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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5060227 #
Numero do processo: 16327.903677/2009-03
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do redator designado. Vencidos o relator e os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente). Acompanhou o julgamento: Dr. Eduardo de Carvalho Borges, OAB/SP nº 153.881. (assinado digitalmente) Belchio Melo de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani – Relator (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Paulo Guilherme Deloured (Suplente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani (Relator) e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente).
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 16327.903677/2009­03  Resolução nº  3803­000.266  S3­TE03  Fl. 358          2 À  fl.  20  consta  despacho  decisório,  por  meio  do  qual  não  foi  homologado  o  pedido de compensação, sob o argumento de que foram localizados pagamentos integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte.   Já  as  fls.  01/09  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  e  argumentou  em  sua  defesa  que  por  erro  de  sistema  efetuou  em  08/07/2004,  operação  de  aplicação em fundo mútuo no valor de R$ 8.000.000,00 para a empresa Braskem S/A., mas que  nesta mesma data a operação foi “estornada” da conta corrente do cliente, conforme comprova  extrato  (Anexo  4).  Esclarece  que  em  razão  dessa  operação  reteve  R$  30.400,00  a  título  de  CPMF, que integrou o DARF de R$ 10.855.952,40, conforme se retira dos Anexos 5 e 6.   O  recorrente  alega que em 21/07/2004  restituiu a CPMF ao cliente,  consoante  extrato carreado aos autos, sendo que corrobora com esta afirmação a declaração fornecida pela  Braskem S/A (Anexo 7).   Protesta pela aplicação do princípio da verdade material e afirma que o princípio  da legalidade veda a cobrança de tributo sem previsão legal. Além do que, o fato de ter apurado  o  débito  de  maneira  equivocada  na  DCTF,  não  impede  que  produza  prova  da  inexistência  deste. Aduz que a CPMF devida não é R$ 10.855.952,40, mas sim R$ 10.825.552,40 e que está  provado o direito creditório por meio da documentação juntada. Colacionou decisões do CARF  para  demonstrar  que  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  pode  ser  corrigido  por  meio  da  apresentação de documentos idôneos.  Cumpre informar que a retificação da DCTF (Anexo 8), ocorreu 20/05/2009, ou  seja, posteriormente ao despacho decisório, mas ates da decisão da DRJ.   Às  fls.  431/435  sobreveio  o  acórdão  n.º  05­32.230  –  3ª  a Turma da DRJ/CPS,  cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS  ­  IOF  Data  do  fato  gerador:  21/07/2004  Direito  Creditório. Prova.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua  existência e montante,  sem o que não pode ser restituído ou utilizado  em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos  pela  interessada  elemento que  permita  a  verificação da  existência  de  pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito  creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido Conforme se  retira da decisão da DRJ, o PER/DCOMP  transmitido  não  foi  homologado  em  razão  de  que  os  julgadores  de  primeiro grau partiram da premissa de que  teriam ocorrido 2  (duas)  retenções  e  respectivos  pagamentos  de CPMF,  logo deduziram que o  recorrente  alegou  que  na  realidade,  haveria  apenas  uma  operação  tributável. Portanto, para a DRJ o litígio está na inexistência de uma  operação  sujeita  a  incidência  da  CPMF,  enquanto  que  a  outra  incidência não seria ponto incontroverso.   Abaixo  está  reproduzido  parte  do  voto  da  DRJ  para  melhor  elucidar  o  fundamento de seu convencimento para indeferir a homologação pretendida:   Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 16327.903677/2009­03  Resolução nº  3803­000.266  S3­TE03  Fl. 359          3 A  operação  tida  por  indevida  tem  por  histórico  a  expressão  "APL  FUNDO MÚTUO". Representando um  lançamento  a  débito  da  conta  corrente,  tal  movimentação  estava  sujeita  à  incidência  da  CPMF.  Segundo a  interessada,  a  retenção  está  retratada  no  extrato  de  fl.40,  com  número  de  referência,  9001248,  coincidente  com  aquele  da  aplicação.  Segundo a interessada, a outra movimentação, referência 9100118, no  valor de R$ 8.000.000,00 registrada naquele dia, desta vez a crédito da  conta e, portanto, estranha ao universo de incidência da contribuição,  representaria o estorno da operação anterior. Porém, no histórico da  operação consta "TRANS ENTRE CTAS", sem qualquer sinal de que se  trataria de lançamento de estorno.  Na  mesma  data,  conforme  extrato  juntado  à  fl.  35,  está  registrada  outra movimentação a débito da conta, portanto tributada, no valor de  R$  8.000.000,00,  com  o  histórico  "PRES  CTA  PAYLINK".  A  coincidência dos números de referência, 0900089, leva à conclusão de  que  a  retenção  retratada  no  extrato  de  fl.  40  seja  referente  a  esta  movimentação.  Importa chamar a atenção para o fato de que nenhuma movimentação  apresenta  a  expressão  estorno  por  histórico  ou  descrição.  O  lançamento  que  a  interessada  alega  tratar­se  do  estorno  foi  identificada como sendo uma transferência entre contas, o que, a toda  evidência, não t em a natureza de estorno.  Ainda  a  esse  respeito,  o  extrato  juntado  à  fl.  39  apresenta  um  lançamento  de  cujo  histórico  é  "ESTORNO  DO  CPMF",  correspondente  ao  que  seria  a  devolução  da  contribuição  ao  cliente.  Nesse  sentido,  a  ausência  da  expressão  estorno  na  operação  que  a  interessada alega ter essa natureza revela­se ainda mais significativa.  O  panorama  esboçado  pelos  documentos  juntados  pela  interessada  retrata, portanto, a existência de duas operações tributadas e uma não  tributada, sem que tenha sido demonstrada qualquer ligação entre elas,  exceto seu valor. A documentação não consegue, pois, sustentar a tese  de que teria ocorrido uma duplicidade indevida de incidência.  Já  às  fls.  339/345  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  e  reafirma  que  registrou  por  equívoco  a  realização  de  uma  operação  de mútuo  (Operação  9100118)  com  a  empresa  Braskem  S.A,  para  aplicação  do  valor  de  R$  8.000.000,00  em  um  fundo  de  investimentos. Assim,  verificado  o  equívoco  realizou  o  estorno  na  conta­bancária  (Operação  9001248)  pertencente  a  Braskem  S.A.,  mas  que  recolheu  o  tributo  e  o  devolveu  a  referida  empresa.  A linha principal de defesa do recorrente consiste na alegação de que ocorrendo  o  estorno  da  operação  de  empréstimo  para  seu  cliente  e  o  pagamento  indevido  da  CPMF,  surgiu o direito creditório em seu favor e para provar o alegado sustenta:  Em  momento  algum  a  alegou  que  haveria  duplicidade  de  incidência,  e  sim  buscou  comprovar  o  fato  de  que  jamais  ocorreu  a  operação  de  aplicação  de  fundo  de  investimento,  realizada  indevidamente  pelo  seu  sistema  informático,  em  nome  da  Braskem  S.A;  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 16327.903677/2009­03  Resolução nº  3803­000.266  S3­TE03  Fl. 360          4 O Acórdão partiu de uma premissa equivocada, qual seja, a de que a recorrente  teria alegado duplicidade de tributação pela CPMF, quando, na verdade, o contribuinte afirma  que a operação de aplicação em fundo de investimento nunca existiu;  Há um vício no Acórdão, na medida em que a  inexistência da operação acima  mencionada nem sequer chegou a ser analisada e os documentos apresentados pela recorrente  foram refutados pela DRJ no âmbito da comprovação de razões que jamais foram defendidas;  Além  disso,  cabe  destacar  que  a  DRJ  sustenta  que  os  extratos  bancário  da  Braskem  S.A.  não  seriam  capazes  comprovar  a  ocorrência  de  estorno  do  montante  de  R$  8.000.000,00, em razão de a operação ter sido foi identificada por meio da expressão "TRANS  ENTRE CTAS";  O fato de a operação de estorno não ter sido identificada, no extrato bancário da  Braskem S.A.,  por meio da palavra  "estorno",  não  afasta o direito  creditório,  principalmente  porque  a  Braskem  S.A  declarou  expressamente  que  ocorreu  o  estorno  do  valor  de  R$  8.000.000,00.  Por fim, protesta pela reforma da decisão e pela homologação da compensação.   Este é o relatório.  Voto vencido  Conselheiro  Juliano  Lirani  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  O contribuinte pretende comprovar a existência do crédito de CPMF recolhido a  maior no valor de R$ 30.400,00, para tanto alega que em razão de erro, realizou operação de  aplicação em fundo mútuo no valor de R$ 8.000.000,00 para a empresa Braskem S/A., mas que  estornou esta operação no mesmo dia, conforme faz prova o extrato juntado (Anexo 4).  À fl. 34 consta o famigerado extrato que é objeto da controversa.   Em que pese a existência deste extrato, a DRJ manifestou entendimento de que a  recorrente não teria comprovado o estorno da operação financeira que resultou na aplicação do  valor de R$ 8.000.000,0 em favor da empresa Braskem S/A e que foi o motivo da incidência da  CPMF.   Já  o  contribuinte  alega  que  por  meio  desse  extrato  é  possível  comprovar  o  estorno da aplicação no fundo, cuja referência é 9100118.   O maior problema é que a operação presente no documento anexo à fl. 34, não  está descrita como “estorno”, mas sim como “transferência entre contas”, mais preciosamente  “trans  entre  ctas”,  e  justamente  por  esse  motivo  interpreto  que  a  DRJ  tenha  indeferido  o  pedido.   Acontece  que  a  DRJ  ignorou  os  demais  documentos  colacionados  pelo  contribuinte e que compreendo serem fundamentais para a solução do caso.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 16327.903677/2009­03  Resolução nº  3803­000.266  S3­TE03  Fl. 361          5 Refiro­me  ao  extrato  retirado  da  conta  corrente  da  empresa  Braskem  S.A  e  anexo à fl. 39, por meio do qual se verifica ter sido realizado o estorno da CPMF exatamente  no  valor  de  R$  34.400,00,  ou  seja,  o  valor  correspondente  ao  crédito  transmitido  em  PER/DCOMP para o qual o contribuinte pleiteia o crédito.  Outra  prova  importante  diz  respeito  a  declaração  fornecida  pela  empresa  Braskem S.A e juntada à fl.322 (Anexo 7), diga­se de passagem, trazida aos autos antes mesmo  da decisão de primeiro  grau. Nesta declaração  a Braskem S.A atesta que  lhe  foi  creditado o  valor de R$ 34.400,00 referente a restituição de CPMF.   Cito Acórdão nº 10249037 – PAF nº 10140002502/2004­66 do 1º Conselho de  Contribuintes, julgado em 24.04.2008 pela 2ª Câmara, Turma Ordinária, que apesar de tratar da  incidência do IRPF, toca na questão referente ao estorno de lançamentos com repercussão na  incidência tributária:   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS (...)  ÔNUS DA PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para  acobertar  seus  depósitos  bancários.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  EXCLUSÕES  ­  Excluem­se  da  tributação  os  depósitos/créditos  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  e  os  referentes  a  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos  bancários.  LANÇAMENTO  COM  BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ EXCLUSÃO ­ A presunção de  omissão  de  rendimentos  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  alcança valores cuja origem tenha sido comprovada, cabendo, se for o  caso, a tributação segundo legislação específica. DECADÊNCIA ­ Sem  que se transcorra o prazo previsto no § 4o do art. 150 do CTN, que é o  mais  benéfico  ao  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  decadência.  Preliminares afastadas. Recurso provido.(grifo)  Com  efeito,  considerando  que  o  contribuinte  retificou  a  DCTF  e  apresentou  prova  da  existência  de  seu  crédito  por  ter  comprovado  o  estorno  da  aplicação  de  R$  8.000.000,00 da conta corrente de seu cliente, voto para que seja homologada a compensação  pretendida.   Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Juliano Lirani – Relator  Voto vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  O recurso é tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 16327.903677/2009­03  Resolução nº  3803­000.266  S3­TE03  Fl. 362          6 Inobstante a presença nos autos de vasto conjunto probatório, conforme acima  relatado,  há uma questão  relevante  que  impede  uma conclusão  peremptória  quanto  à  efetiva  existência do direito alegado pelo Recorrente.  O valor da CPMF que se pretende  restituir  (R$ 30.400,00) decorre, segundo o  Recorrente,  da  ocorrência,  em 8  de  julho  de  2004,  de um  erro  em  seus  sistemas,  em que  se  realizou uma operação indevida de aplicação em fundo mútuo, no valor de R$ 8.000.000,00, na  conta­corrente da empresa Braskem S/A., operação essa que, ainda segundo o Recorrente, foi  estornada no mesmo dia (fl. 34).  A  controvérsia  reside  no  fato  de  que,  conforme  consta  do  extrato  à  fl.  34,  o  alegado  estorno  da  aplicação  financeira  encontra­se  identificado  como  “TRANS  ENTRE  CTAS”, expressão essa que pode ser compreendida como “transferência entre contas”.  Ora,  a  identificação  de  um  lançamento  na  conta­corrente  dessa  forma  não  se  mostra consentâneo com a natureza do  fato  alegado pelo Recorrente,  qual  seja,  o  estorno da  aplicação indevida.  Sem a confirmação de que tal lançamento consiste, efetivamente, em um estorno  e não em uma transferência entre contas, não se pode concluir de forma cabal quanto ao direito  pleiteado, reclamando por maior investigação dos fatos controvertidos.  O  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  a  prova  necessária  à  confirmação  de  que,  além  do  alegado  erro  do  sistema,  houve,  também,  erro  na  identificação  do  lançamento,  nos  termos acima apontados.  Se uma operação de aplicação financeira, ainda que indevida, foi realizada, com  a saída dos recursos da conta­corrente do contribuinte, o respectivo valor foi  transferido para  uma  outra  conta,  a  do  fundo  mútuo,  e,  em  seguida,  dado  o  erro  ocorrido,  estornada  dessa  mesma  conta  de  aplicação,  estorno  esse  que  deve  ter  tido  como  contrapartida  o  referido  lançamento identificado no extrato como “transferência entre contas”.  É essa movimentação eletrônica de valores que precisa ser demonstrada para se  comprovar a efetiva ocorrência da tributação indevida.  Nesse contexto, conclui­se, com base no contido no art. 18, inciso I, do Anexo II  do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256/2008  –  que  prevê  a  realização  de  diligências para  suprir  deficiências do processo,  bem como no princípio da verdade material  decorrente do princípio da legalidade, pela conversão do julgamento em diligência à repartição  de origem, para que se colham,  junto ao Recorrente,  as provas necessárias à confirmação do  erro  alegado,  no  que  tange  à  efetiva  ocorrência  de  aplicação  financeira  indevida  e  de  seu  respectivo estorno.  O  interessado  deverá  ser  cientificado  dos  resultados  da  diligência,  oportunizando­lhe o prazo regulamentar para se pronunciar, devendo, ao final, os autos serem  devolvidos a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF, para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 16327.903677/2009­03  Resolução nº  3803­000.266  S3­TE03  Fl. 363          7     Fl. 363DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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Numero do processo: 15889.000007/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 IPI. CRÉDITOS EM RELAÇÃO A ISNUMOS DESONERADOS. IIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. Não há direito a crédito presumido de IPI em relação a insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Fábia Regina de Freitas.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000007/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.816  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  Indústria de Plástico Bariri Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  IPI.  CRÉDITOS  EM  RELAÇÃO  A  ISNUMOS  DESONERADOS.  IIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF.  Não  há  direito  a  crédito  presumido  de  IPI  em  relação  a  insumos  isentos,  sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 28/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Fábia Regina de Freitas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 07 /2 00 8- 16 Fl. 388DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por ALEXANDRE GOMES     2 Relatório  Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcreve­se  o  relatório produzido pela DRJ de Ribeirão Preto:  Trata­se de auto de infração lavrado em desfavor de Indústria de  Plásticos Bariri Ltda, CNPJ 71.527.618/0001­52, relativo ao IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  apurado  pela  fiscalização  nos  períodos  compreendidos  nos  anos  de  2003  a  2006,  no  valor  total  de  R$  4.798.027,62  (quatro  milhões,  setecentos  e noventa  e oito mil,  vinte  e  sete  reais,  e  sessenta  e  dois centavos), conforme demonstrativo de  fl. 2 (inclusos multa  de ofício e juros de mora).  Em face da constatação de créditos indevidamente aproveitados  e  das  respectivas  glosas  efetuadas,  a  escrita  nos  Livros  de  Registro de Apuração do  IPI  foi  reconstituída, resultando, daí,  nos saldos devedores demonstrados no auto, conforme fls. 04/45.  Os  créditos  glosados  correspondem  àqueles  consignados  pelo  sujeito  passivo,  em  seus  livros  fiscais,  como  "OUTROS  CRÉDITOS  ­  ACÓRDÃO  N°  212.482­2/RS  DO  STF".  Tais  créditos  foram calculados  sobre as aquisições de produtos não  tributados, isentos ou com alíquota zero.  Regularmente  cientificada  do  lançamento  em  30/01/2008,  a  contribuinte ingressou, em 15/02/2008 (registro à fl. 318), com a  impugnação  de  fls.  273/306,  instruída  dos  documentos  de  fls.  307/314, apresentando, em suma, as seguintes razões de defesa:  1. O lançamento é procedimento administrativo através do qual  a  autoridade  fiscal  cumpre  o  seu  dever  de  demonstrar  motivadamente a ocorrência do suporte fático (fato gerador) no  mundo  fenoménico.  As  premissas  fáticas  não  foram  validadas  pela fiscalização, posto que todas as informações e declarações  do  imposto  cobrado  em  questão  se  encontram  devidamente  registradas no  "Livro de  IPI  ­ Créditos Escriturados e Débitos  Escriturados"  da  empresa.  Os  créditos  glosados  pela  fiscalização são válidos, pois esse é o entendimento do próprio  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  n°  212.484­2/RS),  ainda  que  a  contribuinte não faça parte da ação judicial julgada pelo excelso  tribunal.  2.  A  multa  fixada  em  75%  é  excessiva  e  desproporcional,  possuindo caráter confiscatório. Deve ser reduzida, atendendo­ se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cita  doutrina e jurisprudência.  3. A taxa SELIC não se presta a ser aplicada como taxa de juros  moratórios,  uma  vez  que  possui  característica  de  juros  remuneratórios. A taxa correta a ser aplicada é aquela prevista  no art. 161, § Io , do CTN. Além disso, a cobrança pela SELIC é  totalmente  ilegal,  tendo  em  vista  que  a  referida  taxa  não  foi  criada por lei. Também é inconstitucional, ao teor do art. 150 da  Constituição  Federal,  pois  a  cobrança  de  juros  superiores  ao  quantum  estabelecido  pelo  CTN  representa  efetivamente  um  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15889.000007/2008­16  Acórdão n.º 3302­001.816  S3­C3T2  Fl. 11          3 aumento de tributo sem lei que o autorize. A aplicação da taxa  de  juros não pode exceder a 12% ao ano (art. 192, CF) e nem  deve ser capitalizada (art. 4 o do Decreto n° 22.626/33).  Ao fim, a contribuinte requer:  a) que seja julgado nulo o auto de infração, visto que declarou  em seus livros contábeis todos os valores de forma correta, onde  se apurou a real base de cálculo para recolhimento da exação;  b) caso não seja o auto considerado nulo. que seja determinada  a redução da multa e afastada a aplicação da taxa SELIC;  c)  a  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito,  especialmente a realização de perícia contábil para se apurar a  correção dos valores levantados pela autoridade Fiscal.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  impugnação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 10/01/2003 a 31/12/2006   Ementa:  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­ la. nos moldes da legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  E  lícita  a  exigência do  encargo com base na  variação da  taxa  SELIC.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PEDIDO DE PERÍCIA.  A apresentação de prova documental deve ser feita no momento  da  impugnação.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  quando  não  atendidos  os  requisitos  exigidos pela Lei.  Impugnação Improcedente  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por ALEXANDRE GOMES     4 Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada      Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  o  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  decorrente  glosa  de  créditos  de  IPI  relacionados  a  aquisições  de  insumos desonerados (Isentos, Alíquota Zero e Não Tributados).  A  respeito  deste  tema,  após  muitas  discussões  e  decisões  conflitantes,  o  Supremo Tribunal Federal acabou por defini­lo contrariamente aos interesses dos contribuintes,  senão vejamos:  Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Não há  direito  a  crédito  presumido  de  IPI  em  relação  a  insumos  isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. 3. Ausência  de contradição, obscuridade ou omissão da decisão recorrida. 4.  Tese  que  objetiva  a  concessão  de  efeitos  infringentes  para  simples  rediscussão  da  matéria.  Inviabilidade.  Precedentes.  5.  Embargos de declaração rejeitados.(RE 370682 ED / SC ­ EMB.  DECL.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES  Julgamento:  06/10/2010  Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno.  IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do  valor  cobrado  na  operação  anterior.  IPI  –  CRÉDITO  –  INSUMO  ISENTO.  Em  decorrência  do  sistema  tributário  constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito  a  crédito.  IPI  –  CRÉDITO  –  DIFERENÇA  –  INSUMO  –  ALÍQUOTA. A prática de alíquota menor – para alguns, passível  de  ser  rotulada  como  isenção  parcial  –  não  gera  o  direito  a  diferença  de  crédito,  considerada  a  do  produto  final.  (RE  566819  /  RS  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO  Julgamento:  29/09/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno).  Ademais, no âmbito do CARF, foi editada súmula vetando o aproveitamento  dos créditos decorrentes da aquisição dos insumos tributados à alíquota zero, in verbis:  Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero não gera crédito de IPI.  Deve­se considerar ainda que as decisões exaradas pelo STF determinam que  a possibilidade de crédito de IPI se limita aos créditos efetivamente cobrados na etapa anterior,  o que afasta a possibilidade em relação às  insumos adquiridos com isenção, alíquota zero ou  não tributados.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15889.000007/2008­16  Acórdão n.º 3302­001.816  S3­C3T2  Fl. 12          5 Tendo  em  conta  as  limitações  impostas  pelo  Regimento  Interno  do  CARF  (art. 62 e 62 A) e pelo Decreto 70.235/72 (art.26 A), correta a decisão que manteve o auto de  infração lavrado.  É de se destacar que, conforme determina a Portaria nº 01/2012 do CARF, a  matéria  tratada neste processo não é caso de  sobrestamento,  isto porque muito embora  tenha  ocorrido o reconhecimento de repercussão geral no RE 590.809 não houve a determinação de  suspensão dos Recursos anteriores a nova sistemática em gabinete no STF.  Quanto  à multa,  também não merece  reparos  a decisão  recorrida  posto  que  esta  se  encontra  prevista  em  lei  em  pleno  vigor,  sendo  vedado,  como  já  dito,  ao  julgador  administrativo  afastá­la  por  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade.  (art.  26  A  do  Decreto  70.235/72 e 62 do Regimento Interno do CARF.)  Também  não  assiste  razão  à  Recorrente  quanto  às  alegações  contra  a  utilização da taxa SELIC, matéria que, inclusive, já se encontra sumulada no âmbito do CARF,  como vemos:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por fim, não havendo possibilidade de creditamento na aquisição de insumos  desonerados, não tem cabimento o pedido de diligencia.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do voto acima destacado em complemento as produzidos pela decisão  recorrida, aos quais faço remissão nos termos do art. 50 § 1º da Lei 9874/99.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 392DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por ALEXANDRE GOMES

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5102088 #
Numero do processo: 10540.000710/2010-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE EXIBIR LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADO COM, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração á legislação tributário-previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim. Ausentes, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE EXIBIR LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADO COM, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração á legislação tributário-previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 62          1 61  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.000710/2010­66  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.906  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  À  VALIDADE  DA  AUTUAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DEIXAR  DE  EXIBIR  LIVRO  OU  DOCUMENTO  RELACIONADO  COM,  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração á legislação  tributário­previdenciária deixar a empresa de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 07 10 /2 01 0- 66 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.  Ausentes,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000710/2010­66  Acórdão n.º 2403­001.906  S2­C4T3  Fl. 63          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  38  a  49,  interposto  pela  Recorrente  –  PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS contra Acórdão nº 15­26.458 ­ 7ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA, fls. 30 a 40, que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração nº.  37.279.577­3, às fls. 01, sendo o valor da multa aplicada originalmente R$ 14.317,38.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.279.577­ 3,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  38  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente,  devidamente  intimada  pelo  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  Termo  de  Reintimação Fiscal n° 01 e Termos de Constatação e de Intimação Fiscal números 01, 02, 03,  04 e 05, por ter deixado de apresentar os seguintes documentos:  (1)  Resumos  Mensais  das  Folhas  de  Pagamento,  inclusive  competência 13/2006   (2) Folhas de Pagamentos Mensais  (3) Tabela de Eventos da Folha de Pagamento  (4) Demonstrativos Contábeis Mensais das Contas de Despesas  com Pessoal   (5)Relação  de  Prefeitos  e  Secretários  Municipais  de  Administração  e Finanças  por  período,  acompanhada  dos  atos  de  diplomação/nomeação,  bem  como  documentos  de  identificação pessoal.  (6)Esclarecimentos exigidos no curso da ação fiscal.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  33,  §§  2°  e  3°,  com  redação  da MP  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373.  Não foi relatada circunstância atenuante e nem foi configurada circunstância  agravante.  A  Recorrente  teve  ciência  do  AIOP  em  23.07.2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento – AR.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, é de 01/2006 a 12/2008.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 A  Recorrente  apresentou  Impugnação,  às  fls.  08  a  19,  resumidamente  conforme o relatório da decisão de primeira instância:  ­ Preliminarmente, aduz a nulidade do auto de infração em face  de  sua  manifesta  exorbitância  e  impropriedade,  especialmente  por  inexistência  de  justa  causa  para  a  sua  lavratura,  como  também  as  contradições  e  falhas  nos  procedimentos  legais  administrativos  constantes  dos  mesmos.  Tal  situação macula  a  garantia constitucional da ampla defesa. Afirma que é ilegítima  a  lavratura  de  autos  de  infração  eivados  de  equívocos,  cujos  dispositivos  oferecidos  não  possibilitam  o  entendimento  esposado  nos  autos,  não  restando  claro  a  base  de  cálculo  tomada de empréstimo para a  feitura e  conclusão das  supostas  dívidas levantadas e as multas impostas.  ­  Ainda  preliminarmente  argumenta  a  ineficácia  do  procedimento fiscal por ter sido lavrado fora do estabelecimento  ou órgão municipal. A doutrina especializada é taxativa quanto  à  obrigatoriedade  da  lavratura  do  AI  no  local  do  estabelecimento  fiscalizado. No presente  caso,  o AI  foi  lavrado  na própria repartição fiscal. A lavratura fora do estabelecimento  fiscalizado  quebra  a  segurança  jurídica  e  a  própria  seriedade  que deve existir nas relações da Receita Federal do Brasil com  os  contribuintes,  evitando­se  que  sejam  lavrados  autos  "por  correspondência",  com  um  visível  desprezo  pelo  contraditório,  pois durante as diligências de  fiscalização o contribuinte  tem o  sagrado  direito  de  se  fazer  representar  através  de  seus  contadores e se necessário, também pelo seu procurador jurídico  e até mesmo pelo prefeito municipal, matéria que desde j á fica  pré­questionada. Ora se o auto é lavrado fora do local, sem ao  menos  existirem  as  solicitações  de  explicações  e  ou  esclarecimentos  por  escrito  de  eventuais  falhas  ou  irregularidades,  a  violabilidade  do  contraditório  é  evidente  e  não poderá ser negada  ­ No mérito aduz a exorbitância dos valores apurados pela RFB.  Afirma que a autuante resolver buscar sem rumo valores que a  mesma  não  demonstra  a  origem  da  base  de  cálculo,  pois  qualquer  incerteza  gera  nulidade  do  procedimento.  Sugere  que  se proceda a uma auditoria auxiliar.  ­  Afirma  que  a  Portaria MPS  n°  133,  de  02  de  maio  de  2006  instituiu  uma  série  de  condições  para  fins  de  compensação,  dentre  as  quais  a  necessidade  de  retificação  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP).  A  Instrução  Normativa  n°  15  de  12  de  setembro  de  2006  também  versou  sobre a necessidade de retificação de GFIP para a devolução de  valores arrecadados pela Previdência Social.  ­  Ambos  os  enunciados  normativos  vinculam  a  compensação  à  retificação  de  GFIP  pelo  contribuinte.  Tal  encargo,  contudo,  padece da mais evidente ilegalidade, porquanto nos lançamentos  realizados  por  homologação,  dentre  os  quais  está  incluída  a  contribuição recolhida pela União, o único agente autorizado a  realizar  qualquer  ato  de  retificação  é  a  própria  autoridade  fiscal.  Forçoso  reconhecer  que,  uma  vez  entregue  à  Fazenda  Pública  a  GFIP,  a  esta  incumbe  o  encargo  de  apreciá­la,  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000710/2010­66  Acórdão n.º 2403­001.906  S2­C4T3  Fl. 64          5 verificando  sua  regularidade  para,  em  seguida,  preceder  à  homologação ou não.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 15­26.458 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA, fls. 30 a 40, conforme Ementa a seguir  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 13/07/2010   NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS.  Constitui infração à legislação previdenciária a não exibição de  livros  ou  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  prosperam  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa, por obscuridade do lançamento. O Relatório Fiscal traz  informações seguras e detalhadas sobre a infração praticada e a  respectiva fundamentação legal.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 13/07/2010   PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA.  O  procedimento  fiscal  possui  natureza  eminentemente  inquisitória,  e  a  posição  daquele  que  está  submetido  à  ação  fiscal não é a de litigante nem a de acusado, mas, simplesmente,  a  de  investigado.  Somente  após a  formalização da  exigência,  é  que o sujeito passivo terá direito, propriamente, ao contraditório  e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  não  preenchidos  os  requisitos previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Ademais, há  de se indeferir o pedido de prova pericial ou diligência quando  se  mostram  desnecessários  e  protelatórios.  Estando  presentes  nos  autos  os  elementos  para  a  formação  da  convicção  do  julgador, tais pretensões não podem ser acatadas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Fl. 64DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  10540.000710/2010­66,  do  AI,  cadastrado  sob  número  37.279.577­3, acordam os membros da 7a Turma de Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  PROCEDENTE  o  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  Cientifique­se  o  contribuinte  do  inteiro  teor  do  presente  Acórdão,  fornecendo­lhe  cópia do mesmo, mediante entrega ou  remessa  da  segunda  via,  intimando­o  a  recolher  o  débito,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  com  redução  de  25%  prevista  na  legislação  (§2°,  do  art.  293,  do  Decreto  n.°  3.048,  de  1999),  ressalvado  o  direito  de  interpor  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, no mesmo prazo,  facultado  pelos artigos 25, II, e 33, ambos do Decreto 70.235, de 1972.  Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário, fls. 38 a 49, reiterando os argumentos utilizados em sede de Impugnação,  em apertada síntese:  Em Sede Preliminar  (i) Nulidade do AIOP por ter sido lavrado fora do ente público;  (ii)  Ofensa  direta  aos  princípios  constitucionais  do  con6traditório  e  da  ampla  defesa  –  lavratura  do  AI  fora  do  local; indeferimento de prova pericial  Dito isto, verifica­se que a situação fática sobre a qual se deu o  lançamento  em  questão,  qual  seja,  ter  sido  o  auto  de  infração  lavrado  fora  do  local,  além  de  inexistirem  solicitações  da  autoridade fiscal para que o Município apresentasse explicações  e/ou  esclarecimentos  em  relação  às  supostas  irregularidades,  culminou  para  que  o  processo  administrativo  fiscal  fosse  composto  apenas  por  provas  unilaterais,  sendo  negado  ao  ora  Recorrente o direito à ampla defesa e ao contraditório.  Além desses fatos, a negativa dos pleitos formulados em sede de  Impugnação,  referentes  à  necessidade  de  produção  de  prova  pericial  documental,  torna  evidente  o  cerceamento  de  defesa,  ferindo, ainda, o princípio da paridade das armas, destoando do  atual entendimento jurisprudencial  No Mérito  (iii) da exorbitância dos valores apurados pela RFB  Sendo assim, a autuante, equivocadamente, data máxima venia,  resolve buscar sem rumo valores que a mesma não demonstra a  origem  da  base  de  cálculo,  pois  qualquer  incerteza  gera  nulidade  do  procedimento,  sendo  que  não  existe  um  ponto  de  partida que indique o valor real apurado e sim apresenta a soma  exorbitante d  e  supostos  valores devidos pelo município de Rio  de Contas­BA.  Sobre o tema ainda é importante destacar que compete à Receita  Federal fazer prova em contrário dos cálculos, com moderação e  razoabilidade  mesmo  porque  a  planilha  juntada  resulta  de  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000710/2010­66  Acórdão n.º 2403­001.906  S2­C4T3  Fl. 65          7 informações  transmitidas  à  própria  Receita  Federal,  de  cujo  conteúdo tem total ciência, além de que a favor de tal documento  milita presunção de veracidade (art.334, inciso III, CPC).  (iv)  da  impossibilidade  de  retificação da GFIP –  a  retificação  deve  ser  feita  pela  Autoridade  Fiscal  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  –  Da  inconstitucionalidade  A Instrução Normativa MPS/SRP n° 15, d e 12 de  setembro de  2006, que dispôs sobre a devolução d e valores arrecadados pela  Previdência  Social  com  base  na  referida  legislação,  também  versou sobre a necessidade d e retificação da GFIP.  Ambos  os  enunciados  normativos,  em  suma,  vincularam  a  compensação  à  retificação  da  GFIP  pelo  contribuinte.  Tal  encargo,  contudo,  padece  da  mais  evidente  ilegalidade,  porquanto nos lançamentos realizados por homologação, dentre  os  quais  está  incluída  a  contribuição  indevidamente  recolhida  pela União, o único agente autorizado a realizar qualquer ato de  retificação é a própria autoridade fiscal.  (...) Por fim, cumpre lembrar que a própria Constituição Federal  do  Brasil,  em  seu  art.  146,  III,  b,  atribuiu  competência  à  lei  complementar  para  disciplinar  temas  referentes  a  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.  Ao  optar  o  constituinte  originário  pela  reserva  de  lei  com  quorum qualificado de votação (art.69, CR/88), não resta dúvida  quanto  à  impossibilidade  de  regulamentação  da  matéria  por  Instruções ou Portarias. Admitir o contrário seria desconhecer a  força  normativa  da  Constituição,  notadamente  em  relação  à  imperatividade do princípio da estrita legalidade tributária, cuja  base jurídica encontra­se n o inciso II, d o art. 52 da CR/88.  Dessa forma, inadmissível que os veículos normativos utilizados  para  embaraçar  o  direito  à  compensação  produzam  algum  efeito, devendo, por isso mesmo, ser julgados ilegais (pois sequer  poderiam  ser  taxados  de  inconstitucionais,  uma  vez  que  nem  o  status de lei possui), restando afastado a obrigação indevida de  retificação das g u i a s pelos contribuintes.  (v) operacionalização do cálculo comparativo das multas      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 52.    É o Relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso  foi  interposto  tempestivamente, conforme  informação prestada às  fls. 52.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Alegações diversas de inconstitucionalidade.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000710/2010­66  Acórdão n.º 2403­001.906  S2­C4T3  Fl. 66          9 II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (B) Da regularidade da lavratura do AIOA.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  38  a  49,  interposto  pela  Recorrente  –  PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS contra Acórdão nº 15­26.458 ­ 7ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA, fls. 30 a 40, que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração nº.  37.279.577­3, às fls. 01, sendo o valor da multa aplicada originalmente R$ 14.317,38.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.279.577­ 3,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  38  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente,  devidamente  intimada  pelo  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  Termo  de  Reintimação Fiscal n° 01 e Termos de Constatação e de Intimação Fiscal números 01, 02, 03,  04 e 05, por ter deixado de apresentar os seguintes documentos:  (1)  Resumos  Mensais  das  Folhas  de  Pagamento,  inclusive  competência 13/2006   (2) Folhas de Pagamentos Mensais  (3) Tabela de Eventos da Folha de Pagamento  (4) Demonstrativos Contábeis Mensais das Contas de Despesas  com Pessoal   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 (5)Relação  de  Prefeitos  e  Secretários  Municipais  de  Administração  e Finanças  por  período,  acompanhada  dos  atos  de  diplomação/nomeação,  bem  como  documentos  de  identificação pessoal.  (6)Esclarecimentos exigidos no curso da ação fiscal.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  33,  §§  2°  e  3°,  com  redação  da MP  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373.  Não foi relatada circunstância atenuante e nem foi configurada circunstância  agravante.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.279.577­3 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/20095  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000710/2010­66  Acórdão n.º 2403­001.906  S2­C4T3  Fl. 67          11 V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000710/2010­66  Acórdão n.º 2403­001.906  S2­C4T3  Fl. 68          13 que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta forma, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.       (i) Nulidade do AIOP por ter sido lavrado fora do ente público;  Não  assiste  razão  à Recorrente  pois,  conforme  a  Súmula  nº  6  do CARF,  é  legítima a lavratura de auto de infração no  local  em que foi constatada a  infração, ainda que  fora do estabelecimento do contribuinte:  Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (ii)  Ofensa  direta  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa – lavratura do AI fora do local;  indeferimento de prova pericial  Dito isto, verifica­se que a situação fática sobre a qual se deu o  lançamento  em  questão,  qual  seja,  ter  sido  o  auto  de  infração  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 lavrado  fora  do  local,  além  de  inexistirem  solicitações  da  autoridade fiscal para que o Município apresentasse explicações  e/ou  esclarecimentos  em  relação  às  supostas  irregularidades,  culminou  para  que  o  processo  administrativo  fiscal  fosse  composto  apenas  por  provas  unilaterais,  sendo  negado  ao  ora  Recorrente o direito à ampla defesa e ao contraditório.  Além desses fatos, a negativa dos pleitos formulados em sede de  Impugnação,  referentes  à  necessidade  de  produção  de  prova  pericial  documental,  torna  evidente  o  cerceamento  de  defesa,  ferindo, ainda, o princípio da paridade das armas, destoando do  atual entendimento jurisprudencial  Analisemos.  A  argumentação  da  Recorrente,  centrada  na  ofensa  a  princípios  constitucionais, considero superada nos termos do Tópico (A) acima que debateu a apreciação  de inconstitucionalidade na esfera administrativo­fiscal.  Ademais,  a  argumentação  da  Recorrente  no  sentido  de  inexistirem  solicitações  da  autoridade  fiscal  para  que  o  Município  apresentasse  explicações  e/ou  esclarecimentos  em  relação  às  supostas  irregularidades  não  pode  prosperar  porque  efetivamente houve solicitação para que o Município  se manifestasse  acerca de divergências  encontradas  entre  os  valores  totais  da  massa  salarial  informadas  nas  GFIPs  com  os  valores  constantes  nos  Resumos  Mensais  das  Folhas  de  Pagamentos  e  nos  Demonstrativos  disponibilizados  pelo  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios  do  Estado  da  Bahia  –  TCM,  conforme o Relatório da decisão de primeira instância, conforme o relatório fiscal do conexo  processo AIOP nº. 37.279.580­3, às fls. 37 a 49:  De  posse  destes  documentos  a  fiscalização  da  RFB  constatou  divergências entre os valores de base de cálculo informados nos  resumos  das  folhas  de pagamento e  os  valores  constantes  dos  Demonstrativos  fornecidos  pelo  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios da Bahia (TCM­BA).  Intimado a se manifestar acerca das diferenças encontradas, o  Autuado não as explicou.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      DO MÉRITO    (iii) da exorbitância dos valores apurados pela RFB  Sendo assim, a autuante, equivocadamente, data máxima venia,  resolve buscar sem rumo valores que a mesma não demonstra a  origem  da  base  de  cálculo,  pois  qualquer  incerteza  gera  nulidade  do  procedimento,  sendo  que  não  existe  um  ponto  de  partida que indique o valor real apurado e sim apresenta a soma  exorbitante d  e  supostos  valores devidos pelo município de Rio  de Contas­BA.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000710/2010­66  Acórdão n.º 2403­001.906  S2­C4T3  Fl. 69          15 Sobre o tema ainda é importante destacar que compete à Receita  Federal fazer prova em contrário dos cálculos, com moderação e  razoabilidade  mesmo  porque  a  planilha  juntada  resulta  de  informações  transmitidas  à  própria  Receita  Federal,  de  cujo  conteúdo tem total ciência, além de que a favor de tal documento  milita presunção de veracidade (art.334, inciso III, CPC).  Analisemos.  Em que pese o argumento da Recorrente no sentido de que a autuação fiscal  não demonstrou a origem da base de cálculo, não pode prosperar  tal  argumentação porque o  Relatório Fiscal do processo conexo AIOP nº. 37.279.580­3, bem como os demais Relatórios  do  Auto  de  Infração,  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  da  base  de  cálculo  apurada.  Inclusive, em relação à regularidade do lançamento, já se apreciou tal matéria no tópico (B).  Destaquemos o Relatório Fiscal do processo conexo AIOP nº. 37.279.580­3,  que  informa  em  relação  à  apuração  da  diferenças,  que  realizou­se  um  batimento  entre  os  valores totais da massa salarial informadas nas GFIPs com os valores constantes nos Resumos  Mensais  das  Folhas  de  Pagamentos  e  nos Demonstrativos  disponibilizados  pelo Tribunal  de  Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM:  Saliente­se  que,  para  fins  de  apuração  do  crédito  tributário  devido,  as  diferenças  apuradas  foram  obtidas  pelo  confronto  entre os valores totais da massa salarial informadas nas GFIPs  com os valores constantes nos Resumos Mensais das Folhas de  Pagamentos  e  nos  Demonstrativos  disponibilizados  pelo  Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia ­ TCM.  sem proceder à individualização dos segurados empregados; ou  seja,  são  valores  não  oferecidos  à  tributação,  haja  vista  ler  o  fiscalizado deixado de declarar em GFIP.  Entretanto, no presente caso, conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto  de  Infração  nº.  37.279.577­3,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  38  foi  lavrado  pela  Fiscalização contra a Recorrente, devidamente intimada pelo Termo de Início de Procedimento  Fiscal,  Termo  de Reintimação  Fiscal  n°  01  e  Termos  de Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  números 01, 02, 03, 04 e 05, por ter deixado de apresentar os seguintes documentos:  (1)  Resumos  Mensais  das  Folhas  de  Pagamento,  inclusive  competência 13/2006   (2) Folhas de Pagamentos Mensais  (3) Tabela de Eventos da Folha de Pagamento  (4) Demonstrativos Contábeis Mensais das Contas de Despesas  com Pessoal   (5)Relação  de  Prefeitos  e  Secretários  Municipais  de  Administração  e Finanças  por  período,  acompanhada  dos  atos  de  diplomação/nomeação,  bem  como  documentos  de  identificação pessoal.  (6)Esclarecimentos exigidos no curso da ação fiscal.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  33,  §§  2°  e  3°,  com  redação  da MP  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (iv)  da  impossibilidade  de  retificação da GFIP –  a  retificação  deve  ser  feita  pela  Autoridade  Fiscal  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  –  Da  inconstitucionalidade  A Instrução Normativa MPS/SRP n° 15, d e 12 de  setembro de  2006, que dispôs sobre a devolução d e valores arrecadados pela  Previdência  Social  com  base  na  referida  legislação,  também  versou sobre a necessidade d e retificação da GFIP.  Ambos  os  enunciados  normativos,  em  suma,  vincularam  a  compensação  à  retificação  da  GFIP  pelo  contribuinte.  Tal  encargo,  contudo,  padece  da  mais  evidente  ilegalidade,  porquanto nos lançamentos realizados por homologação, dentre  os  quais  está  incluída  a  contribuição  indevidamente  recolhida  pela União, o único agente autorizado a realizar qualquer ato de  retificação é a própria autoridade fiscal.  (...) Por fim, cumpre lembrar que a própria Constituição Federal  do  Brasil,  em  seu  art.  146,  III,  b,  atribuiu  competência  à  lei  complementar  para  disciplinar  temas  referentes  a  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.  Ao  optar  o  constituinte  originário  pela  reserva  de  lei  com  quorum qualificado de votação (art.69, CR/88), não resta dúvida  quanto  à  impossibilidade  de  regulamentação  da  matéria  por  Instruções ou Portarias. Admitir o contrário seria desconhecer a  força  normativa  da  Constituição,  notadamente  em  relação  à  imperatividade do princípio da estrita legalidade tributária, cuja  base jurídica encontra­se n o inciso II, d o art. 52 da CR/88.  Dessa forma, inadmissível que os veículos normativos utilizados  para  embaraçar  o  direito  à  compensação  produzam  algum  efeito, devendo, por isso mesmo, ser julgados ilegais (pois sequer  poderiam  ser  taxados  de  inconstitucionais,  uma  vez  que  nem  o  status de lei possui), restando afastado a obrigação indevida de  retificação das g u i a s pelos contribuintes.  Analisemos.  A argumentação da Recorrente está centrada na questão da compensação, a  qual não poderia ser regida por  Instruções ou Portarias devido à reserva de lei complementar  para tal conforme previsão constitucional.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000710/2010­66  Acórdão n.º 2403­001.906  S2­C4T3  Fl. 70          17 Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  a  apreciação  de  inconstitucionalidade  é  vedada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  conforme  o  já  debatido no tópico (A).  Ademais,  cumpre observar que não há qualquer menção à  compensação  no  presente Auto de Infração AIOP nº. 37.279.580­3, de modo que a argumentação da Recorrente,  por este prisma, também não prospera.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (v) operacionalização do cálculo comparativo das multas  Analisemos.  Não  prospera  a  argumentação  da  recorrente  posto  que  na  execução  administrativa do presente julgado é que poderá ser efetivado o recálculo dos acréscimos legais  de forma a se verificar qual a forma de cálculo mais benéfica ao contribuinte.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.        CONCLUSÃO    Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  Recurso,  para,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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5109022 #
Numero do processo: 16327.720472/2010-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2403-002.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na questão da tributação do abono único em razão de ação judicial com mesmo objeto - Súmula 1 CARF. Por maioria de votos, determinar o recálculo da multa, limitando a 20%, conforme nova redação do artigo 35 da Lei 8.212/91; vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto ao relatório de vínculos. CARLOS ALBERTO MESS STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 828          1 827  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720472/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.151  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 30/11/2005  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”  determinaram  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  na  questão  da  tributação  do  abono  único  em  razão  de  ação  judicial  com mesmo  objeto ­ Súmula 1 CARF. Por maioria de votos, determinar o recálculo da multa, limitando a  20%,  conforme  nova  redação  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91;  vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Por unanimidade de votos, negar provimento  ao recurso quanto ao relatório de vínculos.  CARLOS ALBERTO MESS STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 72 /2 01 0- 10 Fl. 828DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.720472/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.151  S2­C4T3  Fl. 829          3 Relatório    A  instância  a  quo  produziu  o  Relatório  abaixo  que,  com  grifos  de  minha  autoria o transcrevo na íntegra:  “ Relatório  DA AUTUAÇÃO  São  integrantes  do  presente  processo  os  seguintes  Autos  de  Infração  (AI’s)  lavrados,  pela  fiscalização,  contra  a  empresa  retro identificada:   •  (1)  AI  DEBCAD  n.º  37.320.9100,  no  montante  de  R$  3.383.946,41  (três  milhões,  trezentos  e  oitenta  e  três  mil  e  novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos),  consolidado  em  30/12/2010,  referente  a  contribuições  destinadas à Seguridade Social, previstas no artigo 22, incisos I  e  II,  e  parágrafo  1º  da  Lei  n.º  8.212,  de  24/07/1991,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados,  não  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas,  relativas a competências de 10/2005 a 11/2005;  •  (2)  AI  DEBCAD  n.º  37.320.9118,  no  montante  de  R$  388.793,84 (trezentos e oitenta e oito mil e setecentos e noventa  e  três  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  consolidado  em  30/12/2010,  referente  a  contribuições  destinadas  a  terceiros  –  Salário  Educação  e  Incra  –  incidentes  sobre  a  remuneração  paga a segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e  não recolhidas, relativas a competências de 10/2005 a 11/2005.  Cabe observar que o presente processo administrativo contém os  dois  Autos  de  Infração  acima  identificados  por  tratarem  de  exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo e que  foram formalizadas com base nos mesmos elementos de prova.   O  Relatório  Fiscal,  de  fls.  27  a  34,  comum  aos  dois  AI’s,  em  suma, traz as seguintes informações:   •  que  houve  o  lançamento  de  contribuições  incidentes  sobre  ABONO ÚNICO acordado na Convenção Coletiva de Trabalho  firmada  entre  os  Sindicatos  representativos  dos  empregados  e  empregadores, apuradas no incorporado Banco Sudameris S/A –  CNPJ 60.942.638/000173;  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  • que, em 19/12/2006, o SUDAMERIS ajuizou Ação Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  JurídicoTributária  com  Pedido  de  Tutela Antecipada, objetivando a suspensão da exigibilidade das  Contribuições  Previdenciárias  (parte  empresa,  empregados,  RAT  e  terceiros)  incidentes  sobre  Abono  Único  pago  em  decorrência  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2005/2006  –  Processo n.° 2006.34.00.0378491 – 2ª Vara da Seção Judiciária  do Distrito Federal;  •  que,  em  08/03/2007,  com  o  indeferimento  do  Pedido  de  Antecipação  de  Tutela,  o  contribuinte  interpôs  Agravo  de  Instrumento  contra  tal  decisão,  sendo que  o TRF da  1ª Região  denegou  a  antecipação  da  pretensão  recursal  pleiteada,  convertendo o Agravo de Instrumento em Agravo Retido;  • que, em 27/04/2007, foi realizado depósito judicial relativo às  quantias em lide;  •  que,  em  07/07/2008,  sentença  concedeu  provimento  à  Ação  Ordinária,  declarando  a  inexistência  da  relação  jurídico  tributária  que  obriga  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre o Abono Único;  •  que,  em  13/10/2008,  a  União  interpôs  Apelação  contra  essa  sentença, a qual foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo,  conforme despacho de 20/10/2008;  •  que,  em  27/04/2009,  os  autos  encontravam­se  conclusos  ao  Desembargador  Federal  Reynaldo  Fonseca,  de  acordo  com  Certidão de Objeto e Pé, de 02/12/2010;  •  que  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  têm  sua  base  imponível  definida  na  Constituição  Federal  de  1988,  a  qual  prevê,  para  as  empresas,  uma  contribuição  incidente  sobre  a  folha de salários, nos termos do arts. 195 e 201, parágrafo 11;  •  que  a  legislação  previdenciária,  ao  definir  a  base  de  cálculo  das contribuições devidas à Seguridade Social, nos artigos 22 e  28 da Lei n.º 8.212/91, utilizou, para estabelecer o conceito de  salário  de  contribuição,  um  critério  amplo,  classificando  como  remuneração todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados  aos empregados, a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma;  •  que,  quando  o  legislador  entendeu  que  determinada  verba  salarial  devesse  ser  excluída  do  salário  de  contribuição,  ele,  expressamente por meio de lei, assim o fez;  •  que  a  não  incidência  de  contribuições,  por  ser  exceção, deve  ser expressa, nunca presumida, sendo que a exclusão de verbas  remuneratórias  da  base  de  cálculo,  das  contribuições  ora  tratadas, somente pode ser feita por intermédio de lei;  • que a isenção se inclui nas modalidades de exclusão do crédito  tributário, e desse modo, a legislação que dispõe o tema deve ser  interpretada  literalmente,  conforme  prevê  o  Código  Tributário  Nacional, em seu artigo 111, inciso I;  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.720472/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.151  S2­C4T3  Fl. 830          5 •  que,  em  resumo,  quaisquer  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  aos  empregados  pelos  serviços  prestados  ao  empregador  ou  ao  tomador  de  serviços  ou  pelo  tempo  à  disposição  destes  nos  termos  da  lei,  contrato,  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa  e  que  não  estejam compreendidos entre as exclusões  legais previstas no §  9º  do  art.  28  da  Lei  n.°  8.212/91  integram  o  salário  de  contribuição para fins de custeio da Seguridade Social, devendo­ se  apenas  verificar  se  os  pagamentos  efetuados,  no  caso  em  questão, estão ou não entre as exclusões legais;  •  que,  a  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  (MP)  n.°  449/2008,  convertida na Lei n.º  11.941/2009, no que  tange aos  fatos geradores até novembro de 2008, a lavratura em casos de  falta de recolhimento e de declaração inexata, caso em tela, deve  ser  realizada  com  a  penalidade  menos  severa  resultante  da  comparação  entre  a  aplicação  da multa  de  ofício  estabelecida  pelo  inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96 (75%) e a soma da  multa de mora prevista pela alínea “a” do inciso II do art. 35 da  Lei n.° 8.212/91 (24%) com a multa prevista no inciso IV, §5° do  art.  32  do  mesmo  diploma  legal,  aplicando­se  a  que  for  mais  benéfica ao sujeito passivo, nos termos do art. 106 do CTN;  • que, no presente caso, em todas as competências, a penalidade  anterior  à  publicação  da  MP  n.°  449/2008  mostrou­se  menos  severa que a utilização da multa de lançamento de ofício (75%);  •  que  os  valores  ora  autuados  não  foram declarados  em GFIP  (competências  até  11/2008),  sendo  que,  neste  MPF,  já  foi  lavrado o Auto de Infração de Obrigações Acessórias – AIOA n.°  37.174.8879, por esta omissão, no período apurado;  •  que  as  alíquotas  aplicadas  encontram­se  informadas,  por  competência, no Discriminativo do Débito – DD;  •  que  o  crédito  lançado  (valor  originário,  juros,  multa  e  correção monetária, quando houver) encontra­se  fundamentado  na  legislação  constante  do  anexo  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  bem  como  nos  dispositivos  legais  citados  no  relatório.  Constam, no presente processo digital, entre outros, os seguintes  documentos relativos aos Autos de Infração: capas do Autos; RL  – Relatório de Lançamentos;  DD – Discriminativo do Débito; FLD – Fundamentos Legais do  Débito;  IPC  –  Instruções  para  o  Contribuinte;  Mandado  de  Procedimento Fiscal; Termo de Início de Procedimento Fiscal;  Termos  de  Intimação  Fiscal;  Relatório  de  Vínculos;  Recibo  de  Arquivos  Entregues  ao  Contribuinte;  e,  TEPF  –  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal;  além  de  despacho  de  esclarecimento com a correlação correta dos DEBCAD’s com os  processos administrativos fiscais (PAF’s).  DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Inconformada  com  as  autuações,  das  quais  foi  cientificada  em  31/12/2010 (fls. 07 e 17), a empresa apresentou, em 27/01/2011,  a impugnação de fls. 561 a 601, com documentos anexos às fls.  602  a  700  (cópias  de  Procuração  e  Substabelecimento,  de  documentos de identificação das subscritoras da impugnação, de  Atas de Reuniões e Assembléias, de comprovantes de pagamento  de  Guias  da  Previdência  Social,  de  Guias  de  Depósitos  Judiciais, de documentos relativos a ação judicial – Processo n.º  2005.34.00.032560SP 0 – Justiça Federal – Seção Judiciária do  Distrito Federal), fazendo um breve relato dos fatos, e  deduzindo, em sua defesa, as alegações a seguir sintetizadas.  Dos fatos:  Afirma, aqui, a impugnante, que, de acordo com o entendimento  da  fiscalização,  as  contribuições  a  seguir  enumeradas  –  (i)  contribuição social devida pela empresa sobre as remunerações  pagas aos seus empregados (cota patronal e adicional de 2,5%)  (DEBCAD  n.°  37.320.9100)  ;  (ii)  contribuição  ao  RAT  (DEBCAD n.° 37.320.9100); e   (iii)  contribuição destinada a terceiros (DEBCAD n.° 37.320.9118) –  cumuladas  com multa  e  juros,  incidiriam sobre o Abono Único  pago  em  outubro  de  2005,  por  ela  e  seus  incorporados,  quais  sejam BANCO BANESPA  S/A.  – CNPJ  n.°  61.411.633/000187,  BANCO MERIDIONAL  S/A.  –  CNPJ  n.°  33.517.640/000122  e  BANCO SANTANDER BRASIL – CNPJ 61.472.676/000172, em  decorrência  da Convenção Coletiva  de Trabalho  firmada  entre  os  Sindicatos  Representativos  dos  empregados  e  dos  empregadores.   Da decadência:  Defende,  aqui,  a  empresa,  que  o  crédito  tributário  consubstanciado  nas  autuações  fiscais  em  tela  teria  sido  totalmente  alcançado  pela  decadência,  devendo,  assim,  ser  reconhecida a sua extinção.   Entende  que  a  cobrança  dos  créditos  tributários  relativos  a  períodos  anteriores  a  11/2005  (inclusive)  seria  ilegal,  pois  extintos pela decadência, nos termos dos artigos 150, §4° e 156,  inciso  V  do  Código  Tributário  Nacional,  levando­se  em  consideração  que  (i)  as  contribuições  objeto  do  lançamento  fiscal  se  sujeitam  ao  chamado  lançamento  por  homologação,  cabendo  ao  contribuinte  a  declaração  e  antecipação  do  recolhimento, sob condição resolutória da posterior análise pelo  Fisco;  e,  (ii)  se  referem ao  período  de  outubro  de  2005,  tendo  sido a autuação fiscal lavrada somente em 31/12/2010.  Segundo ela, a contagem do prazo decadencial não seria aquela  prevista no artigo 173, inciso I do CTN, mas, sim, a prevista no  seu  artigo  150,  §  4º.  Destaca  que,  mesmo  que  prevalecendo  a  tese  de  que  somente  nos  casos  em  que  houve  “pagamento  antecipado” aplicar­se­ia a norma contida no artigo 150, §4° do  CTN,  a  verdade  é  que  tal  expediente  estaria  caracterizado  no  presente caso, tratando­se de instituição financeira contribuinte  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.720472/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.151  S2­C4T3  Fl. 831          7 habitual  das  contribuições  previdenciárias  e  sociais  em  geral,  afirmando,  aqui,  não  ser  necessária  a  demonstração  de  recolhimentos  relativos  a  cada  uma  das  rubricas  adotadas  contabilmente  por  ela,  mas  sim  da  existência  de  recolhimento  das contribuições em análise, tão somente.  Para  ela,  ao  ser  desconsiderada  a  natureza  dos  pagamentos  realizados  a  título  de  Abono  Único  para  configurá­lo  como  Salário/Remuneração,  a  existência  de  pagamento  deveria  ser  apurada  em  relação  ao  recolhimento  de  qualquer  parcela  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração/salários  dos  trabalhadores,  e  não  sobre  cada  um  dos  pagamentos  realizados,  que  jamais  foram  considerados  como tributáveis.  E  conclui,  então,  que  as  autuações  fiscais  não  poderiam  prosperar,  sob  pena  de  ilegalidade.  Da  ação  judicial,  da  lavratura dos Autos de Infração e do depósito judicial:  Alega,  aqui,  a  impugnante,  que  os  presentes Autos  de  Infração  teriam  sido  indevidamente  lavrados,  eis  que  os  créditos  tributários  em  discussão  seriam  objeto  de  questionamento  judicial por ela,  tendo sido integralmente depositados em juízo,  fazendo referência à Ação Ordinária n.º 2005.34.00.0325600.  Informa  que,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, entre os quais estariam incluídas as contribuições  sociais, quando o contribuinte, verificando a ocorrência do fato  gerador, calcula o montante devido e realiza o depósito judicial,  ele  estaria  constituindo  o  crédito  tributário  (autolançamento),  nos  termos  do  artigo  150  do  CTN,  sendo  desnecessário  e  indevido o lançamento de ofício por parte da autoridade fiscal.  Transcreve  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  sentido de que, nas hipóteses de depósito integral em juízo, não  haveria  a  necessidade  da  lavratura  de  auto  de  infração  pela  autoridade fiscal.  Segundo  ela,  no  presente  caso,  a  Autoridade  Fiscal  teria  se  equivocado  ao  lavrar  os  autos  de  infração,  sendo  evidente  a  desnecessidade  e  a  nulidade  do  lançamento  objeto  do  presente  processo, uma vez que ela já havia efetuado o depósito integral  das contribuições exigidas, garantido os débitos em Juízo.  E conclui que o lançamento de ofício, realizado pela Autoridade  Fiscal,  para  cobrança  de  valores  que  já  haviam  sido  lançados  pelo  contribuinte,  seria  um  ato  administrativo  desnecessário  e  que careceria de motivação, sendo, portanto, nulo, o que requer  seja reconhecido, com o conseqüente cancelamento dos autos de  infração.  Passa a discorrer,  em seguida, a empresa,  sobre a  inexistência  de renúncia à esfera administrativa.  Afirma que a interpretação dada ao disposto no artigo 38 da Lei  n.° 6.830, de 22/09/1980, pelo ADN/COSIT n.° 03/96, no sentido  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  de que a propositura de ação judicial pelo contribuinte, mesmo  que  anterior  à  autuação  fiscal,  implicaria  renúncia  à  esfera  administrativa, no seu entender, não seria a mais adequada.  Para  ela,  o  legislador,  no  referido  dispositivo  legal,  teria  pretendido  considerar  apenas  as  hipóteses  de  interposição  de  medida  judicial  pelo  contribuinte  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  para  que  ele,  ou  os  seus  efeitos,  fossem  desconsiderados, configurando situação diversa, não prevista em  tal dispositivo, os casos em que a lavratura do auto de infração  ocorre  após  o  contribuinte  ter  ajuizado  medida  judicial  para  discutir  a  exigência  de  um  determinado  tributo  que  considera  inconstitucional.  Entende que seria ilógica a presunção legal de desistência, pelo  contribuinte,  do  processo  administrativo,  nos  casos  em  que  a  propositura  da medida  judicial  é  anterior  ao  auto  de  infração,  como  é  o  caso  em  tela,  uma  vez  que,  nessas  hipóteses,  o  contribuinte  sequer  poderia  prever  a  possibilidade  de  uma  autuação pela Fazenda Pública.  Segundo  ela,  somente  nos  casos  de  ingresso  em  juízo  contra  o  próprio  auto  de  infração,  é  que  haveria  renúncia  ao  direito de  recorrer  na  esfera  administrativa,  não  devendo  judicial  para  a  discussão  de  um  determinado  direito,  visando  ao  não  recolhimento  ou  à  compensação  de  tributos,  como  de  forma  manifestamente ilegal determinaria o Ato  Declaratório COSIT n.° 3/96.  Salienta  que  qualquer  interpretação  diversa  das  anteriormente  apresentadas  estaria  ferindo  os  princípios  constitucionais  da  ampla defesa e do direito de livre petição aos órgãos públicos.  Afirma,  ainda,  que  todos  os  argumentos  suscitados  em  relação  ao  parágrafo  único  do  artigo  38  da  Lei  n.°  6.830/80,  se  aplicariam igualmente ao disposto no parágrafo 2º do artigo 1º  do Decreto­Lei n.° 1.737/79.  Relata, também, que, no processo judicial, se discutiria o direito  em tese, mesmo porque a declaração de inconstitucionalidade de  lei ou de ilegalidade de norma regulamentar seria apanágio do  Poder  Judiciário,  e  que,  no  processo  administrativo,  por  outro  lado, se examinaria a hipótese em concreto, desencadeada pela  autuação  fiscal,  e  os  seus  respectivos  montantes,  ou  seja,  o  próprio título materializado da obrigação tributária.  Informa, ademais, que, no julgamento de uma ação judicial pode  ocorrer de o processo ser extinto sem o julgamento do mérito, e  que,  nesse caso, o  contribuinte  estaria desprovido de um dever  do Estado, que deve ser assegurado a todos: o da ampla defesa.  Defende que o Estado teria o dever de analisar e julgar as lides  em  que  os  contribuintes  estão  envolvidos,  com  independência  entre as esferas administrativa e judicial.  E,  afirmando  não  ter  renunciado  expressamente  à  via  administrativa,  requer  que  sejam  apreciados  todos  os  itens  de  sua impugnação relativos ao mérito.  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.720472/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.151  S2­C4T3  Fl. 832          9 Do abono único:  Sustenta,  aqui,  a  empresa,  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  abono  único,  e  a  sua  natureza  não  salarial.  Argumenta  que,  no  caso,  não  se  trataria  de  abono  para  pagamento por força do contrato de trabalho ou da prestação de  serviços  dos  empregados  integrantes  da  categoria  profissional,  mas  de  vantagem  inserida  na Convenção Coletiva  de Trabalho  2005/2006 e a ela com exclusividade vinculada.  Informa que a jurisprudência e a mais abalizada doutrina seriam  unânimes  em  reconhecer  a  existência  de  abonos  não  salariais,  exatamente  como  aquele  pago  no  presente  caso,  que  não  possuiria  as  características  mínimas  inerentes  ao  conceito  de  remuneração.   Faz  menção  aos  artigos  195,  inciso  I,  alínea  “a”,  e  201,  parágrafo 11 da Constituição Federal, e ao artigo 22 da Lei n.º  8.212/91,  e  alega  que  qualquer  verba  somente  ensejaria  o  recolhimento de contribuições previdenciárias se, e somente se,  (i)  retribuísse  (contraprestação)  os  serviços  prestados  (retributividade) ou (ii) fosse paga com habitualidade.  Com  relação  à  retributividade,  afirma  que  é  o  princípio  pelo  qual  determinada  verba,  para  ser  considerada  de  natureza  remuneratória,  deveria  refletir  uma  contraprestação  proporcional  ao  trabalho  executado  e  à  função  desempenhada  pelo  empregado,  e,  no  que  diz  respeito  à  habitualidade,  faz  alusão à motivação e periodicidade de realização do pagamento  –  para  ela,  só  haveria  habitualidade  se  um  determinado  pagamento decorresse de um mesmo  fato (cíclico) do cotidiano  do  beneficiário  ou  acabasse,  por  outros motivos,  por  constituir  uma  expectativa  positiva  de  recebimento  por  parte  do  beneficiário.   Assim,  conclui  que  se  determinado  pagamento  não  está  abarcado  por  características  de  retributividade  e/ou  habitualidade, não deveria o respectivo montante compor a base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  porque  se  configuraria  absolutamente  alheio  à  respectiva  hipótese  de  incidência.  Observa que, não obstante existam situações em que abono é a  denominação  atribuída  a  uma  espécie  de  adiantamento  ou  compensação  salarial  concedido  pelo  empregador  ao  empregado,  também  existem  situações  em  que  não  possuiu  qualquer  caráter  retributivo,  não  se  perfazendo  em  qualquer  contraprestação  pelo  trabalho,  sendo  isto  exatamente  o  que  aconteceria no caso, relativo ao pagamento de abono único.  No que tange ao abono único em apreço, destaca que é pago: (i)  uma única vez, na vigência da Convenção Coletiva de Trabalho;  (ii)  indiscriminadamente  a  todos  os  empregados  ativos  ou  afastados  de  suas  funções  por  motivo  de  doença,  acidente  do  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  trabalho  e  licença  maternidade;  (iii)  independentemente  do  cargo  ou  função  desempenhada  pelo  beneficiário  dentro  da  empresa;  (iv)  sem  qualquer  relação  com  o  valor  da  remuneração/salário pago aos  empregados  em contraprestação  ao trabalho por eles realizados (o valor é  idêntico para todos);  e,  portanto,  (v)  de  forma  indiscutivelmente  desvinculada  do  salário e de caráter eventual e transitório.  E,  diante  disso,  traz  as  seguintes  considerações:  a)  que  o  pagamento  do  abono  único  no  caso  em  apreço  não  possuiria  qualquer  relação com os  serviços  prestados  pelos  empregados,  porquanto sua causa decorreria de uma situação de fato diversa  –  a  causa  jurídica  do  pagamento  do  abono  único  seria,  tão  somente, o vínculo empregatício mantido entre o empregador e o  empregado,  e  não  os  serviços  prestados  por  este  àquele,  não  havendo  retributividade  em  tais  pagamentos;  b)  que,  confirmando o próprio adjetivo que caracteriza o referido abono  (“único”),  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  dos  Bancários  2005/2006  dispõe  que  “será  concedido  um  abono  único  na  vigência  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2005/2006,  desvinculado do salário e de caráter excepcional e transitório”,  não havendo habitualidade em tais pagamentos.  No sentido de corroborar o seu entendimento, colaciona julgado  do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do tema, e reitera  que,  considerando­se  a  ausência  de  retributividade,  bem  como  de  habitualidade,  no  pagamento  do  abono  único  estabelecido  pela  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  firmada  entre  os  sindicatos representativos dos empregadores e dos empregados,  não  haveria  que  se  falar  na  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  pagamentos,  tratando­se  de  verdadeira hipótese de não incidência.  Passa,  então,  à  análise  da  hipótese  descrita  no  art.  28,  §  9º,  alínea “e”, item 7 da Lei n.° 8.212/91, “in verbis”: “Art. 28. (...)  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (...) e) as  importâncias: (...) 7. recebidas a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário;”.  E afirma que, considerando­se que, no presente caso, se estaria  diante  de  um  pagamento  totalmente  desprovido  de  natureza  remuneratória,  assim  como  de  habitualidade,  o  dispositivo  acima descrito  trataria  tão somente de confirmar a hipótese de  não incidência de  contribuições previdenciárias sobre o abono único pago por ela.   Segundo  ela,  o  pagamento  de  abono  único,  no  caso,  estaria  enquadrado no item 7 da alínea “e”, do § 9º do artigo 28 da Lei  n.º 8.212/91, se configurando em um gasto não habitual (é único)  e expressamente desvinculado do salário por convenção coletiva.  Alega, ainda, que a suposta regra de  isenção estabelecida no §  9º  do  art.  28  da  Lei  8.212/91,  em  verdade,  teria  sido  indevidamente utilizada como meio para o irregular exercício da  competência  tributária  residual  da União  para  a  instituição de  novas  hipóteses  de  incidência  –  referente  a  contribuições  incidentes sobre verbas não remuneratórias – por via diversa da  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.720472/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.151  S2­C4T3  Fl. 833          11 lei  complementar  exigida no art.  154,  inciso  I,  da Constituição  Federal, sendo evidente a sua inconstitucionalidade.  E entende que, diferentemente do que entendeu o Agente Fiscal,  o  fato  de  o  pagamento  do  abono  único  feito  por  ela  não  se  enquadrar em uma das hipóteses de isenção tributária jamais lhe  permitiria  automaticamente  afirmar  que  os  mesmos  estariam  sujeitos à tributação pelas contribuições previdenciárias.  Para  ela,  ao  fundamentar  a  autuação  fiscal  na  suposta  inadequação  do  pagamento  do  abono  único  às  supostas  hipóteses de isenção previstas no art. 28 da Lei n.° 8.212/91, o  Agente Fiscal teria ofendido o princípio da legalidade, e também  desconsiderado o instituto da na incidência tributária.  Sustenta,  também,  que  haveria  ilegalidade  na  inovação  do  Decreto  n.º  3.048/99,  afirmando  que  os  decretos  teriam  como  função  precípua  regulamentar  e  dar  aplicabilidade  às  disposições  normativas  genéricas  contidas  na  legislação,  não  podendo, portanto, limitar/condicionar o exercício de direitos ou  mesmo impor deveres, sendo isto, no entanto, o que teria feito a  alínea  “j”  do  inciso  V  do  §  9º  do  art.  214  do  Decreto  n.º  3.048/99,  ao  altear  a  disposição  contida  no  art.  28,  §  9º,  “e”,  item 7 da Lei n.º 8.212/91, determinando que a desvinculação de  um ganho eventual ou de um abono dependesse de uma lei assim  dispondo expressamente.  Ressalta que tal dispositivo teria inovado no mundo jurídico ao  trazer  uma  exigência,  um  condicionamento,  que  o  item  7  da  alínea “e” do § 9º do art. 28 da Lei n.° 8.212/91, não previa.  E, em resumo, conclui, então, a empresa, que,  (i) seja pela não  subsunção  do  fato  à  hipótese  de  incidência  tributária  da  contribuição  social,  em  razão  da  ausência  dos  requisitos  de  retributividade  e/ou  habitualidade,  (ii)  seja pelo  preenchimento  da hipótese de isenção estabelecida no item 7 da alínea “e” do §  9º  do  art.  28  da  Lei  n.°  8.212/91,  a  contribuição  social  não  incidiria  sobre  o  pagamento  do  abono  único  estabelecido  na  Convenção Coletiva de Trabalho.  Da contribuição adicional de 2,5%:  Relata  a  impugnante  que,  no  caso  em  exame,  lhe  teria  sido  imposta  uma  obrigação  de  contribuir  para  o  custeio  da  Seguridade Social, através do adicional de 2,5% incidente sobre  a folha de salários ou os valores pagos aos seus trabalhadores e  prestadores  de  serviços,  tendo  havido  uma  diferenciação  estabelecida pelo legislador entre os contribuintes, em virtude da  atividade  econômica  exercida,  fixando­se  uma  maior  carga  tributária para as instituições financeiras ou equiparadas.  Segundo  ela,  à  luz  do  princípio  da  isonomia,  bem  como  dos  princípios  informadores do custeio da Seguridade Social,  todos  estatuídos  pela  Constituição  Federal,  não  se  justificaria  que  apenas esta categoria de contribuintes (instituições financeiras e  equiparadas)  estivesse  sujeita  à  incidência  da  contribuição  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12  previdenciária  patronal  acrescida  da  contribuição  adicional  à  alíquota  de  2,5%,  enquanto  usufruiria  da  mesma  parcela  de  atuação do Estado na manutenção da Seguridade Social.  Defende  que  as  regras  excepcionais  aplicáveis  somente  às  instituições  financeiras e equiparadas – artigo 3º, parágrafo 2º  da Lei n.° 7.787/89 e artigo 22, parágrafo 1º da Lei n.° 8.212/91  –  se  encontrariam  maculadas  pelo  vício  da  inconstitucionalidade.  Afirma que a constatação da doutrina seria unânime no sentido  de  que  as  normas  que  estabelecem  alíquotas  maiores  para  as  instituições financeiras estariam discriminando estas sociedades  apenas  em  razão  da  presunção  de  que  estas  desenvolveriam  atividade  mais  “lucrativa”  do  que  as  demais,  presunção  essa  que não justificaria a carga tributária mais onerosa.  Salienta  que  as  normas  atacadas  acabaram  estabelecendo  diferenciação  de  tratamento  para  as  instituições  financeiras  e  equiparadas  baseadas  unicamente  na  atividade  por  elas  desenvolvida,  o  que  não  representaria  critério  juridicamente  válido  para  basear  a  discriminação  e  implicaria  ofensa  ao  princípio da isonomia.   Para  ela,  em  homenagem  ao  princípio  da  retributividade,  o  correto  seria  tributar  com  a  mesma  alíquota  todos  os  contribuintes  –  aqueles  que  possuíssem  mais  empregados  e,  portanto,  maior  folha  de  pagamento,  pagariam  mais  tributo;  mas,  ainda  que  se  admitisse  a  possibilidade  de  exigência  das  contribuições sociais em alíquotas diferenciadas, o critério eleito  para tal discriminação deveria estar relacionado ao fato jurídico  tributário  que  dá  nascimento  à  obrigação  –  seria  legítima  tal  cobrança  se  o  legislador  tivesse  instituído  a  exigência  da  contribuição previdenciária patronal  em alíquota mais gravosa  para  os  contribuintes  que  possuíssem  maior  número  de  empregados, o que não ocorreu no caso.  Entende  que  nunca  poderia  ter  sido  imposta  aos  contribuintes  discriminação em razão da atividade econômica, tal como a que  pretendeu o artigo 3º, parágrafo 2º da Lei n.° 7.787/89 e o artigo  22, parágrafo 1º da Lei n.° 8.212/91, com a redação que lhe foi  dada  pela  Lei  n.°  9.876/99,  sob  pena  de  desrespeito  aos  princípios  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva,  bem  como  da retributividade, transcrevendo julgados e mencionando que a  mais  abalizada  doutrina  seria  unânime  em  considerar  inconstitucional a exigência da contribuição adicional de 2,5%,  prevista para as instituições financeiras e equiparadas.  Informa, ainda, que,  como  tentativa de “constitucionalizar”  tal  exigência,  dando­lhe  amparo  na  Magna  Carta,  foi  editada  a  Emenda  Constitucional  n.°  20/98,  que  acrescentou,  ao  artigo  195  da  Constituição  Federal,  o  parágrafo  9º,  que  dispõe:  “as  contribuições  sociais previstas no  inciso  I deste artigo poderão  ter  alíquotas  ou  bases  de  cálculo  diferenciadas,  em  razão  da  atividade econômica ou da utilização intensiva da mão de obra”.  Alega, no  entanto,  que  a Emenda Constitucional  n.°  20/98 não  teria  alcançado  o  propósito  de  tornar  legítima  a  exigência  da  contribuição  adicional  no  período  posterior  à  sua  edição,  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.720472/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.151  S2­C4T3  Fl. 834          13 porque,  nos  termos  do  artigo  60,  parágrafo  4º,  inciso  IV  da  Constituição  Federal,  seria  vedado  ao  poder  constituinte  derivado  propor  emenda  constitucional  tendente  a  abolir  “cláusulas  pétreas”,  como  são  os  direitos  e  garantias  individuais  e,  entre  eles,  o  princípio  da  isonomia  previsto  no  artigo 5º, “caput” da Magna Carta.  Ressalta, no caso, que a cobrança da contribuição adicional de  2,5%  permanece  eivada  do  vício  da  inconstitucionalidade,  apesar  da  edição  da  Emenda  Constitucional  n.°  20/98,  razão  pela  qual  não  seria  devida  por  ela,  não  podendo  prosperar  a  cobrança  consubstanciada  no  auto  de  infração  DEBCAD  n.°  37.320.9100.  E  afirma  que  não  busca,  aqui,  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal, mas, tão  somente, o afastamento de sua aplicação ao presente caso, dada  sua manifesta inconstitucionalidade.  Da multa e dos juros de mora:   Sustenta,  aqui,  a  empresa,  que  a  multa  e  os  juros  de  mora  imputados  deveriam  ser  cancelados,  uma  vez  que  os  valores  supostamente devidos a título de contribuição social tiveram sua  exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, II do CTN, por  força  do  depósito  judicial  do  montante  integral  supostamente  devido,  realizado  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n.°  2005.34.00.0325600.  Para  ela,  estando  o  crédito  com  a  exigibilidade  suspensa,  restaria  descaracterizada  eventual  mora  no  recolhimento  do  tributo,  não  havendo  que  se  falar  em  descumprimento  da  obrigação tributária, ou inadimplência, passível de ser apenada  pelo Fisco.  Por  outro  lado,  entende  que  não  haveria  motivo  legal  que  permitisse que a cobrança da multa de mora, caso fosse possível  sua cobrança nestes autos, ocorresse na forma prevista no artigo  35 da Lei n.° 8.212/91, não existindo justificativa legal capaz de  fundamentar a onerosidade do percentual da multa de mora em  razão do simples transcorrer do tempo ou em virtude da prática  de determinados atos administrativos.  E  afirma que  a multa  de mora  eventualmente  devida,  o  que  se  cogita  apenas  a  título  de  argumentação,  não  poderia  ser  calculada de forma progressiva no tempo ou com base nos atos  administrativos acima mencionados, sob pena de ilegalidade.  Aponta, ainda, que a cobrança da multa de mora progressiva no  tempo (tal como estava prevista no artigo 35 da Lei n.° 8.212/91)  teria sido revogada com a edição da Medida Provisória n.° 449,  de 03/12/2008, que, por meio do seu artigo 24, teria dado nova  redação ao artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, o qual passou a fazer  referência  ao  artigo  61  da  Lei  n.º  9.430/96,  que,  em  seu  parágrafo  2º,  limitou  o  percentual  de  multa  a  20%  (vinte  por  cento).  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     14  E conclui, então, que a multa de mora exigida no presente caso  não poderia  ser  superior a 20%  (vinte por cento),  sob pena de  ilegalidade.  A  seguir,  alega que, ainda que  se entenda correta a  incidência  de multa no presente caso, os juros calculados com base na taxa  SELIC não poderiam ser exigidos sobre as multas lançadas, por  absoluta ausência de previsão legal.  Menciona que o artigo 13 da Lei 9.065/95, que prevê a cobrança  dos juros de mora com base na taxa SELIC, remeteria ao artigo  84 da Lei 8.981/95, que, por  sua vez, estabeleceria a cobrança  de tais acréscimos apenas sobre tributos.  Segundo ela, considerando que (i) multa não é tributo, e que (ii)  só há previsão legal para que os juros calculados à taxa SELIC  incidam sobre tributo (e não sobre multa), a cobrança de juros  sobre  a  multa  de  ofício,  que  se  verificaria  no  cálculo  da  RFB  para  atualização  dos  créditos  tributários  objeto  do  presente  processo,  desrespeitaria  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  expressamente  previsto  nos  artigos  5º,  II,  e  37  da  Constituição Federal, o que não pode ser admitido.  Para ela, ainda, não seria cabível a alegação de que a cobrança  dos juros sobre a multa, no presente caso, estaria amparada pelo  artigo  43  da  Lei  n.°  9.430/96,  já  que  referido  dispositivo  autorizaria  a  cobrança  apenas  em  relação  à  multa  exigida  isoladamente, o que não é a hipótese dos autos.  E,  ante  o  exposto,  requer  o  cancelamento  dos  juros  de  mora,  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  sobre  a  multa  de  ofício  lançada nos autos de infração originários do presente processo  administrativo.  Da multa de ofício na responsabilidade tributária por sucessão:  Defende,  aqui,  a  impugnante,  a  impossibilidade  do  lançamento  da multa de ofício na hipótese de responsabilidade tributária por  sucessão.  Destaca, no caso, que não poderia ser mantida a multa de ofício  exigida em razão de infrações supostamente cometidas por suas  empresas  incorporadas  –  Banco  Banespa,  Banco Meridional  e  Banco Santander Brasil.  Faz  menção  ao  artigo  132  do  Código  Tributário  Nacional,  e  alega que o sucessor responderia apenas pelos tributos devidos  até  a  data  da  sucessão,  sendo  que,  com  relação  às  multas,  se  deveria  averiguar  o momento  em que  tal  penalidade  teria  sido  constituída, para então atribuir se ou não a responsabilidade ao  incorporador.  Sustenta que a multa fiscal somente seria transferida ao sucessor  se ela tivesse sido lançada antes do ato sucessório, hipótese em  que a multa já integraria o passivo da empresa sucedida.  Relata que, no caso em questão, a multa  teria sido  lançada em  23/12/2010,  enquanto  que  a  incorporação  teria  se  dado  em  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.720472/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.151  S2­C4T3  Fl. 835          15 26/07/2006,  não  havendo  que  se  manter  a  cobrança  da  multa  punitiva dela, sucessora por incorporação.  E  conclui  que,  como  a  multa  em  apreço  somente  foi  lançada  após  os  eventos  da  incorporação,  sobre  fatos  de  responsabilidade  exclusiva  da  empresa  incorporada,  não  se  poderia admitir a transferência dessas penalidades, também em  função do seu caráter personalíssimo, razão pela qual aguarda a  exoneração da multa de ofício lançada.  Do relatório de vínculos:  Discorre, aqui, a empresa, acerca da incorreta identificação dos  responsáveis pelo pagamento das  contribuições previdenciárias  supostamente devidas, alegando que a exigência jamais deveria  prosperar em face dos seus representantes legais.  Menciona que, conforme “Relatório de Vínculos” anexo ao auto  de infração, a fiscalização, arbitrária e ilegalmente, pretenderia  imputar  responsabilidade  solidária  aos  seus  representantes  legais, para o pagamento da contribuição social lançada, o que  não pode aceitar. Ressalta que não existiriam razões legais para  que  o  lançamento  fiscal  indicasse  como  coresponsáveis  pelo  débito estas pessoas, haja vista não serem elas sujeitos passivos  de qualquer obrigação tributária.  Segundo  ela,  as  únicas  hipóteses  em  que  pessoas  distintas  do  contribuinte  poderiam  ser  responsabilizadas  pelo  cumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  ou  acessória)  estão  previstas nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional,  hipóteses estas que não ocorreram no caso presente.  Afirma,  todavia,  que,  no  presente  caso,  nunca  se  justificou  a  inclusão  das  pessoas  elencadas  no  “Relatório  de  Vínculos”,  mediante a caracterização de uma das hipóteses autorizadoras a  tal expediente.  Para ela, o que fez a fiscalização foi partir da presunção de que  as  pessoas  arroladas  seriam  responsáveis  pelo  pagamento  do  eventual  crédito,  esquecendo­se,  porém,  que  as  relações  jurídico­tributárias não se pautariam por presunções, mas, sim,  pela adequação do fato executado à norma legal vigente.  E  conclui  que,  não  havendo  adequação  do  caso  concreto  às  hipóteses dos artigos 134 e 135 do CTN, não há que se falar em  responsabilização solidária, sob pena de se descambar às raias  da ilegalidade e conseqüente inconstitucionalidade.  Aponta,  ademais,  que  ,de  acordo  com  o  artigo  13,  parágrafo  único  da  Lei  n.°  8.620/93,  a  responsabilidade  solidária  dos  diretores  somente  se  daria  quando  provado  pelo  Fisco  o  inadimplemento  das obrigações para  com a Seguridade  Social,  por  dolo  ou  culpa,  sendo  que  tanto  um  como  a  outra  jamais  restaram configurados no presente caso. Entende, ainda, não ser  cabível a alegação de que a relação de coresponsáveis serviria  tão somente para o eventual ajuizamento de execução fiscal para  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     16  a  cobrança  judicial  dos  valores  supostamente  devidos  por  ela,  porque,  independentemente  do  meio  processual  utilizado  pelo  Auditor Fiscal para aduzir sua pretensão creditória, a cobrança  de  quaisquer  valores  em  face  dos  seus  representantes  legais  estaria condicionada à ocorrência das hipóteses expressamente  previstas na legislação tributária em vigor.  Salienta que apenas ela deveria ser imputada a responsabilidade  pelo pagamento do crédito  em questão, pois  somente ela,  neste  momento  processual,  seria  responsável  pelo  pagamento  de  contribuição  eventualmente  devida,  requerendo  que  os  representantes  legais  fossem  expressamente  excluídos  do  pólo  passivo da obrigação tributária.  Do pedido:  Diante de todo o exposto, requer a impugnante:  •  (i)  que  seja  julgada  procedente  a  sua  impugnação,  com  o  cancelamento integral dos autos de infração lavrados, seja pela  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito,  seja  pelo  reconhecimento,  na  espécie,  de  hipótese  de  não  incidência  das  contribuições previdenciárias;  •  (ii)  alternativamente,  que  sejam  afastados  multa  e  juros,  porque  erroneamente  calculados,  além  de  aplicados  sobre  valores  cuja  exigibilidade  se  encontra  suspensa  por  depósito  judicial e em sua face, ainda que as supostas  infrações  tenham  sido cometidas por suas incorporadas;  • (iii) independentemente do acolhimento dos pedidos acima, que  os seus representantes legais sejam excluídos do pólo passivo da  presente autuação.  É o relatório.”    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.718, a 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de São Paulo I ­  (SP)  ­ DRJ/SPO  I,  em 16  de  outubro  de 2012,  exarou  o Acórdão  n°  16­41.497 mantendo o  lançamento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  A Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 758, onde reiterou as razões  de impugnação.  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.720472/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.151  S2­C4T3  Fl. 836          17 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza – Relator  DA TEMPESTIVIDADE  O Recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto,  dele tomo conhecimento.    DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA    Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado,  em  preliminar,  cumpre  observar  hipótese  decadencial  face  a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:    SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8      “São  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do  Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   a) os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991”  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     18     De plano cumpre destacar que na forma do leiaute das Guias da Previdência  Social – GPS, à exceção da rubrica outras entidades, não se vislumbra, de modo claro e efetivo,  quais os fatos geradores ou quais rubricas estão sendo contempladas pelos recolhimentos. Eis  porque a necessidade de ações e procedimentos  fiscais, considerados os prazos decadenciais,  para  corroborar  ou  não,  de  forma  expressa  os  auto­lançamentos  e  eventuais  recolhimentos  produzidos pelos contribuintes.  Por tudo isso, entendo que qualquer eventual recolhimento na forma difusa  como é procedimento para pagamento, tem o condão de alcançar qualquer rubrica.  É  muito  relevante  notar  que  de  forma  alguma  o  legislador  condicionou  a  homologação nos termos do artigo 150 à antecipações de pagamento até porque na dicção do  artigo 160, parágrafo único, em ocorrendo antecipação de pagamento, o sujeito passivo pode  ser contemplado com desconto:   “ Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do  pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da  data  em  que  se  considera  o  sujeito  passivo  notificado  do  lançamento.   Parágrafo  único.  A  legislação  tributária  pode  conceder  desconto  pela  antecipação  do  pagamento,  nas  condições  que  estabeleça. ”   Relevante notar que:  “o objeto  da homologação  é  a  atividade de  apuração,  e  não o  pagamento  do  tributo.  (Cf.  Zuudi  Sakakihara,  em  Código  Tributário Nacional  Comentado,  coord.  de  Vladimir  Passos  de  Freitas,  Editora  Revista  dos  Tribunais,  São  Paulo,  1999,  p.584)”.(grifei)  Destarte, não sendo o objeto da homologação o pagamento, mas a atividade  que em face de determinada situação de fato afirma existir um tributo e lhe apura o montante,  ou  nega  a  existência  desse  tributo  a  ser  apurado,  não  é  razoável  concluir  que  a  ausência  do  pagamento influencie a homologação.  Entendo, ainda, que até mesmo a ausência de pagamento aliada ao fato de a  autoridade administrativa não ter cumprido seu mister, não desnatura a condição de lançamento  do por homologação, neste caso tácita.  À exceção do prazo qüinqüenal  legal, o  legislador não condicionou  , e nem  poderia,  nenhuma  outra  hipótese  para  reconhecer  a  decadência  tanto  no  que  se  refere  às  obrigações principais quanto às acessórias.  Entretanto  saber  se  houve  ou  não  o  lançamento,  é  dado  importante  para  definir se foi expressa ou tácita a homologação.  Neste  sentido,  é  fundamental  o  entendimento  sobre  o  que  venha  a  ser  o  denominado  lançamento  posto  que  sendo  este  um  ato  vinculado  e  obrigatório  da  autoridade  administrativa,  é  a  existência  dele  que  vai  determinar  se  foi  expressa  a  homologação  das  obrigações principais e acessórias ou tácita.   Fl. 845DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.720472/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.151  S2­C4T3  Fl. 837          19 Tendo a Autoridade Administrativa procedido ao lançamento expressamente,  vencido o prazo qüinqüenal este restará homologado incluindo aí eventuais pagamentos e como  conseqüência a decadência sobre hipotéticas diferenças não apontadas tempestivamente.  Em não existindo lançamentos e nem auto­lançamentos mediante GFIPs, bem  como pagamentos e demais obrigações adimplidas, vencido prazo qüinqüenal, tal circunstância  restará  tacitamente  homologada  e  como  conseqüência  o  instituto  da  decadência  fulmina  o  direito  do  fisco  de  proceder  ao  lançamento  para  garantir  a  cobrança  do  crédito  tributário  e  quaisquer outras exigências vinculadas.   Assim,  resumidamente,  no  que  concerne  às  obrigações  principais  e  acessórias,  convém  lembrar que  tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  o que  restará  homologado tacitamente é a circunstância existente à época cumpridas ou não, adimplidas  parcial ou integralmente e até mesmo inadimplidas as obrigações.  O  contribuinte  é  sabedor  de  que  deve  efetuar  o  recolhimento  em  época  própria , de modo espontâneo, isto é antes da presença do fisco, e eis aí a antecipação de que  nos fala a dicção do artigo 150, caput, do CTN.  Partindo  do  entendimento  que  decadência  não  se  concede  mas  sim  se  reconhece  em  razão  de  ter  ocorrido  a  homologação  tácita  das  circunstâncias  decaídas,  o  legislador, em tempo algum, pretendeu reconhecer a decadência de forma menos ou mais  gravosa.  Se  assim  o  fosse,  o  legislador  estaria  estimulando  a  que  o  contribuinte  efetuasse  um  planejamento  fiscal  que  contemplasse  “antecipações”  ainda  que  irrisórias  somente com o fito de se prevalecer do beneficio de uma tipificação menos severa quando do  reconhecimento de eventual decadência sobre suas obrigações tributárias. Portanto, aplicando­ se forma menos severa,  tal tratamento se constituiria em prêmio ao contribuinte inadimplente  que  porventura  à  época  do  termo  do  prazo  qüinqüenal  tivesse  efetuado  algum  “pagamento  antecipado” assegurando tal hipotético “direito” para ser compulsado em hipótese decadencial.  À  decadência,  se  constatada,  não  cabe  condicionamento  nem  mesmo  renúncia. É compulsório seu reconhecimento.  Então qual a razão do legislador mencionar pagamentos antecipados no § 1º  do artigo 150 do CTN ?   Para  definir  e  caracterizar  o  que  seria  lançamento  por  homologação  e  informar  que  mesmo  tendo  sido  efetuado  o  pagamento,  espontaneamente,  antes  da  ação  do  fisco, a extinção do crédito referente àquele pagamento só se daria com a condição resolutória  da ulterior homologação ao lançamento.  Pagamento antecipado não se trata pois de condição para reconhecimento de  decadência.  Cabe lembrar, por relevante, que no artigo 150 do CTN, legislador se refere  genericamente à ulterior homologação sem taxar se expressa ou tácita.   Art. 150 CTN :  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     20  (...)   “ § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.”  Ainda sobre o referido artigo 150 do CTN, a leitura atenta logo nas primeiras  palavras do caput, se evidencia que o que o legislador pretendeu foi conceituar a modalidade de  lançamento a que se refere o artigo, neste caso lançamento por homologação, e não condicionar  direitos:   “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.”  Releva  observar  que  para  análise  em  comento,  as  expressões  nucleares  do  artigo acima são:  ­ lançamento por homologação;       ­ dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa ;   ­ atividade;   ­ expressamente a homologa;  (  referindo­se à atividade define que o que se  homologa é atividade);  ­ condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento;  ­ será ele de cinco anos; e  ­ considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.   Entendo que tais expressões constituem a espinha dorsal que estrutura o texto  na sua totalidade.  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.720472/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.151  S2­C4T3  Fl. 838          21 A leitura  feita assim, de forma  indutiva, do particular para o geral e depois  integrando  as  partes  e  relendo  de  forma  dedutiva,  do  geral  para  o  particular,  permite  ,sem  dúvida,  compreender  que  o  que  a  autoridade  administrativa  homologa  é  a  ATIVIDADE  conforme se extraí do caput, parte final :   “ ...sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­ se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa”.   Manifestando­se  sobre  a  decadência  o  legislador  foi  econômico  e  objetivo  definindo na forma do artigo 150 § 4º que :   “ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação”.      Outro ponto de relevo que entendo deva ser destacado da leitura do § 4º do artigo 150 é que  na hipótese de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação, fica explícito que não se  aplicará  o  referido  artigo  para  o  reconhecimento  da  decadência.  Entretanto,  nem  de  forma  explícita,  tampouco  implícita,  ficou  determinado  a  capitulação  do  artigo  173  para  a  determinação da decadência dos valores fraudados.      A  meu  juízo,  a  comprovada  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  importa  conduta  criminosa  e  a  decadência  ou  a  prescrição  devem  ser  analisadas  e  em  foro  próprio  não  comportando benefício tributário.   Por outro aspecto, na forma do artigo 173, sem mencionar homologação mas  sim o direito de a fazenda constituir o crédito tributário:   “ Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  É de se reparar que para os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo  o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, isto é para  aqueles  sob  lançamento  por  homologação,  o  legislador  foi  explícito  preceituando  que  a  decadência se observa na forma do artigo 150 § 4º :  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     22   “  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação”  Ao passo que sob a ótica do artigo 173, a decadência se observa conforme o §  único :   “ Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Resumidamente, artigo 150 invoca o lançamento e sua homologação ao passo  que  o  artigo  173  não  exorta  a  homologação,  sendo  lícito,  portanto,  inferir  que  para  o  reconhecimento da decadência a aplicação do artigo 173 é  regra geral e no que se  refere aos  tributos submetidos aos lançamentos por homologação é especifica a aplicação do artigo 150 §  4º salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Corroborando  tal  entendimento,  consta  decisão  do  STJ  nos  embargos  de  Divergência  n°  413.265­SC(  2004/0160983­7),  onde  a  Primeira  Seção  firmou  entendimento  preciso e atual sobre a interpretação das normas jurídicas que regem a decadência do direito do  fisco no Código Tributário Nacional – CTN.  Ficou assente no julgado, por unanimidade, à luz da relatoria da Min. Denise  Arruda, que a decadência do direito do fisco no CTN é tratada mediante uma REGRA GERAL  e uma REGRA ESPECÍFICA. A regra geral está prevista no artigo 173, I do CTN, aplica­se a  todos os tributos; já a específica consta do 150, § 4° do CTN, e aplica­se aos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação.  Sobre  a  decadência,  registra­se  ainda  o  contido  no  artigo  156,  V,  da  Lei  5.172/66, que a decadência extingue o crédito tributário.  O artigo 107 do CTN determina que :    “ A legislação tributária será interpretada conforme o disposto  neste Capítulo”.  Logo em seguida o artigo 108 preceitua que :    “ Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente  para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na  ordem indicada :   I ­ a analogia;”  Assim,  na  forma  do  artigo  107  e  108  do  CTN  ,  por  analogia,  resta  tomar  emprestado o conceito de decadência conforme a definição noutros ramos do direito.  Em  obediência  à  máxima  “Dormientibus  non  sucurrit  jus”  que  admite  ser  traduzida como o direito não socorre aos que dormem, decadência pode  ser definida como a  perda do direito ou da faculdade pela inércia de seu titular em exercê­lo.  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 16327.720472/2010­10  Acórdão n.º 2403­002.151  S2­C4T3  Fl. 839          23 Em direito civil, decadência é a perda de um direito potestativo pelo seu não  exercício,  durante  o  prazo  fixado  em  lei  ou  eleito  e  fixado  pelas  partes.  Nesse  instituto  extingue­se  o  direito  potestativo  de  poder,  condição  que  torna  a  execução  contratual  dependente duma covenção que se acha subordinada à vontade ou ao arbítrio de uma ou outra  das  partes.  Não  procedem  eventuais  contestações.  O  direito  é  outorgado  para  ser  exercido  dentro de determinado prazo, se não exercido, extingue­se.  Na  decadência  o  prazo  não  se  interrompe,  nem  se  suspende,  corre  indefectivelmente contra todos e é fatal, peremptório, termina sempre no dia pré­estabelecido.   Destarte, a decadência :  Extingue direito potestativo;  O prazo pode ser legal ou convencional;   Supõe uma ação cuja origem seria idêntica da do direito;  Corre contra todos;   Decorrente  de  prazo  legal  pode  ser  julgado  de  ofício  pelo  juiz  independentemente de argüição do interessado;   Resultante de prazo legal não pode ser renunciado; e   A ação tem natureza constitutiva.   No Código Penal Brasileiro – CPB , a decadência é prevista na art. 107, IV  causa de extinção da punibilidade.  Nestes termos o cerne da questão é a decadência da exigência de tributo cujo  lançamento é por homologação observando que esta não se resume à mera questão pecuniária,  sobre se houve ou não recolhimento antecipado.  Homologa­se  a,  na  hipótese  de  ocorrência  tácita,  modalidade  do  caso  em  comento, a perda do direito potestativo, ainda que inadimplidas as obrigações.   Claro que as condutas ilícitas, por constituírem crimes, estão excepcionadas  desta análise. Entretanto, mesmo essas, em fórum próprio, têm regramento legal e são, também  alcançadas pelos institutos da decadência/prescrição.     Segundo o art.139 do Código Tributário Nacional ­ CTN, o crédito tributário decorre  da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.     Visto isso, é lícito depreender que se a obrigação principal se subsumir aos  ditames  do  lançamento  por  homologação  previstos  no  artigo  150,  §  4°  no  mesmo  Código  Tributário,  o  crédito  tributário  derivado  desta  obrigação,  quando  constituído  pelo  efetivo  lançamento, qualquer que seja a denominação ou a classificação dada a esse lançamento, em  obediência  ao  comando  preceituado  no  artigo  139  do  mesmo  diploma  legal,  terá  a  mesma  natureza jurídica original.  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     24  Assim,  considerando  o  período  da  ocorrência  da  infração  definido  pelas  competências  10/2005  a  11/2005  conforme  Relatório  Fiscal  e  ainda  que  a  empresa  fora  notificada em 31/12/2010, na forma do artigo 150, § 4° do CTN, bem como em obediência ao  previsto no artigo 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – CARF, o crédito lançado pela fiscalização encontra­se totalmente fulminado pelo instituto  da decadência.    CONCLUSÃO    Desse modo,  diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  recurso  para EM  PRELIMINAR,  com  fulcro  no  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  reconhecer totalmente fulminados pelo instituto da decadência os créditos constituídos para o  lançamento em comento.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 851DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 15983.000703/2007-73
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 01/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO. CRÉDITO DECLARADO EM GFIP. DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. AUTOLANÇAMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PARA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-002.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª turma especial do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para elucidar a omissão que o I. Procurador da Fazenda Nacional entendeu existente, visando ao seu aclaramento. Posto isto, empresto a estes embargos efeitos meramente integrativos da decisão original, para manter o que decidido no Acórdão Nº 2803-002.153, integrado este àquela decisão. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima – Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira – Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Fábia Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 275          1 274  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000703/2007­73  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2803­002.551  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  OMISSÃO ­ NO QUE TANGE A APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO  35­A DA LEI 8.212/91 NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.941/2009, BEM  COMO EM RELAÇÃO AO MOMENTO DE SUA FIXAÇÃO.  Embargante  FAZENDA NACIONAL.  Interessado  LOMBARDI LOMBARDI S/C LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 01/06/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  OMISSÃO.  CRÉDITO  DECLARADO  EM  GFIP.  DOCUMENTO  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  DÉBITO.  AUTOLANÇAMENTO.  APLICAÇÃO  DA MULTA  PARA  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DE MULTA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.   Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  turma  especial  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos,  para  elucidar  a  omissão  que o I. Procurador da Fazenda Nacional entendeu existente, visando ao seu aclaramento. Posto  isto, empresto a estes embargos efeitos meramente integrativos da decisão original, para manter  o que decidido no Acórdão Nº 2803­002.153, integrado este àquela decisão.  (Assinado Digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira – Relator.  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Fábia Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 07 03 /2 00 7- 73 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000703/2007­73  Acórdão n.º 2803­002.551  S2­TE03  Fl. 276          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interposto  pela  PGFN  –  em  face  do  Acórdão  Nº  2803­002.153,  exarado  pela  3ª  Turma  Especial,  da  2ª  Seção,  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda – CARF/MF, sob a alegação de  haver omissão na decisão embargada.   Aduz a embargante, em síntese.  ·  que houve omissão no  acórdão  embargado, uma vez que assevera o  embargante  que  a  multa  a  ser  aplicada  é  a  do  artigo  35­A,  da  Lei  8.212/91 na  redação da Lei 11.941/2009, haja vista que na ausência  de pagamento, incluído em lançamento de ofício deve incidir a multa  do artigo 35­A.   ·  que não é possível a aplicação da multa do atual artigo 35, pois este  independe de lançamento de ofício.  ·  requer  ao  final  –  que  a  omissão  seja  sanada  para  se  retificar  a  aplicação da multa para incidir a do artigo 35 – A, da Lei 8.212/91 na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  uma  vez  que  se  cuida  de  lançamento de ofício, atribuindo­se efeitos infringentes aos embargos,  para reformar o acórdão original.  É o Relatório.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000703/2007­73  Acórdão n.º 2803­002.551  S2­TE03  Fl. 277          3   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira – Relator.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  em  face  de  acórdão,  amparado  na  existência de omissão na decisão embargada, quanto à aplicação da multa do artigo 35 – A, da  Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009, por estarmos diante de Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito – NFLD, ou seja, lançamento de ofício.  De  acordo  com  o  artigo  65,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  obscuridade,  omissão  ou  contradição,  se  existentes  possibilitam  a  oposição  de  embargos de declaração.  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Analisando  as  alegações  da  embargante  e  contrastando­a  com  o  Acórdão  guerreado concluo que há razão na peça recursal, pois se afigura nítida a omissão, mas apenas e  tão somente, no diz respeito aos esclarecimentos e fixação da  tese que deu suporte a decisão  original. A qual, embora, para mim suficientemente clara no acórdão sobre vergasta, será aqui  retomada para maior elucidação da tese.   Em que pese, ter a D. PGFN entendido que a multa aplicável é a do artigo 44,  I, da Lei 9.430/96, isto é 75%, e que a data de verificação desta deve ser a do pagamento e não  a fixada incorretamente no acórdão combatido.  Todavia, esta não é a melhor exegese para a situação e o caso posto.  Cumpre  esclarecer  que  apesar  do  crédito  estar  constituído  por  NFLD  não  estamos diante de lançamento de ofício, basta ver o que diz o agente lançador em seu REFISC  e demais relatórios de constituição do crédito e abaixo transcritas.   5. A origem das contribuições devidas é proveniente das Folhas  de  Pagamento,  de  importâncias  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do Fundo de Garantia  por Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  (GFIP).  Considerando  as  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados  institucionais,  a  documentação  apresentada  à  fiscalização  e  a  legislação  aplicada,  foram  apurados  os  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária abaixo discriminados:  6.  As  bases  de  cálculo  (salário  de  contribuição),  relativas  aos  fatos  geradores  apurados,  foram  lançadas  com  códigos  de  levantamento, conforme esclarecemos a seguir:  Lev.  FPG  —  (declarado  em  GFIP,  com  redução  de  multa).  Engloba  as  contribuições  descontadas  da  remuneração  dos  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000703/2007­73  Acórdão n.º 2803­002.551  S2­TE03  Fl. 278          4 segurados empregados e contribuintes individuais — relativas à  matriz (CNPJ 49.202.344/0001­72).  Lev.  FG2  —  (declarado  em  GFIP,  com  redução  de  multa).  Envolve  contribuições  descontadas  da  remuneração  dos  segurados  empregados  —  relativas  à  filial  (CNPJ  49.202.344/0002­53).  Lev.  FG3  —  (declarado  em  GFIP,  com  redução  de  multa).  Referente  às  contribuições  descontadas  da  remuneração  dos  segurados  empregados  —  relativas  à  filial  (CNPJ  49.202.344/0003­34.  7. As GFIP foram entregues antes do início da auditoria fiscal,  motivo pelo qual a multa de mora foi aplicada com redução de  cinqüenta por cento. (grifos meus).    Das passagens acima destacadas não há dúvidas de que todas as contribuições  lançadas  nestes  autos  foram  declaradas  em  GFIP  pelo  contribuinte  antes  do  início  da  ação  fiscal.  O  artigo  33,  §  7º,  da  Lei  8.212/91  na  redação  dada  pela  MP  1.596­14,  convertida na Lei 9.528/97 diz o que abaixo transcrevo.  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.(Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).  §  7º O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por meio  de  notificação de débito, auto­de­infração, confissão ou documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos  apresentado  pelo contribuinte.(parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).   Neste contexto o artigo 32, IV, da Lei 8.212/91 atribuía a GFIP o papel de ser  a citada declaração. Veja o texto da lei.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  O Superior Tribunal de Justiça – STJ em vários julgados já confirmou que a  GFIP assume este papel, observa­se o que diz o tribunal.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000703/2007­73  Acórdão n.º 2803­002.551  S2­TE03  Fl. 279          5 EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  ENTREGA  DA  GFIP.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ALEGAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  ENTRE  OS  VALORES  DECLARADOS  E  OS  EFETIVAMENTE  RECOLHIDOS.  RECUSA NO FORNECIMENTO DE CND. LEGITIMIDADE. 1.  Não  viola  o  artigo  535  do  CPC,  tampouco  nega  prestação  jurisdicional,  acórdão  que,  mesmo  sem  ter  examinado  individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,  adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a  controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. 2. A Primeira  Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp  1042585/RJ,  da  relatoria  do Ministro  Luiz  Fux,  sob  o  rito  dos  recursos repetitivos, consolidou orientação no sentido de que o  descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega  de Informações à Previdência Social  (GFIP),  legitima a recusa  do  Fisco  no  fornecimento  da  Certidão  Negativa  de  Débitos  ­  CND, a teor do disposto no art. 32, IV, e § 10 da Lei 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/97.  Naquele  julgado,  decidiu­se,  ainda,  que  a  existência  de  divergência  entre  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  GFIP  e  os  efetivamente  recolhidos  também é  condição  impeditiva  para  a  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito,  porquanto  a  simples  apresentação  da GFIP  é  suficiente  para  constituir  os  créditos  tributários.  3.  Recurso  especial  provido.  (RESP 201100316470, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE  DATA:13/04/2011  ..DTPB:.)  (grifo  meu).  EMEN:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  284/STF.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  POR  GIA.  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO.  NULIDADE  DA  CDA.  REQUISITOS.  SÚMULA  7/STJ.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  SÚMULA  83/STJ. 1. Alegação genérica de violação do art.  535 do CPC,  incidência da Súmula 284/STF. 2. Violação dos arts. 125, 132 e  420 do CC, incidência da Súmula 211/STJ. 3. Aferir a certeza e  liquidez do título, para efeito de análise de eventual violação dos  arts.  97,  202  e  203  do CTN,  demandaria  o  reexame  de  todo  o  contexto  fático­probatório  dos  autos,  incidência  da  Súmula  7/STJ. 4. É assente o entendimento nesta Corte, no sentido de  que,  "em  se  tratando  de  tributo  lançado  por  homologação,  tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração  de  Contribuições  de  Tributos  Federais  ­  DCTF,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  ou  documento  equivalente e não pago no vencimento, considera­se desde logo  constituído  o  crédito  tributário,  tornando­se  dispensável  a  instauração  de  procedimento  administrativo  e  respectiva  notificação  prévia."  (REsp  739.910/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon, Segunda Turma,  julgado em 12.6.2007, DJ 29.6.2007,  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000703/2007­73  Acórdão n.º 2803­002.551  S2­TE03  Fl. 280          6 p. 535). 5. In casu, o Estado de São Paulo previu a utilização da  taxa SELIC, por meio da Lei Estadual n. 10.175/98, preenchendo  o  requisito  exigido  para  a  sua  aplicação.  Agravo  regimental  improvido.(AGA 201002218883, HUMBERTO MARTINS, STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE  DATA:21/09/2011  ..DTPB:.)  (grifo  meu).  Evidente,  assim,  que  a  declaração  dos  valores  em  GFIP  se  constitui  autolançamento e não justifica a imposição de multa mais severa só porque o fisco, não utilizou  este lançamento para exigir as contribuições que lhes eram devidas e resolveu lançar em outro  documento, o que já estava lançado.   Aliás,  a  instruções  normativas  do  INSS;  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária – SRP e da Secretaria Receita Federal do Brasil – SRFB,  também, asseveram  que  a  GFIP  é  documento  de  constituição  do  débito,  abaixo  as  transcrições  das  normas  administrativas.  IN/INSS/SC Nº 100/2003  TÍTULO VIII  DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL  CAPÍTULO I  DAS FORMAS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO   Art.  650.  O  crédito  tributário,  no  âmbito  do  INSS,  será  constituído nas seguintes formas:  II ­ por meio de confissão de dívida tributária, quando o sujeito  passivo:  a)  apresentar  a Guia de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  e  não  efetuar  o  pagamento  integral  do  valor  confessado;  CAPÍTULO II  DOS DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO   Art. 651. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito do INSS:    I ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  que  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento de confissão de dívida tributária;  IN/SRP Nª 03/2005  CAPÍTULO II  DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000703/2007­73  Acórdão n.º 2803­002.551  S2­TE03  Fl. 281          7 Art.  633.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  (Redação dada pela IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  I  ­  GFIP,  que  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  de  confissão  de  dívida  tributária;    IN/SRFB Nº 971/2009    TÍTULO VII  DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL  CAPÍTULO I  DAS FORMAS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO  Art.  456.  O  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  de  que  tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, será constituído  nas seguintes formas:   II ­ por meio de confissão de dívida tributária, quando o sujeito  passivo:   a)  apresentar  a GFIP  e  não  efetuar  o  pagamento  integral  do  valor confessado;   (os destaque são todos meus).  Com os esclarecimentos acima evidente que o crédito  já estava constituído,  quando o fisco entendeu de promover novo lançamento, mas este novo lançamento não pode  piorar a situação do contribuinte.  Assim como disse a PGFN em seus embargos o artigo 44, I, da Lei 9.430/96  só se aplica em caso de lançamento de ofício, como determina o artigo 35 – A, da Lei 8.212/91  na redação da Lei 11.941/2009 e como demonstrado não é o caso, pois aqui temos declaração  espontânea, autolançamento, feito pelo sujeito passivo.  Por outro lado a própria PGFN no artigo 5º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB  Nº  14/2009  reconhece  que  a multa  a  ser  aplicada  quando  o  que  está  declarado  em GFIP  é  objeto  de  lançamento  de  ofício,  concomitante,  como  neste  caso  é  a  do  artigo  35,  da  Lei  8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, veja o texto transcrito.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Esclarecidas  a  omissão,  a  qual  entendeu  existente  a  D.  PGFN mantenho  a  minha decisão original,  qual  seja, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário da  recorrente,  aplicando  a  multa  do  artigo  35,  da  Lei  8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  observando­se  o  momento  do  pagamento,  parcelamento  ou  execução  como  consta do acórdão recorrido.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000703/2007­73  Acórdão n.º 2803­002.551  S2­TE03  Fl. 282          8   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  acolher  os  embargos  propostos,  para  elucidar  a  omissão  que  o  I.  Procurador  da  Fazenda  Nacional  entendeu  existente,  visando  ao  seu  aclaramento.   Posto  isto,  empresto  a  estes  embargos  efeitos  meramente  integrativos  da  decisão  original,  para  manter  o  que  decidido  no  Acórdão  Nº  2803­002.153,  integrado  este  àquela decisão.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 292DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10510.000837/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005, 01/04/2005 a 30/06/2005, 01/07/2005 a 30/09/2005, 01/10/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/03/2006, 01/04/2006 a 30/06/2006, 01/07/2006 a 30/09/2006, 01/10/2006 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 30/06/2007 PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES FEDERAL. LANÇAMENTO. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão (Súmula CARF nº 77). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. Inexiste qualquer vício no procedimento fiscal se demonstrado que o lançamento foi formalizado antes de expirada a prorrogação conferida ao Mandado de Procedimento Fiscal. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA REGULARIZAÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE. Inexiste previsão legal que permite aos agentes fiscais, depois de iniciado o procedimento fiscal, aguardar a regularização espontânea por parte do contribuinte fiscalizado. DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Ausente prova de recolhimento ou de declaração prévia do débito, o prazo decadencial é regido pelo art. 173 do CTN. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não reabre ao sujeito passivo a possibilidade de optar pelo lucro presumido depois de iniciado o procedimento fiscal motivado por sua anterior exclusão do Simples Federal. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL. Correta a apuração das bases tributáveis com base no lucro real se a escrituração do sujeito passivo permite esta apuração. CONTRIBUIÇÕES SOBRE O FATURAMENTO. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real sujeitam-se à Contribuição ao PIS e à COFINS na sistemática não-cumulativa, cabendo ao autuado demonstrar a existência de eventuais créditos que possam reduzir as contribuições incidentes sobre o faturamento. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Definidos em lei, o percentual de 75% aplicado em lançamento de ofício, bem como a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, não se sujeitam a discussão no contencioso administrativo fiscal (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1101-000.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as arguições de nulidade e decadência e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.000837/2010­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.953  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Lucro Real ­ Exclusão do Simples Federal  Recorrente  COLÉGIO DO SALVADOR II LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/03/2005,  01/04/2005  a  30/06/2005,  01/07/2005  a  30/09/2005,  01/10/2005  a  31/12/2005,  01/01/2006  a  31/03/2006, 01/04/2006 a 30/06/2006, 01/07/2006 a 30/09/2006, 01/10/2006  a 31/12/2006, 01/01/2007 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 30/06/2007   PESSOA  JURÍDICA  EXCLUÍDA  DO  SIMPLES  FEDERAL.  LANÇAMENTO.  A  possibilidade  de  discussão  administrativa  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários  devidos  em  face  da  exclusão  (Súmula  CARF  nº  77).  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRORROGAÇÃO.  Inexiste  qualquer  vício  no  procedimento  fiscal  se  demonstrado  que  o  lançamento  foi  formalizado  antes  de  expirada  a  prorrogação  conferida  ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  PARA  REGULARIZAÇÃO  FISCAL.  INEXIGIBILIDADE.  Inexiste previsão legal que permite aos agentes fiscais, depois de iniciado o  procedimento  fiscal,  aguardar  a  regularização  espontânea  por  parte  do  contribuinte fiscalizado.   DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  OBSERVÂNCIA.  OBRIGATORIEDADE.  As  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­C do Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF. APLICAÇÃO DO ART.  150 DO CTN.  NECESSIDADE  DE  CONDUTA  A  SER  HOMOLOGADA.  O  fato  de  o  tributo  sujeitar­se  a  lançamento por homologação não é  suficiente para,  em  caso de ausência de dolo, fraude ou simulação,  tomar­se o encerramento do  período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial.  CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Ausente prova de recolhimento ou de  declaração  prévia  do  débito,  o  prazo  decadencial  é  regido  pelo  art.  173  do  CTN.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 08 37 /2 01 0- 32 Fl. 639DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.000837/2010­32  Acórdão n.º 1101­000.953  S1­C1T1  Fl. 3          2 EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  FEDERAL.  OPÇÃO  PELO  LUCRO  PRESUMIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  legislação  não  reabre  ao  sujeito  passivo  a  possibilidade  de optar pelo  lucro  presumido depois  de  iniciado  o  procedimento fiscal motivado por sua anterior exclusão do Simples Federal.  TRIBUTAÇÃO  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL.  Correta  a  apuração  das  bases tributáveis com base no lucro real se a escrituração do sujeito passivo  permite esta apuração. CONTRIBUIÇÕES SOBRE O FATURAMENTO. As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  sujeitam­se  à  Contribuição ao PIS e à COFINS na sistemática não­cumulativa, cabendo ao  autuado demonstrar a existência de eventuais créditos que possam reduzir as  contribuições incidentes sobre o faturamento.   MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Definidos em lei, o percentual de  75%  aplicado  em  lançamento  de  ofício,  bem  como  a  utilização  da  taxa  SELIC  para  cálculo  dos  juros  de  mora,  não  se  sujeitam  a  discussão  no  contencioso administrativo fiscal (Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR as arguições de nulidade e decadência e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis  Guerra.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.000837/2010­32  Acórdão n.º 1101­000.953  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  COLÉGIO DO SALVADOR II LTDA,  já qualificada nos autos,  recorre de  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador/BA  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta contra lançamento formalizado em 11/03/2010, exigindo crédito tributário no valor  total de R$ 1.298.324,21.  A contribuinte foi excluída do SIMPLES Federal porque a entidade Colégio  do  Salvador  Ltda,  tendo  em  conta  que  a  Lei  nº  10.034/2000  limitou  a  vedação  ao  Simples  Federal  para  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  ensino  médio,  desmembrou  suas  atividades  em  24/01/2001  alocando  na  recorrente  a  prestação  de  serviços  de  ensino  fundamental, de modo que esta pudesse optar pelo Simples Federal. Considerando que o art. 9o,  inciso  XVII,  da  Lei  nº  9.317/96,  c/c  o  art.  20,  inciso  XVI  do  Instrução  Normativa  SRF  nº  608/2006 impedem a opção por pessoa jurídica resultante de cisão ou de qualquer outra forma  de  desmembramento,  a  DRF/Aracaju  editou  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  53/2007,  excluindo a recorrente do Simples Federal a partir de 01/01/2002 (fls. 90/91).  A  interessada manifestou  inconformidade contra o ato de exclusão, mas em  08/04/2009 a DRJ/Salvador indeferiu sua solicitação (fls. 92/97).  Em 05/10/2009 foi iniciado o procedimento fiscal, exigindo da contribuinte a  apresentação dos livros contábeis, documentos fiscais e informações referentes aos empregados  por ela mantidos, referentes ao período de 2005 a 2007 (fl. 81/82). Outra intimação lavrada em  02/12/2009  exigiu  a  apresentação  de  arquivos magnéticos  contendo  registros  contábeis,  bem  como  do  LALUR  e  do  DACON,  pertinentes  ao  período  de  janeiro/2005  a  junho/2007  (fls.  83/84).  Reintimada,  a  contribuinte  informou  que,  por  ser  optante  do  Simples  Federal,  não  dispunha do LALUR ou do DACON (fl. 89). Às fls. 98/362 consta reprodução do Livro Razão  da autuada.  À  fl.  65  consta  a  demonstração  do  lucro  trimestral  adotado  como  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL do 1o trimestre/2005 ao 2o trimestre/2007. Disse a autoridade fiscal  que  a  partir  dos  arquivos  magnéticos,  do  Diário  e  Razão  foram  levantados  os  Balancetes  Trimestrais e as Demonstrações de Resultado dos Exercícios (fls. 66/71). O Resultado Líquido  do Exercício foi ajustado pela adição dos valores do Simples Contabilizado, chegando­se ao  Lucro Real. Às fls. 55/64 constam relatórios de acompanhamento dos prejuízos fiscais e bases  negativas acumulados, utilizados para reduzir as infrações no 1o trimestre de 2006   Às fls. 72 consta a demonstração mensal das bases de cálculo da COFINS e  da Contribuição ao PIS. Disse a Fiscalização que a partir dos arquivos magnéticos, do Diário e  Razão  apresentados  foi  levantado  o  Demonstrativo  da  COFINS  e  do  PIS  não  cumulativos.  Consignou,  também,  que,  embora  intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  o  DACON.  A  exigência  de  COFINS  está  fundamentada  nos  arts.  1o,  3o  e  5o  da  Lei  nº  10.833/2003,  e  a  exigência de Contribuição ao PIS nos arts. 1o, 3o e 4o da Lei nº 10.637/2002.  Impugnando  a  exigência,  a  contribuinte  invocou  o  tratamento  jurídico  diferenciado que a lei confere às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.000837/2010­32  Acórdão n.º 1101­000.953  S1­C1T1  Fl. 5          4 no que tange ao prazo para regularização de sua situação, concedido entre as duas necessárias  visitas que deveriam ter sido feitas ao seu estabelecimento. Questionou,  também, a utilização  da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, e a inobservância do prazo fixado no Mandado  de  Procedimento  Fiscal  para  sua  conclusão.  Argumentou  que  a  sua  exclusão  do  Simples  Federal  ainda  está  sendo  discutida  administrativamente,  com  conseqüente  suspensão  da  exigibilidade, bem como apontou a decadência dos valores pertinentes aos períodos de janeiro  e fevereiro/2005. Defendeu a possibilidade de optar pelo lucro presumido, que lhe seria menos  gravoso, e pleiteou a redução da multa e dos juros exigidos.   A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  · O  prazo  decadencial  seria  regido  pelo  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  ante  a  inexistência de pagamento nos períodos apontados pela impugnante;  · Inexiste previsão legal da referida regra da dupla visita, não se verificando  a nulidade arguida;  · A  legislação  não  impede  a  formalização  do  lançamento  na  pendência  de  discussão acerca do ato de exclusão do Simples Federal;  · Irregularidades  ou  problemas  na  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal não dão causa a nulidade dos lançamentos fiscais;  · Inexiste  previsão  legal  para  que  a  contribuinte,  excluída  do  Simples,  opte  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  deferido  apenas  àqueles que realizem pagamento na forma da lei;  · A multa e os juros de mora aplicados estão regularmente fundamentados em  lei; e   · As exigências reflexas de CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS seguem o  que decidido em relação ao IRPJ.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/12/2012  (fl.  554),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 11/03/2013 (fls. 559/628).  Inicialmente aduz que o ato de exclusão do Simples encontra­se em grau de  recurso  neste  Conselho,  suspendendo  a  exigibilidade  do  presente  lançamento. Ademais,  nos  períodos de apuração autuados, a empresa recorrente estava regularmente inscrita no Simples  Federal,  assim  permanecendo  até  a  edição  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  53,  em  12/11/2007. Assevera que recolheu os tributos devidos de boa­fé neste período e que os órgãos  julgadores devem respeitar este fato, reportando­se aos argumentos dirigidos contra aquele ato  de exclusão.   Argúi, preliminarmente, a nulidade do lançamento, porque se mantém como  optante do Simples  enquanto não houver decisão  final  irrecorrível  acerca de  sua  exclusão,  e  assim  tem  direito  a  um  tratamento  jurídico  diferenciado,  consistente  na  dupla  visita  nas  fiscalizações,  de  modo  a  primeiro  constatar  o  erro  e  dar  prazo  para  que  o  contribuinte  regularize a  situação,  e  só num momento posterior  ser  autuada,  se não  atender à  solicitação  fiscal.  Cita  doutrina  acerca  do  dever  do  Fisco  de  orientar  a  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno porte, bem como reporta­se ao art. 179 da Constituição Federal.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.000837/2010­32  Acórdão n.º 1101­000.953  S1­C1T1  Fl. 6          5 O lançamento também seria nulo por inexistência de  justa causa para a sua  lavratura,  dado  que o Ato Declaratório Executivo  nº  53  está  sob  julgamento  administrativo,  impondo­se a suspensão da exigibilidade na forma do art. 151,  inciso III do CTN. A atuação  fiscal constituiria um verdadeiro abuso de poder e um flagrante desrespeito ao sagrado direito  de defesa. Entende que não se vislumbra o ânimo de sanção exigida na exação sob recurso, e  que equivocada seria a imputação de penalidade à recorrente.   Reitera  a  argüição  de  decadência  dos  valores  exigidos  em  janeiro  e  fevereiro/2005, em razão do transcurso do prazo previsto no art. 150, §4o do CTN. E insiste na  extinção  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  por  decurso  do  prazo  nele  previsto,  sem  a  correspondente  prorrogação,  com  sua  conseqüente  ciência. Reporta­se  ao  art.  15  da  Portaria  RFB nº 11.371/2007 e defende seu direito de ter o procedimento fiscal prorrogado a cada 60  (sessenta) dias.  No mérito, observa que o lançamento é um ato administrativo vinculado, mas  aqui  foram  descumpridos  mandamentos  legais:  Primeiro,  porque  foram  lavrados  sob  a  fundamentação  que  o  Recorrente  estava  legalmente  excluído  do  Simples  Federal  pelo  ADE  53/07  que  está,  ainda,  sendo  objeto  de  recurso  administrativo  em  Segunda  Instância  (R.  Voluntário)  –  flagrante  desrespeito  ao  direito  da  ampla  defesa  do  contribuinte  e  ao  que  determina o CTN; Segundo, porque todos os créditos tributários sob reclamações ou recursos  administrativos  têm  sua  exigibilidade  suspensa,  portanto,  não  podem  ser  objeto  de  cobrança/lançamento (art. 151, III, do CTN); e Terceiro, na exação fiscal está incluído crédito  tributário  já  extinto  (abrangido  pela  decadência).  Discorre  extensamente  acerca  destas  alegações, transcrevendo doutrina e jurisprudência em favor de seu entendimento.   Prossegue apontando que o lançamento na sistemática do lucro real ensejou  exigência mais gravosa, pois na medida em que a recorrente não está obrigada a utilizar o lucro  real,  poderia  optar  pelo  Lucro  Presumido  ou  por  outra  forma  legal  menos  gravosa  para  recolhimento dos tributos. Reporta­se a cálculos dos valores que seriam devidos na sistemática  do lucro presumido, e invoca a aplicação do art. 112 do CTN, para recolher valores menores e  também a correspondente penalidade.  Afirma  confiscatória  a  multa  aplicada,  bem  como  a  classifica  de  absurda,  ilegal e imoral ante a impugnação administrativa do ato de exclusão. Subsidiariamente pleiteia  sua redução a 2% (na forma da Lei nº 8.078/90, alterada pela Lei nº 9.298/96), ou então a 20%,  como  já orientado pelo Supremo Tribunal Federal. Reitera a existência de parcelas decaídas,  aponta  que  não  houve  dolo,  fraude  ou  simulação,  e  que  a  falta  de  recolhimento  apontada  decorre, apenas, de sua submissão às regras simplificadas de recolhimento, e não de omissão  de receitas. Acrescenta que apresentou toda a documentação exigida pela Fiscalização, exceto  o DACON e o LALUR, por estar desobrigada de fazê­lo. Ademais, como permanece optante  pelo Simples, inexiste razão para imputação da penalidade a crédito que o Fisco está impedido  de exigir.  Diz  que  os  acréscimos  apontados  no  lançamento  contrariam  o  princípio  da  isonomia e capacidade contributiva, argumenta que o art. 59 da Lei nº 8.383/91 estava vigente  à época e autorizava a exigência de juros de mora limitados a 1% ao mês, e acrescenta que a  taxa SELIC é manifestamente inconstitucional. Subsidiariamente opõe­se à aplicação de SELIC  mais 1% a.m., citando julgado do Superior Tribunal de Justiça que reconhece já estar embutido  naquela taxa o índice da inflação do período e a taxa de juros real, e arremata:  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.000837/2010­32  Acórdão n.º 1101­000.953  S1­C1T1  Fl. 7          6 Além do mais, é oportuno lembrar que a criação do SIMPLES FEDERAL foi para  melhorar a vida das microempresas e empresas de pequeno porte e não para caçá­ las  como  sonegadoras  contumazes  pela  RFB.  Principalmente,  nesse  caso  que  o  Recorrente passou mais de seis anos recolhendo tributos, como optante pelo regime  simplificado, com a anuência do órgão que tem a obrigação de deferir e  fiscalizar  as empresas optantes.            Fl. 644DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.000837/2010­32  Acórdão n.º 1101­000.953  S1­C1T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  recorrente  questiona  a  formalização  do  lançamento  enquanto  ainda  não  definitivo o ato que a excluiu do Simples Federal. Contudo está pacificado neste Conselho o  entendimento  de  que  a  possibilidade  de  discussão  administrativa  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários devidos em face da exclusão (Súmula CARF nº 77).   E isto porque a invocada suspensão da exigibilidade prevista no art. 151 do  CTN presta­se, apenas, a evitar a cobrança de créditos tributários lançados ou declarados, e não  impede a constituição de crédito tributário, nem tampouco suspende a eficácia de outros atos,  como no caso a exclusão do SIMPLES Federal, cujos efeitos imediatos decorrem da presunção  de legitimidade da qual são dotados os atos administrativos.   Quanto aos questionamentos dirigidos contra aquele ato, tem­se que a matéria  é objeto do processo administrativo nº 10510.004722/2007­11, e foi apreciada nesta sessão de  julgamento resultando no Acórdão nº 1101­000.954, assim ementado:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2007   EXCLUSÃO.  PESSOA  JURÍDICA  RESULTANTE  DE  DESMEMBRAMENTO.  É  vedada a opção no SIMPLES Federal por pessoas jurídicas resultantes de qualquer  forma de desmembramento que enseje a transferência de atividades operacionais de  outra  pessoa  jurídica,  mormente  tendo  em  conta  que  as  pessoas  jurídicas  apresentam­se  ao  público  consumidor  como  se  uma  única  empresa  fossem.  ALTERAÇÃO DA VEDAÇÃO NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL. É vedada a  aplicação  retroativa  de  lei  que  admite  atividade  anteriormente  impeditiva  ao  ingresso na sistemática do Simples (Súmula CARF nº 81).   EFEITOS  DA  EXCLUSÃO.  RETROATIVIDADE.  No  caso  de  contribuintes  que  fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27 de  julho de 2001,  constatada uma  das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9o da Lei n°  9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar­se­ão a partir de 1o de janeiro de 2002,  quando  a  situação  excludente  tiver  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  2001  e  a  exclusão for efetuada a partir de 2002 (Súmula CARF nº 56). DECADÊNCIA. O ato  de exclusão não pode retroagir para alcançar períodos de apuração nos quais os  recolhimentos simplificados já estão homologados tacitamente.  Assim,  promovida  regularmente  a  exclusão  da  contribuinte  em  relação  aos  períodos  de  apuração  aqui  autuado,  a  exigência  fiscal  não  tinha  por  que  respeitar  aquela  sistemática  simplificada  de  recolhimentos,  não  se  verificando  qualquer  ofensa  ao  regime  diferenciado previsto em favor das empresas que podem optar pelo Simples Federal.   Impróprio,  também,  falar  em  inexistência  de  justa  causa  para  lavratura  do  lançamento,  ou  mesmo  em  abuso  de  poder  e  flagrante  desrespeito  ao  sagrado  direito  de  defesa. O fato de ser facultado ao sujeito passivo discutir a exclusão no âmbito do contencioso  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.000837/2010­32  Acórdão n.º 1101­000.953  S1­C1T1  Fl. 9          8 administrativo não o dispensa de adequar sua escrituração e seus recolhimentos à sistemática  de recolhimento imposto às demais empresas que não podem optar pelo Simples Federal, e por  conseqüência não afasta a possibilidade de imputação de penalidade quando ele assim não se  conduz.   Quanto  ao  tratamento  diferenciado  consistente  na  dupla  visita  nas  fiscalizações,  de  modo  a  primeiro  constatar  o  erro  e  dar  prazo  para  que  o  contribuinte  regularize a situação, inexiste qualquer previsão legal neste sentido. Ao contrário, o Decreto nº  70.235/72,  em  seu  art.  7o,  inciso  I  c/c  §1o,  estabelece  que  o  início  do  procedimento  fiscal,  mediante lavratura de seu primeiro ato de ofício, exclui a espontaneidade do sujeito passivo em  relação aos atos anteriores. Demais disso, a contribuinte foi excluída do Simples Federal em  27/11/2007,  e  o  presente  procedimento  fiscal  somente  teve  início  em  05/10/2009,  inclusive  depois  de  a  contribuinte  ter  sido  cientificada,  em  08/05/2009,  da  decisão  que  indeferiu  sua  manifestação de inconformidade contra o ato de exclusão.  A recorrente também assevera que o Mandado de Procedimento Fiscal  teria  sido extinto por decurso do prazo nele previsto, sem a correspondente prorrogação. Todavia, a  Portaria RFB nº 11.371/2007 definiu em seu art. 9o que as alterações no MPF, decorrentes de  prorrogação  de  prazo,  inclusão,  exclusão  ou  substituição  de  AFRFB  responsável  pela  sua  execução  ou  supervisão,  bem  como  as  relativas  a  tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados  e  período  de  apuração,  serão  procedidas mediante  registro  eletrônico  efetuado  pela respectiva autoridade outorgante.   Por  sua  vez,  em  consulta  ao  sítio  da  Receita  Federal  na  Internet  (http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atpae/mpf/default.asp),  a  partir  do  CNPJ  e  do  código  de  acesso  informado  à  contribuinte  no  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  é  possível verificar que o Mandado de Procedimento Fiscal nº 05.2.01.00­200901121­9 deveria  ser executado, em princípio, até 29/01/2010, mas foi prorrogado até 30/03/2010, sendo que a  fiscalização  foi  encerrada  em  11/03/2010.  Em  conseqüência,  não  se  verificou  a  extinção  do  Mandado de Procedimento Fiscal na forma prevista no art. 14, inciso II da referida Portaria.  E, quanto ao alegado direito que teria o sujeito passivo de ter o procedimento  fiscal prorrogado a cada 60 (sessenta) dias, inexiste previsão legal neste sentido. Em verdade,  somente  se  verifica  no  art.  7o  do  Decreto  nº  70.235/72  a  previsão  de  reaquisição  da  espontaneidade pelo sujeito passivo se decorridos 60 (sessenta) dias sem a prática de novo ato  de ofício. Significa dizer que o sujeito passivo, em tais circunstâncias, poderá, mesmo depois  de  iniciado  o  procedimento  fiscal,  praticar  atos  que  serão  considerados  espontâneos  e  impedirão,  eventualmente,  a  formalização  da  exigência  com  a  aplicação  de  penalidades.  Todavia,  se  o  sujeito  passivo  nada  faz  neste  interregno,  o  lançamento  de  ofício  pode  ser  formalizado sem qualquer prejuízo à sua validade.  Por tais razões, deve ser REJEITADA a argüição de nulidade do lançamento.  Ainda em preliminar, a contribuinte argúi a decadência dos valores exigidos  em  janeiro  e  fevereiro/2005,  tendo  em  conta  que  o  lançamento  lhe  foi  cientificado  em  11/03/2010, quando já decorrido o prazo previsto no art. 150, §4o do CTN.   A  autoridade  julgadora  de  1a  instância  rejeitou  esta  alegação  porque  inexistente  qualquer  recolhimento  referente  aos  períodos  de  janeiro  e  fevereiro/2005.  E,  de  fato, a contabilidade do sujeito passivo evidencia que, ao longo do ano­calendário 2005, apenas  foram apropriadas dívidas a título de Simples a Recolher, na conta 21011100100 (fl. 145). O  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.000837/2010­32  Acórdão n.º 1101­000.953  S1­C1T1  Fl. 10          9 único pagamento promovido no período referia­se ao período de apuração de novembro/2003,  e está confirmado no resultado de pesquisa juntado pela autoridade julgadora à fl. 532.  É  certo que o Superior Tribunal de  Justiça  já  se manifestou, na  sistemática  prevista pelo art. 543­C do Código de Processo Civil, acerca da aplicação do art. 150, §4o do  CTN para fins de contagem do prazo decadencial. O acórdão proferido nos autos do REsp nº  973.733/SC, publicado em 18/09/2009, está assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito  de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição  no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.000837/2010­32  Acórdão n.º 1101­000.953  S1­C1T1  Fl. 11          10 6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Referido julgado, inclusive, a teor das disposições do Anexo II do Regimento  Interno  do  CARF,  alterado  por  meio  da  Portaria  MF  nº  586/2010,  seria  de  observância  obrigatória por este Conselho:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   E, nos seus termos, é possível concluir que o prazo previsto no art. 150, §4o  seria  aplicável  não  só  na  ocorrência  de  pagamento,  como  também  de  declaração  prévia  do  débito. Contudo, a recorrente em momento algum demonstra que, relativamente às apurações  de janeiro e fevereiro/2005, praticou algum ato hábil a atrair a homologação tácita do art. 150,  §4o do CTN.   Considerando  que  referido  julgado  deixa  claro  que  o  fato  de  o  tributo  sujeitar­se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo,  fraude ou simulação,  tomar­se o encerramento do período de apuração como termo inicial da  contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, resta aplicável ao caso o art. 173, inciso I do  CTN. Assim,  admitindo­se  a possibilidade de  lançamento no próprio  ano­calendário 2005, o  prazo decadencial somente começaria a ser contado em 01/01/2006, e o lançamento poderia ser  formalizado até 31/12/2010.  Portanto, deve ser REJEITADA a argüição de decadência.  No mérito, depois de reiterar os aspectos já apreciados preliminarmente neste  voto, a recorrente aponta que o lançamento na sistemática do lucro real ensejou exigência mais  gravosa, pois na medida em que a recorrente não está obrigada a utilizar o lucro real, poderia  optar  pelo  Lucro  Presumido  ou  por  outra  forma  legal menos  gravosa  para  recolhimento  dos  tributos.  Reporta­se  a  cálculos  dos  valores  que  seriam  devidos  na  sistemática  do  lucro  presumido, e invoca a aplicação do art. 112 do CTN, para recolher valores menores e também a  correspondente penalidade.  Ocorre  que,  somente  com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  no  âmbito do Simples Nacional, foi deferido ao sujeito passivo, após sua exclusão da sistemática  simplificada de  recolhimento,  optar por uma das  formas de  tributação  facultadas  aos demais  sujeitos passivos:  Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em que  se  processarem os  efeitos da  exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  § 1o Para efeitos do disposto no caput deste artigo, na hipótese da alínea a do inciso  III do caput do art. 31 desta Lei Complementar, a microempresa ou a empresa de  pequeno  porte  desenquadrada  ficará  sujeita  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.000837/2010­32  Acórdão n.º 1101­000.953  S1­C1T1  Fl. 12          11 normas  gerais  de  incidência,  acrescidos,  tão­somente,  de  juros  de  mora,  quando  efetuado antes do início de procedimento de ofício.  § 2o Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar  pelo  recolhimento  do  imposto  de  renda  e  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro  Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual.  § 3o Aplica­se o disposto no caput e no § 1o em relação ao ICMS e ao ISS à empresa  impedida  de  recolher  esses  impostos  na  forma  do  Simples  Nacional,  em  face  da  ultrapassagem  dos  limites  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  do  art.  19,  relativamente  ao  estabelecimento  localizado  na  unidade  da  Federação  que  os  houver adotado. (negrejou­se)  Já no âmbito da Lei nº 9.317/96, seu art. 16 apenas estipulava que a pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos da exclusão, às normas de  tributação aplicáveis às demais pessoas  jurídicas. Por sua  vez,  a  Lei  nº  9.430/96  estabelece  como  regra  geral  de  tributação  o  lucro  real  trimestral,  e  faculta  sua  apuração anual  àqueles  que promoverem pagamentos por estimativas,  bem como  autoriza  a  apuração  com  base  no  lucro  presumido  apenas  se  manifestada  a  opção  com  o  pagamento do imposto devido no primeiro período de apuração do ano­calendário:  Art.1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas  será determinado com base no  lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados  nos  dias  31  de março,  30  de  junho,  30  de  setembro  e  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  observada  a  legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  [...]  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no  lucro real poderá optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada, mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995.   [...]  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo  deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de  que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior.  [...]  Art.  3º  A  adoção  da  forma  de  pagamento  do  imposto  prevista  no  art.  1º,  pelas  pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º  será irretratável para todo o ano­calendário.   Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2º será manifestada com o  pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade.  [...]  Art.26.A  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  será  aplicada  em  relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano­calendário.  §1º  A  opção  de  que  trata  este  artigo  será  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de  apuração de cada ano­calendário.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.000837/2010­32  Acórdão n.º 1101­000.953  S1­C1T1  Fl. 13          12 §2º A pessoa  jurídica que houver  iniciado atividade a partir do segundo  trimestre  manifestará a opção de que trata este artigo com o pagamento da primeira ou única  quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade.  §3º A pessoa  jurídica que houver pago o  imposto com base no  lucro presumido e  que,  em  relação  ao  mesmo  ano­calendário,  alterar  a  opção,  passando  a  ser  tributada  com  base  no  lucro  real,  ficará  sujeita  ao  pagamento  de  multa  e  juros  moratórios sobre a diferença de imposto paga a menor.  §4º A mudança de opção a que se refere o parágrafo anterior somente será admitida  quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e  antes  de  iniciado  procedimento  de  ofício  relativo  a  qualquer  dos  períodos  de  apuração do respectivo ano­calendário. (negrejou­se)  Iniciado  o  procedimento  fiscal  e  excluída  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  não  lhe  é  mais  possível  optar  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  e  a  exigência fiscal deve observar a sistemática do lucro real trimestral ou, quando esta se mostra  inviável, ter em conta o lucro arbitrado.  A recorrente reporta­se aos demonstrativos juntados à impugnação (fls. 433),  nos  quais  a  partir  dos  mesmos  valores  de  receita  bruta  de  serviços  considerados  pela  Fiscalização, apura a Contribuição ao PIS e a COFINS em sistemática cumulativa, aplicando  alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, sobre aquelas receitas, e determinando o IRPJ e a  CSLL  mediante  aplicação  dos  percentuais  de  4,80%+10%  e  de  2,88%,  respectivamente,  também sobre as  receitas de  serviços. Presume,  assim, o  lucro  em  tais  atividades  a partir do  coeficiente de 32%, para sobre esta base aplicar as alíquotas de 15% (IRPJ) e 9% (CSLL), além  do adicional de IRPJ (10%).  Em verdade, no âmbito do IRPJ e da CSLL, a apuração da contribuinte, em  alguns  trimestres  autuados,  resulta  em  tributos  devidos  superiores  aos  lançados  pela  Fiscalização. Veja­se:    Trimestre  Lucro Real   SIMPLES    Total    Prejuízo    IRPJ    Adicional    Total    Contribuinte   01/2005   68.920,12    24.815,34    93.735,46       ­    14.060,32    3.373,55     17.433,87      17.918,40   02/2005   41.540,70    29.001,06    70.541,76       ­    10.581,26    1.054,18     11.635,44      17.918,40   03/2005   (10.501,97)   33.186,78    22.684,81       ­    3.402,72       ­      3.402,72      17.918,40   04/2005   (40.859,53)   37.970,46    (2.889,07)      ­       ­       ­        ­      17.918,40   Total anual   32.472,03     71.673,60   01/2006   94.464,76    26.681,49    121.146,25   (2.889,07)   17.738,58    5.825,72     23.564,30      19.695,68   02/2006   109.351,14   32.898,09    142.249,23      ­    21.337,38    8.224,92     29.562,31      20.584,32   03/2006   95.082,70    38.879,57    133.962,27      ­    20.094,34    7.396,23     27.490,57      20.584,32   04/2006   42.973,05    44.196,43    87.169,48       ­    13.075,42    2.716,95     15.792,37      20.584,32   Total anual   96.409,54     81.448,64   01/2007   137.802,14   36.768,53    174.570,67      ­    26.185,60   11.457,07     37.642,67      27.569,28   02/2007   169.582,02   50.496,65    220.078,67      ­    33.011,80   16.007,87     49.019,67      31.061,76   Total anual   86.662,34     58.631,04   Total geral   215.543,90     211.753,28       Fl. 650DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.000837/2010­32  Acórdão n.º 1101­000.953  S1­C1T1  Fl. 14          13   Trimestre  BC CSLL    SIMPLES    Total    BCN    CSLL    Contribuinte   01/2005   68.920,12    24.815,34    93.735,46       ­      8.436,19      8.610,62   02/2005   41.540,70    29.001,06    70.541,76       ­      6.348,76      8.610,62   03/2005   (10.501,97)   33.186,78    22.684,81       ­      2.041,63      8.610,62   04/2005   (40.859,53)   37.970,46    (2.889,07)      ­        ­      8.610,62   Total anual   16.826,58     34.442,48   01/2006   94.464,76    26.681,49    121.146,25   (2.889,07)    10.643,15      9.250,44   02/2006   109.351,14   32.898,09    142.249,23      ­     12.802,43      9.250,44   03/2006   95.082,70    38.879,57    133.962,27      ­     12.056,60      9.250,44   04/2006   42.973,05    44.196,43    87.169,48       ­      7.845,25      9.250,44   Total anual   43.347,43     37.001,76   01/2007   137.802,14   36.768,53    174.570,67      ­     15.711,36      12.084,94   02/2007   169.582,02   50.496,65    220.078,67      ­     19.807,08      13.342,23   Total anual   86.711,13     25.427,17   Total geral   146.885,15     96.871,41   Aliás,  se  considerado  apenas  o  resultado  líquido  do  exercício,  os  tributos  lançados  seriam  inferiores  àqueles  pretendidos  pela  recorrente  na  sistemática  do  lucro  presumido.  Todavia,  a  autoridade  fiscal  demonstra  que  a  contribuinte  contabilizou  como  dedução de receitas os valores devidos a título de SIMPLES, os quais, como visto, não foram  recolhidos,  e  nem  poderiam  ser  considerados  em  razão  da  exclusão  da  contribuinte  daquela  sistemática de recolhimento. Pertinente, assim, sua reversão na apuração do lucro tributável.  No mais,  constata­se  que  o  cálculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  apresentado pela contribuinte difere apenas em relação às alíquotas aplicadas pela Fiscalização.  Isto  porque  o  lançamento  foi  determinado  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  previstas  da  sistemática da não­cumulatividade (1,65% e 7,6%), ao passo que a contribuinte tem em conta  as alíquotas da sistemática cumulativa (0,65% e 3%).  Ocorre que a sistemática não­cumulativa é a regra geral para determinação da  Contribuição ao PIS e da COFINS pelas pessoas  jurídicas  tributadas com base no  lucro real,  admitindo­se  a  sistemática  cumulativa  em  relação  às  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  lucro presumido, como almejado pela recorrente (art. 8o, inciso II da Lei nº 10.637/2002 e art.  10,  inciso  II  da  Lei  nº  10.833/2003).  Como  demonstrado,  porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal a contribuinte não mais poderia optar pelo lucro presumido, impondo­se a sua tributação  na  sistemática  do  lucro  real  trimestral,  na  medida  em  que  sua  escrituração  sustentava  esta  forma de apuração.   Por sua vez, na sistemática não­cumulativa, a  incidência se verifica sobre o  faturamento da pessoa jurídica, na forma da legislação pertinente:  Lei nº 10.637, de 2002:  Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Produção  de  efeito § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o  total das receitas compreende a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia  e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.000837/2010­32  Acórdão n.º 1101­000.953  S1­C1T1  Fl. 15          14 [...]  Lei nº 10.833, de 2003:  Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com  a  incidência não­cumulativa,  tem como  fato gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil. (Produção de efeito)  § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido  no caput.  [...]  De  outro  lado,  o  art.  3o  da  Lei  nº  10.637/2002  e  o  art.  3o  da  Lei  nº  10.833/2003  permitem  que  a  pessoa  jurídica  desconte  créditos  em  relação  aos  itens  ali  discriminados. A contribuinte, porém, intimada durante o procedimento fiscal não apresentou o  DACON,  no  qual  poderia  evidenciar  estes  créditos,  nem  fez  qualquer  prova  neste  sentido  durante o procedimento fiscal.  Logo, subsiste integralmente a exigência como formalizada.  A recorrente também questiona a penalidade aplicada, insistindo no fato de o  ato de exclusão ainda estar pendente de discussão administrativa, bem como destacando que  não  houve  dolo,  fraude  ou  simulação,  e  que  apresentou  toda  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização.  Contudo,  demonstrada  a  possibilidade  de  lançamento  a  partir  da  exclusão  da  contribuinte do Simples Federal, e tendo sido nele imputada a penalidade de 75% sem qualquer  qualificação ou agravamento por ausência dos demais aspectos aventados pela  recorrente, os  demais questionamentos da contribuinte dirigem­se à amplitude do percentual da multa fixado  em  lei,  que  reputa  confiscatório,  ofensivo  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva.  O  percentual  da  multa,  porém,  assim  como  a  utilização  da  taxa  SELIC  para  cálculo dos juros de mora estão previsto em lei (art. 44, inciso I e art. 61, § 3o , ambos da Lei nº  9.430/96),  e  não  cabe  a  este  órgão  administrativo  de  julgamento  deliberar  sobre  sua  constitucionalidade. Recorde­se, ainda, o que já consolidado na jurisprudência deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por fim, como já exposto na apreciação do ato de exclusão, inexiste qualquer  anuência do Fisco com sua situação irregular. Ainda, restou demonstrado nestes autos que ao  menos  a  partir  do  ano­calendário  2005  a  contribuinte  nada  pagou,  mesmo  optando  pela  sistemática simplificada de recolhimento. Correta, portanto, a exigência aqui formalizada.    Fl. 652DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10510.000837/2010­32  Acórdão n.º 1101­000.953  S1­C1T1  Fl. 16          15 Diante  do  exposto,  o  presente  voto,  além  de  REJEITAR  as  argüições  de  nulidade e decadência, é também no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  em seu mérito.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 653DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10865.900722/2008-13
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.900722/2008­13  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.286  –  2ª Turma Especial  Data  06 de agosto de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIMENSIONAL EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 00 72 2/ 20 08 -1 3 Fl. 348DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900722/2008­13  Resolução nº  1802­000.286  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP,  que manteve  a  homologação  apenas  parcial  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­29.138, às fls. 113 a 121:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ­ estimativa,  código  de  arrecadação  5993),  concernente  ao  período  de  apuração 04/2003.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos  informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias  razões:  ­ que no ano­calendário de 2003 teria apurado saldo negativo de IRPJ  e CSLL, no valor de R$ 556.671,88 e R$ 218.360,83, respectivamente,  bem como retenções de IRRF sobre aplicações financeiras no valor de  R$  2.452,11,  que  teriam  sido  informadas  em  DIPJ/2004.  Os  saldos  negativos assim apurados teriam sido utilizados para compensação de  débitos próprios, mediante transmissão de diversos PER/DCOMP;  ­ que  teria  incorrido em equívoco “quanto ao preenchimento relativo  ao  campo  'Tipo  do  Crédito',  selecionou  'Pagamento  Indevido  ou  a  Maior' ao invés de 'Saldo Negativo de IRPJ', bem como relacionou os  DARF's  relativos  ao  pagamento  por  estimativa  mensal,  como  o  presente”.  Em  que  pese  o  erro,  a  requerente  teria  direito  ao  crédito  declarado,  como  estaria  a  comprovar  a  documentação  anexa  à  manifestação de inconformidade;  ­  que  “desconsiderar  os  valores  recolhidos  a maior  pela  Requerente  (apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL ­ ano­calendário/2003),  seria o mesmo que tributar parcela não correspondente ao conceito de  renda  e  de  lucro  líquido,  hipótese,  por  óbvio,  manifestamente  inconstitucional”;  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900722/2008­13  Resolução nº  1802­000.286  S1­TE02  Fl. 4          3 ­ que os alegados créditos não teriam sido utilizados em qualquer outra  compensação ou restituição, além daquelas informadas;  Ao  final,  requer  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e  homologação  integral  das  compensações  efetuadas,  bem  como  sejam  as intimações dirigidas a seus procuradores (advogados).  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a homologação apenas parcial em relação à compensação, expressando suas  conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2003   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração  de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  25/08/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  16/09/2010,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores.   Além disso, no intuito de afastar qualquer dúvida acerca do crédito pleiteado ­  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  informa  que  está  apresentando  cópia  de  toda  a  documentação contábil mencionada pela decisão de primeira  instância  administrativa, que os  originais destes documentos  se encontram à  inteira disposição para exame, e que se coloca à  inteira disposição acerca de quaisquer outros documentos que venham a ser considerados como  necessários.    Este é o Relatório.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900722/2008­13  Resolução nº  1802­000.286  S1­TE02  Fl. 5          4   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  homologou  parcialmente  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  11/06/2004,  na  qual  utilizou  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  referente  à  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  abril/2003, no valor de R$ 18.742,65.  A Delegacia de origem homologou em parte a compensação porque o referido  pagamento  havia  sido  parcialmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte,  restando saldo disponível  inferior ao crédito pretendido,  insuficiente para a compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Do  recolhimento  de  R$  18.742,65,  que  daria  origem  ao  reivindicado  direito  creditório,  já  haviam  sido  utilizados  R$  18.738,80  (para  a  quitação  da  própria  estimativa  declarada),  restando saldo disponível de apenas R$ 3,85, conforme o Despacho Decisório de  fls. 7.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o tipo  de  crédito  da  compensação  deveria  ser  “Saldo  Negativo  de  IRPJ”  em  vez  de  “pagamento  indevido ou a maior” de estimativa.  Informou  ter  apurado  no  ano­calendário  de  2003  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL, nos valores de R$ 556.671,88 e R$ 218.360,83, respectivamente, bem como retenções  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  no  valor  de  R$  2.452,11,  conforme  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ apresentada à Receita Federal.  Registrou  também  que  havia  vários  outros  processos  e  outros  PER/DCOMP  pendentes de  análise, os quais  relacionou,  consignando que  todos  eles possuiriam origem no  mesmo direito creditório (saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2003), e que  seria oportuno que todos fossem analisados conjuntamente como saldo negativo.   Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve o que restou decidido  pela Delegacia de origem.   Em sua decisão,  a DRJ  fez uma  série de  considerações  e  enumerou  requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  concluindo  que  a  Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito  creditório.  Primeiramente,  cabe  registrar  que  o  fato  de  a  Contribuinte  ter  indicado  no  PER/DCOMP o recolhimento de estimativa como origem do crédito, e não o saldo negativo do  período, não prejudica o  seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior,  a requisitos meramente formais.   Fl. 351DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900722/2008­13  Resolução nº  1802­000.286  S1­TE02  Fl. 6          5 O que realmente interessa é verificar se houve ou não pagamento indevido ou a  maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Deste modo, se a Contribuinte efetuou antecipações, na forma de recolhimento  de estimativas, em montante superior ao valor do tributo devido ao final do período (como ela  vem alegando), esse excedente passa a configurar indébito a ser restituído ou compensado, na  forma de saldo negativo.  Por  essa  razão,  este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas. Nesse caso, isso já  foi feito pela DRJ, que admitiu o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo, mas manteve  a  negativa  por  falta  de  elementos  probatórios  (os  quais  estão  sendo  apresentados  nessa  fase  processual).  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900722/2008­13  Resolução nº  1802­000.286  S1­TE02  Fl. 7          6 se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se  desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório, mediante  as seguintes considerações:  [...]  Por  tudo  isso,  conclui­se  que  os  “recolhimentos  mensais  por  estimativa”  a  maior  efetuados  durante  o  ano­calendário  pela  interessada não são pagamentos a maior passíveis de compensação em  cada mês,  pois  não  representam  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo contra a Fazenda, conforme pressupostos definidos no art. 170  do  CTN  e  no  art.  74,  parágrafo  3º,  da  Lei  9.430/96,  vez  que  a  lei  permite  a  compensação  de  valor  pago  de  tributo  ou  contribuição,  quando  este  se  referir  à  modalidade  de  extinção  de  obrigação  tributária, o que não abrange o recolhimento por estimativa, por não  significar  extinção  de  obrigação  tributária,  mas  tão­somente  antecipação  a  ser  computada,  ao  final  do  período,  na  apuração  de  eventual saldo negativo passível de repetição.  No caso em questão, o pedido  formalizado em PER/DCOMP tem por  objeto  suposto  crédito  do  tipo  “pagamento  indevido  ou  a maior”  de  IRPJ­estimativa mensal,  código de arrecadação 5993. Sendo o objeto  do  pedido  incompatível  com  a  legislação  de  regência,  como  acima  demonstrado,  há  que  se  examinar  a  eventual  apuração,  pela  contribuinte,  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  período  em  questão,  que  poderia  indicar  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  passível  de  compensação.  Em  casos  da  espécie,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  final  de  cada  período, uma vez que os recolhimentos do imposto por estimativa e as  retenções  na  fonte  (IRRF)  são  considerados  pela  Lei  como  antecipações do  imposto devido  (IRPJ). E  tal demonstração se dá em  função  dos  valores  declarados  e  efetivamente  comprovados  pela  contabilidade  e  outros  documentos  fiscais,  conjuntamente,  sendo  a  declaração de rendimentos, os pagamentos por estimativa mensal e os  informes  de  retenção  apenas  elementos  indicativos  da  apuração  do  tributo.  No que se refere ao IRRF, somente poderá ser utilizado para a dedução  do IR a pagar e, eventualmente, contribuir para a  formação do saldo  negativo de IRPJ, se atender ao previsto no art. 55 da Lei n° 7.450, de  23  de  dezembro  de  1985,  que  disciplina  a  compensação  do  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  computados  na  declaração,  condicionando­se  o  procedimento  à  apresentação  dos  respectivos  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900722/2008­13  Resolução nº  1802­000.286  S1­TE02  Fl. 8          7 comprovantes  de  retenção,  bem  como,  cumulativamente,  atender  ao  disposto no § 2º do art. 76 da Lei n° 8.981/95, o qual estabelece que a  dedução do IR com o IRRF será permitida caso as receitas correlatas  tenham sido oferecidos à tributação na forma de composição da base  de cálculo do imposto, in verbis:  [...]  Como  corolário  do  exposto,  esta  5ª  Turma  de  Julgamento  tem  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  com  outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento de quatro premissas: 1ª) a constatação dos pagamentos a  título de estimativas mensais ou das retenções; 2ª) a oferta à tributação  das  receitas que  ensejaram as  retenções; 3ª) a apuração do  indébito,  fruto do confronto com o valor do imposto devido e, 4ª) a observância  do  eventual  indébito não  ter  sido  liquidado em outras  compensações.  No  caso  de  compensações  de  estimativas  mensais  com  utilização  de  créditos  oriundos  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior,  ou  de  saldos  negativos  de  anos­calendário  anteriores,  há  que  se  comprovar  a  regularidade  de  tais  procedimentos,  inclusive  no  que  se  refere  à  correta  apuração  desses  saldos  negativos  anteriores  e  adequado  tratamento contábil/fiscal.  Para  tanto,  imprescindível  se  faz  a  apresentação,  pela  postulante,  de  elementos  probatórios  tais  como:  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo do  IRPJ a  recuperar; a expressão deste direito em Balanços ou  Balancetes, regularmente transcritos no livro “Diário”, principalmente  porque, para se antecipar ao ajuste anual  (tributação pelo  lucro real  anual)  e  não  ter  que  recolher  tributo  a  maior  durante  o  ano,  a  contribuinte  deve  levantar  balanços  ou  balancetes  mensais  de  suspensão ou redução; a Demonstração do Resultado do Exercício; a  contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram  as  retenções;  os  Livros Diário  e  Razão,  etc.,  e  ainda  os  registros  no  Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), de modo a dar sustentação  à veracidade do saldo negativo.  Em  suma,  caberia  à  recorrente  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis  comprobatórios da apuração de saldo negativo de IRPJ, no período em  questão,  especialmente  por  se  tratar  de  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  que,  nos  termos  do  artigo  7°  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  deve  manter  escrituração  com  observância das leis comerciais e fiscais.  E,  no  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  documentação  hábil,  limitando­se  as  alegações  acima  referenciadas.  As  cópias  de DCOMP, DIPJ, DCTF  e  documentos  de  arrecadação  (Darf)  juntadas  à  impugnação,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  nos termos acima.  Nesse sentido, na declaração de compensação apresentada, o indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900722/2008­13  Resolução nº  1802­000.286  S1­TE02  Fl. 9          8 de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Diante de todo o exposto, VOTO pela improcedência da manifestação  de inconformidade.  (grifos acrescidos)  Cabe  destacar,  no  entanto,  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos  ou  documentos  relativos  ao  seu  PER/DCOMP.   Nesse  sentido,  também  vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão  da dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, como já mencionado acima,  é  a Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios para a composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário cópias dos seguintes documentos: DARF´s recolhidos ao longo de  2003; Demonstrativo de Rendimentos Financeiros e de Retenções de IR em 2003; Livro Razão  contendo  lançamentos  nas  contas  “IRPJ  pago  por  Estimativa”,  “Contr.  Soc.  s/  Lucro  pg.  Estimat.” e “IRRF s/ Aplicação Financeira”; Livro Diário contendo lançamentos referentes aos  pagamentos  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL;  Balanço  de  Suspensão  de  Novembro/2003;  Balancetes  de Verificação  para  cada  um  dos meses  de  2003  (janeiro  a  dezembro);  Balanço  Anual de 2003; Demonstração de Resultado do Exercício; e Livro LALUR com registros em  novembro e dezembro/2003.   Pela  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003,  às  fls.  78,  a  Contribuinte  apurou  IRPJ  anual no valor de R$ 78.332,30 e realizou deduções a título do Programa de Alimentação do  Trabalhador – PAT (R$ 1.913,09), dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (R$  600,00), de IR fonte (R$ 2.452,11) e de IR mensal pago por estimativa (R$ 630.038,98), o que  resultou em saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 556.671,88.  Nos meses de janeiro a outubro de 2003, a Contribuinte realizou recolhimentos  de estimativa com base na Receita Bruta e acréscimos. Já nos meses de novembro e dezembro,  ela suspendeu o pagamento das estimativas mediante balancetes de suspensão.  O quadro abaixo indica os valores das estimativas mensais constantes da DIPJ e  os valores dos DARF´s apresentados:    PA   Estimativas de IRPJ em 2003       DIPJ    DARF   jan/03    93.135,68    88.881,45  fev/03    64.065,05    56.171,72  mar/03    66.840,37    66.352,13  abr/03    50.304,98    49.856,63  mai/03    65.076,12    65.222,70  jun/03    39.088,27    39.055,58  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900722/2008­13  Resolução nº  1802­000.286  S1­TE02  Fl. 10          9 jul/03    82.839,95    82.843,14  ago/03    68.810,45    68.812,77  set/03    49.626,27    53.509,66  out/03    51.423,38    57.313,27  Total    631.210,52    628.019,05    A solução deste processo demanda uma instrução processual complementar.  Embora a  indicação seja de existência de  saldo negativo, ainda não é possível  apurar o seu exato valor.  Há  divergências  entre  os  valores  das  estimativas  constantes  da  DIPJ  e  os  DARF´s  correspondentes.  Além  disso,  a  estimativa  de  julho  foi  recolhida  em  atraso,  o  que  enseja imputação proporcional do pagamento para apartação correta da rubrica principal e dos  acréscimos legais.  Há  também  deduções  a  outros  títulos  que  demandam  requisitos  específicos,  ainda não examinados  pela Delegacia de origem, porque o despacho decisório não  tratou do  reivindicado crédito sob a ótica de saldo negativo, o que deverá ser feito agora.  A condução do exame do PER/DCOMP fez com que a documentação contábil e  fiscal só fosse apresentada nessa fase processual.   É necessário, portanto, que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita  Federal  em  Limeira/SP,  para  que  aquela  unidade,  à  luz  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados pela Recorrente, e de outros que se entenda necessários:  1) verifique e informe:  ­ a base de cálculo e o respectivo IRPJ no ano­calendário de 2003;  ­ o valor a ser considerado como dedução a título de estimativas mensais;   ­ o valor a ser considerado como dedução referente ao Programa de Alimentação  do Trabalhador – PAT;   ­ o valor a ser considerado como dedução referente aos Fundos dos Direitos da  Criança e do Adolescente;  ­ o valor a ser considerado como dedução a título de IR fonte, levando em conta  se as receitas correspondentes foram computadas pela Contribuinte na apuração do lucro real;  2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo negativo de IRPJ  a ser restituído/compensado, e qual o seu valor;   Fl. 356DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.900722/2008­13  Resolução nº  1802­000.286  S1­TE02  Fl. 11          10 3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 357DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10680.915834/2009-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. É ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador ou da entrega da declaração para fins de comprovação de pagamento indevido passível de compensação. O prazo para constituição do crédito tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte. Também ineficaz a DCTF retificadora se desacompanhada de documentação comprobatória hábil e idônea que comprove a existência e a disponibilidade do crédito reclamado.
Numero da decisão: 3802-001.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 5          1 4  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.915834/2009­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.464  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  pagamento indevido ou a maior/PIS PASEP  Recorrente  GEMAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE.  AUSÊNCIA DE PROVA.  É ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo de 5 anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação de pagamento indevido passível de compensação. O prazo para  constituição  do  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  o  Fisco  e  para  o  contribuinte.  Também  ineficaz  a DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação comprobatória hábil  e  idônea que  comprove a  existência  e a  disponibilidade do crédito reclamado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 58 34 /2 00 9- 18 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.     Relatório  A  contribuinte  GEMAPE  MÁQUINAS  E  PEÇAS  LTDA.,  se  insurge  no  presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 02­31.918, proferido em primeira instância  pela  1ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM  BELO  HORIZONTE  –  DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  negando  o  direito  creditório  pleiteado  e  indeferindo a compensação efetuada, conforme consignado na ementa abaixo:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2003  DCTF  RETIFICADORA.  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  De  acordo  com  o  órgão  julgador  a  quo  “a  DCTF  na  qual  foi  retificado  o  débito referente ao período de apuração de 30/09/2003 foi enviada pelo contribuinte apenas em  20/05/2009  sendo  que  a  DCTF  originariamente  apresentada  foi  transmitida  em  14/11/2003,  após cinco anos, portanto, contados da ocorrência do fato gerador.”.  Além  disso,  “não  tendo  sido  apresentada  pelo  contribuinte  qualquer  prova  que  demonstre  a  existência  de  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  só,  a DCTF  retificadora  como  sendo  instrumento  hábil,  capaz  de  conferir  certeza  ao  crédito  indicado  na  declaração de compensação.”.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade  pela  1ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM  BELO  HORIZONTE  –  DRJ/BHE,  toma­se  de  empréstimo  o  relatório  proferido  pela  D.  Autoridade  julgadora  de  primeira instância:   “O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s)  débito(s)  nela  declarado(s),  com  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior  de  PIS,  relativo  ao  fato  gerador  de  30/09/2003.  A Delegacia  da Receita Federal  em Belo Horizonte/MG emitiu  Despacho Decisório eletrônico (fl. 02) no qual não homologa a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10680.915834/2009­18  Acórdão n.º 3802­001.464  S3­TE02  Fl. 6          3 utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com o  indeferimento  do  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou a manifestação de  inconformidade de fl. 01, com os  argumentos a seguir resumidos.   Alega possuir créditos referentes ao PIS e à Cofins recolhidos a  maior  no  período  de  11/2002  a  09/2005,  e  ,que,  após  a  constatação  da  existência  de  tais  créditos,  procedeu  a  sua  compensação com  impostos  federais,  por meio de PER/Dcomp,  conforme legislação em vigor.  Ressalta  que,  por  conta  do  equívoco  incorrido  quanto  às  informações  que  figuraram  na DCTF  entregue  em  14/11/2003,  efetuou as devidas correções via DCTF retificadora, transmitida  em 20/05/2009, demonstrando a existência do crédito.  Por  fim,  requer  o  reconhecimento  da  crédito  a  que  faz  jus  e  a  conseqüente homologação da compensação realizada.  É o relatório.”  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  Recurso  Voluntário  alegando  como  razões  para  homologação  do  pedido  de  compensação  objeto do presente processo o cumprimento de todas as obrigações, quais sejam, a principal de  pagar  o  tributo  e  a  acessória  de  informar,  e  a  comprovação  cabal  de  ter  recolhido  a maio  o  valor do tributo compensado.  Acosta  aos  autos,  com  o  intuito  de  corroborar  suas  afirmações:  i)  relatório  sintético do valor total de peças sob alíquota zero faturadas diariamente no período entre 01 a  30 de setembro de 2003; e  ii) relatório analítico por dia com descrição detalhada de todas as  peças faturadas sob alíquota zero por cento.  É o relatório.   Voto             Tempestivamente  interposto e atendidos os  requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso e passo à análise das razões recursais.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  Recorrente  busca  reformar  a  decisão de 1ª instância com base em precária e insubsistente argumentação, bem como através  da juntada intempestiva de pretensos documentos comprobatórios, motivos pelos quais, como  se demonstrará, não merece provimento o presente Recurso Voluntário.  Consoante  defendido  pela  interessada,  a  transmissão  de  DCTF  retificadora  em  20/05/2009,  para  correção  do  montante  devido  a  título  de  COFINS  em  função  da  equivocada  inclusão  na  apuração  do  tributo  de  peças  tributadas  pela  contribuição  à  alíquota  zero, seria conduta suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 Ocorre que, como já assentado pela autoridade julgadora a quo, a retificação  para alteração do valor do débito de COFINS somente se deu depois de passados 5 (cinco) anos  da ocorrência do fato gerador, sendo, portanto, intempestiva e ineficaz para os fins pretendidos  pela Recorrente.  Nesse sentido é jurisprudência pacífica deste Colegiado, da qual se trazem, a  título exemplificativo, as ementas abaixo colacionadas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ.   Ano­calendário: 2001 IRPJ.   RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  PRAZO  PARA RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ORIGINAL.   Nos  termos  do  art.  150  do  CTN,  é  de  5  anos  o  prazo  para  homologação  do  auto­lançamento.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  espontaneamente  e  tempestivamente  a  DIPJ  e  DCTF  ,  bem  como  realizado  os  respectivos  recolhimentos,  incabível  após  esse  prazo  de  5  anos,  a  retificação  do  auto­ lançamento,  mediante  apresentação  declarações  retificadoras,  visando  aflorar  "pagamentos  indevidos",  passíveis  de  compensação/restituição. O prazo decadencial de 5 anos opera­ se tanto para o Fisco quanto para o contribuinte.   Recurso Voluntário Negado.    (CARFG, 1ª Seção, 2ª Turma, 4ª Câmara, Acórdão 1402.00.706,  Julgamento 05/08/2011, Publicação 28/03/2012)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Exercício: 1999    (...)  RETIFICAÇÃO DA DCTF.  Não  é  possível  a  retificação  da  DCTF  realizada  após  o  lançamento de oficio e após o decurso do prazo de cinco anos da  data  da  entrega  da  declaração  e  do  fato  gerador,  conforme  já  decidiu  o  antigo  1°  CC,  através  do  ACÓRDÃO  Nº  105­  12.929/99,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  11  de  fevereiro de 2000.   Recurso Voluntário Negado.    (CARF,  1ª  Seção,  1ª  Turma  especial,  Acórdão  1801­00.116,  Julgamento 03/11/2009, Publicação 24/01/2011)  Ainda que houvesse sido tempestivamente apresentada a DCTF retificadora,  sua  simples  transmissão  com  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  confessado,  não  é  documentação  hábil  para  legitimar  a  compensação  efetuada,  sendo  necessária  a  juntada  de  prova  inquestionável  de  que  houve  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  de  que  o  valor  de  COFINS efetivamente devido é aquele consignado na retificadora.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10680.915834/2009­18  Acórdão n.º 3802­001.464  S3­TE02  Fl. 7          5 Ademais,  cumpre  observar  que  a  Recorrente  foi  notificada  do  Despacho  Decisório de não homologação da compensação declarada, procedendo à retificação da DCTF  apenas  em  20/05/2009,  sendo  uma  vez  mais  ineficaz  a  DCTF  retificadora  para  efeitos  de  determinação  da  pertinência  do  direito  creditório  declarado,  sobretudo,  quando  a  alteração  promovida  pelo  sujeito  passivo  reduza  o  débito  originalmente  confessado  sem  o  acompanhamento de  prova hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência  e  a  disponibilidade  do  crédito reclamado.  Não  bastasse  isso,  a  interessada  não  anexou  ao  processo  qualquer  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar  a  existência  e  disponibilidade  do  crédito  reclamado.  Com  efeito,  a  contribuinte  já  em  sede  recursal  acostou  aos  autos  relatório  sintético do valor total de peças sob alíquota zero faturadas diariamente no período entre 01 a  30 de setembro de 2003; e relatório analítico por dia com descrição detalhada de todas as peças  faturadas sob alíquota zero por cento; pretendendo, assim, demonstrar através de documentos a  exatidão do débito  indicado na declaração retificadora e, via de consequência, a  legitimidade  do direito creditório.  Todavia,  relatórios  sintéticos  internos não são oponíveis ao  fisco, por  si  só,  como elementos comprobatórios da materialidade do crédito do sujeito passivo, sendo sim um  arrazoado  destinado  a  permitir  a  compreensão  e  a  visualização  da  prova  a  ser  juntada  –  documentos fiscais e/ou contábeis que permitam a verificação do direito de crédito pleiteado.  Assim sendo,  tendo  transmitido a destempo a DCTF retificadora e disposto  de todas as oportunidades para comprovar seu direito creditório, e não o fazendo no momento  devido,  limitando­se a Recorrente em trazer arguições perfunctórias e destituídas de validade  jurídica  para  fins  de  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado  e,  por  conseguinte,  da  compensação declarada,  deve  ser negado provimento  ao Recurso Voluntário  ora analisado.  Conclusão  Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 41DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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5068530 #
Numero do processo: 10920.001372/2004-67
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1994 a 30/06/2001 PRAZO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ENTENDIMENTO DO STF. RE 556.621/RS. CPC, ART. 543-B. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62-A. O exame do prazo de prescrição para a repetição do indébito tributário, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno, deve ser pautado pelo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no RE 566.621/RS, julgado no regime do art. 543-B do Código de Processo Civil. Portanto, para as ações ajuizadas e pedidos administrativos apresentados a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando-se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações e pedidos anteriores, por sua vez, o termo inicial será a data da homologação. Prescrição parcialmente configurada. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (Dctf) ou declaração equivalente, e afasta a exigência da multa de mora. Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010), julgados no regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil. Interpretação vinculante nos termos do art. 62A do Regimento Interno do Carf. O ônus da prova de sua caraterização concreta cabe ao sujeito passivo. Portanto, se este não apresenta elementos suficientes para demonstrar a sua configuração, deve ser mantida a decisão recorrida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 95          1 94  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001372/2004­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.587  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI­PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  TIGRE S/A TUBOS E CONEXÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1994 a 30/06/2001  PRAZO.  PRESCRIÇÃO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  556.621/RS.  CPC,  ART.  543­B.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA  PELO  CARF. REGIMENTO INTERNO, ART. 62­A.  O exame do prazo de prescrição para a  repetição do  indébito  tributário,  em  face do disposto no  art.  62­A do Regimento  Interno, deve ser pautado pelo  entendimento  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  no  RE  566.621/RS,  julgado  no  regime  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil.  Portanto,  para  as  ações  ajuizadas  e  pedidos  administrativos apresentados a partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  adotando­se  como  termo  inicial  do  prazo  de  cinco  anos  para  repetição  do  indébito  a  data  do  pagamento  antecipado (CTN, art. 150, §1º). Para as ações e pedidos anteriores, por sua  vez,  o  termo  inicial  será  a  data  da  homologação.  Prescrição  parcialmente  configurada.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  LANÇADO  POR  HOMOLOGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo  dos  demais  requisitos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorre  antes  da  apresentação  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  (Dctf) ou declaração  equivalente,  e  afasta  a  exigência  da  multa  de mora.  Essa  interpretação  foi  consolidada pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki.  DJe  28/10/2008)  e  (RESP  1.149.022/SP.  Rel.  Min.  Luiz  Fux. DJe 24/06/2010), julgados no regime previsto no art. 543­C do Código  de  Processo  Civil.  Interpretação  vinculante  nos  termos  do  art.  62A  do  Regimento  Interno do Carf. O ônus da prova de  sua  caraterização concreta     Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 cabe ao sujeito passivo. Portanto, se este não apresenta elementos suficientes  para demonstrar a sua configuração, deve ser mantida a decisão recorrida.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da turma), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, José  Fernandes  do  Nascimento  e  Solon  Sehn.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Bruno  Maurício Macedo Curi.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 54):  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1994 a 30/06/2001  MULTA DE MORA  ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A Multa  de  mora  não  tem  natureza  jurídica  de  sanção  ou  penalidade, mas  sim de indenização por atraso no pagamento, de modo que não  cabe sua exclusão em casos de denúncia espontânea.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  contribuinte  requer  restituição  extingue­se após cinco anos contados do pagamento indevido ou  maior que o devido, ex­vi do artigo 168 do CTN.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  63  e  ss.,  sustenta  que,  em  se  tratando de tributo lançado por homologação, o prazo para o exercício de tal direito seria de 10  anos, uma vez que o termo inicial do prazo quinquenal do art. 150, § 1º, do Código Tributário  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10920.001372/2004­67  Acórdão n.º 3802­001.587  S3­TE02  Fl. 96          3 Nacional, teria início apenas após o decurso do prazo de cinco anos para a homologação tácita  do lançamento. Após citar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal  de Justiça e do Carf nesse mesmo sentido, aduz que a multa de mora seria indevida nos casos  de denúncia espontânea, requerendo, por fim, a reforma do acórdão recorrido.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  29/06/2012  (fls.  60)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  05/07/2012  (fls.  63).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  I ­ DA PRESCRIÇÃO  O exame do prazo de prescrição para a  repetição do  indébito  tributário,  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno1,  deve  ser  pautado  pelo  entendimento  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  no  RE  566.621/RS,  julgado no regime do art. 543­B do Código de Processo Civil:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­ se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (STF.  Tribunal  Pleno.  RE  nº 566.621/RS. Rel. Min. ELLEN GRACIE. DJe11/10/2011. g.n.).  Portanto, para as ações ajuizadas ou pedidos administrativo protocolizados a  partir de 09/06/2005, deve ser aplicado o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, adotando­ se como termo inicial do prazo de cinco anos para repetição do indébito a data do pagamento  antecipado  (CTN,  art. 150, §1º). Para as ações ou pedidos posteriores,  o  termo  inicial  será a  data da homologação. Assim, nos casos de homologação tácita pelo decurso de cinco anos, o  interessado tem um prazo final de dez anos contados do pagamento indevido (CTN, arts. 150, §  4º, 156, VII, e 168, I).  No caso em exame, o protocolo do pedido ocorreu em 14/06/2004, tendo por  objeto a repetição de valores pagos no período de abril de 1994 a junho de 2001 (fls. 03). O  exercício da pretensão, portanto, ocorreu antes de 09/06/2005, caso em que se aplica o prazo de  dez anos, contados do pagamento indevido.  Logo, encontram­se prescritos apenas os indébitos configurados nos meses de  abril e maio de 1994, o que se aplica ao pagamento realizado em 06/04/1994, no valor de R$  594.911,52, por meio do primeiro Darf de fls. 27. Em relação ao período compreendido entre  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10920.001372/2004­67  Acórdão n.º 3802­001.587  S3­TE02  Fl. 97          5 junho de  1994  e  junho  de 2001,  superada  a  prescrição,  cumpre  verificar  se o  pagamento  da  multa de mora, de fato, mostrou­se indevido, como alega a Recorrente.  II – DA MULTA DE MORA NA DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a denúncia espontânea  ­  sem  prejuízo  dos  demais  requisitos  do  art.  138  do  CTN  (Código  Tributário  Nacional)  ­  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorrer  antes  da  apresentação  da Dctf  ou  declaração  equivalente. Essa interpretação, embora questionada por parte da doutrina e da jurisprudência,  foi  consolidada  pelo  STJ  (Superior  Tribunal  de  Justiça)  no Recurso Especial  no 886.462/RS  (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008).   O  afastamento  da  multa  de  mora  na  denúncia  espontânea,  por  outro  lado,  restou pacificado no julgamento do REsp 1.149.022/SP:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   6 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. 1ª S.  RESP  1.149.022/SP.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  DJe  24/06/2010,  transitado em julgado em 30/08/2010).  Referido recurso foi julgado nos moldes do regime previsto no art. 543­C do  CPC, razão pela qual deve ser aplicado o art. 62A do Regimento Interno, já reproduzido acima.  Assim, estando caracterizada a denúncia espontânea, não cabe a incidência de  multa,  punitiva ou moratória,  inclusive porque,  consoante destaca Robson Maia Lins,  ambas  têm a mesma configuração normativa:  [...]  embora  com  nomes  distintos  o  pressuposto  de  ambas  as  multas  é  um  descumprimento  de  um  dever  jurídico  e  o  consequente  é  o  pagamento  de  uma  quantia  em  dinheiro.  Não  importa o nome: multa punitiva e multa moratória têm a mesma  configuração  normativa  de  sanção  e  por  isso  devem  ser  excluídas quando da denúncia espontânea (LINS, Robson Maia.  A mora no direito  tributário. Tese de Doutorado. Faculdade de  Direito. PUC/SP. São Paulo, 2008, p. 245) 2.  No mesmo sentido, destacam­se os seguintes acórdãos do Carf:                                                              2 Disponível em: http://www.sapientia.pucsp.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8261. Acesso: 12/05/2011.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10920.001372/2004­67  Acórdão n.º 3802­001.587  S3­TE02  Fl. 98          7 DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado  do  correspondente  pagamento  do  imposto  corrigido  e  dos  juros  moratórios,  é  incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do  CTN  não  estabelece  distinção  entre  multa  punitiva  e  multa  moratórias. MULTA DE OFÍCIO. Em decorrência, é descabida  a imposição da multa de ofício em face do pagamento do tributo  desacompanhado da multa de mora.  Recurso especial provido. (3ª T. Acórdão CSRF/03­05.102. Rel.  Anelise Daudt Prieto. Sessão de 06/11/2006).  MULTAS  DE  OFÍCIO  E  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  O  contribuinte  faz  jus  a  tal  beneficio  de  exclusão  da  multa,  seja  de  oficio  ou  de  mora,  por  haver  recolhido  o  imposto  mais  os  juros  devidos  antes  do  inicio  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Recurso  especial negado.  (3ª T. Acórdão CSRF/03­04.690. Rel.  Carlos Henrique Klaser Filho. Sessão de 20/02/2006).  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO  ­  MULTA  DE  MORA ­ INAPLICABILIDADE.  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado  do  correspondente  pagamento  do  imposto  corrigido  e  dos  juros  moratórios,  é  incabível  a  exigência  de  multa  de  mora,  de  vez  que  o  art.  138  do  CTN  não  estabelece  distinção entre multa punitiva e multa moratória.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  (3ª  C.  3º  CC.  Acórdão  303­30.332. Rel. Zenaldo Loibman. Sessão de 10/07/2002).  Compulsando  os  autos,  contudo,  verifica­se  que  o  Recorrente  limitou­se  a  instruir o pedido de restituição com uma planilha de cálculo (fls. 26) lastreada em dois Darfs  (fls. 27): um relativo a crédito tributário vencido e pago em 06/04/1994, no valor total de R$  594.911,52 (já alcançado pela prescrição) e outro, em 28/12/1994, de R$ 44,57.  Tais  documentos  são  insuficientes  para  a  demonstração  da  presença  dos  pressupostos  de  caracterização  da  denúncia  espontânea  previstos  no  art.138  do  CTN3,  sobretudo porque,  a partir deles, não é possível determinar se o pagamento ocorreu antes ou  depois da constituição do crédito tributário por meio de declaração do contribuinte.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do  recurso  e pelo  seu desprovimento,  com a consequente manutenção do acórdão recorrido.                                                              3 "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único. Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   8 (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11065.001876/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006 ATIVO DIFERIDO. O objetivo da existência do ativo diferido era a equivalência, no tempo, da amortização das despesas incorridas pela empresa na fase pré-operacional, às receitas decorrentes de referida operacionalização. Assim, quando a empresa incorria em despesas relacionadas ao desenvolvimento, construção e implantação de projetos antes de estes apresentarem receitas, deveriam referidas despesas ser registradas como ativo diferido. No futuro, quando surgissem as receitas referentes a referido ativo diferido, este seria passível de amortização. Assim, o objetivo da escrituração do ativo diferido não era tornar a despesa permanentemente indedutível, mas sim permitir a dedutibilidade do dispêndio quando o projeto que lhe deu causa estiver produzindo receitas. REGISTRO NO ATIVO DIFERIDO. O registro de determinado dispêndio como ativo diferido demanda a identificação de duas condições, a saber: 1º) o dispêndio deve referir-se a projetos cuja operação não tenha iniciado; 2º) deve haver razoável segurança da realização de receitas futuras.Não se trata de ativação pura e simples do gasto, mas sim a transmutação provisória de uma de um custo ou despesa (pré-)operacional em ativo (diferido), com objetivo de amortização futura. Não é concebível alocar no ativo diferido os gastos das atividades operacionais (que já estão em andamento) e que nem se sabe se vão gerar receitas futuras. ROYALTIES. REMESSA AO EXTERIOR. Para que a despesa com pagamento de royalties ao exterior seja dedutível, é necessário demonstrar que (i) os contratos de cessão de uso de marca estão registrados no BACEN e (ii) que houve a realização de contrato de câmbio com o objetivo de remessa de referidos valores para o exterior, em pagamento de referidos contratos.
Numero da decisão: 1401-000.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial, nos seguintes Termos: I) por maioria de votos, dar provimento ao recurso em relação a glosa de despesas que deveriam ser ativadas, vencidos os conselheiros Antônio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos; II) por unanimidade de votos, negar provimento aos royalties. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Karem Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001876/2007­10  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.993  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2013  Matéria  impostro de renda das pessoas jurídicas  Recorrente  PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004, 2005, 2006  ATIVO DIFERIDO.   O objetivo da  existência do  ativo diferido  era  a  equivalência,  no  tempo,  da  amortização das despesas incorridas pela empresa na fase pré­operacional, às  receitas decorrentes de referida operacionalização. Assim, quando a empresa  incorria  em  despesas  relacionadas  ao  desenvolvimento,  construção  e  implantação  de  projetos  antes  de  estes  apresentarem  receitas,  deveriam  referidas  despesas  ser  registradas  como  ativo  diferido.  No  futuro,  quando  surgissem as  receitas  referentes  a  referido  ativo diferido,  este  seria passível  de amortização.  Assim, o objetivo da escrituração do ativo diferido não era tornar a despesa  permanentemente indedutível, mas sim permitir a dedutibilidade do dispêndio  quando o projeto que lhe deu causa estiver produzindo receitas.  REGISTRO NO ATIVO DIFERIDO.  O  registro  de  determinado  dispêndio  como  ativo  diferido  demanda  a  identificação  de  duas  condições,  a  saber:  1º)  o  dispêndio  deve  referir­se  a  projetos cuja operação não tenha iniciado; 2º) deve haver razoável segurança  da  realização de  receitas  futuras.Não se  trata de  ativação pura  e simples do  gasto, mas  sim  a  transmutação  provisória  de  uma  de  um  custo  ou  despesa  (pré­)operacional  em  ativo  (diferido),  com  objetivo  de  amortização  futura.  Não  é  concebível  alocar  no  ativo  diferido  os  gastos  das  atividades  operacionais  (que  já  estão  em  andamento)  e  que  nem  se  sabe  se  vão  gerar  receitas futuras.  ROYALTIES. REMESSA AO EXTERIOR.  Para que a despesa com pagamento de royalties ao exterior seja dedutível, é  necessário demonstrar que (i) os contratos de cessão de uso de marca estão  registrados no BACEN e (ii) que houve a  realização de contrato de câmbio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 18 76 /2 00 7- 10 Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   2 com  o  objetivo  de  remessa  de  referidos  valores  para  o  exterior,  em  pagamento de referidos contratos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,  em dar provimento parcial,  nos  seguintes  Termos: I) por maioria de votos, dar provimento ao recurso em relação a glosa de despesas que  deveriam ser ativadas, vencidos os conselheiros Antônio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes  de Mattos; II) por unanimidade de votos, negar provimento aos royalties.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Mauricio  Pereira  Faro,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Karem  Jureidini Dias, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos.  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11065.001876/2007­10  Acórdão n.º 1401­000.993  S1­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata o presente feito de auto de infração lavrado em desfavor da Recorrente,  por  meio  do  qual  pretende  o  recebimento  de  valores  relativos  à  IRPJ  –  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  CSLL  –  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  decorrentes  da  imputação de duas irregularidades: 1ª) aplicações de capital escrituradas como despesas; e 2ª)  despesas indedutíveis diversas.   Tendo  em  vista  sua  precisão,  e  por  bem  retratar  os  pontos  essenciais  em  julgamento, adoto e transcrevo o relatório constante do voto recorrido, in verbis:     No que tange à primeira infração (escrituração de aplicações de  capital  como  despesas),  a  Autoridade  Fiscal  relata  que  a  empresa  escriturou em conta de  resultado,  em 2004 e 2005, os  seguintes  gastos:  instalação  de  fechaduras  eletrônicas;  instalação  elétrica  e  subestação  transformadora;  sistema  de  proteção  de  descargas  atmosféricas;  aquisição  de  máquinas;  blindagem  de  veículos;  gastos  com  reparos  e  reformas  de  máquinas.  Também,  relata  que  em  atendimento  a  Intimação,  o  contribuinte  declarou  que  a  vida  útil  dos  equipamentos  adquiridos  é  de  aproximadamente  cinco  ou  dez  anos,  dependendo  do  bem,  e  que  eles  passaram  a  ser  utilizados  imediatamente  após  a  aquisição/instalação.  Ainda,  conforme  o  relatório,  o  contribuinte  informou  que  no  caso  da  blindagem a  vida útil seria a mesma do veículo blindado e que os reparos e  reformas  de máquinas  aumentaram a  vida  útil  delas mais  de  1  ano. Com base nesses fatos, no valor dos dispêndios, e nos arts.  301  e  346  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  aprovado pelo Decreto 3.000, de 1999, a Fiscal considerou que  esses gastos, ao invés de terem sido considerados nas contas de  resultado, deveriam ter sido ativados.  Ainda no que diz  respeito à primeira  infração  (escrituração de  aplicações  de  capital  como  despesas),  a  Fiscal  autuante  constatou  que  foram  levados  à  conta  de  resultado  os  seguintes  gastos:  consultoria  e  planejamento  estratégico;  assessoria  e  planejamento nas áreas de resíduos industriais e meio ambiente;  desenvolvimento  de  sistemática  de  contabilidade  gerencial;  implantação da certificação ISO 9001 e programa de fidelização  de fornecedores; consultoria para abertura de lojas próprias da  marca  Dumond;  sistema  de  informática.  Também,  consta  do  relatório  fiscal  as  seguintes  informações  sobre  cada um desses  gastos:  1.  gastos  com  consultoria  e  planejamento  estratégico:  as  notas  fiscais  e  contrato  confirmam  que  se  trata  de  pagamentos  de  honorários  profissionais  pelo  serviço  de  natureza  organizacional,  em  planejamento  estratégico,  inclusive  com  a  cessão  de  ferramenta  e  treinamento  de  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   4 pessoal; e a própria autuada informa que a metodologia de  planejamento estratégico com a ferramenta foi desenvolvida  em  2004  e  continua  sendo  utilizada,  sem  possibilidade  de  descontinuidade, pois é fundamental para a empresa.  2.  assessoria  e  planejamento  nas  áreas  de  resíduos  industriais  e  meio  ambiente:  as  notas  fiscais,  contrato  e  informações  do  próprio  contribuinte  confirmam  que  os  serviços  prestados  consistiram  na  elaboração  de  manuais  de  Gestão  Ambiental,  Projeto  Reciclar,  Programa  de  Organização e Limpeza do Ambiente, Sistema de Gestão em  Saúde  e  Segurança  Ocupacional  e  Norma  de  Conduta  Social;  a  própria  autuada  informa  que  os  manuais  elaborados continuam sendo utilizados.  3.  desenvolvimento  de  sistemática  de  contabilidade  gerencial: conforme as notas fiscais, trata­se de consultoria  organizacional;  conforme  informado  pela  autuada,  o  contrato visou a implementação de contabilidade de custos  e  desenvolvimento  de  sistemática  da  contabilidade  gerencial;  a  autuada  informa  que  a  consultoria  visava  a  controladoria  econômica,  com  base  na  contabilidade  de  custos, e que foram implantados métodos de identificação e  redução  de  custos  e  despesas;  também  informa  que  já  existia uma contabilidade de custo e havia uma sistemática  de  contabilidade  gerencial,  mas  que  a  consultoria  visava  melhorar  esses  mecanismos,  implementando,  por  exemplo,  apuração de resultado por marca, estabelecimento, linha de  produto  e  determinando  o  custo  minuto  de  um  produto;  acrescenta  que  a  sistemática  está  incorporada  às  práticas  de  gestão  da  empresa  e  colaborou  para  os  resultados  subseqüentes a sua implantação.   4.  implantação  da  certificação  ISO  9001  e  programa  de  fidelização  de  fornecedores:  conforme  os  contratos  e  conforme  informado  pelo  contribuinte,  trata­se  de  serviço  que visava que a empresa obtivesse o certificado ISO 9001;  conforme a autuada informou, esses serviços resultaram em  manuais e metodologias que  reduziram custos  em diversos  exercícios,  na obtenção da certificação  ISO 9001, que  tem  validade  de  três  anos,  e  na  formulação  de  melhorias  nos  processos industriais que, inclusive, continuam efetivas.  5.  consultoria  para  abertura  de  lojas  próprias  da  marca  Dumond:  conforme  elementos  apresentados  pela  autuada,  constata­se que o serviço objetivava criar para uma marca  (Dumond) de calçados da autuada um canal diferenciado de  venda,  visando  a  expansão  do  negócio;  conforme  o  contribuinte,  com  base  nos  serviços  de  consultoria,  a  empresa  decidiu  abrir  lojas  próprias,  conhecidas  como  monomarcas exclusivas da Dumond e constituir a Dumond  Franquias Ltda.  6.  sistema  de  informática:  conforme  os  documentos  apresentados  e  informações  prestadas  pela  autuada,  os  serviços  de  informática  referem­se  efetivamente  aos  sistemas  que  suportam  as  atividades  industriais,  administrativas e comerciais; que a empresa não possui um  Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11065.001876/2007­10  Acórdão n.º 1401­000.993  S1­C4T1  Fl. 4          5 setor  de  informática,  sendo  que  o  desenvolvimento  e  manutenção  dos  sistemas  são  terceirizados;  conforme  a  autuada,  ela  não  consegue  identificar  quais  pagamentos  correspondem a retribuição de desenvolvimento de sistemas  e quais se referem a manutenção, mas que as manutenções  correspondem a gastos com a atualização de programas.   Considerando  esses  fatos,  a  Fiscal  autuante  entendeu  que  tais  dispêndios deveriam ter sido contabilizados no ativo diferido, já  que  contribuem  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  período de apuração, para posterior amortização.  Ainda com relação a esta primeira infração, a AFRFB esclarece  que,  ao  lado  da  exclusão  das  contas  de  resultados  desses  dispêndios  que  deveriam  ter  sido  ativados,  reconhece  o  direito  da  fiscalizada à depreciação/amortização correspondente. Para  estimativa  da  vida  útil  e  correspondente  cálculo  de  depreciação/amortização  a  Fiscal  considerou  os  anexos  da  IN  SRF 162, de 1998, e a IN SRF 130, de 1999. Também, salientou  que,  considerando  a  cisão  que  verteu  para  outra  empresa  as  lojas  exclusivas  da  marca  Dumond,  não  era  concedida  a  amortização  referente  aos  gastos  com  consultoria  para  lojas  próprias acima mencionados.    No  que  tange  à  segunda  infração  (despesas  indedutíveis),  a  Autoridade Fiscal relata que a empresa escriturou em conta de  resultado,  em 2004  e  2005,  as  seguintes  despesas  indedutíveis:  despesas  com  royalties;  despesas  com  serviços  de  assessoria  técnica;  despesas  com  brindes;  despesas  com  pesquisas  de  materiais, moda  e  estilo  para  a marca Dumond;  despesas  com  blindagem  de  veículos  de  terceiros;  despesas  com  IRPJ  a  compensar; despesas com viagens. Também, consta do relatório  as seguintes informações sobre cada um desses gastos:  1.  despesas  com  royalties:  a  autuada  informou  que  o  contrato  que  justificava  o  pagamento  de  royalties  para  a  Diadora  S.P.A.,  domiciliada  na  Itália,  era  registrado  no  INPI, mas não era registrado no Banco Central; o contrato  mostra  que  os  royalties  referem­se  ao  pagamento  pelo  direito  de  utilização  das  marcas  licenciadas  em  calçados,  roupas esportivas e acessórios esportivos; os valores pagos  para a Diadora S.p.A. corresponde a 4,75% e 5%, do valor  líquido  das  vendas  dos  produtos  da  referida  marca,  respectivamente nos meses de janeiro a junho de 2004 e de  julho a dezembro de 2004; conforme os arts. 353, 354 e 355  do RIR/99, os  royalties  pagos ou  creditados a beneficiário  domiciliado  no  exterior pelo  uso  de marcas  de  indústria  e  comércio  só  são  dedutíveis  quando  objeto  de  contrato  registrado no Banco Central do Brasil; considerando esses  fatos  e  normas,  o Fiscal  glosou  as  despesas  com  royalties  lançadas em resultado, efetuando alguns ajustes  referentes  a lançamentos contábeis indevidos.  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   6 2.  despesas  com  serviços de  assessoria  técnica: a autuada  informou que  lançou  em  seu  resultado  despesas  relativa  a  serviços  de  prospecção  de  novos  clientes  no  mercado  externo, mas que não foi firmado contrato com a prestadora  de  serviço  e  que  os  serviços  foram  prestados  por  Tobias  Leist, sócio­gerente da prestadora; que Tobias Leist tornou­ se diretor de empresas do mesmo grupo da fiscalizada desde  o início de 2005 e que em abril de 2005 tornou­se diretor da  fiscalizada;  que  os  documentos  da  autuada  mostram  que,  antes  da  alegada  prestação  de  serviço  de  prospecção,  já  havia  vendas  de  produtos  para  empresas  que  haviam  sido  informadas como prospectadas pela prestadora de serviço;  com  base  nesses  fatos,  o  Fiscal  considerou  as  despesas  como  desnecessárias  e  não  comprovadas,  portanto,  indedutíveis.  3. despesas com brindes: constatou­se que a autuada lançou  nas  contas  de  resultado  despesas  com  aquisição  de  camisetas  promocionais  que  foram  distribuídas  gratuitamente a funcionários da empresa; com base nesses  fato,  o  valor  unitário  das  camisetas,  o  Parecer Normativo  CST no 15 de 1976, e o art. 13 da Lei no 9.249 de 1995, o  Fiscal considerou esses dispêndios como indedutíveis.  4. despesas com pesquisas de materiais, moda e estilo para  a marca Dumond:  constatou­se  que  a  autuada  considerou  em  seu  resultado de 2005 despesas  relativas a  serviços de  pesquisa para a marca Dumond,  sem  ter  firmado contrato  com a  prestadora;  constatou­se que  em 01.01.2005,  houve  cisão  parcial,  tendo  a  fiscalizada  vertido  parte  de  seu  património para a Dumond Calçados Ltda; em atendimento  a  intimação  a  autuada  reconheceu  que  as  despesas  de  pesquisa  seriam  de  responsabilidade  da  Dumond  e  não  dela; frente esses fatos, a Fiscal considerou tais dispêndios  como liberalidade da empresa e, portanto, indedutíveis.  5.  despesas  com  blindagem  de  veículos  de  terceiros:  constatou­se  que  a  autuada  registrou  como  despesas  os  gastos com a blindagem de veículo de terceiro; frente esses  fatos, a Fiscal considerou tais dispêndios como liberalidade  da empresa e, portanto, indedutíveis.  6.  despesas  com  IRPJ  a  compensar:  constatou­se  que  a  autuada considerou como despesa em seu resultado parcela  do imposto de renda devido no ano anterior; frente este fato  e  com  base  no  art.  344  a  Fiscal  considerou  tal  valor  indedutível.  7.  despesas  com  viagens:  constatou­se  que  a  autuada  considerou  em  seu  resultado  gastos  com  viagens  de  terceiros;  frente  esses  fatos,  a  Fiscal  considerou  tais  dispêndios  como  liberalidade  da  empresa  e,  portanto,  indedutíveis.  Na  seqüência,  a  Fiscal  enfatiza  que  as  aplicações  de  capital  escrituradas  como  despesas  e  as  despesas  consideradas  como  indedutíveis  reduziram  indevidamente  o  lucro  líquido  antes  do  IRPJ  e  da CSLL. Também,  frisa que  as  despesas  com  royalties  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11065.001876/2007­10  Acórdão n.º 1401­000.993  S1­C4T1  Fl. 5          7 não devem ser somadas ao lucro líquido para cálculo da CSLL.  Ainda, apresenta tabela consolidando as infrações por tributo, já  deduzindo  a  depreciação/amortização  que  entendeu  cabível.  A  fiscalização  ainda  analisou  o  saldo  de  prejuízos  fiscal  a  compensar e constatou que, apesar de ter havido diversas cisões  parciais  (em 01.01.2001, 01.03.2003, 01.01.2005 e 01.11.2006)  não  foi observada a regra que determina que a pessoa  jurídica  cindida  só  pode  aproveitar  os  prejuízos  proporcionalmente  à  parcela remanescente do patrimônio líquido. Considerando essa  situação  e  as  infrações  apuradas,  procedeu  aos  ajustes  e  determinou  o  saldo  de  prejuízo  a  compensar  em  31.12.2003,  31.12.2004,  31.12.2005  e  31.12.2006,  bem  como  a  base  tributável no período fiscalizado, para o IRPJ e CSLL.  O  contribuinte  tomou  ciência,  por  meio  de  seu  representante  legal,  do  lançamento de ofício  em 24.09.2007 e,  inconformado,  apresentou impugnação parcial em 22.10.2007 (proc.  fls. 999 a  1024). Apenas as glosas de despesas com serviços profissionais  de  terceiros  e  a  glosa  das  despesas  com  royalties  foram  impugnadas.  Quanto as despesas com royalties, alega que: 1º) existe contrato  de  licenciamento  averbado  no  INPI;  2º)  que  o  contrato  determina o pagamento de 5% do valor das vendas efetuadas no  Brasil; 3°) que nos termos do "Decreto n° 3.470/1958 e inciso II  da Portaria MF 436/1958"  teria direito a deduzir no mínimo o  percentual de 1% sobre as vendas; 4º) que o registro no Banco  Central  do  Brasil  corresponde  ao  registro  da  operação  financeira  de  pagamento  dos  royalties,  conhecido  tecnicamente  como  "ROF";  5°)  que  nos  termos  do  art.  1'  da  Circular  2.816/1998  do  Banco  Central  do  Brasil,  sujeitam­se  a  lançamento  no  Registro  Declaratório  Eletrônico  (RDE),  na  modalidade, ROF (Registro de Operação Financeira) do Sistema  do  Banco Central  (SISBACEN),  após  a  devida  averbação  pelo  INPI,  as  operações  contratadas  com  fornecedores  e/ou  financiadores  não  residentes  no  País,  relativamente  a  bens  intangíveis, especificamente, atinente à licença de uso, cessão de  marca";  6°)  que  não  há  sentido  "em  registrar  o  Contrato  de  Licenciamento  propriamente  dito  no  SISBACEN,  mesmo  pois  não possui o Banco Central do Brasil o objetivo de controlar a  propriedade intelectual brasileira", conforme o art. 10 da Lei n°  4.595, de 1964; 7°) que entende haver decisões administrativas,  que  junta,  adotando  o  entendimento  de  só  ser  necessário  o  registro no INPI; que "a Carta­Circular BACEN n° 2.795 de 15  de  abril  de  1998,  em  seu  art.  20  prevê  que  o  Registro  Declaratório Eletrônico (RDE) de cada operação efetua­se após  obtenção do Certificado de Averbação concedido pelo  Instituto  Nacional da Propriedade  Industrial  (INPI) para operações que  envolvam  direitos  de  propriedade  industrial,  fornecimento  de  tecnologia,  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  e  franquia"; 8°) que o art. 353 do RIR/99, inciso V, ao estabelecer  a  necessidade  de  registro  do  contrato  no  BC,  para  fins  de  ser  dedutível  a  despesa  com  royalties,  na  verdade,  refere­se  ao  registro  dos  royalties  enviados  e  não  ao  contrato  averbado  no  INPI;  9°)  que  todos  os  pagamentos  que  fez  ocorreram  por  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   8 contrato  de  câmbio  (que  diz  ter  juntado  no  anexo  4),  de modo  que "não se pode sustentar a glosa pelo menos da fração de 1%  (um  por  cento)  sobre  as  vendas  realizadas  de  produtos  DIADORA".  Quanto aos gastos com consultoria e planejamento estratégico,  alega  que:  1°)  a  consultoria  é  "uma  necessidade  imposta  às  empresas  nesta  civilização  hodierna";  2°)  a  consultoria  em  questão  buscou  examinar  as  características  intrínsecas  da  companhia,  cujo  produto  são  decisões  empresariais  buscando  processos industriais adequados a garantir agilidade, qualidade  e  custos  ajustados  ao  mercado,  trazendo  resultados  imediatos,  desde a implementação da estratégia adotada; 3º) não há que se  falar  em  efeitos  diferidos;  4º)  o  instrumento  fornecido  pela  consultoria  permite  a  constante  reavaliação,  mas  que  não  se  pode confundir a circunstância de que uma decisão acertada ter  efeitos  benéficos  por  mais  de  um  período  com  a  regra  de  diferimento  de  dispêndios  que  contribuam  para  formação  de  mais de um exercício, estabelecida no RIR/99; 5°) o Fiscal não  demonstrou que a consultoria produziu decisões de longo prazo.  Quanto  aos  gastos  com  sistemática  de  contabilidade  gerencial,  alega que:  1°)  a  consultoria  visou  uma  revisão  de  uma  metodologia  de  trabalho  e  não  um  programa  de  software;  2º)  trata­se  de  cobrança mensal e portanto não cabe falar em diferimento; 3º) a  atualização  é  realizada  periodicamente  e  as  atualizações  de  rotinas ou softwares são de tempo em tempo; 4º) o resultado da  consultoria é imediato e não tem efeitos diferidos; 5º) a consulta  a  contabilidade  gerencial  é  feita  no  presente,  e  não  no  futuro;  6°) a despesa é incorrida quando do momento da implementação  gerencial;  7º)  o  Fiscal  não  demonstrou  que  a  consultoria  produziu decisões de longo prazo.  Quanto  as  despesas  com  implantação  de  rotinas  necessárias  para  a  certificação  ISO  9001  e  programa  de  fidelização  de  fornecedores, alega que: 1º) em se tratando de ISO 9001 existem  3  tipos  de  gastos  distintos,  a  saber  (i)  gastos  com  a  empresa  certificadora para obter a certificação, que ocorrem a cada três  anos,  (ii)  gastos  com  a  empresa  certificadora  relativos  a  validação anual do processo de certificação,  (iii)  gastos com a  reorganização  interna;  2º)  o  primeiro  gasto  foi  diferido  corretamente como demonstra sua contabilidade; 3º) a atuação  versou sobre o terceiro tipo de gastos (reorganização interna) ;  4º)  a  reorganização  interna  gerou  processos  e  procedimentos,  estando alguns ativos e outros não, uns implementados e outros  não;  5º)  o  Fiscal  não  demonstrou  que  a  consultoria  produziu  decisões de longo prazo.  Quanto  aos  gastos  com  consultoria  para  a  abertura  de  lojas  próprias  da marca Dumond,  alega  que:  1°)  o  estudo  realizado  pela consultoria resultou na abertura de diversas lojas, mas que  poderia  ter  sido  considerado  um  investimento  inviável;  2º)  a  consultoria  consistiu  na  pesquisa  de  mercado  para  avaliar  a  viabilidade  do  lançamento  de  tais  lojas;  3°)  a  consultoria  se  esgotou na tomada de decisão.  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11065.001876/2007­10  Acórdão n.º 1401­000.993  S1­C4T1  Fl. 6          9 Quanto  aos  gastos  com  sistema  de  informática,  alega  que:  1º)  tratam­se de quatro empresas prestadoras de serviço; 2º) que os  serviços prestados por  tais empresas são chamados  técnicos ou  serviços  de  manutenção  e  desenvolvimento  de  sistemas;  3º)  os  chamados  técnicos  são  singelos  serviços  de  rotina  e  não  contribuem para  a  formação de  resultados  subseqüentes;  4°)  a  ativação  dos  `chamados  técnicos'  seria  considerada  fraude  contábil;  5º)  é  classificado  como  chamado  toda  e  qualquer  dúvida  de  usuário,  problema  em  algum  programa  do  sistema,  seja por  causa do desenvolvimento ou definição,  e modificação  em programas  instalados; 6º)  que  os  chamados  que  impliquem  em uma alteração complexa geram a abertura de um serviço; 7º)  os  serviços  criam  novas  utilidades;  8º)  os  chamados  técnicos  correspondem  a  maior  parcela  dos  gastos;  9º)  os  chamados  técnicos não devem ser ativados, pois correspondem a reparação  tópica,  emergencial  ou  correção  de  falha,  não  se  destinando a  alterar sistemas.  O  contribuinte  ainda  se  manifesta  alegando  que  a  tendência  mundial  e  brasileira  é  a  limitação  da  prática  de  ativação  de  despesas.  Encerra  a  impugnação  pedindo:  1º)  reversão  dos  valores  glosados como despesas de royalties, para o IRPJ; 2º) reversão  da glosa de despesas que impugna, para o IRPJ e a CSLL; 3°)  recomposição  e  recálculo  do  saldo  de  prejuízo,  para  fins  de  redução da multa por utilização  indevida de prejuízo  fiscal; 4º)  deferimento  dos  pedidos  e  recálculo  dos  valores  exigidos  no  processo administrativo, com abertura de prazo das parcelas por  ventura devidas.      Posto  o  feito  em  julgamento  perante  a DRJ  de  Porto Alegre,  entendeu  por bem aquele colegiado por manter o  lançamento,  tendo a decisão sido  formalizada com a  seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LUCRO  REAL.  ROYALTIES.  DEDUTIBILIDADE.  NECESSIDADE DE  REGISTRO DO CONTRATO NO  BANCO  CENTRAL.  Os  gastos  com  royalties  pagos  ou  creditados  a  beneficiário  no  exterior só são dedutíveis, nos termos da legislação aplicável, se  houver registro do contrato no Banco Central.  LUCRO REAL. ATIVO DIFERIDO.  Os dispêndios que contribuírem para a formação do resultado de  mais  de  um  exercício  devem  ser  ativados,  podendo  ser  considerado no resultado as amortizações correspondentes.  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   10 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoas  Jurídicas,  aplica­se,  no  que  couber,  aos  lançamentos decorrentes quando não houver fato ou argumento  novo a ensejar conclusão diversa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido        É o relatório  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11065.001876/2007­10  Acórdão n.º 1401­000.993  S1­C4T1  Fl. 7          11   Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    O recurso é tempestivo e, atendidos os demais requisitos de lei, dele conheço.    São  dois  os  fundamentos  postos  em  análise  no  presente  recurso,  que  se  subdividem em sub­tópicos específicos: 1ª) registro como despesa de valores aplicados como  ativo  diferido,  existente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  e  2º)  redução  do  lucro  mediante  registro de despesas consideradas indedutíveis.  Vejamos cada um dos casos:    ATIVO DIFERIDO. DESPESAS OPERACIONAIS.     Segundo entendimento da decisão recorrida, in verbis:    No  caso  em  tela,  o  que  é  importante  considerar  é  se  os  gastos  possuem,  ou  não,  natureza  jurídica  de  ativo  diferido. Portanto,  cabe observar a legislação aplicável. O inciso V do art. 179 da  Lei  no  6.404/76,  vigente  a  época  dos  fatos,  classifica  no  ativo  diferido as aplicações de recursos em despesas que contribuirão  para a formação do resultado de mais de um exercício social. Já  o Parecer Normativo Cosit  no  108,  de  1978,  trata  da  questão,  nos seguintes termos (grifei):  9. No subgrupo do ativo diferido, de acordo com o inc. 1 °  do art. 179 da Lei n ° 6.404/76, classificam­se:   ... as aplicações de recursos em despesas que contribuirão  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  exercício  social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas  durante  o  período  que  anteceder  o  início  das  operações  sociais.   Destina­se  este  subgrupo  a  reunir  as  contas  que  representam  as  aplicações  em  gastos  que  irão  influir  nos  resultados  de  mais  de  um  exercício  social,  portanto  amortizáveis em diversos exercícios.  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   12 São típicos deste grupo, entre outros:  a)  os  juros  pagos  ou  creditados  aos  acionistas  durante  o  período que anteceder o início das operações sociais;  b) as despesas pré­operacionais ou pré­industriais, quando  não  se  identificarem  com  elementos  específicos  do  ativo  imobilizado ou de investimentos;  c)  as  despesas  com  pesquisas  científicas  ou  tecnológicas,  quando  não  exercida  opção  para  apropriação  direta  em  conta de resultados;  d)  as  despesas  de  decapeamento  ou  desenvolvimento  de  jazidas ou minas;   e)  as  despesas  de  reestruturação,  reorganização  ou  modernização de empresas.   Portanto, considerando os  fatos  trazidos ao processo pela  fiscalização e pelo contribuinte ­ referente aos gastos com  consultoria  e  planejamento  estratégico,  com  desenvolvimento de sistemática de contabilidade gerencial,  com implantação da certificação ISO 9001 e programa de  fidelização de fornecedores, com consultoria para abertura  de  lojas  próprias  da  marca  Dumond,  e  com  sistema  de  informática ­, bem como a legislação de regência, entendo  que  os  dispêndios  glosados,  de  fato,  contribuem  para  a  formação do resultado de mais de um exercício social.  Ainda, no que  tange a alegação do contribuinte de que os  chamados  técnicos  relativos  aos  serviços  de  informática  não devem ser ativados, é importante consignar que consta  do relatório  fiscal que a autuada não consegue identificar  quais  pagamentos  correspondem  a  retribuição  de  desenvolvimento  de  sistemas  e  quais  se  referem  a  manutenção,  mas  que  as  manutenções  correspondem  a  gastos com a atualização de programas (fl. 947).   Também,  é  oportuno  registra  que  a  Fiscal  aceitou  como  despesa operacional os gastos com empresa de informática  relativo  a  prestação  de  suporte  e manutenção  de  rede  de  computadores,  compreendendo  as  atividades  de  "help  desk".  Ademais,  no  caso  específico  dos  gastos  com  consultoria  para abrir  loja própria da marca Dumond, como o Fiscal  destacou,  na  cisão,  as  lojas  da  marca  Dumond  foram  vertidas  para  outra  empresa,  impossibilitando  considerar  sequer a amortização.    A  questão,  pois,  é  saber  se  os  valores  despendidos  pela  Recorrente  enquadram­se no conceito de despesa dedutível, ou no conceito de ativo diferido.   Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11065.001876/2007­10  Acórdão n.º 1401­000.993  S1­C4T1  Fl. 8          13 A princípio, o objetivo da existência do ativo diferido era a equivalência, no  tempo,  da  amortização  das  despesas  incorridas  pela  empresa  na  fase  pré­operacional,  às  receitas  decorrentes  de  referida  operacionalização.  Assim,  quando  a  empresa  incorria  em  despesas relacionadas ao desenvolvimento, construção e implantação de projetos antes de estes  apresentarem  receitas,  deveriam  referidas  despesas  ser  registradas  como  ativo  diferido.  No  futuro, quando surgissem as receitas referentes a referido ativo diferido, este seria passível de  amortização.  Segundo o FIPECAFI, em sua versão de 31 de dezembro de 2006, “os ativos  diferidos  caracterizam­se  por  serem  ativos  que  serão  amortizados  por  apropriação  às  despesas  operacionais  (ou  aos  custos),  no  período  de  tempo  em que  estiverem  contribuindo  para formação do resultado da empresa. Compreendem despesas incorridas durante o período  de desenvolvimento, construção e implantação de projetos, anterior a seu início de operação”.  Veja­se  que  o  objetivo  da  escrituração  do  ativo  diferido  não  era  tornar  a  despesa permanentemente indedutível, mas sim permitir a dedutibilidade do dispêndio quando  o  projeto  que  lhe  deu  causa  estiver  produzindo  receitas.  Na  verdade,  “representam,  muitas  vezes, gastos cuja dedutibilidade seria como despesas operacionais, caso a atividade a que se  referem  estivesse  já  produzindo  receitas  ou  benefícios”.  Como  exemplo,  o  FIPECAFI  apresenta “o caso de gastos  incorridos com pessoal administrativo, outras despesas gerais e  administrativas,  e demais gastos  específicos  (desde que não  sejam parte do  imobilizado),  os  quais  são  necessários  ao  desenvolvimento  de  um  projeto.  Pelo  fato,  entretanto,  de  os  benefícios desse projeto ocorrerem em resultados  futuros mediante geração de receitas,  tais  gastos  são  ativados  para  amortização  futura,  para  manter  o  critério  de  contraposição  de  receitas e despesas”.  Note­se, no entanto, que “A condição para seu diferimento é que, SEMPRE,  haja razoável segurança da realização futura desses saldos diferidos por meio de receitas que  venham cobrir custos e despesas futuras e gerem margem para atender à amortização desses  diferidos e à depreciação dos bens do imobilizado correspondentes.”   Com isso, o registro de determinado dispêndio como ativo diferido demanda  a identificação de duas condições, a saber:  1º) o dispêndio deve referir­se a projetos cuja operação não tenha iniciado   2º) deve haver razoável segurança da realização de receitas futuras.  Todavia, tem razão a Autoridade Autuante, quando remete­se ao texto literal  do  art.  179,  V  da  Lei  das  SA´s,  ao  falar  que  seriam  contabilizadas  no  ativo  diferido  as  aplicações de recursos em despesas que “contribuirão para a formação do resultado de mais de  um exercício social”.   No entanto, o conceito de “formação do  resultado de mais de um exercício  social”  não  se  atem  ao  simples  fato  de  o  gasto  eventualmente  auxiliar  um  acréscimo  no  resultado  futuro,  tendo  em  vista  que  isso  é  decorrência  lógica  do  próprio  princípio  da  continuidade.  É  dizer:  logicamente  há  diversos  gastos  que  contribuem  para  o  acréscimo  no  resultado de exercícios futuros, como por exemplo o treinamento interno de pessoal (já que o  empregado irá trabalhar melhor e produzir mais) e os gastos com publicidade (tendo em vista  que a clientela irá aumentar e se fidelizar).  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   14 Enfim,  há  diversos  gastos  que  contribuirão  para  a  formação  de  exercícios  futuros. Todavia, para classificar um gasto no ativo diferido é necessário uma relação direta,  identificada e documentada entre os custos e despesas incorridos e as receitas a serem obtidas  em  períodos  futuros.  Este  é  o  posicionamento  do  Instituto  dos  Auditores  Independentes  do  Brasil esboçado por meio da NPC VIII (Normas e Procedimentos de Contabilidade), que trata  especificamente do grupo “Diferido” e somente foi revogada em 24/05/2011, tendo em vista a  convergência da contabilidade brasileira às normas internacionais. Confira­se:    O  conceito  de  “formação  do  resultado  de  diversos  períodos”,  que  caracteriza  os  itens  classificáveis  como  ativos  diferidos,  pode  ser  definido  como  uma  relação  direta, identificada e documentada, entre certos custos ou  despesas  incorridos  em  um  certo  momento,  geralmente  não  identificáveis  com  ativos  físicos,  e  receitas  a  serem  obtidas em períodos futuros.  (...)  Neste ponto, é necessário insistir na importância da relação  entre  as  despesas  diferidas  e  as  receitas  esperadas,  para  cuja  geração  essas  despesas  devem  contribuir  de  forma  inequívoca.  O  conceito  de  diferimento  de  despesas  nasce  com a  esperança  de  se  obter  receitas  em períodos  futuros  que não se poderiam originar se as despesas diferidas não  tivessem  sido  incorridas.  Portanto,  não  poderão  diferir­se  aqueles  itens  vinculados  a  projetos  abandonados  e  que,  conseqüentemente, não produzirão receitas, nem tampouco  os  itens  ligados  a  projetos  de  viabilidade  duvidosa.  Neste  último  caso,  a  amortização  total  e  imediata  das  despesas  diferidas atende ao principio básico de conservadorismo.    Daí  é  que  a  interpretação  sistemática  do  dispositivo  permite  aferir  que  o  conteúdo das  contas que  integram o Ativo Diferido  têm  relação a projetos  futuros dos quais  certamente  irão  decorrer  receitas.  Frisa­se:  é  necessária  a  vinculação  direta,  identificada  e  documentada  entre os  gastos que  serão diferidos  e  as  receitas que  serão  auferidas no  futuro.  Desta forma, é interessante notar que o próprio art. 325 do RIR dá essa idéia, pois o §1º, que  dispõe quando deveria iniciar a amortização do ativo diferido, remete ao início das operações  do projeto cujas despesas foram registradas sob referida conta. Veja­se:    Art. 325. Poderão ser amortizados:  I ­ o capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou  exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo  contribuinte  tenha  o  prazo  legal  ou  contratualmente  limitado,  tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58):  a) patentes  de  invenção,  fórmulas  e  processos  de  fabricação,  direitos autorais, licenças, autorizações ou concessões;  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11065.001876/2007­10  Acórdão n.º 1401­000.993  S1­C4T1  Fl. 9          15 b) investimento em bens que, nos  termos da lei ou contrato que  regule a concessão de serviço público, devem reverter ao poder  concedente, ao fim do prazo da concessão, sem indenização;  c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos  e  direitos  de  qualquer  natureza,  inclusive  de  exploração  de  fundos de comércio;  d) custos  das  construções  ou  benfeitorias  em  bens  locados  ou  arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito  ao recebimento de seu valor;  e) o valor dos direitos contratuais de exploração de florestas de  que trata o art. 328;  II ­ os  custos,  encargos  ou  despesas,  REGISTRADOS  NO  ATIVO  DIFERIDO,  que  contribuirão  para  a  formação  do  resultado de mais de um período de apuração, tais como:  a) as  despesas  de  organização  pré­operacionais  ou  pré­ industriais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 3º, alínea "a");  b) as  despesas  com  pesquisas  científicas  ou  tecnológicas,  inclusive com experimentação para criação ou aperfeiçoamento  de  produtos,  processos,  fórmulas  e  técnicas  de  produção,  administração ou venda, de que  trata o caput do art. 349,  se o  contribuinte optar pela sua capitalização (Lei nº 4.506, de 1964,  art. 58, § 3º, alínea "b");  c) as  despesas  com  prospecção  e  cubagem  de  jazidas  ou  depósitos,  realizadas  por  concessionárias  de  pesquisa  ou  lavra  de minérios, sob a orientação técnica de engenheiro de minas, de  que  trata  o  § 1º do  art.  349,  se  o  contribuinte  optar  pela  sua  capitalização (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 3º, alínea "b");  d) os custos e as despesas de desenvolvimento de jazidas e minas  ou  de  expansão  de  atividades  industriais,  classificados  como  ativo  diferido  até  o  término  da  construção  ou  da  preparação  para exploração (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 3º, alínea "c");  e) a  parte  dos  custos,  encargos  e  despesas  operacionais  registrados  como  ativo  diferido  durante  o  período  em  que  a  empresa,  na  fase  inicial  da  operação,  utilizou  apenas  parcialmente  o  seu  equipamento  ou  as  suas  instalações  (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 58, § 3º, alínea "d");  f) os  juros  durante  o  período  de  construção  e  pré­operação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, § 1º, alínea "a");  g) os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período  que anteceder o início das operações sociais ou de implantação  do  empreendimento  inicial  (Decreto­Lei  nº 1.598,  de  1977,  art.  15, § 1º, alínea "b");  h) os  custos,  despesas  e outros  encargos  com a  reestruturação,  reorganização  ou  modernização  da  empresa  (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 15, § 1º, alínea "c").  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   16 § 1º  A  amortização  terá  início  (Lei  nº 4.506,  de  1964,  art.  58,  § 3º):  I ­ no  caso  da  alínea  "a"  do  inciso  II,  a  partir  do  início  das  operações;  II ­ no caso da alínea "d" do inciso II, a partir da exploração da  jazida  ou  mina,  ou  do  início  das  atividades  das  novas  instalações;  III ­ no caso da alínea "e" do inciso II, a partir do momento em  que  for  iniciada a operação ou atingida a plena utilização das  instalações.  § 2º Não será admitida amortização de bens, custos ou despesas,  para os quais seja registrada quota de exaustão (Lei nº 4.506, de  1964, art. 58, § 6º).    Vê­se, assim, que não se trata de ativação pura e simples do gasto, mas sim a  transmutação provisória de uma de um custo ou despesa (pré­)operacional em ativo (diferido),  com objetivo de  amortização  futura. Neste  sentido,  leiam­se pretendentes deste Conselho,  in  litteris:    IRPJ  ­ PERÍODO PRÉ­OPERACIONAL. Os  custos,  encargos  ou despesas,  registrados no ativo diferido que contribuirão  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  período  de  apuração  devem  ser  amortizados  a  partir  do  início  das  operações,  independentemente  do  resultado  positivo  ou  lucro.  Quando  a  implantação  da  empresa  se  processar  por  etapas,  cada fase da implantação deve ser bem definida, a fim de que a  amortização das despesas pré­operacionais fique vinculada  a  cada  etapa  (PN/CST  nº  110/75).  IRPJ  ­  LANÇAMENTO  ­  OMISSÃO DE RECEITAS. DECLARAÇÃO INEXATA. Quando o  contribuinte emite as notas fiscais de serviços e escritura o Livro  Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados  instituído pela  Prefeitura Municipal e estas receitas são contabilizadas a débito  da  conta  Ativo  Diferido  (Custos/Despesas  e  Receitas  pré­ operacionais)  e  não  declara  receitas,  por  entender  que  se  encontra  em  fase  pré­operacional  ou  de  implantação,  está  tipificada  a  infração  definida  na  legislação  tributária  como  de  declaração  inexata  e  não  a  omissão  de  receita  (PN/CST  nº  20/84). (acórdão 101.94001)    FASE PRÉ­OPERACIONAL. DIFERIMENTO DAS RECEITAS  E  DAS  DESPESAS.  INÍCIO  DA  ATIVIDADE  OPERACIONAL.  As  receitas  e  despesas  de  empreendimentos em fase pré­operacional são classificadas no  ativo diferido, para amortização no prazo mínimo de 5 anos. O  início  da  atividade operacional  se  dá  quando  o  equipamento  ou instalação passa a operar em sua plena capacidade. (acórdão  103.21933)    Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11065.001876/2007­10  Acórdão n.º 1401­000.993  S1­C4T1  Fl. 10          17 Para que não pairem dúvidas acerca dos requisitos necessários para a ativação  de  um  gasto,  verifica­se  os  exemplos  de  despesas  classificáveis  no  ativo  diferido,  conforme  orientação do IBRACON:    3.  Considerações  sobre  os  Principais  Exemplos  de  despesas  classificáveis no diferido    Despesas de organização  Como  despesas  de  organização  se  entendem,  apenas,  aqueles  custos e gastos  incorridos para a  formação da entidade,  isto é,  para que a entidade esteja jurídica e efetivamente em condições  de  existir.  Essas  despesas,  normalmente,  incluem  itens,  tais  como, honorários profissionais para a elaboração dos contratos  ou estatutos, despesas de legalização desses documentos e custos  dos  primeiros  registros  oficiais  da  empresa  e  respectiva  legalização.  As  despesas  de  organização  terminam,  assim,  quando é  legalizada a empresa. A amortização dessas despesas  deverá ser  feita a partir do  início das operações comerciais ou  industriais  da  entidade  e  não  a  partir  do  ano  que  ela  foi  constituída.    (...)    Gastos  incorridos  com  reorganização  ou  reestruturação  da  entidade  Os  gastos  com  a  reorganização  ou  reestruturação  da  entidade  não  devem  ser  diferidos,  a  não  ser  que  contribuam  para  a  formação  do  resultado  de  períodos  subseqüentes.  O  acréscimo  na  eficiência  ou  a  redução  nos  custos  operacionais  proporcionados  pela  reorganização ou  reestruturação,  não  são  considerados  como  contribuição  para  a  formação  de  resultado  para  fins  do  teste  para  a  decisão  entre  diferir  ou  lançar  diretamente às despesas os correspondentes gastos.    Diante  dessas  considerações,  importa  verificar  se  cada  uma  das  despesas  incorridas enquadram no conceito de ativo diferido. Para tanto, renovo a descrição do relatório  da DRJ acerca das despesas glosadas, in verbis:    1.  gastos  com  consultoria  e  planejamento  estratégico:  as  notas  fiscais  e  contrato  confirmam  que  se  trata  de  pagamentos  de  honorários  profissionais  pelo  serviço  de  natureza  organizacional,  em  planejamento  estratégico,  inclusive  com  a  cessão  de  ferramenta  e  treinamento  de  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   18 pessoal; e a própria autuada informa que a metodologia de  planejamento estratégico com a ferramenta foi desenvolvida  em  2004  e  continua  sendo  utilizada,  sem  possibilidade  de  descontinuidade, pois é fundamental para a empresa.  2.  assessoria  e  planejamento  nas  áreas  de  resíduos  industriais  e  meio  ambiente:  as  notas  fiscais,  contrato  e  informações  do  próprio  contribuinte  confirmam  que  os  serviços  prestados  consistiram  na  elaboração  de  manuais  de  Gestão  Ambiental,  Projeto  Reciclar,  Programa  de  Organização e Limpeza do Ambiente, Sistema de Gestão em  Saúde  e  Segurança  Ocupacional  e  Norma  de  Conduta  Social;  a  própria  autuada  informa  que  os  manuais  elaborados continuam sendo utilizados.  3.  desenvolvimento  de  sistemática  de  contabilidade  gerencial: conforme as notas fiscais, trata­se de consultoria  organizacional;  conforme  informado  pela  autuada,  o  contrato visou a implementação de contabilidade de custos  e  desenvolvimento  de  sistemática  da  contabilidade  gerencial;  a  autuada  informa  que  a  consultoria  visava  a  controladoria  econômica,  com  base  na  contabilidade  de  custos, e que foram implantados métodos de identificação e  redução  de  custos  e  despesas;  também  informa  que  já  existia uma contabilidade de custo e havia uma sistemática  de  contabilidade  gerencial,  mas  que  a  consultoria  visava  melhorar  esses  mecanismos,  implementando,  por  exemplo,  apuração de resultado por marca, estabelecimento, linha de  produto  e  determinando  o  custo  minuto  de  um  produto;  acrescenta  que  a  sistemática  está  incorporada  às  práticas  de  gestão  da  empresa  e  colaborou  para  os  resultados  subseqüentes a sua implantação.   4.  implantação  da  certificação  ISO  9001  e  programa  de  fidelização  de  fornecedores:  conforme  os  contratos  e  conforme  informado  pelo  contribuinte,  trata­se  de  serviço  que visava que a empresa obtivesse o certificado ISO 9001;  conforme a autuada informou, esses serviços resultaram em  manuais e metodologias que  reduziram custos  em diversos  exercícios,  na obtenção da certificação  ISO 9001, que  tem  validade  de  três  anos,  e  na  formulação  de  melhorias  nos  processos industriais que, inclusive, continuam efetivas.  5.  consultoria  para  abertura  de  lojas  próprias  da  marca  Dumond:  conforme  elementos  apresentados  pela  autuada,  constata­se que o serviço objetivava criar para uma marca  (Dumond) de calçados da autuada um canal diferenciado de  venda,  visando  a  expansão  do  negócio;  conforme  o  contribuinte,  com  base  nos  serviços  de  consultoria,  a  empresa  decidiu  abrir  lojas  próprias,  conhecidas  como  monomarcas exclusivas da Dumond e constituir a Dumond  Franquias Ltda.  6.  sistema  de  informática:  conforme  os  documentos  apresentados  e  informações  prestadas  pela  autuada,  os  serviços  de  informática  referem­se  efetivamente  aos  sistemas  que  suportam  as  atividades  industriais,  administrativas e comerciais; que a empresa não possui um  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11065.001876/2007­10  Acórdão n.º 1401­000.993  S1­C4T1  Fl. 11          19 setor  de  informática,  sendo  que  o  desenvolvimento  e  manutenção  dos  sistemas  são  terceirizados;  conforme  a  autuada,  ela  não  consegue  identificar  quais  pagamentos  correspondem a retribuição de desenvolvimento de sistemas  e quais se referem a manutenção, mas que as manutenções  correspondem a gastos com a atualização de programas.    Veja­se que, das despesas descritas como fundamento das glosas, apenas as  constantes  do  item  5  referem­se  a  despesas  pré­operacionais  de  projetos  a  serem  implementados e dos quais originarão, ainda que potencialmente, receitas futuras, atendendo ao  conceito de ativo diferido.   Não vejo como concebível alocar no ativo diferido os gastos das atividades  operacionais  (que  já  estão  em  andamento)  e  que  nem  se  sabe  se  vão  gerar  receitas  futuras.  Nesse ponto, cumpre ressaltar que fidelizar fornecedor não gera receita futura, o certificado do  ISO  pode  ser  pré­requisito  para  vender  para  determinado  cliente,  ou  seja,  são  despesas  operacionais  e necessárias  à  atividade presente,  visando viabilizar o próprio negócio  ­  e não  desenvolver algo que geraria receita futura.  O mesmo se diz com relação ao gasto com a implantação da metodologia do  Balanced Scorecard. Isso porque não existe, em referida despesa, qualquer previsão de receita  futura. Na verdade trata­se de uma ferramenta gerencial que pode constatar, inclusive, que esse  é  um  mau  negócio  e  que  a  rentabilidade  da  atividade  desenvolvida  não  tem  um  retorno  suficiente em relação ao capital aplicado.   Nesse particular, importa repisar que, no conceito de ativo diferido, extraído  da  conjugação  da  Lei  nº  6.404  com  o  RIR,  receita  futura  não  é  igual  a  redução  de  custo/despesa.  Diante  do  exposto,  entendo  deva  ser  dado  parcial  provimento  ao  recurso,  mantendo a glosa apenas dos valores constantes do item 5 do TVF (item da relação da DRJ e  não do TVF, pois o item 5 do TVF engloba muito mais coisas, inclusive os royalties – ver. Fls.  984 e ss. Ressalte­se que o contribuinte está discutindo parcialmente o AI).      DEPESAS COM PAGAMENTO DE ROYALTIES No que toca às despesas com pagamento royalties ao exterior,  tem­se que a  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  as  mesmas  são  indedutíveis  tendo  em  vista  a  ausência  de  registro  do  contrato  no  Banco  Central,  formalidade  exigida  pela  lei  para  que  referidos  pagamentos sejam dedutíveis.   Segundo  argumenta  a  Recorrente,  “o  registro  da  operação  ante  o  referido  órgão fiscalizador estatal consubstancia­se no contrato de câmbio celebrado com a instituição  bancária  para  o  envio  das  divisas,  conforme  inclusive destacado pela Autoridade  julgadora  em  suas  razões,  cotejando  os  documentos  acostados  pela  Recorrente  em  sua  impugnação,  especificamente os contratos de câmbio das operações”.  Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   20 Contra essa argumentação, aduz, a decisão Recorrida, o seguinte:    De  fato,  no  curso  da  fiscalização  informou  à  Fiscal  que  o  contrato  que  justificava  o  pagamento  dos  royalties  não  era  registrado no Banco Central. Além disto, na sua  impugnação o  contribuinte sustenta, equivocadamente, que não há necessidade  do registro do contrato no Banco Central e que basta o registro  no  INPI.  Ainda,  alega,  sem  razão,  que  o  art.  353  do  RIR/99,  inciso V, ao estabelecer a necessidade de registro do contrato no  BC,  para  fins  de  ser  dedutível  a  despesa  com  royalties,  na  verdade,  refere­se  ao  registro  dos  royalties  enviados  e  não  ao  contrato averbado no INPI. Em complemento diz ter juntado os  contratos de câmbio das remessas.  No entanto, a própria legislação do Banco Central indicada pelo  contribuinte, Carta­Circular n° 2.816 e Carta­Circular no 2.795,  ambas  de  1998,  determina  o  registro  do  contrato  por  meio  do  Registro  Declaratório  Eletrônico  —  Registro  de  Operações  Financeiras  (RED­ROF).  Inclusive  o  art.  12  da Carta­Circular  2.795,  de  1998,  exige  que  os  contratos  de  câmbio  devem  informar  o  n°  da RDE. Mas,  este  registro  não  foi  apresentado  pelo  contribuinte,  nem  quando  exigido  pelo  Fiscal  e  nem  na  impugnação.  Inclusive,  os  contratos  de  câmbio  juntados  na  impugnação  (fls.  1055  a  1064)  não  tem  exata  correspondência  com os valores escriturados na contabilidade objeto da glosa (fl.  952). Por tais razões, entendo que, neste aspecto, o lançamento  deve ser mantido.    Em  análise  da  legislação  aplicável  à matéria,  todos  os  contratos  dos  quais  decorrerão  pagamentos  de  royalties  ao  exterior  devem  ser  registrados  no  Banco  Central  do  Brasil,  estejam  eles  sujeitos,  ou  não,  ao  registro  no  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Intelectual – INPI.  Veja­se  o  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais  Internacionais,  Título 3, capítulo 3, seção 4, subseção 1, in verbis:    Esta subseção dispõe sobre o registro, no módulo ROF do RDE, das operações  contratadas entre pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no  País, e pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior,  relativas a:  a) licença de uso ou cessão de marca;  b)  licença de exploração ou cessão de patente;  c) fornecimento de tecnologia;  d) serviços de assistência técnica;  e) demais modalidades que vierem a ser averbadas pelo Instituto Nacional da  Propriedade Industrial ­ INPI;  f) serviços técnicos complementares e as despesas vinculadas às operações  enunciadas nas alíneas "a" a "e" deste item não sujeitos a averbação pelo INPI.    Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11065.001876/2007­10  Acórdão n.º 1401­000.993  S1­C4T1  Fl. 12          21 Da leitura de referido dispositivo, identificamos que os contratos susceptíveis  de pagamentos de royalties ao exterior registráveis no INPI devem igualmente ser registrado no  Banco  Central  (alíneas  ‘a’  a  ‘e’)  e  aqueles  não  registráveis  no  INPI  devem  ser,  todavia,  registrados no Banco Central (alínea ‘f’),   Assim,  para que  a  despesa  seja  dedutível,  necessário  demonstrar  que  (i)  os  contratos de cessão de uso de marca estão registrados no BACEN e (ii) que houve a realização  de  contrato  de  câmbio  com  o  objetivo  de  remessa  de  referidos  valores  para  o  exterior,  em  pagamento de referidos contratos.   De  fato,  durante  a  fiscalização,  a  Recorrente  afirmou  não  ter  levado  os  contratos de uso de marca a registro no Banco Central.   No  entanto,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  apresentou  o  Registro de Operações Financeiras – ROF (fls. 1196), tendo por cedente a empresa DIADORA  SPA, registrado em 07 de maio de 2001 sob o nº TA120575. Veja­se:          Por outro lado, no curso da fiscalização, a Recorrente trouxe à baila contratos  de  câmbio  para  transferências  financeiras  para  o  exterior,  com o  objetivo  de  pagamentos  de  licença de uso, tendo como beneficiária a empresa Diadora S.P.A., fazendo referência ao ROF  nº 120575. Isso é possível verificar no documento de fls. 1055, onde se registram remessas no  valor de R$487.701,47, em 14 de setembro de 2004, in litteris:    Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA   22       No mesmo sentido, o documento de fls. 1060, onde se registram remessas no  valor de R$669.697,15, em 16 de março de 2005, in litteris:        Não  se  confirma,  portanto,  o  fundamento  legal  utilizado  para  a  glosa  das  despesas,  qual  seja,  a  de  que  as  remessas  realizadas  para  o  exterior  a  título  de  royalties  não  estão respaldadas em contrato registrado no Banco Central.   Lado outro, sendo a apuração do imposto de renda pelo lucro real sujeito ao  regime de competência, desnecessário demonstrar o efetivo desembolso para o pagamento da  despesa incorrida, podendo a mesma ser registrada desde que presentes os requisitos para sua  escrituração.  Ausente a comprovação de que os valores registrados a título de pagamento  de royalties estão respaldados em contratos de câmbio comprovando a sua efetiva remessa para  o exterior, deve ser mantida a glosa procedida pela Autoridade Fiscal.   Ressalte­se que a verificação da causa da remessa não é feita previamente à  transação,  pelo  que  é  ônus  da  contribuinte/remetente  dos  valores  provar  a  natureza  das  remessas que foram por ela realizadas.  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 11065.001876/2007­10  Acórdão n.º 1401­000.993  S1­C4T1  Fl. 13          23   DISPOSITIVO:    Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  excluir as glosas dos itens 1, 2, 3, 4 e 6 do relatório da DRJ, mantendo, quanto ao demais, o  auto de infração, nos termos das razões supra elencadas.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                                  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA

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