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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693209 #
Numero do processo: 11007.000782/96-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará à pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88) Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42573
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MOTTA - ME Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 12 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.573 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPJ — A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará à pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por V.W. MOTTA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 12 A ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDE 1/E ii(1/1 //if /.,/ /./' ti of-- irPMV' 4, '- l 'i - " • 'à ' h: i BRITTOiRf\-b2 /6 ') FORMALIZADO EM: 4:- O MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSLLI10- DE- CONTRIBUINTES »4Viit, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11007.000782/96-59 Acórdão n°. :102-42.573 Recurso n°. :115.626 Recorrente : V.W. MOTTA - ME RELATÓRIO V.W. MOTTA, C.G.C.- MF n° 07.226.658/0001-58, estabelecida à Av. Presidente João B. Goulart, n° 2.072, Santana do Livramento (RS), inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 08, da contribuinte exige-se a multa de R$ 414,35, pôr ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPJ, exercício 1995, ano-calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, artigos 856 e 889, inciso I; Lei n° 8.981 de 20/01/95, art. 88. Na guarda do prazo legal impugnou o lançamento (fls.15), alegando em resumo: - que houve atraso na entrega dos formulários e problemas nos disquetes; - impossibilidade de entregar as declarações em cópias de formulários; - modificações da legislação e excesso de serviço tornaram insuficiente o prazo fixado para entrega da declaração de rendimentos. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento em decisão de fls. 20/22, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Multa Regulamentar 2 C.cn MINISTÉRIO DA FAZENDA n,,5 PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000782/96-59 Acórdão n°. :102-42.573 A falta de apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-calendário 1994, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR" Cientificado em 11/12/96, AR fls. 25, apresentou, tempestivamente, o recurso anexado às fls.26, alegando, apenas: como prova de que a sua situação não é um caso isolado, o Sindicato representativo da classe ingressou em Brasília com um pedido de adiamento da entrega dessas declarações, porque a maioria das empresas não conseguiram cumprir o prazo de entrega fixado, que comparativamente com o ano anterior foi antecipado de 30/06 para 31/05. Às fls. 31, foram anexadas contra-razões elaborada pelo Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. Qii2 3 ,„fs -942_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 70:,;:r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000782/96-59 Acórdão n°. : 102-42.573 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu art. 856, assim preleciona: "Art. 856. As pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano-anterior (Lei n° 8.541/92, arts.4°, 18, III e 52)."(grifei) Obrigada então, estava a recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado, como só a entregou em 04/03/96, foi notificada a pagar a multa por atraso na entrega da declaração prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim disciplina: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; t ) Ç) 4 — MINISTÉRIO DA FAZENDA -, 1 . =-7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES 40,T¥rje„.." SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11007.000782/96-59 Acórdão n°. :102-42.573 b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, que assim declara: "/ — a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II — a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III — para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este, que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, pág. 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo" Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado na lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente deve existir um prazo para seu cumprimento e, como conseqüência, a aplicação de uma penalidade pecuniária pelo seu desrespeito. Caso contrário, deixaria de existir razão para a imposição de um termo final. Mas ainda, a lei estaria tratando de igual forma o contribuinte, zeloso de seus deveres, cumpre sua obrigação no prazo e, aquele outro que a faz quando bem entender. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em 5 -i-• -i--,-,:kfá MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIIVIETRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11007.000782/96-59 Acórdão n°. : 102-42.573 qualquer das duas hipóteses a infração ao dispositivo legal já aconteceu e pertinente é a exigência da mesma. Inócua é a tentativa de querer transferir a culpa de sua negligência para administração, justificando o atraso em problemas de distribuição de formulários e erros nos disquetes, pois, além de não trazer provas desse fato, só apresentou a declaração de rendimentos quase um ano depois do prazo legal fixado. Diante disso Voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997./) 091, /i// 'i , 1 4/ L., gi --4ffirl, ri - , , , 4 7 e ,' ,- , O L : DE BRITTO ' i 1 11 , 1 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4692162 #
Numero do processo: 10980.010408/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TEMPESTIVIDADE - Quando o contribuinte apresentar a impugnação através dos correios, será considerada como data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem (ADN COSIT n° 19/97). Preliminar de tempestividade acolhida. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18880
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE para acolher a preliminar de tempestividade de impugnação ao auto de infração complementar.
Nome do relator: Vilson Biadola
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10980.010408/93-11 Recurso n° : 109.737 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX. 1993 Recorrente : SOCIEDADE TRÊS PINHEIROS LTDA. Recorrida : DRJ EM CURITIBA (PR) Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 103-18.880 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TEMPESTIVIDADE - Quando o contribuinte apresentar a impugnação através dos correios, será considerada como data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem (ADN COSIT n° 19197). Preliminar de tempestividade acolhida. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE TRÊS PINHEIROS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de tempestividade da impugnação ao auto de infração complementar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MI Be • BRIGUES ER " SIDENTE gLa-7/. VILSON BIAD - RELATO FORMALIZADO EM 03 NOV iqq7 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE E RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. doo Óif .. . . • .., b:-.f.. • '-;. - . -;;,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA -Yr-'•;Lk- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;‘.;tri/i. Processo n° : 10980.010408/93-11 Acórdão n° : 103-18.880 Recurso n° : 109.737 Recorrente : SOCIEDADE TRÊS PINHEIROS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa SOCIEDADE TRÊS PINHEIROS LTDA., qualificada nos autos, foram lavrados inicialmente os Autos de Infração de fls. 395/436 e fls. 437/441, exigindo Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro referentes ao período de janeiro a junho de 1993, - tendo por fundamento as seguintes irregularidades descritas no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de tis. 395/402: 1) - exclusão indevida na determinação do lucro real de receitas de aplicações financeiras, capitulada no artigo 36, §§ 1° e 3°, da Lei n° 8.541/92; 2) Imposto de Renda na Fonte incidente sobre aplicações em Fundos de Aplicações Financeiras - FAF contabilizado como redutor da receita, com capitulação legal no artigo 36, § 7°, da Lei n° 8.541/92 e artigo 21 § 4° da Lei n°8.383/91; 3) Imposto de Renda na Fonte sobre Certificados de Depósitos Bancários - - CDB, prefixados, contabilizado como redutor de receita, com capitulação legal no artigo 36, §§ 1° e 4°, da Lei n° 8.541/92; 4) inobservância do regime de competência na contabilização de rendimentos de aplicações financeiras, com capitulação legal no artigo 171 do RIR/80 e artigo 36, §§ 2° e 3° da Lei n° 8.541/92; 5) falta de adição ao lucro real dos impostos e contribuições não pagos 7em cada período-base, com infração aos artigos 7° e 8° da Lei n* 8541/92;e 2 gf • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA wy --•ç.ig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• Processo n° : 10980.010408/93-11 Acórdão n° : 103-18.880 6) falta de correção monetária sobre mútuo com pessoa ligada, com capitulação legal no artigo 4°, inciso I, item 'e", do Decreto n° 332/91. Na recomposição do lucro real foram considerados os prejuízos fiscais apurados pela contribuinte, bem como a parcela do saldo devedor de correção monetária relativa à diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF. Dentro do prazo regulamentar a contribuinte impugnou as exigências (fls. 443/446), argumentando, em síntese, o seguinte: - que o autuante não observou o disposto no artigo 150, inciso III, letra "a", da Constituição Federal, isto porque parte dos rendimentos tributados referem-se a aplicações de renda fixa efetuadas antes vigência da Lei n° 8.541192, que serviu de base para a autuação fiscal; - que inexistem operações de mútuo com a empresa Três Pinheiros do Pará Ltda., porquanto os valores apontados pelo Fisco não são empréstimos entre coligadas, mas pagamentos antecipados pela compra de lâminas de madeira; - que o crédito junto à empresa Compensados Três Pinheiros Ltda., também não pode ser considerado mútuo, pois se trata de pagamento de sinal de negócio de maquinário contratado e que seria desmontado e entregue naquele exercício; - que o saldo em conta corrente em nome da sócia Liliane Loewen Remoei é oriundo de adiantamento de lucros, não configurando, portanto, operação de mútuo, como quer o autuante; - que os impostos, taxas e contribuições incidentes sobre a fabricação e comercialização de produtos, por terem sido contraídos durante o processo de obtenção 3 • • ", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010408/93-11 Acórdão n° : 103-18.880 de receita, devem ser deduzidos como despesa no mesmo mês em que foi tributada a receita, conforme preconiza o regime de competência, e não apenas no mês do pagamento, como fez o autuante, seguindo o regime de caixa; - que, além de nada dever aos cofres da Fazenda Federal, é, na verdade, dela credora, em face dos "Planos de confisco de bens, criação de fundos de desenvolvimento, sobre combustíveis, passagens, compra de veículos e cobrança de tributos e taxas inconstitucionais, jamais devolvidos, mesmo após sentença declaratória proferida pelo Supremo Tribunal Federal "; Por fim, protesta pelo direito de descontar todos os créditos que mantém junto à Receita Federal. Antes da decisão de primeira instância, foi autorizado pelo Delegado da Receita Federal competente o agravamento das exigências (fls. 449 e 451) e em conseqüência lavrados os respectivos Autos de Infração Complementar de fls. 475/477 (IRPJ) e 481/483 (Contribuição Social). O agravamento foi efetuado por duas razões: a) inobservância do regime de competência quanto ao rendimento de aplicações financeiras efetuadas em 1992 e resgatadas em 1993, com apropriação da variação monetária ativa apenas no resgate, com capitulação legal nos artigos 1°, 3 0, 10, 36 e 41, inciso I, da Lei n°8.541/92 e artigo 171 do RIR/80; b) retificação do cálculo do saldo devedor de correção monetária, em contrapartida ao lucro gerado sobre a correção monetária de empréstimos a acionistas e empresas coligadas no período-base anterior, com fundamento legal nos artigos 1°, 30 , 10 e 41, inciso I, da Lei n° 8.541/92 e artigo 4°, inciso I, letra "e" do Decreto n°332/91. A contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração Complementar em 14.03.94 e apresentou a impugnação de fls. 485/488, recepcionada em 19.04.94 4 _ - • h. • • . . ey MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010408/93-11 Acórdão n° : 103-18.880 sustentando preliminarmente a nulidade do lançamento, e no mérito, reitera os termos de sua defesa inicial. Decisão de primeira instância, fls. 491/498, julgou procedentes os lançamentos consolidados nos Autos de Infração Complementares, sob os fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: `IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíDICA. Períodos-base 2° semestre/92 a 06/93. APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Nas aplicações financeiras de renda fixa efetuadas em 1992, a correspondente variação monetária ativa deve compor o lucro real, sendo reconhecida upro rata tempore, sob pena de ocorrer a postergação de imposto. PROVAS - Meras alegações acerca de matéria de fato, quando desacompanhadas de provas que demonstrem a ocorrência dos fatos argüidos, não são levadas em consideração. DEDUTIBILIDADE DOS TRIBUTOS - As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. TEMPESTIVIDADE - A impugnação deve ser interposta no prazo previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito, não se toma conhecimento da impugnação ao Auto de Infração Complementar. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Período-base de janeiro da junho de 1993. LANÇAMENTO REFLEXIVO - Confirmado o lançamento de IRPJ, igual sorte deve ser dada à Contribuição Social, quando as irregularidades que lhes deram causa forem as mesmas. LANÇAMENTOS PROCEDENTES.' No recurso a este Conselho (fls. 503/508), a contribuinte sustenta a tempestividade da impugnação aos lançamentos complementares argumentando que a 5 41 ,-.... • 4,s,.:» • :.% - . h, MINISTÉRIO DA FAZENDA -47.0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010408/93-11 Acórdão n° : 103-18.880 mesma foi endereçada através do correio dentro do prazo legal, anexando como prova o respectivo Certificado de Postagem via SEDEX, datado de 13.04.94 (fl. 509). Em seguida ataca a decisão monocrática que segundo seu entendimento tentou inverter o ônus da prova que compete ao Fisco (art. 174 do RIR/80), argumentando que não sendo provada a inveracidade da escrituração, não pode prevalecer o Auto de Infração. No mérito, disse que o Fisco usou dois pesos e duas medidas, pois, quando em favor do Fisco aplica-se o regime de competência; quando em favor do contribuinte este princípio simplesmente é ignorado, preferindo-se aplicar matéria inovadora. No pedido final, requer deste Colegiado: "a) julgar tempestiva a defesa apresentada, devolvendo o prazo recursal, tanto para o contribuinte como para o fisco; b)determinar que na execução das provas sejam aceitos os lançamentos contábeis e os documentos que deram origem aos mesmos, sob pena de desacreditar toda a escrita fiscal, determinando ao fisco a apresentação das provas contrárias; c)ao final, declarada a nulidade dos Autos de Infração, determinando o seu arquivamento? eÉ o relatório. 6)1 6 - . 4*, e..1•4 •.-, .:: .,.... MINISTÉRIO DA FAZENDA. . . t,. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.010408/93-11 Acórdão n° : 103-18.880 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Entendo que assiste razão à recorrente quando sustenta a tempestividade da impugnação aos lançamentos complementares. É que a contribuinte tomou ciência dos Autos de Infrações complementares em 14.03.94, apresentado impugnação através dos Correios dentro do prazo regulamentar, em 13.04.94, conforme comprova o Certificado de Postagem via SEDEX de fls. 509. A remessa da impugnação através dos Correios tem amparo no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n* 19, de 26 de maio de 1997, o qual esclarece que para efeitos do exame da tempestividade do pedido, considera-se a data da respectiva postagem. Ante o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de tempestividade da impugnação ao Auto de Infração Complementar, devendo o processo retomar à origem para apreciação das razões de defesa constantes das fls. 485/488. Sala das Sessões - DF em 17 de setembro de 1997 6‘49- 44 , VILS N BIAD i , I ii 7 Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1

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4690367 #
Numero do processo: 10980.000688/99-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ILL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do chamado Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988, tem como termo inicial a publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/96, que declarou a eficácia erga omnes da inconstitucionalidade da matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13036
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recorrida : 1 11 TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.036 ILL — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — O prazo para a restituição do chamado Imposto sobre o Lucro Liquido — ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, tem como termo inicial a publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, que declarou a eficácia erga omnes da inconstitucionalidade da matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal — STF. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERVA DIMAX COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. W/d ZUELT TADO Cnit-fA, !rnrierr—• ERNANDES f TOR FORMALIZADO EM: 07 MAL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.000688/99-16 Acórdão n°. : 106-13.036 Recurso n°. : 131.261 Recorrente : MINERVA DIMAX COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA. RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com o pedido de restituição do imposto previsto no artigo 35 da Lei n.° 7.713, de 1988, denominado Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, relativo aos exercícios de 1990 e 1993 (fl. 01). Alega o Contribuinte que seu pedido se fundamenta na declaração de inconstitucionalidade do referido tributo, com efeito erga omnes, reconhecida pela Resolução do Senado n.° 82/96. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, indeferiu o pedido sob a alegação de que teria transcorrido o decurso do prazo decadencial para a apresentação de tal pleito. A Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade, alegando, quanto à preliminar de decadência, que o seu prazo deve iniciar com o reconhecimento da declaração de inconstituicionalidade manifestado pelo Senado Federal. A Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR manteve a decisão da DRF, concordando com o decurso do prazo decadencial para o referido pedido. Ainda inconformada, a Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário, reiterando os termos anteriores e juntando variada jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes. É o Relatório.) 2 04 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.000688/99-16 Acórdão n°. : 106-13.036 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Trata-se de uma matéria também bastante conhecida por este E. Conselho de Contribuintes e por esta C. Sexta Câmara, de modo particular, qual seja, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para se formular pedido de restituição de tributos declarados inconstitucionais. Neste caso específico estamos cuidando do Imposto sobre Lucro Líquido — ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n.° 7.713, de 1988. Esta C. Sexta Câmara tem aceito como o mencionado termo a data do trânsito em julgado de decisão que declare a inconstitucionalidade ou ainda a data da publicação da Resolução do Senado que reconheça a posição do Supremo Tribunal Federal — STF. Diante do exposto, julgo no sentido de afastar a decadência e remeter à Delegacia da Receita Federal de origem para que aprecie o mérito do pedido formulado pela Recorrente. 5, Sala das ., e - - 1 em 05 de novembro de 2002 401f/AdiClua:a:alem - NANDES 3 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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4688705 #
Numero do processo: 10940.000210/2004-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO – RECEITAS CONTABILIZADAS. As receitas contabilizadas somente podem ser excluídas do lucro líquido para apuração do lucro real se expressamente autorizadas pela legislação de regência. PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOB BASE ESTIMADA. Não cabe a aplicação concomitante da multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, prevista no art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal.
Numero da decisão: 107-08.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada do mês de dezembro de 2002, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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As receitas contabilizadas somente podem ser excluídas do lucro líquido para apuração do lucro real se expressamente autorizadas pela legislação de regência. PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOB BASE ESTIMADA. Não cabe a aplicação concomitante da multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, prevista no art. 44, S 1°, inciso IV da Lei nO9.430/96, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. ot < :';." •••••.... .; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada do mês de dezembro de 2002, nos termos do relatório e voto que assam a integrar o presente julgado. ALBERTINA slIiJ:lfA(:ir0rE LIMA RELATORA ( ~ORMALlZADO EM: O 4 Our ~006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo nO Acórdão nO Recurso nO Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10940.000210/2004-73 107-08604 145705 ÁGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração em que se exige o IRPJ do ano-calendário de 2002, a multa de ofício e multas isoladas. A contribuinte impetrou mandado de segurança que diz respeito ao pedido de reconhecimento do direito ao crédito de IPI, referente a aquisições de matérias primas, insumos e produtos tributados ou não, com aplicação da mesma alíquota utilizada na operação tributada, com relação às operações futuras e as pretéritas, e para que tal crédito pudesse ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos. A contribuinte é acusada de exclusão indevida da base de cálculo do tributo, relativa a dezembro de 2002, no valor de R$ 4.463.095,00, a título de recuperação de custos, processo judicial, conforme constatação no Livro Razão. A contribuinte reconheceu esse valor como receita, e segundo a fiscalização não existe previsão legal para que seja excluída da base de cálculo. Entendeu que em relação ao momento em que se considera receita, a própria contribuinte procedeu ao registro contábil. Foi aplicada multa de ofício e também se exigiu multa isolada no valor de R$ 672.586,38, porque em decorrência dessa infração, não foi recolhida a estimativa do mês de dezembro. Também se exige multas isoladas, por falta de recolhimento de estimativas, em razão de compensação indevida de pagamento de estimativas, dos 2 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10940.000210/2004-73 107-08604 fatos geradores de agosto e setembro de 2002 e março de 2003, conforme despachos decisórios elaborados pela SAORT decorrente dos processos de nO 10940.002646/2002-35, fls. 92 a 95 e n° 10940.001354/2003-66. Os despachos decisórios indeferiram a compensação de débitos relacionados nas Declarações de Compensação. Tais compensaçÕes foram efetuadas nas DCTF respectivas. Os valores compensados indevidamente se referem aos processos nO 1940.002646/2002-35: PA de 08/2002, valor de R$ 231.507,91 e PA de 09/2002, valor de R$ 152.360,55; 10940.001354/2003-66: PA de 03/2003: R$ 17.000,00. Foram exigidas as multas isoladas de R$ 173.630,93, R$ 114.270,41 e R$ 12.750,00, respectivamente, por falta de recolhimento das estimativas. Base legal das multas isoladas: art. 222, 841, incisos 111 e IV, 843, e 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR/99. A fiscalização registrou que à época do lançamento, já havia sido proferida decisão do TRF4 de 20.05.2003, mas, o processo judicial ainda em curso e enquanto não transitasse em julgado, não poderia a fiscalizada se compensar de tais valores. A Turma Julgadora considerou o lançamento procedente. Transcrevo, informações sobre as decisões proferidas nos autos do Mandado de Segurança nO2002.70.09.001381-4, extraídas da decisão de primeira instância. • em 15 de março de 2002 (fls. 132/133), foi parcialmente deferida a medida liminar "para o fim de determinar que se abstenha a autoridade impetrada de autuar e exigir da impetrante os valores do IPI originários dos créditos das matérias-primas e produtos intermediários isentos, não tributados e reduzidos à alíquota zero desde a impetração, desde que tributados na saída" (grifou-se), tendo a autoridade judicial consignado, por outro lado, que "o depósito judicial dos valores não é possível já que, em relação aos 3 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10940.000210/2004-73 107-08604 créditos futuros, não há falar em compensação, mas tão-somente em aproveitamento, a ser formalizado diretamente na escrituração contábil" (grifou-se) e que "não é possível o deferimento da liminar no que diz respeito à possibilidade de creditamento de valores relativos a período pretérito, uma vez que o pedido assemelha-se à compensação que, em sede de liminar, não é admitida" (grifou-se); • em 24 de setembro de 2002 (fls. 565/567), em análise de agravo de instrumento proposto contra o indeferimento de depósito judicial da importância em discussão, o Tribunal Regional Federal da 4a Região proferiu acórdão dando-lhe provimento, à consideração de que, não se vislumbrando a semelhança do pedido de depósito com a compensação, "o depósito da importância controvertida é faculdade da parte, podendo ser utilizado mesmo sem decisão judicial"; • em 17 de julho de 2002 (fls. 125/131), foi emitida sentença, concedendo a segurança; afirmou o representante do Poder Judiciário que o "entendimento de nossos tribunais (. . .) sedimentou-se no sentido de que o princípio da não-cumulatividade do IPI, (. ..), reclama que a não-tributação sobre determinado bem, no início da corrente produtiva, implica a possibilidade de creditamento do imposto que incidiria sobre o insumo, pena de caracterizar esta não-tributação como simples diferimento, tornando inócuo o benefício concedido em relação à matéria-prima", que "o que se teria com isso é a contrariedade do fundamento da seletividade e, principalmente, uma carga tributária incidente para além do valor agregado, inadmissível em se versando sobre imposto não-cumulativo", que "quanto ao pedido relativo ao creditamento de IPI no que se refere às operações pretéritas, tenho que não há óbice ao seu pleito pela via do mandamus, pois aqui não se cobram valores, mas sim busca-se o direito à compensação e esta é possível como deixou patente a Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça", e que "é possível que se compensem os valores referentes aos 10 últimos anos"; • em 3 de setembro de 2002 (fI. 134), julgando embargos de declaração interpostos pela parte autora, o Juiz Federal, deles conhecendo e a eles dando provimento, especificou a correção monetária aplicável e, quanto à possibilidade de compensação de indébito com tributos administrados pela SRF, asseverou que "o art. 74 da lei 9.430/96, que dispõe que 'observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração' aplica-se exclusivamente no âmbito administrativo. sujeitando-se o contribuinte que opta pela via judicial. nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91. à compensação com tributos da mesma espécie" (grifou-se) e que "assim, 'é possível a compensação dos valores apurados a maior somente com prestações vincendas do próprio IPI, extinguindo-se o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação (art. 150, S 1°, do CTN)" (grifou-se); • em 20 de maio de 2003 (fls. 140/149), o Tribunal Regional Federal da 4a Região, no julgamento das apelações e da remessa oficial, reconheceu "o direito ao crédito de IPI na hipótese de entrada de matérias-primas, embalagens e insumos imunes, isentos, não- tributados ou tributados à alíquota zero empregados na fabricação de produtos industrializados tributados", não o fazendo, contudo, na hipótese de saída de produtos industrializados também isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, ao argumento de que "nessa hipótese a impossibilidade não importa em ofensa ao princípio da não-cumulatividade, posto que não há qualquer cobrança de IPI na cadeia produtiva"; no que tange à pretensão de compensação de valores discutidos com qualquer tributo 4 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10940.000210/2004-73 107-08604 administrado pela SRF, confirmou o entendimento exarado nos embargos de declaração da sentença, afirmando que "a compensação na forma da Lei 9.430/96 depende de requerimento à Fazenda, estando o seu deferimento e regulamentação submetidos às normas internas da Secretaria da Receita Federaf' e que a passível de reconhecimento pelo Poder Judiciário é a "compensação na forma da Lei nO 8.383/1991"; quanto ao aspecto temporal do direito, foram "afastados os créditos relativos às aquisições de .matérias-primas, insumos e correlatos ocorridas hà mais de cinco anos do ajuizamento"; em relação à correção monetária, esclareceu que "no caso vertente, o aproveitamento do crédito de IPI decorre de reconhecimento judicial, uma vez que o industrial não pôde se apropriar do tributo no devido tempo em razão de notório impedimento criado pelas autoridades fiscais" (grifou-se); • em 9 de dezembro de 2003 (fls. 568/570), nos embargos de declaração ao acórdão do tribunal, em que a autora "alega omissão e contrariedade na possibilidade de compensar o crédito de IPI com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal" e "refere, também, que alguns dispositivos constitucionais e legais no tocante à prescrição precisam ficar devidamente prequestionados, para possibilitar a interposição de recursos às instâncias superiores", decidiu o colegiado por acolhê-los em parte, constando do voto do rel,ator que "examinando o teor do voto condutor do acórdão embargado, verifico que a questão sobre a compensação do crédito de IPI com qualquer tributo arrecadado pela Secretaria da Receita Federal. no aresto foi suficientemente abordada. tendo sido indeferido tal pedido no acórdão" (grifou-se) e que "ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração para o fim exclusivo de prequestionamento, na forma da fundamentação" . Na impugnação, em apertada síntese, alega a contribuinte que lhe foi garantido o direito ao crédito do IPI, por decisão judicial não transitada em julgado, mas que, não auferiu lucro, tendo em vista a falta de liquidez do crédito apurado e que a única opção que restou à empresa é utilizar o crédito' para a compensação/suspensão dos débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal, mas, que essa utilização antes do trânsito em julgado foi rechaçada pela DRF, estando pendente de decisão superior, impedindo que se configure lucro que enseje a cobrança em discussão. Faz referência ao art. 5° do ADI SRF nO25/2003. Também alega que a autuação se baseou em receita presumida, porque não foi verificada a legitimidade do crédito o que atenta o princípio da segurança jurídica e também não pode utilizar o crédito de pronto, o que fere o princípio da capacidade de contributiva. 5 r \ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10940.000210/2004-73 107-08604 Quanto ao lançamento relativo a compensações indevidas, ressalta que não efetuou compensação, mas sim, efetuou um desconto, que até o trânsito em julgado da sentença, fica sob condição resolutória e que o CTN prevê a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, com relação a débitos futuros. Discute a legalidade da cobrança de multa de ofício e da multa isolada, esta porque aplicada após os exercícios sociais de 2002 e 2003. A Turma Julgadora, em relação à alegação da empresa de que a decisão judicial se encontra ainda pendente de pronunciamento definitivo, considera que ainda que não haja decisão definitiva, a própria contribuinte procedeu ao registro contábil, sem, contudo, inclui-los na base de cálculo do imposto, não se tratando, portanto, de base de cálculo presumida. Destaca que conforme trecho transcrito na decisão do Poder Judiciário, as receitas registradas não se referem a valores que a interessada recolheu e pretendeu recuperar, mas, sim a valores que sequer haviam sido recolhidos, cujo direito de crédito é objeto da ação judicial. Conclui que o direito ao crédito de IPI reconhecido judicialmente, deverá ser contabilizado como receita da empresa (art. 392, II do RIR/99) e conseqüentemente integrará o lucro líquido do período. Quanto à discussão sobre o direito à compensação de créditos do IPI, a TJ historia as decisões proferidas e destaca que não é verdadeira a alegação da contribuinte de que disporia de provimento judicial que lhe reconheceria o direito de proceder às compensações de créditos de IPI com débitos do IRPJ, muito menos, com o efeito de suspender a exigibilidade do tributo em questão. Ressalta que na concessão da medida liminar, foi determinado que a autoridade fiscal se abstivesse de autuar e exigir da impetrante os valores do IPI, não havendo menção alguma em relação a outra exigência. 6 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10940.000210/2004-73 107-08604 Conclui que não há que se falar em direito à compensação, por se tratar de ação judicial pendente de decisão definitiva, e muito menos de suspensão de exigibilidade do pagamento do IRPJ, porque não foi deferido tal efeito, e porque o trânsito em julgado é condição obrigatória para o exercício da compensação. Manteve a exigência da multa de ofício e da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. A decisão não foi unânime. Pela declaração de voto, o julgador considera improcedente a glosa das exclusões do lucro líquido, porque considera que o momento adequado para submeter os valores ganhos na discussão judicial é o estabelecido no art. 5° do Ato Declaratório Interpretativo SRF nO25/2003. Não leva em conta o fato de que a própria fiscalizada ter procedido ao registro contábil desses valores, como receita, posto que, procedeu à sua exclusão no Lalur. A ciência da decisão da Turma Julgadora deu-se em 07.03.2005 e o recurso foi recebido em 05.04.2005. Foi apresentada relação de bens para arrolamento, conforme fls. 612 e 613. No recurso voluntário, a recorrente inicialmente faz referência ao voto vencido, que entendeu ser improcedente o lançamento relativo à exclusão do lucro líquido, o qual levou em conta que para se fixar o momento da tributação de valores ganhos em discussão judicial, não prevalece o fato da própria fiscalizada ter procedido ao registro contábil desses valores, porque, para efeitos fiscais, procedeu a contribuinte à devida exclusão do Lalur. Também rebate a decisão da Turma Julgadora: 7 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10940.000210/2004-73 107-08604 TJ: As receitas contabilizadas somente podem ser excluídas do lucro líquido para apuração do lucro real se expressamente autorizadas pela legislação do imposto de renda. Recorrente: Alegou que tendo em vista a ausência do trânsito em julgado da decisão judicial, não possui disponibilidade econômica e jurídica sobre o crédito passível de ensejar a cobrança do IRPJ e que até mesmo a Receita Federal não admite a utilização dos créditos antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Ressalta que o dever de oferecer à tributação somente deve nascer no exato momento em que for autorizada a compensação e destaca o art. 5 do Ato Declaratório Interpretativo nO25, de 24.12.2003 do SRF, que diz que pelo regime de competência, o indébito passa a ser receita tributável do IRPJ e da CSLL no trânsito em julgado da sentença judicial. Também destacou que não foi verificada a legitimidade do crédito e que se fosse glosada parte do crédito, a presente autuação teria se baseado em valor maior. Também ressalta a necessidade de liquidação, para que houvesse a tributação. Conclui que ao se aceitar a base de cálculo presumida, desvirtua-se a hipótese de incidência e desrespeita-se o CTN, a CF e se está diante de insegurança jurídica. TJ: Os créditos de IPI advindos de ação judicial não são oponíveis ao lançamento de ofício de IRPJ, em face da falta de autorização para a compensação pleiteada em juízo. Recorrente: Argüi que se trata de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN), ou seja, suspensão de exigibilidade de prestações vincendas de tributo federal até o montante apurado e tido como indevidamente recolhido em virtude de ação judicial. Afirma que a operação contábil realizada é possível porque não se trata de compensação. O procedimento pode ser equiparado a um sistema de conta corrente, onde do crédito existente (de acordo com o Judiciário), seriam descontados débitos futuros, vincendos. Não tendo ocorrido o trânsito em julgado, as decisões judiciais a favor da empresa permitem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em relação a débitos futuros, não ocorrendo a 8 ;.- - Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10940.000210/2004-73 107-08604 extinção do crédito tributário, que se dá por força da compensação, o que é vedado pelo art. 170-A do CTN e pela súmula 212 do STJ. Assinala que o lançamento pode ser feito para prevenção de decadência e que este argumento não foi abordado satisfatoriamente na decisão de primeiro grau. TJ: ofensa ao principio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é da competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Recorrente: Ratifica o caráter confiscatório da multa aplicada, tendo como base a doutrina e jurisprudência pátria, conforme salientado na impugnação. TJ: Cabível a imposição da penalidade, quando o contribuinte sujeito ao recolhimento por estimativa nos termos da legislação que rege a matéria deixar de faze-lo. Recorrente: Alega que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes repele a aplicação de multas isoladas, principalmente nos casos em que são aplicadas outras penalidades, como a multa de ofício. É o relatório. 9 ( Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10940.00021 0/2004-73 107-08604 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Está discussão, a exigência do IRPJ, em razão de exclusão do lucro real do valor de R$ 4,4 milhões relativo a litígio na esfera judicial em que se discute o direito ao crédito de IPI. Foi exigida a multa de ofício de 75%, bem como a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa do mês de dezembro. Também se exige multas isoladas, por falta de recolhimento de estimativas, em razão de compensação indevida de pagamento de estimativas, dos fatos geradores de agosto e setembro de 2002 e março de 2003. A Turma Julgadora entendeu que foi a propna contribuinte, que ofereceu a receita à tributação e que não há base legal para essa exclusão. O voto vencido, fundamentado no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 25/2003, expõe o entendimento que somente após o trânsito em julgado esse valor poderia ser oferecido à tributação e que apesar da contribuinte ter reconhecido o valor da receita, a excluiu do Lucro Real, o que não gerou efeitos tributários. Entendo que, uma vez que a contribuinte considerou que o crédito era bom, podendo fazer uso desse crédito em relação a débitos de IPI (desde que com autorização judicial), o reconheceu como receita e recuperou custos, mas, não poderia tê-lo excluído do lucro real, por falta de base legal. Nessa situação não é cabível a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo SRF nO25/2003. 10 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10940.00021 0/2004-73 107-08604 Para iniciar a discussão sobre a exigência das multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas, em razão de compensações indevidas, dos fatos geradores de agosto e setembro de 2002 e março de 2003, e das estimativas do mês de dezembro em que também foi exigida a multa de ofício, transcrevo o art. 44 da Lei nO 9.430/96, que trata da penalidade aplicada na situação de falta ou insuficiência de pagamento de tributo, entre outras situações: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) ~ 1°As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente; ( ...) o art. 2° mencionado trata do pagamento do IRPJ da pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real determinado sobre base de cálculo estimada. O artigo 44 da Lei nO9.430/96, ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de ofício, prevê, a cobrança da referida multa, isoladamente, no caso em que o contribuinte deixe de efetuar os recolhimentos por estimativa, 11 .. .' Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10940.000210/2004-73 107-08604 ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido no ano-calendário correspondente. Para o mês de dezembro de 2002, o valor do tributo fez parte do crédito tributário lançado de ofício e sobre o qual incidiu a multa de ofício. As estimativas foram apuradas para calcular a base de cálculo da multa isolada. O valor da base de cálculo da multa de ofício calculada sobre o valor do tributo exigido, é idêntico ao valor da base de cálculo da multa isolada lançada. Levando-se em conta que é o bem público que deve ser protegido, aplicar a multa proporcional cumulativamente com a multa isolada, por falta de recolhimento da estimativa sobre os valores apurados, em procedimento fiscal, sobre base de cálculo de idêntico valor, implicaria admitir que, sobre o imposto apurado de ofício, se aplicaria duas punições, que significaria em relação à falta a imposição de penalidade desproporcional ao proveito obtido. Por essa razão, entendo que a multa isolada relativa ao mês de dezembro de 2002 deve ser exonerada. Quanto ao lançamento das multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas em razão de compensações indevidas, dos fatos geradores de agosto e setembro de 2002 e março de 2003, as compensações foram justificadas pela contribuinte, em razão do processo judicial, mandado de segurança, 2002.70.09.001381-4. Entretanto, houve decisão judicial que indeferiu a compensação com outros tributos, e posteriormente houve uma decisão judicial que explicitou o entendimento de que a compensação com outros tributos deveria ser pleiteada à Receita Federal. Segundo o art. 170-A do CTN, incluído pela Lei Complementar nO 104/2001, existe a vedação à compensação mediante o aproveitamento de tributo, 12 ,, Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10940.000210/2004-73 107-08604 objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial e a contribuinte não tinha autorização judicial para fazer as compensações com outros tributos. Observe-se que o argumento da interessada de que devem ser aplicadas, as disposições do art. 151 do CTN, não pode ser aceito, pois não há autorização judicial que permita a compensação e administrativamente seu pleito de compensação não foi acatado. Entendo que o lançamento procede, pois a contribuinte estava sujeita ao recolhimento de estimativas, e com o indeferimento da compensação, as estimativas efetivamente não foram recolhidas. Esse entendimento está centrado na interpretação de que constatado o não recolhimento das estimativas, a multa isolada é devida até mesmo nas situações em que o contribuinte apresenta prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente (desde que não tenha apurado os balancetes de suspensão ou redução do tributo demonstrando o prejuízo fiscal ou redução do tributo). Por essa interpretação não importa que o lançamento tenha sido realizado durante o ano-calendário ou após seu encerramento. Também deve ser ressaltado, que no lucro real, o regime de estimativas é uma faculdade. Tendo feito a opção, por esse regime, o contribuinte deve se submeter a suas regras. Para os que entendem que a exigência da multa isolada após o encerramento do ano-calendário depende do resultado apurado no encerramento do ano-calendário, destaco que a contribuinte não trouxe aos autos informações sobre a apuração anual. 13 Do exposto, oriento meu voto para dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada do mês de dezembro de 2002. A 10940.000210/2004-73 107-08604 Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo nO Acórdão nO Em relação à alegação de caráter confiscatório da multa, ressalto que discussão sobre constitucionalidade de lei tributária não é matéria a ser discutida por este colegiado, conforme Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. .. ,.•. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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Numero do processo: 10980.002967/2001-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS OFERTADA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL – INEFICÁCIA – ADMISSÃO DO SUJEITO PASSIVO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS – É de se rejeitar a declaração ofertada no curso da ação fiscal e o lançamento de ofício materializado em base dos esclarecimentos ofertados pelo sujeito passivo implicam na admissão do sujeito passivo à procedência do lançamento sem a ocorrência do fato gerador presumptivo. (Publicado no D.O.U. nº 123 de 30/06/03).
Numero da decisão: 103-21248
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ANDRAUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que •-;ssam a integrar o presente julgado. • 0 Minn: í" --0 10 e I ;411-;:.11 BER PV E 1 10, 4 VICTOR LUÍS i:. SALLES FREIRE -- RELATOR I FORMALIZADO EM: 24 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. k Jau -15/05/03 t MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ic2,fj 'át:? TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10980.002967/2001-82 Acórdão n° :103-21.248 Recurso n° :131.824 Recorrente : ANDRAUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Versa o presente procedimento de Auto de Infração relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano calendário de 1998. A teor da Folha de Continuação do Auto de Infração denota-se que o contribuinte "deixou... de recolher o valor devido da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido" do ano calendário de 1998. Devidamente cientificada do lançamento a parte recursante apresenta sua impugnação às fls. 14/36, onde, preliminarmente, argüi nulidade do procedimento administrativo tendo em vista, ora suposta quebra de sigilo bancário, ora suposta inobservância dos "elementos e requisitos de formação válida e regular" do ato administrativo, uma vez que "capitulação legal da infração não guarda qualquer correlação com os fatos narrado?. No mérito alega suposta inconstitucionalidade da exigência, vez que, segundo ele, "como não restou comprovado pela fiscalização, concretamente as supostas infrações e a renda tributável, o auto de infração não poderá prevalecer, já que a presunção de renda não pode ser equiparada a renda..." No mais, questiona a aplicação da multa no percentual de 75% e a aplicação da taxa SELIC. A r. decisão pluricrática de fls. 38/48 emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, entendeu de manter integralmente o lançamento. No particular o veredicto assim se ementou: Jim- 15/05/03 2 ff MINISTÉRIO DA FAZENDA :!1,;74, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10980.002967/2001-82 Acórdão n° :103-21.248 Ementa: "AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES SIGILOSAS. NULIDADE. DESCABIMENTO - Descabida a nulidade de auto de infração resultante de procedimento administrativo instaurado, conforme faculta a lei, a partir de informações prestadas por instituição financeira. DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO - Não se configura cerceamento do direito de defesa se o auto de infração apresenta os elementos previstos na legislação. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidadefinconstitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. CSLL — BASE DE CALCULO - Estando o lançamento assentado na escrituração regular dos livros comerciais e fiscais que amparam a base no de cálculo da CSLL, incabível falar em lavratura do auto de infração com base em presunção. Ementa: JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAIS. LEGALIDADE - Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de oficio pelos percentuais legalmente determinados.' Constatado erro material de preenchimento da declaração do Exercício de 1992, restando comprovada a inexistência de saldo credor da conta de resultado da correção monetária — diferença IPC/BTNF, que veio a gerar o lucro inflacionário objeto da infração, há que se expurgar o respectivo valor do saldo do lucro inflacionário acumulado. EXCLUSÕES DO LUCRO LÍQUIDO - São excluídos do lucro líquido, na determinação do lucro real, os valores dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição? Irresignada, interpõe a parte recursante, tempestivamente, o seu apelo de fls. 53/68 onde reforça seus argumentos inaugurais e colaciona jurisprudência'. Foram arrolados bens. É o relatório. frita — 15/05/03 3 x!,1•5:44>ig MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n.° :10980.002967/2001-82 Acórdão n° :103-21.248 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintídio e foram arrolados bens em garantia do apelo. Assim dele tomo o devido conhecimento. Ao exame da escrituração do sujeito passivo a autoridade lançadora verificou que o mesmo não apresentara a pertinente declaração de rendimentos do ano base fiscalizado. Desconsiderando a declaração apresentada no curso da ação fiscal, sobre os valores ofertados pelo contribuinte materializou o crédito tributário. O lançamento não merece censura eis que se debruça sobre crédito tributário, ao tempo da fiscalização omitido pelo sujeito passivo e que, de resto, ficou confessado na medida em que a declaração retificadora, ofertada a destempo, ora não podia ser aceita eis que no curso da fiscalização, ora firmou a admissão do sujeito passivo aos valores que efetivamente não recolheu aos cofres da Fazenda Nacional. Logo prevalece, com razão, o veredicto monocrático quando indicou que o que "não produziu efeito foi a declaração apresentada, já que o interessado estava sobre procedimento fiscal" e "os valores considerados no lançamento "foram nela embasados e confirmados pelo Lalur". Assim inexiste tributação por presunção. A r. decisão assim merece ser mantida e a integro a este voto por seus jurídicos fundamentos ego •rovimento ao recurso . ala d :A Se sõe — DF, em 15 de maio de 2003 11 I VICT e" L .• DE SALLES FREIRE ima —15105/03 4 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.015000/98-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Restando devidamente comprovado que foram recolhidos os valores referente ao imposto retido na fonte incidente sobre pró-labore, é de se reconhecer o direito do contribuinte á sua dedução quando do ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13538
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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4689341 #
Numero do processo: 10945.005006/2003-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88 da Lei 8.981 de 1995, não havendo, em tal hipótese, que se falar em exclusão da multa por "denúncia espontânea". Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por •WALCYR DA SILVA STAMATO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. COTTA CARD0z0 PRESIDENTE or4 OS R LUIZ M ND NÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O JUN Uh Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA411z .. 11Z. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005006/2003-18 Acórdão n°. : 104-20.679 - Recurso n°. : 136.372 Recorrente : WALCYR DA SILVA STAMATO RELATÓRIO Contra o contribuinte, já identificado nos autos, foi lavrado auto de infração (fis. 04) porquanto procedeu, com atraso, à entrega da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício financeiro de 1998, ano calendário 1997, o que ensejou a aplicação de multa no valor mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Feito o devido enquadramento legal à fls. 4, constituiu-se, em favor da União, um crédito tributário no montante de R$ 165, 74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), relativo à multa aplicada em decorrência do mencionado atraso na entrega da declaração de rendimentos, com fundamento no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, artigo 30 da Lei n° 9.249/95, artigo 27 da Lei n° 9.532/97 e artigo 1°, III, da Instrução Normativa/SRF n°62 de 25/11/96. Irresignado, o contribuinte, ora recorrente, apresentou sua impugnação (fls. 01/02), alegando, em síntese, que: 1. que apresentou a declaração de forma espontânea; 2. considera improcedente •a exigência, tendo em vista que a espontaneidade ilide a penalidade, com suporte no art. 138 do CTN. 1 P!P n 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005006/2003-18 Acórdão n°. : 104-20.679 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu por julgar procedente o lançamento tributário em epígrafe (fls. 13/16), sob o seguinte argumento: - O entendimento predominante, inclusive no âmbito do STJ, é o de que o artigo 138 do CTN não se refere às obrigações acessórias, mas tão-somente à obrigação principal. Ademais, a multa pelo atraso na entrega da DIRPF está expressamente prevista na legislação tributária, sendo que a única forma de deixar de aplica-la seria a sua declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que não pode ocorrer na seara administrativa. Intimado da decisão em 18.06.03, conforme AR dede fls. 19, o contribuinte ' interpôs o Recurso Voluntário de fls. 21/24 em 21.07.2003. É o Relatório. 3 • a • —^ . .04 k.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.005006/2003-18 , Acórdão n°. : 104-20.679 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Se considerada a data aposta ás fls. 19 dos autos, 18/06/03, o contribuinte teria entregue o recurso a testempo, em 21/07/03, mas ocorre que o AR teve claramente sua data preenchida por pessoa diversa daquela que o assinou, o que não pode ser considerado como válido. Assim, conheço do recurso para apreciar-lhe o mérito. Pretende o contribuinte que não lhe seja cobrada a multa por atrazo na entrega da declaração, uma vez que a teria entregue espontaneamente, sem qualquer. notificação prévia, e que sua falta formal não teria gerado qualquer dano financeiro ao erário. A Lei n° 8.981/95, art. 88, é clara na determinação da penalidade e não traz qualquer possibilidade de exclusão de punibilidade. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005 eaftt.- OSC R LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR 4 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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4693488 #
Numero do processo: 11020.000553/98-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos ao PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73343
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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U.r` , r)* IS ./...Q5 / 2/200C----- ---- C 1— ---Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDAe 1". n=, '' ,'-'. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11020.000553/98-64 Acórdão : 201-73.343 Sessão - . 11 de novembro de 1999 . Recurso : 111.844 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos ao PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, -m 1 de novembro de 1999 ti Luiza e -n. N.. . te de Moraes Presidenta Ir Illreek Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 3 C3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000553/98-64 Acórdão : 201-73.343 Recurso : 111.844 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A contribuinte, acima identificada, através de requerimento de fls. 1/2, comunicou que era devedora de PIS, no valor de R$ 1.793,14, e apresentou pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão ao Conselho de Contribuintes. Foi, então, o processo encaminhado à DR.' em Porto Alegre - RS a quem cabe julgar as manifestações de inconformidade em relação às decisões sobre compensação. Esta manteve a decisão recorrida. Da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório 2 50 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA s • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000553/98-64 Acórdão : 201-73.343 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de tributos e contribuições federais, aí incluído o PIS, com Títulos de Dívida Agrária, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento, no sentido de negar tal compensação, por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de Ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da Ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 ê estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: 3 30G "1,145 , • ;: MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘S." •( '4"n, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.000553/98-64 Acórdão : 201-73.343 "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu ,sr 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°.". O artigo 170 do CTIV não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34„sç 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o nom sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O sS' I° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifas nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando no.,,va/ 4 3° Wiga `' MINISTÉRIO DA FAZENDA $,0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000553/98-64 Acórdão : 201-73.343 regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à • CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34„Ç 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Carias do Sul, ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA 5 ocs:› MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -3 - Processo : 11020.000553/98-64 Acórdão : 201-73.343 compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, sç 1°, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso por falta de amparo legal, para manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1999 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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4692166 #
Numero do processo: 10980.010433/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Recurso voluntário intempestivo, eis que apresentado após decorrido o trintídio legal (intimação em 22.08 e apelo em 26.09.97). Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-05642
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 2.2 De 30 ./ 0 5 / 195.Z.,. C tf--- C t ____ IR uhrl ca ,_ trtor . MINISTÉRIO DA FAZENDA g . `f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010433/96-19 Acórdão : 203-05.642 Sessão •. 09 de junho de 1999 Recurso : 104.618 Recorrente : JOCELIM CARNEIRO ANTUNES Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - Recurso voluntário intempestivo, eis que apresentado após decorrido o trintidio legal (intimação em 22.08 e apelo em 26.09.97). Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOCEL1M CARNEIRO ANTUNES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. i Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 I a 1 IP ()Will° B • ntas artaxo Presidente 9a eliãfiáok s Taq lry —7/ Relator , i I 1 I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. Eaal/fclb i 1 , , G2e2a- ;4 , êtrA,'- .., „ MINISTÉRIO DA FAZENDA . n...A..:(•. ,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Plet Processo : 10980.010433/96-19 Acórdão : 203-05.642 Recurso : 104.618 Recorrente : JOCELIM CARNEIRO ANTUNES RELATÓRIO 1 O Julgador monocrático, em sua decisão julgou procedente a cobrança de ITR do exercício de 1995, no montante de R$ 1017,26, aí incluídos o tributo e seus acréscimos, aos fundamentos assim ementados: "A base de cálculo do imposto será o val r da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão co I petente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido en lei". Dessa decisão o Recorrente foi intimad no dia 22 de agosto de 1997 e contra ela apresentou o Recurso Voluntário, fls. 20, no dia 26/09.97, sustentando a improcedência do lançamento nos seguintes termos (fls. 13): "I - Solicita que seja feita e impu nação dos Lançamentos de ITR, dos exercícios de 1995 e 1996, do imbvel rural de sua propriedade, Número da Receita Federal 0902629.0. , II – Tal solicitação é feita em razão d que o valor "VTN", lançado para calculo , do ITR/95 e 96, está exagera amente elevado em relação ao valor de mercado da região. III - Para tanto, junto a presente ovo Laudo de Avaliação, elaborado de acordo com as normas técif icas da ABNT, emitido por profissional habilitado, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica "ART", junto ao CREA., específico para o imóvel objeto do lançamento. Junta também cópia das Notificações de Lançamentos de ITR. 1995 e 1996, cópia da Declaração de Informações de 1996 e Solicitação de Retificação de Lançamentos." É o relatório. 2 1 cs242c a , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010433/96-19 Acórdão : 203-05.642 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATO ' SEBASTIÃO BORGES TAQUARY I Preliminarmente, verifico que i s recurso voluntário foi interposto depois do , prazo legal. I De fato, o recorrente foi intimido da decisão de primeiro grau no dia 22.08.97- (9 feira), conforme o "AR" de fls. 12, tendo o priazo recursal começado dia 25.08.97, para findar- se no dia 23.09.97 - (3' feira) e só no dia 26.09.97, após 03 dias, interpôs o Recurso de fls. 13, intempestivamente, portanto. Assim, não conheço do recurs , por perempto. I É como voto. Sala das Sessões, em 09 de j nho de 1999 A3Ach I Ã 0,06à S TA A R17IJ 3

score : 1.0
4689754 #
Numero do processo: 10950.001254/97-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não pretere o direito de defesa a decisão singular que indefere pedido de perícia formulado sem os quesitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e versado sobre matéria inserida no campo de conhecimento do auditor fiscal. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO-CONTABILIZADOS – Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do Imposto de Renda, porquanto não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – Se, em razão de levantamentos feitos através de seu movimento diário, resultar credor o saldo de caixa, sem que haja qualquer esclarecimento capaz de infirmá-lo, está provada a omissão de receitas, a teor do art. 180 do RIR/80. Cabíveis, nesta fase recursal, ajustes para sanear saídas de caixa feitas em duplicidade pela fiscalização, de que resultaram agravamento na base tributável. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 43 DA LEI Nº 8.541/92 – FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 1993 – O art. 3º da Medida Provisória nº 492/94, após sucessivas reedições convertida na Lei nº 9.064/95, estendeu à modalidade lucro presumido a tributação integral da omissão de receitas prevista no art. 43 da Lei nº 8.541/92. Por instituir forma de tributação mais gravosa, deve respeitar o princípio da anterioridade. Insubsistente, por falta de amparo legal, o lançamento relativo a fatos geradores anteriores a 1º de janeiro de 1995. IRF – LUCRO PRESUMIDO – ART. 44 DA LEI Nº 8.541/92 – Se aplicável ao lançamento relativo ao IRPJ as disposições do art. 6º da Lei nº 6.468/77 (art. 396 do RIR/80), que considera como lucro líquido o valor correspondente a 50% da receita omitida, insubsistente, por incompatível com o principal, o lançamento do IRF com fulcro no art. 44 da Lei nº 8.541/92, que considera como automaticamente recebido pelos sócios o valor correspondente a 100% da receita omitida. CSLL – LUCRO PRESUMIDO – LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 43 DA LEI Nº 8.541/92 – FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 1993 – O art. 3º da Medida Provisória nº 492/94, após sucessivas reedições convertida na Lei nº 9.064/95, estendeu à modalidade lucro presumido a tributação integral da omissão de receitas prevista no art. 43 da Lei nº 8.541/92. Por instituir forma de tributação mais gravosa, deve respeitar o princípio da anterioridade mitigada, que prevê vacatio legis de noventa dias. Insubsistente, por falta de amparo legal, o lançamento relativo a fatos geradores anteriores a 4 de agosto de 1994. COFINS – OMISSÃO DE RECEITAS – ART. 43 DA LEI Nº 8.541/92 NÃO CONSTITUI AGRAVAMENTO – O art. 43 e seu § 1º da Lei nº 8.541/92, que prevê tributação integral da omissão de receitas, não constitui forma de tributação mais gravosa em relação àquela prevista no art. 2º da Lei Complementar nº 70/91, que determina a incidência da contribuição sobre a receita bruta. Procedente, em parte, o lançamento. PIS – OMISSÃO DE RECEITAS – ART. 43 DA LEI Nº 8.541/92 NÃO CONSTITUI AGRAVAMENTO – O art. 43 e seu § 1º da Lei nº 8.541/92, que prevê tributação integral da omissão de receitas, não constitui forma de tributação mais gravosa em relação àquela prevista no art. 3º, alínea "b", da Lei Complementar nº 7/70, que determina a incidência da contribuição sobre o faturamento. Procedente, em parte, o lançamento. Provimento parcial do recurso.
Numero da decisão: 101-92815
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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RECORRIDA : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR SESSÃO DE : 15 DE SETEMBRO DE 1999 ACÓRDÃO N°. : 101-92.815 NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não pretere o direito de defesa a decisão singular que indefere pedido de perícia formulado sem os quesitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 e versado sobre matéria inserida no campo de conhecimento do auditor fiscal. 1RPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO-CONTABILIZADOS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do Imposto de Renda, porquanto não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se, em razão de levantamentos feitos através de seu movimento diário, resultar credor o saldo de caixa, sem que haja qualquer esclarecimento capaz de infirmá-lo, está provada a omissão de receitas, a teor do art. 180 do RIR/80. Cabíveis, nesta fase recursal, ajustes para sanear saídas de caixa feitas em duplicidade pela fiscalização, de que resultaram agravamento na base tributável. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 43 DA LEI N° 8.541/92 - FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 1993 - O art. 30 da Medida Provisória n° 492/94, após sucessivas reedições convertida na Lei n° 9.064/95, estendeu à modalidade lucro presumido a tributação integral da omissão de receitas prevista no art. 43 da Lei n° 8.541/92. Por instituir forma de tributação mais gravosa, deve respeitar o princípio da anterioridade. Insubsistente, por falta de PROCESSO N°. :10950.001254/97-84 2 ACÓRDÃO N°. :101-92.815 amparo legal, o lançamento relativo a fatos geradores anteriores a 1° de janeiro de 1995. IRF — LUCRO PRESUMIDO — ART. 44 DA LEI N° 8.541/92 — Se aplicável ao lançamento relativo ao IRPJ as disposições do art. 6° da Lei n° 6.468/77 (art. 396 do RIR/80), que considera como lucro líquido o valor correspondente a 50% da receita omitida, insubsistente, por incompatível com o principal, o lançamento do IRF com fulcro no art. 44 da Lei n° 8.541/92, que considera como automaticamente recebido pelos sócios o valor correspondente a 100% da receita omitida. CSLL LUCRO PRESUMIDO — LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 43 DA LEI N° 8.541/92 — FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 1993 — O art. 3° da Medida Provisória n° 492/94, após sucessivas reedições convertida na Lei n° 9.064/95, estendeu à modalidade lucro presumido a tributação integral da omissão de receitas prevista no art. 43 da Lei n° 8.541/92. Por instituir forma de tributação mais gravosa, deve respeitar o princípio da anterioridade mitigada, que prevê vecatio legis de noventa dias. Insubsistente, por falta de amparo legal, o lançamento relativo a fatos geradores anteriores a 4 de agosto de 1994. COFINS — OMISSÃO DE RECEITAS — ART. 43 DA LEI N° 8.541/92 NÃO CONSTITUI AGRAVAMENTO — O art. 43 e seu § 1° da Lei n° 8.541/92, que prevê tributação integral da omissão de receitas, não constitui forma de tributação mais gravosa em relação àquela prevista no art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, que determina a incidência da contribuição sobre a receita bruta. Procedente, em parte, o lançamento. PIS — OMISSÃO DE RECEITAS — ART. 43 DA LEI N° 8.541/92 NÃO CONSTITUI AGRAVAMENTO — O art. 43 e seu § 1° da Lei n° 8.541/92, que prevê tributação integral da omissão de receitas, não constitui forma de tributação mais gravosa em relação àquela prevista no art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, que determina a incidência da contribuição sobre o faturamento. Procedente, em parte, o lançamento. Provimento parcial do recurso. PROCESSO N°. :10950.001254197-84 3 ACÓRDÃO N°. :101-92.815 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INGAMED — DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para: a) IRPJ, IRF e CSLL: excluir a exigência; b) PIS e COFINS: excluir da base de cálculo os seguintes valores: em jun./92, Cr$ 543.816.453,26; em dez.192, Cr$ 3.894.905.568,36; em abr./93, Cr$ 87.007.810,65; em mai./93, Cr$ 73.293.340,75; e, em ago./93, CR$ 389.219,91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida, com relação a todas as exigências, a Conselheira Sandra Maria Faroni no item omissão de receita com base em depósitos bancários no ano 92 e, por decorrência, a compensação indevida de prejuízos fiscais. • ON PE" -olá 01 - IGUES PRESIDE E RE TOR FORMALIZADO EM: 20 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SH1OBARA e RAUL PIMENTEL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N°. :10950.001254/97-84 4 ACÓRDÃO N°. : 101-92.815 RECURSO N° :.115.602 RECORRENTE: INGAMED — DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. RELATÓRIO INGAMED — DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n° 82.270.07510001-57, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 551/594) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu — PR (fls. 527/538), que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS, COF1NS e parcialmente procedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda na Fonte. A decisão singular foi prolatada em 30/06/97 nos autos do processo n° 10950.000933/95-29. A parcela exonerada relativa ao IRF provocou recurso de ofício, afinal inferior ao limite de alçada de R$ 500.000,00, posteriormente introduzido pela Portaria MF n° 333/97. A parcela mantida foi transferida para os presentes autos, de n° 10950.001254/97-84 (fls. 01). O lançamento principal — o do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — decorre de infrações apuradas nos exercícios financeiros de 1993 e 1994. A exigência de IRPJ (fora juros de mora) está assim discriminada no auto de infração (fls. 472): FATO GERADOR IRPJ MULTA APLICADA (EM UF1R) (%) JUN/92 77.041,41 100% DEZ/92 210.057,08 100% MAR A DEZ193 105.422,32 100% TOTAL 392.520,81 PROCESSO N°. :10950.001254/97-84 ACÓRDÃO N°. :101-92.815 O auto de infração arrola três infrações e remete ao Termo de Verificação Fiscal de fis. 06108 e anexos a sua descrição. A primeira infração é omissão de receitas, caracterizada pela insuficiência de recursos de caixa, apurada pela não-contabilização de conta corrente junto ao Banco Bamerindus. Ao longo do ano-calendário 1992, os agentes fiscais procederam ao cotejo entre os débitos/créditos registrados na conta bancária e os recursos contabilizados, apurando a insuficiência de recursos de caixa. Intimada a explicá-la, a empresa não respondeu. A insuficiência de recursos de caixa está capitulada no auto de infração nos seguintes artigos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 14/12/80 (R1R/80): arts. 154; 155; 157, § 1°; 175; 176; 177; 178; 179 e 387, inciso II (fls. 475). A segunda infração é a compensação indevida de prejuízo fiscal no segundo semestre do ano-calendário 1992, tendo em vista a reversão do prejuízo após o lançamento da insuficiência de recursos de caixa no primeiro semestre do mesmo ano. Está enquadrada nos arts. 157 e § 1°; 382; 386 e § 2°; e 388, inciso III, todos do RIR/80 (fis. 475/476). A terceira infração é omissão de receitas, caracterizada por saldo credor de caixa. Segundo a Fiscalização, a empresa não escriturou várias notas fiscais de compras junto a fornecedores. Também foi identificada postergação da contabilização, referente à quitação de duplicatas de fornecedores. Feita a reconstituição do caixa, foram apurados saldos credores em nove meses do ano- calendário 1993. Neste ano, a empresa apresentou claração de rendimentos sob a modalidade Lucro Presumido (Formulário 111). PROCESSO N°. :10950.001254/97-84 6 ACÓRDÃO N°. :101-92.815 O saldo credor de caixa está subsumido ao art. 43 da Lei n° 8.541/92 (fls. 476). O auto de infração relativo ao IRF (fls. 477/484) tem fulcro no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e no art. 44 da Lei n° 8.451/92. O auto de infração relativo à CSLL (fls. 485/491) está capitulado no art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 e nos arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92. O auto de infração relativo à COFINS (fls. 492/496) está enquadrado nos arts. 1° a 5° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91. O auto de infração relativo ao PIS (fls. 4971501), em face da suspensão da execução dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, foi rerratificado (fls. 522) pelo auto de infração de fls. 516/52, o qual está estribado no art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, c/c o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, c/c o art. 53, inciso IV, da Lei n°8.383/91. A fase litigiosa do procedimento foi inaugurada com a impugnação de fls. 504/509. Seguiu-se a decisão proferida pela DRJ Foz do Iguaçu/PR (fls. 527/538), assim ementada: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL -PIS CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS OMISSÃO DE RECEITAS — É admitida a tributação da omissão de receitas, caracterizada pela falta de comprovação da origem de depósitos em contas bancárias, quando a autoridade fiscal demonstra claramente os valores tributáveis, realizando os levantamentos necessários à correta constituição do crédito tributário. Quando a prova da omissão de receitas não estiver estabelecida na legislação fiscal, sua produção pode ser feita PROCESSO N°. :10950.001254/97-84 7 ACÓRDÃO N°. :101-92.815 por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva, com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador na apreciação das mesmas. SALDO CREDOR DE CAIXA — Prevalece a tributação de saldo credor de caixa, por presunção legal, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos utilizados em pagamentos de títulos não contabilizados. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTOS PROCEDENTES. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Na apuração do Imposto de Renda na Fonte, sobre receitas omitidas, no período de 01/01/89 a 31/12192, aplica-se o disposto nos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88. Uma vez constatado enquadramento legal e alíquota errôneos, há que ser novamente constituído o crédito tributário, desde que os fatos geradores não tenham sido atingidos pela decadência. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificada da decisão singular em 18/07/97, conforme AR às fls. 543, a empresa protocolizou, no dia 14108197, o recurso voluntário (fls. 551/594), instruído com planilhas contendo os Anexos 13 e 16 refeitos (fls. 595/596), Laudo Técnico Contábil (fls. 597/598) e fotocópias de publicações (fls. 599/601). Em sua defesa, suscita, de forma indireta, uma preliminar de cerceamento do direito de defesa. Afirma que o pedido de perícia, afinal indeferido pelo julgador singular, não foi examinado com imparcialidade, eis que: a) há provas que os Anexos 13 e 16 continham falhas (ver demonstrativos e Laudo Técnico Contábil juntados ao recurso às fls. 595/598). Não 7pt, o julgador PROCESSO N°. :10950.001254/97-84 8 ACÓRDÃO N°. : 101-92.815 monocrático não oportunizou a elaboração de novos i levantamentos; , b) não poderia o impugnante formular quesitos, pois o pedido , não consistia na simples indicação de um erro específico, mas sim na falta de consistência dos relatórios. Quanto ao mérito, no tocante ao item relativo aos depósitos bancários: a) que o lançamento foi presuntivo, conforme própria fundamentação do julgador quando reconhece que: "a i fiscalização não traz qualquer elemento comprovando que a origem desses depósitos esteja no recebimento de vendas não contabilizadas"; b) que, tivesse a fiscalização comprovado que alguns depósitos eram originados de vendas não-contabilizadas, daria consistência à presunção de que todos os depósitos seriam decorrentes do mesmo procedimento; c) que, extraído da citação do julgador, sua convicção é: "mas i estou convicto que tais valores não poderiam ter outra origem senão esta" (referindo-se a vendas não- , , contabilizadas). Não pode prevalecer tal afirmação, pois sem nenhuma evidência específica, equivalendo-se a um simples "acho"; ' d) que a fiscalização não traz qualquer elemento comprovando que a origem dos depósitos esteja no recebimento de vendas não-contabilizadas;pu _ ,, , PROCESSO N°. :10950.001254/97-84 9 ACÓRDÃO N°. :101-92.815 e) que o julgador de primeira instância é contraditório, pois, ao mesmo tempo em que admite que a fiscalização não traz qualquer elemento de prova, atesta que os valores apurados contêm indícios notórios de omissão de receitas; f) que inexistem quaisquer indícios de que os referidos valores tenham origem em vendas omitidas. A verdade clara e transparente é de que a presunção de omissão se assentou simplesmente na soma dos depósitos bancários, e assim sendo, é farta a jurisprudência que a torna indevida. Quanto ao saldo credor de caixa, a defendente aduz: a) que a escrituração não apresentou saldo credor de caixa, e sim este foi obtido pelo demonstrativo fiscal elaborado pelos agentes fiscais; b) que a precariedade do demonstrativo fiscal é patente, e o crédito decorrente representa um valor absurdo, fora dos parâmetros do porte da empresa; c) que o demonstrativo Anexo 16 é precário e induz a erro, pois não exclui os valores considerados, tornando-se por si cumulativo; os saldos credores considerados tributados voltam a ser tributados, ao que o julgador prestou a seguinte análise em sua fundamentação: ".•. ao saldo de caixa devedor de cada mês, apurado na contabilidade, foi somado o total dos pagamentos não registrados no respectivo mês. A tributação do IRPJ em 1993 era feita mensalmente, portanto 9 não há que se falar em cumulatividade"; , PROCESSO N°. :10950.001254/97-84 10 ACÓRDÃO N°. :101-92.815 d) que o demonstrativo parte inicialmente do saldo contábil (primeira coluna do Anexo 16), e, a este, soma as saídas extracontábeis (não contabilizadas — Anexos 14 e 15), obtendo o contido na última coluna do Anexo 16 — "saldo reconstituído"; e) que o "saldo reconstituído" foi considerado omissão de receita e tributado, gerando recursos wdracontábeis, que não foram considerados no procedimento para o mês seguinte; f) que o demonstrativo fiscal em questão promove por si alterações dos saldos contábeis, pois insere na contabilidade operações não-contabilizadas, ou contabilizadas em data incorreta, e da forma como se apresenta, a cada mês seguinte toma apenas o saldo contábil anterior (contido na contabilidade original), sem a inclusão dos fatos decorrentes destas implementações procedidas pelo demonstrativo elaborado pelos agentes fiscais; g) que, no Anexo 15 citado, foram apuradas 4 duplicatas contabilizadas em datas erradas, e a correção destes fatos foi introduzida no demonstrativo Anexo 16. Nesse anexo, contudo, os agentes fiscais introduziram, na terceira coluna, os pagamentos nos meses corretos e não os suprimiram nos meses em que estavam contabilizados. Procedimento totalmente incorreto e aqui, sim, inexplicável. Dessa forma, os valores pagos estão saindo do caixa duas vezes, i ,agravando assim a base tributada;/ (f ,i,, , , ,, , PROCESSO N°. :10950.001254/97-84 11 ACÓRDÃO N°. : 101-92.815 h) que, se há provas de que compras foram feitas sem a devida contabilização, há também de se presumir a sua venda, gerando os recursos necessários a novas aquisições; 1) que, considerando-se que as compras e vendas tenham sido efetuadas à margem da escrituração, há que se considerar os custos (CMV) das referidas vendas. Em outras palavras, se a omissão de receita decorre de compras não- contabilizadas, há que se compensar com a receita omitida , os custos correspondentes à aquisição, apurando-se o lucro bruto omitido, que seria então tributado; j) a empresa revende produtos farmacêuticos de preços tabelados (ver cópia do Diário Oficial da União às fis. 599), pelo que se equipara à revenda de combustíveis, merecendo igual tratamento, ou seja, tributação sobre o lucro calculado pela diferença entre os valores fixados para a compra e para a revenda. A recorrente aponta falta de uniformidade nos critérios adotados pela Fiscalização. Os agentes fiscais dispunham da mesma base documental (extratos bancários e relação de compras) para os anos-calendários 1992 e 1993, porém adotaram, para fins de apuração de receita, no primeiro ano o critério dos extratos bancários, e, no segundo, o critério das compras não-contabilizadas. Por tal incorreram em grave erro, abandonando prova certa (compras não-contabilizadas) por indício duvidoso (extrato bancário). Acrescenta que a autuação constitui crédito tributário de valor muito elevado, comparativamente à estrutura econômica, financeira e patrimonial da ,fj•empresa, configurando confisco, proibido pela Constituição Federal. , PROCESSO N°. :10950.001254/97-84 12 ACÓRDÃO N°. :101-92.815 Por fim, à luz dos diversos argumentos expendidos, requer a exoneração do crédito tributário lançado. A Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Maringá — PR, em sua peça de contra-razões (s. 604/612), opinou pela manutenção da decisão recorrida. » É o relatório. ,, PROCESSO N°. :10950.001254/97-84 13 ACÓRDÃO N°. :101-92.815 VOTO Conselheiro ED1SON PEREIRA RODRIGUES, Relator O recurso é tempestivo. À época de sua interposição (agosto de 1997), inexistia a exigência de depósito recurso'. Dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há imparcialidade no exame pelo julgador singular do pedido de perícia, afinal indeferido. A uma, porque a perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde do litígio. Ora, os Anexos 13 e 16 são demonstrativos contábeis-fiscais, que se situam dentro do campo de conhecimento da autoridade julgadora de primeiro grau. Não havia, pois, necessidade de se obter fora, com a perícia, a ajuda de que o julgador monocrático não precisava, eis que tem o dever de dominar as matérias contábil e jurídica. A duas, porque a impugnação, ao não formular os quesitos da perícia, não cumpriu os ditames do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Assim, rejeito a preliminar suscitada e passo ao exame do mérito. OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO-CONTABILIZADOS O lançamento decorre da exigência do imposto de renda por omissão de receita, caracterizada pela falta de contabilização de depósitos existentes em 1 conta corrente bancária mantida pela fiscalizada. __ , , PROCESSO N°. :10950.001254/97-84 14 ACÓRDÃO N°. : 101-92.815 A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar a matéria, entendeu que: "A sustentação do auto de infração encontra-se efetivamente nas omissões da contabilidade da Contribuinte, a qual respaldada em documentos hábeis e idôneos, deveria abranger todas as operações da empresa, demonstrando claramente as origens e aplicações de recursos. Evidentemente que por mais clara que possa estar a omissão aqui tratada, de fato o lançamento é presuntivo. A fiscalização comprovou que as contas bancárias da Contribuinte receberam depósitos que não estão acobertados em recursos contabilizados. Mesmo intimada, a Contribuinte não conseguiu comprovar a sua origem. A fiscalização não traz qualquer elemento comprovando que a origem desses depósitos esteja no recebimento de vendas não contabilizadas. Mas estou convicto que tais valores não poderiam ter outra origem senão esta." Um exame mais pormenorizado dos autos, contudo, leva à conclusão que a autuação fundamentou-se exclusivamente em valores constantes de extratos bancários. Essa análise requer, inicialmente, que façamos uma abordagem sobre como se deve pautar a apuração da ocorrência da obrigação tributária, bem como da necessidade de constituição do crédito tributário para, após, examinarmos se a fiscalização efetivamente cumpriu o seu dever de ofício. A propósito, dispõe o art. 142 do CTN: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." II i PROCESSO N°. :10950.001254/97-84 15 ACÓRDÃO N°. :101-92.815 Dispõe aquela norma legal que somente após a verificação de todos os elementos que dão origem à obrigação tributária é que se pode afirmar ter ocorrido determinado fato gerador, passível, então, de ser formalizado através da atividade de lançamento, da qual o auto de infração é uma das espécies. A verificação, por parte da autoridade autuante, da existência da obrigação tributária — fato gerador — e conseqüente constituição do crédito tributário — lançamento — bem como a determinação da matéria tributável é de fundamental importância, pois se trata do núcleo da hipótese de incidência. Nessa mesma direção, cabe citar Geraldo Ataliba in "Hipótese de incidência Tributária": "4.1. O aspecto mais complexo da hipótese de incidência é o material. Ele contém a designação de todos os dados de ordem objetiva, configuradores do arquétipo em que ela (h.i.) consiste; é a própria consistência material do fato ou estado de fato descrito pela h.i. Este aspecto dá, por assim dizer, a verdadeira consistência da hipótese de incidência. Contém a indicação de sua substância essencial, que é o que de mais importante e decisivo há na sua configuração. 4.1.2. Assim, o aspecto material da h. i. é a própria descrição dos aspectos substanciais do fato ou conjunto de fatos que lhe servem de suporte. É o mais importante aspecto, do ponto de vista funcional e operativo do conceito (de h.i.) porque, precisamente, revela sua essência, permitindo sua caracterização e individualização, em função de todas as demais hipóteses de incidência. É o aspecto decisivo que enseja fixar a espécie tributária a que o tributo (a que a h.i. se refere) pertence. Contém ainda as indicações da subespécie em que ele se insere" (ed. RT, 3a ed., p. 99). , . PROCESSO N°. :10950.001254/97-84 16 ACÓRDÃO N°. :101-92.815 Isto posto, verifica-se que na atividade de lançamento de ofício a tipific,ação da matéria tributável, conforme definida pela doutrina como sendo o elemento material da hipótese de incidência, deve estar perfeitamente configurada, sob a condição de não se poder concluir de maneira definitiva acerca da ocorrência do fato gerador. Para a devida caracterização da infração fiscal e, por decorrência, a apuração da matéria tributável na atividade fiscal, ressalvadas as situações em que a legislação tributária formula presunções legais, o ônus da prova cabe à autoridade administrativa, como aliás está perfeitamente determinado pelo RIR/80: "Art. 174 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (Decreto-lei n° 1. 598/77, art. 9°). § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto- lei n° 1.598/77, art. 9°, § 1°). § 2°- Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no parágrafo 1° (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, § 2°). § 3° - O disposto no parágrafo 2° não se aplica nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, § 3°)". (grifei) Assim, não obstante o belo trabalho da fiscalização que, à evidência, indica a possibilidade da ocorrência de omissão de receitas, é certo que a metodologia utilizada para a determinação do "quantum" tributável não se ajusta aos ditames da lei, porquanto tributável pelo imposto de renda, como o próprio nome do tributo está a sugerir, é a renda, o acréscimo patrimonial verificado. r j PROCESSO N°. :10950.001254/97-84 17 ACÓRDÃO N°. :101-92.815 Nessa mesma linha de raciocínio, a simples não-comprovação de pagamentos realizados não caracteriza, por si só, omissão de receita operacional. Poderia, talvez, resultar em glosa de despesas caso os pagamentos tenham afetado custos ou despesas, não havendo a devida comprovação, ou mesmo representar lucros distribuídos, se provasse que os recursos tivessem se destinado aos sócios da empresa. No mesmo diapasão, os recebimentos não-comprovados, relativos a cheques emitidos e devidamente contabilizados, por essa só razão, igualmente não representam omissão de receitas. A existência de movimentação bancária e/ou de outros valores mantidos à margem da escrita, sem dúvida, representa fortes indícios da ocorrência de omissão de receitas. Tratando-se, entretanto, de meros indícios, considerá-los em si mesmos como suficientes para a caracterização de receitas omitidas não é o bastante. A esse respeito, cabe mencionar a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes sobre a matéria: Acórdão n° 101-89.942, de 09/07/96: DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Incabível a tributação, por omissão no registro de receitas, quando a fiscalização tome por base exclusivamente depósitos bancários e, ainda, a matéria tributável resulte do simples confronto entre o somatório da movimentação bancária anual com o montante das receitas das vendas de produtos e serviços, verificadas no mesmo período. Acórdão n° 108-00.966, de 22/03/94: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato PROCESSO N°. :10950.001254/97-84 18 ACÓRDÃO N°. :101-92.815 gerador do Imposto de Renda, porquanto não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. Pelo exposto, dou provimento ao recurso neste item (IRPJ incidente sobre depósitos bancários não-contabilizados). COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL A contribuinte apurou no primeiro semestre do ano-calendário 1992 prejuízo fiscal no valor de Cr$ 67.983.049,00 e o compensou na declaração de rendimentos com o lucro apurado no segundo semestre do mesmo ano (fls. 33). O auto de infração procedeu à reversão dessa compensação, ao constatar que o referido prejuízo no primeiro semestre fora absorvido pela omissão de receitas, no valor de Cr$ 543.816.453,26, caracterizada pelos depósitos bancários não-contabilizados (fis. 06 e 468). Como, no item anterior, a omissão de receitas foi considerada insubsistente, há que se restaurar o prejuízo fiscal apurado pela contribuinte no primeiro semestre de 1992, no valor de Cr$ 67.983.049,00. Portanto, também dou provimento ao recurso neste item (IRPJ incidente sobre compensação indevida de prejuízos). SALDO CREDOR DE CAIXA Conforme relatado, a Fiscalização sustenta que a empresa não escriturou várias notas fiscais de compras junto a fornecedores. Também foi identificada postergação da contabilização, referente ' quitação de duplicatas detir , PROCESSO N°. :10950.001254/97-84 19 ACÓRDÃO N°. :101-92.815 fornecedores. Feita a reconstituição do caixa, foram apurados saldos credores em nove meses do ano-calendário 1993. O saldo credor de caixa está subsumido ao art. 43 da Lei n° 8.541/92 (fls. 476). Com mais pormenor, o Termo de Verificação Fiscal (fls. 07) informa o seguinte: "SALDO CREDOR DE CAIXA A contribuinte apresenta a declaração de rendimentos deste período no Lucro Presumido - Formulário III, sendo que a mesma tem contabilidade, e o Livro Diário do ano-calendário de 1993 é o de n° 04 e está registrado na Junta Comercial de Maringá sob o n° 01741 em 23/05/94. Nesse ano calendário a contribuinte não escriturou várias notas fiscais de compra de mercadorias dos fornecedores EMS - Indústria farmacêutica Ltda., e da NATURE'S PLUS Farmacêutica Ltda., conforme demonstrado no Anexo 14, levantado através das informações dos fornecedores e das respectivas cópias das notas fiscais. Não foi contabilizado também os pagamentos dessas notas fiscais no Livro Diário. O Anexo 14 foi levantado mensalmente agregando as notas fiscais pela data de quitação das mesmas. , Foi identificada também a postergação da contabilização, referente à quitação de duplicatas de fornecedores, a qual está listada no Anexo 15. No Anexo 16, foi efetuada a reconstituição do saldo de caixa levando-se em consideração os Anexos 14 e 15, resultando nos seguintes saldos credores de caixa: H A recorrente foi autuada em face de sua contabilidade ter apresentado saldo credor de caixa, conforme apurado em criterioso trabalho levado a termo pelos auditores-fiscais. ,,/ _ 1,, , PROCESSO N°. :10950.001254/97-84 20 ACÓRDÃO N°. : 101-92.815 Realmente, enquanto que, regra geral, incumbe à autoridade de fiscalização apurar e quantificar o crédito tributário, em certas situações previstas em , lei, a caracterização do fato hipoteticamente descrito presume a conseqüência prescrita: existência de rendimento tributável omitido. , Tal situação, dentre outras possíveis, ocorre justamente quando da configuração de saldo credor de caixa. , Com efeito, nos termos do art. 180 do RIR/80, "o fato de a , escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de , obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro da receita, , ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." Ou seja, no caso concreto, caberia à recorrente a prova de não ter i havido omissão de receitas, o que não logrou fazer. 1 1 Não há, evidentemente, nenhum ilogismo que contamine o auto de i infração, visto que a lei prescreveu, diante do fato constatado (saldo credor de caixa), a presunção de omissão de receita. 1 1 O saldo credor da conta caixa, como visto, foi obtido em decorrência da falta de registro contábil do pagamento de notas fiscais, cuja origem não foi comprovada pela contribuinte. Significa, então, que tais pagamentos deveriam necessariamente estar contabilizados, com base nos documentos referentes às 1 operações que os justificaram. O saldo de caixa constante da contabilidade, assim inflado pela falta de registro dos valores correspondentes aos pagamentos efetuados, é falso e deve ser restabelecido mediante o lançamento a crédito de caixa das quantias pagas aos /fornecedores. _ PROCESSO N°. :10950.001254/97-84 21 ACÓRDÃO N°. :101-92.815 Se dos lançamentos a crédito na conta caixa resultar saldo credor, então os pagamentos correspondentes foram presumivelmente suportados por recursos mantidos à margem da escrita oficial, cabendo à pessoa jurídica a prova em contrário. No caso dos autos, a recorrente deixou de fazer prova do destino daquele numerário e, em decorrência, a fiscalização recompôs, conforme demonstrativo no Anexo 16, a movimentação da referida conta, excluindo os mencionados valores. Disso resultou credor o saldo de caixa, o que autoriza a presunção legal de omissão de receitas. Essa é única presunção aqui admitida. A recorrente argúi, não obstante, que, se há provas de que compras foram feitas sem a devida contabilização, haveria também de se presumir a sua venda e se admitir a compensação do CMV respectivo. Não há presunção legal que dê suporte ao raciocínio presuntivo elaborado pela defendente. As vendas que ela quer caracterizar, incumbe-lhe prova- las. Da mesma forma que, no primeiro item examinado neste voto, cabia à fiscalização provar o nexo entre os depósitos bancários não-contabilizados e a omissão de receitas. A contribuinte não pode querer se valer do mesmo meio de prova (presunção) que repudia, quando quem dele faz uso é o Fisco. O demonstrativo do Anexo 16 não tem a cumulatividade que a recorrente lhe imputa. São duas as formas que a técnica contábil-fiscal dispõe para a apuração do chamado estouro de caixa: a) para fatos geradores anuais, toma-se, como valor sujeito à tributação, o maior saldo credor de caixa no período. Neste caso, o saldos credores menores, apurados antes e depois do maior saldo credor, deverão ser desprezados; . . , PROCESSO N°. : 10950.001254197-84 22 ACÓRDÃO N°. :101-92.815 b) para fatos geradores mensais, o saldo credor de caixa será aquele apurado a cada mês do período considerado. Neste caso, toda vez que se apurar um saldo credor, toma-se , "zero" como saldo inicial seguinte. No caso em apreço, o saldo credor de caixa foi apurado no ano- calendário 1993, sob a égide da Lei n° 8.541/92, que prevê em seu art. 10 fatos geradores mensais. Portanto, aqui se aplica a forma descrita na alínea "b" supra. Observe-se que, no intuito de afastar a cumulatividade, a forma da alínea "b" comanda que, ao se apurar um saldo credor em um mês, apague-se tal saldo credor, tomando "zero" como saldo inicial do mês seguinte. Tal técnica foi seguida à risca pelos auditores-fiscais na elaboração do demonstrativo contido no Anexo 16 (fls. 28). Para ilustrar, confira-se o saldo credor apurado em mar./93 (coluna "saldo reconstituído"), no valor de Cr$ (440.426.253,63). Tal saldo negativo não é transmitido para o saldo do mês de abr./93 (coluna "saldo"), que exibe o valor Cr$ 63.261.318,59, oriundo da contabilidade. Vê-se que os agentes fiscais zeraram o saldo credor apurado em mar./93. Se o saldo credor de mar./93 não tivesse sido zerado, o saldo de abr./93 (coluna "saldo") deveria mostrar valor negativo, eis que o saldo credor de mar /93 é bastante superior ao saldo de abr./93. A refeitura do demonstrativo do Anexo 16 pela defendente (fls. 596) não está calcada na melhor técnica contábil. A adição do saldo credor, apurado em um mês, ao saldo do mês seguinte, por intermédio da coluna "recursos extracontábeis", dissocia-se dos fatos. Tome-se, novamente, o saldo credor apurado em mar./93, no valor de Cr$ (440.426.253,63). Sua origem está na falta de contabilização, no mês de março de 1993, dos pagamentos a fomeceredores, no valor de Cr$ 421.330.583,02coluna "Anexo 14"), e da quitação da duplicata emitidak._ PROCESSO N°. :10950.001254/97-84 23 ACÓRDÃO N°. :101-92.815 por NATURE'S PLUS Farmacêutica, no valor de Cr$ 87.007.810,65 (coluna "Anexo 15". Ora, as saídas de caixa que provocaram o seu estouro, quantificado em Cr$ (440.426.253,63), ocorreram no mês de março. Para o mês de abril, a contabilidade da recorrente registrou outras operações, que resultaram no saldo contábil de Cr$ 63.261.318,59 (coluna "saldo"). Não pode a defendente querer suprir, por intermédio da coluna "recursos extracontábeis", o caixa do mês de abril com recursos que saíram do caixa no mês de março para atender obrigações quitadas no próprio mês de março. lnexiste explicação racional para que os recursos saídos do caixa no mês de março a ele retornem no mês de abril. Essa é a razão pelo qual a técnica descrita na alínea "h" retro comanda o "zeramento" do saldo credor de caixa apurado. Assim, o demonstrativo do Anexo 16 elaborado pelos auditores- fiscais não está eivado de cumulatividade. Contém, todavia, falha apontada pela recorrente e perfeitamente sanável nesta instância de julgamento. Trata-se da contabilização, em datas erradas, de quatro duplicatas, conforme demonstrado no Anexo 15 (fls. 27). Ao elaborar o demonstrativo do Anexo 16, os autuantes excluíram do saldo de caixa os pagamentos das citadas duplicatas nas datas de quitação corretas, porém deixaram de adicionar ao referido saldo de caixa os mesmos valores nos meses em que foram indevidamente contabilizados. Dessa forma, as saídas de caixa ficaram em duplicidade, resultando num agravamento da base tributável. Assim, devem ser excluídos da base de cálculo os seguintes valores: em abr./93, Cr$ 87.007.810,65; em mai./93, Cr$ 73.293.340,75; e em ago./93, CR$ 389.219,91. Feitas essas exclusões, está perfeitamente caracterizada a omissão de receitas no ano-calendário 1993. A pretensão da recorrente de ter tratamento tributário igual ao dispensado à revenda de combustíveis não pode prosperar. Isso porque o preço de comercialização do combustível era fixado pelo Poder Público. Os PROCESSO N°. :10950.001254/97-84 24 ACÓRDÃO N°. :101-92.815 revendedores da mesma região geográfica eram obrigados a comercializar o combustível a preço idêntico. Já, no caso dos autos, o Poder Público fixava o preço máximo ao consumidor (art. 2°, § 1 0, da Portaria MEFP n° 37, de 11/05/92 — fls. 599), igual ao quociente do preço do fabricante pelo coeficiente 0,7. A contribuinte tinha plena liberdade para revender os medicamentos abaixo do preço máximo, hipótese factível em um ambiente concorrencial. Embora perfeitamente caracterizada a omissão de receitas, não há amparo legal para o lançamento do 1RPJ sobre ela incidente no ano-calendário 1993. A questão não foi levantada pela recorrente. Suscito-a em respeito ao princípio da legalidade dos atos emanados da administração pública, que, em matéria tributária, acha-se cristalizado no inciso 1 do art. 150 da Constituição Federal, com a seguinte dicção: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: — exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça. ff Tenho igualmente presente que à Fazenda Nacional não interessa lançamento eivado de ilegalidade, pois teria que arcar com honorários de sucumbência quando a falta de amparo legal viesse a ser reconhecida em uma eventual demanda judicial. Ao entregar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 por meio do Formulário 111 (fls. 35/36), a contribuinte optou pela tributação com base no lucro presumido. A esta modalidade de tributação deverá se conformar o lançamento da omissão de receitas apurada no ano-calendário 1993. Ocorre que o art. 43 da Lei n° 8.541/92, supedâneo legal do lançamento do 1RPJ no ano-calendário ,993 (fls. 476), prevê em seu § 2° o PROCESSO N°. :10950.001254/97-84 25 ACÓRDÃO N°. :101-92.815 lançamento da omissão de receitas tão-somente para a modalidade de tributação com base no lucro real. Vale transcrever a referida norma: "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para o lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo." (grifei) A extensão da tributação da omissão de receitas para a modalidade lucro presumido fez-se pelo art. 30 da Medida Provisória n° 492, de 05/05/94, que alterou a redação do § 2° e acrescentou outros dois parágrafos ao supratranscrito art. 43 da Lei n° 8.541/92. Este dispositivo legal passou a ter a seguinte dicção: "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para o lançamento, quando for o caso, das contribuição para a seguridade social. § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. "(grifei) Após sucessivas reedições, a MP n° 492 foi convertida na Lei n° 9.064, de 20/06/95. Por instituir modalidade de tributação mais gravosa — considera como lucro líquido (base de cálculo) o percentual de 100% da omissão de receita, ao PROCESSO N°. :10950.001254/97-84 26 ACÓRDÃO N°. : 101-92.815 passo que o art. 6° da Lei n° 6.468/77 (art. 396 do RIR/80) preceituava 50% — as disposições da MP n° 492 devem respeitar o princípio da anterioridade, insculpido no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. Assim, por ter a MP n° 492 sido publicada em 06/05/94, o lançamento do 1RPJ incidente sobre omissão de receitas, na modalidade lucro presumido, só será válido se realizado sobre fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Como o lançamento dos presentes autos apura 1RPJ incidente sobre fatos geradores havidos no ano-calendário 1993, não poderá subsistir. Até o período de apuração de dezembro de 1994, no caso de contribuinte sujeita a tributação pelo lucro presumido, como é o presente caso, a exigência deveria ter fulcro na Lei n° 6.468/77 e legislação correlata. Ante o exposto, dou provimento ao recurso neste item (IRPJ incidente sobre o saldo credor de caixa). Logo, com respeito ao lançamento de IRPJ, dou provimento integral ao recurso. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (IRF) Como anotado na parte deste voto relativa ao IRPJ, julguei que o Fisco não conseguiu provar a omissão de receitas oriunda da falta de contabilização de depósitos bancários (ano-calendário 1992). Tal decisão constitui prejulgado na fr ,, , PROCESSO N°. :10950.001254/97-84 27 ACÓRDÃO N°. :101-92.815 apreciação dos tributos reflexos. Logo, em face do princípio da decorrência, há de se excluir o 1RF lançado relativo ao ano-calendário 1992. Com respeito ao ano-calendário 1993, a fiscalização logrou provar a infração nele apurada, a omissão de receitas caracterizada pelo saldo credor de caixa. Contudo, o lançamento relativo ao IRPJ foi feito com fulcro em preceito legal (art. 43 da Lei n° 8.541/92) inaplicável à modalidade lucro presumido. O lançamento do IRPJ deveria ter se amparado na Lei n° 6.468/77 e legislação correlata. O art. 6° da Lei n° 6.468/77 é a base legal do art. 396 do RIR/80, que reza: "Art. 396. Verificando a fiscalização a ocorrência de omissão de receita, deverá considerar como lucro líquido o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos, que ficará sujeito ao pagamento do imposto à razão de 30% (trinta por cento), acrescido das penalidades cabíveis (Lei n° 6.468/77, art. 6°)." (grifei) Vê-se que, sob o regime da Lei n° 6.468/77, considerava-se como lucro líquido o percentual de 50% da receita omitida. Por força do art. 8° do Decreto- lei n° 2.065/83, esses 50% da receita omitida eram considerados automaticamente distribuídos aos sócios e, por isso, tributados na fonte. Ocorre que o lançamento do IRF sob exame não segue a forma de tributação acima descrita. Tem esteio no art. 44 da Lei n° 8.541/92 (fls. 484). Tal dispositivo tem a seguinte dicção: "Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica." (grifei)r __ ,, PROCESSO N°. :10950.001254/97-84 28 ACÓRDÃO N°. :101-92:815 Da leitura da norma deflui que será considerado recebido pelos sócios, e portanto tributado, o percentual de 100% da receita omitida. Ora, no presente caso, viu-se que o lançamento relativo ao IRPJ deveria considerar como lucro líquido o valor correspondente a 50% da receita omitida. Se o lucro líquido deveria estar limitado a 50%, não podem os sócios agora, com base no art. 44 da Lei n° 8.541/92, receber 100% da omissão de receitas. Poderiam, no máximo, receber 50% da receita omitida, ou seja, a integralidade do lucro líquido. O presente lançamento poderia ser facilmente remediado, diriam alguns, mediante a redução à metade das bases do cálculo do auto de infração (fis. 478/479). Porém, tal iniciativa constituiria inovação no feito, ou seja, alteração do critério jurídico dentro do mesmo processo. A esse respeito, cabe citar o voto do Ministro Carlos Mário Velloso, proferido na Apelação Cível n° 80.663-RJ, cuja ementa está assim redigida: "// - Lançamento. Revisão: revisão de lançamento por erro de fato, erro de direito e pela mudança de critérios jurídicos: distinção. O que não é possível é a revisão do lançamento pela mudança de critérios jurídicos, vale dizer, quando a revisão não se faz para reparar uma ilegalidade, ocorrendo simples alteração de elementos que a lei deixa à escolha da autoridade. Ter-se-á, então, a adoção de novo critério, ou de critério diverso do adotado, legalmente, no primeiro lançamento." Em seu voto, o Ministro salienta que: "A Improcedência e Incoerência Lógica do Lançamento 10. O lançamento fiscal classifica os rendimentos sobre os quais se questiona (dividendos) na cédula F da declaração do beneficiário e, paralelamente, reconhece a dedutibilidade do imposto de renda retido na fonte como antecipação do tributo a ser pago na declaração, recusando-se apenas a considerá-lo w) por duas e meia vezes o seu valor,r, na forma do supratranscrito , PROCESSO N°. : 10950.001254/97-84 29 ACÓRDÃO N°. :101-92.815 art. 35 do RIR/75. Ocorre que o tratamento fiscal dos dividendos incluídos na cédula F da declaração está equivocadamente disciplinado na lei (Regulamento do Imp. de Renda de 2-9-75): 'Art. 34. Na cédula F serão classificados os seguintes rendimentos distribuídos por pessoas jurídicas ou empresa individuais: O argumento do Fisco, todavia, consubstancia alteração do critério jurídico adotado, o que não seria possível. A propósito, decidiu esta egrégia Turma, na AC 78.342-AM, de que fui relator (DJ de 12-8-93): 'Tributário. Lançamento. Revisão. Erro de fato. Erro de direito e mudança de critérios jurídicos. I - Revisão de lançamento por erro de fato, erro de direito e pela mudança de critérios jurídicos: distinção. O que não é possível é a revisão do lançamento pela mudança de critérios jurídicos, vale dizer, quando a revisão não se faz para reparar uma ilegalidade, ocorrendo simples alteração de elementos que a lei deixa à escolha da autoridade. Ter-se-á, então, a adoção de novo critério, ou de critério diverso do adotado, legalmente, no primeiro lançamento." Segundo o entendimento acima exposto, a mudança de critério jurídico ou o erro de direito não autoriza a revisão do lançamento fiscal. Nesse sentido é a disposição posta no art. 146 do CTN, segundo o qual a modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Esta disposição diz respeito à tese da imutabilidade do lançamento, como direito subjetivo do próprio sujeito passivo, o que pode ser reforçado pelo que dispõe o art. 145 do CTN. PROCESSO N°. :10950.001254/97-84 30 ACÓRDÃO N°. : 101-92.815 Deveras, o art. 145 do Código Tributário Nacional preceitua que o lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, somente poderá ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 do CTN. Em nenhum desses permissivos legais se enquadraria iniciativa desta Colenda Câmara, no sentido de reduzir à metade as bases do cálculo do auto de infração, de forma a ajustar a tributação à legislação que, como visto, deveria ter sido aplicada (art. 6° da Lei n° 6.468/77 e art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83). Logo, a redução à metade das bases de cálculo do auto de infração constituiria mudança de critério jurídico, forma de revisão de lançamento desautorizada pelos arts. 145 e 146 do CTN, em respeito aos princípios da certeza e segurança jurídica que devem nortear as relações entre o Fisco e o contribuinte. Razão pela qual é de se excluir, também, o IRF lançado relativo ao ano-calendário 1993. Ante o exposto, com relação ao IRF, dou provimento integral ao recurso. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSLL) Como anotado na parte deste voto relativa ao IRPJ, o Fisco não conseguiu provar a omissão de receitas oriunda da falta de contabilização de depósitos bancários. Logo, em face do princípio da decorrência, há de se excluir a CSLL lançada relativa ao ano-calendário 1992. Como também já registrado, com respeito ao ano-calendário 1993, os auditores-fiscais lograram provar a omissão de receitas caracterizada pelo saldo credor de caixa. O lançamento relativo ao IRPJ foi feito com fulcro em preceito legal (art. 43 da Lei n° 8.541/92) inaplicável à modalidade lucro presumido. O lançamento , , PROCESSO N°. :10950.001254/97-84 31 ACÓRDÃO N°. :101-92.815 relativo ao IRF foi feito com esteio em dispositivo legal (art. 44 da Lei n° 8.541/92) incompatível com a norma que deveria ter amparado o correto lançamento do IRPJ (art. 6° da Lei n° 6.468/77). Ao lançamento relativo à CSLL aplicam-se argumentos semelhantes aos expendidos em relação ao IRPJ. O lançamento relativo à CSLL está estribado no art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 e nos arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92. Examinando-se o demonstrativo de apuração da CSLL no auto de infração (fls. 486), verifica-se que a norma aplicada no caso dos autos foi o art. 38, § 1°, da Lei n° 8.541/92. Diz o dispositivo: "Art. 38. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988) as mesmas normas estabelecidas por esta Lei para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mentidas a base de cálculo e alíquota previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. § 1° A base de cálculo da contribuição social para as empresas que exercerem a opção a que se refere o art. 23 desta Lei será o valor correspondente a dez por cento da receita bruta mensal, acrescido dos demais resultados e ganhos de capital. „ Da leitura do dispositivo transcrito, deflui que o § 1° só se aplica às empresas que exercerem a opção a que se refere o art. 23 da Lei n° 8.541/92. O art. 23, por seu turno, faculta à pessoa jurídica a opção pelo lucro real calculado por estimativa. Ora, a defendente optou pelo lucro presumido. A ela, pois, não se pode aplicar o § 1° do art. 38 da Lei n° 8.541/92. Em realidade, somente haverá suporte legal, no regime da Lei n° 8.541/92, para a tributação da CSLL incidente sobre a omissão de receitas apurada em contribuinte que tenha optado pelo lucro presumido, a partir de 4 de agosto de 1994, data em que as disposições da Medida Provisória n° 492, que, como já anotado, deu nova redação ao § 2° do art. 43 da Lei n° 8.541/92, passaram a ter (v jeficácia. _ , PROCESSO N°. :10950.001254/97-84 32 ACÓRDÃO N°. :101-92.815 Isso porque a MP n° 492, publicada em 06/05/94, sujeita-se ao princípio da anterioridade mitigada, insculpido no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, que prevê vacatio legis de noventa dias. Como os fatos geradores em apreço ocorreram no ano-calendário 1993, o lançamento relativo à CSLL não pode subsistir. Razões pelas quais é de se excluir, também, a CSLL relativa ao ano-calendário 1993. Ante o exposto, com relação à CSLL, dou provimento integral ao recurso. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Como já anotado em relação ao 1RF e CSLL, em face do princípio da decorrência, há de se excluir a COFINS relativa ao ano-calendário 1992. Com respeito ao ano-calendário 1993, ao contrário do julgado em relação ao IRF e CSLL, há, sim, suporte legal para o lançamento de COFINS incidente sobre a omissão de receitas apurada em contribuinte que tenha optado pelo lucro presumido no regime da Lei n° 8.541/92. Com efeito, o auto de infração relativo à COFINS está capitulado nos arts. 1° a 5° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91. O art. 2°, por seu turno, reza que a COFINS "será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza", admitidas as exclusões elencadas no seu V parágrafo único. — PROCESSO N°. :10950.001254/97-84 33 ACÓRDÃO N°. :101-92.815 Assim, deflui da leitura da norma que a base de cálculo da COFINS é a receita bruta. No caso de omissão de receitas, a base de cálculo será 100% das receitas omitidas. O advento do art. 43, § 1°, da Lei n° 8.541/92 em nada mudou essa sistemática. Vale novamente transcrever o dispositivo: "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para o lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo." (grifei) O § 1° dispõe que a base de cálculo das contribuições para a seguridade social é o valor apurado no caput, ou seja, o valor da receita omitida. Vê- se que tal valor é 100% da receita omitida, idêntico àquele oriundo da interpretação das disposições do art. 2° da Lei Complementar n° 70/91 no que concerne à omissão de receitas. Portanto, nada há a reparar quanto à legalidade do lançamento da COFINS. As exclusões a serem feitas na base de cálculo decorrem dos ajustes necessários ao demonstrativo do Anexo 16 e já foram definidas na parte deste voto em que se apreciou a omissão de receitas caracterizadas pelo saldo credor de caixa. Assim, no ano-calendário 1993, devem ser excluídos da base de cálculo da COFINS (fls. 492) os seguintes valores: em abr./93, Cr$ 87.007.810,65; em mal /93, Cr$ 73.293.340,75; e, em ago /93, CR$ 389.219,91. UVI PROCESSO N°. :10950.001254/97-84 34 ACÓRDÃO N°. :101-92.815 Ante o exposto, quanto à COFINS, dou provimento parcial ao recurso. PIS/FATURAMENTO Como já anotado em relação ao IRF, CSLL e COFINS, em face do princípio da decorrência, há de se excluir o P1S relativo ao ano-calendário 1992. Com respeito ao ano-calendário 1993, tal qual a COFINS, também há suporte legal para o lançamento de PIS incidente sobre a omissão de receitas apurada em contribuinte que tenha optado pelo lucro presumido no regime da Lei n° 8.541/92. Com efeito, o auto de infração relativo ao PIS, está capitulado no art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970. Este dispositivo reza que o PIS será calculado "com base no faturamento". No caso de omissão de receitas, interpreta-se que a base de cálculo será 100% das receitas omitidas. Como já anotado com relação à COFINS, o advento do art. 43, § 1°, da Lei n° 8.541/92 em nada mudou essa sistemática. O § 1° do art. 43 dispõe que a base de cálculo das contribuições para a seguridade social é o valor apurado no caput, ou seja, o valor da receita omitida. Vê-se que tal valor é 100% da receita omitida, idêntico àquele oriundo da interpretação das disposições do art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70 no que concerne à omissão de receitas. , As exclusões a serem feitas na base de cálculo do PIS decorrem dos V:i ajustes necessários ao demonstratvo o Anexo 16 e já foram definidas na parte PROCESSO N°. :10950.001254/97-84 35 ACÓRDÃO N°. :101-92.815 deste voto em que se apreciou a omissão de receitas caracterizadas pelo saldo credor de caixa. Assim, no ano-calendário 1993, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS (fls. 516) os seguintes valores: em abr.193, Cr$ 87.007.810,65; em mai.193, Cr$ 73.293.340,75; e, em ago./93, CR$ 389.219,91. Ante o exposto, quanto ao PIS, dou provimento parcial ao recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para: a) IRPJ, IRF e CSLL: excluir a exigência; b) PIS e COFINS: excluir da base de cálculo os seguintes valores: em jun./92, Cr$ 543.816.453,26; em dez.192, Cr$ 3.894.905.568,36; em abr./93, Cr$ 87.007.810,65; em mai./93, Cr$ 73.293.340,75; e, em ago./93, CR$ 389.219,91. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 15 de setembro de 1999. r• ON P yx " À DRIGUES , • PROCESSO N°. :10950.001254/97-84 36 ACÓRDÃO N°. : 101-92.815 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 70 CET 1 99 9_ -02,17;- • •N RA •DRIGUES RESIDENTE Ciente em 21 SE T 1999 ,/ / RO I O -4`, , RA DE MELLO PROC DOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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