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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715188 #
Numero do processo: 13807.011026/2003-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. Não deve ser conhecido o recurso voluntário, que não contestou a intempestividade alegada em sede de impugnação, vez que não constituída a relação processual. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-32771
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário por intempestividade de impugnação, não contestada.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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4717185 #
Numero do processo: 13819.001641/99-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. ’ JUROS DE MORA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - O disposto no artigo 150, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal somente se aplica a tributos, admitindo apenas as exceções previstas em seu parágrafo primeiro, não se estendendo aos juros moratórios. Matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário não conhecida e negado provimento ao recurso. (DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20771
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento das razões de recurso relativas às questões submetidas ao crivo do poder judiciário e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13819.001641/99-12 Recurso n°. :127.660 Matéria : IRPJ — ANO CALENDÁRIO — Ex(s): 1995 Recorrente : I.Q.B.0 PRODUTOS QUIMICOS LTDA. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS/SP Sessão de : 08 de novembro de 2001 Acórdão n°. :103-20.771 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial. JUROS DE MORA — PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE — O disposto no artigo 150, inciso III, alínea Nb", da Constituição Federal somente se aplica a tributos, admitindo apenas as exceções previstas em seu parágrafo primeiro, não se estendendo aos juros moratórios. Matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário não conhecida e negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I.Q.B.0 PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento das razões de recurso relativas às questões submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C • ià • - ODRI S ER ESIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA RELATOR Mas-12/11/01 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA = • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P k TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13819.001641/99-12 Acórdão n°. :103-20.771 FORMALIZADO EM: 11 0E7, 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocad ) e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Arn-12/11/01 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • .• "./ TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13819.001641/99-12 Acórdão n°. :103-20.771 Recurso n°. :127.660 Recorrente : I.Q.B.0 PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO IQBC PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau na parte que indeferiu sua impugnação à exigência formalizada no auto de infração que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica, correspondente ao ano calendário de 1995. Trata-se de compensação indevida de prejuízos fiscais, caracterizada pela inobservância do limite de 30% do lucro real. Segundo consta do auto de infração, a exigibilidade restou suspensa por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança e ratificada na Sentença Singular favorável à impetrante, nos autos do processo n° 95.0030336-1 da 13 Vara FederaUSP, nos termos do artigo 151, incisos III e IV do CTN. Na impugnação tempestivamente apresentada a autuada argüi, em preliminar, da impossibilidade jurídica da autuação, uma vez que seu mérito encontra-se suspenso até decisão final do processo que move contra a proibição de compensação integral de prejuízos imposta pela Secretaria da Receita Federal. Ainda, em preliminar , alega da ausência do Termo de Início de Fiscalização e que a ação fiscal foi iniciada para verificar o ano-calendário de 1994, sem extensão a outros exercícios. No mérito afirma que o trabalho fiscal é impreciso e equivocado, sem a menor substância uma vez que sequer foi consultado o LALUR da emi>7., _rasa para Acas-12/11/01 3 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ." k TERCEIRA CAMARA Processo n°. : 13819.001641/99-12 Acórdão n°. :103-20.771 confrontá-lo com a declaração apresentada, além da aplicação de penalidades não aplicáveis à espécie, de nítido caráter confiscatório. A decisão recorrida, de fls. 128/131, considerou o lançamento procedente e foi assim ementada: 'AÇÃO JUDICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A obtenção de provimento judicial favorável à contribuinte não impede a formalização do crédito tributário mediante o lançamento. TERMO DE INICIO DE FISCALIZAÇÃO, AUSÊNCIA. A ausência de Termo de Início de Fiscalização não toma o lançamento de oficio insubsistente? A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 142/181. Inicialmente, contesta a recorrente a limitação temporal e valoratíva da compensação dos prejuízos, com arrimo nos artigos 43 e 110 do CTN, reportando-se à definição e alcance do conceito de renda, que abarca engloba o de lucro. Na seqüência, faz uma análise da natureza jurídica dos Prejuízos Fiscais e sua necessária compensação, sem a limitação temporal, como forma de apurar-se o efetivo Acréscimo Patrimonial, para concluir que a compensação é uma forma de recomposição patrimonial e, na medida que esta compensação não ocorrer o lucro estará falseado. Com este posicionamento argumenta que a manutenção da questionada limitação traz a configuração de imposto sobre o património, ou empréstimo compulsório e, mais ainda, confisco, todos em violação aos arts. 154,1;11 e 150 IV da Carta Magna. Contesta, também, a aplicação dos juros de mora pela variação da Taxa Selic, por violar a Constituição Federal, em seu título VII, Capitulo IV, artigo 192, o princípio da anterioridade (art. 150, inciso III, alínea 'V da CF), bem como o ' 'pio da capacidade contributiva (art. 145, § 1°, CF). - Ame-12/11/01 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• • . ki r P. ra ... .' ' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 -_:4 • r ,', 31:. TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13819.001641/99-12 Acórdão n°. :103-20.771 A fim, aborda a questão relativa à possibilidade das instâncias administrativas analisarem a constitucionalidade das leis, tendo em vista os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. O recurso veio a este colegiado tendo em vista a liminar concedida para o fim de determinar à autoridade administrativa o recebimento e encaminhamento independentemente do prévio recolhimento de 30% do crédito tributário exigido wüi É o Relatório. ',, Acas-12111/01 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, a • . . via PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :13819.001641/99-12 Acórdão n°. :103-20.771 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e considerando a concessão da medida liminar para afastar o depósito de 30%, dele conheço. Conforme consignado em relatório, trata-se de lançamento efetuado pela autoridade administrativa, imputando à recorrente a irregular compensação de prejuízos fiscais, porquanto não observou a limitação de 30% do lucro real. Tal lançamento, sem imposição de multa de ofício, teve sua exigibilidade suspensa, tendo em vista estar a contribuinte amparada por Medida Liminar concedida e confirmada por sentença singular, proferida nos autos do Processo n° 95.0030336-1 da 13 Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. A autoridade julgadora de primeiro grau administrativo considerou o lançamento procedente, afastando os argumentos do sujeito passivo, que não se reportaram propriamente ao mérito da questão, restringindo-se a questões processuais e a imperfeições do lançamento em seu aspecto material. Nesta fase, a recorrente contrapõe-se à mataria substancial do lançamento, enfrentando o mérito da limitação temporal e valorativa da compensação dos prejuízos fiscais. Neste contexto, é importante tecer alguns comentários sobre os julgamentos administrativos. Estes se revestem como um autocontrole da legalidade dos atos administrativos, que gozam de uma presunção relativa de legalidade e, em princípio se reputam válidos. Assim, esta presunção de legalidade admite prova em contrário e, a administração, para solucionar as controvérsias, possui uma atividade adminis a Aose-12/11/01 6 r a" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • . ,•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13819.001641/99-12 Acórdão n°. :103-20.771 jurisdicional, exercendo o controle da legalidade de seus atos ao decidir se a pretensão do fisco está de acordo com a lei. No entanto, tal autocontrole, não impede ou afasta o controle pelo Poder Judiciário, quando este for impulsionado pelo sujeito passivo à apreciação do ato administrativo. Mas, o controle do judiciário se sobrepõe ao controle administrativo, ou autocontrole, porquanto não se pode excluir do Poder Judiciário qualquer ameaça ou lesão a direito individual, conforme previsto no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Desta forma, sujeitando-se os atos administrativos às decisões do Poder Judiciário, por principio, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for prolatada não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela se sobrepõe. Destarte, toma-se ilógico continuar os procedimentos administrativos judicantes, quando judicialmente se discute idêntica matéria e com a mesma finalidade. Concluindo, existindo controvérsia já estabelecida previamente no judiciário, sobre uma determinada hipótese jurídica (no caso, compensação integral dos prejuízos fiscais) não é possível admitir-se uma discussão sobre a mesma questão através de ato administrativo de revisão, pois a solução desta jamais poderá sobrepor-se aquela. No entanto, outros aspectos do lançamento são passíveis de apreciação na esfera administrativa, como suas formalidades, base de cálculo, acréscimos legais, etc., uma vez que não são objeto de apreciação judicial e necessitam serem revistos, para não cercear o direito de defesa do contribuinte. Observe-se, ainda, que os recursos administrativos tem por objeto exclusivo a apreciação do ato recorrido, limitando-se a averiguar a correção ou incorreção da decisão questionada, analisando, evidentemente, os aspectos inerentes à verdade material e sua conformação com a lei, mas dentro dos parâmetros inseri lo impugnante. OS Ats-12111101 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13819.001641/99-12 Acórdão n°. :103-20.771 Desta forma, a matéria não questionada em primeira instância, não é objeto de apreciação em grau de recurso. Na espécie, o sujeito passivo não provocou litígio quanto à limitação à compensação de prejuízos fiscais, ficando no campo da possibilidade do lançamento e de erros materiais, o que impede seu exame em grau de recurso, porquanto haveria supressão de uma instância. Mas de qualquer forma, como visto anteriormente, estando o sujeito passivo discutindo a mesma matéria de mérito junto ao poder judiciário, não há como apreciar esta mesma relação jurídica em sede administrativa, dada a universalidade de jurisdição e a prevalência dos julgados judiciais frente aos administrativos. Assim, resta apenas apreciar as questões relativas a juros de mora. Discorda o sujeito passivo da aplicação da taxa Selic como taxa de juros de mora, por violar a Constituição Federal e princípio da estrita legalidade e da anterioridade. Neste ponto, trago o entendimento do eminente tributarista Ricardo Lobo Torres, para fundamentar a manutenção deste acréscimo legal. Ao discorrer sobre o artigo 161 e parágrafos do CTN, no livro "Comentários ao Código Tributário Nacional" coordenado por lves Gandra da Silva Martins, Ed. Saraiva, 1998, assim se expressa às fls. 349: "A taxa de juros é fixada pela legislação do poder tributante. Na ausência de disposição expressa os juros são calculados à taxa de 1% ao mês. A norma é diferente da que aparece no Código Civil, que fixa os juros legais em 0,5% (art. 1.063) Para os tributos federais a taxa de 1% ao mês é mínima (art. 84, § 3°, da Lei n°8.981, de 20-1-1995) A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a 1% ao mês, sem que contrastem com a lei da usura ou com o art. 192, § 3°, da CF. Desde, evidentemente, que neles venha embutida a desvalorização da moeda: com a estabilização monetária alcançada pelo Brasil a partir de 1995 através do Plano Real, as leis de" :ri de estabelecer índices-ra Acas-12/11/01 8 . . . k MINISTÉRIO DA FAZENDA 2,1 ' ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 13819.001641/99-12 Acórdão n°. :103-20.771 a correção monetária, diluindo-a na própria taxa de juros. A Constituição Federal restringe o limite de 12% ao ano às taxas de juros reais, nelas incluídas as comissões e quaisquer remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, mas não define o que sejam juros reais, matéria também não regulamentada por lei complementar? Observe-se, ainda, que o STF já decidiu que o § 3° do art. 192 da CF não é auto aplicável, declarando em mora o Congresso Nacional (MI 341, Ac. do Pleno, de 01.08.94, Rel. Min. Francisco Rezek, RDA, 198/245, 1994). Quanto à alegada ofensa ao princípio da anterioridade, não assiste razão à recorrente. Este princípio, estabelecido no artigo 150, III, "b" da CF, refere-se à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Este princípio, como os demais não comporta exceções, exceto aquelas previstas na própria CF, como o caso do parágrafo primeiro deste mesmo artigo. Não se reportando a acréscimos compensatórios, inaplicável o princípio da anterioridade e devidos os juros moratórios a partir da vigência da lei. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria sujeita à decisão judicial e, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2001 W' CIO MACHADO CALDEIRA Ata-12/11/01 9 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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4717149 #
Numero do processo: 13819.001419/99-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - A medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário mas não impede a sua constituição por intermédio da atividade vinculada e obrigatória do lançamento. PROCESSO JUDICIAL - DECISÃO DEFINITIVA - A existência de decisão definitiva proferida em processo judicial obriga a Administração Tributária a adequar a exigência tributária ao decidido pelo Judiciário. (Publicado no D.O.U. nº 222 de 14/11/03).
Numero da decisão: 103-21360
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Sessão de : 09 de setembro de 2003 Acórdão n° : 103-21.360 LANÇAMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - A medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário mas não impede a sua constituição por intermédio da atividade vinculada e obrigatória do lançamento. PROCESSO JUDICIAL - DECISÃO DEFINITIVA - A existência de decisão definitiva proferida em processo judicial obriga a Administração Tributária a adequar a exigência tributária ao decidido pelo Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio, interposto pela 4° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS - SP., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C J.: ROD GU BER 9 RESID TE ALOYS • O'. É PE NIO DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: o 6 NOV 20N Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTON "ÊSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Jms —03/11/03 vá I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.001419199-74 Acórdão n° : 103-21.360 Recurso n° : 133.415— EX OFFICIO Recorrida : 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas contra o seu Acórdão n° 375, de 15 de janeiro de 2002. O acórdão encontra-se assim ementado: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ - ANO- CALENDÁRIO: 1992 I - IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC x BTNF. DESPESA INDEVIDA - Verificado, em diligência, que transitou em julgado sentença judicial reconhecendo o direito do contribuinte a contabilizar, integralmente, no ano-calendário 1992, a diferença de correção monetária devedora ocorrida no ano-base de 1990, relativa à variação do IPC, em confronto com o BTNF, retifica-se o lançamento. II — REDUÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. Sendo o montante tributável inferior ao resultado negativo apurado no período, a exigência fiscal limita-se a reduzir o montante do prejuízo, não cabendo lançamento de tributo. III — TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Constatado que a correção monetária relativa à diferença de variação entre o IPC e o BTNF não foi objeto de exclusão das bases de cálculo do imposto na fonte e contribuição social, cancela-se o lançamento, por indevido." A citada Turma julgou parcialmente procedente, por unanimidade de votos, o lançamento objeto deste processo. Passo a transcrever, adiante, por bem descrever os autos, o relatório constante do acórdão recorrido: "Trata-se de crédito tributário desmembrado dos autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda retido na Fonte, Contribuição para o Programa de Integração Social e Contribuição Social sobre o Lucro, lavrados em 31/07/1995, contra a contribuinte em epígrafe, que jrns - 03/11/03 2 ‘0, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsr TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.001419199-74 Acórdão n° : 103-21.360 formalizaram o crédito tributário no valor total correspondente a 2.249.356,59 Ufir, incluídos tributos, multa de ofício e demais acréscimos cabíveis. O processo originalmente constituído levou o n° 13819.001906/95-21, sendo as irregularidades assim relatadas no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal: "...constatamos a prática das infrações a seguir discriminadas: 1. omissão de variações monetárias ativas, nos anos calendários de 1992 e 1993, provenientes dos rendimentos produzidos pelos depósitos judiciais efetuados pela empresa em tela, em garantia de débitos fiscais, conforme quadro demonstrativo anexo; 2. glosa de despesa de correção monetária, no valor de Cr$ 22.853.627.680,33, que correspondeu à apropriação, no ano calendário de 1992, da diferença verificada no ano base de 1990, entre a variação do índice de Preço ao Consumidor (IPC) e a variação do BTNF, gerando uma diminuição no lucro líquido do ano calendário de 1992, em cujo ano deverá ser adicionada para efeito de tributação; 3. glosa de despesa de correção monetária, no valor de R$ 2.361.046,60, correspondente ao ajuste da atualização monetária das demonstrações financeiras do ano base de 1989, verificada no LALUR do mês de dezembro de 1994, mediante a utilização de índice inflacionário superior ao legalmente adotado à época da correção do balanço patrimonial encerrado em 31/12/89, gerando uma diminuição no lucro líquido do ano calendário de 1994, em cujo ano deverá ser adicionada para efeito de tributação. Em razão dos seus objetivos, a presente fiscalização se ateve exclusivamente nas verificações da matéria tributável não lançada e contestada através dos Mandados de Segurança ajuizados sob os números 94.11050-2 e 95.0002018- 1, com o intuito de evitar o advento do prazo decadencial previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional, devido à possível demora na conclusão do processo judicial, motivo pelo qual o presente lançamento fica com sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA ENQUANTO PENDENTE DE MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA DE COBRANÇA OU ENQUANTO O DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERMANECER À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIAL. As infrações foram capituladas na forma da legislação a seguir discriminada: Imposto de Renda Pessoa Jurídica: Artigos 157 e parágrafo 1°, 175; 254, inciso 1 e parágrafo único; Artigo 387, inciso II, do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450, de 4 de dezembro de 1980; Art. 43, do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966; Artigos 4°, 8°, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989; Art. 30, da Lei 8.200, de 29 de junho de 1991; Decreto n° 332, de 4 de novembro de 1991; Artigos 396, 405, 406, 407, 409, 411 e 414, parágrafo 1°, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994; Artigos 29 e 30 da Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1989 e Artigos 15, 16, 19 e 30 da Lei 7.799 et 1989. jms - 03/11/03 3 (11 • 5 • — d. MINISTÉRIO DA FAZENDA • j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.001419/99-74 Acórdão no : 103-21.360 Imposto de Renda retido na Fonte: Art. 35, da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988. Contribuição Social sobre o Lucro: Art. 2° e seus parágrafos, da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988 e Art. 38 e 39 da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Pis/Faturamento: Art. 30, alínea "b" da Lei Complementar 7, de 7 de setembro de 1970, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17, de 12 de dezembro de 1973, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142, de 15 de julho de 1982 e Artigos 1° do Decreto-Lei 2.445, de 29 de junho de 1988 c/c art. 1° do Decreto Lei 2.449, de 21 de julho de 1988. Inconformada com as autuações, das quais foi cientificada em 31/07/1995, a interessada, por seu representante legal, interpôs impugnação, em 30/08/1995. Os autos, encaminhados a esta DRJ/Campinas para julgamento de mérito, foram devolvidos à Delegacia de origem, após verificação em que se apurou que, das três matérias autuadas, a primeira delas, a que trata da correção monetária dos depósitos judiciais, não estava abrangida pelos mandados de segurança impetrados pela contribuinte, motivo por que deveria o processo ser desmembrado. Ultimadas as providências solicitadas, remanesceu no processo original apenas a exigência fiscal relativa à variação monetária ativa dos depósitos judiciais. Para o presente processo foram transferidos os créditos tributários relativos à segunda matéria autuada, a glosa de despesa de correção monetária, no valor de Cr$ 22.853.627.680,33, correspondente à apropriação, no ano-calendário de 1992, da diferença IPC x BTNF, do ano-base de 1990. Da impugnação apresentada no processo original, destacam-se os seguintes argumentos apresentados pela contribuinte e que dizem respeito à matéria contida neste feito. Diz que o auto de infração não merece prosperar, por ser nulo, ilegal e arbitrário, lembrando que as próprias auditoras autuantes reconheceram que o suposto crédito tributário apurado teve sua exigibilidade suspensa, por estar a contribuinte acobertada por medidas liminares em mandados de segurança, nos termos do artigo 151, IV, do CTN. Considera absurda a pretensão do Fisco de lavrar auto de infração, apenas para se prevenir dos efeitos da decadência prevista no art. 173, do CTN, assumindo postura sem precedentes na história do sistema jurídico pátrio, nem agasalho em qualquer tribunal do País. Cita ainda que a administração tributária deve se pautar pelo estrito princípio constitucional da legalidade, transcrevendo os artigos 1° e 9°, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo iscai. jms — 03/11/03 4 ./* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.001419/99-74 Acórdão n° : 103-21.360 Por ter sido a requerente beneficiada com liminares em mandados de segurança impetrados na Justiça Federal em São Paulo, pelos quais pudesse abster-se do recolhimento de determinadas exações ali questionadas, bem como para que não fosse compelida a recolher os tributos em litígio, constitui flagrante ilegalidade e arbitrariedade a atitude do Fisco, ao lavrar os autos de infração, com clara desobediência e desrespeito a ordens judiciais expressas. Alega também que a fiscalização, ao formalizar a exigência do crédito tributário, infringiu o artigo 62, do Decreto 70.235/72, que transcreve e na qual se proíbe a instauração de procedimento fiscal durante a vigência de medida judicial. Especificamente, com relação à matéria da diferença de correção monetária IPCxBTNF, alega que não procede a autuação fiscal, uma vez que a requerente efetivou a contabilização questionada com amparo em mandado de segurança impetrado perante a 20 a Vara da Justiça Federal em São Paulo, que recebeu o n°94.0011050-2. Acrescenta que a ação judicial foi intentada visando solucionar a distorção provocada nos balanços da empresa, pela adoção do índice representado pela BTN para correção monetária das contas sujeitas a essa providência, como determinado pelas autoridades fazendárias, índice esse que não refletia a real e autêntica inflação ocorrida no ano-base de 1990, acarretando o surgimento de lucro fictício, se comparado com a aplicação do IPC. Esclarece que tal fenômeno se deve ao fato de que, em 1990, após a implantação do "Plano Collor", o BTN passou a ser reajustado pela cesta básica congelada (Lei 8.024/90) e, posteriormente, pelo Índice de Reajuste de Valores Fiscais (Lei n° 8.088/90), não refletindo a verdadeira desvalia da moeda ocorrida no período. Em seqüência, com a edição da Lei 8.200, de 29/06/1991, a União Federal reconheceu o IPC como índice a ser utilizado retroativamente, para fins de correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, restringindo, entretanto, a sua dedução do lucro real, até o equivalente a 25% do saldo devedor, a partir do ano de 1993. Transcreve a autuada diversos Acórdãos, tanto da esfera administrativa, quanto da judicial, além de trechos doutrinários, sempre com posicionamento a favor do índice [PC. Informa, ainda, que a liminar solicitada na ação judicial, negada em primeira instância, foi concedida pelo Tribunal Regional Federal. Argüi que, havendo seguido as regras estabelecidas pela administração fazendária e utilizado, inicialmente, o BTN para correção das contas do balanço, recolheu imposto a maior, tendo direito, portanto, a compensar os valores excedentes com futuros débitos. No entanto, em caso de inexistência da apresentação de lucro, tem a prerrogativa de lançar as diferenças questionadas como bespesa, o que fez fins- 03/11/03 5 , Ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.001419/99-74 Acórdão n° : 103-21.360 Às fls. 243, consta intimação do órgão preparador, por intermédio da qual se dá ciência à interessada do acórdão de primeira instância, para que a contribuinte retifique a escrituração do seu LALUR com a ressalva do direito de interpor recurso voluntário a este Conselho e da faculdade de vista ao processo. A ciência da intimada se deu no dia 26/03/2002 conforme AR — aviso de recebimento às fls. 245. O despacho às fls. 264, de 22/11/2002, atesta que Makita do Brasil Ferramentas Elétricas Ltda. não houvera apresentado recurso voluntário até então. É o relatório. - • ims_ 03/11/03 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sq.404. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.001419199-74 Acórdão n° : 103-21.360 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O Recurso de Ofício atende aos requisitos de admissibilidade nos termos do que estabelece o art. 34 do Decreto 70.235/72 c/c o art. 2° da Portaria MF 375/2001. Reportando-me às três infrações descritas no "Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal", fls. 51, constato que cada uma delas restou vinculada a um processo específico, segundo os documentos às fls. 01, 189, 218 e 229, a saber: A infração descrita no item 1, relativa à omissão de variações monetárias ativas, permaneceu vinculada ao processo original, o de n° 13819.001906/95-21; A constante do item 2, relativa à glosa de despesa de correção monetária IPC/BTNF, originou o presente processo (n° 13819.001419/99-74); A que integra o item 3 foi transferida para o processo n° 13819.001420/99-53. Neste processo, relativo à infração do item 2 acima, a adequação do lançamento à decisão judicial foi realizada com o necessário zelo pelo direito de defesa do contribuinte, com abertura de prazo para que a ora recorrente se pronunciasse acerca da parcela de correção monetária não comprovada, de acordo com o "Termo de Diligência Fiscal" às fls. 218. No mérito, a contribuinte obteve decisão judicial definitiva que assegurou o seu direito de reconhecer a diferença de correção monetária IPC/BTNF do ano-base de 1990, integralmente no ano-calendário de 1992. Acerca desse assunto, só restava à Câmara julgadora administrativa de primeira instância . alisar o conteúdo fático e jms —03/11/03 9 ...),.' :---% .-, -,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.001419/99-74 Acórdão n° : 103-21.360 material do lançamento à luz da decisão judicial uma haja vista a matéria de direito já estar definida pelo Judiciário, tendo-se instalado os efeitos da coisa julgada. O crédito tributário mantido no julgamento de primeira instância não foi objeto de recurso voluntário, conforme informação às fls. 264. O acórdão recorrido não merece reparo. Oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. 1 Sala d.. Sessõe *F, em 09 de setembro de 2003 A 11 i ‘ / Ilk, O 1 ALO S 10 O É PE- i INIO DA SILVAi 1 1 1i pis_ 03/11/03 1 O Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.004767/99-41
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - O não recolhimento espontâneo de diferença de crédito tributário decorrente da restauração de sistemática de cálculo da contribuição, em virtude de lei revigorada, configura infração fiscal e sujeita o infrator à multa de 75% do valor da obrigação tributária não satisfeita. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MELTING ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA Sessão de : 18 de outubro de 2005 Acórdão CSRF/02-02.092 MULTA DE OFÍCIO - O não recolhimento espontâneo de diferença de crédito tributário decorrente da restauração de sistemática de cálculo da contribuição, em virtude de lei revigorada, configura infração fiscal e sujeita o infrator à multa de 75% do valor da obrigação tributária não satisfeita. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. /// MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1OS FA 0*, (240,71£0,,, Idlko MARIA COELHO MARQ ES REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 04 SET 2006 Ri Processo n° 13807.004767/99-41 Acórdão CSRF/02-02.092 FORMALIZADO EM: Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. 6 2 Processo n° : 13807.004767/99-41 Acórdão CSRF/02-02.092 Recurso n° : 202-120639 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MELTING ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA RELATÓRIO Insurge-se a Fazenda Nacional contra a decisão que deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto pelo Contribuinte, na parte relativa a dispensa de juros de mora e multa de oficio, com base na aplicação do parágrafo único do artigo 100 do CTN. A argumentação básica da Fazenda Nacional calca-se nos exatos termos da norma, que não contempla com o beneficio o cumprimento ao cumprimento de Lei e sim somente de normas infra-legais. Aduz ainda que houve infração pelo fato do contribuinte não ter cumprido a sua obrigação tributária após a suspensão da eficácia dos decretos-leis n os 2.445 e 2.449/88, decretada por meio de resolução do Senado Federal. O recurso foi admitido por despacho de fls. 158/159 O Contribuinte em breve manifestação em contra-razões, argüiu que sempre esteve em dia com suas obrigações, representando agressão à segurança jurídica a aplicação dos consectários pretendidos. Cumpridas as rotinas de estilo, subiram os autos para julgamento. É o relatório. 3 Processo n° : 13807.004767/99-41 Acórdão CSRF/02-02.092 VOTO VENCIDO Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator. Com relação ao assunto versado no presente processo, vinha sempre decidindo pela legitimidade do lançamento, sempre com as cautelas da verificação da aplicação do princípio da semestralidade e com entendimento firme da inaplicabilidade da multa, dos juros e da atualização monetária do crédito tributário lançado, como aliás parcialmente decidido pela Câmara recorrida (inexistência de deliberação sobre a atualização monetária). Quedei-me, no entanto, ao entendimento de que, tendo o contribuinte recolhido à suficiência o tributo com base nos decretos-leis n's 2.445 e 2.449/88, extinto está o crédito tributário Este entendimento forte na aplicação do princípio da segurança jurídica. A própria Administração Tributária recomenda, no Parecer Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 156, de 07 de maio de 1996, não lançar valores com base na Lei Complementar n° 07/70, a menos que os recolhimentos fundados nos decretos-leis n's 2.445 e 2.449/88 tenham sido, por tal calculados, insuficientes. No entanto, os limites do julgamento determinam que seja a matéria examinada somente em relação aos juros e a multa aplicados, se válidos ou não. Aliás, o contribuinte não se insurgiu, pela via do recurso especial para invocar o cancelamento do auto de infração, na via da aplicação do Parecer retrocitado. Por tal, esta a demarcação do julgamento. Neste pé, invoco o meu entendimento anterior para amparar o meu veredito. Quando o defendia, assim me manifestava: Em voto que proferi no recurso n° 119967, Processo n° 10880.008529/2001-56, teci as seguintes considerações: "Remanesce a argumentação do contribuinte no concernente à análise da extinção ou não do crédito tributário, em vista dos pagamentos efetuados conforme a legislação vigente na ocorrência dos fatos geradores e na aplicabilidade da multa e juros de mora. Não é demais relembrar que os fatos geradores, conforme narrado no auto de infração e no relatório, referem-se aos períodos de apuração ocorrentes entre junho de 1995 e fevereiro de 1996. Este aspecto fático é fundamental para o deslinde da matéria de direito cuja análise proponho Como é deveras sabido, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n''s 2.445 e 2.448/88, na época dos fatos geradores vinculados ao presente processo já tinha a sua 2 4 Processo n° : 13807.004767/99-41 Acórdão CSRF/02-02.092 inconstitucionalidade declarada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. A suspensão da execução das referidas normas, no entanto, somente foi promulgada em 09 de outubro de 1995, gerando efeitos a contar de sua publicação, ocorrida em 10 de outubro do mesmo ano, Ainda que se possa discutir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF sobre a exigibilidade do tributo, prefiro reconhecer que a perda da eficácia dos malsinados decretos-leis e os efeitos daí decorrentes tem como termo a quo a data da publicação do Senado Federal„ O efeito primordial já consagrado pelos tribunais é a aplicabilidade dos termos da Lei Complementar 07/70, quanto ao elemento nuclear do fato gerador; à base de cálculo e à alíquota. Esta aplicabilidade estendeu-se até a entrada em vigor da MP n° 1.212/95. Assim sendo, e em respeito à anterioridade nona gesimal, somente os fatos geradores ocorridos após 29 de fevereiro de 1996 foram geridos pela nova regra. Aliás, circunstância reconhecida pela administração através da INSRF n°06 de 19 de janeiro de 2000. Frise-se que eventos como este são tradicionais em se tratando da contribuição ao Programa de Integração Social, como imperativos da potencial confusão do contribuinte em cumprir adequadamente a obrigação tributária„ Lembro das questões envolvendo o fato gerador e a base de cálculo do tributo, apenas recentemente pacificadas. Não bastou, portanto, reconhecer a inconstitucionalidade dos decretos-leis n's 2„445 e 2.449/88„ Houve a necessidade de definir qual o aspecto temporal do fato gerador e qual a base de cálculo aplicável, nos termos da Lei Complementar n° 07/70. Neste cenário, o contribuinte tentava cumprir a sua obrigação obedecendo aos ditames da regra escrita, com dificuldades palpáveis em digerir os efeitos determinados pela análise jurídica de cada regra, concernentes à sua eficácia no tempo. Por isto mesmo, no presente caso, o contribuinte defende denodadamente que cumpriu as regras vigentes na ocorrência dos fatos geradores, extinguindo a sua obrigação tributária, sendo surpreendido pela cobrança de diferenças, e acrescidas de multa de ofício e juros de mora. O quadro que se apresenta, a meu ver; é que, até a publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, razoável o entendimento do contribuinte em aplicar a regra vigente, a dos Decretos-leis n's 2.445 e 2„449/88„ Assim sendo, da teoria aos fatos, na cabeça do contribuinte, o pagamento do PIS relativo aos meses de abril a setembro de 1995 deveria cumprir a regra matriz e os atos administrativos dela decorrentes consubstanciados nos Decretos-leis n°s 2,445 e 2,449/88, A contar do período de apuração de outubro, as determinações da MP N° 1.212/95, sem as lucubrações jurídicas determinantes a definir com presteza o início de sua eficácia„ Aliás, a própria administração somente admitiu a aplicabilidade da Lei Complementar n° 07/70 até o cumprimento do trintídio constitucional aplicável à instituição ou modificação de exigência de contribuições sociais em 2000, através da INSRF n° 06„ Todas estas circunstâncias, todavia, não confortam o contribuinte no que concerne ao cumprimento da obrigação tributária principal, visto que, pela lei, o tributo é devido pelo valor dela decorrente. No caso, forte na incidência da norma legal aplicável, em confronto com regra, ainda que vigente, ineficaz no momento da ocorrência dos fatos geradores, a diferença do tributo é devida. 5 Processo n° : 13807.004767/99-41 Acórdão : CSRF/02-02.092 E este é o momento de justificar a diligência proposta, O Cole giado entendeu que, na aplicação plena da LC 07/70, com destaque para a aplicação da semestralidade, haveria grande chance de inexistir crédito tributário a reclamar. Do cumprimento desta, conforme verificado, sem embargos por parte do contribuinte, remanesce crédito da Fazenda Pública. Frente a esta realidade, entende devidamente clareado o caminho para a decisão, Por tal, de pronto, de reconhecer o direito do contribuinte em ver os cálculos do crédito reclamado afeitos a lei complementar citada, questão inclusive já definida, fruto da diligência cumprida. Além disto, entendo deva frutificar a tese quanto à iniqüidade da aplicação de penalidade considerando o comportamento do contribuinte Persisto entendendo, no mínimo, que não se pode punir o contribuinte que cumpre a sua obrigação tributária com base na literalidade da regra imponivel vigente no momento da ocorrência do fato gerador, quando a sua eficácia, no mesmo momento, venha a ser obliterada por via exógena. Esta percepção exige a aplicação do parágrafo único do artigo 100, que exclui a imposição de penalidades e juros de mora quando, como in casu, o contribuinte cumpriu a sua obrigação com base nas normas legais e infralegais vigentes no momento da ocorrência dos fatos geradores." Acresço somente ao exposto que, se o contribuinte se vê albergado contra a imposição de multa, juros e atualização monetária quando cumpre regras complementares, muito mais se encontra delas alforriado quando cumpre a própria lei. Frente ao exposto, voto por negar provimento ao recurso especial. Texto do voto. Sala das Sessões -D em 18 de outubro de 2005., (,)ROGÉRIO GUSTPV• :"'' YER +4 k i râ 6 Processo n° : 13807.004767/99-41 Acórdão CSRF/02-02.092 VOTO VENCEDOR Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Redatora designada Discordo da posição do eminente relator no que se refere à dispensa da multa de oficio e juros de mora. Com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n 2 2.445 e 2.449, a contribuição para o PIS passou a ser devida nos termos da legislação por eles alterada, a qual voltou a viger plenamente, porquanto a declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica tem natureza declaratória e produz efeitos ex tunc, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo jurídico. Isso quer dizer que o tributo era devido, desde o início, nos termos da lei restaurada, como se as modificações introduzidas pela maculada norma tivessem sido apagadas, ou melhor, nunca tivessem existido. No caso concreto, a contribuição deveria haver sido recolhida, até fevereiro de 1996, nos termos da Lei Complementar n 2 7/70, e posteriores alterações (válidas). Com isso, se os recolhimentos efetuados com base nos viciados decretos-leis não foram suficientes para cobrir o débito tributário calculado nos termos da legislação revivida, o sujeito passivo deveria, por se tratar de tributo por homologação, recolher as eventuais diferenças advindas do restabelecimento da sistemática de cálculo prevista na norma restaurada Se assim não procedeu, resta patente sua inadimplência fiscal, fato este que, de per si, enseja a constituição, de oficio', do crédito tributário não satisfeito. A este devem ser acrescidos juros de mora, bem como multa de oficio correspondente a 75% do imposto não recolhido ao Tesouro, como previsto no artigo 161 do Código Tributário Nacional. De outro lado, entendo que o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional não se aplica ao caso em questão, porque a inadimplência do sujeito passivo, no tocante às diferenças havidas entre o recolhido com base em lei declarada inconstitucional e o devido em observância da norma inserta na legislação restaurada, não decorreu da observância, pelo sujeito passivo, de nenhuma das normas complementares listadas nos incisos componentes do mencionado artigo. No caso de declaração de inconstitucionalidade, diferentemente de qualquer das hipóteses tratadas nos incisos daquele artigo, desfaz-se, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, com todas as conseqüências dele derivadas, vez que as normas inconstitucionais são nulas, destituídas de qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstit-ucionalidade da lei ou do ato normativo, no dizer de Alexandre de Morais 2, "os atos pretéritos com base nela praticados (efeitos ex tunc). Assim, a declaração de inconstituczonalidade decreta a total nulidade dos atos emanados do Poder Público, desampara 'nV` 1 Sendo a obrigação tributária satisfeita extemporaneamente, ainda que de forma espontânea, os juros moratórios são devidos. 2 Direito Constitucional. 11' ed. São Paulo: Atlas, 2.002. pp. 624/625 67) 7 Processo n° : 13807.004767/99-41 Acórdão CSRF/02-02.092 as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos iurídicos válidos — a possibilidade de invocação de qualquer direito". Por outro lado, a norma do parágrafo único do artigo 100 do CTN somente tem aplicação nas hipóteses em que o sujeito passivo vinha observando as normas complementares listadas nos incisos desse artigo e, com o novo entendimento ou alteração jurídica de tais non-nas, recolheu espontaneamente eventuais diferenças de tributo resultante da novel situação jurídica. Assim, mesmo que se pudesse estender, por analogia às hipóteses previstas nos incisos do artigo 100, os benefícios do citado parágrafo único ao caso de diferença de tributo a recolher surgida com o ressurgimento de critérios jurídicos decorrentes da restauração de norma, ainda assim, ditos beneficios não alcançariam o caso em análise, porquanto a reclamante não recolheu espontaneamente a diferença do tributo apurada nos termos da Lei Complementar n Q 7, de 1970 e alterações posteriores. Por derradeiro, cabe esclarecer que os juros moratórios e a multa de ofício são devidos, no caso ora em discussão, tão-somente sobre o crédito tributário remanescente, se este existir, após ter sido efetuado novo cálculo, observando a semestralidade. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, DF, em 18 de outubro de 2005 4kitAGOL.,txtu2_,,0 OSEFA MARIA COELHO MARQUES É4. 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.009883/2001-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. A falta de qualquer um dos requisitos de validade do ato administrativo (motivação) implica a declaração de nulidade do ato que determinou a exclusão do contribuinte do SIMPLES. PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32375
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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PRIMEIRA CÂMARA- Processo n° : 13807.009883/2001-79 Recurso n° : 130.025 Acórdão n° : 301-32.375 • Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Recorrente : I.M.M. VIAGENS E TURISMO LTDA. Recorrida : DRJ — SÃO PAULO/SP SIMPLES. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. A falta de qualquer um dos requisitos de validade do ato administrativo (motivação) implica a declaração de nulidade do ato que determinou a exclusão do contribuinte do SIMPLES. • PROCESSO ANULADO AB INITIO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Rt\ OTACÍLIO D • 1 1 A CARTAXO Presidente 110 • _,,,,nn=eileim C ' 1"-1S NRI • --- AS ER FILHO Rel:tor Formalizado em: 22 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. c.cs Processo n° : 13807.009883/2001-79 Acórdão n° : 301-32.375 RELATÓRIO Trata-se de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório n.° 386.408, de 02/10/2000, fls. 46, em virtude de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN. Inconformada com a decisão proferida na SRS, o contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte: - que o débito existente em nome do sócio Aldo Milazzotto não seria motivo para a exclusão do SIMPLES, pois participa somente • com 5% do capital da empresa e a exigibilidade do crédito tributário foi suspensa pelo depósito judicial do montante integral; - que a sócia majoritária, Ivete Meneghello Milazzotto, tem em seu nome unia dívida em discussão judicial (Execução Fiscal n. 98.0502495.4, em trâmite na 1 a Vara). Porém, desde 01/06/2000, o processo judicial estava em carga para o procurador da Fazenda Nacional porque a sócia indicou um imóvel à penhora, cujo valor é cinco vezes maior do que a dívida em discussão. A PGFN, até o momento da impugnação, não havia se manifestado a respeito; - que dada a morosidade do processo judicial, em 30/04/2001, a sócia efetuou o depósito do montante integral da dívida e, em •30/05/2001, foi emitida a certidão positiva do montante com efeito de negativa, por ter a exigibilidade do crédito tributário suspensa; • - que a vedação ao direito da contribuinte optar pelo SIMPLES, conforme fundamentação da DISIT é ilegal, pois a empresa não tem débito nem está inscrita em dívida ativa da União; - que os documentos do processo administrativo n° 11610.002550/2001-91 sejam juntados a esse processo. • Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do contribuinte do SIMPLES e, quanto aos eventuais débitos junto à PGFN em nome do sócio Aldo Milazzotto, não devem ser objeto de análise, eis que sua participação no capital da empresa é inferior à 10% (art. 9 0, XVI, da Lei n 9.317/1996). 2 Processo n° : 13807.009883/2001-79 Acórdão n° : 301-32.375 Devidamente intimada da decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 84/92, onde requer a reconsideração da mesma reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. • É o relatório, j. • 1 • 3 Processo n° : 13807.009883/2001-79 Acórdão n° : 301-32.375 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator • O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Em razão disso, passo a proferir o meu entendimento. Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n.° 386.408, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Para tanto, utilizo o voto do ilustríssimo Conselheiro Luiz Roberto Domingos no Recurso Voluntário n.° 125.012 que, de forma brilhante, expõe a solução e o caminho desejado. "O termo "pendências" não significa direta e infalivelmente que haja débitos inscritos em dívida ativa, tanto que é utilizada pela própria Secretaria da Receita Federal na negativa de certidão negativa via internet com o seguinte texto: "Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições • Federais 4111 Resultado da Consulta As informações disponíveis sobre o contribuinte 00.000.000/0001-00 não são suficientes para que se considere sua situação fiscal regular, sem que o mesmo compareça a uma unidade da SRF de sua jurisdição para esclarecimento de pendências. Caso. V. Sa. queira maiores informações visite os links: Pesquisa de Situação Fiscal ou Orientação para emissão de Certidão nas unidades da SRF." O "esclarecimento de pendências" pode ser qualquer coisa, mas a Lei n.° 9.317/96 exige a prova da inscrição da Dívida Ativa da União para determinar a exclusão, e não depois que o contribuinte já foi excluído. 4 • • •Processo n° : 13807.009883/2001-79 Acórdão n° : 301-32.375 Nesse sentido, adoto como razão de decidir os argumentos trazidos pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, nos autos do Recurso Voluntário n.° 124.562, conforme segue: Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declarató rio de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se • passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. • Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa • jurídica do Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Para fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando- se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratário n.° 278.754/2000 que 111 excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n.° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou no art. 9°, XV in verbis: "Art. 90• Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". • Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar )1' • Processo n° : 13807.009883/2001-79 Acórdão n° : 301-32.375 sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato •declarató rio da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declaratório (f1.09) constata-se, de plano, a • inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN') com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa '). • Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo de exclusão e, quando previsto em lei, o agente emite ou pratica o ato fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a efetiva ocorrência do motivo que o ensejou, sob pena de invalidade do mesmo. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado, é imprescindível a • observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações." Assim, sabedor de que o ato administrativo de exclusão do contribuinte do SIMPLES tem caráter declaratório da ocorrência do fato impeditivo de permanência no Sistema e desconstitutivo de uma relação jurídica administrativa de condições especiais de apuração e recolhimento de tributos e contribuições federais, privativo da autoridade administrativa que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, devendo ser aplicado de forma vinculada e obrigatória e seguindo os ditames normativos legais, tanto no que tange às normas de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, • como no que tange às normas jurídicas atinente ao SIMPLES, que estabelecem os limites e os sujeitos passivos que estão autorizados a optar pelo sistema e, ainda, por se tratar de ato vinculado onde o critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexo entre o resultado do ato e a norma jurídica, constata-se de imediato a inadequação do motivo ali explicitado ("pendências da empresa e/ou sócio junto ao PGFN") com o tipo legal da norma de exclusão ("débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa") • Ressalta-se, oportunamente, em observância ao art. 59, inciso II, do Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, que serão nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Portanto, configurado o vício no ato declaratório em relação ao seu motivo e com preterição do seu direito de defesa do contribuinte excluído, resta, 6 • . Processo n° : 13807.009883/2001-79 Acórdão n° : 301-32.375 pacífica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF). Em face do exposto, anulo o processo "ab initio", a partir do Ato Declarat6rio n.° 386.408, uma vez que este não cumpre as exigências legais de regularidade. Sala d... Se ies, em 0: eit- dezembro de 200 . n• C ENRIQU ER FILHO - Relator • • • 7

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Numero do processo: 13807.011148/99-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a guia, sob pena de supressão de instância. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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(NOVA RAZÃO SOCIAL DE TECFIBRA EMPREITEIRA E REVESTIMENTOS ANTICORROSIVOS LTDA.) RECORRIDA : DRECURITIBMPR FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a guia, sob pena de supressão de instância. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do 111 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Brasília-DF, em 21 de outubro de 2004 ' OTACÍLIO D • n20vC' TAXO Presidente ,,, coi. LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. hf/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.017 ACÓRDÃO N° : 301-31.516 RECORRENTE TECFIBRA COMÉRCIO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA. (NOVA RAZÃO SOCIAL DE TECFIBRA EMPREITEIRA E REVESTIMENTOS ANT1CORROSIVOS LTDA.) RECORRIDA : DRJ/CURIT1BA/PR RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que indeferiu sua solicitação de restituição da contribuição ao FINSOCIAL, tendo em vista a sua decadência, cujos fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/08/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida Ciente da decisão em 05/10/01, todavia inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 189/196 em 16/11/01, alegando em síntese que: i.) a DRJ-Curitiba/PR entendeu que o requerente não tem direito de pleitear a restituição, uma vez que o prazo extintivo do direito de restituição já teria sido alcançado, fundamentando sua decisão, no Ato Declaratório SRF ° 096, de 26/11/99 e no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99; ii.) o referido Ato Declaratório, fez menção, exclusivamente, ao que já se encontrava explicitado pelo CTN, em nada alterando; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.017 ACÓRDÃO N° : 301-31.516 iii.) nesse diapasão, pode-se verificar esse mesmo entendimento no Processo de Consulta n° 192/99, emitido pela Superintendência Regional da Receita Federal — 7' Região Fiscal; iv.) este mesmo entendimento foi adotado pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, no acórdão n° 108-05.791; v.) no rigor dessa interpretação, diante da inconstitucionalidade da lei que criou o tributo, em última análise, materializa-se na data da edição da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/95, eis que em seu art. 17 é reconhecida a impertinência tributária, Ocom eficácia erga ontner, vi.) o STJ entende que a referida extinção dá-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento, o que, na prática, resulta num prazo de 10 (dez) anos. Quando o Ato Declaratório usa tal expressão, recepciona • o entendimento daquela Corte; vii.) a extinção definitiva do crédito tributário, em se tratando do FINSOCIAL, efetiva-se dez anos após a ocorrência do fato gerador (Lei n° 8.212/91, art. 32, parágrafo único), o qual, reporta-se à data do pagamento da contribuição; viii.) decorridos dez anos, contados a partir do fato gerador, ocorre a homologação tácita, em conformidade com o art. 150, parágrafo 4°, do CTN;45 No pedido, o Recorrente requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando a decisão recorrida, cancelando o procedimento administrativo adotado pela DRF/SP e DRJ/CTA. Por fim, requer a intimação do signatário para apresentar a sustentação oral por ocasião do julgamento do recurso. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 127.017 ACÓRDÃO NO : 301-31.516 I , VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Egrégio Conselho. Ainda que os Processos Administrativos de Restituição possam comportar a simultaneidade com pedido de compensação desses créditos com outros tributos devidos, o que se traz para apreciação da Câmara é o direito ao crédito tributário em face da Fazenda. Portanto, limitarei nesta especial circunstância a apreciação da titularidade de créditos que o contribuinte persegue nesse feito. Trata-se, portanto, de pedido de restituição de créditos tributários decorrentes de pagamentos efetuados pela Recorrente a título de contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5%, cujas normas que estabeleceram os sucessivos acréscimos, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O ponto que impende apreciar é se o exercício do direito de ação para pedir a restituição, ainda persistia à época em que a Recorrente ingressou com o pedido, ou seja, se, quando do protocolo do pedido do contribuinte, já havia transcorrido ou não o prazo prescricional. É certo que muitos conceituam tal prazo como decadencial. Contudo, entendo tratar-se de lapso temporal para exercício do direito de ação (prescrição) e não de lapso temporal para exercício de ato potestativo constitutivo de direito (decadência). A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação deletéria do tempo em relação ao direito potestativo l por conta da incúria de seu titula?, ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. ' Utilizo o termo "potestativo" no sentido de "potestade pública" nos termos definidos por José Cretella Junior, in Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 1972. 2 AMORIM FILHO, Agnelo. alaria científica para distinguir a prescrtWa do decadência e para identificar as 'pies Imprescritíveis Revista dos Tribunais, n°30, andFANUCCHI, Fábio. A decadência e a ;reser/pia em direito tributário. Edição póstuma. r edição. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.017 ACÓRDÃO1\1° : 301-31.516 O Código Tributário Nacional, no art. 156 3, inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Observe-se que o referido artigo contém 11 itens enumerativos das diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. Há, aí, uma confusão, ou melhor uma identificação errônea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal. Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira-lhe o direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanovas que deixa de ter validade para a perseguição do direito. A prescrição não extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação.• Está, pois, mal colocada a prescrição ao lado da decadência como modalidade de extinção do crédito tributário, uma vez que esta se dá na forma indireta, isto é, ao perder o direito à ação o direito substantivo indiretamente perde sua capacidade de cogência jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira-se primeiro à prescrição — "prescrição e a decadência" — ao defini-las, mais adiante, o legislador do Código inverteu acertadamente a ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição. As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do CTN, esboçam conceitos mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) — exercício da potestade pública — e a prescrição refere-se à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174), presumidamente não aplacado pela decadência; constituído. Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em 110 relação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de 3 Art. 156- Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e 4°, VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. 4 Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001. 3 Causalidade e Relação no Direito. 2 ed., Saraiva, 1989. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.017 ACÓRDÃO N° : 301-31.516 ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). Na dicção da norma jurídica veiculada no art. 174, a prescrição começa quando termina a contagem do prazo antes de ocorrer a decadência — na "data da constituição definitiva" do crédito tributário, o que mostra que a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de decadência (que se torna inaplicável se o lançamento ocorreu antes de sua verificação) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Portanto, podemos perceber que a inércia da Fazenda seja para constituição seja para cobrança do tributário implica a extinção do direito; a extinção do crédito tributário. Fábio Fanucchi6 explicitou bem esses conceitos, idealizando um quadro da aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição, em face da ação deletéria do direito da Fazenda: Fato Gerador Lançamento Pagamento Decadência Prescrição Obrig. Tributária Crédito ributário Extinção Pois bem, no caso em pauta, o que se analisa é o direito de o contribuinte pedir restituição por pagamento indevido, no qual a materialidade do direito não depende de um ato a ser praticado pelo contribuinte (a exemplo do que • ocorre com a Fazenda em relação ao ato administrativo de lançamento) haja vista que o simples fato de ter pago de forma indevida (concebida a regularidade da legislação), já é bastante para conferir-lhe o direito de restituir. Bastará exercer esse direito pelos meios de ação próprios. Certo é que, nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo para o contribuinte requerer a restituição de pagamento indevido se inicia com a extinção do crédito tributário, ex vido art. 168, inciso e, que se reporta ao art. 165, incisos I e 118, ou seja, somente quando definitivamente extinto o crédito tributário na forma da legislação do Finsocial, é que se inicia o prazo prescricional para o contribuinte. 6j Deeaa'Scia e a Prescrição em Direito 7i-ibuidrio. Ed. Resenha Tributária. 1970. 7 Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do . 162, nos seguintes casos: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.017 ACÓRDÃO N° : 301-31.516 Impende salientar que há casos em que a norma tributária que se presumia válida no momento do recolhimento é, posteriormente, declarada como imprópria para o aperfeiçoamento da exigência, transformando o valor recolhido em indébito. Desta forma a materialidade do direito de restituir consolida-se no momento em que houver tal declaração ou reconhecimento. De outro lado, há casos flagrantes em que o Estado, apesar de reconhecer a irregularidade da norma (seja em relação à vigência, à validade, à inconstitucionalidade, à ilegalidade, etc), não aceita a possibilidade de restituição, aquiescendo posteriormente a administração tributária à restituição, por ato próprio ou por ato de seus órgãos judicantes. • Essa é a hipótese que se efetivou no presente feito, haja vista que, apesar de ter sido declarada a inconstitucionalidade das majorações das aliquotas do F1NSOCIAL, somente com a Medida Provisória n°. 1621-36, de 10 de outubro de 1998, houve o reconhecimento de que o contribuinte poderia requerer a restituição, como verifico nos argumentos trazidos pelo eminente Conselheiro Relator José Luiz Novo Rossari, nos autos do Recurso Voluntário n° 127.492, conforme segue: "Assim, a superveniência original da Medida Provisória n° 1.110/95 . não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a titulo de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98), que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: • I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 9 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n° 10.522, de 191712002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (..-) III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da lei n° 7.689, de 1988, na etiqueta superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescidas do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.017 ACÓRDÃO N° : 301-31.516 '.51rt. 17 if 2° 0 disposto oeste art‘gro n5o implkard restituição et oficio de quantiarpagas."(desloque() A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em • valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n° 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da exigência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como vários para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado ue 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.017 ACORDA- O N' : 301-31.516 no referido Parecer não foi examinada a Medida provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data O da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria porque fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a meta' frgis; não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que O simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN I° e em outros tantos dispositivos legais da legislação o Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.017 ACÓRDÃO N° . : 301-31.516 tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66 11 e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, (Hermenêutica e Aplicação do Direito" — 10' ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis:- '766— Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese &trai. • Presume-se que a lei não contenha palavras supéflua.t . devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido dafrzse respectiva prescrição obri:garária acha-se contida najarmula concreta. Se a letra Hão é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. Á linguagem /em por objetivo despertar em terceiros pensamentos semelhantes ao daquele que fila; presume-se que o legislador se esmerou em escolher ezpressães claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecida. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém- * se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem pena......\ 11 Art. 28, § 1 0, do Decreto-lei n° 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.017 ACÓRDÃO N° : 301-31.516 Quanto às demais matérias de mérito, entendo que elas devam ser analisadas, primeiramente, pela DRJ para, posteriormente, se houver necessidade, pelo Conselho de Contribuintes, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, tendo em vista não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear referida restituição, e determino o retomo dos presentes autos à DRJ de origem para apreciar as demais questões • e m = 'to. Sala das asa - ap, •: ubro de 2004 4~A — 1;:31 • LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator e • Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.005597/98-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Decorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, incabível sua exigência através de auto de infração. Recurso de ofício negado. (Publicado no D.O.U. nº 222 de 14/11/03).
Numero da decisão: 103-21401
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio. A contribuinte foi defendida pelo Dr. leonardo Mussi da Silva, inscrição OAB/RJ nº 69.691.
Nome do relator: Nilton Pess
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •n••,"-Z-kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.005597/98-86 Recurso n° : 135.504 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - Ex(s): 1994 Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP Interessado(a) MONSANTO DO BRASIL LTDA. Sessão de :16 de outubro de 2003 Acórdão n° :103-21.401 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão singular, por suas conclusões, é de se mantê-la. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Decorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, incabível sua exigência através de auto de infração. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Leonardo Mussi da Silva, inscrição OAB/RJ n°69.691. v"StfiWC; C:04". Á:11-1-3- E R ESI D EN dag', "ft^ P- NILTON P -S RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE JAGUARIBE BARBOSA, ULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 135.504/MSR*28/10/03 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1ezi> PRIMEIRA TURMA Processo n° :13808.005597/98-86 Acórdão n° :103-21.401 Recurso n° :135.504 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ-SÂO PAULO/SP RELATÓRIO A interessada MONSANTO DO BRASIL LTDA., teve contra si lavrado auto de infração referente ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (fls. 61/66), pela infração assim descrita: "CORREÇÃO MONETÁRIA INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Insuficiência de receita de correção monetária, ocorrida em virtude do contribuinte não ter procedido à correção monetária da empresa incorporada em 30/09/91, MONSANTO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA., CGC N° 61.632.444/0001-34, de acordo com os índices e normas previstos na Lei 8.200/91, regulamentada pelo Decreto 332/91. Valor considerado como lucro inflacionário, a ser realizado a partir de janeiro/93, conf. Art. 20 do Decreto 332191 (atualmente inserido no art. 425 do RIR/94). Considerado realizado integralmente em janeiro de 1993 devido contribuinte não ter exercido opção de diferimento prevista no art. 38, inciso II, do Decreto 332/91 (atualmente inserido no art. 424 do RIR/94). Exercício ou Valor Apurado % Multa Fato Gerador 01/93 198.975.170.619,55 75,0 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 4°; 10; 11; 12; 15; 16; e 19 da Lei 7.799/89; e artigo 387, inciso II, do RIR/80. Artigos 30, 35 e 38 inciso II, do Decreto 332/91. A contribuinte tomou ciência do lançamento em 26 de outubro de 1998. O procedimento fiscal teve inicio em data de 16/12/1997, conforme Termo de Diligência Fiscal (fls. 02), quando foi solicitada a apresentação e/ou esclarecimentos, relacionados com medidas judiciais intentadas c tra os tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Recei a Federal. CA,/ 135.504/M51:C28/10/03 2 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA wr,-, ;It.' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :13808.005597/98-86 Acórdão n° :103-21.401 Termo de Prosseguimento Fiscal, de 25/03/1998; Termo de Reintimação Fiscal de 11/05/1998; Termos de Intimação de 06/08/1998 e 24/08/1998, localizam-se às fls. 03/08. Termo de Verificação de 26/10/1998 (fls. 58/59) relata que a pessoa jurídica fiscalizada, MONSANTO DO BRASIL LTDA, através da empresa sucedida por incorporação, MONSANTO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., intentou, em 06/10/1992, ação ordinária de n°93.0016298-5, assim descrevendo: /a) — Ilegitimidade do ajuste pretendido pelo art. 35 do Decreto n° 332/91, em montante correspondente à correção monetária pelo IPC dos elementos patrimoniais da sociedade MONSANTO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA., CGC n° 61.632.444/0001-34, incorporada pela autora em 24/10/91, reportando-se tal ajuste à posição patrimonial da incorporada em 31/12/90, o qual acarretaria uma elevação no resultado apurado pela Autora no valor de Cr$ 7.070.338.784,57 — conforme demonstrado em planilha anexa ao processo; 2b) — Ilegitimidade da correção pelo INPC dos elementos patrimoniais da sociedade incorporada desde o último balanço de encerramento de período anterior à incorporação (31/12/90), como quer o art. 30, § 1°, a, do Decreto n° 332/91, o que acarretaria uma elevação no resultado apurado pela Autora no valor de Cr$ 2.820.920.821,00 — conforme demonstrado em planilha anexa ao processo. 3) Pretende a autora seja proclamada a inexistência da obrigação de efetuar, quer em nome próprio, quer na qualidade de sucessora da sociedade incorporada, o cômputo na base de cálculo do imposto de renda, imposto sobre o lucro líquido e contribuição social incidentes sobre os valores apontados nos itens 2a e 2b acima. 5) O fato gerador do crédito tributável da presente ação circunscreve-se ao período base do ano calendário de 1991, conforme previsto para a situação de incorporação contemplada, definido nos artigos 30 e 35 do Decreto 332/01, que regulamentou a Lei 8.200/91. A Autora entregou a Declaração de Imposto de Renda do ano base de 1991, em 14/05/92, e conforme previsto no art. 173, inciso I do CTN, o prazo para a Fazenda constituir o crédito Çriutério estaria extinto em anos após aquela data, ou seja 14/05/97. /IA" 135.504/MSR*28110/03 3 • k4 X j•••• - MINISTÉRIO DA FAZENDA-w 41- t- •• k CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ) PRIMEIRA TURMA Processo n° :13808.005597/98-86 Acórdão n° :103-21.401 6) Todavia, considerando que os ajustes deveriam ser realizados pela Autora revestem-se de correções monetárias de natureza credora, o art. 38, inciso II do Decreto 332/91 (atualmente art. 424, inciso II do RIR/94) determinou que tais valores devem ter tratamento de lucro inflacionário, e os efeitos no cálculo do Imposto de Renda deveriam, ser computados no Lucro Real a partir do ano calendário de 1993. 7)Portanto, tratando-se de lucro inflacionário, ainda que originado em período que tenha decaído, os seus efeitos tributários atingem período ainda não alcançado pela decadência (1993) de onde se conclui que trata-se de matéria passível de tributação. 9)O art 20 do Decreto 332/91 (atualmente artigo 415 do RIR/94) faculta ao contribuinte o diferimento do Lucro Inflacionário, de acordo com os critérios previstos em artigos específicos do RIR. 10)Tratando-se de uma faculdade cabe ao contribuinte a decisão sobre a eventual utilização do diferimento e não ao Fisco. Tendo optado pela esfera judiciária, o contribuinte não exerceu na época própria o seu direito de diferimento, não tendo efetuado os depósitos judiciais dos tributos que está questionando, o que lhe garantiria a suspensão do débito, tampouco contabilizou as bases dos tributos em que stionamento. 11)Portanto, para efeito de apuração do crédito tributário do presente processo, utilizamos o critério de não diferir a realização do Lucro Inflacionário, considerando-se realizado em sua totalidade no mês de janeiro/93 conforme previsto no art. 38, inciso II do Decreto 332/91 (atualmente art. 424 do RIR194). 12) O valor considerado como base para constituição do crédito tributário de Imposto de Renda são os mencionados na ação proposta pela Autora, mencionados nos itens 2a e 2b, atualizados pela UFIR para 31/01/93, conforme planilha constante do anexo I, que é parte integrante do presente Termo de Verificação, e montam a um total de Cr$ 198.975.170.619,55 (cento e noventa e oito bilhões, novecentos e setenta e cinco milhões, cento e setenta mil, seiscentos e dezenove cruzeiros e cinqüenta e cinco centavos), correspondentes a 20.732.991,54 (vinte milhões, setecentos e trinta e duas, novecentos e noventa e uma e cinqüenta centésimos) UFIR. Tempestivamente, em 24/11/1998, apresentou impugnação de fls. 69/90, juntando anexos documen s de fls. 91/171, basicamente alegando (conforme consta no acórdão recorrido): LIp/ 135.504/MSR*28/10/03 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :13808.005597/98-86 Acórdão n° :103-21.401 1)"em 24 de outubro de 1991, a Impugnante promoveu a incorporação da sociedade MONSANTO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA.", importando em extinção desta, na data da incorporação (fls. 70); 2)no mesmo momento, "ocorreu o fato gerador do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro e do imposto sobre o lucro líquido, sobre o resultado apurado pela incorporada no período entre 01.01.91 e 30.09.91, data-base para a incorporação, tendo sido entregue a correspondente declaração de rendimentos da incorporada e pagos os tributos no prazo legal" (lis. 71); 3) entretanto, em decorrência de norma regulamentar introduzida na legislação tributária em 04 de novembro de 1991 (Decreto 332/91, art. 35), ou seja, posteriormente à referida incorporação, "estaria a Impugnante obrigada a reconhecer entre os resultados por ela apurados em 31.12.91 um 'ajuste' de correção monetária pelo IPC relacionado com o patrimônio da sociedade incorporada, reportando-se tal ajuste à posição patrimonial da incorporada em 31.12.90"; 4)o referido Decreto 332191, em seu artigo 30, § 1°, determinava, ainda, que a impugnante efetuasse a correção monetária, com base na variação do INPC, desde o último balanço de encerramento de período- base da sociedade incorporada, ou seja, desde 31/12190 (lis. 73); 5)ocorre que a impugnante, "ao encerrar em 31 de dezembro de 1991 seu período-base para apuração do imposto de renda, da contribuição social sobre lucro e do imposto sobre o lucro líquido, e apresentar a declaração de rendimentos, não atendeu às determinações estabelecidas nos artigos 30 e 35 do Decreto 332191, por entender que tais mandamentos inexistiam no mundo jurídico em face da flagrante ofensa à Constituição Federal" (lis. 74, destaques são do original); 6) "de fato, a Impugnante não registrou a referida correção monetária contabilmente no curso do período-base de 1991, como determinava o § 4° do artigo 32 do Decreto n° 332/91, e muito menos observou os procedimentos estabelecidos no § /° do art. 30 do mesmo Decreto, apresentando a declaração de rendimentos daquele período-base (1991) sem qualquer 'ajuste' previsto nesta espúria norma legal" (lis. 74); 7) assim, entende que a autuação fiscal deve ser julgada, de plano, improcedente, uma vez que o direito da Fazenda rever o lançamento, realizar exame nos livros contábeis, e exigir a documentação que tenha dado causa aos registros contábeis e fiscais e, de conseqüência, constituir o crédito tributário, decai no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício segu" e àquele em que o lançam to poderia ter sido 135.504/M5R*28/10/03 (/' 5 lA MINISTÉRIO DA FAZENDA'fa" 4 ZE.5 t kr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS );•.?-tV:?" PRIMEIRA TURMA Processo n° :13808.005597/98-86 Acórdão n° :103-21.401 efetuado, se aquele se der após esta data, citando o Acórdão 1° CC 101-89.048 (fls. 75); 8) tendo a contribuinte deixado de efetuar os lançamentos relativos ao saldo credor da correção monetária, nos termos dos artigos 30 e 35 do Decreto 332/91, na declaração de rendimentos entregue em 14/05/92 (lançamento primitivo), o prazo qüinqüenal para rever tais lançamentos findou-se em maio de 1997, nos termos do artigo 173, do CTN, havendo fada jurisprudência neste sentido (fls. 75 e 76); 9) a própria autoridade fiscal reconhece a aludida decadência e, no entanto, cria uma "argumentação descabida", alegando que, por se tratar de lucro inflacionário, "o saldo credor referente ao 'ajuste' deveria ser adicionado ao lucro líquido somente a partir de 1993, pelo que a realização desse lucro não estaria atingida pela decadência" (fls. 77); 10)equivocado tal entendimento, afirma a interessada, pois o agente fiscal "confunde o termo inicial do prazo qüinqüenal para rever o lançamento em relação à apuração do saldo credor em comento, com o termo inicial para o fisco questionar a realização de eventual lucro inflacionário apurado" (fls. 77); 11)não se discute, na questão sob foco, a realização do saldo da correção monetária credora do INPC e do IPC, mas sim a própria apuração do referido saldo que, conforme previsto nos artigos 30 e 35 do Decreto 332/91 (normas ilegítimas, no entendimento da impugnante), deveria ser efetuada em 1991 e, assim, se houve alguma infração à legislação do imposto de renda, a mesma teria ocorrido pela falta da referida apuração; 12)se a impugnante tivesse contabilizado o citado saldo credor da correção monetária INPC e 1PC (o que não ocorreu), de que tratam os artigos 30 e 35, do Decreto 332/91, a não realização deste saldo, a partir de 1993, não estaria alcançada pela decadência prevista no artigo 173, do CTN, conforme jurisprudência citada no Termo de Verificação, e a infração, por seu turno, seria ao artigo 38, do Decreto 332/91 ((ls. 78); 13)entretanto, no presente caso, a discussão se atêm ao procedimento da impugnante, que não apurou o saldo credor determinado pelos artigos 30 e 35, do Decreto 332/91 (fls. 78); 14)"não deve prosperar, por conseguinte, a autuação fiscal, tendo em vista o decurso do prazo de 5 anos para o fisco rever o lançamento relativo ao per' o-base de 1991", no que concerne à referida correção monetária; 135.504/MSR*28/10/03 6 n.• • 9.1: MINISTÉRIO DA FAZENDA n.--.L,̂IF CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :13808.005597/98-86 Acórdão n° :103-21.401 15)mesmo que admitido o raciocínio utilizado pela autoridade fiscal, segundo o qual o lucro inflacionário deve ser tributado integralmente se o contribuinte não exercer a opção pelo diferimento (item 11 do Termo de Verificação), improcederia a exigência fiscal relativamente à correção monetária de que trata o artigo 30, do Decreto 332/91, uma vez que o saldo credor resultante teria o mesmo tratamento fiscal do lucro inflacionário do período, nos termos dos artigos 20 e seguintes, do aludido Decreto (e não o tratamento do artigo 38), devendo ser ele tributado no próprio ano de 1991 (fls. 79); 16)portanto, improcederia a tributação, ao menos, sobre a parcela do lucro inflacionário referente à correção monetária prevista no artigo 30, do Decreto 332/91, e que deveria ser integralmente tributada em 1991, diante do decurso do prazo de 5 anos previsto no artigo 173, do CTN; 17)além do exposto acima, a pretensão do Fisco não pode prosperar à luz de diversos princípios de Direito; 18)ao promover o levantamento do balanço que serviria de base à incorporação, a sociedade incorporada efetuou a correção monetária até 31/01/91 com base no BTN Fiscal de Cr$126,8621, em obediência às disposições legais então vigentes, ou seja, conforme a Lei 8.177, de 01/03/91, art. 3°, parágrafo único (fls. 80); 19)o Decreto 332/91, editado posteriormente à referida incorporação, contraria o princípio da irretroatividade das leis em geral e das leis tributárias em especial (fls. 81), uma vez que, tendo ocorrido o fato gerador em 24/10/91, quando da citada incorporação, não pode a norma posterior alcançar o ato jurídico perfeito e acabado anteriormente à sua vigência; 20)não é verdade, ainda, que o citado Decreto tenha simplesmente regulamentado normas preexistentes, instituídas pela Lei 8.200, de 28106/91, sendo que o Poder Executivo, alega a impugnante, incorreu em ofensa ao princípio da legalidade estrita, pois um mero decreto não pode, como o fez, extrapolar os ditames da referida Lei 8.200/91, e instituir ou aumentar tributos (fls. 82 e 83); 21)a exigência fere, também, o princípio da anterioridade da lei fiscal, pois resulta em cobrança de imposto no mesmo exercício em que foi publicada a norma legal, infringindo as disposições do ar?. 150, III, tf, da Constituição Federal de 1988 (fls. 83 e 84); 22)a impugnante afirma, ainda, que a autuação é improcedente no que diz respeito à mult de ofício exigida, por falta de evisão legal (fls. 85); 135.504/MSR*28/10/03 7 „. • .44.4. - MINISTÉRIO DA FAZENDA •Q- wr1tra- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS e. PRIMEIRA TURMA Processo n° :13808.005597198-86 Acórdão n° :103-21.401 23)conforme jurisprudência reproduzida às lis. 85, a impugnante não poderia ser responsabilizada pela infração, ou seja, pela multa de ofício, "vez que a responsabilidade da empresa incorporada [...I cinge-se apenas ao Tributo, nos termos do art. 132 do CTN, inadmissível na hipótese a interpretação da norma punitiva, em face do disposto no art. 121, parágrafo único do apontado CTN” (Ac. 2° CC 201-68.703); 24)ademais, a multa prevista no artigo 44, da Lei 9.430/96, se aplica aos casos de falta de recolhimento ou pagamento, pagamento ou recolhimento após o vencimento, de falta de declaração, ou de declaração inexata, e, por outro lado, o procedimento adotado pela impugnante, na qualidade de sucessora da empresa incorporada, não configura o tipo legal ensejador da referida multa; 25) "a infração prevista no dispositivo em comento tipifica a ação do contribuinte que não recolhe o tributo sabidamente devido, ou que declara de forma errônea este tributo ou que não declara", e "está ligada o surgimento da obrigação tributária principal de pagar o tributo, em decorrência da ocorrência do fato gerador (artigo 113, § /° do CTN)" (fls. 86); 26) o procedimento adotado pela interessada, de não reconhecer o saldo credor de que tratam os artigos 30 e 35, do Decreto 332/91, "não fez exsurgir o fato gerador dessas incidências, razão pela qual, a lmpugnante não deixou de recolher os tributos, não declarou de forma errônea e, muito menos, não declarou, ao revés, aplicou de forma adequada às normas legais e constitucionais que regulam a matéria, que asseguram o seu direito de efetuar tal procedimento, cuja certeza é perseguida na ação ordinária interposta" (destaques são do original, às t7s. 86); 27)de fato, se a impugnante tiver tal certeza assegurada, "não há que cogitar de falta de recolhimento de tributo, e, mesmo na hipótese inversa de tal certeza lhe ser negada, a falta de recolhimento somente se caracterizará após decorridos 30 dias do trânsito em julgado da decisão contrária" (t7s. 87); 28)isto porque a ação ordinária (processo n° 92.84926-1), ajuizada com o fito de declarar a certeza quanto à legislação constitucional e legal que embasam o procedimento da interessada, tem a mesma natureza da consulta fiscal prevista no artigo 46, do Decreto 70.235(72; 29)assevera, ainda, que não havia procedimento fiscal instaurado sobre a matéria, à época da interposição da ação ordinária, e tampouco intimação do ente fiscal para o cumprimento de obrigação relativa à mesma matéria, requisi s necessários à interposi io da consulta;fl 135.504/MSR*28/10/03 8 èè MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4-3.Eil> PRIMEIRA TURMA Processo n° :13808.005597/98-86 Acórdão n° :103-21.401 30)assim, em face do estatuído pelo artigo 112, do CTN, deverão ser atribuídos à citada ação ordinária, de cunho declaratório, "os mesmo efeitos da consulta fiscal, qual seja, a isenção das penalidades aplicáveis, caso a decisão final daquela ação seja desfavorável à pretensão da Impugnante" (fls. 88 e 89); 31)em face do exposto, requer seja julgada procedente a impugnação ora apresentada; 32) ou, alternativamente, caso mantida a autuação fiscal, que seja afastada a multa exigida, por falta de previsão legal (fls. 90); 33)requer, finalmente, "caso seja necessária à coleta de dados mais detalhados para final elucidação da presente demanda, a conversão do julgamento em diligência", e, ainda, a produção de todas as provas admitidas em direito, imprescindíveis ao deslinde da questão (fis. 90). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo / SP, através da Decisão DRJ/SPO n° 000803, de 14/03/2001 (fls. 177/202), considera os lançamentos procedentes em parte, recorrendo de oficio, de sua própria decisão, assim ementando: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: Ementa: INCORPORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF-90. CORREÇÃO MONETÁRIA INPC-91. Concomitância de ação judicial e processo administrativo. Não se conhece da impugnação relativamente à parte na qual se discute matéria sob apreciação concomitante na instância judicial, pois a propositura de ação judicial importa a renúncia à instância administrativa. A impugnação, quanto à matéria diferenciada, é tomada por conhecida, devendo o processo administrativo ter prosseguimento normal com relação a tal parte. Decadência. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após decorridos 5 anos contados da entrega da declaração de rendimentos. No caso da correção monetária complementar IPC/BTNf de 1990, a ser procedida sobre o patrimônio da sociedade incorporada em 1991, o legislador determinou que o saldo credor então apurado seria tributado a partir do período-base de 1993 conforme as normas de realização do lucro inflacionário, devendo o prazo decadencial ser contado a partir da entrega da respectiva declaração de rendimentos em abril de 1994, não havendo que se falar de decadência quanto à respectiva exigência fiscal. Procede a alegação de decadência, contudo, quanto à exigência fiscal sobre a correção monetária de 1991 pelo INPC, alcançan91 os elementos patrimonia(fçla incorporada, pois o 135.504/MSR*28/10/03 9 • rMINISTÉRIO DA FAZENDA • eCÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :13808.005597/98-86 Acórdão n° :103-21.401 efeito tributário, neste caso, ocorreu já no período-base de 1991, quando o referido saldo credor deveria entrar no cômputo do lucro real tributado pelo IRPJ, tendo a entrega da correspondente declaração de rendimentos, em maio de 1992, instaurado termo inicial do prazo decadenciat Multa de Ofício. Incabível a tese de inexistência de responsabilidade da incorporadora por infrações tributárias cometidas pela incorporada. Ao incorporar outra pessoa jurídica, o adquirente se sub-roga na condição de sujeito das obrigações tributárias da incorporada surgidas até a data do evento, inclusive quanto aos respectivos créditos tributários que forem posteriormente formalizados. No mérito, correta a aplicação da multa de ofício, por devidamente embasada em lei, restando incabível, ainda, o pleito da interessada, face à aludida ação ordinária de cunho declara tório intentada na esfera judicial, reclamando pela mesma isenção de multa prevista para os processos de consulta fiscal. Em suas razões, preliminarmente indefere o pedido de diligência suscitada pela impugnante, entendendo que todos os documentos e esclarecimentos necessários à elucidação do caso em tela, encontram-se nos autos do processo. A seguir, por considerar idênticos os objetos, da ação ordinária e da impugnação, que em seu item 3 propugna "A Legitimidade do Procedimento Adotado pela Impugnante", não toma conhecimento da impugnação, na parte que se discute o mesmo objeto discutido da ação judicial, e aguarda proferimento de decisão da justiça, relativamente à matéria. Observa que a impugnação interposta, além de reportar-se à matéria sub judice, insurge-se contra o lançamento, alegando a improcedência do mesmo diante do prazo decadencial, contestando ainda, a aplicação da multa de oficio, que entende incabível. Quanto ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, através de auto de infração ou notificação de lançamento, entendeu o acórdão recorrido, aplicável o estipulado pelo artigo 173, inciso I do CTN, tendo corno termo inicial, a data de entrega da declaração de rendimentos. ut./ 135.504/MSR*28/10/03 10 • - ire.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 70)::"..tPs. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :13808.005597/98-86 Acórdão n° :103-21.401 Entretanto ressalta que, no caso em tela, a questão enseja outras ponderações, que devem ser objeto de análise mais aprofundada, para a elucidação do caso, pertinentes a: a)o diferimento do lucro inflacionário, e b)a sistemática introduzida pela Lei 8.200, de 28 de junho de 1991, e regulamentada pelo Decreto n° 332/91. DIFERIMENTO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. A Lei 7.799/89, ao instituir a obrigatoriedade de proceder à correção monetária das demonstrações financeiras, e o seu cômputo na determinação do lucro real, o legislador concedeu ao contribuinte a opção de diferir a tributação de parte do saldo credor eventualmente apurado, ou seja, o lucro inflacionário não realizado. Sendo assim, o diferimento da tributação de tais valores era uma faculdade concedida aos contribuintes. A opção devia ser exercida através da declaração de rendimentos e de escrituração no LALUR. A falta de opção pelo diferimento, implicava em tributação integral do lucro inflacionário, no próprio período de apuração. Ao entregar a DIRPJ sem considerar o correspondente lucro inflacionário no cômputo do lucro real, tinha o fisco o prazo de cinco anos, contados a partir da data de entrega da declaração, para constituir o respectivo crédito tributário. A SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 8.200/91. A Lei 8.200/1991, veio a instituir tratamento diferenciado em relação à correção monetária das demonstrações financeiras, bem como estabelecendo novos índices para a correção monetária a ser procedida a partir de fevereiro de 1991. Determinou que para a correção monetária referente ao período-base de 1990, o resultado que corresponder à diferença entre a variação do IPC e a do BTN Fiscal, quando credor, seria computado na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. O Decreto 332/91, re lamentando a matéria, creveu que a pessoa 135.504/MSR*28/10/03 11 . . er • .""til; MINISTÉRIO DA FAZENDA '41p' -V,:ic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.005597/98-86 Acórdão n° :103-21.401 jurídica, neste caso, deveria somar o referido saldo credor ao lucro inflacionário acumulado transferido do período-base de 1992. Se o referido saldo credor deveria ser somado ao lucro inflacionário acumulado transferido do período base de 1992, e oferecido à tributação a partir do período-base de 1993, o respectivo prazo decadencial deveria ser contado a partir da entrega da respectiva declaração de rendimentos, ocorrida em 29 de abril de 1994. O fisco poderia, em conseqüência, efetuar a correspondente exigência fiscal, até 29 de abril de 1999, termo final do prazo decadencial. Entende então o acórdão recorrido, assistir razão a impugnante, somente quanto ao crédito tributário constituído sobre o saldo credor da correção monetária de 1991, apurada pelo INPC, posto que alcançado pela decadência, á época da lavratura do auto de infração, ocorrido em data de 26/10/1998, devendo a parcela correspondente ser exonerada da exigência. DA RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. O pleito da impugnante é no sentido de não lhe ser transmitida à multa punitiva, afirmando ser responsável exclusivamente pelo tributo devido pela antecessora, nos termos do art. 132 do CTN. O acórdão recorrido rebate a pretensão da impugnante, entendendo que no caso, conforme determina o art. 129 do CTN, que trata da responsabilidade por sucessão, a exigência da multa é de responsabilidade da sucessora. No mérito, a aplicação da multa de ofício é também contestada pela impugnante. No seu entendimento, é insubsistente a sua exigência, por falta de previsão legal, pois o art. 44 da Lei n° 9.430/1996, não é aplicável ao caso. O acórdão não acata os argumentos, por entender que não havia a suspensão de exigibilidade sobre os valores lançados, nos termos do art. 151 do CTN. Ressalta entretanto que deva ser exonerada a parcela da multa aplicp4h sobre o item alcançad la decadência. 135.5041MSW28/10/03 12 Ul" ‘. h:A • MINISTÉRIO DA FAZENDA;ft-à PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.005597198-86 Acórdão n° :103-21.401 Resumindo, o acórdão não toma conhecimento da impugnação quanto às alegações no que trata de matéria apreciada na instância judicial, julgando procedente em parte o lançamento, determinando a manutenção do crédito tributário exigido, relativo à correção monetária complementar IPC/BTNf-90, bem como da correspondente multa de oficio aplicada. Pelo fato de ter sido exonerado valor que superou R$ 500.000,00, o próprio órgão julgador de primeira instâncias, recorre de oficio de seu próprio ato, ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o inciso I, do art. 34, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei 9.532/97, e com o artigo 1° e seu parágrafo único, da Portaria MF 333, de 11 de dezembro de 1997. A contribuinte é cientificada da decisão em data de 14/08/2002, conforme AR anexado a folha 205. Às fls. 215/228, consta recurso voluntário, protocolado com data de 13 de setembro de 2002, acompanhado de documentos de fls. 229/270. Intimação à folha 271, solicita da recorrente esclarecimento sobre a documentação juntada (arrolamento de bens e direitos) ao processo. Requerimento e relação de bens e direitos para arrolamento, são anexados ás fls. 274/276. Despacho à folha 281, informa a formação do processo 10880.002302/2003-69, com documentação referente ao arrolamento de bens e/ou direitos. Os débitos mantidos foram transferidos para o processo 10880.002301/2003-14, Conforme informação constante à folha 278, em razão de interposição de recurso voluntário. 135.504/MSR•28/10/03 13 404.44 - - tr ;s1- -,.: MINISTÉRIO DA FAZENDA wrji..cr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.005597198-86 Acórdão n° :103-21.401 Restando no presente processo somente o recurso de ofício, relativamente à parte exonerada pelo acórdão reconido, o processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. É o relatório.(fp k, 135.504/MS R*28/10/03 14 411 a c. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.005597/98-86 Acórdão n° :103-21.401 VOTO. CONSELHEIRO NILTON PESS - Relator. O recurso de ofício foi interposto de conformidade com o entendimento da autoridade julgadora, em atenção à legislação então vigente. Como visto no Relatório, tendo o presente processo sido desmembrado, com a transferência dos valores mantidos pelo acórdão proferido pela autoridade julgadora de primeira instância, para o processo n° 10880.002301/2003-14, somente resta a discussão sobre os valores com a exigibilidade exonerada. Por se tratar de recurso de oficio, abordaremos somente da matéria com exigibilidade excluída: A matéria com exigibilidade exonerada, refere-se ao valor da correção monetária pelo INPC, referente ao fato gerador ocorrido em 1991, relativo ao patrimônio da sociedade incorporada em outubro de 1991. A declaração de rendimentos correspondente, foi apresentada em, 14/05/1992, sem registrar o saldo credor da correção monetária pelo INPC. Entendeu o órgão julgador, pela aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, ter a entrega da DIRPJ instaurado o termo inicial do prazo qüinqüenal para o fisco rever o lançamento, findando-se tal prazo em maio de 1997. Tendo o Auto de Infração sido lavrado som te em outubro de 1998, seria aquela matéria atingida pelo instituto da decadência. c/1" 135.504/MSR*28110/03 15 4.1. • ic,"."1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.005597/98-86 Acórdão n° :103-21.401 Entendo ter a autoridade julgadora de primeira instância, decidido de acordo com a legislação argüida, pois ao exonerar a contribuinte de parte das exigências, observou as orientações e o entendimento dominante pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Pelas conclusões, não vejo como alterar as razões de decidir postas no acórdão, acatando parcialmente os argumentos da impugnação. Assim, por apresentar a matéria desonerada valor superior ao atual limite de alçada, fixado de acordo com a Portaria MF n.° 333, de 11/12/97, conheço do recurso de oficio interposto, e voto por NEGAR provimento, devendo ser definitiva a decisão da autoridade julgadora singular, proferida no presente processo. É o meu voto. Sala da essõe iF, em 16 de outubro de 2003 adiar g- /1" ir TON PE 135.504/MSR`28/10/03 16 Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

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4713790 #
Numero do processo: 13805.002690/92-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. Caracterizada no processo principal a omissão de receita, legítima a exigência do FINSOCIAL/FATURAMENTO, como posta no presente feito. Exclui-se da exigência a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro à julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03921
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária -TRD anteriores a 1º de agosto de 1991.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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COM . LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP. Sessão de : 27 de fevereiro de 1997 Acórdão n°. : 107-03.921 FINSOCIAL/FATURAMENTO. Caracterizada no processo principal a omissão de receita, legítima a exigência do FINSOCIAL/FATURAMENTO, como posta no presente feito. Exclui-se da exigência a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro à julho/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECB-EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS DO BRASIL IND. COM . LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD, a anteriores à 1o. de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c2X‘€03WO. CA_ZO. COÕ'Q, -%0RSIO3 MARIA ILUA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.002690/92-55 ACÓRDÃO N°. : 107-03.921 g MAURILI e E oh • e I_ • SCHMITT RELATOR I • FORMALIZADO EM: -- 31 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. _ n__ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.002690/92-55 ACÓRDÃO N°. : 107-03.921 RECURSO N°. : 89.998 RECORRENTE : ECB-EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS DO BRASIL IND. COM . LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente de processo-matriz (13805.002689/92-76), instaurado na órbita do IPI. Adoto por relatório a parte expositiva da decisão recorrida (fls. 53/54). A Recorrente interpôs recurso repetindo os argumentos da inicial impugnação e apensando aqueles oferecidos, também em grau de recurso, ao processo principal (IPI), tudo com vistas a afastar a exigência do FINSOCIAL/FATURAMENTO, Exercício de 1989. O 2o. Conselho de Contribuintes, à unanimidade, decidiu o processo principal assim: °IPI - OMISSÃO DE VENDAS - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. Levantamento efetuado com base em elementos subsidiários (matérias-primas) mediante critério adequado e idôneo. Tendo sido tomadas informações fornecidas pelo próprio contribuinte, sem que este tenha trazido outros elementos objetivos capazes de afastar a acusação fiscal, deve prevalecer a presunção legal (art. 343, RIPI/82). PASSIVO FICTÍCIO. Obrigações vencidas e pagas no ano-base, mas no balanço de encerramento continuam em aberto na tonta Fornecedores', é de se concluir que foram liquidadas com recursos obtidos por vendas escrituradas à margem da contabilidade regular. Recurso negado. Acórdão 203-02.083, em sessão de 22.03.95). É o relatório. Processo n° : 13805/002690/92-55 Acórdão n° : 107-03.921 VOTO Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator Conheço do recurso, por tempestivo na forma da lei. A exigência decorre da consubstanciada no processo n° 13805/002689/92- 76. Dai o exame e o resultado desse processo se afeiçoarem ao presente. Do levantamento de matérias-primas utilizadas na produção, realizado pela auditoria fiscal na esfera do IPI, restou verificada a omissão de receitas no exercício de 1989, não contraditada pela Recorrente sequer pela contraposição de laudo de órgão técnico competente. Por igual, demonstrou-se inafastada a presunção de omissão de receitas utilizadas para cobertura de pagamento de obrigações com fornecedores prevalentes em aberto no balanço de encerramento. Exclui-se, tão apenas, a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/91. Em assim, voto pela mantença da decisão recorrida, pelos próprios e jurídicos fundamentos, dando, de conseguinte, provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1997 g MAURiLIO LE4 . OLDO CHMITT --. • Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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4714838 #
Numero do processo: 13807.003258/00-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.559
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, nos termos do voto do relator designado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando, relatora e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, nos termos do voto do relator designado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando, relatora e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora. JUDIT • DI AMARAL MARCONDES ARMO — Presidente Processo n.° 13807.003258/00-06 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.559 Fls. 132 LUIS • •C ORA — Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajam) D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia. " Processo n.° 13807.003258/00-06 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.559 Fls. 133 Relatório Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL. Consta dos autos que o pedido de restituição/compensação do contribuinte foi protocolizado em 10/04/2000, reportando-se ao período de apuração de janeiro de 1990 a março de 1992. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo - SP, se manifestou pela improcedência do pleito através de Despacho Decisório (fls. 59 a 64) indeferindo o pedido do contribuinte, com base no prazo fixado nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, por ausência de • respaldo legal, considerando, assim, extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do crédito. Em sua defesa, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 68 a 85), apoiando-se na Medida Provisória 2095-76 de 13/06/01, no Decreto-lei n° 2.049, de 01/08/1983, e no Decreto n° 92.698, de 21/05/1986, em vigor até a edição da LC 70/91, alega, em síntese, que o prazo para efetuar a compensação do FINSOCIAL é de 10 anos. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através do ACÓRDÃO — DRJ/SPOI N° 7.028, de 5 de maio de 2005, assim ementado: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA 41111 O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância em 28/06/2005, a interessada apresentou tempestivamente, em 19/07/2005, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas argumentações quanto à decadência (fls. 113 a 127). É o Relatório. Processo n.° 13807.003258/00-06 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.559 Fls. 134 Voto Vencido Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Contribuições sociais são instrumentos encontrados pela sociedade para assegurar a efetivação de ações destinadas a dar cumprimento às suas — as da sociedade — determinações em matéria de direitos sociais. Tais ações fazem parte da cesta de bens públicos especificamente indicados pela sociedade e que merecem, por sua natureza e qualidade, tratamento diferenciado dos demais bens públicos ofertados pelo Estado. A forma mista de custeio do orçamento social, pela via de contribuições específicas e do orçamento fiscal ordinário é expressão da racionalidade do legislador e de sua determinação em fazer estável e independente o orçamento social, nele contido o previdenciário. O Decreto-lei n° 1940/82, ao criar o FINSOCIAL o fez determinando que os recursos fossem destinados ao custeio de "investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor". Entendo que, adiantando-se aos ideais de cidadania que seriam materializados na Constituição Federal de 1988, viu o legislador daquele então uma função específica para o Estado, função aquela que deveria ser apoiada por recursos igualmente específicos. Esse se adiantar à identificação de determinados bens públicos, digamos "notabilizados", marcou de forma cristalina a passagem do Estado de Direito para o Estado democrático de Direito. Faço esta digressão introdutória de minhas reflexões sobre a questão aqui tratada porque entendo que ademais da tempestividade ou intempestividade do pedido de restituição ou compensação, questão preliminar neste caso, outros marcos conceituais devem ser abordados tendo em vista a busca da verdade material. A motivação que deu luz à norma hoje combatida, sua efetividade incontestada até o momento da declaração de sua inconstitucionalidade e as conseqüências do desfazimento das relações nascidas devem participar das razões desse julgamento. Em primeiro lugar, peço licença para externar de forma clara minha posição relativa à decadência do direito de pleitear a devolução de tributos: cinco anos a partir da data do pagamento, conforme determina o art. 168, II do Código Tributário Nacional. Quanto a essa posição, comungo inteiramente com a Procuradoria da Fazenda Nacional que, sem maiores considerações de ordem política, econômica ou social, entende que a Lei n. 5172, de 25 de outubro de 1966, alçada à condição de Lei Complementar, deve ser cumprida. Esse dever expresso não se constitui em ato discricionário de vontade. "Na vida social importa que não se eternize o estado de incerteza e de luta quanto aos direitos das pessoas e por isso se consolida a situação Processo n.° 13807.003258/00-06 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.559 Fls. 135• criada por ato nascido embora com pecado original, desde que este não tenha causado abalo sensível". É esse o saber de Marcelo Caetano, jurista Portugues contemporâneo de Hely Lopes Meireles. O desfazimento das relações jurídicas perfeitamente acabadas traz severas implicações para as relações sociais. Não é por acaso que nas relações internacionais a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados é bastante parcimoniosa quanto à nulidade de um ato convencional. - admite-se a nulidade absoluta, por exemplo, por dolo, corrupção ou coerção de uma ou ambas as partes. Entendo que não deve ser diferente nas relações domésticas. A mesma segurança jurídica deve ser permitida aos nacionais entre si, e especialmente entre o Estado e o cidadão. Se um ato nulo é eficaz enquanto não tenha sido declarada a sua nulidade, como • ficam os vínculos jurídicos, econômicos, e de qualquer outra natureza, nascidos nesse interregno? É preciso que o julgador tenha sensibilidade para não romper o tecido social afetando direitos legitimamente estabelecidos na vigência de norma eficaz. A Teoria das Nulidades tem evoluído no sentido de encontrar relativizações necessárias ao encaminhamento razoável das questões formais. A realização da justiça exige concretizar a realidade proposta. Teoricamente os fatos não se revestem da gravidade que efetivamente têm quando acontecem. Em seqüência desejo trazer à pauta o mandamento do art. 166 do CTN que determina: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a 111 recebe-la". Por fim, mas não menos importante, julgo apropriado verificar a harmonia entre os valores relacionados aos direitos individuais do cidadão e os direitos sociais dos cidadãos. Quero me referir à relativização do direito individual frente aos direitos coletivos. Se não creio que o marco puramente legislativo, com sua ética e forma, permite conduzir um raciocínio lúcido sobre o direito de restituir ou compensar tributos pagos e muito tempo depois considerados inconstitucionais é porque creio, como já me referi no início deste voto, que a legislação deve ser referida a seu contexto, aos valores sociais de sua época, as circunstâncias econômicas e políticas que circundaram sua edição. Não pode ser trazida a julgamento posterior sem essas preciosas referências. É claro que o julgamento significa um olhar atual, impregnado de valores atuais, ainda que referido formalmente a legislação pretérita. E mais, creio que a formação deste colegiado em áreas diversas determina exatamente que sejam agregados aos julgamentos, na medida em que se façam necessários, pontos-de-vista não estritamente jurídicos permitindo que a solução das lides aqui trazidas esteja o mais próximo possível da verdade material. Processo n.° 13807.003258/00-06 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.559 Fls. 136• Com essa convicção valho-me do conceito de sustentabilidade, trazido da economia e da ecologia, e permito-me avançar sobre aspectos alheios ao jurisdicismo formal e, à luz desse referencial mais amplo, fundamentar o meu convencimento. Um sistema articulado e harmonizado como é o do orçamento de receitas e gastos públicos trabalha com dados e variáveis em equilíbrio dinâmico e com conseqüências em perspectiva. O sistema social, sobre o qual opera o sistema tributário, e que tem uma das partes constituída pelos contribuintes, também opera com conseqüências em perspectiva. As reações que ocorreram em ambos sistemas permitem avaliar hoje que tipo entropias foram introduzidas pela legislação combatida. Da parte do Estado nenhum fundo de reserva para pagamento de demandas posteriores foi constituído, uma vez que, sancionada pelo • chefe do executivo, presumiam-se legais as normas hoje identificadas como inconstitucionais. Por outro lado, no sistema financiador, os contribuintes, reagiram de várias maneiras às alterações introduzidas pelas leis que alteraram as alíquotas aplicáveis ao Finsocial - uns pagaram o tributo sem discutir a forma de introdução da majoração; outros pagaram e entraram com ações no Poder Judiciário, ou perante a administração tributária, argumentando a preterição da forma (inconstitucionalidade por descumprimento do rito legislativo apropriado). Naturalmente deve ter havido os que não pagaram — deles não nos ocupamos por não fazerem parte do universo de nossa indagação nesse momento e, não temos conhecimento de reclamações quanto à destinação do tributo, salvo em matéria jornalística. Dentre os que pagaram, o universo onde estão os que hoje pleiteiam restituição ou compensação dos tributos, e que é o que nos importa nesta lide, diversas podem ter sido as razões ou motivações para fazê-lo. Inegavelmente, deve ter havido solidariedade ao grupo social a que pertencem, a mesma que motivou a inauguração da ênfase aos direitos coletivos na Constituição Federal de 1988. Outra razão, menos altruísta, pode ter sido a possibilidade de transpor o gravame para os preços, desonerando-se de forma objetiva do tributo. Entretanto, a nenhum foi obrigado o pagamento sem questionamentos. E é esse o foco do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Em nenhum momento houve cerceamento do direito de questionar a norma. Os que entendiam ter havido preterimento da forma na introdução da majoração da alíquota, detalhe a que normalmente não estão atentos os empreendedores econômicos, poderiam ter usado o direito ao recurso. Sob esse aspecto é razoável supor que aqueles que não contestaram a majoração do gravame pelas vias normalmente utilizadas - administrativas ou judiciárias - deixaram de exercer um direito que lhes era garantido pelo prazo de 5 anos, a partir do pagamento, conforme determina o CTN. Insisto, uma vez mais, em minha posição já apresentada que é de considerar decaído o direito de pleitear a restituição ou compensação em 5 anos contados a partir do pagamento do tributo, pelas razões já apresentadas. Passo à outra questão. Não entendo que em sendo considerado inconstitucional o gravame, e que isso tenha sido questionado pelo contribuinte em tempo hábil, tenha restado demonstrado quem foi que suportou o pagamento da contribuição. Processo n.° 13807.003258/00-06 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.559 Fls. 137• Assim, o disposto no art.166 do CTN não foi devidamente apreciado nesta lide. Durante todo o processo o foco restringiu-se à inconstitucionalidade do pagamento passando-se à larga da questão, muito importante posto que legal, de quem tenha efetivamente suportado a carga tributária. Volto agora aos argumentos econômicos. Na equação de formação dos preços das mercadorias constam os custos fixos e os custos variáveis. Entre os custos variáveis estão os insumos e a tributação. Na economia não se fala em tributação direta ou indireta. Para a firma todos os custos são diretos, independentemente do rótulo teórico que possuam para efeito de estudos acadêmicos. É essa a racionalidade econômica que permite ao empreendedor manter-se de forma eficiente no mercado. • A estimativa do custo de oportunidade, aquele que determina, enfim, a eleição do investimento, determina que todos os custos de produção sejam orçados no momento da decisão de investir. Tendo como certo, é verdade econômica, que o investidor racional não investe para ter prejuízo, conclui-se que nenhum empresário racional abre mão da contabilidade fática para contabilizar em apartado a parte da tributação solidária. Assim sendo, se por razões do universo não econômico, o empresário deixou de repassar para os preços o custo da tributação ou de parte dela, essa realidade contábil deveria estar registrada de forma clara. Permitam-me afirmar, essa é a única forma de bem identificar a matriz de insumo/produto, absolutamente indispensável em qualquer empreendimento econômico e cotejá-la com o preço do bem ofertado de forma a concluir que ali não estava o custo da tributação ora questionada. Não é de se supor, por irracional do ponto de vista econômico, que todos os que pagaram o Finsocial com as alíquotas majoradas e que hoje requerem a devolução ou compensação desses valores tenham registrado em contabilidade apartada a parte do custo de produção por eles suportado, em detrimento ou da remuneração do capital ou do lucro naquele momento econômico, em nome de uma crença absoluta de que no futuro haveria de se considerar inconstitucional o tributo e lhes seria devolvido o montante, com a remuneração de capital do setor, acrescido do lucro do investimento de longo prazo feito ao registrar em conta apartada os valores dos tributos, e das devidas compensações pelos eventuais danos em que tenham incorrido por força da decisão tomada. Neste processo em nenhum espaço está representada a contabilidade do empreendedor, aqui contribuinte, que permita afastar a racionalidade econômica e reconhecer o direito de restituição nos termos do art. 166 do CTN. Pelo exposto até este ponto já me permitiria novamente negar provimento ao recurso do contribuinte e acolher o direito do fisco, estando convencida de que não há o que devolver a quem não provou ter de fato suportado o ônus da tributação. É de evidencia solar, como se costuma dizer entre os juristas, que se admitindo, apenas por amor ao debate, que haja um direito individual na questão da repetição do Finsocial, há também um direito coletivo, social, que deve ser posto em evidencia e aquilatado para que se possa efetivamente fazer uma escolha razoável. Processo n.° 13807.003258/00-06 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.559 Fls. 138 Na seqüência de meu raciocínio, construindo as hipóteses que poderiam ainda alterar minha convicção já externada, imaginei que o julgador, na busca da verdade material, poderia entender que incautamente o contribuinte deixou de apresentar sua contabilidade e também isso nunca lhe foi exigido, motivo pelo qual poderia ser que existisse o direito alegado. Nesse mesmo campo das conjecturas, poderia ser que o julgador entendesse haver outras formas diferentes de provar o direito do contribuinte. Aqui impos-se-me um dilema substantivo: a quem preterir, ou privilegiar diante de uma possível solução incorreta — apenas Salomão teria uma fórmula justa para a questão. Valho-me então do saber contido no RE 374981, relatado pelo Ministro Celso de Melo, que me permito descontextualizar: "É certo — consoante adverte a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal - que não se reveste de natureza absoluta a liberdade de atividade empresarial, econômica, ou profissional, eis que inexistem, em nosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados de caráter absoluto: "OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÃO TÊM CARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estão sujeitas - e considerando o substrato ético que as informa — permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros" (RTJ 173/807-808 Rel. Min. Celso de Melo, Pleno). Para não me alongar com outros argumentos muito menos expressivos finalizo resumindo minhas reflexões às seguintes questões: Foi o direito individual lesado tão severamente, em outra época, que caiba uma reparação por toda a sociedade atual, a despeito dos interesses coletivos atuais? Está claramente caracterizada essa lesão ao direito individual considerando a contabilidade das empresas atingidas, ou outro argumento de igual poder de convencimento? Há possibilidade de devolver a quem de direito o indébito? Se a todas essas questões eu pudesse responder afirmativamente me confrontaria com a decisão final: privilegiar os direitos individuais ou os direitos coletivos? - . Processo n.° 13807.003258/00-06 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.559 Fls. 139 É certo que a sociedade pagará pela repetição do "indébito" ou na forma de novos tributos ou na substituição de bens públicos pelo pagamento em apreço. Quando o Senado Federal deixou de acolher, com efeito, erga omnes a decisão tomada no exercício de controle difuso da constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764 — PE, de 16 de dezembro de 1992, entendendo correto o parecer do relator da matéria Senador Amir Lando, o fez justificando "a profunda repercussão na vida econômica do país" que poderia causar aquela medida naquele então, bem como a fragilidade da medida adotada em decisão apertada —6 a 5 dos votos do Supremo Tribunal Federal. No momento atual, entendo que uma decisão favorável ao contribuinte pode transtornar além da segurança jurídica, que nos deve ser muito cara, a estabilidade e racionalidade do sistema tributário/orçamentário atual. 110 Acrescento ainda, pode representar grave afronta aos direitos de uma coletividade de cidadãos que paga tributos para receber em troca bens públicos, bens esses que já são fartamente preteridos por compromissos financeiros legados por outras gerações. Tudo isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 ir JUDITH I • • RAL MARCONDES ARMA O - Relatora • - ' Processo n.° 13807.003258/00-06 CCO3/CO2 ' Acórdão n.° 302-37.559 Fls. 140 Voto Vencedor Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Designado A questão que me é proposta a decidir, cinge-se ao fato de saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Em apertada síntese, a ilustre conselheira relatora, entende que tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. De minha parte, entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta, aliás, é a posição majoritária da Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo os Acórdãos 03- 04278 e 03-04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte, cujo protocolização foi em 10/04/2000. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, dou provimento ao apelo da recorrente, conferindo a mesma o direito de ver ressarcido (compensado e/ou restituído) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probatório do recolhimento, além de outros elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados pelas autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Sala das Sessões 4e 2 • aio de 2006 1 LUIS A‘O Ie IRA — Relator Designado

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4715906 #
Numero do processo: 13808.001577/98-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Nos termos das normas processuais vigentes, a autoridade competente para examinar a impugnação ao lançamento é o Delegado da Receita Federal de Julgamento.
Numero da decisão: 106-11062
Decisão: Por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para que, em correção de instância, a petição recursal seja, como impugnação, submetida ao crivo do julgador singular.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO LUIZ DE OLIVEIRA ASSIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para que, em correção de instância, a petição recursal seja, como impugnação, submetida ao crivo do julgador singular, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl fi •Ir -• S DE OLIVEIRA P. ENTE ,M Ar o •;• FORMALIZADO EM: 15 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001577/98-27 Acórdão n°. : 106-11.062 Recurso n°. : 119.885 Recorrente : SÉRGIO LUIZ DE OLIVEIRA ASSIS RELATÓRIO SÉRGIO LUIZ DE OLIVEIRA ASSIS, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fl.1 o valor do imposto a ser restituído ao contribuinte foi reduzido para o valor equivalente a 2.727,46 UFIR em decorrência da revisão sumária da Declaração de Ajuste Anual exercício de 1995. As irregularidades apuradas estão assim descritas: *No processamento da Declaração de Ajuste Anual de IRPF — EX 1995, AC. 1994, do contribuinte supra qualificado, foi emitida a Notificação de Lançamento com as alterações contidas na mesma. O contribuinte não concordando com as alterações lançadas interpôs a presente impugnação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo- DRJ/SP, declarou a nulidade da Notificação de Lançamento devido a erro forma sem exame de mérito, conforme abaixo: Em síntese foi efetuada a glosa na totalidade dos valores lançados como deduções sob o título de 'Despesas Médicas' no montante de 20.084,73 UFIR's e glosa parcial do IRPF/94 no valor de 9.971,62 UFIR's é camê-leão no valor de 34,65 UFIR's. Analisando a declaração de Distribuição de Lucros da Sociedade Civil. Pagos pela ASSIS ASSOCIADOS C.G.0 61.054.10210001-84, ratificada pela DIRF/94 entregue em 08/03/96, portanto, fora do prazo, houve distribuição no valor de 46.811,11 UFIR's. No sinal 08 foi localizado o recolhimento no valor de 12.669,72 UFIR's (cód. 0297), referente a dois sócios. De acordo com a tela IRF/CONS em anexo foi localizado em rendimento (0588) pago ao contribuinte em questão, no valor de 1.572,55 UFIR's, com uma retenção de fonte no valor de 85,88 UFIR's, pela G.V CG.C. 33.641.663/003-06, os quais foram incluídos os valores declarados originalmente em 1995 (art. 37 e 636 do Dec. 1.041/94 e Leis 5.172/66, art. 43, I e II, 7713/88, art. 3°, parágrafo 1° e art. 7°, 8.021/90, art. 6°e parágrafo 1' 2 111/40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo n°. : 13808.001577/98-27 Acórdão n°. : 106-11.062 Restabelecemos os valores de autolançamento, referente ao valor das Despesas Médicas no valor de 17.187,46 UFIR's, mantendo a glosa do montante de 2.897,27 UFIR's, sendo 93,35 UFIR's do Lab. Fleury e 162, 17 UFIR's do Hosp. Sírio Libanés, ! ambos por erro de conversão de moeda e 2.636,75 UFIR's da Clínica de Cirurgia Dermatológica, visto tratar-se de cuidados estéticos conforme previsto no art. 85, alínea 'c', Dec. 1.041 de 11/01/94- RIR/94 E Lei 8383, art. 11, I e parágrafo 1°. Glosada ainda a despesa de Instrução do próprio contribuinte por falta de comprovação (Lei 8383/91, art. 11, item V), consequentemente alterando a Restituição pleiteada de 4.028.18 UFIR's para 2.727,46 UFIR's." Disso tomou ciência e em 16/04/99 e apresentou a impugnação de fl. 27/30 instruída pelas cópias de recibos anexadas às fls. 31/46. É o Relatório. a /1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001577/98-27 Acórdão n°. : 106-11.062 VOTO Conselheira SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Equivocou-se, a autoridade administrativa ao encaminhar os presentes autos ao Conselho de Contribuintes uma vez que a autoridade julgadora de primeira instância, ainda, não se manifestou sobre o lançamento formalizado pela Notificação de Lançamento de fl. 1. Quanto a decisão de primeira instância anexada às fls.81/82 do processo n° 1088010088/96-24 (apenso) ela, apenas, declara a nulidade da primeira notificação de lançamento. Dessa forma, voto no sentido de devolver o processo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento para que a autoridade julgadora a quo examine a impugnação juntada às fls. 27/30. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1999 • --trn :RITTO 4 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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