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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6643049 #
Numero do processo: 18108.000054/2007-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2002 a 28/02/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-005.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.008  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EQUIPAMENTOS VANGUARDA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2002 a 28/02/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 00 54 /2 00 7- 17 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 18108.000054/2007­17  Acórdão n.º 9202­005.008  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 18108.000054/2007­17  Acórdão n.º 9202­005.008  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 18108.000054/2007­17  Acórdão n.º 9202­005.008  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 18108.000054/2007­17  Acórdão n.º 9202­005.008  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 147DF CARF MF Processo nº 18108.000054/2007­17  Acórdão n.º 9202­005.008  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 18108.000054/2007­17  Acórdão n.º 9202­005.008  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 18108.000054/2007­17  Acórdão n.º 9202­005.008  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 18108.000054/2007­17  Acórdão n.º 9202­005.008  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 18108.000054/2007­17  Acórdão n.º 9202­005.008  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 152DF CARF MF

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6710631 #
Numero do processo: 10855.721565/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 IRRF. BENS COMUNS É improcedente a glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte quando comprovado que se relaciona a rendimentos produzidos por bens comuns do casal na constância da sociedade conjugal. CARNÊ LEÃO. COMPENSAÇÃO. Não comprovado que o recolhimento efetuado a título de carnê-leão pelo cônjuge é decorrente de rendimentos produzidos pelos bens comuns do casal, é indevida sua compensação no ajuste anual. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO ÔNUS É indevida a dedução de despesas médicas relativas a plano de saúde empresarial, cujo encargo mensal seja suportado pela pessoa jurídica titular do contrato junto à operadora do plano.
Numero da decisão: 2201-003.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução do IRRF de R$ 25.392,49.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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BENS COMUNS É improcedente a glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte quando comprovado que se relaciona a rendimentos produzidos por bens comuns do casal na constância da sociedade conjugal. CARNÊ LEÃO. COMPENSAÇÃO. Não comprovado que o recolhimento efetuado a título de carnê-leão pelo cônjuge é decorrente de rendimentos produzidos pelos bens comuns do casal, é indevida sua compensação no ajuste anual. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO ÔNUS É indevida a dedução de despesas médicas relativas a plano de saúde empresarial, cujo encargo mensal seja suportado pela pessoa jurídica titular do contrato junto à operadora do plano. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução do IRRF de R$ 25.392,49. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 31/03/2017 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária março de 2017 março de 2017 REGINA HELENA DAMACENO FENOCCHI REGINA HELENA DAMACENO FENOCCHI FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 355DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório Trata o presente da Notificação de Lançamento nº 2012/032615580390571, fl. 144 a 151, pela qual a Autoridade Administrativa, em sede de Malha Fiscal, identificou infrações à legislação tributária e promoveu as seguintes alterações na Declaração de rendimentos do contribuinte em tela: a) Glosa de R$ 14.048,48 relativos a despesas médicas supostamente efetuadas junto ao Bradesco Saúde, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Atesta a Fiscalização que o contribuinte, regularmente intimado, juntou apenas discriminativo elaborado pelo próprio, fl. 145/146; b) Glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte relativo aos rendimentos recebidos da Microtur Transportadora Turística Ltda, no valor de R$ 25.392,49, já que o contribuinte teria respondido à intimação apenas com uma planilha de aluguéis recebidos, sem anexar os documentos relacionados à operação, fl. 147; c) Glosa de R$ 1.199,04 relativo a Carnê Leão, em razão de sua não comprovação, fl. 148. Ciente do lançamento em 19 de março de 2014, fl. 151, inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fl. 2/3, onde apresentou suas considerações e apresentou documentos que objetivavam comprovar a improcedência de todas as alterações efetuadas no curso do procedimento fiscal. No julgamento de 1ª Instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS julgou improcedente a impugnação, em razão das conclusões a seguir resumidas, fl. 162: Da glosa das despesas médicas: A impugnante contesta esse ponto da autuação, afirmando que pagou valores à Bradesco Saúde SA de acordo com contrato celebrado pela Microtur Transportadora Turística Ltda. Os documentos comprobatórios apresentados à f. 21 e seguintes comprovam pagamentos efetuados pela Microtur Transportadora Turística Ltda. à Bradesco Saúde SA. Entretanto, não consta nos autos que o valor pago por aquela pessoa jurídica tenha sido de ônus da impugnante (pessoa física). Por essa razão, deve ser mantida a glosa. Da Compensação indevida de IRRF e Carnê Leão: Com a impugnação a contribuinte argumentou que o valor refere-se a retenção e recolhimento de carnê-leão com o CPF do Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10855.721565/2014-31 Acórdão n.º 2201-003.526 S2-C2T1 Fl. 356 3 cônjuge, relativo ao imposto incidente sobre o rendimento de bens comuns. Para fim de comprovação, a contribuinte apresentou certidão de casamento de f. 08 e documentos de arrecadação – DARF – de f. 09 e seguintes, tendo por contribuinte o cônjuge Ettore Fenocchi. Da certidão de casamento verifica-se que se trata de casamento em comunhão parcial de bens e, conforme consta da f. 142, a contribuinte foi intimada a comprovar a propriedade do bem locado em conjunto ou em condomínio. A prova da propriedade em comum, a meu ver necessária para comprovar que a contribuinte poderia compensar o imposto retido ou recolhido em nome de seu cônjuge, e que ordinariamente se faria, no caso de imóveis, com a matrícula atualizada pelo menos até o ano-calendário de percepção do rendimento, não foi apresentada. Ciente do Acórdão da DRJ em 13 de agosto de 2014, fl. 168, ainda inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 169 a 175, na qual reitera os mesmos argumentos já expressos na impugnação, apresentando novos documentos e informações sobre os mesmos temas. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Da suposta compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte: A contribuinte alega que os valores glosados decorrem de rendimentos de aluguéis de imóveis possuídos em co-propriedade com o cônjuge, Sr. Ettore Fenocchi, pagos pela empresa Microtur Transportadora Turística LTDA. Para comprovar seus argumentos, junta documentos que comprovam a propriedade dos imóveis, os contratos de locação formalizados, Certidão de Casamento, bem assim DIRF da locatária onde são informados os valores em questão, tanto de rendimentos como de IRRF. O Decreto 3000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), assim trata dos rendimentos produzidos pelo bens comuns na constância da sociedade conjugal: Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de: I - cem por cento dos que lhes forem próprios; Fl. 357DF CARF MF 4 II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Declaração em Separado Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. Analisando as informações contidas nos autos, em particular a Certidão de fl. 176, os contratos de locação de fl.231/233 e 234/236, aos documentos relativos à propriedade dos imóveis, cotejando-as com o extrato da DIRF de fl. 298, entendo que está suficientemente demonstrada a correção do procedimento adotado pela contribuinte em relação à tributação dos rendimentos produzidos pelos bens comuns do casal. Nota-se que foram declarados pela recorrente apenas 50% do que foi informado em DIRF pela locatária do imóvel, tanto de rendimentos como de IRRF, valor perfeitamente compatível com o declarado pelo seu cônjuge no mesmo exercício, Sr. Ettore Fenocchi, que não apenas tributou a mesma proporção, mas discriminou em sua relação de bens e direito tal circunstância. Assim, dou provimento ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução do IRRF de R$ 25.392,49. Da Suposta compensação indevida de Carnê Leão: A contribuinte alega que o valor declarado a título de Carnê Leão tem a mesma natureza do IRRF tratado no item anterior, sendo oriundo de rendimento de aluguel pago por pessoa física, apresentando os recolhimentos efetuados no CPF do cônjuge. Contudo, deixou de apresentar a documentação que daria amparo aos seus argumentos. Isoladamente, os darf apresentados não tem o condão de atestar a regularidade da operação, seria, ainda, necessária a apresentação dos documentos relativos à propriedade do bem locado, bem assim o respectivo contrato de locação. Desta forma, nego provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa de R$ 1.199,04 relativo ao Carnê Leão declarado. Da suposta dedução indevida de despesas médicas. A recorrente alega que os valores de despesas médicas junto ao Bradesco Saúde se referem a plano privado da qual é beneficiária, tendo sido celebrado em nome da sociedade empresária Microtur Transportadora Turística Ltda, da qual seu cônjuge teria sido sócio no período em questão. Junta documentos que comprovam, individualmente, tais despesas, bem assim boletos e comprovantes dos respectivos pagamentos, fl. 308 a 331. Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10855.721565/2014-31 Acórdão n.º 2201-003.526 S2-C2T1 Fl. 357 5 Aduz a recorrente que, embora seja um plano de saúde empresarial, ela e todos os demais beneficiários reembolsaram a Microtur. Sustenta que, por cheques compensados em outubro, novembro e dezembro, teria promovido o citado reembolso, juntando planilha que totalizaria os valores anuais dela, do cônjuge e de Nara Damasceno Fenosshi, além de extratos de sua conta bancária que demonstraria a compensação dos cheques. No que se refere às despesas dessa natureza, há de se ressaltar que a dedução de despesas médicas tem previsão no Decreto 3.000 (Regulamento do Imposto de Renda), de 26 de março de 1999, art. 80, que dispõe: “Art. 80 – Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250/95, art. 8º, II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250/95, art. 8º, §2º): (...) II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Assim, pra fazer jus a tal dedução, indispensável que o contribuinte demonstre que sofreu o ônus da despesa. Neste caso, porém, temos que, formalmente, quem sofreu este ônus foi a pessoa jurídica titular do plano de saúde empresarial, tanto que os boletos de cobrança foram emitidos contra ela e os pagamentos mensais foram feitos a partir de suas contas bancárias, fl. 308 a 331. Embora a contribuinte alegue que arcou com tais gastos ao fazer o repasse à Microtur, apresentando, inclusive movimentação financeira compatível, esse tipo de acerto informal entre pessoas físicas e jurídicas acaba gerando confusão patrimonial, à medida que recursos e despesas particulares transitam por contas empresariais, o que, além de descontrole, pode causar duplicidade de benefícios fiscais decorrentes da mesma operação. O caso em tela é um bom exemplo, em que um contribuinte pessoa física está pleiteando o direito de deduzir de seus rendimentos valores relativos a despesas que já podem ter sido utilizados pela pessoa jurídica ao apurar os tributos a que está obrigada. O procedimento utilizado pela empresa em questão, se realmente levado a termo, afrontaria um Princípio Fundamental de Contabilidade de observância obrigatória, o da Entidade, que afirma a necessidade de diferenciação de um patrimônio particular do universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa ou conjunto de pessoas, não se confundindo com o patrimônio de seus sócios ou proprietários. Fl. 359DF CARF MF 6 Embora em uma primeira avaliação poderia se dizer que o Princípio da Entidade estaria relacionado estritamente à ciência contábil, é certo que a confusão patrimonial é rechaçada por outros comandos normativos, merecendo destaque para o preceito contido no art. 50 da Lei 10.406/2002 (Código Civil): Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Ainda que tenha havido uma movimentação consolidada reversa entre a conta do recorrente e a da pessoa jurídica envolvida, entendo que a mesma não tem o condão de conferir regularidade à dedução pleiteada, pois que apenas confirma a confusão patrimonial, já que os pagamentos teriam ocorrido durante todo o ano, enquanto que o suposto ressarcimento teria ocorrido em três únicas parcelas ao final do ano calendário. Ademais, embora os extratos de sua conta bancária fornecidos pela recorrente evidenciem a movimentação em apenas alguns dias de cada mês, fl. 332 e seguintes, dão indicativos de omissão de rendimentos ou confusão patrimonial ainda maior, já que há ingressos de recursos em valores incompatíveis com os declarados pela contribuintes, fl. 135/136. Pelo exposto, entendo acertada a decisão da DRJ que manteve a glosa da despesa junto ao Bradesco Saúde. Conclusão Tendo em vista tudo que conta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que constam do presente, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, exclusivamente para restabelecer a glosa do IRRF de R$ 25.392,49. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 360DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.006260/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/10/2008 REGRAS DE CONTROLE ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR. Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal do Brasil, tanto pelo transportador, quanto pelo agente de cargas. Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na forma do caput e § 1º, do art. 37, e art. 107, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.383  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA CONTROLE ADUANEIRO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/10/2008  REGRAS  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR.  Obrigatoriedade  de  prestação  de  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  tanto pelo  transportador,  quanto pelo  agente de  cargas.  Incidência de multa  pelo descumprimento de obrigação  acessória,  na  forma do  caput  e § 1º,  do  art. 37, e art. 107, do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº  10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de  Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rodolfo  Tsuboi.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 62 60 /2 01 0- 14 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10711.006260/2010­14  Acórdão n.º 3401­003.383  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Versa o presente sobre Auto de Infração, para exigência de multa, com base  no arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800/2007 e arts. 37 e 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto­Lei nº  37/66, com a redação dada pelo art. 77, da Lei nº 10.833/03, por não prestação de informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  referente  ao  fato  gerador  de  07/10/2008,  conforme  quadro  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO(S)  LEGAL(IS)  do  Auto  de  Infração, no qual restou consignado, em síntese que: a realização da desconsolidação deve ser  feita até o registro da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para este tipo  de operação,  sendo esse o  limite  temporal  imposto e vigente para a data do  fato gerador em  referencia;  no  caso,  não  há  dúvida  quanto  à  materialidade  do  fato,  qual  seja,  a  não  apresentação de informação na forma e no prazo definido pela legislação aduaneira; o art. 50,  da IN RFB n° 800/2007, fixando que: o prazo (48 horas antes da atracação no porto de destino)  de antecedência previsto no art. 22 desta IN somente será obrigatório a partir de 1° de abril de  2009  (Redação dada pela  IN RFB n° 899/2008),  não  exime o  transportador da obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no Pais, nos termos do parágrafo único, do mesmo art. 50.   A  decisão  de  primeira  instância,  foi  pela  improcedência  da  impugnação,  nos termos do Acórdão 08­032.283.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese:  (a)  a  inobservância  do  art.  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007, sobre os prazos de antecedência para prestação de informações a Receita Federal do  Brasil entraram em vigor apenas em 1º de abril de 2009, estando dispensada de tal obrigação  por ocasião dos fatos (07/10/2008) que deram ensejo à autuação, pois, na condição de agente  de carga, não lhe são aplicáveis as disposições sobre transportador de carga do parágrafo único  do  referido  art.  50;  (b)  ao  definir  a  impugnante,  agente  de  carga,  como  transportadora,  distorceu­se conceitos de direito privado, o que é expressamente vedado pelo art. 110 do CTN;  (c)  tratando­se  de  dispensa  do  cumprimento  de  obrigação  acessória,  a  lei  tributaria  deve  ser  interpretada literalmente, consoante dispõe o art. 111 do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.381, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.006616/2010­54, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.381):  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10711.006260/2010­14  Acórdão n.º 3401­003.383  S3­C4T1  Fl. 4          3 "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de Auto  de  Infração,  lavrado  para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00, do art. 107, inciso IV,  alínea 'e', do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77, da  Lei  nº  10.833/03,  por  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga transportada, referente ao fato gerador de 11/09/2008, com base  no arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800/2007.  A Recorrente defende que as disposições do art. 22, da IN RFB nº  800/2007, não são aplicáveis ao caso em exame, visto que os fatos datam  de  setembro  de  2008  e  os  efeitos  do  artigo  citado  ocorreram  somente  após 1º de abril de 2009, na forma do caput do artigo 50, da mesma IN,  com redação dada pela IN RFB nº 899/2008.  Entretanto, foi correta a fiscalização ao exigir a observância dos  prazos  de  antecedência  de  prestação  de  informações,  na  forma  do  parágrafo  único,  do  artigo  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007,  cuja  redação  segue abaixo:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2009.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril  de  2009.  (Redação  dada  pela  IN  RFB  nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I ­ a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  O art.  50,  da  IN RFB nº 800/2007, não eliminou a  exigência de  prazo para a prestação das informações até 1º de abril de 2009, apenas  permitiu  que  os  dados  exigidos  fossem  fornecidos  com  menor  antecedência,  no  caso,  ao  invés  das  48  horas  antes  da  atracação  no  porto de destino, o limite temporal é até o registro da atracação no porto  de destino.  Veja­se  que,  o  parágrafo  único,  do  artigo  50,  da  IN  RFB  nº  800/2007, diz textualmente que o tempo de vacância do artigo 22, da IN  RFB nº 800/2007, “não exime o transportador da obrigação de prestar  informações”,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em porto no Pais.  Assim  como,  os  arts.  3º  e  5º,  da  IN  RFB  nº  800/2007,  afirma  referir­se a transportador, abrangendo o agente de carga:  "Seção II Da Representação do Transportador   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10711.006260/2010­14  Acórdão n.º 3401­003.383  S3­C4T1  Fl. 5          4 Art.  3º  O  consolidador  estrangeiro  é  representado  no  País  por  agente de carga.   [...]  Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente  de carga " (grifei)  Por outro lado, tanto o transportador, quanto o próprio agente de  cargas, qualidade que se insere a ora Recorrente, por força do caput e §  1º do art. 37, do Decreto­lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 77, da  Lei nº 10.833/03, têm o dever de prestar informações à Receita Federal  do Brasil, na forma e prazos por ela estabelecidos.  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as  operações que executem e respectivas cargas.  Tendo  em  vista  que  a  embarcação  atracou  em  08/09/2008  e  a  Recorrente  somente  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  em  11/09/2008, não houve respeito aos prazos de antecedência previstos na  legislação de regência em questão.  Então, uma vez descumprida a obrigação acessória, não há como  afastar a multa aplicada, pois,  esta decorre de  lei  específica, dispondo  expressamente aplicar­se ao agente de  carga,  na  forma do artigo 107,  do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77, da Lei nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga;  (...) [grifei]  Assim,  penso  que  a  presente  exigência  fiscal,  cujo  objetivo  é  desestimular  o  descumprimento  das  obrigações  aduaneiras,  resulta  de  adequada subsunção dos fatos às normas que regem a matéria, de modo  que não vislumbro argumentos capazes de  invalidar o presente auto de  infração.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10711.006260/2010­14  Acórdão n.º 3401­003.383  S3­C4T1  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo­se a exigência fiscal."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 12269.003471/2008-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para cientificar o contribuinte dos despachos de exame e reexame de admissibilidade do recurso especial, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Resolução nº  9202­000.085  –  2ª Turma  Data  20 de fevereiro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRED. E ASSIST. RURAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para cientificar o contribuinte dos  despachos de exame e reexame de admissibilidade do recurso especial, com retorno dos autos à  relatora, para prosseguimento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.     (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 22 69 .0 03 47 1/ 20 08 -7 3 Fl. 1475DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 1.476  ___________     RELATÓRIO  Adotando como base o relatório do acórdão recorrido, esclareço que trata­se de  NFLD  constituída  em  23/12/2005  para  exigir  contribuição  previdenciária  cota  patronal,  contribuição dos segurados, contribuição para o  financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (RAT), contribuição incidente sobre sérvios prestados por cooperados por intermédio  de cooperativa de trabalho, e de contribuições destinadas a outras entidades e fundos (INCRA,  SALÁRIO EDUCAÇÃO, SESC e SEBRAE), no período de 07/2000 a 05/2005.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  143/147),  compõem  o  presente  lançamento  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre:  (i)  valores  escriturados  nas  folhas de pagamento mas não declarados em GFIP; (ii) pagamentos realizados a contribuintes  individuais  escriturados  na  contabilidade  da  entidade  mas  não  informados  em GFIP;  (iii)  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho;  (iv)  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  auxílio  creche; e (v) auxílio alimentação pago sem a adesão ao PAT.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  213/254)  pleiteando  pela  total  insubsistência da autuação.  O  Serviço  de Contencioso Administrativo  –  SECAP  solicitou  a  realização  de  diligência  para  que  o  auditor  fiscal  informasse:  (i)  se  as  folhas  de  pagamento  examinadas  discriminam  os  valores  pagos  por  segurado  e  por  rubrica,  (ii)  se  todos  os  segurados  que  receberam o auxílio creche e alimentação perceberam remuneração no período envolvido e, se  somando essas  formas de pagamento, as  remunerações  se  enquadram no  limite do salário de  contribuição condizente à alíquota mínima de 8%; (iii) em sendo a resposta ao questionamento  anterior  negativa,  quais  os  motivos  de  não  ter  sido  recalculado  e  demonstrado,  por  competência, o salário de contribuição total de cada segurado empregado, a contribuição que  deveria  ter  sido  descontada,  a  contribuição  efetivamente  descontada  e  a  diferença  não  descontada de  cada um dos  segurados,  em  todo o período  lançado;  (iv) qual  a motivação da  redução da base de cálculo dos valores lançados em decorrência dos pagamentos realizados à  UNIODONTO; e (v) o motivo pelo qual não foi lavrado Termo de Arrolamento de Bens –TAB  (fls. 258/259).  A  auditor  fiscal  prestou  informações  (fls.  262/1071)  juntando  planilha  de  pagamento do auxílio creche por segurado empregado, relatório aditivo com relação às rubricas  UNIMED e UNIODONTO e o Termo de Arrolamento de Bens, bem como informando que os  valores lançados sobre o auxílio alimentação foram obtidos com base na conta contábil onde a  entidade registrava as despesas com alimentação, não havendo qualquer  individualização por  empregado.  Houve  também  retificações  nas  competências  de  11/2002,  12/2003,  01/2004  a  05/2005.  Intimada da diligência realizada, a Recorrente não apresentou manifestação (fl.  1076).  A Secretaria da Receita Previdenciária, ao analisar o processo (fls. 1144/1167),  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  excluindo  os  valores  exigidos  a  título  de  Fl. 1476DF CARF MF Processo nº 12269.003471/2008­73  Resolução nº  9202­000.085  CSRF­T2  Fl. 1.477          3 contribuição  dos  segurados. Considerando  o  valor  relativo  à  baixa  do  débito,  o  processo  foi  remetido ex officio a este Conselho para apreciação.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  1176/1187)  alegando  que:  (i)  é  imune  à  contribuição  previdenciária  cota  patronal;  (ii)  o  auxílio  creche  e  alimentação  não  compõem o salário de contribuição; (iii) a contribuição ao INCRA foi extinta; (iv) a alíquota  do RAT deveria levar em conta é a relacionada com o “risco leve”; (v) é incabível a penalidade  por não declarar as contribuições.  A  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  alegadas,  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para excluir do lançamento os valores relativos ao auxílio­creche e auxílio­ alimentação pago in natura. O Acórdão nº 2402­02.448 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/05/2005  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  CALCULADA  SEM  A  OBSERVÂNCIA  DOS  LIMITES  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  É  indevida  a  contribuição  dos  segurados  calculada  sem  a  observância  dos  requisitos  legais  e  sem  a  demonstração,  de  forma  discriminada,  dos abatimentos dos valores já recolhidos.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Para  o  gozo  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7º,  da  CF/1988,  a  entidade  deve  atender  a  todos  os  requisitos legais.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­CRECHE.  IMPROCEDÊNCIA.  ART.  62A  DA  PORTARIA  MF  Nº  256/2009.  APLICAÇÃO.  O  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.146.772/DF,  afetado  como  representativo  da  controvérsia,  nos  termos do art. 543C, do CPC, pacificou o entendimento de que a  contribuição previdenciária não deve incidir sobre os valores pagos a  título  de  auxíliocreche,  porquanto  representam  uma  forma  de  indenização.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  PAGO SEM A INSCRIÇÃO NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores  despendidos  pelo  contribuinte  a  título  de  auxílio­alimentação  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  pelo simples fato da entidade não estar inscrita no PAT.  Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido em parte.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  encaminhamento  dado  as  valores  de  auxílio­alimentação.  Afirma  que  para  o  acórdão  paradigma  há  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  quando  uma  empresa fornecer alimentação sem estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador,  enquanto que o aresto recorrido julgou que, mesmo havendo ausência de inscrição no PAT, tais  valores não integram a base de cálculo das contribuições previdenciária.  Fl. 1477DF CARF MF Processo nº 12269.003471/2008­73  Resolução nº  9202­000.085  CSRF­T2  Fl. 1.478          4 Intimado  do  acórdão  e  do  Recurso  Especial  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso. Na oportunidade, apresentou ainda  seu  próprio  recurso  por  meio  do  qual  requer  (i)  a  nulidade  do  acórdão  por  ser  contrário  a  decisão  liminar  proferida  nos  autos  da  ação  popular  nº  5056953­04.2011.4.04.710,  que  determinou  a  suspensão  dos  efeitos  dos  atos  administrativos  que  implicaram  a  cassação  da  imunidade e do CEBAS da ASCAR e  (ii)  a  reforma da decisão  com a  suspensão dos atos até  decisão definitiva da ação judicial.  Conforme  despacho  de  exame  e  reexame  de  admissibilidade,  o  Recurso  do  Contribuinte  não  foi  conhecido  por  ausência  de  demonstração  analítica  da  divergência  nos  termos em que exigido pelo §6º do art. 67 do RICARF vigente.  O contribuinte não foi intimado da decisão que negou seguinte ao seu recurso.  É o relatório.    VOTO  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Conforme  exposto  no  relatório,  além  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, o contribuinte tempestivamente apresentou seu respectivo recurso alegando  nulidade do acórdão proferido em razão de ser contrário a decisão  judicial que determinou a  suspensão dos atos administrativos que implicaram a cassação da sua imunidade.  Por  meio  do  despacho  de  fls.  1470/1473  negou­se  seguimento  ao  recurso  especial do  contribuinte,  fato que  conforme se verifica dos documentos  juntados aos autos o  mesmo não tomou conhecimento por ausência de cientificação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência para que seja dada ciência ao contribuinte do despacho que não admitiu seu recurso  especial, com posterior retorno a esta Relatora para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 1478DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.722262/2009-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, óleo combustível BPF e serviços de remoção de rejeitos industriais. FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. Os serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, quando estes se qualifiquem como insumos nos termos da legislação de regência, somente geram direito ao crédito de modo indireto, mediante incorporação ao custo do bem adquirido. Recurso Especial do Procurador provido em parte
Numero da decisão: 9303-004.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para afastar o crédito sobre o frete pago na aquisição de ácido sulfúrico, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Pôssas deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­004.647  –  3ª Turma   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  PIS. INSUMOS. CONCEITO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COFINS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, óleo combustível  BPF e serviços de remoção de rejeitos industriais.  FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS.  Os serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, quando estes se  qualifiquem  como  insumos  nos  termos  da  legislação  de  regência,  somente  geram direito ao crédito de modo indireto, mediante incorporação ao custo do  bem adquirido.  Recurso Especial do Procurador provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento parcial para afastar o crédito sobre o frete pago na aquisição de ácido sulfúrico, nos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 62 /2 00 9- 20 Fl. 646DF CARF MF     2 termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito,  Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Os  conselheiros Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Pôssas deram provimento parcial em  maior extensão.     (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­003.512, de 29/01/2015,  proferido pela 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte ou do fisco.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10280.722262/2009­20  Acórdão n.º 9303­004.647  CSRF­T3  Fl. 638          3 O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos,  no  caso  analisado,  ácido  sulfúrico  (assim  como  o  frete  relativo  a  seu  transporte),  óleo  combustível BPF, e serviços de transporte de rejeitos industriais.    No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico (assim como do frete relativo ao seu transporte), óleo combustível BPF e  de  serviços de  remoção de  resíduos  industriais,  que,  no  seu  entender,  não geram direito  a  crédito. Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  ao  que  decidido  no Acórdão  nº  203­ 12.448.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 505/507.   A contribuinte apresentou as contrarrazões ao recurso especial (fls. 509/524).  Também interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido (fls. 629/631).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto no seu exame, que o recurso especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com efeito, enquanto o acórdão paradigma adotou a tese mais restritiva para  o conceito de insumos, de forma a guardar correspondência com o obtido da legislação do IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no mesmo  conceito, os produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  Conhecido, entendemos que, em parte, assiste razão à douta Procuradoria da  Fazenda Nacional.  Depois de longos debates, passamos a adotar o entendimento majoritário que,  justo, encontra­se encartado no acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento  coincidem, na totalidade, com o que exposto no voto proferido pelo il. Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo n.º 11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª  Turma/CSRF  nº  9303­01.035,  sessão  de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como razão de decidir. Ei­las:    A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou não de  se apropriar como crédito de PIS/Pasep dos valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  Fl. 648DF CARF MF     4 A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10280.722262/2009­20  Acórdão n.º 9303­004.647  CSRF­T3  Fl. 639          5 Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)    Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo das aquisições de ácido  sulfúrico (assim como do frete relativo ao seu transporte), de óleo combustível BPF e de  serviços de remoção de resíduos industriais.  Antes  de  concluirmos  o  voto  em  relação  a  cada  item  e  os  motivos  que  sustentam o nosso convencimento, reputamos imprescindível fazer a seguinte observação: em  julgamentos recentes envolvendo a mesma contribuinte e, grosso modo, os mesmos produtos e  serviços, esta mesma CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380, todos de 09/11/2016.  Aqui, contudo, na condição de relator, ao analisarmos com maior detença os  itens  cujo  creditamento  a  Recorrente  pretende  afastar,  formamos  a  convicção  de  que  andou  bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos (exceto, como se verá, quanto a um dos itens).  Com  relação  ao  ácido  sulfúrico,  replicando  votos  anteriores  envolvendo  a  mesma  empresa,  consignou:    “A  fiscalização  considerou  o  ácido  sulfúrico  como material  de  limpeza e consignou na planilha 10 que o inibidor de corrosão e  o  dispersante  de  sais  são  aplicados  no  tratamento  de  água  potável e no resfriamento de água.  (...)  A descrição do processo produtivo revela que o ácido sulfúrico  tem  outras  utilidades,  além  se  servir  como  desincrustante.  A  limpeza  de  dutos  e  trocadores  de  calor,  assim  como  a  desmineralização  da  água  das  caldeiras  e  o  tratamento  de  efluentes  são  procedimentos  necessários  para  assegurar  a  eficiência das instalações fabris e a proteção do meio­ambiente.  A empresa incorre em custos ao adotar esses procedimentos. E  é  inequívoco  que  esses  custos  estão  umbilicalmente  correlacionados  com  o  processo  produtivo  da  alumina,  Fl. 650DF CARF MF     6 enquadrando­se na disposição do art. 290, I do RIR/99. Assim,  devem ser afastadas as glosas relativas ao ácido sulfúrico e aos  respectivos  fretes,  uma  vez  que  são  insumos  que  integram  o  custo de produção (art. 290, I, do RIR/99). Integrando o custo de  produção,  o  valor  desses  insumos  deve  ser  considerado  no  cálculo do crédito da contribuição, nos termos do art. 3º, II, da  Lei nº 10.833/03. (grifamos)    Sendo  claramente  necessário  ao  processo  produtivo,  na  linha  do  que  vem  sendo  aqui  mesmo  decidido,  reajustamos  o  nosso  voto  para  acompanhar  o  entendimento  adotado no acórdão recorrido, negando, no ponto, provimento ao recurso especial.  O  mesmo,  contudo,  não  se  dá  com  relação  ao  frete  pago  na  aquisição  do  ácido sulfúrico: o custo do transporte, obviamente, não se qualifica como insumo necessário à  produção de alumina.  A  única  possibilidade  de  o  frete  pago  na  aquisição  de  um  produto  gerar  direito  ao  crédito  para  o  adquirente  é  pela  via  indireta.  Noutras  palavras,  se  o  produto  se  enquadrar  no  conceito  de  insumo,  sendo,  de  conseguinte,  necessário  à  produção  do  contribuinte,  o  gasto  com  o  seu  transporte  deverá  ser  incorporado  ao  custo  do  produtos  transportados.  Todavia,  não  sendo  o  produto  adquirido  necessário  à  produção,  o  frete  assim  pago, incorporado ao seu custo, não gera o direito ao crédito de PIS/Cofins (na mesma linha,  ver, p. ex., Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016).  Portanto, se o frete foi pago no transporte de produtos que sejam insumos e  de produtos que não o sejam, nos termos do conceito aqui adotado, o valor assim dispendido  deve ser  incorporado ao  custo dos produtos  transportados,  de modo que,  é óbvio,  somente a  parcela incorporada aos, digamos assim, “produtos­insumos” é que será objeto de creditamento  – pela via indireta, claro!  Já o óleo combustível BPF, conforme exposto no próprio voto  condutor do  acórdão recorrido,  “...é aplicado no processo produtivo como fonte de energia para  a  calcinação  do  hidrato”.  “E  isto  é  assim  porque  o  óleo  BPF  para  poder  gerar  o  calor  necessário  à  calcinação  do  hidrato,  deve  sofrer  uma  reação  química  com  o  oxigênio  denominada  combustão. É a combustão do combustível (óleo BPF), que se dá  na  presença  do  comburente  (oxigênio  presente  na  atmosfera),  que gera a energia térmica necessária ao processo produtivo.”    Portanto,  sendo,  também,  insumo  necessário  ao  processo  produtivo,  entendemos correto o acórdão recorrido, ao conferir, ao contribuinte, o direito ao crédito sobre  as aquisições de óleo combustível BPF.  Por  fim, com relação à  remoção dos  resíduos  industriais, diferentemente do  que  se  deu  noutros  processos  do  mesmo  contribuinte,  o  crédito  sobre  este  serviço  foi  expressamente  reconhecido  pela  Câmara  baixa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  replicados de outros acórdãos da mesma turma:  “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida  no  contexto  da  produção,  tal  como  sustenta  o  Recorrente (fl. 464/465).  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10280.722262/2009­20  Acórdão n.º 9303­004.647  CSRF­T3  Fl. 640          7 Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte  dos  resíduos  industriais  configuram  atos  que  viabilizam e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de  matéria­prima  destinada  ao  processo  produtivo,  mas  também  o  transporte  dos  resíduos  decorrentes da produção configura ato que viabiliza e integra o  processo produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho  a  respeito  do  regime  não­cumulativo,  concluindo­se  que  “Quanto  aos  dispêndios  realizados  com  o  serviço  de  remoção de resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que  este  serviço  é  parte  do  processo  de  industrialização  dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente,  sem  este  serviço  não  há  produção.  Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo,  entendo  que  a  recorrente  tem  direito  ao  crédito  da  Cofins  incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002)” (trecho do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva, j. 02.06.2008).  Entendo, pois, que deve ser reconhecido o direito de crédito em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.    Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.722274/2009­54  –  que  envolveu  a mesma  contribuinte  e  a mesma  controvérsia  –,  o  il.  Conselheiro Antônio Carlos  Atulim ainda teceu as seguintes considerações a respeito:   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos industriais,  a análise da descrição do processo produtivo revela que ele gera  os detritos  lama vermelha, areia  e crosta,  que depois de serem  devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais  a  fim  de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados  à  produção  da  alumina,  o  serviço  de  transporte para a  sua remoção é um custo de produção que se  enquadra perfeitamente na disposição do art. 290,  I do RIR/99.  Deve, portanto, gerar créditos do regime não cumulativo, pois se  enquadra na previsão do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não  há  como  se  concordar  com  a  alegação  da  Ilustre  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  após  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  considerados  como  insumo.  O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa  que  seja  um  gasto  incorrido na atividade­meio.  Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1.  Isso significa, em um cálculo grosseiro, que para produzir uma  Fl. 652DF CARF MF     8 tonelada  de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas  de  minério.  O  minério  não  se  encontra  na  natureza  em  estado  puro. Ele se encontra disperso no solo e vem contaminado com  impurezas. Após a retirada da  tonelada de alumina, as quatro  toneladas restantes são rejeitos industriais aos quais a empresa  é obrigada a dar destino adequado, a  fim de evitar problemas  ambientais. Isso não é um gasto com atividade­meio. Ainda que  se considere que os gastos com esses rejeitos são posteriores ao  processo  produtivo,  é  fora  de  qualquer  dúvida  que  eles  decorrem  do  processo  produtivo,  pois  os  rejeitos  somente  deixariam de existir se a linha de produção parasse. Por isso o  gasto  com  o  serviço  de  retirada  desses  rejeitos  é  um custo  de  produção da alumina que se enquadra no art. 290, I do RIR/99.  (g.n.)    Considerando, pois, que a remoção dos resíduos  industriais que resultam da  produção da alumina reveste­se de particularidades que a afastam das verificadas nos processos  que comumente chegam a este Colegiado, entendemos correto o acórdão recorrido, ao conferir  ao contribuinte, quanto a este item, o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial  provimento,  apenas  para  afastar  o  crédito  sobre  o  frete  pago  na  aquisição  de  ácido  sulfúrico.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                     Fl. 653DF CARF MF

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6744376 #
Numero do processo: 10880.674787/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.381  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  DATA  DA  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  E  DÉBITOS.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a data da entrega da  apresentação do PER/DCOMP, na  forma da  legislação de regência.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DATA  DA  APRESENTAÇÃO DA DCOMP  No  caso  de  apresentação  de  DCOMP  após  o  vencimento  do  tributo  a  ser  compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre  o  total de crédito e de débitos apontados  como compensáveis, valorados na  forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial  da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 47 87 /2 00 9- 82 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.674787/2009­82  Acórdão n.º 3301­003.381  S3­C3T1  Fl. 3          2 d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  SRF, com créditos de PIS  (código de receita 8109), decorrentes de pagamento supostamente  indevido ou a maior.  Por meio  do Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada foi homologada parcialmente, sob o fundamento de que constatou­se a procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido.  Entretanto,  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente, alegando, em síntese, que:  a) O  valor  original  utilizado  para  a  compensação,  foi  recolhido  no mesmo  prazo de vencimento dos créditos tributários compensados;  b)  Assim,  não  se  apropriou  de  juros  pela  taxa  Selic  sobre  os  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  e  não  imputou  multa  e  juros  sobre  os  créditos  tributários  compensados, pois são do mesmo período de apuração;  c)  Faz  planilha  para  comparação  dos  períodos  de  apuração  e  datas  de  vencimento.  d)  Trata­se  de  evidente  cobrança  equivocada,  e  apresenta  como  provas  as  cópia dos documentos relativos aos lançamentos contestados e a procuração de nomeação do  representante legal que assina a manifestação de inconformidade;  e)  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  processo,  requer  seja  cancelado o processo reclamado.  A  DRJ/SP1  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  16­038.224.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  são  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrem  a  incidência de acréscimos legais até a data da entrega do PER/DCOMP, na forma da legislação  de regência.  A recorrente repetiu os argumentos da impugnação no recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.674787/2009­82  Acórdão n.º 3301­003.381  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.231, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.667966/2009­63, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.231):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Constata­se que a controvérsia do processo permanece a mesma  desde a 1ª instância, com a contribuinte alegando que o DARF utilizado  como pagamento a maior para a compensação foi pago dentro do prazo  de vencimento do tributo e por isso, não se conformando com a cobrança  de acréscimos legais no momento da efetiva compensação.  Entretanto,  como  veremos  adiante,  o  valor  do  crédito  foi  insuficiente  para  quitar  o  débito,  em  função  dos  acréscimos  legais  ao  débito  compensado,  atualizados  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  em  virtude  do  atraso  entre  seu  vencimento  e  a  formalização da compensação.  A  DCOMP  em  tela,  foi  formalizada  pela  interessada  para  compensar  débito  de  COFINS  –  não  cumulativa  (código  de  receita  5856),  vencido  em  15/06/2004,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), cuja data de arrecadação foi 15/06/2004.  De  acordo  com  o Despacho Decisório  emitido  pela DERAT/SP,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  No  entanto,  o  mesmo  foi  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  em  consequência  da  data  de  apresentação  da  DCOMP,  e  por  este  motivo  a  compensação  foi  homologada  parcialmente.  A  recorrente  alega  que  o  valor  original  utilizado  para  a  compensação foi recolhido no mesmo prazo de vencimento dos créditos  tributários compensados, e sendo assim, não poderia haver multa e juros  sobre os referidos créditos, pois são do mesmo período de apuração.  Como bem dito no acórdão recorrido, a contribuinte equivocou­se  em relação à forma de valoração do crédito e do débito que informou em  sua declaração de compensação, ao não efetuar os cálculos relativos aos  acréscimos legais, o que gerou um saldo devedor, e consequentemente, a  homologação parcial da compensação.  Constata­se  que  a  data  do  envio  do  PER/DCOMP  é  quando  se  formaliza a extinção do débito por compensação, de acordo com o que  dispõe a Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrita:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.674787/2009­82  Acórdão n.º 3301­003.381  S3­C3T1  Fl. 5          4 administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios  relativos  a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Portanto,  a  extinção do débito por  compensação ocorre na data  de envio do PER/DCOMP.  No  caso  concreto,  a  interessada  enviou  a  PER/DCOMP  em  21/01/2007  para  compensar  débito  cujo  vencimento  se  deu  em  15/06/2004, portanto, é fato que o débito já estava vencido quando foi  extinto pela compensação.  Assim, partir da data do  vencimento passaram a  incidir  sobre o  débito  os  acréscimos  legais,  quais  sejam,  multa  de  mora  e  juros,  nos  termos do artigo 61 da Lei 9.430/1996, abaixo transcrito:  Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º.  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  No recurso voluntário, a recorrente repete o argumento de que o  pagamento utilizado para a compensação foi realizado no mesmo prazo  de vencimento do débito compensado, mas tal fato não a socorre, pois a  utilização  do  crédito  tributário  ocorre  apenas  com  a  apresentação  do  PER/DCOMP, que ocorreu após o vencimento do débito compensado.  Assim, cumpre transcrever o artigo 28 da IN SRF nº 600/2005, em  vigor à época da transmissão do PER/DCOMP:  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.674787/2009­82  Acórdão n.º 3301­003.381  S3­C3T1  Fl. 6          5 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão  valorados na  forma prevista  nos  arts.  52  e  53  e  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação  de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Logo,  os  débitos  vencidos,  vinculados  a  PER/DCOMP,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  à  data  de  vencimento  até  a  data  da  entrega  do  PER/DCOMP, quando se formaliza a compensação; bem como sofrerão  a  incidência de juros referentes à  taxa SELIC, a partir do primeiro dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em  relação  aos  créditos  utilizados  na  compensação,  as  regras  para valoração vigentes à época da transmissão do PER/DCOMP estão  contidas no artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, também transcrita:  Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um  por  cento) no mês em que:  (...)  II – houver a entrega da Declaração de Compensação;  (...)  § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar­se­á,  como  termo inicial de incidência:  (...)  III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  a) o mês de janeiro de 1996,  se o pagamento  tiver sido efetuado  antes de 1º de janeiro de 1996;  b) a data da efetivação do pagamento, se este  tiver sido efetuado  entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado  após 31 de dezembro de 1997;  Por  isso,  foi  apurado  o  saldo  devedor  indicado  no  Despacho  Decisório e a compensação foi parcialmente homologada.  Portanto,  não  se  está  desprezando  o  princípio  da  verdade  material e nem está havendo enriquecimento sem causa do Fisco, como  alega a  recorrente.  Simplesmente,  está  sendo cobrado o atraso  entre a  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.674787/2009­82  Acórdão n.º 3301­003.381  S3­C3T1  Fl. 7          6 data  do  vencimento  do  tributo  e  o  seu  necessário  pagamento,  que,  no  caso em tela, deu­se no momento da apresentação da DCOMP.   Assim,  tendo  em  vista  tudo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  DCOMP foi transmitida em data posterior à do vencimento do(s) débito(s) compensado(s).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 95DF CARF MF

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6665677 #
Numero do processo: 10480.900015/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.989
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­000.989  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 01 5/ 20 12 -1 0 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10480.900015/2012­10  Resolução nº  3401­000.989  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.013.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10480.900015/2012­10  Resolução nº  3401­000.989  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10480.900015/2012­10  Resolução nº  3401­000.989  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 196DF CARF MF

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6659668 #
Numero do processo: 11030.721499/2014-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DESPESAS COM EDUCAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Tendo sido comprovado que o pagamento das despesas com educação de dependente fora feita pelo contribuinte, há que se aceitar a dedutibilidade das mesmas na declaração de imposto de renda. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DESPESAS COM EDUCAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Tendo sido comprovado que o pagamento das despesas com educação de dependente fora feita pelo contribuinte, há que se aceitar a dedutibilidade das mesmas na declaração de imposto de renda. Recurso Voluntário Provido.

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Numero do processo: 18050.010812/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada a contradição entre a decisão e seus fundamentos, devem ser acolhidos os embargos. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação pago em pecúnia integra o salário-de-contribuição, submetendo-se à incidência das contribuições previdenciárias. Ao contrário, não incidem contribuições previdenciárias sobre a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho.
Numero da decisão: 2402-005.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, alterando o resultado da decisão embargada para negar provimento ao recurso no tocante ao auxílio alimentação. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada a contradição entre a decisão e seus fundamentos, devem ser acolhidos os embargos. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação pago em pecúnia integra o salário-de-contribuição, submetendo-se à incidência das contribuições previdenciárias. Ao contrário, não incidem contribuições previdenciárias sobre a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, alterando o resultado da decisão embargada para negar provimento ao recurso no tocante ao auxílio alimentação. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.

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2402­005.784  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de abril de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MICRO POSTO RIO VERMELHO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.   Constatada  a  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos,  devem  ser  acolhidos os embargos.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA.  O  auxílio­alimentação  pago  em  pecúnia  integra  o  salário­de­contribuição,  submetendo­se à  incidência das contribuições previdenciárias. Ao contrário,  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 01 08 12 /2 00 8- 07 Fl. 177DF CARF MF   2 Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos de declaração com efeitos infringentes, alterando o resultado da decisão embargada  para negar provimento ao recurso no tocante ao auxílio alimentação.         (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente           (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild  e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 18050.010812/2008­07  Acórdão n.º 2402­005.784  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Tem­se  em  pauta  embargos  de  declaração  (fls.  162/163),  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  contra  o  acórdão  2402­004.556 –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  CARF  (fls.  155/160),  de  10/02/2015,  nos  quais  é  apontada  omissão  na  referida  decisão. O acórdão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  PAGO  SEM  ADESÃO  AO  PAT.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio  alimentação pago por empresa que não esteja  inscrita no PAT,  por não representar uma remuneração pelo trabalho prestado.  SALÁRIO  FAMÍLIA.  DOCUMENTOS  NÃO  APRESENTADOS.  GLOSA DAS DEDUÇÕES.  Os  requisitos  para  a  concessão  do  salário  família  são  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária,  sendo  devida  a  glosa  das  deduções  efetuadas  pela  empresa  quando  o  salário­ família  é  pago  sem  a  respectiva  documentação  exigida  por  lei  para sua concessão e manutenção.  Recurso voluntário provido em parte."  O dispositivo do acórdão embargado recebeu a seguinte redação:  "ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  os  valores  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  título de auxílio­alimentação."  Nos embargos  (fls.  162/163),  a Procuradoria da Fazenda Nacional  coloca a  questão nos seguintes termos:  1.  No  caso  em  tela,  temos  que  restou  constatada  uma  ALI — AJUDA  ALIMENTAÇÃO  correspondendo  a  um  auxilio  alimentação  pago  aos  segurados  empregados  identificados  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  pelo  contribuinte,  sem  o  convênio  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador —  PAT.  2. Ou seja, não se tratou de verba IN NATURA.  3. Daí,  ser  inviável  a  invocação  trazida  no  voto­condutor  para  afastar tal parte do auto de  infração, considerando que  tanto o  julgado do E. STJ, como o parecer da PGFN versam sobre verba  Fl. 179DF CARF MF   4 in  natura,  restando,  portanto,  evidenciada  a  OMISSÃO  a  ser  sanada.  4. Diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer sejam  conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, a  fim de ser sanada a OMISSÃO ora apontada.  No despacho de admissibilidade (fls. 171/173), verifica­se que, não obstante  os embargos opostos tenham aludido à omissão, o vício apontado se traduz, na realidade, em  contradição  efetivamente  verificável  na  decisão.  Nessa  senda,  nota  que  no  Acórdão,  inicialmente, é observado que (fl. 161):  "Vale  mencionar  que  a  fiscalização  mencionou  apenas  que  o  auxílio  alimentação  foi  pago  sem  a  adesão  ao  PAT,  mas  não  informou se era pago in natura ou em pecúnia."  Prossegue o despacho de admissibilidade:  Mas,  na  sequência,  quando  é  trazida  a  fundamentação  para  a  não incidência das contribuições previdenciárias na espécie, fez­ se referência a decisão do Superior Tribunal de Justiça e a Ato  Declaratório  da Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  que  são  atinentes,  especificamente,  ao  auxílio­alimentação  pago  in  natura: (...)  Ora,  se  a  própria  decisão  assevera  não  estar  claro  ter  sido  a  verba  em  comento  paga  in  natura,  se  revela  contraditória  a  aplicação de jurisprudência e ato normativo fazendário relativos  a  esse  tipo  de  verba  para  embasar  a  não  incidência  das  contribuições previdenciárias no caso em comento.  Assim, os embargos foram admitidos para que seja sanada a contradição.  É o relatório.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 18050.010812/2008­07  Acórdão n.º 2402­005.784  S2­C4T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator     Tendo  sido  admitidos  os  embargos  de  declaração,  passamos  à  análise  do  mérito.  Na  origem,  temos  o  auto  de  infração  DEBCAD  no  37.120.653­7  para  a  exigência  de  contribuições  dos  segurados,  no  período  de  01  a  12/2004.  Consoante  relatório  fiscal  (fls. 46/51), as contribuições  incidiram sobre (a) pagamentos de salário­família para os  quais não  foram apresentados os documentos comprobatórios do direito  (levantamento DIF ­  DIFERENÇA DE SALÁRIO FAMÍLIA) e (b) auxílio alimentação, identificados nas folhas de  pagamentos, sem adesão da empresa ao PAT (levantamento ALI ­ AJUDA ALIMENTAÇÃO).  O acórdão embargado inicialmente registra que (fl. 161):    Mas parece não haver percebido que,  se os valores  foram  identificados  nas  folhas de pagamentos, constituem pagamento em pecúnia e não in natura. Diz­se isso porque, a  seguir, no voto do acórdão embargado, tem­se a seguinte afirmação:    Apesar  da  dúvida,  o  relator  prossegue  seu  voto  apresentando,  como  fundamentação para a não incidência de contribuições, decisão do Superior Tribunal de Justiça  e  a  Ato  Declaratório  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  que  são  atinentes,  especificamente, ao auxílio­alimentação pago in natura. Vejamos:  "Sobre  o  tema,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  de  que  as  contribuições  previdenciárias  não  incidem sobre o auxílio alimentação quando pago em desacordo  com o Programa de Alimentação do Trabalhador  ­ PAT. Veja­ se:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  PARTICIPAÇÃO  Fl. 181DF CARF MF   6 NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ATENDIMENTO  AOS  REQUISITOS  LEGAIS.  REEXAME.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  HABITUALIDADE.  PAGAMENTO  EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.  1. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, não incide  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  das  empresas,  desde  que  realizadas  na  forma  da  lei  (art.  28,  §  9°,  alínea  "j",  da  Lei  n.  8.212/91,  à  luz  do  art.  7°,  XI,  da  CR/88).  Precedentes.2.  Descabe, nesta  instância,  revolver  o  conjunto  fático­probatório  dos  autos  para  confrontar  a  premissa  fática  estabelecida  pela  Corte de origem. É caso, pois, de invocar as razões da Súmula n.  7 desta Corte. 3. O STJ também pacificou seu entendimento em  relação  ao  auxílio­alimentação,  que,  pago  in  natura,  não  integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja  ou  não  a  empresa  inscrita  no  PAT.  Ao  revés,  pago  habitualmente e em pecúnia, há a incidência da referida exação.  Precedentes.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não provido."  (STJ, RESP N° 1.196.748, Min. Rel.  Mauro Campbell Marques, DJe 28/09/2010)"  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por sua vez, emitiu  o  Ato  Declaratório  n°  03/2011,  autorizando  a  dispensa  de  contestação e apresentação de recursos "nas ações judiciais que  visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária ".  Desta  forma,  é  mister  que  as  contribuições  exigidas  sobre  o  auxílio alimentação sejam extintas."  Observa­se, portanto, contradição entre as premissas e conclusão do voto.  Ora,  se  o  auxílio­alimentação  foi  pago  em  espécie,  apurado  em  folha  de  pagamento, assiste razão ao embargante quando afirma (fl. 173) que   "se  revela  contraditória  a  aplicação  de  jurisprudência  e  ato  normativo  fazendário  relativos  a  esse  tipo  de  verba  para  embasar a não  incidência das  contribuições previdenciárias no  caso em comento".  Revela­se, assim, a contradição entre a decisão e seus fundamentos, pelo que  a decisão embargada deve ser anulada nesta matéria.  Uma vez que os valores do auxílio­alimentação foram apurados nas folhas de  pagamentos dos segurados, quer dizer que foram pagos em pecúnia.   Quanto ao auxílio alimentação, o art. 28, § 9º, 'c', dispõe que:  Art. 28 [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 18050.010812/2008­07  Acórdão n.º 2402­005.784  S2­C4T2  Fl. 5          7 c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Portanto, apenas a alimentação fornecida  in natura está  fora do conceito de  salário­de­contribuição.  Na mesma esteira, o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/2011  reconhece a não  incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento in natura do auxilio­alimentação.  Ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  Entende  o  Colendo  Superior  Tribunal  que  tal  atitude  do  empregador  visa  tão­somente  proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais.  No caso em análise, o auxílio­alimentação foi pago em pecúnia, por meio das  folhas de pagamento. Logo, incide contribuição previdenciária sobre esta rubrica.  Sendo  assim,  correto  o  procedimento  fiscal  que  apurou  as  contribuições  sociais  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  de  alimentação  pagos  aos  segurados  em  pecúnia e lavrou o auto de infração    Conclusão  Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração com efeitos  infringentes, alterando o resultado da decisão embargada para negar provimento ao recurso no  tocante ao auxílio alimentação.       (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira                              Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.906083/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice Presidente).
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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3401­000.964  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS  Recorrente  MOABE ENERGIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decidem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  em diligência.  Robson José Bayerl ­ Presidente.   Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Robson  José  Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco (Vice Presidente).        Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  DCOMP  que  pretendia  (a)  obter reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior referente  ao período de apuração, ambos em epígrafe, ­ e (b) aproveitar esse crédito com débito de outro  tributo.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .9 06 08 3/ 20 12 -7 4 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10660.906083/2012­74  Resolução nº  3401­000.964  S3­C4T1  Fl. 3          2 O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento  automatizado  indeferindo  o  pedido  e  não  homologando  a  compensação,  afirmando que o valor do DARF de onde viria o crédito já estava totalmente comprometido em  quitação de débito constante de declaração (DCTF) prestada pelo contribuinte.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  Tal indeferimento não pode prosperar porque os créditos  oriundos  de  pagamento  indevido  ou maior  já  tinham  sido  devidamente  disponibilizados  em  razão  da  desvinculação  dos mesmos das DCTFs daquele período.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  se  comoveram  da  situação  e  consideraram  improcedente  o  recurso  da  contribuinte,  não  reconhecendo o  direito  creditório  e mantendo  a  não  homologação.  O  Acórdão  proferido  pelos  respeitáveis  Julgadores  a  quo  ficou  assim  ementado:  Acórdão  14­44.339 ­ 2a Turma da DRJ/RPO   Sessão de  28 de agosto de 2013   Processo  10660.906083/2012­74   Interessado  MOABE ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA   CNPJ/CPF  42.959.981/0001­49   ASSUNTO:   IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 23/07/2010   RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A homologação das compensações declaradas  requer créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Nacional.  Não  caracterizado  o  pagamento  indevido,  não  há  créditos para compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos  da pretensão fazendária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário,  por  meio  da  qual  esclarece  a  procedência  do  seu  direito  de  crédito  e  apresenta  petição,  nos  seguintes  termos:  O aludido  recurso  de MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  interposto  pela  recorrente,  se  deu  porque  esta  entendeu  que  os  pagamentos  efetuados  indevidamente  ou  a  maior,  na  data  do  pedido  de  restituição/compensação,  estavam  devidamente  desvinculados  das  declarações  acessórias  daqueles  períodos, fato este que. por si só, já seria suficiente para demonstrar e provar a  disponibilidade desses créditos pretendidos, dispensando assim a necessidade de  instruir  a  exordial  com  as  provas,  possíveis  de  serem  verificadas  pelas  informações acessórias  fiscais regularmente prestadas ao fisco, pela  recorrente,  por meio eletrônico, com amparo na produção de provas previstas no art. 332, do  crc.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10660.906083/2012­74  Resolução nº  3401­000.964  S3­C4T1  Fl. 4          3 Contudo,  infelizmente, a  recorrente não se atentou para o  fato de que a defesa  sustentada no recurso anterior, não foi cumprida pelo seu departamento fiscal, o  qual  estava  incumbido  de  enviar  as  devidas  retificações  acessórias,  ensejando  assim o presente passivo tributário.  Diante  disso,  a  recorrente  requer  a  ampliação  do  prazo  para  apuração  adequada  do  efetivo  direito  ao  crédito  tributário,  anteriormente  pleiteado,  providenciando  todas  as  retificações  das  declarações  acessórias,  assim  previstas  no  art.  113,  parágrafo  2o,  do  CTN,  para  demonstrar  a  relação  dos  créditos que tem direito.  Reintera  ainda  sobre  a  importância  da  dilação  do  referido  prazo,  com base  no  Principio da Capacidade Contributiva,  nos  termos do  art.  145, §1°,  juntamente  com o Princípio do não Confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF. tendo em  vista  que,  a  sua  não  prorrogação  ensejará  à  recorrente  insolvência  econômica,  uma  vez  que,  o  seu  patrimônio,  não  é  suficiente  para  garantir  ot  passivos  tributários oriundos das referidas declarações acessórias.  Ademais,  diante  da presente  situação, não  restou  a  recorrente  outra  alternativa  senão interpor a presente demanda.  É o relatório    Voto: Proposta de resolução:    Tempestivo o Recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.  Temos  diante  de  nós  mais  um  caso  de  despacho  decisório  processado  automaticamente, sem que haja qualquer intervenção humana para rever o seu teor e a eventual  existência de razões para questionar sua conclusão.  Como soe, nessas situações, a contribuinte somente compreende inteiramente a  situação quando recebe a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento mantendo o  indeferimento eletrônico  inicial, geralmente por  falta de provas ou contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto da preclusão probatória  para justificar a impossibilidade de reverter as negativas até então impostas á contribuinte.  Coerente com minhas propostas de votação anteriores em situações semelhantes,  baseado no argumento de que o princípio da verdade material deve prevalecer, relativizando as  formalidades  e  os  institutos  preclusivos  e  assemelhados,  e  no  argumento  de  que  não  é  do  interesse  público  maior  praticar  a  injustiça  fiscal  ­  qual  seja,  a  manutenção  no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  venho  propondo  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente o contraditório (e não apenas formalmente) e para se verificar a verdade do  alegado pelas partes.  As  teses que  esposo divergem das postas no  acórdão de 1º piso:  (a) para uma  visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão probatória, argumento em favor  de que prevaleça a Verdade Material, e que os julgadores do processo administrativo possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos  quando  fiz  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10660.906083/2012­74  Resolução nº  3401­000.964  S3­C4T1  Fl. 5          4 alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a negativa em pedidos de restituição e/ou  compensações motivada pela inexistência de créditos líquidos e certos passe a considerar que a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando ao que o instruiu antes de sua chegada à instância de julgamento.  Por isso, tendo em vista nem a administração tributária, nem a instância anterior,  ter ido além do despacho decisório de processamento automático, proponho a este Colegiado a  conversão do julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos)  discutido  neste  processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório conclusivo  e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de 30 dias para ela se manifestar em  cada uma dessas intimações.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ relator.  Fl. 46DF CARF MF

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