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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4684542 #
Numero do processo: 10882.000621/00-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.317/96 - As autoridades administrativas são incompetentes para apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ENSINO INFANTIL. Nos termos do disposto no art. 106, alíneas "a" e "c", do CTN, a lei aplica-se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Deverá ser mantida no Simples a atividade de ensino infantil por não ser mais atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31627
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.317/96 — As autoridades administrativas são incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. • SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO — ENSINO INFANTIL Nos termos do disposto no art. 106, alíneas "a" e "c", do CTN, a lei aplica-se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini- lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Deverá ser mantida no Simples a atividade de ensino infantil por não ser mais atividade • impeditiva de opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 25 de janeiro de 2005 ``‘N OTACILIO D AS\e: • TAXO Presidente -24" t"—Ar- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÉCA DE MENEZES e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. HV1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.980 ACÓRDÃO N° : 301-31.627 RECORRENTE : NOVA GERAÇÃO — ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. RECORRIDA : DRECAMPINAS/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO No presente processo a contribuinte manifesta sua inconformidade em relação a sua exclusão do SIMPLES, constante do Edital n° 001/99, de 11/02/99 (fls. 26/27), em virtude de atividade econômica não permitida para o Simples (prestação de serviços profissionais de professor e assemelhados). • A Decisão da SESIT n° 363/2000 ao apreciar a impugnação para revisão da exclusão do simples (fls. 28), considerou intempestivo o pedido e não tomou conhecimento do pleito. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva, e contesta preliminarmente a intempestividade da decisão recorrida, uma vez que não houve alteração de endereço de localização da escola, que não foi cientificada, via AR, do ato declaratório de exclusão. No mérito, alega, basicamente a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n°9.317/96 e afirma que "não se trata de atividade de professor ou assemelhado e, tão pouco de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Ao apreciar a impugnação apresentada, a DRECampinas-SP indeferiu a solicitação e manteve a sua exclusão do SIMPLES, em decisão cujos 1111 fundamentos encontram-se consolidados na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de impostos e contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte-Simples. Exercício: 1999 Ementa: estabelecimento de ensino. Opção. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras - por assemelhar-se à de professor, estão vedadas de optar pelo SIMPLES". 21( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.980 ACÓRDÃO N° : 301-31.627 Devidamente intimada da decisão de primeira instância, a contribuinte, interpõe Recurso Voluntário (fls. 59/73), para reiterar os argumentos expendidos na impugnação, alegando, ainda, em sede de preliminar que a entidade Mantenedora Educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor, e sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional, e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. No mérito que: - desde a implantação do sistema Simples, por força do dispositivo constitucional, a Receita Federal tem flutuado na 41 interpretação dos dispositivos legais que informam a matéria, principalmente quando envolve as disposições contidas no art. 9°, em especial aos incisos VI e seguintes; - a concentração, no entanto, dos desacertos interpretativos têm se concentrado no inc. XIII, quando busca interpretar a figura dos assemelhados e dentre estes, que tem merecido interpretações conflitantes está a figura do professor com a pessoa jurídica da escola; - o tumulto foi tão grande que a Lei n° 10.034/00, verdadeira lei interpretativa resolveu declarar, sem alterar o citado inciso do art. 9°, que as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, não estão incluídas na vedação do art. 9 0, isto é, não se trata de atividade assemelhada à do professor; • • - pelo simples fato de declarar essa situação, não é crível que se queira dizer que a atividade de "ensino médio" seja assemelhada ao professor; - evidente que o ensino médio tem maior complexidade do que o ensino fundamental, pré-escolas e creches, o que não significa dizer que, em determinado momento, esteve o mesmo incluído na vedação do art. 9°, - Não há, portanto, porque dizê-lo incluído, pelo fato de terem sido declaradas excluídas as creches, pré-escolas e o ensino fundamental; - Parece óbvio que não há como excluir algo de onde nunca foi 5?‘ incluído; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.980 ACÓRDÃO N° : 301-31.627 - O ensino médio continua onde sempre esteve: é atividade não assemelhada à do professor. É o relatório. • • IP 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.980 ACÓRDÃO N° : 301-31.627 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No mérito, o recurso trata de determinar se deverá ser mantida a exclusão do SIMPLES, por "atividade económica não permitida para o Simples" da recorrente que tem como atividade, o ensino infantil. Entretanto analisaremos inicialmente a alegação da preliminar de • inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 9.317/96 já alegada na peça impugnatoria. Sobre esta questão de preliminar de inconstitucionalidade concordo com a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que as autoridades administrativas são incompetentes para julgar inconstitucionalidade e ilegalidade e adoto os mesmos fundamentos da decisão, conforme trecho que transcrevo a seguir: • "Ocorre que o controle da Constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do poder judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, I, "a", III da CF/88. Sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto ato administrativo." • No mérito, cumpre verificar que a atividade da recorrente está descrita no contrato social (fls. 15/20) como de "ensino maternal, jardim e pré-primário" às fls. 17. No que se refere à atividade da interessada, cumpre observar o disposto no inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9317/96 que assim determina: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, kb, • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.980 ACÓRDÃO N° : 301-31.627 jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; "(grifo nosso). Por sua vez o art. 1° da Lei n° 10.034/00 que altera o art. 9° da Lei n° 9.317/96 assim dispõe. "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XF11 do art. 9° da Lei n° 9.317 de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental.(GRIFO NOSSO). • Conforme se verifica a lei acima citada excetuou as creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental da vedação prevista no inc. XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, ou seja, as escolas de ensino infantil estão aí incluídas, portanto não é mais atividade impeditiva do Simples, como no caso em exame. Quanto à questão da data do ato de exclusão em relação à edição da nova lei que exclui a atividade de ensino infantil adoto trechos do voto da Ilustre Conselheira Atalina Rodrigues Alves que assim esclarece: "No presente caso, há que se considerar que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da revogação do dispositivo • legal que embasou o motivo da exclusão, no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996. Ressalte-se que, tendo sido impugnado o ato declaratório na esfera administrativa, apenas com o trânsito em julgado da decisão administrativa que o declarar válido ele toma-se • definitivo. Ressalte-se, ainda, que sendo pressuposto do ato declaratório o motivo de fato que o autoriza, o qual deverá estar previsto em lei, revogada a norma jurídica que previa a hipótese de exclusão do SIMPLES, a ocorrência do fato deixa de ser causa ou motivo da exclusão por deixar a nova lei de tratá-lo como tal. Sobre a aplicação da lei, assim dispõe o art. 106, do CTN, in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÃMARA RECURSO N° : 124.980 ACÓRDÃO N° : 301-31.627 a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo corno contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.." (destacou-se)". Assim, considerando que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por Ocasião da entrada em vigor da Lei n° 10.034/2000 que altera o art. 9° • da Lei n° 9.317/96 fica assegurada a permanência da recorrente no sistema, tendo em vista que a norma vigente é mais benigna, uma vez que deixou de definir como atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES a apontada no Ato Declaratório em questão.". Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2005 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 7 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002364/2004-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - EXERCÍCIO DE 2002, ANO CALENDÁRIO DE 2001 - AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - É tributável a verba que, embora denominada de auxílio combustível/indenização de transporte, tem natureza remuneratória e é paga de forma generalizada. Recurso negado
Numero da decisão: 104-21320
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO ROBERTO DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2-kji.—j4C-LjueARIA HE ENA COTTA PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: O, 3 nv 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002364/2004-38 Acórdão n2. : 104-21.320 Recurso n2 . : 144.653 Recorrente : CLÁUDIO ROBERTO DE FREITAS RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Contra o interessado acima identificado foi lavrado, em 03/08/2004, pela Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC, o Auto de Infração de fls. 13 a 21, no valor de R$ 25,07, correspondente a Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2002, ano- calendário de 2001, acrescido de Multa de Ofício e Juros de Mora, tendo em vista a reclassificação, por meio de Declaração Retificadora, de rendimentos recebidos a título de auxílio combustível, considerados não tributáveis pelo interessado e tributáveis pela fiscalização. Na Declaração de Ajuste Anual original o rendimento fora considerado tributável pelo interessado, que inclusive efetuou o pagamento do IRPF correspondente, conforme DARF de fls. 28. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento por meio de correspondência postada em 23/08/2004 (f Is. 51), o interessado apresentou, em 14/09/2004, tempestivamente, a impugnação de fls. 01 a 11. Tendo em vista a objetividade e precisão do relatório do acórdão de primeira instância, reproduzo a seguir o trecho que trata das razões de defesa (fls. 54/55): ?)... 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002364/2004-38 Acórdão n2. : 104-21.320 "Inconformado com a exigência, o interessado apresentou a impugnação de fls. 01 a 12, na qual sustenta que a verba intitulada "AUXÍLIO COMBUSTíVEL" ou "INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEICULO PRÓPRIO" tem efetivamente caráter indenizatório, pois visa indenizar o servidor público com os gastos pelo uso do veículo próprio em atividades de inspeção e fiscalização de tributos e outras. Afirma que verba com a mesma denominação de indenização de transporte é paga aos servidores da União, sem a incidência do imposto de renda, de forma que a União não poderia dispensar tratamento desigual entre os agentes públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios, e seus próprios agentes. Cita precedentes judiciais em que as verbas destinadas a arcar com despesas de locomoção foram consideradas não tributáveis. Alega que o Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina — Sindifisco, do qual é filiado, impetrou mandado de segurança, em 21/02/2002, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com o intuito de excluir da base de cálculo do imposto de renda a verba denominada Auxílio Combustível. A medida liminar foi deferida e, no julgamento do mérito, a segurança foi deferida por unanimidade de votos. O mesmo Sindifisco propôs ação de repetição de indébito contra o Estado de Santa Catarina com o objetivo de ver restituídos os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre a verba Auxílio Combustível. A ação tramita perante o Juízo da 1 2 Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital e os autos encontram-se conclusos para sentença desde 04/05/2004. Defende que a competência para conhecer a ação judicial na qual se discute a restituição de imposto de renda retido de servidor público estadual é da Justiça Comum e não da Federal. Argúi que a teor do art. 157, inciso I, da Constituição Federal, "o produto da arrecadação do imposto de renda sobre pagamentos a servidor público estadual é tributo estadual, portanto a União Federal não necessita integrar a lide." Ampara-se também em precedentes judiciais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002364/2004-38 Acórdão n2. : 104-21.320 Ressalta que o imposto devido indicado no auto de infração e na declaração retificada, foi pago em 16/04/2002 (doc. 4), o que por si só, implicaria na nulidade do lançamento. Em face das razões expostas, requer a anulação do auto de infração, com a conseqüente exoneração do pagamento do imposto lançado e retorno da situação da respectiva declaração à condição estampada em sua versão retificadora." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 07/10/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC exarou o Acórdão DRJ/FNS n Q 4.751 (f Is. 53 a 61), considerando procedente em parte o lançamento, tendo em vista os seguintes argumentos, em resumo: - o Imposto de Renda é tributo de competência da União, que possui legitimidade para compor demandas que envolvam a incidência do imposto, submetidas à Justiça Federal (arts. 109, inciso I, e 153, inciso III, da Constituição Federal). - o art. 157, inciso I, da Constituição Federal, invocado pelo contribuinte, confere aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre rendimentos pagos, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; - nesse caso, os Estados e o Distrito Federal atuam como meros agentes retentores do imposto da União, sendo que a destinação do montante arrecadado não retira da União o papel de sujeito ativo na relação jurídico-tributária; - assim, cabe à Secretaria da Receita Federal decidir acerca de crédito pleiteado, ainda que decorrente de retenção indevida do imposto de renda efetuada por )11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002364/2004-38 Acórdão n 2. : 104-21.320 Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como autorizar seu pagamento (Instruções Normativas SRF n 2s 21, de 1997, e 210, de 2002); - a União não foi parte nas ações judiciais empreendidas pelo Sindifisco, de modo que as decisões ali proferidas não a vinculam.; - destarte, deve ser observada a Decisão SRRF/9 2 RF/DISIT n2 73, de 31/06/2000, proferida em consulta formulada pelo Sindifisco acerca do assunto em discussão, segundo a qual a verba paga pelo Estado de Santa Catarina aos Auditores Fiscais da Receita Estadual sob o título de Auxílio Combustível tem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência do IRPF, uma vez que é paga indiscriminadamente; - saliente-se a verba ora discutida é paga pelo simples "exercício de cargo ou função em órgão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda", conforme previsto no inciso I do art. 3 2, do Decreto n2 4.606/1990, o que indica a desvinculação com gastos com combustível ou transporte, que podem até inexistir; - o Decreto acima citado foi alterado e, embora a verba continue a ser paga sem vinculação alguma com gastos com transportes, dita alteração permite inferir que ela se prestou a incrementar os rendimentos percebidos pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual, em atividade; - quanto à argüição de nulidade do Auto de Infração, em face do pagamento do imposto, este não é motivo suficiente para tal, bastando retificá-lo, excluindo a parcela já paga, não restando qualquer parcela a recolher; - entretanto, permanece o maior efeito do lançamento, que corresponde à desconstituição do valor a restituir que havia sido informado na declaração de rendimentos „I J- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002364/2004-38 Acórdão n2. : 104-21.320 objeto de revisão. Ao final, o lançamento foi considerado procedente em parte, alterando-se para zero o saldo de imposto a pagar e respectivos acréscimos legais e mantendo-se as demais modificações promovidas de ofício na declaração retificadora. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 29/11/2004 (f Is. 63), o interessado apresentou, em 13/12/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 66 a 75, reprisando as razões contidas na impugnação e acrescentando o seguinte: - decisões do Superior Tribunal de Justiça confirmam o entendimento de que as verbas que compõem os vencimentos, porém não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria, não podem constituir base de cálculo para pagamento de tributos; - cita ementa do acórdão exarado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário ri2 419.265-9. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 77 (última), que trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. cri 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002364/2004-38 Acórdão n2 . : 104-21.320 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, onde foi apurado imposto a pagar, este efetivamente recolhido conforme DARF de fls. 28. Posteriormente, foi apresentada Declaração Retificadora, apurando-se imposto a restituir, tendo em vista a reclassificação de rendimentos recebidos a título de Auxílio Combustível, de Tributáveis para Isentos/Não Tributáveis. Por meio de Auto de Infração, foram os rendimentos em tela revertidos à situação anterior, como tributáveis, apurando-se e exigindo-se o valor já recolhido pelo contribuinte, acrescido de Multa de Ofício e Juros de Mora. A decisão de primeira instância foi no sentido de considerar o lançamento procedente em parte, alterando-se para zero o saldo de imposto a pagar e respectivos acréscimos legais e mantendo-se as demais modificações promovidas de ofício na declaração retificadora. (N Assim, cabe a este Colegiado decidir tão-somente acerca da natureza 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002364/2004-38 Acórdão n2. : 104-21.320 jurídica dos rendimentos que geraram a controvérsia, pagos a título de Auxílio Combustível pelo Governo do Estado de Santa Catarina. A matéria não é nova nesta Câmara, que por diversas vezes já se manifestou sobre o tema. Alega o interessado que os rendimentos em questão seriam isentos por constituírem indenização pelo uso de veículo próprio em atividades de inspeção e fiscalização de tributos e outras. Nesse sentido, informa haver sido deferida, em 28/05/2002, Liminar no Mandado de Segurança n 2 2002.009536-8, impetrado pelo Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina - Sindifisco, ao qual é associado. De plano, verifica-se que o Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte em nada influencia a solução do presente processo, vez que a retenção em tela foi efetuada no ano de 2001, enquanto que a Medida Liminar é datada de 28/05/2002. Além disso, a Fazenda Nacional não foi demandada naquela ação, impetrada contra a Fazenda Estadual. A despeito das alegações de defesa, a decisão recorrida informa que, de acordo com o art. 32, inciso I, do Decreto n 2 4.606, de 1990, o Auxílio Combustível ora tratado é pago de maneira geral, a todos os funcionários com exercício na Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, portanto não tem natureza indenizatória, e sim remuneratória. Nesse passo, a alteração do citado dispositivo legal, trazida pelo Decreto n2 2.402, de 27/08/2004, teria deixado mais evidente o caráter geral do pagamento de tal verba: 1 — aos Auditores Fiscais da Receita Estadual, em atividade no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, será atribuído pelo desempenho der 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10920.002364/2004-38 Acórdão n2. : 104-21.320 atividade prevista no Anexo I o dobro do valor apurado pela aplicação da fórmula do scapuf deste artigo. II - o valor apurado na forma deste artigo devido, conforme previsão legal, a outras categorias funcionais, será atribuído em montante igual ao resultado apurado pela aplicação da fórmula do icaput" (grifei) Com efeito, a conclusão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC não merece reparos. Evidencia-se que o Auxílio Combustível, pago pelo Governo de Santa Catarina, não constitui indenização pelos gastos com combustível, mas sim remuneração paga de forma generalizada. Ressalte-se que, relativamente aos decretos estaduais trazidos à baila na decisão de primeira instância, o contribuinte não trouxe qualquer argumento em seu recurso. Aliás, o recorrente limita-se a repetir que a verba em tela é paga pelo Estado de Santa Catarina aos "servidores do Grupo OFA, ativos, no desempenho de função de inspeção e fiscalização de tributos e aos Procuradores do Estado" (f Is. 67), quando os decretos citados pela DRJ mostram que dito auxílio é pago também a outras categorias funcionais, o que o descaracteriza como indenização. No que tange à Lei Complementar n 2 150, de 1996, citada pelo contribuinte em seu recurso, esta apenas exclui, do limite máximo de remuneração, a "indenização pelo uso de veículo próprio para o desempenho de funções de fiscalização ou inspeção de tributos, pagas aos integrantes do Grupo de Operações de Fiscalização e Arrecadação - OFA e aos procuradores lotados na Procuradoria Geral do Estado...". Essa lei nada dispõe sobre a tributação de ditas verbas, além de deixar patente, mais uma vez, que o auxílio que ora se analisa não é restrito às atividades de inspeção e fiscalização, como defende o interessado. Quanto às decisões das Cortes Estaduais, cujas ementas foram citadas no 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri0. : 10920.002364/2004-38 Acórdão ng. : 104-21.320 recurso, estas não possuem o condão de vincular o Julgador Administrativo. Relativamente ao julgado do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, trazido à colação pelo contribuinte às fls. 71, este trata da incidência de contribuição previdenciária sobre rendimentos que não comporão os proventos de aposentadoria de servidor, daí que não se vislumbra a conexão que poderia haver com o caso que ora se discute, que trata da incidência de imposto de renda. No que concerne ao julgado do Supremo Tribunal Federal, cuja ementa consta do recurso às fls. 71, trata-se de Recurso Extraordinário ao qual se negou seguimento simplesmente porque não houve prequestionamento da matéria no acórdão recorrido. Assim, não havendo o julgamento do mérito, também não se vislumbra a utilidade que a citação desse julgado possa ter no presente caso. Diante do exposto, tendo em vista que o interessado não logrou comprovar a natureza indenizatória do Auxílio Combustível recebido regularmente e de forma genérica pelos funcionários da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda de Santa Catarina, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006 ARIA H-ELENA COTTA CA41:,8145. 10 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001976/2002-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - NULIDADES – Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da indisponibilidade dos bens públicos e a vinculação do agente administrativo. Continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda de nos. 1265/1999 c/c 3007/2001. IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAL APLICÁVEL ÀS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES – Não se confundem os percentuais aplicáveis na presunção do lucro no tocante à atividade de revenda de combustíveis, entre às distribuidoras e os postos varejistas. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 100 DO CTN - Não tratam os autos de aplicação de normas gerais de direito tributário, por isso não há que se falar na exclusão da multa e de juros atribuídos em obediência ao princípio da legalidade estrita. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. MULTA DE OFÍCIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida " : 1° TURMA/DRJ - CURITIBA/PR Sessãó de i : 04 de dezembro de 2003 Acórdão nS : 108-07.627 PAF - NULIDADES — Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da indisponibilidade dos bens públicos e a vinculação do agente administrativo. Continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda de nos. 1265/1999 c/c 3007/2001. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAL APLICÁVEL ÀS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES — Não se confundem os percentuais aplicáveis na presunção do lucro no tocante à atividade de revenda de combustíveis, entre às distribuidoras e os postos varejistas. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 100 DO CTN - Não tratam os autos de aplicação de normas gerais de direito tributário, por isso não há que se falar na exclusão da multa e de juros atribuídos em obediência ao principio da legalidade estrita. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. MULTA DE OFICIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos Preliminar rejeitada. Recurso negado. rcs Processo n°. : 10935.001976/2002-82 Acórdão n°. :108-07.627 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTRADA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS P -SIDENTE •g TE UIAS PESSOA MONTEIRO ELAT• - FORMALIZADO EM: 02 FEV .2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 10935.001976/2002-82 Acórdão n°. : 108-07.627 Recurso n° : 133.626 Recorrente : ESTRADA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Tratam os autos de lançamento para o imposto de renda pessoa jurídica, fls. 95/102, no valor de R$ 1.209.902,56, com enquadramento legal nos artigos 889,111 do RIR/1994, 15 da Lei 9249/95; 25 da Lei 9430/96; 224,518,519 e 841 III do RIR/99. Conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 105/107, a causa do lançamento foi a aplicação do percentual de 1,6% sobre a base de cálculo imponível para cálculo do imposto devido nos anos de 1998 a 2000, quando o correto seria 8%. Impugnação de fls. 113/130, em apertada síntese, reclama da autuação e da lavratura de autos de infração apartados para o PIS e Cofins quando a matéria do lançamento fora a mesma. No mérito, seguira orientação recebida no plantão fiscal da Receita Federal, confirmado em curso realizado em 1998 por auditores dessa Repartição Federal e ratificado na pergunta 535 do manual de perguntas e respostas do IRPJ. A taxa de lucro do setor não cobriria a pretensão fiscal. Contesta a aplicação dos juros com taxa SELIC. A decisão da 1 . Turma de Julgamento da DRJ de Curitiba, às fls. 173/184 afasta a preliminar e julga procedente o lançamento. A Ciência realizada por edital conforme fls. 188 uma vez que a correspondência de fls. 177 foi devolvida em 13/11/2002 sob argumento de "não procurado". Em 26 de dezembro seguinte conforme folhas 192/210 interpõe razões de apelo reclamando da forma de cientificação e do caminho tortuoso seguido pelo fisco. 3 e"( <-4) Processo n°. : 10935.001976/2002-82 Acórdão n°. : 108-07.627 A ação fiscal se desenvolvera apenas por suposta incorreção dos percentuais aplicados sobre a base de cálculo da presunção do lucro, com fundamento legal nos artigos 518 e 519 do RIR/1999. Todavia, uma interpretação sistemática da legislação provaria o acerto em seu procedimento. Mais ainda quando resultou de informação adquirida nos plantões fiscais da Receita Federal. Corroboraria o entendimento a resposta à pergunta 535 do IRPJ disponibilizada no site desse Organismo do Estado Brasileiro. Transcreve a pergunta e destaca o percentual de 1,6 cabível na atividade de revenda de combustíveis. Esses fatos implicariam, no mínimo, em exclusão da penalidade, nos termos do artigo 100 do CTN. Mas não pretenderia com isto dizer que admite a imputação do principal e juros. Seu pedido é para o cancelamento total da exigência. A autuação decorrera de desobediência do fiscal em relação às determinações emanadas do Secretário, este sim, interpretara corretamente a legislação integrando-a em todo texto. Conclusão a qual se chega a partir da conjugação das perguntas 522 a 577. Transcreve, comentando, a pergunta 537 que trata da forma de cálculo do lucro presumido na construção civil. Pretender imputar o percentual de 8% na operação que realiza seria desconhecer a realidade do mercado e a margem consignada para o setor de combustíveis, prioridade do governo federal como forma de combate à inflação. Exemplifica com funcionaria a Petrobrás. O governo não poderia incentivar as empresas para que utilizassem o lucro presumido como forma de baratearem seus custos para, em seguida, penalizá- las por ter acreditado na proposta. A realidade econômica não poderia ser desconhecida. A pergunta 535 ao determinar o percentual de 1,6% para revenda de combustível não ressalvou à qual setor se referia. Transcreveu o conceito de 4 „,, Processo n°. : 10935.001976/2002-82 Acórdão n°. :108-07.627 revendedor e revenda de De Plácido e Silva no Vocabulário Jurídico, Forense, vol. IV, p. 1381, concluindo que a matéria dos autos não seria de provas mas de interpretação. A forma pretendida na autuação teria por finalidade inibir a opção pela modalidade de presunção naquele tipo de atividade. A margem de comercialização dos combustíveis é sabidamente estreita. Junta e-mail da Petrobás o qual informa, por amostragem, as margens brutas de 3,49% e 3,71% para álcool; 5,71% para gasolina; 4,49% e 6,16% para diesel. Discorre sobre a impossibilidade da continuidade do feitos por não se conformar com a verdade material do mercado. Não bastassem esses fatos o MPF que autorizou o procedimento teve prazo vencido em 17/04/2002. Os demonstrativos de prorrogação indicam prorrogações em 17/04; 17 de maio; 16 de junho e 16 de junho de 2002. Porém ditas prorrogações só foram levadas ao seu conhecimento em 14 de agosto de 2002, conforme folhas 02 e 05 do processo. Reclama da aplicação dos juros com base em taxa SELIC que representaria, na prática, a ressurreição da TRD já banida do sistema pela INSRF 32 de 09/04/1997. Pede arquivamento dos autos. Arrolamento de bens conforme despacho de fls.222. Representação fiscal para fins penais em volume apenso (PAT 10935.001977/2002-27). É o Relatório. 5 "I; Processo n°. : 10935.001976/2002-82 Acórdão n°. : 108-07.627 VO T O Conselheiro IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Presentes os pressupostos processuais, tomo conhecimento do recurso. Inicio a análise das razões apresentadas pela suposta nulidade existente nos autos baseada na ausência de prorrogação expressa no mandado de procedimento fiscal. Não fora obedecida as normas que regem a modalidade processual administrativa. Ocorrera lapso temporal no desenrolar da fiscalização sem a devida cobertura no instrumento autorizativo. As prorrogações foram realizadas observando os prazos constantes na Portaria SRF 1265/99, na forma da Portaria 3.007/01, que disponibiliza ao contribuinte, na internet, todo desenrolar do procedimento. Por isso não há que se falar em extinção do mandado e menos ainda, em nulidade. Apenas argumentando, mesmo ocorrendo a hipótese pretendida, não implicaria em nulidade nos termos do artigo 59 do Decreto 70235/1972. Quando muito, caberia o comando do artigo seguinte do referido diploma legal, assim vazado: Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 6 ti Processo n°. : 10935.001976/2002-82 Acórdão n°. : 108-07.627 A emissão da prorrogação do mandado de procedimento fiscal dentro do prazo não produziu nenhuma irregularidade nem ocasionou qualquer prejuízo ao sujeito passivo. Também não influenciou, em nada, a solução do litígio. O Decreto 70235/1972 também determina: Artigo 70 - O procedimento fiscal tem início com: I - O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (--.) parágrafo 2° - Para os efeitos do disposto no parágrafo 1° os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 dias, prorrogável, sucessivamente por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento do trabalho. (Destaquei) Demais disso é assente neste Colegiado que o poder/dever do agente do fisco, frente ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos, o obriga às ações fiscais. Linha retratada no Voto prolatado pelo Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior a quem peço vênia para reprodução de parte do Voto expendido no Acórdào108-07.465, de 03 de julho de 2003, recurso n°.132.276: "A preliminar referente a vícios quanto ao MPF merece ser rejeitada. Primeiro porque o MPF específico desta ação fiscal não está maculado por qualquer irregularidade. Segundo porque, mesmo que assim o fosse, esta Câmara já decidiu, através do Acórdão 108-07.079, que no âmbito do processo administrativo, regulado pelo Decreto 70.235/72, "é válido todo e qualquer ato praticado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício nas Divisões de Fiscalização e integrante de Equipe de Fiscalização, não havendo que se falar em pessoa incompetente". Afasto a preliminar de nulidade. Afirmam as razões de apelo que a ação fiscal se desenvolveu sob argumento da "suposta incorreção" dos percentuais aplicados sobre a base de cálculo da presunção do lucro, com fundamento legal nos artigos 518 e 519 do RIR/1999. Todavia, uma interpretação sistemática da legislação provaria o acerto em seu procedimento posto que resultante de informação recebidas nos plantões fiscais da Receita Federal, bem como no site, na resposta à pergunta 535 do Imposto de Renda 7 ir Processo n°. : 10935.001976/2002-82 Acórdão n°. : 108-07.627 Pessoa Jurídica, o que permitiria a conclusão de que o percentual aplicável na sua atividade seria de 1,6% e não os 8% pretendidos pelo autuante. Os dispositivos que suportaram o lançamento são os seguintes: 518 - A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542) em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o parágrafo 7° do artigo 240 e demais disposições deste subtítulo (Lei 9249, de 1995, art.15, e Lei 9430, de 1996, art. 1° e 25, e inciso I). Tratando da base de cálculo do imposto e adicional, consolidou apenas a legislação da matéria no Regulamento (as Leis 9249/1995 e 9430/1996). 519 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no artigo 224 e seu parágrafo único. Neste artigo há definição do conceito tributário da receita bruta, (grandeza sobre a qual incidirá o percentual da presunção do lucro). 224 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria. O preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n° 8981, de 1995, art. 31) Parágrafo único : Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei 8981, de 1995 art. 31 parágrafo único). Neste artigo e parágrafo são delimitados os valores que comporão a receita bruta conforme enunciado no artigo anterior. Quanto a pergunta 535 do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, no dizer da recorrente, confirmaria seu procedimento, também não prospera. Trata esta pergunta dos percentuais aplicáveis às diversas atividades na presunção do lucro e faz expressa referência ao artigo 223 do RIR/1999 assim vazado: 8 a n;?, , Processo n°. : 10935.001976/2002-82 Acórdão n°. :108-07.627 Artigo 223 - A base de cálculo do imposto em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observadas as disposições desta Subseção (Lei 9249, de 1995, art. 15 e Lei 9430, de 1996, art.2°) Parágrafo 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei 249, de 1995, art.15, parágrafo 1°) : I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural. (Destaques do Voto) Ou seja, o artigo abriga a regra geral do percentual aplicável à presunção e os incisos às exceções, das quais o comércio varejista é uma delas e não o atacadista, como pretendido pela recorrente. A conclusão pretendida pelo sujeito passivo não encontra amparo. Observada a base legal da pergunta, poderia, facilmente, verificar que sua atividade não se enquadraria no comando do inciso primeiro do artigo 223 do RIR/1999. O argumento de ser possível excluir o caráter de penalidade do lançamento, sob égide do artigo 100 do CTN, não prospera. Este artigo trata das normas complementares do direito tributário, que, quando criadas em desacordo com a lei e observadas pelo contribuinte, autorizariam apenas o pagamento do tributo sem multa ou juros, posto que havia uma "ordem administrativa" que o levou ao procedimento equivocado. No caso dos autos não. A lei é clara, a pergunta está de acordo com o artigo da lei, a ele fazendo referência. Quanto a informação recebida no plantão fiscal, não é possível emitir juízo de valor nos autos, por entrar no caminho nebuloso da suposição. A interpretação sistemática do regramento jurídico da matéria teria permitido à recorrente concluir qual a alíquota imposta à sua atividade. Se a forma presumida seria a mais econômica (pois também poderia ter optado pelo lucro real) seria uma decisão administrativa na qual a Receita Federal não teria qualquer responsabilidade. É verdade que a simplificação nos controles, no caso das empresas 9 Processo n°. : 10935.001976/2002-82 Acórdão n°. : 108-07.627 legalmente autorizadas a presumir seu lucro, é um atrativo para sua escolha mas não implica em qualquer ingerência do administrador tributário neste opção. O custo benefício desta definição é de inteira responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária. Os percentuais de presunção ajustados na ação fiscal, obedeceram à atividade realizada pelo sujeito passivo, à luz do regramento jurídico da matéria. Não há como dilatar o sentido do dispositivo para dar guarida ao pedido das razões de apelo, não sendo possível a interpretação extensiva sugerida. A matéria já é do conhecimento deste Colegiado onde na sessão de 22 de maio de 2002, conhecendo o PAT n°: 13971.001291/99-21, Recurso n°:129.526, Acórdão n°:108-06.968, decidiram: IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAL APLICADO ÀS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES — Não se confundem os percentuais aplicáveis na presunção do lucro no tocante à atividade de revenda de combustíveis, entre às distribuidoras e os postos varejistas. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A permissão para a cobrança da multa, vem do artigo 161 do Código Tributário Nacional, quando determina sua aplicação, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Não é possível desvio do comando da norma que determina os percentuais aplicáveis segundo a infração detectada. As limitações constitucionais ao Poder de Tributar obriga o legislador observância do artigo 150, IV, da Constituição Federal. Dispositivo dirigido portanto ao elaborador e não ao aplicador da lei. É pacificado nestes Conselhos, que as multas de ofício não representam confisco, conforme Ementas a seguir vazadas: CONFISCO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável 10 4! ' • f Processo n°. : 10935.001976/2002-82 Acórdão n°. : 108-07.627 o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. (Ac.102-42741, de 20/02/2998). MULTA DE OFÍCIO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar , restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infração à legislação tributária. A multa deve no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei 9430/1996, conforme preconiza o artigo 112 do CTN (Ac. 201-71.102 de 15/10/1997) Quanto aos juros o artigo 161 parágrafo 1° do CTN legitima sua inserção no ordenamento jurídico. Brasileiro. A Lei 8981/1995 em seus artigos 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória n° 947, de 23/03/1995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 30 do artigo 61 da Lei 9430/96, em vigor até esta data. Nos lançamentos, os juros foram calculados pela soma dos valores mensais, com juros simples. Por todo exposto, Rejeito a preliminar e no mérito Nego Provimento ao Recurso. É meu voto. Sala d. s-Sessões, DF em 04 de dezembro de 2003 4p- T • • UlAS PESSOA MONTEIR0.72 0 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001430/2001-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº. 7.713, de 1988, deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82/1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF nº. 63, de 24/07/97 (DOU 25/07/97), no caso de sociedades limitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10882.001430/2001-11 Recurso n2. : 147.436 Matéria : IRF - Ano(s): 1990 a 1993 Recorrente : CRTS CONSTRUTORA DE REDES TELEFÔNICAS SOROCABANA LTDA. Recorrida : 12 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Acórdão n2. : 104-21.305 DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n2. 7.713, de 1988, deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n2. 82/1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF n 2. 63, de 24/07/97 (DOU 25/07/97), no caso de sociedades limitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRTS CONSTRUTORA DE REDES TELEFÔNICAS SOROCABANA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. 44 Lbt Atifr-IELENA COTTA CAfr115.0Ir- PRESIDENTE 4 N CK R DRIGUES RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10882.001430/2001-11 Acórdão n2. : 104-21.305 FORMALIZADO EM: o g MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 7tÀ 2 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10882.001430/2001-11 Acórdão n2 . : 104-21.305 Recurso n2. : 147.436 Recorrente : CRTS CONSTRUTORA DE REDES TELEFÔNICAS SOROCABANA LTDA. RELATÓRIO CRTS CONSTRUTORA DE REDES TELEFÔNICAS SOROCABANA LTDA., empresa já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (f Is. 142/153) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Campinas-SP, que julgou improcedente o pedido de restituição e compensação de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido efetivados nos anos calendários de 1990, 1991,1992 e 1993, por entender decadente o direito de repetição de indébito do recorrente. A empresa recorrente propôs o pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação, em 15 de agosto de 2001, a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL). Argumenta que em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7.713 de 1988, com eficácia erga omnes conferida pela Resolução do Senado n2 82/96, a mesma possuía o direito de reaver os valores pagos a título de imposto de renda fonte sobre o lucro líquido dos anos acima referidos. Junta farta documentação. Deste pedido de restituição, a DRF/ Campinas proferiu despacho decisório no sentido de indeferir o pedido, fundamentando suas razões no fato de ter ocorrido a decadência do direito de solicitar restituição, com base no Ato Declaratório n 2 96/99. A empresa recorrente interpõe impugnação, argumentando em síntese que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10882.001430/2001-11 Acórdão n2. : 104-21.305 a jurisprudência e a doutrina são mansas e pacíficas no sentido de que o prazo de decadência ou de prescrição do direito de restituir/compensar, no caso de declaração de inconstitucionalidade, conta-se a partir da Resolução do Senado Federal, quando houver. Na espécie, isso aconteceu com a Resolução n 2. 82, de 19/11/96. Refere que se somando cinco anos a esta data tem-se 19/11/2001, quando o pedido de restituição aqui referido foi protocolizado em 15/08/01, portanto estritamente dentro do lapso prescricionaVdecadencial de cinco anos. Cita o art. 168 do CTN e Parecer Cosit 58/98. Prossegue discorrendo que na data da publicação da Resolução do Senado Federal que o tributo passa a ser indevido e, portanto, sujeito à restituição, daí porque ser esse o marco de início da contagem do prazo decadencial, nos termos da jurisprudência apontada. Nesse condão, ensina que o direito à restituição alcança todos os valores indevidamente recolhidos, independentemente do período em que foram realizados os pagamentos. Cita a IN n 63/97 e jurisprudência favorável a sua tese. Por fim, solicita a reforma do despacho decisório e a procedência do pedido. Constam pedidos de compensação. A decisão proferida pela DRJ foi no sentido de indeferir o pedido de restituição proposto pela recorrente, adotando as razões do Acórdão de n 2. 5.956/04. O referido acórdão refere que no que patine à contagem do prazo decadencial, que o Ato Declaratório SRF n 2. 96/99 afasta qualquer dúvida posto que possui caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, conforme os artigos 100, I e 103, I do CTN. Cita o parecer PGFN n2. 1.538/99. Cientificada da decisão, que julgou improcedente o pedido de restituição 4 \.° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 10882.001430/2001-11 Acórdão nQ . : 104-21.305 pleiteado, na data de 24 de junho de 2005 (sexta-feira), a empresa recorrente apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente na data de 26 de julho de 2005, as fls. 142/153, dirigida a este Egrégio Conselho. Em síntese, a empresa argúi o já disposto em suas razões de impugnação. Acresce de jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10882.001430/2001-11 Acórdão rf. : 104-21.305 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão, no presente recurso, diz respeito ao pedido de restituição/compensação do ILL referentes aos períodos compreendidos entre 1990 a 1993 (anos base). A decisão de primeiro grau limitou-se a perquirir do prazo para a propositura do pedido de restituição/compensação aduzindo já ter transcorrido mais de cinco anos, contados do fato gerador. A discussão quanto ao prazo para pleitear a restituição dos valores pagos, indevidamente, a titulo de Imposto sobre Lucro Liquido, bem como sobre o direito à restituição deste imposto pago se deu em função de ser a empresa, ora recorrente, por quotas de responsabilidade limitada não estaria abrangida pela inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, quando se referiu ao artigo 35, da Lei 7.713/88. Ocorre que a decisão do Supremo Tribunal, embora tenha como decisão a inconstitucionalidade do artigo 35, da Lei 7.713/88, referindo aos acionistas, deixou bem clara em todo o corpo de sua fundamentação que a situação se aplica também para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, sempre que o contrato não determinar a distribuição de lucros de forma automática. Ademais, face a estas determinações expressas, a própria administração tributária expediu Instrução normatizando a questão, quando então autorizou a revisão de ofício dos lançamentos de ILL efetuados contra as 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10882.001430/2001-11 Acórdão n2. : 104-21.305 sociedades por quotas de responsabilidade limitada. A questão há muito é abordada neste Conselho de Contribuintes e na conformidade do meu entendimento, vislumbro o direito da empresa recorrente ao pedido de repetição de indébito, porquanto que ao cumprir a lei foi obrigada a recolher tributo, até então vigente e constitucional. Ademais, não dar à empresa o direito de buscar de volta o que pagou indevidamente, por cumprir a lei, é prestigiar aqueles que, descumprindo norma legal e vigente no sistema jurídico pátrio, se beneficiaram. O entendimento de primeira instância foi no sentido de negar o pedido de repetição de indébito, entendendo que a recorrente teria perdido o direito de pleitear tal repetição pelo transcurso de mais de cinco anos, desde o pagamento do referido imposto. A recorrente insurge-se, argumentando que o direito de repetir não se encontra decadente, visto que até a decisão do STF, declarando inconstitucional a cobrança do ILL, o imposto era constitucional e requerer a repetição de indébito sob este argumento, bem como fundamente seu pedido na IN SRF n 2. 63/97, publicada na data de 24 de julho de 1997. Com efeito, razão possui a recorrente, posto que a partir da publicação da Instrução Normativa, pela Secretaria da Receita Federal, é que se inicia a contagem do prazo de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição ou repetição de indébito. Contudo, antes destes fatos, o imposto em comento era devido, constitucional e os pagamentos efetuados pela recorrente eram pertinentes. Assim, em atendimento ao disciplinado na Resolução do Senado, bem como na decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal proferiu a IN SRF n2. 63197, anuiu aos entendimentos do STF e do Senado. E, em obediência ao princípio da moralidade administrativa, não pode a União esquivar-se de restituir quantia paga sob a égide de lei inconstitucional, já que sob este 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10882.001430/2001-11 Acórdão n2. : 104-21.305 prisma estaria a Administração privilegiando o contribuinte que deixa de cumprir com suas obrigações, punindo aquele que obediente às normas e leis, do sistema jurídico pátrio, paga tributo, em que pese a inconstitucionalidade ainda não declarada, mas aceita por este órgão, contradizendo-se. Em ato contínuo, não se pode olvidar que a declaração de inconstitucionalidade caracteriza o ato como inválido e juridicamente inexistente, não produzindo efeitos desde a sua origem. Com base nisto, a repetição alcança qualquer pagamento pretérito. Neste caminho, importa que se atente para a data que a empresa pleiteou a repetição do indébito, qual seja no dia 15 de agosto de 2001. Data esta compreendida no limite que lhe permitia a busca pelo seu direito. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto, para o fim de reformar a decisão recorrida, reconhecendo o direito de pleitear a restituição pela recorrente, por não encontrar-se decadente, determinando o retorno dos presentes autos para a primeira instância com o fim de que apreciem o mérito. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006 GAN1/4/A ttg;v4GUES 8 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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4684015 #
Numero do processo: 10880.038698/92-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-15882
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO , POR INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARIOVALDO SILVA JENSEN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MAR SCHER-RER LEITÃO PRESIDENTE NE S'y eze FORMALIZAD EM: O FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. V. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ivt'', nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.038698/92-78 Acórdão n°. : 104-15.882 Recurso n°. : 13.196 Recorrente : ARIOVALDO SILVA JENSEN RELATÓRIO ARIOVALDO SILVA JENSEN, contribuinte inscrito no CPF/MF 029.109.188- 15, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Brigadeiro Gavião Peixoto, n° 240 - Bairro Lapa, jurisdicionado à DRF em São Paulo - Norte - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 35/36, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 42/47. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 05/06/92, a Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02, com ciência em 08/06/92 (fls. 33), exigindo-se o recolhimento de crédito tributário no valor total de 4.339,05 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50%, relativo ao exercício de 1991, ano-base de 1990. O lançamento decorre de revisão interna na declaração de rendimentos do exercício de 1991, onde a fiscalização glosou o imposto de renda retido na fonte de Cr$ 1.464.168,00, bem como reduziu o imposto pago a título de camê leão e mensalão de Cr$ 984.850,00 para Cr$ 677.255,00, gerando, por conseqüência, imposto de renda a pagar de 2.892,70 UFIR. Infração capitulada nos artigos 636, 676, 678 e 728 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. 2 Jek.41. MINISTÉRIO DA FAZENDA J—tk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.038698/92-78 Acórdão n°. : 104-15.882 Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída com os documentos de fls. 02/10, apresentada, intempestivamente, em 09/07/92, o suplicante, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja cancelada a notificação tendo em vista que recebeu aluguéis do Instituto de Idiomas Mackinley S/C Ltda., porém a locatária não apresentou informe anual de rendimentos informando a retenção na fonte. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela intempestividade do pedido, deixando de tomar conhecimento da impugnação apresentada. Em 08 de maio de 1996, a autoridade lançadora, nos termos do art. 145, III, c/c art. 149, VIII, da Lei n° 5.172/66 e de acordo com o disposto no inciso XIII, do art. 1°, da Portaria SRF n° 4.980/94, no exercício de sua competência discricionária, revê, de ofício, o lançamento objeto de impugnação intempestiva, mantendo o lançamento, por entender que o interessado é proprietário da Imobiliária Jensem, administradora do aluguel e portanto, emitente dos referidos recibos (fls. 04/10). E que ao ser procurado pelo Auditor Fiscal incumbido da diligência, em nada esclareceu demonstrando falta de interesse. Cientificado das decisões da Autoridade Julgadora e da Autoridade Lançadora, em 25/05/96, conforme Termo constante das fls. 39, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, tempestivamente, em 25/06/96, recurso voluntário de fls. 40/46, instruído pelo documentos de fls. 48/50, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada. É o Relatório. 3 i; tra . MINISTÉRIO DA FAZENDA' :;! • 11 nke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?c ::•• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.038698/92-78 Acórdão n°. : 104-15.882 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator De plano, cabe aqui decidir sobre a tempestividade da peça impugnatória, acusada de ser apresentada fora do prazo legal, pelo que, o mérito não foi apreciado pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. O então autuado tomou ciência da Notificação do Lançamento, através de AR, em 08/06/92 (fls. 33), prazo para impugnar o feito fiscal é de trinta dias, contados na forma do disposto no artigo 5°, parágrafo único do Decreto n.° 70.235/72, combinado com o art. 15 do mesmo Decreto. Por tal imposição legal o termo final seria 08107/92, sendo que o recorrente somente apresentou a sua impugnação em 09/07/92, fora do prazo regulamentar, desta forma não foi inaugurada a fase litigiosa do processo, como dispõe o artigo 14 do Decreto n.° 70.235/72, e, após isto, qualquer ato de defesa ou decisório é ineficaz. Assim, posiciono-me no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por intempestiva a impugnação. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 N E 01/ kt 4

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Numero do processo: 10930.003056/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação, na qual a autoridade autuante, ao apurar de ofício o imposto ainda devido, deixou de considerar os valores regularmente declarados e recolhidos pela contribuinte. Recurso de ofício negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05413
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Sessão de : 11 de novembro de 1998 Acórdão n°. : 107-05.413 RECURSO "EX OFFICIO" - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação, na qual a autoridade autuante, ao apurar de ofício o imposto ainda devido, deixou de considerar os valores regularmente declarados e recolhidos pela contribuinte. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11 I 5 4 FRAN ;CO SA ES RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI E PAUL* 0, :E * •CORTEZ4 RELAT ". FORMALIZADO EM: 15 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10930.003056/96-11 Acórdão n°. : 107-05.413 RECURSO N°. :117.064 INTERESSADA : IRMÃOS LOPES LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 486/496, que julgou parcialmente procedente o auto de infração de fls. 255, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A exigência refere-se ao exercício de 1992 e teve origem na apropriação, por parte da pessoa jurídica, do saldo devedor da correção monetária complementar (IPC/BTNF) do ano-base de 1990. Impugnação tempestiva às fls. 264/302, onde a contribuinte insurge- ] se contra a autuação. 1 1 A autoridade julgadora de primeira instância julgou parcialmente procedente a exigência fiscal e motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — Exercício 1992, período-base 1991, anos-calendário 1992, 1993, 1994 e 1995 e período de apuração 01/96.a AÇÃO JUDICIAL — A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas (ADN COS/T n° 3/96). Caracterizada a não exclusão, no lançamento de ofício, dos valores de IRPJ apurados e recolhidos pela autuada, excluem-se os mesmos da exigência. NULIDADE — Não é razão para nulidade do auto o fato de o lançamento fiscal ter sido efetuado após decorridos 60 2 Processo n°. : 10930.003056/96-11 Acórdão n°. : 107-05.413 (sessenta) dias do último ato escrito que indicasse o prosseguimento dos trabalhos. DECADÊNCIA — Medidas judiciais adotadas pelo contribuinte não impedem o lançamento de ofício. PERÍCIA — Indefere-se o pedido, por ser considerado prescindível e não atinente à lide. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Exercício 1992, período-base 1991, anos-calendário 1992, 1993, 1994 e períodos de apuração de 01 a 10/95. LANÇAMENTO REFLEXO — Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele do qual decorre. LANÇAMENTO PROCEDENTE. MULTAS DE OFÍCIO — Ficam reduzidas em função do disposto no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96 e no ADN COSIT n° 1/97, bem como em face da retroatividade prevista no art. 106, inciso II, letra "c° do CTN." A autoridade singular, diante do exposto, interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório. 3 Processo n°. : 10930.003056/96-11 Acórdão n°. : 107-05.413 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, no que se refere à parcela considerada improcedente da exigência fiscal imposta à autuada a título de IRPJ. Ao fundamentar a decisão, a autoridade monocrática expôs que a parcela considerada inconsistente da exigência fiscal, refere-se a: "No que tange aos quesitos t e u, verifica-se que: a) o lançamento tributou integralmente a base de cálculo total apurada e não excluiu o IR já declarado e recolhido; às fls. 369, os valores da coluna "apurado plfiscar correspondem ao cálculo "imposto de renda pessoa jurídica", "sem aproveitamento da base de cálculo negativa da contribuição de 1991", "compensação prejuízos 30W, "com liminar", e são efetivamente apontados pela fiscalização; os da coluna "valor recolhido" correspondem, efetivamente, aos valores de IR apurados na declaração, fls. 226/227, quadro 4, linhas 01 a 03, e não excluídas quando do lançamento de ofício, portanto, deduzindo-se estes últimos dos primeiros, restam a cobrar R$ 54.958,81 referentes a 02195 e R$ 55.110,00 referentes a 04/95, tal como demonstra a contribuinte, fls. 3697 Com efeito, denota-se dos autos, que a autoridade autuante, ao elaborar os demonstrativos de cálculo do IRPJ devido, não considerou os valores efetivamente declarados e recolhidos pela contribuinte. 4 Processo n°. : 10930.003056/96-11 Acórdão n°. : 107-05.413 Infere-se, no caso, que, ao proceder a apuração da nova base de cálculo do imposto, a autoridade autuante deveria ter levado em conta os valores anteriormente declarados pela pessoa jurídica, bem como os recolhimentos por ela efetuados, fato esse corretamente decidido pelo julgador monocrático. Dessa forma, resta evidenciada a improcedência da autuação no que se refere aos valores excluídos em primeira instância e, portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das SessõeDF, em 11 de novembro de 1998. PAULO - 0 ; Ff - CORTEZ 5 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.030033/97-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. JUROS DE MORA. Foram aplicados conforme lei vigente, não podendo o Conselho de Contribuintes apreciar alegação de inconstitucionalidade de lei, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08714
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T09:56:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T09:56:34Z; Last-Modified: 2009-10-24T09:56:34Z; dcterms:modified: 2009-10-24T09:56:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T09:56:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T09:56:34Z; meta:save-date: 2009-10-24T09:56:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T09:56:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T09:56:34Z; created: 2009-10-24T09:56:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T09:56:34Z; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T09:56:34Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes I Publicado no Diário Oficial da União, • ••••i Ministério da Fazenda De 4 / O 2 1200Q r CC-MF Fl.n :ri-4,4;f Segundo Conselho de Contribuintes V Sl4r Processo n° : 10880.030033/97-76 Recurso n° : 119.740 Acórdão n° : 203-08.714 Recorrente : DROGARIA ONOFRE LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. JUROS DE MORA. Foram aplicados conforme lei vigente, não podendo o Conselho de Contribuintes apreciar alegação de inconstitucionalidade de lei, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DROGARIA ONOFRE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 Otacílio Da' axo Presidente 0Àaz 6~_ Antônio Augu~orges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. cl/cf 1 :4,ne,tt 2° CC-MF • Ministério da Fazendat.. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..41.1Pk'sWts, Processo n° : 10880.030033/97-76 Recurso n° : 119.740 Acórdão n° : 203-08.714 Recorrente : DROGARIA ONOFRE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 98/155) interposto contra decisão de primeira instância (fls. 84/92) que considerou procedente em parte o lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, considerado insuficientemente recolhido no período de maio/92, novembro/94, janeiro/95 a setembro/95, novembro/95, dezembro/95, fevereiro/96, junho e julho/97. A empresa, tendo movido ação na Justiça Federal, efetuou o depósito do PIS que considerou devido, conforme a referida ação judicial, tendo a fiscalização considerado que os citados depósitos eram insuficientes e exigido a diferença no auto de infração ora discutido (fls. 41/42). A empresa impugnou a autuação alegando que. 1 - para o mês de maio/92 a fiscalização levantou montantes inexatos; 2 - a fiscalização não respeitou o disposto no art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70; e 3 - os juros cobrados são exorbitantes, acima do legalmente previsto e permitido. A decisão recorrida considerou o lançamento procedente em parte, com os seguintes argumentos: 1 - a contribuição referente ao mês de maio/92 já foi suficientemente recolhida, ficando exonerada a impugnante da parcela do crédito correspondente; 2 - as diferenças dos meses de novembro e dezembro/95 são desprezíveis (R$ 0,01); 3 - descabida a alegação de que a base de cálculo da contribuição seria o faturamento de seis meses atrás, pois o sistema de cálculo previsto no art. 6° da LC n° 7/70 já fora alterado por leis posteriores; e 4 - a exigência dos juros moratórios segue a legislação vigente, cuja constitucionalidade não pode ser discutida na esfera administrativa. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para alegar que: 2 CC-MF Ait 'ft( Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030033/97-76 Recurso n° : 119.740 Acórdão n° : 203-08.714 1 - há duplicidade de lançamento, pois foi realizada a exigência do mesmo tributo em autos de infração distintos, um exigindo diferenças e outro cobrando o valor integral, desconsiderando os depósitos judiciais; 2 - a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior; e 3 - os juros cobrados são exorbitantes e ilegais. É o relatório. 3 22 CC-MF "• =1pr Ministério da Fazenda *.142z. .1\ Fl. 1.51,4 1Ç' Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10880.030033197-76 Recurso n° : 119.740 Acórdão n° 203-08.714 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Da leitura das peças constantes do processo conclui-se que foram lavrados dois autos de infração, um com a exigibilidade suspensa e visando prevenir a decadência, exigindo a totalidade dos depósito judiciais efetuados, e o outro relativo a diferenças a menor, que não foram objeto de depósito. Este último é o que se analisa. Desta forma, improcedente a alegação de exigência em duplicidade do débito ora examinado. Com relação ao problema da semestralidade, ou seja, de que o faturamento a ser considerado para a quantificação da obrigação tributária é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel, entendo que deve ser aplicada a conclusão a que chegou o Superior Tribunal de Justiça, manifestada no Recurso Especial n° 240.938/RS, publicada no DJ de 15/05/2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada em base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente. 2, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°)." No julgamento do RESP n° 144.8708-RS a Relatora Ministra Lhana Calmon complementou: "Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês, que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior, sem correção monetária." (Boletim Informativo n° 99) Este, também, é o entendimento da CSRF, expresso no Acórdão n° CSRF/02-0.871, em Sessão de 05/05/2000, razão pela qual entendo que deve ser considerado como base de cálculo para o PIS o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador, sem correção monetária, devendo o lançamento ser adequado a este entendimento. Os juros moratórios foram exigidos de conformidade com a lei vigente e eficaz, não cabendo ao Conselho de Contribuintes apreciar alegação de inconstitucionalidade de lei, o que, por disposição constitucional, só o Poder Judiciário pode fa azer. 4 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.030033197-76 Recurso n° : 119.740 Acórdão n° : 203-08.714 Pelos fatos e argumentos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a semestralidade do PIS determinada no parágrafo único do art. 6° do CTN, com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 t". ANTÔNIO AUG STO BORGES TORRES 5

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Numero do processo: 10930.005653/2003-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Data do fato gerador: 01/11/2004 SIMPLES — INCLUSÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. A decisão judicial que declara o direito de o contribuinte optar pelo SIMPLES deve ser cumprida nos termos da decisão judicial. OPÇÃO — IRRETROATIVIDADE. O pedido de inclusão (opção) no SIMPLES deve ser realizado nos prazos fixados em Lei uma vez que da opção recorre obrigações principais e acessórias. O pedido de inclusão com base na decisão judicial apresentado em novembro de 2003 não pode operar efeitos retroativos para o ano-calendário de 2003. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.339
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/CURITIBA/PR 41, ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Data do fato gerador: 01/11/2004 SIMPLES — INCLUSÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. A decisão judicial que declara o direito de o contribuinte optar pelo SIMPLES deve ser cumprida nos termos da decisão judicial. OPÇÃO — IRRETROATIVIDADE. O pedido de inclusão (opção) no SIMPLES deve ser realizado nos prazos fixados em Lei uma vez que da opção recorre obrigações principais e acessórias. O pedido de inclusão com base na decisão judicial apresentado em novembro de 2003 não pode operar efeitos retroativos para o ano-calendário de 2003. 110 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTA CA • TAXO - Presidente • _ Processo n° 10930.005653/2003-99 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.339 Fls. 64 - dálrãrardkifor LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente). Ausente a Conselheira Susy Gomes Hoffrnann. e 10 2 Processo n° 10930.005653/2003-99 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.339 Fls. 65 Relatório Os autos versam sobre o pedido de inclusão no Simples, protocolado em 26/11/2003, no qual a contribuinte requereu sua inclusão a partir da data de 01/11/2003, com base na Lei 10.684/03 e na decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária de n°.: 2003.70.01.004201-8, proposta pelo Sindicato dos Empresários Lotéricos do Estado do Paraná (S IN LOPAR). O pedido foi apreciado pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário — SACAT da Delegacia Regional de Londrina — PR, a qual deferiu o pedido da contribuinte em parte, para determinar a inclusão da empresa no Simples, a partir do 1° dia do exercício seguinte, ou seja, a partir de 01/01/2004. Diante disso a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando que a sua inclusão no Simples deve ser deferida desde a data do seu pedido de inclusão, conforme determinação judicial proferida na ação supra mencionada. A DRJ — Curitiba/PR negou provimento à manifestação de inconformidade da contribuinte pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: OPÇÃO. EFEITOS. A opção exercida pela pessoa jurídica submeterá a pessoa jurídica à sistemática do Simples a partir do primeiro dia do ano calendário subseqüente, sendo definitiva para todo o período. Solicitação Indeferida. A Recorrente foi devidamente intimada em 05/01/04 e inconformada interpôs IP Recurso Voluntário em 04/02/04, alegando que: a) tem direito a inclusão no Simples garantido judicialmente inclusive para exercícios anteriores b) a decisão judicial que lhe garante a benesse fiscal deve ser cumprida imediatamente sob pena de incorrer no ilícito de desobediência da ordem judicial, conforme previsto no Art. 330 do Código Penal; c) a decisão proferida pela DRF está a modificar a ordem judicial que expressamente determinou que os efeitos em relação às filiadas do sindicato, devem ser produzidos desde a data em que cada uma delas tiver promovido sua inscrição no regime do Simples; É o Relatório. .. Processo n° 10930.005653/2003-99 CCO3/C0 I, Acórdão n.° 301-34.339 Fls. 66 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Sendo o Recurso tempestivo e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Primeiramente, pertinente dizer que o Simples é um regime de apuração de impostos, que engloba todos os tributos e contribuições federais e que aplica uma alíquota reduzida sobre a receita bruta auferida por pequenas empresas ou empresas de pequeno porte que preenchem as condições e requisitos legais para optar pelo Regime. • Diante do pressuposto acima definido pela legislação específica sobre o assunto, podemos considerar o Simples como sendo um regime de tributação diferenciado para a apuração do IRPJ e para demais tributos federais. Ocorre que, qualquer que seja o regime de tributação do IRPJ, a legislação confere ao contribuinte a faculdade de exercer opções quanto à forma e à periodicidade de recolhimento. Para aquelas empresas obrigadas a apurar o imposto de renda com base no lucro real, há opção quanto à periodicidade trimestral ou anual, para as demais há a opção quanto ao regime de tributação com base no lucro presumido ou com base no lucro real, trimestral ou anual. Em relação ao IRPJ, as opções a que o contribuinte tem direito estão previstas nos artigos 232 (art. 3° da Lei n". 9.430/96), 516 e §§ (art. 13 §§ da Lei n°. 9.718/98 e art. 26 da Lei n°. 9.430/96) do RIR199, vejamos os textos, cujos dispositivos nos trazem importantes subsídios para nossa análise: Art. 232. A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 220, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, ou a referida no art. 221, será irretratável para todo o ano-calendário (Lei n 2 9.430, de O 1996, art. 32). e Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei n29.718, de 1998, art. 13). Da análise dos dois dispositivos acima, extrai-se a "condição" de irretratabilidade da opção, ou seja, a opção feita pelo contribuinte, na primeira oportunidade, deverá ser mantida por todo o ano-calendário. A questão que se coloca é que a opção do regime de apuração e recolhimento do IRPJ não é um simples requisito formal de apuração e recolhimento, mas interfere na substância e no conceito de lucro definidos pela legislação. Trata-se, portanto, de regime jurídico. Por isso, o momento da opção pelo regime de tributação do IRPJ, mormente do 4 _ _ Processo n° 10930.005653/2003-99 CCO3,C01 Acórdão n.° 301-34_339 Fls. 67 do recolhimento do imposto relativo ao mês de janeiro de cada ano e/ou com o recolhimento do imposto relativo ao primeiro trimestre do ano t , constitui ato de manifestação de vontade do contribuinte pela qual se estabelece: o regime cle apuração e recolhimento e o conteúdo econômico do conceito de "lucro". Marco Aurélio Greco2 explica 'que a opção por um determinado regime jurídico de tributação é o que a doutrina estrangeira_ denomina de "opção fiscal" (ARNAUD AGOSTINI): "assim entendida aquela faculdade (cn-t lir-eito), resultante da lei, de o contribuinte escolher inserir-se num regime _fiscc21 difèrenciado, seja de tributação, de pagamento, de currz_prirrzento de deveres instrumentais, etc.". Explica, ainda, que "a rio rma elLie contempla a opção é, por definição, uma norma dispositiva e rziko imperativa; sua incidência não resulta pura e simplesmente cic-z 49C'0,-s-é-77 cia do determinados fatos, mas depende de urna deternzirzczcla manifestaç-ão de vontade do contribuinte." E continua, o autor: "Atendidas as exigências legais Rara a opção e realizada adequadamente, os seus efeitos sc'io oponíveis à Adrrzinistração Fiscal, que não pode se recusar. a suportá-los. Porém, em contrapartida, o contribuinte deverá respeitar as 0 br-igczçaes e deveres resultantes do regime da opção. Ao optar, o contr-ibuirzte corno que 'adere' a um determinado reginze jurídico tributá FIO, especifico para a hipótese delineado na lei." Assim, as empresas que optarem pelo regime de apuração do IRPJ apurado sobre a base de cálculo estiada (IRF'J — Estimativa, art. 222 do RIR/99) estão obrigadas a recolher o imposto "até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir (art. 858 do RIR199), de forma que o IRPJ - Estimativa relativo à janeiro deve ser recolhido até o último dia útil de fevereiro. 4110 Entendendo que o Simples, ainda que confira um beneficio fiscal aos pequenos empresários, não deixa de ser também um regime de apuração de IRPJ, de modo que a condição de irretratabilidade de opção também está contida na legislação específica do Simples, conforme se depreende do § 2°, do artigo 8° da Lei 9_3 1 7/96 que transcrevo abaixo: Art. 8° A opção pelo SIMPLES da-se-ci mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada ria condição de micr-oempresa ou empresa de pequeno porte P10 Cadastro Geral de Corztribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto: § 2° A opção exercida de conformidade com este artigo submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES cz par-tir do primeiro dia do ano-calendário subseqiierzte, sendo definitiva para todo o período. Assim como todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, os recolhimentos do IRPJ lucro Presumido, IRPJ lucro real trimestral e IR1PJ lucro real anual, são feitos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais, com um código distinto para cada um desses tipos de recolhimentos. 2 "Sigilo bancário e Refis", in "REFIS Aspectos Jurídicos R..e1eN.7antes", Vergueiro, Guilherme Von Muller Lessa e outros, Edipro, São Paulo, 2001, p. 345. 5 Processo n° 10930.005653/2003-99 CCO3/C01 Acórdão o.° 301-34.339 Fls. 68 Observe-se que essa fixação de procedimento não constitui mero capricho da administração tributária, pois, ainda que considerássemos a facilidade de fiscalização em face da homogeneidade de forma e de periodicidade de apuração, é fato que a alternância entre uma forma e outra traria incontomáveis conflitos entre os conceitos de "lucro" materialmente absorvidos por cada um dos regimes (cuja quantificação é variável). Nesse diapasão foi publicada a Lei Complementar 123/06, que instituiu o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e no que diz respeito ao Simples e prazo para opção estabeleceu no § 2-do artigo 16 o seguinte: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecido em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 2Q A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no àç 3' deste artigo. Feitas essas explanações acerca do tema, observo que no caso concreto a contribuinte requereu sua inclusão no Regime do Simples em 26/11/03, ou seja, passado o prazo para a opção pelo regime de apuração, o que significa dizer que a sua opção, independente de qual fosse, só passaria a valer para o exercício seguinte e jamais para o exercício de 2003. Se a contribuinte desejava optar pelo Simples para o exercício de 2003, essa deveria ter requerido sua inscrição dentro dos prazos estabelecidos em lei, e não no mês de novembro de 2003, pois á essa altura não era mais possível a mudança de regime para aquele exercício, que por sinal já estava quase no final. • Dessa forma, a Administração não está a descumprir decisão judicial como alegado pela Recorrente, pelo contrário está a cumprir tal decisão ao deferir a inclusão no Regime para o exercício de 2004. O que não se pode admitir é que os efeitos de um pedido realizado em 26/11/03 seja retroativo para todo o exercício de 2003. Admitir isso seria o mesmo que negar toda a legislação vigente sobre o assunto. Assim, entendo que o julgamento proferido pela DRJ de Curitiba foi correto, devendo os efeitos da opção pelo SIMPLES serem consideradas a partir do 1° dia do exercício do ano de 2004. Por todo o exposto NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, e mantenho a decisão de Primtira Instância. Sala das - , e ediffir-eit'o a e 2008 4111111 — 0, LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 6

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4684544 #
Numero do processo: 10882.000622/92-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - Indevida a exigência desta contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir do ano base de 1989. JUROS DE MORA - Indevida a cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. MULTA DE MORA - LANÇAMENTO EX OFFICIO - Descabe a exigência da multa de mora no período anterior ao mês de dezembro de 1985, por falta de previsão legal. DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do C.T.N.). Acolhida em parte a preliminar de decadência - Recurso parcialmente provido. (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-17036
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELA CONTRIBUINTE, A ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SUSCITADA EM PLENÁRIO, EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES ANTERIORES AO MÊS DE DEZEMBRO/86, E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA NO PERÍODO ANTERIOR AO MÊS DE DEZEMBRO/85. VENCIDO O CONSELHEIRO VILSON BIADOLA; EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO/91; E REDUZIR A ALÍQUOTA APLICÁVEL PARA O,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE OS FATOS GERADORES A PARTIR DE JANEIRO/89.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Recorrida : DRF em OSASCO - SP Sessão de : 23 de janeiro de 1.996 Acórdão n° : 103 17.036 _ _ _ _ FINSOCIAL Indevida a exigência desta contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), para fatos ocorridos a partir do ano base de 1.989. JUROS DE MORA - Indevida a cobrança com base na TRD, no •período de fevereiro a julho de 1.991. MULTA DE MORA - LANÇAMENTO EX OFFICIO - Descabe a exigência da multa de mora no período anterior ao mês de dezembro de 1.985, por falta de previsão legal. DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do C.T.N.) Acolhida em parte a preliminar de decadência - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERINTER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela contribuinte e ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitada em plenário, em relação aos fatos geradores anteriores ao mês de dezembro de 1.986, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da muita de mora no período anterior ao mês de dezembro de 1.985, vencido o Conselheiro VILSON BIADOLA; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991; e reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) sobre os fatos geradores a á. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.000622/92-50 Recurso n° : 89.873 Acórdão n° : 103.17.036 Recorrente : CERINTER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO partir de janeiro de 1.989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O RODRIGUE ER PRESIDENTE r-Mtaio- CA>b‘% MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA Formalizado em : O 2 juN 1997 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, VILSON BIADOLA, VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE E MÁRCIO MACHADO CALDEIRA. 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA,.... ,,,, t' P 4 ":” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10882.000622/92-50 Recurso n° : 89.873 Acórdão n° :103.17.036 Recorrente : CERINTER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO CERINTER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado pleiteando reforma da decisão de primeiro grau proferida pelo Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal - SP. O auto de infração ( fls. 906 a 919), decorre de fiscalização da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, onde o fiscal autuante constatou a falta ou insuficiência de recolhimento da referida contribuição, no período de julho de 1.982 a dezembro de 1.990. A descrição dos fatos e o enquadramento legal, estão demonstrados no Auto de Infração (fls. 918). Após requerer e obter a prorrogação do prazo para interposição do recurso, impugnou a exigência do lançamento ( fls. 923 a 924), alegando, em preliminar, a nulidade do Auto de infração, por não conter o relato circunstanciado das infrações fiscais que lhe são atribuídas, o que viola o seu sagrado direito de defesa previsto no artigo 50, inciso LV da Constituição Federal. No mérito, nega a prática de quaisquer infrações fiscais, uma vez que o crédito apontado não guarda relação com a questionada justificação inserida no Auto já referido. A autoridade julgadora de primeiro grau, rejeitou a preliminar argüida pela recorrente de nulidade do Auto de Infração, caracterizada por cerceamento do direito de defesa e no mérito indeferiu o pleito da recorrente, mantendo a exigência fiscal na forma em que foi constituída. Notificada da decisão em 11 de novembro de 1.992, A.R de fls. 935, a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 937/938, em 10.12.92, onde alega as mesmas razões apresentadas na peça impugnatória. k É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ., , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Critti Processo n° :10882.000622192-50 Recurso n° : 89.873 Acórdão n° :103.17.036 Recorrente : CERINTER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - Relatora O recurso é tempestivo. Dela tomo conhecimento. Duas são as preliminares a serem enfrentadas no presente processo. Rejeito a primeira preliminar, de nulidade do auto de infração, suscitada pela recorrente, sob alegação de ter ficado caracterizado cerceamento do direito de defesa, por não conter o Auto de Infração em causa, relato circunstanciado das infrações fiscais que lhe são atribuídas, o que viola seu sagrado direito de defesa. No auto de infração, fls. 918, no termo de verificação, fls. 906 e 907, e nos quadros demonstrativos, fls. 909 a 917, está expressamente consignada a descrição dos fatos e o enquadramento legal, em consonância com a legislação então vigente. Acolho a segunda preliminar, suscitada em plenário, de decadência do direito de constituir o crédito tributário, em relação aos fatos geradores ocorridos anteriores ao mês de dezembro de 1.986. É cediço neste Conselho e também no Poder Judiciário, o entendimento de que o FINSOCIAL tem a mesma natureza tributária de imposto, , portanto, encontra-se ela inserta no campo do Direito Tributário. Neste sentido, a constituição do crédito tributário relativo ao FINSOCIAL, quanto ao aspecto temporal, rege-se pelas normas gerais do direito tributário, especificamente, no que se refere à decadência, em conformidade com o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 25.10.66), assim expressado, In verbis": Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;* A vista do exposto, deve ser cancelada a exigência em relação aos fatos geradores anteriores ao mês de dezembro de 1.986, por terem sidos fulminados pela decadência, considerando que a recorrente foi notificada da exigência em 23.04.92, fls. 918. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10882.000622/92-50 Recurso n° : 89.873 Acórdão n° 103.17.036 Recorrente : CERINTER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO No mérito a peça recursal, claramente faz transparecer, o objetivo meramente protelatório pretendido pela recorrente. Simplesmente afirma não ter praticado qualquer infração fiscal, uma vez que o crédito tributário apontado não guardaria relação com a questionada justificação inserida no Auto já referido, sem, no entanto, apontá-las. Ademais, não questiona a base de cálculo, o valor apurado e a aliquota aplicada, mesmo porque, os dados foram informados pela própria recorrente ( fls. 170 a 271) em atendimento a intimação de fls. 01. Com efeito, tanto no lançamento por declaração como por homologação, a presunção que se estabelece é o da validade dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte. O questionamento desses dados é que dependem de prova a ser produzida pelo fisco no curso de procedimento de auditoria, sob pena de nulidade da exigência. Se o ato administrativo de lançamento é efetivado com a verificação dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, este fato não invalida o ato administrativo, pelo contrário lhe outorga presunção de legitimidade. A contribuição ora exigida, foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou legitima a sua exigência, mas inconstitucional a elevação de sua aliquota a partir de setembro de 1.989, com a edição da Lei n° 7.787, de 30.07.89, e outras que vieram a majorar o seu percentual. Neste sentido, deve ser reduzida a exigência, calculando-se a contribuição, a partir do ano-base de 1.989, na alíquota de 0,5% (meio por cento). Por outro lado, quanto à multa de mora lançada de ofício, é pacífico o entendimento no seio desta Cámara, que para os fatos geradores anteriores ao mês de dezembro de 1.985, a sua exigência padece de previsão legal. É que, somente com a edição da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1.985, artigo 86, § 1°, estabeleceu- se, nos casos de lançamento de oficio, a aplicação, no que couber, as multas estabelecidas no artigo 21 e seus parágrafos do Decreto-lei n° 401, de 30.12.68, e alterações posteriores, calculadas sobre o valor das contribuições atualizada monetariamente. Assim, deve ser excluída a exigência da multa de mora no período anteriores ao mês de dezembro de 1.985. Encargos moratórias. A decisão recorrida também merece pequeno reparo no que se refere ao cálculo dos encargos moratórias. É pacifico neste Conselho de Contribuintes o entendimento de que, por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional) e no § 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro 5 (r\ MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :10882.000622/92-50 Recurso n° : 89.873 Acórdão n° :103.17.036 Recorrente : CERINTER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO de 1.942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora, a partir de 30 de julho de 1.991, quando entrou em vigor a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91, convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, entendimento este corroborado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° CSRF/01.1773, de 07 de outubro de 1.994, ao solucionar divergências a respeito do tema até então havidas entre algumas Câmaras. Desse modo, deve ser excluído da exigência, no referido período (04 de fevereiro de 1.991 a 29 de julho de 1.991), o valor dos juros de mora que exceder ao calculado ao percentual legal de 1% (um por cento) ao mês (art. 61, § 1° do Código Tributário Nacional). Pelo exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pela contribuinte e ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitada em plenário, em relação aos fatos geradores anteriores ao mês de dezembro de 1.986, e, no mérito DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa de mora no período anterior ao mês de dezembro de 1.985; excluir a incidência da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991; e reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) sobre os fatos geradores a partir de janeiro de 1.989. Brasília (DF), 23 de janeiro de 1.996 MARIA ILCA \QS kat)" çait3 CASTRO LEMOS Dl NIZ 6 Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.089627/92-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: VALOR ADUANEIRO. FRAUDE. BEFIEX. Ausência de provas da prática de fraude na determinação do valor da mercadoria, prevalece o valor de transação como conste da fatura comercial. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30650
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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VALOR ADUANEIRO. FRAUDE. BEFIEX. Ausência de provas da prática de fraude na determinação do valor da mercadoria, prevalece o valor de transação como conste da fatura comercial. • RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 2003 10- Ál JO OL NDA COSTA esidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, NANCI GAMA (Suplente), CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tme • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.487 ACÓRDÃO N° : 303-30.650 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : MECÂNICA CAIRU LTDA. RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Contra Mecânica Cairu Ltda., foi lavrado auto de infração por entender a fiscalização da Receita Federal que as mercadorias declaradas na DI 356.404/92 (fls. 119 a 140) e GI 1900/92/23218-6 e seus anexos (fls. 45 a 53) não 10 correspondiam ao ano de fabricação e quanto ao avanço tecnológico. Trata-se, segundo consta dos documentos de importação, de equipamentos para fabricação de cubos e câmbios para bicicletas, usados, automatizados: tornos, furadeiras, máquinas para marcar e montar cubos, rampas de carregamento, painéis de comando, vibradores, medidores, tampões, anéis, balancim, porta ferramentas, funções, matizes, estampos, completos com todos os seus acessórios, conforme anexos. Houve, ademais, descrição pormenorizada dos materiais, com indicação de marca, ano de fabricação, potência e outras características técnicas. Segundo o laudo técnico do engenheiro credenciado, as mercadorias não teriam sido fabricadas em 1993 e 1984 mas, sim por volta de 1960, e apresentavam características obsoletas e péssimo estado de conservação; todas as plaquetas de identificação haviam sido substituídas por plaquetas sem data ou com data de 1983 e 1984; as matrizes e estampos referentes à prensa para estampagem, constante da Adição 006, são ferramentas intermutáveis e seu o valor representa cerca de 70% do valor total declarado na mesma Adição 006; quanto à Adição 010, 5 estampos de corte, além de serem ferramentas intennutáveis, seu valor declarado de aproximadamente US$ 53,001Kg é absurdamente alto, quando poderia ser estimado em torno de US$ 10,001Kg. Declarando a perda do direito à redução do art. 8°, do Decreto-lei 2.433/88 (Befiex), foram cobrados os tributos, acrescidos de juros de mora, multa de 300% do art. 40, inciso I, da Lei 8.218/91, multa do art. 364, inciso II e 365, inciso I, do Decreto 87.891/82 e multas dos art. 524, 526, incisos II e III, 521, inciso I do Regulamento Aduaneiro, no total de 5.431.450,57 UFIR. Apresentada a impugnação em cuja parte final a empresa requer perícia para a real avaliação do preço/quilo e ano de fabricação dos equipamentos, indicando assistente técnico, foi deferido o pedido. Às fls. 588/612, consta o laudo de pericial, segundo o qual: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.487 ACÓRDÃO N° : 303-30.650 1) Conforme análise e vistoria física, foi constatado que as peças suscetíveis de ser fabricadas com os equipamentos em questão são: cubos de roda de alumínio (dianteiro e traseiro), maçanetas de "cross" (de plástico) e peças de câmbio de marcha para bicicletas (de chapas de aço); 2) Relativamente à prensa da Adição 006, consta em sua placa de identificação uma indicação rasurada do ano de 1983; 3) A placa do motor elétrico, da mesma prensa da Adição 006, consta o ano de 1961. Para a substituição do motor basta o uso de algumas chaves de boca e uma talha para suspender; 4) Foi constatado que a marca da prensa é AEPI Di Aurélio Pase; 5) A competência dos projetistas italianos no campo da mecânica industrial é inegável. Já não é possível avaliar o custo indireto desta criatividade, sem o risco de incoerências e distorções maiores; 6) As mercadorias importadas formam um conjunto de equipamentos e ferramentas, destinados à fabricação de cubos de roda e câmbio de marchas (ambos para bicicleta). Vide anexo 1, a relação do material vistoriado; 7) As matrizes e estampos são ferramentas intermutáveis, conforme seu sistema de utilização nas linhas de produção. O processo foi julgado em Primeira Instância conforme o Acórdão DRJ/SPO-II n° 01278, de 19 de agosto de 2002 que tem a seguinte ementa: "BEFIEX — Incabível a perda da redução quando não restar devidamente comprovado que a mercadoria importada era diferente daquela declarada nos documentos de importação. VALORAÇÃO ADUANEIRA — a descaracterização pela fiscalização do valor de transação declarado pelo importador deve ser efetivada somente na hipótese de restar suficientemente provado que tal valor não merece fé. Lançamento improcedente". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.487 ACÓRDÃO N° : 303-30.650 Entenderam os julgadores da Segunda Turma da DRJ-SP-II que ao declarar que as mercadorias haviam sido fabricadas em 1960, o engenheiro que proferiu o primeiro laudo não demonstrou em momento algum o porquê dessa conclusão já que havia ocorrido apenas troca ou danificação das plaquetas, sobretudo a do motor da prensa declarada na Adição 006; ao contrário, o laudo do segundo engenheiro, no seu anexo I, concluiu que as mercadorias foram fabricadas de 1981 a 1991, inclusive a prensa da Adição 006. Para afirmar-se que o equipamento havia sido fabricado na década de 1960 era preciso reunir provas como sejam artigos em revistas especializadas, declarações de fabricantes ou, no mínimo, uma reunião de indícios incapazes de ser explicados pela interessada que resultassem na apresentação de uma prova indiciária. Assim, a fiscalização não terá apresentado elementos para que restasse provada a importação de mercadorias que não aquelas declaradas nos documentos. Além disso, o segundo laudo veio a atestar que as máquinas servem para a fabricação dos mesmos produtos discriminados na DI. Quanto à valoração aduaneira, argumenta com o art. 17 do GATT no sentido de que as administrações aduaneiras, quando entenderem comprovadamente que não merecem fé as informações prestadas pelo importador, hão de tomar providências no sentido de "descaracterizar o valor de transação declarado" e "determinar o correto valor aduaneiro da mercadoria importada". Argumenta, então, com os art. 1° e 8° que fixam as cinco hipóteses que, uma vez comprovadas pela administração aduaneira, determinam a descaracterização do valor da transação declarado pelo importador, e no caso não foram sequer mencionadas: a) fraude na documentação apresentada; b) vinculação entre o importador e o exportador que tenha • influência no preço; c) quando houver restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador que afetem substancialmente o valor das mercadorias; d) quando o vendedor se beneficie de parte da revenda ou quando a venda estiver sujeita a contraprestações ou condições; e) valor de transação não ajustado mediante o disposto no artigo 8°, quando for o caso. E, no presente processo, nenhuma dessas hipóteses foi sequer mencionada pela fiscalização. 5V"-- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.487 ACÓRDÃO N° : 303-30.650 Exclui, ademais, a possibilidade da existência de prova indiciaria do subfaturamento, após fazer a análise dos indícios levantados pela fiscalização. Em primeiro lugar, não procede a afirmativa constante do primeiro laudo de que o valor por quilograma estava absurdamente elevado, sem ao menos explicitar as razões de tal conclusão. Além disso, a empresa apresentou argumentos que fazem cair por terra, as poucas pretensões do laudo técnico. Na verdade, faltam elementos fáticos que permitam a constatação de ocorrência da pretensão fiscal, uma vez que a fiscalização não apresentou nada além de mera alegação, sem maior fundamentação, do engenheiro credenciado, de que o valor estava acima do normal, ao passo que a única forma de verificação do valor transacionado é a própria fatura comercial. 1110 Em vista do recurso de oficio, foi o contribuinte cientificado conforme AR de fls. 694 verso, em data de 19/09/2002, vindo a se manifestar em documento a que deu entrada neste Conselho de Contribuintes, em 28/10/2002, juntado às fls. 699 a 712. É o relatório. 110` .* • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.487 ACÓRDÃO N° : 303-30.650 VOTO Trata-se de mercadoria importada com redução de imposto ao amparo do Programa BEFIEX, havendo a fiscalização da Receita Federal apontado divergência de mercadoria em relação ao discriminado nos documentos de importação e bem assim a prática da fraude de superfaturamento. A meu ver, essas matérias receberam da parte do julgador de • primeira instância, solução equilibrada, em conformidade com a melhor interpretação da legislação de regência. Na verdade, o curso do processo demonstrou que as razões de autuar padecem de inconsistência, não correspondem exatamente aos fatos e não podiam dar ensejo à lavratura do Auto de Infração como foi feito; além disso, não houve uma correta interpretação e aplicação da legislação relativa ao valor aduaneiro. Adoto, por conseguinte, as razões desenvolvidas pelo julgador de primeira instância e cujo resumo constam do relatório e as tenho como integrantes deste voto. Com efeito, o engenheiro que proferiu o primeiro laudo não demonstrou em momento algum sua conclusão de que as máquinas haviam sido fabricadas em 1960 e não em 1981 ou 1982. O que fora verificado fora apenas ter ocorrido troca ou danificação de 411 plaquetas, sobretudo a do motor da prensa declarada na Adição 006; em sentido contrário, o laudo do segundo engenheiro concluiu que as mercadorias foram fabricadas de 1981 a 1991, inclusive a prensa da Adição 006. Por conseguinte, para afirmar que o equipamento havia sido fabricado na década de 1960 era preciso que se tivesse reunido provas cabais, dados colhidos em artigos de revistas especializadas, declarações de fabricantes ou, no mínimo, uma reunião de indícios que a interessada não conseguisse explicar. Quanto ao valor aduaneiro, consta do art. 17 do GATT que as administrações aduaneiras, quando entenderem comprovadamente que não merecem fé as informações prestadas pelo importador, hão de tomar providências no sentido de "descaracterizar o valor de r--- transação declarado" e "determinar o correto valor aduaneiro da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.487 ACÓRDÃO N° : 303-30.650 mercadoria importada". Na conformidade dos art. 1° e 8°, são cinco as hipóteses que, uma vez comprovadas pela administração aduaneira, determinam a descaracterização do valor da transação declarado pelo importador. Ora, no caso, essas hipóteses não foram sequer mencionadas: 1-a existência de fraude na documentação apresentada; 2-a vinculação entre o importador e o exportador que tenha influência no preço; 110 3-se houver restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador que afetem substancialmente o valor das mercadorias; 4-se o vendedor se beneficie de parte da revenda ou quando a venda estiver sujeita a contraprestações ou condições; 5-se o valor de transação não esteja ajustado mediante o disposto no artigo 8°, quando for o caso. Na verdade, faltam elementos fáticos que permitam a constatação de ocorrência da pretensão fiscal, uma vez que a fiscalização não apresentou nada além de mera alegação, sem maior fundamentação, por parte do engenheiro credenciado, de que o valor estava acima do normal, ao passo que a única forma de verificação do valor transacionado é a própria fatura comercial. • Em suma, não ficou comprovado que as mercadorias eram diferentes daquelas declaradas nos documentos de importação e não ficou demonstrado que o valor constante da fatura comercial não mereça fé. Voto para negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 JOÃ OLANDA COSTA - Relator 7 - . . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -T TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10880.089627/92-05 Recurso n.°:.125.487 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303.30.650 Brasília- DF 19 de maio de 2003 j° ° ercira araTanaeCosctás Presi nte da • Ciente em:

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