Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714183 #
Numero do processo: 13805.005636/96-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10399
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13805.005636/96-40

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4199235

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10399

nome_arquivo_s : 10610399_014660_138050056369640_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 138050056369640_4199235.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998

id : 4714183

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454076911616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:43:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:43:51Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:43:51Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:43:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:43:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:43:51Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:43:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:43:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:43:51Z; created: 2009-08-28T14:43:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T14:43:51Z; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:43:51Z | Conteúdo => - • ----- — -- MINISTÉRIO DAJAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa n° : 13805_005636/96-4G Recurso n°. : 14.660 Matéria : IRPF - Ex..:.1992 Recorrente : CARLOS BUSSI CARRASCO Recorrida Dal em SÃO PAULO - SP Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n''. 106-10399 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nula lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não conbten nome, carga e matricula . da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS BUSSI CARRASCO. ACORDAM os. Membros da. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 01 e o D tactit "IGUETS.-13E OLIVEIRA PR LUIZ FERNANDO O • s DE MORAES_ RELATOR FORMALIZADO LM: 05 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO .LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO. a ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO.CONSELRO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005636/96-40 Acórdão n°. : 106-10299 Recurso n°. : 14.660 Recorrente : CARLOS BUSS1 CARRASCO RELATÓRIO Contra o contribuinte, já. ryialificado nos autos, foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, na área do Imposto de Renda -, relativa ao exercício de 1992, ano- calendário de 1991. Referida notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. Recurso tempestivo a este Conselho. É o RelatárioA 2 132/ - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005636196-40 Acórdão n°. : 106-10.399 1 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Adoto, como razões de decidir, o brilhante voto do CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, em casos semelhantes, verbis: "Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na entrega de Declarações. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 09) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos ¡á nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância.* 3 MINISTÉRIO. DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005636/96-40 Acórdão n°. : 106-10.399 Tais as razões, voto no sentido de que, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998 LUIZ FERNANDO OLIVE1 7MORX 4 t;Z( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005636/96-40 Acórdão n°. : 106-10399 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado ¡unto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 5 OUT 1998 D k • _ 113 .._D_s-E.xi_tt 1 ES Et E O IVELRA PRO T CAMARA Ciente em O 5 OUT 1998 ft Nw. PROCU • DO r DA F • • 'á NACI AL Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

score : 1.0
4717304 #
Numero do processo: 13819.002311/96-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - Suspensão "drawback verde-amarelo". Benefício previsto no artigo 3º da Lei nº 8.402/92, regulamentado pelo Decreto nº 541/92 e pela IN SRF nº 84/92. Devido o imposto em razão de diferenças apuradas, relativas a insumos adquiridos antes da vigência do Plano de Exportação e após a exportação dos produtos compromissados e aqueles adquiridos em quantidades acima do aprovado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : IPI - Suspensão "drawback verde-amarelo". Benefício previsto no artigo 3º da Lei nº 8.402/92, regulamentado pelo Decreto nº 541/92 e pela IN SRF nº 84/92. Devido o imposto em razão de diferenças apuradas, relativas a insumos adquiridos antes da vigência do Plano de Exportação e após a exportação dos produtos compromissados e aqueles adquiridos em quantidades acima do aprovado. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13819.002311/96-19

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4109950

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 201-75.447

nome_arquivo_s : 20175447_109251_138190023119619_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 138190023119619_4109950.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

id : 4717304

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454080057344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:03:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:03:09Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:03:09Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:03:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:03:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:03:09Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:03:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:03:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:03:09Z; created: 2009-10-21T12:03:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T12:03:09Z; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:03:09Z | Conteúdo => ....... MF - Segundo Conselho de Contribuintes . . Publicado no Diário Oficial da União de 05 /0'Z / dLooD.) I• Rubrica, 60:74,r1 ... ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA :,<,-,...4- . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..fc..1•.,, ./i , " O " RIAE fr Dy ,CISÁO2 e Processo : 13819.002311/96-19 -/--Vii, g • --7,-e • .. Acórdão : 201-75.447 C Etti.à,Lci-47 .....deliraZ .--r-',Recurso : 109.251 C Procurado f " p. da Faz Nacional . , -Sessão . 17 de outubro de 2001 Recorrente : MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP LH - Suspensão. "Drawback verde-amarelo". Beneficio previsto no artigo 3° da Lei n° 8.402/92, regulamentado pelo Decreto n° 541/92 e pela IN SRF n° 84/92. Devido o imposto em razão de diferenças apuradas, relativas a insumos adquiridos antes da vigência do Plano de Exportação e após a exportação dos produtos compromissados e aqueles adquiridos em quantidades acima do aprovado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala • as Sessões, em 17 de outubro de 2001 t --..--, .4 Jorge re is- Preside, ,11) 111 / IP Sér o Gomes Velloso Rel r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 . • . MI NISTÉ RIO DA FAZENDA • PC- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13S19.002311/96-19 Acórdão : 201-75.447 Recurso : 109.251 Recorrente : MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 156/163, em 03/09/96, por falta de lançamento de IPI, no período de agosto/93 a abril/94, por ter adquirido indevidamente insumos no mercado interno, com suspensão do referido imposto, destinados à industrialização de produtos a serem exportados (drawback nacional), incentivo este instituído pelo artigo 3° da Lei n° 8.402/92, regulamentado pelo Decreto n° 541/92. Às fls.. 154/155, consta o Termo de Verificação e Constatação Fiscal, que informa que, após conferidas as informações prestadas pela contribuinte, relativas aos insumos adquiridos com o citado beneficio de suspensão do IPI, juntamente com as apresentadas pelos respectivos fornecedores, constatou-se incorreções, assim identificadas, conforme o Anexo 5, às fls. 140/148: (1) aquisições extemporâneas, assim consideradas as efetuadas antes da data do início do plano (07/10/93), bem como aquelas efetuadas após a saída dos produtos exportados; (2) aquisições não planej adas de insumos, detectadas pela classificação fiscal ou por fornecedor não indicados no plano; e (3) insumos adquiridos em quantidade além daquela planejada. Identificadas as aquisições realizadas com as irregularidades indicadas, foi apurado o IPI incidente sobre tais aquisições que não estariam beneficiadas com a suspensão daquele tributo. Às fls. 167/174, a ora Recorrente ingressa com impugnação, aduzindo em sua defesa, que: a) há diversos erros materiais na autuação, exemplificando-os, pois a fiscalização desconsiderou as retificações de valores, não atentou para as correções quanto às referências equivocadas de planos em certas notas fiscais, as retificações de quantidades e os fornecimentos efetuados por estabelecimentos diversos do mesmo fornecedor; b) não está atendido o princípio da não cumulatividade, pois ao ser devido o imposto, há que se considerar os créditos; c) é descabida a multa de 100%, pois teria havido denúncia espontânea da infração, com a apresentação do Relatório de Comprovação e a autuação ocorreu após 2 anos e meio dessa data, invocando o artigo 138 do CTN e jurisprudência do STJ e deste Segundo Conselho. 2 , ... Lv. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.002311/96-19 Acórdão : 201-75.447 Recurso : 109.251 Sobreveio, às fls. 182/196, a Decisão n° 11.175/03/GD/1387/98, da DRJ em Campinas - SP, julgando procedente a ação fiscal, reduzindo, porém a multa a 75%, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Suspensão - Art. 3 0 da Lei n°8.402/92 e Decreto 541/92 - "Drawback Verde- Amarelo": A inobservância dos requisitos e condições previstos no Plano de Exportação obriga ao imediato recolhimento do IPI suspenso e dos acréscimos legais devidos (art. 35 do RIPI/82). Requerimento de perícia - Impõe-se o indeferimento do pedido de perícia que não atende ao disposto no artigo 16, parágrafo 1°, do Decreto 70.235/72 (PAF). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". A autoridade julgadora singular fundamenta sua decisão, assim sustentando que: a) o pedido de perícia não poderia ser atendido, por não ter a contribuinte observado os requisitos previstos no artigo 16 do Decreto n° 70.235/72; b) no regime especial para compras internas de insumos para industrialização de produtos para exportação, a concessão dos beneficios fiscais está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais, em especial o adimplemento do compromisso de exportar e de adquirir insumos nas quantidades e prazo constantes do Plano de Exportação aprovado; c) deveria a contribuinte observar todos os requisitos e condições previstos no Plano de Exportação, sob pena de imediato recolhimento do 1PI; d) não houve integral observância das condições e requisitos estabelecidos no Plano aprovado, como dá conta o Termo de Verificação Fiscal, a caracterizar o não cumprimento das condições previstas no Plano de Exportação; e) a autuada, no curso do prazo de execução do Plano, poderia solicitar sua reformulação, e não o fez, não havendo, na legislação, previsão para cumprimento parcial, não havendo possibilidade de observação apenas de parte das condições previstas; O a autuada afirma existirem erros no trabalho fiscal, mas não apresenta provas \capazes de elidir as conclusões da Fiscalização; 3 IM NISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - Processo : 13819.002311/96-19 Acórdão : 201-75.447 Recurso : 109.251 g) no tocante ao princípio da não cumulatividade, o direito ao crédito pressupõe a existência de um valor pago na operação anterior e, no caso, o imposto estava suspenso, não podendo considerar-se quaisquer créditos, pois nada foi pago; e h) em relação à denúncia espontânea, o artigo 138 estabelece que deva a mesma ser acompanhada do pagamento do imposto evadido e, no caso, ao relatório apresentado não se fez juntar a prova de pagamento, além do que dito relatório contém divergências em relação às informações obtidas pela Fiscalização, sendo refeito. Irresignada com a decisão, a contribuinte ingressa com o recurso de fls. 200/214, instruindo-o com prova da concessão de liminar dispensando-o de efetuar o depósito do valor de 30% do débito, fl. 242, onde reitera as razões constantes da impugnação, acima relatadas, acrescentando que: a) a eventual exigência de IPI só poderia recair sobre parcela dos insumos que, porventura, estivesse além da previsão contida no Plano de Exportação, já que sobre a parcela incontroversa dos produtos exportados incidiu plenamente a norma concessiva do beneficio, cujo objetivo foi alcançado; b) a exigência sobre todas as operações realizadas fere os princípio da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade que norteia os atos da Administração, não havendo qualquer disposição que implique na perda do beneficio, inclusive sobre os insumos que o Fisco admite estarem incluídos no Plano e cujas exportações já foram realizadas; c) a multa punitiva é incabível, pois, se houvesse alguma infração, a mesma já teria sido objeto de denúncia espontânea; e d) os documentos acostados demonstram os vícios materiais do trabalho fiscal, comprometendo a liquidez e a certeza do auto de infração, pois não foi efetuada pela fiscalização a efetiva verificação de todos os registros contábeis existentes e, sim a simples comparação do relatório de comprovação com os apresentados pelos fornecedores, do que resultou em presunção. É o relatório. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.002311/96-19 Acórdão : 201-75.447 Recurso : 109.251 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Depreende-se dos autos estar sendo exigido da Recorrente o IPI não destacado nas notas fiscais correspondentes às aquisições de insumos por ela efetuadas com as seguintes irregularidades, descritas no Anexo 5, de fls. 140/148: (1) aquisições extemporâneas, assim consideradas as efetuadas antes da data do início do plano (07/10/93), bem como aquelas efetuadas após a saída dos produtos exportados; (2) aquisições não planejadas de insumos, detectadas pela classificação fiscal e por fornecedor não indicado no plano; e (3) insumos adquiridos em quantidade além daquela planejada. Conforme entendimento já esposado em julgamento anterior, de interesse da mesma Recorrente, objeto do Acórdão da Primeira Câmara deste Conselho, compete à Fiscalização, a meu modo de ver, verificar se os insumos adquiridos com suspensão do imposto no prazo legal, ano, previsto na legislação de regência, foram efetivamente empregados na fabricação dos produtos exportados e, constatada eventual diferença, efetuar o lançamento correspondente, como determina a citada IN SRF n° 84/92. Por conseguinte, as compras realizadas antes da data do início do plano (07/10/93) e aquelas realizadas em datas posteriores a saída dos produtos exportados, e que se encontram discriminadas sob o titulo "causa 1" no Anexo 5 (fls. 140/148), entendo ser devido o tributo. No que tange às aquisições ditas não planejadas de insumos, discriminadas sob o titulo "causa 2", no citado Anexo 5 (fls. 140/148), detectadas pela classificação fiscal ou por fornecedor não indicados no plano, entendo que a Recorrente tem razão, pois a Fiscalização não logrou demonstrar que as mesmas não foram efetivamente empregadas nos produtos exportados, previstos no Plano de Exportação. Isto porque, cabe verificar-se o cumprimento ou não do Plano de Exportação aprovado e, uma vez que realizou-se a exportação dos produtos compromissados, bem como foi 5 _ . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ':...;*ti'''.:;•Ár..: • - .g.?".5 Á,..• ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13819.002311/96-19 Acórdão : 201-75.447 Recurso : 109.251 atendida a relação entre insumos adquiridos e produtos exportados, estão atendidos os pressupostos legais de concessão do beneficio do drawback verde amarelo. No entanto, quanto às diferenças de quantidades entre os insumos efetivamente fornecidos e os que foram planejados adquirir, conforme o Plano de Exportação aprovado, devidamente identificadas pela Fiscalização, a Recorrente não contesta, de forma irrefutável, a acusação fiscal neste aspecto, razão pela qual entendo também ser devido o tributo quanto à esta outra especifica irregularidade, discriminada sob o título "causa 3" do Anexo 5 (fls. 140/148). Em conclusão, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar provimento parcial ao mesmo, para excluir da exigência fiscal o IPI e demais acréscimos a que se refere, tão-somente, ao item discriminado sob o título "causa 2" do Anexo 5 (fls. 140/148), mantida, no mais, a exigência fiscal. É como voto. gSala das Sess - W7 de outubro de 2001 .., • SÉRGIO MES VELLOSO 6_

score : 1.0
4714785 #
Numero do processo: 13807.002177/00-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37072
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto da Conselheira relatora. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13807.002177/00-62

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4271601

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37072

nome_arquivo_s : 30237072_129510_138070021770062_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : DANIELE STROHMEYER GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 138070021770062_4271601.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto da Conselheira relatora. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4714785

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454082154496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:58:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:58:01Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:58:01Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:58:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:58:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:58:01Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:58:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:58:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:58:01Z; created: 2009-08-10T13:58:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-10T13:58:01Z; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:58:01Z | Conteúdo => ,5- 4L Ç'i MINISTÉRIO DA FAZENDA te,s, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:?4,tigi> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13807.002177/00-62 Recurso n° : 129.510 Acórdão n° : 302-37.072 Sessão de : 13 de setembro de 2005 Recorrente : PANIFICADORA E CONFEITARIA CHIP' S LTDA Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração • Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento. • PAULO • OB ' CUCCO ANTUNES Presidente em E "Mio \-%-- DAIgiSTROHMEYER GOMES Relatara Formalizado em: 3 ia 2006 R\ià D: 30a - lea 1•61.° Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. 1:11/C Processo n° : 13807.002177/00-62 Acórdão n° : 302-37.072 RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL. Consta dos autos que o pedido de restituição/compensação do contribuinte foi protocolizado em 10/03/2000, reportando-se ao período de apuração de janeiro de 1988 a fevereiro de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP, se manifestou pela improcedência do pleito através de Despacho DRF/SEORT/GUA N° 217/2003 • ((ls. 102 a 104), com base no prazo fixado nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n°096, de 26/11/99. Em sua defesa, a empresa apresentou manifestação de inconformidade ((ls. 108 a 125), alegando, em síntese, que o prazo para efetuar a compensação do FINSOCIAL é de 10 anos. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através do ACÓRDÃO "DRECPS N? 5.096, de 30 de outubro de 2003, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 28/02/1992 • Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal — RE 150.764 — que julgou inconstitucional a majoração da alíquota. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida. '3/411 2 Processo n° : 13807.002177/00-62 Acórdão n° : 302-37.072 Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância em 06/01/2004, a interessada apresentou tempestivamente, em 22/01/2004, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas argumentações quanto à decadência (fls. 142 a 156). É o relatório • • 3 Processo n° : 13807.002177/00-62 Acórdão n° : 302-37.072 VOTO Conselheira Daniele Stroluneyer Gomes, Relatora Consta dos autos que o recorrente requereu restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição/compensação sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. 40 - A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto da 1. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado • em I 6/12/92 e publicado no LU de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CT1V — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipijicação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: 4 Processo n° : 13807.002177/00-62 Acórdão n° : 302-37.072 "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos le i! do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão iudicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas difkrentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C77V, nos seguintes termos: • "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Ii — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito 1110 " Processo n° : 13807.002177/00-62 Acórdão n° : 302-37.072 fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp ri` 69233/RN; Resp n° 68292-4/5(2; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de • julgado que pacificava a jurisprudência da I" Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declara tória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/R1, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência...". • (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado 6 Processo n° : 13807.002177/00-62 Acórdão n° : 302-37.072 inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (0 se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitzicionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 7 C() Processo n° : 13807.002177/00-62 Acórdão n° : 302-37.072 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte 11) exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n)— Art. 1", capta, do Decreto n°2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, § único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, • Processo n° : 13807.002177/00-62 Acórdão n° : 302-37.072 por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, • contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declarató rio SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFNICAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a • declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. 9 C(5) # . Processo n° : 13807.002177/00-62 Acórdão n° : 302-37.072 Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, • de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema."(..) Entendo, portanto, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. • Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a decadência e a remessa dos autos ao órgão julgador a quo, para se pronunciar no tocante as demais questões que gravitam em tomo do pedido de restituição. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 $ DATRE STROHM WER GOMES - Relatora Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

score : 1.0
4714373 #
Numero do processo: 13805.007686/96-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - REVERSÃO DE PROVISÃO Incensurável a decisão monocrática que excluíu da base imponível a parcela de reversão de provisão, caso contrário, estaria o Fisco computando indevidamente na matéria tributável a correspondente importância. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05894
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Igor Nascimento de Souza OAB/SP 80.518-E
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199910

ementa_s : IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - REVERSÃO DE PROVISÃO Incensurável a decisão monocrática que excluíu da base imponível a parcela de reversão de provisão, caso contrário, estaria o Fisco computando indevidamente na matéria tributável a correspondente importância. Recurso de ofício negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13805.007686/96-99

anomes_publicacao_s : 199910

conteudo_id_s : 4225297

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05894

nome_arquivo_s : 10805894_119742_138050076869699_003.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 138050076869699_4225297.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Igor Nascimento de Souza OAB/SP 80.518-E

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999

id : 4714373

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454087397376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:07:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:07:11Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:07:11Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:07:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:07:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:07:11Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:07:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:07:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:07:11Z; created: 2009-08-31T18:07:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-31T18:07:11Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:07:11Z | Conteúdo => • • N.. MINISTÉRIO DA FAZENDA "T.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.007686/96-99 Recurso n°. :119.742 - EX OFFICIO Matéria: : IRPJ e CSL - Ano: 1995 Recorrente : DRJ - SÃO PAULO/SP Interessada : BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A Sessão de : 20 de outubro de 1999 Acórdão n°. :108-05.894 IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - REVERSÃO DE PROVISÃO Incensurável a decisão monocrática que excluiu da base imponivel a parcela de reversão de provisão, caso contrário, estaria o Fisco computando indevidamente na matéria tributável a correspondente importância. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , • LUIZ ALB TO CAVA MA, EIRA RELATO FORMALIZADO EM: "I O DEZ.1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LõSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA. ets Processo n°. : 13805.007686/96-99 Acórdão n°. :108-05.894 Recurso n°. :119.742 Recorrente : DRJ - SA0 PAULO/SP Interessada : BANCO MERCANTIL DE SA0 PAULO S/A RELATÓRIO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo interessado BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A, empresa com sede na Avenida Paulista n°1.450, na cidade de São Paulo/ SP, inscrita no CGC/MF sob o n° 61.065.421/0001- 95, tendo em vista a exoneração parcial da exigência tributária. A matéria objeto do litígio refere-se à exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de Contribuição Social Sobre o Lucro, consubstanciada nos autos de infração de fls. 02/03 (IRPJ) e 18/19 (Contribuição Social), calculados sobre valores indevidamente lançados na Provisão para Devedores Duvidosos, relativamente ao fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1994, cujo valor totaliza 1.800.155,66 UFIR's referentes ao imposto e contribuição, multa proporcional e juros de mora. A autoridade singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal, recorrendo de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, no que diz respeito à matéria exonerada ano que tange à fixação do crédito tributário por parte da autoridade fiscal com base no saldo contábil da conta 'devedores por depósitos em garantia', sem se considerar a reversão desses valores no período-base posterior. Desta forma há uma tributação em cascata sobre os valores considerados indedutíveis em determinado período-base e adicionados ao Lucro Real, quando da apuração do mesmo, no período- base seguinte. O correto é tributar apenas o valor que reduziu indevidamente o Lucro Real, em determinado período-base, e não o saldo contábil em questão". phÉ o Relatório. 641' 2 Processo n°. :13805.007686/96-99 Acórdão n°. :108-05.894 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Não merece reparos a r. decisão monocrática, pois agiu com acerto ao segregar da matéria sujeita à imposição a parcela correspondente à reversão de valores da conta "devedores por depósitos em garantia", caso contrário, ocorreria uma tributação em duplicidade na situação de considerar como adição o saldo contábil da conta em questão, quando somente deveria afetar a determinação do lucro real a importância considerada indedutível em determinado período-base. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999. / • LUIZ ALB wi e O CAVA MAC r RA 3 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

score : 1.0
4718348 #
Numero do processo: 13830.000017/00-55
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO - 30% DO LUCRO LÍQUIDO - Nos termos do artigo 58 da Lei n°. 8.981, de 1995, cabível somente a compensação da base de cálculo negativa até o limite de 30% do lucro líquido. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Victor Luís de Salles Freire e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : CSL - COMPENSAÇÃO - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO - 30% DO LUCRO LÍQUIDO - Nos termos do artigo 58 da Lei n°. 8.981, de 1995, cabível somente a compensação da base de cálculo negativa até o limite de 30% do lucro líquido. Recurso especial negado

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13830.000017/00-55

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4418188

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.120

nome_arquivo_s : 40105120_129870_138300000170055_009.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 138300000170055_4418188.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Victor Luís de Salles Freire e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004

id : 4718348

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454088445952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:34:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:34:05Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:34:05Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:34:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:34:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:34:05Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:34:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:34:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:34:05Z; created: 2009-07-08T01:34:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T01:34:05Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:34:05Z | Conteúdo => .0,KG MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13830.000017/00-55 Recurso n°. : 101-129.870 Matéria : I RPJ Recorrente : CANINHA ONCINHA LTDA. Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 19 de outubro de 2004 Acórdão n°. : CSRF/01-05.120 CSL - COMPENSAÇÃO - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO - 30% DO LUCRO LÍQUIDO - Nos termos do artigo 58 da Lei n°. 8.981, de 1995, cabível somente a compensação da base de cálculo negativa até o limite de 30% do lucro líquido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por CANINHA ONCINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Victor Luís de Salles Freire e Wilfrido Augusto Marques que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEILA KAARIÃ SCHERRER LEITÃO REDATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: 2 4 FEV 2005- 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA -,?t;,nA''t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4kZ-r: PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13830.000017/00-55 Acórdão n°. : CSRF/01-05.120 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONG0,. 7 A &CM) 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13830.000017/00-55 Acórdão n°. : CSRF/01-05.120 Recurso n°. : 101-129.870 Recorrente : CANINHA ONCINHA LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Formula a contribuinte CANINHA ONCINHA LTDA., Recurso Especial de Divergência em face do decidido através do Acórdão n.° 101-93.950, da Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual apresenta a ementa abaixo transcrita: "EXERCÍCIO DE 1996 — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÃO — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social s/ o lucro nos períodos de apuração do ano-calendário de 1995 e seguintes o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento)." A contribuinte em seu Recurso Especial pretende materializar a divergência através do Acórdão n.° 103-20.693 da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apresentando-o como paradigma da matéria recorrida, com a seguinte ementa: "IRPJ — LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. DESNATURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Ao estabelecer o limite de 30% à compensação de prejuízos acumulados pelo contribuinte, a Lei 8.981/95 só operou em relação aos prejuízos 3 7c,:p rl MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Nei W,f-, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13830.000017/00-55 Acórdão n°. : CSRF/01-05.120 gerados a partir de 1.° de janeiro de 1995. A pretensão do legislador em atingir os prejuízos com gênese até 31 de dezembro de 1994 confronta vários princípios constitucionais, como o da irretroatividade das leis, da anterioridade da lei tributária, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Além disso, a tributação na forma ali estabelecida desnatura a base de cálculo do IRPJ, que passa a incidir sobre o patrimônio." Ao recurso especial foi dado seguimento pelo ilustre Presidente da 1a Câmara deste Conselho, ao concluir que a divergência argüida pela recorrente era manifesta diante de mero confronto entre os julgados. As razões recursais pela inaplicabilidade da chamada "trava" de 30% na compensação de prejuízos são, basicamente, aquelas defendidas no acórdão trazido como paradigma. Dentro do prazo previsto, a Fazenda Nacional, por intermédio de seu representante, apresentou suas contra-razões, requerendo a manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o Relatório. 641) 4 jrl M MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13830.000017/00-55 Acórdão n°. : CSRF/01-05.120 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator A exemplo do despacho que deu seguimento ao recurso, também entendo presentes a divergência de julgados e os demais pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, o apelo especial ser conhecido pelo colegiado. Como se colhe do relatório, a matéria submetida a exame por esta Turma diz respeito ao aproveitamento integral dos prejuízos fiscais acumulados pela recorrente, em que pese a limitação ao percentual de 30% (trinta por cento) estabelecido pelo artigo 42 da Lei n.° 8.981 de 1995. O lançamento decorreu da revisão, e conseqüente recusa por parte do fisco, do aproveitamento integral dos prejuízos fiscais acumulados pela recorrente no ano de 1994, compensados no ano de 1995. Como se vê, o procedimento fiscal vem subtrair da recorrente o direito de compensar, na integralidade, os prejuízos já acumulados e relativos a exercícios que antecederam a data da publicação da Lei n.° 8.981 de 1995, em flagrante violação ao direito já adquirido pela recorrente de compensar integralmente seus prejuízos fiscais. A impossibilidade de violação do direito adquirido, em se tratando de limitação ao aproveitamento de prejuízos fiscais, foi objeto de apreciação pela mesma - 5 cg,,p jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA tz' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13830.000017/00-55 Acórdão n°. : CSRF/01-05.120 Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme decisão (Ac. 101- 92.411), que recebeu a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITAÇÃO EM 30% DOS LUCROS O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir deste instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros , torna-se impossível, por força da proteção constitucional do direito adquirido." Na esteira do que decidiu o Acórdão acima, também entendo que a Lei n.° 8.981/95 não poderia limitar o aproveitamento de prejuízos fiscais devidamente apurados em exercícios anteriores à sua vigência, sob pena de violação aos dispositivos constitucionais que garantem os direitos adquiridos. Assim, com as presentes considerações e diante do que do processo consta, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial ofertado pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2004 4111. /1{EMIS ALMEIDA ESTOL 6 jrl go, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS "N~ PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13830.000017/00-55 Acórdão n°. : CS RF/01-05.120 VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora-designada Exsurge do relatório que a lide restringe-se ao aproveitamento integral dos prejuízos fiscais acumulados até 1995, não obstante as disposição contidas nos artigos 42 e 58, da Lei n° 8.981, de 1995, que limitou essa faculdade ao percentual de 30%, com eficácia, inclusive, já no lucro líquido ajustado a partir do ano-calendário de 1995. Permita-me o ilustre Conselheiro-Relator REMIS ALMEIDA ESTOL, a quem aprendi a admirar pelos brilhantes posicionamentos jurídicos e enfático senso de justiça fiscal, discordar de seu posicionamento ao entender que a Lei n° 8.981, de 1995 não poderia limitar o aproveitamento de prejuízos fiscais devidamente apurados em exercícios anteriores à sua vigência, manifestando-se o i. Relator que a limitação viola os dispositivos constitucionais que amparam direitos já adquiridos. Traz ainda o Conselheiro-Relator, em seu voto, como argumentos de decidir, entendimento constante na ementa do Acórdão 101-92.411 no sentido de inviolabilidade do direito adquirido à compensação integral do prejuízo com lucros futuros. Não obstante, verifica-se que a C. Primeira Câmara já não mantém essa posição. Pode-se citar os seguintes Acórdãos: 101-93.581, 101-93.627; 101-93.467, 101- 93.719, dentre tantos outros. /'') 7 jrl _81:x Was MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘7.;,-'44?' PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13830.000017/00-55 Acórdão n°. : CSRF/01-05.120 Também no STJ a matéria já foi decidida, dentre as quais, enfatiza-se: "Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Violação ao art. 42 do Diploma Federal. I. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812. II — Inexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei n° 8.981/95. Prece3dente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE 232.084, Rei. Min. limar Gaivão". (1999/0044699-2 — Agrte. Casa Anglo Brasileira S/A — Agrdo. Fazenda Nacional — Rel. Min. Nancy Andrighi — A n° 243.514" "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, de 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Verifica-se, portanto, que o E. Supremo Tribunal Federal, em sua função Constitucional, manifestou-se no sentido de que os arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981, de 1995, não ferem a CF, devendo, assim, permanecer no sistema jurídico vigente. c4",,e 8 jrl ------:-. ,---;-7, MINISTÉRIO DA FAZENDA0 7,- .." - :0 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13830.000017/00-55 Acórdão n°. : CSRF/01-05.120 A propósito, é entendimento pacífico deste Colegiado, em expressiva maioria de seus componentes, de ser legítima a trava dos 30%, alcançando prejuízos anteriormente constituídos. Cita-se, para tanto, os Acórdãos n's. CSR/01-04.824, 01-04.851, 01-04.941 e 01/05.022. Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2004 ) LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO ai9 , 9 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4714147 #
Numero do processo: 13805.005382/96-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - VALOR DE MERCADO - EXERCÍCIO DE 1992 - Admite-se a retificação quando comprovado o erro com documentação contemporânea à data do permissivo legal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17396
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a retificação, na declaração de bens, do valor relativo ao imóvel.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

ementa_s : RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - VALOR DE MERCADO - EXERCÍCIO DE 1992 - Admite-se a retificação quando comprovado o erro com documentação contemporânea à data do permissivo legal. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13805.005382/96-23

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4161867

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17396

nome_arquivo_s : 10417396_119469_138050053829623_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 138050053829623_4161867.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a retificação, na declaração de bens, do valor relativo ao imóvel.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000

id : 4714147

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454092640256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:44:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:44:18Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:44:18Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:44:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:44:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:44:18Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:44:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:44:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:44:18Z; created: 2009-08-10T19:44:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T19:44:18Z; pdf:charsPerPage: 1148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:44:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005382/96-23 Recurso n°. : 119.469 Matéria : IRPF - Ex: 1992 Recorrente : BRUNO FERRES Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 24 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.396 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - VALOR DE MERCADO - EXERCÍCIO DE 1992 - Admite-se a retificação quando comprovado o erro com documentação contemporânea à data do permissivo legal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRUNO FERRES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a retificação, na declaração de bens, do valor relativo ao imóvel, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - - EMIS ALMEIDA ESTOL REATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005382/96-23 Acórdão n°. : 104-17.396 Recurso n°. : 119.469 Recorrente : BRUNO FERRES RELATÓRIO Pretende o contribuinte BRUNO FERRES, inscrito no CPF sob n.° 045.861.078-04, a retificação de sua Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício de 1992, ano base de 1991, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido A autoridade julgadora ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "Na manifestação apresentada, tempestivamente, o contribuinte alega, em síntese, que: 1) ocorreu um erro de digitação sendo omitido o numeral 1 no início do valor de mercado em 31/12/91, dos três bens declarados; 2) apresentou recortes de jornais para os dois bens imóveis tendo sido acatado apenas o valor do bem de menor valor, terreno de Suzano; 3) anexa recortes de jornais de 06/10/1991 e 17/01/1992, indicando valores de imóveis localizados na mesma região do imóvel cujo valor de mercado pretende retificar." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: 2 ?‘ !"' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005382/96-23 Acórdão n°. : 104-17.396 "RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS. ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO ATRIBUÍDO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12/1991 É facultado à pessoa física retificar o valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em dezembro de 1991, desde que a declaração retificadora seja entregue acompanhada de elementos que comprovem o erro cometido antes do início do processo de lançamento de ofício ou da notificação do lançamento. Não logrando demonstrar na documentação apresentada o valor de mercado em 31/12/91, incabível a retificação solicitada. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 22/03/99, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 12/04/99 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 3 • • •. MINISTÉRIO DA FAZENDA "if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13805.005382/96-23 Acórdão n°. : 104-17.396 VOTO • Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Examina-se nesta oportunidade tempestiva o recurso de fls. 46/48 interposto pelo Interessado, objetivando reformar a Decisão DRJ/SPD N.° 22769/98-12.13385 (fls. 36/38) que negou seguimento as pretensões do Contribuinte. Como se extrai do relatório apresentado, a matéria aqui versada reporta-se à solicitação do contribuinte de retificar os valore em Ufir's de 3 (três) itens de sua declaração de bens do exercício de 1992/91, a saber. 01 — Terreno em Suzano 2— Residência do Contribuinte, e 3— Volkswagen — ano 1975. O recorrente logrou êxito nas pretendidas retificações do item 10, e, destarte, a denegatória atingiu os itens 02 e 03 (residência do Contribuinte e veículo Volkswagen/1975). 4 ' tw. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •, ^k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005382/96-23 Acórdão n°. : 104-17.396 No tocante ao indeferimento relacionado, ao item 03 (veículo Volskwagen/1975) o Recorrente nada trouxe e, nestas condições, não há reparos a fazer na decisão recorrida. Resta a questão relativa ao imóvel situado à Rua São Crispim e, analisando as peças que formam o todo, entendo que assiste razão ao Recorrente. A intimação de fls. 21 pede documentos comprobatórios dos valores dos bens questionados, dizendo verbis: "Essa comprovação poderá ser efetuada com apresentação, dentre outros, de laudo de avaliação pericial, de originais ou cópias de anúncios de jornais, revistas, folhetos e publicações em geral, que divulgaram o valor de mercado em 31.12.91 dos bens objeto da retificação." No entanto, o indeferimento constante da decisão recorrida (Decisão DRJ/SPO n.° 22.769/98-12.13385 (fls. 36/38) escorou-se em fundamentos inteiramente estranhos ao feito e que não foram alvo da exigência feita inicialmente, como "descrição da estrutura da casa que permita a comparação desta com os imóveis destacados nos anúncios de fls. 33 e 34, cujos valores variam de Não bastasse, a Decisão da DRF ao acolher a pretensão do contribuinte concernente ao imóvel em Suzano, se valeu de documentação similar (anúncios de jornal e a justificativa) produzida também em relação ao imóvel da Rua Crispim. 5 • • - • . yr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.005382/96-23 Acórdão n°. : 104-17.396 Nestas condições e em face de todo o exposto, meu voto é no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para admitir a retificação relativamente ao imóvel da Rua São Crispim n° 22. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2000 r MIS ALMEIDA E TOL 6 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

score : 1.0
4718090 #
Numero do processo: 13826.000402/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE - A Autoridade Administrativa não é competente para apreciar questões de constitucionalidade e legalidade de leis. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06634
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200007

ementa_s : FINSOCIAL - CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE - A Autoridade Administrativa não é competente para apreciar questões de constitucionalidade e legalidade de leis. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13826.000402/96-68

anomes_publicacao_s : 200007

conteudo_id_s : 4443122

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06634

nome_arquivo_s : 20306634_104700_138260004029668_003.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 138260004029668_4443122.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000

id : 4718090

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454093688832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T14:43:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T14:43:27Z; Last-Modified: 2009-10-24T14:43:27Z; dcterms:modified: 2009-10-24T14:43:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T14:43:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T14:43:27Z; meta:save-date: 2009-10-24T14:43:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T14:43:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T14:43:27Z; created: 2009-10-24T14:43:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T14:43:27Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T14:43:27Z | Conteúdo => J 73 2.2 PUBLI ADO NO D. O. U. • , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C PttiteSeeC I Trrrlyi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 13826.000402/96-68 Acórdão : 203-06.634 Sessão : 05 de julho de 2000 Recurso : 104.700 Recorrente : METALPA ESTRUTURAS METÁLICAS SÃO PAULO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL — CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE - A Autoridade Administrativa não é competente para apreciar questões de constitucionalidade e legalidade de leis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALPA ESTRUTURAS METÁLICAS SÃO PAULO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 tà ()maio 5 an as Cart . o Presiden e Francisco Mau.' ** ' e s *.t.-Le e va Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/ovrs • J • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'rd 5e e5 • ••( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sob,* Processo : 13826.000402/96-68 Acórdão : 203-06.634 Recurso : 104.700 Recorrente : METALPA ESTRUTURAS METÁLICAS SÃO PAULO LTDA. RELATÓRIO Às fls. 62/65, Decisão n° 11.12.59.7/1226/97 deferindo, parcialmente, quanto ao mérito, a Impugnação de fls. 48/50, para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75% e retirar a aplicação da TRD de fevereiro a julho de 1991, mantida a exigência da Contribuição para o FINSOCIAL no período da ação fiscal. A contribuinte insurgiu-se contra os aumentos de aliquota do FINSOCIAL normatizados por lei ordinária ao invés de lei complementar, sobre tal argumento a autoridade de primeira instância declarou-se incompetente e contra a adoção da TRD e multa de 100%, insurgimentos esses aceitos, e parte, como mencionado acima. Inconforma , interpõe a contribuinte, Recurso Voluntário (fls. 69/70), onde reverbera sua contrariedade lo não exame, na Decisão Singular, de matéria constitucional e legal. É 0 relato o. 2 8 • i ?5., . ., . ,i_k_ MINISTÉRIO DA FAZENDA I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .tlilÇ Processo : 13826.000402/96-68 Acórdão : 203-06.634 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA , O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A evidência, irrepreensível a decisão de primeira instância, a qual adoto em sua inteireza, para negar provimento ao presente , curso. Sala das Sessões, em 05 d(julho de 20f/0 _ FRANCISCO Inil • I t : : : : e D , - ,0 n RQUE SILVA , 1 , , 3 , I

score : 1.0
4714129 #
Numero do processo: 13805.005163/97-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VARIAÇÃO CAMBIAL - POSTERGAÇÃO - Aplica-se a casos de postergação de receitas o disposto no Parecer Normativo CST n.º 02/96. A escrituração das companhias deve obedecer a critérios uniformes, sem distorções na apuração da base da exigência Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05692
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : VARIAÇÃO CAMBIAL - POSTERGAÇÃO - Aplica-se a casos de postergação de receitas o disposto no Parecer Normativo CST n.º 02/96. A escrituração das companhias deve obedecer a critérios uniformes, sem distorções na apuração da base da exigência Recurso de ofício negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13805.005163/97-71

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4218258

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05692

nome_arquivo_s : 10805692_117332_138050051639771_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 138050051639771_4218258.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999

id : 4714129

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454111514624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:16:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:16:10Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:16:10Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:16:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:16:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:16:10Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:16:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:16:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:16:10Z; created: 2009-09-03T12:16:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T12:16:10Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:16:10Z | Conteúdo => ../ - • . -.. MINISTÉRIO DA FAZENDA., . . ., -- fr . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.001610193-96 Recurso n°. : 117.416 Matéria: : PIS-Faturamento — Anos: 1988 a 1991 Recorrente : WALITA EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de :15 de abril de 1.999 Acórdão n°. :108-05.693 PIS-FATURAMENTO — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS — DECORRÊNCIA - Não confirmados os pressupostos que sustentavam a tributação do processo principal, cancela-se a exigência do crédito tributário lançado por via reflexa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALITA EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &istY ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -...... • -Iiri i AP . o.,triJ G :kÀ TONIO MI .ATEL R • • ' 0- . FORMALIZADO EM: 1 4 m im 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LOSS° FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MERA e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Processo n°. : 13808.001610193-96 Acórdão n°. 108-05.693 Recurso n°. : 117.416 Recorrente : WALITA EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 10/13, para exigência da contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS- FATURAMENTO), por decorrência de autuação também efetuada na área do Imposto de Renda Pessoa jurídica, através do processo 13808.001607/93-81, onde constatou a fiscalização a redução indevida da base tributável dos anos de 1.988 a 1.991, pela falta de atualização monetária de direitos constantes do Ativo da autuada, representados por depósitos judiciais. O lançamento foi impugnado pela petição protocolizada em 14.07.93, invocando a atuada o princípio da decorrência no seu arrazoado de fls. 16/18, reportando-se às razões já expendidas na impugnação acostada ao processo principal. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 45/47, que deliberou pelo não conhecimento da impugnação, por entender que os documentos juntados às fls. 30/42 demonstravam que a autuada ingressara em juízo para discutir a mesma matéria objeto do auto de infração. Cientificada da decisão em 13.11.96 (AR de fl. 70), interpôs recurso voluntário que foi protocolizado em 06.12.96, em cujo arrazoado de fls. 49/53 atacou o equívoco da decisão Recorrida, por não ter conhecido da impugnação sob alegação de concomitância da discussão na esfera administrativa e judicial. Alegou que a cópia da ação judicial acostada às fls. 30/42 só demonstrava a fundamentação dos depósitos judiciais, sendo que o auto de infração impugnado nada tem a ver com aquela ação judicial, mas decorre dos efeitos de não ter atualizado monetariamente aqueles 2 Processo n°. : 13808.001610/93-96 Acórdão n°. : 108-05.693 depósitos. Dai entende ser totalmente equivocada a alagada concomitância de procedimentos, visto que o mérito deste processo administrativo nada tem a ver com a demanda levada a juizo. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional acostadas às fls. 74/75 propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. <scr 3 Processo n°. : 13808.001610193-96 Acórdão n°. : 108-05.693 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A rigor técnico, é nula a decisão de primeira instância que cerceou o direito de defesa ao não tomar conhecimento da impugnação, pelo equívoco cometido pela autoridade julgadora de primeiro grau de considerar que a matéria discutida nestes autos é a mesma levada à juízo, demonstrada nos documentos de fls. 30/42. Decisão totalmente equivocada, pois não há qualquer identidade entre os objetos dos dois litígios, como bem demonstrou a Recorrente. Todavia, por economia processual, dou por superada a mencionada nulidade, invocando a sabedoria da regra estampada no § 3° do art. 59 do Decreto 70.235172, acrescido pela Lei 8.748/93, porque milita a favor da Recorrente o resultado favorável já definido no julgamento do processo principal. Com efeito, como se depreende do relatório, a exigência da contribuição para o PIS-Faturamento está sustentada na mesma matéria fática constante do processo administrativo n° 13808.001607/93-81, relativo ao IRPJ, cujo recurso de n° 115.866 já foi submetido a julgamento nesta E. Câmara, onde proferi voto no sentido de afastar a exigência, por não estar caracterizada a acusação de redução indevida da base tributável. Por coerência, e pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos os processos, invoco os fundamentos expendidos naquele julgado para 4 , . Processo n°. : 13808.001610/93-96 Acórdão n°. : 108-05.693 exteriorizar o meu VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento do crédito tributário relativo à contribuição do PIS-Faturamento, constituída através do auto de infração de fls. 10/13. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1999 'a J o 3/4I N ONIO MINA EL( 1 e A g4i 5 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

score : 1.0
4716631 #
Numero do processo: 13811.000708/92-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PEREMPÇÃO: O prazo para pagamento ou impugnar a exigência formalizada através de notificação de lançamento é comum, "ex vi" do disposto no art. 11, inciso do Decreto nº 70.235/72 NULIDADE - IRPJ: - É nula a notificação de lançamento que não contem o enquadramento legal da infração e/ou a identificação do fiscal responsável por sua emissão, com indicação do respetivo número da matrícula, como determina o artigo 11, incisos III e IV do Decreto nº 70.235/72, por falta de requisitos indispensáveis a sua validade. Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 107-05307
Decisão: PUV, DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : PEREMPÇÃO: O prazo para pagamento ou impugnar a exigência formalizada através de notificação de lançamento é comum, "ex vi" do disposto no art. 11, inciso do Decreto nº 70.235/72 NULIDADE - IRPJ: - É nula a notificação de lançamento que não contem o enquadramento legal da infração e/ou a identificação do fiscal responsável por sua emissão, com indicação do respetivo número da matrícula, como determina o artigo 11, incisos III e IV do Decreto nº 70.235/72, por falta de requisitos indispensáveis a sua validade. Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13811.000708/92-12

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4185989

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05307

nome_arquivo_s : 10705307_117303_138110007089212_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 138110007089212_4185989.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : PUV, DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO

dt_sessao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998

id : 4716631

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454112563200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:12:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:12:08Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:12:09Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:12:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:12:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:12:09Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:12:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:12:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:12:08Z; created: 2009-08-21T19:12:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T19:12:08Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:12:08Z | Conteúdo => 41,L.411 't MINISTÉRIO DA FAZENDA ii'sytti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Iam-4 Processo n° : 13811.000708/92-12 Recurso n° : 117.303 Matéria : IRPJ — Ex.: 1990 Recorrente : FITACOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO-SP Sessão de : 23 de setembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.307 PEREMPÇÃO: O prazo para pagamento ou impugnar a exigência formalizada através de notificação de lançamento é comum, "ex vi" do disposto no art. 11, inciso do Decreto n°70.235/72 NULIDADE - IRPJ: - É nula a notificação de lançamento que não contem o enquadramento legal da infração e/ou a identificação do fiscal responsável por sua emissão, com indicação do respetivo número da matricula, como determina o artigo 11, incisos III e IV do Decreto n° 70.235/72, por falta de requisitos indispensáveis a sua validade. Lançamento nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FITACOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. FRANCISCI •E S' ES -IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN E KeÁli-f~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM 1 8 NO V 1998 Processo n° : 13811.000708/92-12 Acórdão n° : 107-05.307 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO., 2 01/ Processo n° : 13811.000708/92-12 Acórdão n° : 107-05.307 Recurso n° : 117.303 Recorrente : FITACOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA RELATÓRIO FITACOM DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS LTDA. recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da DRJ de Julgamento em São Paulo (fls. 34/35) que julgou intempestiva a sua impugnação à notificação de lançamento de fls. 3/4, insurgindo-se contra o mérito da causa. É o Relatório. 4,7 3 Processo n° : 13811.000708/92-12 Acórdão n° : 107-05.307 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇAVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a impugnação de fls. 1 não é intempestiva porque o prazo de pagamento ou de impugnação é comum, segundo remansosa jurisprudência administrativa. Como o prazo de pagamento constante da notificação de lançamento (fls. 3/4) era o dia 29 de maio de 1992, e foi nessa data que a empresa apresentou sua impugnação, consoante afirma o julgador de primeira instância às fls.34, não há que se falar em perempção.. O exame dos autos, mais precisamente da Notificação de Lançamento de fls. 3/4, mostra que ela não contem a identificação do fiscal responsável por sua emissão, com indicação do respetivo número da matricula, como determina o artigo 11, incisos III e IV do Decreto n° 70.235/72, sendo nulo o lançamento por falta de requisitos indispensáveis a sua validade. Houve realmente omissão de requisitos essenciais à validade da notificação de lançamento, e, por isso ela não pode prosperar. Nesta ordem de juizos, voto no sentido de se anular a notificação de lançamento de fls. 3/4 por falta de cumprimento de requisitos essenciais à sua validade. Sala das Sessões, 23 de setembro de 1998. Vg/4 CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇAVES NUNES 4 r Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

score : 1.0
4714079 #
Numero do processo: 13805.004836/97-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - A provisão para créditos de liquidação duvidosa é constituída no momento da apuração do resultado do período, no caso de empresa que apura lucro real anual em 31 de dezembro, quando se verifica o limite de dedutibilidade, data em que também se apura o lucro real. Portanto, não há efeito inflacionário a ser eliminado quando da adição da parcela indedutível da provisão. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Julgado improcedente o lançamento principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica igual sorte colhe o lançamento decorrente uma vez que possuem a mesma base fática.Recurso Provido. D.O.U de 31/10/2000
Numero da decisão: 103-20365
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - A provisão para créditos de liquidação duvidosa é constituída no momento da apuração do resultado do período, no caso de empresa que apura lucro real anual em 31 de dezembro, quando se verifica o limite de dedutibilidade, data em que também se apura o lucro real. Portanto, não há efeito inflacionário a ser eliminado quando da adição da parcela indedutível da provisão. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Julgado improcedente o lançamento principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica igual sorte colhe o lançamento decorrente uma vez que possuem a mesma base fática.Recurso Provido. D.O.U de 31/10/2000

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13805.004836/97-84

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4228942

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20365

nome_arquivo_s : 10320365_121728_138050048369784_012.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Lúcia Rosa Silva Santos

nome_arquivo_pdf_s : 138050048369784_4228942.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

id : 4714079

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454130388992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:54:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:54:12Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:54:12Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:54:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:54:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:54:12Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:54:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:54:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:54:12Z; created: 2009-08-04T17:54:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-04T17:54:12Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:54:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;11-11.f:f;* TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.004836/97-84 Recurso n° :121328 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX. 1996 Recorrente : BANCO ITABANCO S/A Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO-SP Sessão de :16 de agosto de 2000 Acórdão n° :103-20.365 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - A provisão para créditos de liquidação duvidosa é constituída no momento da apuração do resultado do período, no caso de empresa que apura lucro real anual em 31 de dezembro, quando se verifica o limite de dedutibilidade, data em que também se apura o lucro real. Portanto, não há efeito inflacionário a ser eliminado quando da adição da parcela indedutível da provisão. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Julgado improcedente o lançamento principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica igual sorte colhe o lançamento decorrente uma vez que possuem a mesma base fática.Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ITABANCO S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ,41,--,,n450•-r,:: or,,,,r/rry d.r. — • 40:- DRIG 1- • • - ESIDENTE • (c9-‘t LÚCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA Arsal17-104:10 =.% • * MINISTÉRIO DA FAZENDA: ier w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.004836/97-84 Acórdão n° :103-20365 FORMALIZADO EM: 20 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocado), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GO ES CARDOZO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 2 ts • . f, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.004836/97-84 Acórdão n° :103-20365 Recurso n° :121.728 Recorrente : BANCO ITABANCO S/A. RELATÓRIO BANCO ITABANCO S/A, nova denominação do BANCO CREFISUL S/A., pessoa jurídica já qualificada na peça vestibular dos autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 62/67), que julgou procedente em parte a exigência fiscal consubstanciada nos autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/05) e Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 06/09). A exigência fiscal decorre do fato da contribuinte ter deixado de adicionar ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real do ano-calendário de 1995, a correção monetária de despesa não dedutivo' correspondente a provisão para créditos de liquidação duvidosa constituída em desacordo com a legislação tributária, conforme relatório de fiscalização de fls. 24/31, com enquadramento legal no artigo 43 e parágrafos da Lei n° 8.981/95, com redação dada pela Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, ratificada em 03 de julho de 1995, e artigo 195 do Decreto-Lei n° 1.041/94 (RIFt194). Cientificada da exigência fiscal em 03106/1997, conforme assinatura aposta às tis. 02 e 06, a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 33145, protocolizada em 02/0711997, cujos argumentos de defesa sintetizados na decisão de primeiro grau, abaixo transcrevo: se provisão para cnãditos em liquidação duvidosa se insere entre as contas do ativo e que, por não se vincular ao ativo permanente, não está sujeita à correção monetária das demonstrações financeiras, citando o Parecer Normativo n° 10817 (fls. 37/38); 3 e 1 ... 4, • ''' • MINISTÉRIO DA FAZENDAs .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.004836/97-84 Acórdão n° :103-20365 `a Lei n° 8.981/1995, em seu art. 38, foi omissa acerca da correção das provisões não deduthreis constituídas no período de apuração, não fornecendo elementos sobre a pedir de quando a atualização incidida (fls. 43); la fiscalização tem entendimento equivocado acerca da atualização monetária de valores contabilizados na conta de PDD, poiso regime tributário adotado pelo impugnante é o de apuração mensal por estimativa, com base na receita bruta, onde não são consideradas as provisões no curso do exercício; 'a fiscalização não observou a metodologia de contabilização das POD, considerando eventuais reversões ocorridas no curso do exercício, já que partiu do saldo inicial da conta e a ela acrescentou as novas provisões indedutIveis, gerando diferença a maior no seu saldo final (fls. 41); `o procedimento adotado pele fiscalização, pare o IRPJ é ilegal pois 'o fato imponível efetivamente não ocorreu, pois não houve e aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza'? A decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância foi sintetizada na seguinte ementa: *CORREÇÃO MONETÁRIA DE PDD NÃO DEDUTIVEL. A provisão pare devedores duvidosos constituída em desacordo com a legislação fiscal deverá ser atualizada monetariamente ao ser adicionada na apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, a partir do más çikem que se verificar o excesso do limite dedatIvel.ç 614 4 • en "; • MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:•• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.004836/97-84 Acórdão n° :103-20365 `LANÇAMENTO REFLEXO. O decidido em relação ao IRPJ se estende à CSLL, por tributação reflexa. `LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE.' Tendo tomado ciência da decisão em 26/04/1999, conforme assinatura aposta no AR de fls. 71, a interessada interpôs recurso protocolizado em 21/05/1999 contra e exigência fiscal remanescente, nos seguintes termos: - reitera os argumentos apresentados na impugnação; - a pretendida atualização monetária da provisão para devedores duvidosos excedente aos Omites estabelecidos na legislação fiscal, adicionada ao lucro líquido do exercício para a apuração do lucro real, não se coaduna com o objetivo buscado pela lei ao instituir a correção monetária das demonstrações financeiras; - em se tratando do regime de apuração do IRPJ por estimativa, as provisões para créditos de liquidação duvidosa não têm qualquer implicação, pois estas somente serão consideradas no balanço anual, inexistindo, na órbita fiscal, imposição para que elas sejam apuradas mensalmente; - as provisões para créditos de liquidação duvidosa, por não se classificarem no ativo permanente, não são corrigidas monetariamente, conforme orientação do Parecer Normativo CST n° 108/78; a pretendida correção da parcela indedutível da provisão não encontra amparo na legislação vigente e é tecnicamente incorreta; - improcede a argüição do julgador de que a correção monetária ora discutida não tem a mesma natureza daquela tratada no Decreto-Lei n° 1.598/77, pois a simples leitura do art. 43 da Lei n° 8.981/95 é a mesma, ou seja, expurgar os efeitos da inflação sobre os elementos patrimoniais e dos resultados tributáveis do período-base, prop'«ii",. a adequada apuração e 5 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 11-1, p" .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.004836/97-84 Acórdão n° :103-20365 justa tributação do lucro real; independentemente da Lei n° 7.799/89 e do Parecer Normativo CST n° 108/78 tratarem da correção monetária das demonstrações financeiras e o art. 38 da Lei n° 8.981/95 dá atualização extra-contábil das adições ao lucro líquido para apuração do lucro real, procedida no LALUR, posto que ambas se pautam nos mesmos princípios regulados no Parecer citado; - a Lei n° 8.981/95 teve vigência e eficácia a partir de 1° de janeiro de 1996, ou seja, no exercício seguinte àquele em que foi publicada, portanto não se aplica aos fatos geradores ocorridos em 1995, objeto da autuação; • - os autuantes desconsideraram as reversões da provisão ocorridas no curso do exercício, já que partiram do saldo inicial da conta e a ela adicionaram novas provisões indedutíveis; - caso venha a prevalecer alguma parcela do lançamento, que seja expurgada da matéria tributável a parcela da receita de correção monetária em cascata, ou seja, em sucessivos meses, em face da reserva oculta gerada no património líquido; cita jurisprudência a respeito da repercussão da correção monetária sobre o património líquido, gerando reserva oculta; - solicita, ainda, seja excluída do crédito tributário a multa de ofício aplicada, pois o sucessor não responde por penalidade que deva ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida sex vi do disposto no artigo 133 da Lei n° 5.172168, consagrado pela jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais; - no caso de manutenção do lançamento, pede a exclusão do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da base de cálculo do Imposto de Renda, por ser imperativo legal e entendimento "urisprudencial do Conselho de Contribuintes. )ffi 6 e • •' b. 4,- • . r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.. tt . ' ..-4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , fejt l'e.:> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.004836/97-84 Acórdão n° :103-20365 - quanto ao lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, alega que a legislação de regência não prevê a adição ao lucro liquido, para a determinação da base de cálculo da contribuição, dos valores adicionados pelo fisco relativos a custos e despesas indedutiveis, muito menos a sua correção monetária, uma vez que esta só tem relevância para a apuração do lucro real, não afetando a base de cálculo da contribuição; - aduz ainda que a aliquota de 30% para apuração da Contribuição Social sobre o Lucro pelas instituições financeiras é inconstitucional por ferir o princípio da isonomia. As fls. 112/119, encontra-se o ofício n° 2.717/99, dando conhecimento de sentença proferida no Mandado de Segurança n° 1999.61.00.0022049-5, pela MM • Juiza da 24° Vara Mel da Justiça Federal em São Paulo, que concede a segurança pleiteada pela interessada e confirma liminar deferida determinando o afastamento do art. 32 da Medida Provisória n° 1.621/97-30, dispensando a contribuinte do depósito de 30% do valor questionado no recurso administrativo. À É o relatório. a .\ 7 ' • et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.004836197-84 Acórdão n° :103-20365 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido independentemente da satisfação do depósito exigido pelo art. 32 da MP n° 1.621/97 e suas reedições por força de sentença judicial. A questão em litígio é a correção monetária das adições ao lucro líquido para a determinação do lucro real calculada sobre a parcela indedutível da provisão para devedores duvidosos, conforme prevê o art. 38 da Lei n° 8.981/95. A recorrente alega que a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, não se aplica aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995. Este argumento foi fulminado pela decisão do STF que, examinando a alegação de que a aplicação desta lei, em 1995, fere ao princípio da irretroatividade, decidiu que a citada lei, por resultar da conversão da Medida Provisória n° 812, publicada no Diário Oficial da União de 3111211994, em tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro do exercício de 1995, seria aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° janeiro daquele ano. Incabível, portanto, a alegação de ofensa aos princípios da anterioridade ou irretroatividade pela aplicação deste diploma legal aos fatos geradores ocorridos em 1995. Rejeito a preliminar suscitada. Quanto às alegações da autuada em relação à natureza da correção monetária prevista no art 38 da Lei n° 8.981/95, inicialmente, cabe uma a liso atenta do conteúdo deste dispositivo: e . • , .:, 1'4 ,.... MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4• ^r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.004836/97-84 Acórdão n° :103-20365 %d. 38— Os valores que devam ser computados na determinação do lucro real, serão atualizados monetariamente até a data em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação, com base no índice utilizado para a correção das demonstrações financeiras.' Verifica-se que o artigo em apreço determina a correção monetária das adições e exclusões ao lucro líquido para determinação do lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apurado extracontabilmente no LALUR, tendo efeitos fiscais. Não pode esta ser confundida com a correção monetária das demonstrações financeiras previstas no Decreto-Lei n° 1.598/77 e na Lei n° 7.799189, que têm por objetivo eliminar os efeitos da corrosão da moeda sobre as demonstrações financeiras. Este entendimento está expresso no texto citado pela recorrente em sua impugnação, de Edson Vianna de Brito, in Imposto de Renda — Lei 8.961 de 20 de Janeiro de 1995 — Comentado e Anotado, Frase Editora, 1995, pp. 145/148, no qual o autor, comentando o artigo 38, ensina: 'Por esse dispositivo, a pedir de 1° de janeiro de 1995, as adições e exclusões ao lucro líquido, efetuadas para fins de determinação do lucro real — base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - deverão ser consideradas pelo seu valor corrigido monetariamente com base no mesmo índice utilizado para e correção das demonstrações financeiras. `Em outras palavras, todas as despesas e receitas, que, de acordo com e legislação do imposto de renda, devem ser adicionadas ou excluídas pare efeito de determinação do lucro real, ainda que auferidas ou incorridas no curso do período de çakapuração, serão obrigatoriamente atualizadas monetariamente 41 9 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • P Y: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -?'» TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.004836197-84 Acórdão n° :103-20365 'O artigo 38, ao determinar que as adições e exclusões ao lucro liquido sejam consideradas pelo seu valor atualizado, objetiva expurgar os efeitos decorrentes da desvalorização da moeda na determinação do lucro real, a exemplo do procedimento adotado na apuração do lucro líquido, que ao utilizar as regras da comação monetária das demonstrações financeiras, elimine do resultado contábil os efeitos da inflação. Desta forma, não só o resultado contábil, como também o lucro real e o imposto efetivamente devido, passam e ser expressos em moeda constante, equivalentes, portanto, àqueles apurados em uma economia não inflacionária? Não resta dúvida de que a correção monetária prevista no art. 38 não tem efeitos sobre o resultado contábil e não gera reserva oculta no património liquido. O parágrafo 6°, do art. 25, da IN/SRF n° 51/95 orienta que, quando a soma das despesas contabilizadas a partir do inicio do ano-calendário exceder ao limite admitido pela legislação como dedutível, a atualização monetária será efetuada a partir do mês em que se verificar o excesso. Cabe analisar as disposições da Lei n° 8.981/95 quanto à constituição da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa: Art. 43(..) Parágrafo primeiro. A importância dedutivel como provisão pano créditos de liquidação duvidosa será e necessária para tomar a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente °comerão no recebimento de créditos existentes no fim de cada período de apuração do lucro real. Em se tratando de empresa tributada com base no lucro real anual, conforme se depreende da leitura do parágrafo único do artigo 43 da e' n° 8.981/95, a constituição da to SI . - '•t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•1:" .f.: > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.004836/97-84 Acórdão n° :103-20365 provisão se dá em 31 de dezembro do ano calendário, ou seja, no encerramento do período base, quando se verifica o limite de dedutibilidade. Portanto, verificando-se o excesso de provisão se no fim do período de apuração, não há efeito inflacionário a ser eliminado. Incabível a exigência de correção monetária sobre o excesso da referida provisão, visto que a despesa é incorrida na mesma data da apuração do lucro real. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Julgado improcedente o lançamento principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica igual sorte colhe o lançamento decorrente uma vez que possuem a mesma base fática. Em face do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000 4. II" idie"tir) LÚCIA ROSA SILVA SANTOS 11 • c' . ;51 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA tit pe:;.'i:!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.004836/97-84 Acórdão n° :103-20365 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 20 OUT 2000 g?' C ROD -5 NEUBER PRESIDENTE Ciente em, Z . I r› . o o Lisa, FA CIO DO .R0 10 VALLE D S LEITE P OCURADOR A FAZENDA NAL 12 Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1

score : 1.0