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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6826270 #
Numero do processo: 10825.721412/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008 COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO REALIZADA POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS. IMUNIDADE A norma imunizante contida no artigo 149, §2º, I, da Constituição Federal, exclui da abrangência tributária as receitas decorrentes de exportação. Se os produtos comercializados pela Recorrente foram efetivamente exportados, por meio da cooperativa adquirente da produção, constata-se que as receitas repassadas pela cooperativa à cooperada não se submete à exigência da contribuição previdenciária. Há ainda, nesse ponto, que consignar os fundamentos adotados pela maioria do Colegiado no sentido de que a venda ao exterior realizada por cooperativa é considerada exportação direta e, por esse motivo, a receita da exportação é albergada pela imunidade tributária prevista no art. 149, §2°, I, da Constituição.
Numero da decisão: 2401-004.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Miriam Denise Xavier Lazarini. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos daCosta Develly Montez.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­004.897  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  USINA AÇUCAREIRA SÃO MANOEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  EXPORTAÇÃO  REALIZADA POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS. IMUNIDADE  A norma  imunizante  contida no  artigo 149, §2º,  I,  da Constituição Federal,  exclui da abrangência tributária as receitas decorrentes de exportação. Se os  produtos  comercializados  pela  Recorrente  foram  efetivamente  exportados,  por meio da cooperativa adquirente da produção, constata­se que as receitas  repassadas  pela  cooperativa  à  cooperada  não  se  submete  à  exigência  da  contribuição previdenciária.  Há ainda, nesse ponto, que consignar os fundamentos adotados pela maioria  do Colegiado no sentido de que a venda ao exterior realizada por cooperativa  é considerada exportação direta e, por esse motivo, a receita da exportação é  albergada  pela  imunidade  tributária  prevista  no  art.  149,  §2°,  I,  da  Constituição.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 14 12 /2 01 1- 06 Fl. 316DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson  Alex  Friess,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez e Miriam Denise Xavier Lazarini.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia  Cristina Noira Passos daCosta Develly Montez.                      Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10825.721412/2011­06  Acórdão n.º 2401­004.897  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto, em face da decisão da 9ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­ SP (DRJ/RPO),  que  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme  ementa do Acórdão nº 14­57.892 (fls.195/199):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008  Debcad 37.343.234­8  IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AGROINDÚSTRIA.  EXPORTAÇÃO VIA COOPERATIVA.  A  imunidade  constitucional  sobre  receitas  decorrentes  de  exportação  alcança  somente  as  operações  diretas  com  o  mercado externo.  Incidem  contribuições  sociais  sobre  as  receitas  decorrentes  de  comercialização da produção de agroindústria com cooperativa,  ainda que o produto seja destinado à exportação.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  fiscalização  lavrou  em  face  do  sujeito  passivo  o  Auto  de  Infração  DEBCAD nº 37.343.234­8 (fl. 03), no valor de R$ 1.266.757,72 (Incluso juros, multa de ofício  e multa  de mora),  relativo  às  contribuições,  parte  patronal,  devidas  ao  INSS  e  destinadas  à  Previdência Social, incidentes sobre a receita de exportação da produção rural, realizadas por  intermédio de Cooperativa, no período de 09/2008 a 12/2008.  Em  08/09/2011  a  Contribuinte  tomou  ciência  dos  Autos  de  Infração,  pessoalmente, e em 11/10/2011, tempestivamente, apresentou impugnação (fls. 124/133).  Deste ponto em diante, adota­ se parte do relatório da decisão recorrida, que  bem retrata os fundamentos da impugnação:  ­  esclarece  que  entrega  diariamente  toda  sua  produção,  mediante a emissão de nota fiscal de entrega para venda (não de  venda)  abrangendo  a  totalidade  da  produção  do  dia  imediatamente anterior;  Fl. 318DF CARF MF     4 ­  a  produção  entregue  à Copersucar  fica  estocada  em galpões  cedidos  à  Copersucar  em  comodato  para  posterior  retirada,  conforme comprova o contrato de comodato anexado;  ­  a  produção  entregue  à  Copersucar  é  comercializada  no  mercado  interno  e  externo  juntamente  com  as  produções  das  demais  usinas  cooperadas,  cabendo à Copersucar  a  realização  do  rateio  da  receita  globalmente  auferida  na  proporção  da  produção  de  cada  uma  das  cooperadas,  que  é  realizado  de  acordo com o Parecer Normativo CST n° 66/1986, que disciplina  a apropriação da receita operacional no caso de faturamento de  ato cooperativo;  ­  referido  rateio  de  receitas  é  informado  mensalmente  pela  Copersucar  às  cooperadas  com  a  indicação  do  montante  das  receitas  vinculadas  a  cada  tipo  de  produto  (açúcar,  álcool  anidro e álcool hidratado), bem como o mercado em que este foi  comercializado (interno ou externo, via exportação direta ou por  meio  de  trading  companies);  a  realização  de  operações  de  exportação  pela Copersucar  é  atestada  pelos  comprovantes  de  exportação do período expedidos pela Receita Federal do Brasil;  ­  a  cooperativa  não  pode  ser  considerada  como  intermediária  nas  operações  de  exportação  que  realiza  em  favor  de  suas  cooperadas,  conforme  parágrafo  único  do  art.  79  da  Lei  n°  5.764, de 16.12.1971, e Parecer Normativo CST n° 66/1986;  ­  a  entrega  de  produtos  dos  associados  à  cooperativa  para  posterior comercialização é mencionada como exemplo típico de  ato cooperativo pela própria Receita Federal do Brasil;  ­  o §2° do  art.  245 da  IN nº 03/2005 é  claro  ao  dispor  que  se  considera  receita  proveniente  do  comércio  interno  apenas  aquela "decorrente de comercialização com empresa constituída  e em funcionamento no País"; no caso concreto, em se tratando  de ato cooperativo sem natureza mercantil, há de ser afastada a  aplicação da referida regra;  ­  a  inexistência  de  ato  mercantil  entre  a  cooperativa  e  suas  associadas  é  amplamente  afirmada  pela  jurisprudência  do  STJ  ao  reconhecer  a  não­incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos;  ­  sobre o citado Parecer Normativo, o Relatório Fiscal afirma,  que  este  "não  regulamenta  a  tribulação  de  contribuições  previdenciárias  na  hipótese  de  exportação”;  embora  referido  parecer  normativo  não  trate  especificamente  da  incidência  das  contribuições  sociais  não  há  como  negar  a  disciplina  do  reconhecimento contábil de receitas pela cooperada em relação  às operações mercantis realizadas pela cooperativa, de modo a  evidenciar a unidade e conjunção de ambas;  ­  cita  julgados  do CARF e  da TRF 3ª Região  favoráveis  à  sua  tese.  O processo foi encaminhado para apreciação e julgamento pela 9ª Turma da  DRJ/RPO,  e  esta,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  pela  IMPROCEDÊNCIA  DA  IMPUGNAÇÃO apresentada, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO exigido.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10825.721412/2011­06  Acórdão n.º 2401­004.897  S2­C4T1  Fl. 4          5 A Contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância,  Acordão  nº  14­ 57.892, via Correio (AR – fls. 202/203), em 18/05/2015.  Inconformados  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a Contribuinte  apresenta  em  16/06/2015, tempestivamente, seu Recurso Voluntário (fls. 208/223), onde, em síntese, aduz os  seguintes argumentos para reforma do acórdão recorrido:  1.  A  exportação  da  produção  da  Recorrente  pela  Coopersucar  é  ato  cooperado típico, sem caráter mercantil e, portanto, não pode ser tido  como  ato  de  intermediação  negocial,  razão  pela  qual  não  deve  ser  aplicada  a  restrição  prevista  no  art.  245,  §§  1º  e  2º,  da  Instrução  Normativa SRP nº 32005, à  imunidade do art. 149, § 2º,  inciso I, da  CF/88;  2.  A  União  Federal,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.724/2012,  reconhece  que  “a  venda  da  produção  no  exterior  pela  cooperativa  será tida como receita de exportação, imune, portanto à tributação”;  3.  A  jurisprudência  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  –  CARF reconhece a abrangência da imunidade prevista no art. 149, §  2º, inciso I, da CF/88, às receitas de exportação direta realizadas por  cooperadas,  mesmo  quando  tais  exportações  são  formalizadas  ou  facilitadas  por  cooperativas.  Tais  precedentes  versam  sobre  cooperadas da própria Coopersucar, tal como a recorrente.  Conclui seu RV pedindo que este seja conhecido e dado provimento, a fim de  que seja reformado o acórdão recorrido, e, por conseguinte, seja cancelado o lançamento.    É o relatório.                      Fl. 320DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito  O  presente  Lançamento  trata  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  ora  Recorrente, relativo às contribuições previdenciárias patronais, inclusive GIILRAT, incidentes  sobre  a  receita  de  exportação  da  produção  rural  realizada  por  intermédio  de  cooperativa,  do  período de 09/2008 a 12/2008.  Segundo  a  acusação  fiscal,  a  autuada  declarou  em  DIPJ  –  ficha  64  –  Informações Previdenciárias “Receita de Exportação Direta de Produtos de Fabricação Própria  –  Agroindústria”  no  valor  de  R$  64.327.655,51.  Como  a  produção  não  foi  comercializada  diretamente com o adquirente domiciliado no exterior, mas sim via cooperativa, a  imunidade  prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição, não é aplicável.  Em informações prestadas à Fiscalização (fls. 66/69), a Recorrente esclareceu  que  não  houve  tributação  por  contribuições  previdenciárias  das  receitas  auferidas  pela  Empresa  em  decorrência  da  exportação  de  seus  produtos  por  intermédio  de  Comerciais  Exportadoras  (“tradings”),  ante  os  expressos  termos  do  art.  149,  §  2º,  I  da  Constituição  Federal  que  outorga  imunidade  (em  relação  a  contribuições  sociais)  e  a  estas  receitas.  No  ponto,  a  empresa  coloca­se  à  disposição  de  V.  Sas.  Para  disponibilizar  documentação  comprobatória do  fato de que  todas as operações celebradas  com Comerciais Exportadoras  tiveram  fim  específico  de  exportação  e  as  mercadorias  respectivas  foram  efetivamente  exportadas.  Cabe, inicialmente, esclarecer a operação comercial efetuada pela Recorrente.  Conforme descrito nos itens 6.5.1 e 7 do Relatório Fiscal (fls. 14 e 15), bem como no item 10  do  Recurso  Voluntário  (fls.  212/213),  a  empresa  atua  como  cooperada,  integrante  da  Cooperativa  de  Produtores  de  Cana  de  Açúcar  e  Álcool  (COPERSUCAR),  que  detém  o  conhecimento e a expertise necessários para melhor colocação da sua produção nos mercados  consumidores  internos  e  externos.  Na  condição  de  cooperada,  juntamente  com  outros  produtores,  entrega  à  cooperativa  a  sua  produção  para  fins  de  comercialização  no mercado  interno  e  externo,  conforme  contrato  de  cooperativa  (fls.  270/281),  cabendo  a  Copersucar  efetuar o rateio das receitas às cooperadas com a indicação do montante das receitas vinculadas  ao tipo de produto, bem como o mercado em que o produto foi comercializado e, no caso de  exportação, se ocorreu de forma direta ou através de trading companies.  Em  alegações  recursais  a  Recorrente  defende  que  as  receitas  oriundas  de  vendas  ao  exterior,  por  meio  de  trading  companies  ou  diretamente  pela  Copersucar,  estão  abrangidas por imunidade concedida no artigo 149, §2º, I, da Constituição Federal.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10825.721412/2011­06  Acórdão n.º 2401­004.897  S2­C4T1  Fl. 5          7 Destarte, conforme se destaca no Relatório Fiscal, a controvérsia do presente  processo administrativo reside no fato das vendas para o mercado externo terem sido efetuadas  por meio de cooperativa, e assim, como a produção não foi comercializada diretamente com o  adquirente domiciliado no exterior, não estaria albergada pela imunidade.  Importante  nesse  ponto  destacar  o  que  dispõe  o  art.  149,  §  2º,  inciso  I,  da  Constituição Federal:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude o dispositivo.  (...)  §2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33/2001)  I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001)  Como  se  vê,  o  texto  constitucional  é  claro  ao  estabelecer  que  as  receitas  decorrentes da exportação são imunes à incidência das contribuições sociais.   Assim,  se  a  norma  imunizante  exclui  da  abrangência  tributária  as  receitas  decorrentes  de  exportação  e  se  os  produtos  comercializados  pela  Recorrente  foram  efetivamente exportados, por meio da cooperativa adquirente da produção, conforme exposto  na  acusação  fiscal,  constata­se  que  as  receitas  repassadas  pela  cooperativa  à  cooperada  são  decorrentes de exportação.  Importante trazer à colação decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal  Federal, por ocasião do julgamento do RE 627.815/PR, de relatoria da Ministra Rosa Weber,  julgado sobre a sistemática da repercussão geral, em que se discutiu a abrangência das “receitas  decorrentes  de  exportação”  a  que  se  refere  o  art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior,  firmando  entendimento,  ao qual me  filio,  no  sentido de que a questão da hermenêutica  constitucional  aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­ lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  Vejamos a ementa a seguir transcrita:  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA.  OPERAÇÃO DE  EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou a  interpretação  teleológica do  instituto, a emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  Fl. 322DF CARF MF     8 constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda  estrangeira.  Consubstancia  etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços,  pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem  a efetivação de uma operação cambial,  consistente na  troca de  moedas.  III  –  O  legislador  constituinte  ­  ao  contemplar  na  redação  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior  as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência impositiva federal todas as receitas que resultem da  exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  consequências  financeiras  do  negócio  jurídico  de  compra  e  venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação,  quer  de  modo  direto,  quer  indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas  das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de  imunidade  e  afastar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. V ­ Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading  case,  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos.  VI  ­  Ausência  de  afronta  aos  arts.  149,  §  2º,  I,  e  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido e não provido, aplicando­se aos recursos sobrestados,  que versem sobre o tema decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  627815,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­192  DIVULG  30­09­ 2013 PUBLIC 01­10­2013)   Resta evidente que a norma constitucional  imunizante visa garantir  a maior  eficácia de valores inseridos na Constituição a fim de que sua abrangência não se torne inócua.  A  interpretação  deve  ser  feita  de modo  evoluído,  à  luz  dos  anseios  albergados  na  Carta  da  República  que  confirma  as  políticas  voltadas  ao  fomento  da  exportação.  Daí  a  razão  da  desoneração tributária das contribuições sociais sobre as receitas de exportação.  Ora,  no  presente  caso,  o  fato  da  Recorrente  repassar  a  sua  produção  à  cooperativa para fins de comercialização no mercado interno e externo, em virtude de questões  comerciais  relacionadas  ao melhor conhecimento do mercado, ao  custo,  à  logística,  em nada  desnatura o caráter de venda destinada à exportação, bem como a natureza das receitas delas  decorrentes.  Nesse diapasão, ressai lógico e razoável que empresas ligadas ao agronegócio  efetivem as vendas destinadas ao exterior através de cooperativas ou trading companies como  forma de viabilizar a venda ao mercado exterior.  Assim, tendo em vista que o lançamento se refere à exigência de contribuição  decorrente da receita de exportação da comercialização de produtos rurais, realizada através de  cooperativa  ou  trading  companies,  entendo  que  deve  ser  exonerado  o  crédito  tributário  em  virtude da imunidade tributária prevista no art. 149, §2°, I, da Constituição.  Há ainda, nesse ponto, que consignar os fundamentos adotados pela maioria  do Colegiado no  sentido de que  a venda  ao  exterior  realizada por cooperativa  é considerada  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10825.721412/2011­06  Acórdão n.º 2401­004.897  S2­C4T1  Fl. 6          9 exportação  direta  e,  por  esse  motivo,  a  receita  da  exportação  é  albergada  pela  imunidade  tributária prevista no art. 149, §2°, I, da Constituição.    Conclusão  Ante o  exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário,  para,  no mérito DAR­ LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                    Fl. 324DF CARF MF

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6814717 #
Numero do processo: 19515.721459/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. É assegurado ao contribuinte a interposição de recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação, que pode ser eletrônica nos termos da lei. O recurso interposto após esse prazo, sem que o contribuinte aponte qualquer motivo que justifique a data do protocolo, é intempestivo, não devendo ser apreciado.
Numero da decisão: 1201-001.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Robeto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 31/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­001.667  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2017  Matéria  Intempestividade  Recorrente  CONSTRUTORA TENDA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  INTIMAÇÃO  ELETRÔNICA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.   É assegurado ao contribuinte a interposição de recurso voluntário no prazo de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  data  da  intimação,  que  pode  ser  eletrônica  nos  termos da lei. O  recurso  interposto após esse prazo, sem que o contribuinte  aponte  qualquer motivo  que  justifique  a  data  do  protocolo,  é  intempestivo,  não devendo ser apreciado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Robeto Caparroz de Almeida ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.    EDITADO EM: 31/05/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 14 59 /2 01 3- 00 Fl. 357DF CARF MF   2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los e  José Carlos de Assis Guimarães.    Relatório  O presente processo  é decorrente de Autos de  Infração de  IRPJ  e Reflexos  (fls. 214/243), relativos ao ano calendário de 2009, lavrados em face da constatação de omissão  de  receitas  por  estornos  de  vendas  não  comprovados,  bem  como  por  exclusões  indevidas  quando da apuração do lucro real.  Após  apresentação  de  impugnação  por  parte  do  contribuinte,  a  DRJ  (fls.  310/320) julgou os lançamentos procedentes.  A Recorrente  foi  intimada  dessa  decisão  por meio  eletrônico  em  31/07/14,  por decurso de prazo (cf. fls. 332), cuja mensagem somente foi “aberta” em 02/09/14 (fls. 333).  Interpôs recurso voluntário apenas em 06/10/14 (cf. fls. 336), desacompanhado de instrumento  de procuração e sem qualquer alegação ou justificativa acerca da sua tempestividade   Foi  lavrado  termo  de  perempção  às  fls.  334  e  o  contribuinte  também  foi  intimado  eletronicamente  a  regularizar  a  representação  processual  (cf.  fls.  346/347),  mas  permaneceu silente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  De  acordo  com  o  artigo  33,  do Decreto  nº  70.235/72:  “da  decisão  caberá  recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à  ciência da decisão”.  Mais adiante, o referido decreto – que regulamenta o processo administrativo  federal – dispõe que as decisões de primeira instância são definitivas quando esgotado o prazo  para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto recurso (artigo 42, I).  No caso dos autos, a decisão de primeira instância foi encaminhada por meio  de intimação eletrônica, conforme atesta o despacho de fls. 332, que ora reproduzo:  “TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO  Foi dada ciência, ao Contribuinte, dos documentos relacionados  abaixo,  por  decurso  de  prazo  de  15  dias  a  contar  da  disponibilização  destes  documentos  através  da  Caixa  Postal,  Módulo e­CAC do Site da Receita Federal.  Data da disponibilização na Caixa Postal: 16/07/2014  Data da ciência por decurso de prazo: 31/07/2014.”  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 19515.721459/2013­00  Acórdão n.º 1201­001.667  S1­C2T1  Fl. 3          3 Na  página  seguinte  dos  autos  (despacho  de  fls.  333),  foi  registrado  que  o  contribuinte  tomou  conhecimento  do  teor  do  documento, na data  02/09/2014,  pela  abertura  dos arquivos correspondentes no link Processo Digital, Portal e­CAC.  O  protocolo  do  recurso  voluntário,  todavia,  ocorreu  em  06/10/14  (cf.  fls.  336), ou seja, em prazo que extrapolou 30 (trinta) dias a contar de qualquer uma das referidas  datas:  31/07/14  –  intimação  eletrônica  por  decurso  de  prazo  ­  ou  02/09/14  –  abertura  do  arquivo eletrônico.  Com efeito, no âmbito do processo administrativo fiscal federal, as hipóteses  de  intimação  estão  previstas  no  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  havendo  ordem  de  preferência dentre as intimações veiculadas (pessoal, postal ou eletrônica), o que significa dizer  que o fisco pode utilizar de uma ou outra forma indistintamente.   Há também a intimação por edital, mas esta deve ser utilizada apenas quando  resultar improfícua qualquer uma daquelas outras modalidades de intimação.  No que concerne à intimação eletrônica, o art. 23, III e seguintes do Decreto  nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 12.844/13, assim dispõem:  “Artigo 23 ­ Far­se­á a intimação:  [...]  III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou   c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;   […]  § 4o  ­ Para  fins de  intimação, considera­se domicílio  tributário  do sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.  §  5o  ­ O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo, e a administração tributária informar­lhe­á as normas e  condições de sua utilização e manutenção.”  Nota­se, contudo, que a intimação eletrônica de atos processuais tem base em  lei, devendo ser utilizada em conformidade aos citados preceitos normativos.  Fl. 359DF CARF MF   4 Nesse  caso  concreto,  conforme  restou  comprovado,  o  protocolo  do  recurso  voluntário foi feito em 06/10/14, após expirado o prazo legal de 30 (trinta) dias (seja contando  a  partir  de 31/07/14,  15  dias  após  entrega  eletrônica  da  intimação,  seja  contando  a  partir  de  02/09/14, data de abertura do arquivo eletrônico pelo contribuinte).  O  recurso  voluntário,  aliás,  sequer  apresenta  qualquer  justificativa  sobre  a  intempestividade, limitando­se a reproduzir os mesmos argumentos da impugnação.  A falta de indicação de motivos que tenham levado ao protocolo intempestivo  do  recurso,  ou  seja,  a  ausência  de  justificativa  de  justa  causa,  força maior  ou outra  razão,  como possível fundamento da apresentação tardia do voluntário, a meu ver é outro indício da  caracterização da intempestividade.  Em suma, é assegurado ao contribuinte a  interposição de recurso voluntário  no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação, que pode ser eletrônica nos termos  da  lei. O  recurso  interposto após esse prazo,  sem que o contribuinte  aponte qualquer motivo  que justifique a data do protocolo, deve ser considerado intempestivo.  Nesses termos, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                              Fl. 360DF CARF MF

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6814617 #
Numero do processo: 13888.905549/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.771
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

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3201­002.771  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GENERAL CHAINS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos  créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 55 49 /2 01 2- 48 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13888.905549/2012­48  Acórdão n.º 3201­002.771  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório  GENERAL  CHAINS  DO  BRASIL  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP  alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição sobre receitas financeiras, que,  segundo ele, estavam sujeitas à alíquota zero.  Argumentou  que,  apesar  de  não  ter  declarado  o  referido  pagamento  por  compensação em DCTF, procedera  à  retificação da declaração  logo após  ter  sido notificado,  tratando­se, portanto, de mero erro de fato, passível de superação em prol da justiça e da boa  fé.  Não  obstante  essa  sua  afirmação,  o  contribuinte  alegou  também  em  sua  Manifestação de Inconformidade o seguinte:  Não  há  meios  para  efetuar  a  DCTF  retificadora  de  forma  a  corrigir  o  inequívoco  erro,  o  que  a Lei  admite,  pois  expirou o  prazo  prescricional  de  05  anos  para  referida  retificação  via  meios eletrônicos e ainda em face de que a empresa teve os seus  demonstrativos  da  época  em  referência  nesta  manifestação  extraviados  (DACONs),  em  decorrência  de  alteração  da  administração contábil da empresa. Dessa  forma requer que a  administração promova a retificação ex oficio das declarações,  a  fim  de  que  a  contabilidade  da  empresa  e  seus  documentos  fiscais  espelhem a  realidade  dos  fatos  diante  do  erro  cometido  pelo contribuinte. (destaques nossos)  Junto  à Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  cópias  do  Despacho Decisório, do PER/Dcomp e do recibo da DCTF original.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­050.316,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido  ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  que  o  direito  creditório  decorre  da  inclusão  equivocada,  na  base  de  cálculo  da  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13888.905549/2012­48  Acórdão n.º 3201­002.771  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuição,  de  receitas  financeiras  sujeitas  à  alíquota  zero,  desde  02/08/2004,  por  força  do  Decreto nº 5.164/2004.  Na sequência, sustenta que seu direito creditório é legítimo e incontestável e  que  promovera  a  retificação  da  DCTF  em  razão  do  erro  de  fato  ocorrido  em  seu  preenchimento.  Destaca  a Recorrente que é  "dever da administração promover a  retificação  ex oficio das declarações, a fim de que a contabilidade da empresa e seus documentos fiscais  espelhem a realidade dos fatos diante do erro cometido".  Cita  doutrina,  transcreve  jurisprudência  do  STJ  e  deste  Conselho  para  amparar  sua  alegações  e  argumenta  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  admite  a  remissão  total ou parcial do crédito  tributário no caso de erro de matéria de  fato escusável e  requer a observância ao princípio da boa fé.  Reclama  que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  centrou  seu  juízo  em  interpretação restritiva "pelo  texto frio da lei" e  repisa seus argumentos no sentido de que se  trata de um inequívoco erro de fato no preenchimento da DCTF.  Conclui  que  a  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Judiciais  admite  a  realização de correções  em DCTF até mesmo após  a  inscrição do débito  em dívida ativa ou  mesmo após a sua execução.  Aponta  que  a  intimação  que  antecedeu  o  despacho  decisório  não  teve  o  intuito  de  estabelecer  o  procedimento  fiscal  e  argumenta  que  a  documentação  apresentada  à  Receita  Federal  era  satisfatória  para  a  comprovação  da  compensação  (DCTF  retificadora,  Dacon  retificadora,  DIPJ  e  as  correspondentes  planilhas  de  cálculo  em  que  se  apurou  o  pagamento a maior da contribuição).  Por fim, requer a declaração de nulidade do procedimento e, por conseguinte,  a reforma da decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.770, de  26/04/2017, proferido no julgamento do processo 13888.905548/2012­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.770):  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13888.905549/2012­48  Acórdão n.º 3201­002.771  S3­C2T1  Fl. 5          4 Observados os pressupostos recursais, a peça (...) merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Belo Horizonte/2ª Turma (...) de 29 de outubro de 2013.  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DCTF  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que  lhe  cabia  e não  juntou nos autos  seus  registros  contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para  infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não  homologar  a  compensação  ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  a  reduções  de  valores dos débitos confessados em DCTF.  Neste  ponto,  cabe  transcrever  excertos  da  decisão  recorrida (grifei):  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório não constitui prova nem tem nenhuma força de  convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento de impugnação, não produzindo efeitos quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (Instrução  Normativa  RFB  1.110/2010, art. 9º, § 2º, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.  131  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Entretanto,  essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário.  No  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Ele  não  comprova  seu  vínculo  à  tese  apresentada. Afirma que o  erro  está  comprovado nos  documentos  contábeis  anexos,  mas  tais  documentos  não existem no processo.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor  confessado na DCTF.  Conforme  se  vê,  à  época  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  já  havia  divergência  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas  após  a  ciência  desse  despacho  surgiu  ainda  um  terceiro  valor  relativamente  ao  total  do  débito  apurado.  Agora, no  recurso voluntário,  o  interessado  informa que  aportou aos autos novos documentos, planilhas de cálculo, que  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13888.905549/2012­48  Acórdão n.º 3201­002.771  S3­C2T1  Fl. 6          5 não haviam sido oferecidas à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada  à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal.  O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  [...] Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...] Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  O  processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como  um  método  de  composição  dos  litígios,  empregado  pelo  Estado  ao  cumprir  sua  função  jurisdicional,  com  o  objetivo  imediato de aplicar a lei ao caso concreto para a resolução da  lide.  Em  razão  de  vários  fatores,  a  forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303)  assim  diz:  “enquanto  processo  é  uma unidade,  como  relação processual  em busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja,  o modo  e  a  forma por  que  se  movem  os  atos  do  processo”.  Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13888.905549/2012­48  Acórdão n.º 3201­002.771  S3­C2T1  Fl. 7          6 tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento  do julgador.  Conforme os antes transcritos artigos 14 e 15 do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF), é a impugnação da exigência, formalizada por escrito e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  que  instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  16,  §  4º  do Decreto  nº  70.235/1972,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo administrativo, e a necessidade da marcha para frente,  a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de solução de  conflitos  e  pacificação  social,  impõem  que  existam  prazos  e  o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se  com  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Vejamos  que  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo em geral, no art. 3º, possibilita a apresentação de  alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser  juntados até a  tomada  da  decisão  administrativa.  Entretanto,  conforme  a  melhor  doutrina,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  lei  específica  existente,  Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina  o  rito  do  processo  administrativo fiscal, em detrimento da lei geral.  Neste ponto, sobre o momento da apresentação da prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe na jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da  norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que  indicam  tratar­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos notórios  ou  incontroversos, no tocante a documentos que permitam o fácil e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo,  o  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  bem  como  à  percepção  de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a  restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos.  Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado, mas  constituem­se  em verdadeiro ônus processual,  porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo  praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque,  conforme  já  dito,  o  processo  é  um  caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13888.905549/2012­48  Acórdão n.º 3201­002.771  S3­C2T1  Fl. 8          7 O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir  novas alegações em supressão de  instância quando: relativas a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior ou destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete ainda ao julgador administrativo conhecer de ofício de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente no caso desses autos, o recorrente não se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao  interessado a prova dos fatos que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo  37  desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16  do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos referidos  documentos. No  caso,  o  acórdão da DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar suas conclusões pela insuficiência da comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "o  contribuinte  não comprova o erro ou a falsidade da declaração entregue.  Ele não comprova seu vínculo à tese apresentada. Afirma que o  erro está comprovado nos documentos contábeis anexos, mas  tais documentos não existem no processo." (grifei). Ao final, a  decisão recorrida novamente destaca: "Conforme se vê, à época  da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro  valor relativamente ao total do débito apurado."  A propósito dos novos documentos anexados que instruem  a peça recursal (planilhas de cálculo [...], cópia do DACON [...],  cópia  da  DIPJ  [...]),  verifica­se  que  o  contribuinte  anexou  na  verdade  algumas  planilhas  confeccionadas  com  a  finalidade  exclusiva  de  amparar  suas  alegações  no  presente  recurso, mas  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13888.905549/2012­48  Acórdão n.º 3201­002.771  S3­C2T1  Fl. 9          8 não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  contábil  que  permita a comprovação as informações constantes das referidas  planilhas. No caso, optou por  reiterar  suas alegações quanto à  existência de erro de fato e à obediência ao princípio da boa fé,  quando  deveria  procurar  demonstrar  de  maneira  efetiva  suas  alegações  juntando  cópias  de  pelo  menos  parte  de  sua  documentação  contábil,  para  que  o  julgamento  ocorresse  com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade do alegado direito creditório.  Como  se  vê,  novamente,  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  documentação  juntada  pelo  recorrente  não  se  revela suficiente para atestar liminarmente a liquidez e a certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandaria  a  reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto,  não  se  admite  na  fase  recursal  do  processo,  exceto  em  casos  excepcionais.  Deve­se,  mais  uma  vez,  ressaltar  que  o  contribuinte já havia sido alertado na decisão recorrida, quando  esta critica a defesa por apontar que o erro estaria comprovado  em  documentos  contábeis,  mas  verifica  que  tais  alegados  documentos não existem no processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e, por conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela  recolhida  a  maior)  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse não atingiu o valor  informado na DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora  (que  no  presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno  e  nem  mesmo  agora  em  sede  de  recurso  voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência,  decisões  administrativas  e  judiciais,  trazidas à colação pelo recorrente, deve­se contrapor  que se trata de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso  em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além disso,  trata­se de precedentes que não constituem normas  complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência  de  lei  nesse  sentido,  conforme  exige  o  art.  100,  II,  do  CTN.  Alertando­se  para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo pelo qual  tais decisões não podem ser  aplicadas  fora  do  âmbito  dos  processos  em  que  foram  proferidas.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13888.905549/2012­48  Acórdão n.º 3201­002.771  S3­C2T1  Fl. 10          9 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.729459/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2010 ÁGIO. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE EMPRESA INCORPORADA. INÍCIO DA DEDUÇÃO APÓS REALIZAÇÃO DA INCORPORAÇÃO. O marco inicial da utilização da dedução das despesas de ágio de empresa incorporada é a data da efetiva concretização incorporação, fusão ou cisão, conforme registrado no cadastro do CNPJ.
Numero da decisão: 1401-001.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva declarou-se impedido de votar. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, José Roberto Adelino da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto (Relator), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Ausente, justificadamente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­001.868  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  IRPJ ­ OUTROS  Recorrente  CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010  ÁGIO.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  DE  EMPRESA  INCORPORADA.  INÍCIO DA DEDUÇÃO APÓS REALIZAÇÃO DA INCORPORAÇÃO.  O marco  inicial  da  utilização  da  dedução  das  despesas  de  ágio  de  empresa  incorporada  é  a  data  da  efetiva  concretização  incorporação,  fusão  ou  cisão,  conforme registrado no cadastro do CNPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro  José  Roberto  Adelino  da  Silva  declarou­se  impedido  de  votar.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Bezerra  Neto  (Presidente),  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  José Roberto Adelino  da  Silva,  Livia De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto  (Relator),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa.  Ausente, justificadamente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 94 59 /2 01 3- 41 Fl. 514DF CARF MF     2       Relatório  Vamos  iniciar  com  a  transcrição  do  relatório  da  Decisão  de  Piso:  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 12448.729459/2013­41  Acórdão n.º 1401­001.868  S1­C4T1  Fl. 515          3     Fl. 516DF CARF MF     4             Fl. 517DF CARF MF Processo nº 12448.729459/2013­41  Acórdão n.º 1401­001.868  S1­C4T1  Fl. 516          5       Fl. 518DF CARF MF     6       Fl. 519DF CARF MF Processo nº 12448.729459/2013­41  Acórdão n.º 1401­001.868  S1­C4T1  Fl. 517          7   Do acima relatado a DRJ/Belo Horizonte emitiu a seguinte decisão:    Cientificado  da  Decisão  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese:    Fl. 520DF CARF MF     8 1) Sustenta que juridicamente existia a permissão legal de utilização do ágio  da  aquisição  de  investimentos  mantido  pelas  empresas  que  foram  por  ela  incorporadas, após a incorporação;  2) Alega que o direito  à utilização do ágio para  a dedução do  IRPJ devido  exsurge na data da aquisição dos investimentos e não na data da incorporação  das  empresas  à  MEGAPAR  (Atual  Concessão  Metroviária  do  Rio  de  janeiro);  3) Argui a nulidade da decisão de Piso em razão de não ter realizado a análise  acerca  da  possibilidade  de  dedução  a  partir  da  data  de  aquisição  dos  investimentos;  4) Requer a anulação integral da autuação.    É o Relatório.                                      Fl. 521DF CARF MF Processo nº 12448.729459/2013­41  Acórdão n.º 1401­001.868  S1­C4T1  Fl. 518          9 Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  ponto  de  discussão  específico  para  este  caso  decorre  da  análise  de  uma  única questão: Quando se considera a data de incorporação das empresas que antes detinham  partes da concessão pública adquirida pela empresa MEGAPAR? Da data de formalização do  protocolo  de  aquisição  como  entende  a  empresa  ou  da  data  em  que  foi  autorizado  pelo  Governador  do Estado  do Rio  de  Janeiro  a modificação  da  titularidade da  concessão,  sem  a  qual iria causar a caducidade (perda) da concessão das linhas de metrô e o consequente registro  da incorporação no cadastro do CNPJ.  A recorrente alega que firmou os acordos de incorporações com as diversas  empresas  que  detinham  participação  na  concessão  desde  março/2009  e,  com  base  nesses  acordos  firmados,  entende  que  desde  esta  data  fez  o  reconhecimento  das  aquisições  dos  investimentos e, por isso, a partir daí passou a ter o direito de amortização do ágio formado por  tais aquisições.  Para  tanto  apresenta  despacho do Governador  do Estado  do Rio  de  Janeiro  (fls.  468)  com  um  simples  autorizo  e  diversos  documentos  que  tramitaram  pelos  órgãos  estaduais com a solicitação e análise da possibilidade de transferência da concessão.  O  problema  deste  entendimento  é  que  o  tipo  do  negócio  realizado  não  é  o  tradicional  decorrente  do  acerto  de  um  simples  acordo  de  vontade  entre  duas  companhias  privadas e que não depende de nenhuma outra autorização.  A concessão de Serviço Público é um ato pelo qual o Poder Público, no caso  o  Estado  do Rio  de  Janeiro,  transmite  ao  particular  o  direito  de  exploração  de  determinado  serviço público, por período determinado e com o atendimento de diversas condições fixadas  no contrato de concessão.  O  regramento  em matéria  de  concessão  de  serviços  públicos  no  âmbito  da  União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  foi  realizado  por  meio  da  edição  da  Lei  nº  8.987/95,  onde  foram  estabelecidos  e  detalhados  todos  os  requisitos  para  a  definição  dos  serviços  públicos,  a  forma  como  podem  ser  concedidos,  os  direitos  e  deveres  da  concessionária, o poder de fiscalização da autoridade concedente, etc.  Esta  mesma  norma  é  que  fixou,  como  uma  das  condições  necessárias  à  transferência do controle acionário da concessão a prévia anuência do Poder Concedente, sob  pena de caducidade da concessão. Eis a lição do dispositivo:  Lei nº 8.987/95  Art.  27.  A  transferência  de  concessão  ou  do  controle  societário  da  concessionária  sem  prévia  anuência  do  poder  concedente  implicará  a  caducidade da concessão.   § 1o Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o  pretendente deverá: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.196, de  2005)  Fl. 522DF CARF MF     10  I  ­  atender  às  exigências  de  capacidade  técnica,  idoneidade  financeira  e  regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e   II ­ comprometer­se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.  Pela leitura do dispositivo, o simples acordo comercial entre as partes não é  suficiente  para  possibilitar  a  transmissão  do  controle.  Há  de  se  comprovar,  junto  ao  Poder  Concedente, que o adquirente possui capacidade técnica, financeira e idoneidade e regularidade  para assumir a concessão. Tal comprovação depende de toda a formalização de um processo de  autorização junto ao Governo do estado do Rio de Janeiro.  É  salutar,  após  apresentadas  as  normas  acima,  demonstrar  que  na  documentação  apresentada  pela  recorrente  consta  a Ata  da Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  30/11/2009,  pela  empresa  OESTE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  uma  das  empresas  detentoras dos direitos de concessão adquiridos pela recorrente. Nesta ata consta na ordem do  dia,  entre  outros  temas,  o  item  IV  ­  Aprovação  da  Incorporação  da  Companhia  por  sua  Controladora, Megapar Participações S/A, sem aumento de capital e sem a emissão de novas  ações.  Como  resultado  das  deliberações  desta  assembleia  restou  o  extrato  abaixo  transcrito.    Conforme descrito no extrato da Ata, verifica­se que a própria assembleia de  uma das  empresas  incorporadas que deram origem à  formação do  ágio  entende que o Poder  Concedente, até a presente data (30/11/2009) não tinha se manifestado expressamente sobre as  incorporações, assim, as autorizações concedidas na assembleia foram realizadas sob condição  resolutória  da  autorização  pelo  Governador  do  Estado  no  prazo  máximo  de  trinta  dias  da  realização da assembleia.  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 12448.729459/2013­41  Acórdão n.º 1401­001.868  S1­C4T1  Fl. 519          11 Como bem se vê, não é fruto de mero entendimento do fiscal ou uma ilação  sem  fundamento  a  constatação  de  que,  em  relação  ao  negócio  jurídico  de  incorporação  de  empresas detentoras de concessão pública por outra empresa, mesmo que também participante  da concessão, os efeitos jurídicos do negócios só se completam com a edição da autorização do  Poder  Concedente  quanto  à  realização  do  negócio,  após  a  verificação  dos  requisitos  estabelecidos pelo art. 27, da Lei nº 8.987/95.  Importante  destacar  alguns  documentos  juntados  aos  autos  que  bem  demonstram a sequência factual.  Intimação nº 003, de 12/12/2012,  solicitando comprovação da  incorporação  em março/2009.      Na  resposta  o  contribuinte  alega  que  adquiriu  a  participação  societária  das  demais empresas em março/2009. fls. 121/123.  Apresenta Parecer da Procuradoria do Estado reconhecendo a capacidade de  assumir a concessão. Fls. 134/145.  Parecer  da  casa  Civil  pela  autorização  da  transferência  de  controle.  Fls.  150/153.  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  ações  da  parte  da  VALIA.  Fls.  167/193.  Contata­se  a  existência,  às  fls.  185/186,  de  cláusula  rescisória  de nº  8.2  – Rescisão,  com os  seguintes itens:          Fl. 524DF CARF MF     12 Contrato  de  Compra  e  Venda  de  ações  da  parte  das  empresas  OESTE  e  SOROCABA, Fls. 200/242. Constata­se a existência das seguintes cláusulas condicionantes e  rescisória:          .............    Finalmente,  temos o despacho do Governador do Estado do Rio de  Janeiro  que, na cópia do diário oficial do dia 07/12/2009, de fls. 274, com o seguinte conteúdo:      Vejamos, constatados os fatos acima, o que determinam as normas relativas à  utilização  da  dedução  do  ágio  formado  quando  em  aquisições,  conforme  Regulamento  do  Imposto de Renda, art. 386.  Tratamento  Tributário  do  Ágio  ou  Deságio  nos  Casos  de  Incorporação, Fusão ou Cisão  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo o disposto no artigo anterior  (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá  registrar  o  valor  do  ágio  ou  deságio  cujo  fundamento seja o de que trata o inciso I do § 2º do artigo anterior,  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 12448.729459/2013­41  Acórdão n.º 1401­001.868  S1­C4T1  Fl. 520          13 em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o  de  que  trata  o  inciso  III  do  § 2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita  a  amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de  que  trata  o  inciso  II  do  § 2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá  amortizar  o  valor  do  deságio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  II  do  § 2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada  mês do período de apuração.    Dados  os  fatos  e  normas  acima  apresentados  verifica­se  que,  no  presente  caso, não interessa à validade do negócio jurídico realizado apenas o acordo entre as partes e  até  mesmo  o  pagamento  do  preço.  Acaso  a  anuência  do  Poder  Concedente  não  tivesse  se  concretizado, o negócio jurídico realizado não teria tido validade alguma, posto feito ao arrepio  da Lei. Caracteriza­se tal negócio como negócio jurídico complexo que depende da vontade de  diversas partes e, por isso, somente se concretiza com a intervenção e concordância de todas as  partes envolvidas.  O  contribuinte  apresenta,  juntamente  ao  recurso  voluntário,  para  tentar  demonstrar que a aquisição ocorreu em março/2009, o documento de fls. 468, a publicação no  diário oficial de despacho do Governador do Estado com um simples AUTORIZO com relação  ao processo nº E­10/072/2009, Ocorre que o referido despacho não informa o que está sendo  autorizado. Pelo documento de fls. 469/473, onde consta proposta encaminhada ao Governador  de  Estado,  encontra­se  a  opinião  de  autorizar  a  transferência  de  controle  condicionada  a  algumas  exigências.  Na  nossa  opinião  o  que  foi  autorizado  neste  momento  foi  apenas  a  continuação das negociações e a apresentação das exigência do Governo do Rio de Janeiro para  possibilitar a posterior autorização da transferência.   Tanto é assim o que, por outro lado, existe outro despacho, bem detalhado do  mesmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, publicado em dezembro/2009 e com vigência  a  partir  de  30/11/2009,  autorizando  a  reestruturação  societária  do  metrô­rio.  Ora,  se  a  autorização tivesse sido dada em março, para que nova autorização em novembro. Mais ainda,  se  a  autorização  já  houvesse  sido  dada  em março,  porque  os  contratos  de  venda  continham  cláusulas condicionando sua validade à futura autorização do Governador nos meses de abril  ou julho. Logicamente não há resposta plausível.  Fl. 526DF CARF MF     14 Além  disso,  verifica­se  do  cadastro  do  CNPJ  que  consta  que  a  data  das  incorporações das empresa foi feita em 30/11/2009. Dado este conjunto probatório, ratificamos  nosso entendimento de que O PRIMEIRO DESPACHO este tratou da autorização para início  das  negociações  de  transferência,  tanto  que  constavam  condições  para  a  emissão  de  tal  ato,  razão pela qual não poderia este próprio, ser a autorização definitiva de transferência, enquanto  que  a  autorização  de  transferência  do  controle  somente  foi  realizada  em  30/11/2009,  como  registrado no CNPJ.  Por  conseguinte,  analisando  as  alegações  da  empresa  que  se  referem  à  possibilidade de utilização do ágio a partir da data de aquisição dos investimentos e de acordo  com  a  legislação  do  IRPJ,  devemos,  conforme  já  acima  apresentado,  indicar  que  o  negócio  jurídico  que  a  empresa  entende  ter  se  concretizado  a  partir  do  acordo  entre  as  empresas,  na  verdade só poderia produzir efeitos  jurídicos a partir da edição  formal da anuência do Poder  Concedente  que  autorizou  a  transferência  de  controle  acionário  da  concessão.  Daí  a  possibilidade de utilização da dedução somente ser possível a partir da incorporação. Veja­se  precedente deste CARF.    Por isso é que, estando a validade jurídica da transferência de titularidade da  concessão condicionada à anuência e, levando­se em consideração que esta anuência por Parte  do Governador do Estado do Rio de Janeiro somente produziu efeitos a partir de 30/11/2009,  conforme ato publicado no diário oficial do estado. Para fins de utilização do ágio, somente  poderia  a  empresa  utilizá­lo  na  dedução  dos  resultados  do  exercício  a  partir  do  aperfeiçoamento  do  negócio  jurídico,  ou  seja,  30/11/2009,  data  em  que  foi  feita  a  incorporação,  na  forma  do  art.  386,  III,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  razão  pela  qual  devida  a  autuação  que  entendeu  indevida  a  escrituração  da  dedução  das  despesas com ágio.  Neste  termos  é  que  entendo  assistir  razão  à  autoridade  lançadora  quanto  à  impossibilidade de dedução do ágio a partir de abril/2009, posto que no período decorrido entre  abril/2009  e  novembro/2009  não  havia  sido  editado  o  ato  de  anuência  da  transferência  de  titularidade  da  concessão,  sendo  indevida  a  utilização  da  dedução  do  ágio  na  apuração  dos  resultados da empresa nestes meses.  Pelo exposto, VOTO por negar provimento ao recurso voluntário apresentado  pela empresa mantendo a autuação em todos os seus termos.    Abel Nunes de Oliveira Neto  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 12448.729459/2013­41  Acórdão n.º 1401­001.868  S1­C4T1  Fl. 521          15                               Fl. 528DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.009523/2006-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 14/01/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Os produtos Mortrace, Mortrace SR e Spectrace, da fabricante Rohm and Haas Company, USA, classificam-se no código NCM 3204.19.20. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3201-002.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Designada para o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira- Relator. (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (presidente substituto), José Luiz Feistauer de Oliveira, Tatiana Josefovicz Belisário, Mércia Helena Trajano Amorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado), Ana Clarrisa Masuko dos Santos Araújo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­002.769  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS  Recorrente  ORGANIL SOC DE ANILINAS E PROD QUIM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 14/01/2002  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.  Os  produtos  Mortrace,  Mortrace  SR  e  Spectrace,  da  fabricante  Rohm  and  Haas Company, USA, classificam­se no código NCM 3204.19.20.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro Marcelo  Giovani  Vieira.  Designada  para  o  voto  vencedor a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira­ Relator.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 95 23 /2 00 6- 35 Fl. 493DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  substituto),  José Luiz Feistauer  de Oliveira, Tatiana  Josefovicz Belisário,  Mércia  Helena  Trajano  Amorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcelo  Giovani  Vieira  (suplente convocado), Ana Clarrisa Masuko dos Santos Araújo, Leonardo Vinícius Toledo de  Andrade.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  IPI  na  importação,  decorrente  de  classificação fiscal. Foram lançadas também as contribuições sociais incidentes na importação,  calculadas  sobre  a  diferença  no  valor  aduaneiro  decorrente  do  aumento  do  IPI  calculado,  e  também a multa por importação desamparada de Guia de Importação (art. 169, inciso I, alínea  b  do  Decreto­lei  37/66)  e  multa  por  erro  na  classificação  fiscal  (art.  84,  I,  da  MP  2.158­ 35/2001).  O  Fisco  entendeu  que  os  produtos  Mortrace,  Mortrace  ST  e  Spectrace,  marcadores  de  derivados  de  petróleo  do  fornecedor  Hohm  e  Haas  Company,  dos  Estados  Unidos, deveriam ser classificados na posição 3824.90.89:  3824­produtos  químicos  e  preparações  das  indústrias  químicas  ou  das  indústrias  conexas  (incluindo  os  constituídos  por  misturas  de  produtos  naturais),  não  especificados nem compreendidos noutras posições;   90.8­  Produtos  e  preparações  à  base  de  compostos  orgânicos,  não  especificados nem compreendidos noutras posições;   9­ Outras),   O contribuinte os classificara na posição 3204.19.20:  3204­  Matérias  corantes  orgânicas  sintéticas,  mesmo  de  constituição  química definida; preparações indicadas na Nota 3 do presente Capítulo, à base de matérias  corantes orgânicas sintéticas; produtos orgânicos sintéticos dos tipos utilizados como agentes  de avivamento fluorescentes ou como luminóforos, mesmo de constituição química definida.;   19 ­ Outros, incluindo as misturas de matérias corantes de duas ou mais das  subposições 3204.11 a 3204.19;   20­Corantes solúveis em solventes (corantes solventes).  O primeiro tem alíquota de IPI de 10%, enquanto o segundo, 0%.  Cientificado  da  exigência  em  28/09/2006,  o  contribuinte  impugna  o  lançamento com os seguintes argumentos, em síntese:  ­  algumas  Declarações  de  Importação  já  teriam  sido  lançadas  em  outro  procedimento fiscal;  ­ a classificação adotada pelo contribuinte estaria correta, porque os produtos  são utilizados para colorir os derivados de petróleo;  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10314.009523/2006­35  Acórdão n.º 3201­002.769  S3­C2T1  Fl. 34          3 ­  Pelas  regras  gerais  de  classificação,  a  posição  mais  específica  prevalece  sobre outra menos específica;  ­ o IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob demanda do contribuinte,  teria  analisado  o  produto  e  concluído  pela  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  (3204.19.20;  ­  as  Nesh  –  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado,  expressamente  indicam que as posições 3204.19 são utilizados, entre outras funções, para corar gasolinas;  ­  o  fundamento  utilizado  pelo  Fisco  teria  sido  a  destinação  do  produto,  considerando que não foi utilizado para corar, mas para marcar; entretanto a “destinação” seria  irrelevante para a classificação, prevalecendo as características objetivas do produto;  ­  a  Solução  de  Consulta,  base  da  autuação,  tomou  como  fundamento  o  prospecto comercial do fornecedor, mas não a literatura técnica; e a frase do prospecto dizendo  que o produto “não altera substancialmente a cor”, na verdade, estaria comprovando que a cor  é alterada, ainda que não substancialmente;  ­  em  relação  ao  lançamento  decorrente  de  Pis  e  Cofins  vinculados  à  importação,  aduz  que  tais  o  IPI  não  comporia  a  base  de  cálculo,  ao  teor  do  art.  7º  da  Lei  10.865/2003; que a Constituição Federal, art. 149, §2º, III, “a”, estabeleceria a base de cálculo  como o valor aduaneiro,  sem  inclusão de  ICMS ou  IPI; e que o Supremo Tribunal Federal  ­  STF  já  teria  decidido  que  as  contribuições  não  poderiam  incidir  sobre  impostos,  no  RE  240785­2;  ­  já  teria  feito  diversos  despachos  aduaneiros  com  a  classificação  fiscal  adotada,  e  como  foram  aceitos,  não  poderia  a  administração  pública  alterar  o  entendimento  aplicado, sob pena de vulneração ao art. 1461 do Código Tributário Nacional – CTN; que a DI  03/003158­3 foi objeto de averiguação no canal vermelho, e tendo sido solicitado na ocasião  laudo  da  Funcamp,  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte  foi  confirmada;  que,  conforme  doutrina e jurisprudência, somente erros de fato podem sofrer revisão, e não erros de direito;  ­ A multa por falta de guia de importação não se sustentaria, porque houve o  despacho regular, então não teria faltado nenhuma documentação; o ADN Cosit 12/97 dispensa  a  aplicação  da  multa  quando  a  descrição  é  correta;  não  teria  havido  descrição  incorreta;  o  produto estaria corretamente descrito como “corantes solventes”, descrição equivalente àquela  usada  pela  Funcamp;  colaciona  precedentes  do  Carf  (Acs.  303­121541,  301­29.125,  302­ 32651, 302­34.221);  ­  a  multa  por  classificação  fiscal  incorreta  (1%)  seria,  também,  indevida,  porque a classificação fiscal adotada estaria correta;  ­ a multa proporcional (75%) seria abusiva e confiscatória;                                                              1   Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos  critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada,  em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  Fl. 495DF CARF MF     4 ­ seria incabível a incidência de três multas sobre a mesma infração; invoca o  art. 1122 do CTN em seu favor;  ­  a utilização da  taxa Selic como  índice de atualização do crédito  tributário  seria  ilegal;  ou,  ao menos,  seria  ilegal  sua  incidência  sobre  as multas,  conforme  doutrina  e  jurisprudência que colaciona.  A  DRJ/São  Paulo  II/SP  decidiu  pela  procedência  total  do  lançamento,  no  Acórdão 17­43.428, de 12/08/2010, conforme a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 14/01/2002  Importação  dos  produtos  MORTACE  SB,  MORTACE  ST,  SPECTRACE  MD 610 BR, no código NCM 3204.19.20.  A fiscalização constatou que a classificação fiscal adequada dos  produtos  seria  no  código  NCM  3824.90.89,  em  virtude  do  resultado da Solução de Consulta DIANA/SRRF/8 8 RF No. 28  de 18/08/2004.  Os  produtos  sob  análise  não  estando  especificados  ou  compreendidos  em  outras  posições,  incluem­se  na  posição  residual  3824,  por  se  tratarem  de  preparações  das  indústrias  químicas.  Tratando­se  de  preparações  à  base  de  compostos  orgânicos  incluem­se no item 3824.90.8 e no código 3824.90.89, por  falta  de código mais especifico.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”                                                              2  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:            I ­ à capitulação legal do fato;            II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;            III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;            IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10314.009523/2006­35  Acórdão n.º 3201­002.769  S3­C2T1  Fl. 35          5 A  recorrente  interpôs Recurso Voluntário,  onde  reapresenta  suas  razões  de  defesa. Acrescenta,  contra o  acórdão  recorrido,  o  argumento  de que  a  divergência  de  laudos  deveria ensejar a decisão a favor contribuinte, conforme art. 112 do CTN.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira ­ Relator  O Recurso Voluntário é  tempestivo e veicula matéria de competência desta  turma, devendo ser conhecido.     Classificação Fiscal dos produtos Mortrace, Mortrace ST e Spectrace  O  contribuinte  descreve  tais  produtos  como  “corantes  solventes”,  classificando­os na posição 3204.19.20, cuja alíquota de IPI é zero.  3204­  Matérias  corantes  orgânicas  sintéticas,  mesmo  de  constituição  química  definida;  preparações indicadas na Nota 3 do presente Capítulo, à base de matérias corantes orgânicas  sintéticas;  produtos  orgânicos  sintéticos  dos  tipos  utilizados  como  agentes  de  avivamento  fluorescentes ou como luminóforos, mesmo de constituição química definida.;   19  ­  Outros,  incluindo  as  misturas  de matérias  corantes  de  duas  ou mais  das  subposições  3204.11 a 3204.19;   20­Corantes solúveis em solventes (corantes solventes).  O Fisco entendeu que esses produtos não são utilizados como corantes, mas  sim  como  marcadores  de  derivados  de  petróleo,  para  evitar  adulterações  nesses  derivados.  Como  não  há  posições  específicas  para  esse  tipo  de  produto,  na  entender  do  Fisco,  classificaram­se na posição residual 3824.90.89, cuja alíquota de IPI é de 10%.  3824­produtos  químicos  e  preparações  das  indústrias  químicas  ou  das  indústrias  conexas  (incluindo  os  constituídos  por  misturas  de  produtos  naturais),  não  especificados  nem  compreendidos noutras posições;   90 ­ Outros  90.8­  Produtos  e  preparações  à  base  de  compostos  orgânicos,  não  especificados  nem  compreendidos noutras posições;   9­ Outras),   A autuação baseou­se na Solução de Consulta SRRF/8ª RF/ DIANA 28/2004  (fl. 44), demandada pela própria recorrente. Transcrevo trecho desse documento:  Assim,  embora  os  produtos  Mortrace  SB,  Mortrace  ST  e  Spectrace  MD­610BR  sejam  preparações  base  de  corantes  Fl. 497DF CARF MF     6 orgânicos  sintéticos  solúveis  em  solventes,  conforme  laudos  de  análise  do  Laboratório  de  Análises  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  tais  preparações  não  são  utilizadas  para  colorir  produtos  derivados  de  petróleo,  conforme  descrito  nos  documentos apresentados:  ­  fl.  19:  'MORTRACE  SB  is  a  uniform  liquid  which  is  easily  handled  and  applied  in  the  same  manner  as  other  Rohm  and  Haas  liquid  petroleum  dyes  or  other  liquid  petroleum additives.  The  relatively  low color  intensity  of  the marker  does  not  substantially  change  the  appearance  of most  [diesel  fuel,  heating oils or gasolines]' (grifou­se)  ­À  fl.  37:  'MORTRACE ST  is  a  uniform  liquid which  is  easily  handled  and  applied  in  the  same  manner  as  other  Rohm  and  Haas  liquid  petroleum  dyes  or  other  liquid  petroleum additives. The  relatively  low  color  intensity  of  the marker does not substantially change the appearance of  most diesel fuel, heating oils or gasolines.' (grifou­se)  ­ As fls. 55 e 56:  "SpecTrace  technology  offers  flexibility  and  robustness  that  assures  compatibility  of  marker  with  virtually  all  targeted fuels. Further, the system can be designed to work  with fuels that have varied background color or even those  that have been visibly dyed."    [tradução livre]  [fl 19. MORTRACE SB é um líquido uniforme facilmente  manuseável  e  aplicado  da  mesma  maneira  que  outros  corantes líquidos de petróleo da Rohm and Haas ou outros  aditivos líquidos de petróleo.  A intensidade relativamente baixa da cor do marcador não  altera substancialmente a apararência da maioria [dos óleos  de aquecimento ou gasolinas.]  À  fl.  37.  MORTRACE  ST  é  um  líquido  uniforme,  facilmente manuseável, e aplicado da mesma maneira que  outros corantes líquidos de ptetróleo da Rohm and Haas ou  outros  aditivos  líquidos  de  petróleo.  A  aintensidade  relativamente  baixa  da  cor  do  marcador  não  altera  substancialmente  a  maioria  dos  óleos  diesel,  óleos  de  aquecimento e gasolinas.  Às fls. 55 e 56.  A  tecnologia  SpecTrace  oferece  flexibilidade  e  robustez  que  assegura  compatibilidade  do  marcador  com  virtualmente  todos  os  combustíveis  alvo.  Além  disso,  o  sistema  pode  ser  desenhado  para  trabalhar  com  combustíveis  que  têm  cor  de  fundo  variada  ou  mesmo  aqueles que foram visivelmente coloridos.]  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10314.009523/2006­35  Acórdão n.º 3201­002.769  S3­C2T1  Fl. 36          7   E  sim  para  marcar  tais  produtos,  permitindo  através  da  realização de testes posteriores (através de extração em solução  aquosa  com  auxilio  de  um  reagente  adicional  especifico,  nos  casos  do  Mortrace  SB  e  Mortrace  ST;  ou  determinação  quantitativa  em  um  instrumento  analisador  portátil  no  caso  do  SpecTrace)  a  detecção  de  adulterações  nos  derivados  de  petróleo aos quais foram previamente adicionados, portanto não  se  incluem  no  âmbito  da  posição  3204  ,  que  compreende  as  preparações  à  base  de  matérias  corantes  sintéticas  dos  tipos  utilizados para colorir qualquer matéria ou destinadas a entrar  como ingredientes na fabricação de preparações corantes.  Repito aqui as alegações da recorrente para contrapor­se a essa decisão:  ­ a classificação adotada pelo contribuinte estaria correta, porque os produtos  são utilizados para colorir os derivados de petróleo;  ­  Pelas  regras  gerais  de  classificação,  a  posição  mais  específica  prevalece  sobre outra menos específica;  ­ o IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob demanda do contribuinte,  teria  analisado  o  produto  e  concluído  pela  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  (3204.19.20);  ­  as  Nesh  –  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado,  expressamente  indicam que as posições 3204.19 são utilizados, entre outras funções, para corar gasolinas;  ­  o  fundamento  utilizado  pelo  Fisco  teria  sido  a  destinação  do  produto,  considerando que não foi utilizado para corar, mas para marcar; entretanto a “destinação” seria  irrelevante para a classificação, prevalecendo as características objetivas do produto;  ­  a  Solução  de  Consulta,  base  da  autuação,  tomou  como  fundamento  o  prospecto comercial do fornecedor, mas não a literatura técnica; e a frase do prospecto dizendo  que o produto “não altera substancialmente a cor”, na verdade, estaria comprovando que a cor  é alterada, ainda que não substancialmente;  Pois  bem,  tais  argumentos  não  se  sustentam.  Não  resta  dúvida  de  que  os  produtos em questão são utilizados para marcar quimicamente os derivados de petróleo, e não  para corar. Copio trechos dos prospectos do fabricante:  Fl.  346:  MorTrace  markers  are  completely  miscible  with  all  fuels,  are  usually  uncoloured  or  only  impart  a  slight  colouration  to  the  fuel,  and  can  be  detected  by  a  simple  extraction procedure to give a clear, positive colour reaction to  indicate their presence in a fuel.   MorTrace  markers  are  compatible  with  dyestuffs  used  for  the  colouration of petroleum products. (grifei)  Fl.  347: MorTrace marking  systems  rely  on  a  simple  roadside  test involving the use of an aqueous based extractant in a simple  Fl. 499DF CARF MF     8 testing  equipment  to  quickly  show  the  concentration  of  the  marked product in the fuel sample. (grifei)    Tradução livre:  Fl  346. Os marcadores MorTrace  são  completamente miscíveis  em  todos  os  combustíveis,  são  usualmente  sem  cor  ou  transmitem  uma  ligeira  coloração  ao  combustível,  e  podem  ser  detectados  com  um  procedimento  de  extração  simples  para  fornecer um claro e uma reação de cor positiva, para indicar sua  presença no combustível.  Os Marcadores MorTrace são compatíveis com corantes usados  para colorizar produtos de petróleo.  Fl  347.  Os  sistemas  marcadores  MorTrace  contam  com  um  simples teste de estrada envolvendo o uso de extrato aquoso num  simples  equipamento  de  teste  para  rapidamente  mostrar  a  concentração  do  produto  marcador  na  amostra  de  combustível.  O  produto  Spectrace  é  detectado  com  equipamento  especial  portátil.  O modo como o produto marca os derivados de petróleo é por detecção em  teste, e não pela cor. Os marcadores podem causar uma ligeira coloração no combustível, mas é  um efeito colateral. O Mortrace pode inclusive ser utilizado com produtos corantes, sem perder  sua característica de marcador químico, conforme trecho acima copiado. Decerto que existem  no mercado marcadores pela coloração, mas não é o caso destes produtos em questão.   Copio, para ilustrar, trecho de artigo publicado na Revista Química Nova3:  De acordo com o Regulamento Técnico da ANP (Portaria n. 274,  de  1/11/2001),  é  obrigatória  a  adição  de  um  marcador  em  concentração não superior a 1,00 mg/L (1,00 ppm) a solventes e  derivados  do  petróleo  eventualmente  indicados  por  ela.  Entretanto,  nos  dias  atuais,  a  utilização  de  marcadores  não  é  específica  para  esses  produtos,  sendo  disseminada  em  vários  segmentos  da  indústria  petrolífera  São  também  chamados  de  "marcadores  invisíveis"  e  usados  como  substâncias  características  de  cada  distribuidora.  Portanto,  possuem  fórmulas  e  informações  técnicas  protegidas  por  segredo  industrial do fabricante, sendo estas informações abertas apenas  mediante  contrato  de  confidencialidade  entre  fornecedores  e  usuários.  Os produtos marcados pela distribuidora com estes marcadores  invisíveis  são  também  usados  para  identificação  de  solventes  provenientes de diferentes frações do processamento do petróleo  bruto, como frações de refinarias e/ou indústrias petroquímicas,  de  querosene  comum,  querosene  de  aviação,  alguns  tipos  de  gasolina e o óleo diesel comum.3,4 A ausência ou modificação da  concentração do marcador de um solvente, por exemplo,  indica  que o combustível  foi adulterado e  sua utilização é  indevida. A                                                              3 Trindade, Magno Aparecido Gonçalves e outros – Revista Química Nova, vol. 34, nº 10 São Paulo, 2011  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10314.009523/2006­35  Acórdão n.º 3201­002.769  S3­C2T1  Fl. 37          9 diluição  do  marcador  na  amostra  pode  coibir  a  adição  de  solventes  inadequados  e  mais  baratos  à  gasolina.  Isto  é  um  trabalho relevante de identificação, uma vez que estes solventes  não  alteram  a  composição  química  do  combustível,  o  que  dificulta sua percepção visual e, consequentemente, sua detecção  por métodos instrumentais menos sofisticados.  A detecção de um marcador  invisível  a um produto,  em alguns  casos, só é possível por métodos específicos adotados por cada  distribuidora. Dentre estes, ressaltam­se os métodos econômicos,  ou  seja,  aqueles  que  requerem  apenas  reações  com  produtos  químicos específicos, cuja revelação dar­se­á pela alteração do  meio ácido para básico, ou vice­versa. Ou ainda, métodos mais  sofisticados,  como  o  uso  de  isótopos  não  radioativos,  técnicas  cromatográficas, entre outras técnicas analíticas.1,4 É importante  salientar  que  a  literatura  disponibiliza  poucos  trabalhos  envolvendo marcadores em amostras de combustíveis, dos quais  a grande maioria é protegida por patentes.  Por  outro  lado,  em  uma  mesma  distribuidora  é  possível  encontrar produtos com cor diferenciada, visível ao consumidor  através de filtros transparentes adaptados nos bicos das bombas,  cujo  sistema  de  marcação  envolve  a  adição  de  corantes  específicos. Sendo assim, apresentar­se­á, a seguir, uma análise  crítica  do  uso  de  corantes  como  marcadores  em  combustíveis,  como também os métodos analíticos disponíveis para detecção e  quantificação em diferentes amostras.    Não se está aqui pretendendo fazer uma análise técnica da questão, mas tão  somente  apontar  que  existem marcadores  por  concentração  e marcadores  por  coloração.  Os  produtos  deste  processo  não  são  marcadores  por  coloração,  conforme  o  afirma  o  próprio  fabricante.  Ora, os produtos da posição 3204.19,  subposição defendida pela  recorrente,  são corantes solventes para diversos fins.   O laudo do IPT, encomendado pela recorrente, conforme amostra que esta lhe  enviou,  e  lhe  daria  razão  quanto  à  classificação  fiscal,  faz  afirmação  contrária  ao  próprio  fabricante. O IPT diz que o produto é usado para colorir. O fabricante diz que a marcação não  se  faz  pela  coloração,  mas  por  detecção  química  da  concentração,  em  teste,  ou  por  equipamento  apropriado,  no  caso  do  Spectrace.  Não  posso  aquilatar  as  razões  dessa  divergência,  porém  não  faz  sentido  caracterizar  um  produto  de maneira  diferente  do  próprio  fabricante. O produto, portanto, tem como função ser utilizado como marcador detectável pela  concentração, não como corante.   O contribuinte alega que a classificação fiscal não pode ser feita com base na  “destinação”,  mas  em  características  objetivas.  Tal  alegação  é  inócua,  pois  a  característica  objetiva dos produtos em questão, como visto, é permitirem aferir sua concentração em testes  posteriores,  a  fim de  averiguar  eventual  alteração no combustível marcado, o que  é bastante  objetivo.  Fl. 501DF CARF MF     10 Além  disso,  a  função  do  produto  é  sim  critério  para  classificação  fiscal.  Nesse sentido, observo que as Nesh expressamente anotam, sobre a posição 3204, o seguinte:  “15)...  Os produtos que, na prática,  já não são empregados pelas suas  propriedades corantes estão excluídos .” (grifo do original)  Portanto,  ratifico  a  decisão  do  Fisco  em  classificar  os  produtos  no  código  3824.90.89,  convergente  com o  laboratório da  Inspetoria de Santos  e  a Solução de Consulta  SRRF/8ª RF/ DIANA 28/2004.   Multa por falta de Licença de Importação  O contribuinte foi autuado também por falta de Guia de importação.  O enquadramento legal apresentado foi o art. 169, I, alínea “b” do Decreto­lei  37/66, regulamentado pelo art. 633, II, alínea “a” e §2º do Decreto 4.543/2002:  Reproduzo o dispositivo citado:  Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei no 37,  de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei no6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2o):  (...)  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados  no  regime  comum  de  importação  (Decreto­lei  no37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6o, com a redação  dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o);     A multa  por  falta  de  guia  de  importação/licença  de  importação  tem  como  fundamento  teleológico  a  penalização  do  contribuinte  que,  por  sua  responsabilidade,  tenha  ocasionado a falta de licenciamento da importação, por algum órgão oficial anuente.   Verifico,  em  consulta  ao  sítio  do  Siscomex  na  internet  (https://siscomex.desenvolvimento.gov.br/tratamento/private/pages/consulta_historico.jsf),  que  no  caso  das  mercadorias  de  código  3824.90.89,  sua  importação  exigiria  a  anuência  do  Ministério da Ciência e Tecnologia, conforme Portaria MCT 275/2002, cuja vigência se deu no  período de 14/05/2003 a 18/08/2004.   Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10314.009523/2006­35  Acórdão n.º 3201­002.769  S3­C2T1  Fl. 38          11     Para o código 3204.19.20, não havia tratamento específico.  O ADN 12/97, suscitado pela recorrente, entende pela exclusão dessa multa  quando a mercadoria estiver corretamente descrita.  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o  disposto  no  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no  art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional ­ Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966,  declara,  em caráter normativo,  às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração administrativa ao controle das importações, nos termos  do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.    Fl. 503DF CARF MF     12 No presente  caso,  a mercadoria  estava descrita  como “corante  solvente”,  e,  como  visto,  o  produto  não  é  corante,  mas  marcador  por  concentração.  Embora  possa  ter  composição  química  semelhante  aos  corantes  solventes,  há  especificidades  próprias  adicionadas  pelo  fabricante,  que  inclusive  o  descaracterizaram  como  corante  solvente,  pois,  embora, em alguns casos, tenha efeito ligeiramente corante, sua função é diversa, como visto.  Nesse  caso,  entendo  que  a  descrição  do  contribuinte  não  estava  correta  e  ocasionou  infração  administrativa,  por  não  ter  havido  a  anuência  necessária  do MCT,  ainda  que,  no  caso,  não  se  possa  afirmar  que  tenha havido  dolo. A  responsabilidade  pela  infração  prescinde do dolo4.  Portanto, para as DI´s do período de vigência da Portaria MCT 275/2002, a  multa  é  pertinente,  posto  que  não  houve  a  necessária  anuência  do  MCT  por  erro  do  contribuinte. Para as DI´s de outros períodos, entretanto, como a licença seria dispensada, nos  termos das Portarias SECEX 21/1996 e 17/2003, a multa deve ser afastada, pois não se aplica  aos casos em que tal documento (Guia ou Licença de importação) não seja exigível.  Multa por erro de classificação fiscal  A multa por erro de classificação fiscal encontra previsão expressa no art. 84,  I, da MP 2.158­35/2001, combinado com art. 69 da Lei 10.833/2003.   Art. 84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;   Restando evidenciado o erro de classificação fiscal, impõe­se a aplicação da  multa.   Multa de ofício sobre impostos não recolhidos  Alega a recorrente que não caberia a multa de ofício porque não teria havido  erro, e porque não teria havido dolo.  O erro existiu, conforme já relatado. A multa de ofício, no patamar de 75%,  conforme  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96,  independe  de  dolo,  e  decorre  da  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  devido.  Não  houve  acusação  de  dolo.  O  dolo  seria  punido  com  a  multa de ofício no patamar de 150%, nos termos do §1º do mesmo artigo.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da                                                              4  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10314.009523/2006­35  Acórdão n.º 3201­002.769  S3­C2T1  Fl. 39          13 Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Alega  a  recorrente  que  o  ADI  SRF  12/2003  estaria  a  ampara­la  no  afastamento da multa:  Art.  1º Não  constitui  infração  punível  com  a multa  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim  a  indicação  indevida  de  destaque  ex,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.  O ADI 13/2002, ao contrário do que pretende a recorrente, não afasta a multa  de ofício, prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, ainda que a descrição da mercadoria seja correta.  Trata  este ADI  de  situações  em  que  o  erro  de  classificação  fiscal  não  importa  em  qualquer  prejuízo  à  Fazenda Nacional,  tais  como  a  solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência percentual negociada em acordo internacional”. Em todos esses casos, haverá um  procedimento de análise do pedido do contribuinte, sem qualquer prévia falta de pagamento de  imposto. Portanto, o ADI 13/2002 corrigiu interpretação errônea dos normativos anteriores que  autorizavam o afastamento da multa de ofício.  Ora, tal afastamento seria mesmo indevido. O erro do contribuinte acarretou  falta  de  pagamento  de  IPI,  com  prejuízo  financeiro  para  o  Tesouro  Nacional.  E  a  responsabilidade por infrações independe independe de dolo, nos termos do art. 1365 do CTN.  E nem o dispositivo legal que estabelece a multa de ofício excepciona qualquer circunstância  relativa à intencionalidade do sujeito passivo. Veja­se a clara expressão legal:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Acrescento,  finalmente,  que  as  três  multas  aplicadas,  encontram­se  expressaamente previstas na legislação, conforme visto.  Observo que sua incidência deve ser cumulativa, nos termos dos arts. 706, I,  e art. 711, §6º do Decreto 6.759/2009 – Regulamento Aduaneiro :   Art. 706.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  as  seguintes  multas  (Decreto­Lei  nº                                                              5  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Fl. 505DF CARF MF     14 37, de 1966, art. 169, caput e § 6º, com a redação dada pela Lei  no 6.562, de 1978, art. 2o):  I ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados no regime comum de  importação  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  169,  inciso  I,  alínea  “b”,  e § 6º,  com  a  redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2o); e  (...)  I ­ não  exclui  o  pagamento  dos  tributos  devidos,  nem  a  imposição  de  outras  penas,  inclusive  criminais,  previstas  em  legislação específica;   (...)  Art. 711.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º):  I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;  § 6o  A  aplicação  da  multa  referida  no  caput  não  prejudica  a  exigência dos tributos, da multa por declaração  inexata de que  trata  o  art.  725,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  como  dos  acréscimos  legais  cabíveis (Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001, art. 84, § 2º).   As  disposições  dos  Regulamentos  (Decretos)  são  de  aplicação  vinculante  para os colegiados do Carf, nos termos do art. 26­A do PAF.  Portanto, não acato as alegações nesta matéria.  Quanto  à  suscitação  do  princípio  da  vedação  ao  confisco,  tal  diretiva  constitucional se dirige ao legislador e ao controle jurisdicional da constitucionalidade. Estando  a multa  expressamente  prevista  na  Lei,  conforme  visto,  o  julgador  administrativo  não  pode  afastá­la por considerações de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula Carf.nº 26     Base de cálculo de Pis e Cofins vinculados à importação    Por decorrência da reclassificação fiscal e da cobrança do IPI pela alíquota de  10%,  o  Fisco  somou  esse  IPI  à  base  de  cálculo  de  Pis  e  Cofins  vinculados  à  importação,  fundamentando assim (fl. 31):  Apesar de não haver diferença de aliquota da COFINS, como a  Base  de  Cálculo  desta  contribuição  inclui  o  Imposto  sobre                                                              6 Súmula Carf nº 2 ­ O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10314.009523/2006­35  Acórdão n.º 3201­002.769  S3­C2T1  Fl. 40          15 Produtos  Industrializados  (cuja  aliquota  altera­se  de  0%  para  10%), deve­se refazer o cálculo desta Contribuição.  O contribuinte entende que o IPI não compõe essa base de cálculo.   Assiste  razão  à  recorrente.  Com  efeito,  o  IPI  vinculado  à  importação  não  integra o Valor Aduaneiro, que é a base de cálculo das contribuições incidentes na importação,  cf. art. 7º da Lei 10.865/20047, na redação atual.  A redação original da Lei 10.865/20048 incluía outros tributos ao conceito de  Valor Aduaneiro para os fins dessa Lei.   No entanto,  o STF, no RE 559.937/RS,  sob o  regime de  repercussão  geral,  transitado  em  julgado  em  13/10/2014,  assentou  que  o  termo  “valor  aduaneiro”  não  poderia  sofrer acréscimos extensivos de conceito na Lei 10.865/2004, para os fins de apuração da base  de cálculo das constribuições sociais na importação. Transcrevo trecho da decisão:  4 ­ Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP­ Importação e a  COFINS­Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de  cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu  a tal base a respectiva competência.  5­A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a , da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a base de cálculo do Imposto sobre a Importação.  6­ A  Lei  10.865/04,  ao  instituir  o  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­Importação, não alargou propriamente o  conceito de  valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição Federal.  7­ Não há  como  equiparar,  de modo absoluto,  a  tributação da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­Importação incidem sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme o  regime. São tributos distintos.  8  ­  O  gravame  das  operações  de  importação  se  dá  não  como  concretização  do  princípio  da  isonomia,  mas  como  medida  de                                                              7  Art. 7o A base de cálculo será:    I ­ o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei  8  I ­ o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o  cálculo  do  imposto  de  importação,  acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput  do art. 3o desta Lei; ou  Fl. 507DF CARF MF     16 política  tributária  tendente  a  evitar  que  a  entrada  de  produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial.  9 ­ Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da  Lei 10.865/04: "acrescido do valor do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do  valor das próprias contribuições , por violação do art. 149, § 2º,  III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01  10 ­ Recurso extraordinário a que se nega provimento.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  plenária,  sob  a  presidência  do  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário,  que  visava  a  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  expressão  "acrescido  do  valor  do  imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  prestação  de  Serviços  de  Transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições", contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04.  Tendo  em  conta  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  questão  constitucional  no  RE  559.607,  acordam,  ademais,  os  Ministros, em determinar a aplicação do regime previsto no § 3º  do art. 543­B do CPC, tudo nos termos do voto da Ministra Ellen  Gracie  (Relatora).  Por  fim,  acordam  os Ministros,  em  rejeitar  questão  de  ordem  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que  suscitava fossem modulados os efeitos da decisão. Foi designado  para redigir o acórdão o Ministro Dias Toffoli.    Depois desse julgamento, o próprio art. 7º da Lei 10.865/2004 teve a redação  alterada para que a base de cálculo das contribuições incidentes na importação fosse apenas o  valor aduaneiro.   A decisão do STF em regime de repercussão geral vincula os colegiados do  Carf, conforme art. 62, §2º9, do Anexo II do Regimento Interno do Carf – RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015  Portanto,  deve  ser  exonerado  o  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  sociais incidentes na importação.                                                                9 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº  13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10314.009523/2006­35  Acórdão n.º 3201­002.769  S3­C2T1  Fl. 41          17 Alteração de critério jurídico  Sobre o tema, a recorrente apresenta os seguintes argumentos:  ­  já  teria  feito  diversos  despachos  aduaneiros  com  a  classificação  fiscal  adotada,  e  como  foram  aceitos,  não  poderia  a  administração  pública  alterar  o  entendimento  aplicado, sob pena de vulneração ao art. 14610 do Código Tributário Nacional – CTN; que a DI  03/003158­3 foi objeto de averiguação no canal vermelho, e tendo sido solicitado na ocasião  laudo  da  Funcamp,  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte  foi  confirmada;  que,  conforme  doutrina e jurisprudência, somente erros de fato podem sofrer revisão, e não erros de direito;  A  revisão  aduaneira  é  expressamente  prevista  no  Regulamento  Aduaneiro,  art. 638:  Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo  exportador na declaração de exportação (Decreto­Lei nº 37, de  1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de  1988, art. 2o; e Decreto­Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º).  §  1o  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos nos arts. 752 e 753.  §  2oA  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco anos, contados da data:  I  ­  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  54,  com a  redação dada pelo  Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e  II ­ do registro de exportação.  §  3o  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado.  A  reclassificação  fiscal  de mercadorias,  em  revisão  aduaneira,  como  se  vê,  está expressamente permitida pelo Regulamento, e conforme art. 6211 do Regimento Interno do  Carf – RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, as turmas do Carf não podem afastar a  aplicação de dispositivos de Lei ou Decreto.                                                              10 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos  critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada,  em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  11 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 509DF CARF MF     18 A  observância,  tanto  do  art.  146  do  CTN  quanto  do  art.  Art.  54  do  DL  37/6612, admitindo­se a validade de ambos, implica que o despacho aduaneiro não se conforma  como  homologação  da  DI,  independentemente  do  canal.  Essa  interpretação  que  importa  em  acatar a ambos os dispositivos, em interpretação sistemática, converge com a realidade prática,  na medida em que a necessária rapidez dos procedimentos aduaneiros, interesse de todos, exige  um  despacho  sem  o  aprofundamento  completo.  Uma  fiscalização  completa  e  aprofundada  somente pode ser feita no âmbito da revisão, nos casos de interesse da autoridade aduaneira, no  prazo decadencial de 5 anos.   Algo  semelhante  acontece  com  os  tributos  internos,  quando  informados  e  declarados em diversos instrumentos (DCTF, Dacon, DIPJ, SPED, etc), que são processados,  acatados,  e  alguns  erros  podem  ser  apontados  de  imediato,  por  conferência  automática  eletrônica. Mas isso não impede que sejam objeto de fiscalização posterior, para apuração de  erros, inexatidões ou fraudes não detectadas a priori, respeitado o prazo decadencial.  Portanto, afasto as alegações da recorrente nesta matéria.    Utilização da taxa Selic  A utilização da taxa Selic como índice de correção dos débitos tributários já  se encontra sumulada no Carf, dispensando outras considerações:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nos  termos  do  art.  7213  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Carf  –  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, as Súmulas do Carf são  vinculantes para os seus colegiados.    Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  A minha posição pessoal é de que tal questão não se insere sob a competência  de decidir do Carf. Com efeito, os acréscimos legais são institutos exigíveis na cobrança, e os  juros de mora sobre a multa de ofício sequer são lançados. Ora, se o lançamento é que inicia o  processo  administrativo  fiscal  sob o Decreto 70.235/72  (art. 9º) e é o ato que se  submete ao  litígio administrativo, a cobrança de  juros de mora sobre a multa de ofício não está sob esse  rito.   Não obstante, restando consolidada no Carf a rejeição a esta tese, e atento à  segurança jurídica, tomo conhecimento do recurso nesta parte. E tendo tomado conhecimento,                                                              12 Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional  ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma  que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que  trata o art.44 deste Decreto­Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      13 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em  súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10314.009523/2006­35  Acórdão n.º 3201­002.769  S3­C2T1  Fl. 42          19 adoto,  para  admitir  os  juros  sobre  a  multa,  as  razões  do  Acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais nº 9101­00539, abaixo reproduzido no que tange ao tema.  “O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN, comporta tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei  n° 9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos  decorrentes de tributos e contribuições, pode levar à equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa  de  ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma  norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete,  direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito".  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  Não se deve considerar a interpretação sistemática como simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p.74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma  norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  independentemente dos motivos do  inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito tributário há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de Hugo  de Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário  'é  o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto da relação obrigacional).'  A  obrigação  tributária  principal  referente  à multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento,  converte­se  em  crédito  tributário,  consoante previsão do art. 113, §1°, do CTN:  Fl. 511DF CARF MF     20 Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito tributário dela decorrente. (destacou­se)  A  obrigação  principal  surge,  assim,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, o que  inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e  é  exigida  'juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente pago'(§1°).  Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega­se a multa  de ofício, tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária,  ou seja, principal.  A  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e  têm natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada  dos recursos que seriam de direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência  de juros sobre a multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade entre os  institutos é de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada  interpretação  de  que  a  multa  de  mora  prevista  no  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a multa  de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos  de  multa  de mora,  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10314.009523/2006­35  Acórdão n.º 3201­002.769  S3­C2T1  Fl. 43          21 calculada à  taxa de  trinta e  três centésimos por cento por  dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  imposto  até  o  dia  em  que  ocorrer o  seu  pagamento  (Lei  n°  9.430,  de  1996,  art.  61,  §1°).  §2°O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996, art. 61, §2°).  §3°A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada  quando o valor do imposto já tenha servido de base para a  aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora  devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres  da União.  No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007,  com  a  seguinte  ementa:  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária  principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando  existir depósito no montante integral."  (…)  No mesmo  sentido,  aliás,  tem  decidido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, conforme ementa abaixo reproduzida:  DIREITO TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA DE JUROS DE  MORA SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA.  É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  Precedentes  citados:  REsp  1.129.990­PR,  DJe  14/9/2009,  e  REsp  834.681­MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp 1.335.688­PR,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.    Fl. 513DF CARF MF     22 Declarações de Importação já lançadas em outro procedimento fiscal  A recorrente alega que já teria havido lançamento anterior relativo a algumas  das DI´s lançadas no presente processo.   Com  efeito,  conforme  informação  que obtive da  unidade de  origem,  houve  duplicidade  de  lançamento  em  relação  a  algumas  dessas  DI´s.  No  processo  10314.001224/2005­71,  foram  lançados,  com  ciência  do  contribuinte  em  03/02/2005,  os  impostos  de  multas  de  algumas  das  DI´s  que  constam  também  no  presente  processo.  O  processo 10314.001224/2005­71 foi totalmente quitado.  O presente lançamento foi cientificado ao contribuinte em 28/09/2006. Desse  modo, a parcela lançada, neste procedimento, em duplicidade com o outro, deve ser exonerada.  Observo que no processo 10314.001224/2005­71  foi  lançada a diferença de  IPI por desclassificação fiscal, acarretando alteração na alíquota de 0% para 10%, do mesmo  modo que neste presente processo, para as seguintes DI´s em duplicidade:  02/0253338­1  03/0728557­4  04/0047330­0  04/0154773­0  Não obstante, houve divergência quanto à DI 04/0047330­0, que  tem como  valor  tributável para o  IPI, no processo 10314.001224/2005­71 o montante de R$ 32.965,16,  enquanto  no  presente  processo  o  valor  foi  de  R$  341.175,33.  Verifico  que  o  primeiro  lançamento foi incorreto, porque, conforme se revela à fl. 100, as mercadorias reclassificadas  importam em U$ 106.344,60, ou um valor aduaneiro de R$ 299.276,61. Logo, somente o IPI  calculado sobre a base de cálculo de R$ 32.965,16 está em duplicidade, e a exigência acima  desse valor, constituída no presente processo, em montantes corretos, deve ser mantida por não  estar em duplicidade, observadas as demais decisões deste acórdão.  Também  foi  lançada  a  multa  por  classificação  incorreta,  de  1%,  sobre  as  seguintes DI´s em duplicidade com o presente processo:  03/0728557­4  04/0047330­0  04/0154773­0  No processo 10314.001224/2005­71 não foi  lançada multa por  falta de guia  de importação.  Portanto, a recurso deve ser parcialmente provido, nesta parte, para afastar as  exigências  em  duplicidade,  conforme  explicitado  acima,  que  já  haviam  sido  lançadas  no  procedimento anterior. Para documentar, promoverei a juntada, ao presente processo, de cópia  do auto de infração lavrado no processo 10314.001224/2005­71    Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10314.009523/2006­35  Acórdão n.º 3201­002.769  S3­C2T1  Fl. 44          23 Pelo  exposto,  voto  por dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  afastar a multa administrativa ao controle das importações, por falta de licença de importação,  nos  períodos  não  abrangidos  pela  Portaria  MCT  275/2002,  e  afastar  as  exigências  em  duplicidade  com  outro  procedimento  fiscal,  e  também  as  contribuições  sociais  lançada,  conforme explicitado no presente voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira – Relator  Voto Vencedor  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Conforme  relatado,  os  produtos  Mortrace,  Mortrace  ST  e  Spectrace,  descritos  pela  Recorrente  como  “corantes  solventes”,  foi  por  ela  classificada  na  posição  3204.19.20.  A despeito do minucioso e brilhante voto do Relator, a turma concordou com  a classificação adotada pelo contribuinte, pelas razões a seguir expostas.  Primeiramente, chama a atenção o  fato de  a classificação  tarifária  apontada  pela fiscalização ser residual, de sorte que seria descartada, pelas regras gerais de interpretação,  a classificação original.  Contudo, à luz da RGI­1, a análise do texto da posição conduz o intérprete a  outra conclusão. Vejamos:  3204­  Matérias  corantes  orgânicas  sintéticas,  mesmo  de  constituição química definida; preparações indicadas na Nota 3  do  presente  Capítulo,  à  base  de  matérias  corantes  orgânicas  sintéticas;  produtos  orgânicos  sintéticos  dos  tipos  utilizados  como agentes de avivamento fluorescentes ou como luminóforos,  mesmo de constituição química definida.;  Que  o  produto  possui  em  sua  composição  matérias  corantes  orgânicas  é  incontroverso, inclusive como atesta o laudo do IPT juntado aos autos. Não obstante, segundo  o  entendimento  do  Relator,  respaldado  por  solução  de  consulta,  o  fato  de  o  produto  ser  destinado  a  "marcar"  combustíveis,  não  pela  coloração,  mas  por  detecção  química  da  concentração, em teste, ou por equipamento apropriado, levaria os produtos à posição residual.  Nesse sentido, a função de "marcador" seria o discrímen para a classificação  fiscal, o que seria corroborado pelas NESHs, que assim afirmariam sobre a posição 3204:   “15)...  Fl. 515DF CARF MF     24 Os produtos que, na prática,  já não são empregados pelas suas  propriedades corantes estão excluídos .” (grifo do original)  Analisando­se o inteiro teor de tal nota explicativa, tem­se que:  Os produtos que, na prática,  já não são empregados pelas suas  propriedades  corantes  estão  excluídos. É o  caso,  por  exemplo,  dos azulenos (posição 29.02), do trinitrofenol  (ácido pícrico) e  do dinitroortocresol  (posição 29.08),  da hexanitrodifenilamina  (posição 29.21), do metilorange (posição 29.27), da bilirrubina,  da biliverdina e das porfirinas (posição 29.33) e da acriflavina  (posição 38.24).(grifos nossos) A pesquisa da  função  de  cada  um dos  produtos  citados  na  nota,  é  bastante  elucidativa para fins de sua interpretação. Assim, o azuleno é empregado, comumente, por suas  propriedades  anti­inflamatórias;  o  trinitrofenol,  como  explosivo;  dinitroortocresol,  como  pesticida; a acriflavina, como germicida e assim, por diante.  Portanto,  vê­se  que  nesses  casos,  embora  as  substâncias  sejam,  em  sua  essência, corantes, prestam­se a funções muito distintas ao "colorir".   Por  outro  lado,  a  posição  3204,  abrange  produtos  distintos  dos  corantes  propriamente ditos, como é o caso dos luminóforos, guardando com estes, em comum, o fato  de realçarem determinada substância. É o que se depreende das NESHs correlatas:     II.­  PRODUTOS  ORGÂNICOS  SINTÉTICOS  DOS  TIPOS  UTILIZADOS  COMO  AGENTES  DE  AVIVAMENTO  FLUORESCENTES OU COMO LUMINÓFOROS, MESMO DE  CONSTITUÍÇÃO QUÍMICA DEFINIDA  1) Os agentes de avivamento fluorescentes compreendidos nesta  posição são produtos orgânicos sintéticos que absorvem os raios  ultravioleta  e  emitem  uma  radiação  azul  visível,  que  aumenta  assim  a  brancura  aparente  dos  produtos  brancos.  Grande  número deles são geralmente derivados do estilbeno (toluileno).  2) Os  luminóforos orgânicos são produtos de síntese que, pela  ação  de  radiações  luminosas,  produzem  um  fenômeno  de  luminescência ou, mais precisamente, de fluorescência.  Alguns  entre  eles  têm,  simultaneamente,  características  de  matérias  corantes.  Como  exemplo  destes  luminóforos,  podem  citar­se a solução sólida da rodamina B em plástico, que produz  uma  fluorescência  vermelha  e  que  se  apresenta  geralmente  em  pó.  A  maior  parte,  no  entanto,  dos  luminóforos  orgânicos  (o  diidroxitereftalato  de  dietila  e  a  salicilaldazina,  por  exemplo),  não  são,  por  si mesmos, matérias  corantes.  Empregam­se  nas  misturas com pigmentos corantes cujo brilho aumentam. Estes  produtos  classificam­se  nesta  posição  mesmo  que  sejam  de  constituição  química  definida,  mas  quando  os  produtos  se  apresentam  em  forma  não  luminescente  (menos  puros,  de  estrutura  cristalina  diferente,  por  exemplo)  incluem­se  no  Capítulo 29: é assim que a salicilaldazina do tipo utilizado para  insuflação da borracha se classifica na posição 29.28.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10314.009523/2006­35  Acórdão n.º 3201­002.769  S3­C2T1  Fl. 45          25 Os  luminóforos  orgânicos  continuam  aqui  incluídos  quando  misturados entre si ou com pigmentos corantes orgânicos desta  posição.  Misturados  com  pigmentos  corantes  inorgânicos,  incluem­se na posição 32.06.(grifos nossos)  Os marcadores de combustíveis, por sua vez, de acordo com o que dispõe a  Agência Nacional de Petróleo,  possuem a  função de  identificar ou  realçar,  as  impurezas dos  combustíveis,  como  se  depreende  da  Resolução  ANP  nº  3,  de  19  de  janeiro  de  2011,  que  institui o Programa de Marcação Compulsória de Produtos:  Considerando que a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001,  alterada  pela  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  estabelece em seu art. 5º, § 4º, que os hidrocarbonetos líquidos  não  destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  serão  identificados  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela ANP;  Esses breves apontamento  já são suficientes para demonstrar os critérios de  classificação  tarifária  intrínsecos à posição3204, bem como o enquadramento do produto em  questão, excluindo a sua subsunção à posição residual.  Por essas razões, votou­se por dar provimento ao recurso voluntário.                        Fl. 517DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000218/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.968
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.968  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  SONNERVIG AUTOMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 18 /2 01 1- 81 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 12585.000218/2011­81  Acórdão n.º 3302­003.968  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.226. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 12585.000218/2011­81  Acórdão n.º 3302­003.968  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 12585.000218/2011­81  Acórdão n.º 3302­003.968  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 12585.000218/2011­81  Acórdão n.º 3302­003.968  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 12585.000218/2011­81  Acórdão n.º 3302­003.968  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 168DF CARF MF

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6808948 #
Numero do processo: 10380.725685/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2008 NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO PATRONO CONSTITUÍDO. DESCABIMENTO O artigo 23, do Decreto nº 70.235/72 estabelece o domicílio fiscal do contribuinte para efeito de intimação. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA CONFIGURAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO Verificada as circunstâncias definidas em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, deve o fiscal proceder ao lançamento correspondente ao fato gerador imponível, cumprindo com o exigido em lei no que tange aos lançamentos efetuados. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUBORDINAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS A acusação fiscal não traz, de maneira individualizada, a demonstração da caracterização da subordinação. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Os médicos cooperados receberam pagamentos diretamente da cooperativa, em razão da prestação de serviços realizados pelos cooperados no Hospital Regional. Os valores foram pagos pela cooperativa e não pelos pacientes. Devida a contribuição. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR OFERECIDA A DIRIGENTES Após o advento da Lei Complementar nº 109/01, o benefício da previdência privada aberta não precisa ser extensivo a todos os segurados e dirigentes da empresa. AUTO DE INFRAÇÃO MULTA. GFIP. DECLARAÇÃO INEXATA. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2401-004.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade em conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para (i) tornar insubsistente o crédito tributário relativo aos levantamentos "PP", "PP1" e "PP2" (plano de previdência diretoria); e (ii) excluir da multa aplicada no auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, CFL 68, os valores do plano de previdência diretoria. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2008 NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO PATRONO CONSTITUÍDO. DESCABIMENTO O artigo 23, do Decreto nº 70.235/72 estabelece o domicílio fiscal do contribuinte para efeito de intimação. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA CONFIGURAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO Verificada as circunstâncias definidas em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, deve o fiscal proceder ao lançamento correspondente ao fato gerador imponível, cumprindo com o exigido em lei no que tange aos lançamentos efetuados. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUBORDINAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS A acusação fiscal não traz, de maneira individualizada, a demonstração da caracterização da subordinação. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Os médicos cooperados receberam pagamentos diretamente da cooperativa, em razão da prestação de serviços realizados pelos cooperados no Hospital Regional. Os valores foram pagos pela cooperativa e não pelos pacientes. Devida a contribuição. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR OFERECIDA A DIRIGENTES Após o advento da Lei Complementar nº 109/01, o benefício da previdência privada aberta não precisa ser extensivo a todos os segurados e dirigentes da empresa. AUTO DE INFRAÇÃO MULTA. GFIP. DECLARAÇÃO INEXATA. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.

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2401­004.783  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2008  NOTIFICAÇÃO  PESSOAL  DO  PATRONO  CONSTITUÍDO.  DESCABIMENTO  O  artigo  23,  do  Decreto  nº  70.235/72  estabelece  o  domicílio  fiscal  do  contribuinte para efeito de intimação.  NULIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  FISCAL  PARA  CONFIGURAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO  Verificada as circunstâncias definidas em lei como necessária e suficiente à  sua ocorrência, deve o fiscal proceder ao lançamento correspondente ao fato  gerador  imponível,  cumprindo  com  o  exigido  em  lei  no  que  tange  aos  lançamentos efetuados.  VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA  SUBORDINAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS  A  acusação  fiscal  não  traz,  de maneira  individualizada,  a  demonstração  da  caracterização da subordinação.   FATO  GERADOR  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONFIGURAÇÃO. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Os médicos  cooperados  receberam pagamentos  diretamente  da  cooperativa,  em  razão  da  prestação  de  serviços  realizados  pelos  cooperados  no Hospital  Regional.  Os  valores  foram  pagos  pela  cooperativa  e  não  pelos  pacientes.  Devida a contribuição.  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  OFERECIDA  A  DIRIGENTES     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 56 85 /2 01 3- 50 Fl. 1113DF CARF MF     2 Após o advento da Lei Complementar nº 109/01, o benefício da previdência  privada aberta não precisa ser extensivo a todos os segurados e dirigentes da  empresa.  AUTO DE INFRAÇÃO MULTA. GFIP. DECLARAÇÃO INEXATA.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  apresentar  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  em  conhecer  do  recurso,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  (i)  tornar  insubsistente  o  crédito  tributário  relativo  aos  levantamentos  "PP",  "PP1"  e  "PP2"  (plano  de  previdência diretoria); e (ii) excluir da multa aplicada no auto de infração por descumprimento  de obrigação acessória, CFL 68, os valores do plano de previdência diretoria.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.          Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 10380.725685/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.783  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande ­ MS (DRJ/CGE),  que julgou a impugnação improcedente e manteve os créditos tributários exigidos nos Autos de  Infração  ­  DEBCAD  nºs  37.401.456­6,  37.401.457­4,  37.401.458­2,  37.401.455­8  e  37.401.454­0  na  forma  do  relatório  e  voto,  conforme  ementa  do Acórdão  nº  04­34.189  (fls.  1.010/1.022):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  E  PARA OS TERCEIROS.  Há  caracterização  do  sócio  da  pessoa  jurídica  como  segurado  empregado, quando há prestação de  serviço do  sócio de  forma  pessoal  e  na  atividade  fim  da  empresa  tomadora,  consequentemente  afastar  a  empresa  interposta  e  constituir  o  vínculo diretamente com o tomador de serviços.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  AOS  COOPERADOS  QUE  PRESTAM SERVIÇOS AS PESSOAS NATURAIS.  A remuneração paga ao cooperado que presta serviço a pessoa  natural por intermédio da cooperativa é salário­de­contribuição  e  a  cooperativa  está  sujeita  a  contribuição  previdenciária  patronal.  SALÁRIO  INDIRETO  ­  PLANO DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  PARA A DIRETORIA.  A  exclusão  da  parcela  relativa  à  plano  de  previdência  privada  do  salário­de­contribuição  ocorre  somente  quando  é  estendido  para todos os empregados, conforme condiciona a Lei 8.212/91,  no art. 28, §9º, alínea ‘p’.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  CFL  68.  MULTA.  GFIP.  FATOS  GERADORES  NÃO  DECLARADOS,  OMISSOS  OU  INCORRETOS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  quando  a  sociedade empresária  apresentar  as Guias  de Recolhimento do  Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social  ­ GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  CFL  69.  MULTA.  GFIP.  FATOS  GERADORES  NÃO  DECLARADOS,  OMISSOS  OU  INCORRETOS.  Fl. 1115DF CARF MF     4 Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  quando  a  sociedade empresária  apresentar  as Guias  de Recolhimento do  Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social  ­ GFIP  com dados incorretos ou com omissões.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O Presente  processo  é  composto  por  05 Autos  de  Infração  (Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  à  fl.  02),  referente  período  de  apuração  01/06/2008  a  31/12/2008, lavrados em 25/06/2013, conforme se segue:  1.  AI  DEBCAD  nº  37.401.456­6  (fls.  03/12),  relativo  à  Contribuições  previdenciárias  patronal  e  às  destinadas  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidentes  do  trabalhador/  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho (GILRAT), no valor de R$ 2.960.153,54.  2.  AI  DEBCAD  nº  37.401.457­4  (fls.  13/17),  relativo  à  Contribuições  previdenciárias dos segurados empregados, trabalhadores temporários  e avulsos, no valor de R$ 55.001,71.  3.  AI  DEBCAD  nº  37.401.458­2  (fls.  18/24),  relativo  a  contribuições  destinadas  à  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  no  valor  de  R$  131.180,10.  4.  AI DEBCAD nº 37.401.454­0 (fl. 25), relativo a descumprimento de  obrigações acessórias (Código Fundamento Legal ­ CFL 68), no valor  de R$ 240.433,20.  5.  AI DEBCAD nº 37.401.455­8 (fl. 26), relativo a descumprimento de  obrigações acessórias (Código Fundamento Legal ­ CFL 69), no valor  de R$ 240.433,20.  O Relatório  do  Procedimento  Fiscal  (fls.  30/41,  anexos  às  fls.  42/182),  em  síntese, informa que:  · Em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  n°  03.1.01.00­2012­01066­5,  foi  instaurado  o  procedimento  de  fiscalização em 17/09/2012, com o envio, ao Contribuinte, do Termo  de Início de Procedimento Fiscal – TIPF (fls. 183/184) ;  · Os  Autos  se  referem  à  constituição  de  crédito  previdenciário  e  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros)  decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal e de  obrigações tributárias acessórias;  · O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  documentos  relativo  ao  período de 06/2008 a 12/2009;  · No  decorrer  da  ação  fiscal  foram  lavrados  os  Termos  de  Intimação  Fiscal  –TIF  nº  01  (fl.  185),  de  13/11/2012,  nº  2  (fl.  186),  de  14/01/2013,  nº  3  (fs.  187/190),  de  30/01/2013,  nº  4  (fl.  191),  de  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 10380.725685/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.783  S2­C4T1  Fl. 4          5 15/03/2013,  nº  5  (192/197),  de  12/04/2013,  nº  6  (198/199),  de  24/04/2013  e  o  nº  7  (fl.  200),  de  25/04/2013,  além  do  Termo  de  Retenção de Livros e Documentos (fl. 201) e dos Recibos de Entrega  de Arquivos Digitais (fls. 202/207);  · Analisando  os  documentos  apresentados  a  auditoria  constatou  existência  de  débito  relativo  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade Social incidentes sobre fatos geradores não declarados em  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  – GFIP e não recolhidos ao INSS em época própria.  O  contribuinte  foi  intimado  dos  Autos  de  Infração,  pessoalmente,  em  28/06/2013, conforme assinatura no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF  (fl. 666).  Em  26/07/2013  apresentou,  tempestivamente,  suas  Impugnações  aos  DEBCADS:  · Nº 37.401.456­6 (fls. 671/695, doc. anexos às fls. 696/740);  · Nº 37.401.455­8 (fls. 741/748, doc. anexos às fls. 749/793);  · Nº 37.401.458­2 (fls. 796/814, doc. anexos às fls. 815/859);  · Nº 37.401.457­4 (fls. 860/878, doc. anexos às fls. 879/923);  · Nº 37.401.454­0 (fls. 924/957, doc. anexos às fls. 958/1.002);  Nas  impugnações  apresentadas  pelo  Contribuinte  ele  requer  a  nulidade  e  insubsistência dos Autos de Infração, pelas razões alegadas.  Encaminhado  o  processo  para  apreciação  e  julgamento  pela  4ª  Turma  da  DRJ/CGE,  foi  julgado  IMPROCEDENTE mantendo  os  créditos  constituídos  pelos Autos  de  Infração.  O  contribuinte  teve  ciência  do  Acórdão  nº  04­34.189  em  13/05/2014,  via  postal (AR à fl. 1.025), e apresentou, tempestivamente, em 09/06/2014, seu Recurso Voluntário  (fls. 1.030/1.070) onde:  · Requer  a  reforma  do  Acórdão  recorrido  alegando  que  a  intimação  deve ser  feita diretamente ao advogado devidamente constituído nos  autos;  · Requer a nulidade dos Autos de Infração em razão da incompetência  da Receita Federal do Brasil  em caracterizar a existência de vínculo  empregatício;  · Pleiteia  a  nulidade  dos  lançamentos  por  inexistência  de  elementos  fático­jurídico  insertos  no  artigo  3º,  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT  para  caracterizar  as  relações  empregatícias  dos  prestadores de serviços pessoas jurídicas com a cooperativa. Reforça  Fl. 1117DF CARF MF     6 seu  pedido  argumentando  que  os  serviços  prestados  pelas  pessoas  jurídicas  com  a  cooperativa  são  prestação  de  serviços  intelectuais,  consoante o artigo 129, da Lei nº 11.196/82005;  · Alega que não há fato gerador da contribuição previdenciária quanto  aos  valores  pagos  aos  cooperados  que  prestaram  serviços  a  pessoas  físicas  utilizando  as  dependências  do HRU,  pois  o  fazem  de  forma  autônoma, sem vínculo;   · Alega que não há incidência da contribuição social para a Seguridade  Social sobre a verba de aviso prévio indenizado;  · Se  insurge  contra  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  previdência  privada  paga  aos  diretores  em  virtude  da  sua  natureza  indenizatória;  · Alega não haver ausência do descumprimento da obrigação acessória,  pois as Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a  Previdência  Social  –  GFIP  foram  preenchidas  com  o  código  da  categoria “17”;  · Afirma  que  para  a  caracterização  da  infração  deve  se  observar  os  elementos objetivos e  subjetivos do  ilícito  tributário, no caso  falta o  elemento subjetivo (dolo), pois o contribuinte pauta a sua conduta na  boa­fé;  · Assevera que a multa aplicada é ilegítima, desproporcional, irrazoável  e confiscatório.  Finaliza  seu  Recurso  Voluntário  requerendo  seja  o  mesmo  provido  integralmente,  para  tornar  os  Autos  de  Infração  insubsistentes  e  nulos,  exonerando  definitivamente da cobrança.  Em 21/08/2014 o Contribuinte foi intimado, via postal (AR à fl. 1.078) para  apresentar documentos faltantes, tendo em 27/08/2014 anexado ao processo os documentos às  fls. 1.081 a 1.111.     É o relatório.                Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 10380.725685/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.783  S2­C4T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    1.  Da necessidade de notificação pessoal do patrono constituído nos autos  Pleiteia  a  Recorrente  que  as  intimações  sejam  efetuadas  em  nome  dos  patronos constituídos no processo administrativo.  Segundo  o  artigo  23,  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  trata  do  processo  administrativo fiscal:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Assim sendo, a intimação deve ser realizada no domicílio tributário do sujeito  passivo,  assim  considerado,  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  Fl. 1119DF CARF MF     8 administração tributária; e o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária,  desde que autorizado pelo sujeito passivo.  Descabida, portanto, a pretensão da contribuinte de que as intimações sejam  encaminhadas a outro endereço que não o de seu domicílio tributário e em nome diverso, que  não o do sujeito passivo, razão pela qual o pedido deve ser indeferido.    2.  Autos  de  Infração  nºs  37.401.456­6,  37.401.457­4,  37.401.458­2,  37.401.455­8  e  37.401.454­0    2.a) Da  incompetência da autoridade fiscal para decidir acerca da existência de vínculo  empregatício  –  Violação  ao  art.  114  da  Constituição  Federal  –  Nulidade  dos  Autos  de  Infração  Alega a Recorrente existir nulidade do ato administrativo de lançamento por  entender  que  a  autoridade  fiscal  caracterizou  relação  de  emprego  em  afronta  à  competência  estabelecida pelo art. 114 da constituição Federal.  Não procede o argumento apresentado na peça recursal.  A  autoridade  fiscal  efetuou  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  por  constatar  a  caracterização  da  relação  de  emprego  entre  a  UNIMED  FORTALEZA e as pessoas físicas sócias das pessoas jurídicas contratadas.  Destarte, é cediço que a ocorrência do fato previamente descrito na norma de  incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária (art. 113, § 1º e 114 do CTN), em  face  do  princípio  da  legalidade,  cabendo  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional.  Assim,  verificando  as  circunstâncias  definidas  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência,  deve  o  fiscal  proceder  ao  lançamento  correspondente  ao  fato  gerador imponível, cumprindo com o exigido em lei no que tange aos lançamentos efetuados.    2.b) Da inexistência de vínculo empregatício entre a Unimed e as pessoas jurídicas que lhe  prestam serviço  Conforme asseverado em sua peça recursal, a Recorrente alega que não estão  presentes os requisitos da pessoalidade, não eventualidade, onerosidade (não há pagamento de  salário) e subordinação, em relação às empresas que prestam serviços à Unimed.  Por outro lado, a fiscalização, através da análise dos lançamentos contábeis e  de documentos fornecidos pela empresa (contratos e notas fiscais), constatou a contratação de  pessoas jurídicas, em caráter personalíssimo, para executar atividades permanentes da empresa,  concluindo estarem presentes os  requisitos do 2º e 3º CLT para caracterização da  relação de  emprego  entre  a UNIMED FORTALEZA  e  as  pessoas  físicas  efetivamente  contratadas  (fls.  37/52).  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 10380.725685/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.783  S2­C4T1  Fl. 6          9 Os valores apurados no levantamento DJ ­ DESCONSIDERAÇÃO PJ foram  considerados como salário­de­contribuição de segurados empregados não declarados em GFIP  pela empresa e podem ser observados através da planilha “ANEXO ­ PESSOAS JURÍDICAS  CONTRATADAS  PELA  UNIMED  FORTALEZA  CONSIDERADAS  PELA  FISCALIZAÇÃO  COMO  CONTRATAÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA  COM  CARACTERÍSTICA DE RELAÇÃO DE EMPREGO”.   A  principal  controvérsia  que  envolve  o  processo  administrativo  em  debate,  diz  respeito  à  natureza  jurídica  dos  serviços  realizados  por  profissionais  integrantes  dos  quadros  societários  das  pessoas  jurídicas  contratadas  formalmente,  mais  especificamente,  o  enquadramento  das  pessoas  físicas  prestadoras  dos  serviços  pactuados  como  seguradas  empregadas.  Primeiramente,  importante  esclarecer  que,  tendo  em  vista  o  princípio  da  primazia  da  realidade  sobre  a  forma,  pode  a fiscalização desconsiderar os atos e negócios  jurídicos que não retratam a realidade dos fatos para fins tributários (art. 118 do CTN).  No entanto, em face da existência de contratos de prestação de serviços entre  a Unimed e as pessoas jurídicas constantes às fls. 241/514, compete ao Fisco o ônus probatório  relativo à existência do vínculo empregatício que afirma existir, na medida em que o dever da  prova  dos  fatos  jurídicos  incumbe  a  quem  tem  interesse  em  fazer  prevalecer  o  que  declara  existir (art. 373 do NCPC).  A fiscalização desconsiderou os contratos de prestação de serviços firmados  asseverando  que  os  serviços  foram  prestados  pelas  pessoas  físicas  com  os  requisitos  característicos da relação e emprego.  Por outro lado, a Recorrente assevera que a Unimed jamais exigiu que algum  cooperado criasse pessoa jurídica e que estas foram constituídas por mera liberalidade de seus  sócios, e por sua conta e risco, firmaram contrato com a Unimed, nos termos autorizados pelo  art. 129 da Lei nº 11.196 de 2005.  É  certo  que  não  há  impedimento  em  nosso  ordenamento  jurídico  na  constituição  de  pessoa  jurídica  para  a  prestação  de  serviços  intelectuais,  inclusive  os  de  natureza  científica,  artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  sendo  lícita  a  utilização da forma societária (art. 129 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005).  Ocorre  que  o  Auditor  Fiscal,  ao  analisar  os  contratos  de  prestação  de  serviços, identificou os requisitos da pessoalidade do empregado, habitualidade, subordinação  e  onerosidade,  destacando  cláusulas  de  alguns  contratos  para  a  comprovação  do  vínculo  de  emprego:  3.2.2.1.  Nos  contratos  celebrados  com  as  pessoas  jurídicas  é  observada  clausula  que  determina  o  caráter  personalíssimo da  relação,  pois,  nesses  casos,  é  especificado  que  a  contratada  (pessoa jurídica) dever prestar o serviço através de uma pessoa  física  determinada,  não  existindo  a  possibilidade  dos  serviços  serem prestados por nenhum outro profissional. Como exemplo  destacamos  o  contrato  firmado  com  a  empresa  “CLINICA  MÉDICA  SPINDOLA”,  no  item  2.1  do  contrato  está  especificado:  “2.1  A  CONTRATADA  disponibilizará  os  Fl. 1121DF CARF MF     10 serviços de Auditoria através da Sra. Daniele Cristina dos Santos  Spíndola por, no mínimo, 08 (oito) horas por dia...”.  3.2.2.2.  O  fato  acima  observado  não  é  característica  dos  contratos celebrados entre pessoas jurídicas, pois nessa relação  não  importa  qual  profissional  deverá  executar  o  serviço  contratado,  qualquer  profissional,  habilitado  para  o  serviço,  poderá  executá­lo.  Diante  de  tal  fato  denota­se  um  trabalho  “INTUITU  PERSONAE”,  onde  não  há  outro  profissional,  que  não o citado, para a execução da tarefa.  3.2.2.5.  A  continuidade  dos  serviços  prestados  pode  ser  observada no contrato de prestação de  serviço celebrado entre  as  empresas,  onde  consta  o  horário  de  trabalho  e  os  dias  a  serem  trabalhados.  Como  exemplo  destacamos  o  contrato  firmado  com  a  empresa  “ACUP  E  PROCTO  SERVIÇOS  MÉDICOS DE ACUPUNTURA E PROCTOLOGIA”, no item 2.1  do  contrato  está  especificado  “2.1  A  CONTRATADA  disponibilizará os serviços de Auditoria através da Sra. Cynthia  Maria  Pontes  Soares  por,  no mínimo,  08  (oito)  horas  por  dia,  nos  dias  úteis  de  trabalho,  totalizando  40  (quarenta)  horas  semanais...”.  3.2.2.6.  A  não  eventualidade  pode  ser  observada  através  dos  lançamentos contábeis e do contrato para prestação de serviços,  pois  nesses  casos  pode  ser  observado  o  repasse  financeiro  as  empresa  contratadas de  valores  fixos  (independente do número  de  dias  trabalhados  ou  tarefas  realizadas)  e  permanentes  ao  longo do tempo.  3.2.2.7.  É  o  princípio  da  hierarquia,  na  qual  o  empregado  é  subordinado as ordens e determinações  técnicas superiores que  detém os poderes contratuais de dirigir, regulamentar, fiscalizar  e punir. A ausência da subordinação pressupõe que o contratado  executa  suas  tarefas  de  forma  independente  e  autônoma  não  observando  as  determinações  técnicas,  regulamentos  e  normas  internas da contratada.  3.2.2.8.  A  própria  natureza  dos  serviços  contratados  e  as  condições  em  que  são  prestados  não  permitem  garantir  ao  trabalhador  a  autonomia  que  afastaria  o  vínculo  de  subordinação à empresa tomadora da prestação dos serviços. As  funções  desempenhadas  pelos  segurados  fazem  parte  da  estrutura  organizacional  da  entidade  tomadora  e,  consequentemente,  tais  atividades  estão  subordinadas  à  sua  hierarquia  administrativa,  normas  e  regulamentos  internos,  desta forma caracterizando a subordinação jurídica.  3.2.2.9. A onerosidade pode ser observada através dos contratos  de prestação de serviços que especificam uma remuneração fixa  e  mensal  a  ser  repassado  para  as  empresas  contratadas,  remuneração  essa  comprovada  através  dos  lançamentos  contábeis  mensais  que  contabilizam  como  despesas  nas  contas  “4621390000001­HONORARIOS  DECONSULTORIA”  e  “4621290000001­HONORARIOS DE AUDITORIA” os repasses  mensais  efetuados,  observamos  a  comprovação  dos  repasses  financeiros  através  da  emissão  de  notas  fiscais  mensal  e  em  valor fixo relativo a contra­partida pelo serviço realizado.  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 10380.725685/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.783  S2­C4T1  Fl. 7          11 OUTROS REQUISITOS  3.2.2.10. Analisando os contratos celebrados entre a UNIMED e  as pessoas  jurídicas  contratadas,  as notas  fiscais  emitidas  e os  lançamentos  contábeis  podemos  verificar  outros  requisitos  característicos  da  prestação  de  serviços  através  de  relação  de  emprego, tais como:  • A existência de recesso anual de 30 (trinta) dias na prestação  de  serviço  sem  prejuízo  da  remuneração  mensal,  permitindo  inclusive a redução do período de recesso mediante compra dos  dias  pela  contratante.  Essa  concessão  é  similar  a  férias  anual  remunerada  e  ao  abono  de  férias  observado  nas  relações  de  emprego,  benefício  esse  não  existente  na  contratação  de  contribuinte  individuais  e  menos  ainda  na  contratação  de  pessoas  jurídicas.  Consta  em  alguns  contratos  a  seguinte  clausula  ou  similar  “3.2  A  CONTRATANTE  concederá  a  CONTRATADA  recesso  anual  de  30  (trinta)  dias  na  prestação  dos serviços, o qual será negociada as datas entre as partes, sem  prejuízo do valor contratualmente acordado mensalmente, sendo  pago pela CONTRATANTE   3.2.1 A CONTRATANTE poderá, quando necessário, em comum  acordo  com  a  CONTRATADA,  reduzir  o  recesso  anual  de  30  (trinta) dias da prestação de serviços.  3.2.2  A  cada  dia  redzido  será  pogo,  pela  CONTRATANTE  a  CONTRATADA,  um  valor  proporcional  ao  valor  total  pago  mensalmente.  •  Pagamento  de  remuneração  extra  anual  equivalente à remuneração mensalmente repassada as empresas  contratadas.  Essa  concessão  é  similar  ao  13o  salário,  rubrica  própria das relações de emprego. Consta em alguns contratos a  seguinte  clausula  ou  similar  “3.4  Além  da  remuneração  estabelecida  no  item  3.1.  desta  cláusula,  a  CONTRATANTE  pagará  a  CONTRATADA  uma  remuneração  extra  anual,  equivalente ao  valor  estabelecido no  item 3.1.,  a  ser pago uma  semana  após  a  realização  da  Assembléia  Geral  ordinária  –  AGO”.  • Existência de empregados informadas nas folhas de pagamento  para  realizar  a  mesma  atividade  das  pessoas  jurídicas  contratada,  fato  esse  que  destaca  que  as  empresas  foram  contratadas  para  suprir  a  necessidade  de  serviços  próprios,  normais  e  necessários  ao  funcionamento  da  estrutura  empresarial  e  cuja  prestação  é  normalmente  realizada  sobre  o  amparo da relação de emprego.  •  A  empresa  DOURADO  BARSI  CONSULTORIA  EMPRESARIAL LTDA foi contratada para prestação de serviço  de consultoria em gestão na área de regulação dos serviços de  saúde médica,  conforme contrato  foi  firmado em 01/05/2009, a  pessoa  física determinada para prestação dos  serviços é a Sra.  Francisca  Ursula  Dourado  Barsi.  Observamos  que  a  Sra.  Francisca Ursula Dourado Barsi constava como empregada da  empresa até  então,  tendo o contrato de  trabalho  rescindido em  04/05/2009.  A  demissão  de  segurado  empregado  e  posterior  Fl. 1123DF CARF MF     12 contratação  através  de  pessoa  jurídica  pode  ser  observado  no  caso  do  Sr.  FRANCISCO  JARBAS  STUDART FROTA  e  do  Sr.  ADRIANO RAMALHO LIMA  (outros  segurados  podem  está  na  mesma situação, a auditoria não investigou todos os casos). Fato  esse  que  demonstra  uma  movimentação  da  empresa  para  substituição  de  segurados  empregados  através  contratação  de  pessoa jurídica de caráter personalíssimo para realizar a mesma  tarefa.  Compulsando os  autos,  verifiquei  a  existência  de  contratos  de  prestação  de  serviços  entre  a  Unimed  Fortaleza  e  várias  pessoas  jurídicas  (fls.  241/515),  com  disponibilização  de  serviços  por  pessoa  determinada,  com  horários  fixos,  com  valor  determinado  e  pagamento  mensal,  recesso  anual  de  30  (trinta  dias),  sem  prejuízo  do  valor  acordado  mensalmente,  com  remuneração  extra  anual  equivalente  ao  valor  de  um  mês  de  salário, ou seja, com todos os requisitos atinentes à relação de emprego.  Nesse  diapasão,  constatando  a  Autoridade  Lançadora  os  requisitos  determinados na alínea “a”, do  inciso  I, do artigo 9º, do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de  1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social – RPS deverá desconsiderar o vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado,  consoante  o  artigo  229,  do  RPS, in verbis:  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;    Art.  229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265, de 1999)  Diante de todo o conjunto probatório constante nos autos, destacado de forma  minuciosa  na  acusação  fiscal,  constata­se  presentes  os  requisitos  do  2º  e  3º  CLT  para  caracterização  da  relação  de  emprego  entre  a  UNIMED  FORTALEZA  e  as  pessoas  físicas  prestadoras  dos  serviços  pactuados  como  seguradas  empregadas  e  os  valores  apurados  considerados como salário de contribuição.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  deve  ser  mantido  o  lançamento  da  referida  exigência, bem como a multa por descumprimento de obrigação acessória.    Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 10380.725685/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.783  S2­C4T1  Fl. 8          13 2.c) Da  inexistência  de  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  quanto  aos  valores  pagos aos cooperados que prestaram serviços a pessoas físicas utilizando as dependências  do HRU  A Recorrente  alega  que  não  há  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  quanto aos valores pagos aos cooperados que prestaram serviços a pessoas físicas utilizando as  dependências do Hospital Regional da Unimed, haja vista que o HRU é mero equipamento que  viabiliza a prestação de serviço médico, e não tomadora dos serviços.  A  fiscalização  procedeu  ao  levantamento  CH  –  COOPERADOS  HRU  referente aos valores informados pela empresa como pagamentos aos médicos cooperados que  prestam serviços no Hospital Regional Unimed.  De acordo com o Relatório Fiscal, após análise dos documentos apresentados  concluiu  que  os  médicos  cooperados  que  atuaram  nas  atividades  fins  do  Hospital  Regional  Unimed  prestaram  serviço  diretamente  a  cooperativa  (hospital),  sendo,  assim,  considerados  como contribuintes individuais.   Como se observa, os médicos cooperados receberam pagamentos diretamente  da  Unimed,  em  razão  da  prestação  de  serviços  realizados  pelos  cooperados  no  Hospital  Regional. Os valores foram pagos pela cooperativa e não pelos pacientes.  Por  isso,  resta  configurada a ocorrência do  fato  gerador previstos no  inciso  III,  do  artigo  22,  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  em  face  da  remuneração  paga  a  contribuintes individuais:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).  Assim, deve ser mantido o lançamento nesse ponto.      3.  Autos de Infração nºs 37.401.454­0 e 37.401.456­6    3.a) Da cobrança de contribuição patronal incidente sobre verba paga pela empregadora  relativo à programa de previdência complementar – caráter indenizatório  A  fiscalização  constatou  pagamento  de  plano  de  previdência  PGBL  exclusivamente aos dirigentes e conselheiros da empresa. Desta forma, considerou os valores  pagos como base de cálculo para a previdência social não declarados em GFIP e não recolhidos  pela empresa.  Fl. 1125DF CARF MF     14 Aduz  a  Recorrente  que  a  natureza  das  verbas  relativas  ao  programa  de  previdência  complementar  pagos  a  diretores  e  conselheiros  é  eminentemente  indenizatória,  pois visa compensar as perdas que os médicos sofrem por terem de deixar os consultórios, não  devendo ser entendido como salário.  A  previdência  social  é  organizada  sob  a  forma  do  regime  geral,  de  caráter  contributivo  e  filiação  obrigatória  (art.  201  da  Constituição  Federal),  ou  sob  o  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar,  facultativo  e  organizado  de  forma  autônoma,  conforme se destaca no art. 202, da Lei Maior:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado  por  lei  complementar. (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   Estabeleceu ainda em seu parágrafo 2º, que as contribuições do empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes  dos  planos,  encontrando­se  assim  desvinculada  da  remuneração,  trazendo  uma  regra  imunizante  com  relação  à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  desde  que  não  restem caracterizados como benefício em razão do trabalho, senão vejamos:  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Dentro  desse  contexto  constitucional,  foi  editada  a  Lei  Complementar  109/2001 que assim disciplinou as normas sobre os planos de previdência privada:  Art.  1o  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime  geral  de  previdência  social,  é  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  benefício,  nos  termos  do  caput  do  art.  202  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto nesta Lei Complementar.  Art.  4o  As  entidades  de  previdência  complementar  são  classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei  Complementar.  Art. 12. Os planos de benefícios de entidades fechadas poderão  ser  instituídos  por  patrocinadores  e  instituidores,  observado  o  disposto no art. 31 desta Lei Complementar.  Art.  16.  Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.  § 1o Para os efeitos desta Lei Complementar,  são  equiparáveis  aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes,  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 10380.725685/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.783  S2­C4T1  Fl. 9          15 diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes de patrocinadores e instituidores.  § 2o É  facultativa a adesão aos planos a que  se  refere o  caput  deste artigo.  Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas  poderão ser:  I ­ individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou  II  ­  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.  §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  §  3o  Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas  de  empregados  de  um  mesmo  empregador,  podendo  abranger  empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes  econômicos.   §  4o  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou  gerentes da pessoa jurídica contratante.  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  §  1o  Os  benefícios  serão  considerados  direito  adquirido  do  participante  quando  implementadas  todas  as  condições  estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do  respectivo plano.  §  2o  A  concessão  de  benefício  pela  previdência  complementar  não  depende  da  concessão  de  benefício  pelo  regime  geral  de  previdência social.  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  Fl. 1127DF CARF MF     16 §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.   Com  o  advento  da  LC  n°  109/2001,  restou  clara  a  diferenciação  entre  o  regime fechado de planos, inseridos na Seção II da Lei Complementar 109/2001, através de seu  artigo 16, no qual há a exigência de disponibilidade do plano para  todos os empregados; e o  regime aberto, em que poderão ser oferecidos para grupos de pessoas constituídos de uma ou  mais categorias de empregados, conforme disposto no art. 26, inserido na Seção III do diploma  legal.  Dessa forma, por força da norma imunizante estabelecida no § 2º, art. 202 da  CF,  e,  restando  cumpridas  as  determinações  contidas  na  referida  Lei  Complementar,  as  contribuições  do  empregador  encontram­se  desvinculadas  da  remuneração  dos  participantes  (art. 68), não incidindo tributação e contribuições de qualquer natureza sobre as contribuições  vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas  ao custeio dos planos de  benefícios de natureza previdenciária (§ 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/2001).  Assim, conquanto a Lei 8.212/1991 determine que o programa de previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  deve  ser  disponibilizado  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes da pessoa jurídica, para que não integrem o salário de contribuição (alínea p do § 9º  do  art.  28),  a  aparente  antinomia  encontra  solução  na  aplicação  integrada  com  a  Lei  Complementar nº 109/2001, conforme analisado anteriormente.  Destaco ainda a decisão proferida no Acórdão nº 2402003.661 (4ª Câmara /  2ª Turma Ordinária) que passa a integrar a fundamentação deste Voto:  Vê­se que para o regime fechado, considerando a unidade da lei,  não há incompatibilidade com a Lei n° 8.212/1991, apenas que  nesta as regras de incidência e abrangência estão em um mesmo  dispositivo legal.  Agora,  como  já  sinalizado  acima,  para  o  regime  aberto  a  lei  faculta  que,  direta  ou  indiretamente  através  da  entidade,  a  empresa  contrate  em  benefício  de  grupos  específicos  de  categorias  de  empregados  plano  de  previdência  complementar,  artigo  26,  §2°  e  3°  da  lei.  Então,  neste  caso  não  incidem  contribuições  previdenciárias  ainda  que  o  benefício  não  seja  oferecido à totalidade dos empregados.  Mas,  sem  precipitações,  a  interpretação  será  mais  segura  quando  considerado  o  todo  da  lei. No  caso  dos  programas  em  regime  aberto,  embora  não  seja  necessário  estendê­lo  à  totalidade dos empregados e dirigentes, os grupos selecionados  são de categorias de empregados, sem discriminações dentro de  um mesmo grupo. A escolha recai sobre determinada categoria  não  como  incentivo  à  produtividade  ou  outras  finalidades  relacionadas  ao  trabalho,  mas  em  razão  de  necessidades  específicas.  Em  síntese,  temos  que  para  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias:   a)  até  o  advento  da  LC  n°  109/2001,  em  quaisquer  casos,  a  empresa  tinha  que  oferecer  o  benefício  à  totalidade  dos  segurados empregados e dirigentes;  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 10380.725685/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.783  S2­C4T1  Fl. 10          17 b)  a  partir  da  LC  n°  109/2001,  somente  no  regime  fechado,  a  empresa deverá oferecer o benefício à totalidade dos segurados  empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e  outros  dirigentes  de  patrocinadores  e  instituidores.  Caso  adotado o  regime aberto, poderá oferecer o benefício a grupos  de  empregados  ou  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria, mas não como instrumento de  incentivo ao  trabalho,  eis  que  flagrantemente  o  caracterizaria  como  um  prêmio  e,  portanto, gratificação.  No  presente  caso  sob  exame,  os  fatos  geradores  ocorreram  posteriormente à LC n° 109/2001. Tratando­se da modalidade de  previdência  complementar  em  regime aberto,  de  acordo  com  a  tese  aqui  desenvolvida,  não  haveria  necessidade  de  disponibilização  dos  planos  de  previdência  complementar  à  totalidade dos dirigentes e empregados, desde que a restrição ao  benefício  seja  de  forma  genérica  e  impessoal,  que  é  o  caso;  portanto, os valores lançados são insubsistentes.  Do exposto,  entendendo  caber  razão  à Recorrente,  pois,  após  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  109/01,  o  benefício  da  previdência  privada  aberta  não  precisa  ser  extensivo a todos os segurados e dirigentes da empresa.  Pelas  mesmas  razões  acima  expostas,  também  afasto  a  multa  por  descumprimento de obrigação acessória relativa ao respectivo levantamento.    4. Do descumprimento de obrigação acessória relativa ao campo categoria do trabalhador  Segundo  a  contribuinte,  não  procede  a  alegação  da  fiscalização  de  que  a  empresa  prestou  informações  inexatas  em  GFIP  com  relação  ao  campo  categoria  do  trabalhador.  Sem razão a Recorrente.  Conforme Manual da GFIP, o contribuinte individual – cooperado que presta  serviços a entidade beneficente de assistência social isenta da cota patronal ou a pessoa física,  por intermédio da cooperativa de trabalho devem ser informados em GFIP com a categoria 24,  sendo  que  a  empresa  apresentou,  para  todo  o  período  fiscalizado,  a GFIP  dos  trabalhadores  cooperados que prestam serviço para pessoas físicas com categoria “17”.  As remunerações em decorrência das prestações de serviços realizados pelos  cooperados no Hospital Regional da UNIMED foram pagas diretamente pela cooperativa e não  pelas pessoas naturais, ocorrendo o fato gerador do inciso III, do artigo 22, da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991.  Assim,  a  Recorrente  não  enquadrou  de  forma  correta  os  cooperados  associados na Categoria 17, devendo ser excluída a exigência do lançamento.      Fl. 1129DF CARF MF     18   5. Da multa exorbitante  Assevera na peça  recursal que  a multa ultrapassa o  limite da  razoabilidade,  por ser exorbitante e ilegítima.  O lançamento é uma atividade vinculada e obrigatória, motivo porque é dever  de a Autoridade Lançadora aplicar as penalidades estabelecidas em Lei.  Ademais,  a  Súmula CARF  nº  2  determina  que  o  CARF  não  é  competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares,  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  (i)  tornar  insubsistente  o  crédito  tributário  relativo aos  levantamentos "PP",  "PP1" e  "PP2"  (plano de previdência diretoria);  e  (ii) excluir da multa aplicada no auto de infração por descumprimento de obrigação acessória,  CFL 68, os valores do plano de previdência diretoria.     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                Fl. 1130DF CARF MF

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6779509 #
Numero do processo: 10380.009193/2006-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo de restituição e compensação de créditos tributários, incumbe ao contribuinte provar o fato constitutivo do seu direito (a certeza e liquidez do direito creditório) e, ao Fisco, para indeferir o pleito, provar fatos que evidenciem a inexistência do direito afirmado pelo contribuinte ou que constituam impedimento, modificação ou extinção desse direito. PROVA INDIRETA. INDÍCIOS. PRESUNÇÃO SIMPLES. VALIDADE. VERDADE MATERIAL. A Administração Pública tem o poder-dever de investigar livremente a verdade material diante do caso concreto, analisando todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. Esse poder-dever é ainda mais presente na seara tributária, em que é usual a prática de atos simulatórios por parte do contribuinte, visando diminuir ou anular o encargo fiscal. A liberdade de investigação do Fisco pressupõe o direito de considerar fatos conhecidos não expressamente previstos em lei como indícios de outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta. DIREITO CREDITORIO. ORIGEM REMOTA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. INDEFERIMENTO. Provado nos autos, por indícios fartos, graves, precisos e convergentes, que o negócio jurídico que constituiria a causa remota do direito creditório pleiteado pelo contribuinte não teve lugar no mundo atico, cumpre indeferir o direito creditório e não homologar as compensações declaradas. DIREITO CREDITORIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CERTEZA E LIQUIDEZ. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE TERIA ENSEJADO A RETENÇÃO DE IRRF. PARCELAMENTO, PELA FONTE PAGADORA, DO IRRF QUE COMPÔS O SALDO NEGATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. O fato de a fonte pagadora haver formalizado parcelamento do IRRF pretensamente retido em negócio jurídico simulado não confere materialidade ao direito creditório pleiteado sob a forma de saldo negativo de IRPJ pela pretensa beneficiária da retenção. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL NO PATRIMONIO TRANSFERIDO ENTRE AS EMPRESAS. INEFICÁCIA DOS ATOS FORMALMENTE PRATICADOS, A DESPEITO DE SUA LEGALIDADE. É irrelevante, para fins de apuração da eficácia dos atos de sucessão empresarial, que estes tenham sido praticados com observância da legislação pertinente, quando resta demonstrado nos autos que o patrimônio pretensamente transposto entre as empresas é destituído de conteúdo material.
Numero da decisão: 1402-002.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausentes momentaneamente o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone e justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­002.480  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  RCA INTERNACIONAL COMMODITIES S/A (SUCEDIDA) E  CONSTRUTORA MARQUISE S/A (SUCESSORA ­ INCORPORADORA).  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  DIREITO  CREDITÓRIO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.  No  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  créditos  tributários, incumbe ao contribuinte provar o fato constitutivo do seu direito  (a certeza e liquidez do direito creditório) e, ao Fisco, para indeferir o pleito,  provar  fatos  que  evidenciem  a  inexistência  do  direito  afirmado  pelo  contribuinte ou que constituam impedimento, modificação ou extinção desse  direito.  PROVA  INDIRETA.  INDÍCIOS.  PRESUNÇÃO  SIMPLES.  VALIDADE. VERDADE MATERIAL.  A  Administração  Pública  tem  o  poder­dever  de  investigar  livremente  a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do  fato jurídico. Esse poder­dever é ainda mais presente na seara tributária, em  que é usual a prática de atos simulatórios por parte do contribuinte, visando  diminuir  ou  anular  o  encargo  fiscal.  A  liberdade  de  investigação  do  Fisco  pressupõe  o  direito  de  considerar  fatos  conhecidos  não  expressamente  previstos  em  lei  como  indícios  de  outros  fatos,  cujos  eventos  são  desconhecidos de forma direta.  DIREITO  CREDITORIO.  ORIGEM  REMOTA.  NEGÓCIO  JURÍDICO SIMULADO. INDEFERIMENTO.  Provado nos autos, por indícios fartos, graves, precisos e convergentes, que o  negócio  jurídico  que  constituiria  a  causa  remota  do  direito  creditório  pleiteado pelo contribuinte não teve lugar no mundo atico, cumpre indeferir o  direito creditório e não homologar as compensações declaradas.  DIREITO CREDITORIO.  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ. CERTEZA  E LIQUIDEZ. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE TERIA  ENSEJADO  A  RETENÇÃO  DE  IRRF.  PARCELAMENTO,  PELA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 91 93 /2 00 6- 94 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10380.009193/2006­94  Acórdão n.º 1402­002.480  S1­C4T2  Fl. 105          2 FONTE  PAGADORA,  DO  IRRF  QUE  COMPÔS  O  SALDO  NEGATIVO.  IMPROCEDÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO, POR  AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE.  O  fato  de  a  fonte  pagadora  haver  formalizado  parcelamento  do  IRRF  pretensamente  retido  em  negócio  jurídico  simulado  não  confere  materialidade ao direito creditório pleiteado sob a forma de saldo negativo de  IRPJ pela pretensa beneficiária da retenção.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  SIMULAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CONTEÚDO  MATERIAL  NO  PATRIMONIO  TRANSFERIDO  ENTRE AS EMPRESAS. INEFICÁCIA DOS ATOS FORMALMENTE  PRATICADOS, A DESPEITO DE SUA LEGALIDADE.  É  irrelevante,  para  fins  de  apuração  da  eficácia  dos  atos  de  sucessão  empresarial, que estes tenham sido praticados com observância da legislação  pertinente,  quando  resta  demonstrado  nos  autos  que  o  patrimônio  pretensamente  transposto  entre  as  empresas  é  destituído  de  conteúdo  material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausentes  momentaneamente  o  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone  e  justificadamente  o  Conselheiro  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto  de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.              Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10380.009193/2006­94  Acórdão n.º 1402­002.480  S1­C4T2  Fl. 106          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  face v. acórdão, que manteve o decidido no  Despacho Decisório, que por sua vez, adotou a Informação Fiscal, fundamentada no Relatório  de  Análise  Tributária  da  SAPAC  de  11/05/2010,  onde  relatou  um  esquema  de  fraude,  simulação e conluio entre empresas, com origem remota em negócios fictos de compra e venda  de imóveis, geradores de créditos inexistentes de tributos federais e subsequente celebração de  contratos simulados entre as empresas dos grupos empresariais CEC Internacional S/A e Grupo  Marquise,  com  o  fim  de  auferimento  de  vantagens  fiscais  ilícitas  em  prejuízo  da  fazenda  nacional.  Segundo  consta  do  Relatório  de  Análise  Tributária  da  SAPAC,  o  Grupo  Marquise,  por meio de  uma  série de  atos,  incorporava  empresas do Grupo Empresarial CEC  Internacional  S/A,  com  prejuízos  fiscais,  utilizando  tais  créditos  para  compensar  tributos  devidos.   Contudo,  "tais  créditos"  eram  ilegítimos,  visto  que  decorrentes  de  dolo,  simulação e conluio entre as empresas do Grupo Marquise e as  empresas do Grupo CEC, as  primeiras lucrativas e as segundas em estado de insolvência.  Destaca a autoridade fiscal que os atos praticados por cada uma das empresas  citadas  não  podem  ser  vistos  de  forma  isolada  e  autônoma,  como  ocorre  na  maioria  dos  negócios  imobiliários,  financeiros  e  empresariais  em  geral,  mas  contêm­se  (cada  um  deles)  num  conjunto  global  de  atos  que  buscava,  em  verdade,  um  objetivo  pré  ordenadamente  planejado entre as partes.  Ao  Grupo  CEC,  estão  ligadas  as  empresas:  Sul  Diesel  S/A;  Iracema  Florestamento  e  Reflorestamento  Ltda  e  Maximar  Fomento  Mercantil  Ltda  EPP;  Xingu  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda;  Xingu  Administração  e  Participação  S/A;  à  RCA  International Commodities S/A estão ligadas as empresas BEX Internacional S/A; Canavieira  Florestamento e Reflorestamento S/A e Panagra do Brasil S/A; Agropecuária e Reflorestadora  Parente  S/A  e  quanto  ao  Grupo  capitaneado  pela  Construtora  Marquise  S/A,  a  Capitalize  Fomento, Comercial Ltda, Construtora Marquise S/A e Ecofor Ambiental S/A.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  conforme  descreve  no Anexo  do Relatório  de  Análise  Tributária,  tem­se  os  quadros  (abaixo  colacionados)  e  a  auditoria  cruzada  das  operações  intra­grupos  para  rastreamento  da  origem  dos  créditos,  que  geram  imposto  a  recuperar em face das transações realizadas entre contribuintes dos dois grupos empresariais.   Vejamos o  fluxograma e em seguida as notas explicativas com o panorama  global do planejamento tributário ocorrido entre os grupos CEC e MARQUISE.     Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10380.009193/2006­94  Acórdão n.º 1402­002.480  S1­C4T2  Fl. 107          4     Seguem as explicações do fluxograma com enfoque global do planejamento  tributário entre os grupos empresarias.     I)  PRINCIPAIS  CARACTERES  DOS  ATOS  DE  GERAÇÃO  FICTÍCIA DE TRIBUTOS  1  ­  Instrumentação  por  Contratos  de  Promessa  de  Compra  e  Venda de Imóveis formalizados apenas "no papel".  2 —  Ausência  do  substrato  material  especifico  de  uma  efetiva  compra e venda imobiliária (animo de pagar o preço objetivando  a transcrição no Cartório de Registro de Imóveis).  3 — Inserção de clausula previsora de multa desarrazoada com  o objetivo de entabular a incidência de IRFONTE e conseqüente  conversão  em  crédito  transferível  de  IRRF/Saldo  Negativo  de  IRPJ com destinação posterior pré­concebida.  4  —  Presença  de  clausula  estipulatória,  temporalmente  delimitada,  de  ENCARGOS  FINANCEIROS  especialmente  super­avaliados  até  o  mês  de  Julho/2004,  com  o  objetivo  de  gerar Créditos de PIS/COFINS Não­Cumulativos para posterior  transferência.  5 —  Agregação  daqueles  encargos  financeiros,  conforme  nova  clausula  especialmente  alocada  para  tal,  de multa  imotivada  a  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10380.009193/2006­94  Acórdão n.º 1402­002.480  S1­C4T2  Fl. 108          5 ser reconhecida no especifico mês de Julho/2004, com o mesmo  objetivo de gerar Créditos de PIS/COFINS Não­Cumulativo.  6 — Operações sempre concebidas e entabuladas como sendo a  Prazo, onde o  adquirente nada paga  (por absoluta  inexistência  de  recursos  para  tal),  e  o  alienante  nada  cobra  (por  ter  a  operação de compra e venda  função outra que não a ordinária  aquisição de imóvel).  7 — Operações concebidas sempre em meio a pessoas ligadas.  8 — Operações  realizadas  em  circulo,  com  vendas  sucessivas,  reclamando  a  utilização  igualmente  simulada  do  artifício  das  cessões  fictícias  de  crédito,  ante  o  registro meramente  contábil  da "venda anterior' ainda não recebida.  9  —  Utilização  de  operações  com  imóveis  ,  super­avaliados,  dado o alto valor atribuído aos bens, considerado como método  IDEAL  a  garantir  ao Grupo  Empresarial  transmitente  a maior  cifra  possível  de  Créditos  Fiscais  Fictícios,  proporcionando  maiores vantagens ao Grupo Empresarial recepcionador.  II)  DETALHES  OBSERVADOS  NOS  ATOS  INTERMEDIÁRIOS  PRATICADOS  COMO  CONDIÇÃO  NECESSÁRIA  À  IMPLEMENTAÇÃO  DO  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  QUE  OBJETIVOU  A  TRANSFERÊNCIA  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  A  PARTIR DOS ATOS DE GERAÇÃO FICTÍCIA DE TRIBUTOS  1 — Manipulação contábil das empresas adquirentes  e alienantes dos  bens imóveis geradores dos créditos fiscais fictícios.  2 — Receitas e despesas com origens apenas nas operações intra­grupo  ou  inter­grupos  empresariais,  adequando  valores  e  resultados  contábeis/fiscais, sendo sempre aquelas inferiores a estas.  3  —  Preparação  das  empresas  para  as  operações  de  CISÕES  SELETIVAS,  com  criação  de  PJs  para  cumprirem  vida  efêmera  e  papéis pré­ordenados.  4  —  Segregação  dos  créditos  de  tributos  fictícios  vertidos  para  as  Pessoas Jurídicas então surgidas das Cisões Seletivas.  5  —  Negociação  simulada  das  ações/quotas  das  pessoas  jurídicas  criadas  a  partir  das  Cisões  Seletivas  com  os  integrantes  do  Grupo  Empresarial interessado na captação dos créditos fictos.  6 —  Incorporações  intermediárias  das pessoas  jurídicas  surgidas das  Cisões  Parciais  Seletivas  por  outras  pessoas  jurídicas  ligadas  ao  Grupo Empresarial  solvente  e  lucrativo,  interessado  na  captação  dos  créditos fiscais fictos.  III)  DETALHES  OBSERVADOS  NOS  ATOS  DE  RECEPÇÃO  FINAL  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FICTÍCIOS  PRATICADOS  NO  SEIO  DAS  EMPRESAS  DO  GRUPO  EMPRESARIAL.  SOLVENTE E LUCRATIVO  INTERESSADO  NA CAPTAÇÃO  ESPECÍFICA  DE CRÉDITOS  COM O  FIM  DE  EXTINGUIR  SEUS  DÉBITOS  PRÓPRIOS  SEM  QUALQUER DESEMBOLSO REAL.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10380.009193/2006­94  Acórdão n.º 1402­002.480  S1­C4T2  Fl. 109          6 1 — Chamamento das situações postas pelas Cisões seletivas  para  o  patrimônio  das  pessoas  jurídicas  componentes  do  Grupo Empresarial lucrativo e solvente.  2  —  Captação  final  dos  créditos  precedida  de  transações  comerciais/financeiras  simuladas,  tendentes  a  ofuscar  e  obscurecer  a  visão  imediata  da  recepção  direta  e  pré­ ordenada dos créditos fiscais fictícios.   3  —  Incorporações  intermediárias  dissimuladoras  da  recepção  direta  e  imediata  dos  créditos  pelo  Grupo  Empresarial interessado na captação final.  4  —  Incorporações  finais  (pré­ordenadas)  das  diversas  pessoas jurídicas de vida efêmera recheadas todas de créditos  fiscais fictícios.  5 — Usufruto do almejado "recheio fiscal" via PER/DCOMPs  pelo  Grupo  Empresarial  economicamente  lucrativo,  em  flagrante prejuízo do Fisco.    A  autoridade  fiscal  elaborou  longo  despacho,  descrevendo  as  transações  realizadas entres as empresas adiante citadas.  Consta do  relatório, que o Grupo Marquise, por meio de uma série de atos,  incorporava  empresas  do  Grupo  Empresarial  CEC  Internacional  S/A,  com  prejuízos  fiscais,  utilizando tais créditos para compensar tributos devidos.  Contudo,  os  créditos  eram  ilegítimos,  visto  que  decorrentes  de  dolo,  simulação e conluio entre as empresas do Grupo Marquise e as  empresas do Grupo CEC, as  primeiras lucrativas e as segundas em estado de insolvência.  Como destacado pela autoridade fiscal, os atos praticados por cada uma das  empresas citadas não podem ser vistos de forma isolada e autônoma em si mesmo, como ocorre  na maioria dos negócios imobiliários, financeiros e empresariais em geral, mas contêm­se (cada  um  deles)  num  conjunto  global  de  atos  que  buscava,  em  verdade,  um  objetivo  pré  ordenadamente planejado entre as partes.  Segundo a autoridade fiscal, tem­se os seguintes quadros, que geram imposto  a recuperar em face das transações realizadas entre contribuintes dos dois grupos empresariais:    Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10380.009193/2006­94  Acórdão n.º 1402­002.480  S1­C4T2  Fl. 110          7       Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10380.009193/2006­94  Acórdão n.º 1402­002.480  S1­C4T2  Fl. 111          8       Por fim, o trabalho fiscal objetivou oferecer sólida fundamentação probatória  e  a  motivação  legal  para  o  indeferimento  liminar  de  qualquer  pedido  de  restituição/compensação  que  envolva  os  créditos  tributários  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (convertido  ou  não  em Saldo Negativo  de  IRPJ)  e  das Contribuições  para  o  PIS Não  Cumulativo e COFINS Não Cumulativo, cujas origens — imediata ou remota — decorra das  transações celebradas entre as empresas Cio Grupo CEC e do Grupo Marquise.  Foram  analisados  no  documento  os  fundamentos  primáiros  da  origem  dos  créditos  utilizados  finalisticamente  pelas  empresas  do  Grupo  Marquise  em  PER/DCOMPs  diversas entregues ora pela Construtora Marquise S/A, ora pela ECOFOR Ambiental S/A, ora  pela Capitalize Fomento Comercial Ltda.  Também  forma  procedidas  as  demonstrações  dos  vícios  insanáveis  dos  negócios  jurídicos  presentes  e  considerados  em  todas  as  etapas  do  planejamento  tributário  evasivo  que,  ao  fim,  almejou  como  objetivo  real  e  querido  pelas  partes,  a  geração  ficta  de  créditos para aproveitamento dos mesmos em PER/DCOMPs.   Conclusivamente, pretende­se que as elementares "simulação", "fraude" e  "conluio", qualificadoras da conduta das partes nos casos concretos examinados, sejam não  só inseridas na análise, como também e principalmente, pautem a razão de decidir por parte dos  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10380.009193/2006­94  Acórdão n.º 1402­002.480  S1­C4T2  Fl. 112          9 julgadores, no sentido do indeferimento liminar daqueles pedidos restitutórios/compensatorios,  fundamentados na origem que apontamos.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  ponto  inicial  que  criou  os  créditos  que  se  pretende  restituir  e  compensar  é  o mesmo  dos  processos  abaixo  indicados,  tendo  em  vista  a  relação de causa e efeito, todos devem ser julgados conjuntamente.     10380.009193/2006­94 ­ RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A  10380.901897/2006­11 ­ RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A  10380.901733/2006­93 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901737/2006­71 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901739/2006­61 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901735/2006­82 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.720384/2008­72 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.   10380.720385/2008­17 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.   10380.720499/2008­67 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722709/2010­76 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722703/2010­07 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722244/2010­53 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722365/2010­03 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722355/2010­60 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722361/2010­17 ­ CONSTRUTORA MARQUISE S/A  10380.721600/2010­11 ­ CONSTRUTORA MARQUISE S/A      No  presente  caso,  aconteceram  os  seguintes  fatos  conforme  relatório  do  v.  acórdão recorrido:   Trata­se  de  processo  referente  ao  PER/DCOMP  de  nº  14754.16204.280504.13046040,  fls.  18/22,  através  do  qual  a  pessoa  jurídica  RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES  S/A  compensou  crédito  decorrente  de  "pagamento  indevido  ou  a  maior  IOF"  com  débito do próprio IOF, no valor total de R$ 40.983,37.  A  compensação  encontrava­se  em  um  primeiro  momento  sob  a  apreciação automática  a  cargo  do  Sistema Eletrônico  de Controle  de  Créditos  e  Débitos  (SCC),  ocasião  em  que,  por  não  haver  sido  identificado  o  pagamento  tido  por  indevido  ou  a  maior,  deu­se  a  emissão  do  Termo  de  Intimação  de  fl.  04,  dando  conta  da  não  localização do DARF pertinente ao crédito.  Em  resposta,  datada  de  20/09/2006,  fl.  02,  a  interessada  apresentou  documento informando que a RCA INTERNATIONAL COMMODITIES  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10380.009193/2006­94  Acórdão n.º 1402­002.480  S1­C4T2  Fl. 113          10 S/A fora incorporada pela AGROPECUÁRIA E REFLORESTAMENTO  PARENTE  S/A  e  que  o  crédito  não  seria  decorrente  de  "pagamento  indevido ou a maior", mas de "saldo negativo de IRPJ".  Registrou  ainda  não  haver  conseguido  transmitir  o  PER/DCOMP  retificador, documento em que pretendia alterar a natureza do crédito  de "pagamento indevido ou a maior" para "saldo negativo de IRPJ", o  que  teria  se  dado  em  razão  do  cancelamento  do  CNPJ  da  RCA  INTERNATIONAL COMMODITIES S/A, em função do que requereu a  retificação  do  crédito  em  conformidade  com  a  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  papel  constante  da  fl.  05,  datada  de  20/09/2006,  documento  em  que  assinalou  que  o  crédito  refere­se  ao  saldo negativo de IRPJ do exercício 2000.  Adicionalmente,  apresentou  cópias  dos  seguintes  documentos:  mensagens  do  PGD  PER/DCOMP,  indicativas  da  impossibilidade  da  transmissão eletrônica,  fls.  10/12; certidão de cancelamento do CNPJ  da  RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES  S/A,  fl.  13;  CNPJ  da  AGROPECUÁRIA E REFLORESTAMENTO PARENTE S/A, fl. 14; ata  da  assembléia  geral  extraordinária  realizada  em  12/09/2005,  em  foi  deliberada  a  renúncia  dos  diretores  e  a  eleição  de  novos  administradores,  fls.  15/16;  ata  da  assembléia  geral  extraordinária  realizada  em  30/08/2004,  em  que  foi  deliberada  a  incorporação  da  impugnante  pela  AGROPECUÁRIA  E  REFLORESTAMENTO  PARENTE  S/A,  fl.  17;  e  do  PER/DCOMP  número  14754.16204.280504.13046040, fls. 18/22, objeto da presente lide.  Ao  analisar  a  petição  da  interessada,  conforme  consta  de  despacho  formalizado  em  04/12/2006,  fl.  23,  a  unidade  local  deliberou  por  colocar a compensação em apreço em tratamento manual.  Quando da apreciação da matéria, datada de 31/01/2011, fls. 37/39, a  DRF Fortaleza elaborou Informação Fiscal, àquela altura direcionada  à CONSTRUTORA MARQUISE S/A, empresa que havia incorporado a  AGROPECUÁRIA  E  REFLORESTAMENTO  PARENTE  S/A  que,  por  sua vez, incorporara a RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A.  Conforme  consta  do  referenciado  documento,  o  "saldo  negativo  de  IRPJ" do ano­calendário 1999, exercício 2000, já havia sido apreciado  em outro processo, o de n° 10380.901897/200611, cópia da decisão às  fls. 25/35, tendo sido decidido pela não homologação da compensação  em  razão  de  o  alegado  crédito  tratar­se  de  fruto  de  ato  simulado,  consistente em uma venda fictícia de um imóvel.  Tendo  por  substrato  tal  informação,  consoante  Despacho  Decisório  datado  de  31/01/2011,  fl.  40,  a  autoridade  local  decidiu  por  não  homologar  a  compensação  formalizada  através  do  PER/DCOMP  de  número  14754.16204.280504.13046040,  bem  como  por  determinar  a  aplicação da multa  isolada  estabelecida  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  18, § 2º,  conforme a  redação determinada pela Lei  nº  11.488, de  2007, combinada com o  inc. I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996.  Não satisfeita com o teor da decisão, em 18/03/2011 a pessoa jurídica  apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 46/57, documento em  que,  com  sede  em  preliminar,  postulou  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  alegando  para  tanto  que  o  PER/DCOMP  foi  transmitido  em 28/05/2004  e a notificação da  decisão denegatória da  compensação  somente  se  deu  em  17/02/2011.  Quanto  ao  mérito,  pugnou pela  legitimidade do crédito em razão de o IRRF, fundamento  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10380.009193/2006­94  Acórdão n.º 1402­002.480  S1­C4T2  Fl. 114          11 precípuo  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  encontrar­se  devidamente  parcelado.    A DRJ  negou  provimento  a  manifestação  de  inconformidade  e  registrou  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  1999  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial  da  contagem  do  prazo  quinquenal  relativo  à  homologação  tácita,  determinado pelo § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deslocar­se­á  do  dia  de  transmissão da declaração original  para a data  em que  foi  apresentada a declaração retificadora.   DIREITO CREDITÓRIO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  SIMULAÇÃO DE  NEGÓCIO  JURÍDICO.  AUSÊNCIA  DE  MATERIALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  O fato de a fonte pagadora haver formalizado parcelamento do IRRF,  pretensamente  retido  em  negócio  jurídico  simulado,  não  confere  materialidade  ao  direito  creditório  pleiteado  sob  a  forma  de  saldo  negativo de IRPJ pela suposta beneficiária da retenção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  seguida  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  requerendo  a  homologação  tácita  e  quanto  ao mérito,  pugnou  pela  legitimidade  do  crédito  em  razão  de  o  IRRF, fundamento precípuo do saldo negativo de IRPJ, encontrar­se devidamente parcelado.   É o relatório.                       Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10380.009193/2006­94  Acórdão n.º 1402­002.480  S1­C4T2  Fl. 115          12   Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O Recurso Voluntário é tempestivo e foi interposto por seu representante com  poderes para tanto, motivo pelo qual deve ser admitido.  No  presente  caso,  a  com  a  cisão  da  empresa  RCA  INTERNATIONAL  COMMODITIES S/A., detentora do crédito requisitado, o valor do saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário de 1999 foi transferido para uma das empresas resultantes da cisão, qual seja, a  FIBRA  CONSTRUÇÕES  E  EDIFICAÇÕES  S/A.,  posteriormente  incorporada  por  AGROPECUÁRIA  SERRA  GRANDE  LTDA.,  a  qual  restou  em  seguida  incorporada  por  CONSTRUTORA MARQUISE S/A.  Quem participou do contrato/compromisso de compra e venda do terreno, foi  a empresa Iracema e a RCA.   A  empresa  RCA  faz  os  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  e  os  de  retificação  e  a Agropecuária  e  a Construtora Marquise  fazem os  pedidos  de  retificação  e  de  compensação.  No Recurso Voluntário do presente processo, a Recorrente alegou preliminar  de homologação tácita, a qual, conforme abaixo demonstrado, não ocorreu.   Para  fundamentar  meu  entendimento,  adoto  o  v.  acórdão  recorrido  onde  aponta as principais datas dos pedidos de restituição/compensação e pedidos de retificação.     Com  sede  em  preliminar,  o  representante  da  pessoa  jurídica  afirmou que  “[...]  a Declaração  de Compensação  em  comento,  encontra­se  homologada  tacitamente”.  Isso  porque  “a  Declaração  de  Compensação em questão foi formalizada a (sic) mais de cinco  anos da data em que a Manifestante tomou ciência do Despacho  Decisório (17.02.2011) ora guerreado”.  A estipulação de um prazo para que a autoridade administrativa  delibere  quanto  às  compensações  veio  a  lume  com  a  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  resultado  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003.  Isso  porque  mencionada  norma acresceu o § 5º ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  dispositivo a ostentar a seguinte redação:  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10380.009193/2006­94  Acórdão n.º 1402­002.480  S1­C4T2  Fl. 116          13 À  guisa  de  regulamentação  da  matéria,  deu­se  a  edição  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, formatada nos  seguinte moldes:  Art.  29.  A  autoridade  da  SRF  que  não  homologar  a  compensação  cientificará o sujeito passivo e intimá­lo­á a efetuar, no prazo de trinta  dias,  contados  da  ciência  do  despacho  de  não  homologação,  o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.  [...]  §  2  º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega  da  Declaração de Compensação.  Ocorre, entretanto, que outra condicionante deve ser levada em  conta no caso em julgamento.  É que a inequívoca intenção da pessoa jurídica, manifestada na  petição  apresentada  em 20/09/2006,  fl.  02,  era  a  de  retificar  o  PER/DCOMP  original  transmitido  em  28/05/2004,  alterando  a  natureza do crédito de “pagamento indevido ou a maior” para a  de “saldo negativo de IRPJ”. Como se encontrava com o CNPJ  cancelado,  em  razão  de  sua  incorporação  por  outra  empresa,  não  logrou  êxito  em  seu  intento  de  forma  eletrônica,  não  lhe  restando  outra  alternativa  senão  apresentar  a  Declaração  de  Compensação  retificadora,  também  datada  de  20/09/2006,  em  papel, fl. 05.  A retificação da compensação encontrava­se disciplinada pelos  artigos 56 a 61 da IN SRF nº 600, de 2005, nos seguinte termos:  Art.  56.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  SRF  de  documento retificador gerado a partir do referido Programa.  Parágrafo  único.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  apresentados  em  formulário  (papel),  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação  à  SRF  de  formulário  retificador,  o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade competente da SRF.    Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja  observado o disposto nos arts. 58 e 59.    Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10380.009193/2006­94  Acórdão n.º 1402­002.480  S1­C4T2  Fl. 117          14 Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de  inexatidões materiais  verificadas no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 59.    Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF.    Parágrafo  único.  Na  hipótese  prevista  no  caput  ,  o  sujeito  passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de  débito  deverá  apresentar  à  SRF  nova  Declaração  de  Compensação.    Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação,  o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2 º do art. 29  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  retificadora.    Art. 61. A retificação da Declaração de Compensação não altera  a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  original.    [destacou­se]    Quando  da  apreciação  do  pleito  do  contribuinte,  fl.  23,  a  autoridade  local  proferiu  despacho  no  sentido  de  que  “analisando­se  as  alegativas  apresentadas,  verificou­se  pelas  consistências das  justificativas”, em razão do que deu ensejo à  análise manual da compensação.     Assim, admitida a retificação da declaração, o termo  inicial do  prazo a  ser  considerado, a  teor do disposto pelo art. 60 da  IN  SRF  nº  600,  de  2005,  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração de Compensação retificadora, o que corresponde ao  dia 20/09/2006, conforme destacado à fl. 05.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10380.009193/2006­94  Acórdão n.º 1402­002.480  S1­C4T2  Fl. 118          15   Com a  adoção dessa  linha  de  raciocínio  e  considerando que a  Declaração de Compensação retificadora foi apresentada no dia  20/09/2006,  o  termo  final  do  prazo  referente  à  homologação  tácita correspondeu ao dia 20/09/2011.     Desse  modo,  tendo  em  mente  que  a  ciência  do  Despacho  Decisório que não homologou a compensação se concretizou no  dia  04/03/2011,  manifesto­  me  pela  não  configuração  da  homologação tácita no caso em apreço.    Matéria  desse  jaez  já  foi  apreciada  por  outras  unidades  julgadoras,  que  idêntico  posicionamento  adotaram. É  o  que  se  pode depreender da leitura das ementas a seguir transcritas:    DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  CONTAGEM DO PRAZO. Admitida a retificação da Dcomp, o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  desloca­se  para a data da transmissão da Dcomp retificadora. [Acórdão nº  1251518,  de  19/12/2012  –  DRJ  RJ1]  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  TERMO  INICIAL.  Admitida  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  homologação  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  retificadora.  Recurso  Voluntário  Negado provimento. [Acórdão nº 3102001.679, de 19/02/2013 –  CARF]    Desta forma, não verifico homologação tácita nem em relação aos pedidos de  restituição e nem das compensações, pois além de o r. Despacho Decisório ter sido proferido  antes  do  prazo  qüinqüenal,  os  pedidos  de  restituição  foram  retificados  em  2006,  alterando o  valor e o tipo dos crédito e, por conseqüência, afetam os pedidos de compensação.  Ou  seja,  a  retificação  das DCOMPs não  foram por motivos  de  erro  formal  (erro no preenchimento, por exemplo), mas foi ocasionada por erro material, que alterou o tipo  de crédito que se pretendia restituir e compensar.  Desta  forma,  conforme  determina  o  artigo  80  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  900/2008,  abaixo  colacionado,  a  contagem  do  praza  para  homologação tácita se renova a partir da apresentação da PER/DCOMP retificadora.    Art.  80.  Admitida  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação,  o  termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2° do art. 37 será a  data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10380.009193/2006­94  Acórdão n.º 1402­002.480  S1­C4T2  Fl. 119          16   Desta  feita,  nego provimento  ao pedido de que  teria ocorrido homologação  tácita no presente caso.     Mérito:     Consoante destacado na Informação Fiscal, o saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário  1999,  exercício  2000,  “já  foi  apreciado  no  processo  administrativo  nº  10380.901897/2006­11, em nome dos mesmos  interessados,  cujo Decisum,  com cópia  às  fls.  23/24,  culminou  com  o NÃO RECONHECIMENTO  do  direito  creditório  ora  em  pauta”,  situação que fundamentou a não homologação da compensação neste processo tratada.    Assim, aplica­se a este o que for decidido no processo de final 2006­11.     Em  relação  as  alegações  de  que  a  empresa  IRACEMA,  vendedora,  teria  parcelado  o  IRRF  relativo  as multas  contratuais  da  operação  de  compra  e venda do  terreno,  entendo  que  tais  créditos  não  podem  ser  opostos  face  ao  Fisco,  pois  os  atos  jurídicos,  que  geraram  a multa  contratual  prevista  no  instrumento  de  compra  e  venda  do  terreno,  restaram  comprovadamente  inexistentes,  eis  que  foram  praticados  por  meio  de  fraude,  com  dolo,  simulação e conluio.  Vejamos as constatações da Fiscalização que restaram comprovas nos autos  por meio do Relatório de Análise Tributária, relativas as operações empresariais:    I) operações sucessivas com o mesmo objeto (bem imóvel)— os imóveis  objeto  dos  alegados  Contratos  são  sucessivamente  "vendidos"  e  "comprados"  pelas  empresas  do  Grupo  CEC,  com  a  utilização  da  técnica  da  cessão  de  créditos  para  implementar  a  venda  sucessiva  6  primeira;  II)  limitação  subjetiva  quanto  às  partes  nos  negócios  —  as  características  inusuais  de  cada  um  dos  negócios,  reclamavam  a  condição  de  que,  alienante  e  adquirente,  se  circunscrevessem  às  empresas do interior do Grupo CEC (operações domésticas);  III)  ausência  absoluta  de  qualquer  fluxo  financeiro  decorrente  do  pretenso negócio  imobiliário ­ dada a  falta de realização de qualquer  atividade  econômica  nas  empresas  do  Grupo  CEC  hábeis  a  gerar  receitas de qualquer ordem ­ salvo, obviamente, as simuladas "receitas  de vendas de imóveis" ­ não há qualquer pagamento do preço atribuído  ao  imóvel  por  parte  do  "adquirente".  De  outro  lado,  à  mingua  de,  sequer,  o  recebimento  do  valor  da  "entrada",  não  há  nenhum  procedimento de cobrança por parte do alienante;  iv) precedência de  reavaliações do valor contábil dos  imóveis  sempre  em relação ao momento das alegadas vendas ­ para operacionalizar as  vendas  dos  bens  imóveis  o  alienante  sempre  recorria  à  técnica  de  reavaliações meramente formais do valor contábil;  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10380.009193/2006­94  Acórdão n.º 1402­002.480  S1­C4T2  Fl. 120          17 v) vendas a prazo com implicações financeiras definidas em relação às  partes,  mas  nunca  resolvidas  no  tempo  —  os  encargos  contratuais  constituíam  receita  financeira  para  o  alienante  e  despesa  financeira  para  o  adquirente. Mas  aquele  que  reconhecia a  receita  (apenas  pro  visionando  o  crédito)  tinha  seu  resultado  fiscal  neutralizado  por  despesas  originárias  de  outros  contratos  imobiliários  em  circularização;  vi)  preço  dos  bens  imóveis  fora  da  realidade  econômica  ­  mesmo  a  despeito das condições jurídicas em que se encontravam os imóveis ao  tempo das "vendas", as alienações se deram por valores astronômicos,  onde  alguns  imóveis  alcançaram  a  expressiva  cifra  de  mais  de  R$20.000.000,00,  sendo  que  os  "adquirentes"  sequer  tinham  receitas  geradas para assunção de tamanho negócio;  vii)  previsão  desproporcional,  desarrazoada  e  sem  qualquer  justificativa  no  Direito  dos  Contratos  de  pagamentos  de  multas  pelo  alienante  ­  cláusula  do  Contrato  previa  "pura  e  simplesmente"  o  pagamento de multas pelo alienante. Independentemente do pagamento  da"entrada" pelo adquirente, a exigência dessa multa era  imperativa.  Os valores das multas praticamente se aproximavam do prego de venda  do bem. Há caso em que a multa chegou a R$ 14.080.000,00 e o prego  de venda do imóvel teria sido de R$ 8.800.000,00;  viii)  incompatibilidade  da  consideração  simultânea  entre  a  permanência dos efeitos do Contrato de Compra e Venda e da eficácia  da clausula previsora da multa ­ como o objeto do Contrato (compra e  venda  do  imóvel)  seguiu  produzindo  os  efeitos  queridos  (nas  contabilidades o alienante  registrou o Direito Creditório a Receber  e  suas  correções,  enquanto  o  adquirente  registrou  a  Obrigação  junto  àquele,  alem  dos  encargos  decorrentes  da  mora),  não  há  como  conceber  qualquer  fato  gerador  da  incidência  da multa  imputada  ao  alienante, porque não incidira em inadimplência contratual, mormente  porque o "adquirente", sequer pagara qualquer centavo pela "entrada"  prevista nos Contratos. Não  podia a adquirente  reclamar a multa,  se  não  adimplira  sua  obrigação  de  pagar  a  "entrada".  A  escrituração  mostra  o  absurdo  do  fato  de  que  a  multa  devida  pelo  "alienante"  é  abatida (descontada) do montante do crédito a receber do adquirente.  Na  verdade,  a  presença  dessas  "multas"  nesses  Contratos  fictícios  cumprem  uma  função  especial  (vantagem  pré­definida)  querida  pelas  partes;  ix)  uso  de  preço  artificial  dos  bens  imóveis  "vendidos"  para  proporcionar vantagens predefinidas ­ as cifras  (monetárias) com que  os bens eram "vendidos" foram previamente mensuradas, de modo que  fossem  hábeis  a  garantir  vantagens  financeiras  ao  Grupo  CEC,  vantagens  essas  dignas  de  se  constituir  em  fonte  de  recursos  para  serem negociadas junto a terceiros. Como se poderá ver logo à frente,  constituíram  também  esses  negócios  em  grande  vantagem  para  o  Grupo  Marquise,  o  qual  é  identificado  como  o  próprio  "terceiro"  negociador  com  o  Grupo  CEC,  intervindo  diretamente  como  parte  interessada  no  produto  gerado  por  aquelas  transações  imobiliárias  fictícias;  x) vantagem tributária especifica da existência de Cláusula previs ora  de multas  ­ as multas contratuais atuaram no planejamento  tributário  como  pretenso  fato  constitutivo  da  incidência  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  tendo  como  beneficiário  os  supostos  adquirentes.  Esses  créditos  de  tributos  compuseram  os  Ativos  (Tributos  a  Recuperar)  das  empresas  do  Grupo  CEC  que,  logo  depois,  sofrem  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10380.009193/2006­94  Acórdão n.º 1402­002.480  S1­C4T2  Fl. 121          18 Cisão  Parcial,  segregando  exclusivamente  (na  prática)  o  exato  montante daquele crédito de tributo, o qual comporá o Ativo de outra  empresa,  especialmente  constituída  para  absorver  o  crédito  fiscal  transferido. 0 passo seguinte, ou é a venda do "controle acionário" da  nova  empresa  (então  surgida  da  Cisão)  para  empresas  do  Grupo  Marquise, para, em ato continuo a essa aquisição, o Grupo Marquise  adquirente  promova  a  incorporação  dessa  "nova  empresa",  ou,  de  modo  diferenciado,  a  incorporação  direta  dessa  "nova  empresa"  por  empresas do grupo Marquise. Cumpridas essas etapas, aparentemente  licitas, conforme a legislação de regência, fica o Grupo Marquise com  a disponibilidade do crédito de IRRF remotamente gerado nos negócios  imobiliários entre as empresas do Grupo CEC;  xi) vantagens  tributárias especificas das aquisições em si dos  Imóveis  constantes  dos  Contratos  de  Compra  e  Venda  celebrados  entre  as  empresas  do  Grupo  CEC  ­  a  mera  aquisição  (fictícia,  porque  s6  existente no papel) dos imóveis cumpriram no planejamento tributário  função  própria.  Pela  compra  ­  e  titulando­a  como  "insumo"  ou  bem  adquirido para revenda ­ o pretenso adquirente se creditava de PIS e  COFINS  Não  Cumulativo,  conduta  pela  qual  garantiu  apreciáveis  valores  de  Créditos  de  Contribuições  de  PIS/COFINS  nos  Ativos  de  algumas  empresas  do  Grupo  CEC.  Mas  a  mera  aquisição  como  fundamento  dos  créditos  de  PIS/COFINS  não  era  bastante  para  os  agentes participes do planejamento tributário fraudulento.  Como não havia nenhum fluxo de recursos nessas Compra e Venda (tal  como já explicamos) os negócios eram feitos a Prazo.   Isso  fazia o adquirente  incorrer  em encargos  financeiros decorrentes  da  compra,  sendo  tais  encargos  ­  até  onde  a  legislação  permitiu  (julho/2004)  ­  fatos  geradores  de  créditos  de  PIS/COFINS.  A  dupla  conduta garantiu mais um conjunto apreciável de Tributos a Recuperar  (Créditos de PIS/COFINS) para algumas empresas do Grupo CEC. A  partir  dai  ­  constatou  o  Fisco  ­  seguem­se  as  mesmas  etapas  (cisão/incorporação  com  fins  distintos  dos  ordinários  atribuídos  a  esses  institutos)  referidas  no  inciso  anterior,  quando  descrevemos  os  caminhos  percorridos  por  estes  créditos  de  tributos  que,  ao  final,  chegam para disponibilização pelas  empresas do Grupo Marquise. E,  uma  vez  compondo  (aparentemente  de  forma  incensurável)  o  patrimônio  do  Grupo  Marquise,  os  pedidos  de  Restituição/Compensação  tornaram­se  mera  implementação  final  da  fraude  seguida  de  conluio  na  geração/utilização  dos  créditos  fiscais  fictícios;  xii)  existência  explicita  de  uma  "causa  simulandi"  expressa  a  fundamentar  o  planejamento  tributário  fraudulento  engendrado  entre  as empresas do Grupo CEC e as do Grupo Marquise ­ comprovamos a  existência  de  cobrança  executiva  (judicial  ­  Processo  n°  2006.0020.1326­6/0)  de  valores  por  parte  da  Construtora  Marquise  junto a "controladora" do Grupo CEC "CEC INTERNACIONAL S/A".  Esses  "valores"  não  representavam  qualquer  operação  que  tivessem  origem  na  atividade  operacional  da  Construtora  (venda  de  Aptos  à  CEC  ou  realização  de  obras  civis,  por  exemplo).  A  divida  da  CEC  perante  a  Construtora  decorria,  na  verdade,  de  "PROMESSA  DE  VENDA  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  GERADOS  PELA  CEC  E  NEGOCIADOS  PARA  A  CONSTRUTORA"  Os  créditos  negociados  eram  de  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  (Imposto  sobre  Produtos  Industrializados).  Ocorre  que,  uma  vez  indeferidos  pela  DRF  FORTALEZA  os  créditos  presumidos  de  IPI  pretensamente  alegados  pelo Grupo CEC, restou a CEC INTERNACIONAL S/A como devedora  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10380.009193/2006­94  Acórdão n.º 1402­002.480  S1­C4T2  Fl. 122          19 da Construtora Marquise,  dando  azo ao Processo  de Execução  desta  contra aquela. Mas as partes encerraram o Processo Judicial mediante  acordo em juízo (Composição Amigável, cf docto. anexo! Dessa forma,  uma  vez  indeferido  na DRF Fortaleza  o  pleito  creditório  relativo  ao  tributo IPI, planejaram as partes resolver o Contrato de Promessa de  Venda  de  Créditos  Tributários  Federais,  mediante  a  utilização  de  tributos  diversos  daquele.  Dai  todo  o  estratagema  de  gerar  ­  num  primeiro  momento  ­  IRRF  a  partir  de  pretensas  Multas  sobre  Contratos de Compra e Venda de  Imóveis  (todos  simulados), além de  PIS e COFINS Não Cumulativo pela simples aquisição (fictas) desses  imóveis.  Num  segundo  momento,  cisões  (seletivas)  seguidas  de  incorporações  (pré­ordenadas)  fizeram  com  que  os  CRÉDITOS  FISCAIS  (agora  de  iRRF  e  PiS/C0FiNS)  chegassem  ao  Grupo  Marquise;  presença  de  fortes  indícios  da  lavratura  de  documentos  "antedatados" na conduta que formalizava os Contratos, o que revela  outra característica de hipótese legal de simulação  ­  para  que  se  operassem  as  cisões  (seletivas)  seguidas  de  incorporações  (pré­ordenadas),  convinha  primeiramente,  que  Contratos  Fictícios  de  Compra  e  Venda  de  Imóveis  levassem  datas  antigas, para  que  implementassem o nascimento de  créditos de  IRRF  e/ou  de  PIS/COFINS  Não  Cumulativo.  Há  casos  de  Contratos  de  Compra  e  Venda  de  Imóveis  datados  de  1998,  sendo  que,  os  efeitos  quanto aos alegados "Créditos  de  IRRF  sobre Multas"  ­ que  teriam  suposta  incidência  nos  anos  de  1999/2000/2001  e  2002  ­  só  foram  reconhecidos  em  DIRFs  entregues  globalmente  em  fins  de  2003.  Há  outro  caso  de  Contrato  da mesma  natureza,  em  que  se  consigna  em  Cláusula  especifica,  a  cobrança  de  Multa,  a  qual  fora  levada  em  cômputo à Despesa Financeira, exatamente no mês  de  JULHO/2004.  Este  momento­limite  é  o  mês/ano  em  que  a  legislação  permitiu  que  "Encargos  Financeiros"  dessem  origem  a  créditos  fiscais  de  PIS/COFINS.  Evidentemente,  esses  créditos  (de  IRRF/PIS/COFINS),  tão  engenhosamente  gerados  a  partir  daqueles  Contratos  simulados  quanto ao objeto, pela via de Cisão (seletiva) que, logo após, seguiu­se  de Incorporação (pré­ordenada), chegou aonde se almejava chegar: ao  beneficiário Grupo Marquise.    Segundo  o  referido  Relatório,  no  tocante  à  negociação  do  terreno  ora  em  pauta entre as empresas Iracema Florestamento e Reflorestamento Ltda. e a RCA International  Commodities  S/A,  o  negócio  operou­se  totalmente  a  prazo,  sem  qualquer  fluxo  de  recursos  financeiros, sendo que a compradora não tinha condições financeiras para concretizar a compra  no valor estipulado, cabendo acrescentar e citar os seguintes fatos dignos de destaque extraídos  do referido Relatório:  i)  executada  sem  qualquer  registro,  a  operação  não  alterou  a  titularidade real do imóvel contida na Certidão do Cartório de Registro  de  Imóveis.  Ou  seja,  o  bem  permanece  titulado  pela  IRACEMA  FLORESTAMENTO  E  REFLORESTAMENTO  LTDA.  E  não  pela  simulada adquirente RCA International Commodities S/A. Aliás, essa  alegada  venda  (supostamente  ocorrida  em  28.12.1998)  seria,  na  verdade o desfazimento do negócio real registrado em Cartório na data  de 03.08.1998 onde a IRACEMA adquire da RCA;  ii)esse  fato  é  de  tal  importância  para  se  compreender  que  venda  nenhuma houve da IRACEMA para a RCA, dado que, em 1999, aquela  titular do imóvel (Iracema Florestamento) promove ato de disposição  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10380.009193/2006­94  Acórdão n.º 1402­002.480  S1­C4T2  Fl. 123          20 do bem, com o seu desmembramento em 03 (três) sub­glebas contíguas  (Gleba  A,  com  500  Ha,  Matricula  4417;  Gleba  B,  com  300  Ha,  Matricula 4418 e Gleba C, com 2200 Ha, Matricula 4419);  iii) o valor da "venda" do imóvel alcança a cifra de R$ 20.650.000,00.  Tendo em vista que a "venda" teria se dado em 28.12.1998, época em  que  havia  uma  estreita  paridade  entre  as  moedas  "real"  e  "dólar  americano", cabe dizer que a GLEBA CARAÍBA teria sido vendida por  cerca de US$ 20,000,000.00 (vinte milhões de dólares americanos). A  escolha de um valor assim  irreal  e grandioso  tinha sua razão de  ser:  proporcionar a  criação  de multas  proporcionais  ao  prego  de  venda,  igualmente imensuráveis com finalidade pré­ordenada;  iv)  o  Contrato,  evidentemente,  traz  cláusula  previsora  de  MULTA  aplicável  à  parte  alienante  (IRACEMA)  em  beneficio  da  parte  adquirente  (RCA),  se  aquela não  transferir  a  posse  e  a  propriedade  para esta última. Esta multa, de valor praticamente igual ao "valor da  venda"  do  imóvel  constitui,  na  visão  das  partes,  fato  gerador  de  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  v) a multa se fez  incidida (com o conseqüente IR Fonte) mesmo que a  parte  adquirente  (beneficiária  da  multa)  não  tenha  cumprido  a  sua  obrigação  de  pagar  o  valor  da  "entrada"  a  que  se  obrigara  pelo  Contrato.  Ignorando  a  cláusula  da  "exceptio  non  adimpleti  contractus" e seus efeitos próprios, a incidência imediata da multa, a  despeito  de  ser  qraciosa  e  ilegítima,  cumpriu  papel  fundamental  estranho  ao  Contrato  em  si  de  Compra  e  Venda,  que  foi  o  de  gerar  crédito  fictício  de  IRRF  para  posterior  transferência  ao  Grupo  Marquise;  vi)  ainda  que  incidente  a  multa  (tida  como  Cláusula  Penal  pela  inadimplência da vendedora, substitutive, pois, da obrigação principal,  que  era  a  de  "entregar  "o  imóvel  5  parte  compradora),  o  Contrato  seguiu  produzindo  os  efeitos  próprios  de  uma  Compra  e  Venda  a  prazo.  Ou  seja,  o  alienante  reconhece  receitas  financeiras  pelo  não  recebimento  do  prego,  enquanto  que  o  adquirente  se  apropria  de  encargos financeiros pelo pagamento que não fizera. Convém registrar  que  os  efeitos  de  reconhecimento  de  receitas  são  neutralizados  por  outras  operações  igualmente  fictas.  A  incompatibilidade  entre  a  incidência da multa e a continuidade do Contrato salta aos olhos do  simples  intérprete  do  Direito  dos  Contratos.  Fato  curioso  neste  contexto é que, perdida no emaranhado de atos simulados, a empresa  MAXIMAR,  sucessora  da  IRACEMA,  apresenta  ao  Fisco  cópias  de  recibos  nos  quais  a  RCA  teria  feito  alguns  pagamentos  para  a  IRACEMA  entre  janeiro  a  agosto  de  2004.  Mas  cabem  duas  observações  sobre  esses  supostos  pagamentos:  são  eles  todos  simulados  porque  os  recursos  vêm  da  empresa  CAPITALIZE  (Grupo  Marquise) e a ela  retornam;  fossem eles  verdadeiros,  desmentiriam a  hipótese de rescisão do contrato, a qual é o  fato gerador da pretensa  multa e do IRRF dela pretensamente decorrente;  vii)  em  verdade  verdadeira,  ainda  que  legitima  fosse  (no  campo  contratual) a  incidência dessa multa, não  teria ela o condão de  fazer  incidir  a  regra  do  IRRF  sobre  Multas  prevista  no  art.  70  da  Lei  n°  9.430/96.  Se  o  elemento  fatico  que  faria  incidir  a  multa  era  a  inadimplência do alienante prevista na Cláusula Segunda do Contrato  (a  falta  de  transferência  em  180  dias  da  posse  e  propriedade  do  imóvel, mesmo que ­ como já registramos ­ o adquirente e beneficiário  da multa não tivesse paqo sequer o valor da "entrada" pela aquisição  do imóvel), a conduta omissiva do alienante (IRACEMA) geraria uma  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10380.009193/2006­94  Acórdão n.º 1402­002.480  S1­C4T2  Fl. 124          21 multa  contratual  que  não  se  adequa  à  hipótese  de  incidência  (HI)  prevista  na  referida  lei.  Para  que  esta  HI  seja  ativada,  exige­se  a  efetiva  rescisão  do  contrato  (art.  70,  ca  put).  E,  como  já  demonstramos,  esse  fato da  rescisão contratual  não  se  configurou no  caso concreto. Outrossim, ainda que alegasse a adquirente a reparação  de danos patrimoniais, também não seria caso de incidência da multa  legal,  conforme expressa  exclusão  prevista  no art.  70,  § 5°  da Lei  n°  9.430/96;  viii)  observando  as  condutas  que  foram  direcionadas  ao  Fisco,  praticadas  pelas  empresas  alienante  (IRACEMA)  e  adquirente  (RCA)  constatamos  a  presença  de  fortes  indícios  do  uso  de  documentos  antedatados  (os  Contratos  de  Promessa  de  Compra  e  Venda).  0  respaldo  fático  para  essa  conclusão  reside  na  concentração  de  atos  realizados no ano­calendário de 2003 e 2004, quando as DIRFs foram  entregues em bloco e as DIPJs retificadas dessa mesma forma.  Notar  que  os  Srs.  ANTONIO  EUGENIO  CARNEIRO  PORTO,  SEBASTIÃO  OLIVEIRA  SOUSA  E  MARIA  DO  SOCORRO  VASCONCELOS  OLIVEIRA  são  titulares  comuns  de  ambas  as  empresas envolvidas (IRACEMA e RCA);  ix)  diante  dessas  constatações,  fácil  ficou  para  o  Fisco  visualizar  o  motivo mesmo  desta  PRIMEIRA  VENDA  do  imóvel  GLEBA  CARA  IBA. 0 mote do planejamento tributário era gerar créditos fictícios do  tributo IRRF, desde tempos remotos até o ano­calendário de 2002 (dai  a concentração de atos no ano de 2003 e 2004). 0 instrumento (meio)  para  tal seriam os Contratos de Promessa de Compra e Venda ante­ datados para o ano de 1998.   0 objetivo final era a transferência desses IRRF do Grupo CEC. para  o Grupo Marquise em etapa posterior.  Os  valores  originários  de  IRRF  fictos  gerados  em  beneficio  da  RCA  estão na Tabela abaixo com dados da DIRFs (valores em R$);  DIRFs  ENTREGUES  POR  IRACEMA/MAXIMAR  ­  BENEFICIÁRIO ­ RCA   [...]  Comentados  esses  detalhes  relativos  a  PRIMEIRA  VENDA  DA  GLEBA  CARAÍBA  da  empresa  IRACEMA  para  a  empresa  RCA,  e,  como  se  já  não  fossem  bastante  para  a  demonstração  da  natureza  simulatória  da  opera  cão  (a  qual  visava  mesmo  a  geração  ficta  de  IRRF  para  "negociação"  junto  ao  Grupo  Marquise),  passamos  a  detalhar  as  circunstâncias  da  SEGUNDA  VENDA  DO  IMOVEL  GLEBA CARAÍBA.  Dissemos que o Contrato relativo a primeira venda não fora rescindido  de  fato  (circunstância  que,  como  demonstramos,  exclui  a  eficácia da  multa contratual para gerar IRRF). Dissemos  também que o valor da  venda,  compreendendo a  integralidade da  área da GLEBA CARAÍBA  (3.000  ha)  foi  considerado  no  Contrato  como  sendo  de  R$  20.650.000,00.  Dissemos  ainda,  que  o  terreno  fora  desmembrado  em  03 (três) subglebas de áreas menores (com 500 ha; 300 ha e 2200 ha).  Pois bem.  Em  data  de  31.08.2004  a  empresa  MAXIMAR  (na  qualidade  de  sucessora da IRACEMA, titular de direito da Gleba Caraiba com área  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10380.009193/2006­94  Acórdão n.º 1402­002.480  S1­C4T2  Fl. 125          22 total)  vende  conforme  mera  informação  em  DOI,  mas  sem  a  devida  transcrição no Registro  Imobiliário, a porção "B" da Gleba Caraiba  desmembrada  (também  denominada  Gleba  Caraiba  2),  com  300  ha  objeto  da  Matricula  n°  4418,  para  a  mesma  empresa  RCA  INTERNATIONAL COMMODITIES, pelo valor de R$ 20.650.000,00.  A  constatação  do  fato  desta  SEGUNDA  VENDA  da  Gleba  Caraíba  constitui um verdadeiro acinte à inteligência do Fisco. Nesta transação  há  evidências  grosseiras da presença de  fraude  e  simulação, além de  incompatibilidades lógicas entre as condutas  quando observadas panoramicamente.   Vejamos  as  principais  aberrações  e  o  objetivo  dissimulado  desta  SEGUNDA VENDA:  i) em primeiro lugar, a inconsistência mesma do negócio como legitima  operação de Compra e Venda do imóvel. É que a Gleba Caraiba (total  com  3000  ha)  já  tinha  sido  "alienada"  na  PRIMEIRA  VENDA  em  opera cão envolvendo as mesmas partes o Contrato respectivo não fora  rescindido,  o  que  constitui  fato  impeditivo  da  concepção  de  uma  segunda venda. Dentro daquele primeiro negócio  simulado  (dado que  só  serviu  para  gerar  o  IRRF  formatado para  transferência  ao Grupo  Marquise)  as  partes  —  uma  vez  perdida  em  seus  próprios  atos  fraudulentas  —  promove  o  absurdo  de  apresentar  ao  Fisco  recibos  igualmente  simulados  de  "pagamento"  parciais  feitos  em  2004,  pela  primeira  aquisição.  Se  assim  fosse,  como  justificar  essa  SEGUNDA  AQUIS100?;  ii)  outra  questão  vazia  de  significado  é  quanto  ao  valor  da  venda,  quando  consideradas  as  áreas  das  Glebas  "vendidas"  (em  1998  e  2004).  Já  tendo  "comprado",  em  1998,  a  Gleba  Caraiba  total  (com  3000  ha)  por  R$  20.650.000,00  junto  à  IRACEMA,  a  RCA  resolve  comprar "de  novo"  uma  porção  daquilo  que  já  dispunha.  É  que  em  31.08.2004,  vista  do  desmembramento  do  terreno,  ela  "adquire"  da  IRACEMA a Gleba Caraiba "B" ou Gleba Caraiba 2, com apenas 300  ha. Mesmo a despeito de comprar o que  já  teria em  totalidade, neste  novo momento, por uma área de apenas 10% (dez por cento) daquele  todo (a Gleba Caraiba total tem 3000 ha) ela se com promissa em 2004  com a obrigação de pagar o mesmo preço avençado quando comprara  "o  todo" em 1998. Ou seja, se obrigou a pagar R$ 20.650.000,00 por  apenas 300 (trezentos) hectares de terra, que compõe a Gleba Caraiba  "B". Não há como admitir veracidade neste negócio;  iii)  mas  outro  objetivo  (dissimulado,  escondido)  movia  os  Grupos  Empresariais envolvidos para entabular essa nova venda. Esse motivo  é que,  pela "aquisição" da Gleba Caraiba "B", a RCA se creditou de  PIS e COFINS Não Cumulativo, almejando o repasse, em ato continuo,  para o Grupo Marquise;  iv) considerando o imóvel como se mercadoria fosse para aquele efeito  credit6rio, a RCA se credita de exatos R$ 347.822,00 de PIS e de R$  1.675.877,00  de  COFINS.  Logo  depois,  vem  sua  (da  RCA)  Cisão  Seletiva,  por  meio  da  qual,  cria­se  a  empresa  efêmera  CONCE  CONSTRUTORA NACIONAL  CEARENSE  S/A,  cujo  Capital  soma  R$  2.023.699,00  (curiosamente  o  somatório  daquelas  duas  cifras  relativas aos créditos de PIS/COFINS). Durando apenas pouco mais de  03  (três)  meses,  e  sem  qualquer  atividade  operacional  (ou  não­ operacional)  vem  a CONCE  (então  recheada  de  créditos  fictícios  de  PIS/COFINS)  a  ser  incorporada  pela  MULTIPLA  COMERCIAL  EXPORTADORA  S/A.  Desta  ultima,  que  serviu  apenas  como  mera  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10380.009193/2006­94  Acórdão n.º 1402­002.480  S1­C4T2  Fl. 126          23 ponte, o recheio da CONCE seguiu para a Construtora Marquise que,  incorporando  a  MÚLTIPLA,  traz  definitivamente  para  si,  aqueles  preciosos créditos fictos de tributos.  Com estas  observações o Fisco  põe a nu  a  real  finalidade das opera  coes  de  Compra  e  Venda  do  imóvel  Gleba  Caraiba,  envolvendo  diretamente  as  empresas  IRACEMA/MAXIMAR  e  RCA,  com  efeitos  e  reflexos diretos e pré­ordenados nas empresas do Grupo Marquise.  Mas não pararam por ai.   Inacreditavelmente, outras operações de Compra e Venda envolvendo  as porções desmembradas da Gleba Caraíbas se sucederam.  Em 10/09/2004 a empresa Agropecuária e Reflorestadora Parente S/A  (sucessora da RCA remanescente) "vende" para a BEX Internacional  S/A a Gleba Caraíba "A" (Gleba Caraiba 01), com 500 ha, pelo valor  de R$ 20.650.000,00.  Em 06/12/2004, a BEX Internacional S/A vende A Gleba Caraiba "A"  (Gleba  Caraíba  01)  para  a  Xingu  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda, a qual se apropria de créditos de PIS/COFINS Não Cumulativo,  transferindo­os,  por  eventos  de  sucessão  empresa  NO  VAX  CONSTRUÇÕES  E  EDIFICAÇÕES  S/A,  que,  depois,  os  transfere  para a Construtora Marquise.  Em 30/11/2003, a BEX Internacional S/A vende A Gleba Caraiba "B"  (Gleba  Caraiba  02)  para  a  PANAGRA  DO  BRASIL  S/A.  Por  esse  negócio a adquirente (PANAGRA) se escritura de encargos financeiros  e  Multa  geradores,  até  Julho/2004,  de  créditos  de  tributos  PIS/COFINS.  Por  evento  de  sucessão  (Cisão  Parcial  Seletiva)  os  créditos fiscais fictícios chegam à Construtora Marquise.  Em 29/10/2004, a empresa PANAGRA DO BRASIL S/A "vende" para  a  CEC  Internacional  S/A  a  Gleba  Caraiba  "B",  pelo  valor  de  R$  23.660.000,00.  Tudo  em  operações  de  faz  de  conta,  mas  todas  com  objetivos  implícitos: gerar créditos fictícios de tributos, além de manter valores  meramente escriturais na contabilidade de cada uma delas, de forma a  permitir a inserção de transações de interesse do Grupo Marquise, com  quem  aquelas  empresas  do  Grupo  CEC  se  interrelacionam  com  freqüência mediante negócios de consistência simulada.    Como  se  viu,  os  Contratos/promessas  de  Compra  e  Venda  do  terreno,  constituindo­se  com  documentos  remotos,  que  originaram  todas  as  demais  operações  que  envolveram os Grupos Empresariais (CEC e Marquise), nos leva à conclusão de que nenhuma  operação  imobiliária  de  fato  ocorreu,  dado  o  elenco  de  provas  indiciárias  graves,  precisas  e  concordantes entre si, apontadas pelo Relatório de Análise Tributária.  Diante  dessas  constatações,  não  pode  o  Fisco  tê­los  (os  contratos)  como  produtores dos efeitos pretendidos pelas partes. Em conseqüência, não se pode homologar as  compensações vinculadas ao crédito descabido. No caso vertente, inexiste pagamento indevido,  muito menos saldo negativo do IRPJ, no ano­calendário 1999, ou em qualquer ano entre 1999 e  2002.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10380.009193/2006­94  Acórdão n.º 1402­002.480  S1­C4T2  Fl. 127          24 Destarte,  tendo em vista as operações praticadas pelos grupos empresariais,  pode­se concluir, assim como a Fiscalização, que:     a)  inexiste  o  crédito  alegado  pela  Interessada,  uma  vez  que,  como  restou  fartamente  demonstrado  nos  autos,  ele  decorreria  de  um  ato  simulado  (venda  fictícia  de  imóvel),  engendrado  com  o  concurso  de  terceiros, por meio de conluio, objetivando burlar a Fazenda Nacional,  para  extinguir  débitos  tributários  legítimos,  por  meio  de  pretensos  créditos  cuja  titularidade  teria  sido  adquirida  pela  Construtora  Marquise S/A, em processo de sucessão societária;  b)  inexiste  motivação  jurídica  para  a  imposição  da  multa  contratual  que  teria  dado  causa  à  incidência  do  IRFF,  que  veio  a  constituir  o  pretenso direito de  crédito adquirido  pela Construtora Marquise S/A,  uma  vez  que  a  pretensa  adquirente  do  imóvel  (RCA  International  Commodities  S/A),  nem  ao  menos  cumpriu  a  obrigação  de  pagar  à  pretensa alienante  (Iracema Florestamento  e Reflorestamento Ltda) o  valor correspondente à entrada do correspondente valor da operação;  assim, é óbvio que, se se tratasse de uma transação normal, não cabia  a esta transferir a posse e a propriedade do imóvel para terceiros, sem  qualquer contrapartida da parte adquirente, o que torna injustificável o  acatamento  pacifico  do  reconhecimento  da  divida  relativa  6.  aludida  multa;  c) inexiste hipótese Mica para a incidência do IRF na situação tratada  nos  autos,  em  razão  de  a  multa  de  que  se  cuida —  ainda  que  fosse  legitima  ­  não  corresponder  a  rescisão  de  contrato,  única  situação  eleita pelo legislador como hipótese de incidência do tributo no caso de  pagamento ou crédito de multas contratuais, nos termos do art. 70 da  Lei n° 9.430, de 27/12/1996.    Ou seja, como a operação de compra e venda do terreno não existiu devido a  fraude e simulação da compra e venda, logo a multa que acompanha o contrato, também não.   Devido  a  tal  fato,  não  se  configurou  hipótese  de  incidência  do  IRRF  a  ser  parcelado  pela  vendedora  do  terreno  IRACEMA.  (cláusula  onde  prevê  multa  quando  a  vendedora não entrega o bem estipulada no contrato que foi vendido).  Desta forma, como entendo que não deveria incidir o IRRF, pois não existiu  hipótese de incidência de tal imposto, o parcelamento feito pela empresa IRACEMA, não pode  gerar  crédito  para  a  empresa  incorporadora  da  compradora  (RCA  ­  Recorrente  Construtora  Marquise), face ao Fisco.   A  empresa  IRACEMA,  que  parcelou  IRRF,  pagou/parcelou  equivocadamente, devendo ela pedir a restituição de tais valores.  Os valores parcelados pela empresa vendedora IRACEMA, não fazem parte  da discussão dos autos e não podem compor o saldo negativo do  IRPJ da compradora RCA,  que foi incorporada pela Recorrente, que pretende compensar com seus débitos de imposto.  Também é importante ressaltar, que o artigo 136, da Seção III do CTN, que  trata de responsabilidade de terceiros, descreve que a responsabilidade por infrações independe  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10380.009193/2006­94  Acórdão n.º 1402­002.480  S1­C4T2  Fl. 128          25 da  intenção do agente,  da natureza,  extinção  e  extensão  dos  feitos do  ato.  (responsabilidade  objetiva).  Esta  responsabilidade  objetiva  prevista  no  dispositivo  acima  indicado,  tem  presunção  relativa  (artigos  108,  IV  e  112  do CTN)  e  pode  ser  afastada  quando  comprovada  pelo  sujeito  passivo,  que  agiu  de  boa­fé,  não  participou  dos  atos  ilícitos  e  que  não  tinha  condições  de  saber,  no  momento  em  que  determinado  ato  foi  praticado,  das  ilicitudes  que  geraram determinados créditos.   Ocorre,  que  no  presente  caso,  ficou  constatado  no  Relatório  de  Análise  Tributária  da  SAPAC,  que  o  grupo  empresarial  do  qual  a  Recorrente  pertence  (Grupo  Marquise),  que  incorporou  a  compradora do  terreno RCA,  fez  parte  (conluio) das  operações  fraudulentas que criaram os créditos tributários irregulares, agravando ainda mais a situação da  Recorrente, não tendo como aceitar determinados créditos e compensações.    Neste  diapasão,  entendo  que  os  valores  do  parcelamento  do  IRRF,  não  deveriam compor o saldo negativo do  IRPJ,  relativo ao pedido de restituição retificado,  feito  pela  RCA,  e  muito  menos  ser  transportado  para  empresa  incorporadora,  a  Construtora  Marquise,  que  também  participou  do  sistema  que  gerou  os  créditos,  para  requerer  a  compensação.   No mais, adoto os fundamentos do v. acórdão recorrido, os quais entendo que  devem ser mantidos.  Em relação as alegações de que a sucessão da empresa RCA, não poderiam  prejudicar a Recorrente, também entendo que não devem ser providas.  Restou  comprovado  nos  autos,  que  tanto  as  pessoas  físicas,  como  as  empresas  dos  dois  grupos,  tinham  participação  nas  operações  fraudulentas  e  detinham  participação  acionária  em  ambas  empresas,  na  RCA,  nas  demais  e  na  incorporadora  final  Construtora  Marquise,  não  tendo  como  a  Recorrente  alegar  que  não  poderia  ser  responsabilizada por atos da empresa que incorporou.  No  presente  caso,  fico  comprovado  que  a  Recorrente  incorporadora  e  seus  representantes, participaram direta e indiretamente das irregularidades tributárias que geraram  os créditos indevidos.    Também é importante ressaltar, que todos os atos societários e participações  da simulação de promessa/compra e venda do terreno, que ocasionaram as créditos indevidos  estão devidamente relacionados e comprovados nos processos abaixo indicados, onde somando  todas informações neles contidas, pode­se facilmente detectar que todas as empresas dos dois  grupos  agiram  em  conjunto  para  fraudar  o  erário  e  deixar  de  pagar  impostos.  (seguem  os  processos)    10380.009193/2006­94 ­ RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A  10380.901897/2006­11 ­ RCA INTERNATIONAL COMMODITIES S/A  10380.901733/2006­93 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901737/2006­71 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10380.009193/2006­94  Acórdão n.º 1402­002.480  S1­C4T2  Fl. 129          26 10380.901739/2006­61 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.901735/2006­82 ­ PANAGRA DO BRASIL S/A  10380.720384/2008­72 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.   10380.720385/2008­17 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.   10380.720499/2008­67 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722709/2010­76 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722703/2010­07 ­ CAPITALIZE FOMENTO COMERCIAL LTDA.  10380.722244/2010­53 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722365/2010­03 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722355/2010­60 ­ CONSTRUTORA MARQUISE.S/A  10380.722361/2010­17 ­ CONSTRUTORA MARQUISE S/A  10380.721600/2010­11 ­ CONSTRUTORA MARQUISE S/A    Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  nego  provimento,  mantendo  integralmente  o  v.  acórdão  recorrido,  negando deferimento aos pedidos de restituição e não homologando as compensações.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                              Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.723944/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. Sob a égide da legislação aplicável ao período da autuação, constitui infração, punível com multa, a apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, caracterizada pela omissão de valores relativos à remuneração paga a segurado contribuinte individual, na condição de sócio-administrador, por serviços prestados à empresa. SÓCIO-ADMINISTRADOR. SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É segurado obrigatório da Previdência Social, na categoria de contribuinte individual, o sócio-administrador da empresa que, nessa condição, recebe remuneração pelo serviço prestado, incidindo sobre a remuneração auferida a contribuição da empresa e, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, a contribuição devida pelo segurado. MÚTUOS. EMPRÉSTIMOS AO SÓCIO. PARCELA INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO. Constituem remuneração pelos serviços prestados e integram o salário-de-contribuição do segurado contribuinte individual as apropriações de numerários da empresa, destinados ao pagamento de despesas, benefícios e investimentos de natureza particular em favor de seu dirigente e registradas em contas de empréstimos ao sócio-administrador da pessoa jurídica, quando não restar comprovado o seu retorno em devolução ao patrimônio do sujeito passivo. O mutuário não está obrigado a devolver a própria coisa, porém há necessidade de equivalência em gênero, quantidade e qualidade. Embora possível a quitação de mútuo por dação em pagamento, não é razoável, absolutamente incompreensível, a empresa, na condição de mutuante, emprestar dinheiro, num total de milhões de reais, e receber, como quitação pelo mutuário, sócio-administrador da pessoa jurídica, título ao portador emitido pela Eletrobrás, dotado de alta probabilidade de iliquidez e inexigibilidade, ainda sendo obrigada a empresa, por disposição contratual, a assumir todos os ônus da demanda judicial para recebimento do título.
Numero da decisão: 2401-004.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira (suplente), Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 384          1 383  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723944/2010­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.870  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  GFIP. CFL 68  Recorrente  LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GUIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  FUNDO  DE  GARANTIA  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO  E  INFORMAÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  (GFIP).  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO.   Sob a égide da legislação aplicável ao período da autuação, constitui infração,  punível com multa, a apresentação da GFIP com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  caracterizada  pela omissão de valores relativos à remuneração paga a segurado contribuinte  individual,  na  condição  de  sócio­administrador,  por  serviços  prestados  à  empresa.  SÓCIO­ADMINISTRADOR.  SEGURADO  OBRIGATÓRIO  DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  É  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social,  na  categoria  de  contribuinte  individual,  o  sócio­administrador  da  empresa  que,  nessa  condição,  recebe  remuneração pelo serviço prestado, incidindo sobre a remuneração auferida a  contribuição  da  empresa  e,  observado  o  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição, a contribuição devida pelo segurado.  MÚTUOS.  EMPRÉSTIMOS  AO  SÓCIO.  PARCELA  INTEGRANTE  DA  REMUNERAÇÃO.  Constituem  remuneração  pelos  serviços  prestados  e  integram  o  salário­de­ contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  as  apropriações  de  numerários da  empresa,  destinados  ao pagamento de despesas,  benefícios  e  investimentos de natureza particular em favor de seu dirigente e  registradas  em contas de empréstimos ao sócio­administrador da pessoa jurídica, quando  não restar comprovado o seu retorno em devolução ao patrimônio do sujeito  passivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 39 44 /2 01 0- 04 Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10980.723944/2010­04  Acórdão n.º 2401­004.870  S2­C4T1  Fl. 385          2 O  mutuário  não  está  obrigado  a  devolver  a  própria  coisa,  porém  há  necessidade  de  equivalência  em  gênero,  quantidade  e  qualidade.  Embora  possível  a  quitação  de  mútuo  por  dação  em  pagamento,  não  é  razoável,  absolutamente  incompreensível,  a  empresa,  na  condição  de  mutuante,  emprestar dinheiro, num total de milhões de reais, e receber, como quitação  pelo  mutuário,  sócio­administrador  da  pessoa  jurídica,  título  ao  portador  emitido  pela  Eletrobrás,  dotado  de  alta  probabilidade  de  iliquidez  e  inexigibilidade, ainda sendo obrigada a empresa, por disposição contratual, a  assumir todos os ônus da demanda judicial para recebimento do título.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira (suplente), Andréa Viana Arrais Egypto e  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10980.723944/2010­04  Acórdão n.º 2401­004.870  S2­C4T1  Fl. 386          3   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário manejado em face da decisão da 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (DRJ/CTA),  cujo  dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 06­32.779 (fls. 66/87):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2006  AIOP 37.281.505­7  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  Não é nulo o processo administrativo fiscal cujos atos e termos  foram lavrados por servidor competente, que contenha todos os  elementos  necessários  à  compreensão  da  origem  do  crédito  exigido e cujos despachos e decisões não  impliquem preterição  do direito de defesa.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE  Com a  impugnação ocorre  a  oportunidade  da  apresentação de  provas,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante apresentá­las  em  outro momento processual. Em caso de processos resultantes de  ações fiscais distintas, instauradas em face de pessoas jurídicas  ou  naturais  distintas,  para  apuração  de  tributos  de  natureza  diferentes,  devem  as  provas  ser  juntadas  em  cada  um  desses  processos.  MULTA  GFIP  X  MULTA  POR  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO  Até  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  não  era  incompatível  a  multa  incidente  sobre  a  contribuição  recolhida  em atraso  com a multa devida por omissão de  informações  em  GFIP. Tratam­se ambas de penalizações distintas, incidentes de  forma  independente  sobre  uma  e  outra  conduta  infratora,  de  forma que são exigíveis cada uma nos processos respectivos.  SÓCIO­ADMINISTRADOR.  SEGURADO  OBRIGATÓRIO  DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL  É  segurado  obrigatório  da  previdência  social,  na  categoria  de  contribuinte  individual,  o  sócio­administrador  da  empresa  que,  nessa  condição,  recebe  remuneração  pelo  serviço  prestado,  incidindo  sobre  a  remuneração  auferida  as  contribuições  devidas pelo segurado e pela empresa.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10980.723944/2010­04  Acórdão n.º 2401­004.870  S2­C4T1  Fl. 387          4 EMPRÉSTIMOS  AO  SÓCIO.  PARCELA  INTEGRANTE  DA  REMUNERAÇÃO  Para fins previdenciários, constituem remuneração pelo serviço  prestado  e  integram  o  salário  de  contribuição  do  segurado  as  apropriações  de  numerários  da  empresa,  destinadas  ao  pagamento  de  despesas,  benefícios  e  investimentos  de  natureza  particular em favor de seu dirigente e registradas em contas de  empréstimos ao sócio­administrador da pessoa jurídica, quando  não  restar  comprovado  o  seu  retorno  em  devolução  ao  patrimônio do sujeito passivo.  GFIP  COM  OMISSÃO  DE  VERBAS  DE  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Constatado  o  caráter  remuneratório  dos  pagamentos  de  vantagens  e  benefícios  registrados  na  contabilidade  do  sujeito  passivo  em  conta  de  empréstimo  ao  seu  sócio,  obriga­se  a  empresa  a  declarar  em  GFIP  os  valores  correspondentes.  Apresentar a GFIP com omissão desses dados constitui infração  à legislação previdenciária.  MÚTUO. COMPROVAÇÃO.  O mútuo é negócio  jurídico que pressupõe a devolução do bem  fungível  tomado  emprestado  em  equivalentes  quantidade,  qualidade  e  gênero,  sendo  lícito  presumir  a  sua  inexistência  quando as partes demonstram por seus atos que esse pressuposto  não fez parte do acordo de vontades.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  2.    Extrai­se  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  bem  como  do  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da Multa,  que  a  autoridade  lançadora  procedeu  à  lavratura  do Auto  de  Infração  (AI) nº 37.281.505­7, por ter a empresa infringido o art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  ao  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  nas  competências  09/2005  a  12/2006, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais  previdenciárias (fls. 2/5 e 15/16).   2.1    Lavrou­se  o  auto  de  infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  no  Código  de  Fundamentação  Legal  ­  CFL  68.  A  autuação  é  correlata  ao  AI  nº  37.281.506­5,  referente à obrigação principal, em apenso, onde constam os elementos de prova da infração.  3.    Segundo  a  autoridade  lançadora,  a  partir  do  exame  da  contabilidade  e  documentos  que  deram  sustentação  aos  lançamentos  contábeis,  foram  identificados  pagamentos de despesas e transferências de recursos da pessoa jurídica Logika Distribuidora de  Cosméticos  Ltda,  ora  recorrente,  diretamente  ao  sócio­administrador  Newton  Bonin  ou  a  terceiros, por sua conta e ordem, incluindo o recebimento de valores destinados a fazer frente a  dispêndios  relacionados  à  atividade  rural  da  pessoa  física,  em  propriedades  localizadas  no  Estado do Paraná.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10980.723944/2010­04  Acórdão n.º 2401­004.870  S2­C4T1  Fl. 388          5 3.1    Exemplifica  o  agente  fiscal,  a  natureza  dos  pagamentos  e  transferências  de  recursos,  dentre  outras  situações:  pagamentos  de  escolas  e  cursos  de  línguas,  condomínio,  cartões  de  crédito  de  titularidade  do  senhor  Newton  Bonin  (beneficiário)  e  da  cônjuge,  despesas com luz, gás, celular do beneficiário, cônjuge e dos filhos,  telefone,  impostos sobre  propriedade  de  imóveis  (IPTU)  e  automotores  (IPVA),  seguros  de  vida  e  de  veículos  do  beneficiário,  cônjuge  e  dos  filhos,  clubes,  salários  e  respectivos  encargos  sociais  de  empregados inerentes à atividade rural do beneficiário.  3.2    Em  que  pese  a  contabilização  dos  valores  entregues  na  conta  1020301003  ­  Empréstimos  a  Pessoas  Ligadas  ­  Newton  Bonin,  tais  quantias  representam,  na  verdade,  vantagens individuais concedidas pela pessoa jurídica em retribuição a serviços prestados pela  pessoa física, na condição de contribuinte individual, e  integram a remuneração como salário  indireto.  4.    Cientificado  da  autuação  em  30/9/2010,  às  fls.  2,  o  contribuinte  impugnou  a  exigência fiscal (fls. 27/57).  5.    Intimada  da  decisão  de  piso  em  4/8/2011,  conforme  fls.  232/234,  a  empresa  recorrente apresentou recurso voluntário em 1º/9/2011 (fls. 89/148).  5.1    Alega que, de acordo com o Relatório Fiscal, os fatos geradores não informados  foram as remunerações pagas na forma de diversas transferências de recursos e pagamentos de  despesas  como benefícios  e  vantagens  concedidas  a Newton Bonin. No  entanto,  tais  valores  apontados pela fiscalização não correspondem à remuneração, mas sim a mútuos.  5.2    Logo, não há que  se  falar  em dever de  recolher  contribuições previdenciárias,  razão pela qual não houve o cometimento da falta apontada no auto de infração pertinente às  obrigações acessórias.  5.3    Na sequência, a recorrente aduz os seguintes argumentos de fato e direito contra  a pretensão fiscal relativa à exigência da obrigação principal:  (i) em preliminar, a nulidade do auto do infração, uma vez que  não  foi  apontado,  com clareza  e  precisão,  o  dispositivo  legal  que fundamenta a exigência;  (ii)  há  igualmente  nulidade  da  peça  de  autuação,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  a  sua  deficiente  instrução,  na  medida  em  que  ausentes  os  documentos  integrais  que  embasaram  o  auto  de  infração  original, relativo à pessoa física do Sr. Newton Bonin, no qual  se fundou e do qual é mera decorrência ou reflexo;  (iii) o presente processo é decorrente daquele instaurado contra  Newton Bonin,  para  exigência  de  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas físicas, com base em suposta omissão de rendimentos,  de  modo  que  o  julgamento  de  ambos  os  autos  de  infração  deverão seguir a mesma sorte;  (iv) os pagamentos e as transferências não são concernentes à  remuneração indireta ou a rendimentos do trabalho, mas sim a  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10980.723944/2010­04  Acórdão n.º 2401­004.870  S2­C4T1  Fl. 389          6 valores  entregues  a  título,  própria  e  especificamente,  de  mútuo,  comprovados  por  documentos  e  registros  contábeis  regulares da pessoa jurídica;  (v)  considerando  o  âmbito  de  aplicação  da  norma  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  os  valores  entregues  à  pessoa  física  não  representam  retribuição  pela  prestação de serviços, consistindo em fato infenso à tributação  pretendida pela fiscalização;  (vi)  não  há  óbice  à quitação  de  contrato  de mútuo  via  dação  em  pagamento  de  título  públicos.  Além  disso,  houve  devolução parcial  dos mútuos,  antes da ação  fiscal, mediante  cheques e  transferências bancárias efetuadas pelo Sr. Newton  Bonin, o que não foi levado em consideração pela fiscalização  e  decisão  de  piso,  nem  mesmo  para  exclusão  da  tributação  sobre tais valores;  (vii)  ao  afastar os  efeitos  próprios  dos  contratos  de mútuo,  a  autoridade  fazendária  ignorou a aplicação do parágrafo único  do  art.  116  do  CTN,  que  exige  a  edição  de  lei  ordinária  disciplinando  os  procedimentos  para  desconsiderar  atos  e  negócios jurídicos;  (viii)  a  empresa  detinha  lucros  ao  final  do  período  de  encerramento dos exercícios de 2005 e 2006, conforme cópia  do  balanço  patrimonial.  A  desconsideração  dos  contratos  de  mútuo  não  enseja  a  tributação  como  remuneração,  e  sim  a  título de distribuição de lucros; e  (ix) é cabível, pelo menos, a exclusão da base de cálculo em  relação às operações, vinculadas a atividades rurais da pessoa  física,  que  não  caracterizam  pagamento  de  despesas  particulares  decorrentes  de  serviços  prestados  à  empresa  recorrente.  6.    Em sede de 2ª  instância,  o  julgamento  foi  convertido  em diligência,  conforme  Resolução nº 2301­000.225, emitida pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para que (fls. 235/241).  "a)  a  autoridade  fiscal  verifique  se  a  operação  de  quitação  do  mútuo encontra­se devidamente contabilizado em título e contas  próprios da empresa, bem como manifestação conclusiva sobre  os documentos carreados;  b)  seja  juntado  aos  autos  a  decisão  de  número  2102­001.857  proferida  por  este  órgão  no  julgamento  do  processo  do  contribuinte Newton Bonin."  7.    A  autoridade  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  da  diligência  prestou  as  informações, conforme fls. 246/247.   Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10980.723944/2010­04  Acórdão n.º 2401­004.870  S2­C4T1  Fl. 390          7 7.1    Quanto  ao  Acórdão  nº  2102­001.857,  relativo  ao  Processo  nº  10980.723625/2010­91,  que  diz  respeito  ao  julgamento  do  recurso  voluntário  atinente  ao  lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) em nome do Sr. Newton Bonin,  pelas  infrações de omissão de rendimentos do trabalho, acréscimo patrimonial a descoberto e  omissão de ganho de capital, nos anos­calendário 2005 e 2006, o documento foi juntado às fls.  296/318.  8.    Concedido prazo para a recorrente manifestar­se sobre o resultado da diligência,  a empresa autuada compareceu aos autos e aduziu, em síntese, que (fls. 321/329):  (i)  no  Processo  nº  10980.724566/2012­30,  a  própria  administração  fazendária  reconheceu,  por  meio  da  exigência  do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou  Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), que a mesma  série  de  operações  correspondem  a  mútuos  de  recursos  financeiros  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física,  e  não  remunerações a sócio (fls. 343/362);  (ii)  atesta  a  manifestação  apresentada  pela  autoridade  fiscal,  categoricamente,  que  os  valores  recebidos  pela  empresa,  a  título de quitação dos mútuos,  foram contabilizados na época  própria na conta de Empréstimos a Pessoas Ligadas ­ Newton  Bonin,  o  que  afasta  qualquer  intenção  de  dolo,  fraude  ou  simulação;  (iii)  no  Processo  nº  10980.723628/2010­24,  em  que  também  figurou  a  empresa  autuada  como  recorrente,  restou  decidido  que  a  falta  de  comprovação  da  efetividade  das  operações  de  mútuos  pactuados  entre  a  pessoa  jurídica  e  seu  sócio,  contabilizados  ou  não,  implica  a  incidência  do  imposto  de  renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (por cento).  A  solução  dada  afasta  qualquer  outra  exigência  fiscal,  incluindo a cobrança deste processo (fls. 364/377); e  (iv) é ilógica a presunção desenvolvida no conjunto acusatório  de que o sócio fundador e controlador da pessoa jurídica viesse  a simular contrato de mútuo, na medida em que havia diversas  alternativas  fiscais  lícitas menos onerosas para o  recebimento  de  valores  da  empresa  pelo  Sr.  Newton  Bonin,  tais  com  a  distribuição de lucros.  9.    Tendo o relator original do processo renunciado ao mandato, foi efetuado novo  sorteio para relatoria.      É o relatório.  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10980.723944/2010­04  Acórdão n.º 2401­004.870  S2­C4T1  Fl. 391          8   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Admissibilidade  10.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Julgamento em conjunto  11.    Com relação às contribuições previdenciárias,  apuradas com base nos mesmos  elementos de prova, os seguintes autos de infração foram lavrados (fls. 20):  (i)  AI  nº  37.281.506­5,  relativo  à  contribuição  patronal  incidente  sobre  a  remuneração  do  contribuinte  individual  (Processo nº 10980.723947/2010­30);  (ii) AI  nº  37.305.880­2,  referente  à  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual,  incidente  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição (Processo nº 10980.723948/2010­84);  (iii)  AI  nº  37.281.505­7,  correspondente  à  multa  por  não  declarar, mês a mês,  todos os fatos geradores de contribuição  previdenciária na GFIP (Processo nº 10980.723944/2010­04);e  (iv)  AI  nº  37.305.881­0,  concernente  à  multa  por  deixar  a  empresa  de  lançar,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  os  pagamentos efetuados ao contribuinte  individual  (Processo nº  10980.723949/2010­29).  12.    Para  evitar  decisões  despidas  de  congruência,  todos  os  processos  administrativos, enumerados acima, estão sendo apreciados na mesma sessão de julgamento do  colegiado.  Mérito  13.    Como  se  observa,  o  processo  em  apreço  é  vinculado,  eis  que  reflexo,  ao  Processo  Principal  nº  10980.723947/2010­30,  relativo  ao  AI  nº  37.281.506­5  (art.  6º,  §  1º,  inciso  III,  e § 8º do Anexo  II do Regimento  Interno do Carf,  aprovado pela Portaria MF n  º  343, de 9 de junho de 2015, e alterações).  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10980.723944/2010­04  Acórdão n.º 2401­004.870  S2­C4T1  Fl. 392          9 14.    À  vista  disso,  o  resultado  do  julgamento  do  AI  nº  37.281.505­7,  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  (CFL  68),  depende  diretamente  da  decisão  do  lançamento  da  obrigação  principal  das  contribuições  previdenciárias,  concernente  à  remuneração pela prestação de  serviço pelo  sócio­administrador Newton Bonin, na  forma de  pagamentos  de  despesas,  benefícios  e  investimentos  de  natureza  particular  em  favor  de  seu  dirigente e registrados na contabilidade da pessoa jurídica em contas de empréstimos.  15.    De fato, a própria recorrente reconhece tal situação, pois afirma que a auditoria  fiscal  constatou uma  suposta omissão de pagamento de  remuneração  a  segurado obrigatório,  sobre  a  qual  incidiria  a  contribuição  previdenciária.  Daí,  completa  a  empresa,  decorreria  a  sujeição  à multa  imposta neste  auto de  infração, por descumprimento de  correlata obrigação  acessória de prestar informações em GFIP.  16.    Em  assentada  deste  colegiado,  nesta mesma  data,  foi  negado  provimento,  por  unanimidade  de  votos,  ao  recurso  voluntário  do  Processo  nº  10980.723947/2010­30,  mantendo­se,  por  consequência,  inalterado  o  crédito  tributário  lançado.  Eis  a  ementa  do  Acórdão nº 2401­004.869:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2006  NULIDADE.  FALTA  DE  CLAREZA  NO  DISPOSITIVO  QUE  FUNDAMENTA  O  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Para  a  declaração  de  nulidade  do  ato  administrativo,  é  pressuposto  ficar  evidenciado  o  prejuízo  à  defesa  do  sujeito  passivo. O relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição dos  fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais  que  ampararam  o  lançamento  e  expõem  de  forma  clara  e  objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela  efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame  obrigacional,  possibilitando  ao  autuado,  na  fase  litigiosa  do  procedimento fiscal, debater cada ponto da acusação fiscal.  SÓCIO­ADMINISTRADOR.  SEGURADO  OBRIGATÓRIO  DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  É  segurado obrigatório da Previdência Social,  na  categoria de  contribuinte  individual,  o  sócio­administrador  da  empresa  que,  nessa  condição,  recebe  remuneração  pelo  serviço  prestado,  incidindo  sobre  a  remuneração  auferida  a  contribuição  devida  pela empresa.  MÚTUOS.  EMPRÉSTIMOS  AO  SÓCIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  NATUREZA  JURÍDICA.  PARCELA  INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO.  Constituem  remuneração pelos  serviços prestados e  integram o  salário­de­contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  as  apropriações  de  numerários  da  empresa,  destinados  ao  pagamento  de  despesas,  benefícios  e  investimentos  de  natureza  particular em favor de seu dirigente e registradas em contas de  empréstimos ao sócio­administrador da pessoa jurídica, quando  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10980.723944/2010­04  Acórdão n.º 2401­004.870  S2­C4T1  Fl. 393          10 não  restar  comprovado  o  seu  retorno  em  devolução  ao  patrimônio do sujeito passivo.  O mutuário não está obrigado a devolver a própria coisa, porém  há  necessidade  de  equivalência  em  gênero,  quantidade  e  qualidade. Embora possível a quitação de mútuo por dação em  pagamento,  não  é  razoável,  absolutamente  incompreensível,  a  empresa,  na  condição  de  mutuante,  emprestar  dinheiro,  num  total  de  milhões  de  reais,  e  receber,  como  quitação  pelo  mutuário,  sócio­administrador  da  pessoa  jurídica,  título  ao  portador emitido pela Eletrobrás, dotado de alta probabilidade  de iliquidez e  inexigibilidade, ainda sendo obrigada a empresa,  por disposição contratual, a assumir todos os ônus da demanda  judicial para recebimento do título..  17.    Preservada,  na  integra,  a  obrigação  tributária  principal  correlata,  incumbe  o  reconhecimento  da  procedência  do  auto  de  infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  diante  da  omissão  em  GFIP  de  valores  relativos  à  remuneração  paga  a  título  de  vantagens  e  benefícios  ao  segurado  contribuinte  individual  Newton  Bonin,  na  condição  de  sócio­administrador, por serviços prestados à empresa.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 393DF CARF MF

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6761807 #
Numero do processo: 10611.720243/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 DRAWBACK. CUMPRIMENTO DO REGIME. VINCULAÇÃO FÍSICA. Não se considera descumprido o regime se foi comprovado que todos os insumos importados foram utilizados em produtos exportados, ainda que se verifique erro na vinculação destes insumos aos atos concessórios. SUBPRODUTO EXCEDENTE. LIMITE LEGAL. Se no regime de drawback suspensão, tem-se um subproduto em percentual superior ao limite de 5%, ele deve ser exportado ou devem ser recolhidos os tributos suspensos relativos aos insumos utilizados na sua produção. Contudo, os tributos devem ser calculados levando em conta o processo de produção desse subproduto. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO REGIME. A multa prevista no art. 107, inciso VII, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, não deve ser aplicada se o regime de drawback não estiver vigente.
Numero da decisão: 3301-003.436
Decisão: Recurso de Ofício Negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do julgamento de 1ª instância. A Conselheira Relatora Liziane e a Conselheira Semíramis negaram provimento ao Recurso de Ofício por nulidade material nos termos da declaração de voto do Auditor Fiscal Marcus Fahr Pessoa no julgamento de 1ª instância. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao Recurso de Ofício em relação à multa prevista no art. 107, VII, "e" do Decreto-Lei n.º 37/66, com alteração da Lei n.º 10.833/2003. Foi designado o Conselheiro Antonio Carlos Cavalcanti para fazer a fundamentação vencedora do voto Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­003.436  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  REGIMES ADUANEIROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  KINROSS BRASIL MINERACAO S/A    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  DRAWBACK. CUMPRIMENTO DO REGIME. VINCULAÇÃO FÍSICA.  Não  se  considera  descumprido  o  regime  se  foi  comprovado  que  todos  os  insumos  importados  foram utilizados em produtos exportados, ainda que  se  verifique erro na vinculação destes insumos aos atos concessórios.  SUBPRODUTO EXCEDENTE. LIMITE LEGAL.   Se no regime de drawback suspensão,  tem­se um subproduto em percentual  superior ao limite de 5%, ele deve ser exportado ou devem ser recolhidos os  tributos  suspensos  relativos  aos  insumos  utilizados  na  sua  produção.  Contudo, os  tributos devem ser calculados  levando em conta o processo de  produção desse subproduto.   MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO REGIME.  A  multa  prevista  no  art.  107,  inciso  VII,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, não deve ser  aplicada se o regime de drawback não estiver vigente.      Recurso de Ofício Negado  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso  de Ofício,  nos  termos  do  julgamento  de  1ª  instância. A Conselheira  Relatora  Liziane  e  a  Conselheira  Semíramis  negaram  provimento  ao Recurso  de Ofício  por  nulidade material nos termos da declaração de voto do Auditor Fiscal Marcus Fahr Pessoa no  julgamento  de  1ª  instância.  Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  Recurso  de  Ofício em relação à multa prevista no art. 107, VII, "e" do Decreto­Lei n.º 37/66, com alteração  da Lei n.º 10.833/2003. Foi designado o Conselheiro Antonio Carlos Cavalcanti para  fazer a  fundamentação vencedora do voto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 02 43 /2 01 5- 18 Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 10611.720243/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.436  S3­C3T1  Fl. 1.079          2   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do  Couto  Chagas,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti, José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida  (fls. 1044/1072), abaixo transcrito:  O presente processo refere­se aos Autos de  Infração de fls  02/100, acompanhados do Relatório de Auditoria Fiscal de  fls.  101/183,  lavrados  para  exigência  de  Imposto  de  Importação, IPI, Cofins­Importação, PIS/Pasep­Importação,  com  os  respectivos  juros  de mora  e multa  de  ofício,  bem  como de multa por descumprimento de regime, totalizando  um crédito  tributário no valor de R$17.392.895,35. São as  seguintes exigências:  IPI – R$2.186.156,65  Juros de Mora ­ R$619.205,56  Multa ­ R$1.639.617,49  Imposto de Importação ­ R$3.656.128,42  Juros de Mora ­ R$1.035.633,59  Multa ­ R$2.742.096,32  PIS/Pasep ­ R$355.879,20  Juros de Mora ­ R$100.987,22  Multa ­ R$266.909,45  Cofins ­ R$1.693.501,06  Juros de Mora ­ R$480.654,53  Multa ­ R$1.270.125,87  Multa por descumprimento do regime ­ R$1.346.000,00  Conforme relato da fiscalização, a autuação originou­se do  descumprimento parcial do Regime Aduaneiro Especial de  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10611.720243/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.436  S3­C3T1  Fl. 1.080          3 Drawback  operacionalizado  por  meio  dos  Atos  Concessórios  de Drawback  –  modalidade  Suspensão,  n.ºs  2011.0017226  e  2011.0017692,  registrados  em 30/05/11  e  24/05/11, tendo como data de validade 29/05/13 e 23/05/13,  respectivamente.  A  beneficiária  apresentou  as  telas  do  sistema Drawback  ­  Web  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior  – MDIC,  extraídas  do  referido  sistema  em  22/11/13,  intituladas  “Dados  Básicos”,  “Itens  de  Exportação”, “Itens de Importação” e “Itens de Compras no  Mercado Nacional”,  em meio  eletrônico,  inseridas  em  um  “CD­room”, com os seguintes dados:  Ato Concessório : 20110017226  CNPJ : 20.346.524/0001­46  Razão Social Beneficiária  : KINROSS BRASIL MINERAÇÃO  S/A  Modalidade : Suspensão  Regime : Integrado  Situação : Baixado  Tipo do Ato Concessório : Comum  Data de Registro : 30/05/2011  Data de Validade : 29/05/2013  ITEM DE EXPORTAÇÃO  Número : 001  NCM : 71081310  Descrição  NCM  :  BARRAS/FIOS/PERFIS  DE  OURO  DE  SEÇÃO MACIÇA  Descrição  Complementar  :  OURO  EM  BARRAS,  FIOS,  ETC.DE  SEC.MACICA,  BULHÃO  DOURADO.  A.  “O  PROCESSO  DA  KINROSS  ENCERRA­SE  COM  A  PRODUÇÃO  DO  BULHÃO  DOURADO  E  O  POSTERIOR  REFINO  DESTE  É  FEITO  POR  OUTRA  EMPRESA  ESPECIALIZADA.  B  .  O  LAUDO  TÉCNICO  REFERENTE  A  ESTE  AC  FOI  PROTOCOLADO  NO  DECEX  SOB  NUMERO:  52000.011468/2011­94 EM 25/4/11.  C. OS SUBPRODUTOS DECORRENTES DESTE PROCESSO  SÃO A PRATA QUE É VENDIDA NO MERCADO INTERNO  E  OUTROS  MINERAIS  (CHUMBO,  NICKEL,  COBRE,  FERRO)  QUE  NÃO  POSSUEM  VALOR  COMERCIAL  E  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 10611.720243/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.436  S3­C3T1  Fl. 1.081          4 CONSEQUENTEMENTE  SÃO  DESCARTADOS  PELA  EMPRESA QUE REALIZA O REFINO.  D.  O  VALOR  AUFERIDO  DA  PRATA  VENDIDA  NO  MERCADO  INTERNO  SERÁ  DE  APROXIMADAMENTE  US$  2,000,000.00  (DOIS  MILHÕES  DE  DÓLARES  AMERICANOS) EQUIVALENTES A 2600 KG DE PRATA.  E  . MESMO CONSIDERANDO QUE  ESTES  PRODUTOS N  (Assim  encerra  a  Descrição  Complementar  do  item  de  exportação)  Unidade Estat. : QUILOGRAMA LÍQUIDO  Quantidade compromissada : 8.512,39039  ITENS DE IMPORTAÇÃO  Número : 001  NCM : 73261100  Descrição  :  ESFERAS  ARTEF  .SEM.,  P/MOINHOS,  FORJ.  ESTAMP.  Descrição  Complementar  :  CORPO  MOEDORES  EM  AÇO  LAMINADO  EM  FORMATO  ESFÉRICO  PARA  MOINHOS  DE BOLAS  Unidade Estat. : QUILOGRAMA LÍQUIDO  Quantidade : 11.221.319,20000  Subproduto/Resíduo : Sim  Número : 002  NCM : 38249088  Descrição  : MIST.D/ALQUILFOSFONOFLUORIDATOS D/O­ ALQUILA  Descrição Complementar: COLETOR MINERAL SULFETADO  A  BASE  DE  THIONOCARBAMATO  SÓDIO,  BULTIDITIOFOSFATO – AEROPROMOTER 7249­A  Unidade Estat. : QUILOGRAMA LÍQUIDO  Quantidade : 60.920,00000  Subproduto/Resíduo : Sim  Número : 003  NCM : 38249089  Descrição  :  OUTS  PROD.  PREP.  À  BASE  D  /  COMP.ORGÂNICOS  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10611.720243/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.436  S3­C3T1  Fl. 1.082          5 Descrição  Complementar  :  COLETOR  MINERAL  PARA  FLOTAÇÃO  A  BASE  DE  ISOPROPANOL,  ISOBUTANOL:  AERO PROMOTER 3473  Unidade Estat. : QUILOGRAMA LÍQUIDO  Quantidade : 800.889,37442  Subproduto/Resíduo : Sim  Número : 004  NCM : 28371100  Descrição : CIANETO E OXICIANETO DE SÓDIO  Descrição  Complementar  :  CIANETO  DE  SÓDIO  COM  AS  SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: NACM; 98% MÍNIMO –  N2OH; 1,1% MÁXIMO – NA2003;0,5% MÁXIMO.  Unidade Estat. : QUILOGRAMA LÍQUIDO  Quantidade : 656.072,65800  Subproduto/Resíduo : Sim  Número : 005  NCM : 38021000  Descrição : CARVÕES ATIVADOS  Descrição Complementar : CARVÃO ATIVADO DE ORIGEM  VEGETAL, GRANULOMETRIA 95% ENTRE 8 E 16 MESH,  DUREZA ASTM 98% MÍNIMO  Unidade Estat. : QUILOGRAMA LÍQUIDO  Quantidade : 70.337,46545  Subproduto/Resíduo : Sim  Número : 006  NCM : 29309098  Descrição:  DITIOCARBONATOS  (XANTATOS  E  XANTOGENATOS)  Descrição  Complementar:  AMIL  XANTATO  DE  POTÁSSIO  O6H11KOS2  OU  C5H11)  CS2K1UPAC,  O­PENTIL.  CARBONODITIONATO DE POTÁSSIO  Unidade Estat. : QUILOGRAMA LÍQUIDO  Quantidade : 295.375,00000  Subproduto/Resíduo : Sim  ITENS DE COMPRAS NO MERCADO INTERNO  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 10611.720243/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.436  S3­C3T1  Fl. 1.083          6 “Este  Ato  Concessório  não  possui  itens  de  compras  no  mercado interno”    Ato Concessório : 20110017692  CNPJ : 20.346.524/0001­46  Razão Social Beneficiário : KINROSS BRASIL MINERAÇÃO  S/A  Modalidade : Suspensão  Regime : Intregrado  Situação : Baixado  Tipo do Ato Concessório : Comum  Data de Registro : 24/05/2011  Data de Validade : 23/05/2013  ITEM DE EXPORTAÇÃO  Número : 001  NCM : 71081210  Descrição  NCM  :  OURO  FORMA  BULHÃO  DOURADO  (#BULLION DORÉ#)  Descrição Complementar  : OURO EM FORMA DE BULHÃO  DOURADO  (#BULLION  DORÉ#)  PESO  DO  BULLION  SENDO: 1) 65% AU 8.500 KG 2) 20% AG 2.600 KG 3) 15%  OUTROS  METAIS  SEM  VALOR  COMERCIAL  SIGNIFICATIVO  DADO  O  PEQUENO  VOLUME  (FERRO,  NIQUEL,  CHUMBO  E  COBRE)  4)  PESO  TOTAL  13077KG  DE BULLION NO VALOR TOTAL DE USD  357,265,000.00  (SENDO  AU­OURO  8.500KG  USD  355,265,0000.00  E  AGPRATA USD 2,000,000.00)  A)  O  PROCESSO  DA  KINROSS  ENCERRA­SE  COM  A  PRODUÇÃO  DO  BULHÃO  DOURADO  E  O  POSTERIOR  REFINO  DESTE  É  FEITO  POR  OUTRA  EMPRESA  ESPECIALIZADA.  B)  O  LAUDO  TÉCNICO  REFERENTE  A  ESTE  AC  FOI  PROTOCOLADO  NO  DECEX  SOB  NUMERO  52000.011469/2011­94 EM 25/4/11.  C)  MESMO  CONSIDERANDO  QUE  OS  DEMAIS  PRODUTOS  NÃO  POSSUEM  VALOR  DE  MERCADO,  OS  MESMOS CONSTAM EM NOSSO  LAUDO COM OS  SEUS  RESPECTIVOS  PERCE  (Assim  encerra  a  Descrição  Complementar do item de exportação)  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 10611.720243/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.436  S3­C3T1  Fl. 1.084          7 Unidade Estat. : QUILOGRAMA LÍQUIDO  Quantidade compromissada : 8.000,00000  ITENS DE IMPORTAÇÃO  Número : 001  NCM : 73261100  Descrição  :  ESFERAS  ARTEF.  SEM.  ,P/  MOINHOS,  FORJ.ESTAMP.  Descrição  Complementar  :  CORPO  MOEDORES  EM  AÇO  LAMINADO  EM  FORMATO  ESFÉRICO  PARA  MOINHOS  DE BOLAS  Unidade Estat. : QUILOGRAMA LÍQUIDO  Quantidade : 11.278.500,00000  Subproduto/Resíduo : Não  Número : 002  NCM : 38249088  Descrição  : MIST.D/ALQUILFOSFONOFLUORIDATOS D/O­ ALQUILA  Descrição  Complementar  :  COLETOR  MINERAL  SULFETADO  A  BASE  DE  THIONOCARBAMATO  SÓDIO,  BULTIDITIOFOSFATO – AERO PROMOTER 7249­A  Unidade Estat. : QUILOGRAMA LÍQUIDO  Quantidade : 60.430,00000  Subproduto/Resíduo : Não  Número : 003  NCM : 38249089  Descrição  :  OUTS  PROD.  PREP.  À  BASE  D/COMP.ORGÂNICOS  Descrição  Complementar  :  COLETOR  MINERAL  PARA  FLOTAÇÃO  A  BASE  DE  ISOPROPANOL,  ISOBUTANOL:  AERO PROMOTER 3473  Unidade Estat. : QUILOGRAMA LÍQUIDO  Quantidade : 770.500,00000  Subproduto/Resíduo : Não  Número : 004  NCM : 28371100  Descrição : CIANETO E OXICIANETO DE SÓDIO   Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 10611.720243/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.436  S3­C3T1  Fl. 1.085          8 Descrição  Complementar  :  CIANETO  DE  SÓDIO  COM  AS  SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: NACM; 98% MINIMO –  2OH, 1,1% MÁXIMO NA2003,0,5% MAXIMO.  Unidade Estat. : QUILOGRAMA LÍQUIDO  Quantidade : 600.000,00000  Subproduto/Resíduo : Não  Número : 005  NCM : 38021000  Descrição : CARVÕES ATIVADOS  Descrição Complementar : CARVÃO ATIVADO DE ORIGEM  VEGETAL, GRANULOMETRIA 95% ENTRE 8 E 16 MESH,  DUREZA ASTM 98% MÍNIMO  Unidade Estat. : QUILOGRAMA LÍQUIDO  Quantidade : 79.100,00000  Subproduto/Resíduo : Não  Número : 006  NCM : 29309098  Descrição  :  DITIOCARBONATOS  (XANTATOS  E  XANTOGENATOS)  Descrição  Complementar  :  AMIL  XANTATO  DE  POTÁSSIO  O6H11KOS2  OU  C5H11)  CS2K1UPAC,  O­PENTIL.  CARBONODITIONATO DE POTÁSSIO  Unidade Estat. : QUILOGRAMA LÍQUIDO  Quantidade : 297.900,00000  Subproduto/Resíduo : Não  ITENS DE COMPRAS NO MERCADO INTERNO  “Este Ato Concessório não possui itens de compras no mercado  interno”  Atendendo  intimação,  a  interessada  apresentou  documentos  (gravados  em  CD­room)  que  contem  45  (quarenta  e  cinco)  Declarações  de  Importação  e  16  (dezesseis)  Registros  de  Exportação  (exportação  de BARRAS/FIOS/PERFIS DE OURO  DE  SEÇÃO  MACIÇA,  8.512,39039  Kg)  referentes  ao  AC  2011.0017226 e 48 (quarenta e oito) Declarações de Importação  e  39  (trinta  e  nove)  Registros  de  Exportação  (Exportação  de  OURO  EM  FORMA  DE  BULHÃO  DOURADO,  8.000,00000  Kg) referentes ao AC 2011.0017692.  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 10611.720243/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.436  S3­C3T1  Fl. 1.086          9 A interessada apresentou Laudos Técnicos da Escola Politécnica  da Universidade de São Paulo ­ Departamento de Engenharia de  Minas e de Petróleo – Laboratório de Simulação e Controle (fls.  219/220  e  225/228)  com  os  esclarecimentos  de  que  “O  “laudo  Técnico  Separado”  que  ora  nos  é  solicitado,  e  o  qual  trata  do  processo  produtivo,se  encontra  contido  no  teor  do  documento  citado no  item 1 acima, ou seja,  se  trata do mesmo documento.  Nele  consta,  de  forma  detalhada  todas  as  etapas  do  processo  produtivo bem como todos os insumos necessários à produção do  “Bulhão  Dourado”,  que  é  também  o  “insumo”  utilizado  para  produção do “Ouro em Forma de Barras”.   Assim,  para  se  produzir  “Ouro  em  Forma  de  Barras”,  é  necessário antes produzirmos o “Bulhão Dourado” para após esta  etapa  de  produção,  o  submetermos  ao  processo  de  refino,  que  ocorre em fornecedor especializado.  O  processo  de  produção  do  “Bulhão  dourado”  tanto  para  comercialização  nesta  forma,  bem  como  para  se  refinar  e  produzir “Ouro em Forma de Barras” é o mesmo.  Em  síntese,  o  que  muda  em  relação  à  produção  do  “Ouro  em  Forma de Barras”  é  que  a  produção  deste  item  se  dá  com uma  etapa a mais após o final da produção do “Bulhão Dourado” ou  seja,  realiza­se o processo de  refino do  “Bulhão Dourado” para  se produzir o “Ouro em Forma de Barras”.”  Do processo de refino do ouro em forma de bulhão dourado em  barras/perfis é obtida prata que é vendida no mercado  interno e  outros minerais (chumbo, níquel, cobre, ferro) que não possuem  valor  comercial  e  são  descartados  pela  empresa  que  realiza  o  refino. A empresa apresentou as notas fiscais de venda da prata  que  foram  analisadas  pela  fiscalização  que  concluiu  que  as  mesmas  representavam  um  montante  de  R$  17.429.952,00,  totalizando  8.094,00  kg  de  prata,  em  desacordo  com  as  informações  constantes  no  AC  2011.0017226  de  que  “O  VALOR AUFERIDO DA PRATA VENDIDA NO MERCADO  INTERNO  SERÁ  DE  APROXIMADAMENTE  USD  2.000,000,00  (DOIS  MILHÕES  DE  DÓLARES  AMERICANOS) EQUIVALENTES A 2.600 KG DE PRATA.”  Da  análise  das  importações,  a  fiscalização  confrontando  as  informações  prestadas  pela  importadora  com  os  dados  do  Siscomex,  constatou  que  as  importações  vinculadas  ao  AC  2011.0017226  totalizavam  51  DI’s  e  não  45  como  informou  a  fiscalizada.  As  6  DI’s  foram  equivocadamente  vinculadas  com  este  AC,  quando,  na  verdade,  se  referiam  a  outros  atos  concessórios. Outra DI de n.º 11/1272800­9, registrada 11/07/11,  apesar de ser relacionada a este AC, foi indevidamente vinculada  ao  AC  2011.0017692,  conforme  consta  no  campo  “Dados  Complementares” da mesma.  A  fiscalização  concluiu  que  a  importação  de  todas  as  mercadorias/insumos  efetivada  foi  em  quantidade  igual  à  quantidade autorizada no AC 2011.0017226.   Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 10611.720243/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.436  S3­C3T1  Fl. 1.087          10 Na  análise  do  AC  2011.0017692  a  importadora  apresentou  relação com 48 DI’s que formalizaram as importações vinculadas  a  AC  2011.0017692.  Apenas  uma  DI,  de  n.º  11/1051419­2,  registrada  08/06/11,  que  estaria  vinculada  a  este  AC  foi  vinculada indevidamente ao AC 2011.0017226, conforme consta  no campo “Dados Complementares” da mesma.  A  fiscalização  concluiu,  também,  que  a  importação  de  todas  as  mercadorias/insumos  efetivada  foi  em  quantidade  igual  à  quantidade autorizada no AC 2011.0017692.  Com relação aos laudos técnicos apresentados pela interessada, a  fiscalização questionou a interessada quanto à citação nos mesmo  de  um  “laudo  separado”  e  a  partir  das  respostas  dadas  pela  mesma,  foi  concluído  que  tal  laudo,  na  verdade,  encontra­se  contido  no  teor  do  documento  LAUDO  TÉCNICO  –  ATO  CONCESSÓRIO OURO em forma de Barra NCM 7108.1310 –  Naladi 7108.130.0.  No  LAUDO  TÉCNICO  –  ATO  CONCESSÓRIO  OURO  em  forma  de  Bulhão  Dourado  (‘bullion  doré’)  NCM  7108.1210  –  Naladi  7108.1200”  ficou  esclarecido  que  o  processo  produtivo  que  consta  neste  Laudo  Técnico  compreende  a  extração  do  minério  até a obtenção do bulhão dourado. A beneficiária pode  exportar  diretamente  o  bulhão  dourado  (“bullion  dore)  ou,  por  meio  de  empresa  especializada,  industrializar  o  bulhão  dourado  (“bullion dore), obter o ouro em barras e exportá­las.  Desta forma ficou explicado que no primeiro Laudo apresentado  (ouro em forma de barra NCM 7108.1310 – Naladi 7108.1300)  conste  apenas  informação  do  processo  produtivo  a  partir  do  bulhão  dourado  (“bullion  dore”)  até  o  ouro  em  forma  de  barra  que é a mercadoria destinada à exportação.   Apesar dos dois Laudos Técnicos apresentados não informarem o  n.º  do  Ato  Concessório  a  que  se  referem  é  possível  fazer  a  identificação  dos  mesmos  por  meio  dos  códigos  da  NCM  e  NALADI  e,  também,  pela  descrição  da  mercadoria  industrializada que neles constam e nos Atos Concessórios.  A fiscalização também aplicou as relações de consumo Insumo x  Produto  e  não  identificou,  para  nenhum  insumo/mercadoria  importada, saldo de estoque positivo.   Quanto  ao  subproduto  prata,  a  fiscalizada  informou  à  Decex  somente em 05/12/2014, após a baixa do AC 2011.0017226, que  o mesmo era obtido após o processo de refino do bulhão dourado  e comercializado separadamente no mercado nacional. Intimada,  apresentou  as  notas  fiscais  de  venda  da  prata  as  quais  foram  relacionadas  no  auto  de  infração  às  fls.  49.  Como  o  AC  2011.0017226  foi  registrado  em  31/05/2011,  a  fiscalização  considerou  impossível  a  venda  de  prata  antes  desta  data,  glosando uma nota datada de 13/05/2011. A interessada também  excluiu  outras  notas  alegando  estarem  vinculadas  a  outro  AC.  Desta  forma,  após  esta  revisão,  restou  para  o  Ato Concessório  2011.0017226,  cujo  produto  de  exportação  compromissado  foi  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 10611.720243/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.436  S3­C3T1  Fl. 1.088          11 “BARRAS/FIOS/PERFIS  DE OURO  DE  SEÇÃO MACIÇA  –  NCM  7108.13.10”,  apurado  no  refino  do  bulhão  de  ouro  realizado  pela  empresa  especializada  Umicore  Brasil  Ltda,  a  quantia  de  5.941,00  kg  de  prata,  no  valor  total  de  R$12.859.088,00.   Conforme disciplinado no art. 401 do Decreto n.º 6.759/09 (RA),  serão desprezados o subproduto (prata) apurado na produção de  mercadoria  (ouro) destinado ao exterior e  industrializado com a  utilização  de  mercadorias/insumos  importados  quando  o  valor  daquele  (subproduto)  não  exceder  5%  do  valor  destes  (mercadorias/insumos).  O  valor  total  das  mercadorias/insumos  importados  foi  de  R$31.792.195,43,  importando  em  R$1.589.609,77  o  valor  correspondente  aos  5%  permitido  pela  legislação como excedente.  Portanto,  desprezando  os  5%  do  valor  total  das  vendas  (R$12.859.088,00),  temos  um  valor  excedente  de  vendas  do  subproduto  prata  de  R$  11.269.478,23.  Na  análise  das  exportações  foi  constatado  o  cumprimento  das  obrigações  constantes  nos  AC’s  2011.0017226  e  2011.0017692,  tendo  exportado  as  quantidades  compromissadas  de  barras  de  ouro  e  bulhão dourado.  A fiscalização, então, acusou as seguintes irregularidades:  1) A beneficiária  registrou a DI n.º 11/1272800­9, vinculando a  mesma  ao  AC  2011.0017692  quando  deveria  ter  vinculada  ao  AC  2011.0017226.  Da  mesma  forma  que  registrou  a  DI  n.º  11/1051419­2,  vinculando­a  ao  AC  2011.0017226  quando  deveria  ter  vinculado  a  mesma  ao  AC  2011.0017692.  Por  esta  razão e com base na Portaria Secex n.º 10/2010, arts. 137 e 140,  que  trata  da  obrigatoriedade  da  vinculação  das  DI’s  aos  AC’s,  foram  exigidos  os  tributos  devidos  para  as  importações  das  mercadorias/insumos formalizadas por meio destas DI’s.  2)  O  subproduto  prata,  obtido  na  industrialização  do  ouro,  ultrapassou  o  percentual  de  5%  do  valor  dos  insumos/mercadorias  importadas,  no  valor  correspondente  a  R$11.269.478,23.  Foram,  então,  exigidos  os  tributos  devidos  para os  insumos/mercadorias  importadas por meio dos quais na  industrialização  do  ouro  resultou  o  excedente  do  subproduto  prata.  Para  o  cálculo  dos  tributos  devidos  a  fiscalização  aplicou  a  seguinte  regra  de  três:  Se  R$  12.859.088,00  correspondeu  a  venda  total  de  5.941,00  kg  de  prata,  R$  11.269.478,23  (valor  excedente)  corresponde  a  venda  de  5.206,59  kg  de  prata.  Na  seqüência utilizou a  relação de  Insumo X Produto constante no  laudo técnico para a industrialização do ouro que apresenta duas  relações  de  consumo:  a  primeira,  “Quantidade  de  insumo  necessário  para  cada  1.000kg  de  ouro  Produzido”  e  a  segunda,  “Quantidade  total  para  produção  de  8.500  kg  de  ouro”.  Foi  elaborado  um  demonstrativo  às  fls.  62  onde  foi  apurada  a  quantidade  de  insumos  para,  então,  proceder  a  glosa,  de  forma  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 10611.720243/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.436  S3­C3T1  Fl. 1.089          12 individualizada,  a  partir  das  DI’s  de  importação  dos  mesmos.  Esta glosa por DI X Insumo está demonstrada às fls. 63/72.   3) Multa de  lançamento de ofício:  foi  exigida  com base no  art.  725, I, do Decreto n.º 6.759/2009 (RA/2009).  4) Multa pelo descumprimento de regime aduaneiro especial: foi  exigida  a  multa  prevista  no  art.  107  do  Decreto­Lei  n.º  37/66,  com  redação  dada  pelo  art.  77  Lei  n.º  10.833/03  e  também  prevista  na  alínea  “d”  do  inciso  VII  do  art.  728  do  RA/2009,  correspondente  a  R$1.000,00  por  dia,  pelo  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  utilizar  regime  aduaneiro  especial. Para o AC 2011.0017226, cuja validade era  até 29/05/2013, a multa foi exigida a partir do dia seguinte pela  expiração  do  AC,  dia  30/05/2013  até  a  lavratura  do  auto  de  infração  (30/03/2015),  perfazendo  um  total  de  R$670.000,00.  Para  o  AC  2011.0017692,  cuja  validade  era  até  23/05/2013,  a  multa foi exigida a partir do dia seguinte pela expiração do AC,  dia 24/05/2013 até a lavratura do auto de infração (30/03/2015),  perfazendo um total de R$676.000,00.  5) Foram exigidos, também, os juros de mora nos termos da Lei  n.º 9.430/96.  Para afastar a decadência, a fiscalização defende a legalidade dos  lançamentos  com  base  nos  art.s  173  do  Código  Tributário  Nacional (CTN) e 138 do Decreto n.º 37/66.  No  Regime  Especial  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  o  incentivo  é  concedido  sob  condição  resolutiva  sujeitando­se  a  ulterior  exportação  dos  bens  industrializados  a  partir  das  mercadorias  importadas,  nas  condições  e  termos  pactuados  no  Ato Concessório.  Embora  o  fato  gerador  ocorra  na  data  do  registro  da  DI,  o  pagamento  do  crédito  correspondente  somente  será  exigido  do  beneficiário,  depois  de  constatada  a  sua  inadimplência  em  relação  à  data  de  validade  do  Ato  Concessório  de Drawback.  Como  as  validades  dos  AC’s  expiraram  em  maio  de  2013,  o  marco  inicial  para  contagem  da  decadência  se  dá  a  partir  de  01/01/2014, decaindo o direito de a Fazenda Nacional constituir  os respectivos créditos em 31/12/2018.  Cientificada  do  auto  de  infração,  conforme  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  959/960,  a  interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 963/1011, alegando o que segue:  1)  Adimplemento  do  Regime  Especial  De  Drawback  pela  impugnante  ­  efetivo  cumprimento  dos  requisitos  legais  estipulados no Regulamento Aduaneiro:  A  autoridade  fiscal  não  apontou  qualquer  irregularidade  no  cumprimento  dos  requisitos  legais  do  Regime.  Ao  contrário,  o  Fisco  entendeu  que  os  requisitos  foram  cumpridos  pela  impugnante,  notadamente  no  que  se  refere  aos  insumos  importados,  devidamente  utilizados  no  processo  produtivo  da  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 10611.720243/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.436  S3­C3T1  Fl. 1.090          13 impugnante. Além disso, foi reconhecido que o produto final da  impugnante  foi  exportado  da  forma  como  estipulado  nos  atos  concessórios n°s 2011.0017226 e 2011.0017692.  Alegou  a  fiscalização  que  a  interessada  vendeu  o  subproduto  "prata"  no  mercado  interno,  em  valor  superior  ao  valor  supostamente  permitido  pela  legislação,  sendo  isto  suficiente  para  caracterizar  descumprimento  parcial  do  Drawback  e  lhe  exigir  os  tributos  decorrentes  de  todas  as  Declarações  de  Importações  vinculadas  ao  Ato  Concessório  n°  20110017226,  proporcionalmente  ao  valor  excedido,  ainda  que  não  tenham  ocorrido  quaisquer  distorções  na  condição  resolutiva  do  Drawback,  seja  na  quantidade  importada  de  cada  insumo  (informadas  nas  Declarações  de  Importação),  quanto  na  quantidade  compromissada  a  ser  exportada  do  produto  OURO  (informadas nos Registros de Exportação).  A acusação fiscal se baseia no art. 401 do RA que dispõe que “na  concessão  do  regime  serão  desprezados  os  subprodutos  e  os  resíduos  não  exportados,  quando  seu  montante  não  exceder  de  cinco por cento do valor do produto importado”.  Ressalte­se  que  a  própria  fiscalização  definiu  que  a  condição  resolutiva  do  Regime  Especial  de  Drawback,  modalidade  suspensão, não incluiu o requisito da venda do subproduto, já que  se trata de questão subsidiária ao adimplemento do regime.   A prata é classificada como subproduto, pois nada mais é do que  a  sobra,  resíduo  do  processo  industrial  da  produção  do  Ouro  ­  único  produto  produzido  e  exportado  pela  impugnante.  E,  em  relação  a  este  produto,  objeto  do  AC  n°  2011.0017226,  não  houve  quaisquer  descumprimentos/distorções  nas  informações  trazidas pela impugnante. Quanto ao excesso de prata produzido,  o mesmo não foi objeto de questionamento por parte da SECEX,  que,  inclusive,  se  fosse  relevante  para  a  concessão  do  regime,  poderia  ter  lhe  exigido  laudo  técnico  específico  para  o  subproduto prata,  conforme  se depreende do art.  71 da Portaria  SECEX 10/2010,  vigente  à  época  (“Art.  71. A  apresentação  de  laudo  técnico  discriminando  o  processo  industrial  dos  bens  a  exportar  ou  exportados,  contendo  a  existência  ou  não  de  subprodutos  ou  resíduos,  com  valor  comercial,  e  perdas  sem  valor comercial,  somente será necessária nos casos em que seja  solicitada pelo DECEX para eventual verificação.”).  A prata é gerada no processo de refinamento do ouro quando da  exportação  de  OURO  EM  BARRAS,  FIOS,  ETC.  ­  NCM  71081310  pela  impugnante,  objeto  do  Ato  Concessório  n°  2011.0017226, independente do seu intuito de obtê­la, razão pela  qual não é apta a gerar custos de aquisição própria.   A receita decorrente da prata é insignificante em relação à receita  gerada pela produção do ouro,  não obstante, a  autoridade  fiscal  entendeu que a relação de insumo deve ser a mesma entre esses  produtos, como se a quantidade de prata e ouro auferida fosse a  mesma com esses insumos, desconsiderando, ainda, o fato de que  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 10611.720243/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.436  S3­C3T1  Fl. 1.091          14 a prata não é sequer um produto produzido pela impugnante, mas  apenas um resíduo decorrente do seu processo produtivo.  Para  tanto,  de  acordo  com  o  relatório  do  Auto  de  Infração,  a  fiscalização  calculou  a  quantidade  de  insumo  utilizada  para  a  produção  do  ouro,  apresentada  em  Laudo  Técnico  pela  impugnante  e  aplicou  a  mesma  proporção  para  a  obtenção  da  prata,  operando  a  glosa  de  forma  individualizada  de  todos  os  insumos  importados  que  teriam  sido  utilizados  proporcionalmente na produção da referida prata.   Relevante também notar que, no momento da concessão do Ato  Concessório  n°  2011.0017226,  a  SECEX  já  tinha  elementos  suficientes  para  conhecer  a  quantidade/valor  total  do  que  seria  importado  a  título  de  insumos,  como  também  a  quantidade  aproximada de subproduto PRATA (em kg e em US$) que seria  vendido no mercado interno, montante que já superava a margem  dos 5% disposta no RA.  Não  há,  portanto,  qualquer  razoabilidade  em  se  aferir  essa  tolerância,  já  que  a  própria  SECEX  tinha  conhecimento  prévio  das  informações  relativas  ao  valor  atingido  (em  valor  superior  aos 5%), mais do que o dobro do suposto  limite  legal e mesmo  assim entendeu que estavam presentes todos os pressupostos para  outorga  e  deferimento  do  Regime  Especial  de  Drawback/Suspensão à impugnante.  Nesse  contexto  cabe  demonstrar  que  a  revisão  do  Ato  Concessório pela Secretaria da Receita Federal deve se restringir  a fiscalizar o adimplemento do Programa nos termos e condições  em  que  foi  proposto,  sob  pena  de  invadir  os  limites  de  competência do SECEX.  2) Distorções no cálculo efetuado pela fiscalização:  2.1) Presunção da base de cálculo: laudo técnico x declarações de  importação:  Verifica­se  que  a  fiscalização  baseou­se  em  equivocadas  premissas  para  o  cálculo  da  exigência  fiscal  em  relação  ao  montante excedido a título de subproduto prata, o que levaram a  incorreções/nulidades no cálculo do tributo lançado.  Observa­se  que  a  autoridade  fiscal  considerou  a  quantidade  presumida  de  insumos  necessários  para  a  produção  do  ouro —  dados obtidos  através de Laudo  técnico,  ao  invés de  considerar  aquelas  que  foram  efetivamente  materializadas  por  meio  das  Declarações de Importações.  Ora, o Laudo Técnico só poderia ser utilizado nos casos em que  não  fosse  possível  auferir  os  valores  efetivamente  importados,  por  extravio  dos  documentos  ou  má­fé  da  impugnante,  por  exemplo, o que não ocorreu no caso em tela.  Pelo  contrário,  o  Agente  fiscal  tinha  em  seu  poder  todas  as  Declarações  de  Importação  do  período,  demonstrando  os  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 10611.720243/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.436  S3­C3T1  Fl. 1.092          15 insumos  de  fato  importados,  em  substituição  à  base  presumida  trazida pelo laudo técnico e mesmo assim não o fez.  Desta  forma,  o  presente  Auto  de  Infração  deve  ser  cancelado  neste ponto, vez que inválidos os critérios jurídicos adotados pela  autoridade  Administrativa,  sendo  que,  eventual  modificação  somente poderia decorrer de eventual erro material ou fato novo,  nos  termos  do  art.  146  do CTN,  o  que  não  ocorre  no  caso  em  tela.  2.2)  Equivocada  proporção  utilizada  na  quantidade  de  insumos  destinados  à  produção  de  ouro/prata  ­  medida  equivocada  para  auferir o subproduto:  A  fiscalização,  a  rigor,  também  desconsiderou  o  fato  de  que  deveria ter sido somado o valor total da produção de ouro e prata  para  auferir  a  correta  proporção  de  insumo  x  produtos  (ouro  e  prata, e não a substituição do ouro pela prata).  Isto porque,  a quantidade de ouro produzida é muito  superior  à  quantidade  de  prata  produzida  com  a  mesma  quantidade  de  insumos. Não há como considerar que a proporção utilizada pela  fiscalização  está  correta,  vez  que  não  reflete  a  realidade  dos  fatos,  além  de  não  ter  qualquer  previsão  legal  que  o  autorize,  prejudicando, assim, todo o restante do cálculo efetuado para se  chegar ao valor do crédito tributário devido.  3)  Declarações  de  Importação  trocadas  ­  erro  material  e  escusável ­ prevalência da verdade material:  Conforme  auferido  pela  fiscalização,  as  Declarações  de  Importação  n.°s  11/1272800­9  e  11/10512419­2  foram  vinculadas a Atos Concessórios distintos, por equívoco escusável  da impugnante quando do preenchimento dessas DI’s.  Assim,  a  DI  n.°  11/1272800­9,  registrada  em  11/07/2011  foi  vinculada ao Ato Concessório n.° 2011.0017692, quando deveria  ter sido vinculada ao Ato Concessório n.° 2011.0017226.  Da  mesma  forma,  a  DI  n.°  11/10512419­2,  registrada  em  08/06/2011 foi vinculada ao Ato Concessório n.° 2011.0017226,  quando  deveria  ter  sido  vinculada  ao  Ato  Concessório  n.°  2011.0017692.  Observa­se, pois, que houve a mera troca das informações entre  essas  2  (duas)  DI's,  sem,  no  entanto,  a  impugnante  ter  tido  o  intuito de burlar ou fraudar a lei, tendo sido tal erro reconhecido  pela própria autoridade fiscal.  Neste  ponto,  verifica­se  ainda  um  aparente  erro  de  cálculo  na  apuração  da COFINS  no  que  se  refere  à DI  n.°  11/1272800­9,  haja vista que o valor exigido (R$ 31.510,31) está maior do que o  próprio  valor  lançado  a  título  desta  contribuição  na  referida DI  (R$ 27.2324,69), sendo necessário, ao menos, a sua retificação.  Por  força  do  principio  da  verdade material,  cabe  à  fiscalização  buscar a aproximação entre a realidade fática e sua representação  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 10611.720243/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.436  S3­C3T1  Fl. 1.093          16 formal, não podendo ficar restrita às questões formais e devendo  dar prevalência ao que for efetivamente verdadeiro e constatado.  No  caso  ora  analisado,  restam  devidamente  comprovadas  todas  as  circunstâncias  fáticas  da  existência  de  importação  dos  insumos,  sua aplicação no processo  industrial,  e exportações de  ouro  pela  impugnante,  dentro  do  prazo  de  vigência  dos  Atos  Concessórios.  A  existência  do  erro  procedimental  não  pode  implicar  em  tributação  dissociada  e  na  verdade  contrária  à  realidade conhecida e incontroversa.   4) Multa pelo lançamento de ofício:  A  fiscalização  aplicou  a  multa  no  importe  de  75%,  com  fundamento no inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96.  No  entanto  como  não  existiu  fato  que  ensejasse  a  cobrança  de  tributos,  tampouco  pode  ser  exigida  a  multa  de  ofício.  Isto  porque,  não  existiu  dolo  por  parte  da  contribuinte,  tendo  sim,  cumprido  estritamente  todas  as  bases  fixadas  pelos  Atos  concessórios tidos como descumpridos.  Cita  os  artigos  do  CTN  que  tratam  da  isenção  (179)  e  da  moratória (155).   Alega que caso o  fisco entenda como devida a multa de ofício,  esta  em  hipótese  alguma  pode  ser  lançada  no  importe  de  75%,  pois  nesse  percentual  a  penalidade  assume  feição  totalmente  confiscatória  (art.  150,  IV,  CF),  que  atenta  à  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  bem  como  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  sendo  assim  frontalmente  violadas  garantias  do  contribuinte,  como  também  o  texto  constitucional.   Por estas razões se pugna pelo seu cancelamento ou, ao menos, a  redução  percentual  fixado  para  o  patamar  de  20%,  conforme  estabelecido  pelo  §  2o  do  artigo  61  da  Lei  n.º  9.430/1996,  em  consonância com o entendimento fixado pelo E. STF.  5)  Multa  regulamentar  pelo  descumprimento  de  regime  aduaneiro  especial:  A  Fiscalização  aplicou  ainda  multa  regulamentar pelo descumprimento de regime aduaneiro especial  no valor diário de R$ 1.000,00 com fundamento na alínea “d”, do  inciso  VII,  do  art.  107  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  da  data  que  expirou  a validade dos AC’s  até  a data da  lavratura do  auto de  infração.  Todavia, mostra­se  totalmente  equivocada  a  aplicação  da multa  regulamentar ao presente caso, já que a mesma não se subsume à  situação  fático/jurídica  que  deu  origem  ao  lançamento  ora  impugnado.  Isto  porque,  a  tipificação  prevista  na  norma  carece  de  critérios  objetivos  que  permitam  a  sua  aplicação  no  caso  concreto,  vez  que o seu ditame legal não determina uma conduta clara que seja  passível da aplicação da penalidade.  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 10611.720243/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.436  S3­C3T1  Fl. 1.094          17 A referida penalidade aplica­se tão somente às hipóteses em que  houve descumprimento de condição  estatuída por norma para o  exercício  de  serviços  relacionados  ao  Regime  Aduaneiro  Especial.  A norma sob exame  inclui­se na  regulamentação das atividades  do despachante aduaneiro, profissional devidamente credenciado  junto  à  Aduana  para  o  exercício  dos  serviços  inerentes  ao  despacho aduaneiro (art. 808, Decreto n.º 6.759/2009 e art. 5.º do  Decreto n.º 2.472/75).  Inequivocamente  a  situação  autuada  não  se  enquadra  nessa  previsão,  já  que  se  refere  à  cobrança  de  tributos  vinculados  a  suposto  descumprimento  de  ato  concessório  de Drawback,  não  tendo  qualquer  relação  com  condições  referentes  a  serviços  aduaneiros,  já  que  devidamente  demonstrado  que  os  requisitos  para o gozo do Regime Aduaneiro Especial  foram devidamente  observados.  Também acusa o caráter confiscatório da multa e a extrapolação  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.Por  ausência  de  tipificação  e  ainda  por  não  vislumbrar  qualquer  situação que ensejasse a penalidade, visto que as condições para  o  regime  foram  cumpridas,  se  impõe  o  cancelamento  da multa  em apreço.  6) Requer, ao final:  a) seja totalmente cancelado o Auto de Infração controlado pelo  PTA n.° 10611.720243/2015­18, nos termos das razões expostas  ao longo da defesa.  b)  Subsidiariamente,  que  seja  reformulado  o  lançamento,  considerando as premissas equivocadas para a apuração do valor  devido, conforme razões também já expostas;  c) Em qualquer hipótese de ser mantido algum valor a  título de  crédito  tributário  principal,  que  sejam  excluídos  do  Auto  de  Infração a aplicação:  (i) da multa pelo lançamento de ofício, vez que não se constatou  que  a  contribuinte  tenha  se  utilizado  de  dolo  ou  fraude,  pugnando­se pela aplicação do disposto no art. 155, II do CTN.  (ii) da multa regulamentar, tendo em vista a total inexistência de  tipicidade  entre  a  situação  fático/jurídico  da  situação  abrangida  pela  autuação  e  o  tipo  constante  da  multa  aplicada  pela  Fiscalização, pois não há que se falar em descumprimento de Ato  Concessório  que  dê  ensejo  à  aplicação  da  referida  multa,  notadamente  no  que  se  refere  ao  Ato  Concessório  n°  2011.0017692, vez que o suposto descumprimento do Drawback  restringe­se  à  cobrança  da  troca  de  2  (duas)  DI's  vinculadas  à  Atos Concessórios distintos, conforme acima demonstrado.  Por fim, caso se entenda pela manutenção da multa de ofício, que  esta seja reduzida para o importe de 20% do tributo remanescente  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 10611.720243/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.436  S3­C3T1  Fl. 1.095          18 (§  2o  do  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996),  ante  o  seu  caráter  confiscatório,  desproporcional,  e  desarrazoado,  em  plena  consonância com o entendimento jurisprudencial.  Ao julgar a impugnação, a 2ª Turma da DRJ/FNS proferiu o Acórdão n° 07­ 38.185 ­ 7ª Turma da DRJ/FNS (fls. 1044/1072), com a seguinte ementa:   ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013    DRAWBACK. CUMPRIMENTO DO REGIME. PRINCÍPIO DA  VINCULAÇÃO FÍSICA.  O  princípio  da  vinculação  física  admite  certa  relatividade  quando, ainda que não cumprida parte da  formalidade exigida,  possa ser demonstrado cabalmente, por parte da beneficiária, o  cumprimento do regime.  SUBPRODUTO.  EXCEDENTE.  LIMITE  LEGAL.  APLICAÇÃO  DA NORMA. DESCUMPRIMENTO DE REGIME.  Não  caracteriza  descumprimento  do  regime  de  Drawback  quando,  ainda  que  o  subproduto  decorrente  do  processo  de  beneficiamento  seja  superior  ao  limite  de  5%  do  valor  dos  insumos  importados,  a  mercadoria  que  deu  origem  ao  subproduto  seja  nacional  e  a  mesma  não  seja  de  exportação  obrigatória pelo ato concessório.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE  DRAWBACK. INDEVIDA.  A multa prevista no art. 107, VII, “e” do Decreto­Lei n.º 37/66,  com alteração da Lei n.º 10.833/2003 não é aplicável no caso de  descumprimento  do  regime  de  Drawback  por  parte  da  beneficiária.  Esta  multa  penaliza  a  conduta  referente  às  atividades  que  o  interveniente  deva  desempenhar  em  cumprimento de suas obrigações durante a utilização do regime.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    O processo, conforme Despacho às fls. 1076, foi encaminhado a este CARF  por força de recurso necessário.   É o relatório.    Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  Analisar­se­á, neste voto, cada um dos pontos julgados na decisão recorrida.  Inicia­se  pela  transcrição  de  considerações  gerais  sobre  o  regime  aduaneiro  especial  de  drawback, por serem esclarecimentos úteis ao deslinde das questões (fls 1059/1060).  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 10611.720243/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.436  S3­C3T1  Fl. 1.096          19 O presente processo refere­se ao auto de infração lavrado para  exigir  da  interessada  Imposto  de  Importação,  IPI,  Cofins­ Importação, PIS/Pasep­Importação, com os respectivos juros de  mora  e  multa  de  ofício,  devidos  pelo  descumprimento  do  atos  concessórios  de  drawback,  bem  como  de  multa  prevista  na  alínea “d”, do inciso VII, do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  Parte  deste  descumprimento,  segundo  a  fiscalização,  reside  no  fato de que duas declarações de importação foram vinculadas a  atos  concessórios  incorretamente,  mais  precisamente,  foram  trocados os atos  concessórios correspondentes. Por  esta  razão,  avocando  o  princípio  da  vinculação  física  que  condiciona  o  cumprimento  do  regime  à  utilização  das  mercadorias/insumos  importados na produção (no caso em tela) da mercadoria a ser  exportada,e  que  o  mesmo  não  teria  sido  atendido  haja  vista  a  indicação  errônea  nas  DI’s  dos  AC’s  corretos,  a  fiscalização  exigiu os tributos suspensos no registro das DI’s n.ºs 11/127800­ 9 e 11/1051419­2.  Cabe, neste momento, discorrer sobre o regime em questão.  O regime aduaneiro de Drawback é um mecanismo de incentivo  à  exportação  que  visa  possibilitar  ao  exportador  a  aquisição,  com  desoneração  de  impostos,  taxas  e  do  Adicional  ao  Frete  para  Renovação  da  Marinha  Mercante,  dos  insumos  a  serem  incorporados  ou  utilizados  na  industrialização  de  produtos  destinados à exportação.  Este  regime  tem como base  legal o artigo 78 do Decreto­lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966.  Os  seus  termos  e  condições  estão  estabelecidos  nos  artigos  383  a  403  do  Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.º 6.759/2009.  Costuma­se entender que apesar de o regime drawback ter como  alvo  a  exportação  de  bens,  o  drawback­suspensão  traz  como  escopo o “princípio da vinculação  física”, ou seja,  é  imperioso  que  a  mercadoria  ou  insumo  importado  seja  vinculado  fisicamente ao bem a exportar.  A razão de ser da aplicação do princípio da vinculação física ao  regime  em  apreço  explica­se  pelo  fato  de  que,  se  assim  não  fosse, poderiam ocorrer desvios de finalidade.  Com  efeito,  poderia  um  insumo  ser  importado  com  benefício  tributário, e após, ser o mesmo desviado para consumo interno,  ou seja, o insumo poderia não ser aplicado no produto objeto de  exportação,  dando  origem  a  uma  desigualdade  em  relação  àqueles  que  pagaram  todos  os  tributos  devidos  na  importação  comum.  Esta  hipótese  configuraria  uma  fraude  e  estaria  em  completo desacordo com o objetivo do regime.  Outrossim, não se pode perder de vista que o regime drawback,  qualquer  que  seja  sua  modalidade,  visa  primordialmente  a  viabilização  da  exportação  de  bens,  e  para  tal,no  caso  da  modalidade  suspensão,  o  benefício  fiscal  é  devido  diante  da  comprovação da exportação dos bens industrializados, os quais,  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10611.720243/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.436  S3­C3T1  Fl. 1.097          20 em seu processo produtivo foram utilizados os insumos objeto de  importação nos termos do ato concessório.  Fica claro que o insumo, o qual foi previsto ser importado no ato  concessório,  deverá  ser  vinculado  fisicamente  ao  processo  produtivo do bem exportado.  Saliente­se que a obrigatoriedade da vinculação física é inerente  ao insumo no processo produtivo, sendo que esta obrigação deve  ser  plenamente  satisfeita  através  do  cumprimento  das  formalidades impostas aos beneficiários do regime.  Os  requisitos  formais  inerentes  ao  regime  de  drawback  são  importantes  para  o  controle  do  incentivo  à  exportação  em  apreço, até porque referido  incentivo aborda  isenção  tributária  que, como tal, requer sejam examinadas  fielmente as condições  estipuladas  nas  normas  a  ele  pertinentes.  No  drawback,  as  formalidades existem justamente para permitir a verificação da  utilização  dos  insumos  importados  nos  produtos  compromissados a exportar (constatação da vinculação física).  Todo este arrazoado visa demonstrar o necessário cumprimento  das  formalidades  por  parte  da  beneficiária  com  o  fito  de  comprovar  a  aplicação  dos  insumos/mercadorias  na  produção  da mercadoria exportada.  Cumpre anotar que a fungibilidade somente foi admitida no regime aduaneiro  especial de drawback integrado, a partir da Portaria Conjunta RFB / SECEX nº 1.618, de 02 de  setembro de 2014, nos termos e limites previstos neste ato normativo.  Dessa forma, enfrentamos o primeiro ponto decidido na decisão recorrida. A  necessária vinculação física entre o insumo utilizado e o produto exportado.   Entendo  que  a  vinculação  física  deve  ser  aplicada  ao  presente  caso.  No  entanto, comungo das  conclusões da decisão  recorrida na medida em que se comprovou que  todos os insumos importados foram utilizados em produtos exportados. O que houve foi erro  na  vinculação  desses  insumos  aos  respectivos  atos  concessórios.  Cumpre  observar  as  conclusões exaradas na decisão recorrida:  No  entanto,  entendo  que  tal  princípio  admita  certa  relatividade  quando,ainda  que  não  cumprida  parte  da  formalidade  exigida,  possa  ser  demonstrado  cabalmente,  por parte da beneficiária, o cumprimento do regime.  No presente  caso  é  cristalino  que  as  indicações  dos AC’s  nas  DI’s  em  questão  foram  meramente  trocadas.  A  fiscalização não tem dúvidas sobre esta troca, tanto que ao  elaborar  o  demonstrativo  de  glosa  dos  insumos/mercadorias  importados  para  calcular  proporcionalmente  os  tributos  devidos  pelo  excesso  do  subproduto  prata  vinculou  à  DI  11/127800­9  o  AC  2011.0017226  (embora  na DI  o  ato  concessório  indicado  fosse  o  de  n.º  2011.0017692).  Da  mesma  forma  que  não  utilizou os insumos importados através da DI 11/1051419­2  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10611.720243/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.436  S3­C3T1  Fl. 1.098          21 para o referido cálculo (fls. 163/172). Significa dizer que os  elementos  trazidos  pela  interessada  durante  a  ação  fiscal  ou  mesmo  aqueles  obtidos  pela  própria  fiscalização,asseguraram­lhe  a  certeza  da  aplicação  daqueles  insumos  na  exportação  de  que  trata  o  AC  2011.0017226.  Vejo, portanto, que se a autoridade fiscal identificou o erro  ocorrido  no  preenchimento  das  DI’s  levando  em  conta,  inclusive,  as  informações  constantes  nas  DI’s  para  elaborar  o  cálculo  das  exigências  de  tributos,  é  de  se  considerar atendido o princípio da vinculação física.  Ainda a fiscalização conseguiu constatar que a importação  de  todas  as  mercadorias/insumos  efetivada  foi  em  quantidade  igual  à  quantidade  autorizada  nos  Atos  Concessórios  n.º  2011.0017226  e  2011.0017692  (fls.138/141),  destacando  que  não  foi  identificado  saldo  positivo de estoque.  Dito  tudo  isto,  concluo  que,  no  que  se  refere  às  importações  e  exportações  comprovadas,  o  regime  de  Drawback foi cumprido pela beneficiária, sendo  indevidos  os  lançamentos  de  tributos  e  acréscimos  legais  referentes  às DI’s n.ºs 11/127800­9 e 11/1051419­2.  Dessa forma, voto no sentido de acatar a decisão recorrida em relação a esse  quesito.   Passa­se  então  ao  ponto  seguinte:  a  produção  em  excesso  do  subproduto  prata,  que  estaria  acima  do  percentual  de  desprezo  previsto  no  art.  401  do  Regulamento  Aduaneiro.  Cumpre anotar alguns aspectos considerados na decisão recorrida: a) o ouro e  a prata são produzidos a partir do bulhão de ouro (que é nacional). A este bulhão são aplicados  insumos importados sob o regime de drawback com o objetivo de extrair o ouro, extraindo­se,  marginalmente, também a prata. Cabe transcrever a descrição do processo constante da decisão  recorrida:   A prata foi obtida através do refino de lavras minerais extraídas  de solo brasileiro, onde continham vários minérios, dentre eles o  ouro que era o objeto da exportação.  Assim os  insumos  foram utilizados para a produção de ouro na  forma de bulhão, conforme compromissado nos AC’s. Todavia,  para  a  produção  das  barras  de  ouro  (objeto  do  AC  2011.0017226), o bulhão de ouro, já beneficiado com os insumos  importados,  é  encaminhado  à  outra  empresa  para  proceder  ao  refino e somente a partir desta etapa é que surge a prata. Ou seja,  a  prata  foi  obtida  a  partir  de  um  procedimento  de  refino  do  bulhão sem a utilização dos insumos importados.  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10611.720243/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.436  S3­C3T1  Fl. 1.099          22 Além deste fato, temos também que a relação insumo importado  X exportação  se dá com o produto ouro  (que  é o produto a  ser  exportado).  Caso  este  não  fosse  exportado  nas  quantidades  previstas  no  ato  concessório,  ou  ainda  que  houvesse  sobra  superior ao permitido no art. 401 do Decreto n.º 6.759/09 (RA),  estaria  caracterizado  o  descumprimento  do  regime,  exigindo­se  da beneficiária os tributos devidos pela importação dos insumos.  (...)  Na  norma  citada  vê­se  claramente  que  a  tolerância  admitida  refere­se às mercadorias que estiverem sob controle aduaneiro. E  o controle aduaneiro se dá sobre as mercadorias importadas ou a  serem  exportadas.  Então  se  o  produto  em  questão  não  se  enquadrar  nestas  hipóteses,  não  ficaria  sujeito  a  uma  limitação  tolerável. E ainda conjugando os dois dispositivos acima citados  temos  que  tratam  de  situações  específicas  de  sobras  ou  perdas  relacionados ao produto a ser exportado. Isto é, sobra do próprio  produto  a  ser  exportado  ou  dos  insumos  utilizados  na  sua  produção.  No caso em tela, a lavra que deu origem à prata é nacional, não  podendo  se  admitir  a  exigência  dos  tributos  suspensos  na  importação  de  insumos  de  forma  proporcional  à  produção  de  prata como se esta fosse importada ou que devesse ser exportada.  No entanto, não se adota neste ponto o entendimento do voto do  relator da  decisão  recorrida,  pois  o  bulhão  de  ouro,  ainda  que  nacional,  ao  ser  incorporado  a  uma  operação  de  industrialização  prevista  no  ato  concessório  do  regime  de  drawback  e  com  a  utilização  de  insumos  estrangeiros,  passa  a  ser  um  insumo  também  submetido  ao  regime de  drawback  e,  consequentemente,  sob  controle  aduaneiro,  bem  como  todos  seus  produtos,  inclusive  o  subproduto  prata.  Neste  ponto  específico,  esposo  as  conclusões  constante  da  declaração de voto do Conselheiro Marcus Fahr Pessoa (fls. 1069/1072):   O Decreto­lei nº 2.472, de 1° de setembro de 1988, estabelece no  artigo 10 a competência para o “legislador regulamentar” dispor  sobre  os  termos  dos  percentuais  de  tolerância  para  exclusão  da  responsabilidade  tributária  em  caso  de  perda  inevitável  de  mercadoria em operação de processo de industrialização, quando  esteja sobre controle aduaneiro. E aproveito aqui para destacar o  detalhe  da  necessidade  da  mercadoria  estar  sob  o  controle  aduaneiro,  a  fim  de  se  conceder  percentuais  de  tolerância  na  exclusão da responsabilidade tributária.  "Art.  10.  O  regulamento  fixará  percentuais  de  tolerância  para  exclusão  da  responsabilidade  tributária  em  casos  de  perda  inevitável de mercadoria em operação, sob controle aduaneiro, de  transporte,  carga  e  descarga,  armazenagem,  industrialização  ou  qualquer manipulação."  Sendo  assim,  é  indispensável  a  identificação  das  mercadorias,  sejam  produtos  ou  subprodutos,  que  se  encontram  sob  referido  controle aduaneiro, como sugere o comando legal citado, para se  saber quais produtos ficam sujeitos a margem tolerância que tem  aplicação disciplinada pelo Regulamento Aduaneiro.  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10611.720243/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.436  S3­C3T1  Fl. 1.100          23 Em  análise  aos  atos  concessórios  podemos  destacar  tanto  a  descrição da NCM dos itens a serem exportados, bem como dos  subprodutos,  no  campo  de  descrição  complementar,  como  se  segue:  Nº do ato concessório 20110017226  “ BARRAS / FIO S / PERFIS DE OURO DE SE ÇÃO MACIÇA  OURO EM BARRAS, FIOS.ETC.DE SEC MACIÇA, BULHÃO  DOURADO. A. "O PROCESSO DA K1NROSS ENCERRA­SE  COM  A  PRODUÇÃO  DO  BULHÃO  DOURADO  E  O  POSTERIOR  REFINO  DESTE  É  FEITO  POR  OUTRA  EMPRESA  ESPECIALIZADA.  B.  O  LAUDO  TÉCNICO  REFERENTE A ESTE AC FOI PROTOCOLADO NO DECEX  SOB  NUMERO:  52000.01  1468/2011­94  EM  25/4/11  C.  OS  SUBPRODUTOS  DECORRENTES  DESTE  PROCESSO  SÃO  A  PRATA QUE  É  VENDIDA NO MERCADO  INTERNO  F,  OUTROS MINERAIS (CHUMBO. NICKEL. COBRE. FERRO)  QUE  NÃO  POSSUEM  VALOR  COMERCIAL  E  CONSEQUENTEMENTE  SÃO  DESCARTADOS  PELA  EMPRESA  QUE  REALIZA  O  REFINO.  DO  VALOR  AUFERIDO  DA  PRATA  VENDIDA  NO  MERCADO  INTERNO  SERÁ  DE  APROXIMADAMENTE  USD  2.000,000.00  (DOIS  MILHÕES  DE  DÓLARES  AMERICANOS) EQUIVALENTES A 2600 KG DE PRATA. E.  MESMO  CONSIDERANDO  QUE  ESTES  PRODUTOS  N.  QUILOGRAMA L IQU ID O 8 . 5 1 2 , 3 9 0 3 9 ” .  Nº do ato concessório 20110017692   “OURO FO RMA BULHÃO DOU RAD O (BULLION DORÉ)  OURO  EM  FORMA  DE  BULHÃO  DOURADO  (#BULLION  DORE#) PESO DO BULLION SENDO: 1) 65% AU 8.500 KG  2) 20% AG 2.600 KG 3) 15% OUTROS METAIS SEM VALOR  COMERCIAL  SIGNIFICATIVO  DADO  O  PEQUENO  VOLUME (FERRO, NÍQUEL, CHUMBO E COBRE) 4) PESO  TOTAL  13077KG  DE  BULLION  NO  VALOR  TOTAL  DE  USD  357.265,000.00  (SENDO  AU­OURO  8500KG  USD  355,265,000.00 E AG­PRATA USD 2,000,000.00)  A)  O  PROCESSO  DA  KINROSS  ENCERRA­SE  COM  A  PRODUÇÃO  DO  BULHÃO  DOURADO  E  O  POSTERIOR  REFINO  DESTE  É  FEITO  POR  OUTRA  EMPRESA  ESPECIALIZADA.  B)  O  LAUDO  TÉCNICO  REFERENTE  A  ESTE  AC  FOI  PROTOCOLADO  NO  DECEX  SOB  NUMERO:  52000.011469/2011­94 EM 25/4/11.  C)  MESMO  CONSIDERANDO  QUE  OS  DEMAIS  PRODUTOS  NÃO  POSSUEM  VALOR  DE  MERCADO,  OS  MESMOS CONSTAM EM NOSSO LAUDO TÉCNICO COM  OS SEUS RESPECTIVOS PERCE. QUILOGRAMA LIQUIDO  8.000,000 0 0 ” .  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10611.720243/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.436  S3­C3T1  Fl. 1.101          24 Vemos,  portanto,  que  a  prata  foi  parte  do  ato  concessório,  estando  sob  controle  aduaneiro  tanto  quanto  o  ouro.  Por  isso,  deveriam ambos serem exportados para cumprimento do regime  pleiteado.  Ocorre  que  pelo  que  dispõe  o  artigo  401  do  RA,  existe  uma  margem  de  tolerância  de  5%  para  os  subprodutos  não  exportados:  Decreto n.º 6.759/2009:  "Art.  401.  Na  concessão  do  regime  serão  desprezados  os  subprodutos  e  os  resíduos  não  exportados,  quando  seu  montante  não  exceder  de  cinco  por  cento  do  valor  do  produto  importado. "(grifos acrescidos)  Tal  margem  de  tolerância  foi  prevista  no  ato  concessório  do  regime  para  o  subproduto  PRATA,  estabelecendo  que  este  poderia  ser  vendido  no  mercado  interno,  dentro  de  um  equivalente percentual legal previsto.  Contudo,  verificou­se  que  a  produção  prevista  do  subproduto  PRATA foi excedida.  Em ocorrendo um excedente da margem de  tolerância,  o  artigo  389  estabelece  que  a  mercadoria  sob  o  controle  aduaneiro,  no  caso  presente  o  ouro  e  a  prata,  poderá  ser  vendida  no mercado  interno,  desde  que  sejam  pagos  os  tributos  suspensos  dos  correspondentes insumos.  "Art.  389. As mercadorias  admitidas  no  regime,  na modalidade  de  suspensão,  deverão  ser  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação  das mercadorias a serem exportadas.  Parágrafo  único.  O  excedente  de  mercadorias  produzidas  ao  amparo  do  regime,  em  relação  ao  compromisso  de  exportação  estabelecido no respectivo ato concessório, poderá ser consumido  no  mercado  interno  somente  após  o  pagamento  dos  tributos  suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importados,  com os acréscimos legais devidos." (sublinhei)  Ora, o excedente de PRATA, além da margem de 5% do valor do  produto  importado,  foi  vendido  no  mercado  interno  sem  o  recolhimento  dos  tributos  suspensos  dos  insumos  para  sua  fabricação.  Sendo assim,  fica definido o elo entre o excedente de produção  do  subproduto  ­  PRATA,  sob  regime  de  drawback,  e  o  recolhimento  dos  tributos  suspensos  da  parte  que  excede  a  margem  de  5%  do  valor  do  produto  importado,  tal  qual  a  fiscalização bem destacou em seu relatório:  "Conforme disciplinado no art. 401 – Decreto 6.759/09 ­ atual  Regulamento Aduaneiro   Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10611.720243/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.436  S3­C3T1  Fl. 1.102          25 –  RA,  acima  reproduzido,  serão  desprezados  o  subproduto  (PRATA)  apurado  na  produção  de  mercadoria  ­  OURO  ­  destinado  ao  exterior  e  industrializado  com  a  utilização  de  mercadorias/insumos  importados  quando  o  valor  daquele  (subproduto)  não  exceder  5%  do  valor  destes  (mercadorias/insumos).  Temos pois:  ­  Valor  total  mercadorias/insumos  importados  ­  R$  31.792.195,43  ­ Valor relativo a 5% ­ R$ 1.589.609,77  ­  Valor  total  das  vendas  do  subproduto  PRATA  no  mercado  interno (não exportado) ­ R$ 12.859.088,00  Assim demonstrado, o valor das vendas do subproduto PRATA  (= R$ 12.859.088,00) no mercado nacional ultrapassou o  limite  de  5%  (=  1.589.609,77)  estabelecido  pela  legislação,  linhas  acima transcrita.  A legislação, linhas acima transcrita, somente permite que sejam  desprezadas as vendas do subproduto PRATA que não exceder o  percentual  de  5%  (cinco  por  cento)  do  valor  das  mercadorias/insumos importados.  Portanto,  desprezando  os  5%  (cinco  por  cento)  que  é  de  R$  1.589.609,77, temos   um  valor  excedente  de  vendas  do  subproduto  PRATA  de  R$  11.269.478,23 (12.859.088,00 –1.589.609,77)  Contudo,  o  mesmo  comando  legal  (artigo  401)  especifica  que  sejam cobrados os tributos dos ‘exatos” correspondentes insumos  para a produção excedente.  Dessa  forma,  analiso  o  cálculo  empregado  para  se  definir  os  correspondentes  insumos  utilizados  para  produção  da  prata  excedente  à  margem  de  tolerância,  observando  a  relação  insumo/mercadoria (subproduto – prata).  Verifico  que  a  fiscalização  comparou  o  produto  final  (OURO)  com seu subproduto (PRATA) na exata relação de equivalência,  como se lê:  “Tanto  uma  quanto  a  outra  relação  nos  permitirá  identificar  as  quantidades  de  insumos/mercadorias  que  foram  demandadas  e  que  foram  importadas  para  a  produção  de  5.941,00  kg  do  subproduto PRATA ou 8.512,39039 kg de OURO.  Utilizaremos  a  primeira  relação  ­  “Quantidade  de  insumo  necessário para a produção de 1.000 kg de OURO” de consumo  informada no laudo técnico apresentada pela beneficiária.”  Entendo que houve um equívoco ao se produzir a proporção dos  tributos sobre apenas a base do ouro, quando este inclui em si a  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10611.720243/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.436  S3­C3T1  Fl. 1.103          26 quantidade  de  prata  que  se  pretendia  servir  de  base  de  cálculo.  Como aduz a impugnante em explicação e tabela apresentadas na  impugnação, abaixo:  “A  fiscalização,  a  rigor,  também  desconsiderou  o  fato  de  que  deveria ter sido somado o valor total da produção de ouro e prata  para  auferir  a  correta  proporção  de  insumo  x  produtos  (ouro  e  prata, e não a substituição do ouro pela prata).  Isto porque,  a quantidade de ouro produzida é muito  superior  à  quantidade  de  prata  produzida  com  a  mesma  quantidade  de  insumos.  Não  há  como  considerar  que  a  proporção  utilizada  pela  fiscalização  está  correta,  vez  que  não  reflete  a  realidade  dos  fatos,...”        Como  se  vê,  a  coluna  última  da  tabela  acima  (Quantidade  de  insumo  necessário  para  a  produção  de  5.206,59kg  de  PRATA  (excesso)  (KG))  retrata  a  correta  relação  subproduto  prata  e  insumo  que  deveria  ser  empregada  no  cálculo  do  tributo  suspenso.  Dessarte,  desonero  o  crédito  por  nulidade  material,  no  mesmo  sentido  do  entendimento constante da declaração de voto do Conselheiro Marcus Fahr Pessoa, no sentido  de que deveriam ser exigidos os tributos incidentes sobre os insumos utilizados na produção do  subproduto  prata,  mas  que  esses  tributos  teriam  que  ser  calculados  levando  em  conta  o  processo produtivo desse subproduto nos termos constante desse voto:   Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10611.720243/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.436  S3­C3T1  Fl. 1.104          27 Na constituição do crédito tributário é imprescindível o adequado  cálculo  do montante  do  tributo  devido,  como  consigna  o  artigo  142 do CTN.  Portanto,  no  que  se  refere  ao  cálculo  dos  tributos, VOTO  pela  procedência da  impugnação,  e no  sentido de  exonerar o crédito  tributário.  Em relação à multa pelo descumprimento do  regime aduaneiro especial,  no  valor  diário  de  R$  1.000,00,  com  fundamento  na  alínea  "d"  do  inciso  VII  do  art.  107  do  Decreto­Lei no 37/66, da data que expirou a validade dos AC até a data da lavratura do Auto de  Infração, adoto o entendimento da decisão recorrida no sentido de que tal multa não se aplica  ao caso em pauta.   Consigno as minhas razões de decidir neste ponto, que vão ao encontro das  constantes da decisão recorrida:    O art. 107, inciso VII, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966 fixa que:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  ...  VII ­ de R$ 1.000,00 (mil reais):  ...  e) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma  operacional  para  habilitar­se  ou  utilizar  regime  aduaneiro  especial  ou aplicado em áreas  especiais,  ou para habilitar­se ou  manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados;         O dispositivo possibilita a aplicação de multa diária quando do descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  se  habilitar  ou  utilizar  regime  aduaneiro  especial, ou para se habilitar ou manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados. Para se  descumprir  requisito, condição ou norma operacional se deve estar utilizando o regime ou se  habilitando  para  a  sua  utilização.  Assim  que,  só  há  que  se  suscitar  a  penalidade  fixada  no  dispositivo se a mercadoria se encontrar sob o manto do regime ou se se estiver pleiteando a  habilitação ao regime.       Se  por  um  lado,  não  há  que  se  suscitar  a  aplicação  da multa  diária  quando  o  regime de Drawback  já estiver extinto, por outro, seria possível a aplicação da multa quando  exista o descumprimento de um requisito, condição ou norma operacional para se habilitar ou  utilizar esse regime especial. Essa aplicação, no entanto, deve ser feita dentro dos parâmetros  legais, no caso, as regras constantes do Regulamento Aduaneiro ­ RA (Decreto 6759/2009).        O RA, em seu art. 728, determina que:   Art. 728. Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  107,  incisos  I  a  VI, VII,  alínea  “a” e “c”  a  “g”, VIII, IX, X, alíneas “a” e “b”, e XI, com a redação dada pela  Lei no 10.833, de 2003, art. 77):  (...)  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10611.720243/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.436  S3­C3T1  Fl. 1.105          28 VII ­ de R$ 1.000,00 (mil reais):  (...)  d) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma  operacional  para  habilitar­se  ou  utilizar  regime  aduaneiro  especial  ou aplicado em áreas  especiais,  ou para habilitar­se ou  manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados, exceto os  requisitos  técnicos  e  operacionais  referidos  no  art.  13­ A; (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)       Em seguimento à multa diária estabelecida no art. 107, inciso VII, alínea “e”, do  Decreto­Lei nº 37/1966 (com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003), encontramos,  no art. 728, no § 4º, do RA, a ressalva quanto a sua aplicação:  § 4º  Nas  hipóteses  em  que  a  conduta  tipificada  neste  artigo  ensejar também a imposição de sanção administrativa referida no  art. 735 ou 735­C, a lavratura do auto de infração para exigência  da multa  será  efetuada  após  a  conclusão  do  processo  relativo  à  aplicação  da  sanção  administrativa,  salvo  para  prevenir  a  decadência. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)       Diante desse § 4º do art. 728 do RA, o aplicador deve buscar nos artigos 735 e  735­C se a conduta que deu ensejo à multa prescrita no art. 728 também está ali tipificada. Se  estiver, a lavratura do auto de infração para a exigência da multa só poderá ser efetuada após a  conclusão  do  processo  relativo  às  sanções  administrativas  tipificadas  nesses  dois  artigos.  Ademais, o art. 735 estabelece o rito para aplicação da multa diária, in verbis:  Art. 735.  Os  intervenientes  nas  operações  de  comércio  exterior  ficam sujeitos às seguintes sanções:  I ­ advertência, na hipótese de:  (...)  i) descumprimento de  requisito,  condição ou norma operacional  para  habilitar­se  ou  utilizar  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado  em  áreas  especiais,  ou  para  habilitar­se  ou  manter  recintos nos quais tais regimes sejam aplicados;  (...)  § 8º Nas hipóteses em que conduta tipificada nas alíneas “d”, “e”  ou “f” do inciso VII do art. 728 ensejar também a imposição de  sanção  referida  no caput,  após  a  aplicação  definitiva  da  sanção  administrativa:   I ­ de  advertência,  se  ainda  não  houver  sido  sanada  a  irregularidade:   a)  o  infrator  será  notificado  a  saná­la,  iniciando­se  com  sua  ciência  da  notificação  a  contagem diária  da multa  a  que  se  refere o art. 728;   b) será  lavrado  novo  auto  de  infração  para  aplicação  da  sanção  administrativa de suspensão   Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 10611.720243/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.436  S3­C3T1  Fl. 1.106          29 c) serão  aplicadas  restrições  à  operação  no  recinto,  regime  ou  procedimento  simplificado,  de  acordo  com  a  gravidade  da  infração  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  107,  § 1º com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  77); (grifos  nossos)         Dessarte,  antes  de  aplicar  a  multa  diária,  deve  ser  aplicada  definitivamente  a  sanção  de  advertência  prevista  no  inciso  I  do  art.  735  do  RA.  Da  ciência  dessa  aplicação  definitiva,  inicia­se  o  prazo  de  contagem  da  multa  diária  pelo  descumprimento  das  regras  relativas ao regime de drawback.         Iniciada a contagem dos dias da multa, se o contribuinte não adotar as medidas  necessárias para corrigir  as  irregularidades,  a multa deve correr  até o momento da aplicação  definitiva da penalidade de suspensão do regime, nos termos do art. 735, II, do RA.         Por  sua  vez,  a  formalização,  o  lançamento  dessa  multa  diária  em  auto  de  infração somente deve efetuado após a conclusão do processo  relativo à aplicação da sanção  administrativa, conforme estabelece o § 4º do art. 728 do RA. Se houver risco de decadência, o  lançamento  da  multa  diária  pode  ser  efetuado  antes  da  conclusão  do  processo  relativo  à  aplicação da sanção administrativa, de acordo com o trecho final do § 4º do art. 728 do RA, o  que  não  implica  autorização  para  qualquer  alteração  do  dies  a  quo  e  do  dies  ad  quem  na  contagem do prazo da multa.        Cumpre ressaltar que a multa somente seria aplicável se houvesse condição ou  requisito descumprido e o regime ainda estivesse vigente, a multa diária deve ser vista como  meio coercitivo para o cumprimento das regras pertinentes ao regime. Sendo assim, não cabe a  aplicação dessa multa no caso de mercadorias já não amparadas pelo regime de drawback.         Sendo  assim,  adotamos  o  entendimento  constante  na  decisão  recorrida  no  sentido de que " No que tange, portanto, à multa prevista no art. 107, VII, “e” do Decreto­Lei  n.º 37/66, com alteração da Lei n.º 10.833/2003, entendo não aplicável ao caso em apreço,  e por isso, deve ser a mesma cancelada."     Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício.  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora  Voto vencedor    Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho.  O  Presidente  deste  Colegiado nomeou­me  relator da  fundamentação  vencedora,  na  parte  que  diferiu  do  voto  da  relatora:  a  questão  do  subproduto  prata  excedente.  Sobre o tema, assim restou decidido no acórdão de primeiro grau:   SUBPRODUTO.  EXCEDENTE.  LIMITE  LEGAL.  APLICAÇÃO  DA NORMA. DESCUMPRIMENTO DE REGIME.  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10611.720243/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.436  S3­C3T1  Fl. 1.107          30 Não  caracteriza  descumprimento  do  regime  de  Drawback  quando,  ainda  que  o  subproduto  decorrente  do  processo  de  beneficiamento  seja  superior  ao  limite  de  5%  do  valor  dos  insumos  importados,  a  mercadoria  que  deu  origem  ao  subproduto  seja  nacional  e  a  mesma  não  seja  de  exportação  obrigatória pelo ato concessório.  (grifos deste relator).  A  autoridade  autuadora,  no  entanto,  havia  exigido  tributos  relativos  a  este excesso:  Conforme disciplinado no art. 401 do Decreto n.º 6.759/09 (RA),  serão desprezados o subproduto (prata) apurado na produção de  mercadoria (ouro) destinado ao exterior e industrializado com a  utilização  de  mercadorias/insumos  importados  quando  o  valor  daquele  (subproduto)  não  exceder  5%  do  valor  destes  (mercadorias/insumos).   [...]  2)  O  subproduto  prata,  obtido  na  industrialização  do  ouro,  ultrapassou  o  percentual  de  5%  do  valor  dos  insumos/mercadorias  importadas,  [...].  Foram,  então,  exigidos  os tributos devidos para os insumos/mercadorias importadas por  meio dos quais na industrialização do ouro resultou o excedente  do subproduto prata.  A relatora do presente Acórdão, Conselheira Liziane,  discordou, neste  ponto, do voto do relator do acórdão recorrido, entendendo: a) pela correta a tributação  decorrente  do  excesso  de  subproduto  prata;  mas  b)  pela  desoneração  do  crédito  por  nulidade material,  porquanto  o  cálculo dos  tais  tributos deveria  ter  levado  em conta  o  processo produtivo desse subproduto. Reproduzo os respectivos trechos de seu voto:  No entanto, não se adota neste ponto o entendimento do voto do  relator da decisão recorrida, pois o bulhão de ouro, ainda que  nacional,  ao  ser  incorporado  a  uma  operação  de  industrialização  prevista  no  ato  concessório  do  regime  de  drawback  e  com  a  utilização  de  insumos  estrangeiros,  passa  a  ser  um  insumo  também  submetido  ao  regime  de  drawback  e,  consequentemente, sob controle aduaneiro, bem como todos seus  produtos,  inclusive  o  subproduto  prata. Neste  ponto  específico,  esposo  as  conclusões  constante  da  declaração  de  voto  do  Conselheiro Marcus Fahr Pessoa (fls. 1069/1072): [...]   Dessarte,  desonero  o  crédito  por  nulidade  material,  no  mesmo  sentido  do  entendimento  constante  da  declaração  de  voto  do  Conselheiro Marcus Fahr Pessoa, no sentido de que deveriam ser  exigidos  os  tributos  incidentes  sobre  os  insumos  utilizados  na  produção do subproduto prata, mas que esses tributos teriam que  ser  calculados  levando  em  conta  o  processo  produtivo  desse  subproduto nos termos constante desse voto:   Entendeu,  porém  a  maioria  deste  Colegiado,  por  acompanhar,  neste  ponto,  a  fundamentação  da  decisão  de  primeiro  grau;  a  qual  também  deu  pela  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10611.720243/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.436  S3­C3T1  Fl. 1.108          31 desoneração do crédito lançado relativamente ao excesso do subproduto prata; mas, sob o  fundamento de que não restaria descumprido o regime de drawback posto que, ainda que  o subproduto prata exceda 5% do valor dos insumos importados, a mercadoria que deu  origem ao subproduto­ bulhão de ouro­ é nacional e não é de exportação obrigatória, pelo  ato concessório. Reproduzo trechos do voto do acórdão recorrido que contém tal fundamento:  Analisando­se os  laudos (fls. 219/220 e 225/228) e  informações  prestadas pela interessada se verifica que as barras de ouro são  produzidas após a produção do bulhão de ouro.  Então  o  processo  produtivo  se  inicia  com  a  extração  da  lavra  mineral,  passando  por  um  processo  de  beneficiamento  que  consiste  em  desmontar  o  minério,  transportá­lo  para  sua  fragmentação,  jigagem,  flotação, remoagem, hidrometalurgia e,  finalmente,  a  fundição  para  obtenção  do  bulhão,  que  é  um  composto de ouro e prata.  Os  insumos  são  utilizados  até  esta  fase  de  produção.  Para  a  produção  deste  bulhão  de  ouro  os  insumos  importados  são  os  requeridos no AC 2011.0017692. Já para a produção de barras  de ouro, de que trata o AC 2011.0017226, o beneficiamento teve  outra etapa que consiste no refino do bulhão, por outra empresa  especializada,  e  deste  beneficiamento  foi  obtido  como  subproduto  a  prata  e  outros  minérios  sem  valor  comercial,  segundo a beneficiária.  [...]  A prata foi obtida através do refino de lavras minerais extraídas  de solo brasileiro, onde continham vários minérios, dentre eles o  ouro que era o objeto da exportação.  Assim os insumos foram utilizados para a produção de ouro na  forma de bulhão, conforme compromissado nos AC’s.  Todavia,  para  a  produção  das  barras  de  ouro  (objeto  do  AC  2011.0017226), o bulhão de ouro, já beneficiado com os insumos  importados,  é  encaminhado  à  outra  empresa  para  proceder  ao  refino  e  somente  a  partir  desta  etapa  é  que  surge  a  prata. Ou  seja, a prata foi obtida a partir de um procedimento de refino do  bulhão sem a utilização dos insumos importados.  [...]  Art.  10.  O  regulamento  fixará  percentuais  de  tolerância  para  exclusão  da  responsabilidade  tributária  em  casos  de  perda  inevitável de mercadoria em operação, sob controle aduaneiro, de  transporte,  carga  e  descarga,  armazenagem,  industrialização  ou  qualquer manipulação. (grifos acrescidos)  Na  norma  citada  vê­se  claramente  que  a  tolerância  admitida  refere­se às mercadorias que estiverem sob controle aduaneiro.  E o controle aduaneiro se dá sobre as mercadorias importadas  ou  a  serem  exportadas. Então  se  o  produto  em questão  não  se  enquadrar nestas hipóteses, não ficaria sujeito a uma limitação  tolerável. E ainda conjugando os dois dispositivos acima citados  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 10611.720243/2015­18  Acórdão n.º 3301­003.436  S3­C3T1  Fl. 1.109          32 temos  que  tratam  de  situações  específicas  de  sobras  ou  perdas  relacionados  ao  produto  a  ser  exportado.  Isto  é,  sobra  do  próprio  produto  a  ser  exportado  ou  dos  insumos  utilizados  na  sua produção.  No caso em tela, a lavra que deu origem à prata é nacional, não  podendo  se  admitir  a  exigência  dos  tributos  suspensos  na  importação  de  insumos  de  forma  proporcional  à  produção  de  prata  como  se  esta  fosse  importada  ou  que  devesse  ser  exportada.  Foge,  portanto,  ao  controle  aduaneiro  tal  produção  pois  não  preenche  nenhum  dos  requisitos:  nem  foi  importada,  nem  deve  ser exportada. A prata, neste caso, ao ser  vendida,  deverá  sofrer  a  exigência  dos  tributos  normalmente  exigidos no mercado interno.  Não há como se entender que houve descumprimento do regime  de Drawback com relação ao AC 2011.0017226 pelo  fato de o  subproduto excedente ser nacional e não ser exportado.   Por  unanimidade  de  votos  negou­se  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  A  maioria  deste  Colegiado  entendeu  por  acompanhar  a  fundamentação  da  decisão  de  primeiro  grau.  A  Conselheira  Relatora  Liziane,  acompanhada  pela  Conselheira  Semíramis,  negaram  provimento ao Recurso de Ofício, na questão do subproduto prata excedente, por fundamento  diverso, qual seja, nulidade material, conforme descrito acima.    Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                                Fl. 1109DF CARF MF

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