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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5159658 #
Numero do processo: 13864.720266/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual, em 31 de dezembro do ano-calendário, e independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, entretanto, na inexistência de pagamento antecipado a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. MULTA QUALIFICADA A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14) Preliminar acolhida Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso: desqualificar a multa de ofício e acolher a decadência, extinguindo o crédito tributário lançado. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso: desqualificar a multa de ofício e acolher a decadência, extinguindo o  crédito tributário lançado.    (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente  Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13864.720266/2011­15  Acórdão n.º 2202­002.494  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, WALACE PEREIRA DE SOUSA, foi lavrado,  em 14/12/2011,  o Auto  de  Infração  de  fls.  772  a  788,  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Física,  exercício  2.007  (ano  calendário  2.006),  por  intermédio  do  qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário  no  montante  de  R$  6.137.705,42,  dos  quais  R$  1.989.345,71  correspondem  a  imposto, R$ 2.963.320,32, a multa proporcional e R$ 1.185.039,39, a juros de mora, calculados  até 30/11/2.011 (fl. 778).  Conforme  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  (fls.  772  a  777)  e  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 780 e 781), o procedimento teve origem na  apuração das seguintes infrações:  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  verificou­se  excesso de aplicações  sobre origens,  não  respaldado  por  rendimentos  comprovados,  conforme  demonstrado  na  planilha anexa aos autos (fl. 759)  GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. FALTA  DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE GANHOS LÍQUIDOS NO  MERCADO DE RENDA VARIÁVEL.  Falta  de  recolhimento  do  imposto  incidente  sobre  ganhos  líquidos  no  mercado de renda variável, de janeiro a dezembro de 2006, referente às  operações  realizadas  na  Bolsa  de  Valores,  lançado  com  a  multa  qualificada  de  150%,  conforme o Termo de Verificação  e Constatação  Fiscal (fls. 772 a 777).  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  03/01/2.012  (fls  791  a  795)  o  contribuinte apresentou, em 01/02/2.012, a impugnação de fls. 798 a 818, alegando, em síntese,  que:   ­  teria ocorrido a decadência dos  lançamentos pois se  teria escoado o prazo  qüinqüenal para a constituição válida do crédito tributário, para as duas infrações apuradas pela  fiscalização,  uma  vez  que  o  lançamento,  em  ambos  os  casos,  seria  por  homologação,  nos  termos do art. 150, § 4º, do CTN (cita doutrina, jurisprudência, legislação);  ­  não  teria ocorrido dolo por parte do  interessado, uma vez que  este  tentou  retificar  a  DIRPF  do  exercício  2007  (ano  calendário  2006),  tendo  inclusive  recorrido  ao  judiciário  e  retificado  as  declarações  dos  anos  posteriores;  portanto  a  multa  no  patamar  de  150% seria incabível e devendo ser reduzida para o patamar de 75%.  ­ Requer seja a ação fiscal julgada improcedente, anulado o auto de infração,  tendo em vista a extinção do crédito tributário pela decadência e seja afastada a aplicação da  multa  majorada,  diante  da  ausência  das  situações  descritas  pelos  artigos  44,  da  Lei  nº  9.430/96c.c. o art. 71, da Lei nº 4.502/64.   A  DRJ  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  em  termos  da  ementa  a  seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 Ano calendário: 2006  PRELIMINAR. DECADÊNCIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A  DESCOBERTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Na  ausência  de  dolo  e  quando  o  contribuinte  entrega  a  declaração  de  ajuste  anual  com antecipação  no  pagamento  do  imposto, o Imposto de Renda das Pessoas Físicas tem a natureza  jurídica  de  lançamento  por  homologação,  com  fato  gerador  complexivo, de período anual, sendo que o termo inicial para a  contagem  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  31  de  dezembro  do  ano  calendário  correspondente  ao  exercício  analisado.  Preliminar  acatada,  em  relação  à  autuação  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto.  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  RENDA  VARIÁVEL.  DOLO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Configurado, no presente  caso, o dolo,  consistente na  tentativa  do contribuinte em evitar o conhecimento, por parte do Fisco, da  ocorrência do fato gerador do imposto, que é mensal, no caso do  ganho  no  mercado  de  renda  variável,  o  prazo  para  que  a  Fazenda  Nacional  exerça  o  direito  da  constituição  do  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado. Preliminar rejeitada.  OMISSÃO  DE  GANHOS  LÍQUIDOS  NO  MERCADO  DE  RENDA VARIÁVEL.  Fica sujeita ao pagamento do  Imposto de Renda, à alíquota de  15%  (quinze  por  cento),  a  pessoa  física  que  auferir  ganhos  líquidos  nas  operações  realizadas  nas  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhados.  Mantém­se  a  citada  tributação, uma vez não haver nos autos nenhum elemento capaz  de ilidila.  MULTA DE OFÍCIO.CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  multa  constitui  penalidade  aplicada  como  sanção  de  ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo  150 da Constituição Federal  .Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  autoridade  recorrida  decidiu  manter,  parcialmente  a  autuação,  sendo  integralmente exonerada a parcela relativa à omissão de rendimentos tendo em vista a variação  patrimonial  a  descoberto,  com  imposto  no  valor  de  R$  27.597,61  e  multa  de  ofício  de  R$  20.698,20 e mantida integralmente a autuação decorrente da falta de recolhimento do imposto  incidente sobre ganhos líquidos no mercado de renda variável  Insatisfeito,  o  recorrente  apresenta  recurso  voluntário  onde  reitera  fundamentalmente as razões não acolhidas pela DRJ.   É o relatório.  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13864.720266/2011­15  Acórdão n.º 2202­002.494  S2­C2T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Antes de apreciar  a preliminar de decadência,  cabe enfrentar  a qualificação  da multa.  Da Qualificação da Multa  Verifica­se na peça defensória que o  suplicante entende ser  improcedente  a  aplicação  da multa qualificada,  amparado  na  convicção  de  que  é  incabível  a  qualificação  da  multa,  quando  não  comprovado  nos  autos,  que  a  ação  ou  omissão  do  contribuinte  teve  o  propósito  deliberado  de  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, utilizando­se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude.  No caso concreto em análise, o autante fundamentou a aplicação da multa de  150% sob a consideração de que ficou evidenciado a realização de prática reiterada.  A aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art.  44,  II,  da Lei  n°  9.430, de  1996,  atualmente  aplicada  de  forma  generalizada  pela  autoridade  lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que  ficar  nitidamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  Com  a  devida  vênia  dos  que  pensam  em  contrário,  a  simples  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos;  a  simples  declaração  inexata  de  receitas  ou  rendimentos;  a  classificação  indevida  de  receitas/rendimentos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ou  a  falta  de  inclusão  de  algum  valor,  bem  ou  direito  na  Declaração  de  Bens  ou  Direitos,  não  tem,  a  princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude.  Quando  a  lei  se  reporta  à  evidente  intuito  de  fraude  é  óbvio  que  a  palavra  intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já  denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual,  finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem  em vista ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc.  É  de  se  ressaltar,  que  não  basta  que  atividade  seja  ilícita  para  se  aplicar  à  multa  qualificada,  deve  haver o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  tributação  independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 Para  concluir  é  de  se  reforçar,  mais  uma  vez,  que  a  simples  omissão  de  rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo  que  resulte  diminuição  de  pagamento  de  tributo,  não  autoriza  presumir  intuito  de  fraude. A  inobservância  da  legislação  tributária  tem  que  estar  acompanhada  de  prova  que  o  sujeito  empenhou­se em induzir a autoridade administrativa em erro, quer por forjar documentos quer  por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta.  Em  suma,  para  que  a  multa  qualificada  seja  aplicada,  exige­se  que  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº.  4.502,  de  1964.  A  falta  de  inclusão  como  rendimentos  tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, dos quais o contribuinte não  logrou a  comprovação,  através  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  da  sua  efetividade,  caracteriza  simples  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  porém,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  992,  do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° . 1.041, de 1994.  Deste  modo  entendo  injustificada  a  manutenção  da  multa  qualificada  de  150%.  Da Preliminar de Decadência  Para apreciar a questão da decadência cabe apontar a data em que ocorreu a  ciência do auto de infração.   Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do  mérito  da  presente  autuação,  seria  o  de  verificar  quando  ocorreu  a  ciência  do  auto  de  infração, se ocorreu em 03/01/2012.  Ante ao exposto, na apreciação da decadência, no caso concreto, como não  cabe a qualificação da multa aplicar­se­á para apreciar a decadência do lançamento, o art. 150  do  CTN  e  dentro  desse  contexto,  é  de  se  considerar  o  lançamento  decadente,  tal  como  explicado anteriormente, quando da apreciação da preliminar. Acolhe­se, portanto a preliminar  de decadência suscitada pelo contribuinte no que toca ao ano calendário de 2006.  Nessa  senda, o  termo  inicial  para a  contagem do prazo decadencial  para  as  infrações  tributárias  que  ocorreram  ao  longo  do  ano  de  2006,  considerando  a  existência  de  pagamento, está previsto no art. 150, parágrafo 4º, do CTN é de 1º de janeiro de 2007, posto  que  é  o  1º  dia  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Desta  forma,  o  lançamento  poderia  ser  realizado até a data de 31/12/2011, para que pudesse alcançar os valores percebidos no  ano­ calendário de 2006.   Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte e este teve ciência  do auto de infração apenas em 03/01/2012, entendo que nessa data já havia decaído o direito da  fazenda constituir o referido crédito tributário no que toca ao ano calendário 2006.  Como  é  sabido,  o  lançamento  é  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  identificar  o  seu  sujeito  passivo, determinar  a matéria  tributável  e  calcular ou por outra  forma definir  o montante do  crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível.  Com  o  lançamento  constitui­se  o  crédito  tributário,  de modo  que  antes  do  lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como  hipótese em que há incidência de tributo, verifica­se, tão somente, obrigação tributária, que não  deixa de caracterizar relação jurídica tributária.  É  sabido,  que  são  utilizados,  na  cobrança  de  impostos  e/ou  contribuições,  tanto  o  lançamento  por  declaração  quanto  o  lançamento  por  homologação.  Aplica­se  o  lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação  da  administração  tributária  com  base  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  ou  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13864.720266/2011­15  Acórdão n.º 2202­002.494  S2­C2T2  Fl. 5          7 quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o  juste  final  do  tributo  efetivamente  devido,  cobrando­se  as  insuficiências  ou  apurando­se  os  excessos, com posterior restituição.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  CTN,  ocorre  o  lançamento  por  homologação  quando  a  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa  homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do  tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante  e  efetua  o  recolhimento  do  tributo  de  forma  definitiva,  independentemente  de  ajustes  posteriores.  Neste ponto  está  a distinção  fundamental  entre  uma  sistemática  e outra,  ou  seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e  verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se  dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos  sujeitos  passivos  (lançamento  por  declaração),  hipótese  em  que,  antes  de  notificado  do  lançamento,  nada  deve  o  sujeito  passivo;  se,  independente  do  pronunciamento  da  administração  tributária,  deve  o  sujeito  passivo  ir  calculando  e  pagando  o  tributo,  na  forma  estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo ­  lançamento por homologação, que, a  rigor  técnico,  não  é  lançamento,  porquanto  quando  se  homologa  nada  se  constitui,  pelo  contrário, declara­se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento.  Importante  frisar  que  o  recorrente  apresentou  declaração  de  ajuste  anual, tendo imposto retido na fonte no ano de 2006, tal como se nota as fls. 7.  Deve­se registrar que em 21/12/2010, houve a edição da Portaria MF nº 586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Diante disso, a redação do art.62  do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8 artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, a estes  julgados. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial é  um destes temas.  No que toca a decadência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça  decidiu, por ocasião do  julgamento do Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0),  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  ou  contribuições,  cujo  lançamento  é  por  homologação,  deveria  seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia, cuja ementa é a seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13864.720266/2011­15  Acórdão n.º 2202­002.494  S2­C2T2  Fl. 6          9 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.203.986  ­  MG  (2010/0139559­7), verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     10 lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13864.720266/2011­15  Acórdão n.º 2202­002.494  S2­C2T2  Fl. 7          11 relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de se  ressaltar, que os  julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram  posição no sentido de que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo decadencial decenal”.  Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de março  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Uma vez que ao presente caso houve o pagamento de imposto antecipado, tal  como se depreende de sua declaração, entendo ser irrelevante continuar a discussão. Em suma,  no  meu  entendimento  cabe  considerar  o  lançamento  do  ano  de  2006  como  decadente.  Caso o auto de infração  tivesse sido cientificado ao recorrente ainda no ano de 2011, estaria  afastada essa hipótese.  Ante  ao  exposto,  voto  para  desqualificar  a  multa  de  ofício  e  acolher  a  preliminar de decadência, extinguindo o crédito tributário lançado.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     12                               Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 11060.905503/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.905503/2009­21  Resolução nº  3202­000.156  S3­C2T2  Fl. 224            2 Por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  a  contribuinte  antes  identificada  teve  não­homologada  a  compensação  declarada por meio de DCOMP, em virtude de que o crédito apontado  foi integralmente utilizado para quitação de outros débitos da empresa,  não  restando  saldo  de  crédito  para  compensação  dos  débitos  informados  naquela  declaração.  Do  mesmo  Despacho  constou  Intimação para pagamento dos débitos indevidamente compensados.  Cientificada  da  decisão  administrativa,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade onde registra que:  • não utilizava adequadamente os créditos a que teria direito. Em 2007  foi realizada auditoria tributária na empresa por  firma especializada,  com  a  finalidade  de  recalcular  todos  os  tributos  devidos  dos  5  anos  anteriores  e  ano  corrente.  Foram  feitas  as  devidas  alterações  em  DACON, sendo contabilizados os resultados do trabalho;  • o valor pago de COFINS em 18/05/2007 foi de R$ 122.916,07 (código  5856).  Após  o  recálculo,  verificou­se  que  deveria  ter  sido  pago  R$  112.658,82,  restando  um  pagamento  a  maior  de  R$  10.257,25.  Esse  pagamento foi utilizado para efetuar a compensação de CSLL (código  2484 – PA dezembro de 2007 ­ vencimento em 31/01/2008) conforme a  DCOMP nº 20025.99800.200208.1.3.04­3706;  •  quanto  à  inexistência  do  crédito  e  a  não  homologação  da  compensação, o despacho decisório  surgiu por  conta de um  lapso da  empresa,  que  não  efetuou  as  devidas  retificações  na  DCTF  do  1º  semestre  de  2007.  No  entanto,  o  DACON  foi  retificado  quando  da  apuração dos créditos, onde ficou demonstrada a sua existência;  •  discorda  da  posição  da  RFB  e  apresenta  mapa  de  apuração  dos  tributos,  antes  a  após  o  levantamento,  além  do  resumo  dos  créditos  levantados. Houve  entrega de DCTF retificadora em 31/08/2011, que  corrigiu o problema;  •  devido  à  grande  quantidade  de  páginas,  a  empresa  se  coloca  à  disposição  para  apresentar  relatórios  e  dados  do  recálculo  dos  tributos;  • pede a reconsideração da decisão administrativa quanto à análise do  crédito  e  seu  aproveitamento.  A  repartição  preparadora  atestou  a  tempestividade da peça de contestação.    A  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Porto Alegre  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/POA n.º  10­39.151, de 21/06/2012 (fls. 37/40), assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2007  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.905503/2009­21  Resolução nº  3202­000.156  S3­C2T2  Fl. 225            3 DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO DE NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  INEFICÁCIA.  DCTF  retificada  após  ciência  da  decisão  que  não  homologa  compensação  declarada,  não  é  causa  para  sua  reforma,  pois  a  comprovação da  disponibilidade  de  crédito  é aferida  no momento  da  decisão exarada pela autoridade competente.  DCTF. PREENCHIMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  49/54, embora assim não identificado, por meio do qual aduz:  É uma concessionária de energia elétrica junto a governo federal, de forma que  segue normas regidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.   Para  manutenção  de  suas  atividades,  precisa  repor  peças,  combustível,  entre  outros, necessários a sua realização de sua atividade. Após apresentação à ANEEL, tais gastos  podem  ser  incluídos  no  preço  da  energia  elétrica,  quando  anualmente  efetuada  a  revisão  tarifária.  Assim,  quanto  mais  créditos  de  PIS/Cofins  puderem  utilizar  as  concessionárias,  menor o preço da energia elétrica.  A ANEEL definiu as contas contábeis, e a sua forma de contabilização, a serem  utilizadas para os lançamentos contábeis referentes à manutenção das atividades da usina e dos  caminhos utilizados na distribuição e comercialização da energia elétrica.  Diferentemente do que dizem as Leis n.º 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, a  Recorrente  utilizava  créditos  advindos  somente  da  compra  de  energia  elétrica  de  outras  concessionárias, não se creditando dos custos para produção de energia nem da manutenção da  rede de distribuição  e comercialização. Assim,  houve a  tributação  total  de  sua  receita  sem o  cômputo  do  custo  para  a  sua  produção,  causando  ônus  financeiro  á  empresa  e  aos  consumidores (passa a relacionar os créditos que entende sejam cabíveis).  Além dos documentos anexados, outros serão entregues até 10/08/2012.  Em 10/08/2012, a Recorrente apresentou a petição de fls. 75/77, através da qual  requer a retificação de itens do recurso e acosta cópias de documentos (Razão Contábil, notas  fiscais,  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  do  Livro  Diário,  Demonstrativos  da  Energia  Elétrica Consumida e recibos de aluguel).  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.905503/2009­21  Resolução nº  3202­000.156  S3­C2T2  Fl. 226            4 O  litígio  resume­se  à  possibilidade  ou  não  de  repetir,  e  posteriormente  compensar  por  meio  de  PER/DCOMP,  crédito  de  contribuição  originário  de  pagamento  a  maior, quando a retificação da DCTF se deu em momento posterior à decisão que indeferiu o  pleito.  A instância julgadora a quo entendeu impossível a restituição/compensação, ao  fundamento  de  que,  além  de  a  DCTF  retificadora  ter  sido  apresentada  após  a  decisão  impugnada,  a  Recorrente  não  teria  trazido  aos  autos  documentos  que  atestassem  o  direito  vindicado.  A meu ver, a decisão está equivocada.  É que, antes de proferido o Despacho Decisório, deveria a Recorrente  ter sido  intimada  a  apresentar  alegações  e  documentos  que  respaldassem  a  pretensão,  a  fim  de  que  fossem dirimidas dúvidas sobre a existência do crédito pretendido. Afinal, nos termos do inciso  II do art. 3º da Lei n.º 9.784, de 1999 (aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo  Fiscal por força de seu art. 69), o administrado tem o direito de formular alegações e apresentar  documentos antes da decisão, os quais devem ser objeto de consideração pelo órgão prolator.  Ademais,  conforme  preconiza  o  art.  39  do  mesmo  diploma  legal,  quando  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros, devem ser expedidas intimações para esse fim, mencionando­se data, prazo, forma e  condições de atendimento.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem certifique­se do direito vindicado, mediante  a  análise  dos  documentos  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente,  que  deve  ser  intimada  para  promover a entrega de outros que se considerem necessários ao deslinde do litígio, bem  como para  prestar  esclarecimentos  adicionais  sobre  os  fatos  relatados  no  recurso,  caso  também se faça necessário.  Ao término do procedimento, deve a autoridade preparadora elaborar Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  que  julgar  pertinentes  para  esclarecer  os  fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento.  Saliente­se,  entretanto,  que  a  sua manifestação  deve­se  restringir  ao  resultado  da  diligência,  não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso  voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza        Fl. 226DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10945.000949/2008-69
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000949/2008­69  Resolução nº  3801­000.551  S3­TE01  Fl. 11          2   Relatório   Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, uma  vez que narra bem os fatos:  Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho  Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento do saldo credor do  IPI  apurado  no  período  em  epígrafe  e,  conseqüentemente,  não  homologou a compensação declarada.  Isso  se  deu  porque  a  fiscalização  ao  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  os  elementos  probantes  de  seu  direito  creditório,  este,  apesar  de  reintimado  deixou  de  apresentar  o  arquivo  magnético  contendo  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída.  Além  disso,  deixou  de  apresentar os Livros Registro de Apuração do IPI de 2001 a 2004 da  Matriz e de 1999 a 2004 da Filial, assim impossibilitando verificar se o  crédito pleiteado foi devidamente estornado, quando da transmissão da  PER­DCOMP.  Tempestivamente,  o  interessado  se  manifestou  alegando,  em  síntese,  que  tendo  se  passado nove  anos  do  período  relativo  ao  crédito  até  o  presente,  não  conseguiu  recuperar  os  arquivos  solicitados  pela  fiscalização, porém, afirma possuir todos os livros impressos, os quais  não  foram  requeridos.  Aduz  que  o  procedimento  fiscal  não  seguiu  o  princípio  da  eficiência,  portanto,  novo  prazo  deveria  ser  concedido  para apresentação da documentação impressa que possui e realização  da  devida  auditoria.  Além  disso,  não  poderia  apresentar  os  livros  pedidos,  na medida  em  que  nos  anos  de  2001  a  2003  foi  optante  do  SIMPLES. Por fim, tece uma série de considerações sobre a suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  declarados,  em  função  do  contencioso  fiscal.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos  de seu direito, sendo que a aceitação destas, quando intempestivamente  apresentadas, submete­se às hipóteses legais.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  A obrigação acessória decorre da legislação tributária (leis, tratados e  convenções  internacionais,  decretos  e  normas  complementares  que  versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles  pertinentes.  )  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000949/2008­69  Resolução nº  3801­000.551  S3­TE01  Fl. 12          3 Em breve arrazoado apresenta um relato dos fatos destacando que possui todos  os livros impressos, porém os mesmos não foram aceitos pela Receita Federal. Esclarece que as  notas fiscais de entrada e saída também estão a disposição da fiscalização federal.  Em  preliminar,  sustenta  que  ajuizou  ação  anulatória  de  débitos  sob  o  nº  2009.70.02.002745­4/PR, em trâmite na Primeira Vara Federal de Foz do Iguaçu, requerendo  em  síntese  que  fossem  declaradas  regulares  as  compensações  objeto  deste  processo  administrativo fiscal.   Esclarece  que  em  sede  de  tutela  antecipada  a  recorrente  requereu  o  depósito  judicial do valor integral, a fim de possibilitar a emissão de Certidão Positiva de Débitos com  efeito de Negativa, qual foi deferida e suspensão dos processos administrativos pendentes, tal  como presente.  No mérito, sustenta a  inobservância do princípio da eficiência. Argumenta que  tentou entregar todos os documentos comprobatórios de seu direito de modo impresso, contudo  em virtude do volume, a própria Receita Federal, não autorizou seu protocolo, aduzindo que os  documentos deveriam ser digitais.  Com  relação  ao  princípio  da  eficiência,  faz  referência  ao  artigo  37  da  Constituição  Federal.  Destaca  que  o  formalismo  não  poderia  ter  impedido  a  recorrente  de  juntar os documentos impressos e ainda ter julgado improcedente seu pedido com a alegação  de que restavam ausentes os documentos comprobatórios.  Ressalta que a recorrente estava enquadrada no SIMPLES no período de 2001 a  2003,  desta  forma  não  possui  livros  de  apuração  de  IPI  referente  a  este  período.  Postula  a  juntada de documentos de forma impressa no prazo de 180 dias.  Reitera a tese de que os débitos estão com a exigibilidade suspensa em razão de  depósito judicial, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Colaciona doutrina  e jurisprudência acerca desta matéria.  Por fim, requer preliminarmente a suspensão deste processo administrativo, vez  que o objeto do presente encontra­se sub judice na Vara Federal de Foz do Iguaçu.   No mérito,  requer  a  juntada de documentos  impressos  em poder da  recorrente  com  o  intuito  de  comprovar  a  legalidade  dos  créditos.  Sucessivamente  postula  prazo  para  reconstituir a escrituração para que seja apresenta de forma eletrônica.  É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000949/2008­69  Resolução nº  3801­000.551  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.   De início em preliminar, a recorrente noticia que ajuizou uma ação anulatória de  débitos, processo nº 2009.70.02.002745­4/PR, junto a Primeira Vara Federal de Foz do Iguaçu,  requerendo em síntese que fossem declaradas regulares as compensações objeto deste processo  administrativo fiscal.  Ocorre, todavia, que a recorrente não juntou a petição judicial da referida ação e  eventuais  decisões  judiciais.  Esta  circunstância  impossibilita  aferir  se  o  objeto  dessa  ação  judicial é o mesmo deste processo administrativo, ressarcimento e posterior compensação dos  valores relativos aos créditos de IPI.   Como é sabido, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa nos  termos da Súmula nº 01 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF).  Assim sendo, a identificação precisa do objeto da ação judicial é essencial para  que o processo tenha condições de ser julgado por essa turma.   De outro  giro,  a  recorrente  alega que  efetuou  o  depósito  judicial  do montante  integral do crédito  tributário. Os elementos comprobatórios  são  insuficientes para comprovar  essa assertiva, de sorte que a Delegacia de origem deverá informar se há depósitos judiciais que  suspendam a exigibilidade do crédito tributário em discussão.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a) informe o andamento processual do processo nº 2009.70.02.002745­4, com a  juntada da petição inicial e das principais decisões judiciais;  b)  informe  eventual  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  discussão em razão de depósitos judiciais;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5042689 #
Numero do processo: 10120.011370/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM MEIO DIGITAL. INOBSERVÂNCIA DOS PADRÕES ESTIPULADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A apresentação da documentação contábil em formato digital em desacordo com os padrões estipulados pela SRFB enseja infração ao disposto no art. 32, III, da Lei 8.212/91, VÍCIO. OBJETO. MATERIAL. Quando o vício existente na autuação relaciona-se com o objeto, conteúdo, trata-se de vício material. Processo Anulado. Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-003.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em anular o lançamento por vício, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso; b) em conceituar o vício como material, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que conceituou o vício como formal. O Conselheiro Mauro José Silva acompanhou a votação por suas conclusões. Redator: Marcelo Oliveira. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros - Relatora. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Declaração de Voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 166          1 165  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.011370/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.380  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  SERCA CONSTRUTORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  CONTÁBEIS  EM  MEIO  DIGITAL.  INOBSERVÂNCIA  DOS  PADRÕES  ESTIPULADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL.   A apresentação da documentação contábil  em formato digital em desacordo  com os padrões estipulados pela SRFB enseja infração ao disposto no art. 32,  III, da Lei 8.212/91,   VÍCIO. OBJETO. MATERIAL.  Quando o  vício  existente  na  autuação  relaciona­se  com o  objeto,  conteúdo,  trata­se de vício material.  Processo Anulado.  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I) Por maioria de votos: a) em anular o  lançamento  por  vício,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Damião  Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso; b) em conceituar o vício como  material, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros,  que conceituou o vício como formal. O Conselheiro Mauro José Silva acompanhou a votação  por  suas  conclusões.  Redator:  Marcelo  Oliveira.  Declaração  de  voto:  Damião  Cordeiro  de  Moraes.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 13 70 /2 00 9- 14 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     2 MARCELO OLIVEIRA – Presidente e Redator Designado.    (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Declaração de Voto    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes,  Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  27/10/2009,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  apresentado  arquivos  e  sistemas  das  informações  em  meio  digital,  correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros  ou documentos de natureza contábil e fiscal com omissão ou incorreção, conforme previsto na  Lei n. 8.218, de 29.08.91, art. 11, parágrafos 3o e 4o, com redação da MP nº 2.158, de 24.08.01.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.05),  a  autuada  deixou  de  apresentar à fiscalização, apesar de intimada por meio de TIPF, em meio digital de acordo com  o  leiaute  previsto  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  ­  MANAD,  da  SRFB,  as  informações  relativas à Folha de Pagamento,  tendo apresentado os arquivos  com  incorreções  de informação, pois apesar de atendida a forma prevista para apresentação das informações em  meio digital estabelecida pela RFB, ficou constatado que as informações não se encontravam  íntegras, isto é, não correspondiam à realidade dos dados constantes da folha de pagamento da  empresa registrada, seja por omissões, seja por incorreções.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio  do Acórdão  03­47.001,  da  5a  Turma da DRJ/BSB  (fls.  133),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  148), repetindo basicamente os argumentos trazidos na impugnação.  Insiste  em  afirmar  que  a  obrigatoriedade  da  apresentação  de  registros  em  meios digitais de atos e registros vinculados ao atendimento da norma previdenciária encontra­ se disciplinada no art. 8o, da Lei 10.666/2003, e não nos dispositivos legais enumerados pela  auditoria fiscal no presente auto de infração.  Entende  que  não  pode  a  empresa  ser  autuada  por  um  dispositivo  legal  que  não  a  obriga  a  fazer  a  Lei  8.212/91,  e  que  aplica­se  tão  somente  ao  relacionamento  fisco  x  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10120.011370/2009­14  Acórdão n.º 2301­003.380  S2­C3T1  Fl. 167          3 contribuinte dos tributos arrecadados pela Receita Federal antes da Unificação promovida pela  Lei 11.457.  Transcreve  o  art.  11,  da  Lei  8,218/91,  para  afirmar  que  a  obrigatoriedade  prevista no caput está condicionada à expedição de atos necessários para estabelecer a forma e  o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados, e a autoridade fiscal,  no relatório de seu ato de infração, não esclarece se tais atos foram expedidos.  Reitera que houve o cumprimento do comando legal, qual seja, o de arquivar  e conservar, devidamente certificados, os  respectivos sistemas e arquivos em meio digital ou  assemelhado, durante dez anos, a disposição da fiscalização.  Sustenta  que,  se  coexistem  duas  leis  e  estas  não  se  conflitam  em  seus  comandos, mas cada qual dispõe de uma penalidade diferente pela sua não observância,  está  formada  a  confusão  jurídica,  devendo  a  autoridade  fiscal  aplicar,  pelo  menos,  a  penalidade  mais favorável ao contribuinte.  Sustenta  que  existe  um  dispositivo  legal  específico  para  a  norma  previdenciária  que  obriga  a  manutenção  e  apresentação  dos  arquivos  digitais  e  que  foi  regulamentado,  mas,  talvez  pela  aplicação  da  maior  penalidade,  a  auditoria  optou  por  estabelecer  tanto  a  obrigatoriedade  da  prática  de  fazer,  quanto  pela  penalidade  pela  falta  de  fazer, por outro ordenamento jurídico.  Conclui que não se aplicam os dispositivos da Lei 8.218/91 para o caso em  questão, visto a existência de norma específica para o caso, observando que o disposto na Lei  10.666/2003, além de ser posterior, altera e/ou revoga a anterior  Finaliza  requerendo  que  seja  retificado  o  Acórdão  combatido  e  que  sejam  julgados,  em  conjunto,  todos  os  demais  autos  lavrados  em  decorrência  da  caracterização  no  descumprimento  de  outras  obrigações  acessórias  e  de  falta  de  recolhimento  de  obrigações  principais, por se tratar de matérias correlatas.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  AI  foi  lavrado  por  ter  a  empresa  apresentado arquivos digitais das folhas de pagamento com omissão ou incorreção.  Pelo descumprimento da obrigação acessória descrita, a autoridade autuante  aplicou penalidade com fundamento no art.12, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.218/91.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     4 Porém,  verifica­se  que,  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  há  penalidade  específica  para  a  apresentação  de  documentos  que  não  atendem  as  formalidades  exigidas, ou que contenham incorreções ou omissões.  De  fato,  a  Lei  8.212/91,  que  é  a  lei  específica  que  veio  tratar  sobre  a  organização  da Seguridade  Social  e  instituir  o  Plano  de Custeio,  estabelece,  em  seu  art.  32,  inciso III, que:   “Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.”  E,  nos  termos  do  art.  92  do  mesmo  diploma  legal,  a  infração  a  qualquer  dispositivo da Lei nº 8.212/91, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, será  verificada na forma que dispuser o Regulamento da Previdência Social.  Cumprindo seu papel  regulamentador, o Decreto 3.048/99, em seu art. 283,  inc. II, alínea “j”, veio dispor que:  “Art.  283.Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das  Leis  nos8.212e8.213, ambas de 1991, e10.666, de 8 de maio de 2003,  para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a292, e de acordo com  os seguintes valores: (...)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...)  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades  legais  exigidas  ou  contendo  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  com  omissão  de  informação  verdadeira”;(grifei)  Assim, entendo que, em se tratando de contribuições previdenciárias, não há  qualquer  razão  para  se  aplicar  a  penalidade  prevista  na  Lei  8.218/91,  uma  vez  que  existe  legislação específica que trata da matéria.  Ademais, o art. 112, do CTN, determina que:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10120.011370/2009­14  Acórdão n.º 2301­003.380  S2­C3T1  Fl. 168          5 I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Assim, entendo que, no caso do Auto de  Infração ora discutido, deveria  ter  sido  observado  o  disposto  na  Lei  8.212/91,  c/c  art.  282,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99, por se tratarem de normas legais específicas para as contribuições previdenciárias.  Portanto,  há  de  ser  julgada  NULA  a  presente  autuação,  em  virtude  da  ocorrência de VÍCIO de natureza formal e de caráter insanável, sem prejuízo da aplicação da  penalidade administrativa de forma correta, caso a fiscalização entenda cabível.  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  e  ANULAR  o  Auto  de  Infração, por vício formal.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     6   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado.  Com  todo  respeito  à  nobre Relatora,  divirjo  de  seu  voto  no  que  consiste  à  conceituação  sobre  a  natureza  do  vício  existente  na  autuação,  pois  sobre  o  vício  praticado  entendo ser o mesmo de natureza material.  Nos  atos  administrativos,  como  o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no  Direito  Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela Administração Pública:  1.  Competência;  2.  Motivo;  3.  Conteúdo;  4.  Forma; e  5.  Finalidade.  É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”; conforme a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1  Segundo a mesma autora, o elemento “forma” comporta duas concepções:  a)  Restrita:  que  considera  forma  como  a  exteriorização  do  ato  administrativo,  como  por  exemplo  o  próprio  auto de infração; e  b)  Ampla:  que  inclui  todas  as  demais  formalidades,  como,  por  exemplo,  precedência  de  MPF,  ciência  obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal,  etc.  isto  é,  esta  última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução  de  determinado resultado final.  Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  conteúdo, matéria ou objeto.  Forma é requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade  determinada  pela  lei.  E  quando  se  diz  “exteriorização”  devemos  concebê­la  como  a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10120.011370/2009­14  Acórdão n.º 2301­003.380  S2­C3T1  Fl. 169          7 instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei.  Sem  se  estender  muito,  nas  relações  de  direito  público  a  forma  confere  segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos  administrativos  impositivos ou de  império são quase sempre gravosos para os administrados,  daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o auto de infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo  fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, constitui­se no núcleo de existência do lançamento.  Portanto, quando a tipificação da legislação que embasa a autuação, o cálculo  de seu montante e a descrição do seu fato gerador pelo descumprimento da obrigação acessória  não são suficientes para a correção e certeza absoluta de sua ocorrência, carente que é de algum  elemento material necessário para gerar obrigação tributária e o lançamento se encontra viciado  por ser o crédito dele decorrente equivocado.  Procurou­se ao  longo do  tempo um critério objetivo para o que venha a ser  vício material.  Daí,  conforme  acórdão,  restará  configurado  o  vício  quando  há  equívocos  na  construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Para  ratificar  esse  entendimento  destaca­se  a  doutrina  de  Leandro  Paulsen  (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência,  9ª ed., pág. 01112):  “Vício Formal x  vício material. Os  vícios  formais  são aqueles  atinentes  ao  procedimento  a  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da Lei.”  Veja que é o caso, pois a decisão do colegiado registra que a incidência da lei  foi equivocada.  Ambos  os  vícios,  formal  e  material,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa,  implicam  nulidade  do  lançamento,  mas  a  diferença  entre  eles  é  que  justifica  a  possibilidade de lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é formal, II,  Art. 173 do CTN, pois não há dúvida no lançamento de que: a) a lei incidiu de maneira correta;  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     8 b) a tipificação da legislação que embasa a autuação é a certa; c) o cálculo de seu montante está  como determina a legislação.  O  rigor  da  forma  como  requisito  de  validade  gera  um  grande  número  de  lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no  Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir  da  decisão,  a  fim  de  realização  de  lançamento  substitutivo  ao  anterior,  quando  anulado  por  simples vício na formalização.  De fato, forma não pode ter a mesma relevância de objeto, incidência de lei.  Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o objeto está correto e que a  lei incidiu de maneira correta, diferentemente da nulidade por vício material.  Por todo o exposto, entendo como material o vício presente na autuação.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10120.011370/2009­14  Acórdão n.º 2301­003.380  S2­C3T1  Fl. 170          9   Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, Declaração de Voto.    1. O  presente  recurso  voluntário  visa  a  combater  os Autos  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  lavrado  contra  a  empresa  recorrente,  em  razão  de  suposta infração do disposto no art. 11, §§ 3º e 4º da Lei 8.218, de 1991, na redação dada pela  Medida Provisória 2.158, de 2001,  culminando na penalidade prevista no  art.  12,  inciso  II  e  parágrafo único, da Lei 8.218, de 1991, segundo o auditor fiscal.    2. Segundo o Relatório Fiscal da  Infração  (fls.  7),  a  empresa apresentou os  arquivos  digitais  na  forma  prevista  pela  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  porém  as  informações relativas à folha de pagamento continham incorreções e omissões. A empresa foi  intimada a reapresentar os arquivos com a correção das inconsistências, contudo, não sanou as  incorreções.    3. No Relatório Fiscal de Aplicação da Multa a autoridade fiscal demonstrou  o  cálculo  da  apuração  do  valor  da  penalidade  cominada,  feito  com  base  na  aplicação  do  percentual  de  5%  (cinco  por  cento)  do  valor  da  operação  omitida  ou  incorreta,  conforme  estabelecido no inciso II, e parágrafo único do art. 12 da Lei 8.218, de 1991, limitada a 1% (um  por cento) da receita bruta da pessoa jurídica no período de 2004 a 2008.    DO VÍCIO MATERIAL  4. No que diz  respeito  ao mérito,  peço vênia à nobre Conselheira Relatora,  pois divirjo do seu posicionamento quanto à natureza do vício, pelas razões que passo a expor.   5.  Verifico  primeiramente  que  o  enquadramento  adotado  pelo  fiscal  foi  juridicamente inadequado, pois trouxe legislação diversa daquela aplicada à infração cometida  pela  empresa,  cerceando  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  e  lhe  imputando  sanção  desproporcional.  Dessa  feita,  não  pode  ser  aplicada  outra  medida  que  não  a  anulação  do  lançamento.  6. O prejuízo ocasionado pelo erro na autuação é perfeitamente presumível,  sendo  prescindível  a  valorização  em  demasia  de  eventual  avaria  causada  pelo  ato  atípico.  É  bom  ter  em  mente  que,  partindo­se  da  premissa  de  o  controle  de  legalidade  ser  feito  pela  administração pública, um ato declarado nulo irá ocasionar, inevitavelmente, em prejuízo, por  macular  de plano  o  princípio  do  contraditório  estabelecido  pelo  art.  5º,  LV,  da Constituição  Federal.   7. Sobre o controle de legalidade, objetivo maior do processo administrativo  tributário, as considerações de Troianelli (2006) merecem destaque:   Tratando­se o processo administrativo  fiscal,  essencialmente uma  forma de  controle, pela Administração Pública, da legalidade de seus próprios atos, é  condenável o antigo hábito, já denunciado por Hely Lopes Meirelles e levado  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     10 ao extremo pelas alterações efetuadas pela Lei no 87748/93 no Decreto no  70235/72,  de  “judicializar”  o  processo  administrativo  tributário,  como  se  fosse  a  função  desse  resolver  litígios,  e  não  buscar  elementos  que  façam  transparecer a verdade material, a verdade real nos fatos, a única capaz de  conduzir o processo administrativo tributário ao seu verdadeiro fim, que é o  de  controlar  os  atos  praticados  pela  administração  no  exercício  da  atividade  de  lançamento  tributário.  Se  dirimir  conflitos,  e  de  forma  terminativa,  é  função  do  processo  judicial,  é  quase  intuitivo  que  essa  não  possa  ser  a  função  do  processo  administrativo,  sob  a  pena  de  absoluta  inutilidade deste último.    8.  Evidentemente  que  o  processo  administrativo  fiscal  permite  a  simplificação na busca da justiça tributária sem que implique o princípio da instrumentalidade  das formas nem se deixe de resguardar a segurança jurídica na relação entre o contribuinte e a  Administração Pública.  9.  Em  sendo,  quando  a  Administração  revê  seus  atos  ela  busca  a  verdade  material, pois, segundo Cabral (1993, p. 21), o processo não tem por função atuar no interesse  de  uma  ou  outra  parte  e  sim  no  interesse  de  ambas.  Assim,  além  de  o  Estado  preservar  princípios, garantias e direitos do contribuinte, também assegura a submissão dos seus atos ao  princípio da legalidade, justamente para não se exceder no seu dever­poder de exigir tributos e  pôr em risco todo ordenamento jurídico­legal.   10. Nesse sentido, Carvalho e Murgel (1999, p. 29) entendem que ambas as  partes, Estado e contribuinte, devem buscar a verdade material,  ficando a verdade formal em  segundo plano. Em tempo, segundo os mesmos autores, outra  função primordial do processo  administrativo seria buscar a paz jurídica entre ambos, de tal forma que, alcançada a verdade  material, não haja mais interesse de qualquer das partes de acionar o Poder Judiciário.  11. Em tempo,  lembro os nobres Conselheiros que o  relatório  fiscal é parte  integrante  do  ato  constitutivo  do  lançamento,  sendo  um  demonstrativo  claro  e  preciso  para  todos  os  procedimentos  e  critérios  adotados  pela  fiscalização  se  forem  observadas  as  regras  estabelecidas no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN e do art. 37 da Lei 8.212, de  1991.  12.  É  dizer:  a  autoridade  lançadora  tem  o  dever  de  informar  à  empresa  fiscalizada qual a legislação de regência da obrigatoriedade do envio dos arquivos magnéticos  e a fundamentação jurídica correta, bem como o correto procedimento para tanto, de modo a  apresentar  elementos  inquestionáveis  de  convicção  e  a  possibilitar  a  ampla  defesa  do  contribuinte, pois, do contrário, enseja nulidade ante a patente visualização da hipótese trazida  no art. 59, II, §§ 1º e 2ºdo Decreto 70.235/72:   Art. 59. São nulos:      (...)      II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.      § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.      §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10120.011370/2009­14  Acórdão n.º 2301­003.380  S2­C3T1  Fl. 171          11   13. Além do cerceamento de defesa, constato com clareza que a penalidade  aplicada pelo fisco foi mais gravosa ao contribuinte. A penalidade aplicada pelo agente fiscal  foi  juridicamente  inadequada, pois optou pela mais severa prevista no art. 12,  II,  e parágrafo  único da Lei 8.218, de 1991, em detrimento da legislação específica dessa matéria, qual seja:  art.  32,  III,  da Lei  8.212,  de  1991,  combinada  com  a  alínea  j  do  inciso  II  do  artigo  283  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, como bem apontou  a nobre Conselheira Relatora.  14.  Com  efeito,  a  legislação  previdenciária  deve  ser  respeitada,  diante  da  especificidade  dessa  norma,  em  que  prevalece  o  diploma  legal  que  trate  especificamente  a  matéria, como se verifica nos dispositivos que ora colaciono:  Lei 8.212, de 1991.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   III  –  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida,  bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)    RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999.  Art. 283.(...)  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades  legais  exigidas  ou  contendo  informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  com  omissão  de  informação verdadeira; (destaquei)    15. Por essa  razão, entendo que o  fisco não cometeu um mero equívoco de  dispositivo legal, que caracterizaria um vício sanável, mas sim erro de conteúdo, por implicar  em sanção desproporcional ao contribuinte, sendo inviável sua modificação, pois seria revisão  do próprio motivo ensejador do lançamento, maculando toda a estrutura normativa do poder de  tributar.  16. Trata­se,  portanto,  de  vício material,  sendo,  inclusive,  causa  impeditiva  de  novo  lançamento  diante  dos  mesmos  fatos  geradores  considerados.  Esse  também  é  o  entendimento deste Conselho, como constatei no julgamento do Recurso Voluntário 137.477,  Acórdão  302­39.444  julgado  em  19  de  maio  de  2008,  na  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes cuja decisão restou ementada nos seguintes termos:  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     12   Processo  Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  02/05/2001  a  08/08/2001   (...)   NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material de motivo ocorre quando  a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o auto de infração, é  materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido,  ou  seja,  quando  o  fato  narrado  pela  autoridade  fiscal  não  ocorreu  ou  ocorreu de maneira distinta daquela lançada.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  (Acórdão 302­39.444, Relator Marcelo Ribeiro Nogueira)  17. Esta decisão foi posteriormente confirmada pela Câmara Superior, como  se verifica no Acórdão 9303­002.64, proferido pela Terceira Turma em 11 de julho de 2012, in  verbis:  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE MATERIAL POR VÍCIO DE  MOTIVO.    (...)  Caracterizou­se, nos autos, evidente vício de motivo, o que compromete a  validade material do lançamento.  Recurso Especial do Procurador Negado.  (Acórdão 9303­002.064 – Relatora Nanci Gama)  18. Dessa feita, voto para que seja anulado o auto de infração por estar eivado  de vício material quando o agente fiscal  lavrou­o sem, contudo, evidenciar adequadamente o  motivo  necessário  para  aplicação  da  penalidade  prevista  em  legislação  própria.  Assim,  fica  impossibilitada nova fiscalização referente ao mesmo fato e à mesma matéria.     CONCLUSÃO    19.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  ANULAR o auto de infração pela existência de vício material.      (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes          Fl. 177DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 01/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 10580.725552/2009-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. Somente sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. Alimentação em pecúnia sofre tributação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos o relator Marcelo Magalhães Peixoto e a Conselheira Maria Anselma Croscrato dos Santos na questão da alimentação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.725552/2009­41  Acórdão n.º 2403­002.168  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ  de  Salvador/BA,  a  qual  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se  o  crédito  tributário,  lançado  no  importe  equivalente  a  R$  31.322,52  (trinta  e  um  mil  trezentos e vinte e dois reais e cinqüenta e dois centavos).  A  presente  autuação,  consubstanciada  no  DECBAD  nº.  37.226.634­7,  em  fiscalização no período de 01/2005 a 12/2005, almeja o  recolhimento de diferenças de  contribuições  previdenciárias,  quota  patronal  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos ambientais do trabalho – GILRAT.  As  contribuições  exigidas  têm  esteio  no  art.  22,  incisos  I,  II  e  III  da  Lei  8.212/91  e  incidem  sobre  salários  de  contribuição  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  não  declarados  em  Guias  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações a Previdência Social – GFIP.  O  Relatório  Fiscal  narra  os  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  fls.  87/95,  in  verbis:  (...)  1.1. A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do  Subsolo  do  Município  –  SUCOM  é  uma  entidade  dotada  de  personalidade  jurídica,  criada pela Lei 3994/1999 sob a  forma  de autarquia vinculada a Prefeitura Municipal de Salvador.  (...)  5.2. Considerando que  as  folhas  de  pagamento  apresentadas  à  fiscalização  contemplavam  segurados  cobertos  por  Regime  Próprio da Previdência Social – IPS e segurados obrigatórios do  Regime Geral  da  Previdência  Social  –  RGPS,  foi  elaborado  o  Anexo I identificando parcelas pagas aos segurados abrangidos  pelo RGPS, o qual integra o presente relatório fiscal;  5.3. Nas folhas de pagamentos, além das rubricas consideradas  como  base  de  cálculo  pela  empresa,  foram  apuradas  como  salário  de  contribuição  parcela  paga  a  título  de  auxílio  alimentação  em  desacordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos  da Lei nº 6.321/76, e outras rubricas identificadas no Anexo I do  presente AI;  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  5.4.  As  informações  apresentadas  no DCBC  são  resultantes  de  agregação dos dados informados pelo contribuinte nos arquivos  do  SEFIP  –  Sistema  Empresa  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  anteriores  a  versão  8.0,  submetidos  à  normalização  do  sistema,  que  consiste  na  verificação da consistência dos dados e solução dos conflitos de  informações divergentes;  5.5.  Os  fatos  geradores  declarados  em  GFIP  foram  apurados  através do Relatório DCBC;  5.6.  As  contribuições  apuradas  como  devidas  pelo  sujeito  passivo, decorrem das diferenças resultantes do batimento entre  as  contribuições  incidentes  sobre  os  fatos  geradores  apurados  no período fiscalizado (declarados e não declarados em GFIP)  e  as  contribuições  recolhidas  em  guias  de  recolhimento  à  previdência  social  –  GPS  constantes  dos  bancos  de  dados  da  Receita Federal do Brasil para o mesmo período.  5.7. As GPS recolhidas pela notificada antes do  inicio da ação  fiscal  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas  na  presente  fiscalização, obedecendo­se a  seguinte ordem de prioridade: 1ª  Contribuições  incidentes  sobre  fatos  geradores  declarados  em  GFIP;  2º  Contribuições  descontadas  de  segurados;  3º  Contribuições  incidentes  sobre  outras  bases  de  cálculo  consideradas pela empresa; 4ª Demais contribuições apuradas;  5.8.  O  presente  Auto  de  Infração  compreende  apenas  as  contribuições  incidentes  sobre  fatos  geradores  não  declarados  em  Guias  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  a  Previdência Social – GFIP;  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com o  lançamento  efetuado,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal por meio do instrumento de fls. 110/112.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 5ª Turma da Delegacia  da Receita  do Brasil  de  Julgamento  em Salvador/BA, DRJ/SDR,  prolatou  o Acórdão  n°  15­ 28.479,  fls.  126/132,  julgando  a  impugnação  improcedente  para  manter  incólume  o  crédito  tributário lançado, conforme ementa abaixo transcrita.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CUSTEIO  A empresa é obrigada a recolher as contribuições sociais para a  Seguridade  Social  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.725552/2009­41  Acórdão n.º 2403­002.168  S2­C4T3  Fl. 4          5 empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   DO RECURSO  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.136/139,  alegando,  em  síntese,  ilegitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo  da  presente  autuação,  mencionando que a Instrução Normativa nº 01/2004, sem especificar de qual órgão o referido  dispositivo foi emanado, determina que o responsável para o cálculo, retenção e recolhimento  de encargos sociais ao INSS.  É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 145, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA LEGITIMIDADE  Infere  a Recorrente  acerca da  ilegitimidade para  figurar no pólo passivo da  presente  demanda  administrativa,  alegando  a  existência  de  uma  Instrução  Normativa,  nº.  01/2004,  na  qual  determina  que  a  SEPLAG,  cujo  significado  é  desconhecido,  a  responsabilidade  pelo  cálculo,  retenção  e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  ao  INSS.  Para  tanto,  a  entidade  não  apresentou  o  teor  do  dispositivo  executivo,  nem  indicou  de  qual  órgão  este  foi  emanado,  muito  menos  apresentou  informações  acerca  da  SEPLAG, incapaz de infirmar a afirmação fiscal constante na fl. 87, de que a SUCOM é uma  entidade dotada de personalidade jurídica e criada pela Lei 3.994/1999, sob forma de autarquia,  vinculada a Prefeitura Municipal de Salvador.  Nesta  senda,  torna­se  inviável  a  apreciação  do  tópico  em menção  por  não  haver qualquer elemento probatório que ateste a ilegitimidade da Recorrente.  Isso  porque,  mesmo  em  matéria  tributária,  cabe  a  ambos,  ao  Fisco  e  ao  contribuinte, não só alegar, como, precipuamente, produzir provas que ofereçam condições de  convicção favoráveis à sua pretensão.   Por  oportuno,  transcreve­se  as  palavras  de Marcos Vinícius Neder,  quando  afirma que “no processo administrativo fiscal, tem­se como regra que o ônus da prova recai  sobre  quem  dela  se  aproveita.  Assim,  se  a  Fazenda  alega  ter  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  deverá  apresentar  a  prova  de  sua  ocorrência.  Se,  por  outro  lado,  o  contribuinte aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a  falta dos pressupostos de  sua ocorrência ou a  existência de  fatores  excludentes”  (NEDER,  Marcos  Vinícius;  SANTI,  Eurico  Marcos  Diniz  de;  FERRAGUT,  Maria  Rita.  A  prova  no  processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010. p. 19)  Portanto,  não  é  plausível  a  razão  apresentada  pela  Recorrente  por  não  encontrar qualquer respaldo legal que possibilite suspeitar de eventual ilegitimidade passiva.  ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA  É  cediço  que  o  salário­de­contribuição  é  constituído  apenas  por  verbas  remuneratórias, aquelas contraprestacionais aos serviços prestados pelos segurados, excluindo­ se, portanto, as de caráter ressarcitório e indenizatório. Neste sentido, Wladmir Martinez aduz:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.725552/2009­41  Acórdão n.º 2403­002.168  S2­C4T3  Fl. 5          7 Integram­no  a  remuneração  e  os  ganhos  habituais.  Portanto,  óbice  respeitável  à  determinação  das  rubricas  consiste  em  desvendar  o  conceito  trabalhista  de  remuneração  e  seus  institutos paralelos, indenização e ressarcimento de despesas.  Fundamentalmente,  repete­se,  a  remuneração,  nela  contidos  principalmente  o  salário  e  os  desembolsos  decorrentes  de  conquistas sociais. Restam excluídas importâncias ressarcitórias  de  gastos  feitos  pelo  trabalhador  em  razão  da  prestação  de  serviços  e  as  indenizatórias.  (MARTINEZ.  Wladimir  Novaes.  Curso  de  Direito  Previdenciário.  4ª  Edição.  São  Paulo:  LTr,  2011. p. 482)  É por  ser de natureza nitidamente  indenizatória, que o art. 28, § 9º,  “c”, da  Lei nº. 8.212/91  traz em sua redação que não  integrará o salário de contribuição a parcela in  natura recebida nos termos do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 28. (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  A referida norma reproduziu o já disposto na Lei nº. 6.321/76, em seu art. 3º:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura  ,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.  Apesar de constar a vinculação às condições legais específicas ao Programa  de Alimentação do Trabalhador, é certo que não há possibilidade de sua natureza jurídica ser  alterada  em  razão  de  como  é  feito  o  seu  pagamento,  sendo  in  natura,  em  cartão  eletrônico,  ticket ou pecúnia. Qualquer que seja o modo, não há como desnaturar o caráter indenizatório  de um benefício que, em sua essência, nada mais é do que uma antecipação ao trabalhador para  utilização efetiva em despesas de alimentação que garanta o seu sustento e fiel cumprimento de  suas atividades dispostas no contrato de trabalho.  Conquanto,  independentemente da  forma  como  esse benefício  é  antecipado  ao empregado, não há hipótese que possa qualificá­lo como natureza salarial eis que é patente a  sua  natureza  ressarcitória  de  despesas  inerentes  a  execução  do  trabalho,  e  de  modo  algum  caracterizado como prestação remuneratória.   É neste sentido que, embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha adotado  posicionamento  diverso,  este  foi  alterado  em  razão  de  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal, pacificando a jurisprudência da Corte Superior, em sede de Embargos de Divergência  acerca  de  situação  análoga,  a  saber,  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  transporte.  Tal  posicionamento foi assim ementado:   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A,  DA  CF/88.  TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.   1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  referido  benefício  é  pago  em  dinheiro.   2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e  da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito,  e não mais objeto de tributação.   3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente  para  que  o  trabalhador  se  alimente antes  e  ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto  este  é  decorrente  do  vínculo  laboral  do  trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.   5.  É  que:  (a)  "o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária,  por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito,  ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho"  (REsp  1.180.562/RJ,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010); (b) o  entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que  pago  o  benefício  de  que  se  cuida  em  moeda,  não  afeta  o  seu  caráter  não  salarial;  (c)  'o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  assentada de  10.03.2003,  em  caso  análogo  (...),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre o  vale­transporte  pago  em pecúnia,  já  que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória';  (d)  "a  remuneração  para  o  trabalho  não  se  confunde  com  o  conceito  de  salário,  seja  direto  (em  moeda),  seja indireto (in natura ). Suas causas não são remuneratórias,  ou seja, não representam contraprestações, ainda que em bens  ou  serviços,  do  trabalho,  por  mútuo  consenso  das  partes.  As  vantagens  atribuídas  aos  beneficiários,  longe  de  tipificarem  compensações  pelo  trabalho  realizado,  são  concedidas  no  interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...)  Os  benefícios  do  trabalhador,  que  não  correspondem  a  contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e  a  empresa  não  representam  remuneração  do  trabalho  ,  circunstância  que  nos  reconduz  à  proposição,  acima  formulada, de que não  integram a base de cálculo in concreto  das  contribuições  previdenciárias".  (CARRAZZA,  Roque  Antônio. fls. 2583/2585, e­STJ).   6. Recurso especial provido.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.725552/2009­41  Acórdão n.º 2403­002.168  S2­C4T3  Fl. 6          9 (STJ.  1.185.685  –  SP  2010/0049461­6,  Relator:  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Data  de  Julgamento:  16/12/2010,  1ª  TURMA,  Data  de  Publicação:  DJe  10/05/2011)  (grifos  acrescidos)  Por oportuno, colaciona­se o precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal  Federal, utilizada como parâmetro para uniformização da jurisprudência pátria no que toca às  verbas  indenizatórias  e  a  questão  da  utilização  da  impossibilidade  de  relativização  do  curso  legal da moeda:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta  o caráter não salarial do benefício.   2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.   3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.   4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.   5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago, em dinheiro, a título de vales­transporte, pelo recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  (STF. RE  478410/SP,  Relator: Ministro EROS GRAU, Data  de  Julgamento:  10/03/2010,  Tribunal  Pleno,  Data  de  Publicação:  DJe 14/05/2010) (grifos acrescidos)  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Declarada  inconstitucional pela Corte Suprema a  incidência de contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte,  é  prudente  o  posicionamento  da  Corte  Superior  na  aplicação  análoga  a  alimentação  em  pecúnia,  por  tratarem­se de verbas ofertadas ao empregador em caráter estritamente indenizatório, valor que  o pago para execução do seu trabalho e não em razão dele.  De  outra  sorte,  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  –  TST,  também  adota  a  posição de a verba a título de alimentação paga em pecúnia é também indenizatória, para tanto,  veja­se os precedentes abaixo:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  EM  RECURSO  DE  REVISTA.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  ACORDO  JUDICIAL.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  DA  VERBA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. 1. A jurisprudência deste  Tribunal  Superior  é  no  sentido  de  que  não  tem  o  condão  de  alterar a natureza jurídica indenizatória do auxílio­alimentação  o  fato  de  a  parcela  ser  paga  em  pecúnia,  uma  vez  que  o  pagamento  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  gerando a obrigação de indenizar. Precedentes. 2. Não há de se  falar  em  contribuição  previdenciária  em  relação  ao  valor  recebido  a  título  de  indenização  de  alimentação,  porque  seu  pagamento  destina­se  a  viabilizar  o  trabalho  do  empregado,  e  não a retribuí­lo pelo serviço prestado. Precedentes. 3. Recurso  que  não  logra  demonstrar  a  incorreção  ou  o  desacerto  do  despacho  negativo  de  admissibilidade  do  recurso  de  revista.  Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( TST­AIRR ­  43340­34.2007.5.02.0077  ,  Relator  Juiz  Convocado:  Flavio  Portinho Sirangelo, Data de Julgamento: 09/05/2012, 5ª Turma,  Data de Publicação: 18/05/2012)  ****************************************************  RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  ACORDO  JUDICIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  Esta  Corte  Superior  tem  perfilhado  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  da  parcela  auxílio­alimentação  em  pecúnia,  no  acordo  judicial,  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  que  se  resolve  em  obrigação  de  indenizar,  o  que  não  desnatura  sua  natureza jurídica indenizatória. Assim, nos termos do artigo 28,  §  9º,  ­c­,  da  Lei  8.212/91,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  tal  parcela.  Precedentes  do  TST.  Recurso  de  revista  conhecido  e  provido."  (TST­RR­2200­ 80.2009.5.15.0079, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo  Bastos, Data 2ª Turma, DEJT 21.10.2011)  ****************************************************  ACORDO  JUDICIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA.  A  parcela  denominada ­vale­alimentação­ recebida em acordo judicial não  integra o salário­de­contribuição. Assim é porque o recebimento  da referida parcela em pecúnia ocorreu para compensar o não  recebimento  durante  o  contrato  de  trabalho,  hipótese  que  não  altera  sua  natureza  jurídica  que  é  indenizatória.  Recurso  de  Revista  de  que  não  se  conhece."  (TST­RR­4300­ Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.725552/2009­41  Acórdão n.º 2403­002.168  S2­C4T3  Fl. 7          11 76.2008.5.15.0003, Relator Ministro João Batista Brito Pereira,  5ª Turma, DEJT 26.8.2011)  ****************************************************  RECURSO  DE  REVISTA.  CESTA  BÁSICA.  NATUREZA  JURÍDICA.  ACORDO  HOMOLOGADO  NA  JUSTIÇA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O  recebimento  da  ­cesta  básica­  em  pecúnia,  em  razão  da  homologação  de  acordo  judicial,  não  tem  o  condão  de  transmudar  a  natureza  do  auxílio­alimentação  para  salarial.  Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (TST­RR­15100­ 39.2006.5.15.0067,  Relator  Ministro  Augusto  César  Leite  de  Carvalho, 6ª Turma, DEJT 19.4.2011)  ****************************************************  RECURSO  DE  REVISTA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ACORDO  JUDICIAL.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  DA  VERBA.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  1.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior  é  no  sentido  de  que  não  tem  o  condão  de  alterar a natureza jurídica indenizatória do auxílio­alimentação  o  fato  de  a  parcela  ser  paga  em  pecúnia,  uma  vez  que  o  pagamento  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  gerando a obrigação de indenizar. Precedentes. 2. Não há de se  falar  em  contribuição  previdenciária  em  relação  ao  valor  recebido  a  título  de  indenização  de  alimentação,  porque  seu  pagamento  destina­se  a  viabilizar  o  trabalho  do  empregado,  e  não  a  retribuí­lo  pelo  serviço  prestado.  Precedentes.  3.  Incólumes os dispositivos legais apontados na revista e superada  a divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula n.º 333 do  TST  e  do  art.  896,  §  4.º,  da  CLT.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (TST­RR­26000­49.2006.5.15.0013,  Relator  Juiz  Convocado  Flavio  Portinho  Sirangelo,  7ª  Turma,  DEJT  15.10.2010)  Na  esteira  do  raciocínio  esposado,  destaque­se  julgado  deste  Conselho,  2ª  Seção,  Processo  nº.  35.301.000131/2007­61.  Recurso  Voluntário  nº.  244.766.  Acórdão  nº.  2301­01.396 — 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 28 de abril de 2010. Apesar de se  referir ao transporte em pecúnia, traz em sua ementa, relevante lição a ser aplicada, a de que o  beneficio, em favor do empregado, é ofertado para a execução do trabalho, logo o pagamento  realizado pela empresa não constitui fato gerador de contribuição social previdenciária e, por  conseguinte, não há que se falar em descumprimento de obrigação tributária acessória.  Por fim, destaque­se que na sessão de 20 de setembro de 2012, esta 3ª Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  autos  do  processo  10680.720790/2010­75, que resultou no acórdão 2403­001.629, julgou pela não incidência de  contribuição previdenciária no caso de alimentação paga in pecúnia, in verbis:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  preliminares:  por  unanimidade  de  votos  reconhecer  a  decadência  parcial  em  relação ao período compreendido entre 01/2005 a 03/2005, nos  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  termos  do  art.  150,  parágrafo  4  do  CTN.  No  mérito:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  excluir  da  base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos  a  título  de  "Vale  Transporte  em  pecúnia",  "Alimento  em  pecúnia","Cesta  Básica  in  natura";  II)  por  maioria  de  votos  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  de  acordo  com  o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9/4430/96), prevalecendo o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Leôncio Nobre de Medeiros da questão da multa.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Julio  de  Souza, Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Leôncio  Nobre Medeiros.  Partindo,  então,  das  premissas  presentemente  discutidas,  não  sobejam  dúvidas  quanto  à  impossibilidade  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  alimentação,  razão  pela  qual  a  autuação  em  epígrafe,  quanto a esta rubrica deve ser anulada.   CONCLUSÃO  Ante  todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, nos  termos  do voto, para exonerar os créditos previdenciários relativos a alimentação in pecúnia.    Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10580.725552/2009­41  Acórdão n.º 2403­002.168  S2­C4T3  Fl. 8          13   Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari – Redator Designado  A  divergência  com  o  relator  refere­se  à  questão  da  tributação  do  auxílio  alimentação pago em pecúnia.  ALIMENTAÇÃO PAGA EM PECÚNIA  Ao  CARF  compete  julgar  recursos  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Como  regra  geral,  a  Lei  8.3212/91  estabelece  que  a  contribuição  previdenciária considera salário de contribuição (base de cálculo) a totalidade da remuneração.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  As exceções estão estabelecidas no parágrafo 9º do próprio artigo 28. Quando  cita  a  alimentação,  afasta  da  tributação  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da Lei nº 6.321/76.  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  O que temos no caso em análise é pagamento em pecúnia, que se enquadra na  regra geral, isto é, sofre incidência de tributação.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  CONCLUSÃO  Voto  pela  manutenção  da  tributação  incidente  sobre  a  alimentação  em  pecúnia.    Carlos Alberto Mees Stringari                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10983.721216/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DIFERIMENTO DE TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE O LUCRO. RESULTADOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES COM ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS. EXTENSÃO ÀS RECEITAS DECORRENTES DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. A lei tributária não prevê o diferimento da tributação de outros resultados que não os decorrentes das operações de empreitada ou fornecimento de bens vinculados a contratos firmados com entidades governamentais. A tributação das receitas de juros e atualização monetária, incorridas em razão do atraso da União no pagamento da dívida resultante da cessão dos créditos originais, observa o regime de competência. FATO GERADOR SUJEITO A CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INOCORRÊNCIA. A necessidade de previsão orçamentária e de empenho para o recebimento da dívida pactuada são condições externas ao contrato, e não impedem sua eficácia. A pessoa jurídica prejudicada pode, após o vencimento, propor ação judicial para exigir o pagamento da dívida e a emissão de precatório em seu favor. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE RENDA. As pessoas jurídicas submetidas à sistemática do lucro real devem reconhecer os juros e as variações monetárias ativas como receitas financeiras segundo o regime de competência. Inexiste decisão judicial com efeito vinculante que afaste a determinação legal de tributação do lucro decorrente destes valores. IRPJ. CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, findo o período de apuração, de um lado, e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado complexivamente, de outro lado. A infração relativa ao não recolhimento das estimativas mensais caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir a exação, no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é, sem dúvida, a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, ao passo que o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa da Fazenda, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. Definido em lei, o percentual aplicável em lançamento de ofício não se sujeita a discussão no contencioso administrativo fiscal (Súmula CARF nº 2). MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. Embora ausente prova da modificação de critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, ainda assim ela seria possível relativamente a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução, e não se prestaria a afastar a penalidade aplicada. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ADMISSIBILIDADE. A jurisprudência administrativa já está pacificada no sentido de que devem ser apreciados os questionamentos dirigidos contra a aplicação de juros sobre a multa de ofício. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 1101-000.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) Relativamente ao principal exigido e à multa proporcional, por maioria de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo o Conselheiro Gilberto Baptista que dava provimento parcial ao recurso no que tange à reversão das adições; 2) relativamente às multas isoladas, por maioria de votos, foi DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencida a Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, acompanhada pelo Conselheiro José Sérgio Gomes e designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior; e 3) relativamente aos juros de mora sobre a multa de ofício, por voto de qualidade, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Gilberto Baptista e José Ricardo da Silva. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri, substituída pelo Conselheiro José Sérgio Gomes, bem como a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, substituída pelo Conselheiro Gilberto Baptista. Fizeram sustentação oral a patrona da recorrente, Dra. Raquel Novais (OAB/SP n. 76.649), e o representante da Fazenda Nacional, Paulo Roberto Riscado Júnior. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Relatora (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes (Substituto convocado) e Gilberto Baptista (Substituto convocado).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DIFERIMENTO DE TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE O LUCRO. RESULTADOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES COM ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS. EXTENSÃO ÀS RECEITAS DECORRENTES DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. A lei tributária não prevê o diferimento da tributação de outros resultados que não os decorrentes das operações de empreitada ou fornecimento de bens vinculados a contratos firmados com entidades governamentais. A tributação das receitas de juros e atualização monetária, incorridas em razão do atraso da União no pagamento da dívida resultante da cessão dos créditos originais, observa o regime de competência. FATO GERADOR SUJEITO A CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INOCORRÊNCIA. A necessidade de previsão orçamentária e de empenho para o recebimento da dívida pactuada são condições externas ao contrato, e não impedem sua eficácia. A pessoa jurídica prejudicada pode, após o vencimento, propor ação judicial para exigir o pagamento da dívida e a emissão de precatório em seu favor. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE RENDA. As pessoas jurídicas submetidas à sistemática do lucro real devem reconhecer os juros e as variações monetárias ativas como receitas financeiras segundo o regime de competência. Inexiste decisão judicial com efeito vinculante que afaste a determinação legal de tributação do lucro decorrente destes valores. IRPJ. CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, findo o período de apuração, de um lado, e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado complexivamente, de outro lado. A infração relativa ao não recolhimento das estimativas mensais caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir a exação, no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é, sem dúvida, a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, ao passo que o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa da Fazenda, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. Definido em lei, o percentual aplicável em lançamento de ofício não se sujeita a discussão no contencioso administrativo fiscal (Súmula CARF nº 2). MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. PROCEDIMENTO FISCAL ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. Embora ausente prova da modificação de critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, ainda assim ela seria possível relativamente a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução, e não se prestaria a afastar a penalidade aplicada. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ADMISSIBILIDADE. A jurisprudência administrativa já está pacificada no sentido de que devem ser apreciados os questionamentos dirigidos contra a aplicação de juros sobre a multa de ofício. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) Relativamente ao principal exigido e à multa proporcional, por maioria de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo o Conselheiro Gilberto Baptista que dava provimento parcial ao recurso no que tange à reversão das adições; 2) relativamente às multas isoladas, por maioria de votos, foi DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencida a Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, acompanhada pelo Conselheiro José Sérgio Gomes e designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior; e 3) relativamente aos juros de mora sobre a multa de ofício, por voto de qualidade, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Gilberto Baptista e José Ricardo da Silva. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri, substituída pelo Conselheiro José Sérgio Gomes, bem como a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, substituída pelo Conselheiro Gilberto Baptista. Fizeram sustentação oral a patrona da recorrente, Dra. Raquel Novais (OAB/SP n. 76.649), e o representante da Fazenda Nacional, Paulo Roberto Riscado Júnior. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Relatora (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes (Substituto convocado) e Gilberto Baptista (Substituto convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 1101­000.893  S1­C1T1  Fl. 3          2 lado.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  das  estimativas  mensais  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  a  exação,  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é,  sem  dúvida,  a  efetivação  da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim  do ano­calendário, ao passo que o bem jurídico de relevância secundária é a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  da  Fazenda,  representada  pelo  dever  de  antecipar essa mesma arrecadação.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  Definido  em  lei,  o  percentual  aplicável  em  lançamento  de ofício  não  se  sujeita  a discussão no  contencioso  administrativo  fiscal  (Súmula  CARF  nº  2).  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  PROCEDIMENTO  FISCAL  ANTERIOR.  INOCORRÊNCIA. Embora ausente prova da modificação de critério jurídico  adotado  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento,  ainda  assim ela seria possível relativamente a fato gerador ocorrido posteriormente  à sua introdução, e não se prestaria a afastar a penalidade aplicada.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO,  NO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  ADMISSIBILIDADE. A  jurisprudência  administrativa  já  está pacificada no  sentido de que devem ser  apreciados os questionamentos dirigidos  contra  a  aplicação  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: 1) Relativamente ao principal exigido e  à  multa  proporcional,  por  maioria  de  votos,  foi  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, divergindo o Conselheiro Gilberto Baptista que dava provimento parcial ao recurso  no que tange à reversão das adições; 2) relativamente às multas isoladas, por maioria de votos,  foi DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencida a Relatora Conselheira Edeli Pereira  Bessa,  acompanhada  pelo  Conselheiro  José  Sérgio  Gomes  e  designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior; e 3) relativamente aos juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  voto  de  qualidade,  foi  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiros  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Gilberto  Baptista  e  José  Ricardo  da  Silva.  Ausentes,  justificadamente,  a  Conselheira  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri,  substituída  pelo  Conselheiro  José  Sérgio  Gomes,  bem  como  a  Conselheira  Nara  Cristina Takeda Taga, substituída pelo Conselheiro Gilberto Baptista. Fizeram sustentação oral  a patrona da recorrente, Dra. Raquel Novais (OAB/SP n. 76.649), e o representante da Fazenda  Nacional, Paulo Roberto Riscado Júnior.   (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 1101­000.893  S1­C1T1  Fl. 4          3   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes (Substituto convocado) e Gilberto Baptista  (Substituto convocado).    Relatório  ELETROSUL  CENTRAIS  ELÉTRICAS  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre de decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Florianópolis/SC  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta contra lançamento formalizado em 17/12/2010, exigindo crédito tributário no valor  total de R$ 397.509.175,88, em razão da glosa de exclusões nos anos­calendário 2005 a 2009,  pelo motivo assim sintetizado no início do Relatório da Ação Fiscal (fl. 821):  A  ação  fiscal  levada  a  efeito  sobre  a  Eletrosul  revelou  infração  à  legislação  tributária que diz respeito a indevidas exclusões das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL dos valores referentes à contabilização pelo regime de competência dos juros  e  correções  monetárias  (baseadas  no  IGP­M  mensal)  decorrentes  de  contratos  particulares de  cessão de crédito  firmados decorrentes da Lei nº 8.727/93, de um  lado, pela União na qualidade de cessionária e, de outro  lado  , pela Eletrosul na  qualidade  de  cedente.  Dizendo  de  forma  absolutamente  sucinta,  ao  longo  desta  fiscalização foi constatado que a empresa, mediante indevidos ajustes nas bases de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  fazia  apropriar  as  receitas  provenientes  desses  contratos  pelo  regime  de  caixa,  em  discordância  com  o  disposto  na  legislação  desses  tributos  que  prevê  a  apropriação  de  receitas  como  tais  pelo  regime  de  competência.  Revelou também a prática de postergação de tributos consistente na adição à base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  nos  períodos  de  apuração  sob  fiscalização,  de  valores excluídos das bases de cálculo desses tributos em períodos anteriores. Essas  adições, contudo, eram efetuadas sem o correspondente pagamento de juros e multa  de mora.  É  necessário  que  se  diga,  desde  logo,  quanto  as  infrações  cometidas,  que  elas  advêm de uma opinião equivocada por parte do contribuinte concernente aos arts.  407 e 409 do Decreto nº 3.000/99. [...]  Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 1101­000.893  S1­C1T1  Fl. 5          4 A autoridade fiscal descreve a origem dos Contratos Particulares de Cessão  de  Crédito  entre  a  União,  através  do  Banco  do  Brasil  S/A,  na  qualidade  de  seu  Agente  Financeiro,  e  as  Centrais  Elétricas  do  Sul  do  Brasil  S/A  –  Eletrosul,  para  efeito  de  Refinanciamento da Dívida da Enersul ou CEEE, em razão dos quais a União deveria pagar à  Eletrosul  o  valor  resultante  do  débito  consolidado  em  240  prestações mensais  consecutivas  atualizadas  pela  variação  do  IGP­M,  mais  uma  taxa  de  juros  nominal  de  12%  a.a.,  favorecendo a autuada com receitas financeiras decorrentes de correção monetária e de juros,  as quais  foram contabilizadas pelo  regime de  competência, mas  excluídas do  lucro  real  e da  base  de  cálculo  da  CSLL,  para  posterior  adição  apenas  no  momento  em  recebidos  os  pagamentos da União.  Durante  o  procedimento  fiscal,  a  contribuinte  argumentou  que  sua  conduta  estava  orientada  pelos  arts.  407  e  409  do  RIR/99,  na  medida  em  que  os  créditos  originais  diziam  respeito  a  fornecimento  do  serviço  de  transmissão  a  empresas  pertencentes  à  administração pública indireta dos Estados4 [4 Os créditos dizem respeito a venda do serviço  de  transmissão  de  energia  a  empresas  distribuidoras  de  energia  controladas  por  governos  estaduais], de sorte que, também os rendimentos decorrentes da cessão desses créditos para a  União  estariam  acobertados  pela  possibilidade  de  diferimento  estabelecida  nos  dispositivos  acima  mencionados.  Outro  argumento  acessório  elencado  pelo  sujeito  passivo  é  o  de  que  correção monetária (no caso IGP­M) não seria receita nova mas, simplesmente, correção de  receita já tributada.  A Fiscalização opôs­se a esta argumentação aduzindo que:  · ...  não  há  qualquer  vinculação  entre  as  naturezas  jurídicas  dos  rendimentos  da  empresa  relativos  à  remuneração  financeira  pela  União quanto à compra dos créditos  cedidos e as  receitas originais  decorrentes  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  até  porque  não  existem mais para Eletrosul créditos relativos a fornecimento àquelas  empresas,  mas  apenas  seu  direito  junto  à  União  correspondente  à  característica onerosa da cessão daqueles créditos;  · ...  o  direito  de  diferimento  contido  nos  arts.  407  e  409  do  RIR/00  restringir­se­ia  ao  lucro  não  realizado  à  época  da  consolidação  do  crédito,  e  não  à  receita.  Neste  sentido,  somente  a  parcela  da  remuneração  (juros  e  IGP­M)  correspondente  a  esses  lucros  não  realizados  poderia  ser  diferida,  e  apenas  se o  lucro  diferido  àquela  época estivesse discriminado no LALUR e sua escrituração estivesse  mantida  juntamente  com  a  documentação  comprobatória  correspondente;  A  autoridade  lançadora  também abordou alguns  detalhes  sobre  a  execução  dos contratos de cessão de crédito, de modo a demonstrar que os pagamentos feitos pela União  decorriam da transferência de recursos de um fundo para o qual convergiam os valores pagos  pelos devedores originais, ensejando pagamentos freqüentemente inferiores a 1/240 do valor da  dívida, mas sendo esta atualizada e acrescida de juros. Tais receitas eram contabilizadas pela  pessoa  jurídica, e o grau de certeza de recebimento é evidenciado pelo  seu cômputo na base  que  se  presta  à  distribuição  de  participações  a  administradores  e  funcionários,  assim  como,  juros sobre capital próprio e/ou dividendos.  Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 1101­000.893  S1­C1T1  Fl. 6          5 Transcrevendo excertos do Parecer Jurídico elaborado por assessoria jurídica  da Eletrosul, e de parecer de consultoria  jurídica externa, a autoridade fiscal  formula extenso  arrazoado  para  demonstrar  a  improcedência  das  razões  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  e  também menciona o reconhecimento pelo sujeito passivo do cometimento das infrações, ante o  provisionamento de juros à taxa SELIC em razão dos valores diferidos, com vistas a dar conta  de uma possível autuação.  Abordando  as  adições  promovidas  pela  contribuinte  de  2005  a  2009,  observou que o fundamento tributário para sua realização é o conjunto de exclusões efetuadas  em  períodos  de  apuração  anteriores,  controlados  na  parte  B  do  LALUR.  Reportando­se  às  informações  escrituradas  no  LALUR,  aduz  que  as  adições  procedidas  tinham  o  efeito  de  reduzir o saldo dos diferimentos totais realizados pelo sujeito passivo desde 1999, inexistindo  qualquer menção  nesse  controle  do  sujeito  passivo  de  que  os  valores  adicionados  estariam  vinculados à  tributação de  receitas  do próprio período da adição. Em seu  entendimento,  se  não existissem saldos devedores, as adições seriam improcedentes, bem como assim seriam se  legalmente  não  houvesse  previsão  da  apropriação  tributária  a  destempo  das  receitas  reconhecidas pelas adições.  As exclusões glosadas resultaram na exigência de IRPJ e CSLL devidos nos  ajustes  anuais  de  2005  a  2009,  bem  como  na  aplicação  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  nos  períodos  em  que  a  apuração  foi  influenciada  por  aquelas  exclusões.  Impugnando a exigência, a contribuinte defendeu o diferimento das receitas,  em razão das características da concessão do serviço público de energia elétrica e das diretrizes  para consolidação/reescalonamento de dívidas previstas na Lei nº 8.727/93. Abordou aspectos  do regime de competência e de caixa, no que tange à aquisição de disponibilidade jurídica ou  econômica de  renda  e  à  capacidade  contributiva,  e  apresentou  seus  argumentos  em  favor  da  aplicabilidade  do  art.  409  do RIR/99,  ou mesmo do  art.  422  daquele Regulamento. Defende  que  a  atualização  monetária  é  mera  indenização,  e  invoca  a  ocorrência  de  prescrição/decadência,  para  que  as  adições  representem  pagamento  parcial  dos  tributos  no  regime  de  competência.  Classifica  de  exorbitantes  as  multas  aplicadas,  e  afirma  a  desconsideração  de  fiscalização  em  período  anterior  da  matéria  objeto  da  autuação  em  impugnação. Questiona a interpretação fiscal acerca de seus procedimentos contábeis, estende  os efeitos de sua defesa à CSLL, e pede:  a)  exclusão  da  incidência  tributária  sobre  a  receita  sobrevinda  da  atualização monetária;  b)  dedutibilidade  dos  recolhimentos  tributários  efetuados  pela  contribuinte  no período de apuração e fiscalização, Jan/2005 a Dez/2009;  c) a exclusão das multas de ofício (75%) e de forma isolada (50%);  d) a inclusão da multa de mora (20%);  e) a aplicação do disposto no Art. 354 do Código Civil, Lei n° 10.406/2002,  que  importa  primeiramente  na  liquidação  dos  juros  vencidos  e  depois  o  capital, aqui subtendido que a atualização monetária importa em capital,[...]  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos em acórdão, argumentando em  síntese que:  Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 1101­000.893  S1­C1T1  Fl. 7          6 · A contribuinte pretende o reconhecimento da liberdade de opção pelo  regime de reconhecimento de receitas que melhor  lhe atendesse aos  interesses,  invocando  sua  dilapidação  patrimonial  em  razão  dos  atrasos praticados pelo mesmo Estado Exator, apresentando­se como  intitulada  a  decidir,  com  base  em  sua  conveniência  e  interesse,  se  cumpre ou deixa de cumprir o que determina a legislação tributária,  e  olvidando­se  tratar­se  de  empresa  ligada  à  própria  União,  já  que  99,7081% de seu capital pertencem à Eletrobrás;  · Existe  erro  no  Relatório  da  Atividade  Fiscal,  no  sentido  de  que  o  período  fiscalizado  seria  de  janeiro/2005  a  dezembro/2007,  pois  o  procedimento estendeu­se até dezembro/2009, mas nenhum efeito isto  opera sobre os lançamentos impugnados;  ·  Inexiste qualquer  irregularidade nos procedimentos  fiscais operados  em 2001/2002 e em 2010, na medida em que mesmo a realização de  ação fiscal específica não condiciona nem inibe futuras ações fiscais  em relação ao mesmo contribuinte;  · Quanto  ao  pretendido  efeito  nulo  das  atualizações  monetárias,  é  temerário  afirmar  que  disposição  expressa  da  legislação  tributária  deveria ser desconsiderada em favor da posição de parecerista e de  precedentes judiciais não vinculantes;  · O  diferimento  foi  motivado  pela  conveniência  financeira  da  impugnante,  não  lhe  socorrendo  o  disposto  nos  arts.  407  e  409  do  RIR/99,  na  medida  em  que  os  contratos  dos  quais  derivam  os  pagamentos  da  União  não  se  referem  a  novo  produto  nem  a  novo  fornecimento, mas apenas de cessão de créditos;  · A  arguição  de  decadência/prescrição  é  descabida  em  face  da  obrigação que o sujeito passivo tem de conservar sua escrituração, na  forma do art. 264 do RIR/99;  · Embora  relevantes  os  interesses  financeiros,  na  medida  em  que  podem  significar  a  manutenção  da  viabilidade  de  uma  empresa  pública, o  investimento  feito pelo estado brasileiro em infraestrutura  de energia não o sujeito a sofrer compensações baseadas apenas em  circunstâncias de fato, destituídas de previsão legal;  · A multa de mora somente tem lugar em recolhimentos espontâneos e  as multas aplicadas no lançamento estão fundamentadas em lei;  · O art.  354  do Código Civil,  invocado para  fins  de  cálculo  de  juros,  trata de imputação de pagamento na esfera cível, e não tem lugar no  âmbito tributário, que tem regra própria inserida no art. 161 do CTN;  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/08/2011  (fl.  1198),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 02/09/2011 (fls. 1203/1255), no  qual  defende  o  diferimento  realizado  com  amparo  no  art.  409  do  RIR/99  e  ainda  argui  a  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 1101­000.893  S1­C1T1  Fl. 8          7 precaridade  do  lançamento,  o  desvirtuamento  de  conceitos  já  dedimentos  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  a decadência do direito de  lançar e a  impossibilidade de dupla exigência de  tributos  sobre  um  mesmo  fato  gerador,  além  do  inaceitável  excesso  da  exigência  fiscal  ao  cumular  multa  isolada  e  multa  de  ofício  e  ao  pretender  aplicar  juros  moratórios  sobre  as  multas aplicadas.  Relata os  fatos que ensejaram a exigência,  reconhecendo­os  incontroversos.  Observa  que  na  repactuação  feita  com  a União,  sendo  esta  sua  controladora,  não  teve  outra  opção  senão  consentir, ainda que  o  pagamento  da  dívida  renegociada  fosse  condicionado à  ocorrência  de  diversos  eventos  futuros  e  incertos.  Isto  porque  muito  embora  as  despesas  correspondentes devessem constar da proposta orçamentária anual, elas dependiam dos limites  de  comprometimento  de  receitas  estabelecido  pelo  Senado  Federal,  bem  como  do  juízo  de  oportunidade  e  conveniência  do Governo  Federal,  de modo  que a  eficácia  de  tal  obrigação  estava sujeita a condições suspensivas.  Até 1998, não se valeu da faculdade de diferir o lucro conferida pelo art. 409  do RIR. Mas em razão dos pagamentos se mostrarem substancialmente inferiores àqueles que  lhe  eram  devidos,  com  enormes  distorções  quanto  ao  recolhimento  do  IRPJ  e  da CSLL,  os  dirigentes  da  Recorrente,  até  mesmo  em  cumprimento  aos  deveres  fiduciários  dos  administradores, decidiram fazer uso do diferimento.  Após  abordar  o  critério  adotado  até  2004  para  regularizar  os  pagamentos  efetuados  a  maior  até  então,  a  contribuinte  passou  a  excluir  as  receitas  reconhecidas  contabilmente e a adicionar os valores efetivamente recebidos, de modo a reconhecer para fins  fiscais apenas a parcela do lucro referente às receitas efetivamente realizadas. Desnecessário  era o procedimento da “IN 21/79”, na medida em que os resultados da geração e transmissão  de  energia  elétrica  em  favor  da  Enersul  e  da  CEE  já  haviam  sido  antes  reconhecidos  e  tributados,  de  modo  que  toda  a  atualização  monetária  e  juros  foi  tratada  como  acréscimo  patrimonial.   Afirmando que o único questionamento fiscal diz respeito à aplicação do art.  409 do RIR/99, passa a demonstrar sua aplicabilidade ao caso contrato, bem como a sujeição  do recebimento dos valores repactuados a condições suspensivas.   Invoca  o  objetivo  da  norma  (não  permitir  à  União  Federal  exigir  imposto  incidente sobre lucro que não foi realizado pelo sujeito passivo justamente porque o próprio  Poder  Público  deixou  de  pagar  o  preço  dos  bens  ou  serviços  que  lhe  foram  fornecidos),  reportando­se a doutrina e  jurisprudência administrativa. Diz que a Fiscalização não colocou  em dúvida a aplicabilidade do art. 409 do RIR/99 aos contratos originais, na medida em que  tratou as operações como meras cessões de posições contratuais,  ignorando a cláusula quinta  dos contratos que evidencia tratar­se de um refinanciamento da dívida em 240 parcelas com a  interposição da União na qualidade de garantidora.  Aborda as causas dos atrasos nos pagamentos por parte da União, e defende a  interpretação  dos  contratos  firmados  com  a  União  juntamente  com  o  contrato  de  refinanciamento  firmado  entre União,  Enersul  e  CEE,  bem  como  com  as  relações  jurídicas  originalmente  entabuladas  pela  Recorrente  com  a  Enersul  e  a  CEE.  Acrescenta  que  a  prevalecer  a  pretensão  fiscal  no  caso  presente,  ter­se­ia  como  válida  a  situação  em  que  o  Poder  Público  se  financiaria  às  custas  da  Recorrente,  a  qual,  diante  da  inadimplência  da  União, seria obrigada a recorrer a linhas de crédito para honrar suas dívidas. E isto porque, de  1994  a  1998,  quando  não  diferida  a  tributação,  os  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 1101­000.893  S1­C1T1  Fl. 9          8 representaram R$  83,20 milhões,  ao  passo  que  os  recebimentos  da União montaram  em R$  63,51 milhões, do total que deveria ser pago de R$ 269 milhões.  Aponta  como  condição  suspensiva  autorizadora  do  diferimento  o  evento  futuro  e  incerto  representado  pela  aprovação,  pelo  Congresso  Nacional,  da  proposta  orçamentária anual, contemplando os pagamentos à Recorrente. Antes disso, afirma que não  possuía  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  passível  de  tributação,  abordando  também os limites de comprometimento de receitas estabelecidos pelo Senado Federal, a teor  do  art.  52  da  Constituição  Federal;  a  transferência  dos  excedentes  a  pagar  para  exercícios  subseqüentes,  até  que  fosse  possível  o  efetivo  pagamento;  e  a  discricionariedade  do  ato  de  efetivo pagamento.   Entende que até aprovado o orçamento anual em que incluída previsão para  pagamento de valores devidos à Recorrente e empenhada e liquidada a despesa por parte da  autoridade governamental, há verdadeira condição suspensiva na forma dos arts. 121 e 125 do  Código Civil, não se podendo sequer cogitar da ocorrência do fato gerador desses tributos, a  teor do art. 117, I do CTN.  Diz  que  a  disponibilidade  econômica  de  renda  verifica­se  na  aquisição  do  próprio montante em dinheiro ou de bens ou direitos que possam ser avaliados em dinheiro,  mas a disponibilidade jurídica só acontece no momento em que o aperfeiçoamento do direito  ao rendimento dependa somente do beneficiário. É necessária a aquisição do direito de dispor  da  renda,  que  não  se  verifica  no  presente  caso,  sendo  insuficiente  a  simples  aquisição  do  direito  à  renda  para  incidência  tributária. Cita  doutrina  neste  sentido,  e  complementa  que  o  mero  reconhecimento  contábil  desses  valores  em  respeito  ao  regime  de  competência  não  é  suficiente  para  que  se  tenha  por  ocorrido  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL,  consoante  manifestação do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 320.455/RJ.  Argumenta,  também,  não  ser  líquido  e  certo  o  lucro  tido  como  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL lançados, pois a obrigação contratual assumida pela União ainda  dependia de diversos eventos futuros e incertos. Cita acórdão deste Conselho no qual assevera­ se que nem mesmo a existência de sentença favorável definitiva em ação judicial de cobrança  seria suficiente para a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL, equivalendo a sentença  à dotação orçamentária, que não enseja o efetivo pagamento, ainda dependente do julgamento  de oportunidade e conveniência do Governo Federal, ou então a propositura de ação  judicial  com a condenação da União e emissão de precatório em favor da recorrente. Acrescenta que a  Fiscalização sequer avaliou se as dotações orçamentárias em favor da Recorrente haviam sido  realizadas.  Afirma ser precário o lançamento, porque mantidas as adições realizadas, sob  o  argumento  de  que  elas  representariam  o  reconhecimento  de  reduções  anteriores  do  lucro  tributável, sem que tais fatos fossem demonstrados. Aponta incongruências na acusação fiscal,  e  reputa  arbitrária  e  unilateral  a  imputação  das  adições  a  exercícios  anteriores  a  2005,  invocando o art. 142 do CTN para defender o cancelamento da exigência, na medida em que  formalizada  sem  a  efetiva  apuração  do  quantum  debeatur  de  IRPJ  e  CSLL  ao  término  do  período de apuração, em patente erro de direito.  Assevera que  a  conduta  fiscal  implica verdadeiro bis  in  idem, pois permite  que uma mesma renda seja tributada duas vezes pelo IRPJ e pela CSLL. Deixou de considerar  que determinadas adições realizadas no ano de 2009 poderiam estar relacionadas a montantes  que, em razão do diferimento da tributação do  lucro, haviam sido excluídos pela Recorrente  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 1101­000.893  S1­C1T1  Fl. 10          9 na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  no  ano  2005,  e  assim  incorreu  em  erro  no  pressuposto  de  direito,  o  que  invalida  o  ato  administrativo,  nos  termos  da  doutrina  e  jurisprudência administrativa que cita.  Diz, ainda, que a interpretação fiscal acerca das adições realizadas de 2005 a  2009 acabou por, de forma oblíqua e inaceitável, lavrar auto de infração em relação a fatos  geradores  ocorridos  há  mais  de  5  anos.  Homologados  tacitamente  os  períodos  anteriores  a  2005, não cabe à autoridade fiscal opor qualquer questionamento em relação a tais exercícios,  de  modo  a  exigir  a  tributação  de  parcelas  que,  no  entender  da  Fiscalização,  teriam  sido  indevida excluídas na apuração do IRPJ e da CSLL.  Prossegue opondo­se ao questionamento de infrações ocorridas em exercícios  já  decaídos,  defendendo que  a decadência  é  contada  a  partir  do momento  em que  a  alegada  exclusão indevida é promovida, afirmando que não há crédito tributário passível de exigência  em relação a exercícios anteriores a 2005, e conclui:  123.  Logo,  caso  se  considere  que  a  Recorrente  não  poderia  se  aproveitar  do  diferimento  previsto  no  artigo  409  do  RIR,  reconhecendo­se  que  as  receitas  deveriam  ter  sido oferecidas à  tributação  segundo o  regime de  competência,  é de  rigor seja a exigência fiscal limitada à glosa das exclusões realizadas no período de  2005 a 2009, tendo em vista a extinção dos créditos de IRPJ e de CSLL relativos aos  exercícios anteriores a 2005 pela decadência.   Subsidiariamente  defende  a  impossibilidade  de  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  verbas  indenizatórias,  pois  os  juros  moratórios  e  a  correção  monetária  não  representam  renda  ou  lucro  para  a  Recorrente  na  medida  em  que  a  obrigação  principal  relativa  à  energia  elétrica  fornecida  à  Enersul  e  CEEE  já  foi  tributada  no  passado.  Cita  doutrina  e  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal  contrários  à  tributação  da  correção  monetária,  e  estende  este  entendimento  aos  juros  moratórios,  a  teor  do  art.  404  do  Código  Civil, de manifestações doutrinárias e da jurisprudência administrativa, e de posicionamento do  Superior Tribunal de Justiça.  Opõe­se  ao  excesso  da  constituição  do  crédito  tributário,  em  razão  da  aplicação concomitante da multa de ofício e isolada, e da incidência de juros de mora sobre as  multas aplicadas.   Aduz que a multa  aplicada sobre o mesmo  fato  gerador  representou 125%,  contrariamente  à  extensa  jurisprudência  deste  Conselho,  defende  que  a  aplicação  de  uma  sanção  já resulta na punição pelos dois atos, destaca que não cometeu  fraude, simulação ou  deixou de atender à fiscalização, e aponta seu caráter confiscatório. Subsidiariamente menciona  que  houve  procedimento  fiscal  anterior  no  qual  o  diferimento  dos  lucros  foi  analisado  pela  Fiscalização, mas não submetido a lançamento, de modo que está presente alteração de critério  jurídico na forma do art. 146 do CTN, a afastar a aplicação até mesmo da multa de ofício.  Afirma que a aplicação de juros sobre as multas – fato do qual somente teve  conhecimento na cobrança posterior ao julgamento da impugnação – é ilegal por desrespeitar o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  somente  devendo  incidir  sobre  o  capital  do  qual  o  credor  ficou  privado  em  razão  da  falta  de  recolhimento.  A  multa  não  constitui  obrigação  principal,  e  a  aplicação de juros sobre ela afronta o princípio do não­confisco.  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 1101­000.893  S1­C1T1  Fl. 11          10 A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário (fls. 1342/1384), defendendo a manutenção da decisão recorrida, na medida em que  a  contribuinte,  sujeita  à  sistemática  do  lucro  real,  tem  sua  mutação  patrimonial  registrada  segundo o regime de competência.  Acrescentou  que  as  receitas  em  questão  não  se  sujeitam  a  diferimento,  na  medida em tal somente está previsto para a apuração do resultado de contratos de construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  pré­determinado,  de  bens  ou  serviços  a  serem  produzidos,  ao  passo  que  o  caso  presente  diz  respeito  à  cessão  de  crédito  para  efeito  de  refinanciamento da dívida da empresa Enersul e da CEEE.  Observa  que  a  autoridade  fiscal  analisou  o  contrato  que  ensejou  as  glosas  promovidas, e que quem está desconsiderando a causa dos negócios jurídicos realizados é a  própria  recorrente.  Acrescenta  que  a  injustiça  da  situação  não  modifica  o  regime  de  competência de observância obrigatória pelos contribuintes do Imposto de Renda com base no  lucro real, e ressalta que o contrato firmado com a União é a termo, com data de pagamento,  de  modo  que  os  eventos  indicados  pela  recorrente  não  são  condição  suspensiva,  mas  sim  acontecimentos externos ao contrato.  Aborda  as  características  do  regime  de  competência,  e  defende  o  reconhecimento das receitas independentemente do efetivo pagamento dos valores, se inexiste  norma permissiva do diferimento. Destaca excertos do relatório fiscal que evidenciam o fato de  que a recorrente estava totalmente ciente das irregularidades cometidas.  Defende  a  certeza  e  liquidez  dos  valores  lançados,  na  medida  em  que  o  contrato de  cessão de crédito  firmado com a União não está  sujeito à condição  suspensiva.  Afirma correto o procedimento que manteve as adições, por corresponderem a diferimentos de  períodos  anteriores,  e  aduz  não  ter  sido  provada  a  alegação  de  dupla  tributação  de  receitas.  Opõe­se,  também,  à  alegação  de  decadência,  pois  o  crédito  tributário  refere­se  a  períodos  posteriores a 2005, e as adições já haviam sido feitas pela contribuinte, sendo apenas mantidas  pela Fiscalização.  Aponta  os  dispositivos  legais  que  determinam  a  tributação  de  receitas  financeiras,  e  contesta  o  impróprio  alargamento  do  art.  404  do  Código  Civil,  de  modo  a  alcançar  qualquer  reparação  de  danos.  Cita  doutrina,  e  observa  que  a  reposição  de  lucros  cessantes é riqueza nova, acréscimo patrimonial.   Por fim, defende a aplicação da multa isolada, observando que desde a Lei nº  11.488/2007 ela tem base de cálculo distinta da multa proporcional, bem como argumenta em  favor da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, ressaltando que esta matéria não  havia sido impugnada.  Em  memorial  elaborado  em  11/09/2012,  a  recorrente  reafirma  seus  argumentos,  acrescentando  que:  1) a  Lei  nº  8.727/93  acabou  por  transformar  toda  a  dívida  pública  estadual  em  um  grande  instrumento  de  equilíbrio  federativo,  conferindo  fôlego  aos  Estados  para  pagamento,  bem  como  limitando  os  valores  a  serem  despendidos  a  limites  de  comprometimento  da  receita  estadual;  2)  havia  incerteza  sobre  qual  o  destino  do  saldo  possivelmente remanescente da dívida, na hipótese de ela não poder ser paga no prazo de 30  anos;  3)  sendo  controlada  indireta  da  União,  não  teve  outra  opção  senão  consentir  com  a  repactuação  em  tela,  abdicando  da  possibilidade  de  executar  garantias  para  exigir  o  adimplemento  dos  valores,  apropriando­se  em  última  instância  até  mesmo  dos  ativos  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 1101­000.893  S1­C1T1  Fl. 12          11 operacionais  das  empresas  devedoras  ou  de  créditos  de  consumidores;  3)  o  argumento  da  Fiscalização no sentido de que os valores contabilizados serviram ao pagamento de dividendos  aos acionistas não pode obrigar­lhe à  tributação, na medida de em que a deliberação  sobre o  pagamento de dividendos  sobre  lucros não  realizados  cabe  à União, que  como controladora  indireta é a própria beneficiária dos respectivos rendimentos.         Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 1101­000.893  S1­C1T1  Fl. 13          12 Voto Vencido  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A incidência do imposto de renda pressupõe a disponibilidade econômica ou  jurídica  desta  renda,  que  no  caso  das  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  sistemática do  lucro  real  é  revelada pela apuração do  lucro contábil,  com observância do  regime de competência,  como  expresso  no  art.  177  da  Lei  nº  6.404/76  (A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos  princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios), e no  §1o do art. 187 da mesma Lei:  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:   a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente  da  sua  realização em moeda; e   b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a  essas receitas e rendimentos.  O  lucro  contábil  pode  se  sujeitar  a  adições,  exclusões  e  compensações  previstas em lei, com vistas à determinação da base imponível, e por meio daqueles ajustes o  legislador  pode  estabelecer  diferimento  da  tributação,  de  modo  que  a  incidência  ocorra  posteriormente  à  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda.  No  caso  em  debate  a  matéria  está  assim  tratada  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99:  SEçãO IX   Contratos a Longo Prazo   Produção em Longo Prazo   Art. 407. Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a  um  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  pré­ determinado, de bens ou serviços a serem produzidos,  serão computados em cada  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 10):   I ­ o custo de construção ou de produção dos bens ou serviços incorridos durante o  período de apuração;   II ­ parte de preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços a serem fornecidos,  determinada  mediante  aplicação,  sobre  esse  preço  total,  da  percentagem  do  contrato ou da produção executada no período de apuração.   §  1º  A  percentagem  do  contrato  ou  da  produção  executada  durante  o  período  de  apuração poderá ser determinada (Decreto­Lei nº 1.598, de1977, art. 10, § 1º):   I ­ com base na relação entre os custos incorridos no período de apuração e o custo  total estimado da execução da empreitada ou da produção; ou   II  ­  com base  em  laudo  técnico de profissional  habilitado,  segundo a natureza da  empreitada  ou  dos  bens  ou  serviços,  que  certifique  a  percentagem  executada  em  função do progresso físico da empreitada ou produção.   Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 1101­000.893  S1­C1T1  Fl. 14          13 § 2º Na apuração dos resultados de contratos de longo prazo, devem ser observados  na  escrituração  comercial  os  procedimentos  estabelecidos  nesta  Seção,  exceto  quanto ao diferimento previsto no art. 409, que será procedido apenas no LALUR.   Produção em Curto Prazo   Art.  408.  O  disposto  no  artigo  anterior  não  se  aplica  às  construções  ou  fornecimentos contratados com base em preço unitário de quantidades de bens ou  serviços  produzidos  em  prazo  inferior  a  um  ano,  cujo  resultado  deverá  ser  reconhecido à medida da execução (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 2º).   Contratos com Entidades Governamentais   Art 409. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos arts.  407 ou 408, com pessoa  jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle,  empresa  pública,  sociedade  de  economia mista  ou  sua  subsidiária,  o  contribuinte  poderá  diferir  a  tributação  do  lucro  até  sua  realização,  observadas  as  seguintes  normas  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  10,  §  3º,  e Decreto­Lei  nº  1.648,  de  1978, art. 1º, inciso I):   I  ­  poderá  ser  excluída  do  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  parcela  do  lucro  da  empreitada  ou  fornecimento  computado  no  resultado  do  período  de  apuração,  proporcional  à  receita  dessas  operações  consideradas nesse  resultado  e  não  recebida  até a  data  do  balanço de  encerramento do mesmo período de apuração;   II  ­  a  parcela  excluída  nos  termos  do  inciso  I  deverá  ser  computada  na  determinação do lucro real do período de apuração em que a receita for recebida.   § 1º Se o contribuinte subcontratar parte da empreitada ou fornecimento, o direito  ao  diferimento  de  que  trata  este  artigo  caberá  a  ambos,  na  proporção  da  sua  participação na receita a receber (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, 4º).   § 2º Considera­se como subsidiária da sociedade de economia mista a empresa cujo  capital com direito a voto pertença, em sua maioria, direta ou indiretamente, a uma  única  sociedade  de  economia  mista  e  com  esta  tenha  atividade  integrada  ou  complementar.   § 3º A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade  de  economia mista  ou  sua  subsidiária, decorrentes de construção por empreitada, de fornecimento de bens ou  de  prestação  de  serviços,  forem  quitados  pelo  Poder  Público  com  títulos  de  sua  emissão,  inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especialmente para  essa  finalidade,  poderá  computar  a  parcela  do  lucro,  correspondente  a  esses  créditos, que houver sido diferida na forma deste artigo, na determinação do lucro  real  do  período  de  apuração  do  resgate  dos  títulos  ou  de  sua  alienação  sob  qualquer forma (Medida Provisória nº 1.749­37, de 1999, art. 1º).  Como assentado pela Fiscalização, a contribuinte autuada não fez uso destas  disposições para reconhecer os resultados decorrentes do fornecimento de energia à Enersul e à  CEEE.  Somente  depois  de  repactuadas  as  dívidas  decorrentes  destes  fornecimentos,  com  a  cessão dos correspondentes créditos à União, que assumiu a posição de devedora em face da  autuada,  esta  fez  uso  do  disposto  no  art.  409  do  RIR/99,  para  diferir  a  tributação  dos  rendimentos  de  atualização  monetária  e  juros  moratórios  incorridos  em  razão  dos  novos  vencimentos  estipulados  pela  Lei  nº  8.727/93,  os  quais  se  acumularam  excessivamente,  em  decorrência  do  atraso  nos  pagamentos  devidos,  de  modo  a  ensejarem  incidência  tributária  superior aos pagamentos efetuados pela União.  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 1101­000.893  S1­C1T1  Fl. 15          14 Nos  termos  do  art.  111,  inciso  I,  do  CTN,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha,  dentre  outros,  sobre  a  exclusão  do  crédito  tributário,  circunstância que se verifica na hipótese de diferimento da tributação, na medida em que esta  permite  o  posterior  recolhimento  de  tributo  desacompanhado  dos  encargos  moratórios  que  seriam devidos caso a incidência se verificasse no momento da ocorrência do fato gerador.   A legislação antes transcrita, por sua vez, trata da tributação do resultado de  contratos,  com  prazo  de  execução  superior  a  um ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  pré­determinado,  de  bens  ou  serviços  a  serem  produzidos  (art.  407,  caput, do RIR/99), quando contratado com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  sua  subsidiária  (art.  409,  caput, do RIR/99).   As  regras  para o  diferimento,  indicadas  nos  incisos  do  art.  409  do RIR/99,  deixam  claro  que  a  concessão  legal  está  restrita  ao  resultado  operacional  verificado  no  momento da execução do contrato. Veja­se:  I  ­  poderá  ser  excluída  do  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  parcela  do  lucro  da  empreitada  ou  fornecimento  computado  no  resultado  do  período  de  apuração,  proporcional  à  receita  dessas  operações  consideradas nesse  resultado  e  não  recebida  até a  data  do  balanço de  encerramento do mesmo período de apuração;   II  ­  a  parcela  excluída  nos  termos  do  inciso  I  deverá  ser  computada  na  determinação do lucro real do período de apuração em que a receita for recebida.   O  diferimento  em  questão  tem  o  recebimento  das  receitas  decorrentes  das  operações de empreitada ou  fornecimento  como marco para a  tributação  do  lucro decorrente  destas  operações.  Já  no  presente  caso,  o  debate  reside  sobre  rendimentos  de  atualização  monetária e  juros moratórios  incorridos após realizadas as operações e depois de a União  ter  assumido a dívida decorrente de fornecimentos a empresas públicas estaduais.  Somente uma interpretação extensiva, como a elaborada pela recorrente, com  fulcro  no  objetivo  da  norma  (art.  10  do  Decreto­lei  nº  1.598/77),  permitiria  concluir  pela  possibilidade  de  diferimento  por  ela  promovida.  A  lei,  embora  efetivamente  tenha  algum  sentido ético, por eliminar a possibilidade de o Poder Público exigir tributo sobre parcela que  ele se omitiu em pagar – como dito no voto condutor do Acórdão nº 105­12.370, citado pela  recorrente  –  não  cogitou  do  diferimento  da  tributação  de  outros  resultados  que  não  os  decorrentes das operações de empreitada ou fornecimento de bens. E resultados decorrentes de  operações  são  resultados  operacionais,  vinculados  ao  contrato  original  firmado  com  este  objetivo,  cuja  realização  é  evidenciada  pelo  recebimento  da  receita  originalmente  pactuada.  Não  alcança,  assim,  pactos  financeiros  posteriores, mormente  os  que  estabelecem  uma  nova  relação jurídica obrigacional, com outra pessoa jurídica de direito público, que assume a dívida  remanescente daquela contratação.  A  repactuação promovida pela Lei nº 8.727/93 permitiria à contribuinte, no  máximo, manter o diferimento da tributação dos resultados do fornecimento de energia, até o  recebimento efetivo da dívida, agora da União. Mas, como relatado, a contribuinte não optou  por este diferimento,  somente dele cogitando em face das  receitas  financeiras decorrentes da  nova relação jurídica estabelecida com a União.   Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 1101­000.893  S1­C1T1  Fl. 16          15 A  interpretação  de  que  o  diferimento  previsto  em  lei  restringe­se  aos  resultados  das  operações  originalmente  contratadas  é  reforçada  pela  observação  de  que  as  receitas  financeiras  são  tratadas,  contabilmente,  como  outros  resultados  operacionais,  por  representarem, juntamente com as despesas financeiras, o custo do capital de terceiros. A Lei  nº  6.404/76,  inclusive,  determina  a  apresentação  conjunta  de despesas  financeiras  deduzidas  das receitas (art. 187, inciso III), a evidenciar que receitas financeiras não podem se sujeitar a  critério  de  realização  distinto  das  despesas  financeiras,  sob  pena  de  a  falta  de  ingresso  de  recursos  em caixa,  que  justifica  a atualização da dívida e  enseja a  contabilização de  receitas  financeiras,  gerar  despesas  financeiras  com  a  captação  de  recursos  de  terceiros,  passíveis  de  dedução no período em que incorridas.  Admitir  que  as  receitas  de  atualização monetária  e  de  juros,  incorridas  em  razão  da  repactuação  da  dívida  fossem  diferidas  resultaria  na  redução  do  lucro  tributável,  apenas, pelas eventuais despesas financeiras decorrentes do uso de capital de terceiros. Patente,  assim, que o diferimento legalmente previsto não alcança as receitas financeiras, restringindo­ se ao resultado apurado a partir da receita bruta e dos custos e despesas diretamente vinculados  à execução das operações contratadas.  Veja­se, ainda, que o fato de o Poder Público eventualmente se financiar às  custas da autuada, que  recolheria  tributos  superiores aos próprios pagamentos efetuados pela  União, não é suficiente para afastar a incidência. Isto porque, além da inexistência de amparo  legal para o diferimento como demonstrado acima, nada garante que a situação verificada no  período fiscalização permanecerá inalterada, podendo seguir­se período no qual os pagamentos  da  União  superem  significativamente  os  tributos  devidos  em  razão  das  receitas  financeiras  contabilizadas.   Por  tais  razões,  são  irrelevantes:  1)  as  referências  à  adesão  compulsória  à  repactuação da dívida com a União; 2) a argumentação contrária à utilização do procedimento  da “IN 21/79”, bastando o tratamento de toda a atualização monetária e juros como acréscimo  patrimonial;  3)  a  ausência  de  questionamento  fiscal  acerca  da  aplicabilidade  do  art.  409  do  RIR/99 aos contratos originais; e 4) a vinculação da repactuação ao refinanciamento celebrado  entre a União e a Enersul e CEEE.  A  recorrente  também  procura  afastar  a  tributação  das  receitas  financeiras  afirmando a existência de condição suspensiva, hábil a retirar a eficácia da obrigação, de modo  a ensejar a aplicação do art. 117, inciso I, do CTN:   Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em  contrário,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais  reputam­se  perfeitos  e  acabados:   I ­ sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;   II  ­  sendo  resolutória  a  condição,  desde  o  momento  da  prática  do  ato  ou  da  celebração do negócio.  Diz o art. 116, inciso II do CTN, que considera­se ocorrido o fato gerador e  existentes  os  seus  efeitos  a  partir  do  momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída  a  situação jurídica, nos termos de direito aplicável. Todavia, como bem observa a Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  o  contrato  de  cessão  de  crédito  do  qual  se  originam  as  receitas  aqui  tributadas não se sujeita a condição contratualmente estabelecida:  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 1101­000.893  S1­C1T1  Fl. 17          16 O  artigo  121  do  Código  Civil  define  a  condição  como  a  cláusula  que,  derivando  exclusivamente  da  vontade  das  partes,  subordina  o  efeito  do  negócio  jurídico  a  evento  futuro  e  incerto.  A  condição  é  uma  cláusula  acidental  do  contrato,  que  condiciona a eficácia do negócio jurídico a determinado acontecimento.  O contrato de cessão de crédito firmado com a União não apresenta cláusula dessa  natureza.  Ao  contrário,  o  que  existe  é  um  termo  para  pagamento  dos  valores  decorrentes do crédito adquirido. Consta da cláusula segunda:  PRAZO  E  FORMA  DE  PAGAMENTO  –  A  dívida  resultante  do  crédito  adquirido  será  paga  em  240  (duzentos  e  quarenta)  prestações  mensais  consecutivas,  vencíveis  nas  mesmas  datas  de  vencimento  das  prestações  do  contrato  de  refinanciamento  dessa  mesma  dívida,  a  ser  celebrado  entre  a  Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A – Enersul, e a União ao amparo  da Lei n° 8.727/93.  O  que  existe  no  contrato  é  um  termo,  uma  data  para  pagamento  dos  valores  à  recorrente, data esta que coincide com o vencimento das prestações do contrato de  refinanciamento da dívida firmado entre a União e as devedoras Enersul e CEEE.  Os eventos indicados pela recorrente como condição suspensiva, na verdade, não o  são. A inclusão do montante na proposta orçamentária anual, sua aprovação pelo  Congresso Nacional, o efetivo empenho e o pagamento são acontecimentos externos  ao  contrato,  e  não  foram  especificados  pelas  partes  como  uma  condição  para  eficácia do negócio  jurídico. Ao contrário, na cláusula  segunda, parágrafo quinto  consta que a cessionária, papel desempenhado pela União, se obriga a fazer constar  anualmente  da  proposta  orçamentária,  até  a  final  liquidação  dos  contratos  de  refinanciamento, as despesas relativas às obrigações ora assumidas.  Não  se  pode  admitir  que  qualquer  evento  externo  signifique  uma  condição  suspensiva  no  contrato.  Apenas  para  ficar  claro  o  equívoco  da  tese,  tem­se  a  seguinte  situação:  um  contrato  de  compra  e  venda  para  pagamento  em  diversas  parcelas. Porém, para que o devedor efetue tempestivamente o pagamento de cada  uma das prestações, é necessário que ele esteja empregado, receba em dia e tenha  reservado recursos suficientes para pagar os valores que ele se comprometeu. Ora,  se  não  existe  estipulação  expressa  das  partes  contratantes,  é  óbvio  que  tais  acontecimentos  externos  não  podem  interferir  no  negócio  jurídico  firmado, muito  menos representar uma condição para que ele produza efeitos.  Logo,  o  contrato  não  estava  sob  qualquer  condição  suspensiva,  os  pagamentos  convencionados  apenas  dependiam  do  vencimento  de  cada  uma  das  parcelas,  conforme a data fixada no instrumento, e mais nada.  Em  tais  condições,  se  a  União  não  cumpre  com  as  obrigações  contratualmente  fixadas,  cabe  à  contratante  prejudicada  fazer  uso  dos  meios  judiciais  para  cobrança, como ela, aliás, reconhece ao afirmar que em cenário de inadimplência pela União,  a  incidência do IRPJ e da CSLL demandaria (i) a propositura de ação  judicial de cobrança  pela Recorrente,  (ii) a existência de decisão  final  transitada em  julgado e  (iii) a emissão de  precatório  em  favor  da  recorrente.  O  mencionado  poder  discricionário  para  empenhar  os  recursos necessários ao pagamento da dívida não se presta a dispensar a União de cumprir sua  obrigação. Inadmissível, assim, cogitar da ineficácia do negócio jurídico se o recebimento dos  valores contratados dependem, após expirado o prazo de vencimento, apenas da execução do  devedor, bem como impróprio falar na necessidade de aquisição do direito de dispor da renda,  se  os  instrumentos  legais  para  recebimento  destes  valores  estão  à  disposição  do  credor  para  serem manejados.    Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 1101­000.893  S1­C1T1  Fl. 18          17 Argumenta,  também,  não  ser  líquido  e  certo  o  lucro  tido  como  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL lançados, pois a obrigação contratual assumida pela União ainda  dependia de diversos eventos futuros e incertos. Cita acórdão deste Conselho no qual assevera­ se que nem mesmo a existência de sentença favorável definitiva em ação judicial de cobrança  seria suficiente para a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL, equivalendo a sentença  à dotação orçamentária, que não enseja o efetivo pagamento, ainda dependente do julgamento  de oportunidade e conveniência do Governo Federal, ou então a propositura de ação  judicial  com a condenação da União e emissão de precatório em favor da recorrente. Acrescenta que a  Fiscalização sequer avaliou se as dotações orçamentárias em favor da Recorrente haviam sido  realizadas.  A  recorrente  também  aduz  que  o  mero  reconhecimento  contábil  desses  valores em respeito ao regime de competência não é suficiente para que se tenha por ocorrido  o fato gerador do IRPJ e da CSLL, invocando julgamento do Superior Tribunal de Justiça no  Recurso Especial nº 320.455/RJ, assim ementado:  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  CONSIDERADAS COMO RENDA ANTES DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO  ­  MOMENTO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA ­ INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.  O Imposto de Renda só incide sobre os ganhos decorrentes de variações cambiais  quando  realizado  o  pagamento  das  obrigações  financeiras  relativas  àquelas  variações,  porque é a partir daí que  serão  incluídos na  receita e na apuração do  lucro real obtido.  Recurso improvido.  Todavia, além de a determinação do lucro tributável estar sujeita, por lei, ao  regime  de  competência,  há  disposições  específicas  acerca  das  receitas  aqui  debatidas  no  RIR/99:  Receitas e Despesas Financeiras  Receitas  Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de  aplicações  financeiras de renda  fixa, ganhos pelo contribuinte, serão  incluídos no  lucro  operacional  e,  quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior  ao  encerramento  do  período  de  apuração,  poderão  ser  rateados  pelos  períodos a que competirem (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, e Lei nº 8.981,  de 1995, art. 76, § 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 11, § 3º).  [...]  Subseção II  Variações Monetárias   Variações Ativas  Art.  375. Na determinação do  lucro operacional deverão ser  incluídas,  de acordo  com  o  regime  de  competência,  as  contrapartidas  das  variações  monetárias,  em  função da  taxa de câmbio ou de  índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição  legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos  cambiais  e  monetários  realizados  no  pagamento  de  obrigações  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 18, Lei nº 9.249, de 1995, art. 8º).  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 1101­000.893  S1­C1T1  Fl. 19          18 Parágrafo  único.  As  variações  monetárias  de  que  trata  este  artigo  serão  consideradas,  para  efeito  da  legislação  do  imposto,  como  receitas  ou  despesas  financeiras, conforme o caso (Lei nº 9.718, de 1998, art. 9º).  Por sua vez, manifestações do Superior Tribunal de Justiça não são hábeis a  afastar  a  legislação  interna,  salvo  se proferidas no  rito do  art.  543­C do Código de Processo  Civil.  Prosseguindo,  a  recorrente  argúi  a  precariedade  do  lançamento  porque  mantidas  as  adições  realizadas,  reputando  arbitrária  e  unilateral  a  imputação  das  adições  a  exercícios  anteriores  a  2005.  Todavia,  a  autoridade  fiscal  reporta­se  a  dois  demonstrativos,  intitulados “Figura 5” e “Figura 7” para subsidiar sua conclusão de que as adições efetuadas  tratavam­se de reduções dos saldos de bases de cálculo indevidamente diferidas, de modo que  o  efeito  de  tais  adições  foi  reduzir  o  saldo  dos  diferimentos  totais  realizados  pelo  sujeito  passivo  desde  1999  (fls.  851/855).  Naqueles  demonstrativos  vê­se  que  até  31/12/2004  a  contribuinte havia diferido a tributação de receitas equivalentes a R$ 557.580.491,75, montante  superior  às  adições  promovidas  de  2005  a  2009  (R$  57.607.763,80,  R$  73.768.381,35,  R$  78.963.683,84, R$ 93.213.901,10 e R$ 103.137.572,42), hábil a validar a conclusão fiscal de  que as adições não se referiam a receitas excluídas no período fiscalizado.  Não  há,  portanto,  qualquer  erro  de  direito,  mas  sim  uma  conclusão  devidamente  fundamentada  que  a  contribuinte  não  logrou  desconstituir.  Por  conseqüência,  inexiste qualquer evidência de tributação em duplicidade, vez que não demonstrado, sequer, a  exemplificação feita pela contribuinte, acerca da vinculação de adições realizadas em 2009 às  receitas excluídas em 2005.  Imprópria,  também,  a  arguição  de  decadência,  na  medida  em  que  a  Fiscalização, ao manter as adições, acabou por, de forma oblíqua e inaceitável, lavrar auto de  infração  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  há mais  de  5  anos.  Não  sendo  possível  à  Fiscalização  questionar  os  procedimentos  da  contribuinte  relativamente  aos  períodos  de  apuração  anteriores  a  2004,  outra  não  poderia  ser  sua  conduta  fiscal  que  não  se  abster  de  qualquer  providência  relativamente  aos  valores  adicionados  pela  contribuinte  em  razão  das  exclusões  feitas  naqueles  períodos.  Se  a  contribuinte não  tivesse  adicionado  estes  valores,  o  Fisco  nada  poderia  fazer,  na  medida  em  que  expirado  o  prazo  para  a  glosa  das  anteriores  exclusões. Mas se a contribuinte espontaneamente adicionou parte das exclusões já alcançadas  pela  decadência,  a  reversão  deste  procedimento,  na  hipótese  de  ela  acolher  a  tese  fiscal  de  observância  ao  regime  de  competência,  caberia  exclusivamente  à  contribuinte,  inexistindo  qualquer reparo ao lançamento.  De  forma  alguma  o  lançamento  significou  exigir  a  tributação  de  parcelas  que, no entender da Fiscalização,  teriam sido  indevida excluídas na apuração do IRPJ e da  CSLL. A incidência foi promovida pela própria contribuinte, ao constituir o crédito tributário  relativo ao IRPJ e a CSLL antes do início do procedimento fiscal. A incidência veiculada no  lançamento, como quer a recorrente, está limitada à glosa das exclusões realizadas no período  de  2005  a  2009  e  estas,  como  dito,  não  guardam  qualquer  relação material  com  as  adições  invocadas pela recorrente.  Quanto  à  impossibilidade  de  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  verbas  indenizatórias, cumpre recordar que, a teor dos arts. 373 e 375 do RIR/99, os juros ativos e a  atualização monetária representam receitas financeiras que devem ser integrar lucro tributável  em conformidade com o regime de competência. De outro lado, a jurisprudência referida pela  Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 1101­000.893  S1­C1T1  Fl. 20          19 recorrente, além de não ter efeito vinculante, não guarda relação com a situação presente nestes  autos,  pois:  1)  o  Recurso  Extraordinário  nº  89.791­7  decorre  de  ação  judicial  proposta  por  pessoas  físicas,  questionando  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  correção monetária  do  preço  de  venda  de  ações,  em  razão  da  inexistência  de  previsão  legal  neste  sentido;  e  2)  o  Recurso  Especial  nº  511.812  decorre  de  questionamento  contra  a  determinação  legal  de  correção monetária de balanço sobre estoque de  imóveis a venda. Logo, em momento algum  foi apreciada a repercussão, no resultado tributável, do reconhecimento contábil de atualização  monetária  ou  de  juros  incorridos  em  razão  de  direito  contratualmente  reconhecido  à  contribuinte.  Especificamente com referência aos juros, atribuir­lhe natureza indenizatória  não é suficiente para determinar sua exclusão na apuração do lucro tributável, na medida em  que  os  danos  reparados  pelo  recebimentos  de  juros  também  repercutem  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica  e  ensejam  despesas  dedutíveis.  Neste  sentido,  aliás,  veja­se  que  os  julgados  apontados  pela  contribuinte  (Embargos  de  Divergência  em  Recurso  Especial  nº  775.701  e  Agravo de  Instrumento nº 2005.04.01.012942­8)  foram proferidos em face de ações  judiciais  propostas por pessoas físicas.   De outro lado, como bem recorda a Procuradoria da Fazenda Nacional, se os  juros prestam­se a reparar o que a pessoa jurídica deixou de ganhar, sua tributação também é  indiscutível:  A empresa quer fazer prevalecer uma interpretação do conceito de perdas e danos  encontrado  no  art.  404  do  Código  Civil  de  2002,  que  não  se  coaduna  com  uma  leitura sistêmica de nosso principal diploma civil e nem mesmo com os ditames do  art. 43 do CTN.  Os artigos 402 e 403 do CC/02 deixam patente que a terminologia perdas e danos  engloba  não  apenas  os  prejuízos  efetivos,  mas  também  os  lucros  cessantes.  Enquanto estes dão origem a uma compensação, aqueles são objeto de reparação,  enquadrando­se ambas as espécies de pagamento no gênero indenização.  Contudo, há que se reconhecer a existência de elemento distintivo entre as aludidas  formas de indenizar, cuja identificação depende da análise da ocorrência, ou não,  de simples recomposição patrimonial, que restitua as posses do sujeito indenizável  ao status quo anterior à ocorrência do prejuízo. Em havendo mero ressarcimento,  estaríamos diante de uma reparação. Caso contrário, deparar­nos­íamos com uma  compensação, modalidade que, ao configurar um acréscimo patrimonial, acarreta o  surgimento da hipótese de incidência dos tributos cuja base de cálculo é o lucro.  No  tocante aos  juros de mora,  insta  colar  lição da doutrina  civilista,  da  lavra de  Orlando Gomes6 [6 Obrigações, 17a edição, Forense, Rio de Janeiro: 2008]:  Nas  dívidas  pecuniárias,  as  perdas  e  danos  abrangem  os  juros  moratórios,  custas, honorários de advogado, pena convencional e atualização monetária. É  intuitiva a  razão dessa especificidade. A privação do capital  em conseqüência  do retardamento na sua entrega ocasiona prejuízo que se apura facilmente pela  estimativa de quando renderia,  em média,  se  já estivesse em poder do credor.  (gn)  Com  esteio  nesse  pensamento,  infere­se  que  os  juros  moratórios  em  dívidas  pecuniárias têm, em verdade, o caráter de lucros cessantes, representando algo que  o credor deixou de ganhar. É o que se presume que seria o rendimento mínimo do  credor  se  dispusesse  do  capital.  Não  traduzem,  pois,  reparação  de  patrimônio  lesado  ou  diminuído,  mas  compensação  por  algo  que  se  deixou  de  ganhar,  compensação de verba ainda não incorporada ao patrimônio.  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 1101­000.893  S1­C1T1  Fl. 21          20 Ora,  se os  lucros  cessantes  representam o  retorno de um ganho esperável,  porém  não percebido, acarretando a compensação de verba que não estava ainda inserida  no  patrimônio  do  particular,  é  inegável  a  sua  natureza  de  riqueza  nova,  de  acréscimo patrimonial.  Assim, nenhum óbice  se verifica  à determinação  legal de que os  juros  e  as  variações monetárias ativas devem integrar o lucro tributável.   Considerando que o lucro contábil é também a referência para determinação  da base  imponível da CSLL, bem como que o art. 3o da Lei nº 8.003/90 estipulou condições  idênticas  às  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  para  diferimento  da  CSLL  sobre  os  resultado  de  contratos de construção por empreitada ou de fornecimento de bens e serviços firmados com  entidades  governamentais,  os  mesmos  motivos  antes  expressos  prestam­se  para  rejeitar  as  argüições da contribuinte estendidas à exigência reflexa de CSLL.  Quanto  à  multa  isolada,  a  recorrente  questiona  o  fato  de  ela  ter  sido  formalizada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  aplicada  sobre  o  ajuste  anual,  em  decorrência da mesma infração.  Ocorre que a legislação fixa como regra a apuração trimestral do lucro real ou  da base de cálculo da CSLL, e faculta aos contribuintes a apuração destes resultados apenas ao  final do  ano­calendário  caso  recolham as  antecipações mensais devidas,  com base na  receita  bruta  e  acréscimos,  ou  justifiquem  sua  redução/dispensa  mediante  balancetes  de  suspensão/redução.   Se assim não procedem, desde a  redação original da Lei nº 9.430/96 estava  assim disposto:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;   [...]  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV ­isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente;   [...]   Conclui­se, daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de a penalidade  ser  aplicada  mesmo  depois  de  encerrado  o  ano­calendário  correspondente,  e  ainda  que  evidenciada  a  desnecessidade  das  antecipações,  nesta  ocasião,  por  inexistência  de  IRPJ  ou  CSLL  devidos  na  apuração  anual.  Para  exonerar­se  da  referida  obrigação,  cumpria  à  contribuinte levantar balancetes mensais de suspensão, e evidenciar a  inexistência de base de  cálculo para recolhimento das estimativas durante todo o ano­calendário.   Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 1101­000.893  S1­C1T1  Fl. 22          21 Ausente tal demonstração, resta patente a inobservância da obrigação imposta  àqueles que optam pela apuração anual do lucro. Logo, para não se sujeitar à multa de ofício  isolada, deveria a contribuinte ter apurado e recolhido os valores estimados com os acréscimos  moratórios  calculados  desde  a  data  de  vencimento  pertinente  a  cada mês,  e  não meramente  determinar o valor que, ao final, ainda remanesceu devido nos cálculos do ajuste anual.   Ou seja, para desfazer espontaneamente a  infração de  falta de  recolhimento  das estimativas, deveria a contribuinte quitá­las, ainda que verificando que os tributos devidos  ao  final  do  ano­calendário  seriam  inferiores  à  soma  das  estimativas  devidas.  Apenas  que  a  quitação destas estimativas, porque posteriores ao encerramento do ano­calendário,  resultaria  em um saldo negativo de  IRPJ ou CSLL, passível de  compensação com débitos de períodos  subseqüentes,  à  semelhança  do  que  viria  a  ocorrer  se  a  contribuinte  houvesse  recolhido  as  antecipações no prazo legal.  Já  se  a  contribuinte  assim  não  age,  o  procedimento  a  ser  adotado  pela  Fiscalização  difere  desta  regularização  espontânea.  Isto  porque  seria  incongruente  exigir  os  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos  mensalmente  e,  ao  mesmo  tempo,  considerá­los  quitados  para  recomposição  do  ajuste  anual  e  lançamento  de  eventual  parcela  excedente  às  estimativas mensais.  Assim, optou o legislador pela dispensa de lançamento do valor principal não  antecipado,  e  reconhecimento  dos  efeitos  de  sua  ausência  no  ajuste  anual,  com  conseqüente  exigência  apenas  do  valor  apurado  em  definitivo  neste  momento,  sem  levar  em  conta  as  estimativas,  porque  não  recolhidas.  E,  para  que  a  falta  de  antecipação  de  estimativas  não  ficasse  impune,  fixou­se,  no  art.  44,  §1º,  inciso  IV, da Lei nº 9.430/96,  a penalidade  isolada  sobre esta ocorrência, distinta da falta de recolhimento do ajuste anual, como já explicitado.   Observe­se, ainda, que a norma antes citada recebeu a seguinte redação pela  Medida Provisória n.º 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com  a seguinte redação, transformando­se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e  III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 1101­000.893  S1­C1T1  Fl. 23          22 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o § 1o deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no  8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  ................................................. ”   Nestes termos, em ambos os dispositivos estão presentes idênticos elementos  para  aplicação  da  penalidade:  permanece  ela  isolada,  aplicável  aos  casos  de  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL  por  pessoa  jurídica  (art.  2o  da  Lei  nº  9.430/96), mesmo se apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL ao final do  ano­calendário. A única distinção é o percentual aplicado, agora de 50% e não mais de 75.  Impróprio, assim, falar em aplicação concomitante de penalidades em razão  de  uma mesma  infração:  a hipótese  de  incidência da multa  isolada  é  o  não  cumprimento  da  obrigação  correspondente  ao  recolhimento  das  estimativas  mensais  –  obrigação  acessória  imposta aos optantes pela apuração anual das bases tributáveis – e a hipótese de incidência da  multa  proporcional  é  o  não  cumprimento  da  obrigação  referente  ao  recolhimento  do  tributo  devido ao final do período.   Com referência ao alegado efeito confiscatório, cumpre ter em conta que os  percentuais aplicados estão previstos em lei, e o CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Ainda, a recorrente pede o afastamento da penalidade em razão de alteração  de  critério  jurídico  por  parte  da  autoridade  fiscal,  na  medida  em  que  procedimento  fiscal  anterior  analisou  a  conduta  da  contribuinte  e  não  promoveu  lançamento.  Reporta­se  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0920100.2001­00.163­8,  cujo  número  de  ordem  já  evidencia  a  impossibilidade  de,  naquela  fiscalização,  ter  sido  analisado  o  procedimento  que  passou a ser adotado pela contribuinte a partir do ano­calendário 2005.   Apenas por esta razão já se poderia afastar a aplicação do invocado art. 146  do CTN, ante o que expresso em sua parte final, abaixo destacada:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 1101­000.893  S1­C1T1  Fl. 24          23 administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a  um mesmo  sujeito  passivo, quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução. (negrejou­se)  Desnecessário, assim, discutir se o critério jurídico inalterável na forma da lei  poderia  ser,  também,  aquele  inferido  a  partir  de  omissão  da  autoridade  fiscal,  e  não  apenas  aquele  adotado  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento,  como  acima  expresso, ou mesmo definir qualquer o conteúdo da  expressão “critério  jurídico” no  referido  dispositivo  legal.  Qualquer  posicionamento  adotado,  expressa  ou  implicitamente,  por  autoridade  fiscal anterior não  impediria que outro fosse firmado relativamente a  fato gerador  posterior,  nem  dispensaria  a  aplicação  de  penalidade,  por  ausência  de  previsão  legal  neste  sentido.  Importante observar que este argumento foi mais explorado na impugnação,  assim dizendo a contribuinte:  2.3.11. DA DESCONSIDERAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR  DA MATÉRIA OBJETO DA AUTUAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO  Em  24/10/2001  a  Eletrosul  Centrais  Elétricas  S.A.  recepcionou  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  ­  MPF  0920100  2001­00.163­8,  em  anexo,  onde  ao  item  1  foi  requerida  a  prestar  esclarecimentos  quanto  às  exclusões  efetuadas  nas  bases  de  cálculo do PIS e da COFINS.  Do  respectivo  termo  fiscal  mencionado  acima  sobreveio  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  mesma  numeração,  onde,  de  acordo  com  o  relato  do  agente  exator  ao  subitem 3.1 ­ "Exclusão com base no desembolso econômico oriundo da Lei n°  8.727/93" ­, para fins da incidência tributária do PIS e da COFINS o entendimento  da  contribuinte  em  relação  aos  encargos  decorrentes  da  citada  norma  legal  não  encontrariam amparo legal, constituindo por fim o crédito tributário por ofício.  Todavia,  as  verificações  do  auditor  fiscal,  em  decorrência  da  cisão/privatização  parcial da contribuinte, limitaram­se ao período de Dez/1997 a Dez/2000 e, também  pela  apresentação  do  Ofício  140/2000­CONJUR/MME  (Ministério  das  Minas  e  Energia),  além de conhecer as  justificativas desta Empresa quanto ao diferimento  do  recolhimento  do PIS  e da COFINS desde Fevereiro/1999,  também conheceu  o  mesmo procedimento em relação ao IRPJ e a CSLL.  Ainda assim, não se manifestou quanto às exclusões aos referidos tributos, objetos  da presente impugnação.  Ora, se manifestação contrária não houve naquela oportunidade, certamente trata­ se  de  homologação  pelo  Fisco  "coactor"  em  relação  ao  IRPJ  e  a  CSLL,  caso  contrário estaria instalada a insegurança jurídica.  Contudo,  estranhamente,  apesar  desta  contribuinte  ter  oficiado  tal  situação  aos  auditores  fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  relação  às  verificações  fiscais  efetuadas no exercício do Ano 2010, conforme CE­DCO­0107/2010 de 12/11/2010,  a mesma parece não ter sido levada em consideração, haja vista que o assunto não  se encontra sequer abordado no Relatório da Atividade Fiscal.  Os  fatos  acima  não  podem  ser  desconsiderados,  pois  incutiu  na  Impugnante  a  certeza da legalidade do procedimento contábil adotado.  Portanto,  pesa a  favor da  Impugnante a  inexistência de  verificação de qualquer  irregularidade  em  procedimento  fiscalizatório  anterior,  afigurando­se  justo  o  pleito anulatório da notificação fiscal, bem como a exclusão das multas lançadas  de ofício  e/ou  isoladamente,  a  tal  ponto que, não  se pode cegamente acreditar e  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 1101­000.893  S1­C1T1  Fl. 25          24 concordar que a mesma Unidade Fiscal tenha entendimentos diversos ao longo do  tempo, sobre a mesma matéria, e ainda diante da mesma legislação tributária.  E em resposta, disse a autoridade julgadora de 1a instância:  À f. 977, a impugnante alega que a então Secretaria da Receita Federal – SRF tinha  conhecimento de sua prática relacionada ao diferimento (causado pela adoção do  regime  de  caixa)  do  reconhecimento  das  receitas  financeiras  derivadas  da  Lei  nº  8.727,  de  1993,  desde  procedimento  fiscal  instaurado  em  24/10/2001  (MPF  0920100 2001­00.163­8) 1.  Por  sua  pertinência  para  esclarecimento  da  argumentação  aqui  versada,  transcreve­se,  das  f.  1.131/1.132,  com  acréscimo  de  destaque,  parte  do Termo de  Verificação  Fiscal  cientificado  à  impugnante  na  pessoa  de  seu  Gerente  da  Assessoria Jurídica (f. 1.136) em 8 de março de 2002:  3.1  ­  Exclusão  com  base  no  desembolso  econômico  oriundo  da  Lei  n°  8.727/93   De acordo com o exposto no Ofício 140/2000­CONJUR/MME de 03/08/2000  (fls 45/48), a empresa realizou exclusões nas bases de cálculo referentes a suas  contribuições desde Fevereiro de 1999, conforme pode­se observar na planilha  à folha 44.  Entendia  a  empresa  que  ao  formular  tal  questionamento  desta  forma,  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  procedimento  de  exclusão  estaria  abrangido  pelo instituto da consulta, conforme IN/SRF n° 02, com as alterações dadas pela  IN/SRF n° 83, ambas de 1997.  Todavia, conforme se observa no Ofício encaminhado pela Coordenação Geral  do  Sistema  de  Tributação  (COSIT),  de  13/02/2002,  às  folhas  69/72,  há  manifestação  contrária  ao  pleito  apresentado  pela  empresa  através  do  Ministério da Minas e Energia. De toda forma, conforme disposto no citado  expediente,  o  procedimento  adotado  para  o  encaminhamento  do  referido  questionamento não permitiria a aplicação dos efeitos atinentes ao processo  formal de consulta, disciplinado nas citadas Instruções Normativas.  Tem­se, desta forma, que o procedimento de exclusão relacionado à folha 44,  relativos aos encargos oriundos da Lei n° 8.727/93, não encontram amparo  legal  e,  portanto,  constituindo­se  infração  à  Legislação  Tributária,  estão  sendo constituídos de ofício no presente processo.  Destarte,  ao  contrário  do  afirmado  na  impugnação,  é  a  impugnante  quem  tem,  desde a ciência pessoal do Termo de Verificação Fiscal referido, conhecimento de  que “Tem­se,  desta  forma, que o procedimento de  exclusão relacionado à  folha  44, relativos aos encargos oriundos da Lei n° 8.727/93, não encontram amparo  legal e, portanto, constituindo­se  infração à Legislação Tributária, estão sendo  constituídos de ofício no presente processo.” (f. 1.132)  De  outra  parte,  há  que  se  ter  em  mente  que,  durante  o  período  anterior  à  decadência  do  direito  à  constituição  de  seu  crédito  tributário,  pode  a União, por  meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, em obediência ao disposto  no  art.  142  (e  especialmente  em  seu  parágrafo  único)  da  lei  n.º  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  –  já  transcrito  em  nota  de  rodapé, efetuar procedimentos fiscais gerais ou especiais junto aos sujeitos passivos                                                              1 f. 977:   "Ora, se manifestação contrária não houve naquela oportunidade, certamente trata­se de homologação pelo Fisco  "coactor" em relação ao IRPJ e a CSLL, caso ­contrário estaria instalada a insegurança jurídica."    Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 1101­000.893  S1­C1T1  Fl. 26          25 dos tributos por ela administrados, segundo planejamento operacional que tem em  vista a disponibilidade de efetivo e os critérios de seleção, por tributo ou por nível  de desempenho tributário, entre outros, estabelecidos em nível nacional.  A  realização  de  ação  fiscal  específica  –  conforme  determinado  em  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF­F) ­, não condiciona nem inibe futuras ações fiscais em  relação ao mesmo contribuinte. No caso de ser necessário ou aconselhável reabrir  auditoria,  a  determinação/autorização  poderá  ser  formalizada  pela  mesma  autoridade que emitir o correspondente MPF­F.  Sobre o tema, de todo modo, assim relata a autoridade fiscal à f. 1.042:  A programação desta ação fiscal teve como principal motivação a intenção de  se verificar a regularidade das exclusões efetuadas nas apurações das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  Destarte,  nada  de  irregular  ocorreu  no  que  concerne  aos  procedimentos  fiscais  operados em 2001/2002 e em 2010 sobre a impugnante.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  interessada  aborda  superficialmente  o  tema,  e  não enfrenta a argumentação em contrário tecida pela autoridade julgadora de 1a instância, que  só reforça o entendimento antes já firmado, de que inexiste razão para a exclusão da penalidade  contra ela aplicada.  Por fim, quanto à aplicação de juros sobre a multa de ofício, deve­se ter em  conta  que  a  ausência  de  impugnação  neste  sentido  decorre,  justamente,  da  inexistência  de  menção  àquela  incidência  no  lançamento,  na  medida  em  que  ela  é  motivada  por  eventos  posteriores a ele. Em tais condições, aliás, sua aplicação sequer deveria ser objeto de discussão  nesta esfera de julgamento.  Curvo­me, porém, ao entendimento dos colegiados desta casa, que admitem a  discussão desta matéria no julgamento administrativo dos autos de infração, e, no mérito, adoto  as razões de decidir da I. Conselheira Viviane Vidal Wagner expressas em voto vencedor em  julgamento proferido em 11/03/2010 na Câmara Superior de Recursos Fiscais, formalizado no  Acórdão nº 9101­00.539:  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  ilustre  relator  no  tocante  à  questão  da  incidência de juros de mora sobre a multa de oficio.  De fato, como bem destacado pelo relator, ­ o crédito tributário, nos termos do art.  139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária.  Em  razão  dessa  constatação,  ao  meu  ver,  outra  deve  ser  a  conclusão  sobre  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio.  Uma  interpretação  literal e  restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos a multa de oficio.  Contudo, uma noima não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro  do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma é interpretar  o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação  da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 1101­000.893  S1­C1T1  Fl. 27          26 "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não  se alcançará compreendê­los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister afirmar,  com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não é  interpretação." (A interpretação sistemática do direito, 3.ed. São Paulo:Malheiros,  2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve  incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente  no seu ­ vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos  do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário há de  ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação  obrigacional)."  Converte­se em crédito tributário a obrigação principal referente à multa de oficio  a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1o, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória  § 1o A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito tributário dela decorrente.  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  A  multa  de  oficio  é  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  é  exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago" (§1o).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que  seriam  de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de  juros sobre a  multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade  entre os  institutos  é de  ser afastada pela  previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros de mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  O  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 1101­000.893  S1­C1T1  Fl. 28          27 ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de ­ tributos e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência  de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da  Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio.  Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na  legislação especifica serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  §  1o  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo 13 ­ previsto para o pagamento do imposto  até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1o).  §  2o O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 61, § 2o).  §  3o A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa  decorrente  de  lançamento de oficio.  A partir do  trigésimo primeiro dia do  lançamento, caso não pago, o montante do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  acrescido dos  juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos  nos cofres da União.  No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando  do  julgamento  do  Acórdão n° CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA — MULTA DE OFÍCIO — OBRIGAÇÃO PR1NICIPAL — A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Nesse  sentido,  ainda,  a  Súmula  Carf  n°  5:  "São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante  da  previsão contida  no  parágrafo  único do art.  161  do CTN,  busca­se na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos  para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei nº  9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic na cobrança  do crédito tributário, corno se vê no exemplo abaixo:  REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 04/12/2008  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 1101­000.893  S1­C1T1  Fl. 29          28 Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir  as  razões  do  julgado.  2. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaraçã o do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida ativa independe de procedimento administrativo.  3. É  legítima a utilização da  taxa SELIC como  índice de correção monetária  e de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06  e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de  12.02.07).(g.n)  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  foi pacificada com a  edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula CARFn° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do  contribuinte  e DAR PROVIMENTO  ao  recurso  da  Fazenda Nacional  para  considerar aplicável a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio,  devidos à taxa Selic.  Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.    Sala das sessões, em 08 de maio de 2013     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 1101­000.893  S1­C1T1  Fl. 30          29 Voto Vencedor    Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR:     Respeitante  às multas  isoladas  aplicadas  ao  contribuinte  em decorrência  do  não recolhimento suficiente das estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, entendo que não cabe  sua exigência concomitantemente à multa de ofício, pelas razões que aduzo:  Como  é  de  conhecimento  de  todos  os  que  operam  na  esfera  fiscal,  os  recolhimentos  mensais  estimados  configuram  mero  adiantamento  de  numerário  aos  cofres  públicos,  com  vistas  à  consecução  do  desiderato  governamental  de  manutenção  da  homogeneidade da arrecadação, dentro do mesmo ano­calendário.  Os  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da  CSLL,  anualmente  apurados,  são,  nesse  cenário,  reputados  complexivos,  eis  se  aperfeiçoarem  fictamente  em  um  único  átimo,  identificado  ao  último  dia  do  exercício  fiscal.  No momento  em  que  se  esgota  o  período  de  apuração anual, tem­se, pois, o efetivo deslinde das bases de cálculo pertinentes, com o desvelo  do montante de exação a ser recolhido.  Em tal ocasião, deixam os recolhimentos antecipados de ter qualquer função,  salvo no que se refere ao cotejamento de eventuais cifras a serem pagas (saldo positivo) ou a  serem  restituídas  ou  compensadas  (saldo  negativo).  Noutras  palavras,  tão  logo  findo  o  exercício,  há  apenas  de  se  aventar  a  cobrança  do  tributo  complexivamente  computado,  deixando de ser importante eventual inadimplemento dos pagamentos mensais estimados.  Ora, se não pode ser cobrado qualquer valor estimado, é evidente que não se  faz  possível,  da  mesma  maneira,  imputar  sanções  pecuniárias  derivadas  do  não  pagamento  tempestivo. Seria ilógico punir o sujeito passivo, por força da falta de antecipação de tributo,  depois de já se ter certeza da inexistência de exação complexiva a ser quitada. A multa isolada  ora lançada, pois, é incabível.  O entendimento ora exposto vigora, a pleno vapor, no seio deste colegiado,  consoante se pode depreender das elucidativas ementas adiante transcritas:    “MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  –  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento da estimativa de que trata o art. 2º da Lei nº  9.430/96  não  tem  lugar  quando  aplicada  após  o  encerramento do exercício, sendo apurado prejuízo ou base  de  cálculo  negativa.  Outrossim,  descabe  a  concomitância  da  referida multa  com a  proporcional  ao  imposto  devido,  tendo ambas  as multas  se  baseado nos mesmos  fatos,  sob  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10983.721216/2010­20  Acórdão n.º 1101­000.893  S1­C1T1  Fl. 31          30 pena  de  aplicar­se  dupla  penalidade  sobre  uma  mesma  infração.” (Ac. 1º CC – 107­09.191/07)    “IRPJ  –  MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  ­  PREJUÍZO  FISCAL ­ Após o encerramento do ano calendário, a base  de cálculo para efeitos de aplicação da multa  isolada  tem  como  limite  o  saldo  do  tributo  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  sua  imposição  na  inexistência  de  base  tributável.”  (Ac.  1º  CC  –  104­ 23.583/08)    Descabida, pois, a exigência das multas isoladas lançadas.   È como voto.      (assinado digitalmente)     BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Redator designado                  Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 16832.000662/2009-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PAGAMENTO EM ESPÉCIE - ALIMENTAÇÃO - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento, em espécie, de alimentação aos segurados empregados por empresa não inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, integra o salário de contribuição e se constitui em fato gerador de contribuições sociais previdenciárias. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PAGAMENTO EM ESPÉCIE - ALIMENTAÇÃO - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento, em espécie, de alimentação aos segurados empregados por empresa não inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, integra o salário de contribuição e se constitui em fato gerador de contribuições sociais previdenciárias. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa de mora, se mais benéfico  ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000662/2009­73  Acórdão n.º 2403­002.110  S2­C4T3  Fl. 102          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  RAVA  ADMINISTRAÇÃO  DE  EVENTOS  LTDA.  contra  Acórdão  nº  12­32.861–  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro  I  ­  RJ,  que  julgou  procedente em parte a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.240.444­8,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  4.565,95.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social correspondentes a parte dos segurados, no período de 01/2005 a 09/2005.  O Relatório da decisão da primeira instância relaciona os fatos geradores:  a) as diferenças apuradas entre os valores constantes das folhas  de  pagamento  apresentadas  e  os  valores  declarados  em GFIP,  nas competências 06/2005 a 09/2005, das filiais 0010­05, 0012­ 69 e 0013­40;  b)  os  valores  de  despesa  de  alimentação  fornecida  aos  funcionários, apurada no Livro Diário 155 e 156, conta contábil  4.1.2.02.01.00808 ­ Desp. de lanches e refeições, eis que não foi  apresentado  o  comprovante  de  adesão  ao  PAT  ­  Programa  de  Alimentação do Trabalhador;  c) os pagamentos referente às verbas trabalhistas contabilizadas  na conta contábil 4.1.2.02.01.00256 ­ Indenizações Trabalhistas  e  constantes  dos  Termos  de  Acertamento  e  Conciliação  Trabalhistas  realizados no Núcleo  Intersindical  de Conciliação  Trabalhista no Estado do Rio de Janeiro  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  Sintético do Débito ­ DSD, às fls. 13, é de 01/2005 a 09/2005.  A Recorrente  teve ciência do auto de  infração  no dia 12.08.2009,  às  fls.  01.  A Recorrente  apresentou  impugnação,  nos  seguintes  pontos,  conforme  o  Relatório da decisão da primeira instância:  3. A interessada interpôs impugnação às fls. 21/23, alegando em  suma:  3.1. A tempestividade da impugnação;  3.2.  Que  são  completamente  inexigíveis  as  contribuições  previdenciárias,  por  conta  de  alimentação  servida  aos  funcionários  (salário  in  natura),  e  aquelas  decorrentes  dos  acordos trabalhistas;  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 3.3.  Foi  demonstrado  e  comprovado,  exaustivamente,  na  IMPUGNAÇÃO ao AUTO DE INFRAÇÃO 37.240.443­0, que as  refeições  servidas  aos  empregados  da  impugnante,  eram pagas  pelos mesmos, não se constituindo em salário in natura, portanto,  não  integrante  do  salário  de  contribuição,  e  que  é  irrelevante  nesse caso o fato da empresa não ter aderido ao PAT;  3.4.  Quanto  aos  valores  pagos  em  conciliações  trabalhistas,  decorrentes  dos  acordos  realizados  nesse  período,  de  acordo  com a legislação em vigor, NÃO integram a base de cálculo do  salário de contribuição, visto terem natureza indenizatória, não  estando,  portanto,  sujeitos  à  incidência  de  contribuição  previdenciária, inexistindo também, a obrigação de declarar em  GFIP tais valores;  3.5.  Os  valores  desse  AI  estão  incluídos  no  relatório  que  acompanha  o  AI  37.240.443­0,  constituindo­se  num  verdadeiro  "bis in idem ", o que não pode ser tolerado;  3.6. A documentação de prova foi anexada ao AI 37.240.443­0;  3.7.  Requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação,  cancelando­ se, ao final, o auto de infração impugnado.  A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em  parte a autuação, nos termos do Acórdão nº 12­32.861– 10ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I ­ RJ, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIA  S Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005   SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS EMPREGADOS   O não­recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes  sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados,  por  serviços  prestados  à  empresa,  impõe  a  constituição  do  competente crédito tributário.  ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI  DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA.  Tratando­se  de  parcela  cuja  não­incidência  esteja  condicionada  ao  cumprimento  de  requisitos  previstos  na  legislação  previdenciária,  o  pagamento  em desacordo  com a  legislação  de  regência se sujeita à tributação.  ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PERANTE COMISSÃO  DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INCIDÊNCIA.  Constatado o não­recolhimento de contribuições incidentes sobre  a remunerações creditadas à segurados empregados, decorrentes  de  acordos  firmados  perante  Comissões  de  Conciliação  Prévia,  impõe­se a constituição do competente crédito tributário.  RETIFICAÇÃO  Cabe  retificação  do  lançamento  quando  verificado equívoco na apuração da contribuição devida.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000662/2009­73  Acórdão n.º 2403­002.110  S2­C4T3  Fl. 103          5  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos, os autos do processo em epígrafe,  ACORDAM,  por  unanimidade  de  votos,  os  membros  dessa  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no Rio de Janeiro ­ I, nos termos do relatório e voto que passam  a  integrar  o  presente  julgado,  em  dar  provimento  parcial  à  impugnação, mantendo em parte o crédito tributário, no valor de  R$ 2.119,25, acrescidos de juros e multas, a serem calculados no  ato do pagamento.  INTIME­SE  a  interessada  deste  Acórdão,  para  recolher  o  crédito,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da  ciência,  ressalvado o direito de a mesma interpor recurso voluntário ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no mesmo prazo.  A unidade competente, para dar ciência a interessada do inteiro  teor  deste  acórdão  e  demais  providências  necessárias  ao  seu  cumprimento.  Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, onde alega em apertada síntese que:    (i) Valores pagos a título de refeições e lanches  A  propósito,  a  adesão  ao  PAT  não  é  compulsória,  mas  facultativa e, para o caso concreto, totalmente irrelevante ter ou  não ocorrido tal adesão.  Isso  porque,  os  empregados  não  recebiam  gratuitamente  essas  refeições e lanches, não podendo, assim, serem entendidos como  integrantes dos seus salários (salário in natura).  Conforme  se  demonstra  e  comprova,  através  das  folhas  de  pagamento, essas refeições e lanches eram descontados dos seus  respectivos salários. Ou seja, as refeições e lanches eram pagos  pelos empregados.    (ii) Valores pagos em conciliações trabalhistas   igualmente  improcedente  a  ação  da  agente  fiscal  quanto  à  incidência  de  contribuição  previdenciária,  eis  que  tal  entendimento  está  equivocado,  porque  contraria  o  disposto  no  artigo 214 do Decreto 3.048/99.  Como  se  vê da  legislação em vigor,  as  indenizações,  em geral,  NÃO integram a base de cálculo do salário de contribuição.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Ora, os acordos realizados nesse período, conforme se comprova  com  as  cópias  em  anexo,  trataram  de  verbas  indenizatórias  e  não salariais    (iii) Do bis in idem  Além disso,  os  valores  desse AI  estão  já  incluídos  no  relatório  que  acompanha  o  AI  37.240.443­0,  constituindo­se  em  duplicidade sua cobrança nesse auto de infração, constituindo­se  num verdadeiro "bis in idem", o que não pode ser tolerado.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000662/2009­73  Acórdão n.º 2403­002.110  S2­C4T3  Fl. 104          7   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    Da regularidade da lavratura do AIOP – Auto de Infração de Obrigação  Principal  Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  RAVA  ADMINISTRAÇÃO  DE  EVENTOS  LTDA.  contra  Acórdão  nº  12­32.861–  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro  I  ­  RJ,  que  julgou  procedente em parte a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.240.444­8,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  4.565,95.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social correspondentes a parte dos segurados, no período de 01/2005 a 09/2005.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.240.444­8 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP)  Lei n° 8.212/91  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento;  · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000662/2009­73  Acórdão n.º 2403­002.110  S2­C4T3  Fl. 105          9 f. REPLEG­ ­ Relatório de Representantes Legais (Este relatório  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.);  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal;  i.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  j. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  k. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº  37.240.444­8,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10   DO MÉRITO    (i) Valores pagos a título de refeições e lanches  A  propósito,  a  adesão  ao  PAT  não  é  compulsória,  mas  facultativa e, para o caso concreto, totalmente irrelevante ter ou  não ocorrido tal adesão.  Isso  porque,  os  empregados  não  recebiam  gratuitamente  essas  refeições e lanches, não podendo, assim, serem entendidos como  integrantes dos seus salários (salário in natura).  Conforme  se  demonstra  e  comprova,  através  das  folhas  de  pagamento, essas refeições e lanches eram descontados dos seus  respectivos salários. Ou seja, as refeições e lanches eram pagos  pelos empregados.  Analisemos.  Conforme o Relatório Fiscal, às fls. 24 e 25, a Recorrente efetua pagamentos  a seus empregados a título de alimentação, sem estar inscrita no Programa de Alimentação do  Trabalhador (PAT), requisito este disposto expressamente na legislação.  A  Lei  n°  6.321,  de  14  de  abril  de  1976,  que  trata  do  Programa  de  Alimentação do Trabalhador:  Art.3°.  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  'in  natura'  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.  O Decreto n° 5, de 14 de janeiro de 1991, que regulamenta a Lei n°6.321/76:  Art. 1°. A pessoa  jurídica poderá deduzir, do imposto de  renda  devido,  valor  equivalente  a  aplicação  da  aliquota  cabível  do  imposto  de  renda  sobre  a  soma  das  despesas  de  custeio  realizadas,  no  período­base,  em Programas  de Alimentação do  Trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social  ­  MTPS  nos  termos  deste  regulamento.  (...)  §  4°  para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  a  apresentação  de  documento  hábil  a  ser  definido  em  Portaria  dos  Ministros  do  Trabalho  e  Previdência Social, da Economia, Fazenda e Planejamento  e da Saúde.  (...)   Art.  4°.  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis,  sociedades  comerciais  e  sociedades  cooperativas.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000662/2009­73  Acórdão n.º 2403­002.110  S2­C4T3  Fl. 106          11 (Redação dada pelo Decreto n. 0 2.101, de 23 de dezembro de  1996).  Art.  6°.  Nos  programas  de  alimentação  do  trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência:  Social  a  parcela  paga  natura'  pela  empresa  não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador.  Desta forma, de acordo com a legislação de regência do PAT, o fornecimento  de alimentação não  integra o salário­de­contribuição para  fins de  incidência de contribuições  previdenciárias, quando, nos termos da Lei n°6.321, de 1976, atenda os requisitos do programa  de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho.  Conforme  o  disposto  na  legislação  previdenciária,  art.  28,  §  9º  ,  c,  Lei  8.212/1991,  o  fornecimento  de  alimentação  integra  o  salário­de­contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  quando não  atenda os  requisitos  do  programa de  alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho.  (Lei  8.212/1991)  Art.  28.  Entende­se  por  salário­de­ contribuição:  (...)   § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)   c)  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei  nº  6.321, de 14 de abril de 1976;  Ademais,  ainda  que  a  Recorrente  alegue  que  os  empregados  foram  descontados dos valores pagos a título de alimentação, afasta­se tal alegação pois, conforme o  Relatório  Fiscal,  os  valores  de  despesa  de  alimentação  foram  apurados  com  base  nos  lançamentos da conta contábil 4.1.2.02.01.00808­Desp. De lanches e refeições.  Desta  forma,  não  prospera  a  argumentação  da Recorrente  pois  a  legislação  aponta  expressamente  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  na  verba  paga  a  título  de  alimentação  recebida  em  desacordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social Programa de Alimentação do Trabalhador.    (ii) Valores pagos em conciliações trabalhistas   igualmente  improcedente  a  ação  da  agente  fiscal  quanto  à  incidência  de  contribuição  previdenciária,  eis  que  tal  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 entendimento  está  equivocado,  porque  contraria  o  disposto  no  artigo 214 do Decreto 3.048/99.  Como  se  vê da  legislação em vigor,  as  indenizações,  em geral,  NÃO integram a base de cálculo do salário de contribuição.  Ora, os acordos realizados nesse período, conforme se comprova  com  as  cópias  em  anexo,  trataram  de  verbas  indenizatórias  e  não salariais  Analisemos.  O  argumento  central  da  Recorrente  no  sentido  de  se  tratarem  de  verbas  indenizatórias,  já  foi  debatido  em  sede  de  primeira  instância  na  qual  se  confirmou  o  lançamento fiscal efetuado posto que a incidência de contribuição social previdenciária ocorreu  a partir das verbas discriminadas nos Acordos.  Ademais,  a  Recorrente  não  traz  novos  elementos  de  prova  que  possam  se  contrapor  à  decisão  de  primeira  instância  que,  após  analisar  os  documentos  acostados  aos  autos,  ratificou  o  entendimento  da Auditoria Fiscal  no  sentido  da  incidência  de  contribuição  social previdenciária nos valores pagos em conciliação trabalhista.  Neste sentido, colaciono trecho da decisão de primeira instância, às fls. 481,  que caracteriza as diferenças apontadas pela Auditoria­Fiscal:  27. Quanto à alegação de que os valores pagos nas conciliações  eram  verbas  indenizatórias,  portanto  sem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  cabe  esclarecer  que  da  análise  dos  documentos  anexados  às  fls.  271/385,  constata­se  que  em  sua grande maioria os valores das verbas foram discriminados, e  o lançamento foi apurado tão somente em relação às verbas com  incidência de contribuição previdenciária  27.1.  Assim,  dispõe  o  parágrafo  único  do  artigo  43  da  Lei  n°  8.212/91, ver bis:  Parágrafo  único.  Nas  sentenças  judiciais  ou  nos  acordos  homologados  em  que  não  figurarem,  discriminadamente,  as  parcelas  legais  relativas  à  contribuição  previdenciária,  esta  incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença  ou sobre o valor do acordo homologado, (grifei)  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.     (iii) Do bis in idem  Além disso,  os  valores  desse AI  estão  já  incluídos  no  relatório  que  acompanha  o  AI  37.240.443­0,  constituindo­se  em  duplicidade sua cobrança nesse auto de infração, constituindo­se  num verdadeiro "bis in idem", o que não pode ser tolerado.  Analisemos.  Em  relação  ao  AIOP  37.240.443­0,  o  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente  à  parte  da  empresa, dos segurados, às destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000662/2009­73  Acórdão n.º 2403­002.110  S2­C4T3  Fl. 107          13 grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT), das contribuições adicionais para o  financiamento de aposentadoria especial, no  período de 01/2005 a 09/2005.  Já,  em  relação  ao  presente  AIOP  37.240.44­8,  o  crédito  previdenciário  se  refere às contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social correspondentes a parte  dos segurados, no período de 01/2005 a 09/2005.  Ora, portanto não se perfaz presente a hipótese de bin  in  idem argüida pela  Recorrente.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    MULTA DE MORA  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.        CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se recalcule o valor da multa de mora,  se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5060277 #
Numero do processo: 13896.900056/2009-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-004.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 150          1 149  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.900056/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.278  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANTALÚCIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 00 56 /2 00 9- 17 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.900056/2009­17  Acórdão n.º 3803­004.278  S3­TE03  Fl. 151          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ Campinas/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  4  de  fevereiro  de  2005  (fls.  1  a  5),  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a maior  da  contribuição  para  o  PIS,  período  de  apuração  setembro de 2004, no valor de R$ 145.315,30,  destinado a quitar débito de  IRPJ devido em  dezembro de 2004.  Por meio de despacho decisório eletrônico (fl. 6), a repartição de origem não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP  não  havia sido localizado nos sistemas internos da Receita Federal.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 10 a 15) e requereu, em preliminar, a declaração de nulidade do despacho  decisório por erro na capitulação legal e, no mérito, alegou que procederia à juntada de cópia  do DARF não localizado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários (fls. 17 a 30).  A DRJ Campinas/SP, em julgamento realizado em 20 de junho de 2011, não  reconheceu o direito creditório pleiteado, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/10/2004  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  0 reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente à  legislação  tributária,  o direito  creditório não pode  ser  admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ressaltou o relator a quo que, quanto à nulidade arguida em preliminar por  erro na capitulação legal do despacho decisório, a legislação citada seria, efetivamente, a que  regula  todo  o  conjunto  de  atos  relacionados  à  apuração  de  direito  creditório  e  à  extinção  de  débitos  tributários,  o  que  afastaria  a  alegação  de  falta  de  requisito  essencial  no  despacho  decisório.  Destacou, ainda, que, no presente caso, o fundamento da não homologação da  compensação seria mais propriamente fático que jurídico.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.900056/2009­17  Acórdão n.º 3803­004.278  S3­TE03  Fl. 152          3 No mérito,  aduziu o  relator de piso que o  contribuinte,  na Manifestação  de  Inconformidade, teria dito que apresentaria o documento faltante, qual seja, o comprovante do  pagamento  efetuado  (DARF),  mas  que  nada  foi  apresentado  nesse  sentido,  restando  não  comprovado o direito creditório declarado.  Em 17 de  junho de 2011, mais de dois anos depois da ciência do despacho  decisório, o contribuinte protocolizou nova Manifestação de Inconformidade (fls. 36 a 40) na  repartição de origem, alegando que o direito creditório pleiteado neste processo decorreria de  saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), apurado a partir da aplicação de  insumos na fabricação de produtos não tributados, direito esse assegurado por meio de sentença  em mandado de segurança.  Cientificado do acórdão da DRJ Campinas/SP em 16 de novembro de 2011  (fl. 113), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano (fls.  114  a  117)  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  tratar­se  de  créditos  excedentes  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  não  reconhecidos  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  despacho  decisório decorrera de mero cruzamento de dados realizado eletronicamente.  Segundo  ele,  os  demonstrativos  de  apuração  das  contribuições  trazidos  em  sede de recurso seriam aptos a comprovar o crédito utilizado na compensação, todo ele apurado  em  estrita  observância  das  normas  aplicáveis  à  sistemática  não  cumulativa  de  apuração  das  contribuições.  Por fim, destacou que a essência seria mais importante que a forma e que os  créditos encontrar­se­iam devidamente escriturados.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais  (Dacon)  e de demonstrativos por ele  elaborados (fls. 118 a 143).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Conforme  acima  relatado,  o  Recorrente  demonstra,  ao  longo  da  tramitação  deste processo,  total desconhecimento da matéria  fática subjacente à compensação declarada,  ora alegando que o direito creditório decorreria de um pagamento a maior, ora de crédito de IPI  e, por fim, de crédito da própria contribuição apurada na sistemática da não cumulatividade.  Esqueceu­se o Recorrente, ao final, de nos esclarecer acerca dessas  radicais  inflexões  que,  a  cada  manifestação  sua,  tornavam  mais  díspares  e  desconcertados  os  argumentos  de  defesa  que  foram  sendo,  paulatinamente,  apresentados,  evidenciando  uma  balbúrdia  que  não  condiz  com  a  precisão  requerida  na  apuração  de  indébitos  ou  de  outros  direitos creditórios.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.900056/2009­17  Acórdão n.º 3803­004.278  S3­TE03  Fl. 153          4 Em sede de recurso, o contribuinte inova totalmente os argumentos de defesa,  passando a se defender com base em fatos não apontados na primeira instância e em questões  de mérito diversas daquelas levadas ao conhecimento da autoridade julgadora a quo.  Na manifestação de inconformidade (a primeira, que vem a ser a única válida  e  tempestiva), o contribuinte  requereu o reconhecimento do direito creditório alegando que o  DARF comprobatório do indébito seria apresentado oportunamente, o que nunca ocorreu, nada  dizendo sobre a origem e a natureza do pagamento indevido.  Na  segunda  oportunidade  em  que  se  manifestou  nos  autos  (segunda  manifestação  de  inconformidade,  inválida  e  intempestiva),  o  contribuinte,  numa  evidente  confusão mental, passou a reclamar a existência de um crédito de IPI assegurado por meio de  decisão judicial, não trazendo aos autos qualquer prova dessas novas alegações.  Por fim, no Recurso Voluntário, o contribuinte passa a alegar a existência de  créditos apurados na sistemática não cumulativa da contribuição, trazendo aos autos cópias de  Dacons  e  de  demonstrativos  por  ele  elaborados,  desacompanhados  da  escrituração  contábil­ fiscal e dos documentos que embasam as informações escrituradas.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a  tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.900056/2009­17  Acórdão n.º 3803­004.278  S3­TE03  Fl. 154          5 final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  serem  afastadas  por  se  referir  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois,  conforme  acima  apontado,  nenhum  documento hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado pelo contribuinte.” 4   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.                                                              3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  4 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.900056/2009­17  Acórdão n.º 3803­004.278  S3­TE03  Fl. 155          6 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 16327.001712/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Nov 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 IRPJ/CSLL. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. MULTA DE OFÍCIO. O lançamento decorrente de procedimento fiscal implica a exigência de multa de ofício, cujo percentual é fixado em lei. JUROS SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Sumula nº 4 do CARF).
Numero da decisão: 1401-000.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira (Relator), Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto –Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira (Relator), Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto –Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 18/09/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 Maurício  Pereira  Faro  e  Karem  Jureidini  Dias.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Antonio Bezerra Neto  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente   (assinado digitalmente)   Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator   (assinado digitalmente)  Antônio Bezerra Neto –Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 18/09/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 16327.001712/2010­83  Acórdão n.º 1401­000.891  S1‐C4T1  Fl. 494          3 Relatório  Trata o presente feito de auto de infração decorrente da não inclusão na base  de formação da CSLL, de valores relativos a tributos questionados judicialmente e que tiveram  sua exigibilidade suspensa tendo em vista a existência de liminar determinando a suspensão de  exigibilidade do crédito tributário no ano­calendário 2010.   Segundo  se  extrai  do  relatório  da  decisão,  recorrida,  “foram  reconhecidas  pela  autuada  em  2007  despesas  com  a  constituição  de  provisão  de  PIS  no  montante  de  R$9.586.611,23  e  R$58.994.530,60  de  COFINS,  totalizando  R$  68.581.141,83,  valor  que  coincide com o total dos depósitos judiciais efetuados ao longo de 2008 e 2009, referentes ao  PIS e COFINS dos meses de março a dezembro de 2007. Não foram deduzidas despesas com  juros  incidentes  sobre  os  tributos  cuja  exigibilidade  estava  suspensa,  mas  apenas  o  valor  principal”.  A decisão restou assim ementada:    TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL.  NATUREZA JURÍDICA DE PROVISÃO. INDEDUTIBILIDADE.  Valores  que  correspondem  a  créditos  tributários  cuja  exigibilidade  tenha  sido suspensa por decisão judicial não se caracterizam como contas a pagar,  mas  como  provisão,  tendo  em  vista  a  incerteza  quanto  ao  momento  e/ou  valores em que será exigido o desembolso. Sendo assim, as correspondentes  despesas  são  indedutíveis  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  por  força do artigo 13, inciso I da Lei nº 9.249/95.  A  incidência  da  taxa  Selic  e  da  multa  de  ofício  de  75%  amparam­se  respectivamente, nos artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, que não podem ser  afastados  pelo  julgador  administrativo  com  base  em  alegações  de  inconstitucionalidade, a teor do artigo 26­A do Decreto 70.235/72.    Inconformada, a Recorrente apresentou recurso a este Conselho, reiterando as  razões postas em impugnação.    É o relatório.    Fl. 495DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 18/09/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 Voto Vencido  O Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator:    O recurso é tempestivo e atendidos os demais requisitos de lei, dele conheço.  A questão posta em julgamento é saber se os valores questionados em ação  judicial  com  liminar  determinando  a  suspensão  de  exigibilidade  do  tributo,  devem  ser  registrados no passivo como obrigação legal ou como provisão; e, num segundo momento, em  sendo  registrados  como  provisão,  saber  se  são  dedutíveis,  ou  não,  da  base  de  incidência  da  contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL.  A par  dos  posicionamentos  até  então  expedidos  acerca  da matéria,  entendo  que existe uma confusão conceitual decorrente da transposição dos conceitos contábeis para o  direito,  desatendendo  às  formações  originais  do  que  ambas  as  ciências  entendem acerca  dos  mesmos. Parece que a contabilidade atribui à obrigação tributária uma força maior do que as  demais obrigações jurídicas, o que não possui o menor sentido no âmbito do direito. Por outro  lado,  parece  que  o  direito  pretende  tratar  as  provisões  como  sendo  algo  diverso  de  uma  obrigação jurídica. Não raras vezes encontramos referências à “provisão” em contraposição à  “obrigação  legal”, como se a primeira também não fosse uma obrigação. No entanto,  tanto a  “provisão” quanto a “obrigação legal” são, contabilmente, contas do “passivo”, pelo que ambas  são obrigações jurídicas.Afinal, se não fossem obrigações jurídicas, não poderiam ser inscritas  como passivo.  Nesse contexto, apresento, num primeiro momento, meu entendimento acerca  dos  conceitos  necessários  à  compreensão  da  matéria  para,  em  seguida,  dar  o  meu  posicionamento  acerca  da  dedutibilidade  dos  valores  depositados  em  juízo,  da  base  de  formação da CSLL.    Provisão x Passivo Genuíno  Segundo o Pronunciamento CPC nº25, passivo é uma obrigação presente da  entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de  recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos.  Assim,  a  empresa  deverá  registrar no  passivo  toda  a  obrigação  que  possuir  em decorrência de um evento passado e que poderá provocar um desembolso futuro.   A primeira avaliação a ser feita pela entidade acerca de determinado evento é  saber se, como sua decorrência, existe, ou não, uma obrigação. Isso porque se a constatação da  existência de uma obrigação for apenas possível, a entidade não deve registrá­la como passivo,  mas sim divulgá­la como contingência passiva. Lado outro, se a identificação da existência de  uma obrigação for no mínimo provável, aí sim, ela deverá ser registrada como passivo.   A obrigações,  conforme dispõe o Pronunciamento CPC nº 25,  são oriundas  de eventos que façam com que a entidade não tenha nenhuma alternativa realista senão liquidar  a obrigação.   Caso  a  obrigação  derive  de  um contrato  (por meio  de  termos  explícitos  ou  implícitos), legislação ou outra ação da lei, ela será denominada “obrigação legal”. Entretanto,  caso constituirá “obrigação não formalizada” a que decorra das ações da entidade em que:  a)  por  via  de  padrão  estabelecido  de  práticas  passadas,  de  políticas  publicadas  ou  de  declaração  atual  suficientemente  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 18/09/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 16327.001712/2010­83  Acórdão n.º 1401­000.891  S1‐C4T1  Fl. 495          5 específica,  a  entidade  tenha  indicado  a  outras  partes  que  aceitará certas responsabilidades; e   (b)  em  consequência,  a  entidade  cria  uma  expectativa  válida  nessas  outras  partes  de  que  cumprirá  com  essas  responsabilidades.   Disso  extraímos  o  primeiro  elemento  para  caracterização  de  um  passivo:  trata­se de uma obrigação presente da entidade.   Ainda, referida obrigação, para ser registrada como passivo, deverá referir­se  a um evento pretérito,  já ocorrido, em razão do qual surgiu a obrigação para a empresa. Não  pode  ser  registrada  no  passivo  a  previsão  de  contração  de obrigações  por  fatos  futuros.  Isso  porque “as demonstrações  contábeis apresentam a posição patrimonial  e  financeira de uma  entidade no fim do período (data do balanço) e não de sua possível posição no futuro”, pelo  que “os únicos passivos reconhecidos no balanço de uma entidade são aqueles que existem na  data do balanço”1.  Daí extraímos o segundo elemento caracterizador do passivo: trata­se de uma  obrigação decorrente de um evento pretérito.  Por  fim,  o  último  elemento  caracterizador  do  passivo  é  a  probabilidade  de  que a obrigação existente leve a um desembolso futuro.   De fato, conclui o Pronunciamento CPC nº 25 que “para que um passivo se  qualifique para reconhecimento, é necessário haver não somente uma obrigação presente, mas  também  a  probabilidade  de  saída  de  recursos  que  incorporam  benefícios  econômicos  para  liquidar essa obrigação.” Dessa  forma, “quando não  for provável que exista uma obrigação  presente, a entidade divulga um passivo contingente, a menos que a possibilidade de saída de  recursos que incorporam benefícios econômicos seja remota”  Acerca do passivo contingente, faz­se necessário ressaltar que a entidade não  deve  reconhecê­lo,  já  que  o  passivo  contingente  deve  ser  divulgado  apenas  em  notas  explicativas das demonstrações financeiras.   Identificado,  assim,  o  conceito  de  passivo  como  uma  obrigação  presente,  decorrente de fato pretérito e que certamente ou provavelmente levará a um desembolso futuro.  Esse  conceito  atende  tanto  os  registros  de  provisão  quanto  os  registros  de  obrigação  legal,  posto que ambas são espécies de passivo.   Segundo  o  art.  180  da  lei  nº  6.404/76,  “as  obrigações  da  companhia,  inclusive  financiamentos  para  aquisição  de  direitos  do  ativo  não  circulante,  serão  classificadas no passivo  circulante,  quando  se  vencerem no exercício  seguinte,  e no passivo  não  circulante,  se  tiverem  vencimento  em  prazo maior,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único do art. 179 desta Lei”. Ainda, segundo o art. 184 da lei nº 6.404/76, o registro contábil  do passivo deverá levar em consideração os seguintes aspectos, in litteris:                                                                1 COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM. Deliberação nº 489, de 03 de outubro de 2005, que aprova o pronunciamento de Normas e Procedimentos de Contabilidade NPC 22, do IBRACON – Instituto Brasileiro de Auditores Independentes. p. 8  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 18/09/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     6 Art.  184. No balanço, os  elementos do passivo  serão avaliados  de acordo com os seguintes critérios:   I ­ as obrigações, encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis,  inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado  do exercício, serão computados pelo valor atualizado até a data  do balanço;   II  ­  as  obrigações  em  moeda  estrangeira,  com  cláusula  de  paridade cambial, serão convertidas em moeda nacional à  taxa  de câmbio em vigor na data do balanço;   III  –  as  obrigações,  os  encargos  e  os  riscos  classificados  no  passivo  não  circulante  serão  ajustados  ao  seu  valor  presente,  sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.     Disso  decorre  que  o  passivo  é  composto  por  obrigações  presentes  da  entidade,  circulantes  ou  exigíveis  a  longo  prazo,  apropriados  por  competência  na  data  do  fechamento do balanço.   No entanto, algumas obrigações, dada a ausência de  certeza quanto aos  elementos que a compõem, em especial o valor e a data em que irão demandar o esforço  financeiro da empresa, não se enquadram perfeitamente no conceito de passivo.   Trata­se de obrigações presentes, mas das quais não se  sabe, com certeza,  qual  o  valor  da  obrigação  ou,  muitas  vezes,  quando  exatamente  irá  demandar  a  sua  liquidação.   Essas  situações,  dada  a  identificação  da  existência  de  uma  obrigação,  não  podem  ser  qualificadas  como  contingências  passivas.  Isso  porque,  como  dito  alhures,  a  identificação  de  uma  contingência  passiva  deve  ser  feita  quando  não  for  provável  que  uma  obrigação presente exista na data do balanço.   Por outro lado, também não se tratam de obrigações genuinamente formadas,  com  valores  definidos  e  prazos  de  liquidação  determinados,  como  as  demais  obrigações  caracterizadoras do passivo. Nesses casos, a obrigação deve ser registrada como provisão.   Segundo o Comitê de Pronunciamentos Contábeis, “provisão é um passivo de  prazo e valores incertos”. Ainda sobre as provisões, o CPC esclarece que “as provisões podem  ser distintas de outros passivos tais como contas a pagar e passivos derivados de apropriações  por competência (accruals) porque há incerteza sobre o prazo ou o valor do desembolso futuro  necessário para sua liquidação”2.  Nesse  sentido,  as  provisões  são  obrigações  que  devem  ser  registradas  no  passivo,  apesar  de  não  constituírem,  genuinamente,  obrigações  passíveis  de  exigência  em  valores e prazos já conhecidos em graus de certeza.   Desta  forma,  as  provisões  “são  reconhecidas  como passivo  (presumindo­se  que  possa  ser  feita  uma  estimativa  confiável)  porque  são  obrigações  presentes  e  é  provável  que  uma  saída  de  recursos  que  incorporam  benefícios  econômicos  seja  necessária  para  liquidar a obrigação3”. Por  isso, as provisões, assim como as demais obrigações, devem ser  registradas como passivo da entidade.                                                               2 COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS. Pronunciamento Técnico CPC 25. Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes. Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 37. P. 5.   3 Não tratarei da provisão como perda, por não possuir relevância para o presente estudo, restrito às hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 18/09/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 16327.001712/2010­83  Acórdão n.º 1401­000.891  S1‐C4T1  Fl. 496          7 Necessário  ressaltar  que  os  elementos  característicos  de  um  passivo  estão  presentes tanto nas provisões quanto nas demais obrigações (passivo genuíno). São eles, como  visto:  (i)  obrigações  presentes;  (ii)  relativos  a  eventos  pretéritos;  (iii)  que  demandará  um  esforço  financeiro  da  entidade.  Por  consequência,  nenhum  desses  três  elementos  pode  ser  tomado como critério de diferenciação entre obrigação legal (passivo genuíno) e provisão.   Uma obrigação somente poderá ser descrita como provisão quando se referir  a  fatos  pretéritos  e demandar  prestações  futuras,  (i)  incertas  quanto  ao  prazo  ou  (ii)  incertas  quanto ao montante, mas prováveis dentro de uma análise confiável. Nesse sentido, “o valor  reconhecido como provisão deve ser a melhor estimativa do desembolso exigido para liquidar  a obrigação presente na data do balanço”4, assim entendido como “o  valor que a  entidade  racionalmente pagaria para liquidar a obrigação na data do balanço ou para transferi­la para  terceiros nesse momento. É muitas  vezes  impossível  ou proibitivamente dispendioso  liquidar  ou  transferir a obrigação na data do balanço. Porém, a  estimativa do  valor que a  entidade  racionalmente pagaria para liquidar ou transferir a obrigação produz a melhor estimativa do  desembolso exigido para liquidar a obrigação presente na data do balanço” 5.  Nas  provisões,  não  existe  certeza  quanto  ao  valor  que  deverá  ser  desembolsado  no  futuro  e/ou  com  relação  ao  prazo  em  que  referida  obrigação  deverá  ser  cumprida, sendo os mesmos estimados dentro de um quadro de probabilidade.  De fato, segundo o Comitê de Pronunciamentos Contábeis6:    Uma provisão deve ser reconhecida quando:   (a)  a  entidade  tem  uma  obrigação  presente  (legal  ou  não  formalizada) como resultado de evento passado;   (b) seja provável que será necessária uma saída de recursos que  incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação; e   (c)  possa  ser  feita  uma  estimativa  confiável  do  valor  da  obrigação.   Se essas condições não forem satisfeitas, nenhuma provisão deve  ser reconhecida.    O objetivo da provisão, dentro desse conceito, nada mais é do que reduzir o  resultado da  empresa, como forma de  reconhecer a obrigação em obediência ao princípio da                                                              4 COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS. Pronunciamento Técnico CPC 25. Provisões, Passivo Contingentes e Ativos Contingentes. Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 37. P. 11  5 COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS. Pronunciamento Técnico CPC 25. Provisões, Passivo Contingentes e Ativos Contingentes. Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 37. P. 12.  6 COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS. Pronunciamento Técnico CPC 25. Provisões, Passivo Contingentes e Ativos Contingentes. Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 37. P. 5.   Fl. 499DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 18/09/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 prudência,  já  que  a  provisão  é  uma  obrigação  presente,  assim  considerada  pela  alta  probabilidade7 de demandar o esforço financeiro da empresa para cumpri­la.  Portanto,  verifica­se  que  as  provisões  reportam­se  sempre  a  fatos  contábeis  pretéritos que levarão a um esperado efeito concreto futuro, qual seja, o desembolso, mas que  ainda não está perfeitamente identificado quanto aos seus elementos “prazo” e “montante”.  Com  isso,  “à medida  que  essas  perdas  de  ativos  ou  obrigações  tornam­se  totalmente definidas, devem deixar de ser consideradas Provisões. Assim, a Provisão para o  Imposto de Renda transforma­se em Imposto a pagar, os Dividendos Propostos passam a ser  Dividendos a Pagar etc.”8.  Cabe, assim, à empresa, avaliar, dentro dos critérios definidos pelas normas  contábeis, se as obrigações devem ser registradas como passivo genuíno ou como provisões.   Todavia, a correta identificação da obrigação enquanto provisão ou enquanto  passivo genuíno é essencial para os fins fiscais. Isso porque, no que toca apuração da CSLL, a  regra aplicável às provisões de tributos é de indedutibilidade, ao passo que, para as obrigações  fiscais (passivo genuíno), a regra é a sua dedutibilidade.  Analisando as diferenças entre provisões e as obrigações fiscais, verifico que,  no caso das obrigações fiscais  (passivo genuíno), o dispêndio financeiro para o cumprimento  da  obrigação  fiscal  ocorrerá  em  montante  e  prazo  conhecidos;  ao  passo  que  o  dispêndio  financeiro  para  o  cumprimento  da  provisão  deverá  ser  incerto  quanto  ao  seu  momento  ou  estimado quanto ao seu valor.  Para  que  se  possa,  assim,  distinguir  uma  obrigação  fiscal  de  uma  provisão  fiscal,  é necessário que  a  empresa  se valha de estimativas para apurar o grau de  certeza dos  elementos que compõem a obrigação.   Cumpre ressaltar que “O uso de estimativas é parte essencial da preparação  das  demonstrações  contábeis  e  não  prejudica  sua  confiabilidade.  Isso  é  especialmente  verdadeiro no  caso das provisões,  que,  por  sua natureza,  são mais  incertas do que a maior  parte dos outros itens do balanço. De maneira geral, uma entidade é capaz de determinar os  possíveis desfechos que envolvem uma obrigação e, dessa forma, fazer uma estimativa que seja  suficientemente confiável para ser usada no reconhecimento de uma provisão” 9.                                                              7 Se tal probabilidade não existir, ou seja, existir incerteza quanto à existência da relação obrigacional, estaremos diante de um passivo contingente, entendido como “(a) uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade; ou (b) uma obrigação presente que resulta de eventos passados, mas que não é reconhecida porque: (i) não é provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos seja exigida para liquidar a obrigação; ou (ii) o valor da obrigação não pode ser mensurado com suficiente confiabilidade. COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS. Pronunciamento Técnico CPC 25. Provisões, Passivo Contingentes e Ativos Contingentes. Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 37. p. 5.  8 FIPECAFI – Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, FEA/USP. IUDÍCIBUS, Sérgio de. et al. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. Atlas, São Paulo, 2008. 7 ed. p. 313.  9  COMITÊ  DE  PRONUNCIAMENTOS  CONTÁBEIS.  Pronunciamento  Técnico  CPC  25.  Provisões,  Passivo  Contingentes e Ativos Contingentes. Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 37. P. 10.   Fl. 500DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 18/09/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 16327.001712/2010­83  Acórdão n.º 1401­000.891  S1‐C4T1  Fl. 497          9 Cabe,  todavia,  à  empresa  realizar  a  análise  de  referidas  probabilidade  e  mensuração  de  prazo  e  de  resultados.  De  fato,  “as  estimativas  de  desfecho  e  os  efeitos  financeiros são determinados pelo julgamento da administração da entidade, complementados  pela experiência de transações semelhantes e, em alguns casos, por relatórios de especialistas  independentes.  As  evidências  consideradas  devem  incluir  qualquer  evidência  adicional  fornecida por eventos subsequentes à data do balanço”.  Apesar de esse  julgamento ser feito pela entidade que registra as provisões,  isso  não  significa  que  não  esteja  sujeito  à  revisão.  Daí  o  importante  papel  das  auditorias  independentes, que atestam a regularidade das estimativas e graus de certeza (probabilidade e  possibilidade) adotados pela empresa.  Do  questionamento  judicial  da  Obrigação  Fiscal:  Passivo  Genuíno  X  Provisão.  A obrigação tributária é obrigação legal derivada da legislação que prescreve  um  fato  hipotético  que,  se  ocorrido  no  plano  da  realidade,  ensejará  o  nascimento  de  uma  relação  jurídico­obrigacional  de  pagamento  de  determinada  quantia  em  dinheiro  do  Sujeito  Passivo ao Sujeito Ativo descritos no mandamento da norma.  Com  a  obrigação,  “nasce  o  direito  de  perceber  o  valor  da  prestação  tributária  no  exato  momento  em  que  surge  o  vínculo  jurídico  obrigacional,  equivale  dizer,  quando  se  realiza  aquele  fato  hipoteticamente  descrito  no  suposto  da  regra­matriz  de  incidência”10.Nesse  sentido,  nascida  a  obrigação  tributária,  a  mesma  deve  ser  reconhecida  como passivo.   Por  certo  que  a  entidade  deve  analisar  as  suas  obrigações  e,  com  base  nas  regras da contabilidade, registrá­las como passivo genuíno ou como provisão. No entanto, um  passo  anterior  é  o  de  reconhecer  a  existência  da  obrigação  em  si  própria,  decidindo  se  está  diante  de  um  passivo  ou  de  uma  contingência  passiva.  Afinal,  é  do  resultado  desses  julgamentos  que  se  poderá  apurar  a  situação  patrimonial  da  entidade,  seja  para  os  fins  de  prestação de contas e análise dos acionistas e investidores, seja para os fins fiscais.   O  posicionamento  apresentado  pelo  IBRACON  e  pelo  FIPECAFI,  quanto  tratam,  no  NPC  22,  do  questionamento  judicial  de  débitos  tributários,  parte  de  dois  pressupostos jurídicos que não se confirmam: primeiro, o de que haveria uma gradação entre as  obrigações,  como  se  uma obrigação  decorrente  diretamente  da  lei  (como  a  obrigação  fiscal)  fosse mais “forte” do que uma obrigação contratual; ou até mesmo de que a interpretação da lei  fosse mais incisiva e menos maleável do que a interpretação dos contratos; e segundo, de que  todas as hipóteses em que se evidenciar a existência da obrigação (passivo) a mesma deverá ser  registrada como obrigação fiscal (passivo genuíno).   De fato, o IBRACON e o FIPECAFI entendem que as obrigações fiscais, por  decorrem da lei, deveriam ser registradas como “contas a pagar”, e apenas excepcionalmente  poderiam ser registradas como provisões ou contingências passivas.  Segundo o FIPECAFI, a situação demanda um cuidado especial, respaldando  o entendimento do IBRACON de que deve haver uma prudência muito maior do que a normal  e em situações raríssimas.                                                              10 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo, Saraiva, 2005. ed. 17. p. 439.   Fl. 501DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 18/09/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     10 Esse  posicionamento  parte  do  pressuposto  de  que  a  obrigação  tributária  estaria em um grau superior de proteção jurídica, como se existissem graus de preferência entre  obrigações – o que não possui o menor sentido.   João  Franz  de  Lima11,  ao  tratar  da  teoria  geral  das  obrigações,  admite  a  existência  de  graus  ao  classificá­las  em  obrigações  civis,  obrigações  naturais  e  obrigações  morais.   Todavia,  apenas  as  duas  primeiras  podem  ser  consideradas  obrigações  jurídicas, sendo que as obrigações naturais referem­se aquelas que não podem ser exigidas pelo  credor, mas que garantem a  irrevogabilidade do pagamento. Como resultado  final,  apenas as  obrigações civis são obrigações jurídicas na teoria geral do direito.  Segundo a teoria geral do direito, nas obrigações:    “o objeto do direito de crédito é a prestação,  isto é, a ação ou  omissão  da  parte  vinculada,  mas,  por  abreviação,  costuma­se  dizer  que  a  coisa  a  ser  entregue  ou  o  fato  a  ser  prestado  constituem­no.  O  conteúdo  compreende  o  poder  de  exigir,  do  credor, e a necessidade de satisfazer, do devedor. Positivado que  a  relação  obrigacional  compreende  dívida  e  crédito,  que mais  não  são  do  que  aspectos  sob  que  se  apresenta,  não  é  correto  conceituá­la unilateralmente, ainda quando se ínsita em designá­ la  como  vocábulo  obrigação,  que  é  corriqueiro.  A  definição,  para ser completa, deve ressaltar as duas faces, ativa e passiva.  Encarada em seu conjunto, a relação obrigacional é um vínculo  jurídico  entre  duas  partes,  em  virtude  do  qual  uma  delas  fica  adstrita a  satisfazer uma prestação patrimonial de  interesse da  outra, que pode exigi­la, se não for cumprida espontaneamente,  mediante agressão ao patrimônio do devedor”12.     Do conceito extraído da Teoria Geral do Direito, temos que as obrigações são  definidas pela relação jurídica de modal obrigacional, existente entre um sujeito passivo e um  sujeito ativo, em que o primeiro deverá entregar ao segundo determinada prestação de cunho  patrimonial. Isso não difere nas obrigações contratuais ou legais e, dentre estas, das obrigações  fiscais perante outras tantas obrigações de uma empresa.   Desta  feita,  a  diferenciação  de  um  grau  de  importância  entre  a  obrigação  fiscal  e  as  demais  obrigações,  que  restringiria  aquela  em  ser  eventualmente  tratada  como  provisão, simplesmente não encontra amparo, seja no direito, seja na contabilidade13.                                                              11 LIMA, João Franzen. Curso de Direito Civil Brasileiro. Direito das Obrigações. V. II tomo I. Forense, Rio de Janeiro, 1961. 2 ed. p. 26.  12 GOMES, Orlando. Obrigações. Forense, Rio de Janeiro, 1995. 10 ed. p. 10. – sem grifos no original  13 Isso não quer dizer que a obrigação tributária não possua garantias especiais, como as constantes do Código Tributário Nacional, ou que tenham preferência de excussão, como no caso da lei de falências. Todavia, seja na vida normal da empresa, seja sob a ótica do direito, as obrigações decorrentes diretamente da lei e as obrigações decorrentes de contratos não possuem qualquer grau de preferência ou subordinação, umas com as outras.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 18/09/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 16327.001712/2010­83  Acórdão n.º 1401­000.891  S1‐C4T1  Fl. 498          11 No que toca à atividade interpretativa, trata­se de instrumento essencial para  leitura  do  direito  em  qualquer  de  suas  formas.  Isso  porque,  como  ensina  Paulo  Barros  Carvalho, em se  identificando que o direito se expressa por meio da  linguagem, é necessário  que o interprete se valha dos meios hermenêuticos disponíveis para extrai a norma a partir dos  enunciados que se apresentarem – sejam eles legais ou contratuais.   Nesse  sentido,  identificada  a  ausência  de  especialidade  da  obrigação  de  natureza tributária, a primeira identificação a ser feita pela entidade é saber se ela está diante de  uma provável obrigação.   Segundo  as  lições  de  direito  tributário,  a  obrigação  tributária  nasce  com  a  ocorrência do fato gerador, hipoteticamente descrito na norma de tributação.   O tributo, tomado como relação jurídica entre contribuinte e Estado, sempre  decorre  de  previsão  legal,  mediante  a  constatação,  no  plano  da  realidade,  de  um  fato  hipoteticamente  descrito  na  lei,  que  levará  ao  nascimento  do  liame  obrigacional  de  cunho  tributário.  A  norma  tributária,  também  chamada  por  Geraldo  Ataliba  de  regra­matriz  de  incidência14, é composta por uma hipótese de incidência tributária e um mandamento.   Ocorrido o fato gerador tributário, desencadeia­se, na percepção lógica, não­ cronológica,  a  implicação  da  relação  jurídica  contida  no  mandamento  tributário,  com  a  instauração da  relação  jurídica obrigacional de determinado sujeito passivo ao pagamento de  quantia certa perante o sujeito ativo descrito na norma mandamental.   O  que  temos,  portanto,  é  uma  intrínseca  conjugação  de  elementos,  um  provocando o outro,  em uma correlação direta  e  recíproca da ordem dos  fatos  com a ordem  normativa. Cumpre­nos ressaltar que o fenômeno da incidência somente se perfaz mediante a  conjugação da subsunção e da implicação15, sendo que o vício de funcionamento de qualquer  dos  dois  elementos  impede  a  formação  do  vínculo  obrigacional.  Para  que  tenhamos  o  nascimento  do  crédito  tributário,  tanto  a  subsunção  quanto  a  implicação  devem  estar  presentes16.  Posta a discussão acerca da existência da obrigação jurídica, entendeo que a  existência  de  um  questionamento  judicial  pendente  de  solução  acerca  da  existência  de  uma  obrigação  tributária  é  irrelevante para caracterizá­la como obrigação  fiscal  (passivo genuíno)  ou como provisão.   De  fato,  o  questionamento  acerca  da  existência  da  obrigação  não  é  critério  contábil  de  diferenciação  entre  passivo  genuíno  e  provisão. Muito  ao  contrário,  a  diferença  entre  eles  reside  na  previsibilidade  dos  elementos  que  compõem  a  respectiva  obrigação  de  forma  a que,  se  forem conhecidos,  ou no mínimo prováveis,  os valores  e datas  em que  será  demandado o esforço financeiro da empresa para arcar com a obrigação, a mesma deverá ser  registrada como passivo genuíno; ao passo que, se houver incerteza quanto ao valor ou data de  exigência da obrigação, a mesma deverá ser registrada como provisão.                                                               14 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. Saraiva, São Paulo, 1995.   15 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. Saraiva, São Paulo, 2005. 17 ed.  16 Somos adeptos da teoria monista do tributo, por acreditar que a relação jurídico­tributária somente existe concretamente quando (i) ocorrido o fato imponível previsto na hipótese, (ii) se instaure a relação jurídico­tributária prevista no mandamento. Sobre a diferença entre as teorias monistas e dualistas dos tributos, ver melhor em DERZI, Misabel de Abreu Machado. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007. 2 ed. p. 259 e ss. ,   Fl. 503DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 18/09/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     12 Com  isso,  a  obrigação  tributária  poderá  ou  não  ser  registrada  como  provisão, levando­se em conta grau de previsibilidade (i) do valor a ser demandado pelo  cumprimento  da  obrigação  e  (ii)  o  tempo  em  que  poderá  ser  demandado  o  esforço  financeiro da entidade para cumprir com a obrigação.   Para  se  identificar  os  graus  caracterizadores  de  uma  obrigação,  e  saber  se  estamos de um passivo genuíno ou de uma provisão, entendemos ser essencial diferençar entre  (i)  a  suspensão  de  exigibilidade  fundada  no  depósito  do montante  integral  do  tributo  devido  (inciso II do art. 51 do CTN) e  (ii) a suspensão de exigibilidade fundada em decisão judicial  prescindida de depósito (incisos IV e V do art. 151 do CTN).  No caso do depósito do montante integral do tributo devido, o contribuinte  realiza  o  desembolso  do  valor  relativo  à  sua  obrigação  e  coloca  a  disponibilidade  financeira à conta e ordem do Poder Judiciário.   Com bem ressalva Luciano Amaro, “o depósito não é pagamento; é garantia  que  se  dá  ao  suposto  credor  da  obrigação  tributária,  num  procedimento  administrativo  ou  judicial, no sentido de que, decidido o  feito,  se o depositante sucumbe, o valor depositado é  levantado pelo credor, se extinguido, dessa forma, a obrigação”17.  Apesar  de  o  depósito  judicial  não  ser  pagamento,  tem  como  efeito  reflexo  interromper a fluência de correção monetária, dos juros e de eventuais multas incidentes pelo  não pagamento da obrigação a tempo e forma previstos na lei.  Com  isso,  o  depósito  integral  do  tributo  questionado  limita  o  valor  do  dispêndio a ser incorrido pela empresa para o cumprimento da obrigação tributária.   A  obrigação  torna­se  definitivamente  líquida,  sendo  certo  que  não  implicará em dispêndios futuros para o seu cumprimento.  Demais disso, como ressalta Leandro Paulsen, o depósito judicial torna certa  a relação jurídica tributária, dispensando a sua formalização por meio do lançamento. Segundo  o autor, in litteris:    Em face do depósito ficar vinculado, legalmente, à decisão final,  estando,  desde  o  início,  vocacionado  à  conversão  em  caso  de  não  restar  o  contribuinte  vencedor,  só  será  necessário  o  lançamento  se  o Fisco  pretender montante  superior  ao  que  foi  depositado.  Não  haverá  que  se  falar  em  decadência,  pois  o  depósito supre a necessidade do lançamento. De fato, já tendo o  contribuinte apurado o montante do tributo devido e o vinculado  ao  resultado  da  demanda  mediante  o  depósito,  não  há  que  se  exigir o lançamento, que nenhuma função teria”18.     Esse  entendimento  é  complementado  pela  fala  do Ministro  Luiz  Fux,  para  quem  o  depósito  efetuado  por  ocasião  do  questionamento  judicial  do  tributo  “implica  lançamento tácito no montante exato do quantum depositado” (REsp 757.311).  Nesse sentido, não há falar­se que os valores depositados em juízo devam  ser  registrados  como  provisão.  Como  já  dito,  provisão  é  obrigação  de  provável  desembolso  futuro,  relativo  a um  fato pretérito,  em montante ou  prazo  incertos.  Tendo  havido  o  depósito  do  montante  integral  e  sofrido  o  dispêndio  no  montante  necessário  ao                                                              17 AMARO, Luciano, Direito Tributário Brasileiro. Saraiva, São Paulo, 2008. 14 ed. p. 382.  18 Paulsen, Leandro. Direito Tributário. Esmafe, Porto Alegre, 2009. p. 1050.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 18/09/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 16327.001712/2010­83  Acórdão n.º 1401­000.891  S1‐C4T1  Fl. 499          13 cumprimento da obrigação por parte do Sujeito Passivo, deve referida prestação ser registrada  como obrigação fiscal; e não como provisão.  Isso  porque,  o  depósito  judicial,  apesar de  não  equivaler  ao  pagamento,  (i)  promove a liquidação da obrigação, (ii) a formalização da relação jurídica tributária, tornando­ a certa, e (iii) com prazo definido para o seu cumprimento.   Demais  disso,  contabilmente,  a  empresa  que  realiza  um  depósito  judicial  lança no seu ativo, contra a conta “caixa” ou “banco”, a existência de valores depositados em  juízo. Registra, ainda, as despesas oriundas do tributo e como contrapartida o passivo genuíno  (obrigação fiscal).  Nesse  sentido,  em  caso  de  desprovimento  da  ação  judicial  em  que  foram  realizados depósitos judiciais, o resultado ensejará um mero ajuste contábil, com a liquidação  da obrigação  fiscal  (passivo)  contra  os  valores  depositados  em  juízo  (ativo),  sem  demandar  qualquer esforço financeiro da empresa.   Na  verdade,  ao  realizar  o  depósito  judicial  do montante  integral  do  tributo  questionado, a entidade reconhece contabilmente (e não juridicamente) a obrigação e todos os  seus elementos (valor e data).  Não há como se falar, assim, em provisão nesse caso, posto que não existem  dúvidas acerca (i) do valor demandado para o cumprimento da obrigação e (ii) a data em que  será demandado o esforço financeiro da empresa para liquidar referida obrigação. Muito pelo  contrário:  tanto  esses  elementos  são  conhecidos  que  a  entidade  (i)  já  realizou  a  individualização dos valores necessários à  liquidação da obrigação tributária e (ii) utilizou­se  de  um  mecanismo  que  impede  que,  no  futuro,  seja  realizada  exigência  de  pagamento  da  obrigação tributária, demandando novo esforço financeiro da entidade.   Das regras de Dedutibilidade   Para fins do imposto sobre a renda, segundo o §1º do art. 41 da lei nº 8.981  de  20  de  janeiro  de  1995,  os  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  ordem  judicial,  haja  ou  não  depósito,  não  são  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real.   Esse  dispositivo  dá  tratamento  indiscriminado  para  os  tributos  com  exigibilidade suspensa, seja por força do disposto no inciso II, seja por força do disposto nos  incisos IV e V do Código Tributário Nacional.  Tratando­se  de  elemento  formado  da  renda  tributável  pelo  imposto  respectivo, referida restrição legal deve ser observada, tornando irrelevante a caracterização da  obrigação como provisão ou como obrigação  fiscal(passivo genuíno). Em ambos os casos, a  obrigação, por força do §1º do art. 41 da Lei nº 8.981/95, é indedutível.   No que  toca  à  apuração  do  lucro  líquido  para  fins  de  incidência  da CSLL,  temos que o art. 57  remete à  legislação do  imposto de  renda, mas  excetua expressamente os  elementos de formação da base de incidência do tributo. Veja­se o dispositivo legal, in litteris:    Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 18/09/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     14 de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei.    Neste  sentido,  devem  ser  observadas  as  normas  próprias  da  CSLL  no  que  toca aos elementos formadores da sua base de cálculo. Em efeitos práticos, grande parte dos  elementos formadores da base de cálculo do IRPJ repete­se na formação da base de cálculo da  CSLL.  Todavia,  no  que  toca  à  restrição  de  dedutibilidade  dos  tributos  com  exigibilidade suspensa, não existe a previsão  legal genérica de indedutibilidade, como ocorre  no caso do imposto de renda.  Necessário, assim, aplicar­se as considerações próprias da formação da base  de incidência da contribuição em questão.  Em  se  tratando  de  tributo  com  exigibilidade  suspensa,  devem  os  valores  correspondentes  serem  registrados  como  provisão,  por  serem  obrigação  com  prazo  incerto  qaunto à demanda do esforço financeiro da entidade.     Diante do exposto, voto por cancelar o auto de infração.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmm Teixeira ­ Relator  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 18/09/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 16327.001712/2010­83  Acórdão n.º 1401­000.891  S1‐C4T1  Fl. 500          15 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Redator­designado.  A  discussão  cinge­se  em  saber  se  valores  a  título  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa  em  razão de  ação  judicial  em que se discute  a  constitucionalidade de  determinadas incidências, com ou sem depósito, podem ser deduzidos para fins de apuração da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.  Inicialmente  diga­se  que  para  a  Receita  Federal  do Brasil  não  há  qualquer  dúvida.   Tanto é assim que foi editada a  Instrução Normativa SRF nº 390, de 30 de  janeiro de 2004, que dispõe sobre a apuração e o pagamento da CSLL, onde está estampado de  forma cristalina que a possibilidade de dedução não alcança tal hipótese:  Art.  50.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  resultado ajustado, segundo o regime de competência.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de:  I ­ depósito, ainda que judicial, do montante integral do crédito tributário;  II  ­  impugnação,  reclamação ou  recurso, nos  termos das  leis  reguladoras do  processo tributário administrativo;  III ­ concessão de medida liminar em mandado de segurança;  IV ­ concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies  de ação judicial. (destaquei)  E  essa  disposição  é  coerente  com  a  norma  que  trata  do  IRPJ,  pois  a  esse  respeito também não há dúvidas e nem lide.  Por  que  então  apenas  para  a CSLL,  que  tem  a mesma  estrutura  e  lógica,  a  regra seria diferente? Não vejo razão para tal.  Por  que  haveria  de  a  Lei  nº  8.981/1995  estabelecer  o  regime  da  dedutibilidade  dos  tributos  e  contribuições  pelo  regime  de  competência,  apenas  quando  a  exigibilidade não estiver suspensa e pelo regime de caixa em caso contrário para apenas o IRPJ  e não também para CSLL? Questão prenhe de questões.  Lei nº 8.981/1995:  Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro  real, segundo o regime de competência.  §  1º O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade esteja suspensa, nos  termos dos  incisos  II a  IV do art. 151 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.  Para melhor contextualizar a questão, elucidando alguns conceitos adotados  pelo ordenamento jurídico (provisões, regime de caixa e competência, irrelevância do depósito  judicial  para  efeitos  de  efetividade  do  pagamento  etc)  cabe  transcrever  abaixo  a  legislação  anterior que estabelecia o regime de caixa:   Lei n° 8.541/1992:  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 18/09/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     16 Art.  7°  As  obrigações  referentes  a  tributos  ou  contribuições  somente  serão  dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas.  § 1° Os valores das provisões, constituídas com base nas obrigações de que  trata o caput deste artigo, registrados como despesas indedutíveis, serão adicionados  ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, e excluído no período­base  em que a obrigação provisionada for efetivamente paga.  (...)  Art.  8°  Serão  consideradas  como  redução  indevida  do  lucro  real,  de  conformidade com as disposições contidas no art. 6°, §5°, alínea b, do Decreto­Lei  n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, as importâncias contabilizadas como custo ou  despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e  as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do  art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial  em garantia.  Como  se  vê,  os  artigos  acima  da  Lei  n°  8.541/1992,  posteriormente  revogados pelo art. 41 da Lei 8.981/95, adotam o regime de caixa como a regra geral para se  deduzir  do  lucro  real  as  obrigações  referentes  a  tributos  e  contribuições,  bem  como multas,  juros e outros encargos a eles pertinentes.  Posto  isso,  apesar  de  ter  se mudada  o  regime de  caixa  para  competência  o  ordenamento  não  admite  a  exclusão  de  tributos  e  contribuições  que  estejam  com  sua  exigibilidade suspensa por reclamação ou recurso (art. 151, inciso III do CTN).  Porém, a Recorrente entende que a determinação prevista no § 1°, artigo 41  da Lei  8.981/95  não  alcançaria  a  contribuição  social,  pois  a  norma  se  refere  ‘a  apuração  do  lucro real.  Nesse caso, não se pode fazer uma interpretação literal desse dispositivo, mas  sim uma interpretação sistemática.  Em  primeiro  lugar,  fazendo­se  uma  interpretação  finalística  rasteira  se  percebe que não há espaço para entender a razão de ser da exclusão apenas da base de cálculo  das  contribuições  sociais  as  despesas  com  exigibilidade  suspensa. Na  verdade  ou  adota­se  o  regime  de  caixa  ou  de  competência,  não  fazendo  sentido  teleológico  algum  fazer  qualquer  distinção entre os referidos tributos.  Outrossim,  nessa  interpretação  sistemática  cabe  anda  a  participação  importante de um dispositivo integrador de legislação que não pode ser olvidado. Trata­se do  art. 57 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, em que se comanda que devem ser aplicadas à CSLL as  mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ:  Art.  57. Aplicam­se  à Contribuição  Social  sobre  o Lucro  (Lei  n"  7.689,  de  1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38,  mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na  legislação em vigor, com as  alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei n" 9.065, de 1995)  Ora, se o legislador já informou em determinada norma (Lei 8.981/95) que o  regime de competência deve ser adotado de uma determinada forma, essa informação não diz  respeito ‘a base de cálculo como divisam alguns, mas sim “norma de apuração e pagamento”de  tributo assim como está literalmente disposto no art. 57 da Lei nº 8.9881/95  Ademais, com utilizando­se apenas de uma interpretação literal os defensores  dessa  tese  teriam  ainda  uma  carga  de  esforço maior  na medida  em que  teriam que  afastar  a  legalidade  de  uma  norma  complementar  à  legislação  tributária.  Trata­se  do  artigo  50  da  Instrução Normativa n° 390, de 30/01/2004, que consolidou a legislação concernente à CSLL e  dispõe sobre a apuração e o pagamento desta contribuição, dispõe que :  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 18/09/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 16327.001712/2010­83  Acórdão n.º 1401­000.891  S1‐C4T1  Fl. 501          17 Art.  50.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  resultado ajustado, segundo o regime de competência.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de:  I  ­ depósito, ainda que judicial, do montante integral do crédito tributário;  II  ­  impugnação,  reclamação ou recurso, nos  termos das  leis reguladoras  do processo tributário administrativo;  III­ concessão de medida liminar em mandado de segurança;  IV ­ concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies  de ação judicial.  Por fim, se tudo isso ainda não for suficiente, cabe um argumento derradeiro  que inclusive foi a base para a confecção do referido art. 41 da Lei 8.981/95.   E essa razão de ser também se aplica ‘a CSLL robustecendo ainda mais uma  interpretação sistemática.   Se de fato o único texto normativo a ser interpretado fosse o § 1°, artigo 41  da Lei 8.981/95, ainda assim faz­se mister enfrentar o dispositivo que estabelece a proibição de  provisionar valores não autorizados por lei.  Ora, os tributos com exigibilidade suspensa não são uma obrigação, mas sim  uma provisão. O fato de a obrigação ser imposto por lei não é critério para se aferir a distinção  entre  obrigação  e  provisão,  como  muitos  afirmam,  afinal  toda  obrigação  mesmo  aquela  contratual, decorre de lei em seu sentido mais lato.  Obrigações são passivos que possuam o atributo da certeza sobre sua própria  exigibilidade, sobre seu valor (liquidez) e sobre sua data de liquidação.   Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins, Ernesto Rubens Gelbcke e Ariovaldo dos  Santos  (in  Manual  de  contabilidade  societária.  São  Paulo:  Atlas,  2010,  p.335)  assim  conceituaram as provisões:  (...)  As  provisões  podem  ser  distinguidas  de  outros  passivos  quando  há  incertezas sobre os prazos e valores que serão desembolsados ou exigidos para sua  liquidação. (...) Assim, uma provisão somente deve ser reconhecida quando atender,  cumulativamente, as seguintes condições: (a) a entidade tem uma obrigação legal ou  não formalizada presente como consequência de um evento passado; (b) é provável  a  saída  de  recursos  para  liquidar  a  obrigação;  e  (c)  pode  ser  feita  estimativa  confiável do montante da obrigação.  Estabelecidas  essas  premissas,  pode­se  constatar  cristalinamente  que  os  tributos,  cuja  exigibilidade  está  suspensa  por  medida  judicial  ou  por  recurso  administrativo  como  é  o  caso,  classificam­se  como  provisões  e  não  como  obrigações.  Afinal,  não  se  pode  saber  com  precisão  se  ao  final  da  lide  (administrativa  ou  judicial),  se  os  tributos  serão  efetivamente devidos, qual a base de cálculo devida e muito menos a data de sua liquidação.   Firmado  o  fundamento  de  que  tais  contribuições  no  contexto  aqui  descrito  possuem natureza de provisões, não são dedutíveis:  Lei nº 7.689, de 15/12/98  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício,  antes da provisão para o imposto de renda.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 18/09/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     18 § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  (...)  c  )  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  .....  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação  do  lucro  real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034,  de 1990)  Lei nº 9.249, de 26/12/95  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente do disposto no art.  47 da Lei  nº 4.506, de 30 de novembro de  1964:  I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de  empregados e de décimo­terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e  as provisões  técnicas das companhias de  seguro e de capitalização, bem como das  entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial  a elas aplicável; (destaquei)  Em síntese, é incabível a retificação da base de cálculo do IRPJ è da CSLL de  maneira a considerar a dedutibilidade das contribuições lançadas de ofício: a uma, porque pelo  fato de tais rubricas não estarem escrituradas ou declaradas; a duas, no caso do IRPJ, seja por  que a exigibilidade está suspensa sendo passível de alteração no contencioso administrativo e,  por fim, mas não menos importante, para o caso da CSLL ou IRPJ, porque se constituem em  verdadeiras provisões não sendo permitidas a sua dedução por lei.   Nesse  mesmo  diapasão,  o  doutrinador  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  em  "O  Alcance e o Sentido Sistemático da Indedutibilidade dos Depósitos de Tributos em Processos  Fiscais ­ A Dedutibilidade dos Depósitos em Processos de Consignação em Pagamento", traz  as seguintes considerações:  (...) Ora, se a pessoa jurídica não aceita o tributo que a lei ou a autoridade lhe  exige,  porque  o  considera  indevido,  ela  não  pode  registrar  esse  tributo  na  contabilidade  como  devido,  pura  e  simplesmente.  Se  assim  o  fizer,  estará  agindo  incorretamente, inconsistentemente com a realidade, além de insinceramente. O que  lhe  compete  fazer  é  demonstrar  no  balanço  o  risco  de  perder  a  discussão  sobre  o  tributo, pela via da reserva ou da provisão que a lei prescreve.  (...)  As contas de despesas, em resultado, e as contas a pagar no passivo, decorrem  da existência de relações jurídicas que impõem obrigações à pessoa jurídica, ou de  situações de fato que dão origem a perdas e a prejuízos.  Ora, se o contribuinte intenta qualquer ação ou procedimento administrativo,  pelo qual declara não reconhecer a existência da relação jurídica tributária, não pode  singelamente contabilizar a despesa que pressupõe exatamente o reconhecimento da  relação jurídica tributária".  Ainda nessa mesma esteira, esta Quarta Câmara julgou o recurso nº 520.135  de  24/02/2010  da  relatoria  de  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro.  O  referido  recurso,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve,  tratou  especificamente  da  indedutibilidade  de  tributos  com  a  exigibilidade suspensa da base de cálculo da CSLL, por configurar natureza de provisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 18/09/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 16327.001712/2010­83  Acórdão n.º 1401­000.891  S1‐C4T1  Fl. 502          19 Ano­calendário: 2003  CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida,  que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa nos  termos  do  art.  151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por  traduzir­se em nítido caráter de provisão.  Assim,  a  dedutibilidade  de  tais  rubricas  somente  ocorrerá  por  ocasião  de  decisão  final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica (Acórdão CSRF nº 9101­00.592, de  18 de maio de 2010).  (...)  Por abraçar sem ressalva o teor do referido voto, transcrevo abaixo razões de  decidir  do  mesmo  para  serem  consideradas  também  como  fundamento  do  presente  voto  e  refutam os outros argumentos trazidos pela Recorrente em seu Recurso:  A discussão cinge­se em saber se valores a título de tributos com exigibilidade  suspensa  em  razão  de  ação  judicial  em  que  se  discute  a  constitucionalidade  de  determinadas incidências, com ou sem depósito, podem ser deduzidos para  fins de  apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.  Para a Receita Federal do Brasil, não há qualquer dúvida.  De acordo com o entendimento exposto na Instrução Normativa SRF nº 390,  de 30 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a apuração e o pagamento da CSLL, a  possibilidade de dedução não alcança tal hipótese:  Art.  50.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  resultado ajustado, segundo o regime de competência.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de:  I ­ depósito, ainda que judicial, do montante integral do crédito tributário;  II  ­  impugnação,  reclamação ou  recurso, nos  termos das  leis  reguladoras do  processo tributário administrativo;  III ­ concessão de medida liminar em mandado de segurança;  IV ­ concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies  de ação judicial. (destaquei)  Assim, estaria vedada a dedução a tal título, a exemplo do que ocorre quando  da determinação do  lucro real, nos  termos da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, e Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  Lei nº 8.541/92  Art.  7°  As  obrigações  referentes  a  tributos  ou  contribuições  somente  serão  dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas.  § 1° Os valores das provisões, constituídas com base nas obrigações de que  trata o caput deste artigo, registrados como despesas indedutíveis, serão adicionados  ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, e excluído no período­base  em que a obrigação provisionada for efetivamente paga.  .....  Art.  8°  Serão  consideradas  como  redução  indevida  do  lucro  real,  de  conformidade com as disposições contidas no art. 6°, § 5°, alínea b, do Decreto­Lei  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 18/09/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     20 n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, as importâncias contabilizadas como custo ou  despesa,  relativas  a  tributos  ou  contribuições,  sua  respectiva  atualização  monetária  e  as  multas,  juros  e  outros  encargos,  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja  ou não depósito judicial em garantia. (destaquei)  Lei nº 8.981/9519  Das Alterações na Apuração do Lucro Real  Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro  real, segundo o regime de competência.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja  exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. (destaquei)  De acordo com a fiscalização, os valores provisionados não seriam passíveis  de dedução, nos termos da legislação de regência voltada à apuração da CSLL:  Lei nº 7.689, de 15/12/98  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício,  antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  .....  c  )  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  .....  3 ­ adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro  real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034,  de 1990)  Lei nº 9.249, de 26/12/95  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente do disposto no art.  47 da Lei  nº 4.506, de 30 de novembro de  1964:  I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias  de empregados e de décimo­terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981,  de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995,  e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das  entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial  a elas aplicável;   Ao  tratar do  tema “provisões”, Sérgio de  Iudícibus, Eliseu Martins, Ernesto  Rubens  Gelbcke  e  Ariovaldo  dos  Santos  (in Manual  de  contabilidade  societária.  São Paulo: Atlas, 2010, p.335) lecionam:  “(...)  As  provisões  podem  ser  distinguidas  de  outros  passivos  quando  há  incertezas sobre os prazos e valores que serão desembolsados ou exigidos para sua  liquidação. (...) Assim, uma provisão somente deve ser reconhecida quando atender,  cumulativamente, as seguintes condições: (a) a entidade tem uma obrigação legal ou  não formalizada presente como consequência de um evento passado; (b) é provável                                                              19  "Não  houve  revogação  expressa,  mas  o  art.8º  da  Lei  nº  8.541/92  está  revogado  pelo  art.41,  §1º,  da  Lei  nº  8.981/95 por ter tratado da mesma matéria, mas de modo diferente. Pela nova redação, os tributos e contribuições  cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do inciso I do art.151 do CTN (moratória) passaram a ser dedutíveis  pelo regime de competência ("Higuchi, Hiromi et al. Imposto de Renda das empresas: interpretação e prática. 36ª  ed. São Paulo: IR Publicações, 2011, p.371).  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 18/09/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 16327.001712/2010­83  Acórdão n.º 1401­000.891  S1‐C4T1  Fl. 503          21 a  saída  de  recursos  para  liquidar  a  obrigação;  e  (c)  pode  ser  feita  estimativa  confiável do montante da obrigação.”  Aqueles  autores  complementam  a  exposição  com  esclarecimentos  sobre  o  alcance  das  expressões  “obrigação  presente”,  “evento  passado”,  “probabilidade  de  saída  de  recursos”  e  “estimativa  confiável”.  Quanto  à  obrigação  presente,  “...caracteriza­se por evidência disponível de que é mais provável que vai existir a  obrigação do que não”. A respeito das demais:  “Um  evento  passado  é  aquele  que  tem  condições  de  criar  obrigações.  As  obrigações são criadas quando a entidade não tem outra alternativa senão liquidar a  obrigação gerada do evento,  seja por  imposição  legal ou pelo  fato do  evento criar  expectativas válidas em terceiros, de que a entidade cumprirá a obrigação, dada as  práticas passadas da empresa, política de atuação ou declaração (...).  Para  o  reconhecimento  do  passivo,  além  da  obrigação  presente,  é  condicionante  a  probabilidade  de  saída  de  recursos  que  incorporam  benefícios  econômicos  futuros  para  sua  liquidação,  sendo  que  a  probabilidade  é  maior  de  ocorrer do que de não ocorrer.  As  estimativas  são  essenciais  quando  se  trata  de  provisões  devido  à  sua  característica  intrínseca  de  incerteza.  A  estimativa  confiável  é  resultante  da  capacidade da entidade determinar um conjunto de desfechos possíveis (...).  As  estimativas  levam  em  consideração  os  riscos  e  incertezas,  onde  o  risco  representa a variabilidade dos desfechos possíveis.”   Nesse contexto, não se desconhece a Norma e Procedimento de Contabilidade  (NPC  22),  mencionada  pelo  recorrente,  sobre  Provisões,  Passivos,  Contingências  Passivas  e  Contingências  Ativas,  do  Instituto  Brasileiro  dos  Auditores  Independentes  –  IBRACON  (elaborada  em  conjunto  com  a  Comissão  de Valores  Mobiliários), aprovada pela Deliberação CVM nº 489, de 3 de outubro de 2005, e  considerada obrigatória para  as companhias  abertas. Em seu Anexo  II  contemplou  exemplo (4­a), a respeito da introdução de um novo tributo ou alteração da alíquota,  inserido  por  dispositivo  legal,  em  que  a  empresa  entende  ser  inconstitucional. De  acordo com a NPC 22, não se trataria de uma provisão, mas de uma obrigação legal.  Vejamos:  “A administração de uma entidade entende que uma determinada lei federal,  que  alterou  a  alíquota  de  um  tributo  ou  introduziu  um  novo  tributo,  é  inconstitucional.  Por  conta  desse  entendimento,  ela,  por  intermédio  de  seus  advogados,  entrou  com  uma  ação  alegando  a  inconstitucionalidade  da  lei.  Nesse  caso,  existe  uma  obrigação  legal  a  pagar  à União. Assim,  a  obrigação  legal  deve  estar  registrada,  inclusive  juros  e  outros  encargos,  se  aplicável,  pois  estes  últimos  têm  a  característica  de  uma  provisão  derivada  de  apropriações  por  competência.  Trata­se  de  uma  obrigação  legal  e  não  de  uma  provisão  ou  de  uma  contingência  passiva, considerando os conceitos da NPC.”  Exatamente tal exemplo foi objeto de tópico específico no aludido Manual de  Contabilidade, em que foram tecidas críticas a respeito de sua inclusão na norma. De  acordo  com  os  autores  sequer  a  conclusão  poderia  ser  extraída  da  NPC  22.  Os  fundamentos  empregados  pelos  autores  são  aqui  integralmente  acolhidos  para  se  firmar o entendimento de que se trata de provisão. Textualmente:  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 18/09/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     22 “Em primeiro lugar, a NPC 22 deriva da IAS 37 emitida pelo IASB20, e esta  não contém o referido exemplo, e ele não se coaduna, no nosso julgamento, com o  conteúdo das próprias normas, nem com a NPC 22 e nem com a IAS 37. No corpo  da  IAS  37  não  há  qualquer  distinção  entre  ‘obrigação  legal’  e  ‘obrigação  não  formalizada’ (constructive obligation) para fins de reconhecimento de uma provisão.  Veja­se na parte inicial relativa às Definições, dentro do §6º, da NPC 22:  ‘(v) Um  passivo  é  uma obrigação  presente  de  uma  entidade,  decorrente  de  eventos já ocorridos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos.  (vi) Uma  obrigação  legal  é  aquela  que  deriva  de  um  contrato  (por meio  de  termos explícitos ou implícitos), de uma lei ou de outro instrumento fundamentado  em lei.  (vii)  Uma  obrigação  não  formalizada  é  aquela  que  surge  quando  uma  entidade, mediante práticas  do passado,  políticas  divulgadas ou  declarações  feitas,  cria  uma  expectativa  válida  por  parte  de  terceiros  e,  por  conta  disso,  assume  um  compromisso.’  A  partir  dessas  três  definições  pode­se  construir  que:  ‘Um  passivo  é  uma  obrigação legal ou uma obrigação não formalizada presente de uma entidade’.  Ainda nas definições, há o conceito de provisão:  ‘(ii) Uma provisão é um passivo de prazo ou valor incertos.’  Substituindo a definição de passivo nessa da provisão, chega­se então a:  ‘Uma provisão é uma obrigação legal ou uma obrigação não formalizada  presente  de  uma  entidade,  decorrente  de  eventos  já  ocorridos,  de  prazo  ou  valor incertos, cuja liquidação resultará em uma entrega de recursos.’  Com  base  nesses  conceitos  a  NPC  22,  tal  qual  a  IAS  37,  trata  todas  as  obrigações com essa característica de provisões de forma igual. Nessa mesma NPC,  são definidas as condições para reconhecimento de provisões:  ‘Provisões  10. Uma provisão deve ser reconhecida quando:  a) uma entidade tem uma obrigação legal ou não formalizada presente como  conseqüência de um evento passado;  b) é provável que recursos sejam exigidos para liquidar a obrigação; e  c) o montante da obrigação possa ser estimado com suficiente segurança.’  Aqui se tem a completa e explícita corroboração da definição a que chegamos  mais atrás. E, ao longo de todo o corpo da referida NPC (e da IAS 37), não mais se  faz qualquer distinção entre obrigação legal e obrigação não formalizada. Porém, no  citado exemplo­4­a, há algo diferente e afirma que:  ‘ 4. Tributos  (a)  A  administração  de  uma  entidade  entende  que  uma  determinada  lei  federal,  que  alterou  a  alíquota  de  um  tributo  ou  introduziu  um  novo  tributo,  é  inconstitucional.  Por  conta  desse  entendimento,  ela,  por  intermédio  de  seus  advogados,  entrou  com  uma  ação  alegando  a  inconstitucionalidade  da  lei.  Nesse  caso,  existe  uma  obrigação  legal  a  pagar  à União. Assim,  a  obrigação  legal  deve  estar  registrada,  inclusive  juros  e  outros  encargos,  se  aplicável,  pois  estes  últimos  têm  a  característica  de  uma  provisão  derivada  de  apropriações  por  competência.  Trata­se  de  uma  obrigação  legal  e  não  de  uma  provisão  ou  de  uma  contingência  passiva, considerando os conceitos da NPC.’                                                              20  Internacional  Accounting  Standards  Board,  instituição  responsável  por  emitir  normas  internacionais  de  contabilidade.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 18/09/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 16327.001712/2010­83  Acórdão n.º 1401­000.891  S1‐C4T1  Fl. 504          23 .....  Ao  afirmar  que  se  trata  o  caso  de  uma  obrigação  legal  e  não  de  uma  provisão,  foi criada, no nosso  entender, uma  ideia  inexistente na norma: a de  que uma obrigação de natureza legal não pode ser reconhecida como provisão,  ou então não pode ser considerada de natureza possível ou remota, e sim tem que,  obrigatoriamente,  ser  registrada  como  passivo  líquido  e  certo,  a  pagar,  independentemente da característica de probabilidade de desembolso futuro. E isso  contraria frontalmente o texto da própria norma, como já visto.  O que concordamos é com os cuidados extremos que devem ser  tomados na  consideração da probabilidade de exigibilidade de  tributos,  já que há, no Brasil de  hoje, forte instabilidade no processo judiciário quanto à convergência das decisões.  Mas isso não é motivo para se fugir do conceito contábil de passivo em geral, ou de  provisão em particular.  .....  Ratificamos nossa posição de necessidade de extremo zelo e devida prudência  para  essas  situações  aqui  discutidas,  mas  reforçamos  que  a  administração,  em  obediência ao conceito da Essência sobre a Forma, deve retratar da melhor maneira  sua posição patrimonial e de resultados.” (pp.341­343)(alguns grifos nossos)  A propósito, cabe noticiar que o exemplo acima aludido  (4­a) deixou de  ser contemplado na Deliberação CVM nº 59421, de 15 de setembro de 2009, que  revogou a Deliberação CVM nº 489/05.  A dedutibilidade, então, apenas ocorrerá no momento em que houver decisão  final da lide, na hipótese de a mesma ser desfavorável ao contribuinte (Solução de  Consulta SRRF 7ª RF, nº 168, de 19/06/01, DOU 18/09/01). Como o desfecho da  ação judicial é incerto, deve o contribuinte aguardar a sua definição. (...)    Nessa mesma esteira se posicionou recentemente a CSRF:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida,  que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa nos  termos  do  art.  151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por  traduzir­se em nítido caráter de provisão.  Assim,  a  dedutibilidade  de  tais  rubricas  somente  ocorrerá  por  ocasião  de  decisão  final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica (Acórdão CSRF nº 9101­00.592, de  18 de maio de 2010).    Portanto, mantenho o lançamento.                                                                  21 Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 25 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de provisões,  passivos contigentes e ativos contingentes (correlação às Normas Internacionais de Contabilidade ­ IAS 37).  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 18/09/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     24 Multa confiscatória   Sobre a argüição de ser confiscatória a multa aplicada, cumpre gizar que ao  julgador  administrativo,  que  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais, mormente  quando do  exercício  do  controle de  legalidade do  lançamento  tributário  (art.  142  do Código  Tributário Nacional ­ CTN), não é dado apreciar questões – como a de que a multa fiscal seria  confiscatória  –  que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  válido  e  vigente. Tal prática encontra óbice, inclusive na Súmulas nº 2 deste CARF:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).  Como se vê, a aplicação da multa de 75% prevista em norma legal e vigente    Legalidade dos Juros de Mora  Em  relação  aos  juros  de mora,  determina  a  legislação  que  sobre os  débitos  pagos fora de prazo, independente de qualquer causa, incidirão eles a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.Não  cabe,  portanto,  a  este  órgão  do  Poder Executivo  deixar  de  aplicá­los, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas nº 4 do CARF, in verbis:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.”  Por todo o exposto, NEGO provimento ao Recurso.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                      Fl. 516DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assi nado digitalmente em 18/09/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

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5042675 #
Numero do processo: 10980.924398/2009-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem intime a Contribuinte a apresentar seus registros contábeis e apure se o valor do crédito é suficiente para a extinção do débito compensado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 44          1 43  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.924398/2009­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.301  –  3ª Turma Especial  Data  26 de junho de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  MULTIPETRO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem intime a Contribuinte a apresentar  seus  registros  contábeis  e  apure  se  o  valor  do  crédito  é  suficiente para  a  extinção  do  débito  compensado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  06848.79660.150506.1.3.040989,  fls. 6/10, em que utilizou como crédito pagamento a maior  de Cofins Cumulativa relativa ao período de apuração julho de 2001, no valor de R$ 123,86.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  2/5,  a  DRF/Curitiba  não  homologou  a  compensação  por  ter  identificado  que  o  pagamento  correspondente  ao  DARF  indicado  na  DComp,  no  valor  de  R$  2.938,67,  encontrava­se  integralmente  utilizado  para     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 24 39 8/ 20 09 -8 5 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.924398/2009­85  Resolução nº  3803­000.301  S3­TE03  Fl. 45          2 quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  declarada.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  11/16,  a  Interessada  alegou, em síntese, que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do  § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, no RE 357.950, e que aproveitou o referido crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Demonstrou  numericamente  a  origem  do  crédito  e  disse  estar  amparada  pelo  art.  170  do  CTN.  Citou  e  transcreveu  jurisprudência  administrativa e  judicial, que entende pertinente ao caso, e ressaltou o contido no art. 165 do  CTN, insiste no direito à restituição.   Em  julgamento  da  lide,  a DRJ/Curitiba  não  apreciou  o mérito  da  questão  em  face de o argumento manejado tratar de matéria constitucional, esta reservada apenas ao Poder  Judiciário,  não  restando  amparo,  inclusive,  para  fazê­lo  à  luz do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro de 1997, que determina a observância uniforme, pela Administração Pública Federal  direta e indireta, das decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e  definitiva, interpretação do texto constitucional.   A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  15/05/2006  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  Data do fato gerador: 15/05/2006  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se a  aplicar  a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Cientificada  da  decisão  em  08  de  novembro  de  2011,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário, fls. 37/41, em 1º de dezembro de 2011, em que, reiterou os exatos termos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Relator   O recurso é tempestivo, e atende os demais requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  A  matéria  versada  nos  autos  tem  como  pano  de  fundo  a  declaração  da  inconstitucionalidade do § 1º,  do  art.  3º,  da Lei  nº 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal  (STF). Sob o amparo dessa decisão, créditos de pagamento de Cofins teriam surgido para esta  Contribuinte, que os aproveitou na DComp sob exame.   Fl. 45DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.924398/2009­85  Resolução nº  3803­000.301  S3­TE03  Fl. 46          3 O  Pleno  do  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, e  n.º 346.0846/ PR, Relator Ministro  Ilmar Galvão, em sessão  realizada em 9 de novembro de  2005, pacificou o conflito e declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  da contribuição para o PIS e da Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da Carta Federal  anterior  à  Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no sentido de tomar as  expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A  Corte  Suprema,  em  10  de  setembro  de  2008,  ao  apreciar  o  recurso  extraordinário  nº  585.235,  DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu,  por  unanimidade,  a  existência  de  Repercussão  Geral  e  reafirmou  a  jurisprudência  no  sentido  da  mencionada  inconstitucionalidade, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a  jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda  Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o  Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou  proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro Celso  de Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  10.09.2008.  O acórdão proferido no referido Recurso Extraordinário, publicado no DJ em 28  de novembro de 2008, teve a seguinte ementa:  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.924398/2009­85  Resolução nº  3803­000.301  S3­TE03  Fl. 47          4 RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  A Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  introduziu o art. 26­A no Decreto nº  70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF), estabelece que:  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade (...)  ...  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (...).  Na  mesma  direção  andou  a  alteração  produzida  pela  Portarias  586/2010,  ao  introduzir  o  art.  62­A  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/2009, dispondo que as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros, in verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Observo,  à  fl.  21 destes  autos,  que o despacho decisório não  foi  precedido de  intimação  eletrônica  para  que  a  Contribuinte  tivesse  ciência  da  integral  alocação  do  DARF  indicado  como  originário  do  crédito,  procedimento  ocorrente  em  inúmeras  situações  que  apontavam  para  a  inconsistência  das  informações  prestadas  na  DComp  e  as  constantes  dos  registros  da  RFB.  A  providência  permitiria  à  Contribuinte  esclarecer  o  fundamento  do  pagamento indevido e, com isso, suscitar o tratamento manual da DComp.  A ausência da intimação naqueles termos contribuiu para que a Contribuinte não  cuidasse, na manifestação de inconformidade, de demonstrar a formação do seu crédito com a  anexação de planilha indicando as bases de cálculo da contribuição, com exclusão das receitas  financeiras,  a  teor do que o exige o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/721,  em que pese  ter                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10980.924398/2009­85  Resolução nº  3803­000.301  S3­TE03  Fl. 48          5 afirmado que o crédito utilizado era decorrente da declaração da inconstitucionalidade do § 1º,  do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, pelo STF.  À  data  da  sua  decisão,  10  de  agosto  de  2011,  a  DRJ/Florianópolis  já  estava  vinculada ao cumprimento da ressalva contida no § 6º, do art. 26­A, do Decreto nº 70.235/72,  introduzido  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  que  permitia  o  afastamento  da  aplicação de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal,  citado retro. No entanto, sua decisão passou ao largo deste preceito legal, tendo assentado que  tal decisão não tinha efeito erga omnes.   Sob  este  entendimento,  o  Colegiado  a  quo  deixou  de  enfrentar  a  matéria  de  prova, passível de ser suprida mediante diligência, instrução justificável pela forma lacônica do  despacho  decisório  eletrônico,  que  cerceia  uma  adequada  defesa  em  algumas  situações.  Dessarte,  o  órgão  julgador  ao  circunscrever  a  razão  de  decidir  à  matéria  de  Direito,  a  Interessada uma vez mais não teve como se ver instada a aparelhar o recurso voluntário com os  elementos  de  prova  a  ser  consubstanciada  na  oferta  das  receitas  hábeis  à  incidência  da  contribuição em apreço e as excludentes (as receitas financeiras).  Por  essas  razões,  entendo  que  o  processo  deve  ainda  ser  instruído  com  a  apresentação,  pela  Contribuinte,  de  demonstrativo  de  suas  receitas  que  correspondam  ao  conceito  de  faturamento,  com  destaque  das  receitas  financeiras,  do  decorrente  valor  da  contribuição  devida  e  do  indébito,  acompanhado  dos  respectivos  registros  contábeis  que  justifiquem as exclusões.  Em vista do exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento Interno  do CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, voto por converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a DRF/Joaçaba  intime  a  Contribuinte  à  apresentação  de  planilha e os registros contábeis que confirmem a apuração do crédito feita pela Contribuinte e  se é suficiente para extinguir o débito por ela compensado. Após a apuração, dê­se ciência à  Contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias, nos termos do art. 35, I, do Decreto nº  7.574, de 29 de setembro de 2011, retornando, em seguida, os autos a este CARF.  Sala das sessões, 26 de junho 2013   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                                                                                                                                           a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 10/12/97)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/97)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 10/12/97)    Fl. 48DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 31/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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