal, verifica-se que mesmo que não estivesse claramente previsto no Consórcio Rede card e no "Guia de Chargeback" a divisão de responsabilidade entre as empresas consorciadas, a responsabilidade da empresa autuada é inafastável, vez que decorre de lei e, portanto, jamais poderia ter sido classificada como desnecessária ao exercício da atividade empresarial, seja sob a ótica empresarial, seja sob a ótica tributária com a seguir se verá. li - E - Da Dedutibilidade de Despesa Sob a Ótica Tributária 13 (IV) (11 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -W(t - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 44.N.1> Processo n° : 13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 A fiscalização, em nenhum momento, alegou que as despesas seriam decorrentes de perdas no recebimento de créditos, jamais solicitando nenhum esclarecimento à impugnante acerca da observância das regras aplicáveis a tais despesas. Aliás, houve por bem, a fiscalização, excluir as despesas apropriadas da hipótese de dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos, pois a seu ver as operações não se enquadrariam no conceito insculpido no § 2°, do art. 24 da IN 93/97, não obstante em termos de prazo e valor a impugnante esteja observando os parâmetros da legislação tributária. Na verdade, realmente não se pode enquadrar tais despesas como perdas no recebimento de créditos, haja vista que não ocorre inadimplemento do mesmo, mas sim cancelamento da transação não sendo os Emissores de cartão, como visto, responsáveis por essa natureza de débitos. Em contrapartida a esse cancelamento nasce uma pretensão de recuperar o valor pago aos estabelecimentos. Mas, ainda que tais despesas não se enquadrem nas regras de dedutibilidade de despesas por fraude, nem se enquadrem como perdas no recebimento de crédito, deve ser aferida a dedutibilidade das despesas mediante o cotejo com a regra geral de dedutibilidade, constante do art. 299 do Regulamento de Imposto de Renda - RIR199 (Decreto n° 3.000/99): "Art. 299 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47). §1°, São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, §). §2°As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n°4.506, de 1964, art. 47§2). §3° O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual fora designação que tiverem." Basicamente, são duas as condições para a dedutibilidade de determinada despesa, quais sejam, necessidade e usualidade ou normalidade. O legislador, ao tratar dos custos e despesas dedutíveis, não impondo nenhum outro condicionante, sabiamente, deixou a critério do contribuinte a forma, meio ou modo de se comprová-las. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, é maciça a esse propósito, valendo a pena transcrever o Acórdão CSRF/01-0.900, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "IRPJ - Despesas Operacionais - Dedutibilidade - Necessidade - Comprovação - O art. 191 do RIR/80, ao estabelecer que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, criou na área do imposto de renda o que comumente se denomina de cláusula geral. Isto significa que o 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ff?9, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.004037/00-82 Acórdão n° : 107-08.620 legislador evitou baixar norma exemplificativa ou, muito menos taxativa. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio licito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante simples notas fiscais simplificadas, não há como se glosar tal gasto." Conforme amplamente demonstrado pela análise Dos Fatos" e dos contratos celebrados entre a impugnante e os demais consorciados, a assunção das despesas glosadas não constitui mera liberalidade, mas sim obrigação legal e contratual, sem a qual não seria viável a consecução do objeto social da impugnante. Em verdade, as administradoras de cartões não aceitariam a celebração de qualquer convênio com a impugnante se essa não assumisse a responsabilidade nas situações objetivadas no auto de infração. De fato, os emissores dos cartões não tem qualquer relação com a captura dos dados ou sequer com o credenciamento dos estabelecimentos, sendo justo e justificável que a parte responsável por essas atividades assumisse tal responsabilidade. Portanto, a necessidade de referidas despesas, sob a ótica tributária, é indiscutível. Nada mais necessário às atividades da impugnante do que manter o consórcio que gera sua mais expressiva fonte de receitas. A circunstância dos estabelecimentos responderem contratualmente por referidos débitos, de forma nenhuma exime a impugnante do dever de assumir referido ônus até que os estabelecimentos efetuem o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos. Quanto à normalidade das despesas em relação aos negócios efetuados pela impugnante não pode ser levantada qualquer objeção, haja vista que a diversidade de estabelecimentos e a quantidade de operações canceladas impedem qualquer ilação que conduza à conclusão de que as despesas estariam sendo assumidas em beneficio de terceiros. Por oportuno, deve-se frisar que as despesas glosadas representam percentual ínfimo em relação ao valor total das transações efetuadas em 1997. Do total de R$ 11.006.680.286,80 apenas 0,08% (R$ 8.733.013,62), considerados como despesas indedutiveis pela fiscalização, foram contabilizados integralmente como despesas com fraudes. Isso significa que das 179.425.349 transações efetuadas apenas 0,01% (aproximadamente 9.600 transações) foram apropriadas como despesas posteriormente glosadas. Mesmo tomando-se como parâmetro a receita operacional da autuada (R$ 227.144.416,01) o percentual das despesas não excede a 3,84%, fato que comprova a normalidade das despesas (DOC 06). Quanto à usualidade relativa à prática corrente no mercado a impugnante, embora não disponha de dados ou documentos acerca de outras empresas que atuem no mesmo ramo, pode afirmar que por certo, eventual diligência da fiscalização demonstraria a normalidade da assunção de tais despesas. Ademais, ainda que a impugnante fosse configurada como mera , I I intermediária das relações entre emissores e titularas de cartões, as despesas 15 rA", • • MINISTÉRIO DA FAZENDA . za - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 seriam dedutíveis pois, nesse caso, seria aplicável, por analogia, o PN CST n° 298173, que apesar de dispor sobre contrato de comissão del credere, ainda sob a sistemática da provisão para devedores duvidosos, pode ser aplicado à situação em exame: "É permissível à comissária registrar como despesa, as importâncias efetivamente dispendidas na cobrança de clientes inadimplentes, de cujos créditos a comitente já se achar satisfeita por força de execução da cláusula 'dei credere', convencionada em contrato de comissão mercantil. Os valores correspondentes aos títulos considerados incobráveis em cujos direitos a comissária for sub-rogada, deverão ser debitados à provisão para créditos de liquidação duvidosa e os prejuízos escriturados diretamente a débito de custo ou despesas operacionais." II-F- Algumas referências específicas ao Termo de Verificação datado de 28.11.2000 Muito embora a impugnante tenha rebatido todos os argumentos lançados pela fiscalização, cumpre agora fazer referência expressa a determinadas passagens contidas no Termo de Verificação datado de 28.11.2000, visando afastar eventual alegação de que teria a mesma deixado de abordar algum tema ventilado pela autoridade fiscaL A Questão dos códigos de "Chargeback" A autoridade fiscal questiona a razão de a Redecard ter utilizado os mesmos códigos de razões para o "Chargeback" nos seus lançamentos contábeis de Perdas por Fraude (conta 40.04.05.0), Despesas Dedutiveis (conta 40.04.16.5) e Despesas Indedutíveis (conta 40.04.17.3). Ora, a razão é bastante simples e pode ser extraída da lista de "Motivos de Débitos a Estabelecimentos" apresentada à fiscalização (DOC. 07) e, ainda, mediante análise do "Guia de Chargeback", notadamente o capítulo 3 (Códigos de Razão de Chargeback - visão geral, DOC. 04-C acima referido) e os capítulos específicos relativos a cada código, apresentados pela impugnante neste ato, sob o titulo Códigos Chargeback Mastercard (DOC. 04-D acima referido). Da leitura dos documentos ora mencionados, conclui-se que o código refere-se a uma situação de fato. A classificação dessa situação como fraude/erro ou mera irregularidade depende, obviamente, da apuração dos fatos e análise dos documentos apresentados e trocados pelas partes durante o procedimento de "Chargeback" e do status do estabelecimento (fraudador ou não). Dai a possibilidade de o mesmo código constar em contas diferentes na contabilidade da Redecard. A explanação acima realizada quanto ao correto entendimento dos códigos de "Chargeback", evidencia também o equivoco da fiscalização ao agrupar as hipóteses de "Chargeback" em três grupos, a saber (i) grupo A para as transações que teriam sido supostamente efetuadas com erros, sem autorização ou sem comprovação; (ii) grupo B para as transações canceladas; e (iii) grupo C para as transações envolvendo fraude. 16 rlftoidA, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i .„,n;j.t.;w, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.004037100-82 Acórdão n° :107-08.620 Apesar de ter contestado expressamente a classificação arbitrária efetuada pela autoridade fiscal, com o intuito de rebater todas as alegações fiscais, a Impugnante apresenta a seguir seus comentários acerca dos argumentos expressos no Termo de Verificação Fiscal, relativos a cada um dos supostos grupos de despesas. Grupo "A" Para as operações que, no entender da fiscalização, pertenceriam ao grupo A, defende a autoridade fiscal sua indedutibilidade sob o argumento de que a responsabilidade caberia aos estabelecimentos comerciais e, portanto, não deveria ter sido assumida pela Redecard, que teria praticado ato de "mera liberalidade". Além do fundamento adotado pela fiscalização ter sido devidamente afastado pela impugnante no item II-C acima, deve-se destacar que a cobrança do suposto crédito em face dos estabelecimentos comerciais decorrente da constatação de irregularidades no débito do cartão somente será factível pelos estabelecimentos que, evidentemente, reconheçam o débito. É justamente nas hipóteses de não aceitação dos débitos e após infrutíferas tentativas de cobrança que a lmpugnante lança os valores à perdas, não sendo cabível, pois, falar-se em liberalidade. Grupo "B" Para as operações que, no entender da fiscalização, pertencem ao grupo B, cometeu a mesma um erro quanto aos fatos, vez que faz parecer que a Redecard, sabedora dos cancelamentos das transações, efetua ainda assim pagamentos totalmente indevidos aos estabelecimentos comerciais, que, por essa razão, são indedutíveis. Obviamente que os pagamentos aos estabelecimentos comerciais ocorrem no fluxo normal das atividades, sendo possível, nesse sistema, a ocorrência de um cancelamento de transação (pelo titular do cartão) após eventual pagamento pela Redecard ao estabelecimento. Somente nessa hipótese, e diante da impossibilidade de ressarcimento da Redecard junto ao estabelecimento, é que as despesas são, legitimamente, contabilizadas como perdas dedutíveis. Ademais, nem sempre, por ocasião dos pagamentos efetuados aos estabelecimentos comerciais a impugnante dispõe das informações necessárias para estabelecer a ocorrência das hipóteses que acarretariam a anulação do valor debitado do cartão. Com efeito, o fluxo financeiro obedece à seguinte ordem: dos titulares para os emissores, dos emissores para o consórcio e do consórcio para os lojistas. Todavia, devido à periodicidade das obrigações pactuadas, o fluxo financeiro não é efetuado respeitando-se, necessariamente, uma seqüência cronológica. Dessa forma, por vezes, quando o pagamento é efetuado aos estabelecimentos comerciais, o titular do cartão ve oportunidade de se 17 / MINISTÉRIO DA FAZENDA tr4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sts,:i :ir SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 manifestar sobre a veracidade do débito que lhe são imputados. Ademais, por outras vezes, o pagamento é efetuado adiantadamente. Assim, nenhum pagamento efetuado pela impugnante o foi na certeza de que o mesmo seria indevido, pelo contrário, a impugnante efetuou os pagamentos obrigada pelo contrato firmado com os estabelecimentos e norteada pela boa-fé que informa as relações comerciais duradouras. Além disso, a fiscalização não logrou, aliás, sequer tentou, demonstrar que qualquer despesa teria sido efetuada após a ciência das irregularidades. Deve ser afastada, de plano, portanto, a alegação de que "... a fiscalizada efetuou os pagamentos muito embora não fossem de sua responsabilidade", haja vista que por ocasião dos mesmos não havia qualquer indicio de que os pagamentos fossem indevidos ou de que não fossem de sua responsabilidade. A autoridade alega, ainda com relação ao Grupo "B", não haver lastro para a operação uma vez que não teriam sido comprovadas a efetividade das transações. Ora, as únicas transações cuja efetividade deve ser demonstrada para que a despesa seja apropriada é o débito no cartão, o pagamento ao lojista e posterior causa de estorno do débito, pois essas são as relações que dão causa às despesas da impugnante e a existência das mesmas em nenhum momento é questionada pela autoridade. Não há que se falar em efetividade da relação subjacente (entre estabelecimento e titular) à relação entre estabelecimentos e impugnante, aliás, é exatamente a inexistência ou falta de comprovação dessa relação subjacente que torna o débito no cartão indevido e faz nascer para a impugnante a obrigação de arcar com a despesa quando os estabelecimentos se recusarem honrar com sua obrigação. Grupo "C" Para as operações, que no entender da fiscalização, pertencem ao grupo C, o argumento volta a ser o mesmo já rebatido veementemente pela impugnante, qual seja, de que a Redecard não deveria honrar suas responsabilidades, porque tais responsabilidades seriam atribuíveis aos estabelecimentos. Esse argumento não pode prosperar, conforme se extrai das alegações da impugnante constantes no item II-C acima. Ademais, o Termo de Verificação Fiscal afirma que "em relação às operações agrupadas no item 'C' está presente a fraude praticada pelos estabelecimentos, não havendo razão para a fiscalizada assumir estas despesas." A razão para a fiscalizada assumir estas despesas, se não bastasse tudo quanto até aqui se disse e demonstrou, está expressa no próprio Regulamento do Imposto de Renda RIR./99, em seu art. 364: "Art. 364 -Somente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial." ( . 303 do RIR/94) 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ry PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "wv".44 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.004037100-82 Acórdão n° : 107-08.620 Em nenhum momento a autoridade lançadora efetivamente questionou qualquer dos requisitos para dedutibilidade das despesas por fraude (v.g. existência de Boletim de Ocorrência, o qual, aliás, a impugnante, à época, providenciou - DOC. 08), motivo pelo qual impossibilita-se a defesa especifica a esse tópico. Mas cabe ressaltar que a fraude é efetuada contra a impugnante, pois são seus sistemas e controles que são burlados, fraudados, além do que o património desfalcado é o seu e nenhum outro. Aliás, o mesmo se diga em relação às demais glosas catalogadas pela fiscalização sob outros códigos. Por fim, deve-se ressaltar que o lançamento das despesas glosadas pela fiscalização somente se verificam após terem restado infrutíferos todos os meios de cobrança, vale dizer, quando as denominadas "ordens de débitos" não conseguem ser executadas. III - DO PEDIDO Por todo o exposto, inexistem razões que justifiquem a glosa das despesas levada a cabo pela autoridade lançadora, pois, não só restou cabalmente demonstrada a responsabilidade da impugnante pelas despesas decorrentes de fraudes ou irregularidades praticadas pelos estabelecimentos, mas também a necessidade e normalidade das despesas foram devidamente comprovadas. Dessa forma, requer a Impugnante seja: (i) considerada insubsistente a glosa das despesas e conseqüentemente o lançamento do crédito de IRPJ e CSL; e (h) cancelados os Autos de Infração em questão com a conseqüente anulação dos créditos tributários erroneamente constituídos e o arquivamento do presente processo administrativo. Protesta, outrossim, a lmpugnante, com fundamento no artigo 16, § 4°, do Decreto 70.235172, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente pela posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários, haja vista a extensão e a complexidade do assunto em pauta. A DRJ em BRASÍLIA-DF, pela sua 2 Turma de Julgamento, apreciando o processo, por unanimidade de votos, considera procedente o lançamento, através do Acórdão DRJ/BSA n° 11.100, de 10 de setembro de 2004 (fls. 570/595), assim ementando: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 19 117 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41 ' 14) J' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 Ementa: DESPESAS/PERDAS/DEDUTIBILIDADE As perdas não encontram respaldo legal para constituírem despesas dedutiveis por não se classificarem nas hipóteses previstas no parágrafo 2° do art. 24 da IN SRF n° 93197, bem assim por não configurarem como necessárias à atividade da empresa. NECESSIDADE DA DESPESA O sujeito passivo não comprovou ter adotado as providências necessárias no sentido de ser reembolsado de valores pagos indevidamente a estabelecimentos comerciais em virtude de erros e fraudes. Caracterizada a liberalidade, uma vez que a responsabilidade pela irregularidade, prevista contratualmente, era do estabelecimento comercial. A contribuinte é cientificada da decisão, em data de 13/01/2005 conforme consta no AR anexado à folha 604. Recurso voluntário é protocolado em data de 04/02/2005 (fls. 608/636), praticamente repetindo argumentos da impugnação, em alguns trechos, e solicitando a revisão da decisão proferida: Diz que a DRJ, mesmo reconhecendo que as despesas assumidas pela recorrente seriam necessárias, normais e usuais à sua atividade, acabou por manter o lançamento, alegando, em síntese, que a liberalidade alegada pela fiscalização só estaria afastada e, por conseguinte, as despesas efetuadas seriam dedutiveis, se o sujeito passivo comprovasse documentalmente que a assunção definitiva do ônus foi posterior ao exercício de todos os meios legais de obter o ressarcimento/reembolso do valor pago indevidamente. No entender da DRJ, embora tenha sido afirmado na impugnação, não foram apresentadas provas de que medidas legais de reembolso tenham sido adotadas, o que não afastaria a presunção de liberalidade dos pagamentos realizados. 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t%:::9 CÂMARA 4`14,Kr> Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 Reafirma argumentos já apresentados, da dedutibilidade das despesas assumidas pela recorrente, pois necessárias, usuais e normais em sua atividade, conforme já assim entendido e reconhecido explicitamente na decisão proferida pela •turma julgadora de primeira instância. Diz ainda que a decisão recorrida está eivada de nulidade, eis que, na tentativa de manter o auto de infração, inovou no lançamento, fundamentando-o em novos argumentos, imputando ainda à recorrente, o ônus de comprovar o que já declarara à fiscalização e em sede de impugnação. Consigna da impossibilidade de reembolso dos valores assumidos pela recorrente, pois mesmo que se admitisse o raciocínio da DRJ, o lançamento não teria como prosperar, pois não há como se proceder à pretendida cobrança dos valores assumidos pela recorrente, pois a imensa maioria das despesas glosadas, se refere a fraudes cometidas por terceiros, não pelos estabelecimentos cadastrados. Esses terceiros são criminosos não identificados, fraudadores do sistema de pagamentos via cartão de crédito, não cabendo a imputação da autoria de tais fraudes aos estabelecimentos comerciais credenciados, fornecedores de mercadorias e serviços. Não tendo como se indagar acerca dos procedimentos de cobrança alegados pela autoridade julgadora, legitimo é o reconhecimento daquelas despesas como dedutíveis pela recorrente. Refere-se a jurisprudência favorável à recorrente, onde o Conselho de Contribuintes se manifestou sobre a dedutibilidade das despesas assumidas pelas empresas administradoras de cartões de crédito, em decorrência de perdas por fraudes e erros. Menciona nos acórdãos 101-94.261 e 101-93.974. Faz também menção a julgados em que é tratada a inversão do ônus da prova, citando os acórdãos 104-17086 e 103-20602, bem co o a diversos julgados que 21 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA _ w-eY1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIktivri- SÉTIMA CÂMARA '•:.=-,,...v Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 apontam a impossibilidade de a autoridade julgadora inovar no julgamento, a fim e alterar os elementos do lançamento, com o intuito de mantê-lo. Finaliza requerendo a reforma da decisão vergastada. Despacho de fls. 671, fazendo referência ao arrolamento de bens (fls. 662 a 666), propõe o encaminhamento dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório, di 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 41/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 81,47,7,:it SÉTIMA CÂMARA 4;4`41'1> Processo n° : 13808.004037/00-82 Acórdão n° : 107-08.620 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e sendo dado seguimento pela autoridade administrativa encarregada do preparo processual, preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. A infração detectada pela fiscalização, motivadora da constituição dos créditos tributários ora discutidos, foi a escrituração de valores lançados à perdas, nas rubricas "Perdas Dedutiveis" e "Perdas por Fraudes", que teriam gerado redução do lucro real apurado e, conseqüentemente, redução dos tributos devidos. Considerou a fiscalização, serem indedutíveis referidas perdas, por não se classificarem em nenhuma das hipóteses previstas no § 2°, do art. 24 da IN SRF 93/97 e, também, por não configurarem DESPESA NECESSÁRIA às atividades da empresa. As perdas foram apuradas em operações com estabelecimentos conveniados, decorrentes de erros ou irregularidades cometidas, que, pelos termos contratuais existentes entre a recorrente e estes estabelecimentos, não possuem direito aos créditos correspondentes. Apesar disto, teria optado a recorrente, por realizar tais pagamentos, seja por razões puramente comerciais ou por descontrole operacional. Após a efetivação de tais pagamentos, entendeu então indevidos os valores e, agindo tardiamente, empreendeu esforços para recuperá-los, não obtendo êxito sobre uma expressiva soma. a‘ 11 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° : 107-08.620 Analisando os argumentos da impugnação, entendeu a turma julgadora em primeira instância, por manter as exigências. No recurso voluntário, a recorrente assim explica a origem das despesas glosadas: "... a recorrente celebrou contrato de constituição de Consórcio com as empresas Credicard S. A. Adm. de Cartões de Crédito; ltaucard Adm. de Cartões de Crédito e Imobiliária Ltda.; Unibanco Repres. e Partcip. Ltda.; e FNC - Com. e Particip. Ltda., com o intuito de permitir aos titulares de cartões de crédito das marcas Mastercard e Diners Club inti a sua utilização para aquisição de bens e serviços, no seguinte esquema: as Administradoras de Cartões (Emissores) concentram o relacionamento com os titulares dos cartões por elas emitidos, efetuando via faturas mensais a cobrança relativa aos bens e serviços adquiridos pelos mesmos; iL os titulares de cartão os utilizam para aquisição de bens e/ou serviços em estabelecimentos comerciais credenciados ao Sistema Redecard, pagando suas faturas diretamente aos emissores. Caso os titulares não concordem com suas faturas, em função de irregularidades, após comprovação, são ressarcidos dos valores contestados (quando já pagos) ou os têm excluídos da fatura; fii. Os estabelecimentos comerciais são credenciados pela Recorrente, que centraliza todo o relacionamento com os mesmos - pagamentos das compras realizadas; recepção, processamento, armazenamento e transmissão de transações; atendimentos telefônicos e realização de conexão com os bancos de dados dos emissores para obtenção de autorização, etc. A recorrente figura no Consórcio Redecard como sua líder e administradora, conforme as responsabilidades e obrigações definidas contratualmente, as quais a obrigam a rec,,p1rihecer em sua contabilidade ofi 24 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i'kr#2.4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° : 107-08.620 despesas decorrentes de perdas com: (O fraudes nos estabelecimentos comerciais; e/ou 00 pagamentos indevidos efetuados aos estabelecimentos comerciais, ocasionados por irregularidades ou erro dos mesmos." Informa que a fiscalização não reconheceu a dedutibilidade das perdas, eis que, supostamente: a Redecard seria mera intermediaria nas transações entre os estabelecimentos, os titulares dos cartões e os emissores, e nessa qualidade não poderia ter sido responsabilizada; a responsabilidade da Redecard estaria totalmente afastada pelo fato de os estabelecimentos comerciais assumirem a responsabilidade de arcar com os prejuízos causados por seus atos, seja em caso de erro ou fraude; as despesas assumidas pela Redecard não são aquelas previstas como dedutiveis pela Lei n° 9.430/96 (arts. 9°, e 12) e pela IN n° 93/97 (art. 24); e tais despesas também não seriam necessárias à atividade empresarial da Recorrente e manutenção da sua fonte produtora, configurando "mera liberalidade" da empresa a sua assunção. Na impugnação apresentada, diz ter demonstrado cabalmente o descabimento das premissas e conclusões adotadas pela fiscalização, para lavratura dos auto de infração. A DRJ, teria reconhecido que as despesas assumidas seriam necessárias, normais e usuais à atividade da recorrente, pelo que seriam dedutiveis da base de cálculo em questão. Contudo manteve o lançamento, alegando, em síntese, que a liberalidade alegada pela fiscalização, só estaria afastada e, por conseguinte, as n4 25 4f7, ( • MINISTÉRIO DA FAZENDA4t4 J.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 despesas seriam dedutíveis, se o sujeito passivo comprovasse documentalmente que a assunção definitiva do ônus foi posterior ao exercício de todos os meios legais de obter o ressarcimento/reembolso do valor pago indevidamente. Embora afirmado pela impugnação, não foram apresentadas provas de que medidas legais de reembolso tenham sido adotadas, o que afastaria presunção de liberalidade dos pagamentos realizados. Quero aqui registrar que, contrariamente ao afirmado pela recorrente, não identifico em qualquer parte do voto contido no acórdão recorrido, ter sido reconhecido que as despesas glosadas, assumidas pela empresa autuada, seriam necessárias, normais e usuais à sua atividade, pelo que seriam dedutiveis da base dos tributos em questão. Na parte do voto em que a recorrente entende seja reconhecida a necessidade e usualidade, na verdade a DRJ esta se referindo aos pleitos da impugnação, e não ao seu reconhecimento, como transcrevo: 26. Dando seqüência à impugnação, o representante legal do sujeito passivo chega ao cerne da questão: a necessidade da despesa. Discute, para tanto, o disposto no art. 299 do RIF1199, concluindo que são duas as condições de dedutibilidade de determinada despesa: necessidade - para ele a necessidade das despesas está devidamente comprovada, não sendo mera liberalidade, mas sim obrigação legal e contratual, sem a qual não seria viável a consecução do objeto social da impugnante. As administradoras de cartão não aceitariam a celebração de qualquer convênio com a Impugnante se essa não assumisse a responsabilidade nas situações objetivadas no auto de infração. A circunstância dos estabelecimentos responderem contratualmente por referidos débitos, de forma nenhuma exime a Impugnante do dever de assumir referido ônus até que os estabelecimentos efetuem o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos; usualidade ou normalidade - embora não disponha de dados quanto à usualidade, tal prática pode ser observada em outras empresas que atuem no mesmo ramo, bastando ser efetuada diligência da fiscalização para verificar tal fato. (1/2-• 26 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA J 4'''4# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° : 107-08.620 Na transcrição de parte do voto, do item 27, a recorrente também omite, num primeiro momento, parte do seu texto, o que provoca uma interpretação diversa do pensamento exposto pela DRJ. No recurso, assim consta: 27. Quanto à alegação de que as administradoras de cartão não aceitariam a celebração de qualquer convénio com a impugnante se essa não assumisse a responsabilidade nas situações objetivadas no auto de infração, saliento que eu faria o mesmo No voto da DRJ, entretanto, o item está assim complementado: Contudo, volto a dizer que não está sendo discutida a responsabilidade da Redecard perante os demais consorciados, mas sim a responsabilidade do estabelecimento para com o consórcio e, conseqüentemente, para com a Redecard, como responsável. Verifica-se portanto que, lendo o item em sua integridade, e num mesmo momento, o que disse a DRJ é frontalmente diverso do que pretende dar a entender o recurso. O que diz o acórdão embargado, resumindo, é que os ônus assumidos pela recorrente, decorreram de mera liberalidade da autuada, visto não existir previsão contratual no sentido de que a responsabilidade seria sua, na assunção dos valores glosados. Por oportuno e esclarecedor, transcrevo trecho do voto contestado, posto anteriormente ao item erroneamente lido pelo recorrente: 11. Ao afirmar que a Redecard funcionava como intermediária na operação do consórcio, a autoridade lançadora pretendeu, de forma correta, a meu ver, dizer que o sujeito passivo funcionava como meio de ligação entre os diversos sujeitos das operações, quais sejam, os demais consorciados emissores), os clientes pessoas 27 Cr? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 físicas e os estabelecimentos comerciais (fornecedores de bens e serviços adquiridos por cartão de crédito). É a Redecard que faz, na realidade, a conexão entre esses sujeitos envolvidos. Não quer dizer de forma alguma que o agente fiscal tenha reduzido a importância da Redecard no consórcio formado, até porque reconheceu ser esta a líder do consórcio (Termo de Verificação Fiscal, fl. 236): "O CONSÓRCIO REDECARD, conforme contrato, é administrado, gerenciado e representado pela REDECARD que, na qualidade de LÍDER DO CONSÓRCIO, exerce, por seus administradores e/ou procuradores legalmente constituídos, todos os atos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, inclusive, a representação ativa e passiva perante terceiros". 11. Em momento algum o agente fiscal deturpou a relação jurídica existente, reconhecendo e transcrevendo no Termo de Verificação Fiscal as regras e responsabilidades da Redecard perante o consórcio, todas constantes dos contratos apresentados em fase de fiscalização. 12. A autoridade fiscal não "esqueceu" de fazer referência à Cláusula Quinta do contrato, como pretendeu, de forma irônica, caracterizar o digno representante do sujeito passivo. Nesta cláusula consta que "as obrigações, especialmente aquelas com fornecedores, assumidas em nome do consórcio Redecard são de responsabilidade exclusiva da Líder do Consórcio". Acontece que, para o caso ora discutido, tal cláusula não tem qualquer significado, pois a questão a ser tratada não é a responsabilidade da Redecard para com o consórcio, mais sim o fato de que assumiu uma obrigação cuja responsabilidade, prevista contratualmente, não no contrato que estabelece as regras do consórcio, mas sim no contrato do consórcio com os fornecedores, era destes. 13. A responsabilização do fornecedor (estabelecimento comercial) pode ser verificada no disposto nas cláusulas nona e décima sexta, havendo, ainda, um reconhecimento por parte dos contratantes (Consórcio Redecard e estabelecimentos) de que 'eventual tolerância ou transigência das partes no cumprimento das obrigações contratuais não constituirá novação, renúncia ou modificação do pactuado, ficando convencionado, para todos os fins de direito, tratar-se de mera liberalidade, renunciando as partes a invocá-lo em seu benefícios" (cláusula vigésima quinta). 14. Dando seqüência a sua argumentação, o representante do sujeito passivo fez uma análise do que significaria chargeback, afirmando que o fiscal teria tido um entendimento incorreto do mesmo. Para ele, trata-se de uma apuração da veracidade da transação e da responsabilidade entre as empresas integrantes do Sistema Redecard. Conclui que tratam-se de obrigações procedimentais que, se descumpridas, gerarão responsabilidades à Redecard. 15. Todavia em momento algum foi contestado pelo agente fiscal que caberia a Redecard a responsabilização pelo descumprimento de obrigações procedimentais necessárias à apuração da veracidade das transações efetuadas, razão pela qual não entendo a relação do argumento apresentado com o mérito do lançamento. 16. Uma coisa é apurar possíveis irregularidades, como conseqüência da busca da verdade, outra é assumir o prejuízo por um evento irregular (erro ou fraude), cuja responsabilidade, contratualmente prevista, é do outro ente da relação (estabelecimento comercial). Este é o ponto principal do lançamento, o que até o presente momento não foi abordado pelo digno representante do sujeito passivo. 17. Este, alegou ainda que o argumento da fiscalização foi no sentido de que os contratos de adesão com os estabelecimentos comerciais têm o condão de transferir para estes últimos a responsabilidade da Redecard, fato que impediria a empresa autuada: (i) de assumir suas responsabilidades perante as demais consorciadas, e (ii) de reconhecer as despesas correspondentes na sua contabilidade, uma vez que a assunção de tais despesas configurariam mera liberalidade. Em 28 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4e7;éri-4 _ SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 seqüência, afirmou que a alegação da fiscalização é absurda e ilógica, dificultando a redação da defesa. 18. Bem, acredito estar havendo um pequeno problema de leitura e interpretação do exposto no Termo de Verificação Fiscal ou, talvez, este julgador e o digno representante do sujeito passivo estejamos tratando de lançamentos distintos e a impugnação se refira a outro processo. Como esta última hipótese é absurda, haja vista que a impugnação faz referência ao presente processo, resta tentar deixar mais claro o que dispôs o lançamento. 19. Com base no auto de infração, o agente fiscal não considerou que o contrato do consórcio com o estabelecimento comercial transferia para este as responsabilidades inerentes à Redecard, como líder do consórcio, para com os demais membros do consórcio. Por óbvio, em havendo irregularidade por parte do estabelecimento (erro ou fraude), a Redecard assume a responsabilidade perante os outros consorciados; contudo, cabe a ela cobrar (por meio das regras antes mencionadas contidas no contrato) do estabelecimento o valor pago indevidamente. 20. Estamos falando de dois contratos e distintas responsabilidades: • Contrato do Consórcio — que estabelece as regras e responsabilidades entre os consorciados. A responsabilidade pelas irregularidades detectadas nos estabelecimentos é da Redecard; sendo que esta responsabilidade é perante os demais membros do consórcio; • Contrato do Consórcio com o estabelecimento — o valor pago indevidamente pela Redecard em decorrência da existência de irregularidade na operação é de responsabilidade do estabelecimento comercial, estando estabelecidas, no contrato, as regras para o ressarcimento à Redecard. 21. Então, o representante do sujeito passivo está confundindo as duas esferas de responsabilidade existentes. Não interessa aos demais consorciados se a Redecard assumiu ou não o ônus do pagamento indevido, pois perante eles, ela é a responsável pela intermediação. Agora, se a Redecard resolve, por livre e espontânea vontade, assumir o ônus que é do estabelecimento, haja vista previsão contratual, não pode pretender que tal despesa seja necessária simplesmente por ser a Redecard responsável perante o consórcio. A despesa foi efetuada com o estabelecimento, e na relação Redecard (como líder do consórcio e contratualmente responsável por esta parte da operação) com aquele, a responsabilidade pelo ônus financeiro da irregularidade é dele. 22. Segundo o representante do sujeito passivo, a forma de garantia prevista no contrato com o estabelecimento (clausula oitava) para o descumprimento contratual por parte deste não é absoluta. Além disso, para ele não é possível entender a ilação mental da autoridade fiscal, ao tentar vincular essa hipótese às despesas glosadas, vez que todos os casos que admitem a aplicação da cláusula oitava, não geram, obviamente, perdas na contabilidade da Redecard. 23. Antes de mais nada, cabe registrar que a cláusula oitava não é a única que trata de irregularidades cometidas pelo estabelecimento comercial, por erro ou fraude, e a forma de ressarcir a Redecard. Há previsões nas cláusulas, nona, décima primeira e décima sexta, por exemplo. 24. Quanto à garantia não ser absoluta, por óbvio competiria à Redecard cobrar a devolução do valor pago indevidamente, seja por meio de compensação com faturas futuras, ou pelo ressarcimento, de iniciativa do estabelecimento; utilizando, para tanto, todos os meios legais permitidos. 25. Não está presente qualquer ilação mental, conforme entendeu o representante do sujeito passivo, pois se há uma previsão de ressarcimento ou compensação do valor pago indevidamente e, simple ente, o sujeito passivo decide 29 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ••i',1$;;p Processo n° : 13808.004037100-82 Acórdão n° :107-08.620 assumir o ônus, não é aceitável considerar tal despesa como necessária à sua atividade, pois trata-se de mera liberalidade, conforme prevê o próprio contrato entre o consórcio e o estabelecimento comercial, em sua cláusula vigésima quinta. Igualmente não são procedentes os argumentos recursais de que a decisão em julgamento de primeira instância, teria invertido o ônus da prova, ou inovado o lançamento. A recorrente não indicou e também não identifico na decisão, onde e quando teria ocorrido alegação inversão, e inovação do lançamento, razões pelas quais deixo de tecer maiores comentários. O que foi afirmado, alias com o que concordo, foi o da não comprovação das alegações, por parte da recorrente. Limitou-se a defesa a tentar rebater os argumentos da fiscalização, o que não logrou êxito, pelos elementos trazidos aos autos. No tocante as alegações da impossibilidade de reembolso dos valores assumidos pela recorrente, visto a imensa maioria das despesas se referirem a fraudes cometidas por terceiros, não pelos estabelecimentos comerciais cadastrados, não cabendo à recorrente a busca de seus reembolsos, cabendo a perseguição de tais criminosos à policia, após a mesma ser notificada, como devidamente o fez, adoto aqui também, trecho do voto recorrido, que analisou o assunto com a profundidade necessária: 30. Contudo, em que pese o raciocínio estar correto, não foram apresentadas provas de que medidas legais de reembolso tenham sido adotadas. Como único elemento probatório, o representante do sujeito passivo anexou boletim de ocorrência (relativamente aos casos de fraude) à fl. 566, datado de abril de 1998, com o seguinte relato: "Comparece o representante da empresa Rede Card S/A informando que em sindicância interna constataram um prejuízo referente a fraudes perpetradas com cartões de crédito, relativo ao exercício de 1997, num montante aproximado de R$ 8.001.874,05 composto por valores 30 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA h?.49 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OmZjil SÉTIMA CÂMARA 44-r> Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 apurados em Mastercard receptivo R$ 625.733,29 e Dinners receptivo R$ 453.555,92 e 0.D.'S R$ 6.922.584,84, conforme relação dos cartões que ora apresenta. NADA MAIS.". Conforme pode ser visto, não há indicação da relação dos estabelecimentos, das operações efetuadas, dos tipos de fraudes, muito menos não há qualquer outro documento que demonstre que o sujeito passivo tenha tentado a via judicial para cobrança dos valores pagos indevidamente. No tocante a jurisprudência mencionada, embora aparentemente tratar do mesmo assunto, no caso não vejo sua aplicação, pelos elementos constantes nos autos e também pelo acima exposto. No caso presente, pelas clausula dos contratos trazidos aos autos, muito bem apreciados pela decisão da DRJ, não resta a menor duvida de que as despesas glosadas, o foram corretamente pela fiscalização, visto não revestirem condições de dedutibilidade pela recorrente, por não serem de sua responsabilidade, conforme cláusulas contratuais. A sua assunção, decorreu de mera liberalidade, ao assumir o prejuízo por um evento irregular, cuja responsabilidade, contratualmente prevista, é do outro ente da relação, não podendo ser portanto consideradas dedutíveis, para fins de IRPJ e CSLL. Complementando. Apesar das fartas alegações da recorrente, não vislumbro na decisão recorrida, qualquer razão que possa vir a invalidá-la, de acordo com a legislação em regência, bem como não localizo na jurisprudência administrativa, qualquer motivo que a contamine. A autoridade lançadora constituiu o crédito em estrita obediência à legislação mencionada, indicando a infração apurada com seu respectivo enquadramento legal, bem como demonstrando os valores, nos atos constitutivos do crédito. (7/704,-, 31 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."„S‘fr SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° :107-08.620 A decisão recorrida analisou o processo em todos os seus aspectos, especificamente a impugnação apresentada, na profundidade recomendada e suficiente para a solução da lide. Todas as questões suscitadas foram enfrentadas, quer diretamente, quer dentro do contexto da referida decisão, não deixando nenhuma margem ao apelo, isso sem cerceamento do direito de defesa ou contradição, ou omissão ou equivoco, como alegado pelo recorrente. Tendo sido proferida por pessoa competente, em pleno uso de sua competência, abordando todos os elementos constantes nos autos, sem preterição do direito de defesa, é de se mantê-la. LANÇAMENTO DECORRENTE Quanto ao lançamento decorrente de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se aos decorrentes, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no caso presente, devendo, portanto, receber o mesmo tratamento. Neste sentido, finalizando, pelo acima exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. .".sur TON PÉ 32 Cd7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' 4.444' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA int if Processo n° : 13808.004037100-82 Acórdão n° : 107-08.620 VOTO VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Redator-Designado Peço vênia ao ilustre relator, cujos brilhantes votos tantas vêzes tive a honra de acompanhar, e também aos meus pares que comungaram do mesmo entendimento para, neste caso, dissentir de sua motivação e conclusões, pelas seguintes razões. DA INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO Inicialmente, discordo do Relator em relação à alegação da Recorrente quanto à inovação do lançamento, que entendo proceder. No Termo de Verificação Fiscal constam, expressamente, as seguintes afirmações: "Dessa forma não podendo recuperar os valores referentes a esses "Chargeback" a fiscalizada apropriou ao resultado, do ano calendário 1997, o valor de R$ 9.750.815,84, a titulo de Perdas por Fraudes (conta 40.04.05.0) e Despesas Dedutiveis (conta 40.04.16.5)" (•••) "A pretensão da fiscalizada em considerar esses pagamentos como dedutiveis, dando o tratamento de perdas com créditos, não pode prosperar, haja visto que não atende os requisitos necessários para a dedutibilidade dessas perdas, à luz dos artigos 9° ao 12 da Lei n° 9.430/96 e artigo 24 da IN 93/97 que disciplinam a matéria." (•••) "Como se vê as operações descritas não se enquadram na definição de créditos para efeito de dedutibilidade preconizadas no §2° do artigo 24 da IN 93/97, acima citadod„) 33 1( MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4A,..41-$-..—.-- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES00 3tiii, • .-tr, ty SÉTIMA CÂMARA ':i.$4:'“???.r. 1 Processo n° : 13808.004037100-82 Acórdão n° : 107-08.620 Ainda que ignorássemos os preceitos preconizados pela IN 93/97, analisando a dedutibilidade das despesas, por necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, também não poderá ser admitida, pelas razões a seguir expostas." (...) "Por certo estas operações não podem ser admitidas como necessárias às atividades da empresa" Percebe-se, portanto, que os fundamentos da autuação consistiram na suposta inviabilidade de se tratar as perdas registradas como perdas no recebimento de créditos e na alegada ausência do requisito de necessidade, daí a razão da glosa. Por seu turno, a decisão Recorrida, entendeu que: "A liberalidade só estaria afastada e, por conseguinte, as despesas efetuadas seriam dedutiveis (por não restar dúvidas de ser uma operação usual no ramo de atividades da Redecard), se o sujeito passivo comprovasse documentalmente que a assunção definitiva do ônus foi posterior ao exercício de todos os meios legais de obter o ressarcimento/reembolso do valor pago indevidamente. Ai sim, a despesa seria necessária, pois este ônus não poderia ser repassado para os outros consorciados, haja vista a responsabilidade prevista no contrato que rege o consórcio. Tal linha de raciocínio é, inclusive, utilizada pelo representante do sujeito passivo, quando afirma que "deve-se ressaltar que o lançamento das despesas glosadas pela fiscalização somente se verificam após terem restado infrutíferos todos os meios de cobrança, vale dizer, quando as denominadas 'ordens de débitos' não conseguem ser executadas." Desta forma, é manifesta a inovação do lançamento, porque, enquanto a fiscalização entendera que não se tratariam de créditos para fins de aplicação da Lei n° 9.430/96 e que as despesas seriam necessárias, a DRJ afirmou, expressamente, que as despesas seriam usuais ao ramo de atividade da Recorrente mas faltaria apenas a comprovação de que todos os meios legais de cobrança do ressarcimento teriam sido te/7utilizados. 34 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° : 107-08.620 A divergência entre os fundamentos da fiscalização da DRJ e da fiscalização são claras. Em nenhum momento, no Termo de Verificação Fiscal, o autuante fez qualquer afirmação de que o contribuinte teria deixado de demonstrar que procurou recompor seu patrimônio. Nem mesmo durante o procedimento fiscal solicitou tal comprovação, tida pela DRJ como essencial à aferição da necessidade das despesas. A DRJ, portanto, entendeu que as despesas seriam necessárias, usuais e normais desde que restasse comprovado que a Recorrente teria adotado todas as medidas legais à recomposição de seu patrimônio, mas isso não foi exigido no curso da ação fiscal, e tampouco se consignou tal fundamento no auto de infração. Assim, entendo que, realmente, ocorreu inovação do lançamento, transpondo a decisão os limites da lide, sendo suscetível de anulação. Na verdade, quando o julgador inova no feito, está implicitamente dizendo que o lançamento, por seus fundamentos não procede, e se julgasse o feito com base na acusação constante dos autos itia julgar improcedente a exação fiscal. DO MÉRITO No entanto, por entender que a recorrente também tem razão quanto ao mérito, penso ser desnecessário anular o aresto recorrido. Com efeito. A necessidade, normalidade e usualidade das despesas está sobejamente comprovada nos autos.di 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .frs `”.4r:,,.,:?Oé SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.004037100-82 Acórdão n° : 107-08.620 E isto porque, em primeiro lugar, a própria autoridade julgadora concordae que as despesas glosadas são usuais ao ramo de atividade da fiscalizada e, além disso a suplicante acostou aos autos cópias de duas decisões da Egrégia Primeira Câmara desse Conselho (Acórdão 101-94.261, relator o Conselheiro Kazuki Shiobara, e o Acórdão 101-93.974, conduzido pela Conselheira Sandra Faroni, relativos às empresas de processamento vinculadas ao sistema Visa e à American Express), que tratam de matéria absolutamente idêntica à do litígio que ora se compõe, revelando que a assunção desse tipo de despesa é absolutamente corriqueira. A necessidade das despesas está comprovada pelo instrumento de constituição do consórcio e pela própria lógica de organização do sistema, pelo qual a Recorrente se responsabiliza pelas irregularidades vinculadas aos estabelecimentos, e os bancos emissores se responsabilizam por aquelas vinculadas aos titulares de cartões de crédito. A ementa do Acórdão 101-94.261, traz a referência expressa à necessidade da assunção de tais despesas: IRPJ. PESSOAS JURíDICAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. "CHARGE BACK". Nos contratos que tratam de atos jurídicos coligados ou negócios jurídicos coligados, os custos ou despesas denominados de "CHARGE BACK" de responsabilidade das empresas administradoras de cartões de crédito são dedutíveis para a determinação do lucro líquido e, conseqüentemente, na determinação do lucro real, por se tratarem de encargos necessários, usuais e normais para o tipo de atividade desenvolvida E não poderia ser diferente, o sucesso do sistema de pagamentos via cartão de crédito é baseado em sua segurança e confiabilidade. Os estabelecimentos 36 • , . .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA - ok:fr4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jk4TEN•rii SÉTIMA CÂMARA 94r,--.N4. Processo n° : 13808.004037/00-82 Acórdão n° : 107-08.620 devem ter certeza de que receberão os seus créditos e os titulares de que não serão cobrados além das despesas que efetivamente tiverem incorrido. Por essa segurança e confiabilidade, tanto titulares quanto estabelecimentos credenciados ao sistema estão dispostos a remunerar tanto os emissores quanto as empresas que realizam o processamento das transações. É, portanto, em troca da remuneração auferida que os agentes emissores se responsabilizam por irregularidades dos titulares de cartões de crédito e que as empresas de processamento, como a ora Recorrente, se responsabilizam pelos estabelecimentos credenciados ao sistema. Destárte, as despesas glosadas são com toda certeza necessárias e usuais às atividades da autuada, como também são essenciais ao papel que desempenha no sistema de pagamento via cartão de crédito. Sendo necessárias, usuais e normais as despesas devem ser reputadas como dedutíveis na apuração do seu lucro operacional. Há uma incoerência quando o auto de infração entendeu inaplicáveis à espécie as regras atinentes às perdas no recebimento de créditos, e, ao mesmo tempo, consigna que o contribuinte teria adotado tal tratamento. Não há, portanto, nestes autos, nenhuma alegação de que as regras atinentes à perda no recebimento de créditos teriam sido desrespeitadas, de modo que nem mesmo na hipótese de se concluir — como o fizeram os supracitados Acórdãos da Primeira Câmara desse Conselho — que tais restrições seriam aplicáveis, no contexto em que a presente ação fiscal se desenvolveu, seria possível validar a glosa de despesas. 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-11(;tra vcs.tzt, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.004037/00-82 Acórdão n° : 107-08.620 Ademais, entendo que as despesas decorrem e estão estritamente vinculadas ao instrumento de consórcio, afetando imediatamente o patrimônio da recorrente, sendo, portanto, desde logo, dedutiveis. A possibilidade de recomposição de seu patrimônio é, portanto, posterior e conseqüência da assunção das despesas e só deve ser reconhecida, de acordo com o regime de competência, se houver fundada expectativa de recebimento. O Decreto n° 70.235, de 6 de marçco de 1972, dispõe no § 3° do artigo 59: "§ 30 - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." O lançamento da contribuição baseia-se nos mesmos fatos e razões que ditaram o lançamento do imposto, sendo, portanto reflexivo. E não havendo razões especificas que recomendem destinação diversa, também não pode prosperar. Assim, nesta ordem de juizos, deixo de declarar a nulidade da decisão recorrida e, no mérito dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006 ffit4//27-,-10" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 38 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.002723/2001-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Tendo havido recolhimentos parciais, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se opera em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). PIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. O julgador administrativo não tem competência para deixar de aplicar dispositivo legal com base em alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, António Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.002723/2001-07 Recurso n° : 120.481 I "071- ' 2. .2.--NDA Acórdão n° : 202-14.508 Recorrente : WEIR DO BRASIL LTDA. ) Recorrida : DRJ em São Paulo - SP N° - 1 o g I NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Tendo havido recolhimentos parciais, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se opera em cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CTN). PIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. O julgador administrativo não tem competência para deixar de aplicar dispositivo legal com base em alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WEIR DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, António Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 si; .4eirirkliiniitTe to Torres Presidente et, da Eduardo da Rocha Sclunidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cUcl 1 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.002723/2001-07 Recurso n° : 120.481 Acórdão n : 202-14.508 Recorrente : WEIR DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos. "1. Em ação fiscal levada a efeito em face do contribuinte acima identificado, foi apurada falia de recolhimento da contribuição para o programa de integração social — PIS nos periodos de agosto de 1995 a fevereiro de 1996, abril a junho de 1996, setembro de 1996 a fevereiro de 1997, maio a novembro de 1997, janeiro, maio, agosto e dezembro de 1998, fevereiro, março, abril, junho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1999, janeiro a maio de 2000 e julho de 2000, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 104 a 107, integrado pelos termos e documentos nele mencionados, com o seguinte enquadramento legal: art. 3°, alínea lb' da Lei Complementar n° 7/70; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; Titulo 5, capitulo I, seção I, alínea itens I e II, do regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n°142/82; art. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9° da Medida Provisória n°1.212/95 e suas alterações, convalidadas pela Lei n° 9.715/98; arts. 2° e 3° da Lei 110 9.718/98. 2. Conforme descrito no 'Termo de Verificação' de fls. 39 e 40, o contribuinte não incluiu na base de cálculo do tributo os valores das receitas de seniços, de comissões e as receitas financeiras pela sua totalidade. Ademais, para os períodos de apuração de agosto de 1995 a fevereiro de 1996, utilizou indevidamente a aliquota de 0,65%. 3.Refeitos os cálculos, com base nos dados dos registros contábeis, dos livros fiscais e dos pagamentos efetuados, e considerando que os recolhimentos insuficientes não foram declarados em DCTF, foi apurado o montante de crédito tributário que, composto por contribuição, multa proporcional e juros de mora, calculados até a data da autuação, perfaz o total de R537.110,18 (trinta e sete mil cento e dez reais e dezoito centavos). 4.Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 20.03.2001, o contribuinte protocolizou, em 19.04.2001, a impugnação de fls. 110 a 125, acompanhada dos documentos de fls. 126 a 138, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas. N. 2 22 CC-NIF 4rÉl; Ministério da Fazenda Fl. PM. .;:i53;: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.002723/2001-07 Recurso n° : 120.481 Acórdão n° : 202-14.508 4.1. Reconhecendo que houve equivoco na apuração do PIS, decorrente da não inclusão na base de cálculo das receitas financeiras apontadas pela fiscalização, a Impugnante efetuou o recolhimento no valor de R$24. 821,25, conforme cópia de DARF juntado à fl. 138. 4.2. Preliminarmente, para os fatos geradores ocorridos entre agosto de 1995 e fevereiro de 1996 a Fazenda Pública decaiu do direito de efetuar o lançamento do crédito tributário, já que o prazo decadencial do PIS, enquanto tributo sujeito a lançamento por homologação, é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CM, conforme reiterados julgados administrativos e judiciais. 4.3. A autoridade autuante alega que a aliquota de 0,65% aplicada ao período de agosto de 1995 a fevereiro de 1996 é equivoca, pois deve ser aplicada a aliquota de 0,75%. Contudo, para o art. 8° da Medida Provisória n° 1.212/95 determina a aplicação, a partir de I° de outubro de 1995, da aliquota de 0,65%, de forma que a Impugnante apurou a exação de acordo com as determinações da legislação aplicável. 4.4. Requer a Impugnante permissão para apresentar, posteriormente à protocolização da impugnação, documentos comprobatórios que, por motivo de força maior, não estão sendo devidamente localizados. 4.5. É indevida a cobrança de juros 'oratórios com base na tara Selic, pois esta possui natureza remuneratória, além de afrontar os princípios da legalidade, da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica. Ademais, o art. 192, ,5S 3°, da Constituição Federal fixa o limite de juros reais em 12%, cabendo à lei ordinária fixar taxa igual ou inferior a I% ao mês, nunca juros superiores a esse percentual, nos termos do art. 161, 5 P, do CTN. 4.6. Por fim, requer a Impugnante o reconhecimento da decadência, relativamente ao período de agosto de 1995 a fevereiro de 1996, a declaração da improcedencia do lançamento, em virtude da inexistencia das irregularidades apontadas pela fiscalização e, ainda, a exclusão da exigência dos valores relativos à utilização da taxa Selic como juros de mora, no que exceder a 1% ao mês." O lançamento foi julgado procedente por acórdão (folhas 149 a 156) que recebeu a seguinte ementa: '2A5 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. »T;$ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.002723/2001-07 Recurso n° : 120.481 Acórdão n° : 202-14.508 "Assunto: Contribuição para o PIS Pasep Data do fato gerador: 31/08/1995, 30 09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31,01/1996, 29/02/1996, 3004/1996, 31/05/1996, 3006/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28 02/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30 09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31,01/1998, 31/05/1998, 31/08/1998, 31/12/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 3006/1999, 3009/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/2000, 31/01/1999, 29'02/2000, 31 03/2000, 3004/2000, 31705/2000, 31,07/2000 Ementa: PIS - DECADÊNCIA - ALIQUOTA DE 0,75% ENTRE OUTUBRO DE 1995 E FEVEREIRO DE 1996- SELIC O prazo decadencial do PIS é de dez anos, conforme determina o art. 45, I, da Lei n°8.212/1991. Nos termos do art. I° da IN SRF n° 06/2000, aplica-se ao período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 19 de fevereiro de 1996 a legislação vigente anteriormente à edição da Medida Provisória n° 1.21211995, razão pela qual é aplicável ao período a aliquota de 0,75%. Selic exigida nos termos da legislação vigente, sendo descabida a apreciação de inconstitucionalidade no ámbito administrativo. Lançamento Procedente". Inconformada, interpôs a Contribuinte o recurso voluntário de folhas 161 a 176, onde, em suma, reitera os argumentos alinhavados em impugnação. É o relatório. ,245 4 • 4;7W:Ái. r CC-MF 4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.002723/2001-07 Recurso n" 120.481 Acórdão n° : 202-14.508 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo a decidir, analisando, primeiro, a preliminar de decadência. Como se verifica do Termo de Verificação de folhas 39 e 40, a autuação se deu em razão de a Contribuinte ter efetuado "recolhimentos insuficientes" da Contribuição ao PIS nos períodos de apuração em questão. Assim, tendo havido antecipação do pagamento, tenho por aplicável a norma do § 40 do artigo 150 do CTN e considero como termo inicial para o cômputo do qüinqüênio legal a ocorrência do fato gerador, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê das ementas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (Art. 173, I, do CTN). I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CD). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I do CTN. 3,Em normais circunstancias, não se conjugam os dispositivos legais. 4, Recurso especial improvido," (RE n° 183603-SP, acórdão unár' ame da r T. do STJ, Rel, Min. Eliana Calmon, DJU de 13.8.2001) "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no art 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de Divergência acolhidos." (EmDiv no REsp n° 101407-SP, Rel. Min. Ari Pargendler, acórdão unár. lime da I° Seção do STJ, DJU de 8.5.2001). "7.5 5 2° CC-MF Muusteno da Fazenda Fl. •;.;',.6.1e' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.002723/2001-07 Recurso n° : 120.481 Acórdão n° : 202-14.508 Assim, considerando que o auto de infração foi lavrado em 20 de março de 2001, tem-se por operada a decadência do direito de constituir o crédito tributário com relação aos fatos geradores anteriores a 20 de março de 1996, devendo, neste particular, ser cancelada a autuação. No mérito, com relação aos períodos de apuração com relação aos quais não se operou a decadência, não atacou a Contribuinte o principal, mas tão-somente a exigência de juros calculados segundo a variação da Taxa SELIC, reputada ilegal e inconstitucional. Conquanto se deva reconhecer a razoabilidade de tais alegações, há impedimento regimental vedando a não aplicação, pelo Colegiado, de normas cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade não tenha sido definitivamente declarada pelos Tribunais Superiores. Com efeito, a aplicação de juros de mora calculados segundo a variação da Taxa SELIC decorre do disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/1995: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro 1994 e pelo art. 90 da Lei 8.981/95, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei 8.981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais, cumulada mensalmente." Como referido dispositivo legal não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, tenho por inviável, nos estreitos lindes do contencioso administrativo, afastar sua aplicação ã espécie. Confira-se a jurisprudência administrativa: "COFINS - INCONSTITUCIONALIDÁDE DE LEI - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma por se tratar de matéria de competência de Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, inciso II, a, e inciso III, '6', da Constituição Federal. BASE DE CALCULO - EXCLUSÃO DO ICMS - O ICMS integra a base de cálculo da COF1NS por compor o preço do produto e não se incluir nas hipóteses elencadas no parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91. MULTA DE OFÍCIO - Reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA - Não sendo o crédito tributário integralmente pago até o vencimento, será acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta de pagamento (artigo 161 do Código Tributário Nacional). Recurso provido em parte." (1° Câm. do 2° CC., Acórdão n° 201-71.770, d. p. p. u., Rel Cons. Ana Neyle Olímpio Holanda, j. em 2.6.1998) f6 22 CC-MF, • mnusteno da Fazenda Fl.:0;r4k: . fr.:rfkr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.002723/2001-07 Recurso n° : 120.481 Acórdão n° : 202-14.508 "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - À autoridade administrativa mio compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, I, 'a', e III, '6', da Constituição FederaL PIS - APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N°. 07/70 - Declarada uma norma inconstitucional, não tendo havido sua revogação, deve-se aplicar integralmente a lei anterior, sem falar em repristinação, em principio afastada em nosso ordenamento jurídico, estando, portanto, em vigor o sistema de cálculo do PIS, consagrado na Lei Complementar n° 07/70. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento de tributo nos prazos previstos na legislação tributária enseja sua exigência, mediante lançamento de oficio, com as penalidades cabíveis. COMPENSAÇÃO - Inexistência de provas quanto a créditos porventura havidos, decorrentes de pagamentos anteriores. Recurso negado." (r Câm. do 2° C.C., Recurso n° 107.720, n. p. u., Rel. Cons. Maria Tereza Martinez, j. em 28.04.1999) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMLVARES DE NULIDADE. Para serem atendidas, devem configurar a atuação de autoridade incompetente ou prejuízo ao direito de defesa. Não sendo o caso, são rejeitadas. Preliminares rejeitadas. NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Foge à competência da autoridade administrativa a apreciação de alegação de inconstitucionalidade, haja vista que tal matéria está adstrita ao âmbito da esfera judicial. Preliminar rejeitada. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento, total ou parcial, do PIS enseja, quando apurada pela autoridade fiscal, lançamento de oficio. Recurso negado." (311 Câm. do 2° C. C., Acórdão n° 203-08.325, n. p. u., Rel. Cons. Antônio Augusto Borges Torres, j. em 10.7.2002) Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que a Fazenda Nacional decaiu do direito de constituir o crédito tributário com relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 20 de março de 1996, cancelando, portanto, a exigência neste particular e mantendo, no mais, a autuação. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 “1— EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 7

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Numero do processo: 13817.000195/2003-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Exercício: 2002 Ementa: SIMPLES.INCLUSÃO RETROATIVA. “CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS E OBRAS DE ENGENHARIA EM GERAL, INCLUSIVE SOB A FORMA DE SUBEMPREITADA”– LC 123, de 14/12/06 – Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §1º , inciso XVI, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoa jurídicas que se dediquem exclusivamente à atividade “construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada” ou que as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação.
Numero da decisão: 303-34.535
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que negava provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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INCLUSÃO RETROATIVA. "CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS E OBRAS DE ENGENHARIA EM GERAL, INCLUSIVE SOB A FORMA DE SUBEMPREITADA" — LC 123, de 14/12/06 — Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, § 1° , inciso XVI, as vedações relativas a exercício de atividades • previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoa jurídicas que se dediquem exclusivamente à atividade "construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada" ou que as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação. • /‘;j- rei Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13817.000195/2003-96 CCO3/CO3 • Aceira° n•° 303-34.535 Fls. 94 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que negava provimento. r, ANELISE AU " • RIETO Presidente • 29TO7ART2OLI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • • '• Processo n.° 13817.000195/2003-96 CCO3/CO3 Acérclao n.° 303-34.535 Fls. 95 Relatório Trata-se de pedido inclusão retroativa (fls.01) no SIMPLES, a partir de 27/05/98, por considerar o contribuinte que desde esta data faz jus aos beneficios do referido regime, bem como informa que vem, desde o exercício de 1998, efetuando pagamentos e entregando declarações como se optante fosse. Trouxe aos autos os documentos de fls. 02/43, entre os quais, Contrato Social, Recibo de Entrega da Declaração Anual Simplificada 1998/2002, 2000, bem como cópias de DARF's recolhidas no período de 08/98 a 04/2003. Remetidos os autos para a Delegacia da Receita Federal em Santo André/SP — Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário/SECAT (fls. 56), esta indeferiu a solicitação, por verificar que a empresa tem como objeto social o ramo de montagem e reforma • de box para banheiro, grades de segurança, fechamento de área de serviço, telas de nylon, esquadrias de alumínio e ferro, porta sanfonada e vidros em geral, atividades vedadas ao Simples, de acordo com o artigo 9°, inciso V, da Lei n°. 9.317/96. Ti-resignado com a decisão de fls. 56, o contribuinte interpôs tempestivamente Impugnação (fls.59/62), acompanhada de documentos (fls. 63/70), aduzindo sucintamente que as atividades exercidas pela empresa são efetuadas sem a necessidade de profissionais habilitados, ou seja, não são enquadradas entre as atribuições específicas de profissão regulamentada. Desta forma, requer seja anulada a decisão atacada, procedendo-se ao reequadramento da empresa no Simples com data retroativa de 27 de maio de 1998. Para corroborar seus argumentos menciona jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Rec. 128185). Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em • Campinas/ SP, esta julgou indeferido o pedido (fls.72/75), como segue a ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: VEDAÇÃO. REFORMA OUTRAS BENFEITORIAS AGREGADAS AO SOLO OU SUBSOLO. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica que se dedique à construção de imóveis, entendendo-se que a reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo fazem parte dessa atividade. Solicitação Indeferida" Processo n.° 13817.00019512003-96 CCO3/CO3 • ' Acórdão n.° 303-34.535 Fls. 96• Irresignado com a decisão proferida pela DRJ — Campinas/SP, o contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário de fls. 79/83, bem como juntou os documentos de fls. 84/90, aduzindo sucintamente que: desde a fundação da empresa, em 21/11/1996, atendendo todos os requisitos de opção, vem recolhendo seus tributos federais pelo Simples, continuando a proceder desta maneira durante todo os demais períodos subseqüentes (1996/2005); a opção foi feita quando de sua abertura, ocorrendo que naquela época as Agências da SRF não forneciam nenhum comprovante de tal procedimento, pois erafeito através de formulário impresso FCPJ; todos os recolhimentos e declarações foram efetuados dentro dos prazos regulamentares, nos impressos ou programas eletrônicos utilizados apenas por optantes do Simples e só 6 (seis) anos depois foi verificado que a empresa estava desenquadrada da condição de microempresa no Simples; • o Ato Declaratório Interpretativo n° 16, de 02/10/2002, autoriza os Srs. Delegados e Inspetores da Receita Federal a retificar de ofício os documentos necessários para inclusão (retroativa) no Simples das pessoas jurídicas inscritas no CNPJ que se encontren: em determinadas condições idênticas; todas as declarações à SRF foram entregues e preenchidas no formulário DIPJ, destinado às pessoas jurídicas optantes pelo Simples, bem como em todas as declarações e em sua inscrição no CNPJ, declarou como atividade principal o CNAE 4549-7/99 (montagem e reforma de box para banheiro, grades de segurança, fechamento de áreas de serviço, telas de nylon, esquadrias de alumínio e ferro, portas sanfonadas e vidros em geral), sendo certo que nunca houve qualquer comunicação das autoridades competentes, informando acerca da incorreção dos procedimentos adotados; Insensata e injusta a penaliza ção sofrida, haja vista que não poderá arcar com as despesas impostas pela Receita Federal, ainda mais por 4111 nunca ter comunicado o contribuinte de sua discutida incorreção cadastral; injusto também é o uso do vocábulo "assemelhados" quando se trata de interpretar as vedações contidas no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96, e com base nesse aparato legal, dizer que para realizar as atividades, a Recorrente necessita de um engenheiro, o que seria até um demérito à engenharia nacional de tantas grandezas e tecnologias condicionar a realização de tais serviços à supervisão desses profissionais; extrapola a decisão quando menciona o inciso V e o parágrafo 4° do artigo 9°, destacando em negrito as palavras "construção de imóveis", e também outras benfeitorias agregadas ao solo" mesmo com o afã de ampliar o mercado de trabalho dos engenheiros, não seria condizente com a grandeza da profissão "supervisionar" o conserto ou troca, por exemplo, de uma porta ou uma divisória, a substituição de uma chapa de vidro ou a simples colocação de tela de Processoocresãso no n..:31 03338174..05 003 51 9 5/200 3-96 CCO3/CO3A Fls. 97 segurança na sacada de um apartamento, assim, o relator não observou que a empresa não tem seu objetivo social o reparo ou a manutenção de imóveis e assemelhados; nunca a empresa recebeu qualquer notificação ou fiscalização para que mantivesse em seus quadros funcionário que fosse habilitado pelo CREA; com a edição da Lei n°. 10.684 de 30/05/2003, permitiu-se, entre outras atividades, a inclusão no Simples dos estabelecimentos de ensino fundamental que utilizam de maneira direta para a consecução de seu objetivo social o emprego de mão-de-obra de profissionais com habilitação legalmente exigida. Ante todas as argumentações, requer se efetue o enquadramento retroativo da empresa no Simples. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. • 92, última. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o Relatório. • 4). Processooócredsaso no n.: 31 03348137..05 003 51 9 5 /2003 -96 • CCO3/CO3A Fls. 98 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Apurado estarem presentes e cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se a pedido de opção retroativa da recorrente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Noticia o contribuinte que, desde a constituição da empresa, acreditava estar devidamente enquadrado no SIMPLES, já que, por ocasião do registro na Receita Federal, requereu seu enquadramento no sistema, de maneira que apresentou Declarações Anuais • Simplificadas, bem como procedeu ao recolhimentos dos tributos devidos, somente se dando conta de sua irregularidade por consulta ao site da Receita Federal. Seu pleito é de que seja considerada sua opção, retroativamente, a partir de 27/05/1998. Note-se que as decisões a quo indeferiram tal solicitação, em razão do entendimento de que a atividade da empresa Recorrente é impeditiva, já que dedica-se à "construção de imóveis" e é assemelhada às atividades de engenheiro ou arquiteto (pela transcrição dos incisos V e XIII e do §4° do artigo 90 da Lei n°9.317/96 — fls. 73/74). De início, explanemos à respeito da possibilidade de opção retroativa ao Simples. Tomemos como premissa que a Lei 9.317/96, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, estabelecia em seu artigo 8°, que a opção pelo sistema se daria mediante a • inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CGC/MF. In casu, note-se que a Recorrente procedeu como se enquadrada estivesse, já que apresentou Declarações Simplificadas/PJ nos anos de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 (fls. 09/22) e efetuou recolhimentos de acordo com a forma simplificada de tributação, desde 1998, consoante se observa das guias DARF's- SIMPLES de fls. 23/42. Neste contexto, a Secretaria da Receita Federal, por meio de Ato Declaratório Interpretativo, dispôs acerca da Retificação de Oficio da opção pelo Simples, por parte da autoridade fiscal, em casos em que restar comprovado ter ocorrido erro de fato, nos seguintes termos: Ato Declaratório Interpretativo SRF n°16, de 02 de outubro de 2002 "Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica . . • Processo n.° 13817.000195/2003-96 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.535 Fls. 99 (FCRO para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada." Assim, no caso, demonstra-se a ocorrência de erro de fato, tendo o contribuinte comprovado sua intenção em aderir ao Simples. Desta feita, entendo que é direito do contribuinte seu ingresso retroativo no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, desde que respeitados os requisitos previstos em lei para sua opção. S Neste sentido, sua inclusão retroativa foi indeferida pelas decisões a quo, sob o fundamento de que suas atividades encontram-se dentre as vedadas à opção pelo referido sistema. Já no que tange à atividade exercida pela empresa Recorrente, cumpre notar que a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, a qual revogou a Lei n°9.317/96, in totum, a partir de 1° de julho de 2007 1 , estabelece que: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (.) §1° As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exercem em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no 410 caput deste artigo: (.) XIII — construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitadtr" Com efeito, consta como atividade da Recorrente na Cláusula Terceira de seu Contrato Social (fls. 02), o "montagem e reforma de box para banheiro, grades de segurança, fechamento de área de serviço, telas de nylon, esquadrias de alumínio e ferro, porta sanfonada e vidros em geral", atividade que, consoante se pode observar da legislação em vigor não a impede de estar incluída no Simples. Por último, consigno que, mesmo que a Lei n° 9.317, de 05/12/1996, estivesse ainda em plena vigência, ao contrário das r. decisões recorridas, tenho o particular ...4 ,'Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei n° 9.317/96, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n° 9.841, de 5 de outubro de 1999. . . .. - .,. . Processo n.° 13817.000195/2003-96 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.535 Fls. 100 entendimento de que não há semelhança entre as atividades de engenheiro ou arquiteto e as exercidas pela Recorrente, de modo que também não seria o caso de sua aplicação. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2007 /5R "7---- Ny93N LUI ARTOLI elator • • Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.012162/96-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93471
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T22:02:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T22:02:48Z; Last-Modified: 2009-07-06T22:02:48Z; dcterms:modified: 2009-07-06T22:02:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T22:02:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T22:02:48Z; meta:save-date: 2009-07-06T22:02:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T22:02:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T22:02:48Z; created: 2009-07-06T22:02:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T22:02:48Z; pdf:charsPerPage: 1029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T22:02:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PI PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. 13805 012 162/96-47 Recurso n°,. 123 784 - EX OFFICIO Matéria:: I R PJ— Exercício de 1992 Recorrente DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessada YASUDA SEGUROS S A Sessão de 24 de maio de 2001 Acórdão n°,. 101-93.471 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. - SON • "" *1 RA r• DRIGUES PRESIDENTE , — SEBASTIÃO ROD • IN 41°4 dwo..bABRAL RELATOR FORMALIZADO EM 2 6 j \I 2 0 O 1 Processo n.°. 13805.012.162/96-47 Acórdão n ° . 101-93.471 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA e CELSO ALVES FEITOSA Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTELti, _ . 2 Processo n.°. 13805 012 162/96-47 Acórdão n.°. 101-93471 RELATÓRIO O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PALIO — SP, recorre de oficio a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedente o lançamento formalizado através dos Autos de Infração de fls. 02/10 (IRPJ), 11/15 (IRRF) e 16/20 (CSLL), lavrados contra pessoa jurídica COMPANHA DE SEGUROS AMÉRICA DO SUL YASUDA, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993 As irregularidades apuradas, descritas na peça básica, dizem respeito a CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS E OUTROS ENCARGOS NÃO COMPROVADAS, conforme Termo de Constatação anexo aos Autos de Infração (fls.09/10). Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 34/127. Por solicitação da Recorrente, o presente processo administrativo fiscal foi convertido em diligência (fls. 128/152), tendo sido examinadas todas as despesas operacionais, confrontadas com as respectivas documentações contábeis. Com embasamento na diligência fiscal, a autoridade julgadora monocrática, proferiu a decisão, cuja ementa é a seguinte: "Assunto Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração 01/01/1991 a 31/12/1991, 01/01/1992 a 30/06/1992 _fl dr 3 , Processo n ° : 13805.012.162/96-47 Acórdão n°. : 101-93.471 Ementa: Despesas sem comprovação — A apresentação de documentos na fase de diligência fiscal deve ser acatada para fins de comprovação de saldos de contas glosados Despesas desnecessárias — As despesas para serem dedutiveis devem ser necessárias e usuais. Brindes — As despesas com brindes para serem aceitas devem ser de pequeno valor.. IRFON — O lançamento que teve com fulcro norma considerada inconstitucional pelo STF deve ser cancelado. CSLL — O decidido no lançamento de IRPJ deve nortear a decisão do lançamento decorrente. Multa de ofício — Reduz-se a aliquota de 100% para 75% sobre o tributo devido para fins de cálculo da multa de ofício. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Dessa Decisão a D. Autoridade Julgadora de Primeiro Grau recorreu de oficio a este Colegiado, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação da regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n.° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n.° 9..532, de 1997 e Portaria MF n.° 333, de 1997. (r( É o Relatório. - 4 Processo n,° 13805 012 162/96-47 Acórdão n°. 101-93471 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748, de 1993, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo do Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada normal legal. Pode ser constatado que a decisão prolatada pela Autoridade Julgadora monocrática se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo aquela Autoridade se atido às provas carreadas aos presentes Autos Neste particular (comprovação das despesas necessárias à atividade da empresa interessa), merece destaque o trabalho desenvolvido pelo Auditor Fiscal da Receita Federal, cumprindo diligência externa determinada pela Autoridade recorrida, cuja conclusão consta do Relatório de fls. 131/149, com a anexação dos documentos coletados, sustentando que os documentos solicitados (da interessada) foram postos à disposição tempestivamente, tendo sido juntados aos autos, conforme descrito no Termo de Anexação de Documentos (fls. 130) Assim, a Autoridade julgadora singular, considerando a documentação acostada aos autos, decidiu, com brilhantismo e acerto, exonerar da exigência fiscal valores 5 Processo n ° 13805 012 162/96-47 Acórdão n,°, 101-93471 parcialmente lançados, cuja prova documental foi suficientemente produzida pela própria Fiscalização. Peço vênia à Autoridade julgadora "a quo" para reproduzir trechos das razões nos quais exonerou o Contribuinte do Imposto de Renda retido na Fonte (ILL) e reduziu a multa de oficio "IRFON Após a Declaração de lnconstitucionalidade do art., 35 da Lei n.° 7 713/1988 proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o Senado Federal aprovou a Resolução n.. ° 82/1996 que suspendeu a execução do art 35 da Lei n.° 7.713/1988, no que diz respeito a expressão "o acionista" nele contida, ( ) Os autuantes constituíram o crédito tributário referente ao IRFON-ILL (fl. 11), com fundamento no art. 35 da Lei n. ° 7. 713/1988. Sendo a empresa autuada uma sociedade por ações deve-se exonerar integralmente o valor lançado (o grifo está na decisão)" "MULTA DE OFÍCIO A Lei n,° 9430/1996 em seu artigo 44, inciso I estabeleceu que nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa, de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição O artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN determina que a lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a lei vigente o tempo de sua prática. Em consonância com estes dois diplomas legais foi publicada a ADN-COSIT n.° 01/1997, que determinou que a multa de ofício a que se refere o art. 44 da Lei n. ° 9,430/96, aplica-se retroativamente aos atos ou fatos preteridos não 6 Processo n,.°.. 13805.012.. 162/96-47 Acórdão n..°.. 101-93.471 definitivamente julgados, independentemente da data de ocorrência do fato gerador Os autuantes apuraram o montante devido a título de multa de oficio com a aplicação da alíquota de 100% sobre o tributo devido, períodos de apuração 1991 e 1992. Desta forma, em conformidade com os diplomas legais citados, deve-se aplicar a alíquota de 75% sobre o tributo devido para fins de apuração da multa de ofício " Como se constata, a Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação. Nego Provimento ao Recurso de Oficio. Brasília, DF, 24 de maio de 2001. /,‘ ( SEBASTIÃO r Ar SUES CABRAL 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.004537/00-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-14226
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Ministério da Fazenda de _15_1 ÇA10-=-5 , Fl. Pr•Ot Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica .• Processo n° : 13807.004537/00-05 Recurso n° : 119.248 Acórdão n° : 202-14.226 Recorrente : REAL PIZZARIA E LANCHONETE LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REAL PIZZARIA E LANCHONETE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 tisAit Licito.‘;14 Henrique Pinheiro Torres Presidente Eduardo dada Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cl/cf 1 . 22 CC-MF • ",;'''','d7,;". Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004537/00-05 Recurso n° : 119.248 Acórdão n° : 202-14.226 Recorrente : REAL PIZZARIA E LANCHONETE LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedidos de compensação e de restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referente ao período de apuração de 04/1990 a 03/1992. Mediante o Despacho Decisório de fl. 30/31, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela decadência o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 33/35, alegando que o prazo para o contribuinte pleitear a compensação/restituição do FINSOCIAL é de 10 (dez) anos, contados do pagamento indevido, na forma do artigo 122 do Decreto n° 92.698/86, não devendo ser aplicado, neste caso, o Código Tributário Nacional. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, nos termos da Decisão de fls. 38/41, cuja a ementa se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/04/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Inconformada, interpôs a contribuinte Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 44(46), pugnando pela reforma da decisão recorrida, com a conseqüente compensação da contribuição recolhida a maior, em virtude da inconstitucionalidade, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, dos sucessivos aumentos na aliquota do FINSOCIAL ocorridos após a promulgação da Constituição da República de 1988. Alega que a restituição do FINSOCIAL deve seguir a orientação do artigo 122 do Decreto n° 92.698/86, que, por sua vez, estabelece o prazo de 10 (dez) anos para que o contribuinte requeira a compensação/restituição do mencionado tributo. 2445 2 : 2Q CC-MF •, Ministério da Fazenda Fl 1-s Segundo Conselho de Contribuintes 4;# Processo n° : 13807.004537/00-05 Recurso n° : 119.248 Acórdão n° : 202-14.226 Sustenta, ainda, ter direito adquirido a requerer a restituição/compensação do tributo no prazo de 10 (dez) anos, não podendo a lei, tampouco o ato administrativo, prejudicar seu direito adquirido. Requer, com base em tais alegações, que seja reformada a decisão para que se proceda a compensação requerida É o relatório 2-PC-7 3 - 2' CC-MF ••n fv Ministério da Fazenda Fl. t,IX•Ait 0 Segundo Conselho de Contribuintes • .Q?. Processo n° : 13807.004537/00-05 Recurso n° : 119.248 Acórdão n° : 202-14.226 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Como se vê do relatório, o recurso é tempestivo, pelo que o conheço e passo a decidir. Para o deslinde da controvérsia, adoto o voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n° 203-07.704, cujas razões transcrevo: Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais', ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de 'decadência', ora como o de 'prescrição', adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da "prescrição". A priori, o art. 168 do CIN diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 101. 74.735, Sessão de maio/01), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de ai/quotas, veiculada pela Lei n 2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos Consta do Agravo de Instrumento tf 238.714 — SC (1999/0033537-6) — publicado no DJ —1, de 13/09/2000, que: defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág. 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, 9' ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — 2 8 ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 11' ed. RJ, 1999. pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. 7, C) 4 • : CC-MF • •••'' c;-.'év,;.- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n Processo n° : 13807.004537/00-05 Recurso n° 119.248 Acórdão n° : 202-14126 inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT 11 2 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstitticionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratório iP 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN ir2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento.2 No que pertine ao FINSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei te 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei n2 7.787/89 e E da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir daí, os efeitos erga omites da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL 3 ; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. SA da Lei n2 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n'Af 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSI?' n2 58/98, entendimento a ser 20 referido Ato Declaratório dispôs que: "1— o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - ". 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n° 43.995 — 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). 49 5 n • .' 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ',y'nçk Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004537/00-05 Recurso n° : 119.248 Acórdão n° : 202-14.226 aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOC1AL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. O citado Parecer COS1T n2 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA I! Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais. Decreto n°2.346/1997, ar!. 1°. Medida Provisória is° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional g 6 • 22 CC-MF * Ministério da Fazenda '0n2",r4( Segundo Conselho de Contribuintes Fl. : Processo n° : 13807.004537/00-05 Recurso n° : 119.248 Acórdão n° : 202-14.226 passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CIN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n°1.621-36/1998. art. 18, sç 29 Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição7 e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis tt's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi considerando a IN SRF ti° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir2? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CM não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo £A57 7 • 27»Á;,. 2' CC-MF 74 .?& Tjr. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004537/00-05 Recurso n° : 119.248 Acórdão n° : 202-14.226 decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difluo - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de incotzstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de hiconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de 11(9 5 8 • 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004537/00-05 Recurso n° : 119.248 Acórdão n° : 202-14.226 inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difluo, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados tio processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex 61 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declara* de inconstitlicionalidade obtida pelo controle difluo somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resoluçâo baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente cottstitucionalista José Afonso as Silva: A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X,. ...' 8.Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difluo, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e '21159 , 22 CC-Isiff • 4 Ministério da Fazenda Fi Zi.‘MS, Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13807.004537/00-05 Recurso n° : 119.248 Acórdão n° : 202-14.226 acabados e as situações definitivamente constituídas). 9.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFNCAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: "Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. if 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "et tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal" 11. O citado Parecer PUN/CATM°43711998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difilso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 9-7, 5 cfi 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. In-r.44 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004537/00-05 Recurso n° : 119.248 Acórdão n° : 202-14.226 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstituciona- lidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difitso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difitso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, 110 âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13.Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difilso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: 'Art 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assina cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 20 - O disposto neste artigo não implicará restituição 'a officio' de quantias pagas.' 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 ('M12 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 4v5 çie 11 - • 29 CC-MF .71. Ministério da Fazenda Fl. 14 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004537/00-05 Recurso n° : 119.248 Acórdão n° : 202-14.226 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII 0/IP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n°1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (M1 3 n° 1.621-36), acrescentou ao § 2°a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciária 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n°4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 20 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portatito, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à resti- tuição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'ex officio' ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compeli- saç ão/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. .70> 12 I • 22 CC-MF -12 " ;'"' 79, Ministério da Fazenda 3tk Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13807.004537/00-05 Recurso n° : 119.248 Acórdão n° : 202-14.226 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento aisT SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20.Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 20 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis ?rãs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987: 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, sç 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou- se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998 .55 13 . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. p7rnÁI- - Segundo Conselho de Contribuintes .0,109r Processo n° : 13807.004537/00-05 Recurso n° : 119.248 Acórdão n° 202-14.226 22.Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 6 ed., 1995, p.311). 24.Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10" ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judiciaL Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação ás hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art 18, o prazo para que o contri- buinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: 9745 14 2' CC-15iff Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes efr Processo n° : 13807.004537/00-05 Recurso n° : 119.248 Acórdão n° : 202-14.226 a)da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso b)da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia UI; c)da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII: d)da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis les 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 111, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 9). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória 30.Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou st, 5 4( 15 22 CC-MF • - f-%*":•i- Ministério da Fazenda Fl. ?p9 '1k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004537/00-05 Recurso n° : 119.248 Acórdão n° : 202-14.226 seja, 5 (cinco) anos (CT1V, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31.Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF Il° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativa Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no liso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3.nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art 18; 16 „ 22 CC-MF C:4- Ministério da Fazenda Fl. Itrysn' Segundo Conselho de Contribuintes 4*r Processo n° : 13807.004537100-05 Recurso n° : 119.248 Acórdão n° : 202-14.226 c) quando da análise dos pedidos de resti- tuição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difluo (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n°2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso 4.da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis tr°s 2.445/1988 e 2.449/1988, findamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; j) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial).” f 17 .• 22 CC-MF Ministério da Fazenda 415 Fl. 77:10.; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.004537/00-05 Recurso n° : 119.248 Acórdão n° : 202-14.226 Vê-se, pois, considerando que o pleito em exame foi formulado em 10.05.2000, que o mesmo não se encontra prescrito, pois que o termo final do prazo prescricional aplicável à espécie seria 30.08.2000. Correto, pois, o entendimento da recorrente ao afirmar que seu pleito não está fulminado pela prescrição. Entendo, assim, não estar o pleito da recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a preliminar levantada pelo julgador monocrático e anulo o processo a partir da decisão recorrida, determinando seja examinado o seu pedido de compensação, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos que se pretende compensar, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram eles utilizados pela contribuinte. 9 É como voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 18

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Numero do processo: 13830.000465/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA. JUROS. Inexistente nos autos prova de recurso administrativo a ser decidido. Multa e juros de conformidade com a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09987
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De 0R / /DL os. Processo n2 : 13830.000465/2002-18 Recurso e : 124.559 Acórdão Q : 203-09.987 VISTO Recorrente : CHIK CALÇADOS DE PARAGUAÇU LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA. JUROS. Inexistente nos autos prova de recurso administrativo a ser decidido. Multa e juros de conformidade com a legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CHIK CALÇADOS DE PARAGUAÇU LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em. 22 de fevereiro de 2005. LA,14- Liv./k Leonardo de Andrade Couto Presidente ( Francis • Mn!" . • . d e • niquerque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conse eiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez Lopez, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assise Valdemar Ludvig. Eaal/imp FEUM727-F1 Segundo Conselho de Co , ...3 CONFERE COM O OHICINAL BRASÍLIA, Sighfló-6-A-F-AZTRETC Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF rrtRI,Ç: Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA, af..(13./ Ç Fl. .;;Yr:Wt> Processo e : 13830.000465/2002-18 Recurso re : 124.559 Acórdão n-(1 : 203-09.987 Recorrente : CHIK CALÇADOS DE PARAGUAÇU LTDA. RELATÓRIO Na fl. 154 Acórdão n°2.895 pela procedência do lançamento em razão da falta de recolhimento da Contribuição para a COFINS decorrente do indeferimento (fls. 078/100) de pedidos de compensação processados sob os n's 13826.000405/99-07 e 13826.000406/99-61. Quanto aos juros de mora e multa de oficio aplicados está registrado no Voto da Primeira Instância que estão enquadrados na legislação pertinente e discorre a respeito nas fls. 158/160. Irresignada, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário nas fls. 171/181, onde insiste na suspensão da exigibilidade do crédito lançado, em face dos pedidos de restituição/compensação estarem em andamento na DRJ em Ribeirão Preto - SP. Insurge-se também quanto à multa e o juros de mora equivalente à taxa SELIC. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contates M da da CONFERE COM O ORIGINAL 2Q CC-MF inistério Fazen wv:S7 *PM' Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA, /1-2)1— - trp: Processo nn : 13830.000465/2002-18 Recurso n' : 124.559 1 TO Acórdão Q : 203-09.987 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Constato nas fls. 85 e 99 o indeferimento pela Delegacia da Receita Federal em Manha - SP, dos pedidos de restituição/compensação datados o primeiro em 06.10.2000 e o segundo em 03.05.2002, e na fl. 111, alegação da Recorrente na Impugnação de que tomou conhecimento da Decisão SASIT n° 2000/840 e que 09.11.2000 protocolou Impugnação que foi encaminhada a DRJ em Ribeirão Preto - SP, ainda não julgada. Verifico nas fls. 134 e 139 Acórdãos da DRJ em Ribeirão Preto- SP, julgando pelo indeferimento os dois processos relativos ao assunto. Portanto não há que se alegar à suspensão da exigibilidade uma vez que não consta dos autos a interposição de Recurs s Voluntário. Quanto aos insurgimento . relativos a multa de oficio e aos juros de mora, entendo-os capitulados irrepreensivelme porque amparados pela Lei n° 9.430/96. Diante do exposto voto po negar prov. ^ ento ao Recurs• *oluntário. Sala das Sessões, em 22 d:\ fevereiro 005. FRANC1SC • - . :79 C 14 • B 1 1 ALB • ERQUE SILVA 3

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Numero do processo: 13811.001039/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A MATERIAIS QUE NÃO SE ENCAIXAM NA DEFINIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os materiais de uso e consumo, e de limpeza, desinfecção e esterilização, somente podem ser reputados matéria-prima ou produto intermediário caso sejam aplicados diretamente na industrialização de determinado produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10455
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: César Piantavigna
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A MATERIAIS QUE NÃO SE ENCAIXAM NA DEFINIÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os materiais de uso e consumo, e de limpeza, desinfecção e esterilização, somente podem ser reputados matéria-prima ou produto intermediário caso sejam aplicados diretamente na industrialização de determinado produto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DANONE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. '41k MIN DA FAZENDA - 2.° Cf; niAntoo De rra Neto cora-EnE,Chw CR:.11/1IPresilt BRAsit it. et° !. -406 1 5- - Cesar iantavigna Relator Participaram, ' ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 . v .01 2° CC-MF Ministério da Fazenda fl fi Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13811.001039/2003-01 Recurso n° : 130.411 - Acórdão n° : 203-10.455 RUN DA FAMA)* - 2.* CC Recorrente : DANONE LTDA. CONFERE COM 0 ORIGINAL ORA (LIA 22. Je,), Los_ RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (fl. 01), apresentado em 15/04/2003 (capa), solicitava o pagamento da importância de R$ 71.600,69. A empresa esclareceu, às fls. 1621163, a aplicação de insumos (soda cáustica, ácido nítrico, ácido fosfórico e proxitane — ácido peracético) em seu processo de produção. Termo de Constatação Fiscal (fls. 171/175) posiciona-se a favor do ressarcimento da importância de R$ 47.081,98 (fl. 175), descartando valores de artigos de uso e consumo, e de alguns itens relacionados à limpeza, desinfecção e esterilização (fl. 172) das linhas de industrialização da Recorrente, da apuração do incentivo. Decisão (fls. 177/178) acolhe o ressarcimento do valor mencionado no termo de constatação fiscal. Manifestação de Inconformidade (fls. 195/201) na qual a empresa sustentou que os valores que foram enjeitados da apuração do crédito presumido de 111 condizem com exemplares de produtos intermediários, os quais independem de se integrar ao item resultante do processo de produção, mas tão-somente neste serem consumidos. A recusa em acobertar integralmente a pretensão da empresa despontaria violadora da regra da não-cumulatividade do IPI, e do primado da legalidade. Decisão (fls. 212/219) da instância de piso manteve o indeferimento da pretensão da Recorrente. Recurso Voluntário (fls. 221/227) aduz que o Parecer Normativo CST 65/79, que arrima o julgado da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 186), é ilegal, posto colidir com a previsão do artigo 25 da Lei n°4.502164, e com o artigo 164 do Regulamento do IPI de 2002, que se afinam à não-cumulatividade do citado tributo. Além disso, a glosa de valores da apuração do crédito presumido de IPI, feita pela fiscalização federal, estaria baseada em presunção não prevista em lei, notadamente de que o creditamento de valores de produtos intermediários tem como condicionante os contatos dos mesmos com o produto objeto da industrialização. É o relatório, no essencial. • 2 . stf 22 CC-MF Ministério da Fazenda ncnar l, MIN DA FAZENDA - 2. 4 CO 1 Fl. 4. Segundo Conselho de Contribuintes fitw> CONFERE COM O ORIGINAL j, /Ui ._LOS' Processo n° : 13811.001039/2003-01 BRASA IA Recurso n° : 130.411 Acórdão n° : 203-10.455 ISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Ab initio é necessário atinar-se que o ressarcimento buscado está relacionado ao período de janeiro de 2003 a março de 2003 (1° trimestre de 2003), conforme verifica-se à fl. 01, e à fl. 172 integrante do termo de constatação fiscal anexo aos presentes autos. A abertura da análise do tema deve ser feita pela ótica da Lei n° 9.363/96, cujo artigo 2° prescreve: "Artigo 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como visto, a apuração do crédito presumido de IPI está associada à quantificação dos créditos gerados pelas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. A legislação do IPI fornece subsídios para a definição de matéria-prima e produto intermediário, devendo ser aproveitada subsidiariamente a tal respeito por conta do parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96: "Parágrafo único. Utilizar -se-á, subsidiariamente a legislação do Imposto sobre a Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, • respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria -prima, produtos intermediários e material de embalaeem." (grifos da transcrição) Verifica-se que o artigo 164, I, do Decreto n° 4.544/02 (Regulamento do IPI aplicável à situação sob enfoque), preenchendo o desiderato previsto no parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96, destacou característica inerente às matérias-primas e produtos intermediários, notadamente traduzirem artigos adquiridos para aplicação na industrialização/processo industrialização de determinado produto: "Artigo 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): 1- do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" Embora lógica e óbvia, a característica restou positivada em previsão regulamentar. d(4 3 • • 22 CC-MF j. Ministério da Fazenda.42 Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZEICA - 2.° CC El. , COITEPEI C:2' C ORIGINAL Processo n° : 13811.001039/2003-01 BRASILIA ...jezt_i 05. Recurso n° : 130.411 Acórdão n° : 203-10.455 18T0 Aprofundando-se nesta característica intrínseca às matérias-primas e produtos intermediários a previsão regulamentar estabelece que dentre os mesmos se devem considerar os que, embora não venham a se apresentar na estrutura do produto resultante do processo industrial, sejam consumidos em sua fabricação. Dessume-se que a previsão regulamentar está assentada na idéia da composicão do produto e, para tanto, que a integridade do artigo resultante do processo industrial é alcançada: (i) com a descaracterização e/ou perda de determinados elementos aplicados na sua fabricação, (ii) pela formação de novas substâncias que não as inicialmente empregadas na industrialização, ou (iii) por meio da mistura destas com a preservação das suas respectivas qualidades quando já dispostas no item fabricado. As duas primeiras hipóteses é que, do meu ponto-de-vista, constam encampadas na observação contida na regra regulamentar em voga, exatamente no trecho em que menciona que "incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização..." Impossível, portanto, falar-se em produto intermediário, senão referindo-se ao elemento ou substância aplicada ao processo produtivo para fabricação de determinado artigo, ainda que neste reste descaracterizada ou veja-se adicionada a outro componente para proporcionar a feitura de um terceiro item, ou do próprio produto visado na industrialização. A an4lise dos termos da previsão regulamentar escora a premissa exposta. • A péssima redação do dispositivo - deve-se admitir — dá ensejo a dúvidas, sobretudo pela vagueza que o termo "industrialização" e a locução "processo industrial" assumem em sua arrumação vemacular, obscurecendo, sobremodo, o sentido da regra. Em que consistiria industrialização e processo industrial, senão no conjunto de providências voltadas à produção de determinado bem? Inviável escapar-se da significação básica dos termos aludidos! Para o léxico comum indústria representa "o conjunto das operações que concorrem para a produção da riqueza'. Pinçando-se, de sua vez, o parágrafo único do artigo 46 do CTN, verifica-se que "considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo", estando bem evidenciado no preceito que a industrialização consiste na operação que promove a modificação da natureza ou da finalidade de determinada matéria, ou implique no aperfeiçoamento desta para o consumo. O parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 4.502/64 orienta-se no mesmo sentido, dispondo que "considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto..." 'Caldas Aulete. Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa. 2' ed. Delta. Rio de Janeiro. Vol. III. verbete indústria. O termo se alinha ao significado emprestado pelo léxico jurídico, para o qual se trata da "organização que tem por objetivo a produção, pela transformação da matéria-prima, seja em grande escala (indústria fabril), ou mesmo em pequena (artesanal). (Vocabulário jurídico. De Plácido e Silva. Ir ed. Forense. Rio de Janeiro. 2001. verbete: indústria. 4 1 ‘01 ,tn r CC-MF.„ 'e sc. "rat Ministério da Fazenda MIN A FAZENDA - 2.* Ce Iii7:‘,;F Segundo Conselho de Contribuintes nn Fl. uuN• i . EngOM O ORrlPom BRA til° /doi s OS— Processo n° : 13811.001039/2003-01 Recurso n° : 130.411 /870 Acórdão n° : 203-10.455 O artigo 4° do Decreto 4.544/02 (RIPO, estabeleceu que "caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo..." O exame de tais prescrições orienta a exegese do artigo 147, I, do RIPI198, dele sendo certo extrair-se a concatenação das noções de industrialização e de processo de industrialização com a constituição de certo produto, isto é, da produção da riqueza mediante o emprego de substâncias e/ou elementos. Matéria-prima e produto intermediário, portanto, somente compreenderiam as substâncias e elementos utilizados para confeccionar determinado produto, ainda que as substâncias e elementos percam-se na composição do artigo, ou dêem ensejo a novas matérias integrantes da estrutura do objeto fabricado. O "contato fisico" (fl. 173) da matéria-prima ou do produto intermediário com o item resultante do processo industriallindustrialização, cogitado no Parecer Normativo CST 65/79, deve assim ser entendido, ou seja, como a aplicação da substância ou componente na formação do artigo objeto da fabricação. Dentro do traçado feito pelas colocações anteriormente formuladas é inevitável dizer que tudo quanto não seja aplicado diretamente na formação do produto, embora se trate de substância elou elemento consumido em atividade auxiliar, ainda que indispensável, da industrialização do bem, não se compreende dentro da órbita dos conceitos de matéria-prima e produtos intermediários.. Assim, "material de uso e consumo", e de "limpeza, desinfecção e esterilização" (fl. 172), descritos às fls. 162/163, não podem ser admitidos dentro da definição de produto intermediário, tampouco de matéria-prima, porquanto servem para possibilitar e preparar a industrialização dos produtos fabricados pela Recorrente. Nego, portanto, provimento à pretensão deduzida no recurso voluntário. Sala da essões, em 19 de outubro de 2005. CESA NTAVIGNA 5 Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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