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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7970395 #
Numero do processo: 10640.900493/2010-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco. Relatório Trata-se de recursos voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 09-40.447 - 1ª Turma da DRJ/JFA, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. “Por meio do Despacho Decisório nº Rastreamento 863081719, de 19 de maio de 2010, exarado pela DRF/JFA, assim foi decidido: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .9 00 49 3/ 20 10 -8 8 Fl. 461DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.898 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900493/2010-88 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CREDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC.CREDITO IR EXTERIOR RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS ESTIM.COMP. SNPA ESTIM. PARCELADAS DEM.ESTIM COMP. SOMA PARC.CRED. PER/DCOMP 0,00 350.027,93 0,00 0,00 0,00 0,00 350.027,93 CONFIRMADAS 0,00 262.862,68 0,00 0,00 0,00 0,00 262.862,68 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: RS 350.027,93 Valor na DIPJ: RS 350.027,93 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: RS 350.027,93 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 262.862,68 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP; 09798.41660.080906.1.302-9710 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 25291.10480.270906.1.3.02-9726 26974.87643.041006.1.3.02-3100 38886.15486.050609.1.7.02-3321 Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que: 2. O crédito objeto do pedido de compensação corresponde ao valor total de R$350.027,93, na data da transmissão informada na PER/DCOMP acima citada, originário do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as receitas de aplicações financeiras realizadas nas Instituições Financeiras registradas sob o CNPJ n°. 01.701.201/0001-89 (HSBC Bank Brasil S/A) no valor de R$4.006,20 Código da Receita 6800, CNPJ 60.701.190/0001-04 (Banco Itaú S/A) no valor de R$210.848,26, Código da Receita 3426, CNPJ 61.472.676/0001-72 (Banco Santander S/A) no valor de R$30.957,64, Código da Receita 3426 e R$5.155,87 Código da Receita 6800, CNPJ 60.746.948/0001-12 (Banco Bradesco S/A) no valor de R$91.243,34 Código da Receita 3426 e R$4.672,72 Código da Receita 6800 e CNPJ 01.638.542/0001-57 (Credit Agricole Brasil SA DTVM) no valor de R$3.143,90 Código da Receita 6800; 3. A decisão proferida no despacho em referencia não reconheceu parte do crédito pleiteado, sob a alegação de confirmação parcial ou não confirmação de parcelas do crédito em questão, das seguintes fontes pagadoras e justificativas: CNPJ 01.638.542/0001-57 não confirmando o valor de R$3.143,90 tendo como justificativa a não comprovação da retenção na fonte, e o CNPJ 60.746.948/0001-12, não confirmando o valor parcial de R$84.021,35, código da receita n°. 3426, justificando que o credito pleiteado excede o valor da retenção e comprovação parcial; 4. Logo, não concorda com a decisão despachada pela Requerida, como apontada no item 3 acima, uma vez que a Requerente através de cópias dos informes de Rendimentos Financeiros e Comprovantes Anual de Rendimentos pagos ou creditados e respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte, emitidos Fl. 462DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.898 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900493/2010-88 pelas fontes pagadoras, restará comprovado a certeza do crédito, anexando-os à presente para fins de comprovação e reformulação da decisão proferida. 5. A Requerente nesta oportunidade destaca que ao apresentar o demonstrativo de calculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, em sua DIPJ para o período de apuração do crédito objeto de compensação, ou seja, 2º trimestre de 2.004 - 01/04/2004 a 30/06/2004, o apurou de forma centralizada em seu CNPJ 21.554.274/0001-00, matriz, como assim deveria ser. Entretanto, para fins de esclarecimentos de sua manifestação de inconformidade, vem informar que, a retenção na fonte do imposto de renda sobre os rendimentos financeiros, junto à fonte pagadora identificada sob o CNPJ n°. 01.638.542/0001-57, no valor de R$3.143,90, ocorrera sob o CNPJ de sua filial (escritório administrativo) n°. 21.554.274/0006-07, como comprovado em cópia do informe de rendimentos anexada; A Requerente ainda em complemento à sua manifestação de inconformidade, sobre a decisão e justificativa de confirmação parcial da parcela do credito retida pela fonte pagadora do CNPJ 60.746.948/0001-12 (Banco Bradesco S/A), além de anexar cópia do comprovante de rendimentos pagos e respectivo imposto de renda retido na fonte, anexa à presente um demonstrativo da composição de todas as movimentações ocorridas das aplicações que deram origem ao imposto de renda retido e respectivos rendimentos, desde a data inicial de cada aplicação até a data do resgate que ocorreram no período objeto do crédito, onde a fonte para tal demonstrativo tem sua origem na escrituração contábil da Requerente, que a qualquer tempo e hora se encontram à disposição da Requerida para comprovar o que demonstra; A Requerente, desde o inicio de cada aplicação até a data do efetivo resgate, reconhece mensalmente para fins de apuração do imposto de renda devido ou como se devido fosse, as receitas financeiras decorrentes das correções e atualizações de acordo com cada modalidade e tipo de aplicação efetivada junto à instituição financeira e fonte pagadora, como demonstrado no documento de movimentação anexado; Logo, necessário se faz que seja reconsiderada a decisão em referencia, uma vez que, o crédito objeto do pedido de compensação foi integralmente utilizado para liquidação dos débitos da Requerente, apurados e citados no item 1 acima descrito, não sendo portanto, por questão de direito e justiça, considerada a Requerente como devedora de débitos que a Requerida entendeu indevidamente compensados, como prova por todos meios apresentados e por outros meios que vieram ser necessários para comprovação e homologação de seu crédito informado na PER/DCOMP inicial. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 1ª Turma da DRJ/BHE, por meio do Acórdão nº 09-40.447, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Compensação. Direito Creditório. Saldo Negativo. Deve(m) ser homologada(s) a(s) compensação(ões) declarada(s) até o limite do crédito reconhecido, o qual corresponde ao valor do saldo negativo decorrente do ajuste efetuado ao final do período de apuração, com os devidos acréscimos legais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fl. 463DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.898 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900493/2010-88 Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Provas. Momento de Apresentação. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes deste diploma legal. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. Preliminarmente, registre-se que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal - PAF, regido pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o direito ao contraditório e à ampla defesa se faz valer com a abertura do prazo legal de impugnação/manifestação de inconformidade, o que foi plenamente atendido e exercido pela contribuinte, no presente caso. 2. O PAF também determina, mais precisamente o parágrafo 4º de seu art. 16, que a prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação/manifestação de inconformidade, somente se admitindo a dilação do prazo para formação probatória quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que não se logrou demonstrar no presente caso. 3. Não obstante isso, esta Turma de Julgamento tem decidido pela apreciação de todas as provas efetivamente juntadas aos autos, até o instante do correspondente julgamento administrativo, em respeito ao princípio da busca da verdade material. 4. Isso posto, consoante DIPJ/2005 apresentada pela contribuinte, no 2º trimestre de 2004, foi apurado saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 350.027,93, valor este decorrente de retenções de Imposto de Renda na Fonte e exatamente o informado como direito creditório nos PER/Dcomps objeto do Despacho Decisório sob análise. 5. Consta ainda do documento intitulado Análise das Parcelas de Crédito (que integra o Despacho Decisório), ter sido reconhecido para a manifestante direito creditório no valor de R$ 262.862,68, de um valor total solicitado no PER/Dcomp de R$ 350.027,93. 6. Conforme tabela a seguir, a diferença reside na confirmação parcial ou na não confirmação das retenções na fonte efetuadas pelas seguintes fontes pagadoras: Fl. 464DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.898 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900493/2010-88 7. Para comprovar as retenções efetuadas, a contribuinte trouxe à colação os respectivos Informes de Rendimentos, dentre outras alegações. 8. Compulsando as informações constantes dos autos e os dados dos sistemas informatizados da RFB, pode-se concluir por não assistir razão à manifestante. 9. De acordo com sua DIPJ/2005, no 2º trimestre de 2004, foram oferecidas à tributação Receitas Financeiras no valor total de R$ 1.314.314,17, valor este que não corresponde proporcionalmente ao valor do direito creditório solicitado pela manifestante, IRRF no valor de R$ 350.027,93. Daí a não confirmação de parte dos valores informados a título de retenções de Imposto de Renda na fonte. 10. Consoante dados de sua DIPJ/2005, para que a totalidade das retenções de Imposto de Renda retido na fonte no montante de R$ 350.027,93 fosse aceita, necessário seria ter sido oferecido à tributação parcela proporcional a este montante a título de Receitas Financeiras. 11. Sobre o assunto, cumpre assinalar que, especificamente, para a verificação da certeza e liquidez do indébito tributário relativo ao saldo negativo do IRPJ, é a própria legislação que estabelece não se configurar suficiente a comprovação das retenções do Imposto na fonte, efetuados no curso do respectivo período de apuração. É necessária que seja verificada, também, a regularidade da determinação da base de cálculo que lhe dá fundamento, conforme as expressas disposições do art. 2º, §4º, da Lei nº 9.430/96. 12. Diante de tais preceitos, é indubitável que somente é dedutível do Imposto de Renda devido ao final do período de apuração o Imposto Retido Fonte, incidente sobre as receitas computadas na determinação do lucro real. 13. Decorre daí que para a determinação do saldo negativo do IRPJ, passível de ser restituído ou compensado, quando composto apenas de imposto retido, não basta a prova da regular retenção do imposto. É imprescindível a comprovação de que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram devidamente computadas na determinação do lucro real. Fl. 465DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.898 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900493/2010-88 14. Em síntese, conclui-se que o ato de verificação da certeza e liquidez do indébito tributário relativo ao saldo negativo do IRPJ, em sede de análise de declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo, não está limitado aos valores das antecipações recolhidas no respectivo período de apuração, devendo atingir, também, a verificação da regularidade da determinação da base de cálculo apurada pelo contribuinte. 15. Consequentemente, ainda que a retificação de base de cálculo do tributo somente seja cabível mediante lançamento de ofício, a verificação também deve ser efetuada no âmbito da análise de declarações de compensação vinculadas ao saldo negativo de IRPJ, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo para extinção de outros débitos fiscais. 16. Assim, pode-se concluir que a restituição de saldo negativo da IRPJ, com a posterior compensação, condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito creditório, nos termos do art. 173 do CTN, o que inclui a comprovação do oferecimento à tributação dos rendimentos de aplicação financeira, cujo IRRF correspondente foi levado à dedução na apuração do imposto devido. 17. Como visto, na DIPJ/2005, período de apuração 2º trimestre/2004, foram oferecidas à tributação receitas financeiras no montante de R$ 1.314.314,17. Diante disso, o sistema que trata eletronicamente as compensações efetuou o cálculo do direito creditório solicitado proporcionalmente ao valor das receitas financeiras declaradas, deste confirmando apenas R$ 262.862,68, de um crédito total de R$ 350.027,93. 18. A despeito disso, é sobremodo importante assinalar que a contribuinte não trouxe à colação qualquer prova contábil de que tenha oferecido as correspondentes receitas financeiras à tributação (de forma proporcional ao IRRF), o que poderia ter sido feito mediante a juntada de sua escrituração comercial e fiscal, documentação hábil e idônea para tanto. A simples juntada de planilhas, pela própria manifestante elaboradas, não faz prova a seu favor. 19. Esclareça-se, ainda, que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor da contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999. 20. Por fim, não é por demais o registro de que o ônus da prova do direito de repetição recai sobre o sujeito passivo, quem o invoca, e que o princípio da verdade material não vai a ponto de vincular a Administração na produção e/ou apresentação de documentos fora do universo de seus registros. Fl. 466DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1402-000.898 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900493/2010-88 21. Destarte, a juntada de documentos que demonstrem a efetividade e liquidez do crédito que a interessada aduz possuir e a comprovação de que as receitas financeiras correspondentes às retenções de Imposto na fonte efetuadas foram devidamente oferecidas à tributação, de acordo com as normas legais, é obrigação da pretendente, o que não ocorreu. 22. Assim, pode-se concluir que a parcela de IRRF não confirmada, R$ 87.165,25, que resulta da diferença entre a parcela de IRRF total declarada e a parcela confirmada e reconhecida, (R$ 350.027,93 - R$ 262.862,68), foi corretamente glosada pelo sistema que trata eletronicamente as declarações de compensação. Do Recurso Voluntário A recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, com as seguintes razões para a reforma da decisão a quo: 1. A Recorrente anexou à sua manifestação de inconformidade, além dos documentos comprobatórios das retenções, planilhas ("Movimentação Aplicações Financeiras cujos resgates ocorreram no período ....") que apresentam em detalhes a sequência dos rendimentos nominais de cada aplicação financeira e seus valores oferecidos à tributação, além de ter colocado à disposição da Fiscalização sua escrita contábil para diligência e conferência (item 6 da manifestação), como assim autoriza o inciso IV do art. 16 do Dec. 70235. 2. A documentação contábil que confirma todos os valores era bastante volumosa, daí o pedido de diligência, tão usual e com previsão expressa na legislação, entretanto, não se manifestaram os Julgadores sobre a conferência dos dados planilhados, o que restringiu o direito de defesa da contribuinte. 4. Diante disso, em atendimento ao princípio da VERDADE MATERIAL, e com fulcro no Art. 16. §4º, alínea "c", do Dec.70235, a Recorrente traz à colação todos os lançamentos do LIVRO RAZÃO referentes a cada um dos rendimentos auferidos nas várias aplicações financeiras das quais originaram os créditos ora pleiteados, devidamente lançados em regime de COMPETÊNCIA, em seus respectivos períodos de apuração, desde o primeiro rendimento nominal até o último que lhe foi creditado antes do resgate da aplicação (cf. PLANILHA "Movimentação Aplicações Financeiras cujos resgates ocorreram no período ...."), de modo a contrapor a afirmativa do acórdão recorrido no sentido da não comprovação da tributação das referidas receitas. 5. Em seguida foram anexados os BALANCETES relativos aos mesmos períodos de apuração, de modo a comprovar que a receita advinda destas contas contábeis, equivalentes às aplicações financeiras em análise, compuseram a base de cálculo lançada na DIPJ de cada exercício correspondente, também anexadas a este recurso. Fl. 467DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1402-000.898 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900493/2010-88 6. Tais documentos comprovam DEFINITIVAMENTE que cada um dos rendimentos creditados à Recorrente (discriminados detalhadamente na planilha "Movimentação Aplicações Financeiras cujos resgates ocorreram no período trazida aos autos) compôs a receita levada à tributação no período de apuração trimestral correspondente. 7. Ou seja, os rendimentos nominais das aplicações financeiras que geraram o IRRF objeto do PER/DCOMP (demonstrativo do CRÉDITO) vinham sendo oferecidos à tributação em cada competência/período de apuração desde o ano de 2002, data da aplicação mais pretérita neste processo. Daí a impossibilidade de se aferir somente na DIPJ 2005 rendimentos proporcionais ao IRRF correspondentes aos resgates havidos nas referidas aplicações financeiras no ano de 2004. 8. Com efeito, tendo sido comprovadamente oferecidos à tributação os rendimentos que originaram o IRRF que ora se pede ressarcimento, atendido está o requisito do art. 2°, §4º, inciso III da lei 9.430/96, ilidindo, assim, a motivação que denegou parcialmente o direito creditório pleiteado. 10. Em face da comprovação efetiva da materialidade do crédito, a partir da análise dos documentos contábeis que ora se traz à colação, pede a Recorrente pela reforma do acórdão epigrafado, de modo que seja integralmente reconhecido o crédito demonstrado na PER/DCOMP inicial e finalmente homologadas as compensações declaradas nas DCOMP àquela vinculadas. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto dele conheço. Conforme relatado, consoante DIPJ/2005 apresentada pela contribuinte, no 2º trimestre de 2004, foi apurado saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 350.027,93, valor este decorrente de retenções de Imposto de Renda na Fonte e exatamente o informado como direito creditório nos PER/Dcomps objeto do Despacho Decisório sob análise. Consta ainda do documento intitulado Análise das Parcelas de Crédito (que integra o Despacho Decisório), ter sido reconhecido para a manifestante direito creditório no valor de R$ 262.862,68, de um valor total solicitado no PER/Dcomp de R$ 350.027,93. Na Manifestação de Inconformidade o contribuinte trouxe à colação os respectivos Informes de Rendimentos, dentre outras alegações. Fl. 468DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1402-000.898 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900493/2010-88 Conforme Acórdão de 1ª Instância, entendeu-se que para que a totalidade das retenções de Imposto de Renda retido na fonte no montante de R$ 350.027,93 fosse aceita, necessário seria ter sido oferecido à tributação parcela proporcional a este montante a título de Receitas Financeiras. Como visto, na DIPJ/2005, período de apuração 2º trimestre/2004, foram oferecidas à tributação receitas financeiras no montante de R$ 1.314.314,17. Diante disso, o sistema que trata eletronicamente as compensações efetuou o cálculo do direito creditório solicitado proporcionalmente ao valor das receitas financeiras declaradas, deste confirmando apenas R$ 262.862,68, de um crédito total de R$ 350.027,93. Assim, conclui-se que a parcela de IRRF não confirmada, R$ 87.165,25, que resulta da diferença entre a parcela de IRRF total declarada e a parcela confirmada e reconhecida, (R$ 350.027,93 R$ 262.862,68), foi corretamente glosada pelo sistema que trata eletronicamente as declarações de compensação. O Recorrente alega que os rendimentos nominais das aplicações financeiras que geraram o IRRF objeto do PER/DCOMP (demonstrativo do CRÉDITO) vinham sendo oferecidos à tributação em cada competência/período de apuração desde o ano de 2002, data da aplicação mais pretérita neste processo. Daí a impossibilidade de se aferir somente na DIPJ 2005 rendimentos proporcionais ao IRRF correspondentes aos resgates havidos nas referidas aplicações financeiras no ano de 2004. O Recorrente, a fim de comprovar de comprovar o oferecimento dos receitas das aplicações financeiras, traz à colação todos os lançamentos do LIVRO RAZÃO referentes a cada um dos rendimentos auferidos nas várias aplicações financeiras das quais originaram os créditos ora pleiteados, devidamente lançados em regime de COMPETÊNCIA, em seus respectivos períodos de apuração, desde o primeiro rendimento nominal até o último que lhe foi creditado antes do resgate da aplicação (cf. PLANILHA "Movimentação Aplicações Financeiras cujos resgates ocorreram no período ...."), de modo a contrapor a afirmativa do acórdão recorrido no sentido da não comprovação da tributação das referidas receitas. Em seguida anexa os BALANCETES relativos aos mesmos períodos de apuração, de modo a comprovar que a receita advinda destas contas contábeis, equivalentes às aplicações financeiras em análise, compuseram a base de cálculo lançada na DIPJ de cada exercício correspondente, também anexadas a este recurso. Após a síntese dos fatos, verifica-se que a questão discutida nos presentes autos refere-se à comprovação do saldo negativo de IRPJ, no segundo trimestre de 2004, no montante de R$ 350.027,93. O acórdão de 1ª Instância reconheceu parcialmente o saldo negativo, no valor de R$ 262.862,68, em razão da não confirmação do oferecimento à tributação da totalidade das receitas referentes às retenções de imposto de renda por ela sofridas ao longo do segundo trimestre de 2004, restando a ser comprovado o valor de R$ R$ 87.165,25. A jurisprudência dominante no CARF é no sentido que a utilização do saldo negativo de IRPJ deve atender, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de prova do IRRF, o que pode ser feito por meio da declaração de retenção na fonte por parte da empresa tomadora de serviço; Fl. 469DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 1402-000.898 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900493/2010-88 b) existência de comprovação de que, no período a que se referem, a empresa apurou prejuízo, sendo, portanto, indevida a antecipação do imposto de renda promovida por meio da sua retenção antecipada na fonte; c) comprovação de que os rendimentos do qual se originou o crédito objeto de restituição foram oferecidos à tributação, comprovando, desta feita, que o prejuízo apurado no período levou em consideração referido rendimento; d) que o IRRF não foi objeto de compensação com débitos de IRPJ pela mesma empresa nos períodos subsequentes. Nesse sentido o Acórdão nº 1301-00.034- 3ª Câmara / lª Turma Ordinária, relator Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, cuja ementa é transcrita a seguir: IRPJ. IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Para que o saldo negativo de imposto de renda retido na fonte possa ser objeto de restituição e compensação com outros tributos, é necessário que sejam observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de prova do IRRF, o que pode ser feito por meio da declaração de retenção na fonte por parte da empresa tomadora de serviço; b) existência de comprovação de que, no período a que se referem, a empresa apurou prejuízo, sendo, portanto, indevida a antecipação do imposto de renda promovida por meio da sua retenção antecipada na fonte; c) comprovação de que os rendimentos do qual se originou o crédito objeto de restituição foram oferecidos à tributação, comprovando, desta feita, que o prejuízo apurado no período levou em consideração referido rendimento; d) que o IRRF não foi objeto de compensação com débitos de IRPJ pela mesma empresa nos períodos subsequentes. Tendo em vista os documentos e as informações apresentadas pela recorrente, torna-se necessário converter o presente processo em diligência fiscal visando a análise do direito creditório. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações e dos documentos apresentados pela recorrente, quanto a ter sido oferecido à tributação parcela proporcional ao Imposto de Renda Retido na Fonte no montante de R$ 350.027,93 este montante a título de Receitas Financeiras. Fl. 470DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 1402-000.898 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900493/2010-88 2. Elaborar Demonstrativo dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte, dos valores oferecidos à tributação a título de Receitas Financeiras e do saldo negativo do IRPJ no 2º trimestre de 2004 apto a ser utilizado na compensação. 3. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 4. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 471DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.011527/2003-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE REVISÃO DO CERTIFICADO DE INVESTIMENTOS. A pessoa jurídica que não se enquadra nos termos do art. 92 da Lei n. 8.167, de 16 de janeiro de 1991, podiam aplicar parcelas do imposto nos Fundos de Investimentos Regionais, correspondente ao exercício de 2001, desde que a pessoa jurídica tivesse exercido o direito de opção até 2 de maio de 2001.
Numero da decisão: 1201-003.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, devolvendo os autos à DRF para que seja procedida a análise dos demais requisitos legais, superando a intempestividade da data da opção, e prolatado novo despacho decisório, retomando se novo rito processual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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A pessoa jurídica que não se enquadra nos termos do art. 92 da Lei n. 8.167, de 16 de janeiro de 1991, podiam aplicar parcelas do imposto nos Fundos de Investimentos Regionais, correspondente ao exercício de 2001, desde que a pessoa jurídica tivesse exercido o direito de opção até 2 de maio de 2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, devolvendo os autos à DRF para que seja procedida a análise dos demais requisitos legais, superando a intempestividade da data da opção, e prolatado novo despacho decisório, retomando se novo rito processual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão nº 15-13.522, proferido pela 2ª Turma da DRJ/SDR que indeferiu pedido de revisão de incentivos ficais para emissão de certificado de investimentos, referente ao exercício de 2001, ano calendário de 2000. Transcrevo o relatório anexado ao r. acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 15 27 /2 00 3- 91 Fl. 187DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.134 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011527/2003-91 BANEB S/A., manifesta inconformidade ao PARECER SEORT/DDF-SDR n° 271/2004, aprovado pelo Delegado da Receita Federal em Salvador - BA, fls. 17/21, que indeferiu o pedido de revisão de incentivos ficais para emissão de certificado de investimentos, referente ao exercício de 2001, ano calendário de 2000. O relato e as fundamentações expostos no parecer às fls. 17/21 são aqui transcritos: - O contribuinte teve o incentivo FINAM negado devido às ocorrências 11 e 16 da Norma de Execução SRF/CORAT/COSIT n° 06, de 22 de agosto de 2003, isto é, com pendências de débitos de tributos e contribuições federais e opção ao beneficio feita em DIPJ, fora do prazo previsto, fl. 02, respectivamente; - Após receber a Notificação com o extrato de das aplicações em incentivos fiscais, emitida pela SRF para o exercício de 2001, ano calendário 2000, protocolou processo administrativo fiscal solicitando revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais; - Para tanto apresentou os documentos de fls. 02 a 13, constando de DARF e registros cadastrais; - Ressalte-se que o contribuinte não formalizou o PERC e, portanto, não apresentou o protocolo próprio que é condição para o deferimento do pedido; - A tramitação do Pedido de Revisão de Ordem e Emissão de Incentivos Fiscais para o exercício de 2001, ano base de 2000, é regulamentada pela Norma de Execução SRF/CORAT/COSIT/ n° 06, de 22 de agosto de 2003, tendo sido o prazo para entrega do PERC prorrogado pra 28/11/2003; - O item 5 da Norma de Execução n° 06/2003 trata do procedimento a ser adotado pra o PERC e OBA, in verbis: 5.1 Emissão do Protocolo Eletrônico e Formalização do Processo. O processo será formalizado com os seguintes documentos: a) Via do protocolo do PERC emitido pelo sistema IRPJ/OEIF, com ciência do representante da pessoa jurídica. Havendo formulário do PERC conforme observado no item anterior, não será obrigatória a ciência do protocolo. - No sub item 5.4 fica estabelecido que a conferência e a análise do PERC deve ser submetido ao setor de Orientação e Análise Tributária da DERAT, DRF ou DEINF, os quais para os casos de indeferimento devem justificar os motivos que levaram àquela decisão (SRF, CORAT/COSIT n° 06, de 22 de agosto de 2003); - O Decreto n° 1.733, de 07 de dezembro de 1995, que trata da regulamentação da legislação do Imposto de Renda, na parte relativa a incentivos fiscais, dispõe:. Art. 2°. A administração do fundo beneficiário, mediante a apresentação dos DARF validados pela Secretaria da Receita Federal, observadas as demais exigências da legislação, poderá liberar os recursos para as pessoas jurídicas destinatárias. - A Medida Provisória n°2145, de 2001 revogou expressamente a legislação que trata dos incentivos fiscais FINOR, FINAM e FUNRES com algumas ressalvas; - No caso em tela, o contribuinte pertence ao grupo de pessoas jurídicas enquadradas no art. 9° da Lei n° 8.167, de 1991, que pela MP n°2.145, de 2001, deveria ter manifestado a sua opção até 02 de maio de 2001, data da edição da citada Medida Provisória: MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.145, DE 2 DE MAIO DE 2001 - DOU de 3/5/2001, cria as Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. (...) Art. 50. Ficam revogados: Fl. 188DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.134 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011527/2003-91 XX- o art. 18 da Lei rz2 4.239, de 27 de junho de 1963, e a alínea "b" do art. 1 do Decreto-Lei n 756, de 11 de agosto de 1969, ressalvado o direito previsto no art. 9 da Lei n° 8.167, de 16 de abril de 1991, para as pessoas que já o tenham exercido, até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos, desde que estejam em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados - A Instrução Normativa SRF n° 267, de 23 de dezembro de 2002, dispôs sobre os incentivos fiscais em recursos aplicados nos extintos FINOR e FINAM decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, nos seguintes termos: CAPÍTULO VII Aplicação do Imposto em Investimentos Regionais Seção I Opção pela Aplicação em Incentivos Fiscais Art. 105. A pessoa jurídica que tiver projetos aprovados e em implantação nos termos do art. 9 2 da Lei n9 8.167, de 16 de janeiro de 1991, gozarão do direito de aplicar parcelas do imposto nos Fundos de Investimentos Regionais, nos termos do disposto neste Capitulo. § 19 A aplicação fica assegurada até o final do prazo previsto para a implantação do projeto, desde gim a pessoa Jurídica tenha exercido o direito ali 2 de maio de 2001 e o projeto esteja em situação de regularidade, cumpridos dos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados. - Em nosso grifo verifica-se que o prazo para que o contribuinte manifestasse a sua opção na DIPJ/2001, havia se esgotado no momento da sua entrega, em 29/06/2001, fl. 15, tanto pelo disposto na MP n°2.145/2001 quanto pela IN n° 267/2002 que põe termo final ao assunto; - Assim, por todo o exposto, proponho o indeferimento total do pleito, no valor de R$ 1.411,807,90, pela preclusão do direito do contribuinte em manifestar a sua opção ao incentivo fiscal pretendido, pela ausência de regularização de tributos e contribuições federais e pela falta de cumprimento de obrigações acessórias que inviabilizam o julgamento do pedido do requerente. Cientificada do PARECER SEORT/DDF-SDR n° 0271/2004, aprovado pelo Delegado da Receita Federal em Salvador - BA, fls. 17/21, a contribuinte apresentou às fls. 23/27, manifestação de inconformidade, pedindo a reforma do despacho decisório O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE REVISÃO DO CERTIFICADO DE INVESTIMENTOS. A pessoa jurídica que não se enquadra nos termos do art. 92 da Lei n2 8.167, de 16 de janeiro de 1991, podiam aplicar parcelas do imposto nos Fundos de Investimentos Regionais, correspondente ao exercício de 2001, desde que a pessoa jurídica tivesse exercido o direito de opção até 2 de maio de 2001. Solicitação Indeferida O recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz ter o BANEB destinado parte do saldo do-imposto de renda a pagar, em 31.12.00, ao FINAM, aplicando-o em projeto em Fl. 189DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.134 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011527/2003-91 execução e devidamente aprovado em 30.07.1996 na extinta área da SUDAM. Teria então exercido a faculdade prevista no art. 9º da Lei 8.167/91 e suas alterações posteriores. Tal opção foi ratificada, inclusive, através da carta entregue, em 17.12.01 à própria companhia beneficiária (documento já acostado nos autos), cujo projeto fora protocolizado e devidamente aprovado. em 30.07.96 ou seja, dentro do prazo "legalmente previsto, até mesmo, antes das alterações Perpetradas pela MP 2.145 de 02/05/2 001. Sustenta ainda que não haveria prazo para manifestar a opção de investimento, mas apenas para que o projeto fosse aprovado pela SUDAM., conforme se extrairia inclusive do perguntas e respostas relativo à DIPJ 2001, disponibilizada pela RFB – perguntas 492 e 496. Alega ainda que a IN SRF nº 267/2002 não se aplica ao caso em espécie, uma vez que promulgada em momento posterior à ocorrência do fato gerador. Além disso, a leitura do fisco impossibilitaria a destinação de saldo do IRPJ à aplicação em projetos na extinta área da SUDAM. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A discussão circunscreve-se à possibilidade de a Recorrente ter exercido à opção ao benefício com a entrega da DIPJ em 29/06/2001 ou se deveria ter exercido até 02/05/2001. Inicialmente, acentuo que a IN nº 267/2002 não se aplica ao caso uma vez que promulgado em momento posterior a ocorrência do fato gerador, não se admitindo que regulamentação posterior venha a afetar o fato já consolidado no passado. De outro lado, a MP 2145/2001 dispôs em seu art. 50: Art. 50. Ficam revogados: XX - o art. 18 da Lei n o 4.239, de 27 de junho de 1963, e a alínea "b" do art. 1 o do Decreto-Lei n o 756, de 11 de agosto de 1969, ressalvado o direito previsto no art. 9 o da Lei n o 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para as pessoas que já o tenham exercido, até o final do prazo previsto para a implantação de seus projetos, desde que estejam em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados. Referido dispositivo ressalva expressamente o direito previsto no art. 9 da Lei 8.167/1991, que assim dispunha à época da ocorrência do fato gerador: Art. 9º As agências de desenvolvimento regional e os bancos operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham, pelo menos, cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de projeto beneficiário do incentivo, a aplicação, nesse projeto, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções de que trata o art. 1º, inciso I. Fl. 190DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.134 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011527/2003-91 § 1º Na hipótese de que trata este artigo, serão obedecidos os limites de incentivos fiscais constantes do esquema financeiro aprovado para o projeto, ajustado ao Orçamento Anual dos Fundos. 2º Nos casos de participação conjunta, será obedecido o limite mínimo de dez por cento do capital votante para cada pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas, a ser integralizado com recursos próprios. § 3º O limite mínimo de que trata o parágrafo anterior será exigido para as opções que forem realizadas a partir do exercício seguinte ao da entrada em vigor desta lei. § 4 o Relativamente aos projetos considerados pelos Conselhos Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento Regional, com base em parecer técnico de sua Secretaria Executiva, estruturadores para a economia regional e prioritários para o seu desenvolvimento, o limite de que trata o § 2 o deste artigo será de cinco por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.808, de 20.7.1999) § 5º Consideram-se empresas coligadas, para fins do disposto neste artigo, aqueles cuja maioria do capital votante seja controlada, direta ou indiretamente, pela mesma pessoa física ou jurídica, compreendida também, esta última, como integrante do grupo. § 6 o Os investidores que se enquadrarem na hipótese deste artigo deverão comprovar essa situação antecipadamente à aprovação do projeto, salvo nas hipóteses de transferência do controle acionário, devidamente autorizado pelo Conselho Deliberativo da respectiva Superintendência de Desenvolvimento Regional, com base em parecer técnico de sua Secretaria Executiva, e, nos casos de participação conjunta minoritária, quando observada qualquer das condições previstas no § 8 o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.808, de 20.7.1999) 7º A aplicação dos recursos dos fundos relativos às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que se enquadrarem na hipótese deste artigo será realizada: I - quando o controle acionário ocorrer de forma isolada, sob a modalidade de ações ordinárias ou preferenciais, observadas as normas das sociedades por ações; (Redação dada pela Lei nº 9.808, de 20.7.1999) II - nos casos de participação conjunta minoritária sob a modalidade de ações ou debêntures conversíveis ou não em ações. § 8 o Os Conselhos Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento Regional poderão, excepcionalmente, autorizar, com base em parecer técnico de sua Secretaria Executiva, o ingresso de novo acionista com a participação mínima exigida no § 2 o ou no § 4 o , com o objetivo de aplicação do incentivo na forma estabelecida neste artigo, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.808, de 20.7.1999) I - a nova participação acionária, devidamente comprovada, seja representada por subscrição e integralização de capital novo e não por transferência de ações existentes; II - a nova participação acionária minoritária venha garantir os recursos de incentivos anteriormente previstos, em substituição às deduções de pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas que: a) tenha sofrido processo de concordata, falência ou liquidação; ou b) não tenha apresentado, nas declarações do Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, capacidade de geração de incentivo compatível com os compromissos assumidos por ocasião da aprovação do projeto, com base em parecer técnico da Secretaria Executiva da respectiva Superintendência de Desenvolvimento Regional." § 9 o Nas hipóteses de fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica titular de participação acionária, o direito à utilização do incentivo, na forma estabelecida neste artigo, será automaticamente transferido à pessoa jurídica sucessora. (Incluído pela Lei nº 9.808, de 20.7.1999) Fl. 191DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9808.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9808.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9808.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9808.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9808.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9808.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9808.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.134 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011527/2003-91 Verifica-se que não há qualquer limitação temporal ao exercício da opção no referido dispositivo. A referida previsão estava disposta no art. 4 da Lei nº 9.532/97: Art. 4º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. Referido dispositivo foi revogado pela MP nº 2058/2000, e, posteriormente reproduzido na MP nº2.199-14/2001, sendo reproduzida até abril de 2001 com a seguinte redação: Art. 13. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ ou no curso do ano- calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. Com a 10a reedição da MP 2.058, renumerada para MP nº 2.128-10, em 25 de maio de 2001 tal dispositivo foi suprimido. Significa dizer que até 24 de maio de 2001, ainda vigorava redação que permitia a opção pelo benefício com a entrega dada DIPJ. Em outras palavras, até 25 de maio de 2001 havia previsão legal expressa para o exercício da opção com a entrega da DIPJ, somente nessa data é que haveria de se cogitar a limitação da opção ao dia 02 de maio de 2001, conforme propugnam as autoridades fazendárias. Adotado o posicionamento da RFB, admitir-se-ia que em 25 de maio de 2001 teria sido promulgado dispositivo legal determinando que a opção deveria ser realizada não mais até 29/06/2001, mas em 02/05/2001, o que seria uma violação à segurança jurídica, uma vez que naquele dia não poderia mais a Recorrente exercer tal direito. Isto posto, entendo ser mais razoável a interpretação que restringe o direito à apresentação de novos projetos até 02 de maio de 2001, e não o exercício da opção pelo benefício de que trata o art. 9 da Lei 8.167/91, conforme, inclusive, dispunha as perguntas e respostas da DIPJ 2001, transcrito pela recorrente. Assim, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, devolvendo os autos à DRF para que seja procedida nova análise dos demais requisitos legais superando a intempestividade da opção, e prolatado novo despacho decisório, retomando-se novo rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 192DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.134 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.011527/2003-91 Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 14120.720013/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 AÇÃO JUDICIAL NÃO CONTEMPLANDO A CONTRIBUIÇÃO LANÇADA. INTERFERÊNCIA NO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. A ação judicial, manejada pelo sujeito passivo, não interfere no lançamento fiscal, visto que tal ação não têm como objeto desobrigar o contribuinte de recolher a contribuição destina ao SENAR.
Numero da decisão: 2301-006.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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INTERFERÊNCIA NO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. A ação judicial, manejada pelo sujeito passivo, não interfere no lançamento fiscal, visto que tal ação não têm como objeto desobrigar o contribuinte de recolher a contribuição destina ao SENAR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata o presente processo do lançamento de Contribuições Sociais acrescidas de juros de mora, calculados até 06/2016, e multa proporcional de 75% referentes ao período de apuração de 01/2011 a 12/2012. O crédito tributário total de R$ 11.957.047,69 compõe-se das seguintes receitas, contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, contribuição de riscos ambientais - GILRAT e contribuições ao SENAR. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 72 00 13 /2 01 6- 12 Fl. 401DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.404 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720013/2016-12 A 5ª Turma da DRJ/Curitiba, sessão de 29/08/2017, conforme Acórdão (efls. 344/357), submeteu a reexame necessário, em face de exoneração de crédito previdenciário em valor superior a R$ 2.500.000,00: Como a autuada discute judicialmente a constitucionalidade da contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção prevista no artigo 25, inciso I, da Lei n° 8.212/91, na impugnação, o processo foi baixado em diligencia para pronunciamento da unidade de origem, conforme Despacho de Diligência de fls. 278-279: Nesse contexto, em face da existência de dúvida relevante acerca da suficiência do depósito, ou seja, se realmente há depósito do montante integral das contribuições incidentes sobre a receita decorrente da comercialização da produção do autuado, uma vez que não foram carreadas aos autos as Guias de Depósito Judicial referentes ao período de apuração do crédito tributário integrantes do presente processo, sugiro o encaminhamento do presente processo ao Serviço/Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal - DRF em Campo Grande-DF para as seguintes providências: a) juntar aos autos as Guias de Depósito Judicial referentes às contribuições sociais, previdenciárias e de terceiros (SENAR), do período fiscalizado; b) a partir das informações dessas guias, elaborar Informação Fiscal conclusiva a respeito da suficiência dos depósitos, ou seja, se o montante das contribuições depositadas são em montante integral do débito apurado que integram o presente processo; c) cientificar a empresa a respeito da diligência efetuada e da Informação Fiscal prestada, concedendo-lhe prazo de 30 dias para manifestação. Após, retornem para julgamento. Como resposta, a unidade de origem manifesta-se no Relatório de Diligência Fiscal de fls. 283-285, da seguinte forma: 4. Portanto, como se observa na tabela 02 os depósitos judiciais realizados em 2011 são suficientes para satisfazer o débito previdenciário lançado no Auto de Infração; "Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador" relativamente competências de 2011. Para o ano de 2012, conforme demonstrado na tabela 03, I insuficiência nas competências de 04/2012 e 09/2012, restando débito previdenciário i montante de R$ 103.622,45 e R$ 39.721,00, respectivamente, em valores originários. Após a diligência, no acórdão, a DRJ decide: Ante todo o exposto, voto no sentido de considerar procedente, em parte, a impugnação, para o fim de alterar o Auto de Infração, excluindo-se aquelas contribuições que foram constituídas pelas Guias de Depósito e devidamente albergadas pela ação judicial nº 2008.60.00.008715-2 (renumerada para 0008715-73.2008.4.03.6000) com trâmite perante o Juízo Federal em Campo Grande/MS. A empresa apresenta recurso voluntário sucinto, na forma abaixo: No Acórdão DRJ/CTA n° 06-60.149, nas fls. 355/356, foi elaborado um quadro demonstrativo dos valores lançados, excluídos e mantidos, para as receitas 2158 e 4863. Desse quadro demonstrativo, na coluna "Valor mantido do principal", foi consignada a quantia de R$ 143.343,43. Todavia, nos DARPs que acompanharam a intimação, constaram os seguintes valores totais: Fl. 402DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.404 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720013/2016-12 Receita 4863 – Valor originário - R$ 335.453,53 Valor total - R$ 723.849,03 Receita 2187 - Valor originário - R$ 478.699,12 Valor total - R$ 1.047.101,80 Receita 2158 - Valor originário - R$ 5.513,21 Valor total- R$ 11.868,07 Relevante: Receitas 2187 e 2158 não constaram do quadro demonstrativo elaborado no acórdão acima referido, merecendo por isso o devido reparo. Em outro dizer, do montante total exigido na autuação e retratado nas fls. 345, deveriam ser excluídas as parcelas elencadas nas fls. 355/356, mantidas unicamente aquelas apontadas expressamente na coluna "Valor mantido do principal" e, não os valores pretendidos e retratados nos DARF's que acompanharam a intimação fiscal. É dito ainda no v. acórdão, ser inteiramente devida a contribuição ao SENAR. Todavia, a referida contribuição, como consta da Lei n° 8.870/94, representa mero adicional da Contribuição Previdenciária e, deverá ser recolhido juntamente com aquela. Assim, afastada aquela, padece de legalidade a manutenção do adicional. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O Recurso Voluntário do Contribuinte é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do mesmo. Quanto ao Recurso de Ofício, verifico que o mesmo ultrapassa o limite de alçada, devendo ser conhecido. A recorrente questiona novamente a legalidade da cobrança da contribuição à Outras Entidades – SENAR, e por que tal receita, código 2187- CONTRIB OUTRAS ENTIDADES/FUNDOS - SENAR - LANÇAMENTO DE OFÍCIO, não foi excluída na planilha de fls 355-356, mas somente as receitas de código 2158 - CONTRIBUIÇÃO RISCOS AMBIENTAIS/APOSENTADORIA ESPECIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO E 4863 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR A questão foi analisada na impugnação pela DRJ, que decidiu pela legalidade do lançamento das contribuições ao SENAR. Portanto, por concordar com a decisão da primeira instancia e sendo coincidentes as razões recursais e as deduzidas ao tempo da impugnação, a análise do recurso será feita, adotando-se os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição dos trechos do voto que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas. Fl. 403DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.404 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720013/2016-12 Em decorrência de a autuada buscar pelo Judiciário para discutir a constitucionalidade/legalidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização de sua produção rural, sua renúncia ao contencioso administrativo não abrange a contribuição social destinada ao SENAR, pois conforme relatório e fundamentação da sentença naquela ação judicial de nº 2008.60.00.008715-2, essa contribuição não fez parte da controvérsia jurídica suscitada nos autos. Em que pesem os esforços do impugnante em sua defesa, as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade dessa contribuição ora questionada com esteio, especialmente, em decisão tomada pelo STF nos autos do RE 363852, não são suficientes para elidir o crédito tributário pelas seguintes razões: tais alegações tornaram-se totalmente despiciendas frente à recente decisão1 do Plenário do STF que reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718874, com repercussão geral reconhecida, ajuizado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que afastou a incidência da contribuição. A tese aprovada pelos ministros diz que “é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”. Além do mais, a contribuição ao SENAR não se confunde com a contribuição social patronal, paga pelo produtor rural, pois possuem natureza distintas, com destinações distintas. Portanto, além do fato do impugnante não estar amparado em lei/legislação tributária, nem em decisão judicial em ação da qual seja parte, tampouco a jurisprudência por ele invocada, que outrora favorecia a tese alegada se manteve ao longo do tempo, afastam a previsão legal da incidência de contribuição social quanto ao produtor rural, seja ele pessoa jurídica ou pessoa física. Por conseguinte, não merece reparo o lançamento destinado a constituir a contribuição destinada ao SENAR A recorrente questiona o porquê da não inclusão da Receita 4863 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR, nas exclusões calculadas com base nos depósitos no montante integral como verificadas pela diligencia fiscal, que assim se manifestou: 2. Utilizou-se nas guias de depósito o código 0181, o qual se destina ao depósito de "Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CNPJ Entretanto, deve-se ressaltar que a ação judicial proposta no processo 2008.60.00.008715-2 discute a legalidade e constitucionalidade tão somente da contribuição previdenciária, não abrangendo a contribuição destinada ao SENAR (Outras Entidades). Diante disso os depósitos judiciais não serão vinculados ao crédito tributário lançado no Auto de Infração “Contribuição Para Outras Entidades e Fundos” Portanto, como o provimento judicial refere-se apenas à contribuição previdenciária da empresa sobre a comercialização da produção rural e aos riscos ambientais do trabalho, não incluindo os terceiros, foram excluídos por depósito no montante integral, então, apenas os códigos 2158 e 4863. Assim, o lançamento referente à Receita, código 2187- CONTRIB OUTRAS ENTIDADES/FUNDOS - SENAR - LANÇAMENTO DE OFÍCIO, permanece no lançamento. Fl. 404DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.404 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720013/2016-12 Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio e ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 405DF CARF MF

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7979813 #
Numero do processo: 10715.001212/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/06/2006, 18/06/2006, 23/06/2006, 27/06/2006, 02/07/2006 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1996. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS OU ADUANEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações aduaneiras ou tributárias independe da intenção do agente ou do responsável. A alegação de ausência de prejuízo é irrelevante para afastar a infração. INDISPONIBILIDADE E FALHAS NO SISCOMEX. Ausente provas para configurar que indisponibilidades e falhas no Siscomex causaram diretamente a intempestividade dos registros. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. O lançamento é ato administrativo vinculado, sob pena de responsabilidade funcional. Não cabe ao agente administrativo apreciar constitucionalidade do ato normativo. Súmula Carf nº 2. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/06/2006, 18/06/2006, 23/06/2006, 27/06/2006, 02/07/2006 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1996. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS OU ADUANEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações aduaneiras ou tributárias independe da intenção do agente ou do responsável. A alegação de ausência de prejuízo é irrelevante para afastar a infração. INDISPONIBILIDADE E FALHAS NO SISCOMEX. Ausente provas para configurar que indisponibilidades e falhas no Siscomex causaram diretamente a intempestividade dos registros. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. O lançamento é ato administrativo vinculado, sob pena de responsabilidade funcional. Não cabe ao agente administrativo apreciar constitucionalidade do ato normativo. Súmula Carf nº 2. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado).

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MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1996. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS OU ADUANEIRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações aduaneiras ou tributárias independe da intenção do agente ou do responsável. A alegação de ausência de prejuízo é irrelevante para afastar a infração. INDISPONIBILIDADE E FALHAS NO SISCOMEX. Ausente provas para configurar que indisponibilidades e falhas no Siscomex causaram diretamente a intempestividade dos registros. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. O lançamento é ato administrativo vinculado, sob pena de responsabilidade funcional. Não cabe ao agente administrativo apreciar constitucionalidade do ato normativo. Súmula Carf nº 2. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 12 12 /2 01 0- 91 Fl. 267DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.020 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001212/2010-91 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), Thais de Laurentiis Galkowicz (Vice-Presidente), Cynthia Elena de Campos, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado). Relatório Trata-se de Auto de Infração Aduaneiro referente à multa regulamentar por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal (SRF), prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto –lei nº 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03 e nas Instruções Normativas 28/94 e 510/2006. De acordo com as descrições dos fatos e enquadramento legal, foram apurados registros de embarque intempestivos, relativos a 06/2006, com prazo superior aos 2 (dois) dias concedidos ao transportador responsável, contados a partir da realização do embarque, conforme previsto pela IN SRF nº 28/94, à época, alterada pela IN SRF nº 510/2005. Ainda em primeira instância, a Delegacia de Julgamento de Florianópolis entendeu como improcedentes as alegações do impugnante, conforme ementa abaixo: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/06/2006, 18/06/2006, 23/06/2006, 27/06/2006, 02/07/2006. INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/06/2006, 18/06/2006, 23/06/2006, 27/06/2006, 02/07/2006. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; evidenciada a ausência de qualquer violação às disposições do Processo Administrativo Fiscal ou do Código Tributário Nacional, descabe a nulidade do auto de infração. Fl. 268DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.020 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001212/2010-91 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Não compete às autoridades administrativas proceder à análise da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que regem a matéria sob apreço, posto que essa atividade é de competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE. A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107. inciso IV. alínea 'e' do Decreto-Lei 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP citada, que foi posteriormente convertida na Lei 10.833/03. Assunto: Obrigações acessórias Data do fato gerador: 04/06/2006, 18/06/2006, 23/06/2006, 27/06/2006, 02/07/2006. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DENUNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO. O instituto da denúncia espontânea, não alcança as penalidades aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias autônomas, como é o caso da informação dos dados de embarque de mercadoria destinada à exportação, prestada fora do prazo estabelecido normativamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, infração essa que tem natureza objetiva e cuja sanção colima disciplinar o cumprimento tempestivo da obrigação acessória por parte dos transportadores e seus representantes. DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A penalidade que comina a prestação intempestiva de informação referente aos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é aplicada por viagem do veículo transportador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Em seu Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o contribuinte alegou, em síntese: a) Nulidade do Auto de Infração em virtude da incorreta tipificação dos fatos; b) Falhas e indisponibilidade do SISCOMEX; c) Inexistência de embaraço à fiscalização, desoneração às exportações e violação à finalidade do ato administrativo; d) Autuação viola a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco. Fl. 269DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.020 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001212/2010-91 É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Versa o presente de autuação realizada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, que apurou infração à obrigação acessória disposta no art. 37, da IN/SRF nº 28/1994, alterado pelo art. 1º, da IN/SRF nº 510/2005. Diante da inobservância por parte da empresa de transporte internacional de prestar as informações sobre a carga transportada no prazo de 2 (dois) dias, lavrou-se o Auto de Infração para exigir a multa de que trata o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação do art. 77, da Lei nº 10.833/2003, aplicada para cada veiculo identificado pelo respectivo voo, que transportou as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação, conforme quadro abaixo: (Quadro retirado da fl.10) Antes de mais nada, dispõe a legislação constante na fundamentação legal: “Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994 (alterada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005): Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque.” “Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/03: Fl. 270DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.020 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001212/2010-91 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); [...] e) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta.” (destaques do relator) I. Da Aplicação da Retroatividade Benigna: Apesar de não suscitada no Recurso Voluntário, interessante destacar que, no presente processo, ainda que se aplicasse de ofício o prazo da IN RFB nº 1.096/2010, de 7 (sete) dias, em nada modificaria a situação do contribuinte, já que todas as informações foram prestadas em prazo mais largo. II. Nulidade em virtude de incorreta tipificação: Em síntese, alega a recorrente a nulidade do Auto de Infração em virtude de incorreta tipificação da infração ocorrida. Segundo a autoridade fiscal, houve o descumprimento da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94 e a consequente exigência da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação do art. 77 da Lei nº 10.833/03. Para o contribuinte, equivoca-se o Auditor-Fiscal, já que o art. 44 da IN SRF nº 28/94 previu que o descumprimento da obrigação acessória do art. 37 constitui embaraço à fiscalização. Dessa forma, diferente da autuação, entende que seria aplicável a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-Lei nº 37/66. Como consequência, alega nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, “já que a penalidade aplicada não corresponde à infração supostamente praticada.” Inicialmente, como já mencionado alhures, houve a aplicação da multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo art. 61 da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, que veio a ser convertido no art. 77 da Lei nº 10.833/2003, que estabeleceu: “Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 271DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.020 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001212/2010-91 [...] Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV- de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); [...] c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Este tema apresenta-se pacífico em turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, pela forma clara e didática que se expressou, utiliza-se trecho do Acórdão nº 3202-000.544, da i. Conselheira Irene Souza Trindade Torres: “Acórdão nº 3202-000.544: [...] Feitas essas transcrições, impõe-se ressaltar que na vigência da IN SRF n 9 28/1994 a inobservância da obrigação estabelecida no seu art. 37 era entendida pela SRF como caracterizadora de embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu art. 44. No entanto, a partir da superveniencia da Medida Provisória n 9 135/2003, convertida na Lei n 9 10.833/2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação de "prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas", como se verifica da redação retrotranscrita, emprestada ao art. 37 do Decreto-lei n 9 37/1966 pelo art. 77 da Lei n 9 10.833/2003. Destarte, com a entrada em vigor dessa nova norma legal, o descumprimento da obrigação de prestar à SRF, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00 prevista no inciso IV, "e", do art. 107 do Decreto-lei n c 37/1966, e não mais aquela prevista por embaraço, que veio a ser tipificada no inciso IV, "c".” De acordo com o exposto, resta claro que a infração foi tipificada corretamente pela autoridade fiscal. Com a superveniência da Lei nº 10.833/2003, houve a previsão de multa específica relativa à obrigação de prestar à Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, não sendo plausível adotar a conduta genérica do “embaraço à atividade de fiscalização” quando existente norma que descreve com detalhes a conduta esperada. III. Prova imperfeita em virtude de falha no SISCOMEX: Em seu Recurso Voluntário, informa ainda existirem falhas no sistema de comércio exterior que acabaram por produzir provas imperfeitas, causando autuações indevidas. Fl. 272DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.020 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001212/2010-91 A título exemplificativo, junta aparente tela do sistema dos meses de 06/2006, tentando provar que a averbação do embarque registrada no sistema está com data divergente do momento efetivamente informado. Ainda na busca de provar falha no sistema, traz aos autos outra tela exemplificativa, agora de 2010, também insuficiente para afastar as informações autuadas pelo Auditor-Fiscal. Não há como prosperar um extrato de sistema exemplificativo, de período diferente do tratado no processo, como prova cabal capaz de destituir a presunção de veracidade dos dados constantes do auto de infração. Destaca-se que não se busca a inversão do ônus da prova. Pelo contrário, foram carreados aos autos processuais pela autoridade fiscal material suficiente para realização do lançamento. Logo, se a recorrente espera provar o inverso, deveria buscar prova consistente de cada um dos embarques realizados, demonstrando a efetiva ocorrência de falha no procedimento administrativo. Por fim, a recorrente afirma que mesmo nos casos de averbação automática, quando havia necessidade de retificação dos dados registrados no sistema, na forma do art. 40 da IN SRF nº 28/94, o sistema fazia constar apenas a data da última alteração como a efetiva data de averbação do embarque. Esquece o contribuinte que, o mesmo art. 40, que previu a alteração realizada mediante solicitação ao fisco, também estabeleceu a necessidade de apresentação por escrito de tal solicitação. Mesmo diante da possibilidade de existência de eventual documentação comprobatória para seus argumentos, a recorrente não traz aos autos qualquer material convincente de suas alegações, fazendo parecer uma tentativa atécnica de prova genérica. IV. Indisponibilidade constante do SISCOMEX: Novamente o contribuinte busca culpar o sistema pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória, trazendo aos autos provas genéricas, como recortes de notícias na internet de eventuais indisponibilidades do SISCOMEX. Além de não se comprovar de forma absoluta a impossibilidade do cumprimento de suas obrigações acessórias, as indisponibilidades carreadas aos autos não coincidem com o período aqui analisado, sendo totalmente descabida a argumentação. V. Inexistência de embaraço à fiscalização, desoneração às exportações e violação à finalidade do ato administrativo: De acordo com o recurso apresentado (e-fl. 237): “As obrigações acessórias previstas no artigo 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/94 têm por finalidade auxiliar o controle de conferência e estatístico da exportação. A inobservância daqueles prazos somente acarreta embaraço à fiscalização quando impacta de modo negativo a capacidade de arrecadação do Fisco. [...] [...] Fl. 273DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.020 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001212/2010-91 Sendo assim, a aplicação da multa somente poderia se dar se o atraso da averbação efetivamente ocasionasse prejuízo ao interesse público ou ao fisco [...]” (grifos do relator) Por fim, ainda no mesmo tópico, a recorrente sintetiza seu entendimento ressaltando que a multa por embaraço à fiscalização somente pode ser aplicada quando restar comprovado o impedimento ou o embaraço à atividade fiscal. O contribuinte parte de um pressuposto equivocado para concluir seu entendimento. A “capacidade de arrecadação” do fisco não é o único bem jurídico protegido pela aduana brasileira, pelo contrário, seu conceito é inseparável da segurança nacional e da própria soberania. Salvo disposição em contrário, as infrações aduaneiras independem da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 94, §2º, do Decreto-Lei nº 37/66. As alegações de ausência de prejuízo, de voluntariedade ou de má-fé são irrelevantes para afastar a infração autuada no presente processo. Assim extraímos do próprio texto legal e do entendimento consolidado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “Decreto-Lei nº 37/66: Art.94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. [...] §2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” (grifou-se) “Acórdão nº 3402-005/824: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 07/04/2008 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PAÍS DE ORIGEM DA MERCADORIA. INFORMAÇÃO INEXATA. MULTA. TIPICIDADE. A prestação de informação inexata na Declaração de Importação quanto ao país de origem da mercadoria é punida, nos termos do art. 69, §§1° e 2 o , IV da Lei n° 10.833/2003, com a penalidade prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações aduaneiras ou tributárias independe da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 94, §2° do Decreto-lei n° 37/66 e do art. 136 do CTN, sendo este o caso da infração sob Fl. 274DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.020 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001212/2010-91 análise, para a qual não foi exigida pelo legislador, para a sua configuração, a presença do elemento subjetivo. As alegações de ausência de prejuízo, de voluntariedade ou de má-fé são irrelevantes para afastar a infração tipificada no art. 69, 1 0 e 2°, IV da Lei n° 10.833/2003 c/c o art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35. Recurso Voluntário negado” Diante do exposto, não resta dúvida quanto a improcedência da argumentação da recorrente, por não se tratar de embaraço à fiscalização e pela autuação não depender de eventual existência ou comprovação de prejuízo causado. Como dito, a atividade aduaneira mostra-se bem mais ampla do que simples momento arrecadatório, trata-se inclusive de garantia da segurança nacional e da própria soberania do país. VI. Violação à proporcionalidade, razoabilidade e não-confisco: Por mais que os princípios expostos pela recorrente sejam balizadores da discricionariedade do agente público, trata-se de momento plenamente vinculado. O lançamento, nos termos do CTN, é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilização funcional. Ocorrendo o fato gerador, é dever da autoridade fiscal a constituição do crédito tributário por meio do lançamento, não importando considerações sobre proporcionalidade, razoabilidade ou mesmo o caráter confiscatório. Como bem sabido, no âmbito do processo administrativo, não cabe ao agente público afastar lei vigente, apurando sua constitucionalidade por meio difuso. A Súmula CARF nº 2 deixou clara tal impossibilidade. Dispositivo Diante dos argumentos expostos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 275DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.020 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001212/2010-91 Fl. 276DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.905351/2011-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CUSTOS/DESPESAS. MATERIAIS DE LIMPEZA E DE DESINFECÇÃO. EMBALAGEM. TRANSPORTE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. SERVIÇOS DE LAVAGEM DE UNIFORMES. IMPRESCINDIBILIDADE. RELEVÂNCIA. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com materiais de limpeza e de desinfecção, com embalagens para transporte, com fretes entre estabelecimentos e com serviços de lavagem de uniformes enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. ENERGIA ELÉTRICA. ALUGUÉIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. DETERMINAÇÃO. “Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. CUSTOS/DESPESAS. INDUMENTÁRIA (UNIFORMES/EPIs). PALLETS. IMPRESCINDIBILIDADE. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos indumentária/equipamentos de proteção individual fornecidos aos empregados do setor de industrialização e processamento de alimentos, bem como os incorridos com pallets, são imprescindíveis para as atividades econômicas do contribuinte e se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.
Numero da decisão: 9303-009.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, apenas quanto ao aproveitamento indevido de créditos extemporâneos descontados dos custos/despesas: (i) com energia elétrica e (ii) com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, mantendo-se a glosa efetuada pela Autoridade Administrativa. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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SADIA S/A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CUSTOS/DESPESAS. MATERIAIS DE LIMPEZA E DE DESINFECÇÃO. EMBALAGEM. TRANSPORTE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. SERVIÇOS DE LAVAGEM DE UNIFORMES. IMPRESCINDIBILIDADE. RELEVÂNCIA. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com materiais de limpeza e de desinfecção, com embalagens para transporte, com fretes entre estabelecimentos e com serviços de lavagem de uniformes enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. ENERGIA ELÉTRICA. ALUGUÉIS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. DETERMINAÇÃO. “Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. CUSTOS/DESPESAS. INDUMENTÁRIA (UNIFORMES/EPIs). PALLETS. IMPRESCINDIBILIDADE. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 53 51 /2 01 1- 00 Fl. 793DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905351/2011-00 Os custos/despesas incorridos indumentária/equipamentos de proteção individual fornecidos aos empregados do setor de industrialização e processamento de alimentos, bem como os incorridos com pallets, são imprescindíveis para as atividades econômicas do contribuinte e se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar- lhe provimento parcial, apenas quanto ao aproveitamento indevido de créditos extemporâneos descontados dos custos/despesas: (i) com energia elétrica e (ii) com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, mantendo-se a glosa efetuada pela Autoridade Administrativa. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos tempestivamente pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3403-002.472, de 24/09/2013, proferido pela Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita na parte que interessa ao julgamento nesta fase recursal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Para a empresa agroindustrial, constituem insumos: materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis; lubrificantes e graxa; fretes entre estabelecimentos da própria empresa (entre estabelecimentos do ciclo produtivo); fretes de transporte de combustível; e serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Por outro lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário, equipamentos de Fl. 794DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905351/2011-00 proteção de empregados e materiais de uso pessoal; bens do ativo, inclusive ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos; fretes de transporte urbano de pessoas; fretes de transportes em geral, sem indicação precisa; fretes referentes à nota fiscal requisitada e não apresentada; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (o que inclui a situação de alíquota zero); e bens adquiridos em que a venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento no art. 9o da Lei no 10.925/2004. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8º, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2º, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Intimada daquele acórdão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, suscitando divergências, quanto ao conceito de insumos, em relação a outras decisões do CARF, para fins de aproveitamento de créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1) materiais de limpeza e desinfecção; 2) embalagens utilizadas para transporte; 3) combustíveis; 4) lubrificantes e graxa; 5) fretes entre estabelecimentos da pessoal jurídica; 6) transporte de combustível e outros; 7) energia elétrica de períodos anteriores; 8) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos de períodos anteriores; 9) armazenagem e fretes na operação de vendas de períodos anteriores; e, 10) serviços de lavagem de uniformes, e ainda, quanto ao percentual da alíquota do crédito presumido da agroindústria. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 456-e/462-e, o Presidente da 3ª Seção admitiu, em parte, o recurso especial da Fazenda Nacional, dando-lhe seguimento, quanto ao conceito de insumos para fins de aproveitamento de créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1) materiais de limpeza e desinfecção; 2) embalagens utilizadas para transporte; 3) energia elétrica de períodos anteriores; 4) fretes entre estabelecimentos da pessoa jurídica; 5) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos de períodos anteriores; 6) serviços de lavagem de uniformes; e, quanto ao percentual da alíquota do crédito presumido do PIS agroindústria. No reexame da admissibilidade, então previsto no art. 71 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o Presidente da CSRF manteve, na íntegra, aquele despacho. Em relação às matérias admitidas referentes aos itens 1, 2, 4, e 6, a Fazenda Nacional defendeu o conceito de insumos da legislação do IPI. Segundo seu entendimento, pelo fato de não serem consumidos, não sofrerem desgaste durante o processo de fabricação e não integrarem os produtos fabricados, os materiais de limpeza e de desinfecção, as embalagens para transporte, os fretes entre estabelecimentos da pessoa jurídica, e os serviços de lavagem de uniformes não se enquadram como insumos do processo de produção do contribuinte, nos termos do inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Quanto à energia elétrica e aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, de períodos anteriores, alegou que somente podem ser aproveitados créditos sobre os custos incorridos no próprio mês, conforme disposto no inc. II do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; o aproveitamento de crédito extemporâneo deve ser feito mediante a retificação do respectivo Dacon. Finalmente, em relação ao percentual da alíquota do crédito presumido do IPI, defendeu sua determinação em função dos produtos/mercadorias fabricadas e vendidas e não em função das matérias-primas utilizadas nas suas produções, sob o entendimento de que este é o método previsto no § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Intimado do acórdão da Câmara Baixa, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade parcial, o contribuinte interpôs recurso especial, Fl. 795DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905351/2011-00 suscitando divergência, quanto ao conceito de insumos, em relação a outras decisões do CARF, para fins de aproveitamento de créditos sobre os custos/despesas incorridos com: “a) indumentárias, tais como luva, avental, respirador, descartável, bota/botina de segurança, protetor auricular, óculos de segurança, sapato de segurança, camisa/camiseta, absorvente higiênico e calça; b) produtos para movimentação de cargas e embalagens para transporte: pallets; c) ferramentas e materiais utilizados em maquinas e equipamentos: correia, corrente, mangueira, mangote, anel, botão, disjuntor, fita isolante, fusível, reator, resistência, retentor, rolamento, selo mecânico, válvula, abraçadeira, arruela, bucha, conector, parafuso, porca sextavada, rebite, argônio, agulha e bucha; d) bens do ativo imobilizado: semoventes; e) bens sujeitos à alíquota zero: semoventes; f) aquisições de insumos de pessoas jurídicas com suspensão; g) bens importados utilizados como insumo”. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 709-e/725-e, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção admitiu, em parte, o recurso especial do contribuinte, dando-lhe seguimento apenas, quanto ao conceito de insumos para fins de aproveitamento de créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1) indumentária; e, 2) pallets. No reexame da admissibilidade, então previsto no art. 71 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o Presidente da CSRF manteve, na íntegra, aquele despacho. Em relação à matéria admitida referente ao item 1, o contribuinte alegou, em síntese, que por força de sua atividade econômica, está obrigada por normas legais a fornecer indumentária que garanta a higiene e a qualidade dos produtos fabricados; quanto à matéria do item 2, que os pallets são imprescindíveis para suas atividades econômicas; assim, tais gastos são classificados como insumos nos termos do inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Tanto a Fazenda Nacional como o contribuinte apresentaram contrarrazões aos recursos especiais interpostos por cada um deles, ambos pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, na parte que beneficiou um e outro, respectivamente. Em síntese é o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Os recursos apresentados atendem aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, devem ser conhecidos. Ambos discutem o conceito de insumos para fins de aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS, passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. A Lei nº 10.637/2002, que instituiu o regime não cumulativo para a Contribuição para o PIS/PASEP, vigente na data dos fatos geradores, objetos do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de Fl. 796DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905351/2011-00 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...); IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...); IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...); II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...). § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...); II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...). Já a Lei nº 10.925/2004 que recriou o crédito presumido da agroindústria assim dispunha: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e Fl. 797DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905351/2011-00 III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (...). Segundo o inc. II do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, os bens e serviços utilizados como na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos da contribuição. No julgamento do REsp nº 1.221.170, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face da decisão do STJ, no julgamento daquele REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores a dispensa de contestar e recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquela decisão, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. Com fundamento nos referidos dispositivos legais e na decisão do STJ no referido REsp, passemos à análise e julgamento de cada um dos recursos especiais. A Fazenda Nacional suscitou a divergência jurisprudencial, em relação às seguintes matérias: 1) materiais de limpeza e desinfecção; 2) embalagens utilizadas para transporte; 3) energia elétrica de períodos anteriores; 4) fretes entre estabelecimentos da pessoa jurídica; 5) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos de períodos anteriores; 6) serviços de lavagem de uniformes; e, 7) cálculo do percentual da alíquota do crédito presumido do PIS agroindústria. I – materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas; fretes de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica; e, serviços de lavagem de uniformes. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) exploração de atividades ligadas aos setores agrícola, industrial e comercial de alimentícios em geral; b) exploração de matadouros, curtumes, frigoríficos, fábricas de conservas, enlatadas, ou não, de carnes, gorduras e laticínios, industrialização de óleos vegetais, bem como, a exploração de entrepostos frigoríficos com operação de depósito, conservação, armazenamento e classificação de carnes; c) exploração de carnes em geral, produtos derivados e carnes selecionadas. Essas atividades exigem, inclusive, por força de normas legais e sanitárias, a higienização dos ambientes de processamentos e industrialização dos produtos fabricados e rígidos controles de qualidade. Assim, os custos/despesas incorridos com os feridos materiais e serviços tornam-se imprescindíveis e relevantes para o desenvolvimento das atividades econômicas do contribuinte e, consequentemente, se enquadram como insumos, nos termos do inc. II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Também as embalagens para transporte de cargas e os Fl. 798DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905351/2011-00 fretes entre os estabelecimentos do contribuinte são imprescindíveis as sua atividades econômicas. Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota- se, para o presente caso, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre os referidos custos/despesas. II – energia elétrica e aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, de períodos anteriores. O aproveitamento de créditos sobre os custos/despesas com energia elétrica e com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos está previsto, respectivamente, nos inc. IX e IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Contudo, conforme consta expressamente do inc. II do § 1º, deste mesmo artigo, os créditos devem ser descontados sobre os gastos incorridos no mês em que ocorreram. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...). § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: Fl. 799DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905351/2011-00 I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...). Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...). § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo estes diplomas legais, os créditos da contribuição para o PIS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo no meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o DACON relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. No presente caso, foram glosados créditos aproveitados indevidamente sobre custos/despesas com energia elétrica e com despesas de armazenagem, ambos incorridos em meses anteriores, sem a devida retificação dos Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. III – percentual de cálculo da alíquota do crédito presumido da agroindústria Fl. 800DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905351/2011-00 A determinação do percentual da alíquota de cálculo do crédito presumido da agroindústria para o PIS constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula nº 157 que assim dispõe: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Dessa forma, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso essa súmula, reconhecendo-se o direito de o contribuinte determinas o percentual do créditos presumido da agroindústria em função dos produtos fabricados. Quanto ao recurso especial do contribuinte, a divergência oposta, nesta fase recursal, restringe-se ao direito de ele aproveitar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1) indumentária; e, 2) pallets descartáveis. A indumentária (uniformes/EPIs) fornecida aos empregados dos setores de processamento e/ ou industrialização de alimentos destinados à alimentação humana é imprescindível para a realização de suas atividades econômicas, inclusive, por exigência de normas legais. Também os pallets são essenciais e relevantes as suas atividades. Assim, levando-se em conta a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR e o disposto no art. 62 do RICARF, reconhece-se o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre os custos/despesas incorridos com indumentária e pallets. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Fazenda Nacional apenas e tão somente, quanto ao aproveitamento indevido de créditos extemporâneos descontados dos custos/despesas (i) com energia elétrica e (ii) com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, mantendo-se a glosa efetuada pela Autoridade Administrativa, e DOU PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte para reconhecer o direito de ele aproveitar créditos sobre os custos/despesas com indumentária (uniformes/EPIs) fornecida aos empregados do setor de processamento/industrial de alimentos e sobre pallets descartáveis. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 801DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.977780/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE CONSTESTAÇÃO DE RAZÃO DE DECIDIR. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO. A teor do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72, são definitivas as decisões de primeira instância na parte em que não forem objeto de recurso.
Numero da decisão: 3402-007.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. A Conselheira Cynthia Elena de Campos declarou-se impedida. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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FALTA DE CONSTESTAÇÃO DE RAZÃO DE DECIDIR. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO. A teor do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72, são definitivas as decisões de primeira instância na parte em que não forem objeto de recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. A Conselheira Cynthia Elena de Campos declarou-se impedida. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de restituição de pagamento indevido de IPI efetuado em 30/11/2005, no valor de R$ 2.399.742,79, cumulado com compensação de débitos de IPI vencidos nos dias 15/08/2005, 15/09/2005, e 14/10/2005 (fls. 2 a 5). O Perdcomp nº 28295.38726.301105.1.3.04-3283 foi transmitido no dia 30/11/2005. Ao efetuar a análise do crédito, a autoridade administrativa constatou que o DARF indicado no Perdcomp não foi localizado no sistema de controle de pagamentos e intimou o contribuinte a apresentar um Perdcomp retificador, caso constatasse alguma divergência, ou a comparecer na repartição fiscal (fl. 8). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 77 80 /2 00 9- 10 Fl. 85DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977780/2009-10 O prazo de 30 dias concedido na intimação de fl. 8 transcorreu in albis. Foi então emitido o despacho decisório de fls. 10 indeferindo o pedido de restituição por não confirmação da existência do crédito e, em consequência, as compensações não foram homologadas. O contribuinte tomou ciência desse despacho em 31/08/2009 (fl. 11). Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alegou, em síntese, que o processo de compensação é distinto do processo de restituição, sendo que primeiro deve ser decidida a restituição para depois decidir a compensação. Alegou que o crédito não decorre do pagamento indevido de IPI, mas sim de valores pagos a título de empréstimo compulsório à União para formação do Fundo de Reaparelhamento Econômico (Lei nº 1.471/51), objeto do pedido de restituição no processo nº 19679.013576/2005-13. Discorreu sobre a natureza jurídica desses valores, concluindo que possuem natureza tributária e que, por isso, eram administrados pela Receita Federal, devendo ser restituídos ao contribuinte. Por meio do Acórdão nº 61.851, de 12 de julho de 2016, a 8ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, julgou a manifestação de inconformidade improcedente. O julgado recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IPI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROCESSO AUTÔNOMO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RITO PROCESSUAL A SER SEGUIDO NO PROCESSO DECORRENTE DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO VINCULADA PELO CONTRIBUINTE ÀQUELE PROCESSO. A omissão, no campo próprio da declaração de compensação, da referência a processo administrativo de pedido de restituição anterior, e a informação de que a origem do indébito estaria em recolhimento indevido de IPI, cuja constatação dependeria apenas de resposta do contribuinte à intimação efetuada pela autoridade fiscal, não atendida à época própria, afasta a possibilidade de que o contribuinte, trazendo as verdades dos fatos ao conhecimento da autoridade julgadora, pretenda que seja aplicado rito processual diverso ao processo de não homologação das compensações. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de alteração do fundamento do direito de crédito, relativamente ao que foi informado na declaração de compensação transmitida pelo contribuinte, depende de sua boa-fé. A informação falsa constante da declaração de compensação quanto à natureza do crédito, a falta de informação, na referida declaração, de que o crédito já havia sido objeto de pedido anterior e a omissão em relação à intimação efetuada pela autoridade fiscal para prestação de esclarecimentos são circunstâncias que violam o princípio da boa-fé e afastam a possibilidade de inovação em sede de manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 14/10/2016 (fls. 44), o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 50/57 em 14/11/2016 (fl. 50) no qual, unicamente, alegou que o empréstimo compulsório para a formação do Fundo de Reaparelhamento tem natureza jurídica tributária e que pode e deve ser restituído e utilizado em compensação, com base no art. 74. § 12, II, “c”, da Lei nº 9.430/96. É o relatório. Fl. 86DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977780/2009-10 Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Analisando o processo verifica-se que o Perdcomp foi transmitido em 30/11/2005 e que o contribuinte tomou ciência de indeferimento do pedido de restituição e de não homologação das compensações no dia 31/08/2009. Portanto, não é caso de homologação tácita, tendo em vista que a compensação foi não homologada dentro do prazo previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96. No mais, verifica-se que o contribuinte não contestou a decisão recorrida na parte em considerou que o crédito vinculado pelo contribuinte às compensações declaradas no Perdcomp se refere a pagamento indevido via DARF e não a compensação sem DARF. Com efeito, no Acórdão de primeira instância foi rechaçado o argumento de defesa consistente na suposta vinculação do crédito alegado pelo contribuinte ao processo nº 19679.013576/2005-13. Basicamente, a DRJ entendeu que o contribuinte vinculou a compensação a crédito decorrente de um pagamento indevido, cujo DARF é inexistente e que o contribuinte não atrelou o pedido de compensação ao processo de restituição nº 19679.013576/2005-13. Assim, entendeu a DRJ que o contribuinte agiu de má-fé porque não respondeu à intimação para prestar esclarecimentos, oportunidade em que poderia ter informado a autoridade administrativa da vinculação da compensação ao pedido de restituição. Como isso não foi feito na parte procedimental e instrutória do processo em virtude de má-fé do contribuinte, que não expôs à Administração os fatos como eles aconteceram, a DRJ entendeu que não houve erro escusável do contribuinte passível de saneamento, concluindo no sentido de não alterar a vinculação do crédito originalmente informada pelo contribuinte. Somente na manifestação de inconformidade é que o contribuinte argumentou na tentativa de trocar a origem do crédito alegado. Essa decisão quanto à impossibilidade de alterar a vinculação do crédito na fase de julgamento administrativo também não foi combatida no recurso voluntário. A não contestação dessas razões de decidir da DRJ em sede de recurso voluntário, tornou definitivo o Acórdão de primeira instância nesta parte, ou seja, tornou definitiva na via administrativa, a decisão no sentido de que o contribuinte vinculou às compensações o crédito relativo a pagamento indevido (compensação com DARF); e também a impossibilidade de se modificar a origem do crédito em sede de julgamento administrativo, nos exatos termos estabelecidos no art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Fl. 87DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.026 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977780/2009-10 Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. O contribuinte em seu recurso voluntário se limitou a repetir as alegações relativas à natureza jurídica do empréstimo compulsório para a Formação do Fundo de Reaparelhamento, que, basicamente, se consubstancia na discussão posta no processo nº 19679.013576/2005-13, no qual se discutiu o direito de crédito. A repetição dessa mesma discussão neste processo é inócua por dois motivos. Primeiro porque se tornou definitiva a decisão da DRJ no sentido de que o crédito vinculado ao Perdcomp decorreu de um pagamento indevido não confirmado no sistema de controle da Receita Federal. E segundo, porque o Processo nº 19679.013576/2005-13 foi encerrado e arquivado sem decisão favorável ao contribuinte quanto ao aproveitamento do crédito ali pleiteado. Consultando o extrato do Sistema COMPROT colacionado no voto do Acórdão de primeira instância (fl. 39) se pode verificar que a movimentação daquele processo para o arquivo geral foi efetuada no dia 14/02/2011, ou seja, em meados de fevereiro de 2011 o Processo 19679.013576/2005-13 já estava encerrado e o contribuinte sabia que não poderia usar o crédito ali pleiteado. Assim, pode-se supor que foi por esse motivo que não vinculou o Perdcomp àquele processo e nem respondeu à intimação da Delegacia, tendo “arquitetado” um pagamento indevido de IPI para argumentar no sentido da extinção dos débitos via compensação por meio da Dcomp transmitida em novembro de 2011. Com esses fundamentos, e considerando que se tornaram definitivas na via administrativa as decisões quanto à compensação declarada pelo contribuinte ter sido vinculada a um DARF inexistente e quanto à impossibilidade de alteração da origem do crédito por parte dos órgãos julgadores, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário e manter a decisão de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos (artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99). Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 14485.001654/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/10/2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Uma vez que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se cogitar nulidade processual, nem nulidade do lançamento enquanto ato administrativo LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. FOLHA DE PAGAMENTO. PADRÃO PREVISTO NO MANAD. Constitui infração a empresa deixar de prestar à Receita todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Art. 32, III da Lei 8.212/91. É hígida a autuação com fundamento na norma genérica (artigo 32, inciso III, da Lei nº 8.212/1991) relativa à falta de apresentação de folha de pagamentos em meio digital com padrão previsto no MANAD, em decorrência de constatação fiscal feita anteriormente a 15 de maio de 2012.
Numero da decisão: 2301-006.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha e Wilderson Botto, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator (documento assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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INOCORRÊNCIA. Uma vez que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se cogitar nulidade processual, nem nulidade do lançamento enquanto ato administrativo LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. FOLHA DE PAGAMENTO. PADRÃO PREVISTO NO MANAD. Constitui infração a empresa deixar de prestar à Receita todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Art. 32, III da Lei 8.212/91. É hígida a autuação com fundamento na norma genérica (artigo 32, inciso III, da Lei nº 8.212/1991) relativa à falta de apresentação de folha de pagamentos em meio digital com padrão previsto no MANAD, em decorrência de constatação fiscal feita anteriormente a 15 de maio de 2012. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha e Wilderson Botto, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator (documento assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 16 54 /2 00 7- 44 Fl. 126DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.439 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001654/2007-44 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Transcreve-se o relatório do acórdão recorrido: 1. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento ao art. 32, III da Lei 8.212/91 combinado com o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, uma vez que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fls. 15, a empresa deixou de apresentar as informações financeiras e contábeis na forma estabelecida pelo INSS, a saber, folhas de pagamento em meio magnético consoante previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP e solicitadas pela Fiscalização no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, fls. 12. 1.2. A multa aplicada na presente infração foi a prevista no artigo 283, II, "b” do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, com valor atualizado nos termos da Portaria MPS n° 142/2007, no valor de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos), consoante Relatório Fiscal da Aplicação da Multa de fls. 15, observando-se que não constam circunstâncias agravantes (fls. 15 e 25). 2. A Autuada apresentou defesa tempestiva, fls 68/71, acompanhada dos documentos de fls. 72/95 alegando, em síntese: 2.1. nulidade da autuação; afirma que a fiscalização não apresentou os fundamentos legais da autuação e acrescenta que a “mera Portaria” é insuficiente, pois a Instrução Normativa n° 03/2005 determina em seu art. 640 que o auto de infração deverá conter todos os elementos de convicção e dispositivos legais, sendo no mesmo sentido a jurisprudência. Conclui que deverá ser declarada a nulidade sob pena de violação do art. 142 do CTN e art. 37 da Constituição Federal; 2.2. no mérito, afirma que apresentou todos os documentos, inclusive os solicitados por meio digital e que a infração não ocorreu; 2.3. impugna genericamente o valor da multa. DO PEDIDO 3. Por fim, a Impugnante pede e espera o acolhimento de sua defesa com julgamento pela insubsistência da autuação, protestando pelo prazo de 90 dias para a juntada de novos documentos. No recurso, a recorrente requer a nulidade do lançamento por violação da ampla defesa e contraditório por ter a DRJ inovado na fundamentação da autuação, da seguinte forma: Em primeiro lugar, imprescindível mencionar que a r. Decisão administrativa de fls. cometeu GRAVE equívoco ao apontar como fundamento da autuação a lei 10.666/2003, especialmente porque argumentou que esta lei representa o nascedouro da obrigação que a impugnante não teria cumprido. Fl. 127DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.439 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001654/2007-44 Com efeito, conforme exposto inicialmente, a fiscalização autuou a empresa apenas tendo como base o artigo 32, III, da Lei 8.212/91, sem fazer qualquer menção à lei 10.666/2003. Assim, ao aduzir que a empresa teria sido autuada por não observar o artigo 8°, da Lei 10.666/2003, a r. decisão de fls. inovou ilegalmente o objeto da autuação, contrariando a própria argumentação da fiscalização e violando os princípios do contraditório e ampla defesa (já que a empresa não se defendeu de fatos que não lhe foram imputados). Destarte, antes de mais nada requer-se seja anulada, ou alternativamente, desconsiderada a parte da decisão administrativa que relatou fatos que não são controvertidos no presente processo, conforme acima demonstrado. É o relatório Voto Vencido Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende os requisitos da admissibilidade Consta no Relatório Fiscal a descrição do dispositivo legal infringido: 1. A empresa não apresentou a folha de pagamentos em meio digital com padrão previsto no MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais da Secretaria da Receita Previdenciária. Encontram-se no anexo II os relatórios apontando as não- conformidades com o padrão determinado pelo Manual acima mencionado. 2. Os fatos acima estão em desacordo com a Lei n 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. III, combinado com o art. 225, inc. III, do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06.05.99. Assim, manifestou-se a DRJ no acórdão recorrido 4.8. Ainda, a obrigação de apresentação de informações em meio digital, tem nascedouro no art. 8° da Lei n.° 10.666, de 08/05/2003, in verbis: Art. 8º A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária e' obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. 4.9 Adequando-se à inovação legal, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99 foi alterado pelo Decreto n.° 4.729, que acrescentou o § 22 ao art. 225, no seguinte teor: Art. 225... §22 A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e Fl. 128DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.439 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001654/2007-44 conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. A recorrente afirma que, enquanto a fiscalização no seu relatório, anota que a fundamentação legal da autuação pela não apresentação de arquivos digitais é a do inciso III, do art. 32, da Lei n° 8.212/91, no acórdão, a DRJ inova ao dizer que a obrigação tem como base o art. 8°, da lei n° 10.666/03. Neste caso, assiste razão a recorrente, pois a multa aplicada pela não apresentação dos arquivos digitais na forma do MANAD, deve estar fundamentada no artigo 12, da Lei 8.218/91, que é expresso ao penalizar o descumprimento da obrigação. No entanto a fiscalização aplicou a multa prevista inciso III, do art. 32, da Lei n° 8.212/91 , que não é aplicável ao caso, pela existência daquela norma que, em face da especialidade, prevalece sobre esta. Este é o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil exarado na Solução de Consulta Interna COSIT n° 5, de 15/05/2012, é outro, a saber: 20.Depreende-se, dessa forma, que os artigos 11 e 12 da Lei n° 8.218, de 1991, são aplicáveis à fiscalização de contribuições previdenciárias e as razões são as seguintes: Primeiro, porque o inciso III, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 não traz norma específica para arquivos digitais e, de acordo com o Princípio da Especificidade, a norma especial afasta a incidência da norma geral. No caso, os artigos 11 e 12 da Lei n° 8.218, de 1991, são mais específicos do que o dispositivo da Lein° 8.212, de 1991; Segundo, porque o art. 8° da Lei n° 10.666, de 2003, que seria a norma mais específica, não prescreve a penalidade a ser aplicada no caso de descumprimento do dispositivo, o que o torna ineficaz, já que não traz a cominação da multa e; Terceiro, porque não há razão para que, numa mesma fiscalização, a RFB aplique multas distintas para o mesmo tipo de infração. Ademais, deve-se atentar para o fato de que, desde a criação da RFB, a política do órgão sempre foi no sentido de unificar procedimentos, e a aplicação dos dispositivos da Lei n° 8.218, de 2001, à fiscalização das contribuições previdenciárias vai ao encontro deste anseio. Portanto, a Coordenação Geral de Tributação da RFB - COSIT, por meio da Solução de Consulta Interna n° 5, de 15 de maio de 2012, concluiu pela aplicação de auto de infração por descumprimento da obrigação acessória previdenciária do presente caso, com fundamento na Lei 8.218/91. Logo, a autoridade fiscal, em detectando a não apresentação dos arquivos digitais das folhas de pagamento, ou com informações incompletas ou omissas, infração essa prevista no art. 11, da lei n° 8.218/91, deve lavrar o competente auto de infração. Portanto, trata-se que de caso de nulidade dos atos administrativos praticados. Os dispositivos do art 59 do Decreto nº 70.235/1972, determinam que que a autoridade deve declarar a nulidade: Art. 59. [...] Fl. 129DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.439 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001654/2007-44 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Os dispositivos comandam que a autoridade, ao declarar a nulidade, especifique todos os atos atingidos. Portanto, nos termos do parágrafo 3º acima, deve ser declarada a nulidade dos atos praticados, o lançamento por erro no enquadramento do dispositivo legal infringido e o acórdão por basear-se em dispositivo legal não informado pela fiscalização, sem se entrar no mérito do pedido administrativo. Do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário para declarar a nulidade do auto de infração e de todos os atos posteriores que dele dependam (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Voto Vencedor Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Redator designado. 1. O voto produzido pelo Relator sustenta que a multa pela não apresentação dos arquivos digitais na forma do MANAD deve estar fundamentada no artigo 12, da Lei 8.218/91 (norma específica). Não obstante o entendimento defendido pelo Relator, peço licença para suscitar divergência em relação à proposta de decretação de nulidade da autuação. Passo a apresentar os motivos da divergência. 2. Verifica-se, no caso dos autos, que a autuação ocorreu em 24/10/2007 (e-fls. 16). 3. O Relatório Fiscal da Infração (AI DEBCAD nº 37.095.664-8) descreve de forma clara e precisa, a situação fática caracterizadora da infração (e-fls. 06): 1.Em ação fiscal na empresa Skanska Brasil Ltda constatamos que a empresa deixou de apresentar ao INSS as informações financeiras e contábeis na forma por ele estabelecida, conforme solicitados no TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos: "A empresa não apresentou a folha de pagamentos em meio digital com padrão previsto no MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais da Secretaria da Receita Previdenciária. Encontram-se no anexo II os relatórios apontando as não-conformidades com o padrão determinado pelo Manual acima mencionado. Fl. 130DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.439 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001654/2007-44 2.0s fatos acima estão em desacordo com a Lei n 8.212, de 24.07.91, art. 32, inc. III, combinado com o art. 225, inc. III, do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 06.05.99. 3.A fiscalização foi acompanhada pelo gerente de Recursos Humanos, Marcos Fukumura, ao qual foram prestados todos os esclarecimentos em relação à origem e natureza do crédito, bem como, os referentes aos procedimentos da fiscalização. 4. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (e-fls. 06) assim dispõe: 1.MuIta: conforme os arts. 92 e 102 da Lei n 8.212, de 24.07.91, e o an. 283, II, "b" e art 373 do RPS. 2.A multa será o valor mínimo, equivalente nesta data a R$ 11.951,21 (Portaria MPS n 142 de 11/04/2007). 3.Verificou-se que não constam autos~de-infração Iavrados contra a empresa em ações fiscais anteriores, bem como não ocorreram circunstâncias agravantes. 5. A peça impugnatória (e-fls 70/73) deduz, em sede preliminar, alegações relativas à ausência de fundamento legal válido para a exigência da multa aplicada (e-fls 71/72). 6. A decisão de primeira instância (e-fls. 100/105) perfaz análise minuciosa e correta acerca das questões suscitadas pelo Recorrente ao tempo da impugnação. Adoto, como razões de decidir, os fundamentos expostos nos itens 4.1 a 4.14 do voto inserto no acórdão recorrido, que se passa a transcrever: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 16-16.608 4.1. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento à Lei 8.212/91, art. 32, III combinado com o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, uma vez que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fls. 15, a empresa deixou de apresentar as informações financeiras e contábeis na forma estabelecida pelo INSS, a saber, folhas de pagamento em meio magnético, expressamente solicitadas pela Fiscalização no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, fls. 12, consoante previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP, de acordo Portaria MPS/SRP 058 de 28/01/2005. 4.2. A Lei 8.212/91, em seu art. 32, III é clara quanto à obrigação da empresa em prestar informações e esclarecimentos necessários à fiscalização, vejamos: “Art. 32. A empresa é também obrigada a:... III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.” (grifamos). 4.3. No mesmo sentido, o Decreto 3.048/99, ao regulamentar a Lei 8.212/91, dispõe sobre a multa relativa à infração da obrigação acima descrita descrevendo-a no art. 283, II, “b” nos seguintes termos: “Art. 283... II - ... Fl. 131DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.439 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001654/2007-44 B )deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;” (grifamos). 4.4. A impugnante alega – genericamente - que apresentou todas as informações à Fiscalização e que atendeu ao inciso III do art. 32 da Lei 8.212/91. Mas tal afirmação sucumbe diante da simples leitura do relatório fiscal de fls. 15, do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, fls. 12 e dos recibos de entrega de arquivos digitais, fls. 26/58, com os quais é possível a confirmação da infração, ou seja, as informações contábeis não prestadas pela Impugnante, a saber, as folhas de pagamento em meio magnético consoante previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP, destacando-se, ainda, que a afirmativa do Auditor Fiscal tem fé pública e a negativa do Contribuinte deve ser comprovada, o que não ocorreu no presente caso. 4.5. Ao contrário do que entende a Impugnante, não há, no presente caso, nulidade em razão de suposta ausência de fundamento legal válido, a lavratura do auto de infração não foi fundada em “mera Portaria”, nem a fiscalização apenas mencionou a mesma. 4.6. Ressalte-se que a lei expressamente prevê no inciso III do art. 32 da Lei 8.212/91 (acima transcrito e mencionado às fls. 01 e 04, esta o relatório fiscal da infração) a obrigatoriedade imposta ao Contribuinte de apresentar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles (INSS e SRF) estabelecida. 4.7. A mencionada Portaria MPS/SRP 058 de 28/01/2005 está em consonância com a lei e o Regulamento acima transcritos e estabelece a forma de apresentação de informações por meio magnético, o que não foi cumprido pela Impugnante. 4.8. Ainda, a obrigação de apresentação de informações em meio digital, tem nascedouro no art. 8º da Lei n.º 10.666, de 08/05/2003, in verbis: Art. 8 o A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. 4.9 Adequando-se à inovação legal, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99 foi alterado pelo Decreto n.º 4.729, que acrescentou o § 22 ao art. 225, no seguinte teor: Art. 225 ... §22 A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. 4.10. A então Secretaria da Receita Previdenciária normatizou a matéria, estabelecendo especificações técnicas e procedimentos para apresentação dos arquivos digitais, conforme Portaria MPS/SRP nº 058, de 28 de janeiro de 2005, que aprovou o Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD, dispondo em seu artigo 2º: Fl. 132DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.439 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001654/2007-44 “Art. 2º Fica aprovada a versão 1.0.0.1 do Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD aplicado à Fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária – SRP, que está disponível na Internet, no endereço www.previdenciasocial.gov.br, item Serviços/Empregador, subitem Arquivos Digitais - Auditoria fiscal de empresas.” 4.11. Portanto, disponibiliza a Receita, no endereço acima citado, todas as informações necessárias aos contribuintes, valendo lembrar que os atos normativos devidamente elaborados e publicados pela autoridade competente gozam de presunção de legalidade e constitucionalidade, e que as autoridades fiscais exercem atividade plenamente vinculada às normas vigentes. 4.12. Destaca-se que a Lei Federal Lei n.º 10.666, de 08/05/2003, determinou que a empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. 4.13. A Secretaria da Receita Previdenciária – SRP, conforme foi acima mencionado, apenas normatizou a matéria, estabelecendo especificações técnicas e procedimentos para apresentação dos arquivos digitais, por meio da Portaria MPS/SRP nº 058, de 28 de janeiro de 2005, que aprovou o Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD. 4.14. Em suma, não são procedentes os argumentos apresentados em preliminar (nulidade) nem no mérito, pois pela simples leitura do relatório fiscal da infração, fls. 15, em confronto com o TIAD de fls. 13 e a autuação de fls. 01, é clara e correta a descrição do ato praticado pela Impugnante (a falta de apresentação de informações - folhas de pagamento - em meio magnético consoante previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da SRP e conforme Portaria MPS/SRP 058, de 28/01/2005, Portaria esta em conformidade com a Lei 10.666/03), a infração ao dispositivo legal (Art. 33, III da Lei 8.212/91) e a aplicação da penalidade correspondente (artigo 283, inciso II, alínea “b” e art. 373, ambos do Regulamento da Previdência Social - RPS), constando suficientemente os respectivos dispositivos legais que fundamentam a autuação às fls. 01 e 15 (relatório fiscal da infração). final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 16-16.608 7. Detendo-nos um pouco mais na análise da infração constatada pela autoridade fiscal: o descumprimento de obrigação acessória consistente no fato da empresa não ter apresentado folha de pagamentos em meio digital com padrão previsto no MANAD. 8. Não obstante a possibilidade do fato se enquadrar na norma específica, ou seja, no artigo 12 da Lei nº 8.218, tal como sustenta o Relator, não há que se cogitar em decretação de nulidade, pelo fato da autoridade fiscal ter feito o enquadramento na norma genérica, prevista no artigo 32, inciso III, da Lei nº 8.212/1991. Passo a explicar. 9. Ao tempo da lavratura, em 2007, a convicção da autoridade fiscal acerca do enquadramento do fato no artigo 32, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, se mostrava inteiramente plausível e aceitável. Somente em 15 de maio de 2012, com a aprovação da Solução de Consulta Interna Cosit nº 5/2012, citada no voto do Relator, foi dirimida a dúvida, tendo prevalecido o entendimento no sentido da aplicabilidade da norma específica. Fl. 133DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.439 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.001654/2007-44 10. No caso sob exame, porém, a lavratura do auto-de-infração sucedeu em 2007, momento anterior à aprovação da citada Solução de Consulta Interna, em 15/05/2012. Considero que a autoridade fiscal, àquela época, deparando-se com dois caminhos a seguir, um previsto na norma específica (Lei nº 8.218/1991) e outro na norma genérica (Lei nº 8.212/1991), ao escolher a segunda alternativa, agiu com prudência e de forma correta, posto que, ao estabelecer um patamar fixo para a multa, esta alternativa acaba se constituindo em situação menos gravosa ao Recorrente, do que seria, caso a autoridade fiscal optasse pela aplicação da multa nos termos da norma específica. O fato da autuação estar fundamentada na norma genérica não trouxe prejuízo algum ao Recorrente. 11. Hígida, portanto, a autuação com fundamento na norma genérica (artigo 32, inciso III, da Lei nº 8.212/1991) relativa à falta de apresentação de folha de pagamentos em meio digital com padrão previsto no MANAD, em decorrência de constatação fiscal feita em 2007, anteriormente a 15 de maio de 2012, data de aprovação da Solução de Consulta Interna nº 5 – Cosit. 12. Diante das considerações supra delineadas, não vislumbro nos autos a ocorrência das causas de nulidade previstas pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972, e, destacadamente, nenhuma situação suscetível de prejudicar o direito de defesa do Recorrente. 13. VOTO por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.000135/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 QUEBRA DE SIGILO FISCAL. Nos termos da legislação, havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação por parte das instituições financeiras de informações solicitadas pelos órgãos fiscais do Ministério da Fazenda não constitui quebra de sigilo fiscal. DEPOSITOS BANCARIOS. OMISSAO DE RENDIMENTOS. Omissão de rendimentos da atividade rural, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. JUROS. TAXA SELIC. Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão legal. MULTA DE OFICIO. ARGUIÇAO DE EFEITO CONFISCATORIO. A multa de ofício é aplicável sempre nos lançamentos de oficio realizados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais.
Numero da decisão: 2201-005.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Nos termos da legislação, havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação por parte das instituições financeiras de informações solicitadas pelos órgãos fiscais do Ministério da Fazenda não constitui quebra de sigilo fiscal. DEPOSITOS BANCARIOS. OMISSAO DE RENDIMENTOS. Omissão de rendimentos da atividade rural, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. JUROS. TAXA SELIC. Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão legal. MULTA DE OFICIO. ARGUIÇAO DE EFEITO CONFISCATORIO. A multa de ofício é aplicável sempre nos lançamentos de oficio realizados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 01 35 /2 00 7- 01 Fl. 270DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000135/2007-01 (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, ano-calendário 2004. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata o presente processo de autuação contra a contribuinte acima qualificada, conforme auto de infração de fls. 05/07 para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2005, ano-calendário de 2004, no valor de R$ 53.026,24 (cinqüenta e três mil e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos, valor já acrescido dos juros de mora e multa de oficio, calculados de acordo com a legislação de regência. O lançamento de oficio decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme fls. 06/07, descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração ora guerreado. Da Impugnação A contribuinte foi intimada em 01/06/2007 (fl. 150) e apresentou impugnação (fls. 152/184), trazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. A Impugnante declarou no IRPF 2005/2004 a venda de uma área de terras e saques de aplicações financeiras que não foram considerados pelo agente fiscal, quando da apuração da suposta omissão de rendimentos. Tais valores deveriam ter sido abatidos do lançamento; Consoante faz prova a declaração de rendimentos em anexo, a Impugnante exercia atividade rural, sendo que os valores ali discriminados não foram considerados no auto de infração. A base de cálculo e alíquota utilizada pelo Fisco para lavratura do auto de infração limita-se a 20% da suposta receita omitida. Nesse sentido, transcreve ementas de decisões do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; A ordem judicial é o único instrumento legítimo, imparcial e confiável na avaliação das circunstâncias concretas ensejadoras de uma possível quebra do sigilo bancário. Nem mesmo a Lei Complementar n.° 105, de l0 de janeiro de 2001, não tem o condão de tornar o Fisco Federal independente de autorização judicial, sob pena de violação aos preceitos do artigo 5°, incisos X e Xll, da Constituição da República. Requer a nulidade do processo em questão, uma vez que a autoridade fiscal se valendo de dados obtidos de forma ilegal, lavrou o presente auto de infração contra o Impugnante. Trata-se de evidente utilização de prova ilícita que contamina, conseqüentemente, todas as demais provas e atos decorrentes; A quantia indicada pelas instituições financeiras corresponde à movimentação do dinheiro e não à totalidade da renda. Os valores espelhados nos extratos bancários que serviram de base para a autuação representam o mesmo dinheiro que foi e voltou da conta inúmeras e repetidas vezes. Também, os extratos bancários podem conter empréstimos, valores liberados por cheques especiais, circulação de valores entre bancos e muitas outras situações que não afetam a renda do Impugnante em cada ano, Fl. 271DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000135/2007-01 porquanto não representam “plus”, razão pela qual o Conselho de Contribuintes já pacificou entendimento no sentido de não admitir os depósitos bancários como suposto indicativo de omissão de receita, para fins de lançamento, bem como, o Tribunal Regional da 3” Região e o Superior Tribunal de Justiça, consoante as decisões que transcreve; O Agente Fiscal autuou a Impugnante com base em mera presunção de que aqueles valores seriam “renda” não declarada, sem apresentar elementos comprobatórios seguros da suposta renda, o que é arbitrário, inadmissível e ilegal; No presente caso há de ser adotado o princípio da boa-fé, salvo comprovação em contrário de que não ocorreu; O caráter estritamente remuneratório da Taxa SELIC não permite sua utilização para qualquer outra finalidade que não seja remunerar capital alheio, não se prestando para a indenização objetivada nos juros moratórios. A Lei n.° 9.065/95 está desrespeitando 0 artigo l l0 do CTN, na medida em que desnatura a cobrança dos juros incidentes sobre os débitos em atraso, transmudando-lhes 0 caráter, de moratório (que é o correto, porquanto pressuposto do acréscimo) para remuneratório (reflexo dos elementos que integram o cálculo da Taxa SELIC); A Lei n.° 9.065/95 não encontra fundamento no artigo l6l, §l°, do CTN, porque este dispositivo complementar autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que contenha e reflita natureza moratória, e não remuneratória; Os juros moratórios podem perfeitamente ser fixado abaixo de l%, porque o artigo l6l, §l°, do CTN assim o permite, e indo mais além, o atual panorama econômico reclama esta providência, principalmente se levarmos em conta as baixas taxas inflacionárias vigentes. Dever-se-ia passar a interpretar o artigo l6l, §l°, como limite máximo para as taxas de juros moratórios, e nunca como mínimo, pois a economia atual não comporta mais a sustentação deste “dogma” dentro do direito tributário; A multa aplicada ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5°, LIV) e da proibição do confisco (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal. O simples fato de existir depósitos sem justificativa não tem o condão de imputar uma conduta dolosa com multa de 150%. Requer a redução da multa ao patamar de 20% de conformidade com o artigo 61, §2° da Lei n.° 9.430/96, retificando-se o auto de infração lavrado, ou, ao menos, ao percentual de 75% por ausência de dolo comprovada; Ao final, requer que por ocasião do julgamento seja intimado o patrono da Impugnante para que possa sustentar oralmente as suas razões, sob pena de cerceamento de defesa nos termos do artigo 5°, LV, da CF/88. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 193/194): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 SIGILO FISCAL. Nos termos da Lei Complementar n.° 105/2001, havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação por parte das instituições financeiras de informações solicitadas pelos órgãos fiscais do Ministério da Fazenda não constitui quebra de sigilo fiscal. DEPOSITOS BANCARIOS. OMISSAO DE RENDIMENTOS. A partir de l° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. Fl. 272DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000135/2007-01 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DOUTRINA. EFEITOS As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquele objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo l50, inciso I, da Constituição Federal de 1988. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. As partes no processo administrativo fiscal devem abster-se de ter comportamentos desleais e incorretos, como Inteligência do artigo 4° da Lei n.° 9.784/99. JUROS. TAXA SELIC. Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do §1 do artigo 161 do CTN, artigo 13 da Lei n.° 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.° 9.430/96. MULTA DE OFICIO 75%. ARGUIÇAO DE EFEITO CONFISCATORIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 61, §2°, DA LEI N.” 9.430/96. A multa de 75%, prescrita no artigo 44, inciso 1, da Lei 9.430/1996, é aplicável sempre nos lançamentos de oficio realizados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, .atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. lnaplicável a redução da multa de oficio para o percentual contemplado pelo artigo 61, §2°, da Lei n.° 9.430/96, uma vez que o mesmo cinge-se as hipóteses de pagamentos efetuados espontaneamente. SUSTENTAÇÃO ORAL DAS RAZÕES DE DEFESA. Não há, no âmbito da legislação que cuida do processo administrativo fiscal, previsão para a realização de sustentação oral das razões de defesa em sessão de julgamento administrativo de primeira instância. Do Recurso Voluntário A Recorrente foi devidamente intimada da decisão da DRJ em 09/04/2009 (fl. 217), apresentou o recurso voluntário de fls. 221/262, em que praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O presente recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto dele conheço. Preliminar de nulidade da autuação pelo cerceamento do direito de defesa Fl. 273DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000135/2007-01 De acordo com esta preliminar de nulidade, a autuação deveria ser declarada nula pelo cerceamento do direito de defesa, pois não teria sido encaminhado ou entregue ao contribuinte planilha juntamente com o lançamento onde se demonstram todos os depósitos bancários – um a um – que foram tributados, em presunção, como omissão de receitas. São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Por outro lado, a planilha consta dos autos às fls. 127/132 e 143/148. Sendo assim, não prospera esta alegação. Dos valores constantes das declarações de renda e da atividade rural Com relação a este ponto, a meu ver, com razão a recorrente, tendo em vista que a sua principal atividade é a rural, conforme se verifica da declaração fls. 138/141. É verdade que o maior valor constante da declaração é um recebimento do banco HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo, no valor de R$ 32.246,75, mas que refere-se a aluguéis e royalties pagos a pessoa física (fl. 39). Diante desta documentação, constata-se que a atividade rural é a que prepondera para a recorrente. Neste sentido, já decidiu este Egrégio CARF: Numero do processo: 13555.000232/2006-37 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 BRT 2010 Ementa: IRPF RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL — 0 lançamento relativo a omissão decorrentes de rendimentos da atividade rural fica limitado a 20% da receita relativa a tal atividade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS SEM ORIGEM COMPROVADA - CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DA RECEITA - Pelas Fl. 274DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000135/2007-01 suas peculiaridades, os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo, a principio, ser comprovados por nota fiscal de produtor. Entretanto, se o contribuinte somente declara rendimentos provenientes da atividade rural e o Fisco não prova que a omissão de rendimentos apurada tem origem em outra atividade, não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal, sendo que nestes casos o valor a ser tributado deverá se limitar a vinte por cento da omissão apurada. Recurso parcialmente provido. Numero da decisão: 2202-00.564 Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar os depósitos bancários não justificados como sendo receita da atividade rural, reduzindo a base de cálculo ao percentual de 20%, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calornino Astorga, que negava provimento ao recurso. Nome do relator: Gustavo Lian Haddad Portanto, esta alegação, merece prosperar. Obtenção de prova ilícita por ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade e do sigilo As normas que a recorrente entende violadas já foram objeto de análise por este Egrégio CARF: Numero do processo: 10240.001875/2007-34 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 BRT 2016 Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 BRT 2016 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. FALTA DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O Fisco não está obrigado a participar o sujeito passivo de todos os atos necessários ao procedimento fiscalizatório em razão do caráter inquisitório de tal procedimento. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa cabível no lançamento de ofício decorre de estrita previsão legal, sendo sua aplicação dever da autoridade lançadora. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. COMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CODICISTAS. Não a incompatibilidade da Lei nº 8.981/95 com as disposições do artigo 161, § 1º do CTN. Precedentes judicais e administrativos. Inteligencia da Súmula CARF nº 4. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RFB. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174/01. POSSIBILIDADE. O Pleno do STF reconheceu a constitucionalidade das disposições da Lei Complementar nº 105/01 e a aplicação retroativa das disposições da Lei nº 10.174/01, quando do julgamento do RE 601314/SP, com repercussão geral reconhecida, em conjunto com as ADI's 2859, 2390, 2386 e 2397. Aplicação ao caso concreto das disposições constantes do artigo 62 do RICARF. Numero da decisão: 2201-003.300 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da questão levantada da tribuna por não se tratar de matéria de ordem pública. Vencidos os Conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, Carlos César Quadros Pierre e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS Fl. 275DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000135/2007-01 HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz. Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Extraio trechos do voto, que servirão como razão de decidir: O recorrente se insurge contra o lançamento com base na disposições da Lei Complementar nº 105, quanto mais quanto a sua aplicação retroativa. Em que pese as considerações feitas acima, deve-se recordar que em recentíssimo julgamento, ocorrido em 24 de fevereiro passado, examinando as Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade, ADI's 2859, 2390, 2386 e 2397, além do Recurso Extraordinário (RE) 601314 SP, este sob o rito da repercussão geral, o Pleno do STF decidiu pela constitucionalidade das disposições da Lei Complementar nº 105/01. Consulta ao sitio do Supremo Tribunal Federal ( ), contém a decisão final proferida no curso da ADI 2390, representativa do entendimento da Corte Suprema: Decisão Final Após o relatório e as sustentações orais, pelo requerente Partido Social Liberal PSL, do Dr. Wladimir Reale, e, pela Advocacia Geral da União, da Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária Geral de Contencioso, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 17.02.2016 Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia da ação e a julgava improcedente, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia; o voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava em parte o Relator, conferindo interpretação conforme ao art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, para estabelecer que a obtenção de informações nele prevista depende de processo administrativo devidamente regulamentado por cada ente da federação, em que se assegure, tal como se dá com a União, por força da Lei nº 9.784/99 e do Decreto nº 3.724/2001, no mínimo as seguintes garantias: a) notificação do contribuinte quanto à instauração do processo e a todos os demais atos; b) sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico do requerente; c) existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso, d) estabelecimento de mecanismos efetivos de apuração e correção de desvios; e o voto do Ministro Marco Aurélio, que dava interpretação conforme aos dispositivos impugnados de modo a afastar a possibilidade de acesso direto aos dados bancários pelos órgãos públicos, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.02.2016. O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Reajustou o voto o Ministro Roberto Barroso para acompanhar integralmente o Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016." (destaques não são originais) Mister realçar que o RE 601.314/SP, expressamente, versa sobre a possibilidade de aplicação dos dispositivos constantes da Lei Complementar para fato pretéritos a sua edição, além da da quebra de sigilo bancário pelo Fisco, mesmo tema da ADI 2390. São Fl. 276DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000135/2007-01 os termos da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário submetido a sistemática da repercussão geral: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, conheceu do recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.02.2016." (negritamos e sublinhamos) Ora, a clareza da decisão tomada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no curso de ação declaratório de inconstitucionalidade, e no âmbito de um recurso extraordinário com repercussão geral, extingue de maneira definitiva qualquer dúvida sobre a lisura e legalidade do procedimento fiscal relativo a requisição às instituições financeiras dos dados referente a movimentação financeira dos contribuintes, quando tomados nos termos da Lei 10.174/01 e do Decreto nº 3724/01, com suas alterações posteriores. Importantíssimo ressaltar que, no caso em apreço, houve o cumprimento das disposições constantes do Decreto nº 3724/01, especialmente quanto à exigência da existência de procedimento fiscalizatório prévio a requisição dos dados bancários e da indispensabilidade de tal solicitação, consoante se observa no Relatório Fiscal, especificamente nas páginas 181 (quanto a existência prévia do MPF e da intimação de apresentação dos documentos), página 182 quanto à reintimação; e de número 183 quanto à negativa de atendimento das intimações e a consequente necessidade da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira. Logo, nego provimento ao recurso também nessa parte Por considerar que: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”, tese defendida pelo fisco e que prevaleceu perante o Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em ofensa ao sigilo bancário, nem mesmo que a norma feriria a irretroatividade das normas. Súmula CARF nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Sendo assim, não há o que prover quanto a este ponto. Do Lançamento Efetuado Apenas com Base em Depósitos Bancários Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição Fl. 277DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000135/2007-01 financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 20 O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. Fl. 278DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000135/2007-01 É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Sendo assim, diante da carência de prova a comprovar de forma cabal que não houve omissão de rendimentos, deve ser mantida a cobrança referente aos presentes autos. Confiscatoriedade da Multa A multa de oficio tem caráter de penalidade e portanto, não há que se falar em confisco. Por outro lado, a alegação de confiscatoriedade é matéria de índole constitucional de modo que se aplica o teor da súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Apesar desta vedação, estamos diante de aplicação de uma penalidade de caráter legal e por isso deve ser aplicada desde que haja o descumprimento da norma que prevê sua imposição. Selic Fl. 279DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.457 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000135/2007-01 Sustenta a Recorrente que não deveria haver a incidência de juros de mora com base na taxa Selic. Quanto à aplicação da Selic, esta questão já está sumulada Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, nada a prover quanto a este tópico, devendo ser mantida a decisão recorrida. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar arguída, e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 280DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13502.720610/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que para que a Unidade de Origem reveja as glosas de créditos, à luz do PN COSIT n° 05/18; confirme a informação contida no recurso voluntário de que foram realizados depósitos judiciais de PIS e COFINS relativos aos períodos de apuração de junho e outubro de 2008, a despeito de os respectivos valores devidos terem ou não sido confessados em DCTF; e informe, com base nos documentos apresentados no curso da diligência realizada em primeira instância, à luz do PN COSIT 05/18 e a despeito do que foi declarado no DACON, se o valor das bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS de dezembro de 2008 era R$ 120.660.224,75 ou R$ 115.749.797,75. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que para que a Unidade de Origem reveja as glosas de créditos, à luz do PN COSIT n° 05/18; confirme a informação contida no recurso voluntário de que foram realizados depósitos judiciais de PIS e COFINS relativos aos períodos de apuração de junho e outubro de 2008, a despeito de os respectivos valores devidos terem ou não sido confessados em DCTF; e informe, com base nos documentos apresentados no curso da diligência realizada em primeira instância, à luz do PN COSIT 05/18 e a despeito do que foi declarado no DACON, se o valor das bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS de dezembro de 2008 era R$ 120.660.224,75 ou R$ 115.749.797,75. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se de impugnação formalizada pelo contribuinte em epígrafe, com o objetivo de contraditar os lançamentos adiante quantificados: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) R$ 115.510.291,48 Contribuição para o PIS/Pasep R$ 25.417.377,04 Total do Crédito Tributário Constituído R$ 140.927.668,52 A ação fiscal foi deflagrada em razão de haver sido dado tratamento manual aos Pedidos de Ressarcimento (PERs) e às Declarações de Compensação (DCOMPs) adiante especificados: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .7 20 61 0/ 20 13 -4 7 Fl. 18771DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 1981/2017 (prestou-se para instruir os processo 13502.901095/2012-13, 13502.901096/2012-68 e 13502.901099/2012-00, concernentes ao 2º trimestre de 2008) e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 2018/ 2012 (acostado aos processos 13502.901097/2012-11, 13502.901098/2012-57, 13502.901100/2012-98 e 13502.901101/2012-32, relativos ao 3º e ao 4º trimestres de 2008), a autoridade fiscalizadora glosou a totalidade dos créditos apropriados pela pessoa jurídica a título de Bens Utilizados como Insumos e de Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda, tudo conforme consta do demonstrativo a seguir disposto: Fl. 18772DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 Segundo afiançado pelo representante fazendário, as glosas ocorreram em razão de o sujeito passivo não haver apresentado à fiscalização a documentação necessária à aferição da liquidez e da certeza do crédito utilizado nos PER/DCOMPs neste ato administrativo relacionados. Para uma melhor compreensão da situação, passa-se à transcrição parcial do Termo de Verificação Fiscal relativo ao 2º trimestre de 2008, ressaltando-se, ainda, por oportuno, que no Termo de Verificação Fiscal do 3º e do 4º trimestres de 2008 o fundamento das glosas foi o mesmo, ou seja, a não apresentação da documentação contábil e fiscal que pudesse dar substrato aos créditos em questão: II – DO RELATÓRIO [...] 05. Em razão da natureza do pedido, tendo em vista o disposto no art. 65 da IN RFB n° 900/2008 (vigente à época), e dando início à verificação da veracidade das informações prestadas pelo contribuinte no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON, lavrei, em 19/06/2012, no âmbito da Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT da DRF Camaçari-BA, intimação DRF/CCI/SAORT n° 504/2012, na qual solicita-se a interessada a apresentar os documentos comprobatórios do direito creditório relativamente tão somente ao 2º Trimestre de 2008. 06. Posteriormente, já no âmbito da Seção de Fiscalização - SAFIS da DRF Camaçari-BA, lavrei, em 21/11/2012, Termo de Início do Procedimento Fiscal, com ciência em 05/12/2012, instando o contribuinte a apresentar, relativamente ao 1º ( Fl. 18773DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 PARCIAL), 2º, 3º e 4º Trimestre de 2008, os documentos comprobatórios do direito creditório objeto de análise: III – DOS FATOS 07. Atualmente o instituto do ressarcimento tributário relativo a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins é tratado na Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012, nos seguintes termos: [...] 08. O contribuinte transmitiu PERs e DCOMPs, indicando como origem do crédito valor referente a Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS não cumulativa - Mercado Externo e COFINS não cumulativa - Mercado Interno relativo ao 2° trimestre de 2008, decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior, bem como decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, respectivamente. 09. Tais demandas baseiam-se no art. 3º da Lei n° 10.637/2002 e arts. 66 e 67 da IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, e pelo art. 3º da Lei n° 10.833/2003 e arts. 8º e 9° da IN SRF n° 404, de 12 de Março de 2004, que assim prescrevem: [...] 10. Feitos os esclarecimentos quanto aos aspectos preliminares, resta-nos proceder à análise da procedência do pleito. 11. Passaremos, então, à análise do crédito detalhado nos Pedidos de Ressarcimento eletrônicos referente ao 2º Trimestre de 2008, verificando a apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS a pagar, discriminados nos DACON, dissecando linha por linha deste demonstrativo. IV – DA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS AQUISIÇÕES NO MERCADO INTERNO Bens Utilizados como Insumos (linha 02- DACON, Fichas 06A e 16A) CE FORTALEZA DRJ Fl. 18535 12. Mediante análise dos DACON referentes ao 2º Trimestre de 2008, apresentados, o valor dos bens utilizados como insumos, discriminados na linha 02 das Fichas 06A e 16A, relativo aos meses em análise, montam: 13. Intimada a respeito, a interessada entrou em contato, por meio do seu procurador Fabiano Freitas, solicitando que se possível se realizasse a análise das notas fiscais dos bens utilizados com insumos e das despesas de armazenagem e fretes na operação de venda por amostragem haja visto ao grande volume de notas fiscais. Aceita a proposta, a interessada enviou, em 20/12/2012, planilha "Cópia de 345_NFES_04 a 12_2008" de forma que se fizesse a amostragem. Informou a interessada, por e-mail, "A Fl. 18774DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 planilha encaminhada será base para o trabalho de consolidação contábil e fiscal, sendo esta, por mês e natureza. Desta forma, este trabalho está sendo realizado por trata-se de informações em bases diferente e também estaremos encaminhando a informação estruturada de acordo com o que foi declarado em DACON. Neste sentido, para agilizar a busca de documentos que é descentralizado e tem um volume expressivo e o intuito de encaminhar a planilha é somente para sua seleção para anteciparmos este localização de cópias”. Em 26/12/2012, foi enviada a citada planilha com a indicação das notas fiscais selecionadas para análise. Posteriormente, após diversos pedidos de prorrogação de entrega dos documentos, a interessada apresentou as citadas notas fiscais indicadas, bem como as planilhas dos bens utilizados como insumos e despesas de armazenagem e frete na operação de venda de acordo como foi declarado no DACON relativa aos meses de Abril a Dezembro/2008. Mediante análise das planilhas apresentadas, foram identificadas, em todos os meses analisados, diversas divergências nas linhas das mesmas. De forma exemplificativa: [...] 14. Ou seja, há diversas linhas da planilha dos bens utilizados como insumos e despesas de armazenagem e frete na operação de venda de acordo como foi declarado no DACON com dados divergentes daqueles indicados na planilha "Cópia de 345_NFES_04 a 12_2008", a descrição do item, nos casos acima dispostos. Verifica-se também, comparando-se as linhas da planilha " Cópia de 345_NFES_04 a 12 2008" com as planilhas dos bens utilizados como insumos e despesas de armazenagem e frete na operação de venda de acordo como foi declarado no DACON a ocorrência de linhas que divergem tanto a descrição do item quanto a indicação do fornecedor. Sendo possível somente a identificação da mesma pelo número da nota fiscal e pelo valor contábil. Verifica-se também a ocorrência de notas fiscais contidas na citada planilha de " bens utilizados como insumos e despesas de armazenagem e frete na operação de venda de acordo como foi declarado no DACON" dos meses em analise que além de não constarem na planilha "Cópia de 345_NFES_04 a 12_2008", não estarem lançadas no Livro Registro de Entrada. Informada a respeito dos problemas detectados nas planilhas dos bens utilizados como insumos e despesas de armazenagem e frete na operação de venda de acordo como foi declarado no DACON relativas aos meses de 04 a 12/2008, a interessada confirmou os problemas indicados mediante e-mail, de 08/04/2013, vide abaixo, [...] 16. Foi solicitada, conforme planilha abaixo, a utilização de diversos itens não incluídos nos descritivos dos processos produtivos apresentados. Contudo, também até o presente momento, não foram apresentados. Por e-mail, vide acima, a interessada informou que as citadas utilizações dos itens seriam apresentadas até o dia 10/05/2013. Considerando o prazo extenso já decorrido das solicitações, a incerteza da entrega dos documentos, bem como os prazos de análises das demandas deste Termo, serão glosadas as aquisições dos bens utilizados como insumos, bem como as despesas de armazenagem e fretes na operação de venda relativas ao período em análise, qual seja, 2° Trimestre/2008 por falta de apresentação de documentos comprobatórios do direito creditório. Na sequência, a autoridade fiscal reportou-se ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, segundo o qual “A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações Fl. 18775DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 prestadas”, bem como ao art. 333, I do Código de Processo Civil, referente ao ônus da prova, e, com substrato nestes dispositivos legais glosou em sua integralidade os créditos considerados pelo sujeito passivo na apuração da contribuição social em foco, inerentes às aquisições de bens utilizados como insumos e às despesas de armazenagem e frete nas operações de vendas dos períodos em análise, dada a falta de apresentação dos documentos comprobatórios correspondentes. Prosseguindo, reportou-se aos demais créditos levados em conta pelo contribuinte no DACON, referentes às Despesas de Aluguéis de Prédios Locados pela Pessoa Jurídica e aos Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) e, tendo em vista a pequena relevância dos valores, convalidou as quantias apresentadas pela interessada. Tendo em vista as glosas consideradas na apuração fiscal, os Pedidos de Ressarcimento foram indeferidos, as Declarações de Compensação não foram homologadas e, em razão de haver sido apurado PIS/Cofins a pagar, foram constituídos os créditos tributários neste processo controlados, nos valores a seguir evidenciados: A ciência dos lançamentos, efetivada pela via postal, fl. 2156, deu-se no dia 05/07/2013. Não conformada com as autuações, em 05/08/2013 a pessoa jurídica impugnou o feito, fls. 5299/5313. Com sede em preliminar, suscitou a nulidade do ato administrativo contestado pois, segundo a postulante, teve por substrato uma mera presunção, sem amparo legal para tanto. Em suas próprias palavras: [...] Fl. 18776DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 DA NULIDADE DO ATO FISCALIZATÓRIO PAUTADO APENAS EM PRESUNÇÃO 4. Preliminarmente, verifica-se que a glosa de créditos foi promovida pela Fiscalização com fundamento em alegada divergência entre algumas das informações constantes da planilha apresentada pela empresa (analisada por simples amostragem) e aquelas constantes dos DACONS (docs. 05/06), como se depreende do seguinte trecho: [...] 5. Como se vê, a glosa de créditos foi promovida sem critério jurídico, por simples presunção, fundada na suposta divergência de informações extraídas de planilhas - simples demonstrativos que não constituem documentos fiscais ou contábeis e, bem por isso, jamais poderiam substituí-los e muito menos dispensar o exame, pelo auditor, dos registros e repositórios oficiais. Absolutamente espúrio, pois, o procedimento da auditoria fiscal, ao glosar os créditos por alegada "falta de apresentação de documentos comprobatórios do direito creditório" (diga-se: inconsistência em planilhas), a despeito de a impugnante ter colocado à sua disposição toda documentação contábil/fiscal comprobatória dos custos/despesas incorridos com insumos e fretes que geraram créditos de PIS e COFINS, apurados conforme a sistemática não cumulativa (Leis 10.637/02 e 10.833/03). 6. Ora, a averiguação da matéria tributável é função que compete, privativamente, à autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN, sendo certo que eventual divergência de "informações em planilhas de cálculo" apresentadas pela contribuinte não poderia, por si só, ensejar a glosa dos referidos créditos. Afinal, essas compilações, enquanto simples forma de apresentação de dados para facilitar o manuseio pelo auditor, não constituem obrigação legal do contribuinte. CE FORTALEZA DRJ Fl. 18538 Com efeito, para o controle do cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte, importam apenas as informações hauridas dos livros, registros e lançamentos contábeis e fiscais. Conforme já decidiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, "não assiste ao Fisco a prerrogativa de substituir a investigação da matéria tributável por uma investigação de declaração sobre a matéria tributável”. 7. O artigo 923 do RIR/99 estabelece que "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hâbBiS, segundo a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais." O artigo 924, por sua vez, preceitua que "cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na sua escrituração". 8. Considerando, pois, que os créditos de PIS/COFINS apurados pela impugnante no 2º, 3º e 4º Trimestre/2008 estão devidamente escriturados (doc. 07), com base em Notas Fiscais de Entrada registradas em sua contabilidade (docs. 08/16 ), a Fiscalização não poderia ter glosado os créditos com base em suposta divergência de informações consignadas em demonstrativos oficiosos, sem a devida análise da documentação posta à sua disposição. Note-se que a partir da documentação fornecida à Fiscalização, ora acostada à presente defesa, lhe foi possível, inclusive, identificar os bens/produtos adquiridos pela impugnante como insumos em seu processo produtivo, que se encontram listados no Relatório de Fiscalização, carecendo, pois, de qualquer fundamento a alegada "falta de apresentação de documentos comprobatórios do direito creditório". Uma singela leitura da listagem apresentada pela Fiscalização (fls. 18) revela que os bens e produtos adquiridos pela impugnante são insumos, essenciais ao seu processo produtivo, conforme será exposto mais adiante. Fl. 18777DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 Com efeito, a auditoria não se deteve, sequer, na análise dos bens e produtos cujos créditos foram glosados ou na sua qualificação como insumos, à vista de sua utilização no ciclo produtivo da empresa (que, repita-se, é uma das maiores empresas químicas do país e, por óbvio, necessita de uma série de insumos em sua produção). Glosou as notas fiscais de entrada. indiscriminadamente, ceifando, de roldão, todas as aquisições de bens utilizados pela empresa como insumos e despesas com fretes, com fundamento na alegada inconsistência de algumas informações contidas na planilha produzida a pedido da fiscalização. Essa conduta ensejou grave preterição do direito de defesa da impugnante, na medida em que não é possível identificar, sequer, os motivos pelos quais foram desconsideradas pela Fiscalização todas as Notas Fiscais de Entrada do período. Com efeito, consta do Relatório Fiscal a alegação genérica de que a impugnante teria deixado de apresentar os "documentos comprobatórios do direito creditório", sem especificar quais elementos oficiais de prova teriam deixado de ser apresentados pela impugnante, limitando-se, tão somente, a apontar a suposta divergência de algumas informações constantes da referida planilha de cálculos. Conforme atestado pela própria fiscalização, após a eleição das notas fiscais que seriam objeto de análise por amostragem, a empresa "apresentou as citadas notas fiscais indicadas". No entanto, por ter identificado inconsistência na planilha (e não nos documentos fisco-contábeis!), glosou o crédito sem sequer analisar o conteúdo das notas fiscais! Ora, se a planilha elaborada pela empresa, com o único objetivo de facilitar a fiscalização (que não constitui sequer documento obrigatório), ostentava alguma inconsistência, é elementar que a fiscalização deveria se debruçar sobre as notas fiscais apresentadas, apontando topicamente - se então persistisse alguma irregularidade - o motivo da glosa de cada uma das aquisições. É evidente que, diante do volume da documentação, ao invés de efetuar a análise detida dos elementos fisco-contábeis da empresa - como seria de rigor - optou por glosar os créditos sic et simpliciter de forma genérica, ao argumento apriorístico de que haveriam algumas falhas na planilha preparada pela empresa. Em suma: muito mais fácil glosar tudo de roldão do que analisar topicamente cada uma das notas fiscais envolvidas. Portanto, de rigor o reconhecimento da nulidade do auto de infração, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, litteris [...] 11. Em suma, de rigor o reconhecimento da nulidade do auto de infração ora combatido, porquanto proferido com base em supostas divergências de informações constantes de planilhas, sem que a Fiscalização tenha justificado sua omissão na análise dos documentos fisco-contábeis que lhe foram postos à disposição (v. g. notas fiscais de entrada - docs. 08/16) - estes sim reveladores do crédito de PIS e de COFINS devidamente apurado conforme a sistemática não cumulativa instituída pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 - caracterizando grave ofensa às normas que regulam o lançamento fiscal e ao direito de defesa da impugnante. Caso assim não se entenda, o que se admite à guisa de argumentação, há outra questão (decadência) que deve ser apreciada antes do mérito. DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR 12. Acresce, ainda preliminarmente, que o direito de constituir os supostos créditos (anteriores a 08/jul/08) está irremediavelmente extinto pela decadência, eis que a impugnante foi cientificada do lançamento em causa apenas em 05/jul/13. Fl. 18778DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 É que, nos termos do art. 150, §4° do CTN, o prazo decadencial para constituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação é de cinco anos, contados do fato gerador, a saber: [...] 14. A existência de pagamento parcial no período é incontroversa. Conforme anexas relações de recolhimentos via DARF, expedidas pelo sistema E-CAC da Receita Federal, bem como as DCTF's entregues, a impugnante pagou expressivas quantias de PIS/COFINS no período de abr/08 a jul/08 (docs. 17/18). 15. Assim, considerando que (i) a presente autuação abrange débitos de PIS/COFINS de abr/08 a dez/08; (ii) a impugnante foi intimada do presente lançamento em 05/jul/13 (doc. 03); e (iii) houve recolhimentos em todos os períodos (docs. 17/18), é de rigor jurídico o reconhecimento da decadência de todos os lançamentos anteriores a ago/08. Caso assim não se entenda, o que se admite apenas para argumentar, no mérito tampouco procede o lançamento. DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS E DO DIREITO AOS CRÉDITOS 16. A impugnante é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto, grosso modo, a exploração de atividades afetas ao setor petroquímico. Por estar sujeita ao regime do lucro real, é contribuinte do PIS e da COFINS sob a forma não-cumulativa (cf. Leis 10.637/02 e 10.833/03). 17. Dentre as maiores empresas químicas brasileiras, a matriz (Camaçari/BA) e filial (Triunfo/RS) da impugnante produzem óxidos, glicóis, éteres e etoxilados, fornecidos para os mais diversos setores industriais, tal o setor têxtil, o de embalagens, de tintas, vernizes, detergentes, cosméticos e agropecuário. A produção da impugnante envolve, basicamente, a promoção de reações químicas para transformação de substância. O diagrama sintético de produtos e aplicações da impugnante, abaixo reproduzido, é bastante ilustrativo: [...] O Formulário 20F da empresa controladora Ultrapar (doc. 85) e os diagramas anexos (doc. 19) demonstram, de forma mais detalhada, o processo produtivo da impugnante, com indicação das matérias-primas utilizadas, reações químicas e produtos fabricados pela matriz (Camaçari/BA) e filial (Triunfo/RS). 14. Pois bem. A documentação contábil e fiscal ignorada pela auditoria no curso da fiscalização, ora acostada à defesa (DACONS, Notas Fiscais e Livros de Registro de Entrada), comprova que os créditos de PIS e COFINS glosados decorrem da aquisição de bens/produtos e despesas com fretes, essenciais ao processo produtivo da impugnante. 15. As planilhas anexas (docs. 20/27) apontam, mês a mês, cada um dos custos/despesas que foram lançados nos DACON's de abr/08 a dez/08, com indicação da data de aquisição, número da nota fiscal, estabelecimento emitente da nota fiscal, CNPJ do estabelecimento, base de cálculo do crédito (valor da NF líquido de IRI) e valor dos créditos. Para corroborar as informações da planilha, a impugnante reapresenta cópia de todas as notas fiscais que geraram creditamento, segregadas mês a mês (docs. 08/16). 16. À vista da quantidade de itens glosados e com objetivo de facilitar a apreciação do tema por essa DRJ, a impugnante aplicou diversos filtros nas planilhas apresentadas (docs. 20/27) para apontar os insumos que, por serem essenciais no processo produtivo da Fl. 18779DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 impugnante, comprovam, integralmente, os valores que foram informados nos DACON's de abr/08 a dez/08 e indevidamente glosados pela fiscalização, a saber: [...] Cada um dos valores indicados nas tabelas acima está detalhado nas anexas planilhas (docs. 29/59), que apontam, discriminadamente, todas as notas fiscais que compõem a parte mais relevante do crédito. As cópias das notas que comprovam a integralidade dos créditos,-por sua vez, também acompanham a presente impugnação (docs. 08/16). 17. Evidente que tais aquisições e despesas geram direito ao crédito de PIS/COFINS, conforme se depreende dos arts. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/2003, transcritos a seguir: [...] 18. A simples descrição dos bens/produtos, constante das Notas Fiscais, da tabela supra, das anexas planilhas e do próprio relatório de verificação fiscal, evidencia que se trata de insumos, nos exatos termos do § 4º do art. 8º IN/SRF 404/04, litteris: [...] 21. Ora, pautando-se nas tabelas acima (item 16), respectivas notas fiscais (docs. 08/16), e planilha anexa (doc. 60), que demonstram em quais unidades de produção da impugnante cada um dos insumos glosados são empregados, verifica-se que foram glosadas notas fiscais relativas à aquisição de insumos essenciais ao processo produtivo da impugnante. Em complemento à planilha que aponta em quais unidades são empregados cada um dos insumos, o anexo Guia da Indústria Química Brasileira (doc. 61), editado em 2008 pela Associação Brasileira da Indústria Química, aponta os produtos produzidos pela impugnante em cada uma de suas unidades de produção (unidade de álcoois graxos, etalonaminas, oxido de eteno etc). 22. Adicionalmente à planilha e guia da ABQUIM 2008, a impugnante esclarece, a seguir, sinteticamente, o emprego de cada item glosado em seu processo produtivo. A saber: [...] 23. Os detalhes técnicos acerca da composição e processo produtivo de cada um desses produtos podem ser conferidos nos anexos Boletins Técnicos (docs. 62/83), bem como no anexo laudo técnico (doc. 84), elaborado pela expert Maria Olímpia de Oliveira Rezende para demonstração do emprego dos insumos no processo produtivo da impugnante. 24. Evidente, pois, que os bens/produtos adquiridos pela impugnante são insumos essenciais ao seu processo produtivo, ensejando o direito ao crédito de PIS e COFINS, sendo flagrante a falta de fundamento para a glosa indiscriminada feita pela Fiscalização. 25. No que se refere ao frete de venda, as leis que tratam da sistemática não- cumulativa do PIS e da COFINS admitem a possibilidade de creditamento expressamente (v. item 17 supra). Com relação à despesas com frete de compra, a Secretaria da Receita Federal também admite a possibilidade de creditamento, como se extrai da seguinte solução de consulta: [...] Fl. 18780DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 26. Ora, considerando que a impugnante adquiriu os referidos insumos e incorreu nas despesas de fretes nas operações de compra e venda, devidamente declaradas nos DACON's de abr/08 a dez/08, conforme comprovam as Notas Fiscais e os registros de entrada acostados à presente defesa, bem como planilhas, boletins técnicos, publicações oficiais da ABQUIM e laudo técnico, de rigor o reconhecimento do direito creditório. [...] 28. “Ad argumentandum tantum”, caso essa II. Delegacia de Julgamento entenda insuficientes os documentos e esclarecimentos prestados pela requerente, requer-se, desde logo, a realização de perícias contábil e de processo de produção, conforme quesitos formulados ao final, indicando-se como assistentes da requerente: (i) para perícia técnica acerca do processo produtivo, o Sr. Osvaldo Luiz de Souza Ferraz, brasileiro, casado, engenheiro químico, com endereço comercial na Rua Benzeno n° 1065, Pólo Petroquímico de Camaçari, Camaçari-BA, telefone: (71) 3634-7645, e.mail: osvaldo.ferraz@oxiteno.com.br, portador do RG 892.205 SSP-PE e CPF 148.798.914-87; (ii) para perícia contábil, o Sr. Reginaldo Luis Turci, brasileiro, administrador, casado, com endereço na Av. Brigadeiro Luis Antônio, 1.343, 8o andar, ala B, tel. (11) 3177-6474, e.mail rturci@ultra.com.br, portador do RG 12.314.323-8, SSP/SP e CPF 032.525.818-09. PEDIDO 29. Diante de todo o exposto, requer-se o acolhimento da presente impugnação, reconhecendo-se a nulidade do auto de infração que se pautou apenas em presunção; ou, quando não. o que se admite à guisa de argumentação, (i) o reconhecimento da decadência dos débitos relativos aos períodos de abr/08 a jul/08; e (ii) no mérito, o acolhimento da presente impugnação para, reconhecendo o direito creditório da impugnante, cancelar o lançamento. Ou, ainda, caso assim não entenda essa DRJ, requer-se a realização de perícias contábil e de processo de produção, conforme quesitos formulados ao final, para comprovar que os créditos glosados se referem à aquisição de insumos empregados diretamente no processo produtivo da impugnante. [...] QUESITOS DA IMPUGNANTE Perícia contábil 1. Queira o Sr. Perito discriminar, mês a mês, a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, antes das deduções dos créditos, no 2º, 3º e 4º Trimestres de 2008, de acordo com a escrituração contábil e fiscal da empresa. 2. Indique o Sr. Perito os créditos de PIS/COFINS (sistemática não cumulativa) que a impugnante deduziu na apuração mensal das contribuições, referentes ao 2º, 3º e 4º Trimestres de 2008, detalhando sua natureza e valor, a partir da análise dos lançamentos contábeis/fiscais e das respectivas notas fiscais de entrada. Queira prestar os demais esclarecimentos necessários ou pertinentes ao deslinde da questão. Processo Produtivo 4. Discrimine o Sr. Perito quais os produtos fabricados pela Oxiteno, em suas diversas unidades produtoras (de óxido, glicóis, éteres, acetatos, solventes, etoxilados e etc). Fl. 18781DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 5. Descreva o Sr. Perito os processos produtivos de cada uma das unidades, detalhando as matérias primas, produtos intermediários e demais itens neles utilizados. 6. Relativamente aos produtos discriminados no item 05 supra, esclareça o Sr. Perito do que se tratam e qual o seu emprego/finalidade no processo produtivo, descrevendo-lhes o uso em todas as etapas do processo. 7. Informe o Sr. Perito se os produtos especificados no item 05 supra sofrem alterações - tais como perdas de propriedades físicas ou químicas - em função de ação exercida sobre o produto em fabricação ou vice-versa. 8. Queira o Sr. Perito prestar todos os demais esclarecimentos e informações que julgar necessários e pertinentes ao deslinde da controvérsia. No dia 30 de outubro de 2014, esta 3ª Turma de Julgamento da DRJ Fortaleza converteu o julgamento em diligência, ocasião em que foi determinou o retorno do processo à unidade fiscalizadora, para a adoção das seguintes providências: 1. análise de todo o documentário apresentado pelo contribuinte, juntamente com a impugnação aos lançamentos e as manifestações de inconformidade, de modo que fosse aferida a legitimidade dos créditos descontados pela empresa nos DACONs do 2º, do 3º e do 4º trimestres de 2008, relativamente aos insumos e às despesas de armazenagem e de frete; 2. caso a conclusão fosse pela glosa de valores, fosse elaborada planilha individualizando os itens glosados e a motivação de cada uma das glosas levadas a termo pela autoridade fiscalizadora; 3. fossem elaborados demonstrativos indicativos do crédito a que tem direito o contribuinte, relativamente a cada um dos PER apresentados (questão analisada nos processos 13502.901095/2012-13, 13502.901096/2012-68, 13502.901099/2012-00, 13502.901097/2012-11, 13502.901098/2012-57, 13502.901100/2012-98 e 13502.901101/2012-32), e dos valores do PIS/Pasep e da Cofins a pagar (matéria neste processo controlada); e 4. fosse apresentado Relatório Fiscal conclusivo, que poderia conter novas informações entendidas como necessárias ao esclarecimento dos fatos, a ser necessariamente submetido à oitiva do sujeito passivo que, querendo, poderá manifestar- se a respeito, no prazo de 30 (trinta dias). Em atendimento ao que foi solicitado, a unidade preparadora promoveu a juntada aos autos do Relatório de Diligência, fls. 17898/17944, e do demonstrativo dos valores glosados, fls. 17945/18020, itens que são a seguir parcialmente reproduzidos. RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA 01. Em atendimento ao disposto no MPF - D 05.1.04.00.2012-00187, emitido pelo então Delegado da Receita Federal em Camaçari/Ba, procedemos à diligência na empresa acima mencionada, para informação nos processos n° 13502.901096/2012-68, n° 13502.901095/2012-13, n° 13502.720610/2013-47, n° 13502.901101/2012-32, n° 13502.901100/2012-98, n° 13502.901098/2012-57, n° 13502.901097/2012-11 e n° 13502.901099/2012-00, em atendimento, respectivamente, às Resoluções ns° 08-002.822, da 3a Turma da DRJ/FOR, de 19 de setembro de 2014, 08-002.821 - 3a Turma da DRJ/FOR, de 19 de setembro de 2014, 08-002.841 – 3ª Turma da DRJ/FOR, de 30 de outubro de 2014, 08-002.845 – 3ª Turma da DRJ/FOR, de 30 de outubro de 2014, 08- 002.844 – 3ª Turma da DRJ/FOR, 30 de outubro de 2014, 08-002.843 – 3ª Turma da DRJ/FOR, de 30 de outubro de 2014, 08-002.842 - 3a Turma da DRJ/FOR, 30 de outubro de 2014 e 08-002.823 – 3ª Turma da DRJ/FOR, de 19 de setembro de 2014, cujo resultado é o que se segue. Fl. 18782DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 02. Foi lavrado Termo de Inicio de Procedimento Fiscal, com ciência em 21/01/2015 conforme Aviso de Recebimento (AR) trazido ao processo, através do qual foi concedido prazo para apresentação de cópia das notas fiscais/conhecimentos de transporte indicados em planilha anexo e contrato de fornecimento de utilidades (Energia elétrica, Vapor). 03. Em 13/02/2015, a empresa apresentou resposta ao termo contendo as notas fiscais, bem como os contratos solicitados. [...] 10. À luz da legislação de regência, ao se confrontar a "Descrição do Processo Produtivo" com os itens (produtos) que compuseram a Planilha dos "Bens Utilizados como Insumos", assim como analisadas as documentações comprobatórias apresentadas, notas fiscais e Livro Registro de Entrada, conclui-se pela glosa de parte dos créditos computados, conforme abaixo detalhado: "Materiais de Uso e Consumo - CFOP 1556 e 2556" 11. A planilha apresentada pela interessada demonstra ter sido computados diversos créditos decorrentes de aquisições relacionadas a "materiais de uso e consumo" - CFOP 1556 e 2556. 12. Por similitude, tais créditos podem ser discriminados em subgrupos: Materiais p/a Construção Civil/Edificações Industriais: barras; chapas; vidro; tubos plasticos, cimento e agregados; madeiras e derivados; vedação; tinta óleo, pregos; concreto refratario, brita, cimentocola, areia média, ferragens em geral, cercas e telas, agua e esgoto, rolo de lã de carneiro, pincel, barras; etc. Materiais p/a Montagem Elétrica: fusíveis; lanterna; lâmpadas de diversos tipos; tomadas, reator p/a lâmpada; reator duplo para lampada fluorescente, fita isolante; etc. Materiais, Equipamentos e Consumíveis utilizados em Laboratório: diversos tipos de reagentes; artigos de laboratório, solução metanólica; pipeta volumétrica; kitassato; eletrodos medidores de pH, materiais p/a cromatografia; microseringa, liner cromatógrafo, proveta calibrada, solução tampão pH 4,0, 7,0 e 10,0, frascos diversos, coluna capilar de silica, etc. Fardamentos, Materiais, Equipamentos de Proteção Individual e de Segurança: uniformes profissionais (calças, camisas, macacão, etc.); vestuarios profissionais; aventais; botinas; luvas de diferentes tipos; protetor auricular, óculos de segurança; protetores auriculares; parka com capuz e cadarço; capacete de segurança; capa de proteção p/a chuva; cartucho para amônia ; cartucho p/a vapores orgânicos; segurança e sinalização, segurança pessoal; mangueira de combate a incêndio; máscara descartável p/a proteção contra poeira, viseira para capacete, luminária de emergência, etc. Materiais p/veículos: gasolina aditiva/comum para veiculos, lubrificantes e abastecimento; filtro de elemento de ar, filtro de oleo, oleo de motor a gasolina, guarnição da porta dianteira, componentes de veiculos, anel vedador bujão carter para veiculo gasolina, bateria automotiva, óleo diesel; etc. Materiais de uso geral: segurança e sinalização - misc., materiais diversos- misc; artigos para brinde; embalagens, eletricidade e iluminação, refrigeração; artigos de escritório em geral; utencilios de escritório, acessórios fotográficos, chapas, bandeiras e galhardetes, portas, janelas e divis, fita crepe, tijolo telha e ladrilho, artigos domesticos e comerciais, equip. de limpeza, obras literarias, jornais e revistas, cola araldite, sobressalentes para informatica, palheta de café, copo descartável, bateria, lâmpadas e acessorios, refrigeração, para-raio, artigos para embalagem, rádio transceptor portátil, kit microquant cloro livre, madeiras e derivados, pilha alcalina, protetor descartavel para Fl. 18783DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 assento sanitario, desengraxante, lanternas, caixas e engradados, escadas e andaimes, papel higienico, aparelho portatil para iluminação, ventilador três pás, aparelho telefonico, marcador para cabos, papel A4, purificadores e filtros, tecidos, envelope, talão de nota fiscal, cortador de tubos, notas para encaminhamento a serviço medico, papel toalha, bloco permissão de trabalho, envelopes diversos, loctite, bloco de registro de inspeção de automoveis, gas freon, câmeras e projetos, eletricidade e iluminação, equipamento de limpeza, manuais, pasta com janela, produto quimico para limpeza, sobressalentes para informática, condicionamento de ar, limpeza guarita, lixeiras de diversos tipos, tesoura, Pregos, grampos e contapinos, etc. Materiais de Consumo Humano: refeitório e cozinha, nescau com leite; café granulado; leite integral em pó; refeições; alimentos e bebidas, açúcar sache, liquidificador com filtro, etc. Materiais de Ambulatório: seringas; medição e farmácia; medicamentos em geral; etc. 13. Assim, tais itens, seja pela sua própria natureza ou aplicação, não podem ser tratados como insumos aplicados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; motivo pelo qual os respectivos valores devem ser objeto de glosa, conforme planilha de glosa, vide anexo deste presente Relatório de Diligencia. GLOSA 1 "Produtos da KURITA, da GE WATER & PROCESS TECHNOLOGIES, da DORF KETAL BRASIL LTDA e da CLARIANT SA" 14. Segundo informações extraídas das planilhas apresentadas pelo contribuinte, os produtos do Fabricante "Kurita do Brasil Ltda", DA Dorf Ketal Brasil, bem como da Ge Water & Process Technologies, como por exemplo: KURITA OXA 101, KURITA OXM 203, KURIROYAL F 539, KURITA BC 362, KURIZET A 513, KURIROYAL S 555, BETZ OPTISPERSE AP4655, SPECTRUS NX1100 - BIOCIDA NÃO OXIDANTE, CONTINUUM AEC 3116, CORTROL OS 5900, INIBIDOR DE CORROSAO FILMICO A BASE DE IMIDAZOLINAS, ANTIESPUMANTE PREVOL LAT são utilizados para tratamento de água, seja para geração de vapor nas caldeiras, seja para resfriamento dos equipamentos das Unidades Produtivas. Portanto, no entender desta Fiscalização, na mesma linha de raciocínio adotada para o item anterior, tais produtos não têm relação com o processo produtivo. 15. Assim sendo, os créditos computados em decorrência de aquisições de produtos do Fabricante "Kurita do Brasil Ltda", para fins de tratamento de água, serão glosados, conforme planilha de glosa,vide anexo deste presente Relatório de Diligencia. GLOSA 2 "Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica" 16. Pela leitura do art. 3°, III, da Lei n° 10.833, de 2003 (COFINS), do art. 3°, IX, da Lei n° 10.637, de 2002 ( PIS/Pasep), é direta a conclusão que a permissão para que uma pessoa jurídica apura créditos calculados sobre os dispêndios com energia elétrica (e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor) a serem descontados das apurações mensais das contribuições sociais em pauta, no regime não-cumulativo, somente se aplica quando a energia elétrica seja consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. A metodologia de cálculo de tais créditos é dada pelos §§1°, II, dos mesmos artigos destas mesmas Leis, ao dispor que o crédito será calculado sobre os dispêndios com energia elétrica incorridos no mês, despesa esta que, segundo o inciso II do §3°, deve ser paga ou creditada a pessoa jurídica domiciliada no País. Assim, os encargos de uso do sistema de transmissão deverão ser glosados por não corresponderem a efetivo consumo de energia elétrica, conforme planilha de glosa, vide anexo deste presente Relatório de Diligencia. GLOSA 3 "Lacre de Segurança para Carretas" Fl. 18784DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 17. Segundo informações contidas nas planilhas apresentadas pelo contribuinte e esclarecimentos prestados em visita técnica, o lacre é aplicado nas carretas para transporte de produtos a granel. Assim, no entender desta Fiscalização, este item visa garantir a integridade da carga (produto) no translado entre a Fábrica da Oxiteno (vendedor) e o cliente (adquirente). Portanto, ainda que possa corresponder a uma despesa necessária para fins de resguardar as especificações do produto até sua entrega ao destinatário final, resta claro não haver relação com o processo produtivo. 18. Nesse sentido, os créditos computados em decorrência de aquisições de "lacre de segurança para carretas" serão glosados, conforme planilha de glosa, vide anexo deste presente Relatório de Diligencia. GLOSA 04 "Pallet de Madeira/Wood Pallet/Capa de Pallet" 19. No entender desta Fiscalização, tendo em vista, em particular, a visita técnica já realizada à interessada, os itens em questão servem apenas para conferir maior sustentação as "embalagens do produto" propriamente ditas, estas, sim, compostas, por exemplo, de grandes caixas de papelão, em formato octagonal, com peças de papelão ao redor de sua base (rodapé), e no interior das referidas caixas são então inseridos os "big- bag" que, por sua vez, recebem o produto fabricado. 20. O consignado em Acórdão exarado no âmbito de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (Órgão Julgador de 1a Instância Administrativa), bem evidencia o entendimento aqui sustentado quanto à questão das embalagens: [...] Embora aqui a discussão verse sobre a base de cálculo da Cofins, vale lembrar a distinção entre os dois tipos de embalagem, trazida pela legislação do IPI (Decreto n. 4.544/2002 - RIPI, cuja matriz legal é a Lei n° 4.502, de 1964): [...] Ainda, acerca da distinção entre as embalagens que se incorporam ao produto e aquelas utilizadas apenas para seu transporte, oportuna a transcrição de parte do voto da Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, no julgamento da AMS n. 20057200005880-8: [...] Fica evidente, portanto, a distinção existente entre as embalagens incorporadas aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, tão-somente ao seu acondicionamento e transporte, e aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, que geram créditos a serem descontados das contribuições, por se constituírem em insumos ou, na acepção da legislação, "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado". Em razão disso, a aquisição de paletes, estrados, ripas e etiquetas, que a contribuinte os utiliza para embalar e proteger seus produtos até o seu destino final, se destinando inequivocamente apenas para movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que haja a incorporação desses bens durante o processo de industrialização, mas apenas com a sua utilização depois de concluído o processo produtivo, não pode gerar direito ao crédito da contribuição. 21. Constata-se que tais itens não são incorporados ao produto durante o processo de industrialização, destinando-se tão somente a movimentação, armazenagem e transporte de produtos fabricados. Ademais, não são itens que tenham relação direta com Fl. 18785DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 a fabricação do produto final, ou seja, não estão inseridos no processo produtivo propriamente dito. 22. Dessa forma, os créditos computados em decorrência das aquisições de "Pallet de Madeira/WoodPallet/Capa de Pallet" serão objeto de glosa, conforme planilha de glosa, vide anexo deste presente Relatório de Diligencia. GLOSA 05 "Hipoclorito de Sódio" 23. De acordo com as informações contidas nas planilhas apresentadas pelo contribuinte, o produto é utilizado como "bactericida para água de resfriamento das Unidades Produtivas" . Sendo o produto aplicado na Área de "Utilidades", especificamente em "Torres de Resfriamento", ainda que para fins de garantir a qualidade da água de resfriamento, esta sim, utilizada nas Unidades Produtivas, no entender desta Fiscalização não teria relação com o processo produtivo. 24. Nestes termos, os créditos computados em decorrência de aquisições de "hipoclorito de sódio" serão objeto de glosa, conforme planilha de glosa, vide anexo deste presente Relatório de Diligencia. GLOSA 06 "Energia Elétrica 13,8 KV Demanda" 25. No entender desta Fiscalização, o "Contrato de Reserva de Carga e Fornecimento de Energia Elétrica entre Copene (atual Braskem) e Oxiteno" apresentado pela interessada demonstra haver na composição do custo total de Energia Elétrica um componente relacionado a "reserva de carga contratada" (ou, ainda, "demanda contratada" ou "potênciagarantida" de energia elétrica) 26. Nesse contexto, cabe trazer à lume os escólios do Sr. José Benedito Miranda, Procurador do Estado (MG) e ex-Procurador-Geral da Fazenda Estadual (MG), em artigo publicado no site da FISCOSOFT, em 20/06/2011, ao abordar a diferenciação existente entre ""demanda contratada" e "energia consumida". Vejamos alguns trechos: [...] 27. Em defesa do entendimento aqui sustentado, cabe transcrever, também, trechos da Solução de Consulta n.° 14 - SRRF06/Disit, de 31 de janeiro de 2013, que trata da matéria ora em comento: [...] 28. Nesses termos, as parcelas discriminadas nas Notas Fiscais (NF) a título "Energia Elétrica Demanda" serão objeto de glosa, uma vez que sua apropriação carece de previsão (autorização) legal, por não corresponder a energia elétrica efetivamente consumida (obs.: aplica-se ao caso, inclusive, o princípio da especificidade da lei), conforme planilha de glosa, vide anexo deste presente Relatório de Diligência. GLOSA 07 "Vapor 42 kg/cm2 Demanda" 29. No entender desta Fiscalização o "Contrato de Fornecimento de Utilidades" indicaria que no custo da disponibilização do "Vapor 42 kg/cm2" estaria inserida parcela para "fazer frente" à "cessão de direito de uso" das tubovias, bem como às despesas com manutenção preventiva e corretiva do sistema de distribuição (manutenção e substituição de trechos de linhas, medidores de vazão "oficiais", etc), custos esses que independem do consumo efetivo do insumo. Vide planilha de calculo prevista no respectivo contrato. [...] Fl. 18786DF CARF MF Fl. 17 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 30. Nesses termos, as parcelas discriminadas nas Notas Fiscais (NF) a título "Vapor 42 kg/cm2 Demanda" serão objeto de glosa, uma vez que sua apropriação carece de previsão (autorização) legal, por não corresponder a energia térmica, sob a forma de vapor, efetivamente consumida (obs.: aplica-se ao caso, inclusive, o princípio da especificidade da lei). Conforme planilha de glosa, vide anexo deste presente Relatório de Diligência. GLOSA 08 "Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH)" 31. A partir das informações extraídas das planilhas, bem como da visita técnica realizada, restou claro que tais produtos são utilizados no processo produtivo: na regeneração de resinas (tanto o H2SO4, quanto o NaOH) e como catalisador de reação (no caso do NaOH), mas também no Tratamento de Efluentes. 32. Em razão do exposto, o contribuinte foi demandado no sentido de apresentar informações (devidamente segregadas) quanto às parcelas aplicadas no Processo Produtivo (propriamente dito) e no controle de PH dos Efluentes (não relacionado ao processo produtivo), tendo encaminhado planilha discriminando os percentuais de utilização dos 2 (dois) produtos no Tratamento de Efluentes em relação ao consumo total mensal. Tais percentuais foram aplicados as respectivas aquisições efetuadas em cada mês, para fins de quantificação da parcela desses produtos a ser objeto de glosa, conforme planilha de glosa, vide anexo deste presente Relatório de Diligência. GLOSA 09 "Efluente Aquoso" 33. De acordo com as planilhas apresentadas pelo contribuinte, constatou-se que foram computados créditos sobre "entradas", cujos os respectivos documentos demonstram tratar de cobranças relativas a serviços de tratamento de efluentes líquidos. Dúvidas não há de que tais despesas não tem relação com o processo produtivo, razão pela qual devem ser glosadas, conforme planilha de glosa, vide anexo deste presente Relatório de Diligência. GLOSA 10 "Prestação de Serviços - Outros prestados pelas Turim Transportes e Turismo Ltda, Empresa de Transportes Santana e São Paulo Ltda, Lion Transporte e Turismo Ltda, CLL Locadora Veículos Ltda e Cooperativa dos Mot. Aut. de D Davila e Reg. Metrop. de Salvador. 34. Os serviços prestados pelo fornecedor Turim Transportes e Turismo Ltda referem-se ao transporte de funcionarios ADM/TURNO, vide, de forma exemplificativa, NF n° 5497, e aluguel de ônibus, vide, de forma exemplificativa, NF n° 5485. 35. Os serviços prestados pelo fornecedor Empresa de Transportes Santana e São Paulo Ltda referem-se ao transporte de funcionarios , vide, de forma exemplificativa, NF n° 5250 36. Os serviços prestados pelo fornecedor Lion Transporte e Turismo Ltda referem-se ao transporte de funcionarios. 37. Os serviços prestados pelos fornecedores CLL Locadora Veículos Ltda e Cooperativa dos Mot. Aut. de D Davila e Reg. Metrop. de Salvador referem-se à locação de veículos. 38. Dúvidas não há de que tais despesas não tem relação com o processo produtivo, bem como não se enquadram em despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, razão pela qual devem ser glosadas, conforme planilha de glosa, vide anexo deste presente Relatório de Diligência. GLOSA 11 Fl. 18787DF CARF MF Fl. 18 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 39. Algumas aquisições serão objeto de glosa haja vista a interessada não ter apresentado cópia de nota fiscal. GLOSA 12 "Frete" 40. Relativamente ao tema, texto da Lei n° 10.833/2003 é claro quanto à geração de crédito, ou seja, somente dá direito ao crédito as despesas de armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, vide abaixo: [...] 41. Portanto, despesas outras que não sejam de armazenagem e frete na operação de venda não dão direito a crédito. No presente caso, conforme análise dos documentos apresentados, verifica-se que os valores indicados referem-se a despesas incorridas no frete na operação de venda, frete na operação de aquisição de insumos, na transmissão de bens entre estabelecimentos, bem como de armazenamento. 42. O frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção integra o custo de aquisição, consoante a boa técnica contábil e o disposto no art. 289, § 1°, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR), a seguir transladado: [...] 43. Desta forma, o frete na aquisição, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens/insumos, pode gerar crédito do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativa, com base no art. 3°, I e II, da Lei n° 10.637, de 2002, e no art. 3°, I e II, da Lei n° 10.833, de 2003, haja vista integrar o custo de aquisição. 44. A partir da planilha apresentada constatou-se um rol de "créditos" computados a título de "serviços de frete" , os quais não correspondiam a serviços de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nem tampouco frete pago pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda e de insumos para produção, conforme demonstrado nos documentos fiscais apresentados e abaixo indicados: 45. Os serviços prestados pelo fornecedor SGS do Brasil Ltda referem-se ao controle de embarque de produtos acabados e ao controle no desembaraço de produtos importados vide, de forma exemplificativa, NF n° 39020; 46. Os serviços prestados pelo fornecedor Terminal Quimico Maritimo referem-se a purgas em tanques, serviço de infraestrutura terrestre, serviços de blankting para embarque do monoetilenoglicol/dietilenoglicol, serviços de sopragem da linha de pier, serviços de purga nos tanques de bordo, vide, de forma exemplificativa, NF n° 29433, 29566, 29845, 30121. 47. Os serviços prestados pelo fornecedor Intertek do Brasil Inspeções Ltda referem-se a supervisão de embarques, inspeção de limpeza de tanques, analise parcial de amostras e analise completa de amostras, vide, de forma exemplificativa, NF n° 12845, 350 e 565. 48. Os serviços de frete relacionados a REMESSA PARA RECARGA DE EXTINTORES, RETORNO DE ACONDICIONAMENTO, OUTRA ENTRADA DE MERCADORIA OU PRESTACAO DE SERVIC, COMPRA DE BEM PARA ATIVO IMOBILIZADO, RETORNO DE MERC. REMETIDA PARA DEPOSITO FECHADO OU, RETORNO DE MERC. REMETIDA PARA DEPOSITO FECHADO OU, INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADA POR OUTRA EMPRESA QUANDO, REMESSA PARA ARMAZENAMENTO, TRANSFERÊNCIA DE PRODUÇÃO PRÓRIA E/OU DE TERCEIROS, DEV. DE VENDA DE PRODUÇÃO DO ESTABELECIMENTO, TRANSFERÊNCIA DE PRODUÇÃO PRÓRIA E/OU DE TERCEIROS, ORDEM Fl. 18788DF CARF MF Fl. 19 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 COMPRA, RETORNO DE VAZILHAME OU SACARIA, REMESSA POR CONTA E ORDEM DE 3°S, RETORNO DE MERC. REMETIDA PARA DEPOSITO FECHADO OU, REMESSA PARA DEMOSTRAÇÃO - TRIBUTADA, RETORNO DE MERC. OU BEM REMETIDO PARA CONSERTO OU, RETORNO DE MERC. OU BEM REMETIDO PARA CONSERTO OU,RETORNO DE MERC. 49. Conforme planilha em anexo ao presente relatório os valores totais glosados por mês somam: 50. Assim, considerando os valores solicitados nos DACON a título de Bens Utilizados como Insumos e Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda, bem como as glosas efetuadas conforme disposto acima, serão admitidos para fins de creditamento os seguintes valores: 51. Assim, considerando os valores admitidos, a título de Bens Utilizados como Insumos e Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda, conforme disposto neste relatório de diligência, bem como os demais tipos de crédito anteriormente admitidos, no âmbito dos termos de verificação fiscal, a apuração dos créditos da interessada demonstra os seguintes valores: [...] 52. Conforme parágrafo 45 do termo de verificação fiscal, vide abaixo, lavrado, em 27/06/2013, foram constituídos de ofício os seguintes valores a titulo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep relativos aos meses de abril a Dezembro de 2008: [...] Fl. 18789DF CARF MF Fl. 20 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 53. Assim, considerando os valores das contribuições a pagar apuradas nas fichas resumos (PIS/COFINS) constantes no parágrafo 51 do presente relatório e os valores já lançados, vide parágrafo anterior, foram elaboradas novas planilhas, vide abaixo: 54. O Saldo Credor da Contribuição para o PIS/Pasep - Mercado Externo, da COFINS - Mercado Externo e da COFINS - Mercado Interno apurados após a dedução de débitos da respectiva contribuição, passível de ressarcimento/compensação, relativamente aos meses em análise (2°, 3° e 4° Trimestre de 2008), correspondem conforme tabela abaixo: Fl. 18790DF CARF MF Fl. 21 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 Fl. 18791DF CARF MF Fl. 22 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 Fl. 18792DF CARF MF Fl. 23 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 As glosas apuradas na diligência fiscal encontram-se detalhadas no demonstrativo de fls. 17945/18020. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o Relatório de Diligência e o Demonstrativo das Glosas foram submetidos à apreciação da interessada que apresentou a sua versão para as glosas mantidas na diligência fiscal, tudo como adiante parcialmente reproduzido, fls. 18035/18061: RAZÕES COMPLEMENTARES DE DEFESA 1. Atendendo à determinação dessa Delegacia da Receita Federal de Julgamento, o agente fiscal reexaminou os créditos de PIS e COFIAS apurados pela requerente no 2o, 3o e 4o trimestres de 2008, com base na documentação fisco-contábil da empresa. 2. Conforme se depreende das planilhas anexas ao "Relatório de Diligência" (ref. doc. 01), o auditor fiscal reconheceu a quase totalidade dos créditos apurados pela requerente no período, reduzindo a glosa de créditos de PIS e COFINS, inicialmente apurada em R$ 78.032.865,20, para R$ 4.924.960,28. 3. Considerando, pois, o resultado da revisão fiscal, verifica-se que (i) restou integralmente afastada a exigência fiscal constituída por meio do auto de infração objeto do processo administrativo n°. 13502.720610/2013-47, e (ii) parcialmente reduzido o suposto débito de R$ 13.416.437,38 para R$ 7.569.063,77 (principal), relativo às compensações realizadas com os ressarcimentos objeto dos processos administrativos n°s. 13502.720610/2013-47, 13502.901096/2012-68, 13502.901097/2012-11, 13502.901098/2012-57. 13502.901099/2012-00, 13502-901.100/2012-98 e 13502.901101/2012-32. 4. De rigor, portanto, sejam acolhidas de plano as defesas apresentadas pela requerente, para (i) cancelar, integralmente, o auto de infração objeto do processo administrativo n°. 13502.720610/2013-47, e (ii) escoimar o montante principal de R$ 5.847.373,61 (e correspondentes acréscimos legais), dos supostos débitos apontados nos processos administrativos n°s. 13502.720610/2013-47, 13502.901096/2012-68, 13502.901097/2012-11, 13502.901098/2012-57. 13502.901099/2012-00, 13502- 901.100/2012-98 e 13502.901101/2012-32. 5. Quanto ao suposto saldo devedor remanescente de R$ 7.569.063,77, verifica-se que o agente fiscal (i) equivocou-se quanto à base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS relativos ao mês de dezembro de 2008 (cf. se depreende do item 9 do Relatório de Diligência, a base correta é de R$ 123.343.932,52 ao invés de R$ 115.749.797,75, indevidamente considerado pelo fiscal no item 50); (ii) deixou de imputar ao cálculo os valores depositados em Juízo pela requerente; e (iii) deixou de considerar, no mês de abril de 2008, tanto para o PIS quanto para a COFINS, os créditos utilizados pela requerente relativos aos períodos anteriores, o que redundou em erro na apuração dos saldos Fl. 18793DF CARF MF Fl. 24 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 passíveis de compensação com o PIS/COFINS apurados em cada mês e do saldo passível de ressarcimento. Além disso, verifica-se que as glosas mantidas pelo agente fiscal merecem reparo, tendo em vista a legitimidade dos créditos apurados pela requerente, como será demonstrado adiante. PRELIMINARMENTE NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO 6. Todos os processos administrativos em referência decorrem do mesmo mandado de procedimento fiscal n°. 05.1.04.00-201400187-7. que acarretou a glosa dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos, apurados pela requerente no 2°, 3° e 4° trimestres de 2008. Em decorrência dessa glosa (i) lavrou-se auto de infração para a exigência de suposta diferença das contribuições devidas no período, objeto de impugnação apresentada nos autos do processo administrativo n°. 13502.720610/2013-47; e (ii) foram glosadas as compensações com outros tributos, realizadas com parte dos referidos créditos, que ensejaram as cobranças objeto das manifestações de inconformidade apresentadas nos processos administrativos n°s. 13502.720610/2013-47, 13502.901096/2012-68, 13502.901097/2012-11, 13502.901098/2012-57. 13502.901099/2012-00, 13502-901.100/2012-98 e 13502.901101/2012-32. 7. Portanto, uma vez reconhecida a legitimidade dos créditos apurados pela requerente no 2º, 3º e 4º trimestres de 2008, impõe-se não só cancelar a exigência da suposta diferença remanescente das contribuições apuradas no período (objeto do processo administrativo n°. 13502.720610/2013-47). como também afastar as glosas remanescentes das compensações com outros tributos, que ensejaram as cobranças nos processos administrativos n°s. 13502.720610/2013-47, 13502.901096/2012-68, 13502.901097/2012-11, 13502.901098/2012-57. 13502.901099/2012-00, 13502- 901.100/2012-98 e 13502.901101/2012-32 - eis que todos os referidos processos são atinentes aos mesmos créditos de PIS e COFINS objeto do mandado de procedimento fiscal n°. 05.1.04.00-2014-00187-7. 8. Por referirem-se ao mesmo crédito, evidente a conexão entre os processos, de modo que, para evitar a existência de decisões conflitantes, bem como por economia processual, de todo recomendável a reunião dos feitos, como, aliás, previsto no art. 47 do Regimento Interno do CARF. [...] 10. Requer-se, pois, preliminarmente, a reunião de todos os processos administrativos em referência, para julgamento conjunto, especialmente porque, referindo-se ao mesmo crédito, demandam o exame dos mesmos elementos de evidência apontados a seguir. ERRO DE CÁLCULO DA FISCALIZAÇÃO 11. Conforme consta do "Relatório de Diligências" (ref. doc. 01 - item 09), a fiscalização tomou como base para análise dos créditos de PIS/COFINS, 2º, 3º e 4º trimestres de 2008, os dispêndios incorridos pela Requerente, da seguinte monta: Fl. 18794DF CARF MF Fl. 25 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 12. Adicionalmente, deixou a autoridade fiscal de considerar os depósitos judiciais realizados mês a mês pela requerente, ensejando, equivocadamente, valores a pagar de PIS/COFINS, comparando-se o apurado pela fiscalização e a DCTF enviada (vide tabelas acostadas no item 53 do Relatório de Diligências). Fl. 18795DF CARF MF Fl. 26 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 13. Diante do acima exposto, é imperioso que o erro na apuração da base de créditos de PIS/COFINS em dezembro de 2008 seja sanado, em sintonia com a base já admitida pela fiscalização; e que sejam computados os depósitos judiciais realizados pela requerente, nos valores de PIS/COFINS de cada período de apuração. NÃO IMPUTAÇÃO NO MêS DE ABRIL DE 2008 DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS RELATIVOS A MESES ANTERIORES 14. Para quitar as contribuições do mês de abril de 2008, a requerente aproveitou créditos de PIS/COFINS apurados em meses anteriores. O saldo remanescente foi objeto de utilização ao longo dos meses de 2008, com óbvios reflexos no saldo de contribuições objeto dos pedidos de ressarcimento. Conforme os DACONs acostados aos autos, a requerente utilizou o valor de R$ 4.129.062,20 (quatro milhões, cento e vinte e nove mil e sessenta e dois reais e vinte centavos) para redução do PIS apurado em abril de 2008; e R$ 11.000.839,41 (onze milhões e oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos) para a redução da COFINS, naquele mês de abril de 2008. Pois bem. Ao desconsiderar os créditos de PIS/COFINS, que totalizam a relevante quantia de R$ 15.129.901,61 (quinze milhões, cento e vinte e nove mil, novecentos e um reais e sessenta e um centavos), sem a devida fundamentação, o agente fiscal incorreu em flagrante ilegalidade, devendo essa Delegacia da Receita Federal de Julgamento computar, na apuração dos créditos, o referido montante, suficiente para afastar as exigências apontadas nos processos de ressarcimento/compensação correlatos. IMPROCEDENCIA DAS GLOSAS REMANESCENTES 15. Conforme consta do "Relatório de Diligências" (ref. doc. 01), após análise da documentação fisco contábil da requerente, a auditoria fiscal! manteve glosas de créditos relativos a "materiais de uso e consumo (glosa 1)", "produtos da Kurita (glosa 2)", "encargos pelo uso do sistema de transmissão de energia elétrica (glosa 3)", "lacre de segurança para carretas (glosa 4), "pallet de madeira (glosa 5)", "hipoclorito de sódio (glosa 6)", "energia elétrica 13.8KV Demanda (glosa 7)", "vapor 42 kg/cm2 demanda (glosa 8)", "ácido sulfúrico (H2S04) e hidróxido de sódio (NaOH) - uso para tratamento de efluentes (glosa 9)", "efluente aquoso (glosa 10)", "prestação de serviços de transporte pelas empresas Turim, Transportes Santana e São Paulo Ltda., Lion Transporte e Turismo Ltda., CLL Locadora Veículos Ltda. e Cooperativa dos Mot. Aut. de D. Davila e Reg. Metrop. de Salvador" (glosas 11 e 12) e "frete (glosa 13)". 16. Todas essas glosas, contudo, são improcedentes, tendo em vista tratarem-se de produtos e serviços essenciais ao processo produtivo da requerente que envolve, basicamente, a promoção de reações químicas para transformação de substância. A requerente produz óxidos, glicóis, éteres e etoxilados, fornecidos para os mais diversos setores industriais, tal o setor têxtil, o de embalagens, de tintas, vernizes, detergentes, cosméticos e agropecuário. 17. Com efeito, o entendimento dos Órgãos julgadores - administrativo e judicial - segue no sentido de que os insumos passíveis de crédito de PIS e COFINS são os bens e serviços essenciais à produção, mesmo que não sejam diretamente aplicados ou consumidos no processo produtivo. 18. Nesse sentido, o CARF já decidiu que "insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade Fl. 18796DF CARF MF Fl. 27 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes." (3ª Seção, Ac. 3803-03.416, Cons. Rei. Alexandre Kern, j. em 21/ago/12). 19. Da mesma forma, o STJ decidiu que são consideradas insumos, para fins do creditamento do PIS/COFINS previsto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, "todas as despesas essenciais ao funcionamento e/ou manutenção do fator de produção”. Em outra oportunidade, esclareceu que a despesa é considerada essencial (para fins do creditamento) quando "a subtração do bem ou serviço importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante". 20. A revelar, pois, que as glosas dos créditos de PIS e COFINS mantidas pelo agente fiscal não são absolutamente legítimas, sendo de rigor o seu afastamento, conforme será detalhado a seguir. MATERIAIS DE USO E CONSUMO (GLOSA 1) 21. Sob a rubrica "materiais de uso e consumo", a auditoria glosou inúmeros itens, tais como barras, chapas, impermeabilizante, fusíveis, bateria, reagentes, solução metanólica, pipeta, uniformes, diversos itens de segurança, gasolina, lubrificantes, etc. Mesmo sem se deter, item por item, no seu enquadramento como insumos, a simples análise das descrições constantes da planilha apresentada pelo agente fiscal evidencia que se tratam de bens, não incluídos no ativo imobilizado, essenciais ao processo produtivo da requerente, e que por isso, ensejam o aproveitamento dos respectivos créditos. 22. Note-se que grande parte desses produtos refere-se a pecas e partes de máquinas e equipamentos responsáveis pela produção serviços de manutenção e combustível utilizado no processo produtivo, tema sobre o qual já se deteve a Administração tributária inúmeras vezes, concluindo pela possibilidade do creditamento: [...] 23. Além disso, o fiscal manteve a glosa de créditos sobre diversos equipamentos de proteção individual - EPI (óculos de segurança, macacão industrial, botinas de proteção, luvas, máscara descartável, avental, capacetes, protetor auricular etc), imprescindíveis ao processo produtivo da requerente, por expressa disposição legal. Nos termos do art. 166 da CLT, "a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados." 24. Nesse sentido, "mutatis mutandis", ao analisar pedido de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS apresentado por uma agroindústria, oriundos de despesas com uniformes, a CSRF advertiu que "os uniformes são de utilização obrigatória por lei, sob pena de paralisação da atividade da empresa pela ANVISA, do que resulta clara a sua indispensabilidade e essencialidade no processo produtivo, o que os enquadra como insumos passíveis de creditamento". Igualmente, decidiu o CARF que "as despesas relacionadas ao tratamento de resíduos industriais e com equipamento de proteção individual, ambos, diretamente vinculados ao processo produtivo da empresa"6, geram direito a crédito de PIS e COFINS. Fl. 18797DF CARF MF Fl. 28 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 25. Assim, improcedente a "glosa 1" indevidamente mantida pela Fiscalização, sendo de rigor seja admitido o creditamento de todos os insumos adquiridos pela requerente, incluindo-se as partes e peças de reposição do seu maquinário. "PRODUTOS DA KURITA (GLOSA 2)" 26. De acordo com o "Relatório de Diligência" (doc. 01), "os produtos do Fabricante Kuríta do Brasil Ltda.... são utilizados para tratamento de água, seja para geração de vapor nas caldeiras, seja para resfriamento dos equipamentos das Unidades Produtivas". A auditoria glosou o crédito porque "tais produtos não têm relação (ação) direta, mas sim indireta, com o processo produtivo". 27. Mas ainda que tenham "relação (ação) ... indireta com o processo produtivo", como alegou a fiscalização, os produtos da KURITA são essenciais à produção. Deveras. Caso não sejam utilizados estes aditivos, ocorrerá corrosão ou entupimento dos equipamentos, saturação das resinas trocadoras de íons e alta acidez e alcalinidade da água e dos gases gerados no processo industrial, causando verdadeiro colapso na planta industrial da requerente. De rigor, portanto, a reversão dessa glosa também. "ENCARGOS PELO USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (GLOSA 3)" - "ENERGIA ELÉTRICA 13,8 KV DEMANDA" E "VAPOR 42 KM/CM2 DEMANDA" (GLOSAS 07 E 08) 28. No ponto, a auditoria glosou os créditos de PIS e COFINS apurados pela requerente, relativos aos encargos pelo uso do sistema de transmissão de energia elétrica e às tarifas pagas para a contratação de demanda de potência de energia elétrica e vapor 42 km/cm2. 29. Entendeu que o creditamento careceria de previsão legal, porque as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 3º, inciso III) permitiriam apenas a apuração de crédito relativo à energia consumida, o que não ocorreria na hipótese de demanda contratada. Sustentou que "a redação dos dois dispositivos legais é clara ao estabelecer que gera direito a créditos do PIS e da COFINS a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada por ela" (g. n.). 30. Verifica-se, pois, que, embora tenha citado doutrina em sentido contrário, a fiscalização partiu da premissa de que os encargos para o uso do sistema de transmissão e as tarifas de demanda pagos pela requerente, que originaram os créditos de PIS e COFINS glosados, corresponderiam à enercjia contratada e não consumida, motivo pelo qual não se conformariam à hipótese de creditamento prevista na lei. 31. Ocorre que, segundo as normas regulamentadoras, o pagamento desses encargos e tarifas é condição “sine qua non” para o fornecimento de energia elétrica, à evidência, essencial o processo produtivo da requerente. 32. A requerente está sujeita ao pagamento de encargos pelo uso de transmissão de energia elétrica. Conforme Resolução ANEEL 281/1999, esses encargos "referem-se às instalações de transmissão integrantes da Rede Básica, com nível de tensão igual ou superior a 230 kV, utilizada para promover a otimização dos recursos elétricos e energéticos do sistema e, portanto, é aplicável a todos os usuários." 33. Além disso - conforme adverte a doutrina citada pela própria fiscalização -, encontra-se sujeita ao pagamento da tarifa de demanda contratada, que se refere "aos custos do serviço de energia elétrica para os consumidores atendidos em alta tensão", como é o caso da requerente, grande indústria química que necessita de potência energética diferenciada para viabilizar a sua produção. Fl. 18798DF CARF MF Fl. 29 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 Com efeito, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) distingue os "grandes consumidores de energia elétrica", classificando-os no "Grupo A" - caso da requerente (doc. 03 - contrato de energia) - e impondo a esses consumidores, como condição obrigatória para fornecimento de energia, a contratação de demanda, conforme se depreende do art. 23 da Resolução n°. 456/00: [...] 34. Como se depreende dos referidos normativos, a demanda de potência contratada diz respeito, em suma, à capacidade de transmissão de energia do sistema da concessionária e não diretamente à quantidade de energia disponibilizada ao consumidor. 35. Conforme se extrai da doutrina, "energia consumida é a quantidade de energia elétrica, expressa em kWh, absorvida por um consumidor a cada mês. Por seu turno, a potência, expressa em kW, é a relação dessa quantidade de energia por unidade de tempo". Assim, v. g., "uma indústria que tenha apenas uma máquina ligada 24 horas por dia tem consumo idêntico a outra que tenha 48 máquinas ligadas somente meia hora por dia. A demanda de potência, entretanto, será diversa, visto que a mesma quantidade de energia terá de ser transportada em período mais curto. À primeira basta uma infraestrutura de transmissão modesta, ao passo que a alimentação da segunda exige cabos de bitola mais larga, transformadores mais resistentes, etc, de sorte a evitar colapso do sistema de energia elétrica” (g. n.). 36. Nesse sentido é que a tarifa paga pela requerente, relativa à demanda de potência, não se refere a energia contratada e não consumida, mas, sim, ao preço exigido dos grandes consumidores de energia como condição “sine qua non” para subsidiar os sistemas de transmissão de energia da concessionária. 37. De fato, a Resolução ANEEL n°. 456/2000 distingue, claramente, as duas tarifas, classificando como "monômia" aquela aplicável unicamente ao "consumo de energia" e como "binômia" aquela aplicável ao "consumo de energia e à demanda faturável". 38. Também esclarece a doutrina que "a eletrotécnica distingue os 'grandes consumidores' (Grupo A, nos termos da Resolução ANEEL n°. 456/2000) por sua capacidade de afetar o desempenho regular do sistema. Sendo de maior nível (grande volume de energia elétrica) suas demandas são mais significativas para a eficiência do serviço de fornecimento, já que implicam empregar parte expressiva da capacidade total para atendimento de determinados clientes. E é nesse ponto que surge a conhecida "demanda contratada", como cláusula obrigatória do contrato de fornecimento aos consumidores do Grupo A". 39. Consistindo, pois, a tarifa de demanda contratada e os encargos pelo uso de transmissão, despesas obrigatoriamente incorridas pela requerente, por força de norma do Órgão Regulatório (ANEEL), para assegurar a transmissão de energia, indispensável ao seu processo produtivo, afigura-se legítima a apuração de créditos de PIS/COFINS, com fundamento nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, litteris: [...] 40. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados proferidos pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil: [...] 41. E não poderia ser diferente, pois, como exposto nos tópicos anteriores, o entendimento expresso pelos Órgãos julgadores - administrativo e judicial - segue no sentido de que os insumos passíveis de crédito de PIS e COFINS são os bens e serviços Fl. 18799DF CARF MF Fl. 30 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 essenciais à produção, mesmo não sejam diretamente aplicados ou consumidos durante o processo produtivo. Ora, sem o pagamento dos encargos de transmissão e da tarifa de demanda contratada não há fornecimento de energia elétrica pela concessionária, indispensável ao processo produtivo da requerente, como é notório. A energia é indispensável ao acionamento de motores e demais equipamentos para produção. 42. Especificamente com relação à demanda contratada de vapor, a fiscalização consignou que "no custo da disponibilização do Vapor 42 Kg/cm2 estaria inserida parcela para fazer frente à cessão de direito de uso das tubovias, bem como às despesas com manutenção preventiva e corretiva do sistema de distribuição (manutenção e substituição de trechos de linhas, medidores de vazão "oficiais", etc), custos que independem do consumo efetivo do insumo". 43. Todavia, a instalação e manutenção (preventiva e corretiva) de tobos e sistema de distribuição são essenciais ao fornecimento do vapor. Sem esses elementos, não é possível o fornecimento do vapor. 44. Ressalte-se que o vapor é utilizado, em síntese, como energia térmica para o acionamento dos compressores que alimentam a unidade de óxido. Posteriormente, reduzida a sua pressão, ele é utilizado nos trocadores de calor para a produção de aminas, óxido, éteres, glicóis e etoxilados, sendo indispensável ao processo produtivo da requerente, como aponta o laudo anexo (doc 04). Assim, também no caso da energia a vapor, a tarifa paga pela requerente a título de demanda contratada refere-se à manutenção de serviços e bens indispensáveis ao fornecimento dessa fonte de energia (ref. doc. 03), tratando-se, pois, de despesa essencial ao seu processo produtivo, passível de apuração de crédito do PIS e da COFINS. 45. Em suma, os fornecimentos de energia elétrica e vape^r, indispensáveis à atividade da requerente, estão condicionados ao pagamento de encargos de transmissão e tarifas de demanda contratada - tarifas essas que, em última análise, constituem parte do preço da energia consumida, ainda que cobradas destacadamente. De modo que se amoldam perfeitamente ao conceito de insumo previsto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 3º., inciso II). Legítima, pois, a apuração dos créditos de PIS e COFINS, não se justificando, de nenhuma forma, a glosa promovida pela auditoria fiscal. LACRE DE SEGURANÇA PARA CARRETAS" (GLOSA 4) E "PALLET DE MADEIRA / WOOD PALLET / CANTONEIRA DE MADEIRA / CAPA DE PALLET' (GLOSA 5) 46. A fiscalização glosou os créditos calculados sobre a aquisjção de "Lacre de Segurança para Carretas", "Pallet de Madeira / Wood Pallet / Cantoneira de Madeira / Capa de Pallet", por entender que "os itens que servem exclusivamente para conferir maior sustentabilidade, rigidez, facilitando, portanto, o empilhamento, carregamento e transporte dos produtos embalados", não se enquadram no conceito de embalagem e, portanto, não podem ser considerados insumos. 47. No entanto, é evidente que os "pallets", utilizados para conferir "sustentabilidade e rigidez" à embalagem, devem viabilizar o creditamento de PIS/COFINS. Sem os pallets os produtos não podem ser empilhados e sequer transportados. Além disso, por se tratar de produtos químicos, a utilização das "capas de madeira" é essencial para conferir a segurança necessária ao seu manuseio e transporte. 48. A casuística administrativa é referia de decisões recorjhecendo que os pallets compõem a embalagem e, por isso, geram direito ao crédito de PIS e COFINS, a saber: [...] Fl. 18800DF CARF MF Fl. 31 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 49. Sobre a essencialidade dos pallets para garantir a segurança do transporte, também já se pronunciou o CARF, nos seguintes julgados: [...] 50. E da mesma forma que os "pallets de madeira", os "lacres de segurança para carretas" também geram direito a crédito, pois são aplicados para garantir que os produtos sejam entregues ao cliente em perfeitas condições, sem qualquer interferência do meio externo, além de serem utilizados por medidas de segurança, para evitar acidentes com os produtos químicos transportados. “HIPOCLORITO DE SÓDIO" (GLOSA 6) 51. A fiscalização assevera que o "Hipoclorito de Sódio" "é utilizado como 'bactericida para água de resfriamento das Unidades Produtivas'" e, assim, por ser "aplicado na Área de 'Utilidades', especificamente em 'Torres de Resfriamento' ", não deveria gerar direito a crédito porque "não teria relação (ação) direta com o processo produtivo". Ou seja, pautada na interpretação restritiva de insumo, que exige contato direto com o produto em fabricação, manteve a glosa do crédto pelo fato de que, a despeito de se tratar de item imprescindível à produção (tratando-se de indústria de transformação química), não exerceria ação direta sobre o produto fabricado. 52. Ocorre, como já demonstrado, que os insumos que geram direito a crédito de PIS e COFINS são todos aqueles que se qualificam como essenciais à produção. A essencialidade do "Hipoclorito de Sódio" é ressaltada no anexo laudo técnico (doc. 05), demonstrando sua aplicação para evitar proliferação microbiana nos sistemas de resfriamento, essenciais para promover as reações químicas em seu processo produtivo. De rigor, portanto, a reversão da glosa efetuada pela fiscalização. "ÁCIDO SULFÚRICO (H2S04) E HIDRÓXIDO DE SÓDIO (NAOH)" (GLOSA 09) "SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS” (GLOSA 10) 53. As aquisições de H2S04 e NaOH foram parcialmente glosadas porque, além de aplicados no processo produtivo da requerente, também são utilizados no "tratamento de efluentes". A fiscalização manteve, ademais, a glosa das "cobranças implementadas a título de “serviço de tratamento de efluentes líquidos", pois "tais despesas não têm relação direta com o processo produtivo". 54. Ocorre que, a despeito do tratamento de efluentes ocorrer após a fabricação do produto, é evidente que integra o processo produtivo da requerente, na medida em que se presta a remover os resíduos da produção química que, como é consabido, não comportam simples descarte. Com o perdão do truísmo, se a requerente está impedida de produzir sem promover o tratamento dos dejetos, a essencialidade dos respectivos custos é óbvia! Confira-se, nesse sentido, a posição do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: [...] 55. O "tratamento de efluente" é compulsório, decorre de lei. O Decreto Estadual Baiano n° 11.235/13 e a Resolução n° 357/05 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) prevêem a obrigatoriedade de as indústrias tratarem os líquidos antes do descarte no meio ambiente, sob pena' de multas, embargos (temporário ou definitivo) e até demolição do estabelecimento, a revelar a absoluta improcedência dessas glosas. Fl. 18801DF CARF MF Fl. 32 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE" (GLOSA 11) 56. Conforme apontado pelo Fiscal, sob a rubrica "glosa 11" foram glosados créditos relativos a diversas notas fiscais referentes a prestação serviços de transporte e locação de veículos para transporte de empregados (empresas Turim, Transportes Santana e São Paulo Ltda., Lion Transporte e Turismo Ltda., Cll Locadora Veículos Ltda. e Cooperativa dos Mot. Aut. de D. Davila e Reg. Metrop. de Salvador). 57. Não obstante, sob a óptica da "essencialidade" essas glosas tampouco merecem prevalecer, pois o transporte de empregados é, à evidência, essencial ao processo produtivo da requerente. NOTA FISCAL SUPOSTAMENTE NÃO FORNECIDA PELA CONTRIBUINTE (GLOSA 12) 58. A auditoria glosou o crédito decorrente da NF n°. 49892; sob a alegação de que a contribuinte não teria entregue cópia do referido documento. 59. Todavia, essa Nota Fiscal sempre esteve à disposição do auditor, conforme cópia anexa (doc. 06) e refere-se ao consumo de energia, que, por expressa disposição legal (art. 3º, inciso III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), gera direito a crédito, sendo de rigor o afastamento da glosa. "SERVIÇOS DE FRETE/ARMAZENAGEM" (GLOSA 13) 60. A glosa alcançou, ainda, diversos serviços relacionados ao frete e armazenagem na venda de mercadorias, por entender a Fiscalização que corresponderiam a "serviços de natureza diversa", tais como "limpeza (descontaminação) e inspeção de containers", "serviços de infraestrutura terrestre em área portuária" etc. Esses serviços constituem insumos essenciais à execução do frete e armazenagem - assim é que, por exemplo, sem a descontaminação dos containers, não há como promover o transporte e entrega dos produtos. Por isso, são passíveis de creditamento. 61. Nesse sentido, conforme ressaltado pelo CARF no recente Acórdão 3402002.361, "concedem o crédito das contribuições ao PIS e à CONFINS os serviços de armazenagem, sendo a esta inerentes os serviços portuários que compreendem a pesagem, o monitoramento, a ovação ou a desola, inspeção, movimentação e realocação, deslocamentos e a taxa de selagem de conteiners." 62. Também decidiu o CARF em outra oportunidade: [...] 63. Não é demais ressaltar que o Pronunciamento CPC 16 (R1) adverte, expressamente, que esse tipo de dispêndio deve compor o custo de estoque da requerente, “in verbis”: [...] PEDIDOS 64. Diante de todo o exposto, requer-se: Preliminarmente: (a) a reunião de todos os processos administrativos em referência, para julgamento conjunto, especialmente porque, referindo-se ao mesmo crédito, demandam o exame dos mesmos elementos de evidência; (b) tendo em vista o resultado da revisão fiscal, sejam acolhidas de plano as defesas apresentadas pela requerente, para (i) cancelar integralmente o auto de infração objeto do processo administrativo n°. 13502.720610/2013-47, e (ii) escoimar o montante principal de R$ 5.847.373,61 (e correspondentes acréscimos legais), dos supostos débitos objeto Fl. 18802DF CARF MF Fl. 33 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 dos processos administrativos n°s. 13502.720610/201347, 13502.901096/2012-68. 13502-901.097/2012-11. 13502901.098/2012-57, 13502.901099/2012-00. 13502- 901.100/2012-98 e 13502-901.101/2012-32; e No mérito: a) o cancelamento da integralidade dos débitos remanescentes apontados pelo fiscal, relativos aos processos administrativos em referência, (i) tendo em vista que os créditos de PIS/COFINS dos períodos anteriores, totalizando R$15.129.901.61 (quinze milhões, cento e vinte e nove mil, novecentos e um reais e sessenta e um centavos) - indevidamente desconsiderados pelo auditor - são mais que suficientes para afastar integralmente o suposto saldo devedor remanescente objeto dos processos administrativos em referência; e (ii) em razão da demonstrada ilegitimidade das glosas mantidas pela auditoria; ou, assim não se entendendo, o que se admite apenas à guisa de argumentação, ao menos; b) a imediata redução do suposto saldo devedor remanescente, de R$ 7.569.063,77 para R$ 7.114.849,27, tendo em vista o comprovado erro de cálculo do agente fiscal. Termos em que, reiterando os pedidos anteriores e os quesitos já formulados nas respectivas defesas, caso esse Órgão Julgador entenda necessária a realização de perícias contábil e de processo de produção, para comprovar que os créditos remanescentes glosados referem-se à aquisição de insumos empregados no processo produtivo da requerente. Em vista das inexatidões materiais que foram alegadas pela interessada nos itens 11 a 14 das Razões Complementares de Defesa, fls. 18.035/18.061, o julgamento voltou a ser convertido em diligência, o que se deu por meio da Resolução nº 08-002.957, de 15 de setembro de 2015, fls. 18.470/18.507. Na ocasião, determinou-se o retorno do processo à DRF Lauro de Freitas/BA, de modo que o autor do procedimento apresentasse manifestação a respeito das inexatidões materiais consignadas pela defendente na apuração realizada por ocasião da primeira diligência fiscal, tudo conforme discorrido nos itens I a IV da acima referida Resolução. Em atendimento ao que foi solicitado por este órgão julgador, a autoridade fiscalizadora promoveu a lavratura do Relatório de Diligência de fls. 18.509/18.517, documento em que rechaçou as inexatidões relacionadas aos itens I a III, mas por outro lado teve por efetiva a despesa de energia elétrica cuja nota fiscal foi apresentada, em vista do que foi providenciada a edição de novo Relatório de Diligência, fls. 18.522/18.529. É o que se tem a relatar.” Em 26/10/17, a DRJ em Fortaleza (CE) julgou a impugnação parcialmente procedente e o Acórdão n° 08-40.982 foi assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 GLOSA INTEGRAL DE CRÉDITOS. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Somente são nulos os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Tendo sido determinada a realização de diligência fiscal, o que resultou em Relatório Fiscal em relação ao qual a pessoa jurídica foi devidamente notificada e para fazer frente a ele apresentou substancial defesa, em que contraditou pontualmente cada uma das glosas remanescentes do trabalho fiscal, não há que se falar em prejuízo para a defesa e, por conseguinte, como se decretar a nulidade do procedimento fiscal. Fl. 18803DF CARF MF Fl. 34 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 GLOSA INTEGRAL DE CRÉDITOS. APRESENTAÇÃO DE VOLUMOSA DOCUMENTAÇÃO, JUNTAMENTE COM A DEFESA. DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Sabendo-se que em razão da volumosa documentação apresentada juntamente com a defesa este órgão julgador determinou a realização de diligência fiscal, a qual foi efetivamente consumada, não há porque se acatar a postulação formulada no sentido da determinação para a realização de perícia contábil. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ADOÇÃO DO REGRAMENTO DO ART. 150, § 4º DO CTN. Para que o prazo decadencial de cinco anos contados do fato gerador determinado pelo § 4º do art. 150 do CTN seja aplicado, necessário se faz que não estejamos perante condutas consubstanciadas em dolo, fraude ou simulação, além de existir pagamento antecipado do tributo, ainda que seja parcial, sem o que haverá o deslocamento do caso para o estabelecido pelo inc. I do art. 173 do CTN, a determinar que o lustro decadencial de 5 (cinco) anos será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, consideram-se insumos passíveis de creditamento as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, consideram-se insumos passíveis de creditamento as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Foram interpostos recursos de ofício e voluntário. Em sua defesa, o contribuinte, essencialmente, repisa os argumentos contidos na impugnação e na manifestação acerca do relatório de diligência. É o relatório. Fl. 18804DF CARF MF Fl. 35 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 Voto Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira O recurso voluntário preenche os requisitos legais e deve ser conhecido. O escopo do trabalho da fiscalização e a legislação em que se lastreou foram os seguintes (“Termo de Verificação Fiscal” - fls. 1.982 e 1.983, relativo ao 2º Trimestre de 2008, e fls. 2.019 e 2.020, aos 3º e 4º Trimestre de 2008): “(. . .) O contribuinte transmitiu PERs e DCOMPs, indicando como origem do crédito valor referente a Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS não cumulativa – Mercado Externo e Mercado Interno, relativos aos 2º Trimestre de 2008 / 3º e 4º Trimestre de 2008, decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior, bem como receitas decorrentes de vendas efetuadas no mercado interno com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência da contribuição. Tais demandas baseiam-se no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e arts. 66 e 67 da IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e pelo pelo art. 3° da Lei nº 10.833/2003 e arts. 8° e 9° da IN SRF n° 404, de 12 de Março de 2004, que assim prescrevem: (. . .)” A recorrente, por seu turno, assim encaminhou sua defesa (fls. 18.637 e 18.638): “(. . .) II. IMPROCEDÊNCIA DAS GLOSAS REMANESCENTES 41. Conforme consta do acórdão da DRJ (cf. fls. 18.579 e seguintes), após análise da documentação fisco contábil da recorrente, foram mantidas glosas de créditos relativos a “materiais de uso e consumo (glosa 1)”, “produtos da Kurita (glosa 2)”, “encargos pelo uso do sistema de transmissão de energia elétrica (glosa 3)”, “lacre de segurança para carretas (glosa 4), “pallet de madeira (glosa 5)”, “hipoclorito de sódio (glosa 6)”, “energia elétrica 13,8KV Demanda (glosa 7)”, “vapor 42 kg/cm2 demanda (glosa 8)”, “ácido sulfúrico (H2SO4) e hidróxido de sódio (NaOH) – uso para tratamento de efluentes (glosa 9)”, “efluente aquoso (glosa 10)”, “prestação de serviços de transporte pelas empresas Turim, Transportes Santana e São Paulo Ltda., Lion Transporte e Turismo Ltda., CLL Locadora Veículos Ltda. e Cooperativa dos Mot. Aut. de D. Davila e Reg. Metrop. de Salvador” (glosas 11 e 12) e “frete (glosa 13)”. 42. Todas essas glosas, contudo, são improcedentes, tendo em vista tratarem-se de produtos e serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente que envolve, basicamente, a promoção de reações químicas para transformação de substância. A recorrente produz óxidos, glicóis, éteres e etoxilados, fornecidos para os mais diversos setores industriais, tal o setor têxtil, o de embalagens, de tintas, vernizes, detergentes, cosméticos e agropecuário. 43. Com efeito, o entendimento dos Órgãos julgadores – administrativo e judicial - segue no sentido de que os insumos passíveis de crédito de PIS e COFINS são os bens e serviços essenciais à produção, mesmo que não sejam diretamente aplicados ou consumidos no processo produtivo. 44. Nesse sentido, o CARF já decidiu que “insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade Fl. 18805DF CARF MF Fl. 36 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (3ª Seção, Ac. 3803-03.416, Cons. Rel. Alexandre Kern, j. em 21/ago/12). 45. Da mesma forma, o STJ decidiu que são consideradas insumos, para fins do creditamento do PIS/COFINS previsto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, “todas as despesas essenciais ao funcionamento e/ou manutenção do fator de produção”. (STJ - Segunda Turma, AgRg no REsp 1.125.253/SC, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, julgado em 15/04/2010, DJe de 27/04/2010). Em outra oportunidade, esclareceu que a despesa é considerada essencial (para fins do creditamento) quando “a subtração do bem ou serviço importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante” (Segunda Turma, REsp 1.246.317, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). (. . .)” A parte mais relevante do embate diz respeito ao conceito de insumos, no contexto em que se apresenta nos incisos II dos artigos 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (. . .) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (. . .)” A fiscalização e a DRJ adotaram a interpretação mais restritiva prevista nas IN SRF nº 247/02 e 404/04, isto é, de que considera-se como insumo o elemento que sofre desgaste pela ação direta sobre o produto. Por outro lado, a recorrente adota um conceito mais elástico, por meio qual admitir-se-iam como insumos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo. O conceito de insumos foi sedimentado pela decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Especial 1.221.170/PR, consoante procedimento previsto para os recursos repetitivos (acórdão publicado no DJE de 24 de abril de 2018), cuja ementa reproduzo: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 18806DF CARF MF Fl. 37 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ” (G.N.) A decisão motivou drástica alteração no posicionamento da RFB, que foi consignada no Parecer Normativo COSIT n° 05/18, de cuja conclusão extraio trecho que exprime claramente quão radical foi a mudança: “(. . .) e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; (. . .)” (g.n.) Isto posto, em linha com a postura que vem sendo adotada por esta turma, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem reveja as glosas de créditos, à luz do PN COSIT n° 05/18. Adicionalmente, há três questões suscitadas pela recorrente que carecem de esclarecimentos complementares para esta turma possa sobre elas dispor. A primeira, diz respeito ao tópico do recurso voluntário titulado “Inexistência de saldo devedor de PIS e COFINS no ano de 2008 – necessidade de cômputo dos créditos apurados sob a sistemática não cumulativa e confirmados pela fiscalização”. No relatório de diligência (fl. 18.511), consta o seguinte: “(. . .) Ainda que o valor obtido da diferença entre os “Insumos e Despesas de Armazenagem e Frete” contidos no documento “Planilhas - Docs. 20 a 28 da Impugnação – Compras” correspondente a R$ 123.343.932,52 e o valor da glosa do respectivo mês de dezembro/2008, correspondente a R$ 2.683.707,77, seja R$ 120.660.224,75, o crédito deferido não deverá ser superior ao solicitado pelo contribuinte, no valor de 115.749.797,75, conforme demonstrado no DACON correspondente. Portanto, apesar de o contribuinte dispor do valor de R$ 120.660.224,75 de aquisições de Insumos e Despesas de Armazenagem e Frete passiveis de creditamento, foi deferido o quantum solicitado pelo mesmo no valor de R$ 115.749.797,75. (. . .)” (g.n.) A despeito da informação incluída no DACON, pede-se que a unidade de origem informe, com base nos documentos apresentados e no entendimento exarado pelo PN COSIT Fl. 18807DF CARF MF Fl. 38 da Resolução n.º 3301-001.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720610/2013-47 5/18, de fato, qual é a base de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS de dezembro: R$ 120.660.224,75 ou R$ 115.749.797,75. Para a solução das segunda e a terceira questões, pede-se que a unidade de origem confirme a informação contida no recurso voluntário de que foram realizados depósitos judiciais de PIS e COFINS relativos aos períodos de apuração de junho e outubro de 2008, a despeito de os respectivos valores devidos terem ou não sido confessados em DCTF. Esta informação será utilizada para a formação do juízo sobre o contido nos seguintes tópicos do recurso: a) “Decadência do PIS refrente a junho de 2008”: a DRJ alegou que não houve pagamento algum, enquanto que a defesa apresenta telas que seriam do sítio virtual da RFB, indicando depósitos judiciais, os quais respaldariam a aplicação do § 4º do art. 150 ao invés do cinsico I do art. 173 do CTN. b) “Inexigibilidade dos débitos por força de depósitos judiciais”: alega que os valores dos depósitos judiciais deveriam ter sido abatidos dos lançados de ofício para os meses de junho e outubro de 2008, ainda que não confessados em DCTF. Concluído o trabalho, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo de sessenta dias para manifestações. Em seguida, os autos devem retornar conclusos para julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 18808DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.001824/2007-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. A base de cálculo da contribuição sob o regime não cumulativo é o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua natureza ou classificação contábil. Portanto, inexiste amparo legal para a exclusão da receita decorrente do ressarcimento do crédito presumido do IPI.
Numero da decisão: 3402-007.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório relativo à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz que davam integral provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. A base de cálculo da contribuição sob o regime não cumulativo é o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua natureza ou classificação contábil. Portanto, inexiste amparo legal para a exclusão da receita decorrente do ressarcimento do crédito presumido do IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório relativo à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz que davam integral provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 18 24 /2 00 7- 93 Fl. 513DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001824/2007-93 Relatório Trata presente processo de análise de PER/DCOMPs da Recorrente, transmitidos eletronicamente entre 23/08/2006 e 23/07/2007, referentes ao ano-calendário de 2006. O Despacho Decisório DRF/STM (fls. 337), de 31/08/2007, com base no Relatório de Verificações Fiscais (fls. 327 a 334), reconheceu parcialmente o direito creditório em favor do contribuinte, correspondente aos saldos credores do PIS e da COFINS, levantados no ano-calendário de 2006, bem como homologou as compensações efetuadas pelo contribuinte com a utilização dos saldos credores das contribuições dos 1°, 2° e 3° trimestres, até o limite dos créditos reconhecidos. A autoridade fiscal constatou que não foram considerados pelo interessado na formação da base de cálculo das contribuições os valores relativos às receitas de Crédito Presumido de IPI bem como as Receitas decorrentes de cessões de crédito de ICMS, razão pela qual tais valores foram considerados na apuração do montante a ser ressarcido, resultando em valor inferior àquele originalmente pleiteado. O crédito remanescente no processo que foi solicitado em pedido de ressarcimento e não utilizado em declaração de compensação, foi restituído ao contribuinte, nos termos do Despacho de fls. 436 a 437. O contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 402 a 408), contestando as glosas efetivadas nos créditos pleiteados e as compensações não homologadas. A 2ª Turma da DRJ Santa Maria, por meio do Acórdão 18-10.437 (fls. 446 a 454), sessão de 20 de março de 2009, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o disposto no Despacho Decísório exarado pela autoridade administrativa de origem. Segundo o entendimento da DRJ, a receita da alienação de créditos de ICMS e o crédito presumido de IPI compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que se enquadraria no conceito de receita bruta contido na legislação de regência, não podendo ser excluída ou isenta de incidência, pela ausência de previsão legal. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de questões relativas à inconstitucionalidade e legalidade de leis, normas ou atos administrativos, lhe cabendo observar a legislação em vigor. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CESSAO DE CREDITOS DO ICMS. TRIBUTAÇÃO. Fl. 514DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001824/2007-93 Os valores auferidos com a cessão de créditos do ICMS estão sujeitos à incidência da COFINS e do PIS. BASE DE CÁLCULO. CREDITO PRESUMIDO DE 1P1. INCLUSÃO. O crédito presumido do IPI, uma vez abrangido pelo conceito de receita e não tendo sido expressamente contemplado pelas hipóteses de exclusão e isenção, sujeita-se à incidência da COFINS e do PIS. Solicitação Indeferida Cientificada do teor do Acórdão n° 18-10.437 em 23/04/2009 (fls.467), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 20/05/2009 (fls. 469 a 477), contestando a inclusão na base de cálculo das contribuições das receitas de crédito presumido de IPI, bem como das receitas decorrentes de cessões de crédito de ICMS, com base nos seguintes argumentos (em síntese): (i) que o crédito presumido é ressarcimento de custo e, por sua vez, ressarcimento de custo não é faturamento ou receita, e não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS; e (ii) que a cessão de créditos de ICMS não se trata de receita financeira para fins de incidência de PIS e COFINS, e sim de ressarcimento de custo. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. Em 28 de novembro de 2018, este colegiado resolveu converter o julgamento em diligência à unidade de origem para a adoção das seguintes providências (Resolução 3402- 001.594): (i) identifique, dentro do montante adicionado relativo à cessão de créditos de ICMS, qual a parcela se refere a aquisições de insumos aplicados em produtos exportados; (ii) certifique que tais produtos foram efetivamente exportados; (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação acerca da não incidência de PIS e COFINS na cessão de créditos de ICMS de empresa exportadora, conforme decisão do STF no RE 606.107. A unidade de origem anexou DESPACHO DECISÓRIO DRF/STM nº 40, de 14 de janeiro de 2019 (fls. 501 a 506) e planilhas auxiliares (fls.489 a 493). Regularmente cientificado (fls.509), o contribuinte não se manifestou acerca do resultado da diligência. O processo retornou a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Fl. 515DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001824/2007-93 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão devolvida a este colegiado cinge-se sobre a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores do crédito presumido de IPI e dos valores decorrentes de cessões de crédito de ICMS. Trata-se de uma empresa que atua no ramo de industrialização e comércio de móveis, no mercado interno e externo. A questão acerca da incidência de PIS e COFINS na cessão de créditos de ICMS de empresa exportadora foi objeto de julgamento no STF submetido à sistemática da repercussão geral, no RE 606.107, cuja ementa transcrevo parcialmente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I – Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. (...) IV – O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI – O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII – Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor Fl. 516DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001824/2007-93 acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII – Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. (g. n.) Do excerto supra, constata-se que a decisão do STF se restringe ao saldo dos créditos de ICMS apurados nas aquisições de insumos aplicados em produtos exportados imunes, créditos esses passíveis de transferência a terceiros sem incidência da Cofins e do PIS somente após a efetiva exportação do produto fabricado. A unidade de origem, em atendimento à Resolução 3402-001.594, elaborou uma tabela com o montante dos valores de insumos aplicados em produtos exportados, comprovadas as exportações realizadas, reconhecendo direito creditório complementar em favor do interessado, nos montantes discriminados na tabela constante no item 11 do DESPACHO DECISÓRIO DRF/STM nº 40, de 14 de janeiro de 2019 (fls. 505), a título de ressarcimento das Contribuições COFINS e PIS, do 1º ao 4º trimestre de 2006, abaixo reproduzida: Portanto, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação. Dessa forma, reconhece-se o direito creditório complementar, no montante calculado na diligência fiscal, reproduzido no quadro acima. Quanto à incidência de PIS e COFINS sobre o crédito presumido de IPI, a questão teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 593.544, mas sem decisão final da corte suprema. Fl. 517DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001824/2007-93 A matéria foi objeto de diversos julgamento na 3ª Turma da CSRF, atualmente decididos pelo voto de qualidade. Transcrevo a ementa e voto do Acórdão 9303-007.042, da lavra do i. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO DO PIS NÃO CUMULATIVO. Por força do art. 1º da Lei nº 10.637/2002, o crédito presumido do IPI integra a base de cálculo do PIS. Trata-se de um benefício fiscal com natureza de subvenção de custeio, integrando a receita bruta do contribuinte, sem qualquer disposição legal para que seja afastado no caso concreto. Voto [...] “Inconteste a existência dos créditos de IPI neste processo, discute- se a sua tributação, ou não, a título de receita em contribuição para o PIS, o que reduziria os créditos deste tributo que a contribuinte pretendeu utilizar para compensações. Inquestionável que a Lei nº 10.637 de 30/12/2002, ao estabelecer a contribuição da cobrança não-cumulativa para o PIS, em seu art. 1º, tomou como seu fato gerador o total das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou classificação fiscal, afastando apenas aquelas descritas no § 3º do mesmo artigo. Não há qualquer exclusão específica relativa ao crédito presumido de IPI. Estando esse crédito presumido definido na Lei nº 9.363 de 13/12/1996, há respeitáveis juristas a advogar que ele representa verdadeiro ressarcimento, oferecido ao contribuinte para compensar as despesas tidas com o recolhimento pretérito de PIS incidentes sobre as operações que a lei especifica. Contudo, filio-me a outra corrente, que vislumbra no crédito presumido de IPI a natureza de subvenção de custeio, ofertada pelo Poder Público, mediante renúncia fiscal, para auxiliar o beneficiário a arcar com os gastos de sua atividade. Nesta linha de entendimento, os créditos em comento deveriam sempre ser adicionados ao resultado tributável. Para analisar a natureza de receita do crédito presumido de IPI, me apoio na Norma Brasileira de Contabilidade TG 30, que em seus objetivos já traz a seguinte definição: A receita é definida na NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. As receitas englobam tanto as receitas propriamente ditas como os ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos e royalties. O objetivo desta Norma é estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e eventos. Me socorro ainda de excerto doutrinário sobre a matéria, apud ao voto do i. conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, no acórdão nº 3301002.395: (...) Fl. 518DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001824/2007-93 Não há qualquer impedimento à cobrança do tributo no regime não cumulativo, uma vez que a recuperação de custos integra a receita bruta da empresa. Afinal, se o conceito de receita compreende o acréscimo patrimonial líquido, não há motivos para afastar de seu âmbito de significação o incremento resultante do recebimento do crédito presumido do IPI. O patrimônio compreende não só os bens, mas os direitos de crédito e todas as demais relações jurídicas de conteúdo econômico titularizadas pelo sujeito de direitos. Por conseguinte, a receita pode ser auferida não apenas mediante recebimento de dinheiro, mas pela aquisição de qualquer direito susceptível de apreciação pecuniária. Por outro lado, embora a Lei nº 9.363/1996 faça referência a “ressarcimento”, deve-se ter presente que não se trata propriamente de uma indenização. A concessão do crédito constitui uma liberalidade, um ato unilateral do Poder Público, que não se confunde com as obrigações derivadas da responsabilidade extracontratual. Tampouco se trata de reembolso, porque este pressupõe a recomposição do patrimônio devida em razão de uma despesa realizada por conta e ordem de outrem. (...) Os créditos presumidos são benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelo Poder Público, podendo apresentar natureza de subvenção de custeio (v.g. crédito presumido do IPI para ressarcimento de contribuições previsto na Lei nº 9.363/1996) ou de subvenção para investimentos (v.g. crédito presumido para incentivos da Lei nº 9.826/1999). No primeiro caso, as subvenções integram o resultado da pessoa jurídica e, nessa condição, têm natureza de receita bruta do sujeito passivo. Portanto, devem ser incluídas na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, desde que se trate de contribuinte submetido ao regime não cumulativo... (...) (Negritei.) Concluindo que seja receita para fins de tributação pelo PIS e inexistindo qualquer previsão legal para que se afaste referida receita da apuração do PIS, correto o entendimento expresso no acórdão de primeira instância da DRJ/POA e por consequência a redução dos créditos disponíveis para compensação pela contribuinte.” No mesmo sentido: Acórdão 9303-007.721, de 20/11/2018 BASE DE CÁLCULO. REGIME NÃO CUMULATIVO. OUTRAS RECEITAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição sob o regime não cumulativo é o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua natureza ou classificação contábil, inexistindo amparo legal para a exclusão das receitas decorrentes do ressarcimento do crédito presumido do IPI. Acórdão 9303-008.715, de 12/06/2019 BASE DE CÁLCULO. REGIME NÃO CUMULATIVO. OUTRAS RECEITAS. EXCLUSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. Fl. 519DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.001824/2007-93 A base de cálculo da contribuição sob o regime não cumulativo é o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua natureza ou classificação contábil. Portanto, inexiste amparo legal para a exclusão da receita decorrente do ressarcimento do crédito presumido do IPI. Dessa forma, conclui-se que o valor das receitas decorrentes de ressarcimento de crédito presumido de IPI devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, por ausência de previsão legal para sua exclusão. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, pelo reconhecimento do direito creditório complementar em favor do interessado relativo à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação, nos montantes discriminados na tabela constante no item 11 do DESPACHO DECISÓRIO DRF/STM nº 40, de 14 de janeiro de 2019. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 520DF CARF MF

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