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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7970222 #
Numero do processo: 11080.727483/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRRF. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Deve ser restabelecida a compensação do IRRF informado na declaração de rendimentos quando restar comprovada a efetiva retenção e recolhimento do imposto de renda por parte da fonte pagadora.
Numero da decisão: 2201-005.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Deve ser restabelecida a compensação do IRRF informado na declaração de rendimentos quando restar comprovada a efetiva retenção e recolhimento do imposto de renda por parte da fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 48/50) interposto contra decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) de fls. 41/44, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 30/4/2012 (fls. 32/36), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano- calendário de 2008 (fls. 20/26). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 96.985,84, incluídos juros de mora (calculados até 30/4/2012), multa de ofício de 75% (passível de redução) e multa de mora de 20% (não passível de redução), refere-se às infrações de dedução indevida de previdência oficial relativa à rendimentos recebidos de pessoa jurídica, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 74 83 /2 01 2- 17 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727483/2012-17 no valor de R$ 35.098,09 e de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no montante de R$ 72.706,01. Na notificação de lançamento consta a seguinte descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 33/34): DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Previdência Oficial Relativa à Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se deduções indevidamente declarada título de Contribuição a Previdência Oficial, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 35.099,06 referentes às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Glosa previdência oficial de R$ 35.098.06 valor excedente ao de competência do reclamante de R$ 1,84. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Previdência Oficial Apurada Previdência Oficial Declarada Previdência Oficial Glosada 00.000.000/0001-91 - BANCO DO BRASIL S/A (ATIVA) 126.583.690-01 1,84 35.099,90 35.098,08 TOTAL 35.098,08 Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea "d", da Lei n° 9.250/95, arts. 73, 74 e 83, inciso II, do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99. Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$********72.706,01, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Glosa IRRF compensado de R$ 72.106,01 referente rendimentos recebidos pelo Banco do Brasil de ação judicial. A fonte pagadora não informou retenção do imposto de renda e o contribuinte não apresentou DARF do recolhimento do imposto conforme solicitado por termo de intimação fiscal nº 2009/312634765947559 de 28.11.2011 com ciência em 22.12.2011 Fonte Pagadora CPF Beneficiário IRRF Retido IRRF Declarado IRRF Glosado 00.000.000/0001-91 - BANCO DO BRASIL SA (ATIVA) 126.583.690-04 0,00 72.706,01 72.706,01 TOTAL 0,00 72.706,01 72.706,01 Enquadramento Legal: Arts. 12, inciso V, da Lei n º 9.250/95, arts. 7º,§§1º e 2º e 87, inciso IV, §2º do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99. Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação em 11/6/2012 (fls. 2/4), acompanhada de documentos (fls. 5/19), argumentando em síntese, conforme consta do relatório do acórdão recorrido (fl. 42): (...) Fl. 79DF CARF MF http://35.099.06/ http://co.co0.cco/0CO1-91 Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727483/2012-17 Segundo referiu, os valores declarados na DAA são oriundos da Reclamatória Trabalhista – proc nº 2007.0084821104001, ajuizada contra o Banco do Brasil S.A, que informou na DIRF do ano calendário 2008, rendimentos tributáveis no total de R$ 262.441,58, sem o IRRF descontado do contribuinte, conforme registrado na Certidão de Cálculos emitida pela Vara do Trabalho de Torres/RS. O contribuinte informou ter sido efetuado o recolhimento do IRRF em 05/06/2012, por determinação judicial. Faz anexar aos autos cópia do DARF correspondente no valor de R$ 76.731,66. Segundo refere o contribuinte, no processamento da declaração ajuste não foi deduzido o valor relativo aos honorários advocatícios no montante de R$ 50.000,00, pago a Waldir Ludwig. Informou concordar com a glosa do valor deduzido a título de previdência oficial patronal de R$ 35.098,06, e erroneamente o desconto do IRRF no valor de R$ 72.706,01. Entende que diante da comprovação do recolhimento do IRRF deva ser reprocessada a DAA, cancelado o lançamento do crédito tributário, com os ajustes pertinentes e a devolução do IRRF de R$ 25.092,18. O contribuinte apresentou os documentos anexados às fls. 05 e seguintes. Quando da apreciação do caso, em sessão de 26 de novembro de 2013, a 8ª Turma da DRJ em Porto Alegre (RS), julgou a impugnação improcedente sob o argumento de insuficiência documental para comprovação da efetividade da retenção do IRRF, conforme ementa do acórdão nº 10.47.794 - 4ª Turma da DRJ/POA, a seguir reproduzida (fl. 41): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO DE IRRF. GLOSA. Deve ser mantida a glosa de compensação indevida de IRRF, quando não comprovada a sua ocorrência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimado da decisão da DRJ em 5/12/2013, conforme AR de fl. 46, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 2/1/2014 (fls. 48/50), acompanhado de documentos de fls. 50/75. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo uma vez que, cientificado do acórdão da DRJ em 5/12/2013 (fl. 46), o contribuinte interpôs o recurso voluntário em 2/1/2014 (fls. 48/49). Assim, presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, deve ser conhecido. Quando da apresentação da impugnação o contribuinte reconheceu como correta a glosa do desconto previdenciário e no recurso voluntário não fez menção ao pleito de dedução dos honorários advocatícios no valor de R$ 50.000,00, razão pela qual tais matérias estão preclusas nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, permanecendo Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727483/2012-17 em litígio nos presentes autos somente a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 72.706,01. O Recorrente alega que: Juntou documentos que comprovam o imposto retido do recorrente em 22/1/2008 no valor de R$ 72.706,01 e o Darf do pagamento realizado em 5/6/2012, conforme consta na certidão de cálculos emitida pela Vara do Trabalho de Torres/RS. Em 22/01/2008 o perito judicial apresentou os cálculos de liquidação da AÇÃO TRABALHISTA nº 00848-2007-211-04-00-1 (docs.8/10), com os seguintes valores: CALCULO DE LIQUIDAÇÃO RESUMO: Principal Corrigido R$ 121.542,08 Juros Capitalizados R$ 0,00 Juros Simples R$ 151.765,95 FGTS Contratualidade R$ 0,00 FGTS - Sentença R$ 13.385,17 Multa 40% - FGTS R$ 5.354,07 VALOR DO RECLAMANTE R$ 292.047,26 DEDUÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS: Encargos Sociais: Base de Cálculo da Previdência R$ 149.353,44 Previdência Retida do Reclamante R$ 1,84 Previdência a cargo do Reclamado 22,5% R$ 33.604,52 Taxa de Acidente do Trabalho 1% R$ 1.493,53 Base de Cálculo para Imposto de Renda R$ 266.295,28 Alíquota 27,50% Imposto a ser Retido do Reclamante R$ 72.706,01 Em 29/02/2008 o CALCULO DE LIQUIDAÇÃO foi homologado (docs.6/7) com os seguintes valores, Principal, fixada no valor de R$ 219.339,41 (duzentos e dezenove mil trezentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), e acessórios, de INSS R$ 35.099,90 e de IRRF R$ 72.706,01. Em 31/07/2008 o Banco do Brasil S/A., efetuou Depósito Judicial Trabalhista no total de R$ 351.846,37 (trezentos e cinqüenta e um mil oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), consoante guia juntadas aos autos trabalhista em 01/08/2008 (docs.11/13). Em 02/10/2008 foi expedido ALVARÁ JUDICIAL (doc.14), para saque no valor de R$ 228.851,86 (duzentos e vinte e oito mil oitocentos e cinqüenta e um reais e oitenta e seis centavos). Em 05/06/2012 o Banco do Brasil S/A recolheu o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 76.631,66 (setenta e seis mil seiscentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos), conforme DARF já juntado no processo e nova cópia que será anexada com o presente recurso (doc.22). Da análise da documentação apresentada pelo Recorrente, observa-se que os cálculos do perito judicial foram homologados pelo juízo, nos seguintes termos (fl. 56): O contador ad hoc, conforme determinação de fl. 730, apresenta o cálculo às fls. 738/748 (reapropriação). Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727483/2012-17 PELO EXPOSTO, julgo líquidas as condenações: principal, fixada no valor de R$ 219.339,41 (duzentos e dezenove mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos) e acessórias, de INSS, no valor de RS 35.099,90 (trinta e cinco mil, noventa e nove reais e noventa centavos) e de IRRF, no importe R$ 72.706,01 (setenta e dois mil, setecentos e seis reais e um centavo). A condenação principal deve ser acrescida com os acessórios previstos no art 39, caput da Lei n° 8.177/91, a contar de 01/08/2007, e juros de 1% ao mês, pro rata die, na forma e termos do § 1 o do supramencionado dispositivo de lei. (...) O valor do principal ao reclamante de R$ 219.339,41 refere-se ao valor líquido da condenação, ou seja, já deduzidos os valores correspondentes ao IRRF de R$ 72.706,01 e à parcela da contribuição à previdência oficial do reclamante (INSS) de R$ 1,84. Conforme certidão de cálculos de fl. 63, foram deduzidos ainda do montante de R$ 219.339,41, o total de R$ 510,00 (R$ 150,00 + R$ 360,00) referente perícias, resultando no valor líquido ao reclamante de R$ 218.829,42. Tal montante, atualizado até 31/7/2008, passou para o valor de R$ 228.851,86, que consta no alvará de levantamento de fl. 66. A composição do montante de R$ 219.339,42 de acordo com a certidão de cálculos de fl. 63 é a seguinte: Processo n°: 00648-2007-211-04-00-1 Tipo Cálculo : NORMAL Reclamada : Banco do Brasil SA Reclamante : Valdines Ferrari Vieira Valores em Reais atualizados até: 31/07/2008 Folhas: 740 Obs: Principal líquido já abatidos as contribuições providenciaria e fiscal pelo RTE. A RDA deve comprovar o recolhimento. Rubrica Data Valor Histórico Atualizado 0001 Principal 01/08/2007 48.834,23 49.350,37 0002 Juros sobre principal 01/08/2007 151.765,95 159.275,60 0111 FGTS a pagar 01/08/2007 18.739,24 18.937,30 0112 Juros sobre FGTS a pagar 01/08/2007 0,00 2.266,16 0461 Perícia pelo reclamante 05/05/1999 -150,00 -287,52 0463 Perícia pelo reclamante 05/05/1999 -360,00 -690,05 TOTAL RECLAMANTE 219.339,42 229.829,43 LÍQUIDO RECLAMANTE 218.829,42 228.851,86 Do exposto, tem-se que o total do rendimento bruto ao contribuinte, atualizado até 31/7/2008, é de R$ 302.328,16 e corresponde ao somatório de R$ 228.851,86 (Valor líquido) + R$ 1,84 (INSS) + R$ 73.474,46 (IRRF). Desse montante, o valor de R$ 21.119,95 (R$ 18.937,30 – R$ 83,51 (parcela proporcional à perícia) + R$ 2.266,16) se refere ao FGTS e juros sobre FGTS. O total líquido levantado pelo contribuinte em 3/10/2008, conforme informação constante na fl. 68, foi de R$ 232.147,10, donde tem-se que o valor bruto ao reclamante na data do saque foi de R$ 306.681,39 (R$ 228.851,86 + R$ 1,84 + R$ 73.474,46) x 1,014399009031). 1 Total líquido levantado pelo contribuinte de R$ 232.147,10 / R$ 228.851,86 = 1,01439900903 Fl. 82DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727483/2012-17 No comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte – ano calendário de 2008, emitido pela fonte pagadora Banco do Brasil S.A. (fl. 5), constam as seguintes informações: (1) Total dos Rendimentos Tributáveis: R$ 262.441,58 (2) Total dos Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis: R$ 44.355,61 (3) Total dos Rendimentos (1 + 2): R$ 306.797,19 Registre-se que, nos termos do disposto no artigo 12, V da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a seguir reproduzido, o contribuinte pode deduzir na declaração de ajuste anual o valor do imposto de renda retido na fonte ou o pago correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) O artigo 87 do Decreto nº 3.000 de 1999 (vigente durante o ano calendário em análise, revogado pelo Decreto nº 9.580 de 2018), estipulava que: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...); IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Da leitura dos dispositivos legais acima, a compensação do IRRF está condicionada à comprovação dos seguintes fatos: i) recebimento dos rendimentos, bem como da retenção do IRRF a eles correspondente; ii) oferecimento de tais rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual; e iii) que a mencionada retenção se deu em função dos rendimentos individualmente recebidos em nome do suposto pleiteante. Acerca dos meios de prova do imposto de renda retido na fonte, pertinente ao caso a disposição contida na Súmula CARF nº 143, abaixo: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 83DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#rt7%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art55 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727483/2012-17 Conclui-se, com base na documentação acostada ao processo, que sobre os rendimentos auferidos pelo contribuinte na reclamatória trabalhista, informados na declaração de ajuste anual, houve a comprovação da retenção do imposto de renda na fonte, apesar de não constar a informação no comprovante emitido pela fonte pagadora (fl. 5) e o recolhimento tenha sido efetuado apenas em 5/6/2012 (fl. 75). Isto posto, deve ser reformada a decisão de primeira instância, restabelecendo-se a compensação do imposto de renda retido na fonte na declaração de ajuste anual, restando do lançamento realizado a infração de dedução indevida de previdência oficial relativa à rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 35.098,08, não impugnada. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 84DF CARF MF

score : 1.0
7946696 #
Numero do processo: 10980.009372/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4°, do CTN. RENDIMENTOS DE SÓCIO DE EMPRESA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTES. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de 01/01/1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário. São tributáveis os valores que ultrapassarem o resultado contábil e os lucros acumulados e reservas de lucros de anos anteriores, observada a legislação vigente à época da formação dos lucros. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A variação patrimonial apurada não justificada por rendimentos declarados ou comprovados está sujeita a lançamento de oficio por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos, invocada pela autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A qualificação da multa de ofício é procedimento excepcional e deverá ser sustentada por comprovação cabal, por parte do Fisco, da ocorrência das hipóteses previstas na legislação. Inexistindo tal prova ou a sua apresentação deficiente, não poderá se sustentar a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-005.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência para exonerar o crédito tributário lançado para o ano- calendário de 2003. No mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Não votou a Conselheira Débora Fófano dos Santos, por ter se declarado impedida de participar do julgamento, em razão de sua atuação nos autos como autoridade lançadora. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4°, do CTN. RENDIMENTOS DE SÓCIO DE EMPRESA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTES. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de 01/01/1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário. São tributáveis os valores que ultrapassarem o resultado contábil e os lucros acumulados e reservas de lucros de anos anteriores, observada a legislação vigente à época da formação dos lucros. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A variação patrimonial apurada não justificada por rendimentos declarados ou comprovados está sujeita a lançamento de oficio por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos, invocada pela autoridade lançadora. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A qualificação da multa de ofício é procedimento excepcional e deverá ser sustentada por comprovação cabal, por parte do Fisco, da ocorrência das hipóteses previstas na legislação. Inexistindo tal prova ou a sua apresentação deficiente, não poderá se sustentar a qualificação da multa de ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 93 72 /2 00 9- 13 Fl. 731DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009372/2009-13 Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos, invocada pela autoridade lançador Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência para exonerar o crédito tributário lançado para o ano- calendário de 2003. No mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Não votou a Conselheira Débora Fófano dos Santos, por ter se declarado impedida de participar do julgamento, em razão de sua atuação nos autos como autoridade lançadora. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) em Curitiba, que julgou a impugnação improcedente. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 298/300, refere-se à apuração de: (a) rendimentos excedentes ao lucro presumido/arbitrado pagos a sócio ou acionista no ano-calendário 2004; e, (b) omissão de rendimentos, em face de variação patrimonial a descoberto, nos meses de janeiro, abril a novembro de 2003 e dezembro de 2004, em que se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. No Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 250/292, parte integrante do auto de infração, consta o detalhamento do procedimento fiscal e dos fatos. Impugnação às fls. 319/327, em que a contribuinte alega, em síntese: Preliminarmente, referindo-se aos fatos geradores que teriam ocorrido entre 31/01/2003 e 30/11/2003, suscita "prescrição' (sic), fundamentando-se nos arts. 150, § 4o 156 e 168 do CTN, citando jurisprudência administrativa e ponderando que, nos termos do art. 2° da Fl. 732DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009372/2009-13 Lei n° 7.713, de 1988, o fato gerador do IRPF, para fins de "prescrição', deve ser considerado mensalmente. No mérito, ressalta que "a totalidade dos valores imputados, como omissos ou a descoberto, foram efetivamente declarados por si ou seu cônjuge, porém em sua grande maioria, na qualidade de isentos", conforme documentação que aventa ter sido apresentada, os quais, uma vez considerados, redundam na desconstituição do auto de infração. Alega que o repasse dos valores encontra-se demonstrado nos autos, destacando que, na qualidade de sócia da empresa, apresentou os comprovantes de rendimentos, ao passo que a empresa procedeu ao registro dos efetivos repasses de lucros, em sua contabilidade, e na DIPJ. Diz estar, assim, evidenciada a entrega e utilização dos recursos, suscitando a impossibilidade de acréscimo patrimonial sem a existência daqueles. Acrescenta que haveria bitributação, uma vez que advindos da pessoa jurídica, que os teria tributado. Pondera que a fiscalização, ao se utilizar de conclusão de ação fiscal, por outra autoridade, na empresa REFLORESTADORA OVE LTDA, sem ter conhecimento dos fatos apurados e comprometendo-se apenas com as conclusões lá expostas, omite detalhes importantes e menciona apenas aquilo que é favorável à sua tese. Destaca, em contrapartida, trechos daquele relatório, a partir dos quais argumenta que não há como determinar que os valores declarados não existiram. Argúi que, assim, a "complexidade da operação de distribuição de lucros, perpetrada pela empresa, será alvo de chancela e crivo dos órgãos internos, na análise do processo próprio' e que ."ao contribuinte beneficiado, qualquer que seja o resultado, deve ser considerada a não-incidência sobre esses rendimentos". Cita jurisprudência administrativa, uma acerca de acréscimo patrimonial a descoberto e, outra, em referência ao art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, destacando que não caberia à pessoa física comprovar a origem e eventual tributação dos recursos na pessoa jurídica. Aduz que a fiscalização não comprovou a inexistência dos lucros declarados, tendo se baseado em relatório de ação fiscal na pessoa jurídica, que sequer teria apresentado conclusão nesse sentido. Acrescenta que os erros contábeis, pela pessoa jurídica, não impediriam a apuração dos lucros, descabendo desconsiderá-los. Questiona a "substituição", pela fiscalização, da declaração de rendimentos isentos pela omissão de rendimentos tributáveis, sem demonstrar a origem desses, ressaltando que os recursos são provenientes de empresa da qual é sócia. Em relação à multa qualificada, aponta contradição na descrição fiscal que ora reconhece que houve rendimentos declarados, ora os reputa omitidos - e argumenta que não houve omissão de informação, decorrendo o incremento patrimonial dos recursos declarados, e que não pode ser considerada conluio uma prática legal, tampouco fraude. Reitera que a fiscalização na pessoa jurídica não foi conclusiva ao descaracterizar a existência dos valores declarados, tendo apenas desconstituído a contabilidade e aventado a possibilidade de os lucros não terem os montantes registrados. Reclama a necessidade de a fraude ou o conluio serem exaustivamente comprovados pela fiscalização, assim como de as informações disponibilizadas em outra fiscalização serem evidentes e completas, o que não se opera no caso em questão. Transcreve jurisprudência administrativa acerca da aplicação da multa qualificada. Ao final, requer, ainda, o reconhecimento de "mero erro de lançamento passível de glosa”. Fl. 733DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009372/2009-13 O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls. 347/361) em 03/03/2010, em face do Acórdão de fls. 329/343, do qual foi cientificado em 03/02/2010 (fl.346), reiterando exatamente os mesmos termos da peça impugnatória. É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Decadência A recorrente argumenta que foram atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2003, aplicando-se o art. 150, § 4°, CTN , uma vez que houve antecipação do pagamento do tributo. No que diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação, o Superior Tribunal de Justiça - STJ julgou o Recurso Especial n° 973.733/SC (2007/01769940), em 12 de agosto de 2009, com acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux. Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4°, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2°, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015). Cumpre ressaltar que o fato gerador do IRPF é complexivo. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. No caso concreto, o lançamento de créditos sujeitos ao ajuste anual (APD, que é uma forma presumida de omissão de rendimentos), refere-se nos meses de janeiro, abril a novembro de 2003 e dezembro de 2004, em que se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Assim, o fato gerador vertente ocorreu no último dia dos anos-calendário, ou seja, 31/12/2003 e 31/12/2004, tendo o contribuinte o prazo para apresentar sua Declaração de Ajuste Anual até 30/04/2004 e 20/04/2005. Constatou-se a existência de antecipação do pagamento em relação ao ano-calendário 2003. Dessa forma, poderia o Fisco ter efetuado o lançamento até 31/12/2008. Como a ciência do lançamento ocorreu em 21/10/2009 (fl. 298), operou-se a decadência para o ano-calendário 2003. Assim sendo, deve ser reconhecida a decadência parcial. Fl. 734DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009372/2009-13 Lucros excedentes não passíveis de distribuição - Acréscimo patrimonial a descoberto - multa de ofício qualificada Consoante relatado, em relação aos demais aspectos do lançamento, os argumentos trazidos no recurso voluntário são exatamente os mesmos da peça impugnatória, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF, estando os fundamentos apresentados na decisão de primeira instância estritamente de acordo com o entendimento deste julgador, adoto-os como minhas razões de decidir (fls. 329/343), com exceção da qualificação da multa de ofício, matéria de tópico apartado, o que faço nos termos seguintes: No mérito, como relatado, a autuação refere-se a duas hipóteses distintas: uma, relativa à tributação de rendimentos excedentes ao lucro presumido/arbitrado; e, outra, relativa à presunção legal em face de variação patrimonial a descoberto. Em relação à segunda infração, a omissão de rendimentos objeto do presente processo é referente à proporção de 50%, sendo que ao cônjuge (WILSON GERALDO VELOSO FILHO), em processo próprio, foram atribuídos os outros 50% dos rendimentos omitidos (fls. 284/285). Rendimentos excedentes ao lucro presumido/arbitrado Quanto à tributação dos rendimentos excedentes ao lucro presumido/arbitrado auferidos da REFLORESTADORA OVE LTDA, a impugnante não tece considerações específicas, limitando sua contestação à tese genérica de que a totalidade dos valores imputados como omitidos teriam sido declarados, seja pela contribuinte, seja pelo cônjuge. Nesse sentido, não consta da impugnação questionamento explícito à apuração efetuada pela fiscalização, notadamente às fls. 229 e 285/288, que cotejou valores de depósitos efetuados pela pessoa jurídica em favor da autuada, no montante de R$ 58.000,00, com os lucros passíveis de serem distribuídos com o benefício da isenção, considerando a participação societária e do arbitramento de lucro da pessoa jurídica. Vale dizer, a impugnante não comprova fazer jus à distribuição de lucros isentos em patamares superiores àqueles calculados, nem demonstra incorreção na apuração fiscal, devendo-se, por conseguinte, manter o lançamento no tocante à tributação dos rendimentos excedentes ao lucro presumido/arbitrado. Acréscimo patrimonial a descoberto Em relação à apuração de omissão de rendimentos em face da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, transcreve-se, por oportuno, trecho da descrição fiscal (fl. 268): "O acréscimo patrimonial a descoberto é uma forma indireta de apuração de rendimento omitidos, sendo fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, como definido no inciso II do art. 43 do CTN, pelo simples fato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção de recursos necessários para isso. Trata-se de uma presunção legal cujo efeito prático é a inversão do ônus da prova. Tal presunção é relativa na medida em que admite prova em contrário pelo contribuinte. Desse modo, identificada a aquisição de bens e/ou aplicação de recursos, cabe ao contribuinte a prova inequívoca da origem dos recursos utilizados." De fato, a partir do momento em que se apura um dispêndio ou uma aquisição de bem sem respaldo em rendimentos declarados ou dívidas contraídas, constata-se um aumento do patrimônio com recursos deixados à margem de tributação, ou seja, apura-se rendimento recebido e não declarado, caracterizando, assim, o acréscimo patrimonial a Fl. 735DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009372/2009-13 descoberto, o que se enquadra na previsão do art. 43 do CTN, como aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. " (Grifou-se) verbis: A Lei n° 7.713, de 1988, em seu art. 3 o , também define essa situação, in "Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1 ° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. " (Grifou-se) Da mesma forma, o RIR/1999, em seu art. 55, XIII, estabelece que são também tributáveis "as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva". Portanto, é a própria legislação que, estabelecendo uma presunção de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto devido correspondente, sempre que se apure acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos declarados. O efeito dessa presunção legal é inverter o ônus da prova, impondo à contribuinte o dever de elidir tal imputação, mediante a comprovação da origem de recursos, já que se trata de uma presunção relativa (júris tantum), que, embora estabelecida em lei, não tem o caráter absoluto de verdade. No caso concreto, como antes descrito, a impugnante apresenta a tese genérica de que a totalidade dos valores imputados como omitidos teriam sido declarados, seja pela contribuinte, seja pelo cônjuge. Em específico, a impugnante apenas aventa rendimentos isentos que teriam sido auferidos da REFLORESTADORA OVE LTDA, em decorrência de suposto lucros e dividendos recebidos, fato que 192.892,87 (...) e de R$ 397.987,77 (...) nos anos calendários 2003 e 2004, respectivamente. Cabe salientar que os valores em questão, por se tratarem de rendimentos isentos e em montantes tão elevados devem ser comprovadas a efetividade da transferência da conta corrente da pessoa jurídica para a conta corrente do beneficiário, uma vez que transações dessa natureza são usualmente realizadas através de operações interbancárias, como o cheque administrativo ou a ordem bancária, por exemplo." Na seqüência, a fiscalização faz menção à ação fiscal desenvolvida junto à pessoa jurídica, da qual extraiu, como conclusões: que os livros contábeis não foram entregues à fiscalização; que houve simulação de venda da empresa, atribuindo-se aos novos sócios, que comprovadamente seriam interpostas pessoas, a guarda dos livros; que a venda simulada das quotas teve como objetivo a não-apresentação dos livros, uma vez que esses evidenciariam que o lucro é inexistente; que não haveria lucros nos montantes que os sócios declararam haver recebido, cujo quantum é impossível mensurar; que do exame dos beneficiários dos cheques, TED, DOC, etc, em confronto com os valores creditado em conta corrente bancária, constatársela que não sobrariam recursos para a distribuição dos lucros que os sócios declararam ter obtido; que não houve retiradas dos sócios nos montantes que esses declararam ter recebido como lucro; e que, mesmo que Fl. 736DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009372/2009-13 tivessem auferido os lucros que os sócios declararam ter recebido, esses só seriam isentos se tivesse sido apresentada a escrituração contábil. Destaque-se, à fl. 275, planilha comparativa dos lucros líquidos calculados, para os anos de 2001 a 2003, confrontados com os supostos lucros e dividendos que teriam sido atribuídos aos sócios da REFLORESTADORA OVE LTDA, consoante cálculos de fls. 83/85, que denota a disparidade de valores: Lucros e dividendos Ano-calendário Lucro liquido distribuídos 2001 1.491,37 - 2002 15.005,54 584.066,91 2003 12.528,34 428.928,68 De outra parte, não obstante, como foram apresentados, no curso da ação fiscal, comprovantes de depósitos efetuados pela REFLORESTADORA OVE LTDA, esses foram considerados, na apuração da variação patrimonial, como recursos, segundo relato fiscal, às fls. 275/276: "Assim sendo, diante de todo o exposto os valores declarados pelo cônjuge nos montantes de R$ 192.892,87 e de R$ 397.987,77 como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis decorrentes de lucros e dividendos da empresa Reflorestadora Ove Ltda não foram concedidos como recursos ao sujeito passivo na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto dos anos calendários de 2003 e 2004. Todavia, tendo em vista a informação e a apresentação, em data de 09/10/2009, de comprovantes de depósitos efetuados pela Reflorestadora Ove Ltda, em conta corrente de titularidade de Maria Cristina Mourão Veloso, a título de lucros distribuídos, foram considerados como recursos os valores a seguir relacionados: Os comprovantes mencionados, que receberam o tratamento de origem de recursos, totalizaram R$ 58.000,00 (R$ 3.000,00, R$ 30.000,00 e R$ 25.000,00). De fato, diferentemente do que foi suscitado na impugnação, ressalvados os recebimentos de R$ 2.929,60 pelo cônjuge (fl. 278) e dos R$ 58.000,00 descritos, não está caracterizada a entrega e utilização de outros recursos advindos da pessoa jurídica para acobertar a variação patrimonial das pessoas físicas (contribuinte e cônjuge), prova essa que é justamente aquela reclamada pela fiscalização e que os interessados não lograram produzir. Por decorrência lógica, considerando não comprovado que os recursos tiveram origem em rendimentos isentos pagos pela pessoa jurídica, também não há que se falar em bitributação. Note-se que, em relação aos R$ 58.000,00 recebidos pelo cônjuge, com antes exposto, parcela dos recebimentos foi acolhida como isenta, em face de distribuição de lucros, e parcela foi tida como tributável, por excederem os lucros que a pessoa jurídica poderia distribuir com aquela condição, considerando a tributação da pessoa jurídica pelo lucro arbitrado, conforme cálculos de fl. 229. Os demais documentos alegados, 'provenientes da pessoa jurídica REFLORESTADORA OVE LTDA, indiscutivelmente, não comprovam o efetivo recebimento de lucros ou dividendos, porquanto tenham, na realidade, força probatória relativa, mormente em relação aos seus próprios emitentes. É por demais evidente que as declarações da empresa da qual era sócia não são aptos à comprovação da materialidade - espécie de prova requerida pela fiscalização - dos supostos fatos nelas inseridos. No caso, inclusive, consta, às fls. 61/81, cópia integral do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal lavrado em face da REFLORESTADORA OVE LTDA, no qual constam as conclusões a que chegou a fiscalização correspondente, notadamente nos itens "10. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS SEM TRIBUTAÇÃO ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS" e "11. DA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS", destacando-se que, naquela ação fiscal, no que tange aos supostos lucros e dividendos Fl. 737DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009372/2009-13 que teriam sido atribuídos aos sócios, as conclusões foram aquelas mesmas destacadas pela autoridade fiscal no presente processo, não tendo ocorrido a tentativa de distorcer os fatos, tal como sugere a impugnante, que diz que a fiscalização teria citado trechos que lhe eram favoráveis e omitido os desfavoráveis. 72/74: Por elucidarem os fatos, transcrevem-se trechos do relato fiscal, às fls. "10. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS SEM TRIBUTAÇÃO ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS (...) Pode ser distribuído, sem tributação, valor superior ao citado no parágrafo acima, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido (Instrução Normativa SRF n° 97/97, art. 48, parágrafo 2 o ). Ocorre que os livros contábeis não foram entregues a fiscalização, mesmo tendo sido a empresa intimada a apresenta-los Os sócios que teriam interesse em demonstrar a efetividade lucro distribuído, já que foram os beneficiários, Oliveiros Paz King, Marcos Evaldo Pavanato e Maria Cristina Mourão Veloso, apesar de intimados, não apresentaram os livros. Como já descrito, houve uma simulação de venda da empresa, e atribuiu-se aos novos sócios, que comprovadamente são interpostas pessoas, a guarda dos livros. Os fatos evidenciam que a simulação na venda das quotas também teve como objetivo justificar a não apresentação dos livros, pois os mesmos demonstrariam que o lucro distribuído é inexistente, conforme relataremos no capítulo 11 que trata do destino dos recursos movimentados na conta-corrente bancária da empresa. 11. DA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS De todo o exposto no presente termo, conclui-se que não haveria lucros no montante que os sócios declararam haver recebido, cujo quantun é impossível mensurar, em decorrência do exposto nos cinco primeiros itens acima. Do exame da planilha dos beneficiários dos cheques, TED, DOC, etc (fls. 114 a 199) em confronto com os valores creditados em conta-corrente bancária, constata-se que não sobrariam recursos para a distribuição dos lucros que os sócios declaram ter obtido. Constata-se ainda que não houve retiradas pelos sócios, nos montantes que estes declaram ter recebido como lucro. Todos os documentos de débitos, encaminhados pelo banco onde era movimentada a conta-corrente de titularidade da empresa, são anexados ao processo administrativo do auto de infração do IRPJ, pois constituem prova que não foram entregues aos sócios os montantes que os mesmos declaram ter recebido a título de lucro, e também que todos os cheques foram assinados pelos sócios de fato da empresa, Oliveiros Paz King e Marcos Evaldo Pavanato, e não pelos sócios constantes na 6 a alteração contratual. Mesmo que tivessem sido auferidos os lucros que os sócios declaram ter recebido, estes só seriam isentos se tivesse sido apresentada a escrituração contábil, conforme detalhado." (Grifos do original) Ou seja, a pessoa jurídica sequer apresentou sua escrituração contábil à fiscalização, inviabilizando a verificação de supostos lucros e dividendos isentos. Esclareça-se, por outro lado, que essa "impossibilidade" não supre, por si só, o ônus da autuada e seu cônjuge de comprovar que teriam sido recebidos recursos consistentes em lucros e dividendos isentos da pessoa jurídica. Vale dizer, ao contrário do pretendido, o fato de a pessoa jurídica deixar de apresentar sua escrituração contábil, não lhe serve de argumento, por inversão de ônus, para se eximir de comprovar os fatos alegados. Fl. 738DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009372/2009-13 Ressalte-se, também, que a presente lide, no tocante ao acréscimo patrimonial a descoberto, é relativa às pessoas físicas, às quais incumbiria comprovar, em face da presunção de omissão de rendimentos, a existência efetiva dos recursos isentos que aventa terem sido recebidos. Essa é a discussão existente, em primeiro plano, no presente processo. Nesse sentido, tem-se que a menção à fiscalização levada a efeito junto à pessoa jurídica assume caráter supletivo, destinando-se à contextualização fática correlata à falta da prova que os interessados deixaram de produzir. Ou seja, não são exclusivamente as informações advindas da fiscalização ocorrida na pessoa jurídica que dão suporte ao presente lançamento, mas a falta de comprovação de recursos para a variação patrimonial - acréscimo a descoberto - que, como já exposto, caracteriza omissão de rendimentos, por presunção legal. As conclusões da ação fiscal na empresa tornam-se relevantes quando se verifica que a contribuinte e seu cônjuge pretenderam, por meio das declarações de ajuste anual, caracterizar recebimento de recursos isentos que, ao final, não lograram comprovar. Quanto à jurisprudência relacionada ao art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não se aplicaria ao caso em análise, haja vista que, neste, uma das comprovações requeridas pela fiscalização, em relação à suposição de distribuição de lucros, seja exatamente a materialização do fluxo financeiro correspondente da pessoa jurídica para a pessoa física, ao passo que, naquele, a base do lançamento são depósitos efetivamente ocorridos em favor do beneficiário dos rendimentos tidos como omitidos. Ou seja, houvesse a demonstração de depósitos bancários da pessoa jurídica para o cônjuge da autuada (primeiro requisito) correspondente à distribuição de lucro isento existente (segundo requisito), desde que esse lucro estivesse comprovado materialmente (terceiro requisito), estar-se-ia diante de prova de origem que, na proporção correspondente, afastaria a consideração de acréscimo patrimonial a descoberto. Ainda assim, verifica-se que a jurisprudência citada é desfavorável à sua tese, uma vez que nela se encontra consignada a necessidade de identidade entre supostos lucros distribuídos e os depósitos bancários que, naquele, estavam sendo discutidos (fl. 316): "(■■■) Para comprovar a distribuição de lucros, suficiente para elidir a presunção da omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos de origem não comprovada, o recorrente e as empresas envolvidas devem demonstrar a movimentação financeira entre os intervenientes, alicerçada em contemporâneas informações da distribuição de lucro nas declarações de rendas das pessoas jurídicas e físicas. Ainda, os lucros distribuídos devem ter identidade com os depósitos bancários (...) " (Grifou-se) Por conseguinte, acerca da comprovação ou não de que os acréscimos patrimoniais tidos como "a descoberto" teriam sido suportados por lucros ou dividendos recebidos da REFLORESTADORA OVE LTDA, há que se concluir, de fato, que não houve a apresentação de prova material efetiva por parte da contribuinte/impugnante. Nos termos dos fundamentos acima, entendo que não assiste razão à recorrente. Multa de ofício No que tange à multa de ofício, exigida em percentual qualificado, foi aplicada com fundamento no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, nos seguintes termos: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Fl. 739DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009372/2009-13 (...) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis (...)" (Grifou-se) Como se percebe, a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% tem lugar quando se comprove tratar de caso de "evidente intuito de fraude", consoante pelo menos uma das definições contidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, que estabelecem: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. " A recorrente aponta contradição na descrição fiscal que ora reconhece que houve rendimentos declarados, ora os reputa omitidos - e argumenta que não houve omissão de informação, decorrendo o incremento patrimonial dos recursos declarados, e que não pode ser considerada conluio uma prática legal, tampouco fraude. Reitera que a fiscalização na pessoa jurídica não foi conclusiva ao descaracterizar a existência dos valores declarados, tendo apenas desconstituído a contabilidade e aventado a possibilidade de os lucros não terem os montantes registrados. Reclama a necessidade de a fraude ou o conluio serem exaustivamente comprovados pela fiscalização, assim como de as informações disponibilizadas em outra fiscalização serem evidentes e completas, o que não se opera no caso em questão. O Termo de Verificação Fiscal assinala que: (...) diante da falsa informação acerca da natureza dos rendimentos declarados, uma vez que foi demonstrada a inexistência de lucros na fonte pagadora, aliada à falta de declaração de rendimentos capazes de fazer frente aos dispêndios realizados pelo contribuinte e seu cônjuge, restou comprovada a intenção de ocultar a real natureza dos rendimentos auferidos e omitidos e, consequentemente, dos tributos devidos à União, ficando evidente o intuito de fraude. No caso em tela, o conluio é verificado nas informações falsas prestadas tanto pela empresa como pelo sujeito passivo acerca da natureza dos valores recebidos a título de rendimentos, conjugadas com a falta de declaração dos valores dos rendimentos auferidos, o dolo, a vontade, o intuito de fraude são evidentes (...). A meu ver, depreende-se da narrativa da autoridade fiscal que o mesmo motivo que ensejou o lançamento do crédito tributário está embasando a qualificação da multa de ofício. Inexistiu a comprovação da suposta fraude ou conluio perpetrada pela contribuinte. Desse modo, não se sustenta a aplicação da multa de ofício. Conclusão Fl. 740DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009372/2009-13 Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a decadência parcial (ano-calendário 2003) e afastando a qualificação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 741DF CARF MF

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7929364 #
Numero do processo: 13643.000360/2005-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe ao processo os seguintes documentos da recorrente: Declaração de Imposto de Renda referente ao último quadrimestre de 2001; Termo de Opção pelo RET. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­000.136  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  10 de setembro de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AGROS ­ INSTITUTO UFV DE SEGURIDADE SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe ao processo os  seguintes  documentos  da  recorrente:  Declaração  de  Imposto  de  Renda  referente  ao  último  quadrimestre de 2001; Termo de Opção pelo RET.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa  Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.    Relatório  O  presente  processo  trata  da Declaração  de  Compensação  de  fls.  02  a  05,  na  qual a  interessada apresentou como crédito valores de Imposto de Renda que lhe teriam sido  retidos na fonte em 30/09/2002, no valor total de R$ 8.877,25.  O Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora – MG,  de fls. 52 e 53, assim dispôs:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 43 .0 00 36 0/ 20 05 -1 9 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13643.000360/2005­19  Resolução nº  1001­000.136  S1­C0T1  Fl. 127            2 No presente processo, o contribuinte acima identificado solicita a compensação,  através de Declaração de Compensação de fl. 01, alegando haver retenções indevidas de  IRRF ­ Juros sobre Capital Próprio, código 5706, conforme demonstrado à fl. 03, com  débito de retenção de contribuições de pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica  de Direito Privado (CSLL/COFINS/PIS), código 5952.  No requerimento de fls. 04/06, a requerente informou que sofreu várias retenções  pela fonte pagadora de Imposto de Renda sobre rendimentos auferidos a titulo de Juros  sobre Capital próprio, e ainda, conforme anexo de fl. 03, que as retenções ocorreram em  setembro  de  2002.  Para  justificar  seu  pedido,  cita  o  art.  5°  da Medida Provisória  n°  2.222/2001, porém, neste mesmo  requerimento,  não mencionou o parágrafo único do  citado  artigo,  que  o  ali  disposto,  aplica­se  somente  aos  rendimentos  e  ganhos  produzidos a partir de 1° de janeiro de 2002, conforme transcrito abaixo:  Medida Provisória n° 2. 222, de 4 de setembro de 2001  Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos e ganhos auferidos  nas  aplicações  de  recursos  de  provisões,  reservas  técnicas  e  fundos  referentes  a  planos  de  benefícios  e FAPI,  constituídos  exclusivamente  com  recursos de pessoa física ou destas e de pessoa jurídica imune.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos rendimentos e ganhos  produzidos a partir de 1º de janeiro de 2002. (grifos nossos)    Para  corroborar  esse  entendimento,  reproduzo  o  artigo  14,  da  Instrução  Normativa SRF n° 126, de 25 de Janeiro de 2002, que trata da matéria:  Art.  14.  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  e  ganhos  auferidos nas aplicações de recursos de provisões, reservas técnicas e fundos  referentes  a  planos  de  benefícios  e  Fapi,  constituídos  exclusivamente  com  recursos de pessoa física ou desta e de pessoa jurídica imune.  § 1° O disposto neste artigo aplica­se aos:  I­ rendimentos produzidos pelos títulos e valores mobiliários de renda fixa a  partir de 1° de janeiro de 2002, apropriados pelo regime de competência;  II­  rendimentos  ou  ganhos  líquidos  em  renda  variável  liquidados  ou  resgatados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2002,  apropriados  pelo  regime de  caixa;  III­ demais rendimentos e ganhos de capital, inclusive juros remuneratórios  sobre  o  capital  próprio,  auferidos  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2002,  apropriados pelo regime de competência.  Como se verifica em consulta às DIRF’s apresentadas pelas fontes pagadoras, as  retenções  ocorreram  em  Dezembro  de  2001,  este  fato  pode  ser  confirmado  pelo  documento  apresentado  pelo  próprio  contribuinte  à  fl.  07,  portanto,  inaplicável  a  legislação citada para o presente caso.  Diante  das  considerações  acima,  proponho  a  NÃO­HOMOLOGAÇÃO  da  declaração de compensação de fl. 01.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – MG,  no Acórdão às fls. 94 a 97 do presente processo (Acórdão 09­29.473, de 19/05/2010), julgou a  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13643.000360/2005­19  Resolução nº  1001­000.136  S1­C0T1  Fl. 128            3 manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório. Abaixo,  sua ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  IRRF. ISENÇÃO.  A isenção do imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações  de recursos de provisões, reservas técnicas e fundos referentes a planos de benefícios e  FAPI, constituídos exclusivamente com recursos de pessoa física ou destas e de pessoa  jurídica  imune,  só  se  efetivou  a  partir  de  1° de  janeiro de 2002,  como previsto no §  único do artigo 6°, da MP 2.222/2001.    No relatório, esclareceu que na Manifestação de Inconformidade (fls. 58 a 66) a  interessada apresentou os seguintes argumentos:  a)  ainda  que  as  retenções  tenham  ocorrido  em  dezembro  de  2001,  o  manifestante,  enquanto  optante  pelo  Regime  Especial  de  Tributação  ­  RET, faria jus ao crédito utilizado para compensação;  b)  desde  a  promulgação  da  MP  2.222/2001,  as  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  optantes  pelo  RET  estavam  dispensadas  de  sofrer  tributação  na  fonte  sobre  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras;  c)  a  opção  pelo  RET  realizada  pela  entidade  fechada  de  previdência  complementar produziu seus efeitos já no último quadrimestre de 2001, a  teor do § l° do artigo 3º da MP 2.222/2001, razão pela qual as retenções de  IRRF  indevidamente  realizadas  pelas  fontes  pagadoras  neste  período,  incidentes  sobre  rendimentos  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  pagos  ao  Manifestante em setembro de 2002, e que originaram o crédito utilizado,  podem ser objeto de compensação.  No  voto,  ponderou  que  consta  na  DIRF  que  os  valores  retidos  referem­se  a  dezembro de 2001. Que a entidade afirmava que ainda assim fazia jus à compensação por ter  optado pelo RET, previsto no art. 2º da MP 2.222/2001. Que para regulamentação da matéria  foi editada a IN SRF nº 89, de 31/10/2001, que em seu art. 3º estabeleceu:  Art. 3º A opção pelo regime referido no art. 2° deverá ser efetivada até  o último dia útil do mês de novembro de cada ano, produzindo efeitos  para todo o ano­calendário subseqüente.  §  1°  Em  relação  ao  ano­calendário  de  2001,  a  entidade  fechada  de  previdência  complementar  e  o  administrador  do  Fapi  poderão  optar  pelo regime referido no art. 2° até o último dia útil do mês de dezembro  de 2001, produzindo efeitos para o período de 1° de setembro a 31 de  dezembro de 2001.  § 2° Se houver imposto pago na forma da legislação vigente, entre 1°de  setembro de 2001 e a data da opção, a entidade e o administrador do  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13643.000360/2005­19  Resolução nº  1001­000.136  S1­C0T1  Fl. 129            4 fundo de que  trata o parágrafo anterior poderão compensá­lo com o  imposto apurado nos termos do art. 2°.  Esclareceu que essa IN foi revogada pela IN SRF 126, de 25/01/2002, que no §  12 do artigo 2° previu:  Art. 2° A entidade aberta ou fechada de previdência complementar, a  sociedade  seguradora  e  o  administrador  do  Fapi  poderão  optar  por  regime  especial  de  tributação,  no  qual  o  resultado positivo,  auferido  em cada trimestre­calendário, dos rendimentos e ganhos das provisões,  reservas  técnicas  e  fundos,  será  tributado  pelo  imposto  de  renda  à  alíquota de vinte por cento.  (...)  § 12. Se houver imposto pago na forma da legislação vigente, entre 1°  de  setembro  de  2001  e  a  data  da  opção,  a  entidade  fechada  de  previdência  complementar  e  o  administrador  do  Fapi  poderão  compensá­lo com o imposto de renda apurado nos termos deste artigo.    Argumentou que da análise da  legislação constatava­se que a opção pelo RET  não havia isentado do imposto de renda, a partir de 1° de setembro de 2001, os rendimentos em  questão.  Que  essa  isenção  só  havia  se  efetivado  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2002,  como  previsto no § único do artigo 6°, da MP 2.222/2001.  Afirmou,  ainda,  que  o  RET  havia  criado  uma  nova  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda.  Que  no  caso  das  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  que  houvessem feito a opção para o ano­calendário 2001, a legislação havia estabelecido que essa  opção  produziria  efeitos  a  partir  de 1°  de  setembro  de  2001  e  se  houvesse  imposto  pago  na  apuração  feita  pela  regra  anterior,  isto  é,  sem  a  aplicação  das  regras  do  RET,  esse  imposto  poderia ser compensado com aquele apurado de acordo com o RET. Assim, a entidade poderia  compensar imposto pago na forma de apuração prevista antes da criação do RET com imposto  apurado aplicando­se as regras desse novo regime de tributação, mas não poderia usar imposto  de  renda  retido  na  fonte  na  forma  da  lei,  no  período  de  01/09/2001  31/12/2001,  para  compensação com outros tributos.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/08/2010  (Aviso  de  Recebimento à fl. 106), a entidade apresentou Recurso Voluntário em 02/09/2010 (recurso às  fls. 107 a 124, carimbo aposto na primeira folha).  Nele reconta os fatos e alega que:  a)  a  partir  da MP  2.222,  de  04/09/2001,  como  entidade  de  previdência  complementar optante pelo RET, estava dispensada de sofrer  retenção  na  fonte  sobre  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  (inclusive juros sobre capital próprio);  b)  a opção pelo RET produziu  seus efeitos  já no último quadrimestre de  2001, conforme art. 3º, § 1º, da MP 2.222/2001;  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13643.000360/2005­19  Resolução nº  1001­000.136  S1­C0T1  Fl. 130            5 c)  o  RET  substituiu  o  regime  de  tributação  do  IR  sobre  rendimentos  vigente na ocasião;  d)  as IN 89/2001 e 126/2002 estabeleceram que o crédito de imposto pago  pelas  entidades  fechadas de previdência  complementar, nos  termos da  legislação  então  vigente,  somente  poderia  ser  compensado  com  o  imposto apurado nos termos do RET;  e)  essa  hipótese  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  que  se  refere  a  crédito  decorrente de IR retido na fonte, e não de IR pago pelo recorrente, que  são  conceitos  diferenciados  pelo  legislador  ordinário  nas  normas  de  natureza tributária;  f)  ainda que se admitisse que a IN SRF n° 89/2001, revogada pela IN SRF  n°  126/2002,  fosse  aplicável  para  os  casos  de  crédito  decorrente  de  tributo  retido  na  fonte,  o  presente  pedido  de  compensação  foi  formalizado em 02 de dezembro de 2005, quando o RET já havia sido  revogado  pela  Lei  n°.  11.053/2004,  fazendo  com  que  as  Instruções  Normativas perdessem sua vigência;  g)  a  regra  de  compensação  a  ser  aplicada  é  aquela  vigente  à  época  da  realização da compensação, no caso a IN SRF nº 11.053/2004;  h)  que  no  período  de  setembro  a  dezembro  de  2001,  em  face  das  peculiaridades  do  plano  que  administra  (que  não  conta  com  contribuições de sua patrocinadora), não apurou qualquer valor de IR a  ser recolhido na forma prevista no artigo 2° da MP 2.222/2001, o que  não  pode  inviabilizar  a  compensação  do  valor  que  lhe  foi  indevidamente retido, quando já havia optado pelo RET;  i)  ante a verificação de que não há IR devido e houve retenção na fonte, é  admitida  a  compensação  de  outros  tributos  com  o  crédito  de  saldo  negativo apurado pela pessoa jurídica;  j)  parte das retenções ocorreu em 02 de janeiro de 2002 (doc à fl. 09).  É o Relatório.  Voto  Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  É  fato  incontroverso  que,  conforme  comprovante  à  fl.  09,  a  entidade  sofreu  retenção  de  IR  na  fonte  sobre  juros  sobre  capital  próprio, R$ 7.738,03  em 28/12/2001  e R$  1.139,22  em  02/01/2002.  Tais  valores  referem­se  ao  mês  de  dezembro  de  2001,  conforme  DIRF  às  fls.  50  e  51.  Também  não  há  dúvidas  de  que  se  trata  de  entidade  fechada  de  previdência complementar, conforme estatutos de fls. 13 a 44.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13643.000360/2005­19  Resolução nº  1001­000.136  S1­C0T1  Fl. 131            6 É  aqui  necessário  um  parêntese  para  compreensão  da  legislação  referente  às  entidades fechadas de previdência complementar.  A  Lei  Complementar  nº  109  regula  o  Regime  de  Previdência  Complementar.  Em 04 de setembro de 2001, logo após julgamento de imunidade das entidades de previdência  pelo  STF,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  2.222,  dispondo  sobre  sua  tributação.  Ela  estabeleceu  que,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  os  rendimentos  e  ganhos  auferidos  nas  aplicações  de  recursos  das  provisões,  reservas  técnicas  e  fundos  de  entidades  abertas  de  previdência complementar e de sociedades seguradoras que operassem planos de benefícios de  caráter  previdenciário  ficariam  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  de  acordo  com  as  normas de tributação aplicáveis às pessoas físicas e às pessoas jurídicas não financeiras (artigo  1º).  A  regra  geral  do  artigo  1º,  destinada  às  entidades  abertas  e  às  sociedades  seguradoras, consistia na tributação normal dos ganhos com compensação do imposto retido na  fonte. O  imposto  incidia  na  fonte,  à  alíquota  de  20%,  sobre  todos  os  rendimentos  e  ganhos  proporcionados  por  recursos  provenientes  de  aporte  de  contribuições  durante  o  período  de  acumulação,  e  ao  final  do  período  de  apuração  a  entidade  apuraria  o  IRPJ  abatendo  as  retenções na fonte realizadas ao longo do ano. Tratava­se da mesma regra aplicável a qualquer  pessoa jurídica.  Essa  regra  não  era  aplicável  às  entidades  fechadas de previdência privada,  em  razão  da  isenção  prevista  no  artigo  6º  do  Decreto­lei  nº  2.065/1983.  Assim,  as  entidades  fechadas não teriam seu superávit tributado ao final do período de apuração. Contudo, como a  isenção  excepcionava  os  rendimentos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  o  regime  especial  previsto no artigo 2º se estendia às entidades fechadas, uma vez que aplicável aos rendimentos  auferidos em aplicações financeiras.  A  regra  especial  e  opcional  era  o  chamado  Regime  Especial  de  Tributação  ­  RET, que também previa a incidência do imposto sobre os referidos rendimentos à alíquota de  20% mas se utilizava de outra sistemática. Esta consistia, primeiro, na aplicação da alíquota de  20% (vinte por cento) sobre os ganhos e rendimentos das provisões, reservas técnicas e fundos  e  sobre  os  demais  resultados  positivos  das  operações  financeiras.  O  resultado  era  então  limitado ao produto do valor da contribuição da pessoa jurídica pelo percentual  resultante da  diferença  entre:  (i)  a  soma  das  alíquotas  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  inclusive  adicionais;  e  (ii)  oitenta  por  cento  da  alíquota máxima da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física.  Seguindo  a  então  recente  jurisprudência  do  STF  (que  entendeu  como  assistenciais  somente  as  entidades  que  recebiam  contribuições  exclusivamente  das  patrocinadoras), a MP estabelecia, em seu artigo 6º, isenção de imposto de renda somente para  os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos de provisões, reservas técnicas e  fundos referentes a planos de benefícios e FAPI, constituídos exclusivamente com recursos de  pessoa física ou destas e de pessoa jurídica imune.  A  Medida  Provisória  nº  2.222/2001  foi  revogada  pela  Lei  nº  11.053/2004,  extinguindo­se o regime especial por ela instituído.  No  presente  processo,  vimos  que  o  Despacho  Decisório  negou  o  direito  ao  crédito  do  IRRF  porque  a  isenção  de  IR  estabelecida  na MP  2.222/2001,  de  acordo  com  o  parágrafo único do art. 6º, aplicar­se­ia apenas aos rendimentos produzidos a partir de janeiro  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13643.000360/2005­19  Resolução nº  1001­000.136  S1­C0T1  Fl. 132            7 de 2002, que não era o caso, já que o IRRF em questão refere­se a rendimentos de dezembro de  2001.  A  DRJ  manteve  a  decisão  anterior,  considerando  que  a  IN  126/2002  determinava, em seu art. 2º, § 12, que se houvesse imposto pago, pela legislação anterior, entre  1º  de  setembro  e  a  data  de  opção  pelo  RET,  este  só  poderia  ser  compensado  com  imposto  apurado na sistemática do RET. Que não era o caso, já que a empresa pretendia compensar o  IRRF com outros tributos.  As  referidas decisões merecem  reforma. A MP 2.222/2001, vigente à época, é  clara ao determinar, em seu artigo 3º, que as entidades fechadas de previdência complementar  poderiam optar pelo RET até 31/12/2001, produzindo efeitos de 01/09 a 31/12/2001, apurando  o IR, excepcionalmente, do quadrimestre (o art. 2º determinava período trimestral).  Optando  pelo  RET,  a  entidade  deveria  apurar  o  IR  na  forma  determinada  no  artigo 2º da MP, aplicando a alíquota de 20% sobre os rendimentos do período. Conforme § 1º  do  mesmo  artigo,  o  imposto  seria  limitado  ao  produto  do  valor  da  contribuição  da  pessoa  jurídica pelo percentual determinado no inciso I.  No  caso  concreto,  em  seu  Recurso  Voluntário  a  entidade  esclarece  que  não  recebia  contribuição  de  patrocinadores  (fl.  117).  E  que  por  isso,  conforme  legislação  acima  citada, estava dispensada do recolhimento do imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos  auferidos:  O plano de benefícios  executado pelo Recorrente é constituído exclusivamente  com  recursos  aportados  por  seus  participantes  ­  que  são  servidores  da Universidade  Federal  de  Viçosa  ­  UFV,  submetidos  ao  Regime  Jurídico  Único  (RJU)  ­  e  sem  contribuições de sua patrocinadora (Universidade Federal de Viçosa ­ UFV).  Como  visto  acima,  o  Regime  Especial  de  Tributação,  do  qual,  repita­se,  o  Recorrente era optante, limitou o valor do imposto de renda a ser pago pelas entidades  de  previdência  fechadas  ao  produto  do  valor  da  contribuição  da pessoa  jurídica pelo  percentual resultante da diferença entre a soma das alíquotas de imposto de renda e de  CSLL, e 80% da alíquota máxima da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa  física.  Ora, não havendo o aporte de contribuições pela pessoa jurídica (patrocinadora),  a entidade fechada de previdência complementar optante pelo RET estava dispensada  do  recolhimento  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  e  ganhos  auferidos.    Cita Solução de Consulta nº 118, de 2005, da Disit da 10ª Região, que corrobora  esse entendimento. Abaixo, sua ementa:  REGIME  ESPECIAL  DE  TRIBUTAÇÃO  (RET).  INEXISTÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO DA PATROCINADORA. O imposto de renda sobre os rendimentos  e ganhos auferidos por entidade fechada de previdência complementar que optar pelo  regime  especial  de  tributação  será  limitado  ao  produto  do  valor  da  contribuição  da  pessoa  jurídica pelo percentual  resultante da diferença  entre  a  soma das alíquotas do  imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro liquido,  inclusive adicionais, e oitenta por cento da alíquota máxima da  tabela progressiva do  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13643.000360/2005­19  Resolução nº  1001­000.136  S1­C0T1  Fl. 133            8 imposto  de  renda  da  pessoa  física.  Por  conseguinte,  se  não  houver  contribuições  da  pessoa  jurídica  no  trimestre­calendário  de  apuração  do  imposto,  a  entidade  estará  dispensada de seu recolhimento". (Solução de Consulta n°. 118, de 19 de julho de 2005,  DISIT 10)    De fato, se não houve contribuição de pessoa jurídica no último quadrimestre de  2001,  não  haveria  IR.  Nesse  caso,  na  apuração  em  31/12/2001,  todo  o  IRRF  da  entidade  constituiria  saldo  negativo  de  imposto  –  crédito  que  a  entidade  poderia  utilizar  para  compensação  de  qualquer  tributo,  conforme  IN  460/2004,  vigente  à  época  da  compensação  efetuada.  Contudo, os estatutos da entidade (fls. 13 a 44) preveem a possibilidade de haver  patrocinadores: art. 5º,  inciso I (fl. 28); art. 17,  incisos III, V e VIII (fl. 34); art. 31, § 5º; art.  33; art. 44, inciso VII.  Não há no processo registros que confirmem as alegações da recorrente de que,  de  fato,  não  houve,  no  último  quadrimestre  de  2001,  qualquer  contribuição  de  patrocinador,  que poderia  ter gerado valor de imposto a ser compensado com as retenções efetuadas. Além  disso, não há registro da data em que foi feita a opção pelo RET.  Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para  que esta anexe ao presente processo os seguintes documentos da entidade:  (i)  Declaração  de  Imposto  de Renda  referente  ao  último quadrimestre  de  2001;  (ii)  Termo de Opção pelo RET, citado no art. 3º, § 4º, da IN SRF 89/2001.  A  unidade  de  origem  deverá  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  sobre  as  apurações  e  cientificar  o  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência  realizada,  conforme  parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.    (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan  Fl. 133DF CARF MF

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7918926 #
Numero do processo: 13603.908819/2009-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3002-000.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 88 19 /2 00 9- 16 Fl. 296DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.830 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.908819/2009-16 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 09-37.075 da DRJ/JFA, que manteve a homologação parcial da DCOMP n° 31303.856642.170707.1.3.01-0840, decorrente da insuficiência de créditos apurados no pedido de ressarcimento vinculado. A partir desse ponto, por bem retratar as vicissitudes do presente processo, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido: "Em 06/07/2007 a reclamante transmitiu o PER/DCOMP n° 36766.19206.060707.1.1.01-4399 (fls. 01/04) objetivando o ressarcimento do saldo credor do IPI apurado ao final do 2° trimestre calendário de 2007 no valor de R$42.978,87. Posteriormente, transmitiu as DCOMPs n 15153.03376.100707.1.3 .01- 7846; 12233.61596.100707.1.3.01-2690; 35247.79692.130707.1.3.01-0321 e 31303.856642.170707.1.3.01-0840 (fls. 05/12) com a pretensão de extinguir débitos próprios de tributos e contribuições diversos por meio da compensação com o direito credit6rio pleiteado em ressarcimento no PER/DCOMP mencionado no parágrafo supra. A análise do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação foi feita por via eletrônica, da qual resultou o despacho decisório n° 861816735 de fl. 13, que reconheceu integralmente o direito creditório pleiteado em ressarcimento, mas homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP n° 31303.856642.170707.1.3.01-0840 por insuficiência de crédito. Os detalhamentos que compõem o despacho decisório encontram-se nas fls. 14/16. Cientificado do despacho decisório supra pela via postal em 23/04/2010 (conforme a informação de fl. 17), a interessada, por meio de procuradoras constituídas pelos documentos de fls. 31/35, manifestou em 25/05/2010 sua inconformidade de fls. 18/26, alegando, essencialmente, que: - a insuficiência de crédito indicada no despacho decisório ocorrera em razão da aplicação de acréscimos moratórios sobre o débito de IRRF, código de receita 3426, no valor originário de R$7.224,96, apurado no 1° decêndio de julho/2007 e vencido em 13/07/2007, mas incorretamente informado em DCTF e na DCOMP n° 35247.79692.130707.1.3.01-0321 como apurado no 1° decêndio do mês de junho/2007; - apesar do erro de preenchimento na DCTF e na DCOMP mencionadas, cabia o reconhecimento do período de apuração correto, qual seja, o 1° decêndio de julho/2007, para aquele débito de IRRF, haja vista o dever de observância aos princípios da legalidade e da verdade material; - materialmente, a incidência daquele IRRF decorrera do pagamento de operações de mútuo firmadas com as pessoas jurídicas Magneti Marelli do Brasil Indústria e Comércio (CNPJ no 51.597.433/0001-07) e Kadron S.A. (CNPJ n° 56.995.038/0001-04), conforme indicavam a tabela aposta ao final da fl. 22 e os elementos juntados as fls. 67/72, dentre outros; Fl. 297DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.830 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.908819/2009-16 - com isso, havia de ser afastada a incidência dos acréscimos moratórios indevidamente aplicados sobre aquele débito do IRRF, código 3426, no valor originário de R$7.224,96, o que ensejava a plena suficiência do crédito a lastrear todas as compensações declaradas nas DCOMP da família, devendo estas, então, ser integralmente homologadas; - com base no disposto pelo art. 16 do decreto n° 70.235, de 6 de março 1972, os documentos contábeis que comprovavam o pagamento das parcelas do mútuo e que geraram o débito do IRRF em julho/2007 seriam apresentadas em ocasião posterior. Em 09/06/2010 a interessada juntou aos autos os elementos de fls. 75/81, nos quais: i) trouxe alegações sobre pagamentos parciais, realizados no 1° decêndio de julho/2007, dos contratos de mútuo a justificar o débito de IRRF em julho/2007 (fls. 75/77); ii) apresentou como instrução documental as fichas por ela aduzidas como registros contábeis dos pagamentos alegados (fls. 79/81)." Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juíz de Fora (DRJ/JFA) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2007 a 10/06/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. 0 débito declarado em DCOMP reveste-se, nos termos da legislação tributária, do status jurídico de "débito confessado" pelo sujeito passivo, traduzindo-se, assim que transmitida a DCOMP, em crédito tributário da Unido dotado da presunção legal relativa de certeza, liquidez, validade e eficácia, ficando, em razão da compensação declarada, extinto sob condição resolutória, nos termos do § 2° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (incluído pelo art. 17 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002). A parcela do débito declarado/confessado cuja compensação não for homologada fica apta à cobrança executiva, a teor do § 6° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 (incluído pelo art. 17 da Lei n° 10.637, de 2002). 0 crédito tributário da Unido decorrente da confissão de divida declarada em DCOMP regularmente transmitida só tem a presunção legal de veracidade material afastada pelo sujeito passivo transmitente se ele apresentar provas materiais contundentes para tanto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Em sequência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (131/139), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, basicamente, repisando e reforçando argumentos jurídicos já apresentados. Fl. 298DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.830 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.908819/2009-16 É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. Das decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro de trinta dias, contados da ciência do Acórdão recorrido, de acordo com o estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O mesmo diploma legal dispõe sobre a regra geral de contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal, assim como sobre a definitividade das decisões administrativas, respectivamente, no art. 5 e no art. 42, que se transcreve: Art. 5º: Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 42. São definitivas as decisões: I de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; (...) No presente caso, a ora recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 08/03/13, sexta-feira, às 12:18h, conforme Termo de Abertura de Documento (fl. 128). Logo, o prazo de 30 dias para a interposição de recurso iniciou-se em 11/03/13 e finalizou-se em 09/04/13, terça-feira. Todavia, a recorrente somente apresentou seu recurso em 22/04/13, conforme Carimbo de Recebimento (fl. 131), ou seja, depois de transcorrido o lapso temporal previsto na legislação para sua apresentação. Desta forma, tendo o contribuinte apresentado o Recurso Voluntário fora do trintídio legal, não houve o cumprimento do pressuposto de admissibilidade, previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, estando, portanto, tal recurso intempestivo e não devendo ser conhecido por este Colegiado, tornando definitiva, no âmbito administrativo, a decisão de primeira instância. Fl. 299DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.830 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.908819/2009-16 Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 300DF CARF MF

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7983868 #
Numero do processo: 10920.721368/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2009, 2010 SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS. SIMULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Não havendo elementos a embasar a alegada simulação, uma vez que todos os atos jurídicos típicos da securitização foram devidamente juntados aos autos e comprovados, não há dúvidas de que se estava diante de uma atividade típica de securitização, razão pela qual o lançamento não pode prosperar. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-006.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-11T17:18:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-11T17:18:46Z; Last-Modified: 2019-11-11T17:18:46Z; dcterms:modified: 2019-11-11T17:18:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-11T17:18:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-11T17:18:46Z; meta:save-date: 2019-11-11T17:18:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-11T17:18:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-11T17:18:46Z; created: 2019-11-11T17:18:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2019-11-11T17:18:46Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-11T17:18:46Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.721368/2013-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.910 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Recorrente TAIPA SECURITIZADORA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2009, 2010 SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS. SIMULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Não havendo elementos a embasar a alegada simulação, uma vez que todos os atos jurídicos típicos da securitização foram devidamente juntados aos autos e comprovados, não há dúvidas de que se estava diante de uma atividade típica de securitização, razão pela qual o lançamento não pode prosperar. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 13 68 /2 01 3- 18 Fl. 3187DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721368/2013-18 Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. "Trata o presente processo do auto de infração de fls. 1992 a 1997, lavrado pela DRF/JOI, no qual consta a exigência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, cód 2958, no valor de R$ 1.367.797,86, multa de ofício qualificada no percentual de 150% e juros de mora. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 1993 e 1994 e do termo de verificação fiscal de fls. 1969 a 1991, os lançamentos se devem ao fato da contribuinte desenvolver a atividade de fomento mercantil, sujeitando-se a tributação do IOF, no entanto, simulou outra atividade (securitização), deixando de apurar e recolher o imposto devido. Em razão da constatação da ocorrência de fraude foi também lavrado auto de infração, formalizado no processo administrativo-fiscal nº 10920.721367/2013-65, no qual consta a exigência de IRPJ, CSLL, COFINS e de PIS. Cientificada pessoalmente da autuação em 14/05/2013, conforme assinaturas apostas às fls. 1991, 1992 e 1998, a interessada apresentou em 12/06/2013 impugnação de fls. 2567 a 2599, acompanhada dos documentos de fls. 2018 a 2083, 2086 a 2310, 2313 a 2564, e 2600 a 2861, nas quais, alega, em síntese: 1) preliminarmente: a) requer a apensação ao presente do processo nº 10920.721367/2013-65, o qual têm a finalidade de exigir o IRPJ, CSLL, COFINS e de PIS devido em decorrência das atividades realizadas pela impugnante, originários do mesmo mandado de procedimento fiscal, diante da conexão existente entre os processos, devendo os mesmos ser julgados em conjunto; b) a nulidade da autuação pela coexistência de duas autuações, lavradas pelo mesmo agente fiscal, ao qual o autuante concluiu apenas que o percentual utilizado para a apuração do lucro presumido estaria equivocado, constatando que a impugnante exercia atividade de securitização, o que foi consubstanciado no processo nº 10920.003613/2010-51, por violação ao princípio da segurança jurídica, da boa-fé e do venire contra factum proprium, o qual importa na proibição de exercício de posição jurídica em contradição com o comportamento exercido anteriormente; 2) e no mérito: a) que exerce atividade de securitização de recebíveis empresariais, por meio de aquisição de recebíveis empresariais via contratos de cessão ou endosso, aos quais são securitizados e lastreados por emissão privada de debêntures, com utilização de investimento de seus acionistas, decorrentes dos lucros disponibilizados pela atividade da própria impugnante; b) que suas atividades não caracterizam prestação de serviço, nem tampouco intermediação de negócios, não há obrigação de fazer, não se cogitando a existência de tomador de serviços, sendo que há uma cessão de créditos, pela qual qualquer atividade de gestão de créditos realizada pela securitizadora é desenvolvida em benefício próprio e não de terceiros, diferenciando-se das empresas de factoring; c) insurge-se, contra a aplicação da multa de oficio majorada em 150% por ausência de simulação ou dolo, uma vez que restou comprovado nos autos que a operação de securitização de fato ocorreu, que não qualquer indício de que a impugnante tenha agido de forma a simular as operações realizadas para obtivesse algum tipo de vantagem, o que caracteriza a sua boa-fé; Requer que seja acolhida sua preliminar de nulidade, que impõe o cancelamento do lançamento, e subsidiariamente, que seja julgado integralmente improcedente o auto de infração. Por fim, requereu a dilação de prazo para apresentação em 30 dias de laudo pericial a ser elaborado pela auditoria contratada. Requereu em 12/07/2013 a juntada do Relatório Técnico Contábil e Fiscal de fls. 2873 a 2914, acompanhado dos documentos de fls. 2916 a 2943, conforme petição de fl. 2871, Fl. 3188DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721368/2013-18 ao qual conclui pela ocorrência de operações de securitização, pela inexistência de simulação e pela possibilidade de opção de tributação pela sistemática do lucro presumido pela autuada. Requereu ainda, em 29/10/2013, por meio da petição de fls. 2868 e 2869, a conexão do presente processo ao processo administrativo fiscal nº 10920.721.367/2013-65, a fim de que ambos sejam julgados em conjunto evitando assim decisões contrárias, corrigindo assim o pedido anteriormente formulado ao qual requeria a conexão deste processo a ele mesmo." A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. SIMULAÇÃO. COMPROVAÇÃO. EFEITOS. Comprovada a simulação por meio do conjunto indiciário convergente, cabe à Fazenda Pública desconsiderar os efeitos dos atos viciados, para que se operem conseqüências no plano da eficácia tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2009, 2010 SECURITIZAÇÃO DE ATIVOS EMPRESARIAIS E FACTORING. SIMULAÇÃO. A essência na atividade de securitização está na conversão de determinados créditos em lastro, suporte e garantia para a emissão de títulos ou valores mobiliários, os quais, no caso de ativos empresariais, formalizam-se como debêntures. Indicando o conjunto probatório que o lastro para a emissão e a aquisição das debêntures eram apenas formais, sem substância negocial, a atividade descortina-se em uma operação de fomento mercantil (factoring). FACTORING. APURAÇÃO DO IOF. OBRIGATORIEDADE. A pessoa jurídica que explora a atividade de factoring está obrigada à apuração do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros ou relativas a títulos ou valores mobiliários, baseada na escrituração contábil. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO. A simulação da prática de securitização de créditos, visando encobrir a prática de factoring, evidencia conduta dolosa e impõe o lançamento da multa de ofício de 150%. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na impugnação. Ao apreciar o recurso a Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara desta Terceira Seção, entendeu por declinar à competência do julgamento à Primeira Seção do CARF. A Turma Ordinária da Primeira Seção do CARF que recebeu o processo por sorteio, diante da alteração de competência promovida no Regimento do CARF, entendeu que a competência seria da Terceira Seção e devolveu o processo para este Relator para Fl. 3189DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721368/2013-18 prosseguimento do julgamento. A decisão foi formalizada na Resolução 1302-000.657, da qual extraio o trecho abaixo. A 1ª Turma Ordinária/2ª Câmara/3ª Seção declinou da competência de julgamento do recurso voluntário interposto no presente processo, conforme Acórdão n° 3201001.761, de 14/10/2014, assim ementado: Processo nº 10920.721368/201318 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201001.761 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de outubro de 2014 Matéria IOF Recorrente TAIPA SECURITIZADORA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATERIA REFLEXA DE FISCALIZAÇÃO DE IRPJ. Quando o lançamento para exigência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IOF tem origem em fatos apurados em fiscalização de IRPJ, deve-se declinar a competência do julgamento para a Primeira Seção do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido Em outras palavras, com base no inciso IV, do artigo 2º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, a Turma entendeu por bem declinar a competência do julgamento à Primeira Seção do CARF. No entanto, a nova redação do dispositivo acima, alterada pela Portaria MF nº 152, de 2016, alterou a redação do referido dispositivo prevendo o seguinte Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a : [...] IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova;" (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Desta forma, versando o presente processo sobre IOF, mesmo que baseando-se nos mesmos elementos de prova que o lançamento conexo de IRPJ, entendo que a competência para julgamento retorna à 3ª Seção em face da alteração no Regimento Interno. Assim, os autos retornaram a Terceira Seção sendo redistribuídos para minha relatoria por ser o Relator original do Processo. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Fl. 3190DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721368/2013-18 O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A teor do relatado, os fatos que ensejaram o lançamento tiveram origem em procedimento anterior de fiscalização do IRPJ, sendo o auto de infração, controlado no presente processo, reflexo daquela fiscalização. Tal posição é confirmada pela Autoridade Fiscal Autuante, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1969 a 1991), do qual transcrevo o trecho abaixo, onde é confirmada a origem dos fatos que embasaram o presente lançamento. "O objetivo da ação fiscal foi a verificação da regularidade no cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, Contribuição para o PIS e Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF, abrangendo os fatos geradores ocorridos nos anos calendário 2009 e 2010. ... No Presente caso, a fiscalizada desenvolve a atividade de aquisição de direito creditório, ou factoring, mas vem simulando a atividade de "securitização de ativos empresariais" desde a sua constituição, em 2007. Como já demonstrado neste Termo de Verificação, a atividade que a fiscalizada alega desenvolver é sem sentido, inexistente, impraticável e baseada em atos simulados e documentos formalizados sem finalidade nenhuma, ou com finalidade diversa da que se espera, que geram receita operacional, com consequências nulas ou insignificantes nas operações reais da fiscalizada. Tudo com o objetivo de mascarar a real atividade da empresa e com isso enquadra-se indevidamente no regime de apuração do Lucro Presumido, resultando numa expressiva redução do pagamento de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS além do não pagamento do IOF. Trata-se de uma ação dolosa com objetivo de modificar as características da sua real atividade econômica visando a redução do montante de impostos e contribuições devidos." Os fatos constantes dos autos não deixam dúvidas que lançamento teve origem na desclassificação da atividade da Recorrente, que segundo a Fiscalização simulava a atividade de securitização, mas desenvolvia a atividade de fomento mercantil sujeitando-se ao pagamento fomento mercantil, o que originou os lançamentos fiscais para exigência do IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, controlados no Processo Administrativo nº 10920.721367/2013-65 O Processo Administrativo nº 10920.721367/2013-65 foi julgado pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF, sendo decidido por unanimidade por dar provimento ao Recurso da Recorrente para afastar a alegação de simulação e considerar que as operações se tratavam de atividades típicas de securitização, a decisão foi formalizada no Acórdão 1301-002.095, que recebeu a seguinte ementa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS. SIMULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Fl. 3191DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721368/2013-18 Não havendo elementos a embasar a alegada simulação, uma vez que todos os atos jurídicos típicos da securitização foram devidamente juntados aos autos e comprovados, não há dúvidas de que se estava diante de uma atividade típica de securitização 1301002.095, razão pela qual o lançamento não pode prosperar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário. Em face de alteração na composição do Colegiado, fez nova sustentação oral pelo recorrente o Dr. Eduardo Perez Salusse, OAB/SP nº 117.614 Considerando, que o lançamento no presente processo trata de exigência reflexa da atuação constante do Processo Administrativo nº 10920.721367/2013-65, entendo que cabe a este colegiado reproduzir a decisão adotada no processo principal para afastar a exigência constante dos autos. Assim, transcrevo a seguir o voto condutor da decisão prolatada no Acórdão 1301-002.095 e faço dele as razões de decidir deste voto. Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo (melhorar e muito) A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/RJ1 e intimada ao recolhimento dos débitos de IRPJ e reflexos em 26/12/2013 (AR de fl. 3.175), e apresentou em 15/01/2014, recurso voluntário e demais documentos, juntados às fls. 3.112 3.173. Uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, e sendo o mesmo tempestivo, dele conheço. 1) DAS PRELIMINARES 1.1) DA VINCULAÇÃO Requer a recorrente a declaração de vinculação do presente, e o julgamento em conjunto, ao processo de nº 10920.721368/201318, o qual tem por finalidade exigir o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), devido em decorrência das atividades realizadas pela mesma, relativa a fatos geradores do mesmo período fiscalizado, sendo os lançamentos; em ambos, originários do mesmo mandado de procedimento fiscal. Nos termos do Novo Regimento Interno deste Colegiado (RICARF), estamos diante da hipótese de processos reflexos, haja vista o que preceitua o artigo 6º do Anexo II do referido Regimento, in verbis: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observandose a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência Fl. 3192DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721368/2013-18 para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Porém, oportuno salientar que não é de competência desta 1ª Seção de Julgamento o julgamento de recursos voluntários que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IOF. Somente são tidos como reflexos do IRPJ, os seguintes impostos e contribuições, CSLL, IRRF, PIS e COFINS, desde que estes últimos sejam formalizados com base nos mesmos elementos de prova e um mesmo Processo Administrativo Fiscal. Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ; IV CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) V exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições 24 das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SimplesNacional) ; VI penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII tributos, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Portanto, não há que se falar em competência desta Seção para os processos que versem sobre o IOF, nem mesmo quando reflexos do IRPJ, por ausência de previsão regimental. Para estes casos, processo principal e o reflexo em Seções diversas, sem que nenhuma delas tenha competência sobre ambos, nos termos do art. 6º acima transcrito, temse que o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Portanto, caso assim queira, deve a recorrente diligenciar no sentido de que o ao processo reflexo seja dado o tratamento previsto no RICARF, haja vista que este encontrase apto para julgamento, enquanto que aquele encontrase pendente de distribuição. Diante do acima exposto, acato a vinculação deste aos autos do Processo nº 10920.721368/201318, porém deixo de determinar qualquer medida, haja vista que esta 1ª Seção não é competente para processar e julgar processos que envolvem a aplicação da legislação relativa ao IOF. 1.2.) DA NULIDADE A recorrente argüiu a nulidade do lançamento em razão da alegada contradição da autoridade autuante, na medida que já tinha sido autuada pela mesma autoridade em 13/09/2010 (anos calendário 07 e 08), a qual concluiu apenas que o percentual utilizado para apuração do lucro presumido, de acordo com o seu entendimento, estaria equivocado, uma vez que desempenhava atividade de securitização de recebíveis. No entanto, em total contradição à lavratura do mencionado auto de infração, o AuditorFiscal, em 03/05/2013, lavrou o presente auto de infração Fl. 3193DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721368/2013-18 (anoscalendário 09 e 10) descaracterizando toda a atividade de securitização realizada pela recorrente. Assim, teria a autoridade administrativa violado o princípio da segurança jurídica e da boafé, sendo vedado o exercício de posição jurídica em contradição com o comportamento anteriormente exercido. O auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional (CTN), e art. 10, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59, do PAF. Ademais, a alegada violação aos princípios da segurança jurídica e da boafé não está presente, pois conforme se verifica da autuação, a mesma foi lavrada em função da apuração de suposta simulação. Não é irrazoável supor que a fiscalização realizada em momento anterior não teria sido capaz de coletar provas suficientes da simulação agora apurada, o que de modo algum invalida o procedimento adotado neste e noutro processo, desde que identificada e comprovada a conduta praticada pela recorrente tipificada como infração à legislação tributária, por meio de prova hábil e suficiente. De todo modo, tais questões devem ser enfrentadas na análise do mérito da autuação e não como preliminar de nulidade, pois conforme anteriormente mencionado não se enquadram em nenhuma das hipóteses de nulidade elencadas na legislação. Assim, afasto a alegada de nulidade do lançamento. 2) DO MÉRITO O centro do litígio é a definição da real atividade da autuada – securitizadora ou de fomento mercantil (factoring) – e a respectiva tributação dos resultados e das receitas. Segundo a autuação, a autoridade fiscal concluiu que a recorrente exerce a atividade de factoring, e não de securitização, em função das seguintes razões: · os acionistas da recorrente teriam sido sócios da empresa Taipa Fomento Mercantil Ltda, a qual explorava a atividade de factoring; · a partir de agosto de 2007 iniciouse a transferência das atividades da Taipa Fomento Mercantil Ltda para a fiscalizada, sendo praticamente concluída ao final do mesmo ano, caracterizada pela compra de debêntures da fiscalizada, efetuadas pelos próprios acionistas, com a origem de recursos da Taipa Fomento, via pagamento de mútuo; · a fiscalizada não emitia debêntures com freqüência, na verdade efetuou apenas uma emissão até 31/12/2010, sendo muito discrepante o saldo de títulos de crédito em poder da empresa e o saldo de debêntures em poder dos investidores, ao quais em torno de 85 % dos recursos aplicados na compra de debêntures foram provenientes da Taipa Fomento, e os 15 % restantes foram provenientes da própria fiscalizada, via pagamento de lucros ao acionista comprador da debênture; · em praticamente todas as datas em que ocorreram compras de debêntures ocorreram também pagamentos de mútuos da Fomento para o respectivo sócio, nos mesmos valores, ou pagamentos de lucros pela própria fiscalizada ao acionista comprador da debênture; · a emissão de debêntures pela fiscalizada, sem quaisquer garantias, não representava captação de recursos de investidores, mas apenas uma operação simulada de transferência de recursos da Taipa Fomento Mercantil Ltda, e representaria inexpressiva influência em sua receita operacional, aos quais eram obtidas em quase sua totalidade com operações de redesconto e duplicata garantidas; · a fiscalizada adquiria créditos mercantis com vencimentos de curto prazo para garantir a emissão de debêntures de longo prazo, ocasionando a perda de lastro quando os títulos de crédito eram liquidados, descaracterizando a atividade de securitização; · existência de pacto de recompra nos contratos de cessão de direitos creditórios firmados pela recorrente, estabelecendo a obrigação dos cedentes pelo pagamento dos recebíveis, não havendo transferência dos riscos na securitização dos cedentes para a impugnante, o que direto creditório; · os créditos adquiridos pela fiscalizada, constituídos por duplicatas, notas promissórias e cheques prédatados, emitidos por empresas comerciais, industriais ou prestadoras de serviços, possuíam alta liquidez e baixo risco, na medida que eram facilmente convertidos em recursos creditados nas contas correntes da empresa em operações regulares e freqüentes, diferentemente das debêntures emitidas, cuja liquidez era baixa, e risco maior, desvirtuando os objetivos da real atividade de securitização. Percebese, claramente, que a autoridade autuante e a DRJ/RJ1 constroem um entendimento de que a aquisição de novos recebíveis (direitos creditórios), deveria Fl. 3194DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721368/2013-18 sempre ser acompanhada da emissão de novas debêntures, ou seja, que as operações de compra de lastro e emissão do valor mobiliário deveriam estar sempre "casadas": Segundo a impugnante, ela inicialmente efetuaria aquisições de ativos empresariais com vencimentos classificados como de curto prazo, com deságio (receita operacional). Após o recebimento dos valores desses ativos com a conseqüente redução do lastro, novos ativos são adquiridos e relacionados em um novo anexo, sem a necessidade de emissão de novas debêntures. O procedimento de substituição de garantias realizado de forma freqüente, mediante aquisição de novos ativos empresariais, desacompanhada da emissão de novas debêntures, cuja compra por investidores se presta justamente a financiar a aquisição dos próprios ativos empresariais que lhe servirão de lastro, equiparase à atividade de factoring, na medida que a emissão de debêntures da forma que foi realizada não tem nenhum sentido ou motivação econômica diferente da apontada pela autoridade fiscal. Ocorre que não há qualquer fundamento jurídico a suportar o entendimento tanto da fiscalização quanto da autoridade a quo. Nada impede que o título ou valor mobiliário seja de longo prazo (in casu debêntures), enquanto os lastros sejam de curto, o que ensejaria a sua substituição por novos, sob pena de se ter o vencimento antecipado das debêntures. Portanto, a substituição do lastro é condição para que as debêntures não tenham que ser pagas antecipadamente. Neste caso, a própria Lei prevê a possibilidade de substituição dos direitos creditórios por outros, a fim de manter a garantia dos títulos mobiliários, conforme se verifica do artigo 32 da Lei 11.076/04: Art. 32. O CDCA e a LCA conferem direito de penhor sobre os direitos creditórios a eles vinculados, independentemente de convenção, não se aplicando o disposto nos arts. 1.452, caput, e 1.453 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil. § 1º. A substituição dos direitos creditórios vinculados ao CDCA e a LCA, mediante acordo entre o emitente e o titular, importara na extinção do penhor sobre os direitos substituídos, constituindose automaticamente novo penhor sobre os direitos creditórios dados em substituição. § 2º. Na hipótese de emissão de CDCA em serie, o direito de penhor a que se refere o caput deste artigo incidirá sobre fração ideal do conjunto de direitos creditórios vinculados, proporcionalmente ao credito do titular dos CDCA da mesma série. Depreendese, portanto, que a Recorrente não realiza procedimento vedado pela legislação, pelo contrário, assim como previsto nos casos dos títulos mobiliários que estiverem vinculados aos direitos creditícios empresariais de curto prazo, a Recorrente realiza a substituição na medida em que forem sendo liquidados, mantendose, porém, o vínculo e o lastro de garantia havido inicialmente nos Termos de Securitização através de termos anexos de seus contratos, com a devida identificação e correlação com o recebível. Portanto, a emissão de debêntures, diferente da conclusão apresentada na decisão combatida, não deve ocorrer sempre quando ocorrer a aquisição de um novo lastro, já que com o valor da debênture é possível lastrear mais de um título, o qual é substituído assim que liquidado. Desta forma, resta infundada, para fins de se ter como provada eventual simulação perpetrada pela interessada, a afirmação no sentido de que a maior parte dos títulos não estariam securitizados, seja em razão de uma suposta falta de emissão de debênture, seja em razão de um suposto saldo de crédito maior do que o saldo de debêntures1. Nitidamente o Julgador a quo, ao corroborar com as conclusões apresentadas no Termo de Verificação Fiscal, demonstrou total desconhecimento das operações de securitização, concluindo pela descaracterização da atividade sob uma suposta proporção maior de receita advinda de redesconto, pois não observou que não há a emissão de debêntures para todo título de crédito adquirido, uma vez que estes são substituídos conforme liquidados. Também não faz qualquer sentido (nem jurídico, nem econômico) a alegação de que, por apresentarem alta liquidez e baixo risco, as aquisições de tais lastros seriam fraudulentas e/ou simuladas. Fl. 3195DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721368/2013-18 Da análise da própria legislação temos que, ainda que não haja uma legislação específica quanto aos títulos relacionados a esta atividade, no artigo 23 da Lei nº 11.076/04, a qual trata da securitização no âmbito do agronegócio, é expressa a possibilidade da securitização dos títulos originados dos negócios (recebíveis empresarias no presente caso), senão vejamos: Art. 23. Ficam instituídos os seguintes títulos de crédito: I Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio CDCA; II Letra de Crédito do Agronegócio LCA; III Certificado de Recebíveis do Agronegócio CRA. Parágrafo único. Os títulos de crédito de que trata este artigo são vinculados a direitos creditórios originários de negócios realizados entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, inclusive financiamentos ou empréstimos, relacionados com a produção, comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos ou insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária. 1 Esse item do TVF será abordado em outro momento aqui mesmo dentro do tópico "Mérito" Depreendese da leitura acima que os créditos mercantis do agronegócio, os quais possuem natureza semelhante com os créditos utilizados pela Recorrente, são passíveis de lastro para a emissão de títulos mobiliários, não existindo fundamento para a descaracterização da atividade da empresa em razão dos títulos utilizados. Assim esta característica é uma das formas de distinguir a securitização da atividade de factoring, e não para descaracterizála, já que a natureza ideal de recebíveis adquiridos para lastrear a emissão de debêntures é a de maior liquidez, conforme se depreende das lições abaixo: “Ainda nos anos 80, a securitização propriamente dita ganhou força com a sua regulamentação em 1993, pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 2026) e passou a ser realizada no Brasil. Neste tipo de operação, há transparência dos créditos gerados pela empresa originadora para uma Sociedade de Propósito Específico – SPE ou SPC, Special Purpose Company, Companhia Securitizadora. Nesse passo, a SPE, como instrumento da operação, realiza a emissão publica de títulos ou valores mobiliários, aplicando o produto desta emissão na aquisição dos direitos creditórios da companhia originadora. O mesmo ocorre com os Fundos de Investimento em Direito Creditório – FIDC , objeto de análise específica no presente livro. Tais títulos terão como lastro (garantia) o fluxo de recebíveis da empresa originadora que serão cedidos à SPE, sendo que a emissão dos títulos espelham o fluxo dos recebíveis. Tipicamente, um originador faz empréstimos aos consumidores para a compra de um bem, um ativo, como um computador, um fogão, um apartamento; o empréstimo e garantido pelo ativo financiado. O originador pode, pois, "empacotar" alguns ou todos os seus recebíveis (credito junto aos consumidores) em uma operação de securitização e emitir valores mobiliários lastreados pelos empréstimos feitos aos seus consumidores. Os Valores Mobiliários são quitados pelos pagamentos regulares feitos pelos investidores/consumidores. Dai, a SPE poder ser utilizada como instrumento de segregação do risco de crédito dos recebíveis. Esta é uma das diferenças entre a securitização e outras operações a ela assemelhadas, isto é, a separação dos riscos inerentes de cada negócio, e o fato de que a cessão de credito ocorre para um fim especifico: a emissão de valores mobiliários, daí a razão de ser tratada no presente livro não somente como cessão de credito, mas como de "cessão de lastro". É bom que se diga que a cessão de crédito é a que ocorre com o contrato de factoring (faturização), pois a factor não utilizara os créditos para emissões de valores mobiliários, como ocorre com a securitização que na verdade esta adquirindo lastro. Assim. não há exposição do investidorcomprador dos títulos de divida ao risco da empresa geradora dos recebíveis. Nesse contexto, um dos escopos de securitização é possibilitar que a empresa obtenha recursos sem comprometer seu limite de crédito e sem aumentar seu índice de endividamento, não comprometendo o balanço contábil. Sua premissa básica é que a empresa originadora dos ativos tenha recebíveis, em regra, de curto prazo bastante Fl. 3196DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721368/2013-18 pulverizados. de modo que um crédito nunca seja representativo, ou nunca seja uma parcela significativa do total dos recebíveis. Ora, não há nenhum impedimento legal com relação aos títulos passíveis de securitização, cabendo a empresa através de seu objeto definir quais títulos serão buscados pela companhia securitizadora, o que reforça a impossibilidade da descaracterização da atividade em razão dos títulos que são securitizados pela Recorrente. Dessa forma, resta claro que não merece prosperar o entendimento proferido no sentido de descaracterizar os títulos creditícios adquiridos pela Recorrente, apenas em razão de tratarse de títulos mercantis com vencimento de curto prazo e alta liquidez. Ou seja, não vejo razões para se descaracterizar a operação de securitização, ainda que esta possa, muito provavelmente, ter sido estruturada e implementada com o intuito de reduzir a carga tributária, pois, as empresas de factoring estariam obrigadas a apurar o seu lucro tributável pela sistemática do lucro real, enquanto as securitizadoras, poderiam, pelo menos em tese, optar pelo lucro presumido2 Portanto, a fiscalização, diante de um planejamento tributário, a priori, lícito, vêse diante da necessidade de coibir tal pratica e, para tanto, distorce e cria seus próprios conceitos caracterizadores da operação de securitização. Ocorre que toda essa engenharia engendrada pela fiscalização para desconstituir a atividade de securitização, e, com isso, impossibilitar a opção pelo lucro presumido, não se fazia necessária, pois bastava que a Fiscalização entendesse que todas as atividades de securitização estavam obrigadas à apuração pelo lucro real e não somente as sociedades securitizadoras de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio. Ou melhor dizendo, que as securitizadoras de créditos financeiros, abarcavam as operações de créditos mercantis, pois não há razão jurídica relevante para entendimento diverso. Veja que a própria Receita Federal, mais recentemente, passa adotar este entendimento através da edição do Parecer Normativo COSIT Nº 5, de 10 de abril de 2014 (ou seja, que todas as atividades de securitização de recebíveis está sujeita à apuração do lucro pelo método conhecido como "lucro real"): Cuidase de analisar, em relação às pessoas jurídicas que exploram a atividade econômica de securitização de ativos empresariais, a configuração de sua receita bruta e o regime de tributação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IRPJ) ao qual devem se submeter. 2. Dúvidas e divergências acerca do tema têm sido suscitadas e a falta de uniformidade na interpretação da matéria em referência tem gerado insegurança jurídica, tanto para os sujeitos passivos como para a Administração Tributária, impondose a edição de ato uniformizador acerca da matéria. Fundamentos 3. O art. 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, estabeleceu a obrigatoriedade do regime do lucro real para determinadas atividades econômicas, nos seguintes termos: Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: [...]VI que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, 2 Nunca me filiei à corrente que defende que as securitizadoras poderiam optar pelo lucro presumido, pois sempre entendi que estas estavam obrigadas à apuração pelo lucro real. administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). [...]VII que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) 4. A Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, ao incluir, no dispositivo supracitado, o inciso VII especificando segmentos de negócio, deu margem ao entendimento de que a norma não alcançaria a securitização de créditos comerciais por falta de menção expressa. 5. Partindo dessa interpretação, algumas entidades de fomento mercantil (factorings) iniciaram um processo de reestruturação de suas atividades para operar nos moldes das companhias securitizadoras constituídas na forma da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que regulamentou a securitização de ativos imobiliários, optando em seguida Fl. 3197DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721368/2013-18 pelo regime de tributação do lucro presumido, passando a aplicar as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas no regime de apuração cumulativa. 6. A origem etimológica da palavra crédito vem do latim creditum, que significa “coisa confiada”, portanto, está associada a qualquer relação ou transação assentada na confiança. Nesse sentido, o crédito resulta de uma relação jurídica e econômica inconclusa, e assim, com risco de insolvência ou de ser resolvida em condições menos favoráveis ao credor do que aquelas pactuadas inicialmente. 7. O título de crédito é o documento representativo dessa relação e tem caráter literal e autônomo, ao teor do art. 887 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil (CC), isto é, o crédito é constituído nos termos contidos no título (literalidade) e não se vincula ao negócio que lhe deu origem (autonomia). Pode assim ser transferido e circular na economia por meio de endosso ou cessão, onerosa ou gratuita, conforme as regras gerais previstas nos arts. 286 a 298 do CC. 8. Não obstante, a cessão onerosa é objeto de um mercado com suas próprias características, regras de funcionamento, e oportunidades econômicas, e de todo regido pelo risco de crédito decorrente da possibilidade de perdas associadas a: a) não cumprimento, pelo devedor, de suas respectivas obrigações financeiras nos termos pactuados (insolvência); b) desvalorização do título decorrente da deterioração na classificação de risco do devedor; c) redução de ganho ou remuneração estimada; d) redução de vantagens concedidas na renegociação; e) custos de recuperação elevados. 9. Além disso, o crédito pode contar com garantias oferecidas pelo devedor que, salvo disposição em contrário, acompanham o título, conforme previsto nos arts. 287 e 893 do Código Civil (CC), e visam mitigar o risco. 10. Embora o crédito e o risco sejam componentes indissociáveis do título, sob ponto de vista da titularidade de direitos são elementos distintos, uma vez que o cessionário de um título pode ou não arcar com o risco a ele inerente. As diversas combinações de transferências do crédito e do respectivo risco compõem os elementos caracterizadores das operações típicas desse mercado. Temse portanto, como características essenciais do título de crédito, a literalidade e autonomia, e como elementos constitutivos de valor econômico, o crédito em si e o respectivo risco, que formam a base das operações. 11. As regras gerais, previstas principalmente nos arts. 287 e 295 do Código Civil (CC), estabelecem que a cessão do crédito abrange as garantias e o risco, ressalvadas disposições em contrário, isto é, qualquer efeito diverso da regra geral deve ser produzido por cláusula específica. Nesse sentido, é possível conceber diversas modalidades de operações a partir de diferentes combinações de cessão de crédito, risco e garantias. O mercado de crédito mercantil opera principalmente duas modalidades de negócio, que se distinguem exatamente pelo tratamento dado ao risco: o desconto financeiro e o desconto mercantil. 12. O desconto financeiro, efetuado em uma instituição financeira, caracterizase pela cessão onerosa de títulos de crédito mediante a transferência apenas do crédito, permanecendo o cedente com a responsabilidade pela insolvência do título, seja por meio de aval ou qualquer outra cláusula de responsabilidade pessoal, necessariamente estipulado no contrato no qual se ampara a cessão. Isso porque o contrato típico dessa modalidade de transação configurase como um mútuo de valor e vencimento coincidentes com o título, o que traduz uma operação exclusiva das instituições financeiras, sendo remunerada pelos juros incorridos entre o momento da cessão e o da liquidação do título. Os fatores de risco da operação concentramse muito mais no mútuo do que no título. 13. Já no desconto mercantil, denominado por faturização ou factoring quando operado por empresas dedicadas a essa atividade, todos os elementos do título são transferidos ao cessionário, e não admite qualquer cláusula que leve à responsabilidade do cedente pelo risco de crédito. 14. A jurisprudência tem enfatizado a neutralidade do cedente em relação ao risco de crédito de título faturizado, nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS EMPRESA DE FACTORING REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DE DESCONTO DE TÍTULOS COM GARANTIA DE DIREITO DE REGRESSO Fl. 3198DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-006.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721368/2013-18 IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA PRIVATIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL PRECEDENTES DESTA CORTE INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA/STJ ADEMAIS, ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO REEXAME DE PROVAS ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA AGRAVO IMPROVIDO. (STJ AgRg no Ag 1071538/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 18/02/2009) X AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS EMPRESA DE FACTORING REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DE DESCONTO DE TÍTULOS COM GARANTIA DE DIREITO DE REGRESSO IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA PRIVATIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL PRECEDENTES DESTA CORTE INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA/STJ ADEMAIS, ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO REEXAME DE PROVAS ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA AGRAVO IMPROVIDO. (Resp 773.202/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13.3.2007) X COMERCIAL “FACTORING” ATIVIDADE NÃO ABRANGIDA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. I O “FACTORING” DISTANCIASE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUSTAMENTE PORQUE SEUS NEGÓCIOS NÃO SE ABRIGAM NO DIREITO DE REGRESSO E NEM NA GARANTIA REPRESENTADA PELO AVAL OU ENDOSSO. DAÍ QUE NESSE TIPO DE CONTRATO NÃO SE APLICAM OS JUROS PERMITIDOS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. E QUE AS EMPRESAS QUE OPERAM COM O “FACTORING” NÃO SE INCLUEM NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. II O EMPRÉSTIMO E O DESCONTO DE TÍTULOS, A TEOR DE ART. 17, DA LEI 4.595/64, SÃO OPERAÇÕES TÍPICAS, PRIVATIVAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DEPENDENDO SUA PRATICA DE AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL. III RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp nº 119.705/RS, 3ª Turma, relator Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 29/6/98) 15. As decisões distinguem a faturização do desconto financeiro dissociando o crédito do respectivo risco, ao afirmar que é o risco que a faturizadora adquire efetivamente. Na lógica adotada pela jurisprudência, a situação do crédito e a do risco definem a natureza das operações com títulos de crédito, concluindo que o desconto financeiro pretende o crédito, mas não o risco. Já na faturização a cessão visa o risco, e não o crédito. Nessa perspectiva, o crédito e o risco, como elementos distintos, podem ter valores econômicos diferentes na cessão de títulos, sendo o crédito definido pelo valor a ser pago pelo devedor, e o risco, com preço avaliado e negociado entre cedente e cessionário. 16. Por sua vez, a securitização de títulos de crédito trata de converter o risco de crédito de uma determinada carteira em valor mobiliário, de forma a diluir o risco no mercado de capitais, e constitui um instrumento financeiro próprio desse mercado. Como tal, pressupõe supervisão dos órgãos reguladores: Banco Central do Brasil (BACEN) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM)). 17. No Brasil, a securitização de ativos surgiu em empresas não financeiras, evoluindo para as instituições financeiras com a edição de normas, tais como a Lei nº 9.514, de 1997, e Resolução CMN/BACEN nº 2.686, de 26 de janeiro de 2000, para créditos imobiliários, Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, para créditos agrícolas, e Resolução CMN/BACEN nº 2.836, de 30 de maio de 2001, para créditos financeiros. Além de disciplinar as operações, criaram instrumentos específicos de emissão exclusiva da securitizadora regulamentada, tais como o CRI (Certificado de Recebíveis Imobiliários) e CRA (Certificado de Recebíveis do Agronegócio). Pela falta de Fl. 3199DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-006.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721368/2013-18 regulamentação própria, a securitização de recebíveis comerciais adotou o uso de instrumento de captação já instituído no mercado de capitais: a debênture. 18. Dessa forma, o investidor recebe o retorno do investimento por meio de pagamentos a título de amortizações e encargos na medida em que os títulos de lastro são liquidados e/ou remunerados, compondo assim fluxos financeiros combinados, administrados pela securitizadora. Os títulos inadimplidos e considerados incobráveis são abatidos do lastro, reduzindo assim os fluxos financeiros, o que, observados os termos pactuados, resulta, a princípio, em perda tanto para o investidor quanto para a securitizadora, por diferentes motivos, melhor compreendidos mais adiante. Não obstante, a securitização oferece diversas oportunidades econômicas para o investidor, pelas possibilidades de ganhos com o risco adquirido e não materializado, e para os cedentes, pela antecipação de recebíveis e redução da pressão do risco de crédito sobre seus ativos. 19. Temse portanto que, em se tratando de direitos creditórios comerciais, tanto a securitização quanto a faturização operam a compra de direitos creditórios originados em vendas a prazo de bens e serviços, configurando modalidades distintas de fomento mercantil, que só se distinguem pela destinação dos títulos adquiridos, ou seja, a securitização se caracteriza pela formação de lastro para os títulos mobiliários emitidos, e a faturização se ocupa da formação de carteira própria. Contudo, em ambos os casos a aquisição de recebíveis comerciais é regida pelas mesmas regras, dispostas nos arts. 287 e 295 do Código Civil (CC). 20. Dessa forma, não há qualquer justificativa para conferir tratamentos tributários distintos a empresas que exerçam atividade de securitização de créditos comerciais ainda que não haja regulamentação específica estabelecida em lei comercial. 21. Por essa razão, e por se tratar de empresas dedicadas à compra de direitos creditórios originários de vendas a prazo de bens e serviços, tal como disposto no art. 14, inciso VI, da Lei nº 9.718, de 1998, as securitizadoras de direitos creditórios comerciais sujeitamse a tributação obrigatória pelo regime do lucro real, assim como as faturizadoras, cabendolhes portanto, o mesmo tratamento tributário. 22. Ademais, a exposição de motivos (EM Interministerial nº 00180/2009 MF/ MDIC) da MPV nº 472, de 15 de dezembro de 2009, convertida na Lei nº 12.249, de 2010, que introduziu o inciso VII do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998, já reconhecia a similaridade das atividades desenvolvidas pelas securitizadoras de ativos empresariais e pelas faturizadoras, ao afirmar que “27. As atividades das securitizadoras de recebíveis se assemelham em muito às atividades de factoring, as quais se encontram obrigadas à adoção da apuração pelo lucro real, conforme disposto no inciso VI do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998.”, o que implica concluir que as securitizadoras de ativos empresariais não foram incluídas no inciso VII porque já estavam abrangidas pelo inciso VI. [...]Conclusão Diante do exposto, concluise que: a) as pessoas jurídicas que exploram a atividade de securitização de ativos empresariais estão obrigadas ao regime de tributação do lucro real, por força do disposto no art. 14, VI, da Lei nº 9.718, de 1998, e das demais, por disposição expressa do inciso VII; b) a receita bruta das pessoas jurídicas que exploram a atividade de securitização de ativos empresariais, para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o deságio, assim entendido a diferença entre o valor de face dos títulos de crédito adquiridos e o custo de aquisição. Percebese pela leitura do Parecer Normativo acima transcrito, que a própria Receita Federal reconhece que houve um movimento neste mercado, a fim de se reestruturar as atividades de algumas entidades de fomento mercantil específico para que estas passassem a operar nos moldes das companhias securitizadoras e, desta forma, se beneficiassem da interpretação adotada por alguns de que as securitizadoras de ativos empresariais não estavam obrigadas à apuração do lucro via lucro real. Não quero aqui defender nenhum planejamento tributário, mas sim deixar claro que as atividades de factoring não se confundem com as atividades das securitizadoras. Essa atividade de securitização de crédito, que exercida na sua essência, vem crescendo muito, tanto na emissão do CRI, do CRA e das Debêntures lastreadas em fluxo de caixa de carteiras de direitos de créditos. Essa atividade (securitização) tem muito a contribuir com a oferta de crédito as empresas emergentes e, também, ao poder público, como no caso do estado de São Paulo que idealizou a CPSEC Companhia Paulista de Fl. 3200DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-006.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721368/2013-18 Securitização S.A., promovendo a captação de R$ 1,9 bilhão de reais em duas emissões de debêntures, uma série subordinada integralizada pelo próprio estado, na ordem de R$ 1,3 bilhão e outra série de debêntures sêniores de R$ 600 milhões. Esclareço também que, na minha visão, as securitizadoras de créditos de qualquer natureza, inclusive as de créditos mercantis, estão obrigadas à opção pelo lucro real, portanto, a estruturação das atividades dos participantes nesse mercado (factoring ou securitização) deve ser pautada pela elemento da transferência do risco de crédito3, e não por eventual economia tributária. Portanto, ainda que se reconheça o brilhante trabalho realizado pela Fiscalização, não vejo como sustentar a fundamentação adotada, pois a mesma carece de fundamentos jurídicos. Não há elementos que embasem a alegada simulação, pois todos os atos jurídicos típicos da securitização foram devidamente juntados aos autos e não deixam dúvidas de que se estava diante de uma atividade típica de securitização. Os argumentos de alta liquidez, baixo risco e de substituição de lastro, infelizmente, não encontram qualquer respaldo legal, não podendo ser acatados. Assim, tivesse o fundamento do TVF sido aquele adotado no Parecer Normativo 5/2014, (de que todas as securitizadoras estariam obrigadas a adotar o método do lucro real) restariam mantidos os direitos creditórios lançados de ofício. Ocorre que o lançamento se baseou numa suposta simulação perpetrada pelo contribuinte, simulação esta que, modestamente, não entendo caracterizada. Desta forma, como não posso alterar o fundamento adotado no TVF, vejo na iminência de dar provimento ao recurso voluntário, em que pese tenha sempre adotado o entendimento (mesmo antes da publicação do PN 5/2014), de que as securitizadoras estavam obrigadas a adotar o regime de apuração conhecido como lucro real. Por fim, corroborando o entendimento de que a interessada deveria optar pelo lucro real, há o argumento levantado pela própria fiscalização no sentido da existência de um suposto saldo de crédito (lastro) maior do que o saldo de debêntures. Nos dizeres do próprio agente autuante fica consignado que havia aquisições de títulos de crédito, sem que estes fossem usados como lastro para as debêntures. Ora, entendo que se havia prova cabal de que a interessada exercia a atividade de factoring, uma vez que esta adquiria títulos de crédito mercantis com total assunção dos riscos de crédito dos mesmos e sem que estes fossem utilizados como lastro para "securitização", tal fato por si só já seria motivo suficiente para que a fiscalização fundamentasse o lançamento no sentido de que, exercendo a interessada atividades de factoring, estaria a mesma obrigada à apuração do seu lucro fiscal através do lucro real. Não vejo razão para que se crie toda um arcabouço de fundamentos em cima de uma suposta simulação por parte do contribuinte. Se este exercia ambas as atividades, como deixa claro a própria fiscalização, já existira, pelo menos a meu ver, os requisitos legais para adoção do regime do lucro real, uma vez que a atividade de factoring está claramente obrigada á tal apuração. Assim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo Relator Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 3201DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-006.910 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721368/2013-18 Fl. 3202DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.720220/2016-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Verificada a coerência interna entre os fundamentos da decisão e as conclusões nela exaradas, não resta caraterizada a contradição para fins de acolhimento de embargos declaratórios opostos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CABIMENTO Observada a falta de declinação de forma clara dos fundamentos adotados pela decisão, é cabível a oposição do remédio processo dos embargos declaratórios a fim de que sanar a obscuridade ali divisável, mesmo que não se lhes sejam emprestados efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1302-003.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca (relator), que conhecia parcialmente, e acolhê-los, sem efeitos infringentes para aclarar os fundamento dos acórdão embargado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Verificada a coerência interna entre os fundamentos da decisão e as conclusões nela exaradas, não resta caraterizada a contradição para fins de acolhimento de embargos declaratórios opostos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CABIMENTO Observada a falta de declinação de forma clara dos fundamentos adotados pela decisão, é cabível a oposição do remédio processo dos embargos declaratórios a fim de que sanar a obscuridade ali divisável, mesmo que não se lhes sejam emprestados efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca (relator), que conhecia parcialmente, e acolhê-los, sem efeitos infringentes para aclarar os fundamento dos acórdão embargado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 02 20 /2 01 6- 29 Fl. 31316DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720220/2016-29 do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional por meio da qual sustenta haver, no julgado realizado por este Colegiado em 21 de novembro de 2018 (acórdão de e-fls. 31.235/31.293), duas contradições/obscuridades, a seu ver, passíveis de correção. Num primeiro momento, deduz que a conclusão proposta particularmente no voto vencedor proferido por ocasião do aludido julgamento teria sido omissa/contraditória particularmente por ter desconsiderado as conclusões adotadas pela Autoridade Lançadora concernentes à qualificação da multa de ofício em relação aos créditos de IRPJ e CSLL, bem como quanto a responsabilidade tributária do sócio da embargada (ambas afastadas por este Colegiado). Em seguida, afirma haver contradição entre as premissas adotadas pela Turma no que tange ao lançamento do IRFonte, apurado na forma do art. 61 da Lei 8.981/95. Com efeito, o acórdão embargado, por maioria de votos, afastou a qualificação da multa de ofício também em relação à esta exação por não identificar motivos, claramente declinados no TVF, tendentes à demonstração da prática dos atos tratados pelos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64. Nada obstante, foi mantida, nos termos do voto do Relator, a responsabilidade do Sr. Paulo Roberto Brunetti, ainda que, como já dito, não tenham sido identificadas, ou pelo menos comprovadas, práticas de atos fraudulentos que objetivassem, especificamente, a evasão tributária fiscal. Ao apreciar o remédio oposto pela Fazenda Nacional, a D. Presidência desta Turma houve por bem os admitir parcialmente, tão só quanto a segunda contradição/obscuridade alhures apontada, isto é, relativa à responsabilidade tributária prefixada em desfavor do Sr. Paulo Roberto Brunetti com base nos preceitos do art. 135, III, do CTN, quanto ao IRFonte. Calha transcrever, neste passo, as razões contidas no aludido despacho que bem resumem o fundamento ali declinado para receber (admitir) os preditos declaratórios: Na linha de raciocínio desenvolvida pelo voto vencedor, na qual a multa qualificada e a responsabilidade solidária estão diretamente ligadas, se, como mencionado, o desenvolvimento de uma atividade ilícita pela empresa sob a batuta do gestor justificaria a imputação da responsabilidade tributária, em tese, e apenas em tese, tal situação poderia implicar na manutenção da multa qualificada. Para evitar que remanesçam quaisquer dúvidas quanto ao entendimento do colegiado cabe à turma julgadora, expressa e motivadamente, ratificar em relação ao IRRF que o " desenvolvimento de uma atividade ilícita pela empresa" conforme descrito no voto, não justificaria a imputação da multa qualificada; ou, se for o caso, retificar a decisão nessa questão Este é o relatório. Fl. 31317DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720220/2016-29 Voto Vencido Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. Como já destacado pela decisão que admitiu os presentes declaratórios, o recurso é tempestivo, tendo sido interpostos por parte legitimada, legalmente. A par disto, todavia, há no remédio em análise vício que, a priori, impede o seu conhecimento. I DOS NECESSÁRIOS ESCLARECIMENTOS PREFACIAIS. Destaco, de imediato, como já expus quando da elaboração do voto vencedor, que, contrariamente ao sustentado pela embargante, e defendido tanto pela Autoridade Lançadora como pela própria DRJ, os fatos tratados neste feito, não obstante revelarem ilícitos passíveis de sanção civil e, até mesmo, penal, não guardam com a obrigação tributária uma necessária relação de pertinência... a compra e venda de títulos da dívida pública, superdimensionados, com o uso de empresas de fachada, não revolvem, per se, elementos tendentes à tipificação das hipóteses preconizadas pelos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64. As operações engendradas e as práticas ilícitas descritas no feito tinham por escopo lesar os adquirentes dos citados títulos e, quando muito, o próprio erário, contudo, em relação à eventuais processos compensatórios que, de toda sorte, não compõem o espectro de análise abarcado por este processo. Tais práticas, insista-se, não obstante criticáveis tanto sob o plano da responsabilidade civil como quanto da disciplina criminal, não culminaram objetivamente com as infrações destacadas no TVF, a saber: a) Erro dos percentuais de base de cálculo do IRPJ e da CSLL; b) Não comprovação da causa e dos destinatários de pagamentos verificados a partir da análise de extratos bancários pertinentes a contas de titularidade da empresa autuada, que culminou com o lançamento do IRRF baseado nos preceitos do art. 61 da Lei 8.981/95. Em linhas gerais, não havia no feito nenhum vínculo expresso entre as práticas ilícitas identificadas e as infrações à legislação tributária tal como descritas acima, sendo este o motivo central para o afastamento da qualificação da multa de ofício e, particularmente, da responsabilidade tributária do Sr. Paulo Roberto Brunetti quanto as exigências relativas ao IRPJ e a CSLL. O problema é que este Conselheiro votou pela manutenção da responsabilidade da pessoa física supra quanto ao IRFonte, acompanhando o voto condutor, neste ponto específico. Como o objeto do voto vencedor ficara adstrito aos pontos em que o D. Relator restara vencido, não houve, de minha parte, uma preocupação em justificar a posição assumida, unanimemente, pelo Colegiado. É importante destacar, todavia, que a mesma perplexidade divisada pela PGFN, e externada nos declaratórios que hora se examina, acometeu este julgador quando da elaboração do voto vencedor... Fl. 31318DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720220/2016-29 Havia, sim, e de fato, quando menos uma incongruência “em tese” entre as premissas adotadas pelo Colegiado para afastar a multa qualificada e para manter, quanto ao IRFonte, a responsabilidade do Sr. Paulo Roberto; com efeito, se se reconheceu inexistirem elementos para se identificar um ou alguns dos atos preconizados pela Lei 4.502 para viabilizar a aplicação da penalidade mais gravosa prevista pelo art. 44, § 1º, da Lei 9.435/96, não haveria, por consentâneo lógico, motivos para se manter a responsabilidade tributária (seja em relação à qual tributo for). Dois motivos de ordem processual impediram este Julgador de se pronunciar, naquele momento, sobre a questão: a) certo ou errado, o voto já havia sido proferido e registrado, inclusive com a publicação da respectiva ata de julgamento, prevalecendo o entendimento majoritário da Turma; não me cabia, agora, alterar o respectivo resultado; b) logicamente, a alteração deste entendimento não poderia ser realizada de ofício, dependendo, pois, de provocação expressa de uma das partes interessadas. Como se demonstrará a seguir, no entanto, ainda que se considere existir, realmente, uma contradição no julgado, o remédio processual oposto é incabível. II INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Como há muito restara assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dá lugar aos embargos declaração a chamada contradição interna, porventura observada nas decisões contra as quais o mencionado remédio é manejado. Isto é, cabem os declaratórios quando se observa a incongruência “entre as proposições e as conclusões do próprio julgado” (EDcl nos EREsp 667.002/DF, Rel. Ministro Humberto, Martins, Corte Especial, DJe 12/03/2019). Grosso modo, à semelhança dos casos de inépcia preconizados pelo art. 330, § 1º, III, do CPC/2015, observa-se a contradição no aresto embargado quando das premissas sustentadas não decorrer, logicamente, a conclusão contida em seu dispositivo. O caso vertente, como advertido no tópico anterior, encerra, sim, uma contradição, mormente se considerarmos, como apontado pelo r. despacho de admissibilidade, que a premissa utilizada para afastar a qualificação da multa de ofício (e também a responsabilidade relativa ao IRPJ e à CSLL) se aplica, também, à responsabilidade concernente ao IRRF. E, como disse alhures, este Conselheiro de fato considerara esta possibilidade quando da elaboração do voto condutor, não tendo, então, me manifestado tão só pelas razões já apontadas no tópico anterior. O caso, todavia, é absolutamente sui generis... Ora, viu de se ver que as alegações trazidas pela embargante quanto a multa qualificada em si, e a responsabilidade tributária afeita ao IRPJ e a CSLL, não foram admitidas; nesta esteira, não se pode pretender, no caso, emprestar a estes declaratórios efeitos infringentes Fl. 31319DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720220/2016-29 para modificar o julgado quanto a parte em que não foi admitida. Restaría-nos, assim, enfrentar a questão atinente, tão só, à responsabilidade tributária, exclusivamente, quanto ao IRFonte (objeto remanescente dos declaratórios em exame). Acaso, no entanto, reconheçamos efetivamente a ocorrência de contradição, teríamos que reformar o acórdão recorrido em desfavor do próprio embargante, encerrando, neste caso, inegável reformatio in pejus. Vale destacar que, realmente, a premissa sustentada para manter a responsabilidade fora distinta daquela aventada para justificar o afastamento da multa qualificada. Não tenho como comprovar esta assertiva porque no âmbito do CARF, e das sessões de julgamento realizadas no seio deste órgão colegiado, não há registros dos debates então realizados (inexistem, aqui, as chamadas notas taquigráficas). Ainda assim (e que me corrijam meus pares se assim não se entendeu), os motivos que levaram a turma a manter a responsabilidade (que agora, admito, respeitadas eventuais posições antinômicas, são equivocados), giram em torno da própria redação do art. 135, III, do CTN. Vejam: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Notem que o preceito acima, diferentemente do que reza o art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, não faz remissão às disposições dos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64. Ou seja, pelo que se defendeu em sessão de julgamento, para a tipificação da hipótese descrita pelo citado art. 135, III, do CTN, não se pressuporia a prática de atos fraudulentos, dolosos ou de sonegação, restringindo o seu núcleo típico à concretização de atos “ilícitos, contrários à lei ou ao estatuto”. Assim, o entendimento que prevaleceu na Turma é de que, ainda que não comprovados os fatos preconizados pela mencionada Lei 4.502 (ou, particularmente, a vinculação entre os atos descritos no processo e as consequências tributárias aventadas por esta norma retro), haveria, sim, a constatação da prática de atos contrários ao estatuto, já que a venda de títulos “podres” não se afeiçoaria ao objeto da empresa autuada ou, de toda sorte, qualificáveis como ilícitos (ainda que não para o direito tributário). É inegável, portanto, que a premissa adotada para manter a responsabilidade tributária do Sr. Roberto é distinta daquela assumida para afastar a qualificação da multa. Mas ao ratifica-la, a consequência daí decorrente seria de manter a responsabilidade do Sr. Roberto também em relação ao IRPJ e à CSLL e isso não poderá ser feito neste momento até porque, insista-se, esta última questão não foi admitida pelo despacho de e-fls. 31.310 e ss. Em linhas gerais, ao se proceder a integração do julgado para se apresentar a premissa acima descrita (e assim, tornar claros os fundamentos adotados pelo Colegiado para manter a responsabilidade tributária do Sr. Roberto quanto ao IRRF), ainda se observaria no caso vertente uma contradição (como dito, esta mesma premissa teria que ser aplicada à hipótese de responsabilidade concernente ao IRPJ e a CSLL) que não poderia, por tudo o que foi exposto, ser saneada neste momento. Como dito anteriormente, a única solução possível ao caso seria de emprestar a estes declaratórios efeitos infringentes para modificar a fundamentação do acórdão e, Fl. 31320DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720220/2016-29 coerentemente com o que foi decidido quanto ao IRPJ e a CSLL, afastar a responsabilidade do sócio da empresa embargada também em relação ao IRRF. Assim como já alertado, entretanto, esta solução importaria na reforma do aresto em prejuízo do próprio embargante o que não só é impossível, como também revela, à toda evidência, a falta de interesse recursal da PGFN quanto a este problema especificamente analisado. E que o interesse recursal é pressuposto de cabimento dos embargos, não há dúvidas razoáveis. Neste sentido já se manifestou a jurisprudência assente das Cortes Nacionais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE A CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO ATO IMPUGNADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O pedido deduzido na reclamação foi julgado procedente para cassar o acórdão reclamado e, em consequência, a decisão do Juízo singular que havia autorizado o prosseguimento do cumprimento de sentença promovido pelo beneficiário do ato reclamado. Logo, ressente-se o embargante de interesse recursal ao deduzir, a pretexto de omissão do julgado, pretensão de igual natureza. (STJ. EDcl na Rcl 34880/MS; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 16/05/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Carece de interesse recursal àquele que requerer a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração interpostos contra decisão que lhe foi integralmente favorável, ao rejeitar o agravo regimental da parte adversa. 2. Embargos de declaração não conhecidos (STJ. EDcl no AgRg no AREsp 1024733/CE. Ministro JORGE MUSSI. DJe 28/03/2019). Em resumo, há, realmente, uma contradição no julgado; esta contradição, todavia, centra-se em ponto do acórdão recorrido que foi favorável à Fazenda Nacional revelando, neste passo, a falta de interesse recursal necessária à própria admissão do remédio processual em testilha (com todas as vênias cabíveis à D. Presidência desta turma e às ponderações do despacho de admissibilidade proferido neste feito). III CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER em parte dos Embargos de Declaração opostos quanto a alegada contradição e conhecer o remédio processual quanto a alegada obscuridade a fim de, sem efeitos infringentes, para aclarar os fundamentos do acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 31321DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720220/2016-29 Voto Vencedor Conselheiro Flávio Vilhena Dia, redator designado. Com o devido respeito ao D. Relator, e não obstante concordar com a exposição contida no voto, mormente, quanto o aclaramento acerca dos fundamentos utilizados pela Turma para justificar a manutenção da responsabilidade do Sr. Roberto, tão só, quanto ao IRRF, entendo que o caso é, realmente, de se conhecer dos embargos. De fato, ao expor os motivos que levaram o Colegiado a decidir pela responsabilização do solidário tão somente quanto ao IRRF estariam adstritos à interpretação que foi dada ao art. 135, III, do CTN, de sorte a considerar tipificada a responsabilidade pela prática de atos ilícitos ou contrários ao estatuto, ainda que não diretamente vinculados à obrigação tributária. Em outras palavras, o que foi decidido é que, ao se utilizar de subterfúgios para vender títulos da dívida pública e tentar ocultar tais operações mediante engenharias societárias, o Sr. Roberto teria, realmente, incorrido em atos ilícitos contrários à própria lei (pela venda de títulos podres sob a falsa premissa de que tais instrumentos teriam poder liberatório de obrigações tributárias) e aos atos constitutivos da empresa (já que o desenvolvimento de atividades proscritas, por certo, não encontram amparo no objeto descrito nos respectivos atos) e isto, ainda que não diretamente ligado à obrigação tributária tratada no feito, desafiaria a imposição da responsabilidade solidária. A qualificação da multa, de sua sorte, como bem posto pelo Conselheiro Gustavo somente se justifica, esta sim, a partir da prática de atos essencialmente imbricados com a obrigação fiscal objeto do autuação fiscal. Nesta senda, com a explicação acima, resolve-se a obscuridade aventada pela PGFN (esclarecendo-se, pois, os motivos determinantes para adoção das soluções propostas quando do julgamento do feito) e, de outro turno, fica evidente, no caso, inexistir qualquer contradição entre os argumentos despendidos para justificar a qualificação da multa e aqueles acimas destacados, já que, tal como exposto, não detem entre si qualquer ponto de conexão. O erro, com o devido respeito, incorrido pelo Relator neste ponto diga-se, foi a adoção da premissa de que a contradição apontada pela PGFN em seus embargos estaria vincada nos argumentos despendidos para justificar a manutenção da responsabilidade do Sr. Roberto também em relação ao IRPJ e a CSLL (cuja obrigação surgira, nesta esteira, sem qualquer nexo com os atos ilegais praticados pelo solidário, e surgiriam de qualquer forma, mesmo que tais atos não fossem concretizados). O recurso fazendário, contudo, e como já aclarado acima, limitou o seu questionamento, exclusivamente, quanto aos dois pontos anteriormente tratados, quais sejam (e insista-se), a desqualificação da multa de ofício e a manutenção da responsabilidade tributária do solidário com relação ao crédito afeito ao IRRF. Dito isto, voto por ACOLHER parcialmente os embargos de declaração opostos apenas para, sem efeitos infringentes, sanear a obscuridade apontada a fim de melhor esclarecer Fl. 31322DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720220/2016-29 os fundamentos adotados pelo Colegiado para justificar a manutenção da responsabilidade do Sr. Roberto quanto ao crédito tributário relativo ao IRRF. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 31323DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720286/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado através de diligência fiscal a existência parcial do direito creditório postulado, confirmando-se a liquidez e certeza, reconhece-se o crédito ressarcível nos valores apurados.
Numero da decisão: 3201-005.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado através de diligência fiscal a existência parcial do direito creditório postulado, confirmando-se a liquidez e certeza, reconhece-se o crédito ressarcível nos valores apurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos, conforme a seguir: "O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 86 /2 01 0- 98 Fl. 598DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720286/2010-98 Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep de regime não- cumulativo, referente ao 3º trimestre de 2006, no valor de R$ 33.263,61. Encontram-se apensados aos autos os seguintes processos de ressarcimento, juntamente com o Auto de Infração nº. 13971.001090/201181: A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o 4º. trimestre de 2008), se encontra descrita nos Relatórios de Auditoria Fiscal (fls. 135/258 do processo 13971.001090/201181 AI), referentes à análise dos pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período compreendido entre o 3º. trimestre de 2004 ao 4º trimestre de 2008. A ação fiscal resultou em despachos decisórios que indeferiram os pedidos de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período compreendido entre 01/07/2004 e 31/12/2008, bem como no Auto de Infração AI nº. 13971.001090/201181, sendo que cada PER foi tratado em um processo, totalizando 36 processos administrativos apensados ao referido AI, os quais foram objeto de manifestação de inconformidade por parte da contribuinte. Em decorrência da análise fiscal, procederam-se às glosas sobre os valores das seguintes aquisições, conforme as fichas e linhas do Dacon, conjugado com as diferentes versões do demonstrativo vigentes ao longo do tempo: Glosa nº. 1 – Falta de Comprovação, com fundamento no art. 65 da IN RFB n° 900 de 30/12/2008, relativa aos créditos e às exclusões da base de cálculo para os quais não houve apresentação de demonstrativo e/ou para os quais os valores demonstrados eram inferiores aos declarados em Dacon. Ocorreram as glosas nas seguintes linhas do Dacon: -Aquisições de Bens para Revenda, em vista da não apresentação de demonstrativo para o ano de 2004 e do valor a menor no demonstrativo em 10/2005; -Aquisições de Bens utilizados como Insumos, em virtude da não apresentação de demonstrativo para o ano 2005 e do valor a menor no demonstrativo em 04 e 08/2007; Fl. 599DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720286/2010-98 -Despesas de Energia Elétrica, vinculadas à receita não tributada; -Fretes na operação de Venda, em virtude da não apresentação de demonstrativo dos anos de 2004 e 2005; -Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como Insumos, relativa à diferença entre os valores constantes do demonstrativo apresentado pela empresa (arquivo fretes intimação 5.xls) e os valores lançados no Dacon; -Crédito Presumido na Atividade Agroindustrial, em vista de não ter sido entregue demonstrativo do ano de 2004 e diferenças entre o Dacon e os demonstrativos apresentados no ano de 2005. Glosa nº. 1. – Falta de Comprovação Exclusões da Base de Cálculo: - Vendas Tributadas com Alíquota Zero: foram objeto de exclusão em todos os períodos analisados, variando apenas o modo de informá-las no Dacon. A falta de comprovação ocorreu no ano de 2004 (08/2004 a 12/2004), para o qual não houve entrega do demonstrativo. - Exclusões especificas das cooperativas de produção agropecuária (“Outras Exclusões”), foram consideradas ao longo do período objeto da análise. Foram efetuadas glosas por falta de comprovação relativamente a dois tipos de exclusões específicas a cooperativas de produção agropecuária: Valores repassados aos associados, por falta do demonstrativo no período 08/2004 a 12/2004, 02/2005 a 07/2005, 10/2005 a 12/2005, 02/2006, 01/2007, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008 a 12/2008; e Custos Agregados, especificamente em relação a despesas de energia elétrica (12/2004, 10/2005, 02/2006, 08/2006, 07/2008 a 11/2008) e de fretes correspondentes às entregas de produtos recebidos de cooperados (08/2004 a 10/2006). Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, fundamentada no art. 65 da IN RFB nº. 900/2008: relativa aos casos em que a informação deficiente nos demonstrativos impediu a correlação do item do demonstrativo com a escrituração fiscal. A glosa por este motivo atinge registros em várias linhas do Dacon, conforme relacionado no item 69 do Termo de Verificação Fiscal. Glosa nº. 3 – Aquisições de Associados: em relação às aquisições de bens para revenda e às aquisições de bens utilizados como insumos, onde foram identificadas situações em que as aquisições foram feitas junto a associados da cooperativa (produtores rurais pessoa física ou jurídica). Esta análise foi feita a partir do confronto entre esses dois demonstrativos de créditos e a relação de associados, apresentada pela contribuinte no arquivo texto "RFB491Associados.txt". A operação é vedada para fins de crédito, de acordo com o art. 23, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF nº. 635/2006. O item 76 do TVF especifica a geração do demonstrativo de glosa. Glosa nº.4 – Aquisições de Pessoa Física. Glosa nº.5 – Crédito Presumido em Vendas, as quais alcançam tanto os créditos presumidos quanto as exclusões relativas a valores repassados a associados. Glosa nº.6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP). Glosa nº.7 – Glosa sobre aquisições do Ativo Imobilizado, relativa a: a) aquisições anteriores a 01/05/2004 (vedação conforme art. 1º. da IN SRF nº. 457); b) diferença entre o valor do crédito tomado (campo "valor original" do demonstrativo de glosa) e o valor da aquisição (campo "valor total" do demonstrativo de glosa) identificada no documento fiscal do demonstrativo entregue. Glosa nº.8 – Exclusão Indevida: Participante não associado, conforme identificado por meio da análise do cadastro de associados (RFB491Associados.txt), em desacordo com o art. 11 da IN SRF nº. 635/2006. Glosa nº. 9 – Exclusão Indevida: Vendas tributadas com alíquota zero, cuja relação, bem como as razões, se encontram-se discriminados nos itens 109 e 110 do TVF. Fl. 600DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720286/2010-98 Glosa nº.10 – Exclusão Indevida: custos agregados vinculados a compras de não- associados, relativos a produtos recebidos de terceiros não-cooperados.Foi considerada para esse efeito a relação de cooperados apresentada pela contribuinte (arquivo texto "RFB491Associados.txt"), na qual consta a data de inclusão e de saída do cooperado. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A contribuinte se manifesta quanto às glosas de todo período, conforme consta dos autos do processo 13971.720287/201032 (fls. 165/213) apensado aos demais processos. Em sede de preliminar, em síntese, a contribuinte alega a nulidade do ato fiscal, em razão das glosas realizadas por “falta de comprovação”, onde alega que o art. 65 da IN RFB nº. 900/2008, suscitado pela autoridade fiscal, não autoriza a glosa fictícia, ou seja, a glosa integral dos valores não comprovados ou inferiores/diferentes dos declarados em Dacon e demonstrativos. Ainda segundo a contribuinte, nos termos do art. 40 da Lei nº. 8.784/99, quando da apreciação de determinado pedido for necessária a apresentação de documentos, a inércia do interessado implicará tão-somente no arquivamento do processo. Alega que a autoridade fiscal determinou que apresentasse arquivos digitais complementares nos leiautes previstos no item 4.10 do ADE Cofins nº. 25/2010, quando da elaboração dos documentos fiscais vigia a ADE Cofins nº. 15/2001, que estabelecia outra forma de leiaute, razão pela qual não pode o fisco desconsiderar os dados apresentados, considerar os arquivos inconsistentes, e gerar a apuração da insuficiência do recolhimento. Ainda, que problemas de compatibilidade entre alguns dos arquivos digitais não poderiam servir de fundamento à glosa dos valores tidos por não comprovados, especialmente porque dispõe de escrita fiscal e contábil e todo os documentos físicos para a verificação dos créditos ou exclusões. Suscita, em suma, a falta de aprofundamento da auditoria fiscal, o que teria violado o princípio da verdade real. 2. Do Mérito do Relatório de Auditoria Fiscal, onde requer a realização de perícia ou diligência para a verificação efetiva dos créditos e exclusões da base de cálculo através de outros documentos e novos arquivos, sobretudo pela análise da escrita fiscal e contábil dos documentos fiscais da contribuinte, ente eles os arquivos digitais e demais documentos que instruem a manifestação. Segundo a contribuinte, as glosas realizadas pela autoridade fiscal foram levadas a efeito tão somente porque os dados necessários para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente. Assim, encaminha mídias que seguem anexas, conforme relacionadas na manifestação, onde, segundo a manifestante, são apresentados novos elementos que comprovam a insubsistência do auto de infração, conforme se descreve abaixo, em breve síntese. 2.1.Das Glosas por falta de comprovação: 2.1.1.Dos créditos pleiteados: a)Aquisições de Bens para Revenda: (glosas em virtude da não apresentação de demonstrativo em 2004 e valor a menor em 10/2005) traz arquivos contendo novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004/2005, com as informações completas que não haviam sido apresentadas à autoridade fiscal; e que foram corrigidas parcialmente as informações relativas a 10/2005. b)Aquisições de Bens utilizados como Insumos: (glosas pela não apresentação de demonstrativo para 2004 e valor a menor em 04 e 08/2007) os novos relatórios contêm as informações que não haviam sido apresentadas à autoridade fiscal para o ano de 2004 e as informações corretas relativas ao período de 04/2007 e 08/2007. c)Despesas de Energia Elétrica: reconhece a glosa levada a efeito nesta linha já que os demonstrativos, de fato, apresentam valores inferiores aos constantes do Dacon. Fl. 601DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720286/2010-98 d)Fretes nas operações de Venda: (não entregou demonstrativo de 2004 e 2005) os novos relatórios contém os esclarecimentos sobre as glosas e as informações que não haviam sido apresentadas ao fisco relativamente aos anos de 2004 e 2005. e)Fretes nas aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos: (glosa é a diferença entre os valores do Dacon e os do demonstrativo) explica a contribuinte que a diferença apontada se refere a fretes em transferências de mercadorias, os quais foram excluídos dos arquivos apresentados relativos aos fretes nas aquisições de bens para revenda; que foram gerados novos arquivos que demonstram e comprovam os valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos informados no Dacon e os demonstrativos referentes aos fretes em transferência de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. f)Crédito presumido na Atividade Agroindustrial: (não entregue demonstrativo 2004 e valores não comprovados em relação 2005) foram gerados novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004 e 2005, com informações que não haviam sido apresentadas ao fisco, comprovando-se os créditos tal qual informados no Dacon. 3.1.2. Das exclusões da base de cálculo: a) Vendas Tributadas com Alíquota Zero: (glosadas no ano de 2004 pela não entrega do demonstrativo) foram gerados arquivos contendo novos relatórios demonstrativos para o ano de 2004, os quais compõem a linha do Dacon com as informações faltantes. Acrescenta que, supridas as informações relativas ao ano de 2004, fica demonstrado que, neste período, de fato, foram realizadas as vendas informadas no Dacon, porém, em valores um pouco menores aos nela informados. b) Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras exclusões”): foram gerados novos arquivos contendo novos relatórios demonstrativos os quais, relativamente ao ano de 2004, compõem a linha do Dacon com as informações faltantes; esses novos relatórios possuem informações suficientes para corrigir as informações relativas ao período de 02/2005 a 06/2005, 07/2005, 10/2005 a 12/2005, 02/2006, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008 a 12/2008; em relação aos custos agregados (energia elétrica), onde os demonstrativos apresentam valores inferiores aos constantes do Dacon, devem prevalecer estes valores; em relação aos custos agregados (fretes nas aquisições) que foram gerados novos arquivos com os demonstrativos referentes aos fretes em transferência de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. 2.2. Glosa nº. 02 – Falta de comprovação na escrituração fiscal: em relação às glosas relativas a informações deficientes, onde não foi possível confrontar os dados constates dos demonstrativos e daqueles inseridos na escrituração fiscal, a contribuinte remete aos arquivos ora apresentados para alegar que foram corrigidas as deficiências apontadas no relatório fiscal. 2.3. Glosa nº 03 – Aquisições de associados (glosa pelas aquisições do associado ocorridas entre o inicio e o fim do vinculo associativo): onde alega que foram gerados novos relatórios, nos quais não constam quaisquer aquisições de bens utilizados como insumos feitas junto a associados da cooperativa; e que foi gerado novo relatório de associados, o qual demonstra quais pessoas, de fato, ostentavam a condição de associados à época das aquisições de bens para revenda e bens utilizados como insumos, já que o relatório anterior apresentava alguns equívocos, indicando como associados pessoas que não o eram. Fl. 602DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720286/2010-98 2.4. Glosa nº. 04 – Aquisições de pessoa física: foram gerados novos relatórios nos quais não constam aquisições de bens utilizados como insumos feitas junto a pessoas físicas. 2.5. Glosa nº. 5 – Crédito Presumido em Vendas: os novos relatórios gerados demonstram que não houve tomada de créditos relativos às notas de vendas, mas, tão- somente, em notas de compras. 2.6. Glosa nº. 06 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública: verificou que incluiu na base de cálculo do crédito o total da fatura da concessionária de energia elétrica, nela inclusos o valor da COSIP, de modo que assiste razão ao fisco. 2.7. Glosa nº. 07 – Crédito Imobilizado (aquisições anteriores a 05/2004 e valor inferior ao do crédito): foram gerados relatórios contendo novos arquivos, através dos quais se detalha com mais precisão as informações das notas fiscais de aquisição desses bens, bem como corrige e compõe as informações anteriormente prestadas ao fisco. 2.8. Glosa nº. 08 – Exclusão Indevida Participante não associado: foram emitidos novos relatórios, onde são identificados os associados da manifestante à época de cada operação – inclusive com a indicação do seu capital dentro do capital social da cooperativa – bem como demonstram que as exclusões se devem aos valores repassados e às vendas feitas a associados, não tendo sido consideradas operações semelhantes realizadas com terceiros. 2.9. Glosa nº. 09 Exclusão indevida Vendas tributadas com alíquota zero: foi gerado novo arquivo com relatório demonstrativo, o qual compõe a respectiva linha do Dacon com notas fiscais conciliadas com o relatório de auditoria fiscal. Ressalta que a glosa do leite in natura se afigurou indevida, em vista de que, embora não se trate de operação não tributada, a incidência é suspensa, nos termos do que estabelece o art. 9º. da Lei nº. 10.925, com a redação dada pela Lei nº. 11.051/2004, bem como da IN 636/2006, art. 2º., e, na seqüência, pela IN 660, art. 2º., inciso II. 2.10. Glosa nº.10 – Exclusão Indevida Custos agregados vinculados a compras de não- associados: reconhece que o demonstrativo apresentado foi elaborado com base de dados que, posteriormente, verificou-se contemplar, por equívoco, o total das operações. Ressalta, entretanto, que a glosa operou-se parcialmente em duplicidade (linha do Dacon “24. Outras Exclusões”), porque a autoridade fiscal teria utilizado dois critérios para a apuração da glosa: Glosa dos “Custos Agregados” pelo critério do rateio proporcional (entradas de sócios e não sócios), e glosa de “Fretes” e “Embalagens”, pelo montante não comprovado com relatórios apresentados. Segundo a contribuinte, considerando que na composição dos “Custos Agregados” incluem-se também os custos com “fretes e embalagens”, estes valores não poderiam integrar a base de cálculo para apurar glosa na proporção de compras de sócios/não sócios. Aponta que este fato ocorreu em todos os meses, de agosto de 2004 a dezembro de 2008, gerando um montante de R$ 7.339.900,88 de glosas em duplicidade, pelos quais apresenta alguns resumos das referidas glosas como exemplo. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental e digital inclusa, a realização de prova pericial, cujo assistente técnico e quesitos a manifestante indica, ou, sucessivamente, da diligencia, sem prejuízo das demais que se fizerem necessárias. DILIGÊNCIA O processo Processo 13971.001090/201181, processo do Auto de Infração apensado ao presente, foi baixado em diligência para que a unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos autos pela contribuinte, salientando possíveis alterações nos valores glosados, objeto dos despachos decisórios. A referida diligência atinge o presente processo, posto que o lançamento das contribuições naquele processo (AI nº. 13971.001090/201181) é decorrente das glosas dos créditos verificados no mesmo procedimento fiscal. Fl. 603DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720286/2010-98 Conforme Informação Fiscal resultante da diligência (fls. 645/ss dos autos do Processo 13971.001090/201181– AI), em síntese, a autoridade fiscal ressalta que, em momento algum deixou de analisar arquivos digitais por estarem em desacordo com o leiaute previsto pelo ADE Cofins nº. 25/2010 ou com qualquer outro leiaute oficial, tendo flexibilizado a apresentação das informações em arquivos digitais. A autoridade fiscalizadora remete aos diversos termos de intimação em que autorizou a flexibilização de leiaute livre, e explica que, após, exaustivamente oportunizar à contribuinte que saneasse as informações apresentadas, tornando-as possíveis de serem analisadas, ainda houve apresentação deficiente. Especificamente em relação à “falta de comprovação” das operações/aquisições, cujos valores constavam apenas da memória de cálculo apresentadas, a qual não detalha cada uma das operações realizadas, a glosa incidiu sobre operações para as quais a contribuinte não apresentou qualquer demonstrativo. Atendendo ao que foi solicitado pela diligência fiscal, a autoridade fiscalizadora analisou todos os novos arquivos apresentados. Em decorrência, entendeu que cabem alterações em parte dos valores glosados e, conseqüentemente, nos valores objeto dos despachos decisórios dos pedidos de ressarcimento, bem como nos valores do presente Auto de Infração. Para a maior parte dos casos que haviam sido objeto da glosa por falta de comprovação, foram aceitos os novos demonstrativos como comprobatórios dos valores levados ao Dacon. Como regra geral, para os casos em que não havia ocorrido glosa por falta de comprovação, salvo algumas exceções, não foram levados em consideração os novos demonstrativos. Quando os valores contidos nos novos demonstrativos são maiores que os do Dacon, fica mantido o crédito integral do Dacon; quando menores, é glosada a diferença. Os novos demonstrativos geraram efeitos nas seguintes glosas por “falta de comprovação”, linha a linha do Dacon: - Aquisições de Bens para Revenda: foram considerados os valores totais das operações do arquivo “Linha_01_Bens_Para_Revenda.xlsx”, sendo considerados os valores totais das operações nele relacionadas, sendo corrigida a falta de comprovação (item 37 do TVF) das competências 08 e 12/2004 e 10/2005; são mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 09,10 e 11/2004. - Aquisições de Bens utilizados como insumos: conforme os arquivos apresentados, restou corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 38 do TVF) das competências 08 a 09 e 12/2004 e 08/2007; são mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 11/2004 e 04/2007. - Despesas de Energia Elétrica: mantida integralmente, permanecendo válida a tabela contida no item 40 dos relatórios fiscais; Fretes na Operação de Venda: conforme os arquivos apresentados, fica corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 41 do TVF) das competências 09/2004, 01, 04, e 06 a 08/2005; são mantidas, porém com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 e 10 a 12/2004, 02, 03, 05 e 09 a 12/2005. - Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos (fretes em transferência): explica o fisco que os valores aos quais a manifestante se refere como relativos às aquisições de fretes em transferência encontravam-se originalmente incluídas na base de cálculo dos créditos do Dacon, os quais foram excluídos pelo próprio contribuinte através de um novo demonstrativo, quando da intimação fiscal para demonstrar as respectivas operações, (arquivo fretes intimação 5.xlx, apresentado em 03/02/2011. Reafirma o fisco que, ao excluir da base de cálculo de seus créditos durante o procedimento fiscal, a contribuinte optou por excluí-las dos demonstrativos, dando azo à glosa por falta de comprovação, para fins de glosa. Assim, embora a contribuinte ora afirme se tratarem de “fretes em transferência” mantém-se a glosa, posto que, de qualquer forma, não há previsão legal para o aporte de créditos em relação a estas aquisições. Fl. 604DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720286/2010-98 - Crédito Presumido na Atividade Agroindustrial (glosa por falta de comprovação, conforme tabela do item 46 do TVF) – considerando o novo demonstrativo, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02 a 04, 06 e 07/2005; ficam mantidas, porém, com valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004, 05 e 10 a 12/2005. - Exclusões da Base de Cálculo – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: considerando os novos demonstrativos para o anos de 2004, correspondentes aos meses para os quais havia sido feita a glosa por falta de comprovação (conforme tabela do item 51 dos relatórios fiscais); são mantidas, porém, com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões especificas das cooperativas agropecuárias (“outras exclusões”) – Valor repassado aos associados (glosas constantes da tabela do item 57 do TVF): considerando-se os novos demonstrativos, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02 a 04, 06 e 07/2005, 07 a 09, 11 e 12/2007, 01 e 11/2008; ficam mantidas as glosas das competências das demais competências. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras Exclusões”) – Custos Agregados (Energia Elétrica): Glosa não contestada. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras Exclusões”) – Custos Agregados (Fretes nas Aquisições): a glosa foi integralmente mantida, pois seu fundamento e valoração são idênticos aos da glosa por falta de comprovação dos créditos decorrentes de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos (itens 35 a 43 da informação fiscal) Quanto à Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal – para os casos em que a informação deficiente impediu a correlação do item do demonstrativo com a escrituração fiscal. A IF explica que foram confrontados os registros alcançados pela glosa (registros identificados na coluna ´FE`) com a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais do ADE 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10, contidos no CD 03). Segundo o fisco, alguns dos novos demonstrativos excluem algumas das operações que haviam sido alcançadas pelas glosas ‘FE’, de modo que, no item 62 da informação fiscal, são trazidos exemplos deste procedimento. Reconsiderou as glosas em relação aos registros que foram localizados no confronto com os novos arquivos correspondentes à escrituração fiscal (CD 03), considerando os campos para vinculação: filial, nota fiscal, item da nota fiscal, data, código do item e participante. Para os registros (operações) para os quais essa vinculação não foi possível, foi mantida a glosa. Glosa nº. 3 – Aquisições de associados: considerou o fisco o novo relatório de associados (arquivos RFB491_Associados.txt), e foram reavaliados os registros dos demonstrativos de glosas de Aquisições de bens para Revenda e de Aquisições de bens utilizados como insumos em que a glosa ‘AS’ havia sido aplicada. Nos casos em que o participante não consta da nova tabela, ou quando consta em períodos diversos da emissão das notas fiscais, a glosa foi cancelada; já para os casos em que o participante consta da nova tabela, mas não consta a data de inicio e fim de associação, ou quando consta apenas a data de início anterior às operações sem constar dados sobre o fim da associação, a glosa foi mantida. Glosa nº. 4 – Aquisições de pessoa física: os novos relatórios gerados excluem as aquisições antes contidas nos demonstrativos apresentados ao fisco, os quais compunham os valores declarados em Dacon. A glosa é mantida integralmente. Glosa nº. 5 – Crédito Presumido em vendas de mercadorias adquiridas de terceiros (revenda) e exclusões da base de cálculo de valores repassados a (não) associados: em relação às aquisições de insumos agroindustriais, foi cancelada a glosa, o que não produziu efeitos de redução efetiva nos valores das glosas, posto que só houve aproveitamento de crédito presumido pelo contribuinte até 12/2005. Fl. 605DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720286/2010-98 Glosa nº. 6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública: glosa não contestada e mantida pelo fisco, conforme a tabela contida no item 91 do TVF. Glosa nº. 7 – Glosa sobre aquisições do Ativo Imobilizado: em vista dos novos demonstrativos apresentados, foram reconsideradas as glosas correspondentes a diversos bens, conforme planilha elaborada no item 85 da IF. Restaram mantidas as glosas em relação aos demais bens, em razão de que não houve a comprovação necessária sobre o valor da aquisição e/ou sobre a data da aquisição dos referidos bens, bem como em relação a registros não correspondentes às glosas efetuadas, constantes dos novos demonstrativos. Glosa nº. 8 – Exclusão indevida Participante não associado (glosa relacionada às exclusões dos valores repassados aos associados e às vendas a associados que não eram associados no dia do registro da operação): Verificados os novos relatórios apresentados, nenhuma das glosas resta alterada. Na quase totalidade dos registros, o participante ou não constava da tabela de associados ou constava com data de ingresso posterior. Glosa nº. 9 – Exclusão indevida – Vendas tributadas com aliquota zero: em razão de falta de fundamentação legal para aplicação de alíquota zero nas operações atingidas, conforme identificadas no relatório de glosas (item 111 do TVF). Houve reconsideração das glosas em relação às vendas dos produtos Leite Cru Resfriado Tipo C e Leite in Natura, ambos com código NCM 0401.20.90, posto que, apesar de não estar sujeito à alíquota zero, estava com a incidência das contribuições suspensa, com fundamento no art. 9º. da Lei nº. 11.051/2004. Glosa nº. 10 – Exclusão indevida custos agregados vinculados a compras de não- associados:a glosa é reconsiderada em parte, tendo o fisco excluído dos custos agregados, para fins de cálculo da glosa, os valores correspondentes às glosas efetuadas por falta de comprovação (nos custos agregados à energia elétrica ou aos fretes nas aquisições) ou por falta de comprovação com a escrituração fiscal (os custos agregados relativos aos fretes nas aquisições ou aos custos de embalagem). Desta forma, a diferença entre o valor total original e o valor da presente revisão resulta em R$ 5.473.906,08, e não no valor de R$ 7.339.900,88, ao qual chegou o sujeito passivo em sua manifestação. MANIFESTAÇÃO DA MANIFESTANTE (fls. 737/ss do Processo nº. 10371.001090/201181– AI) Parcialmente inconformada com a reavaliação fiscal na apuração de seus créditos e débitos, a contribuinte alega que as informações e dados apresentados oportunamente contêm todas as informações necessárias e aptas a comprovar a existência de crédito ressarcível, bem como a inexistência de débito fiscal. Inicialmente, faz alusões às justificativas prestadas pelo fisco na Informação Fiscal que precedeu à diligência, no sentido de reiterar que as glosas realizadas foram levadas a efeito tão somente porque os dados necessários para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente, e que todas as informações necessárias para a verificação da existência dos créditos requeridos sempre estiveram à disposição do agente fiscalizador. Segue em sua defesa alegando sobre a incorreção das conclusões contidas na informação fiscal, e traz um resumo do método utilizado pela empresa na verificação de seus dados, na busca de comprovar a existência dos registros tidos como inexistentes nos arquivos finais de movimento entregues (4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10). Remete aos softwares para realizar o trabalho do confronto de informações e sobre os parâmetros de pesquisa utilizados e traz explicações detalhadas sobre a utilização dos arquivos, os leiautes dos mesmos, a relação entre estes, os critérios de pesquisa, os registros individualizados e agrupados, as confrontações entre os valores, a descrição dos cabeçalhos, dentre outros. Segundo a contribuinte, foram colhidos diversos exemplos da conciliação efetuada, demonstrando em forma de figura a localização dos itens glosados com sua respectiva Fl. 606DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720286/2010-98 informação no Arquivo Fiscal (4.3.2, 4.3.4 e 4.3.10, conforme o caso), os quais se encontram descritos no Anexo I da manifestação. Reitera que a localização das informações é possível independentemente do programa utilizado na leitura dos dados e que se afiguram, na quase totalidade, incorretas as conclusões materializadas na informação fiscal. Especificamente em relação às glosas, traz as seguintes alegações, em breve síntese: - Glosa nº. 01 – Falta de Comprovação – Fretes na aquisição de “Bens para Revenda” e utilizados como insumos, a contribuinte não acrescenta novos argumentos, argumenta apenas glosa que os fretes se referiam, de fato, a fretes na transferência, tanto que foram excluídos da nova memória de cálculo apresentada; e que para todos os casos de glosas por falta de comprovação, reconhece a legitimidade, conforme a nova memória de cálculo apresentada. - Glosa nº. 02 – Falta de Comprovação na Escrituração Fiscal: Sob este item, alega que o fisco considerou, a teor da justificativa apresentada no item 62, fls. 21, a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas pela glosa antiga, utilizando as composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não fazem menção aos produtos inicialmente glosados pelo fisco; o intuito é de corrigir algumas distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte, atendendo-se ao princípio da verdade material. Reitera, ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores. Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos agregados, e de crédito presumido na agroindústria e repasse a associados, que efetuou a confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, pasta “Conciliação FE x Escrita Fiscal”, conforme os respectivos relatórios), pelo que alega comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF). Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega que forneceu a fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN 025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação, cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, Pasta: Conciliação FE x Escrita Fiscal, Pasta: “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato txt, gerados por mês). Constam exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os anos de 2005 a 2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto que a autoridade fiscal aceitou o novo demonstrativo, tendo sido reavaliadas as glosas, onde foram mantidas apenas 18 glosas das 294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda. Glosa nº. 04 – Aquisições de Pessoas Físicas: alega que apresentou novo relatório para corrigir informação equivocada prestada quando do preenchimento da linha do Dacon, posto que a base da informação não estaria correta. Apela para o princípio da verdade material, para que não seja admitida a manutenção da glosas a este título. Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que a glosa foi cancelada. Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida e não contestada. Fl. 607DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720286/2010-98 Glosa nº. 07 – Aquisições do Ativo Imobilizado: deixa de impugnar, posto que os novos relatórios apresentados corrigiram as informações anteriormente apresentadas, o que veio a comprovar a insubsistência da glosa, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF. Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a autoridade fiscal utilizou-se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações, sendo que os relatórios emitidos pela contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses. Glosa nº. 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade fiscal levou em consideração também a “falta de comprovação” da operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo na escrita fiscal (FE), limitando-se a deduzir apenas as operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01“Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14, Pasta Conciliação FE x Escrita Fiscal, Subpasta “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês. Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados à compras de não- associados: deixa de impugnar, uma vez que foi admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas. Por fim, reitera que são improcedentes as glosas fiscais nos pontos indicados na manifestação, que restam insubsistentes os demonstrativos de acompanhamento de créditos e as conclusões fiscais, e que há necessidade de produção de provas, notadamente perícia e diligência, as quais se justificam pelas mesmas razões já apontadas nas manifestações de inconformidade e nas impugnações aos autos de infração apresentadas pela contribuinte. Pede deferimento." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão 07- 35.296 de 30/07/2014, proferida pelos membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos validados/autenticados e demais esclarecimentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido." O julgamento de primeira instância não considerou direito creditório, após o processo ter sido baixado em diligência, como relatado acima; para que a unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos autos pela contribuinte, salientando possíveis alterações nos Fl. 608DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720286/2010-98 valores glosados, objeto dos despachos decisórios e do auto de infração. Concluindo o seguinte: "Diante do que foi exposto, manifesto-me pela procedência parcial da manifestação de inconformidade. Para fins de retificação dos processos de ressarcimento apensados, bem como para o Auto de Infração, devem prevalecer os novos cálculos efetuados, conforme a Informação Fiscal de fls. 645/732 dos autos do Processo 13971.001090/201181: os valores das glosas fiscais revistos passam a ser aqueles das tabelas dos itens 128, 129 e 132 da Informação Fiscal (fls. 687/693 dos autos do Processo 13971.001090/201181) os valores dos créditos ressarcíveis remanescentes (após as glosas fiscais revistas e a utilização em descontos) constam da tabela do item 171, “b”, da IF (fl. 731 dos autos do Processo nº. 13971.001090/201181); Conforme item 155 da IF (fl. 715 dos autos do Processo nº. 13971.001090/201181), não resta saldo de crédito passível de ressarcimento de Cofins não-cumulativa, referente ao 1º. trimestre de 2005." Registre- se que a decisão a quo observa: "Dos Limites do Litígio: Conforme os termos da impugnação da contribuinte e da manifestação após a diligência fiscal, em vista da revisão parcial de valores glosados e de parte do lançamento fiscal, tem-se como matéria não impugnada no presente processo: - Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto que a autoridade fiscal aceitou o novo demonstrativo, tendo sido reavaliadas as glosas, onde foram mantidas apenas 18 glosas das 294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda. - Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que a glosa foi cancelada; - Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida e não impugnada; - Glosa nº. 07 – Aquisições do Ativo Imobilizado: deixa de impugnar, posto que os novos relatórios apresentados corrigiram as informações anteriormente apresentadas, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF; - Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados a compras de não- associados: deixa de impugnar, uma vez que foi admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas. Desta forma, a análise que se fará neste voto se restringirá à matéria que permaneceu impugnada pela contribuinte após a Informação Fiscal." Então, conclui- se que restam as glosas 01, 02, 04, 08 e 09. Inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, tempestivamente, onde basicamente repisa os argumentos anteriormente apresentados quanto às preliminares e rebate com relação às glosas 02, 08 e 09, portanto não argumentando sobre as glosas 01 e 04. Aduz que com a diligência, a autoridade fiscal concluiu no item 171 e donde se colhe que remanesce a inexistência de crédito ressarcível, logo, existência de débito fiscal, na medida que a reanálise considerou correta a grande maioria das glosas que levou a efeito, mas insiste numa complementar DILIGÊNCIA, tendo em vista: "E, diversamente do que aponta a autoridade fiscal, não seria necessária, nessa hipótese, a análise de todas as operações realizadas pela contribuinte no período analisado (2004 a 2008), mas, a rigor, apenas daquelas em que, em tese, não lhe tenha sido possível a visualização dos arquivos contendo as informações ou, cujo próprio arquivo apresentasse incompatibilidade com o leiaute padrão adotado pelo fisco. ....... Fl. 609DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720286/2010-98 Consoante já apontando, a autoridade julgadora competente determinou que o presente processo fosse baixado em diligência, a fim de que, com base nos arquivos digitais que instruíram as impugnações e a manifestação de inconformidade oportunamente apresentadas pela contribuinte, fosse procedida nova verificação dos créditos e das exclusões da base de cálculo para o período 01/07/2004 a 31/12/2008. Concluída a análise pela autoridade fiscal, constata-se, porém, que em alguns casos a determinação não foi atendida com rigor, pois as glosas mantidas foram baseadas nas informações dos arquivos enviados por ocasião do procedimento fiscal, desconsiderando-se, assim, os últimos arquivos anexados ao processo, conforme será bem demonstrado a seguir. Ainda que se parta do mesmo pressuposto, porém a teor do que se infere do arquivo "Conciliação FE x Escrita Fiscal" elaborado, constante da mídia que segue anexa , foi possível localizar todos os itens glosados, salvo algumas raras exceções de não localização." Em observância ao princípio da verdade material, o processo foi convertido em diligência através de Resolução proferida em 28 de setembro de 2016, contendo as seguintes determinações: "Glosa nº 2 Sob este item, alega que o fisco considerou, a teor da justificativa apresentada no item 62, fls. 21, a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas pela glosa antiga, utilizando as composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não fazem menção aos produtos inicialmente glosados pelo fisco; o intuito é de corrigir algumas distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte, atendendose ao princípio da verdade material. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente a omissão quanto à análise das operações/composições. Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações dos demonstrativos apresentados realizou-se segundo a nova escrituração apresentada Reitera, ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores. Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos agregados, e de crédito presumido na agroindústria e repasse a associados, que efetuou a confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, pasta “Conciliação FE x Escrita Fiscal”, conforme os respectivos relatórios), pelo que alega comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF). Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar quais itens estão comprovados na escrita fiscal Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega que forneceu a fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN 025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação, cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, Pasta: Conciliação FE x Escrita Fiscal, Pasta: “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato txt, gerados por mês). Constam exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os anos de 2005 a 2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar (relatório?) a localização dos produtos (todos) que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Fl. 610DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720286/2010-98 Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a autoridade fiscal utilizou-se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações, sendo que os relatórios emitidos pela contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente (relatório?) as inconsistências na confrontação entre os relatórios novo x antigo. Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações dos demonstrativos apresentados realizou-se segundo o novo relatório apresentado. Glosa nº 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade fiscal levou em consideração também a “falta de comprovação” da operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo na escrita fiscal (FE), limitandose a deduzir apenas as operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01“Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14, Pasta Conciliação FE x Escrita Fiscal, Subpasta “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente (relatório?) todas as inconsistências na confrontação realizada pela fiscalização. Em sendo assim, ante todo o exposto voto por que se CONVERTA O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a Delegacia de origem, atenda ao solicitado acima e: - analise os dados apresentados em meios/arquivos magnéticos no presente processo, inclusive na fase recursal, manifestando-se sobre a permanência ou não das inconsistências apontadas (em relação às glosas remanescentes); - permanecendo as inconsistências, relacionar as que considera impeditivas do ressarcimento pleiteado, bem como intimar o Recorrente para saná-las, no prazo de trinta dias, se assim o entender; após essa intimação, ainda que permaneçam as inconsistências, elabore relatório fiscal sintético e conclusivo e por fim, dar ciência do resultado da diligência para a Recorrente, se manifestar, dando-lhe prazo de 30 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, num único período. Ressalte-se, por fim, que esta diligência é uma demanda para os AI da Cofins, PIS, e os 36 processos de PER, apensados a este, no período a ser analisado de 07/2004 a 31/12/2008. Por fim, devem os autos retornar a esta Turma do CARF para prosseguimento no julgamento." Em Informação Fiscal datada de 14/07/2017, a Delegacia da Receita Federal do Brasil consignou, em breve síntese, que: (i) procedeu, em 19/01/2017 à emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal, cientificado ao sujeito passivo (por meio eletrônico) em 02/02/2017, tão-somente para marcar o início das análises. Não houve a intimação para apresentação de novos documentos, uma vez que todos os documentos a serem analisados encontravam-se já juntados aos autos; (ii) a Resolução do Carf, insta a fiscalização a se manifestar sobre três das glosas fiscais efetuadas durante o procedimento fiscal originário e que foram largamente demonstradas tanto no relatório fiscal quanto nos demonstrativos de glosas a ele anexos; bem como reavaliadas em diligência determinada pela DRJ, como demonstrado em Informação Fiscal de 15/04/2014; Fl. 611DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720286/2010-98 (iii) tratará tão-somente das seguintes glosas: a) Glosa nº 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, b) Glosa nº 8 – Exclusão indevida – participante não associado e c) Glosa nº 9 – Exclusão indevida – vendas tributadas com alíquota zero; (iv) relativamente à Glosa nº 2, assevera que a fiscalização já se manifestou (nos itens 60 a 65 da Informação Fiscal de 15/05/2014, já juntada aos autos e repisa seu posicionamento e, ao final, conclui: "Desse modo, com base no que foi exposto em relação à Glosa nº 2, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário)."; (v) relativamente à Glosa nº 8 a fiscalização mais uma vez reitera seus argumento anteriores, acrescenta que: "Na presente revisão, além de repisar os fundamentos anteriores, acrescentamos ainda que: a) Produzir novos demonstrativos, como fez a impugnante, excluindo todos os registros glosados no Relatório Fiscal, pode e deve ser interpretado primeiramente como uma concordância, uma corroboração, por parte da empresa, de que todas as ocorrências objeto da glosa de fato não poderiam compor o conjunto das exclusões da BC. É inegável que, num caso desses, a fiscalização aparentemente funcionou como revisor do trabalho da impugnante, apontando-lhe tais situações incorretas. E então a empresa, tacitamente assumindo que havia erros nos demonstrativos que embasaram as exclusões, o que faz? Produz novos demonstrativos, excluindo tais ocorrências. Afasta, então a razão de ser da glosa (valores pagos a não associados). b) Não houve, entretanto (e este é um fato de extrema importância na conclusão a que chegaremos), qualquer retificação dos Dacon, com base nos novos demonstrativos. O que se quer dizer é que os valores de créditos e de exclusões de base de cálculo que foram efetivamente levados à apuração das contribuições são aqueles que constam nos Dacon, os quais, por sua vez, guardam relação com a Memória de Cálculo original, apresentada em atendimento à intimação inicial do procedimento fiscal, em 05/11/2010. Chega a ser curioso que a então impugnante, ao apresentar novos demonstrativos e novos arquivos tenha apresentado também uma nova memória de cálculo, pretensamente condizente com os novos demonstrativos (nem mesmo isso ocorre, como ser verá em planilha anexa a esta IF). Não se pode esquecer, evidentemente, que o que realmente interessa (quando estamos falando de créditos apurados e efetivamente utilizados em compensações ou ressarcimentos) são os valores levados ao Dacon." Ao final, conclui: "Desse modo, com base em tudo o que foi exposto em relação à Glosa nº 8, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário)."; (vi) relativamente à Glosa nº 9, reitera, o que já foi explicitado nos Relatórios Fiscais anexos ao Termo de Verificação da Infração e na Informação Fiscal de 15/04/2014 (atendimento a diligência da DRJ Florianópolis), no sentido de que a Glosa nº 9 recaiu sobre exclusões da base de cálculo das contribuições, entendidas pelo Fisco como indevidas, correspondentes a vendas consideradas pelo contribuinte como sendo de produtos tributados a alíquota zero, para casos em que não havia a previsão legal desse benefício (alíquota zero). A Glosa nº 9 foi levada a efeito apenas em decorrência da exclusão, a título de vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, de produtos que, em realidade, não estavam sujeitos a tal benefício. Não houve, como a contribuinte alegara em sua Manifestação de Inconformidade e, mais uma vez novamente, em seu Recurso Voluntário, aplicação da presente glosa para casos em que não teriam sido localizadas informações no relatório de composição do Dacon apresentado e, ao final, conclui: "Assim, com base em tudo o que foi exposto em relação à Glosa nº 9, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário). Fl. 612DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720286/2010-98 Seus valores finais, portanto, são aqueles decorrentes dos novos demonstrativos de glosa (4 arquivos txt, cada qual referente a um dos anos 2005, 2006, 2007 e 2008), já juntados aos autos, como anexos de nossa Informação Fiscal de 15/04/2014 (na qual a Glosa nº 9 está tratada nos itens 96 a 105.". Instada a se manifestar sobre a Informação Fiscal, a recorrente aduz que a diligência determinada pelo CARF não foi cumprida e requer o seu cumprimento nos exatos termos definidos pelo órgão de julgamento. O processo retornou para julgamento em sessão realizada em 01/03/2018 e foi novamente convertido em diligência (Resolução nº 3201-001.231) para que a unidade responsável cumprisse em todos os termos a diligência referida, em especial, com as devidas intimações da recorrente para manifestação, nos exatos termos da Resolução. Em cumprimento ao deliberado por esta Turma de Julgamento a Unidade de Origem da Receita Federal do Brasil, em Relatório de Diligência datado de 28/02/2019 concluiu o diligente trabalho nos seguintes termos: “15. Diante de todo o exposto, concluímos pela ALTERAÇÃO dos valores das insuficiências objeto do lançamento fiscal consubstanciado no processo 13971.001090/2011-81, passando os valores originais a serem os da tabela que se segue: Fl. 613DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720286/2010-98 Fl. 614DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720286/2010-98 16. Como consequência da alteração efetuada nas glosas, passam a ser RECONHECIDOS os seguintes saldos de créditos ressarcíveis, cabendo, portanto, o deferimento dos PER (relacionados no item 2 deste Relatório), cujos processos estão apensados ao processo de nº 13971.001090/2011-81, nos limites dos valores demonstrados na tabela seguinte: Fl. 615DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720286/2010-98 Fl. 616DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720286/2010-98 17. Concluída a diligência, juntamos o presente Relatório e seus anexos aos autos do processo nº 13971.001090/2011-81. As alterações promovidas, além de reduzir os valores das infrações objeto do lançamento fiscal também, por óbvio, impactam nos 36 processos apensados. 18. Do presente relatório será dada ciência ao sujeito passivo, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, após o que os autos serão retornados ao órgão demandante. Salientamos que, por ser um relatório único englobando tanto a Cofins quanto a contribuição para o PIS/Pasep, bem como todos os períodos objeto da fiscalização original (08/2004 a 12/2008), eventual manifestação por parte da Recorrente deverá ser, ela também, única.” É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep de regime não-cumulativo, referente ao 3º trimestre de 2006, no valor de R$ 33.263,61. O cerne da questão, portanto, está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega. Convertido o julgamento em diligência, a Unidade da Receita Federal do Brasil concluiu pela certeza e liquidez de parte do indébito, restando comprovado parcialmente o direito creditório postulado, conforme planilha reproduzida no relatório retro. Assim, considerando que a unidade preparadora, em atendimento a diligência determinada por esta Turma de Julgamento, procedeu à verificação da existência, certeza e liquidez de parcela do crédito conclui-se pela procedência parcial das alegações da Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 617DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720286/2010-98 Fl. 618DF CARF MF

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7920251 #
Numero do processo: 11516.720483/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006, 2008 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. PIS/COFINS. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA. POSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a produção da matéria-prima (toras de eucalipto) da fabricação de celulose, com o fim de rejeitar os créditos apropriados na primeira etapa da produção. Os art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na produção ou fabricação de bens destinados a venda. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CREDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos.
Numero da decisão: 3201-005.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa sobre: a) os custos com materiais de limpeza, desinfecção e higienização, e b) as despesas com frete. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006, 2008 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. PIS/COFINS. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA. POSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a produção da matéria- prima (toras de eucalipto) da fabricação de celulose, com o fim de rejeitar os créditos apropriados na primeira etapa da produção. Os art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na produção ou fabricação de bens destinados a venda. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 04 83 /2 01 3- 00 Fl. 17547DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.562 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720483/2013-00 É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CREDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa sobre: a) os custos com materiais de limpeza, desinfecção e higienização, e b) as despesas com frete. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 17494/17512, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 09-49786 - 2ª Turma da DRJ/JFA, e-fls. 17486/17490, que julgou improcedente a impugnação. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Fl. 17548DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.562 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720483/2013-00 Contra o interessado foram lavrados autos de infração de redução de base de cálculo de créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos relativo aos anos de 2006 e 2008 (fls. 17.389/17.400), em função das irregularidades que se encontram descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 17.231/17.388, A empresa apresenta impugnação às fls. 17.406/17.424 na qual alega, em síntese: a) DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS E O CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO, INTERPRETADO À LUZ DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA; b) DO DIREITO AO CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO DE BENS COM SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES; c) DOS CUSTOS COM MATERIAIS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E HIGIENIZAÇÃO; c) DAS DESPESAS COM FRETE; É o relatório O Acórdão n.º 09-49786 - 2ª Turma da DRJ/JFA está assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006, 2008 INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese: - A não cumulatividade do PIS e da COFINS; - O direito ao crédito sobre a aquisição de insumos e sobre as despesas necessárias às suas atividades. Os créditos devem ser calculados não apenas em face dos insumos empregados na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços, mas também para todas as despesas e custos incorridos na atividade da contribuinte; - O conceito restrito de insumo não se aplica ao PIS e à COFINS; - Afirma ser inequívoco o direito ao crédito sobre a aquisição de energia elétrica, uniformes, vestuário, EPI’s, material de uso pessoal, material de limpeza e desinfecção (de uso obrigatório em face da legislação do Ministério da Saúde), produtos para movimentação de cargas, embalagem para transporte, frete (decorrente transporte de mercadorias adquiridas de seus fornecedores, cujos custos foram repassados à recorrente, gerando, portanto, o direito ao crédito. - Para os fretes relativos ao transporte de mercadorias por ela comercializadas, informa se tratarem de custos inerentes e indispensáveis à atividade industrial, sendo, portanto, insumos), graxa, óleo, demais serviços e insumos necessários à sua atividade; - Os bens sujeitos à suspensão teriam sofrido tributação em etapas anteriores, de forma que o crédito seria assegurado, ainda mais porque a venda com suspensão somente se tornou obrigatória em 2009, com a IN SRF nº 977. Fl. 17549DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.562 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720483/2013-00 O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo a glosa de créditos de insumos vinculados ao regime não-cumulativo de PIS e COFINS. A seguir passaremos a análise da peça recursal. Mérito. Créditos PIS/COFINS. Não Cumulatividade A Recorrente discorre extensamente sobre o regime de não cumulatividade das contribuições. Aborda dentre outros quanto a problemática da restrição dos créditos de PIS e COFINS por lei e por atos infralegais. Afirma que os insumos são de grande amplitude no regime não-cumulativo de PIS e COFINS. De forma geral, cabe razão a recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses em relação aos insumos para creditamento do PIS/COFINS: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, em vista do disposto pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, trata-se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal. Para fins didáticos passaremos a análise das exclusões/glosas seguindo a estrutura aproximada utilizada pela Recorrente, bem como os documentos constantes dos autos. Além da peça recursal levou-se em consideração o laudo técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT) e o fluxograma do processo produtivo. Glosas analisadas III.2 - Aquisição de bens com suspensão das contribuições Fl. 17550DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.562 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720483/2013-00 III.3 - Custos com materiais de limpeza, desinfecção e higienização III.4 – Despesas com frete III.2 - Aquisição de insumos com suspensão de PIS e COFINS Nas autuações foram desconsiderados os créditos apurados pela Recorrente decorrente de aquisições de produtos com suspensão da COFINS e do PIS. (e-fl. 17508) Nesse ponto, a Recorrente alega que adquiriu insumos constantes da Lei nº 10.925/04 sem a suspensão das contribuições. Alega que a suspensão passou a ser obrigatória apenas com a IN 977/2009. A posição da fiscalização, corroborada pelo juízo a quo, é de que tais insumos deveriam ter sido vendidos com a suspensão das contribuições. No caso de vendas sem suspensão, o período permitido para desconto dos créditos está compreendido entre 01/08/2004 e 04/04/2006. SOLUÇÃO DE CONSULTA n. 249, de 29 de junho de 2009 Contribuição para o PIS/PASEP PERÍODO DE NÃO APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO. DIREITO A CRÉDITO INTEGRAL. No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos agropecuários adquiridos por pessoas jurídicas agroindustriais de pessoas jurídicas e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Não há direito a crédito quando a nota fiscal de venda informar que a aquisição houver sido feita com suspensão da exigibilidade da contribuição. O CARF possui jurisprudência quanto as vendas com suspensão para os produtos no art. 9º da Lei 10.925, de 2004. VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006, data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006. Acórdão nº 3801-004.377 do Processo 10950.001882/2007- 20, Data 15/10/2014. Diante do exposto, entendo que o recolhimento indevido não pode dar surgimento a fato jurídico tributário de compensação. O recolhimento indevido das contribuições deve ser corrigido por meio de pedido de restituição ou de ressarcimento na esfera administrativa ou de ação de repetição de indébito na esfera judiciária, art. 165 do CTN. Voto por negar provimento. III.3 Custos com materiais de limpeza, desinfecção e higienização Dentre os insumos adquiridos, custos e despesas incorridas e em que as Contribuições estão incluídas no preço de aquisição, conferindo, portanto, à Recorrente direito de crédito do PIS e da Fl. 17551DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.562 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720483/2013-00 COFINS tidos por improcedentes, incluem-se os materiais de limpeza, higienização e desinfecção. De acordo com a decisão recorrida, "bens como ACIDO 490A — LIMPEZA AZULEJO" foram excluídos da base de cálculo dos créditos, porque não se enquadram no conceito de insumo. (e-fl. 17509) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a materiais de limpeza, higienização e desinfecção. A Recorrente menciona em particular o insumo: - ÁCIDO 490A — LIMPEZA AZULEJO; Os produtos de limpeza, desinfecção e higienização são essenciais a atividade de fabricação de alimentos e atendem os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS, tendo em vista: i) a importância deles para a higiene do estabelecimento e produtos; ii) o fato de seguirem diversas normas sanitárias e de saúde obrigatórias. Existe jurisprudência do CARF quanto ao creditamento das despesas de limpeza. DESPESA DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Despesas realizadas com serviços de limpeza e conservação geram direito a créditos a serem descontados do PIS e da COFINS, por se comprovar que não se tratam de meros serviços periféricos ou posteriores ao processo produtivo, mas o compõem e, ademais, prestam-se à própria manutenção de equipamentos de produção, viabilização e otimização do processo produtivo. Acórdão nº 3201-002.094 do Processo 16095.720244/2013-63 Data 15/03/2016. As despesas listadas com tais insumos me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter as glosas de tais materiais utilizados pela Recorrente em sua indústria alimentícia. III.4 – Despesas com frete Nos termos da Legislação de regência, é conferido o direito de crédito do PIS e da COFINS decorrente de despesas com frete do transporte de mercadorias adquiridas e também das mercadorias vendidas. (e-fl. 17510) Sob essa categoria foram glosados valores associados as despesas com frete e logística em geral. O CARF tem jurisprudência onde entende que as atividades de logística e movimentação interna integram o processo produtivo de uma agroindústria. Ver acórdãos: CARF - Acórdão nº 3403-001.597; CARF - Acórdão nº 3302-003.097; e CARF - Acórdão nº 3402-002.881. Nessa mesma linha, a jurisprudência recente do CARF é no sentido de aceitar os créditos com as despesas de frete entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como de armazenagem. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS ENTRE Fl. 17552DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.562 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720483/2013-00 ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. Recurso Especial da Contribuinte provido. Acórdão/CSRF n° 9303-004.318, de 02.01.2017. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS não cumulativo sobre despesas com o descarregamento de mercadorias no porto e seu transporte até a unidade fabril por tubovia, despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. CARF, Acórdão nº 9303-005.941 do Processo 11080.722809/2009-14, Data 28/11/2017 Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter as glosas dos serviços de frete, ainda que esteja relacionada à transferência entre estabelecimentos próprios. PGFN – Contrarrazões ao Recurso Voluntário A PGFN apresenta contrarrazões ao Recurso Voluntário alegando o conceito restritivo de insumo e que a não cumulatividade deve estar atrelada à materialidade do tributo. A não cumulatividade deve estar atrelada à materialidade do tributo, na medida em que o pressuposto de fato da exação, constitucionalmente definido, é que deve condicionar todos os demais mecanismos legais referentes a ela. O PIS e a COFINS, como é cediço, não incidem unicamente sobre produtos industrializados e nem sobre todos os ingressos de recursos no patrimônio da empresa. Incidem sobre os ingressos que possam ser considerados receitas. Assim, quando se fala em não cumulatividade do PIS e da COFINS, ela deve estar relacionada com os custos incorridos pelo contribuinte para realizar a sua ATIVIDADE FIM, ou seja, os negócios jurídicos capazes de gerar a sua receita operacional – fato gerador e base de cálculo do PIS e da COFINS. (e-fl. 17520) Em que pesem os sólidos argumentos da PGFN, o tema da não cumulatividade do PIS e da COFINS sofreu consideráveis mudanças de interpretação após o julgamento pelo STJ do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, decisão de 22/02/2018, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, firmando as seguintes teses em relação aos insumos para creditamento do PIS/COFINS: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da Fl. 17553DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.562 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720483/2013-00 contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, em vista do disposto pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência recente deste CARF, trata-se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal. Dessa forma, nego provimento. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme tabela resumo abaixo. Assuntos analisados Voto III.2 - Aquisição de bens com suspensão das contribuições Manter a glosa III.3 - Custos com materiais de limpeza, desinfecção e higienização Reverter a glosa III.4 – Despesas com frete Reverter a glosa É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 17554DF CARF MF

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Numero do processo: 10235.002556/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. IMPOSTO Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora glosar a despesa que tem suporte em documento que não preenche os requisitos legais. Hipótese em que a prova requerida é apresentada. IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-006.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2006, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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COMPROVAÇÃO. IMPOSTO Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora glosar a despesa que tem suporte em documento que não preenche os requisitos legais. Hipótese em que a prova requerida é apresentada. IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2006, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 25 56 /2 00 8- 04 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.002556/2008-04 Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Raimundo Cassio Goncalves Lima (Suplente Convocado). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Trata-se de processo de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, de fls. 01/04, em nome do contribuinte, antes qualificado, em decorrência de procedimento interno de revisão da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano- calendário de 2006 (DIRPF/07), que resultou no lançamento de um crédito tributário no valor de R$ 50.781,16, sendo imposto suplementar apurado no valor de R$ 26.474,72 juros de mora no valor de R$ 4.450,40 (calculados até 31/10/2008) e multa de ofício no valor de R$ 19.856,04. A autoridade fiscal efetuou o lançamento na notificação fiscal em exame, das seguintes infrações: " - Omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 93.473,14. Na complementação da Descrição doS fatos, Consta: “I - Fonte Pagadora 00.000.000/0001-91: rendimento decorrente de decisão da Justiça Federal, pago em abril/2006,' 2 - Fonte Pagadora 01.54 7.343/0001-33, rendimento oriundo de decisão da Justiça do Trabalho no proc. 201.99 7/1990-4, alteração efetuada de acordo com o constante da certidão emitida pela 1" Vara do Trabalho de Macapá. Contribuinte não apresentou recibo de honorários advocatícios - Glosa do valor de R$ 3.639,32, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Oficial, e complementando a autoridade fiscal informa que: “Alteração efetuada de acordo com o comprovante de rendimento da fonte pagadora 04.267.059/0001- 00, apresentada pelo contribuinte. De acordo com o documento não houve desconto de Contribuição Previdenciária Oficial. O valor de RS 3. 639,32 foi adicionado à mão, constituindo-se assim, rasura ao documento. O contribuinte apresentou sua impugnação tempestivamente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém /PA, lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 01-19.674 - 5ª Turma da DRJ/BEL, às fls. 82/86, julgando parcialmente procedente a Impugnação apresentada, para descaracterizar a glosa a título de contribuição à Previdência Social no valor de R$ 3.632,32, referente à fonte pagadora CNPJ nº 04.267.059/0001-00, pois comprovou-se que o contribuinte sofreu a retenção à título de contribuição à Previdência Social, no valor por ele pleiteado. Inconformado com a decisão exarada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário as fls. 90/98 , repisando suas alegações em sede de Impugnação e respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida ao longo da peça recursal, nos termos abaixo transcritos: a) Omissão de Rendimentos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação Trabalhista - Assevera que a apuração procedida pela RF está incorreta, pois lastreou-se em valores não condizentes com os efetivamente por ele recebidos. 1 - Total do direito garantido pela Justiça do Trabalho, conforme Processo n° 201.997/ 1990-4 no valor global de R$ 228.053,04, tendo recebido as seguintes parcelas: Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.002556/2008-04 - Em 2004: Principal de R$ 130.104,92 + C. Monetária 51.586,59 = R$ 181.691,51 (1) Valor declarado como rendimento não tributável, na DIRPF 2005/2004, em virtude de não estarem definidas as quotas-parte de IRRF e Previdência Social. 1.2 - Em 2006: Principal de R$ 98.148,12 - Total Retido R$ 45.204,72 1.3 - Valores Declarados - DIRPF 2006/2005 R$ 85.566,05 - DIRPF 2007/2006; R$ 142.486,93 Total Declarado ......R$ 228.052,98 1.4 - Presunção de omissão apontada pela RF: - Total recebido e declarado R$ 228.053,04 - Declarado em 2007/2006 R$ 142.486,92 - Diferença (declarado em 2006/2005) R$ 85.566,61 - (+) Previdência Social descontada R$ 7.907,09 - Total da Omissão Presumida R$ 93.473,20 Assim demonstrado, entende que se deslumbra de imediato que houve lapso de interpretação dos valores da RF, no tocante à omissão, pois, mesmo que em hipótese remota tenha ocorrido a “omissão” apontada pela RF, o que não é verdade, haja vista já demonstrado acima, o que realmente importa para o fisco é o “correto recolhimento do imposto retido”, do qual não tem dúvida, pois foi calculado e recolhido pela Justiça do Trabalho, em valor globalizado e em nome de um dos apelantes, conforme cópias anexadas ao TIF n° 2007/602185785601039, protocolizado em 16/10/2008, nessa Delegacia. b) Dedução indevida de Previdência Social. - Esclarece que com relação ao valor glosado de R$ 3.639,32, o documento que fora apresentado a RFB realmente não constava o valor pertinente a Previdência Social, em razão da falha no sistema da fonte pagadora - o SENAR. Porém, essa falha foi suprida posteriormente com a emissão do quadro de retenções mês a mês e, corroborado no relatório com Lista de Beneficiários - DIRF 2007/Receita Federal, anexada a n° 2007/60218578560l039. Portanto, diante do exposto e das provas documentais, cai por terra a presunção da “dedução indevida”. c) Defesa Prévia - A Auditora da Receita Federal declara no Relatório, fls. 82, no título Do lrnposto Devido, o seguinte : Têm-se assim, que após a análise da Notificação de Lançamento à luz da legislação e das provas carreadas aos autos por ocasião da impugnação, cabe refazer o cálculo do imposto devido no ano-calendário 2006, apurando-se o saldo de imposto suplementar no valor de R$ 25. 712,30. - Alie-se a esse trauma fiscal, zelo ou obsessão profissional, as inverídicas assertivas impostas ás fls. 81, no título Omissão de Rendimentos - alie-se a situação antes esposada, o fato de o impugnante ter afirmado que parte dos rendimento auferidos na referida ação ( R$ 85.566,05) foi por ele oferecido à tributação na sua Declaração - exercício 2006, sem contudo fazer prova dessa alegação ( grifei ), e ainda mais, examinada a declaração, do exercicio referido, anexada às fls. 54/64, constata-se que não há informado a título de rendimentos auferidos no ano-calendário 2005 no valor mencionado. Assim não tem-se como descaracterizar a omissão de rendimentos no valor de R$ 93.473, 14, de acordo com o apontado à fl. 02. - Não há, Excelências, fundamentos basilares que solidifiquem a pretensão da Auditoria em que o Recorrente é omisso no que tange as informações prestadas ao Fisco Federal. Diante do exposto, e para corroborar a tese da legitima e fiel observância aos princípios legais da legislação fisco - tributária, há de ver-se, permissa vênia: 1) que o Recorrente foi tributado sem que a fonte pagadora levasse em conta os descontos previsto em lei; 2) que não houve sonegação de valores oferecidos à tributação e sim, erro no preenchimento de quadros na DRPF; 3) que o IRRF foi integralmente recolhido à União, calculados segundo a legislação dos anos em que ocorreu o pagamento. Na certeza do acolhimento dos argumentos e das explicações detalhadas nesta peça, REQUER: Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.002556/2008-04 1 - que sejam recepcionadas todas as peças que compõem o Acordão e Processo Administrativo acima epigrafados; 2 - que seja REVOGADA a decisão da Auditoria para, ao final da análise sob a ótica da da Justiça, declararem NULO o Acórdão ora contestado. Após, os autos foram remetidos a este Eg. Conselho É o relatório. Voto Conselheiro Luciana Matos Pereira Barbosa, Relator. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da r. decisão em debate e o presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. DO MÉRITO O Recorrente, em suas razões recursais, alega que moveu uma reclamatória trabalhista - Processo n° 201.997/1990-4, que resultou no pagamento de importância no valor total de R$ 228.053,04, recebido em duas parcelas, sendo uma parcial de R$ 181.691,51, paga em 2004, e por ele informado na Declaração de Ajuste Anual – ano-calendário 2004 - exercício 2005, como rendimento não tributável e outra restante de R$ 98.148,12, recebida em 2006. A fim de comprovar suas alegações, além dos documentos carreados aos autos, é informado que os rendimentos auferidos, decorrentes da aludida ação trabalhista, foram oferecidos à tributação nas declarações entregues nos exercícios 2005 e 2006, nos valores de R$ 85.566,05 e 142.486,93, respectivamente.(fl.07). A instância a quo, julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada, para descaracterizar a glosa a título de contribuição à Previdência Social no valor de R$ 3.632,32, referente à fonte pagadora CNPJ nº 04.267.059/0001-00, pois comprovou-se que o contribuinte sofreu a retenção à título de contribuição à Previdência Social, no valor por ele pleiteado, mantendo em cobrança o crédito tributário no valor principal de R$ 25.712,30, a ser acrescido de multa ofício e juros de mora, de acordo com a legislação vigente. Como já manifestado no Acórdão guerreado, verificou-se que o Recorrente não apresentou nenhum elemento capaz de ilidir o lançamento quanto à omissão de rendimento apontada à fl.02. Note-se que a Certidão fornecida pela lª Vara do Trabalho de Macapá (fl.24) constata-se que efetivamente foi pago ao litigante, no processo N° 201.997/1990-4 o valor bruto de R$ 228.253,04, certificando ainda o mencionado documento que os valores referenciados, são àqueles pagos e recolhidos até dezembro de 2006. Fl. 104DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.002556/2008-04 Nesses contornos, em que pese a referida Certidão atestar o recebimento pelo contribuinte do aludido valor, porém sem mencionar a composição do montante ajustado datas de recebimento e valores, e ainda, desacompanhada de outros elementos de prova como o acordo - judicialmente homologado, alvará de levantamento de depósito ou planilha de cálculo, revela- se insuficiente para que o julgador administrativo possa averiguar a coerência do alegado. Alie-se a situação antes esposada, o fato do Recorrente ter afirmado que parte dos rendimentos auferidos na referida ação (R$ 85.566,05) foi por ele oferecido à tributação na sua Declaração - exercício 2006, sem, contudo fazer prova dessa alegação, e ainda mais, examinada a Declaração, do exercício referido, anexada às fls. 54/64, constata-se que não há informação a título de rendimentos auferidos no ano calendário 2005 no valor mencionado. Assim não tem-se como descaracterizar a omissão rendimento no valor de R$ 93.473,14, de acordo com o apontado à fl 02. Do pedido de incorporação No tocante ao pedido para que seja incorporado aos autos o Termo de Intimação Fiscal n° 2007/602185785601039 com a documentação ali anexada, cumpre observar que constam do presente processo, os mesmos que fizeram parte da citada Intimação e que foram devidamente analisados pela autoridade fiscal. Tem-se assim que nenhum prejuízo houve para o julgamento, vez que até o presente momento não apresentou nenhum documento a corroborar suas alegações. RRA Pela análise dos autos verifica-se, ainda, que a fiscalização realizou o lançamento utilizando o regime de caixa e não o de competência, conforme regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713,de1988. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (Processo: REsp 1118429 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/00557226 - Relator: Ministro Herman Benjamin - PRIMEIRA SEÇÃO Data do julgamento: 24/03/2010 Data da Publicação/Fonte: DJe14/05/2010), firmou o entendimento de que, no caso de recebimento acumulado de valores, decorrente de ações trabalhistas, revisionais, e etc., o Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF não deve ser calculado por regime de caixa, mas sim por competência; obedecendo-se as tabelas, as alíquotas, e os limites de isenção de cada competência (mês a mês). Tal entendimento é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, conforme disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações posteriores, in verbis: Artigo 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543 B e 543 C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Por oportuno, esclareço que o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeras recentes decisões, tem entendido que o recurso repetitivo se aplica, inclusive quando o rendimento acumulado é oriundo de ação trabalhista. Fl. 105DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.002556/2008-04 Ainda, no Resp 783.724/RS Recurso Especial 2005/01589590, Relator Ministro Castro Meira, data do julgamento em 15/08/2006, o Relator bem demonstra que a aplicação da interpretação que deve ser dada ao artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, em relação à forma de apurar o valor do tributo incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, não se distingue em relação ao motivo da demora no recebimento, sejam benefícios previdenciários, onde a fonte pagadora seria o INSS, ou verbas trabalhistas, com fonte pagadora privada, citando, indiscriminadamente, como fundamento para decidir, uma e outra situação. Cabe ainda mencionar o que dispõem os artigos 56 e 640, do RIR/1999, in verbis: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nºo 8.134, de 1990, art. 3º). A teor do disposto na legislação acima transcrita, os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos acumuladamente, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento (regime de caixa) com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, independentemente do mês ou ano a que os mesmos se referem (regime de competência). Não obstante o exposto, tendo em conta as reiteradas decisões da Justiça Federal, determinando que o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deveria ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, combinado com o artigo 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, e no Parecer PGFN/CRJ/Nº 287, de 2009, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda. editou o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009. O sobredito Ato Declaratório autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”. Conforme prevê o § 4º do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 2002, a emissão de ato declaratório pela PGFN produz efeitos imediatos em relação à atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Fl. 106DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.943 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.002556/2008-04 Desta forma, no caso concreto, julgo parcialmente procedente as razões de recurso do Recorrente para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2006, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). CONCLUSÃO PELO EXPOSTO voto para conhecer do recurso e no mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2006, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). É como voto. (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa. Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.694570/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2004 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. ÔNUS DA PROVA. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. Compete ao contribuinte comprovar o enquadramento das suas atividades como serviços hospitalares, trazendo elementos de prova que coadunem com o direito alegado.
Numero da decisão: 1401-003.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.

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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. ÔNUS DA PROVA. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. Compete ao contribuinte comprovar o enquadramento das suas atividades como serviços hospitalares, trazendo elementos de prova que coadunem com o direito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 45 70 /2 00 9- 99 Fl. 85DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.750 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694570/2009-99 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do Acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, tendo em vista o seu pleito de compensação transmitida através da PER/DCOMP dos autos, na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL. Em face do pleito da interessada, foi emitido o Despacho Decisório Eletrônico, o qual afirma ter localizado um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados pra quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese: a) “o pedido de compensação tem por objeto aproveitamento de crédito do contribuinte advindo de recolhimentos indevidos a título de IRPJ e CSLL, cujas alíquotas para estabelecimentos que prestam serviços hospitalares é reduzida à 8% do IRPJ e 12% da CSLL”. b) “os estabelecimentos de assistência de saúde que prestem serviços hospitalares e que recolham o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro sob o regime do lucro presumido, têm o direito de calcular a base de cálculo destes tributos com a alíquota de 8% e 12%, respectivamente”. c) “diante da falta de legislação esclarecedora do critério jurídico de serviço hospitalar a Receita Federal vinha agindo discricionariamente, ao arrepio da legislação médico-sanitária, na formulação do conceito de serviço hospitalar, amparando-se na figura do prestador do serviço (tinha que ser um hospital) e na prestação do serviço em regime de internação e hospedagem do paciente”. Fl. 86DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.750 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694570/2009-99 d) “com o advento da Instrução Normativa nº 306/2003, a Receita Federal ampliou este conceito, adequando-o, agora sim, à legislação médico- sanitária, na medida em que tratou serviços hospitalares como aquelas atribuições-fins desenvolvidas pelas entidades assistenciais de saúde”. e) “como não poderia deixar de ser, a aplicação da alíquota de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL sobre o total da receita bruta operacional para fins de determinação da base de cálculo dos respectivos tributos vem sendo ratificada pelos nossos Tribunais, que de maneira uniforme vêm garantindo a aplicação da alíquota reduzida para os casos de serviços hospitalares”. A DRJ através do Acordão ora Recorrido indeferiu a manifestação de inconformidade da Contribuinte vez que, conforme entendimento da turma, “as atividades previstas no contrato social (serviços odontológico e radiológico),a princípio, possuem natureza civil, conforme parágrafo único do artigo 966 do Código Civil, não existindo no caso concreto o elemento de empresa referido na legislação, apto a justificar a natureza empresária da sociedade. Desta forma, não se constituindo a requerente como sociedade empresária deve ser aplicado o percentual normal previsto para a determinação das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicável às pessoas jurídicas prestadoras de serviços gerais, no montante de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida”. Inconformado com a decisão do acordão, a parte autora interpõe Recurso Voluntário em que basicamente repete os termos da Impugnação, aduzindo que: a) “os estabelecimentos de assistência de saúde que prestam serviços hospitalares e que recolhem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL sob o regime do lucro presumido, têm o direito de calcular a base de cálculo destes tributos com a alíquota de 8% e 12%, respectivamente, ao invés dos 32% previstos para os demais casos. Diante da falta de legislação esclarecedora do critério jurídico de serviço hospitalar, a Receita Federal vinha agindo discricionariamente, ao arrepio da legislação médico-sanitária, utilizando- se para interpretação do conceito da figura do prestador do serviço - reconhecendo o direito à alíquota minorada somente aos hospitais, e da prestação do serviço — somente para o regime de internação e hospedagem do paciente. b) “Nesse sentido, não merece prosperar a alegação trazida aos autos por esta r. Administração Fazendária, de que a legislação aplicável ao período seria a contida no artigo 27 da Instrução Normativa SRF n° 480, de 2004, com alterações dadas pela IN SRF n° 539 de 2005, época da transmissão da PER/DCOMP, vez que a legislação que deve prevalecer é aquela que emana do poder legislativo de forma originária”. Fl. 87DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.750 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694570/2009-99 c) Que “os Atos Declaratórios Interpretativos citados, bem como as Instruções Normativas e Resoluções de Consultas de forma geral são válidas e legais sim, mas tão somente nos casos em que se visa elucidar questões controversas, regulamentar atos e instruir contribuintes, não se podendo, entretanto, criar restrições não suscitadas”. d) “que não há que prevalecer o entendimento sufragado no Acórdão ora atacado, vez que embasado somente em legislação infralegal, que criou diversas restrições ao direito da Recorrente, frise-se, não previstos em Lei Federal. Visto isso, verificando-se que a Recorrente possui como atividade a prestação de serviços odontológicos e radiológicos, insertos no amplo conceito de serviços hospitalares, que esta atividade é de assistência A saúde, e que realizou pagamentos a maior a titulo de IRPJ e CSLL, possui direito, por conseguinte, ao creditamento ora pleiteado, de modo que a compensação informada deve ser tida como legal e o respectivo crédito tributário homologado e extinto”. e) Requereu o provimento do presente recurso para “reformar integralmente o v. Acórdão, reconhecendo o direito da Recorrente ao recolhimento do IRPJ à aliquota de 8% e da CSLL à 12%, bem como o seu direito ao creditamento dos valores pagos à maior, para ao final, homologar a PERD/COMP declarando expressamente a extinção dos respectivos débitos compensados, nos termos dos artigos 156, inciso II, do Código Tributário Nacional”. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do Acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, tendo em vista o seu pleito de compensação transmitida através da PER/DCOMP dos autos. Em linhas gerais, o contribuinte alega prestar serviços hospitalares e que recolhem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro — Fl. 88DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.750 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694570/2009-99 CSLL sob o regime do lucro presumido, e defende ter o direito de calcular a base de cálculo destes tributos com a alíquota de 8% e 12%, respectivamente, ao invés dos 32% previstos para os demais casos. A DRJ por sua vez, sem adentrar especificamente no caso dos serviços prestados pela contribuinte, entendeu que os serviços odontológicos, que preencham as condições previstas no art. 23 da IN SRF nº 306, de 2003, poderão se enquadrar como serviços hospitalares prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde, podendo neste caso aplicar, sobre a receita bruta decorrente de suas atividades operacionais, o percentual de 12% (oito por cento), para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, desde que a pessoa jurídica seja constituída por empresários ou sociedades empresárias. Além disso, independentemente da forma de constituição da pessoa jurídica, não serão considerados serviços hospitalares, aqueles que forem prestados unicamente pelos sócios da empresa, ou quando referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza cientifica, dos profissionais envolvidos. Assim é que, estando o contribuinte constituído como Sociedade Civil, não teria direito às alíquotas reduzidas. Tal matéria é bem conhecida nesta Conselho. No caso, verifica-se a existência do Tema no. 217 em sede de Recurso Repetitivo do STJ, que assim dispôs sobre os serviços hospitalares sujeitos à alíquota reduzida do lucro presumido: Tema/Repetitivo 217 Situação do Tema Trânsito em Julgado Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Questão submetida a julgamento Questiona-se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas. Tese Firmada Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Anotações Nugep Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III, da Lei 9.249/1995, sobre a receita proveniente da prestação de 'serviços hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles compreendidas as atividades de natureza hospitalar essenciais à população, independente da existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por profissionais liberais em seus consultórios médicos. Fl. 89DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.750 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694570/2009-99 Informações Complementares "As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95." Repercussão Geral Tema 353/STF - Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida. Observe-se que o critério apresentado pelo STJ para a interpretação da Lei nº 9.249/1995 é simples e objetivo: são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo-se, apenas, os serviços de simples consulta. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009, segundo a qual a alíquota reduzida será aplicável apenas quando a prestadora de serviços for organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. Veja-se (grifamos): Art. 15 ... III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)" Observo que tal questão não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o disposto no § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002: Lei nº 10.522/02 Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) ... Fl. 90DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.750 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694570/2009-99 V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, publicada pela a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (disponível em http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de- dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016, Acesso em 16 de junho de 2019): "Alíquotas reduzidas - Serviços hospitalares REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos) Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins de redução da alíquota, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Ficou consignado que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. Fl. 91DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.750 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694570/2009-99 OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas, nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo que só abrange parcela das receitas da sociedade que decorre da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos. Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral com relação a este tema (AI 803.140). OBSERVAÇÃO 2: Deve ser apresentada contestação e interposto recurso quando se tratar de sociedade simples, tendo-se em vista a alteração introduzida pela Lei 11.718/08* no art 15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será aplicável apenas quando a prestadora de serviços for organizada sob a forma de sociedade empresária." *Nota desta Relatora: na verdade trata-se da Lei 11.727/08 que estabelece alíquota de 32% para " a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)" Assim, neste particular, entendo restar absolutamente equivocada a decisão da DRJ vez que, como já visto, a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2009. Isto porque, no presente caso, os “supostos créditos” são anteriores à alteração legislativa. Entretanto, apesar do fundamento equivocado da DRJ, entendo que o Recurso Voluntário não deve ser provido por absoluta falta de comprovação dos argumentos defensivos. Nos autos não se vislumbra o mínimo contexto fático probatório que possa coadunar com o alegado pela contribuinte. Não constam dos autos a DCTF original ou retificadora, nenhuma nota fiscal ou documento contábil que demonstre como foi apurado o suposto crédito. Ademais, para fins de enquadramento na alíquota reduzida, não basta que a contribuinte atue em serviços relativos à assistência à saúde, mas é necessário demonstrar o enquadramento em serviços típicos hospitalares, e não há qualquer prova nesse sentido. A Manifestação de Inconformidade e o recurso são absolutamente genéricos, e alegam que o suposto crédito decorre da aplicação equivocada da alíquota de presunção de 32%, entretanto, nada prova. Entendo que não há como se apurar a certeza e liquidez do crédito na medida em que não há nada nos autos que possa demonstrar a sua origem. A única prova que consta dos autos é o contrato social da contribuinte, cujo objeto é genérico e consiste em prestação de serviços odontológicos e radiológicos. Mas como Fl. 92DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.750 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694570/2009-99 demonstrar que a contribuinte efetivamente presta serviços enquadrados no conceito de serviços médicos hospitalares? Seria necessária a mínima demonstração e comprovação do enquadramento, bem como a segregação de serviços de mera consulta e efetivos serviços hospitalares. Da forma que instruído os autos, é impossível chegar a essa conclusão. Ademais, o PER/DCOMP é um procedimento colocado à disposição do contribuinte para facilitar os pedidos de restituição/compensação, mas é necessário que o mesmo consiga comprovar a certeza e liquidez, algo que não fez. Outrossim, em suas manifestações resumiu-se a alegar teses genéricas, sem adentrar ao caso concreto de suas atividades e, desta forma, não trouxe qualquer elemento mínimo de dúvida a este Relator, para que pudesse ensejar, eventualmente, uma conversão em diligência. Assim é que, por absoluta falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 93DF CARF MF

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