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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6814737 #
Numero do processo: 12466.721716/2014-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza. RELATÓRIO
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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3201­000.898  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO  DE DILIGÊNCIA   Recorrente  TROP COMÉRCIO EXTERIOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena  Trajano DAmorim,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de Oliveira  Lima,  José  Luiz  Feistauer  de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira,  Tatiana  Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Ausência justificada de Charles  Mayer de Castro Souza.  RELATÓRIO O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 66 .7 21 71 6/ 20 14 -6 0 Fl. 956DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Resolução nº  3201­000.898  S3­C2T1  Fl. 957          2 Trata o presente processo de revisão aduaneira com o objetivo de verificar a  exatidão  do  valor  de  transação  declarado  nas  importações  de  tapetes,  conforme  planilha  apresentada  no  ANEXO  I,  efetuadas  por  TROP  COMERCIO EXTERIOR LTDA, por encomenda de K & F COMERCIO DE  TAPETES E ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA, com exigência de crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.332.956,89,  formalizado  em  autos  de  infração  para  exigência  de  Imposto  de  Importação,  IPI,  PIS  e  COFINS,  acrescidos de juros de mora e de multas de ofício, no percentual de 150%,  previstas no art.  44,  inciso  I e § 1º,  da Lei 9.430/96,  com a  redação dada  pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15.06.2007, além da multa de 100% sobre a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, prevista no art.  88, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158/35/2001.  A ação  fiscal  teve o objetivo de verificar a exatidão do valor de  transação  declarado nas DI, listadas no ANEXO I, registradas entre 2009 e 2010 por  TROP  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA,  CNPJ  01.135.153/0001­09,  por  encomenda da K & F, amparando a importação de produtos idênticos aos da  DI nº 11/2088808­7 e a preços semelhantes.  Conforme relata a fiscalização, os produtos importados pela TROP e pela K  & F foram descritos como “TAPETE 80% LàE 20% ALGODAO, FEITO A  MÃO, DE ORIGEM INDIANA”.  O  laudo  técnico  solicitado  à  ABIT  pela  Alfândega  de  Itajaí/SC  para  identificação  das  mercadorias  quanto  à  composição  (matérias­primas)  foi  aplicável ao procedimento  fiscal  enquanto novo  laudo da ABIT apresentou  os  menores  valores  de  cotações  das  matérias  primas  encontrados  em  publicações  internacionais,  referindo­se  apenas  ao  custo  das  matérias­ primas necessárias para a fabricação dos produtos analisados.  Comparando os preços em US$/Kg declarados nas DIs com o menor custo  estimado  da  matéria­prima  no  mês  de  registro  da  importação,  conforme  Tabela 03,  verifica­se que quase  todos os preços declarados  são  inferiores  ao menor valor dentre os custos das matérias­primas no período.   As  faturas  que  instruíram  as  DIs  objeto  deste  auto  de  infração,  conforme  ANEXO  XII,  são  praticamente  idênticas  entre  si  considerando  o  layout,  disposição do conteúdo, descrições e os preços dos produtos, mesmo sendo  (supostamente)  emitidas  por  exportadores  diferentes.  E  são,  surpreendentemente, quase  idênticas à FATURA FALSA (ANEXO XII, pág.  1)  que  instruiu  a DI  nº  11/2088808­7,  objeto  do  auto  de  infração  lavrado  pela Alfândega de Itajaí/SC.  Tanto  o  importador  como o  encomendante,  após  terem  sido  intimados,  em  três oportunidades,  a apresentarem as  faturas  comerciais  consularizadas  e  os documentos comprobatórios das transações comerciais, não o fizeram.   Regularmente  intimada,  a  empresa  TROP  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA  foi considerada revel, conforme termo lavrado pela repartição de origem.  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Resolução nº  3201­000.898  S3­C2T1  Fl. 958          3 Também regularmente  intimada, a  empresa K & F Comércio de Tapetes  e  Artigos  de  Decoração  apresentou  impugnação  aos  autos  de  infração  alegando, em síntese, que:  ­ houve preterição ao direito de defesa por não ter sido fornecida cópia da  DI  10/2020050­4,  utilizada  como  paradigma  para  fins  de  arbitramento,  tampouco  da  respectiva  fatura,  impossibilitando  que  se  possa  avaliar  a  propriedade  da  DI  para  fins  de  valoração  aduaneira  e  de  lançamento  tributário.  ­ consta no Relatório Fiscal que a DI 10/2020050­4 estaria no Anexo XIV,  onde  somente  se  encontra  uma  planilha  confeccionada  pela  própria  RFB,  com as  informações básicas da DI mas  sem  cópia,  o que  impossibilita  seu  direito à ampla defesa.  ­  na  planilha  apresentada  não  consta  a  quantidade  de  mercadorias,  condições de pagamento, região da Índia em que o exportador está situado,  etc.  ­ ocorreu violação ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e  da tipicidade cerrada em razão de o AI não indicar claramente qual conduta  ilícita  teria  supostamente  sido  cometido  pelas  empresas,  inviabilizando  o  exercício do direito de defesa por não saber se teria sido fraude, conluio ou  sonegação e em quais circunstâncias.  ­  os  fiscais  até  tentaram  justificar  a  presença  do  dolo  justificando  com  falsidade documental, o que não restou satisfatório.  ­  deve  ser  reconhecida  a  nulidade  com  fulcro  nos  art.  10,  IV,  59,  II  do  Decreto 70235/72.  ­ pela não ocorrência do tipo previsto no art. 88, I e parágrafo único da MP  2158­35/01,  uma  vez  que  não  comprovada  a  “fraude,  conluio  ou  simulação”, houve contrariedade ao princípio da tipicidade cerrada, tendo a  fiscalização  se baseado  em meros  indícios  e  havendo  enquadramento mais  específico (art. 70, I, a da Lei 10833/03) já utilizado pela fiscalização para  as  mesmas  empresas,  o  que  caracteriza  mudança  de  entendimento  que  é  vedado pelo art. 146 do CTN.  ­ os agentes fiscais se valeram de meros indícios para caracterizar a fraude,  o  conluio  ou  a  sonegação  sendo  que,  na  pior  das  hipóteses,  os  agentes  fazendários  deveriam  utilizar  enquadramento mais  específico,  que  é  o  art.  70, I, a da Lei 10833/03.  ­ em caso de dúvida, deveria prevalecer a regra contida no art. 112 do CTN.  ­ houve nulidade do AI por conta da  imprestabilidade e da  ilegalidade dos  laudos  apresentados  pela  fiscalização  em  razão  de  suas  incongruências  latentes bem como a ilegalidade e improcedêncai das conclusões fiscais.  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Resolução nº  3201­000.898  S3­C2T1  Fl. 959          4 ­  nenhum  dos  laudos  está  relacionado  diretamente  com  as  mercadorias  importadas  através  da  nove  DI  objeto  da  fiscalização,  sendo  que  o  laudo  emprestado havia sido feito com base em outros tapetes, adquiridos de outro  exportador, em fiscalização por outra ALF e em outras épocas, não havendo  identidade entre as mercadorias objeto do laudo e as mercadorias objeto da  presente fiscalização.  ­  as  DI  objeto  do  processo  possuem  algumas  diferenças  elementares  no  tocante à origem das mercadorias ou da carga e no tipo de tapetes.  ­  nas  nove  DI  existe  a  presença  dos  shaggs  e  kilims,  tipos  específicos  de  tapetes  que  não  constavam  na  DI  11/2088808­7,  objeto  do  laudo  emprestado,  e  as  mercadorias  analisadas  neste  são  provenientes  de  outra  região da Índia.  ­  o  custo  presumido  das  matérias  primas  de  outros  tapetes  não  é  um  elemento  confiável  para  apurar  o  valor  em  que  os  tapetes  foram  vendidos  naquela importação específica.  ­  as mercadorias adquiridas  eram saldo em estoque, o que  foi  explicado à  fiscalização, sendo o simples fato de importação a preço atrativo não fazer  prova da subvaloração aduaneira ou de subfaturamento.  ­ o laudo merceológico está revestido de incongruências, sendo a principal a  DI paradigma contemplar tapetes de um modelo específico, Loomknotted, em  tamanhos distintos dos importados.  ­  o  arbitramento  do  preço  das  mercadorias  para  fins  do  lançamento  foi  ilegal por violação do Acordo de Valoração Aduaneira – AVA bem como a  imprestabilidade da DI  10/2020050­4,  utilizada como paradigma para  fins  de arbitramento, havendo a fiscalização infringido os princípios da verdade  material, da legalidade estrita, da razoabilidade e da proporcionalidade no  tocante do mérito ao cálculo levado a cabo.  ­  a  RFB  deveria  ter  seguido  a  ordem  estabelecida  pelo  AVA  quanto  ao  arbitramento e, mesmo que considere o cálculo do valor de exportação, este  deve se enquadrar, em tese, no art. 2o do AVA, o que não ocorreu.  ­ deveria ser observada a legalidade estrita quanto ao arbitramento nos art.  148 e 149 do CTN.  ­  as  disposições  do  AVA/GATT  prevalecem  sobre  outras  eventualmente  previstas na legislação interna.  ­ ainda que se diga que o cálculo dos fiscais é o mesmo do art. 2o do AVA,  tem­se  que  os  critérios  específicos  deste  método  não  foram  seguidos,  mercadorias idênticas, em razão de que não se sabe a quantidade e o nível  de comércio da DI 10/2020050­4 além de ser uma das importações objeto do  AI  oriunda  da  Alemanha,  DI  09/1063942­0,  país  distinto  daquele  da  DI  paradigma, que é a Índia.  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Resolução nº  3201­000.898  S3­C2T1  Fl. 960          5 ­  a  Receita  Federal  reconhece  a  observância  da  Decisão  6.1,  conforme  divulgado na IN SRF 318/2013.  É o Relatório.  Passo ao Voto.   O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  16­65.780,  de  11/02/2015,  proferida  pelos membros  da  24ª  Turma  da Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010   VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO.  Comprovado,  por  meio  de  documentação  relativa  à  transação  comercial,  que o  valor  aduaneiro  indicado na  fatura  e declarado ao órgão aduaneiro  não  representa  o  preço  efetivamente  pago  pelas  mercadorias  importadas,  fica configurado o subfaturamento, sendo cabível a exigência das diferenças  de impostos que deixaram de ser recolhidas, acrescidas dos juros de mora e  das multas aplicáveis.  DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DESCRIÇÃO DOS  FATOS. ENQUADRAMENTO LEGAL.  Diante de alentada descrição dos fatos e indicação do enquadramento legal  específico no auto de  infração, o qual é  instruído ainda com as provas  em  que se baseia a exigência fiscal, resta infundada a arguição de cerceamento  do direito de defesa.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  FRAUDE.  MULTA  QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA.  Em  caso  de  infração  praticada  mediante  fraude,  aplicam­se  as  multas  qualificadas por insuficiência de recolhimento, no percentual de 150% sobre  as diferenças de impostos, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.   SUBFATURAMENTO. PENALIDADE.  Pela prática de subfaturamento, aplica­se a multa de cem por cento sobre a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Como  se  verifica,  inconformado,  somente  a  empresa  K  &  F  Comércio  de  Tapetes  e  Artigos  de  Decoração  LTDA  (encomendante)  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente, onde basicamente repisa os argumentos anteriormente apresentados e pleiteia  a reforma do decisum.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e  encaminhado  a  esta  Conselheira  para prosseguimento, de forma regimental.  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Resolução nº  3201­000.898  S3­C2T1  Fl. 961          6 É o relatório.  VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O  recurso  voluntário  da  empresa  K  &  F  COMERCIO  dE  TAPETES  e  ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA (encomendante) é tempestivo e atende aos requisitos de  admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento.  Versa o presente processo de revisão aduaneira com o objetivo de verificar a  exatidão  do  valor  de  transação  declarado  nas  importações  de  tapetes,  conforme  planilha  apresentada  no  ANEXO  I,  efetuadas  por  TROP  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA,  por  encomenda de K & F COMERCIO DE TAPETES E ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA,  com exigência de crédito tributário no valor total de R$ 1.332.956,89, formalizado em autos de  infração para exigência de Imposto de Importação, IPI, PIS e COFINS, acrescidos de juros de  mora e de multas de ofício, no percentual de 150%, previstas no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei  9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15.06.2007, além da multa de  100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação  ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, prevista no art. 88, parágrafo único, da Medida  Provisória nº 2.158/35/2001.  Antes da análise de mérito, verifica­se que um dos sujeitos passivos não foi  intimado da  decisão  de  1ª  instância  administrativa  (acórdão  de  impugnação),  precisamente  a  empresa­  TROP  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA,  não  obstante  ter  sido  considerada  revel,  anteriormente, fato registrado na primeira instância.  Tal procedimento é fundamental para lhes garantir o direito à ampla defesa e  ao  contraditório,  sem  o  qual  o  acórdão  do  CARF  poderá  ser  considerado  nulo  por  violar  o  disposto no art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, não obstante, observar, a solicitação de  pedido de cópia dos autos, em 07/04/2015, à e­fl. 951pela TROP.  Inclusive, tal entendimento, já se encontra sumulado, na Súmula de n° 71 do  CARF, cuja observância é obrigatória para os membros do CARF:  Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência  do  crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade.  Portanto, o presente  julgamento deve ser convertido em diligência para que  seja devidamente intimado do Acórdão de primeira instância, a empresa­ TROP COMERCIO  EXTERIOR LTDA.  Realizada  a  diligência,  o  sujeito  passivo  poderá  interpor  seu  recurso  voluntário no prazo de 30 dias, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Dessa  forma,  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para atender ao solicitado acima e posterior devolução do processo a esta Turma  para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Resolução nº  3201­000.898  S3­C2T1  Fl. 962          7   MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 962DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.001724/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. PEREMPÇÃO. Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o transcurso do prazo assinalado no artigo 33 do Decreto n°. 70.235/72 (30 dias).
Numero da decisão: 1802-000.551
Decisão: Acordam os membro do colegiada, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos-dó—relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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S1-TE02 Fl. 1 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 13984.001724/2008-51 344.598 Voluntário 1802-00.551 — 2" Turma Especial 06 de julho de 2010 SIMPLES. Marcos Venicio Schmidt. 3a Turma/DRJ - Florianópolis/SC Assunto: SIMPLES PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. PEREMPÇÃO. Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o transcurso do prazo assinalado no artigo 33 do Decreto n°. 70.235/72 (30 dias). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro do colegiada, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos-dó—relatório e voto que integram o presente julgado. de Sousa, José Kichel, Gilberto infticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Nelso Baptista (Suplente Convocado), João Francisco Bianco. Processo n° 13984.001724/2008-51 Acórdão n.° 1802-00.551 81-TE02 Fl, 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima qualificado contra decisão proferida pela 3' Turma da DRJ de Florianópolis/SC. O processo em apreço se relaciona com a lavratura de Autos de Infração (fls.154 — 203), por meio dos quais se exige da recorrente os tributos apurados sob as regras do SIMPLES, correspondentes a fatos geradores ocorridos no ano calendário 2005. Por ocasião do lançamento, foi aplicada multa de oficio e conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 204 - 210), fora encaminhado Oficio DRF/Lages 563/2008 (fl. 69) ao 10 0 Batalhão de Engenharia de Construção para obter informações quanto aos pagamentos efetuados ao Recorrente, constatando-se que esse teria obtido rendimentos durante o ano de 2005 no valor total de R$ 657.619,66 os quais foram informados no SIAFI — Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal. Seguindo-se a fiscalização, por meio do Oficio 043 — St Fin (fl.71) o 100 Batalhão de Engenharia de Construção encaminhou relação dos pagamentos efetuados ao recorrente durante o ano de 2005 (fl.72) e cópias da Notas Fiscais e respectivas Ordens Bancárias (fls.73 - 156) demonstrando os pagamentos efetuados. Diante disso, constatou-se omissão de receitas na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica — Simples — Ano Calendário 2005 entregue em 30/05/2006, já que o valor da Receita Bruta Total Informada na PJSI 2006 — SIMPLES nos meses de março, abril, junho, julho, agosto, novembro e dezembro de 2005 seria inferior à soma da venda de mercadorias e prestação de serviços apurada a partir notas fiscais encaminhadas pelo recorrente e pelo 10° Batalhão de Engenharia de Construção, conforme descrito acima. Ciente da autuação, o recorrente apresentou Impugnação (fls. 224 - 230) alegando preliminarmente, que a autuação tal como posta, seria ofensiva ao princípio do não confisco (fl. 225) eis que as exigências fiscais não podem redundar em confisco do patrimônio do particular, sob pena de afronta aos ditames previstos na Constituição Federal. No mérito, sustentou que diante da autuação, deveria ser desenquadrada do SIMPLES, ante a prática reiterada de infração à legislação tributária, e assim sendo, deveria Fiscalização, tê-la tratado como tributada pelo Lucro Presumido, de acordo com a aplicação de percentuais fixados no artigo 15 da Lei 9.249/95, que transcreve a fl.227. Afirmou ainda, que havendo o desenquadramento, o tratamento tributário na espécie será mais favorável ao contribuinte, não bastasse isso, considerando que à CSLL são aplicadas as mesmas normas do IRPJ, o efeito reflexo da alíquota aplicada a maior agrava ainda mais a tributação dita confiscatória. Ademais disso, afirmou que além de contrário ao princípio confiscatório, ante a expressa previsão legal como base de cálculo de 8% (venda mercadorias) e 16% e 32% (prestação de serviços), não poderia ser negado cumprimento igualmente ao princípio da tipicidade. Processo n° 13984.001724/2008-51 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.551 Fl. 3 Concluiu requerendo a anulação do ato fiscal que não possibilitou o desenquadramento da empresa, ou em caso contrário, fosse determinada tal providência para reduzir a aliquota do IRPJ e seus reflexos na CSLL, PIS, COFINS e INSS. A decisão recorrida está encartada às folhas 301 a 303 e estampa entendimento pela manutenção do lançamento de oficio. Cientificada em 02 de fevereiro de 2009 (fl. 308) a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 05 de março do mesmo ano, reiterando seus argumentos e pugnando por provimento. É o relatório. onheço ,do Recurso Voluntário.Frente ao exposto, n Edwal Casoni de P s Junior Processo n° 13984.001724/2008-51 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.551 Fl. 4 Voto Conselheiro Relator, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Sem embargo às considerações da recorrente, ao menos quanto ao mérito dessas, o presente Recurso Voluntário não pode ser conhecido, porquanto apresentado a destempo. Com efeito, assim entabula o artigo 33 do Decreto 70.235/72, in verbis: Artigo 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (meus os grifos e as supressões) Tal prazo, como cediço, conta-se nos termos do artigo 50 do já referido Decreto, que assim versa: Artigo 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Observe-se que a recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 02 de fevereiro de 2009 (segunda-feira), conforme aviso de recebimento de folha 308, e protocolizou o recurso em 05 de março do mesmo ano (quinta-feira), conforme consta da primeira página de se recurso, daí porque, forçoso é considerá-lo perempto, posto que ultrapassada a data limite de sua interposição. 4

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Numero do processo: 16327.720191/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 DEPÓSITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO. O depósito judicial configura verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Precedente do STJ no EREsp nº 898.992/PR. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração. Precedente no STJ em recurso representativo de controvérsia julgado no rito do art. 543C do antigo CPC, REsp 1.140.956/SP.
Numero da decisão: 1402-002.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. ( Assinado Digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (Assinado Digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 DEPÓSITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO. O depósito judicial configura verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Precedente do STJ no EREsp nº 898.992/PR. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração. Precedente no STJ em recurso representativo de controvérsia julgado no rito do art. 543C do antigo CPC, REsp 1.140.956/SP.

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entender  indevida  a  cobrança.  Uma  vez  ocorrido  o  lançamento tácito, encontra­se constituído o crédito tributário, razão pela qual  não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício das importâncias  depositadas. Precedente do STJ no EREsp nº 898.992/PR.  Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou mesmo  no  de  mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal,  têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração. Precedente no STJ  em  recurso  representativo  de  controvérsia  julgado  no  rito  do  art.  543C  do  antigo CPC, REsp 1.140.956/SP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.    ( Assinado Digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente    (Assinado Digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 91 /2 01 3- 18 Fl. 672DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto.   Fl. 673DF CARF MF Processo nº 16327.720191/2013­18  Acórdão n.º 1402­002.425  S1­C4T2  Fl. 654          3     Relatório    Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da Resolução proferida nos  autos, que abaixo transcrevo:    A questão sob  julgamento diz respeito a auto de infração,  lavrado em  27/02/2013, para a exigência de débitos de CSLL (fls. 355362).  Conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal “TVF”, de  fls.  351/354, os débitos  que  foram objeto  do auto de  infração em análise  estão com a exigibilidade suspensa devido ao depósito  judicial de seu  montante  integral  nos  autos  do  mandado  de  segurança  nº  2008.61.00.0141999.  O referido mandado de segurança  foi  impetrado pela recorrente para  que  fosse  reconhecido o  seu direito de não proceder  ao  recolhimento  da  CSLL  à  alíquota  majorada,  de  9%  para  15%,  aplicável  às  instituições  financeiras,  conforme  estabelecido  pelo  artigo  17  da  Medida Provisória nº 413/08, convertida na Lei nº 11.727/08.  O lançamento de ofício, no valor total de R$57.335.258,11, diz respeito  aos  depósitos  judiciais  realizados  pela  autuada  em  (i)  30/06/08,  referente  ao  período  de  maio/08,  no  valor  de  R$7.684.842,20;  e  (ii)  31/01/11,  referente  ao  período  de  dezembro/10,  no  valor  de  R$49.650.15,91.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  o  lançamento  dos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  fez­se  necessário  para  prevenir  os  efeitos  de  uma  possível  decadência,  caso  o  resultado  da  lide  seja  favorável  à  União.  Ademais,  a  autoridade  fiscal  determinou  que  a  autuada  realizasse  a  retificação  da  sua  DIPJ  do  ano  calendário  de  2010  (sic),  com  o  objetivo de  refletir a majoração de alíquota da CSLL das  instituições  financeiras,  ocorrida  a  partir  do  mês  de  maio  de  2008.  Segundo  a  autoridade fiscal, a autuada considerou a alíquota de 9% da CSLL, em  vez de ter sido utilizada a alíquota anual proporcional ao aumento de  9%  para  15%,  a  partir  do  mês  de  maio  de  2008,  nos  termos  da  Instrução Normativa RFB nº 810/2008. A referida intimação consta do  TVF na fl. 353.   A  integralidade  dos  débitos  constituídos  no  auto  de  infração  foi  declarada  em  DCTF  pela  recorrente  sob  o  código  2469  (CSLL  –  Entidades Financeiras – Estimativa Mensal), tendo sido informado que  os  débitos  estariam  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  conforme  o  extrato de fls. 349/350.  Impugnação  Fl. 674DF CARF MF     4 A recorrente apresentou a impugnação de fls. 365393, em 28/03/2013,  alegando  que  os  créditos  tributários  objeto  do  auto  de  infração  já  teriam  sido  constituídos  por  depósito  judicial  integral,  sendo  desnecessário  e  indevido  o  lançamento  de  ofício  por  parte  da  fiscalização.  Aduz a  recorrente que o STJ apreciou a matéria pelo  rito do recurso  repetitivo,  previsto  no  art.  543C  do  CPC,  no  julgamento  do  Resp  nº  1.140.956/SP, em que foi firmado o entendimento de que o depósito do  crédito tributário impede a realização, pelo fisco, de atos de cobrança,  os quais têm início com a lavratura do auto de infração.  Assevera ainda a recorrente que o crédito tributário objeto do auto de  infração  padece  dos  requisitos  de  liquidez  e  certeza,  uma  vez  que  a  fiscalização  incorreu  em  equívoco  ao  lançar  o  crédito  tributário  da  CSLL que foi depositado judicialmente a maior.  Isso  porque,  quando  da  realização  do  depósito  judicial,  a  Recorrente deixou de considerar no cômputo da base de cálculo  da  CSLL,  referente  ao  ano  calendário  de  2010,  os  valores  despendidos  a  título  de  inovação  tecnológica,  no  valor  de  R$210.843.586,24,  bem  como  não  havia  se  apropriado  da  integralidade  dos  créditos  de  CSLL  (saldos  de  base  negativa  anteriores  a  dezembro  de  1998)  previstos  no  artigo  8º  da  Medida  Provisória nº 1.807/99, no valor de R$43.708.912,80.  Assim,  conforme  demonstrado  na  planilha  de  fls.  376,  o  valor  depositado  judicialmente,  objeto  do  auto  de  infração,  deveria  ser  de  R$40.794.985,28,  e  não  R$49.794.985,28.  A  referida  diferença  teria  sido  levada  ao  conhecimento  do  fisco  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração, conforme alegado na impugnação (fl. 375).  Argumenta  a  recorrente  que  o  auto  de  infração  carece  de  vício  de  motivação,  tendo  em  vista  que  (i)  os  débitos  impugnados  já  estavam  declarados na DCTF do contribuinte; e (ii) não ser possível a cobrança  de estimativas da CSLL após o encerramento do ano calendário.  Segundo a recorrente, ainda que se considere que os valores lançados  de  ofício  se  referem  aos  ajustes  anuais  de  2008  e  2010,  em  valores  coincidentes  com as estimativas, haveria de  se concluir pela nulidade  do auto de infração, tendo em vista que a fiscalização não recompôs as  bases  de  cálculo  de  CSLL  efetivamente  devidas  em  31/12  de  2008  e  2010. Nesse aspecto, destaca a recorrente, exemplificativamente, que a  autoridade fiscal desconsiderou os saldos negativos de CSLL relativos  aos anos­calendário de 2008 e 2010.  Em relação à determinação para que o contribuinte retificasse a DIPJ,  referente  ao  ano  calendário  de  2010,  a  recorrente  alega  não  ter  vislumbrado a relação de causa e efeito entre o suposto erro cometido  em  relação  ao  cálculo  da  proporcionalidade  da  alíquota  no  ano­ calendário de 2008 e o reflexo, dessa suposta infração, no ajuste anual  de 2010.    Em  relação  à  determinação  do  Fisco  para  que  a  contribuinte  efetuasse  alterações da alíquota da CSLL, apesar de, equivocadamente, a fiscalização ter indicado o ano  2010,  compulsando­se  os  autos  resta  evidente  que  as  observações  dizem  respeito  ao  ano­ calendário  de  2008,  dado  que  o  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.351/354  faz  (i)  menção  expressa da Instrução Normativa da RFB nº 810/2008, cujo artigo 3º prevê a proporcionalidade  na  determinação  da  alíquota  da  CSLL,  em  função  das  receitas  brutas  mensais  do  ano­ calendário de 2008,  (ii)  reproduz valores  informados na DIPJ 2009, ano­calendário de 2008,  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 16327.720191/2013­18  Acórdão n.º 1402­002.425  S1­C4T2  Fl. 655          5 tais  como  a  base  de  cálculo  da  CSLL  de  R$358.190.567,89,  e  a  recuperação  de  crédito  de  CSLL de R$9.671.145,33 (fls.39).    Por fim, a recorrente alega que a majoração de alíquota da CSLL deve  ser  afastada,  por  ofensa  aos  princípios  da  referibilidade,  da  irretroatividade e da anterioridade.  Pleiteando,  contudo,  que,  caso  a  DRJ  entenda  por  não  apreciar  os  argumentos expostos na impugnação, em razão da suposta renúncia à  discussão  administrativa,  seja  determinado  o  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo,  a  fim  de  se  evitar  eventual  decisão  conflitante com a que será proferida na esfera judicial, nos termos do  artigo 265, IV, a, do Código de Processo Civil.  Acórdão da DRJ  Primeiramente, a DRJ constatou a existência de “concomitância entre  as  razões  levadas  pela  impugnante  ao  Poder  Judiciário  e  aquelas  trazidas  ao  presente  processo  administrativo,  em  particular  no  que  concerne  às  alegadas  ofensas  aos  princípios  da  referibilidade,  irretroatividade e anterioridade, bem como aos artigos 195, §9º, e 246,  da CF”.  Dessa  forma,  por  considerar  que  houve  renúncia  à  instância  administrativa, em relação a essa matéria impugnada, a DRJ limitou­se  ao enfrentamento das questões não submetidas ao poder judiciário.  A  decisão  recorrida  afastou,  assim,  o  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo,  tendo  em  vista  que  o  Decreto  nº  70.235/1972  não  determina  a  suspensão  do  trâmite  do  processo  administrativo até o julgamento do processo judicial. Segundo a DRJ,  diante  do  princípio  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final,  é  defeso  à  autoridade  fiscal sobrestar o  julgamento de qualquer processo na  inexistência de  impeditivo legal.  Sustenta,  ainda,  a  regular  continuidade  do  processo  administrativo  com  fundamento  em  diversas  decisões  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes, exemplificadas pela ementa transcrita abaixo:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento de processo de exigência fiscal, ao processo judicial, dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  A  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final  (princípio da oficialidade). Apenas  a  cobrança do débito  deverá aguardar o pronunciamento judicial se demonstrada a ocorrência  de  uma  das  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  (Acórdão 202.17272, sessão de 23/08/2006)  Sobre  a  possibilidade  de  lançamento  de  ofício  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  pelo  depósito  integral  do  crédito  tributário,  afirma  a  DRJ  que  “a  propositura  de  ação  judicial  e  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário não têm o condão de impedir o Fisco  de efetuar o lançamento de ofício, visto que essa atividade é vinculada e  obrigatória, conforme disposto no art. 142 do CTN”.  Nesse  sentido,  a  DRJ  cita  o  Parecer  PGFN/CRJN  nº  1.064/93  e  a  Súmula nº 48 do CARF, para concluir que a suspensão da exigibilidade  Fl. 676DF CARF MF     6 do  crédito  tributário  por  força  de  medida  judicial  não  impede  a  lavratura do auto de infração.  Quanto ao recurso repetitivo do STJ, REsp nº 1.140.956/SP, a decisão  recorrida admite  ser  entendimento pacífico do STJ que o  depósito  do  montante  integral  do  crédito  tributário  suspende  sua  exigibilidade  e  veda  a  prática  de  atos  de  cobrança  por  parte  da  Administração  Tributária. No  entanto,  afirma a DRJ que  “o  lançamento  em  tela  foi  efetuado  tão  somente  para  prevenir  a  decadência,  protegendo  assim  o  direito  da  Fazenda  Pública,  não  se  configurando  como  ato  coercitivo  para a exigência da contribuição”.  O aludido entendimento, na perspectiva da DRJ, é reiterado pelo teor  do disposto no artigo 63 da Lei nº 9.430, que, ao dispor sobre a não  incidência  da  multa  de  ofício  na  constituição  de  crédito  tributário  destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da  União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV  e  V  do  CTN,  garantiria  a  possibilidade  de  lançamento  de  ofício  dos  tributos com a exigibilidade suspensa.  Sobre as  alegações  da  recorrente de que o auto de  infração  teve por  objeto a cobrança de estimativa da CSLL após o encerramento do ano  calendário, a DRJ reitera o fundamento apresentado pela fiscalização  de  que  os  créditos  tributários  constituídos  dizem  respeito  ao  ajuste  anual,  tendo  em  vista  que  “os  valores  suspensos  judicialmente  e  informados  nas  estimativas  de  CSLL  não  poderiam  ser  deduzidos  no  ajuste anual e, portanto, resultaram em saldos a pagar de CSLL”.  No que diz respeito aos equívocos cometidos pela recorrente, na  apuração do quantum devido no depósito judicial, que, por não  terem sido considerados pela autoridade fiscal no lançamento de  ofício,  causariam  a  nulidade  do  auto  de  infração,  entendeu  a  DRJ  que  a  recorrente  não  comprovou  o  alegado  e,  portanto,  seria  incabível a arguição de nulidade do auto de infração pela ausência dos  requisitos de liquidez e certeza do crédito tributário constituído.  No mesmo sentido, assevera a DRJ que “não assiste razão ao pleito da  impugnante  de  que  o  Fisco  deveria  considerar  eventuais  saldos  negativos da CSLL, em função da ausência de previsão legal”.  Ademais, a decisão recorrida reconhece  ter havido erro na  intimação  que determinou a  retificação da DIPJ do ano  calendário de 2010  (fl.  353). Segundo a DRJ, está evidente que as observações da fiscalização  dizem  respeito  ao  ano  calendário  de  2008,  visto  que  “o  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.351/354  faz  (i)  tanto  menção  expressa  à  Instrução  Normativa  RFB  nº  810/2008,  cujo  artigo  3º  prevê  a  proporcionalidade  na  determinação  da  alíquota  da  CSLL,  em  função  das  receitas  brutas  mensais  do  ano­calendário  de  2008,  (ii)  como  também reproduz valores informados na DIPJ 2009, ano­calendário de  2008,  tais  como  a  base  de  cálculo  de  CSLL,  R$358.190.567,89,  e  a  recuperação de crédito de CSLL, R$9.671.145,33 (fls.39)”.  Recurso Voluntário (fls. 479524)  O recurso  interposto pela  recorrente destaca que a autoridade  fiscal,  ao lavrar o auto de infração, reconheceu que o crédito tributário objeto  do  presente  processo  administrativo  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  depósito  integral  realizado  nos  autos  do  mandado de segurança nº 2008.61.00.0141999.  Segundo a recorrente, a segurança requerida no referido mandado de  segurança foi denegada por acórdão proferido pelo Tribunal Regional  Federal  da  Terceira  Região,  em  24/03/2011,  razão  pela  qual  foi  interposto  recurso  extraordinário  ao  STF,  o  qual,  conforme  extrato  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 16327.720191/2013­18  Acórdão n.º 1402­002.425  S1­C4T2  Fl. 656          7 juntado aos autos,  aguarda o  exame de admissibilidade pelo  referido  Tribunal (fls. 545551).  Reiterou,  novamente,  a  recorrente,  que  o  crédito  tributário  objeto  do  auto de infração já está constituído, sendo desnecessária e  indevida a  lavratura  do  auto  de  infração.  Mais  especificamente,  a  recorrente  rebateu a fundamentação da decisão recorrida de que a suspensão da  exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir o Fisco  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  alegando  que  o  depósito  do  montante  integral  dos  tributos  aperfeiçoa  verdadeira  hipótese  de  lançamento por homologação, capaz de constituir o crédito tributário.  Tais  alegações  foram  fundamentadas  na  doutrina  de  Hugo  de  Brito  Machado e em decisões do STJ, transcritas nas fls. 483486.  Nesse sentido, o recurso aduz que o contribuinte, ao realizar o depósito  integral,  “realiza  todas  as  atividades  que  caracterizam  o  lançamento,  quais sejam (i) calcula o valor do tributo; (ii) efetua o pagamento, ou no  caso  de  tal  cobrança  não  ser  devida;  (iii)  substitui  o  “pagamento  antecipado” pelo depósito judicial em montante integral.”  Na  interpretação dada pelo  contribuinte ao artigo  150,  parágrafo 4º,  do CTN, “a Fazenda Nacional, por sua vez, ao aceitar como integral o  depósito  realizado  pelo  contribuinte,  para  fins  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito,  anuiu  expressa  ou  tacitamente  com  o  valor  indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação fiscal”.  Ademais,  foi  afirmado no  recurso  que a “tese  fiscal”  sustentada pela  DRJ,  de  que  a  regra  estabelecida  no  artigo  63  da  Lei  nº  9.430/96  autorizaria expressamente o lançamento de ofício nas hipóteses em que  a  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário decorre de decisão  judicial,  não  se  aplica  aos  casos  em  que  há  prévia  constituição  do  crédito tributário.  Entende  a  recorrente  que,  ao  realizar  o  depósito  judicial  de  determinado  tributo,  o  contribuinte  realiza  as  condutas  previstas  no  artigo  142 do CTN e,  portanto,  a  realização do  lançamento de ofício  “torna­se  despicienda,  eis  que  todas  as  atividades  que  seriam  implementadas  pela  lavratura  do  auto  de  infração  já  o  foram  previamente realizadas pelo próprio contribuinte”.  No que diz respeito ao entendimento firmado pelo STJ, no julgamento  do  REsp  1.140.956/SP,  mencionado  na  impugnação,  a  recorrente  reitera  o  teor  do  artigo  62A  do  Regime  Interno  do  CARF,  que  determina a necessidade de reprodução pelos conselheiros do CARF do  entendimento firmado pelo STJ, nas decisões proferidas sob o rito dos  recursos repetitivos.  Ainda, alega a recorrente que a lavratura do auto de infração não teve  finalidade alguma, tendo em vista que, caso a recorrente não obtenha  êxito na demanda judicial, os depósitos judiciais serão convertidos em  renda da União, extinguindo­se, assim, o crédito tributário.  A  questão do  vício do auto de  infração pela  iliquidez  e  incerteza  dos  créditos tributários constituídos pela fiscalização também foi retomada,  mediante  a  demonstração  de  que,  ao  contrário  do  que  restou  consignado  no  acórdão  da DRJ,  já  haviam  sido  juntadas  provas  aos  autos  de  que  o  montante  depositado  em  juízo  excedeu  o  real  valor  controvertido.  Fl. 678DF CARF MF     8 Ademais,  o  recurso  voluntário  sustenta  não  ter  havido  renúncia  à  esfera  administrativa,  reproduzindo  os  argumentos  da  impugnação  sobre  a  inconstitucionalidade  da  majoração  da  alíquota  da  CSLL  devida pelas instituições financeiras.  Registra  a  recorrente,  enfim,  que  a  DRJ  não  enfrentou  a  questão  da  intimação constante do TVF (fl. 352), cujo teor determina a retificação  da DIPJ da recorrente, referente ao ano calendário de 2010, para que  seja refletida a majoração da alíquota da CSLL.    Em  seguida,  foi  proferida  Resolução,  onde  no  voto  do  D.  Relator,  restou  consignado  que  o  Resp  1.140.965/SP  não  trata  da  situação  específica  dos  autos,  eis  que  a  jurisprudência  da Corte Superior  trata da  impossibilidade de  ajuizamento  de  execução  fiscal  quando  tiver  ocorrido,  em  momento  anterior,  o  depósito  judicial  do  montante  integral  do  débito exequendo.  Da mesma forma, afastou a alegação de que o deposito do montante integral  impediria a lavratura do Auto de Infração, por entender que o artigo 142 do CTN, aduz ser ato  privativo da autoridade fiscal.   Quanto a possível interpretação dada pelo STJ, no sentido de que o depósito  integral  supriria  o  ato  administrativo  de  lançamento,  e  também  apesar  de  ser  esta  uma  interpretação  que  reconhecidamente  privilegia  o  princípio  da  praticabilidade  e  eficiência,  entendeu  que  ela  encontra  resistência  no  Código  Tributário  Nacional,  que  elege  o  agente  administrativo como sujeito soberano do ato de lançamento (artigos 142, 147, 149 e 150).  Afastou  também  a  alegação  de  que  as  declarações  em  DCTF  tenham  o  condão de  constituir  o  crédito  tributário,  devido  a  confissão de dívida da  contribuinte  e,  por  isso, dispensam qualquer ato de lançamento da fiscalização, nos termos da Súmula 436 do STJ.   Assim,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos  quanto  à  possibilidade  de  lançamento  para  prevenir  a  decadência  dos  créditos  tributários  com  exigibilidade suspensa, por força de depósito integral em mandado de segurança.  Em  relação  as  alegações  relativas  ao  montante  devido,  a  Turma,  por  unanimidade, decidiu converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos:     Da apuração do montante devido  Como decorrência  lógica  da  conclusão  alcançada,  pela  possibilidade  (e  necessidade)  jurídica  do  lançamento  sob  análise,  compete  à  autoridade fiscal efetivamente apurar o montante do tributo devido (art.  142 do CTN), mediante a  recomposição do  lucro  real,  nos  termos do  artigo 219 do RIR/99, e não simplesmente  realizar o  lançamento com  base nos valores que foram depositados em juízo.  Nesse  aspecto,  apesar  de  a  recorrente  ter  informado  à  fiscalização  sobre a  existência de  erro no  cálculo de uma dedução  (fls.  552/554),  não  houve  sequer  menção  no  TVF  sobre  o  motivo  pelo  qual  estes  créditos não teriam sido considerados no lançamento.  Alega a recorrente que, no preenchimento da sua DIPJ AC 2010, houve  um  erro  no  cálculo  da  dedução  prevista  no  artigo  8º  da  Medida  Provisória nº 1.807/97, onde se considerou a compensação de 30% da  CSLL calculada à alíquota de 9%, sendo que, nos termos da legislação  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 16327.720191/2013­18  Acórdão n.º 1402­002.425  S1­C4T2  Fl. 657          9 vigente,  diante  da  majoração  da  alíquota  questionada  judicialmente  pela recorrente, a dedução poderia ser calculada à alíquota de 15%, o  que  manteria  a  coerência  na  apuração  do  tributo  por  meio  da  utilização dos mesmos critérios na quantificação dos débitos e créditos  do contribuinte.  Sobre o assunto, a decisão  recorrida consignou que a  recorrente não  teria  comprovado  a  ocorrência  de  erro  nos  valores  depositados  judicialmente (fl. 473), por não ter demonstrado a existência de valores  de créditos de CSLL.  Ao  meu  ver,  de  fato  não  foram  juntados  aos  autos  os  elementos  necessários para concluir sobre a existência de tais créditos, contudo,  tanto o agente  fiscal  como a DRJ poderiam  ter  tido acesso, por meio  dos  sistemas  da  Receita  Federal,  às  informações  sobre  os  saldos  de  base  negativa  de  CSLL  e  adições  temporárias  informados  pelo  contribuinte  em  suas DIPJ. Diante  do  princípio  da  verdade material,  da  tutela  à  constituição  do  crédito  tributário  líquido  e  certo  e  da  conclusão  lógica  alcançada  acima,  não  entendo  razoável  desconsiderar  as  alegações  do  contribuinte  por  mero  juízo  de  conveniência,  uma  vez  que  obrigações  acessórias  preenchidas  pela  recorrente permitiriam ao fisco concluir pela procedência dos créditos.  Ademais, apesar de o TVF discorrer que o  lançamento de estimativas  não  poderia  ser  feito  após  o  final  do  ano­calendário,  e  que  na  realidade deveria  ter sido realizado o  lançamento com base no ajuste  anual  de  CSLL,  no  auto  de  infração  constata­se  que  se  tomou  como  base  de  cálculo  dos  lançamentos  de  ofício  precisamente  o  valor  declarado a  título de estimativa referente a maio de 2008 e dezembro  de 2010 (fls. 357 e 358, respectivamente).  Desse modo, resta evidenciada uma divergência entre a fundamentação  do TVF e a base de cálculo apresentada na atuação fiscal.  Diante desse cenário, é pertinente que tal dúvida seja esclarecida por  meio  da  juntada,  pela  unidade  de  origem  da  Receita  Federal,  de  memória de cálculo do ajuste anual da CSLL dos anos calendário de  2008  e  2010,  explicitando  a  apuração  realizada  pelo  agente  fiscal  e,  pela contribuinte, dos documentos que comprovam o valor da referida  dedução.  Conclusão  Em  face  das  razões  acima  expostas,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  da  Receita  Federal  do  Brasil:  a)  Apresente  relatório  circunstanciado  contendo  memória  de  cálculo  do  ajuste  anual  da  CSLL  dos  anos  calendário  de  2008  e  2010,  explicitando a apuração realizada pelo agente fiscal; e  b) Intime o contribuinte para:  i.  comprovar  documentalmente  o  valor  da  dedução  alegadamente  devida nos termos do artigo 8º da Medida Provisória nº 1.807/97; e  ii.  apresentar  manifestação  limitada  ao  resultado  da  diligência,  no  prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 35, parágrafo único,  do Decreto nº 7.754/11, findo o qual os autos devem ser devolvidos ao  CARF para julgamento.  Fl. 680DF CARF MF     10     Em seguida, conforme determinado na Resolução, a Recorrente foi intimada  do Termo de  Início  de Diligência Fiscal  (fl.576),  solicitando  a  explicação  e  apresentação  de  alguns documentos, conforme abaixo.    1  ­  Informar,  e  se  for  o  caso  comprovar,  o  motivo  da  retificação  de  DIPJ do ano calendário de 2010 com a utilização da alíquota de 9%  para o cálculo da CSLL, em meio digital;  2  ­  Conforme  solicitação  do  CARF,  comprovar  documentalmente  o  valor  da  dedução  alegadamente  devida  nos  termos  do  artigo  8  da  Medida Provisória 1.807/97, em meio digital.   A Recorrente apresentou resposta e documentos, de fls. 577/591.   Em relação ao item 1 (fls.577/581), a Recorrente informou o seguinte:   [....]    Em relação ao item 2 (fls. 582/591), se manifestou da seguinte forma:        Juntou cópia da parte B do LALUR AC 2011 e planilha nomeado Controle  CT CS 18%.  Ato contínuo, foi proferido Relatório Fiscal de fls. 593/596, com a seguinte  manifestação da Fiscalização:    Fl. 681DF CARF MF Processo nº 16327.720191/2013­18  Acórdão n.º 1402­002.425  S1­C4T2  Fl. 658          11   Fl. 682DF CARF MF     12     Fl. 683DF CARF MF Processo nº 16327.720191/2013­18  Acórdão n.º 1402­002.425  S1­C4T2  Fl. 659          13       Fl. 684DF CARF MF     14 A  Recorrente  apresentou  manifestação  da  diligência  reiterando  os  argumentos postos no Recurso Voluntário e juntou documentos que já constavam nos autos, as  fls. 604/646.     É o relatório.       Fl. 685DF CARF MF Processo nº 16327.720191/2013­18  Acórdão n.º 1402­002.425  S1­C4T2  Fl. 660          15 Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O recurso é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente legitimado  e trata de outras matérias que não estão albergas pelo mandado de segurança, motivo pelo qual  dele conheço.  A  espinha  dorsal  do  processo,  cinge­se  na  possibilidade  de  a  fiscalização  poder  lançar de ofício,  para prevenir  a decadência,  créditos  relativos  a CSLL que  estão  com  exigibilidade  suspensa,  devido  a  depositado  do montante  integral  nos  autos  do mandado  de  segurança nº 2008.61.00.0141999.  Ou seja, antes de qualquer procedimento de ofício  (lançamento/lavratura do  AI), a Recorrente fez o deposito do montante integral no mandado de segurança e os declarou  em DCTF. (fls. 349/350).  Insta esclarecer, que a própria autoridade lançadora confirma a existência do  depósito do montante integral no valor dos créditos exigidos neste Auto de Infração.  Assim, não resta dúvida nos autos quanto a regularidade ou comprovação do  depósito do montante integral.  Sendo assim, entendo que o v. acórdão a quo, não deve prosperar. Vejamos.  O  lançamento  de  ofício  de  débitos  com  exigibilidade  suspensa,  somente  é  autorizado pelo art. 63, da Lei n.º 9.430/96 nas hipóteses de suspensão mediante a concessão de  medida liminar em mandado de segurança e concessão de medida liminar ou tutela antecipada  em outras espécies de ações. (incisos IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN).  Para deixar claro, vejamos a redação do artigo 63:  Débitos com Exigibilidade Suspensa:   Art.  63. Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art.  151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento  de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001)  §  1º O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vide Medida  Provisória nº 75, de 2002)  Fl. 686DF CARF MF     16 § 2º A interposição da ação judicial  favorecida com a medida liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (Vide Medida  Provisória nº 75, de 2002)" (grifei)  Ou seja, dentro das hipóteses indicadas no dispositivo acima, que permitem o  lançamento de ofício/lavratura do auto de infração sem a multa, a suspensão da exigibilidade  do crédito por meio de depósito do montante integral, prevista no inciso II, do artigo 151 do  CTN, não está incluída.   Para deixar mais  claro,  seguindo minha  linha de  raciocínio,  entendo que  as  únicas autorizações legais para que a Fiscalização lavre Auto de Infração sem multa de ofício,  exigindo  tributos  com exigibilidade  suspensa,  são  as  previstas  nos  dois  incisos  indicados  no  caput do artigo 63, acima colacionado.  Sendo assim, a hipótese dos autos, que trata de depósito do montante integral  para suspender a exigibilidade (art. 151, II, do CTN) dos créditos de CSLL, lançados de ofício  para  prevenir  a  decadência,  não  se  enquadra  na  previsão  legal  que  autoriza  a Fiscalização  a  lavrar Auto de Infração, sem exigência de multa.  Nesse  sentido,  atesta­se  a  inexistência  de  fundamento  legal  para o  presente  Auto de Infração, carecendo­lhe de requisito essencial de validade na forma do art. 10, IV, do  Decreto  n.º  70.235/72  e  do  art.  39,  IV,  do Decreto  n.º  7.574/2011,  devendo  ser  cancelada  a  exigência fiscal ora em combate.  Insta mencionar que, essa ausência de fundamento legal para o lançamento de  ofício nos casos de depósito  judicial, não prejudica de qualquer  forma o Erário,  isso porque,  como  reconhecido  de  forma  pacífica  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  depósito do montante integral de tributo, sujeito ao lançamento por homologação, constitui o  crédito tributário, equivalendo­se a um lançamento (confissão de dívida/lançamento de ofício).  É o que se depreende do julgado do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, cuja  ementa colaciono abaixo:  "TRIBUTÁRIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  PRESCRIÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  DEPÓSITO  ­  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEVANTAMENTO  INDEVIDO  ­  EXIGIBILIDADE  ­  TERMO  A  QUO.  1.  O  depósito  do  crédito  tributário  equivale  ao  lançamento tributário para fins de constituição da dívida.Precedentes.  2. O levantamento indevido de depósito judicial autoriza a cobrança da  quantia percebida, no prazo de prescrição de 5 anos, contados da data  da extinção do depósito. 3. Inexistência de prescrição se o ajuizamento  ocorreu 3 anos após o  levantamento  indevido do depósito. 4. Recurso  especial  não  provido."  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.216.466/RS,  Rel.  Des. Conv. Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 04/12/2014 ­ grifei)  O  depósito  do  montante  integral  em  sede  judicial,  além  de  afastar  os  acréscimos, não permiti a execução judicial e assegura a suspensão da exigibilidade do crédito,  sendo medida inibidora das ações possíveis de serem manuseadas pelas Fazendas Publicas, eis  que  quando  verificado  o  êxito  do  contribuinte,  impõe  a  devolução  total  do  montante,  bem  como,  os  acréscimos  decorrente  do  tempo;  ao  contrário,  constatado  o  fracasso,  cabe  transformá­lo em renda na extinção do crédito tributário, previsão legal prevista no art. 43, §  1º, da Lei do Processo Administrativo, Decreto nº 70.235/72.  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 16327.720191/2013­18  Acórdão n.º 1402­002.425  S1­C4T2  Fl. 661          17 O  próprio  CTN,  no  inciso  VI,  do  art.  156,  que  prevê  as  modalidades  de  extinção do crédito  tributário, determina que o depósito do montante  integral seja convertido  em  renda  para  a  União,  caso  o  interessado  não  obtenha  êxito  na  demanda  judicial,  configurando  em  verdadeiro  lançamento  por  homologação,  tornando,  assim,  desnecessário  o  lançamento de ofício pela autoridade fiscal em relação às importâncias depositadas.  Para por fim a discussão, na mesma linha de raciocínio adotada neste voto, o  STJ  analisou  o  tema  sob  a  égide  do  então  art.  543C  do  CPC  (“recurso  repetitivo”),  cujo  entendimento pode ser visto na parte da ementa que nos interessa, que reproduzo abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (ART.  151,  II,  DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL,  QUE,  ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.  [...]  4. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito  integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer  no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura  do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida  ativa  e  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  qual,  acaso  proposta,  deverá ser extinta. [...] (REsp 1.140.956/SP, Relator Ministro Luiz Fux,  sessão de 24/11/2010, DJe 03/12/2010)  Transportando  o  entendimento  da  ementa  acima  descrita  para  o  caso  do  processo em epígrafe, conforme descrito na acusação fiscal, o depósito do montante integral do  crédito albergado pelo Auto de Infração, foi feito nos autos do mandado de segurança antes do  lançamento de ofício ou da propositura da Execução Fiscal.  Portanto,  no  caso  concreto,  se  a própria  autoridade  fiscal  autuante concluiu  que  havia  depósito  do  montante  integral,  e  o  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  o  lançamento  estaria  impedido  em  tal  hipótese,  há  de  se  cancelar  integralmente  a  presente  exigência.  Esta matéria  já foi analisada por este C. Turma, onde restou decidido que o  deposito  do  montante  integral  equivale  a  confissão  de  dívida,  sendo  desnecessário  o  lançamento de ofício, como foi feito nos presentes autos.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 1990  DEPÓSITO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DESNECESSIDADE  DO  LANÇAMENTO. O depósito  judicial configura verdadeiro lançamento  por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida  a  cobrança.  Uma  vez  ocorrido  o  lançamento  tácito,  encontra­se  constituído o crédito tributário, razão pela qual não há que se falar em  necessidade  de  lançamento  de  ofício  das  importâncias  depositadas.  Precedente do STJ no EREsp nº 898.992/PR.  Fl. 688DF CARF MF     18 Os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização  do  depósito  integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer  no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente à execução fiscal,  têm o condão de impedir a lavratura  do auto de  infração. Precedente no STJ em recurso  representativo de  controvérsia  julgado  no  rito  do  art.  543C  do  antigo  CPC.  REsp  1.140.956/SP.  Recurso Voluntário Provido.  Desta  forma,  fazendo  um  paralelo  dos  entendimentos  acima  colacionados,  concluída a discussão judicial e não tendo o contribuinte logrado êxito, os valores depositados  são integralmente convertidos em renda da União Federal, conforme determinado pelo art. 1º, §  3º, III, da Lei n.º 9.703/19982, como hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, VI, do  CTN),  não  sendo  necessário  o  presente  lançamento  de  ofício,  eis  que  o  crédito  já  foi  devidamente constituído pelo depósito do montante integral.  Na  minha  opinião,  este  é  o  entendimento  que  melhor  se  enquadra  com  a  jurisprudência do STJ.   Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e dou provimento para cancelar totalmente o Auto de Infração em epígrafe.     (Assinado Digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                              Fl. 689DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.720783/2014-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.720783/2014­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.591  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de junho de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  MPM TRANSPORTES EIRELI EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 20 78 3/ 20 14 -2 7 Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 10920.720783/2014­27  Resolução nº  2401­000.591  S2­C4T1  Fl. 3          2 Relatório   MPM TRANSPORTES EIRELI  ­ EPP, contribuinte, pessoa  jurídica de direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  tempestivamente  a  este  Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Florianópolis/SC, Acórdão nº 07­37.061/2015, às  fls. 1.232/1.256, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, lavrado em 22/05/2014,  referente  a  obrigações  acessórias,  correspondentes  a  declaração  inexata  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  (GFIP)  como  optante  pelo  Simples, embora não optante, em relação ao período de 01/2010 a 12/2010, conforme Relatório  Fiscal, às fls. 07/86, consubstanciado nos seguintes Autos de Infração:  1) AI DEBCAD nº 51.041.995­0: onde são exigidas as contribuições devidas as  terceiras entidades (Salário­Educação, Incra, Sest/Senat e Sebrae), no período de 01/01/2010 a  31/12/2013, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, perfazendo o total de  R$ 1.565.405,86, consolidado em 22/05/2014.  No referido AI, foi aplicada multa na forma qualificada e agravada, porquanto,  conforme  relato  da  autoridade  fiscal,  em  síntese,  a  Autuada  empregou  as  seguintes  práticas  com o objetivo de não recolher/reduzir tributos (item 7 do REFISC):  a) Não emitiu Documentos Fiscais no período que envolve as competências de  01/2010  a  08/2012,  situação  esta  que  já  vinha  sendo  praticada  desde  a  sua  constituição,  ocorrida em 09/07/2007;  b)  Emitiu  Documentos  Fiscais  de  forma  parcial  no  período  que  envolve  as  competências de 09/2012 a 12/2013;  c) Opção indevida ao SIMPLES Nacional, em GFIP, sem estar de fato vinculado  a  este  Sistema.  Situação  esta  ocorrida  no  ano  de  2010,  masque  também  já  a  vinha  sendo  praticada desde a sua constituição, ocorrida em 09/07/2007.  d)  Optou,  a  partir  de  01/01/2011,  ao  SIMPLES  Nacional  mesmo  estando  em  Débito para com a Previdência;  e)  Optou,  a  partir  de  01/01/2011,  ao  SIMPLES  Nacional  mesmo  estando  em  Débito para com Entes da Federação.  2) AI DEBCAD nº  51.041.994­1:  referente  ao  descumprimento  de  obrigação  tributária acessória. lavrado, nos termos do relatório fiscal, em razão do sujeito passivo acima  identificado  ter descumprido obrigação acessória prevista no  artigo 33, §§ 2º  e 3º,  da Lei nº  8.212, de 1991, ao deixar de apresentar à Fiscalização, ou apresentar de maneira deficiente, os  documentos listados no Refisc.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  a  autuação  consubstanciada  no  lançamento  em epígrafe decorre de Representação Administrativa – Processo Administrativo  n°  10920.720526/2014­95,  em  que  a  contribuinte  fora  excluída  do  regime  de  tributação  do  SIMPLES,  com  a  emissão  do  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DRF/JOI  n°  11,  de  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 10920.720783/2014­27  Resolução nº  2401­000.591  S2­C4T1  Fl. 4          3 01/04/2014. Ressalta, ainda, que os efeitos do ato de exclusão do SIMPLES se operam a partir  de 01/01/2011.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  1.299/1.319,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  ocorridas  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal, contrapõe­se preliminarmente suscitando a nulidade da decisão a quo, por entender que  houve  cerceamento  de  defesa,  na  medida  em  que  seus  pedidos  de  diligência  não  foram  atendidos, acarretando o cerceamento de defesa, renovando o pedido nesta oportunidade.  Ainda  em  caráter  preliminar,  pugna  pela  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  entender  que  o  julgador  recorrido  incorreu  em  omissões  e/ou  contradições  ao  proferir o decisum, estando, portanto, eivado de vícios que maculam sua validade, razão pela  qual é de se emitir novo Acórdão na boa e devida forma.  Em relação ao mérito, argumenta haver a identificação de todos os registros de  recebimentos à títulos de adiantamentos, sendo estes recursos aplicados para a manutenção da  própria  empresa  no  tocante  ao  pagamento  da  folha  de  salários,  conforme  identificado  e  constatado pelo próprio auditor fiscal.  Afirma que desde sua constituição fez a adesão pelo Simples Nacional e sempre  teve  o  intuito  de  permanecer  neste  regime  tributário,  tendo  sido  excluída  de  maneira  absolutamente  arbitrária  pela  Fazenda  Nacional,  em  que  pese  manter  permanentemente  sua  escrituração contábil de forma hábil e regular.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  transcreve  a  legislação  de  regência  quanto  ao  Simples Nacional,  repudiando  da mesma  forma  quanto  ao  efeito  retroativo  de  sua  exclusão,  pois  invoca  tratar­se  de  direito  adquirido,  colacionando  jurisprudência  e  ensinamentos  doutrinários sobre o assunto.  Opõe­se, igualmente, à aplicabilidade da multa qualificada, sobretudo diante da  ausência da efetiva comprovação do dolo, fraude ou simulação.  No mesmo sentido, aponta descabida a  aplicação da multa  isolada e agravada,  invocando  o  principio  do  não  confisco,  da  proporcionalidade,  moralidade  e  razoabilidade,  arrolando decisões do STF e STJ amparando suas razões.   Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar  o Auto de Infração, tornando­o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 10920.720783/2014­27  Resolução nº  2401­000.591  S2­C4T1  Fl. 5          4 Voto   Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator   Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Não obstante as  razões de fato e de direito ofertadas pela  contribuinte durante  todo  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  no  seu  recurso  voluntário,  há  nos  autos  questão  preliminar,  prejudicando,  dessa  forma,  a  análise  do  mérito  da  demanda  nesta  oportunidade, senão vejamos.  Conforme se depreende dos elementos que  instruem o processo, o  lançamento  inscrito no auto de  infração sob análise decorre de procedimento de exclusão da empresa do  regime  de  tributação  do  SIMPLES,  consubstanciado  no  processo  administrativo  n°  10920.720526/2014­95,  com a  emissão  do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI  n° 11, de 01/04/2014, operando efeitos a partir de 01/01/2011.  Em que pese a autoridade  julgadora de primeira instância haver  reconhecido o  nexo causal do presente lançamento com o processo que trata da exclusão do SIMPLES, achou  por bem dar seguimento ao feito, inferindo que:    “[...]  Consoante  se  infere  dos  autos,  parte  da  exigência  contida  no  AI  DEBCAD  nº  51.041.995­0,  de  contribuições  devidas  as  Terceiras  Entidades exigidas para as competências compreendidas no período de  01/2011 a 12/2013 (inclusive 13 salário), decorreu do fato da empresa  ter  sido  excluída  do  Simples  Nacional  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOI  n.º  11,  datado  de  01/04/2014,  com  efeitos  retroativos a 01/01/2011.  Com  relação  as  exigências  de  contribuições  lançadas  nas  competências  01/2010 a  12/2011  (inclusive 13º  salário),  a motivação  para o lançamento reside no fato de a empresa ter informado na Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  como  optante  pelo  Simples,  sem  de  fato  encontrar­se  incluída  no  referido sistema simplificado de tributação   Os lançamentos das contribuições devidas as Terceiras Entidades, que  deixaram de ser  recolhidas em face da declaração  indevida na GFIP  como optante pelo Simples Nacional no período de 01/2010 a 12/2011  (inclusive  13/2013),  e  por  força  da  exclusão  retroativa mediante  o  ADE,  foram  ora  constituídas  no DEBCAD  nº  51.041.995­0,  no  levantamento F1 – FP não declarada em GFIP SE.  Com efeito, uma vez promovida a exclusão da pessoa jurídica do  Simples  Nacional,  proceder­se­á,  se  for  o  caso,  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  exigência  do  crédito  tributário  devido,  independentemente  do  julgamento  de  eventual  manifestação  de  inconformidade  contra  o  ato  declaratório  de  exclusão,  uma  vez  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 10920.720783/2014­27  Resolução nº  2401­000.591  S2­C4T1  Fl. 6          5 que  inexiste  previsão  legal  de  efeito  suspensivo  à manifestação  de inconformidade apresentada contra a exclusão.  Em  que  pese  parte  das  contribuições  exigidas  no  presente  lançamento decorrerem da exclusão retroativa da impugnante do  Simples  Nacional,  a  sede  própria  para  análise  de  tais  argumentações  é  o  processo  administrativo  relativo  à  exclusão  do sistema diferenciado de tributação de nº 10920.720526/2014­ 95  (em  apenso),  onde  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade contemplando as mesmas razões ora interpostas.  Cabe ressaltar, por oportuno, que o julgamento da manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  sociedade  ora  impugnante  contra o ADE teve como resultado, conforme se infere da leitura  do Acórdão nº 07­37.059, da 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  consta  às  fls.  870­895  do  referido  processo,  a  manutenção  do  referido ato de exclusão.  [...]”  Extrai­se daí inexistir dúvida de que o Auto de Infração sob análise encontra­se  atrelados  ao  resultado  final  a  ser  levado  a  efeito  nos  autos  do  processo  de  exclusão  do  SIMPLES, em evidente prejudicial do exame da demanda, em face do nexo de causa e efeito  que os vincula.  Neste sentido, somente após a decisão administrativa definitiva exarada em face  da manifestação de inconformidade oposta nos autos do processo n° 10920.720526/2014­95, é  que se poderá adentrar a análise da regularidade deste feito.  Dessa  forma,  existindo  referido  processo  de  exclusão  do  SIMPLES,  esse,  por  guardar  íntima  relação  de  causa  e  efeito  com  a  autuação  sub  examine,  deverá  ser  julgada  primeiramente,  para  que,  somente  assim,  reste  corroborado  o  entendimento  da  fiscalização  constante deste lançamento.  Ocorre que, o processo n° 10920.720526/2014­95,  igualmente, fora distribuído  para  relatoria deste Conselheiro. No entanto,  conforme se  extrai  do Regimento  Interno deste  Conselho, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, mais especificamente no Anexo II, art. 2º,  inciso V, a competência para julgamento de processos pertinentes ao regime de tributação do  SIMPLES é da 1º Seção de Julgamento, motivo pelo qual em relação ao processo sobre esta  matéria  foi  declinada  a  competência  para  a  Seção  competente,  impondo,  assim,  o  sobrestamento deste feito até seja proferida decisão definitiva nos autos daquele processo.  Assim,  ao  contrário  do  entendimento  encampado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  em  face  do  caráter  de  prejudicialidade  do mencionado  processo  frente  o  Auto  de  Infração  em  epígrafe,  deve  o  presente  julgamento  ser  convertido  em  diligência,  para  que  os  autos retornem à origem e somente venham para apreciação por esse Colegiado após o trânsito  em  julgado  do  processo  n°  10920.720526/2014­95,  onde  se  discute  a  situação  da  recorrente  perante o regime simplificado de recolhimento – SIMPLES.  Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA, sobrestando o exame meritório do presente Auto de Infração, até que seja  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 10920.720783/2014­27  Resolução nº  2401­000.591  S2­C4T1  Fl. 7          6 proferida  decisão  definitiva  nos  autos  do  processo  n°  10920.720526/2014­95,  devendo  estes  autos ser encaminhados para a DRF de origem para as providências cabíveis.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.    Fl. 1330DF CARF MF

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Numero do processo: 13876.000513/2002-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Não se pode ter como paradigma acórdão que se assente em fatos que não coincidem com os do acórdão objurgado. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-005.097
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Andrada Márcio Canuto Natal, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 430          1 429  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13876.000513/2002­33  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.097  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ CRÉDITOS BÁSICOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALCOA ALUMÍNIO S/A     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Não  se pode  ter  como paradigma  acórdão que  se  assente  em  fatos que  não  coincidem com os do acórdão objurgado.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial,  vencidos  os Conselheiros  Júlio César Alves Ramos  e Andrada Márcio  Canuto Natal, que conheceram do recurso.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  (fls.  325  a  3451)  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o Acórdão  nº  3402­001.826,  de  17  de  julho  de  2012  (fls.  313  a  318),  com  fulcro no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos                                                              1 A numeração das folhas reporta­se à atribuída nos autos digitais.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 05 13 /2 00 2- 33 Fl. 430DF CARF MF Processo nº 13876.000513/2002­33  Acórdão n.º 9303­005.097  CSRF­T3  Fl. 431          2 Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  O  acórdão  recorrido está assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE DA  DECISÃO RECORRIDA. INCABÍVEL.  O  indeferimento  do  pedido  de  diligência  ou  de  perícia  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  sendo incabível a decretação da nulidade da decisão recorrida.   LAUDO TÉCNICO DO INT. ADOÇÃO.  Salvo  se  comprovada a  improcedência  do  laudo ou parecer  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  é  ele  adotado  no  aspecto  técnico de sua competência.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  PRODUÇÃO  DE  CARBETO  DE  SILÍCIO  E  ÓXIDO  DE  ALUMÍNIO.   INSUMOS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS.  No  processo  produtivo  do  carbeto  de  silício  e  do  óxido  de  alumínio,  é  cabível  a  escrituração  de  créditos  decorrentes  da  aquisição de  insumos que,  embora não se  integrem ao produto  final,  sofrem  desgaste  ou  perda  das  propriedades  físicas  ou  químicas em contato com o produto em fabricação.  Em resumo, a decisão deu provimento parcial do recurso voluntário para que  fossem considerados os créditos do IPI decorrente das aquisições dos produtos relacionados no  relatório técnico do INT, na apuração do saldo credor de IPI do período.  No  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  suscita  dissídio  jurisprudencial  quanto à subsunção ao conceito de insumos esposado pela legislação do IPI de partes, peças e  acessórios  de  máquinas  e  equipamentos,  mesmo  se  constatado  o  desgaste  ou  consumo.  No  mérito, argúi a nulidade da decisão, por afronta ao sistema de distribuição do ônus probatório  adotado no Processo Administrativo Fiscal, ao determinar diligência para a produção de prova  que tocaria à parte produzir. No mérito, contesta a subsunção no conceito de insumo das partes,  peças e acessórios de máquinas e equipamentos, mesmo se constatado o desgaste ou consumo,  haja  vista  fazerem  parte  do  Ativo  Permanente.  Lembra  que  o  art.  82  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  87.981,  de  23  de  dezembro  de  1982  ­  RIPI/82,  cuja  redação  foi  reproduzida  pelo  art.  147,  inciso  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.637,  de  25  de  Junho  de  1998  ­ RIPI/98,  dispõe  que  se  inclui  entre  as  matérias­primas  e  produtos intermediários, aqueles bens que, embora não se integrando ao novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13876.000513/2002­33  Acórdão n.º 9303­005.097  CSRF­T3  Fl. 432          3 permanente,  o  que  corroboraria  a  conclusão  de  que  é  incabível  o  ressarcimento  dos  valores  pagos em partes e peças de máquinas ou equipamentos.  Por meio  do Despacho  s/nº  4ª Câmara,  de  27  de  julho  de  2011  (fls.  375  a  377), o Presidente da 4ª Câmara admitiu o apelo.  O  feito  foi  contrarrazoado  (fls.  408  a  418).  O  interessado  impugnou  a  admissibilidade  do  pleito  por  ausência  de  divergência.  No  mérito,  em  síntese,  repetindo  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  argumenta  que  o  efetivo  desgaste  dos  produtos  intermediários  em  decorrência  do  contato  físico  contínuo  com  o  material  em  fabricação,  atestado  em  laudo  técnico  do  I.N.T.,  autoriza  o  creditamento  do  imposto  na  entrada  desses  bens.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Admissibilidade  A Fazenda Nacional foi intimada do acórdão recorrido, em 28/06/2013 (cfe.  Termo de  Intimação pessoal do Procurador, fl. 319). O apelo formulado em 01/07/2013 (cfe.  RM  nº  14837,  fl.  373)  é  tempestivo.  Ademais,  o  instrumento  recursal  foi  adequadamente  instruído, mediante cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigma.  Nada obstante, compulsando os acórdãos paragonados, parece­me impossível  estabelecer base de comparação para a dedução do dissídio suscitado.  Observe­se que o Acórdão nº 201­80.424 (fl. 349) debruçou­se sobre pedido  de ressarcimento, formulado por estabelecimento industrial têxtil, de créditos básicos tomados  sobre  a  entrada  de  componentes  entendidos  pela  Fiscalização  como  formadores  de  peças  e  partes de máquinas, que não tinham contato direto com o produto fabricado, quais sejam: (i) os  produtos químicos  control,  optisperse,  inhibitor, percol,  sidertex AE, praestol  e  zetag;  (ii)  os  cartões jacquard;  (iii) as correias e esteiras de transporte. O Acórdão nº 203­11.519 (fl. 363),  por  sua  vez,  também  analisando  pleito  de  indústria  têxtil,  indeferiu  a  tomada  de  créditos  básicos nas  entradas de  (i) Vibatex FPT  (cola utilizada para  fixar  tapetes  sobre os quais  são  colocadas  as máquinas  de  estamparia);  (ii)  Esmalte  poliuretano  (verniz  para  acabamento  de  quadros  para  estamparia);  (iii)  Lockthome  (verniz  para  acabamento  de  quadros  para  estamparia)  e  (iv)  outras  peças  de­partes  e  peças  de  máquinas,  inclusive  correias,  que  não  entravam em contato direto com o produto em fabricação.  A decisão recorrida analisou caso de insumos (fls. 316 e 317) empregados na  fabricação  de  carbeto  de  silício  e  de  óxido  de  alumínio,  que,  embora  não  se  integravam  ao  produto  final,  segundo  laudo  técnico,  sofriam  desgaste  ou  perda  das  propriedades  físicas  ou  químicas em contato com o produto em fabricação.  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 13876.000513/2002­33  Acórdão n.º 9303­005.097  CSRF­T3  Fl. 433          4 E  em  se  tratando  de  espécies  díspares  nos  fatos  embasadores  da  questão  jurídica,  não  há  como  se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  o  Acórdão no CSRF/01­0.956, de 27/11/89:  “Caracteriza­se a divergência de julgados, e justifica­se o apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível  do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe  alterar  a  essência”  ou  que  se  “agrega a um fato sem alterá­lo substancialmente” (Magalhães  Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares.  Não  se  pode  ter  como  acórdão  paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  Portanto, voto pelo não conhecimento do apelo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 433DF CARF MF

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6751077 #
Numero do processo: 10909.720025/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.898
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.720025/2010­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.898  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBOVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 00 25 /2 01 0- 33 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10909.720025/2010­33  Acórdão n.º 3302­003.898  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  07­030.442. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10909.720025/2010­33  Acórdão n.º 3302­003.898  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10909.720025/2010­33  Acórdão n.º 3302­003.898  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10909.720025/2010­33  Acórdão n.º 3302­003.898  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10909.720025/2010­33  Acórdão n.º 3302­003.898  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.016451/00-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA APENAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INCERTEZA QUANTO ÀS PROVAS APRESENTADAS. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO Da análise dos documentos carreados aos autos, não há certeza quanto à data de entrega das DCTF’s que servirão como termo inicial para contagem do prazo quinquenal para homologação da compensação nelas procedidas.
Numero da decisão: 1302-002.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em REJEITAR os embargos de declaração, vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Ester Marques de Souza Lins e José Roberto Adelino da Silva que não conheciam os embargos. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques de Souza Lins, e José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado) Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Participou do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado). Ausente, momentaneamente o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­002.100  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Embargante  INTERCEMENT BRASIL S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  DECADÊNCIA.  PRELIMINAR  ARGUIDA  APENAS  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  INCERTEZA  QUANTO  ÀS  PROVAS  APRESENTADAS.  NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE  JULGADORA  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  REJEIÇÃO  Da análise dos documentos carreados aos autos, não há certeza quanto à data  de  entrega  das DCTF’s  que  servirão  como  termo  inicial  para  contagem  do  prazo quinquenal para homologação da compensação nelas procedidas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em REJEITAR  os  embargos  de  declaração,  vencidos  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Ester  Marques de Souza Lins e José Roberto Adelino da Silva que não conheciam os embargos.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 64 51 /0 0- 73 Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10880.016451/00­73  Acórdão n.º 1302­002.100  S1­C3T2  Fl. 765          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques  de Souza Lins, e José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado) Luiz Tadeu Matosinho  Machado (Presidente). Participou do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva  (Suplente  Convocado).  Ausente,  momentaneamente  o  Conselheiro  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  para  sanar  omissão  no  Acórdão  nº  1302001.882  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  relativamente  à  preliminar  de  decadência,  posto  tratar­se  de  matéria  de  ordem  pública  que  deve  ser  analisada,  mesmo  quando  a  Embargante interponha recurso fora do prazo.  Pois  bem,  reconhecida  a  omissão  relativamente  à  preliminar  de  decadência  através do despacho de admissibilidade fls. 762/763, objeto dos Embargos de Declaração em  análise,  a  Embargante  alega  ter  realizado  compensações  “sem  processo”  diretamente  nas  DCTF´s,  em  relação  aos  4  trimestres  de  2000,  apresentadas  respectivamente  em  15/05/2000  (em relação ao 1°TRI/2000), em 11/08/2000 (em relação ao 2°TRI/2000), em 14/11/2000 (em  relação ao 3°TRI/2000) e em 02/05/2001 (em relação ao 4°TRI/2000).  No  entanto,  afirma  que  apenas  em  01/09/2006  a  Receita  Federal  se  pronunciou  sobre  as  compensações  realizadas  diretamente  nas  referidas DCTF  (por meio  do  despacho recorrido de fls. 351), momento este posterior ao transcurso do prazo decadencial de  5  anos para  a  constituição dos  créditos pelo  lançamento,  com  relação a  todas  as declarações  realizadas em 2000.  Aduz que, tanto o CARF quanto o STJ, sedimentaram o entendimento de que  nas hipóteses  em que o  contribuinte  realizou compensações via DCTF,  apresentada  antes de  31/10/2003, é necessário que a autoridade fiscal realize o Lançamento de Ofício para cobrança  de eventuais compensações indevidas (diferença de tributo).  Assim, concluiu que se o referido crédito não foi constituído por lançamento  de ofício, todos os “débitos” das compensações “sem processo” diretamente em DCTF foram  alcançados  pela  decadência.  Por  consequência  lógica,  o  saldo  creditório  remanescente  neste  processo nunca poderia ter sido utilizado para compensações de ofício, uma vez que a referida  compensação se deu com débitos não constituídos e alcançados pela decadência.  Finaliza  requerendo  a  declaração  da  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituição  dos  créditos  tributários  relativos  aos  débitos  das  compensações  “sem  processo”  diretamente  em  DCTF´s  nos  4º  trimestres  do  ano  de  2000  e,  consequentemente,  quanto  à  improcedência  das  compensações  de  ofício  efetuadas  (com  esses  débitos  não  constituídos  e  decaídos)  e  também  quanto  à  improcedência  da  cobrança  adicional  no  montante  de  R$  5.684.281,92, eis que tais débitos não foram constituídos pelo lançamento no prazo quinquenal  da entrega das respectivas DCTF´s em 2000.    Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10880.016451/00­73  Acórdão n.º 1302­002.100  S1­C3T2  Fl. 766          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  Os embargos atendem os requisitos de admissibilidade, de acordo com  o despacho exarado às fls.762/763 dos autos, por isso deles conheço.  Em sua peça de Recurso Voluntário, a Embargante alega que as DCTFS dos  trimestres  de  2000  foram  apresentadas  respectivamente  em  15/05/2000,  11/08/2000,  14/11/2000  e  02/05/2001,  dando­se  a  decadência  respectivamente  em  relação  a  esses  trimestres em 15/05/2005, 11/08/2005, 14/11/2005 e 02/05/2006 (fl. 573).  Para  a  devida  análise  da  preclusão  do  direito  do  Fisco  em  autorizar/homologar  a  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  é  indispensável  a  verificação da data em que foram apresentadas tais declarações, conforme previsão do próprio  art. 74, §5º da Lei 9.430/96, à seguir:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.” (grifos aditados)  No entanto, deve­se ter em conta que os documentos juntados nos autos deste  processo  não  são  suficientes  a  conferir  a  certeza  necessária  quanto  à  data  da  entrega  das  DCTF’s ao Fisco, constatação indispensável à análise da prejudicial de mérito aventada.  Desta  feita,  insta  lembrar  que  a  preliminar  de  decadência mencionada  não  consta dos pedidos feitos nas Manifestações de Inconformidade de fls. 295/302 e fls. 358/366,  tendo sido arguido apenas no Recurso Voluntário de fls. 555/579. A esse  respeito, o art. 18,  caput, do Decreto­Lei nº 70.235/72 determina o seguinte:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.”  Como  visto,  o  referido  Decreto­Lei,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo tributário, estipula que incumbe à autoridade julgadora de primeira instância a  determinação  de  diligências  necessárias  ao  enfrentamento  da  questão,  que  no  caso  seria  a  verificação da data da efetiva entrega das referidas DCTF’s.  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 10880.016451/00­73  Acórdão n.º 1302­002.100  S1­C3T2  Fl. 767          4 Ora, mesmo  em  se  tratando  de matéria  de  ordem  pública,  não  cabe  a  esta  instância recursal determinar a realização de diligências que deveriam ter sido procedidas pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância  caso  o  contribuinte  tivesse  arguido  a  preliminar  de  decadência naquela ocasião.  Verifica­se que o administrado não suscitou a questão na ocasião apropriada,  não sendo a matéria de ordem pública  suficiente a  suprimir a primeira  instância do processo  administrativo.  Com efeito, as perícias e diligências destinam­se à formação da convicção do  julgador, devendo limitar­se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas  já incluídas no processo. Desta forma, as DCTF’s, já constantes nos autos do processo quando  do julgamento pela primeira instância julgadora, não poderiam ter sido suprimidos da análise  dessa instância, sob pena de configurar­se verdadeira manipulação do processo administrativo  por  parte  dos  contribuintes,  máxime  no  que  tange  à  afronta  direta  ao  caput  do  art.  18  do  Decreto­Lei nº 70.235/72, transcrito alhures.  Assim, fato é que nessa instância, através das provas carreadas aos autos do  processo, não se alcançou a certeza necessária para a declaração da decadência do direito do  Fisco em constituir o crédito tributário.  Por  todo  o  exposto,  CONHEÇO dos  Embargos  para  no mérito,  REJEITÁ­ LOS.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                 Fl. 767DF CARF MF

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6856314 #
Numero do processo: 15165.723327/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 02/01/2008 a 02/08/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. SUJEITOS PASSIVOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS “PARCIAIS”. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AUTUAÇÕES DISTINTAS. No lançamento que invoca um sujeito passivo como devedor principal e três responsáveis solidários, cada qual referente a parte do lançamento, deve ser afastada a autuação, pela nulidade formal, para que sejam lavradas três autuações, cada qual com os respectivos sujeitos passivos respondendo pela integralidade do crédito tributário desmembrado.
Numero da decisão: 3401-003.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso de ofício, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para reconhecer a existência do vício detectado pela DRJ, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes e Fenelon Moscoso de Almeida; e (b) por unanimidade de votos, pela classificação como formal do vício detectado majoritariamente pelo colegiado. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.694          1 1.693  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.723327/2012­90  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­003.836  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  AI ­ ADUANA  Recorrente  ORION COM. E EXP. DE MÁQUINAS PARA MADEIRAS LTDA E  OUTROS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 02/01/2008 a 02/08/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SUJEITOS  PASSIVOS  INDICADOS  COMO  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS  “PARCIAIS”.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE DE AUTUAÇÕES DISTINTAS.  No lançamento que invoca um sujeito passivo como devedor principal e três  responsáveis solidários,  cada qual  referente a parte do  lançamento, deve ser  afastada  a  autuação,  pela  nulidade  formal,  para  que  sejam  lavradas  três  autuações, cada qual com os respectivos sujeitos passivos respondendo pela  integralidade do crédito tributário desmembrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  da  seguinte  forma:  (a)  por  maioria  de  votos,  para  reconhecer  a  existência  do  vício  detectado pela DRJ, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Mara Cristina Sifuentes e  Fenelon Moscoso de Almeida; e (b) por unanimidade de votos, pela classificação como formal  do vício detectado majoritariamente pelo colegiado.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 33 27 /2 01 2- 90 Fl. 1694DF CARF MF     2   Relatório  Versa o presente sobre o Auto de Infração de fls. 1285 a 13001, lavrado em  18/12/2012, para aplicação de multa proporcional ao valor aduaneiro, de R$ 3.567.673,95, em  substituição à pena de perdimento, em virtude de não ter sido possível apreender a mercadoria  (importada de 02/01/2008 a 02/08/2010), que foi objeto de revenda.  No Relatório Fiscal de fls. 17 a 59, narra­se que:  (a) a ação da fiscalização deriva de procedimento anterior, que culminou no  auto de infração  lavrado no processo administrativo no 15165.000449/2011­ 23,  no  qual  foi  aplicada  a  pena  de  perdimento  por  interposição  fraudulenta  comprovada  nas  declarações  de  importação  (DI)  no  10/1375051­0  e  no  10/1488067­1;  (b) no presente caso, restou caracterizada a ocultação do sujeito passivo, dos  reais  compradores  e  responsáveis  pela  operação,  mediante  simulação,  na  importação amparada pelas 86 DI relacionadas à fl. 19;  (c) a empresa “ORION Comércio e Exportação de Máquinas para Madeiras  LTDA”  (doravante  “ORION”),  que  tem  em  seu  quadro  societário  Cecília  Dallagnol Zotz  (75%)  e Roberto Zotz  (25%),  declarou­se  como  importador  direto,  por  conta  própria,  situação  que  restou  descaracterizada  no  curso  da  ação  fiscal,  verificando­se  que  tal  empresa  objetivava  ocultar  o  real  responsável pela operação comercial;  (d)  submetida  a procedimento  especial  de  controle  aduaneiro  finalizado em  24/05/2011,  a  empresa  “ORION”  foi  objeto  de  diligência,  na  qual  se  verificou que no domicílio tributário informado ao fisco não havia qualquer  funcionário, ou indício de que ali se encontrava uma empresa (informando a  imobiliária que o imóvel estava desocupado desde o início de 2010);  (e) a empresa “ORION”, de janeiro de 2008 a agosto de 2010, importou cerca  de 4 milhões de  reais  em mercadorias,  88,95% destas  sendo partes  e peças  para  bombas  injetoras,  sendo  o  principal  fornecedor  a  empresa  uruguaia  RIKUR  S.A.  (96,81%  do  valor  total  de  tais  mercadorias),  sendo  as  86  DI  analisadas  referentes  a  mercadorias  que  custaram  R$  4.888.751,82  (no  mínimo, pois em tal valor não foram computadas despesas de armazenagem,  demurrage, AFRMM, ICMS, despachante e fretes internos);  (f)  cotejando  as mercadorias  importadas  nas  86 DI  com as  notas  de venda,  percebe­se  diferença  de  R$  1.469.441,59,  significando  que  a  empresa  “ORION”  deu  entrada  aos  produtos  importados  a  um  preço,  em  média,  30,06% menor  que  o mínimo  possível  (exemplos  e  dados  individualizados  das notas às fls. 31 a 36);  (g) apesar do considerável volume de vendas, vez que a empresa “ORION”  dá  saída  a  mercadorias  abaixo  do  próprio  preço  de  custo,  esta  acumula                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 15165.723327/2012­90  Acórdão n.º 3401­003.836  S3­C4T1  Fl. 1.695          3 prejuízos crescentes  (tabela à  fl. 37),  e  seus  sócios  também não apresentam  recursos para fazer frente às importações (rendimentos declarados ainda à fl.  37);  (h) em  investigação das citadas DI no 10/1375051­0 e no 10/1488067­1,  foi  realizada  diligência  na  empresa  “BMM  Distribuidora  de  Peças  LTDA”  (doravante “BMM”), onde foram encontrados extratos de DI da “ORION”,  documentos  que  indicam  que  um  dos  sócios  da  “BMM”  é  também  o  proprietário da exportadora uruguaia RIKUR S.A., documentos relacionados  à propriedade das marcas (FLÜB e WSK, entre outras, marcas registradas e  de  propriedade  da  “BMM”),  e  informações,  nos  produtos,  de  que  a  importadora seria a “BMM” (fotos à fl. 40);  (i)  nas  DI  analisadas  na  ação  fiscal,  3.116  produtos  em  50  DI  ostentam  a  marca  FLÜB,  e  durante  a  conferência  da DI  no  10/1488067­1,  verificou­se  que as mercadorias já vinham embaladas em caixas da marca;  (j)  a  última  DI  registrada  pela  “BMM”,  alvo  de  procedimento  especial  aduaneiro de 2007,  foi  em 21/01/2008, só voltando a operar no período em  que a “ORION” encontrava­se sob procedimento especial, sendo os produtos  importados  por  ambas  os  mesmos,  e  provenientes  do  mesmo  exportador  uruguaio – RIKUR S.A.;  (k)  a  empresa  “MULLER  Diesel  Comércio  de  Peças  LTDA”  (doravante  “MULLER”),  informa  ser  distribuidora  oficial  das  marcas  WSK,  ZY,  SEVEN, OMS, BULL e SPACO DIESEL, todas importadas pela “ORION”,  a maioria das quais a empresa “BMM” requer registro, e de 6.552 produtos  importados  pelas  DI  em  análise,  87,15%  são  de  marcas  constantes  dos  pedidos de registro no INPI pela BMM (FLUB, BULL, ZY, WSK e OMS –  tabela à fl. 43);  (l)  outra  empresa  do  grupo,  a  “PARTS  Diesel  Comércio  de  Peças  para  Veículos LTDA” (doravante “PARTS”), também menciona em seu sítio web  ser tradicional  importador das marcas FIRAD, SEVEN, FLÜB, ZY, WSK e  OMS, entre outras, embora jamais tenha registrado operação de importação,  tendo sido habilitada para operar no comércio exterior apenas em 20/09/2010,  quando a “ORION” estava sob procedimento especial;  (m)  as  três  empresas  adquirentes  (“BMM”,  “MULLER”  e  “PARTS”),  destinatárias  de  98,38%  das  importações  de  peças  para  motores  diesel  em  análise, fazem parte de um mesmo grupo empresarial controlado por Ricardo  Muller,  André  Luiz  de  Souza  Bormann  e  Juan  Francisco  Morellato,  este  proprietário  da  RIKUR  S.A.  (empresa  uruguaia  que  tem  90%  de  suas  exportações  para  o  Brasil  destinadas  à  “ORION”)  e  sócio  da  “BMM”  (relações entre quadros societários e operacionais às fls. 45/46);  (n) analisando­se os contratos de câmbio referentes às importações, percebe­ se que houve, para várias DI (tabela à fl. 48), remessas em valores superiores  aos declarados nas importações em mais de 100%;  Fl. 1696DF CARF MF     4 (o) o esquema de importações fraudulentas, com ocultação, é sintetizado na  figura  de  fl.  49,  restando  na  sujeição  passiva  da  autuação  as  empresas  “ORION”, “BMM”, “MULLER” e “PARTS”; e  (p)  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  apreensão  das mercadorias,  que  já  haviam  sido  revendidas,  foi  apurado  seu  valor  aduaneiro  (tabela  às  fls.  55/56), para  fins de aplicação da multa  substitutiva do perdimento, prevista  no artigo 23, § 3o do Decreto­Lei no 1.455/1976. A documentação de amparo  do relatório fiscal se encontra às fls. 60 a 1283.  A empresa “ORION” foi cientificada da autuação em 22/12/2012 (AR à fl.  1307) e em 29/12/2012 (termos de fl. 1301 a 1304), e apresentou impugnação em 22/01/2013  (fls.  1455  a  1476,  com  documentação  de  amparo  às  fls.  1483  a  1525),  argumentando,  em  síntese, que:  (a)  a  substituição  da  pena  de  perdimento  por  multa,  no  caso  de  revenda,  passou a ser prevista somente na redação dada ao artigo 23, § 3o do Decreto­ Lei no 1.455/1976 pela Lei no 12.350, de 20/12/2010, não sendo aplicável ao  caso em análise (que trata de importações de 02/01/2008 a 02/08/2010), pelo  que é nula a autuação, em função do princípio da irretroatividade da lei;  (b)  mesmo  na  redação  anterior,  o  artigo  23,  §  3o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976  não  se  aplica  ao  caso  em  análise,  pois  os  produtos  a  serem  apreendidos  são  duráveis,  sem  prazo  de  validade,  e  com  marcação  que  possibilita a sua identificação;  (c)  a  empresa  sempre  operou  no mesmo  endereço,  onde  ainda  se  encontra  instalada  e  em  funcionamento,  não  tendo  o  fisco  tentado  contato  com  a  empresa,  mas  somente  com  imobiliária,  entendendo  equivocadamente  a  resposta,  que  não  versava  sobre  o  barracão  da  empresa,  ao  fundo,  no  endereço  em que  a  empresa  recebeu  inclusive diversas  intimações da RFB,  como a do presente auto de infração;  (d)  o  valor  total  da  nota  de  entrada  já  inclui  os  tributos,  que  foram  computados novamente pelo fisco, chegando a um valor mínimo equivocado,  sendo o preço competitivo em função de benefício fiscal de ICMS/PR;  (e)  a  empresa  possuía  habilitação  para  operar  no  SISCOMEX,  e  possuía  recursos financeiros, conforme extratos bancários apresentados à fiscalização  e  comprovantes  de  empréstimo,  e  as  operações  objeto  da  autuação  foram  adquiridas para pagamento a prazo;  (f) as marcas FLÜB e WSK foram registradas apenas em 2009, sendo que a  empresa “BMM” jamais comunicou esse fato à “ORION”, que importava os  produtos  de  boa­fé,  sendo  o  registro  da  marca  ZY  indeferido,  nem  aparecendo as demais marcas na busca, e não podendo a fiscalização alastrar  as conclusões da DI no 10/1488067­1 às demais;  (g)  a  conclusão  de  que  o  valor  de  câmbio  remetido  é  superior  ao  das  importações  declarada  é  equivocada,  devendo  ser  tomado  em  conta,  no  cômputo, o INCOTERM® correspondente;  (h) não há qualquer ilegalidade em adquirir mercadoria chinesa e europeia de  exportador uruguaio;  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 15165.723327/2012­90  Acórdão n.º 3401­003.836  S3­C4T1  Fl. 1.696          5 (i) não houve qualquer tentativa de ocultação e nem fraude nas importações,  que foram por conta própria, para revenda a terceiros; e  (j) a alegação de quebra na cadeia no IPI na operação de venda não encontra  guarida normativa, visto que o TRF da 4ª Região vem decidindo, com base  em precedente do STJ, que não deve ser cobrado  IPI na venda de produtos  importados,  e  a ocultação do  real  adquirente ou  exportador deve  ter o dolo  específico de suprimir tributos.  Os responsáveis solidários foram cientificados e apresentaram  impugnações  conforme tabela a seguir (os argumentos de defesa dos três responsáveis foram aqui reunidos,  pela similaridade das peças de defesa), argumentando, basicamente, que:  Responsável solidário  Ciência da  autuação (data/fls.)  Impugnação (fls. / razões de  defesa)  “BMM  Distribuidora  de  Peças LTDA”  21/12/2012  (AR  à  fl. 1305)  Impugnação  apresentada  em  15/01/2013 (fls. 1355 a 1386)   “MULLER  Diesel  Comércio  de  Peças  LTDA”  21/12/2012  (AR  à  fl. 1310)  Impugnação  apresentada  em  15/01/2013 (fls. 1313 a 1343)   “PARTS Diesel Comércio  de  Peças  para  Veículos  LTDA”  21/12/2008  (AR  à  fl. 1312)  Impugnação  apresentada  em  15/01/2013 (fls. 1403 a 1433)    (a)  não  houve  adiantamento  de  recursos  para  que  a  empresa  “ORION”  efetuasse  as  importações  em  análise,  não  se  aplicando  a  presunção  de  que  trata o artigo 27 da Lei no 10.637/2002;  (b)  incumbe  ao  fisco  demonstrar  que  o  risco  inerente  à  operação  de  importação  e posterior  revenda seria  transferido  aos  adquirentes,  o que não  ocorre no caso;  (c)  não  há  prova  nem  de  ocultação  nem  de  dolo,  nem  de  participação  da  empresa, calcando­se a autuação em operações similares objeto de autuação  anterior;  (d) a aplicação da pena de perdimento sem tomar em conta as peculiaridades  do  caso  concreto  (fundado  em  indícios  e  suposições)  afigura  violação  aos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;  (e)  para  caracterização  de  “interposição  fraudulenta”,  há  necessidade  de  prova de dolo, inexistente nos autos;  (f)  a  penalidade  aplicada  é  desproporcional,  devendo  ser  relevada  a  pena,  com  fulcro  nos  artigos  736  e  737  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  no  6.759/2009);  Fl. 1698DF CARF MF     6 (g)  não  se  aplica  ao  caso  o  artigo  124,  I  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), sendo equivocado o entendimento fiscal sobre o que seria “interesse  comum”,  que  não  se  confunde  com  interesse  econômico,  sendo  afeto  ao  interesse jurídico; e  (g)  alternativamente,  a  responsabilidade  da  empresa  deve  limitar­se  às  operações das quais ela participou (como adquirente ou encomendante), e não  aos  valores  globais,  que  incluem  operações  de  terceiros,  sendo  que,  no  próprio termo de verificação, a autoridade aduaneira afirma que do valor total  das notas fiscais de saída da “ORION”, 40.16% foram à “BMM”; 33,82% à  “MULLER”, e 24,4% à “PARTS”;    Em  20/02/2014,  ocorreu  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  1552  a  1564), no qual a DRJ decidiu, pelo voto de qualidade, pela nulidade do lançamento, por vício  formal (por ter sido lavrado um único auto de infração em face das quatro pessoas envolvidas,  que  respondiam  por  diferentes  parcelas  do  crédito,  e  não  todas  pela  integralidade  do  valor  lançado,  e  em  observância  à  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  no  8/2013),  vencidos  a  relatora e outro julgador, que entendiam haver vício material na autuação. Em função do valor  exonerado, houve interposição de recurso de ofício.  A empresa “ORION” foi cientificada do julgamento de piso em 07/04/2014  (AR à fl. 1584). Os responsáveis solidários, por sua vez, foram cientificados da decisão da DRJ  nas datas relacionadas na tabela a seguir:  Responsável solidário  Ciência da decisão da DRJ  (data/fls.)  “BMM Distribuidora de Peças LTDA”  31/03/2014 (AR à fl. 1581)  “MULLER Diesel Comércio de Peças LTDA”  01/04/2014 (AR à fl. 1582)  “PARTS  Diesel  Comércio  de  Peças  para  Veículos LTDA”  01/04/2014 (AR à fl. 1583)    Após a ciência,  a empresa “MULLER”  apresentou, em 24/04/2014, a peça  de  fls.  1585  a  1625,  intitulada  de  “recurso  voluntário”,  e  que  será  aqui  encarada  como  contrarrazões ao recurso de ofício, o mesmo acontecendo em relação à empresa “PARTS”,  no documento de fls. 1634 a 1674, apresentado em 25/04/2014 (ambas as peças trazendo, ao  final, cópia da Solução de Consulta Interna COSIT no 8/2013), acrescendo tais peças de defesa  aos tópicos já relacionados nas impugnações os seguintes argumentos (que, pela similaridade,  serão aqui reunidos):  (a) não ocorreu erro na identificação do sujeito passivo, ou erro de fato, mas  erro  de  direito,  ensejando  a  anulação  da  autuação  por  vício  material,  decorrente de  interpretação  extensiva  não  permitida no  ordenamento,  como  sustentou a relatora do processo na DRJ; e  (b) há necessidade de apreciação de mérito, sendo ele  favorável à parte que  da nulidade se beneficiaria.  Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 15165.723327/2012­90  Acórdão n.º 3401­003.836  S3­C4T1  Fl. 1.697          7 O processo foi distribuído, no CARF, por sorteio, ao Conselheiro Eloy Eros  da Silva Nogueira, para relatoria, tendo sido suscitada suspeição (fl. 1692), em 30/07/2016.  Em setembro de 2016, o processo foi a mim distribuído, por novo sorteio. O  processo não foi indicado para pauta nos meses novembro e dezembro de 2016, por estarem as  sessões suspensas por determinação do CARF. O processo, derradeiramente, não foi indicado  para o mês de janeiro de 2017, por ser a pauta mera reprodução da referente ao mês de outubro  de 2016, que também teve a sessão suspensa por determinação do CARF. Em fevereiro, março  e abril o processo foi indicado para pauta, mas não pautado, em função do excesso de número  de processos a julgar. Em maio de 2017, por fim, o processo foi retirado de pauta por falta de  tempo hábil para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  de  ofício  foi  interposto  dentro  dos  patamares  normativamente  estabelecidos, e, portanto, dele se toma conhecimento.    Detecta  a  DRJ,  no  presente  caso,  seguinte  vício  (independente  da  classificação adotada): a autuação lavrada contra a ocultante “ORION” se refere a operações  nas  quais  são  ocultadas,  basicamente,  três  empresas,  em  diferentes  declarações  de  importações/mercadorias: “BMM”, “MULLER” e “PARTS”.  Mesmo  sabendo  exatamente  quais  importações  tiveram  como  destino  cada  uma  das  empresas  (o  que  se  percebe  do  excerto  de  fls.  33/34  do  relatório  fiscal,  abaixo),  a  autuação  incluiu  todas  as  quatro  empresas  no  polo  passivo,  como  responsáveis  pela  integralidade do crédito tributário:      Fl. 1700DF CARF MF     8 Nos  Anexos  5  a  7,  e  12,  do  relatório  fiscal,  poderiam  facilmente  ser  individualizadas as operações por empresa. É certo que a “ORION”, adotadas as premissas da  autuação,  seria efetivamente  responsável pela  integralidade do crédito  tributário,  enquanto as  outras  três  empresas  responderiam  apenas  no  que  se  refere  às  operações  nas  quais  figuram  como destino (se caracterizada a operação como ocultação).  O  caso  é  substancialmente  semelhante  a  outro,  recentemente  analisado  por  este  colegiado  (com  seis  dos  oito  conselheiros  que  hoje  o  compõem),  no  qual  atuei  como  redator designado para o voto vencedor:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SUJEITOS  PASSIVOS  INDICADOS  COMO  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS  “PARCIAIS”.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  AUTUAÇÕES  DISTINTAS.  No  lançamento  que  invoca  um  sujeito  passivo  como  devedor  principal  e  dois  responsáveis  solidários,  cada  qual  referente  a  parte  do  lançamento,  deve  ser  afastada  a  autuação, pela nulidade formal, para que sejam lavradas duas  autuações,  cada  qual  com  os  respectivos  sujeitos  passivos  respondendo  pela  integralidade  do  crédito  tributário  desmembrado.”  (Acórdão  no  3401­003.293,  de  25/01/2017)  (grifo nosso)  Na  ocasião,  três  dois  oito  julgadores  (Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida­relator,  e  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl  e  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira)  entenderam  que  sequer  havia  vício  no  lançamento,  podendo  haver  a  segregação  por  sujeito  passivo no momento da execução do julgado, como se revela no teor do voto vencido:  “Novamente,  sem  muito  esforço,  nota­se  que  não  se  trata  de  questão  que  eive  o  lançamento  de  vício  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Os  sujeitos  passivos  foram  perfeitamente  identificados  e,  se  os  solidários  não  podem  ser  responsabilizados pela totalidade do crédito, isso passa ser uma  questão de simples segregação das DI, na execução do julgado,  na  via  administrativa,  ou  no  curso  da  execução  fiscal,  mesmo  porque,  competência  da  PGFN  incluir  todos  os  solidários  nos  documentos de dívida ativa, cabendo a RFB apontar os fatos e os  fundamentos  jurídicos  necessários  e  suficientes  à  Fazenda  Nacional  cumprir  seu  munus,  em  razão  da  jurisprudência  que  formou­se no sentido da inclusão prévia à execução fiscal.  Perfeitamente  possível  a  segregação  por DI  dos montantes  em  relação  aos  quais  cada  solidário  responde  e,  ainda  que  entendida  juridicamente  impossível  a  segregação,  restaria  ao  julgador, apenas, por excluir os responsáveis solidários do polo  passivo da exação, não implicando a situação em (sic) nulidade  do auto de infração, ao menos, contra o sujeito passivo principal  do lançamento: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A.” (grifo nosso)  Mas  o  posicionamento  majoritário,  externado  pelos  cinco  julgadores  restantes, e revelado no voto vencedor, de minha lavra, foi no seguinte sentido:  “Externo,  no  presente  voto,  as  razões  pelas  quais  divergi  do  nobre relator em relação a duas das matérias que ensejaram a  nulidade do  lançamento,  segundo a decisão de piso. No que se  refere  à  exigência  de  autorização  específica  para  segundo  exame,  apenas  endosso  o  entendimento  do  relator,  acolhido  unanimemente no seio do colegiado.  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 15165.723327/2012­90  Acórdão n.º 3401­003.836  S3­C4T1  Fl. 1.698          9 Trato, assim, a seguir, de dois vícios identificados pela DRJ, um  referente a incompetência  jurisdicional da autoridade autuante,  e outro versando sobre sujeição passiva, pelo qual inicio.  O  auto  de  infração  em  análise  foi  lavrado,  pela  IRF  Rio  de  Janeiro,  indicando como sujeito passivo a empresa “Cervejaria  Petrópolis  S.A.”,  em  relação  a  crédito  que  totaliza  R$  433.039.339,66,  resultante  da  substituição  da  pena  de  perdimento  por  multa  no  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  prevista no artigo 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976 (reproduzido  no  artigo  689  do  Decreto  no  6.759/2009  –  Regulamento  Aduaneiro),  em  relação  às  52  declarações  de  importação  (DI)  relacionadas  à  fl.  21,  no  Relatório  da  Fiscalização,  anexo  à  autuação:  (...)  No  item  6  do  mesmo  relatório  fiscal  (intitulado  “Responsabilidade  Solidária”,  fls.  170  a  174),  a  autoridade  aduaneira defende, com fundamento nos artigos 121, 124, 125 e  128 do Código Tributário Nacional, e nos artigos 95, 104 e 106  do  Decreto­Lei  no  37/1966  (reproduzidos  no  Regulamento  Aduaneiro),  que  há  responsabilidade  solidária,  no  caso,  das  empresas  “Barley  Malting  Importadora  LTDA”  (CNPJ  no  09.193.169/0001­80)  e  Praiamar  Indústria,  Comércio  e  Distribuição LTDA” (CNPJ no 00.851.567/0001­71), concluindo  (fls. 173/174) que:      Não atenta o autuante, no entanto, para o fato de que, entre as  52 DI relacionadas na autuação, nas quais a empresa oculta na  transação seria a “Cervejaria Petrópolis S.A.”, algumas  foram  registradas pela “Barley Malting  Importadora LTDA” e outras  pela  “Praiamar  Indústria,  Comércio  e  Distribuição  LTDA”.  E  uma  dessas  empresas  arroladas  na  condição  de  responsável  solidária jamais poderia arcar com o crédito tributário lançado  em relação à DI registrada por outra.  Fl. 1702DF CARF MF     10 Deveriam,  assim,  ter  sido  lavradas  duas  autuações,  uma  em  relação à “Cervejaria Petrópolis S.A.”, que teria sido ocultada  nas DI registradas por “Barley Malting Importadora LTDA”, e  que  seria  responsável  solidária  em  relação  à  integralidade  do  crédito lançado, e outra contra a “Cervejaria Petrópolis S.A.”,  que  teria  sido  ocultada  nas  DI  registradas  por  “Praiamar  Indústria, Comércio e Distribuição LTDA”, que, por seu  turno,  também seria  responsável  solidária  em  relação à  integralidade  do  crédito  lançado  na  segunda  autuação. Não  se  crê,  aqui,  na  viabilidade da figura da “responsabilidade solidária parcial”, a  ser desmembrada em fase de execução.  Por isso, concordamos com o relator quando este afirma que “...  os solidários não podem ser responsabilizados pela totalidade do  crédito”,  mas  divergimos  no  momento  em  que  sustenta  ser  o  desmembramento  viável mediante  “simples  segregação  das DI,  na  execução do  julgado, na  via administrativa,  ou no  curso da  execução fiscal”. Esclareça­se que, em relação às três empresas,  paira,  para  o  fisco,  uma  dívida  (sob  litígio)  de  R$  433.039.339,66,  com  todas  as  consequências  daí  advindas  (em  relação à situação fiscal, quitação da dívida e possibilidade de  obtenção de parcelamento etc.).  Afirma ainda o  relator, endossando as contrarrazões da PGFN  (fl. 15530) que seria “[p]erfeitamente possível a segregação por  DI  dos  montantes  em  relação  aos  quais  cada  solidário  responde”,  e  que,  “...  ainda  que  entendida  juridicamente  impossível  a  segregação,  restaria  ao  julgador,  apenas,  por  excluir  os  responsáveis  solidários  do  polo  passivo  da  exação,  não implicando a situação em nulidade do auto de infração, ao  menos,  contra  o  sujeito  passivo  principal  do  lançamento:  CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A”.  Até  concordamos  que,  em  eventual  afastamento  da  responsabilidade  de  ambos  os  indicados  como  solidários,  restando  a  imputação  exclusivamente  em  relação  à  empresa  “Cervejaria Petrópolis S.A.”, não haveria que se falar em vício  na sujeição passiva, pois a única empresa remanescente no polo  passivo  responderia  efetivamente  pela  integralidade  do  crédito  lançado.  Mas  isso  não  está  sob  análise,  ainda,  no  presente  processo,  que  sequer  ingressou  na  apreciação  do  mérito  da  autuação.  Entendemos, assim, que devem ser  lavradas autuações distintas  para cada conjunto ocultante/ocultado, para que não se imponha  responsabilidade  solidária  a  sujeito  passivo  que  sequer  participou  efetivamente  da  operação  de  importação  objeto  do  lançamento.  No  lançamento  que  invoca  um  sujeito  passivo  como  devedor  principal  e  dois  responsáveis  solidários,  cada  qual  referente  a  parte do  lançamento, há nulidade formal, devendo ser  lavradas  duas autuações, cada qual com os  respectivos sujeitos passivos  respondendo  pela  integralidade  do  crédito  tributário  desmembrado.  A  nulidade  faz  com  que,  além  de  haver  cerceamento de defesa  (por certo que uma empresa sequer  tem  meios  de  impugnar  lançamento  na  parte  que  não  lhe  corresponde),  haja  risco  de  divulgação  de  dados  indevidos  (o  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 15165.723327/2012­90  Acórdão n.º 3401­003.836  S3­C4T1  Fl. 1.699          11 que é minimizado, no presente processo, por haver imputação de  que todas as empresas comporiam um mesmo grupo econômico).  Daí  concordarmos  com a  afirmação do  julgamento de  piso  em  relação a este tópico (fl. 15505):    Deve ser negado provimento, então, ao recurso de ofício, nesse  aspecto, mantendo­se a decisão de piso.”    Endosso  cada palavra de  tal  voto vencedor,  estendendo­as  ao  caso  aqui  em  análise,  no  qual  resta  inviabilizada  a  continuidade  do  julgamento,  no  mérito,  frustrando  a  demanda  de  contrarrazões  ao  recurso  de  ofício  apresentada  pelas  empresas  “MULLER”  e  “PARTS”.  A  única  diferença  é  que  no  presente  caso,  ao  invés  de  dois,  tem­se  três  responsáveis solidários. Mas, de forma  idêntica,  fica inviabilizada a defesa de cada um deles  em  relação  à  parte  que  sequer  lhe diz  respeito,  criando­se  uma  espécie  de  “responsabilidade  solidária  parcial”,  incompatível  com  os  atributos  de  tal  instituto  no  Direito  Tributário  e  no  Direito Aduaneiro.  Sobre  ser  formal ou material  o vício,  o que,  hoje,  implica,  indiretamente,  a  possibilidade ou não de lavratura de nova(s) autuação(ões), tendo em vista o prazo decorrido,  conforme  artigo  173,  II  do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  destacar  que  mantemos  o  posicionamento por ser formal o vício.  Apesar  de  não  haver  nenhuma  obrigação  de  classificação  dos  vícios  na  legislação de regência  (classificação essa, diga­se, doutrinária ou  jurisprudencial, porque não  há critério normativo explícito para a distinção), a manifestação do colegiado, no presente caso,  é demandada não só pelo próprio  teor do  recurso de ofício e das contrarrazões apresentadas,  mas  para  facilitar  a  evidenciação  das  providências  a  serem  tomadas  pela  unidade  local,  na  execução administrativa do julgado.  E, para empreender tal análise, necessitamos de algo mais do que a proposta  de classificação da Solução de Consulta Interna COSIT no 8/2013 (que, diga­se, não resolve a  discussão aqui presente, e permite tanto a conclusão presente no voto vencido, na DRJ, quanto  a que figura no voto vencedor), de fácil assimilação, mas de difícil aplicação ao caso concreto.  Entendemos  que  um  grande  passo  foi  dado  na  uniformização  dos  critérios  a  serem  considerados  na  classificação  dos  vícios  no  lançamento  tributário  com  obra  recentemente  publicada,  fruto  da  dissertação  de  mestrado  do  conselheiro  deste  CARF  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  na  qual  são  estabelecidos  pressupostos  teóricos  de  classificação  dos  Fl. 1704DF CARF MF     12 vícios, seguidos de visão pragmática (Capítulo 6), com exemplos de julgamentos do STJ e do  CARF.2  E,  na  citada  obra,  tenho  um  indicador  claro  de  que  o  vício  detectado  no  presente processo seria de ordem formal, pois, no caso em análise, é possível lavrar­se nova(s)  autuação(ões)  sem  investigação  adicional,  visto  que  basta  que,  com  os  elementos  que  já  figuram  no  processo,  seja  apartada  em  três  a  presente  autuação,  por  grupo  “ocultante/ocultado”,  nas  operações  de  importação,  visto  que  "o  vício  formal  não  admite  investigações  adicionais"  (conforme  entendimento  endossado  unanimemente  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão no 9202­002.731).  Mantenho, assim, o entendimento externado no Acórdão no 3401­003.293, de  25/01/2017, endossado aqui com estudo científico sobre o tema e com precedente da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.      Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício, mantendo  a  decisão de piso.  Rosaldo Trevisan                                                              2 BARBIERI, Luís Eduardo Garrossino. Lançamento tributário: vícios e seus efeitos. Critérios para diferenciar os  vícios  formais  dos  vícios  materiais.  Novas  Edições  Acadêmicas,  2015.  Disponível  em:  https://www.nea­ edicoes.com/catalog/details/store/us/book/978­3­639­84837­3/lan%C3%A7amento­tribut%C3%A1rio:­ v%C3%ADcios­e­seus­efeitos?search=Abuso%20sexual%20em%20crian%C3%A7a. Acesso em 08.fev.2015.                                Fl. 1705DF CARF MF

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6840483 #
Numero do processo: 10283.902802/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.172
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.172  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BIC AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de COFINS,  cujo pedido foi indeferido, via despacho decisório.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 28 02 /2 01 2- 22 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10283.902802/2012­22  Acórdão n.º 3302­004.172  S3­C3T2  Fl. 3          2 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como  faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­059.013.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10283.902802/2012­22  Acórdão n.º 3302­004.172  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10283.902802/2012­22  Acórdão n.º 3302­004.172  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.902802/2012­22  Acórdão n.º 3302­004.172  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.902802/2012­22  Acórdão n.º 3302­004.172  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.902802/2012­22  Acórdão n.º 3302­004.172  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.904089/2014-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Créditos de PIS e Cofins Não Cumulativos. Exclusão do Líquido. Impossibilidade. Os valores de créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não podem ser excluídos do lucro líquido na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1301-002.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-07-06T16:15:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-07-05T16:34:00Z; Last-Modified: 2017-07-06T16:15:18Z; dcterms:modified: 2017-07-06T16:15:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:568f99fb-8396-4037-896d-0a9d4c55a0d2; Last-Save-Date: 2017-07-06T16:15:18Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-07-06T16:15:18Z; meta:save-date: 2017-07-06T16:15:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-07-06T16:15:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-07-05T16:34:00Z; created: 2017-07-05T16:34:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-07-05T16:34:00Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; 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CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 40 89 /2 01 4- 53 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10875.904089/2014­53  Acórdão n.º 1301­002.461  S1­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  AÇOS  GROTH  LIMITADA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado  já  qualificada  nos  autos,  contra  acórdão  da  DRJ  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  denegatório  do  pedido de restituição formalizado pela recorrente.  Por  meio  de  Perdcomp,  a  recorrente  havia  pleiteado,  perante  a  repartição  fiscal  de  seu  domicílio,  restituição  de  valores  pagos  indevidamente,  a  título  de  IRPJ,  ao  argumento  de que,  na base  de  cálculo  do  tributo,  teriam  sido  incluídos  créditos  de PIS  e  de  Cofins não cumulativos, oriundos de aquisições de bens e serviços.  Indeferido o pedido, foi apresentada manifestação de inconformidade, à qual  a  DRJ  negou  provimento,  fundada  no  fato  de  que  não  haveria  norma  legal  permitindo  excluírem­se, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os créditos de PIS e de Cofins, calculados  sobre  custos  e  despesas.  Portanto,  em  face  da  ausência  de  autorização  legal,  impossível,  segundo o acórdão recorrido, excluir na DIPJ tais valores (créditos de PIS e Cofins), reduzindo  o lucro tributável.  Não  resignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  alegando,  em  síntese,  os  seguintes pontos:  a) A incidência de IRPJ e de CSLL sobre os créditos de PIS e de Cofins não  cumulativos desrespeita o princípio da neutralidade tributária, além de implicar a tributação de  valores que se caracterizam como subvenção de investimento.  b)  A  finalidade  dos  "créditos"  de  PIS  e  Cofins  é  tão  somente  "servir  de  moeda de pagamento" dos débitos desses tributos.  c)  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  3/2007  manda  registrar  contabilmente tais "créditos" como ativo fiscal, mas ressalta que a contrapartida não pode ser  feita em conta de receita. A contrapartida, diz a recorrente, só pode ser em conta de redução do  custo do bem ou de redução de despesa. Em qualquer hipótese, todavia, o registro contábil da  contrapartida repercute aumentando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  d)  Diz  a  recorrente  que,  de  acordo  com  o  § 10,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003, o montante dos créditos apurados não constitui receita bruta da pessoa jurídica,  servindo apenas para dedução do valor devido. Entretanto, se tais créditos forem contabilizados  como redução de custo ou de despesa, haverá impacto sobre o lucro, que é a diferença entre o  total da receita e o total de custos e despesas.  e)  Por  último,  afirmou  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  revestiriam  a  natureza  jurídica  de  subvenção  de  investimento,  e,  por  essa  razão,  não  estariam  sujeitos  à  incidência do IRPJ e da CSLL. Trata­se de valores cedidos pelo Poder Público ao contribuinte,  caracterizando­se como transferência de capital.  Com esses fundamentos, pugnou pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.    Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10875.904089/2014­53  Acórdão n.º 1301­002.461  S1­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.445, de  18/05/2017, proferido no julgamento do processo 10875.901196/2013­49, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.445):  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Impossibilidade de excluir créditos de PIS e de Cofins do lucro tributável  O § 10 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que  instituiu o regime  não  cumulativo  para  a  Cofins,  diz  que  o  valor  dos  créditos  apurados na forma daquele artigo não constitui receita bruta. A  regra se aplica também ao PIS, por força do disposto no art. 15,  inciso II, da mesma lei.  Assim está redigido o § 10 do art. 3º, acima referido:  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  O dispositivo  é um dos parágrafos do art.  3º  da Lei nº 10.833,  artigo esse que trata especifica e exclusivamente da Cofins não  cumulativa.  Daí  se  pode  inferir  que  o  dispositivo  tem  alcance  restrito,  aplicando­se  apenas  à  Cofins  e,  por  força  do  art.  15,  inciso II, também ao PIS não cumulativo.  O  objetivo  legal  é  claramente  impedir  que  PIS  e  Cofins,  na  sistemática  não  cumulativa,  viessem  a  incidir  sobre  os  valores  dos  próprios  créditos, mitigando,  pela  dupla  incidência,  a  não  cumulatividade que a lei pretendeu assegurar. Assim sendo, quer  se  caminhe  pela  trilha  da  interpretação  lógica  (interação  do  dispositivo  com  outros  dispositivos  da  mesma  lei)  ou  da  interpretação  teleológica  (considerando  os  fins  que  a  lei  pretende  alcançar),  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a mesma:  o  dispositivo, cingindo­se ao PIS e à Cofins, não irradia qualquer  efeito sobre o IRPJ e a CSLL.  É  equivocado,  portanto,  afirmar  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  não  podem  interferir  na  apuração  do  lucro tributável, seja reduzindo custo ou reduzindo despesa.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10875.904089/2014­53  Acórdão n.º 1301­002.461  S1­C3T1  Fl. 5          4 Daí  porque  não  se  admite  excluir  do  lucro  líquido,  quando  da  apuração das  bases  de  cálculo  do  IRPJ e  da CSLL, os  valores  dos créditos de PIS e de Cofins. Fiel a essa linha de raciocínio  está a orientação emanada da Receita Federal por meio do Ato  Declaratório Interpretativo nº 3/2007:  Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  apurados  no  regime  não­cumulativo  não  constitui:  I  ­  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  servindo  somente  para  dedução do valor devido das referidas contribuições;  II ­ hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração  do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL). (g.n.)  Frise­se  que  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  discrepa  desse  entendimento.  Ao  contrário,  a  jurisprudência  é  firme  no  sentido  da  impossibilidade  de  excluir  do  lucro  líquido  o  valor  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  como  se  pode  constatar da ementa abaixo transcrita.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  ENUNCIADO  Nº  3  DO  STJ.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IRPJ  E  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  DO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal  de Justiça já se manifestaram no sentido da impossibilidade de  exclusão  dos  créditos  escriturais  apurados  pelos  contribuintes  no  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.447.382/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  DJe  12/06/2014;  AgRg  no  REsp  1.181.156/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/02/2013.  2.  Agravo  interno  não  provido.  (AgInt  no  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL Nº 913.315 ­ SP) (g.n.)  Subvenção  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não têm natureza  jurídica  de  subvenção,  nem  a  ela  se  equiparam  para  qualquer  fim ou efeito.  De  acordo  com  o  § 3º  do  art.  12  da  Lei  nº  4.320/1964,  que  estatui  normas  de  Direito  Financeiro,  subvenções  são  transferências  feitas  pelo Poder Público  em  favor  de  entidades  públicas  ou  privadas,  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio.  Este é o texto legal:  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10875.904089/2014­53  Acórdão n.º 1301­002.461  S1­C3T1  Fl. 6          5 § 3º  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I ­ subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;  II  ­  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas ou privadas  de caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril. (g.n.)  A  Lei  Complementar  nº  101/2000  (Lei  de  Responsabilidade  Fiscal),  por  sua  vez,  exige,  para  que  o  Poder  Público  possa  realizar  repasses  a  título de  subvenção,  que  haja  lei  específica  autorizando as concessão do benefício.  Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,  cobrir  necessidades  de  pessoas  físicas  ou  déficits  de  pessoas  jurídicas  deverá  ser  autorizada  por  lei  específica,  atender  às  condições  estabelecidas  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.  § 1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  a  toda  a  administração  indireta,  inclusive  fundações  públicas  e  empresas  estatais,  exceto,  no  exercício  de  suas  atribuições  precípuas,  as  instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.  § 2º  Compreende­se  incluída  a  concessão  de  empréstimos,  financiamentos  e  refinanciamentos,  inclusive  as  respectivas  prorrogações  e  a  composição  de  dívidas,  a  concessão  de  subvenções  e  a  participação  em  constituição  ou  aumento  de  capital. (g.n.)  As  subvenções,  como  deixam  ver  os  dispositivos  legais  transcritos,  exigem  lei  prévia  que,  além  de  autorizar  a  concessão,  defina  as  condições  e  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pela  entidade  beneficiária.  Não  existe  subvenção  geral  e  incondicional,  e  tampouco  desvinculada  do  interesse  público.  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não se encaixam  nessa  moldura.  Têm  direito  ao  "crédito"  todas  as  pessoas  jurídicas que apurem o IRPJ pelo lucro real, independentemente  de  qualquer  condição  ou  requisito,  sendo  desnecessária  qualquer lei específica ou ato administrativo para concessão do  direito.  No  obstante,  ainda  que  o  crédito  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  pudesse  ser  enquadrado  como  um  tipo  de  subvenção, como quer a recorrente, não haveria isenção. É que  a isenção de IRPJ e CSLL só alcançam as chamadas subvenções  para  investimento,  ou  seja,  aquelas  que,  a  teor  do  art.  443  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda,  se  destinam  a  implantação  ou expansão de empreendimentos econômicos.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10875.904089/2014­53  Acórdão n.º 1301­002.461  S1­C3T1  Fl. 7          6 Portanto,  também  sob  esse  prisma,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 219DF CARF MF

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