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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6833116 #
Numero do processo: 11637.000163/2003-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1998 a 30/11/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - IMPROCEDÊNCIA - MOTIVAÇÃO DOS FATOS INSUBSISTENTES - PROC. JUD DE OUTRO CNPJ. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do sujeito passivo, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC JUD DE OUTRO CNPJ", e o sujeito passivo demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a improcedência do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento, em respeito à Teoria dos Motivos Determinantes.
Numero da decisão: 9303-005.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Júlio César Alves Ramos, Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­005.062  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2017  Matéria  COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIEDADE TRÊS PINHEIROS LTDA      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/11/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  ­  IMPROCEDÊNCIA  ­  MOTIVAÇÃO  DOS  FATOS  INSUBSISTENTES  ­  PROC.  JUD  DE  OUTRO CNPJ.  Se  a  autuação  toma  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial  em  nome  do  sujeito  passivo,  limitando­se  a  indicar  como  dado  concreto "PROC JUD DE OUTRO CNPJ", e o sujeito passivo demonstra a  existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve­se reconhecer  a improcedência do lançamento por absoluta falta de amparo fático.   Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão  aqueles constantes no ato do lançamento, em respeito à Teoria dos Motivos  Determinantes.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 7. 00 01 63 /2 00 3- 83 Fl. 152DF CARF MF     2 conclusões  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Charles Mayer de Castro Souza.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº 3403­00.386 da  3ª Turma Ordinária da  4ª Câmara da  3º  Seção  de  Julgamento  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando  a  seguinte ementa:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/11/1998  AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO ­ NULIDADE – MOTIVAÇÃO DOS  FATOS INSUBSISTENTE ­ PROC JUD DE OUTRO CNPJ ­ ALTERAÇÃO  DOS FUNDAMENTOS NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA.  Se a autuação  toma como pressuposto de  fato a  inexistência de processo  judicial  em  nome  do  contribuinte,  limitando­se  a  indicar  como  dado  concreto "PROC JUD DE OUTRO CNPJ", e o contribuinte demonstra a  existência  desta  ação,  bem  como  que  figura  no  pólo  ativo,  deve­se  reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático.  Não  há  como manter  a  exigência  fiscal  por  outros  fatos  e  fundamentos,  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11637.000163/2003­83  Acórdão n.º 9303­005.062  CSRF­T3  Fl. 153          3 senão  aqueles  constantes  no  ato  do  lançamento.  Teoria  dos  motivos  determinantes. ”          Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · O  embasamento  fático  da  lavratura  do  auto  de  infração  não  fora  a  inexistência  do  processo  judicial  informado,  mas  sim  a  ausência  de  recolhimento de COFINS em virtude da não comprovação dos créditos  informados em DCTF;  · No  caso  do  presente  processo,  em  que  pese  o  sujeito  passivo  ter  demonstrado a existência do processo judicial, a falta de comprovação  da liquidez e certeza dos créditos informados persiste;  · Não  há  que  se  falar  em  qualquer  prejuízo  ao  exercício  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  pois  ao  compulsar  os  presentes  autos,  verifica­se  pelas  manifestações  apresentadas  que  compreendeu  perfeitamente  o  fundamento  da  autuação  –  vez  que  traz  todas  as  informações da medida judicial intentada para garantir a compensação  de valores recolhidos a título de Finsocial;  · O sujeito passivo sabia que a causa primordial da autuação foi a falta  de recolhimento do tributo, em face da não comprovação dos créditos  utilizados na compensação.    Em  Despacho  à  fl.  139,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.     É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Fl. 154DF CARF MF     4   Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê­lo, eis que observados os pressupostos  para  a  admissibilidade do  r.  recurso. O que concordo com a manifestação dada  em  Despacho à fl. 139.     Eis que o acórdão recorrido em um caso de lançamento eletrônico  calcado  em  "proc  jud  não  comprovad"  cancelou  o  auto  de  infração  pelo  fato  de  o  sujeito  passivo  ter  comprovado  a  existência  do  processo  judicial.  Enquanto  no  paradigma  203­12.427,  em  situação  fática  semelhante,  o  colegiado  manteve  o  lançamento,  sob  o  argumento  de  que  o  fato  ensejador  da  autuação  não  foi  a  não  comprovação do processo judicial, mas sim a inexistência dos créditos vinculados na  DCTF.    Ventiladas tais considerações, passo a analisar as discussões acerca  da Nulidade do Auto de Infração no caso vertente.    Primeiramente, quanto à discussão acerca da nulidade do Auto de  Infração  por  descrição  genérica  –  importante  trazer  o  que  contemplou  o  Auto  de  Infração:  “O  presente Auto  de  Infração  originou­se  da  realização  de  Auditoria Interna na (s) DCTF discriminada (s) no quadro 3 (três),  conforme IN SRF n° 045 e 077/98.  “Contexto  Fo(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s)  informado(s)  na(s)  DCTF,  conforme  indicada(s)  no  Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I),  e/ou no "Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados  na(s)  DCTF'  (Anexos  Ia  ou  Ib),  e  /ou  "Demonstrativo  de  Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento"  (Anexos  IIa  ou  IIb),  e/ou no "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (Anexo III)  e/ou no "Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar ­ Não Pagos  ou Pagos a Menor" (Anexo IV) . Para efetuar o pagamento da (s)  diferença  (s)  apurada  (s)  em Auditoria  Interna,  objeto  deste Auto  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11637.000163/2003­83  Acórdão n.º 9303­005.062  CSRF­T3  Fl. 154          5 de  Infração,  o  contribuinte  deve  consultar  as  "Instruções  de  Pagamento" (Anexo V). ”  “Fatos e Enquadramento legal  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA,  conforme  Anexo  III.  DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  PAGAR,  em  anexo. Arts. 1 a 4 LC 70/91; art. 1 L 9249/95; art. 57 L 9069/95;  arts 56 e par um, 60 e 66, L 9430/96; arts 53 e 69 L 9532/97.  MULTA  VINCULADA;  ART  160  L  5172/66;  ART  1  l  9249/95;  ART  44  E  PAR  1  INC  L  9430/96.  JUROS  DE  MORA;  ART  160  L  5172/66;  ART  43  PAR  UN  L  9430/96;  ART  9  L  10426/02”    É  de  se  constatar  que  a  descrição  do  auto  de  infração  foi  extremamente  genérica.  O  que  considero  que  tal  falha  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  é  passível  de  nulidade  do  lançamento,  por  se  tratar  de  vício  material.     Ora,  o  auto  de  infração  trouxe  no  campo  descrição  dos  fatos  a  ocorrência exclusiva da ocorrência “Proc jud de outro CNPJ”. O que fez com que o  sujeito passivo  se  esforçasse para presumir que o  r.  auto  foi  lavrado em virtude de  acreditar a autoridade fazendária que a ação judicial se referia a outro sujeito passivo.    Tanto  é  assim  que  esclareceu  e  comprovou  que  o  r.  processo  judicial  foi  proposto  pela  Selvaplac  Industrial  Madeireira  do  Paraná  Ltda,  e  que  figurava também como requerente a empresa Sociedade Três Pinheiros Ltda.    A Fazenda Nacional trouxe em seu recurso:  “[...]. Não há que se falar em qualquer prejuízo ao exercício do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  pois  ao  compulsar  os  presentes  autos,  verifica­se  pelas  manifestações  apresentadas  que  compreendeu  perfeitamente  o  fundamento  da  autuação  –  vez que traz todas as informações da medida judicial intentada  Fl. 156DF CARF MF     6 para garantir a compensação de valores recolhidos a título de  Finsocial [...]”    Vê­se  claro  que  houve  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  justamente  porque,  como  traz  a  própria  Fazenda  Nacional,  o  sujeito  passivo  trouxe  todas  as  informações da medida judicial – mas para se esclarecer que o processo judicial, de  fato, existia.    No  processo  administrativo  fiscal,  a  lavratura  de  auto  de  infração  deve respeitar os termos do art. 10, inciso III, do Decreto 70.235/72, in verbis:  "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  [...]  III ­ a descrição do fato;  [...]”    O que, por conseguinte, impossível considerar que não há falha na  descrição  dos  fatos  e  desrespeito  ao  disposto  no  art.  10,  inciso  III,  do  Decreto  70.235/72.    Vê­se  que  a  descrição  defeituosa  do  fato,  bem  como  do  enquadramento  legal  torna  o  auto  de  infração  defeituoso,  prejudicando  o  contraditório  regular  e  a  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes,  prerrogativas constitucionais insculpidas no inciso LV do art. 5º da CF, aplicáveis por  expressa remissão ao procedimento administrativo fiscal.    Encontram­se  nos  autos  apenas  descrições  genéricas  de  hipóteses  fáticas, não exatamente o fato supostamente praticado pela impugnante que configura  infração, bem como sua precisa capitulação  legal. E ainda, se a descrição dos  fatos  constante  dos  autos  se  resumia  na  inexistência  de  processo  judicial  em  nome  do  sujeito passivo e o sujeito passivo demonstrou a existência da medida judicial em seu  nome, o motivo que lhe originou se “expandiu” no espaço.    Sendo assim, voto por negar provimento ao recurso interposto pela  Fazenda Nacional, mantendo a improcedência do auto de infração.   Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11637.000163/2003­83  Acórdão n.º 9303­005.062  CSRF­T3  Fl. 155          7   É como voto.      (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                             Fl. 158DF CARF MF

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6781431 #
Numero do processo: 13558.901151/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.678
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

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3201­002.678  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 51 /2 00 9- 79 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13558.901151/2009­79  Acórdão n.º 3201­002.678  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.424. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13558.901151/2009­79  Acórdão n.º 3201­002.678  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901151/2009­79  Acórdão n.º 3201­002.678  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.907523/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 75 23 /2 01 0- 16 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16327.907523/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.399  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16327.907523/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.399  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16327.907523/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.399  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16327.907523/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.399  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16327.907523/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.399  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16327.907523/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.399  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16327.907523/2010­16  Acórdão n.º 1301­002.399  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 165DF CARF MF

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6776096 #
Numero do processo: 10830.011999/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 88. A inclusão dos sócios no Relatório de Representantes Legais - REPLEG não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Súmula CARF nº 88. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.
Numero da decisão: 2401-004.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que a multa seja recalculada considerando as exclusões promovidas nos autos de infração que contêm obrigação principal correlatos. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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2401­004.794  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  Recorrente  HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  INFORMAÇÕES INEXATAS.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar  GFIP  com  os  dados  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  RELATÓRIO  OBRIGATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 88.  A inclusão dos sócios no Relatório de Representantes Legais ­ REPLEG não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa. Súmula CARF nº 88.  MULTA.  A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento  fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 19 99 /2 00 8- 69 Fl. 356DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para que a  multa seja recalculada considerando as exclusões promovidas nos autos de infração que contêm  obrigação principal correlatos.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andrea  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10830.011999/2008­69  Acórdão n.º 2401­004.794  S2­C4T1  Fl. 357          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  ­  AI  Debcad  37.210.319­7  (Código  de  Fundamentação Legal – CFL 68) – no valor de R$ 1.669.003,70, no período de 11/03 a 12/06,  por infração à Lei 8.212/91, artigo 32, inciso IV e §5o, c/c Regulamento da Previdência Social ­  RPS,  aprovado  pelo Decreto  3.048/99,  artigo  225,  inciso  IV,  por  ter  a  empresa  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  – GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias. A multa cabível está prevista na Lei 8.212/91, artigo 32, §5º c/c  o  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  artigo  284,  inciso II, e o valor da multa é calculado em 100% (cem por cento) do valor devido relativo à  contribuição não declarada,  limitada, por competência, aos valores previstos na Lei 8.212/91,  artigo 32, §4º.  De acordo com o relatório fiscal (fls. 100/107) a empresa deixou de declarar  os  valores  referentes  aos  planos  de  assistência  médica  fornecidos  a  seus  empregados,  considerados  como  salário  in  natura,  os  pagamentos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR,  a  diferença  de  alíquota GILRAT  de  1%,  conforme,  respectivamente,  aos  levantamentos  MED,  PLR  e  RAT  dos  AIs  Debcad  37.140.446­0  e  37.140.448­7,  e  os  pagamentos efetuados aos gerentes e vendedores por meio de cartão premiação, levantamento  PRE dos AIs 37.210.317­0 e 37.210.318­9, todos lavrados na mesma ação fiscal. Em todas as  competências a multa atingiu o limite de R$ 43.921,15 por competência.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  sendo  proferido o Acórdão 05­26.753 ­ 9ª turma da DRJ/CPS, fls. 294/318, com a seguinte ementa e  resultado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2006  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, através de  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  os  dados  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias devidas, constitui  infração punível na  forma da  Lei.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CONVÊNIO  MÉDICO.  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE LABORATIVA.  As  verbas  pagas  as  a  título  de  “Participação  nos  Lucros  e  Resultados”  e  “Convênio  Médico”  e  em  desacordo  com  a  legislação  própria,  integram  o  salário  de  contribuição  por  possuírem natureza salarial.  Fl. 358DF CARF MF     4 É  viável  a  fixação  do  percentual  de  incidência  para  fins  de  definição da alíquota referente ao financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  com  base na atividade preponderante praticada pela empresa.  PROGRAMA PARA ESTÍMULO DE PRODUTIVIDADE.  Tem  natureza  salarial,  sendo  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária,  o  pagamento  de  verba  para  estímulo  ao  incremento de vendas.  CO­RESPONSABILIDADE.  A  relação  de  co­responsáveis  anexadas  pela  Fiscalização  não  tem como escopo incluir os sócios e/ou diretores da empresa no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  sim,  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese  de  futura  inscrição  do  débito  em  dívida ativa.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se a lei superveniente quando cominar penalidade menos  severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  do Acórdão  em  18/11/09  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  320),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  18/12/09,  fls.  321/345,  que  contém,  basicamente, os mesmos argumentos da impugnação, em síntese:  Preliminarmente,  ressalta  a  conexão  entre  o  presente AI  e  os  demais  a  ele  vinculados (Debcad 37.210.317­0 e 37.210.318­9, 37.140.446­0, 37.140.447­9 e 37.140.448­7)  e  pede  a  reunião  dos  processos,  para  análise  conjunta  da matéria,  evitando  contradições  nos  julgamentos.  Alega que deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, na  redação dada pela MP nº 449/08, no percentual de 20%, em razão da retroatividade benigna.  Afirma  que  o  AI  é  nulo  com  relação  aos  corresponsáveis,  questionando  a  inclusão dos sócios como corresponsáveis pelo débito.  No mérito,  aduz  ser  descabida  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  sobre a campanha promocional "vendeu Honda Civic, ganhou", matéria que foi impugnada nos  AIs  Debcad  37.210.317­0  e  37.210.318­9,  por  se  tratar  de  ganho  eventual,  que  depende  de  fatos futuros e incertos.  Quanto  à diferença  de GILRAT,  discutida  no AI  37.140.446­0,  aduz  que  a  Súmula 351  do STJ  determina  que o  enquadramento  deve  ser por CNPJ do  estabelecimento  quando  existente  mais  de  um,  exatamente  como  é  o  caso  da  recorrente.  Portanto,  nada  é  devido, pois aplicou­se corretamente a alíquota de 1% para o estabelecimento filial.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10830.011999/2008­69  Acórdão n.º 2401­004.794  S2­C4T1  Fl. 358          5 Sobre os valores relacionados aos planos médicos e à PLR, lançados nos AIs  37.140.446­0, 37.140.447­9 e 37.140.448­7, diz que comprovou o descabimento da exigência.  Entende que uma vez comprovado o descabimentos das exigências efetuadas  em cada um dos processos administrativos, o presente processo não poderá persistir, devendo o  AI ser anulado.  Requer a declaração de nulidade do Auto de Infração e a reforma do acórdão  recorrido, cancelando­se a exigência nele efetuada.  É o relatório.  Fl. 360DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.    PRELIMINAR  CONEXÃO  Diante  da  evidente  conexão  entre  os  autos  de  infração  lavrados  na mesma  ação fiscal, foram reunidos os processos ainda não julgados no CARF, Debcad 37.140.446­0,  37.140.447­9 e 37.210.319­7.  Por se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória,  por  não  informar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  julgamento do presente processo fica condicionado ao resultado do julgamento nos processos  relacionados, lavrados na mesma ação fiscal.    RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS  Quanto  ao  questionamento  sobre  a  inclusão  dos  sócios  da  empresa  como  corresponsáveis  pelo  débito,  cumpre  esclarecer  que  não  houve  a  atribuição  de  qualquer  responsabilidade solidária dos sócios no presente caso.  Cabe à  fiscalização, de  acordo com o período da autuação, arrolar  todos os  representantes  legais  da  empresa  autuada,  conforme  "Relatório  de  Representantes  Legais  ­  REPLEG" e "Relação de Vínculos ­ Vínculos".  Tais  documentos  possuem  apenas  caráter  informativo  e  tais  informações  prestam­se como mero subsídio à Procuradoria, caso haja a necessidade de execução  judicial  do  crédito  previdenciário,  após  a  preclusão  do  contencioso  administrativo,  nas  estritas  hipóteses  em  que  vingue  configurada  a  responsabilidade  pessoal  de  terceiros  pelos  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos  estatuídos no inciso III do art. 135 do CTN.  Assim dispõe a Súmula CARF nº 88:  A  “Relação  de Co­Responsáveis  –  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes Legais – REPLEG” e a “Relação de Vínculos –  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10830.011999/2008­69  Acórdão n.º 2401­004.794  S2­C4T1  Fl. 359          7 Portanto, por não comportar discussão no âmbito administrativo, descabido  qualquer argumento nesse sentido.        MULTA  Confunde­se  o  contribuinte  ao  afirmar  que  a  multa  deve  ser  aplicada  nos  termos do art. 35 da Lei 8.212/91, que prevê multa de mora para recolhimento de contribuições  em atraso (obrigação principal).  A  multa  ora  apurada  deve­se  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  prevista na Lei 8.212/91, art. 32, IV e § 5º, na redação vigente à época dos fatos geradores e da  lavratura do AI.  Como  explicado  no  acórdão  recorrido,  por  ocasião  do  pagamento  pelo  contribuinte,  deverá  ser  calculada  a multa mais  benéfica,  considerando  os  autos  de  infração  conexos, em razão da alteração na legislação previdenciária promovida pela Lei 11.941/09, nos  termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09.    MÉRITO  Quanto  aos  valores  lançados  nos  autos  de  infração  conexos,  o  mérito  do  lançamento  foi  apreciado  nos  respectivos  autos  de  infração  contendo  obrigações  principais,  para os quais se transcreve no Quadro 1 os resultados dos julgamentos.  Quadro  1  ­  Resultado  dos  julgamentos  dos  processos  contendo  obrigações  principais.  número e­processo  Debcad  Fato  gerador/Contribuição  resultado do julgamento  10830.011993/2008­91 37.140.446­0  convênio médico e  PLR ­ Empresa e  Diferença de alíquota  GILRAT  a) excluir do  levantamento MED os  valores relativos aos  planos básicos; b) para o  estabelecimento 0002,  reduzir a alíquota  GILRAT para 1%; e c)  excluir levantamento RAT  10830.011996/2008­25 37.140.448­7  convênio médico e  PLR ­ Segurados  excluir do levantamento  MED os valores relativos  aos planos básicos  10830.011997/2008­70 37.210.317­0  cartão premiação ­  Empresa  crédito mantido  10830.011998/2008­14 37.210.318­9  cartão premiação ­  Segurados  crédito mantido  Sendo assim, os valores excluídos dos autos de infração contendo obrigação  principal  também  deverão  ser  excluídos  para  apuração  da multa  que  deverá  ser mantida  no  presente auto de infração.    Fl. 362DF CARF MF     8 CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, e dar­lhe provimento parcial, para que a multa  aplicada  seja  recalculada,  considerando  as  exclusões  promovidas  nos  autos  de  infração  correlatos que contêm obrigação principal, listados no quadro 1.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                              Fl. 363DF CARF MF

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6788033 #
Numero do processo: 10715.003244/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2007 a 30/03/2007 REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­004.170  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Aduaneiro  Recorrente  UNITED AIRLINES INC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 30/03/2007  REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.   A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas  à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é  superior a sete dias,  nos termos da IN SRF nº 1096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 32 44 /2 01 0- 21 Fl. 326DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  cuja  redação  foi  alterada  pela  Lei  10.833, de 2003.  Inconformada  com  a  autuação,  o Contribuinte  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ,  com  a  aplicação  retroativa  da  IN  SRF  nº  1096/2010, que ampliou o prazo de apresentação de informações para 7 (sete) dias, para afastar  a multa em todos os casos em que a informação se deu dentro deste prazo.  Em seguida, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:  1­  Erro  material  da  decisão  de  primeira  instância,  tendo  em  vista  que  colocou como sendo a condenação remanescente o valor referente ao que deveria ser  excluído;   2 ­ Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  3  ­  Solicita  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  que  a  obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento fiscalizatório senão graças às informações prestadas anteriormente ao  seu inicio pelo recorrente;   4 ­ Aponta como ausente de fundamento legal o prazo previsto no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;   5  ­ Pede  pela  imposição  de multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  aplicando a denúncia espontânea para afastar a exigência da multa acima citada.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  afastando  a  possibilidade  de  aplicação do  instituto da denúncia espontânea às penalidades  infligidas pelo descumprimento  de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF  para a prestação de informações à administração aduaneira. Na mesma decisão, determinou que  os  autos  fossem  remetidos  novamente  às Câmaras Baixas  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais argumentos apresentados pelo Contribuinte.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Por fim, os autos foram distribuídos à turma 3402, para relatoria do feito.  É o relatório.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10715.003244/2010­21  Acórdão n.º 3402­004.170  S3­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias  foi  enfrentado  no  acórdão  proferido  pela  3ª  CSRF,  justamente  por  ter  sido  o  fio  condutor  do  acórdão  proferido  na  Câmara  Baixa,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais  pontos, a despeito do I. Relator tê­los enfrentado em seu acórdão.  Desse modo,  cabe a  este Colegiado discutir,  a despeito de concordância ou  não com o mérito da decisão da CSRF, apenas os demais argumentos.   Tampouco cabe deliberar aqui a respeito da preliminar apreciada no acórdão  recorrido, a respeito da existência de erro material na decisão da DRJ, no momento de cálculo  do crédito tributário remanescente.  Isso  se  dá  em  razão  de  tanto  a  preliminar  quanto  ao  mérito  terem  sido  apreciados, a despeito de apenas em relação a este último  ter versado o Recurso Especial da  Fazenda Nacional, o que implica na definitividade do provimento em relação ao erro material  apontado pelo Contribuinte.  Nessa mesma linha, o provimento da decisão da 3ª CSRF foi exatamente no  sentido de que se  apreciasse os demais  argumentos  relativos  ao mérito,  que deixaram de ser  deliberados em razão do provimento meritório.  Apenas  por  razão  de  cautela,  visando  evitar  omissões  ou  dificuldades  de  execução do acórdão, frisa­se esse ponto para esclarecer o motivo pelo qual tal preliminar não  será  enfrentada  aqui,  visto  que  não  é  possível  nos  manifestarmos  sobre  matéria  que  já  foi  julgada e, inclusive, transitou em julgado administrativo por ausência de manifestação.  1) Da Ofensa à Reserva Legal   Tal matéria foi devidamente enfrentada pelo Conselheiro Paulo Caliendo no  Acórdão  CARF  nº  3801­004.879,  pelo  que  adiro  às  suas  conclusões,  reproduzindo  seu  entendimento:  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  vôo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução Normativa  510/05  e  art.  22  da  Instrução  Normativa 800/07.  No que  tange  a  tipificação da  conduta do  recorrente,  a  sua descrição  consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  Fl. 328DF CARF MF     4 estabelece  a  aplicação  de  multa  para  quem  deixar  de  prestar  a  declaração  sobre  veículo  e  carga  transportada,  bem  como  quem  de  forma  omissiva  ou  comissiva  embaraçar ação de fiscalização.  Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes se encontram dentro dos procedimentos fiscais, no caso específico de  normas que estabelecem prazo para a apresentação ou  recolhimento de obrigações  acessórias,  não  estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido,  cabendo,  portanto,  o  estabelecimento  dos  prazos  por  norma  de  hierarquia  inferior,  como  as  Portarias  e  Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE  DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX é de  sete dias,  contados do dia do efetivo embarque. Não se aplica a  norma processual do artigo 210 do Código Tributário Nacional, neste caso prevalece  o  prazo  fixado  em  Portarias  e  Instruções  Normativas  em  razão  de  que  não  contemplam aspectos da hipótese de incidência, estão fora da reserva legal prevista  no  artigo  97  do  CTN.  Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento ao recurso. Recurso Negado.  Mais ainda, é preciso distinguir entre a legalidade veiculada no artigo 5º, II e  no artigo 150, I, ambos da Constituição Federal:  Art. 5º. (...)   II  ­  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  Apenas  o  artigo  150,  I  veicula  comando  de  reserva  de  lei,  restringindo  a  exigência  ou  o  aumento  de  tributo  ao  manejo  deste  instrumento  legislativo,  ao  determinar  expressamente  que  a  lei  deverá  estabelecer  tais  matérias.  Diferentemente,  o  art.  5º,  II  fala  apenas  que  as  obrigações  de  ação  ou  omissão  deverão  ser  constituídas  em  virtude  de  lei,  é  dizer, podem sê­lo diretamente por ela, mas sem prejuízo da lei remeter, por exemplo, à RFB a  determinação de certos aspectos relativos a essas obrigações.  É  exatamente  o  caso,  como  se  depreende  da  tipificação  da  infração  administrativa incorrida, prevista no Decreto­Lei nº 37/66, art. 107, IV, "e":   por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  Há uma remissão expressa a ato da RFB que determinará a forma e prazo da  prestação de informações, atribuindo competência expressa a esta para regulamentar tal matéria  no âmbito infralegal. Frise­se, naturalmente, que  tal se dá por se tratar de matéria referente a  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10715.003244/2010­21  Acórdão n.º 3402­004.170  S3­C4T2  Fl. 4          5 obrigações acessórias, visto que se de tributo se tratasse, somente por lei se poderia criá­lo ou  modificá­lo.   Desse modo, não procede o argumento do Contribuinte.  2) Da Ausência de Dano ao Erário  Novamente  sobre  este  tópico,  adiro  às  razões  do Acórdão  CARF  nº  3801­ 004.879, às quais reproduzo:  Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento no caso é por embaraçar a fiscalização do fisco. As declarações a que  as empresas de transporte são obrigadas a apresentar são obrigações acessórias com  finalidade  exclusiva  de  auxiliar  a  fiscalização  das  importações  e  exportações,  possibilitando  a  ciência  do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido  o  tributo  a  que  esta  operação  está  sujeita.  Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme art. 107, IV, alínea “e” do Decreto lei 37/66, é uma obrigação acessória de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço à fiscalização.  Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras  não  cumprem  o  prazo  de  emissão  da  declaração,  não  obstante  entenda que não deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de  omissão.  Com razão, é preciso observar, no esteio da jurisprudência deste CARF, que  o bem jurídico tutelado pelas obrigações acessórias em matéria aduaneira não é a liquidez do  Erário, mas sim o controle das fronteiras, especialmente em relação aos produtos que entram e  que saem no transporte internacional.  Desse modo, a ausência de prejuízo pecuniário  à arrecadação  tributária não  afeta, de maneira alguma, a aplicação das sanções relativas ao descumprimento de obrigações  acessórias com finalidade fiscalização e controle do comércio exterior.  Assim, tampouco deve proceder o argumento do contribuinte neste ponto.  3) Da aplicação de multa singular  A infração capitulada no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 tem o seguinte texto:  por deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;   Não  procede  a  tese  de  contribuinte  de  aplicação  da  regra  de  "crime  continuado" prevista no artigo 71 do Código Penal, por inexistir no contexto fático relação de  continuidade entre as omissões quanto à prestação de informações ­ a despeito de concordamos  com  sua  assunção  no  sentido  de  tal  regra  ser  relativa  à  infrações  administrativas.  Isso  se  dá  Fl. 330DF CARF MF     6 pelo fato do artigo 71 do CP exigir algum grau de conexão entre as infrações, para a construção  do liame de continuidade, o que não há no caso.  Tampouco caberia se falar na aplicação da multa por embarque, é dizer, por  embarcação ou por vôo, com base em possível dúvida  interpretativa do  tipo  infracional, com  fundamento  no  artigo  112  do Código Tributário Nacional,  visto  que  a metodologia  aplicada  pelo fiscal foi exatamente a de aplicar a multa por embarque e não por carga.  Ante o exposto, entendo que não deve prosperar o argumento do contributinte  neste ponto.  4) Conclusão   Em face do que foi analisado acima, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário do Contribuinte.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 331DF CARF MF

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6781333 #
Numero do processo: 15374.928028/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/07/2002 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.731
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.731  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  ABW FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/07/2002  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 80 28 /2 00 9- 89 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 15374.928028/2009­89  Acórdão n.º 3201­002.731  S3­C2T1  Fl. 3          2 ABW  FACTORING  FOMENTO  MERCANTIL  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento  probatório do crédito pleiteado, como a escrita fiscal ou notas fiscais.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 13­32.020. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 15374.928028/2009­89  Acórdão n.º 3201­002.731  S3­C2T1  Fl. 4          3 O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 15374.928028/2009­89  Acórdão n.º 3201­002.731  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se  que,  neste  processo,  não  houve  preclusão  de matéria,  situação  que  ocorreu  no  paradigma,  dado  que  a  recorrente  já  havia  informado  na  Manifestação  de  Inconformidade que a origem do direito creditório alegado era a inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei 9.718/98.  Todavia, da mesma forma que no caso do paradigma, nos presentes autos a  contribuinte  não  demonstrou,  "documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova", o que, por si só, impede o  reconhecimento do direito creditório em litígio.  Dessa forma, aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 74DF CARF MF

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6783259 #
Numero do processo: 11128.729415/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.046
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/10/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação ou entrega de documentos à administração aduaneira, uma vez que tal fato configura a própria infração. 2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea, porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 23/10/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NO ACESSO AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo, operação ou carga foi motivado por impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida comprovação do fato, segundo as regras de contingência estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a aplicação da multa cominada. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.

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3302­004.046  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DA  CARGA.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação  ou  entrega de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados  de embarque de mercadoria exportada não é passível de denúncia espontânea,  porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA  APLICADA.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 94 15 /2 01 3- 71 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11128.729415/2013­71  Acórdão n.º 3302­004.046  S3­C3T2  Fl. 3          2 O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador  e  a  este  equiparado  para  fins  de  cumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para  responder  pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/10/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera alegação de que o atraso na prestação de informação sobre veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade  de  acesso  sistema  (Siscomex  Carga),  desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas,  não  configura  condição  suficiente para  afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo  e  Ricardo Paulo Rosa.  Relatório  Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Nos termos do relatado no acórdão recorrido, de acordo com a descrição dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração,  a  autuada  concluiu  a  destempo  a  desconsolidação  das  cargas relativas ao conhecimento eletrônico (CE) genérico ali identificado (Master­House Bill  of  Lading­MHBL),  em  razão  de  ter  informado  com  atraso  o  CE  agregado  (House  Bill  of  Lading­HBL) especificado. Para demonstrar a  irregularidade apurada,  a autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação deu ensejo ao lançamento.  Na sequência a  fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência  do  termo  transportador  nela  utilizado,  e  os  prazos  estabelecidos  para  prestar  as  informações  exigidas  (arts.  22  e  50  da  referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11128.729415/2013­71  Acórdão n.º 3302­004.046  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e da penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe da intenção do agente ou responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).  A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  importância  na  definição  prévia  de  procedimentos a serem aplicados, objetivando proporcionar maior segurança e racionalidade ao  controle aduaneiro de cargas. Foi descrita a nova sistemática de controle implementada a partir  de  2002,  quando  a  fiscalização  aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar não  apenas os  importadores  e  exportadores, mas  todos os  intervenientes  envolvidos  nas operações de comércio exterior.  Dando seguimento, a  fiscalização comentou sobre a  interpretação da norma  que prescreve a multa imposta. Foi considerado que, com base no art. 112 do CTN, deve ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2008,  relativamente à quantidade de multas a serem aplicadas.  No  tópico  seguinte,  intitulado  “DA  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  IMPOSTA”,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea  e  chegada  à  conclusão  que,  apesar  de  sua  aplicabilidade  ter  sido  estendida  às  penalidades  de  natureza  administrativa (Lei nº 12.350/2010), não foram atendidos os requisitos próprios desse instituto.  Para reforçar seu entendimento, a autoridade lançadora recorreu à doutrina e  também à jurisprudência administrativa e judicial.  Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração,  que  considerou  devidamente  caracterizada,  e  sobre  os  intervenientes  aduaneiros  designados  pela  legislação, tendo em vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts. 3º a 5º  da  IN RFB nº  800/2007. Concluiu  que,  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  era  a  autuada,  na  condição  de  consignatária  do  citado  CE  genérico,  a  responsável  por  prestar  as  informações relativas aos correspondentes CEs agregados incluídos com atraso. A penalidade  foi formalizada no Auto de Infração em debate.  Cientificado da exação, o sujeito passivo, apresentou  impugnação alegando,  em síntese:  a) Ilegitimidade passiva. O prazo estabelecido pela IN RFB n° 800/2007 não  se aplica à impugnante, que na condição de agente de carga, não se confunde com a atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  das  obrigações  instituídas  pela  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que  é  expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.  b)  Denúncia  espontânea.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia  espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada  pela Lei nº 12.350/2010.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11128.729415/2013­71  Acórdão n.º 3302­004.046  S3­C3T2  Fl. 5          4 c) Inaplicabilidade de multa no período de contingência do Siscomex Carga.  As operações objeto da autuação ocorreram no chamado “período de contingência”, em que o  cumprimento dos prazos da IN RFB nº 800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava  integralmente  disponível  para  utilização  pelos  agentes  e  desconsolidadores.  Dessa  forma,  evidenciado  que  a  impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  o  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso, prudência e  moderação,  levando em conta a  relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a  finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato. Ao final  a impugnante pedia o cancelamento do lançamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  os integrantes do Colegiado de primeiro grau rejeitaram a preliminar de ilegitimidade passiva  e,  no mérito,  julgaram  a  impugnação  improcedente  e mantiveram  integralmente  a  exigência  fiscal, nos termos do Acórdão 08­33.490.  Após ciência ao acórdão de primeira instância, a autuada protocolou recurso  voluntário  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  dera  aos  fatos  em  análise  a  correta  interpretação, aplicando equivocadamente a legislação vigente; e que os argumentos expostos  na impugnação foram refutados por simples negativa, sem que se levantassem razões jurídicas  hábeis a infirmá­los.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.022, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 11128.730402/2013­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.022):  O recurso é  tempestivo,  trata de matéria da competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  ilegitimidade  passiva  da  recorrente;  b)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  durante  o  período  de  contingência do Siscomex Carga; e c) excludente de responsabilidade por denúncia  espontânea da infração.  Previamente  a  análise  controvérsia,  cabe  destacar  que  a  aplicação  da  penalidade  em  apreço  foi  motivada  pela  prática  da  infração  tipificada,  genericamente,  na alínea “e” do  inciso  IV do artigo 107 do Decreto­lei  37/1966,  com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrito:  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11128.729415/2013­71  Acórdão n.º 3302­004.046  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  (...)  E  em  relação  à  prestação  de  “informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute”  no  Siscomex  Carga,  para  conferir  efetividade  a  referida  norma  penal  em  branco,  foi  editada  a  Instrução  Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das  referidas informações.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente Auto de Infração (fls. 01/05), a conduta que motivou a imputação da multa  em  apreço  foi  a  prestação  da  informação  a  destempo,  no  Siscomex  Carga,  dos  dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 150805190343826, vinculado  à  operação de  desconsolidação do Conhecimento Eletrônico  Sub­Master  (MHBL)  CE 150805184751721, conforme explicitado no trecho que segue transcrito:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  03.229.138/0004­06,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Master (MHBL) CE 150805184751721 a destempo às 09h52min  do  dia  09/10/2008,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para o seu  conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805190343826.  A  carga  objeto  da  desconsolidação  em  comento  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos acondicionada nos Containers NYKU7940080,  NYKU7104578  e  NYKU7149079,  pelo  Navio  M/V  CAPE  CHARLES,  em  sua  viagem  101W,  no  dia  07/10/2008,  com  atracação  registrada  às  18h26min.  Os  documentos  eletrônicos  de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a  carga  são  Escala  08000222050,  Manifesto  Eletrônico  1508501842589,  Conhecimento  Eletrônico  Master  MBL  150805183878000, Conhecimento Eletrônico Sub­Master MHBL  150805184751721  e  Conhecimento  Eletrônico  Agregado  HBL  150805190343826.  Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão  da  operação  de  desconsolidação,  os  prazos  permanentes  e  temporários  foram  estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”,  III, e art. 50, parágrafo único, da  Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11128.729415/2013­71  Acórdão n.º 3302­004.046  S3­C3T2  Fl. 7          6 [...]  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  [...]  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação  em  porto  no  País.  (grifos  não  originais)  No caso, como as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu  antes  de  1º  de  abril  de  2009,  a  recorrente  estava  obrigada  a  cumprir  o  prazo  estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art.  50 destacado.   Os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada  pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as  informações foram prestadas somente às 09h52min do dia 9/10/2008 (data/hora da  inclusão  no  Siscomex  Carga  do  conhecimento  eletrônico  agregado  HBL  150805190343826), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos,  ocorrida no dia 07/10/2008, às 18h26min. Logo, fica claramente evidenciado que a  recorrente praticou a conduta infracionária em apreço.  Além  disso,  não  resta  qualquer  dúvida  que  a  conduta  praticada  pela  recorrente  subsume­se perfeitamente à hipótese da  infração descrita nos  referidos  preceitos  legal  e  normativo.  Aliás,  em  relação  à  materialidade  da  mencionada  infração inexiste controvérsia nos autos.  Apresentadas  essas  breves  considerações,  passa­se  a  analisar  as  razões  de  defesa suscitadas pela recorrente.  Da ilegitimidade passiva  A  recorrente  alegou  que,  na  condição  de  agente  de  carga,  no  período  compreendido entre a data da vigência da Instrução Normativa RFB 800/2007 até  1º de abril de 2009, ela não estava obrigada a respeitar o prazo estabelecido no art.  22 da citada IN, nem o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50  do citado ato,  sob o argumento de que este último preceito normativo aplicava­se  apenas ao transportador.  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque,  embora  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  50  da  referida  IN  tenha  se  referido  apenas  ao  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11128.729415/2013­71  Acórdão n.º 3302­004.046  S3­C3T2  Fl. 8          7 transportador,  não  se  pode  olvidar  que,  para  fins  de  cumprimento  de  obrigação  acessória perante o Siscomex Carga, o  termo  transportador compreende o agente  de  carga  e  demais  pessoas  jurídicas  que  presta  serviços  de  transporte  e  emite  conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução  Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:  [...]   V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;  [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  [...]  Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do  Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o  agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a  carga fora do prazo estabelecido.  No  caso  em  tela,  é  fato  incontroverso  que,  em  relação  às  operações  de  desconsolidação  que  executou,  a  recorrente  atuou  como  representante  do  transportador  estrangeiro,  no  País.  Logo,  dada  essa  condição,  era  dela  a  responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados  sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada.  Dessa  forma,  tratando­se  de  infração  à  legislação  aduaneira  e  tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada  infração,  induvidosamente,  ela  deve  responder  pela  correspondente  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11128.729415/2013­71  Acórdão n.º 3302­004.046  S3­C3T2  Fl. 9          8 penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto­lei  nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...].  Assim,  na  condição  de  agente  e,  portanto,  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  a  recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado.  Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a  autuada  foi  quem  cometeu  a  infração  capitulada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço.  Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto­ lei  37/1966,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira,  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­ los”.  Com base nessas consideração, resta demonstrado que a recorrente deve ser  mantida  polo  passivo  da  autuação,  porque  há  expressa  previsão  legal  que  nesse  sentido.  Da inaplicabilidade da multa na fase de contingência do Siscomex Carga.  Em relação a esse ponto, a recorrente alegou que não havia que se falar em  aplicação ou descumprimento dos prazos estabelecidos pela “IN RFB 800/2007, vez  que  ao  operador  não  restava  qualquer  alternativa  para  a  imputação  das  informações  no  sistema”.  Segundo  a  recorrente,  a  exigência  do  cumprimento  de  uma  obrigação  sem  que  lhe  fosse  oferecidos  os  meios  indispensáveis  para  tanto  feriria  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  instituto  da  inexigibilidade  de  conduta  diversa.  Este Relator está de pleno acordo com a recorrente de que imputar infração  ao usuário do Sistema por descumprimento de obrigação que ele não cumpriu ou  não  poderia  cumprir  por  falhas  operacionais  ou  ausência  de  meios  necessários,  revela­se, nitidamente, irrazoável e desproporcional, conforme alegado.  Porém, como se trata de alegação que envolve situação de natureza fática, a  recorrente tinha o dever de comprová­la, o que não ocorreu no caso em tela. E na  distribuição do ônus prova, prevista o art. 373, II, da Lei 13.105/2015, que instituiu  o vigente Código de Processo Civil (CPC), que corresponde ao art. 333, II, do CPC  anterior,  por  ser  fato  relevante  para  isentar  a  recorrente  da  exigência,  não  era  suficiente  a  simples  alegação  de  que  não  havia  meios  para  prestar  informações  sobre a carga. Dada a alegada impossibilidade, cabia a recorrente o dever prová­ la, o que não ocorreu.  Neste sentido, prevendo a possibilidade de falhas de funcionamento, na fase  inicial  de  implantação  do  sistema,  foram  fixados  os  procedimentos  a  serem  adotados pelos usuários, nos termos dos arts. 1º, 2º e 4º, III da IN RFB 835/2008, a  seguir transcritos:  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11128.729415/2013­71  Acórdão n.º 3302­004.046  S3­C3T2  Fl. 10          9 Art.  1º Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex Carga,  por  mais  de  duas  horas  consecutivas,  em  virtude  de  problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais que prejudiquem o fluxo de comércio exterior, as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.  Art.  2º Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer a  impossibilidade de acesso ao sistema, por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção dos  procedimentos  de  contingência.  Parágrafo único. A data e a hora da restauração do acesso ao  sistema deverá  ser  registrada nos  documentos  de  autorização,  para fins de auditoria e controle.  Art. 4º Na hipótese do art. 2º, restaurado o acesso ao sistema:  [...]  III  ­  relativamente  à  informação  dos  manifestos,  conhecimento  eletrônico (CE) e itens, o transportador deverá informar todos os  manifestos,  CE  e  itens  no  sistema,  relacioná­los  e  solicitar  à  RFB a baixa dos bloqueios decorrentes da  informação após o  prazo estabelecido.  [...] (grifos não originais)  Assim, como a recorrente não  trouxe aos autos nenhum elemento de prova,  em  que  demonstrado  a  impossibilidade  de  acesso  ao  Sistema,  conforme  procedimentos  disciplinados  nos  referidos  preceitos  normativos,  a  alegação  suscitada não tem qualquer relevância.  A  recorrente  alegou  ainda  que  era  descabida  a  exigência  de  prova  da  indisponibilidade do Sistema, porque a própria edição da IN RFB 835/2008 já  constituía prova de que o Sistema não funcionava adequadamente.  Essa alegação também não procede, porque não é verdade que a referida  IN  reconheceu  a  impossibilidade  de  funcionamento  do  Sistema,  mas,  na  possibilidade dessa situação vir a ocorrer e, caso ocorresse, o usuário deveria  adotar  os  procedimentos  nela  estabelecidos  com  vistas  a  resguardá­lo  da  imposição de qualquer sanção.  Da denúncia espontânea da infração.  A  recorrente  alegou  a  denúncia  espontânea  da  infração  cometida,  para  excluir a multa que lhe fora aplicada, sob o argumento de que as informações foram  prestadas antes de qualquer ato da fiscalização, portanto, em conformidade com o  previsto  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11128.729415/2013­71  Acórdão n.º 3302­004.046  S3­C3T2  Fl. 11          10 a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único), no caso em tela, as  informações foram prestadas após a “entrada do veículo procedente do exterior”, o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Porém, ainda que tal restrição não se aplicasse à infração em apreço, o que  se admite apenas para argumentar, melhor sorte não teria a recorrente, porque a  infração em apreço, inequivocamente, não é passível de denúncia espontânea, pela  razões  aduzidas no  voto  da  lavra  deste Conselheiro que  serviu de  fundamento da  decisão  consignada  no  Acórdão  nº  3102­002.187,  de  26  março  de  2014,  cujos  excertos  relevantes,  que  aqui  adota­se  como  fundamento  de  decidir,  seguem  transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN e do art.  102 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  n°  37, de  1966,  com as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11128.729415/2013­71  Acórdão n.º 3302­004.046  S3­C3T2  Fl. 12          11 imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o  início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos  não originais)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11128.729415/2013­71  Acórdão n.º 3302­004.046  S3­C3T2  Fl. 13          12 têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11128.729415/2013­71  Acórdão n.º 3302­004.046  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...].1 (destaques do original)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da CSRF, por  meio do Acórdão nº 9303­003.552, cujo enunciado da ementa segue reproduzido:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do  artigo 102 do Decretolei 37/66, que estendeu às penalidades de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos  de  penalidade  decorrente  do  descumprimento  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações à administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado. 2  No âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRF), o entendimento tem sido  o mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos  do  enunciado da  ementa  e  do  voto  condutor do do TRF da 4ª Região, proferido no  julgamento da Apelação Cível nº  5005999­81.2012.404.7208/SC, que seguem parcialmente transcritos:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIAESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966.2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]  Voto.                                                              1  BRASIL.  CARF,  3ª  Seção,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Ac.  3102­002.187,  de  26/03/2014,  rel.  José  Fernandes do Nascimento.  2 BRASIL. CARF, CSRF, 3ª Turma, Ac. 9303­003.552, de26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11128.729415/2013­71  Acórdão n.º 3302­004.046  S3­C3T2  Fl. 15          14 [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.  [...]3.  Também com base no mesmo entendimento, a questão tem sido decidida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente acórdão proferido no julgamento do REsp 1613696/SC, cujo enunciado da  ementa segue transcrito:  O art. 107 do Decreto­lei 37, de 1966, por sua vez, estabelece a  penalidade de multa, no caso de descumprimento da obrigação  acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva caracteriza infração formal, cuja penalidade não é  passível de ser afastada pela denúncia espontânea.”. 4  Com  base  nessas  considerações,  afasta­se  a  alegada  excludente  de  responsabilidade por denúncia espontânea, suscitada pela recorrente.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente processo:  a) a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da  informação  a  destempo,  no  Siscomex Carga,  dos  dados  relativos  a  conhecimento  eletrônico  (HBL),  vinculado  à  operação  de  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  Sub­Master  (MHBL), Conhecimentos Eletrônicos cujos números constam da descrição dos fatos do Auto  de Infração deste;  b) as informações sobre a operação de desconsolidação ocorreram antes de 1º  de  abril  de  2009,  o  que  sujeita  a  recorrente  a  cumprir  o  prazo  estabelecido  na  norma  temporária,  inscrita  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  50  da  Instrução Normativa RFB  800/2007;                                                              3  BRASIL. TRF4.  2ª  Turma. Apelação Cível  nº  5005999­81.2012.404.7208/SC.  rel. Des. Rômulo Pizzolatti,  j.  10.12.2013.  4 BRASIL. STJ. REsp 1613696/SC. Rel. Min. Herman Benjamim. Decisão Monocrática de 2/9/2016.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11128.729415/2013­71  Acórdão n.º 3302­004.046  S3­C3T2  Fl. 16          15 c)  os  extratos  colacionados  aos  autos,  contendo  o  registro  da  conclusão  da  referida  operação  de  desconsolidação,  comprovam  que  a  informação  fora  prestada  pela  recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, após a atracação da  embarcação  no Porto  de Santos,  ficando  claramente  evidenciado  que  a  recorrente  praticou  a  conduta infracionária em apreço.  Desta forma, os fundamentos adotados para manter exigência da penalidade  no caso do paradigma, também justificam sua manutenção nos presentes autos.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.724226/2014-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2013 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. CONTRIBUIÇÃO SENAR. REVENDA. AVES MATRIZES. DEVOLUÇÃO DE NOTAS FISCAIS. São devidas pelo produtor rural pessoa jurídica, as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, em substituição às contribuições incidentes sobra à folha de pagamento. Devem ser afastadas da base de cálculo das referidas contribuições o que foi objeto de comercialização, porém a produção comercial foi de outrem, como no caso de revendas, bem como quando do descarte de aves matrizes. Com a comprovação de que houve devolução de mercadorias, igualmente devem ser afastadas da base de cálculo tais receitas. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, tendo se desincumbindo deste ônus, deve ser provido o recurso em relação a comprovação apresentada. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DO FORMALISMO MODERADO. Podem ser recebidos na fase recursal documentos para provar o alegado pelo contribuinte, por força do princípio da verdade material e formalismo moderado. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. Não deve ser conhecida a matéria inovada em recurso voluntário que não havia sido objeto de impugnação, tendo sido consumada a preclusão. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-003.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os seguintes valores: a) R$ 36,089,60, referente à devolução de mercadorias; b) R$ 33.180,00, referente às revendas de produção rural; c) R$ 60.971.813,11, relativo ao descarte de aves matrizes; vencidos os Conselheiros Cecília Dutra Pillar e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que deram provimento parcial em menor extensão para excluir apenas os valores relativos à devolução de mercadorias e revendas de produção rural. (assinado digitalmente) Marco Aurélio De Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.765  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  GLOBOAVES SAO PAULO AGROAVICOLA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2013  PRODUTOR RURAL PESSOA  JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A  RECEITA  BRUTA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DE  SUA  PRODUÇÃO  RURAL.  CONTRIBUIÇÃO  SENAR.  REVENDA.  AVES  MATRIZES.  DEVOLUÇÃO DE NOTAS FISCAIS.  São devidas pelo produtor  rural  pessoa  jurídica,  as  contribuições  incidentes  sobre a  receita bruta proveniente da comercialização de  sua produção  rural,  em substituição às contribuições incidentes sobra à folha de pagamento.   Devem ser afastadas da base de cálculo das referidas contribuições o que foi  objeto de comercialização, porém a produção comercial foi de outrem, como  no caso de revendas, bem como quando do descarte de aves matrizes.   Com  a  comprovação  de  que  houve  devolução  de  mercadorias,  igualmente  devem ser afastadas da base de cálculo tais receitas.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  tendo  se  desincumbindo  deste  ônus,  deve  ser  provido  o  recurso  em  relação  a  comprovação apresentada.   PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DO  FORMALISMO  MODERADO.  Podem ser recebidos na fase recursal documentos para provar o alegado pelo  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material  e  formalismo  moderado.  INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO.   Não  deve  ser  conhecida  a  matéria  inovada  em  recurso  voluntário  que  não  havia sido objeto de impugnação, tendo sido consumada a preclusão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 42 26 /2 01 4- 16 Fl. 5706DF CARF MF Processo nº 10935.724226/2014­16  Acórdão n.º 2202­003.765  S2­C2T2  Fl. 5.707          2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir da tributação os seguintes valores: a) R$ 36,089,60, referente à  devolução  de mercadorias;  b) R$  33.180,00,  referente  às  revendas  de  produção  rural;  c) R$  60.971.813,11,  relativo ao descarte de aves matrizes; vencidos os Conselheiros Cecília Dutra  Pillar e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que deram provimento parcial em menor extensão  para  excluir  apenas os valores  relativos  à devolução de mercadorias  e  revendas de produção  rural.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio De Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada, Dilson Jatahy Fonseca  Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10935.724226/2014­16,  em  face  do  acórdão  nº  03­068.306,  julgado  pela  5ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DRJ/BSB)  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Trata­se de crédito tributário constituído por meio dos Autos de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  em  desfavor  da  empresa  em  epígrafe,  consolidados  em  20/01/2015,  conforme  segue.  DEBCAD  nº  51.048.395­0(Patronal),  no  valor  de  R$  36.770.425,95,  lavrado  em  virtude  do  não  recolhimento  da  contribuição  patronal  devida  à  Seguridade  Social  cujo  fato  gerador ocorreu com a comercialização no mercado interno da  produção rural própria (SAT/RAT e Rural);  Fl. 5707DF CARF MF Processo nº 10935.724226/2014­16  Acórdão n.º 2202­003.765  S2­C2T2  Fl. 5.708          3 DEBCAD  n°  51.048.396­8(SENAR),  no  valor  de  R$  5.533.636,96,  lavrado  em  virtude  do  não  recolhimento  da  contribuição  devida  a  outras  entidades  ou  fundos  SENAR  (Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural),  cujo  fato  gerador  ocorreu  com a comercialização da produção rural no mercado  interno  e  no  mercado  externo.  A  contribuição  é  de  0,25%,  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção,  conforme  fundamento legal constante do anexo de Fundamentos Legais.  O Relatório Fiscal (fls. 60/64) explicativo do lançamento oferece  os seguintes esclarecimentos acerca da origem e da exigibilidade  das contribuições lançadas:  ­  durante a  ação  fiscal  foi  verificado que a  empresa  tem  como  atividade  a  produção  de  ovos  e  pintinhos  de  aves  (avicultura),  enquadrando­se  como  produtor  rural.  A  contribuição  do  produtor rural pessoa  jurídica é definida pelo art. 25 da Lei nº  8.870  de  15/04/1994,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001;  ­foram  apuradas  as  contribuições  previdenciárias  e  as  contribuições  devidas  ao  SENAR  incidentes  sobre  a  comercialização da produção rural;  ­para as vendas no mercado externo foram apuradas apenas as  contribuições devidas ao SENAR incidentes sobre as operações  comerciais  de  exportações,  haja  vista  que  referidas  contribuições não foram abrangidas pela imunidade prevista no  inciso  I  do  §  2º  do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001;  ­os  fatos  geradores  foram  separados  em  códigos  denominados  “levantamentos”,  códigos  estes  utilizados  para  a  individualização  e  a  identificação  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  de  forma  a  permitir  a  apuração  das contribuições sociais e a possibilitar o exato enquadramento  na legislação de regência em cada período, a saber:  a) RI – PRODUTO RURAL MERCADO INTERNO: refere­se às  contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social e ao  SENAR  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produção  rural  destinada ao mercado interno;  b)  ER  –  PRODUTO  RURAL  EXPORTAÇÃO:  refere­se  às  contribuições  devidas  ao  SENAR  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produção  rural  destinada  ao  mercado  externo.  ­as bases de cálculo foram obtidas a partir da Contabilidade da  empresa,  e  ainda  conferidas  por  amostragem  com  suas  notas  fiscais.  As  informações  foram  prestadas  pela  empresa  diretamente ao Auditor em meio digital ou enviadas a Secretaria  da  Receita  Federal  pelo  sistema  SPED  ­  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital,  de  que  trata  o  Decreto  nº  6.022  de  22/01/2007;  Fl. 5708DF CARF MF Processo nº 10935.724226/2014­16  Acórdão n.º 2202­003.765  S2­C2T2  Fl. 5.709          4 ­no momento  de  considerar  os  valores  declarados  em GFIP,  a  fiscalização  emitiu  intimação  à  empresa  para  que  indicasse  quais  foram os produtores  informados,  uma vez que a  empresa  em  alguns  períodos  informou  parcialmente  os  valores  das  aquisições de produtos rurais;  ­após  conferência  dos  dados  fornecidos  pela  empresa,  a  fiscalização  verificou  que  as  informações  apresentadas  não  correspondiam aos  valores  declarados  em GFIP,  apresentando  diferenças em diversos meses;  ­nos  meses  onde  houve  diferenças,  foram  considerados  os  valores proporcionalmente em relação ao valor total apurado na  fiscalização,  ao  valor  informado  nas  planilhas  fornecidas  pela  empresa  e  ainda  a  cada  categoria  de  segurado,  mas  sempre  apropriando  integralmente  os  valores  declarados  em  GFIP  dentro do próprio mês de modo a não gerar nenhum prejuízo à  empresa;  ­a  fiscalização  elaborou  planilha,  anexa  ao  Relatório  Fiscal,  com  os  valores  informados  pela  empresa,  os  valores  proporcionais,  o  resumo  das  apropriações  dos  valores  declarados em GFIP, o resumo comparativo entre o valor total  apurado na  fiscalização e o valor informado em GFIP, e ainda  as diferenças apuradas que não foram declaradas em GFIP;  ­também anexou planilhas que identificam mensalmente por nota  fiscal, o nome do produtor e o valor das notas fiscais de entrada  de produtos rurais emitidas pela empresa;  ­os  fatos  geradores  foram  separados  em  códigos  denominados  “levantamentos”,  códigos  estes  utilizados  para  a  individualização  e  a  identificação  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  de  forma  a  permitir  a  apuração  das contribuições sociais e a possibilitar o exato enquadramento  na legislação de regência em cada período;  ­para  apurar  o  valor  das  vendas  de  produtos  rurais,  foram  utilizadas as contas específicas de receitas da contabilidade, que  separam em dois sub grupos as receitas com mercado interno e  mercado  externo,  e  ainda  a  conta  de  venda  de  matrizes,  conforme segue: 31101 – Vendas no Mercado  Interno; 31102 ­  Vendas no Mercado Externo e 41101004  ­ Venda de Matrizes (nessa conta estão contabilizadas as vendas  de aves matrizes, que no caso da empresa também é um produto  rural  e,  portanto,  sujeito  à  tributação  sobre  a  comercialização  de produção rural);  ­na  apuração das  bases  de  cálculos  das  contribuições  devidas,  foram utilizadas apenas as  receitas  com as vendas de produtos  produzidos  pela  própria  empresa,  excluídas  as  “revendas”  de  mercadorias,  quando  a  empresa  comprou  produto  rural  de  terceiros e apenas revendeu;  Fl. 5709DF CARF MF Processo nº 10935.724226/2014­16  Acórdão n.º 2202­003.765  S2­C2T2  Fl. 5.710          5 ­  o  objeto  do  presente  Auto  de  Infração  são  apenas  os  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP  e  cujas  contribuições  correspondentes não foram recolhidas;  ­foram  deduzidas  das  receitas  os  valores  das  devoluções  de  mercadorias,  contabilizados  na  conta  “32101­  DEVOLUÇÕES  DE  VENDAS”,  tanto  as  devoluções  de  vendas  ao  mercado  interno quanto externo;  ­constam planilhas que identificam o valor das vendas realizadas  no mercado  interno e externo e o valor das devoluções. Nessas  planilhas  podem  ser  identificados  os  valores  declarados  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência Social) e o valor das diferenças de base de cálculo  das contribuições que foram objeto do lançamento.  Da Impugnação  Cientificado  do  lançamento  em  26/01/2015(fl.3),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestivamente,  em  24/02/2015(fls.  5620/5623), onde sustenta que as autuações são improcedentes,  alegando em síntese, que:  ­  na  planilha  elaborada  pelo  Auditor­Fiscal,  anexada  ao  processo  administrativo,  consta  à  informação  da  totalidade  da  produção  rural  sujeita  a  tributação  abrangendo  o  período  fiscalizado de 01/01/2010 a 31/08/2013;  ­ o valor tributável apurado foi de R$ 1.174.554.827,00, do qual  foi deduzindo o valor declarado em GFIP de R$ 476.440.189,00,  restando  uma  diferença  supostamente  não  declarada  de  R$  698.114.638,00, cujo valor serviu de base para a lavratura dos  Autos de Infração;  ­ a empresa verificou a apuração de valores indevidos na conta  41101004  –  Vendas  de  Matrizes,  pelo  que  solicita  que  sejam  excluídos da base de cálculo, como segue:  a) a  importância de R$ 33.180,00 lançada a débito como "Rev.  Reclassificação  Auditoria",  no  livro  razão  de  2010,  cuja  cópia  segue anexa;  b)  as  importâncias  de  R$  16.329,60  e  R$  10.080,00  e  R$  8.960,00  lançadas  a  débito  em  razão  de  devoluções,  no  livro  razão de 2013, cuja cópia segue anexa;  c)  as  divergências  apontadas  demonstram  equívocos  na  apuração  dos  valores,  pelo  que  se  faz  necessária  uma  ampla  revisão  dos  valores  considerados  na  apuração  dos  débitos,  sendo o que se requer.  ­a  contribuição  prevista  no  artigo  25,  incisos  I  e  II,  da  Lei  nº  8.870  de  15/04/1994,  apresenta  em  sua  redação  que  a  Contribuição Previdenciária do Produtor Rural Pessoa Jurídica  incide sobre a comercialização de sua produção, ou seja, sobre a  importância que o contribuinte produz e vende;  Fl. 5710DF CARF MF Processo nº 10935.724226/2014­16  Acórdão n.º 2202­003.765  S2­C2T2  Fl. 5.711          6 ­no  levantamento  dos  números  constante  da  referida  planilha  observa­se, no quadro descarte de matrizes, a importância de R$  61.004.993,15 (sessenta e um milhões e quatro mil novecentos e  noventa  e  três  reais  e  quinze  centavos).  Ocorre  que  essas  matrizes  não  são  produzidas  pela  autuada  e,  desta  forma,  não  podem ser consideradas como base de cálculo na autuação;  ­o ramo de atividade da empresa é constituído pela produção de  pintos de um dia e ovos férteis. Para produzir tais produtos, que  são comercializados pela empresa, é necessário que ela adquira,  de  empresas detentoras da genética de cada  linhagem, as Aves  Matrizes com idade de 1 dia;  ­essas  Aves  Matrizes  são  alojadas  em  aviários  específicos  (matrizeiros) e após seis meses do alojamento,  inicia­se o ciclo  de  produção  dos  ovos  férteis.  Esses  ovos  férteis  é  que  são  comercializados  pela  empresa  e/ou  destinados  à  incubação  em  incúbatenos próprios, para produção de pintinhos de 1 dia que,  igualmente,  são  comercializados  pela  empresa.  O  ciclo  produtivo  das  Aves  Matrizes  tem  duração  de  65  (sessenta  e  cinco) semanas.  Após o  término do ciclo de produção das 65  (sessenta e cinco)  semanas,  as  Aves  Matrizes  são  vendidas  como  descarte  a  frigoríficos específicos para abate;  ­as  Aves  Matrizes  não  são  produzidas  pela  empresa,  ao  contrário, são adquiridas com a finalidade de produção dos ovos  férteis  e  pintinhos  de  um  dia,  produtos  estes  que  são  comercializados  pela  empresa.  Tanto  é  assim,  que  as  Aves  Matrizes  são  consideradas  contabilmente  como  bens  ativos  biológicos, que compõe o ativo imobilizado da empresa e, no seu  descarte  (término  do  período  de  produção),  são  vendidas  para  abate em operação registrada na contabilidade  como venda de  imobilizado;  ­a  planilha  elaborada  pela  autoridade  fiscal  para  lançar  a  suposta  contribuição  não  recolhida  pela  autuada  não  está  correta. O  valor  de R$  61.004.993,15  relativo  ao  descarte  das  Aves Matrizes, não pode ser utilizado como base para o cálculo  da  contribuição  prevista  no  artigo  25,  I  da  Lei  nº  8.870/1994,  razão  pela  qual  deve  ser  excluído  do  cálculo,  sendo  o  que  se  pede.  Requer, ao final:  ­  seja  recebida  a  impugnação  e  julgada  procedente,  para  declarar  a  ocorrência  dos  equívocos  nos  valores,  conforme  demonstrado nesta impugnação e, por consequência, requer seja  determinada à anulação dos Autos de Infração;  ­ em caso de entendimento diverso, sejam corrigidos os valores  equivocados  conforme  demonstrado  no  item  anterior,  em  especial no que se refere ao valor destacado com o descarte de  matrizes,  que  deve  ser  excluído  do  cálculo,  uma  vez  que  essas  matrizes  não  são  produzidas  pela  atuada  e,  desta  forma,  não  Fl. 5711DF CARF MF Processo nº 10935.724226/2014­16  Acórdão n.º 2202­003.765  S2­C2T2  Fl. 5.712          7 podem  ser  consideradas  como base  de  cálculo  da  contribuição  prevista no artigo 25, I da Lei nº 8.870/1994;  ­ por cautela, requer a realização de perícia para a verificação  dos  valores  impugnados,  caso  se  entenda  necessário,  e  a  produção de todas as demais provas em direito admitidas.  É o relatório.  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pela  contribuinte.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  5560/5569, onde a contribuinte reitera os argumentos apresentados em impugnação.  Em  14  de  junho  de  2016  foi  proferido  por  este  Conselho  a  Resolução  nº  2202­000.695, no seguinte teor:  Ante o exposto, voto por CONVERTER o presente julgamento em  DILIGÊNCIA, para que a Unidade da Receita Federal do Brasil  de jurisdição da contribuinte produza relatório circunstanciado  e  conclusivo,  com  base  nos  documentos  existentes  nos  autos  (inclusive os juntados em RV), acompanhado de planilha anexa,  indicando  quais  valores  são  comprovadamente  referentes  as  "devoluções", "revendas de produção rural" e "descarte de aves  matrizes".   Informar  ainda,  o  quanto  de  cada  uma  das  rubricas  referidas,  constituíram  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  objeto do lançamento fiscal deste processo.  A Informação Fiscal de fls. 5962/5963 foi com o seguinte teor:  Trata­se  o  presente  Relatório  de  atendimento  a  solicitação  de  diligência  do  CARF.  Durante  o  julgamento  do  processo  supra  citado o julgador entendeu que necessitava de mais informações  para esclarecer dúvidas, nos seguintes termos:  “Entendo que, para serem excluídas as devoluções da base de cálculo, deveria  constar  nos  autos  discriminação  dos  valores  relativos  a  "devoluções"  que  compuserem o auto de lançamento em questão. Assim, necessária a conversão  em diligência para maiores esclarecimentos.”  ...  “Entendo que, para serem excluídas as devoluções da base de cálculo, deveria  constar  nos  autos  discriminação  dos  valores  relativos  a  "revendas"  que  compuserem o auto de lançamento em questão. Assim, necessária a conversão  em diligência para maiores esclarecimentos.”  ...  “Entendo que, para serem excluídas as devoluções da base de cálculo, deveria  constar  nos  autos  discriminação  dos  valores  relativos  a  "aves  matrizes"  que  compuserem o auto de lançamento em questão. Assim, necessária a conversão  em diligência para maiores esclarecimentos.”  ...  “Conclusão  Fl. 5712DF CARF MF Processo nº 10935.724226/2014­16  Acórdão n.º 2202­003.765  S2­C2T2  Fl. 5.713          8 Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  o  presente  julgamento  em  DILIGÊNCIA, para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de  jurisdição  da  contribuinte  produza  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  com  base  nos  documentos existentes nos autos (inclusive os juntados em RV), acompanhado  de planilha anexa,  indicando quais valores são comprovadamente referentes as  "devoluções",  "revendas  de  produção  rural"  e  "descarte  de  aves  matrizes".  Informar ainda, o quanto de cada uma das rubricas referidas, constituíram base  de cálculo das contribuições previdenciárias objeto do lançamento fiscal deste  processo.”  Inicialmente  esclarecemos  que  todos  os  valores  constantes  do  Anexo  II  do  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  já  foram  devidamente discriminados no Anexo III do mesmo. Ou seja, já  estão discriminados nos Autos todos os lançamentos e deduções  efetuadas.  O  Anexo  II,  conforme  explicado  no  Relatório,  é  “Planilha  resumo  que  identifica  o  valor  total  da  comercialização  da  produção rural no mercado interno, o valor declarado em GFIP,  as  devoluções  e  a  diferença  apurada  no  presente  Auto  de  Infração; ” ou seja é um resumo dos valores lançados.  O Anexo III por sua vez foi assim descrito: “Planilhas analíticas  que  identificam  por  nota  fiscal  o  valor  da  comercialização  da  produção rural no mercado interno e as devoluções. As planilhas  foram  divididas  em  3  grupos,  no  primeiro  grupo  está  apenas  a  comercialização  de  “pintos  de  um  dia”,  no  segundo  grupo  os  demais produtos excluindo a venda de matrizes e no outro grupo  as vendas de matrizes. Devido ao tamanho das planilhas, o anexo  foi  subdividido  por  ano,  exceção  no  grupo  das  matrizes  onde  uma  mesma  planilha  engloba  todo  o  período.  ”,  ou  seja,  é  a  discriminação  individualizada  de  todos  os  valores  lançados,  incluindo deduções.  Com  relação a  questão  das matrizes,  por  se  tratar de  assunto  onde  havia  divergência  de  entendimento  entre  a  empresa  e  a  fiscalização, tivemos o cuidado de efetuar a discriminação dos  valores com resumos separados das demais vendas de produtos  rurais,  de  modo  a  permitir  a  fácil  identificação  dos  valores.  Dessa  forma,  os  valores  das  vendas  de  “matrizes”  estão  separados  tanto  no  resumo  do  Anexo  II  quanto  nos  discriminativos do Anexo III.  Dessa  forma,  informo  que  a  solicitação  de  discriminação  dos  valores de “devoluções” e “matrizes” já foi efetuada no Auto de  Infração,  mais  especificamente  no  Anexo  III.  No  Anexo  II  foram  relacionados  os  resumos  mensais  de  cada  uma  dessas  situações  também  em  colunas  separadas  dos  demais  fatos  geradores.  Quanto  a  revenda  de  mercadoria,  informo  que  não  foram  efetuados lançamentos sobre nenhuma revenda de mercadoria.  Sobre essa questão há que se esclarecer o entendimento do que  é revenda. Quando uma empresa compra ovo fértil ou pintinho  e depois vende o frango adulto não está fazendo revenda, mas  sim vendendo outro produto. Revenda seria caso ela comprasse  pintinho e vendesse o mesmo pintinho ou ainda comprasse ovo e  Fl. 5713DF CARF MF Processo nº 10935.724226/2014­16  Acórdão n.º 2202­003.765  S2­C2T2  Fl. 5.714          9 revendesse o mesmo ovo. No presente caso a recorrente compra  pintinhos  de  galinha  matriz  e  revende  galinhas  adultas  para  serem  abatidas  em  frigoríficos.  Caso  considerássemos  que  tratasse  de  revenda  caberia  a  questão:  será  que  os  clientes  da  recorrente  ao  comprarem  pintinho  de  um  dia  e  depois  revenderem  frango  adulto  de  corte  estão  apenas  revendendo  mercadorias  e,  portanto,  estes  valores  não  deveriam  ser  considerados  na  apuração  de  suas  contribuições  por  serem  revendas? Certamente que não. Pintinho e galinhas adultas são  produtos diferentes e portanto, não se trata de revenda.  Sobre  o  lançamento  especificado  e  questionado  pela  empresa  no valor de R$ 33.180,00 verificamos que o valor está incluído  nos  lançamentos  efetuados  no  grupo  “de  venda de matrizes”,  na  data  de  30/06/2010  conforme  pode  ser  observado  verificando­se o Anexo III.  Verificamos  ainda  que  o  mesmo  não  está  relacionado  nos  valores  deduzidos,  conforme  também  se  verifica  analisando  as  deduções  do  Anexo  III.  Ou  seja,  efetivamente  foram  apuradas  contribuições  sobre esse  valor. Como se  trata de um valor que  foi  reclassificado  pela  empresa,  ou  seja,  oriundo  de  um  lançamento  contábil  errado,  fato  este  comprovado  no  recurso,  entendo  que  o  referido  valor  pode  ser  excluído  dos  levantamentos de “vendas de matrizes”.  Quanto aos  valores de R$ 16.329,60  referente a devolução da  nota fiscal 000008880 de 02/07/2013, R$ 10.080,00 referente a  devolução  da  nota  fiscal  000008879  de  02/07/2013  e  R$  8.960,00  referente  a  devolução  da  nota  000008906  de  05/07/2013,  todos  da  conta  de  matrizes  conforme  anexos  trazidos pela empresa em seu recurso, informo que os mesmos  foram  incluídos  nos  levantamentos  das matrizes,  conforme  se  observa  pelo  Anexo  III  na  planilha  da  Venda  de  Matrizes.  Informo  também  que  os  mesmos  não  foram  deduzidos  pois  na  época  a  empresa  não  apresentou  documento  comprovando  que  ocorreu a devolução da mercadoria e tampouco havia efetuado o  lançamento  na  sua  conta  de  devolução  de  vendas  (Conta  contábil 32101 – Devolução de Vendas). Como no recurso foram  apresentadas  as  notas  de  devolução,  entendo  que  os  referidos  valores  podem  ser  excluídos  dos  levantamentos  de  “vendas  de  matrizes”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Fl. 5714DF CARF MF Processo nº 10935.724226/2014­16  Acórdão n.º 2202­003.765  S2­C2T2  Fl. 5.715          10 O lançamento refere­se à obrigação tributária estabelecida no art. 25 incisos I  e II da Lei nº 8.870/94, na redação da Lei 10.256, de 09/07/2001, nos seguintes termos:  Art.  25.  A  contribuição  devida  à  seguridade  social  pelo  empregador, pessoa  jurídica,  que  se dedique à produção rural,  em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte:  I  ­  dois  e  meio  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho.  §1º O disposto no  inciso  I do art.  3º  da Lei nº 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  mercadorias  de  produção  própria,  destinado  ao  Serviço  Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).  [...]  Tais  contribuições  são  exigidas  do  empregador  Pessoa  Jurídica  incidente  sobre a produção rural própria, em substituição à contribuição prevista no art. 22, I e II da Lei  nº 8.212/91.  Na presente ação fiscal foram apuradas as contribuições previdenciárias e as  contribuições devidas ao SENAR incidentes sobre a comercialização da produção rural. Para as  vendas  no  mercado  externo  foram  apuradas  apenas  as  contribuições  devidas  ao  SENAR  incidentes sobre as operações comerciais de exportações, haja vista que referidas contribuições  não foram abrangidas pela imunidade prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição  Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.  Da apuração da base de cálculo.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  60/64),  demonstra  que  as  bases  de  cálculos  foram  obtidas  a  partir  da  Contabilidade  da  empresa  e  ainda  conferidas  por  amostragem  com  suas  notas  fiscais. As  informações foram prestadas pela empresa diretamente ao Auditor em meio  digital  ou  enviadas  a Secretaria da Receita Federal  pelo  sistema SPED  ­ Sistema Público de  Escrituração Digital, de que trata o Decreto nº 6.022 de 22/01/2007.  Assim, para apurar o valor das vendas de produtos rurais, foram utilizadas as  contas  específicas  de  receitas  da  contabilidade,  que  separam  em  dois  sub  grupos  as  receitas  com  mercado  interno  e  mercado  externo,  e  ainda  a  conta  de  venda  de  matrizes,  conforme  segue:  a)  31101  ­  VENDAS  NO MERCADO  INTERNO:  nesse  grupo  de  contas  estão contabilizadas as vendas no mercado interno;  b)  31102  ­ VENDAS NO MERCADO EXTERNO:  nesse  grupo  de  contas  estão contabilizadas as vendas ao mercado externo;  Fl. 5715DF CARF MF Processo nº 10935.724226/2014­16  Acórdão n.º 2202­003.765  S2­C2T2  Fl. 5.716          11 c) 41101004 ­ VENDA DE MATRIZES: nessa conta estão contabilizadas as  vendas  de matrizes  (aves),  que no  caso  da  empresa  também é  um produto  rural  e,  portanto,  sujeito à tributação sobre a comercialização de produção rural.  Destaca­se que:  ­na  apuração  das  bases  de  cálculos  das  contribuições  devidas,  foram  utilizadas apenas as receitas com as vendas de produtos produzidos pela própria empresa, o que  significa dizer que as “revendas” de mercadorias, quando a empresa comprou produto rural de  terceiros e apenas revendeu, foram excluídas da base de cálculo.  ­foram anexadas planilhas que identificam o valor das vendas  realizadas no  mercado interno e externo e o valor das devoluções. Nessas planilhas podem ser identificados  os valores declarados em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência  Social)  e  o  valor  das  diferenças  de  base  de  cálculo  das  contribuições  que  foram  objeto  do  presente Auto de Infração.  ­ constam, ainda planilhas analíticas que identificam por nota fiscal o valor da  comercialização  da  produção  rural  no mercado  interno  e  as  devoluções.  As  planilhas  foram  divididas em 3 grupos, no primeiro grupo está apenas a comercialização de “pintos de um dia”,  no  segundo  grupo  os  demais  produtos  excluindo  a  venda  de  matrizes  e  no  outro  grupo  as  vendas de matrizes.  Registra­se, ainda, que à fl. 61, no Relatório da Ação Fiscal, esclarece­se que  o  lançamento  fiscal  foi  realizado com base nos documentos  contábeis da  empresa  e não por  estimativa ou arbitramento:  Todas  as  bases  de  cálculo  foram  obtidas  a  partir  da  Contabilidade  da empresa,  e  ainda conferidas por amostragem  com  suas  notas  fiscais.  As  informações  foram  prestadas  pela  empresa  diretamente  ao  auditor  em meio  digital  ou enviadas a  Secretaria  da  Receita  Federal  pelo  sistema  SPED  ­  Sistema  Público de Escrituração Digital, de que trata o Decreto 6.022 de  22/01/2007. Esclarece­se, portanto, que os valores das bases de  cálculo foram apurados de acordo com os valores apresentados  pela empresa, não sendo efetuado nenhum tipo de arbitramento,  estimativa ou aferição indireta.  ­ Devoluções  Quanto  as  "devoluções",  verifica­se  no  Anexo  III  do  Relatório  de  Ação  Fiscal, em planilha elaborada pela fiscalização, que o valor das devoluções igualmente já foram  excluídos  da  base  de  cálculo.  Assim,  enctonram0se  já  excluídas  já  da  base  de  cálculo  as  "devoluções".   Registra­se que na planilha de fl. 105 dos autos, a coluna "devoluções" é a de  letra "E", estando claro que a base de cálculo foi composta com a exclusão desta rubrica:   Comerc. De Prod. Rural TOTAL: F = B+C+D­E  Diferença Não Declarada em GFIP: G = F­ A  Fl. 5716DF CARF MF Processo nº 10935.724226/2014­16  Acórdão n.º 2202­003.765  S2­C2T2  Fl. 5.717          12 Todavia, a  contribuinte  alega que  formaram a base de  cálculo do  tributo as  "devoluções", argumentando que constam lançamentos de devolução na contabilidade em que  no auto de infração aparecem como "Rev. Reclassificação Auditoria" e Dev. NF".   A contribuinte  alega que  existem devoluções que  seguem sendo  tributas. A  DRJ de origem compreendeu que a recorrente não teria apresentado prova do seu direito, pois  não apresentou notas fiscais de saída (venda), bem como as de devolução (entrada). Portanto,  sendo em recurso voluntário apresentado disco óptico regravável (CD­RW) com documentação  para  comprovar  seu direito,  devem ser estes  recebidos  como prova do  alegado, por  força do  princípio da verdade material e formalismo moderado.    Além disso, destaco que foi neste sentido inclusive o referido na Informação  Fiscal realizada na diligência:  Quanto  aos  valores  de R$  16.329,60  referente  a  devolução  da  nota  fiscal 000008880 de 02/07/2013, R$ 10.080,00 referente a  devolução  da  nota  fiscal  000008879  de  02/07/2013  e  R$  8.960,00  referente  a  devolução  da  nota  000008906  de  05/07/2013,  todos  da  conta  de  matrizes  conforme  anexos  trazidos  pela  empresa  em  seu  recurso,  informo  que  os mesmos  foram  incluídos  nos  levantamentos  das  matrizes,  conforme  se  observa  pelo  Anexo  III  na  planilha  da  Venda  de  Matrizes.  Informo  também  que  os  mesmos  não  foram  deduzidos  pois  na  época  a  empresa  não  apresentou  documento  comprovando  que  ocorreu a devolução da mercadoria e tampouco havia efetuado o  lançamento  na  sua  conta  de  devolução  de  vendas  (Conta  contábil 32101 – Devolução de Vendas). Como no recurso foram  apresentadas  as  notas  de  devolução,  entendo  que  os  referidos  valores  podem  ser  excluídos  dos  levantamentos  de  “vendas  de  matrizes”.  Portanto,  entendo que devem  ser  excluídas  do  lançamento  às  devolução  de  mercadorias da base de cálculo, no valor de R$ 36,089,60, pois impõe­se a retificação da base  de cálculo neste ponto, consoante fundamentação acima.  ­ Revenda de mercadorias e descarte de aves matrizes  Conforme referido, no Relatório de Ação fiscal consta que na apuração das  bases de cálculos das contribuições devidas, foram utilizadas apenas as receitas com as vendas  de  produtos  produzidos  pela  própria  empresa,  o  que  significa  dizer  que  as  “revendas”  de  mercadorias, quando a empresa comprou produto rural de terceiros e apenas revendeu, foram  excluídas  da  base  de  cálculo.  Assim,  encontram­se  excluídas  já  da  base  de  cálculo  as  "revendas".   A contribuinte  alega que  existem  revendas que  seguem sendo  tributadas. A  DRJ de origem compreendeu que a recorrente não teria apresentado prova do seu direito, pois  não  apresentou  notas  fiscais  de  compra,  bem  como  as  de  saída.  Portanto,  sendo  em  recurso  voluntário apresentado disco óptico regravável (CD­RW) com documentação para comprovar  seu  direito,  devem  ser  estes  recebidos  como  prova  do  alegado,  por  força  do  princípio  da  verdade material e formalismo moderado.  Fl. 5717DF CARF MF Processo nº 10935.724226/2014­16  Acórdão n.º 2202­003.765  S2­C2T2  Fl. 5.718          13 Entendo  que,  devem  ser  excluídas  do  lançamento  as  revendas  de  produção  rural,  no valor de R$ 33.180,00, pois  impõe­se  a  retificação da base de  cálculo neste ponto,  consoante fundamentação acima.  Ainda,  necessário  tratar  do  descarte  das  "aves  matrizes",  as  quais  a  fiscalização não as considerou como "revenda de mercadorias" ou ainda, um venda de bens do  ativo imobilizado, mas sim como "comercialização de produção rural".   Aves matrizes  são  aquelas  adquiridas  pela  contribuinte  para  que  ela  possa  produzir  novos  pintos,  bem como ovos,  passando  a  integrar  o  seu  ativo  imobilizado  e,  após  determinado período, são vendidas como "descarte" para frigoríficos.  Em  relação  a  estas,  a  contribuinte  compreende  que não  fazem parte  de  sua  produção rural. Pois, na prática, não é produzida a ave em sua empresa. A contribuinte compra  aves,  utilizando­as  na  produção  de  pintos  e  ovos,  sendo  após  elas  descartadas,  comercializando­as para frigoríficos.  Embora o Relatório da Ação Fiscal refira que as revendas foram excluídas da  base  de  cálculo,  tem­se  que  foi  considerado  as  matrizes  como  produto  rural,  sendo  estas  sujeitas à tributação sobre a comercialização de produção rural.  Em  fl.  105,  verifica­se  que  a  coluna  "D"  ("Descarte  de  Matrizes)  vem  a  integrar a base de cálculo das contribuições em questão:  Comerc. De Prod. Rural TOTAL: F = B+C+D­E  Diferença Não Declarada em GFIP: G = F­ A  Ora, não sendo produção rural da recorrente, não cabe a ela o  recolhimento  de tributo sobre a referida produção rural, mas sim ao seus fornecedores.  A DRJ de origem compreendeu que a recorrente não teria apresentado prova  do seu direito, pois não apresentou notas fiscais de compra, bem como as de saída. Portanto,  sendo em recurso voluntário apresentado disco óptico regravável (CD­RW) com documentação  para  comprovar  seu direito,  devem ser estes  recebidos  como prova do  alegado, por  força do  princípio da verdade material e formalismo moderado.  Assim,  tal  qual  defendido  pela  recorrente  em  resposta  à  Informação  Fiscal  (fls. 5701/5702), considerando que os valores estão identificados nos referidos Anexos do Auto  de Infração e, ainda, que a contribuinte apresentou os documentos comprobatórios da compra  das matrizes, entendemos que o Recurso apresentado deve ser julgado procedente neste ponto.   Portanto,  entendo  por  excluir  da  tributação  o  valor  de  R$  60.971.813,11,  relativo ao descarte de aves matrizes, consoante fundamentação acima.  Alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da SAT da incidência da  contribuição SENAR sobre comercialização da produção rural para o exterior.  A  recorrente  promove  inovação  recursal,  trazendo  em  recurso  voluntário  matéria  não  impugnada  em  sede  de  impugnação.  Desta  forma,  tem­se  a  preclusão  destas  questões, não devendo ser conhecido o recurso quanto a tais requerimentos.  Fl. 5718DF CARF MF Processo nº 10935.724226/2014­16  Acórdão n.º 2202­003.765  S2­C2T2  Fl. 5.719          14 Conclusão.  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao  recurso para excluir da  tributação os seguintes valores: a) R$ 36,089,60, referente à devolução de mercadorias; b) R$  33.180,00, referente às revendas de produção rural; c) R$ 60.971.813,11, relativo ao descarte  de aves matrizes.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                                Fl. 5719DF CARF MF

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6804829 #
Numero do processo: 10711.008118/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA.EMENTA.PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO SUSCITADA. Caracteriza-se como extra petita a decisão que julga pedido não formulado no recurso. Comprovado o julgamento de preliminar de nulidade não suscitada no recurso, deve ser reformado o acórdão embargado para adequar a ementa do julgado.
Numero da decisão: 3302-004.279
Decisão: Embargos Acolhidos em Parte Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 131          1 130  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.008118/2009­60  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­004.279  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. COMEX  Embargante  KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 02/09/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. JULGAMENTO EXTRA  PETITA.EMENTA.PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO SUSCITADA.  Caracteriza­se como extra petita  a  decisão que  julga pedido não  formulado  no recurso.  Comprovado  o  julgamento  de  preliminar  de  nulidade  não  suscitada  no  recurso, deve ser reformado o acórdão embargado para adequar a ementa do  julgado.      Embargos Acolhidos em Parte  Crédito Tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado.   [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 81 18 /2 00 9- 60 Fl. 242DF CARF MF     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Recorrente  com  o  objetivo de  sanar  supostas omissões no Acórdão nº 3803­006.939,  de 18 de março de 2015,  que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto perante este  E. Conselho, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 02/09/2008   PRELIMINAR  DE  NULIDADE  FORMAL  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.SUSPOSTA  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  CLARA  DOS FATOS E DE ENQUADRAMENTO LEGAL. ALEGAÇÃO  DE CERCEAMENTO DE DEFESA. (sic).  O  auto  de  infração  atende  suficientemente  aos  requisitos  previstos  nos  incisos  III  e  IV  do  artigo  10  do  Decreto  70.235/1972. Infere­se ampla descrição dos fatos apontados pela  fiscalização,  bem  como  a minuciosa  indicação  dos  dispositivos  legais e normativos inerentes ao caso,  inclusive, com específica  menção do  fundamento  legal para a aplicação da multa ante o  descumprimento de obrigação acessória. Cerceamento de defesa  inexistente.  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  MARÍTIMO.  REGRAS  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÃO  QUE  EXECUTAR.  Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal  do Brasil tanto pelo transportador quanto pelo agente de cargas  em  decorrência  do  caput  e  §  1º  do  artigo  37  do  Decreto­lei  37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003.  Advento do Controle Aduaneiro Informatizado, que moderniza os  procedimentos  fiscalizatórios, mediante  lei  específica Art.64  da  Lei 10.833/2003. Norma cogente.  Definição  das  formas  de  prestar  as  informações  disciplinadas  pela  IN  RFB  800  de  27  de  dezembro  de  2007,  com  efeitos  a  partir de 31 de março de 2008 (art. 52).  Prazos para a prestação de informações, na forma do artigo 22  da  IN  RFB  800/2007  somente  entrariam  em  vigor  em  1º  de  janeiro de 2009, na forma do caput do art. 50 IN RFB 800/2007,  posteriormente  alterado pela  IN RFB 899/2009,  que prorrogou  os prazos para 1º de abril de 2009.  Expressa previsão de regra provisória, na  forma do § único do  art. 50 da IN RFB 800/2007), a ser observado durante o tempo  de vacância do art. 22 da mesma Instrução Normativa.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10711.008118/2009­60  Acórdão n.º 3302­004.279  S3­C3T2  Fl. 132          3 Incidência  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, na forma do art. 37 c/c o art. 107, ambos do Decreto­ lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003.  Cientificada do  referido  acórdão,  tempestivamente, apresentou embargos de  declaração, em que alegou vícios de omissão em relação às seguintes matérias trazidas em sede  recursal:  1) contradição e obscuridade em relação ao início do despacho aduaneiro;  2)  omissão  e  obscuridade  quanto  à  aplicabilidade  do  §3º  do  art.  612  do  Regulamento Aduaneiro; e   3) erro de fato quanto à suposta alegação de nulidade formal.  O  Despacho  de  Admissibilidade  reconheceu  parcialmente  os  embargos  de  declaração opostos, apenas em relação ao julgamento extra petita referente à nulidade formal  do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:    Dos requisitos de admissibilidade  Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento  dos presentes embargos de declaração, para análise do alegado erro de fato.  Do alegado erro de fato  Assiste  razão  à  recorrente,  visto  que  se  observa  que  o  acórdão  embargado  tratou, na ementa, de uma preliminar de nulidade formal do auto de infração, não suscitada no  recurso voluntário, portanto não submetida ao colegiado.  Observe­se  que  por  força  do  artigo  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  principal  norma  que  trata  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF,  no  âmbito  federal,  a  impugnação tempestiva instaura o litígio na via administrativa, ensejando por consequência a  tramitação  do  processo  na  via  contenciosa  administrativa,  cuja  decisão  pelos  órgãos  que  integram o contencioso observará as regras do artigo 31 do referido ato legal:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação  dada  pelo  art.  1.º  da  Lei  n.º  8.748/1993)(grifei).  Fl. 244DF CARF MF     4 Note­se que as matérias postas em litígio estão emolduradas pela impugnação  apresentada, ex vi do art. 17 Decreto nº 70.235, de 1972, portanto à exceção das questões de  ordem  pública,  os  órgãos  colegiados  que  integram  a  estrutura  do  contencioso  decidem  as  matérias submetidas a julgamento.  No caso em apreço, restou constatado que houve o julgamento de matéria não  submetida ao colegiado, visto que não suscitada pelo recorrente em sua peça recursal, houve  portanto o julgamento extra petita, que na dicção da doutrina especializada, consiste na decisão  proferida fora dos pedidos ou autor.  Pontua 1Daniel Amorim que segundo o artigo 460 do CPC, o juiz não pode  conceder  diferente  ou  a  mais  do  que  for  pedido  pelo  autor.  Trata­se  do  princípio  da  congruência, também conhecido como princípio da correlação ou adstrição.  Na mesma linha de raciocínio decidiu a CSRF, no acórdão nº 9303­003.394,  de 25/01/2016, a seguir ementado:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  VEDAÇÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. CONCEITO. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO  DA PROVA.  Incabível  o  julgamento  extra  petita  segundo  a  legislação  que  rege  os  processos  administrativos  fiscais,  uma  vez  que  cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  considerando­se  como  não  impugnada  a  parte do lançamento não expressamente contestada.  Destaca­se a seguir os seguintes excertos do voto:  A decisão administrativa que decide  fora dos  limites do pedido  formulado pelo contribuinte não satisfaz o disposto nos art. 128  e  460  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  nº  5.869/73,  que  se  aplicam subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, nos  termos abaixo transcritos:  Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta,  sendo­lhe  defeso  conhecer  de  questões  não  suscitadas,  a  cujo  respeito a lei exige a iniciativa da parte.  Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de  natureza  diversa  da  pedida,  bem  como  condenar  o  réu  em  quantidade  superior  ou  em  objeto  diverso  do  que  lhe  foi  demandado.  Nesse  sentido,  a  ementa  do  acórdão  embargado,  passa  a  ter  a  seguinte  redação, com a exclusão da preliminar de nulidade não suscitada no recurso voluntário:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS                                                               1 Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito  Processual Civil, 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011,  pág.516.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10711.008118/2009­60  Acórdão n.º 3302­004.279  S3­C3T2  Fl. 133          5 Data do fato gerador: 02/09/2008   COMÉRCIO  INTERNACIONAL  MARÍTIMO.  REGRAS  DE  CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÃO  QUE  EXECUTAR.  Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal  do Brasil tanto pelo transportador quanto pelo agente de cargas  em  decorrência  do  caput  e  §  1º  do  artigo  37  do  Decreto­lei  37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003.  Advento do Controle Aduaneiro Informatizado, que moderniza os  procedimentos  fiscalizatórios, mediante  lei  específica Art.64  da  Lei 10.833/2003. Norma cogente.  Definição  das  formas  de  prestar  as  informações  disciplinadas  pela  IN  RFB  800  de  27  de  dezembro  de  2007,  com  efeitos  a  partir de 31 de março de 2008 (art. 52).  Prazos para a prestação de informações, na forma do artigo 22  da  IN  RFB  800/2007  somente  entrariam  em  vigor  em  1º  de  janeiro de 2009, na forma do caput do art. 50 IN RFB 800/2007,  posteriormente  alterado pela  IN RFB 899/2009,  que prorrogou  os prazos para 1º de abril de 2009.  Expressa previsão de regra provisória, na  forma do § único do  art. 50 da IN RFB 800/2007), a ser observado durante o tempo  de vacância do art. 22 da mesma Instrução Normativa.  Incidência  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, na forma do art. 37 c/c o art. 107, ambos do Decreto­ lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003.    Assim, por  todo o  exposto,  voto pelo  acolhimento parcial  dos  embargos de  declaração  opostos  pelo  embargante,  para  rerratificar  o  acórdão  embargado,  excluindo  da  ementa a preliminar de nulidade formal do auto de infração, como acima destacado.  [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora                              Fl. 246DF CARF MF

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6755304 #
Numero do processo: 37280.000518/2005-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 NORMAS GERAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo ser aplicadas as regras de contagem do prazo decadencial previstas no Código Tributário Nacional para as contribuições previdenciárias. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°, do CTN; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I, do CTN. No presente caso, devido à data da ciência e as competências em que há lançamentos, a aplicação de quaisquer das regras determinadas no CTN implicará na extinção do crédito tributário, motivo do provimento do recurso do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-005.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento declarando a sua decadência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Presidente em Exercício e Relatora. EDITADO EM: 16/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente em Exercício e Relatora), Fabio Piovesan Bozza, Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes (suplente convocado) e Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37280.000518/2005­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.031  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  Decadência  Recorrente  ESTADO DO RIO DE JANEIRO  Recorrida  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  NORMAS  GERAIS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo ser  aplicadas  as  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial  previstas  no Código  Tributário Nacional para as contribuições previdenciárias.  Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso  das  contribuições  previdenciárias,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°,  do  CTN;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto no artigo 173, I, do CTN.  No  presente  caso,  devido  à  data  da  ciência  e  as  competências  em  que  há  lançamentos,  a  aplicação  de  quaisquer  das  regras  determinadas  no  CTN  implicará na extinção do crédito tributário, motivo do provimento do recurso  do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para dar­lhe  provimento declarando a sua decadência, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Presidente em Exercício e Relatora.   EDITADO EM: 16/05/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 28 0. 00 05 18 /2 00 5- 77 Fl. 893DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Andrea  Brose  Adolfo  (Presidente  em  Exercício  e  Relatora),  Fabio  Piovesan  Bozza,  Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes (suplente convocado) e Julio Cesar Vieira Gomes.    Relatório  Trata­se de pedido de revisão, já analisado e aceito, interposto pela Secretaria  da Receita Previdenciária  (e­fls. 808/818), combatendo o acórdão de e­fls. 792/796 proferido  pela  4ª  Câmara  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  que  anulou  o  lançamento por vício formal.  O pedido de revisão foi acatado e, posteriormente, a 5ª Câmara do Segundo  Conselho  de Contribuintes  determinou  a  conversão  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade  prestasse esclarecimentos sobre os TIADs emitidos na fiscalização.  Em 16/12/2004 foi  lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­  NFLD  Debcad  nº  35.563.254­3,  referente  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  (segurados, patronal e SAT) decorrente de responsabilidade solidária com a empresa prestadora  de  serviços  VIGO CENTRAL DE  SERVIÇOS  LTDA,  abrangendo  o  período  de  01/1997  a  12/1998,totalizando o valor de R$ 2.101.859,46.  Após ciência (em 08/03/2005), foram apresentadas impugnações da empresa  prestadora de serviços e da tomadora de serviços, ambas julgadas improcedentes nos termos da  Decisão­Notificação nº 17.403.4/0238/2005 (e­fls. 343/357):  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  CESSÃO  DE  MÃO­DE­ OBRA  O Art. 31, § 3° da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.032/95, bem  como o Art. 46, § 2­ do Regulamento de Organização e Custeio  da Seguridade Social, aprovado pelo Dec. 612/92 (vigente ate a  competência marco de 1997) e o Art. 42, § 2º do Regulamento de  Organização  e  Custeio  da  Seguridade  Social,  aprovado  pelo  Dec.  2173/97  (aplicado  ate  a  competência  dezembro  de  1998)  definem  a  forma  de  elisão  da  responsabilidade  solidária.  Não  cumpridos  estes  requisitos,  a  tomadora  e  responsável  pelas  contribuições previdenciárias apuradas pela fiscalização.  TRIBUTÁRIO  ­  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  A solidariedade passiva, legalmente imposta, pode unir diversos  devedores que responderão, cada qual, pela divida toda. O INSS  tem o direito de escolher e de exigir, de acordo com seu interesse  e  conveniência,  o  valor  total  do  credito  constituído,  sem que  o  devedor tenha qualquer beneficio de ordem.  TRIBUTÁRIO ­ PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  e  de  10  anos,  por  disposição  expressa  da  Lei  8.212/91, em seu artigo 45. Precedentes do STJ  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 37280.000518/2005­77  Acórdão n.º 2301­005.031  S2­C3T1  Fl. 3          3 LANÇAMENTO PROCEDENTE  Cientificado da decisão  em 16/09/2005, apresentou Recurso em 18/10/2005  (e­fls.  362/383),  com  juntada  de  documentos,  especialmente  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  ­  GRPS  (e­fls.  384/406).  A  empresa  prestadora  de  serviços  também  apresentou recurso às e­fls. 409/419 e documentos e­fls. 420/782.  O INSS apresentou suas Contrarrazões (e­fls. 786/791).  Em em 11/04/2006, a 4ª CaJ Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS  anulou  a  NFLD  nos  termos  do  Acórdão  nº  763/2006  (e­fls.  792/796), verbis:  EMENTA:  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  RECOLHIDAS  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  NFLD  LAVRADA  EM  NOME  DA  GOVERNADORIA  DO  ESTADO.  VIOLAÇÃO  AO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO  351  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N°  100,  DE  18.12.2003, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.04.2004.  Os documentos  de  constituição de  crédito  serão emitidos no  CNPJ  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios,  quando  a  auditoria  fiscal  se  desenvolver  nos  órgãos  públicos  da  Administração  Direta  (ministérios,  secretarias,  assembléias  legislativas, câmaras municipais, etc).  No  campo  destinado  a  identificação  do  sujeito  passivo  sob  ação  fiscal  deverá  ser  consignado  o  nome  da  União,  do  estado,  do  Distrito  Federal  ou  do  município,  seguido  da  designação do órgão notificado.  A  notificação  em  questão  tem  como  fato  gerador  as  remunerações pagas aos servidores de Secretaria Municipal.  Todavia,  a  Governadoria  do  Estado  consta  como  órgão  notificado.  NFLD ANULADA.  A Secretaria da Receita Previdenciária interpôs pedido de revisão, conforme  e­fls. 808/818, combatendo o acórdão de e­fls. 792/196, proferido pela 4ª Câmara do CRPS que  anulou  a  NFLD  por  vício  fonnal.  A  unidade  da  SRP  entende,  em  síntese,  que  a  falha  encontrada é uma mera irregularidade e não um vício insanável e que há acórdãos divergentes  da própria 4ª Câmara de Julgamento do CRPS.  Cientificada  do  pedido  de  revisão,  a  notificada  manifestou­se  às  e­fls.  820/833. Em síntese alega que não cabe o pedido de  revisão, por  se  tratar de rediscussão de  matéria; inexistindo violação a preceito legal.  Em  decisão  monocrática,  o  Conselheiro  Presidente  desta  Câmara,  e­fls.  836/837, acolheu o pedido de revisão.  Em 03/06/2008, a 5ª Câmara de Julgamento do 2º Conselho de Contribuintes,  decidiu conhecer do embargo de declaração para  rescindir o acórdão  recorrido  e converter o  Fl. 895DF CARF MF     4 julgamento em diligência  (e­fls. 840/844) para que a  fiscalização esclarecesse qual a data da  emissão do primeiro procedimento fiscal junto ao contribuinte, em decorrência de divergências  entre as datas da emissão do Termo de Início do Procedimento fiscal (TIAF) e a data do Termo  de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD)   A  fiscalização  se  pronunciou  por  meio  da  Informação  Fiscal  de  e­fl.  850,  esclarecendo que as datas dos Termos de Início de Ação Fiscal e de Intimação para entrega de  documentos estavam abrangidas por MPF válido (original e complementares).  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  nova  manifestação  e­fls.  864/869,  repisando  as  alegações do  recurso,  especialmente,  ocorrência de decadência,  impossibilidade  de  cobrança  da  tomadora  de  serviços,  nulidade  da  autuação,  bem  como  a  existência  de  pagamento parcial.  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Admissibilidade  Verificada a  tempestividade do Recurso Voluntário, dele conheço e passo a  sua análise.  Preliminar  Decadência  Com  relação  à  alegação  de  decadência,  verifico  que  assiste  razão  à  recorrente.  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 37280.000518/2005­77  Acórdão n.º 2301­005.031  S2­C3T1  Fl. 4          5 sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  No processo há cópias de Guias de Recolhimento da Previdência Social, do  período  do  lançamento,  em  nome  do  prestador  de  serviços,  o  que  atrai  a  aplicação  da  regra  decadencial do art. 150, § 4º do CTN.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tal entendimento ainda pode ser corroborado pela Súmula CARF nº 99:  “Súmula  CARF  nº  99  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.”  O período de lançamento abrange as competências 01/1997 a 12/1998, com  ciência em 08/03/2005.  Fl. 897DF CARF MF     6 No  presente  caso,  devido  à  data  da  ciência  e  às  competências  em  que  há  lançamentos, a aplicação de quaisquer das regras determinadas no CTN implicará na extinção  do crédito tributário, motivo do provimento do recurso do sujeito passivo.  Do Mérito  Em  vista  do  instituto  da  decadência  quanto  aos  valores  lançados,  na  notificação, o exame do mérito resta prejudicado.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  acolhendo  a  preliminar de decadência.  É como voto.    Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                                   Fl. 898DF CARF MF

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