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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5116925 #
Numero do processo: 10830.720246/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado da , por maioria de votos, em converter o julgamento dos recursos em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani, que dava provimento ao recurso de ofício e negava provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Daniel Mariz Gudiño
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 5.744  ___________     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões dos recursos voluntários apresentados pelas Recorrentes:  Trata o presente processo de Auto de Infração  lavrado em função do  descumprimento  dos  compromissos  assumidos  em  relação  às  mercadorias  importadas  ao  amparo  do  RECOF  (Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado),  abrangendo  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados vinculado à  importação, COFINS e PIS/PASEP,  tudo  conforme tabela abaixo, no valor total de R$ 97.490.192,99 (noventa e  sete milhões, quatrocentos e noventa mil, cento e noventa e dois reais e  noventa e nove centavos).    Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos.  Basicamente, o contribuinte entende que o regime  foi adequadamente  extinto, mas  o  auditor  entende  que  não.  As  exportações  foram  feitas,  porém  através  de  uma  empresa  comercial  exportadora  (exportação  indireta)  .  O  auditor  acha  que  só  cabe  extinção  do  regime  com  exportação direta.  Em fiscalização de tributos incidentes sobre o comércio exterior levada  a  feito no contribuinte acima  identificado, para fins de verificação da  destinação  de  bens  admitidos  no  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto Industrial sob Controle Informatizado RECOF), constatou­ se,  conforme  afirma  a  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Verificação,  o  descumprimento do regime em decorrência da adoção de providência  extintiva não prevista na regulamentação (venda a empresa comercial  exportadora, com fins específicos de exportação).  O  Auto  de  Infração  refere­se  às  Declarações  de  Importação  registradas  no  ano  2007/2008,  compreendendo  saídas  realizadas  à  Comercial  Exportadora  SIMM  ­  SOLUÇÕES  INTELIGENTES  PARA  MERCADO  MÓVEL  BRASIL  LTDA.,  CNPJ:  06.964.587/0001­35,  e  também para a COTIA TRADING S/A.  Foram coletados dados indicando que a MOTOROLA realizou vendas /  transferências de mercadorias admitidas no regime especial (RECOF)  às  empresas  acima  referidas,  com  fins  específicos  de  exportação,  considerando  essa  saída  como  forma  extintiva  do RECOF. Conforme  dados  constantes  no  Relatório  Fiscal,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração, o crédito  tributário ora discutido pode ser distribuído entre  as duas empresas da seguinte forma:  Fl. 5741DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.352  S3­C2T1  Fl. 5.745          3    O contribuinte  entendeu que  vendas  realizadas no mercado  interno a  empresa comercial exportadora, é forma ou modalidade de extinção do  regime  especial.  Alegou  ter  por  base  dispositivos  da  legislação  tributária  e  aduaneira  que  permitem  concluir  que  tais  operações  se  equiparam à exportação, com consonância com a própria definição do  RECOF contida no art. 2° da  Instrução Normativa SRF n° 417/2004,  que estabelece que o regime especial em comento “permite à empresa  beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão  do  pagamento  de  tributos,  mercadorias  a  serem  submetidas  a  operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou  ao mercado interno”.  Entende  o  contribuinte  que:  “Neste  sentido  e  levando­se  em  conta  a  própria redação do dispositivo legal que define o RECOF, uma venda  à comercial exportadora com o fim específico de exportação nada mais  é que uma operação cuja finalidade exclusiva é destinar um produto à  exportação, tal qual previsto na norma regulamentadora do RECOF”.  Com  fundamento  no  entendimento  acima,  a  baixa  dos  insumos  admitidos no RECOF foram efetivadas em decorrência da emissão das  notas  fiscais  de  saída  relativas  às  vendas  realizadas  à  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação,  não  havendo, por conseqüência, o recolhimento de  tributos  incidentes nas  importações e que estavam suspensos em vista da aplicação do regime  especial. Tratou­se a venda como equivalente à exportação, para  fins  de extinção do RECOF.   A autoridade fiscal não concordou com a tese de que venda a empresa  comercial exportadora com o  fim específico de exportação é uma das  providências  para  extinção  do  regime,  pelas  razões  expostas  em  seu  Relatório Fiscal (parte integrante do Auto de Infração).  Podem ser assim resumidas as razões da autuação:  01) ­ A enumeração do art. 31 da IN SRF n°417/2004 (bem como o art.  29 da IN SRF n° 757/2007) não é exemplificativa e sim taxativa, pois a  Fl. 5742DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.352  S3­C2T1  Fl. 5.746          4 palavra "uma" tem a função de restringir as hipóteses aceitas para fins  de extinção do regime àquelas expressamente referidas;  02) ­ Por sua vez, a exportação a que se refere o inciso I do mesmo art.  31  da  IN  SRF  n°  417/2004  (ou  o  inciso  I  do  art.  20  da  IN  SRF  n°  757/2007) é a direta, isto é, aquela realizada pelo próprio beneficiário,  na  medida  em  que  toda  a  estruturação  do  RECOF  foi  pensada  não  contemplando a participação de empresa  comercial exportadora e de  trading company na operacionalização do regime, salvo, quanto a esta  última natureza de empresa, para fins de cômputo do compromisso de  exportação  que  todo  beneficiário  deve  cumprir  (IN  SRF  n°417/2004,  art. 6°, § 4°, inciso II — IN SRF n° 657/2007, art. 6°,§ 4°, inciso II);  03)­  Reafirmando  a  assertiva  contida  no  item  precedente,  observa­se  que a  legislação  tributária e aduaneira, quando prevê a participação  de empresa comercial exportadora ou de trading company em qualquer  situação específica, expressa e explicitamente refere­se a esse  tipo de  empresa,  estabelecendo  a  extensão  e  os  efeitos  pretendidos  com  essa  participação, fato não existente na normatização do RECOF;  04)­  O  RECOF  é  um  regime  aduaneiro  especial  isencional  (a  suspensão  dos  tributos  incidentes  na  importação  configura­se  como  uma  isenção  condicional);  nesse  sentido,  a  interpretação  dos  dispositivos  que  normatizam  e  regulamentam  o  regime  deve  ser  realizada com observância do ditame contido no art. 111 do CTN; sob  tal  orientação,  inaceitável  a  exportação  indireta  como meio  extintivo  do regime em questão, pelo simples fato da norma não contemplar tal  hipótese.  Ciente do teor do Auto de Infração em análise em 04/05/2009 (ciência  pessoal .7­ fls. 03 ­ 216 ­ 402 e 690), e inconformada com o mesmo, o  impugnante apresentou  seu  arrazoado de defesa,  tempestivamente,  às  fls. 1038/1050.   Seus principais argumentos podem ser assim resumidos:  1)  ­  Que,  de  acordo  com  as  condições  onerosas  do  RECOF,  a  suspensão  dos  tributos  devidos  na  importação  torna­se  definitiva  quando  a  mercadoria  é  exportada,  seja  no  estado  em  que  foi  importada,  seja  compondo  novo  produto,  resultante  da  incorporação  das  mercadorias,  nacionais  ou  importadas  pelo  regime.  Apenas  nos  casos  em  que  as mercadorias  são  destinadas  ao mercado  interno  ou  permanecem no regime até esgotar o prazo do RECOF que os tributos  suspensos  por  ocasião  da  importação  deverão  ser  pagos  com  os  devidos  acréscimos  legais,  conforme  dispõe  o  art.  37  da  IN  RFB  n°  757/2007.  2) ­ Que a grande maioria das exportações da impugnante é efetuada  diretamente.  Uma  pequena  parte  dessas  exportações  passou  a  ser  realizada  por  meio  de  empresas  comerciais  exportadoras,  sendo  que  tais  exportações  tem  o  seguinte  tratamento:  as  mercadorias  são  vendidas  com  o  fim  específico  de  exportação  e  são  efetivamente  exportadas dentro dos prazos de permanência dos produtos no regime,  o que gera o cumprimento, com êxito, de todas às condições onerosas  do  RECOF.  Quando  a  impugnante  verifica  que  algum  produto  Fl. 5743DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.352  S3­C2T1  Fl. 5.747          5 admitido no RECOF não foi utilizado no processo produtivo dentro do  prazo do regime, ela recolhe todos os tributos devidos na importação.  03)  ­ O objeto do Auto  de  Infração ora  impugnado  foi  justamente  as  exportações efetivadas por meio de empresas comerciais exportadoras,  por  ter  a  autoridade  fiscal  partido  de  premissas  totalmente  equivocadas  e  que  inclusive  desvirtuam  por  completo  finalidade  do  RECOF.  4)  ­  O  presente  lançamento  foi  lavrado  considerando  situações  hipotéticas que, em tese, poderiam  ter acontecido, mas que a própria  autoridade  fiscal  declara  que  não  ocorreram.  Embora  uma  das  modalidades inequívocas de extinção do RECOF seja a exportação, o  Sr. Fiscal sustenta que a exportação indireta (uma das modalidades de  exportação) não seria hipótese de extinção do RECOF, já que, nela, a  exportação  efetiva  poderia  não  vir  a  ocorrer  (mesmo  tendo  ficado  comprovado que, na prática, todas as exportações ocorreram, e dentro  do prazo de permanência das mercadorias importadas no regime).  5)  ­  Que  a  exportação  indireta,  via  empresa  comercial  exportadora,  tanto é modalidade de extinção do RECOF prevista em normas legais,  que o art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 417/04, em seu parágrafo  4°, inciso II (bem como no mesmo artigo, parágrafo e inciso da IN SRF  n°  757/2007),  dispõe  que:  "Para  os  efeitos  de  comprovação  do  cumprimento dos compromissos de exportação assumidos poderão ser  computados  os  valores  das  vendas:  II—  realizadas  a  empresa  comercial exportadora (...)".  6) ­ Que no art. 31 da Instrução Normativa SRF n° 417/04 (bem como  o  art.  29  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  757/2007),  ao  listar  as  providências  que  implicam  na  extinção  do  RECOF,  o  legislador  colocou  no  inciso  I  a  EXPORTAÇÃO,  sem  especificar  se  estava  se  referindo  à  exportação  direta  ou  indireta.  Porém,  no  artigo  6°  da  mesma  norma,  já  deixara  claro  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresa comercial exportadora poderia ser aceita para comprovação  do adimplemento do regime. Portanto, a Instrução Normativa acata a  exportação indireta como espécie do gênero "exportação", para fins de  extinção do regime.  7)  ­ Que, da mesma  forma que na  exportação direta,  as  vendas para  comerciais exportadoras precisam vir acompanhadas, após a saída da  mercadoria  com  o  fim  especifico  da  exportação,  da  prova  de  que  a  mesma  efetivou  a  transposição  de  fronteira.  Se  comprovado  ter  a  mercadoria transposto a fronteira dentro do prazo do RECOF, não há  que  se  falar  em pagamento  dos  tributos  suspensos,  por  total  falta  de  previsão legal.  8)  ­ Que,  de  acordo  com os  artigos  37  e  38  da  Instrução Normativa  SRF  n°  417/04,  o  recolhimento  dos  tributos  deve  ocorrer  em  apenas  duas  hipóteses:  (i)  destinação  das  mercadorias  para  o  mercado  interno; ou  (ii) extinção do  regime pelo decurso de prazo,  sem que a  mercadoria  tenha  sido  exportada,  reexportada,  .destruída  ou  transferida  para  outro  beneficiário.  No  caso  concreto  não  se  concretizou  nenhuma  das  hipóteses  de  recolhimento  dos  tributos  suspensos  quando da  admissão  das mercadorias  no  regime,  pelo  que  pleiteia o cancelamento da autuação.  Fl. 5744DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.352  S3­C2T1  Fl. 5.748          6 Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  18/03/2010, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  II (SP) julgou parcialmente procedente a impugnação da Recorrente, conforme Acórdão n° 17­ 39.278 (fls. 4.559/4.575):  ASSUNTO:  REGIMES  ADUANEIROS  Período  de  apuração:  02/01/2007  a  24/06/2008  RECOF.  EXPORTAÇÃO.  SUSPENSÃO.  EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA.  Para  fins  de  comprovação  de  cumprimento  dos  compromissos  de  exportação  assumidos  no  RECOF,  podem  ser  computadas  as  vendas  realizadas a  empresa comercial  exportadora  instituída nos  termos do  Decreto­lei  n°  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972  (exportações  indiretas).  As  saídas  de  produtos  industrializados  efetuadas  para  empresas que atuem no comércio exterior, mas que não se enquadrem  nas  condições  estabelecidas  nesse  diploma  legal,  não  podem  ser  computadas para efeito de comprovação do adimplemento do regime,  conforme  disposto  na  Instrução Normativa  SRF  n°  417/2004,  em  seu  art.  6°,  parágrafo  4°,  inciso  II,  mesmo  artigo,  parágrafo  e  inciso  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  757/2007.  Cabível  a  cobrança  dos  tributos / contribuições suspensos, além dos juros de mora e multa de  ofício, quando descumpridas as condições e os requisitos exigidos pela  legislação de regência, relativos ao regime especial de Entreposto Sob  Controle Informatizado – RECOF.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Como  o  crédito  tributário  foi  mantido  apenas  em  parte,  o  presidente  do  colegiado  de  1ª  instância  recorreu  de  ofício  (fls.  4.559/4.575), nos termos do art. 25, § 1º, do Decreto nº 70.235 de 1972  e da Portaria MF nº 375 de 2001.  Por outro lado, a Recorrente tomou ciência do teor do acórdão pessoalmente, em  15/04/2010  (f1.  4.580),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em  14/05/2010  (fls.  4.581/4.598), o qual, em síntese, reitera os argumentos de sua impugnação (fls. 1.038/1.050).  Na forma regimental, o processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente,  encaminhado a este Conselheiro Relator em 15/09/2011.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto  nº 70.235 de 1972, conheço ambos os recursos e passo a analisá­los.  A  discussão  encerrada  nos  recursos  de  ofício  e  voluntário  se  resume  nos  seguintes  desdobramentos:  (i)  saber  se  a  aplicação  do  RECOF  se  restringe  a  exportações  diretas;  (ii)  caso não  se  restrinja,  saber  se  a  fundamentação do  lançamento pode ser alterada  pela  instância a quo;  e  (iii)  admitindo­se  a  aplicação  do RECOF para  exportações  indiretas,  Fl. 5745DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.352  S3­C2T1  Fl. 5.749          7 saber  se  essa  aplicação  abrange  qualquer  empresa  comercial  exportadora  ou  apenas  aquela  modalidade regida pelo Decreto­Lei nº 1.248 de 1972 (trading company).  Registro, por oportuno, que não se questionou em momento algum o fato de o  contribuinte  ter exportado as mercadorias no prazo  fixado no RECOF. Houve –  repita­se –o  reconhecimento, por parte da instância a quo, de que houve a exportação com base em suporte  documental (fl. 4.561).  Recurso de Ofício  O recurso de ofício foi interposto na forma legal pelo fato de a instância a quo  ter  decidido  pela  aplicação  do  RECOF  nas  exportações  indiretas,  desde  que  realizadas  por  trading  company.  Com  efeito,  pretende­se  reformar  a  decisão  recorrida  para  que  seja  reconhecida a aplicação do RECOF apenas para exportações diretas.  Como bem ressaltou a  instância a quo,  a  legislação que  trata do RECOF nada  dispõe sobre a exportação direta como hipótese de extinção do regime,  referindo­se apenas à  exportação lato sensu. Não há adjetivos que restrinjam essa exportação. A propósito, confira­se  o art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 417 de 2004, que contém a mesma redação do art. 29  da Instrução Normativa RFB nº 757 de 2007:  Art.  31.  A  aplicação  do  regime  se  extingue  com  a  adoção,  pelo  beneficiário, de uma das seguintes providências:  I ­ exportação:  a) de produto no qual a mercadoria, nacional ou estrangeira, admitida  no regime tenha sido incorporada;  b) da mercadoria no estado em que foi importada;  c)  da  mercadoria  nacional  no  estado  em  que  foi  admitida;  ou  d)  de  produto  ao  qual  a  mercadoria  estrangeira  admitida  no  regime,  sem  cobertura cambial, tenha sido incorporada;  II  ­  reexportação da mercadoria  estrangeira admitida no  regime  sem  cobertura cambial;  III  ­  transferência de mercadoria para outro beneficiário,  a qualquer  título;  IV ­ despacho para consumo:  a) das mercadorias estrangeiras admitidas no regime e incorporadas a  produto  acabado;  ou  b)  da  mercadoria  no  estado  em  que  foi  importada;  V  ­  destruição, às expensas do  interessado e  sob controle aduaneiro;  ou VI ­ retorno ao mercado interno de mercadoria nacional, no estado  em  que  foi  admitida  no  regime,  ou  após  incorporação  a  produto  acabado, obedecido ao disposto na legislação específica.  A partir da transcrição do dispositivo que prevê as hipóteses em que o RECOF  se  extingue,  percebe­se  que  não  há  qualquer  referência  à  exportação  direta. Com efeito,  não  pode a autoridade fiscal interpretar a norma, restringindo­lhe o âmbito da sua eficácia. No caso  Fl. 5746DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.352  S3­C2T1  Fl. 5.750          8 concreto,  a  autoridade  preparadora  supostamente  interpretou  o  referido  dispositivo  literalmente,  alegando  que,  por  se  tratar  de  norma  que  versa  sobre  exclusão  de  crédito  tributário, aplicar­se­ia o art. 111 do Código Tributário Nacional.  De  fato,  o  seu  pensamento  está  correto  na  medida  em  que  o  dispositivo  em  questão  deve  ser  interpretado  literalmente. Contudo,  tenho duas  ponderações  a  fazer  sobre  a  aplicação desse dispositivo: a primeira é que a interpretação somente é cabível quando a norma  assim exige, vale dizer, se a norma é clara, não há espaço para interpretá­la; a segunda é que  interpretação  literal não quer dizer  interpretação  restritiva, e sim que o único método cabível  para tanto é aquele que persegue o significado das palavras.  Considerando isso, entendo que o art. 31, I, da Instrução Normativa SRF nº 417  de  2004  e  o  art.  29,  I,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  757  de  2007  não  precisam  ser  interpretados, mas, ainda que se discorde desse entendimento, a  interpretação há de buscar o  conteúdo  das  palavras  empregadas  na  norma,  não  podendo  ser  uma  interpretação  criativa  comparável ao ativismo judicial. Condutas como esta poriam em risco a separação dos poderes  do Estado e o sistema de freios e contrapesos, os quais visam a garantir o equilíbrio do Estado  Democrático de Direito.  Os  dispositivos  supracitados  empregam  a  palavra  exportação  isoladamente.  Quando  as  palavras  são  empregadas  dessa  forma,  o  seu  conteúdo  revela  a  sua  amplitude  máxima.  Por  outro  lado,  se  estão  acompanhadas  de  adjetivos,  a  palavra  assumirá  um  novo  conteúdo  com  amplitude  geralmente  mais  restrita.  Nesse  contexto,  é  válido  rememorar  as  lições de gramática da nossa língua:  Quanto à sua função como determinante, o adjetivo pode se comportar  basicamente de duas maneiras:  1. ele pode servir para restringir o substantivo, tornando­o único entre  um grupo:   O aluno foi suspenso por três dias.   O aluno paulista foi suspenso por três dias.  2.  o  adjetivo  pode  ainda  explicar  o  substantivo,  destacando  características inerentes ao substantivos:   O fogo foi o causador da queimadura.   O fogo quente foi o causador da queimadura.   A faca representa perigo.   A faca afiada representa perigo.  Sendo  assim,  os  adjetivos  podem  ser  classificados  de  duas maneiras,  considerando as características acima: ADJETIVOS RESTRITIVOS ou  ADJETIVOS EXPLICATIVOS.  Conceituando… ADJETIVO RESTRITIVO: particulariza o  significado  do  substantivo  a  que  se  refere,  uma  qualidade  que  não  é  própria  do  ser: fruta madura, homem baixo, céu alaranjado, etc.  Fl. 5747DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.352  S3­C2T1  Fl. 5.751          9 ADJETIVO  EXPLICATIVO:  exprime  características  inerentes  ao  substantivo a que se refere, uma qualidade própria do ser: fogo quente,  neve fria, céu azul, etc.  (Disponível  em  <http://www.infoescola.com/portugues/adjetivo­ restritivo­e­explicativo/>. Acesso em 11 Ago. 2012)  E  nem  se  diga  –  como  o  fez  a  autoridade  preparadora  em  seu  Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal (fls. 976/1.004) – que a estruturação do RECOF foi pensada  não contemplando a participação de empresa comercial exportadora e de  trading company na  operacionalização  do  regime,  salvo,  quanto  a  esta  última,  para  fins  de  cômputo  do  compromisso de exportação que todo beneficiário deve cumprir.  Isso  porque  não  há  qualquer  referência  na  legislação  do  RECOF  que  ampare  essa  afirmação.  Ora,  se  realmente  fosse  a  intenção  do  legislador  fazer  a  distinção  entre  exportação direta e exportação indireta, deveria tê­lo feito de forma clara e inequívoca. Se não  o  fez  expressamente,  o  intérprete  da  norma  jamais  poderia  fazê­la,  sobretudo  para  excluir  a  exportação indireta da aplicação do RECOF.  Além disso, é interessante notar que a doutrina pátria faz uma comparação entre  o  RECOF  e  o  Drawback,  que  prevê  expressamente  a  exportação  indireta  como  forma  de  aperfeiçoamento  da  condição  imposta  pelo  regime  para  que  a  suspensão  dos  tributos  se  converta em isenção. O RECOF seria um Drawback de larga escala. É o que se lê no excerto  abaixo transcrito:  8.1.3.5. Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF)  8.1.3.5.1. Conceito O RECOF é um regime jurídico aduaneiro especial  definido no artigo 2º da IN RFB 757, de 25 de julho de 2007:  (...)  A  partir  do  artigo  transcrito,  surge  a  inevitável  comparação:  o  Drawback não  tem as mesmas características, ou seja, suspensão dos  tributos,  industrialização  e  posterior  exportação?  Sim.  A  diferença  é  que  o  Drawback  é  um  regime  concedido  no  “varejo”,  ou  seja,  concedido pelo DECEX para cada plano de exportação apresentado.  Para grandes  indústrias,  que muito  exportam,  é contraproducente  ter  que  solicitar  o  regime  a  cada  plano  de  exportação.  Para  estas,  o  Governo  brasileiro,  interessado  em  incentivar  as  exportações  e  desburocratizar  a  concessão  da  suspensão  dos  tributos  para  as  matérias­primas  importadas, criou o RECOF. Este  regime é, por este  motivo,  conhecido  como  um  “Drawback  de  grandes  proporções”  ou  “Drawback continuado”.  (...)  8.1.3.5.3.  Algumas  Diferenças  em  Relação  ao  Drawback  Além  da  diferença  em  relação  à  concessão  –  o  Drawback  é  concedido  pelo  DECEX  a  cada  plano  de  exportação  e  o  RECOF,  concedido  pela  Receita Federal  para  todas  as  importações  da  pessoa  jurídica  –  este  regime  difere  do  Drawback  no  que  tange  à  destinação  das  mercadorias.  Fl. 5748DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.352  S3­C2T1  Fl. 5.752          10 Como se pode constatar no art. 2º da IN RFB nº 757/2007, transcrito  anteriormente, parte das matérias­primas poderá ser despachada para  consumo,  bastando  que  se  recolham  os  tributos  incidentes  na  importação.  Já  no  Drawback,  como  a  concessão  é  para  um  compromisso  de  exportação  assumido  pelo  exportador  (para  justamente  obter  os  benefícios  do  Drawback),  ele  é  obrigado  a  exportar.  Se  colocar  no  mercado  interno  mercadoria  que  está  no  regime de Drawback, serão cobrados os tributos acrescidos de multa e  juros, como vimos no tópico 8.1.3.3.3.  Uma outra diferença entre os regimes é acerca da cobertura cambial.  No  Drawback,  vimos  que  existe  uma  operação  especial  conhecida  como  “Drawback  sem  Cobertura  Cambial”,  ou  seja,  o  Drawback  é  concedido  para  mercadorias  com  cobertura  cambial,  somente  sendo  permitida uma exceção.  Em  relação  ao  RECOF,  o  art.  3º  da  IN  nº  757/2007  expressamente  permite importações com ou sem cobertura cambial.  De acordo com o art. 22 da IN RFB nº 757/2007, “as importações ao  amparo do regime promovidas por pessoa  jurídica habilitada estarão  sujeitas ao tratamento de Linha Azul...”, ou seja, o despacho sofrerá o  rito acelerado estudado no tópico 5.3.2. No Drawback, não existe esta  facilitação.  No Drawback, qualquer mercadoria que se destine a industrialização é  passível  de  obtenção  do  regime. Mas,  no RECOF,  a  IN  SRF  (sic)  nº  757/2007 relaciona as espécies de bens que podem ser importadas. São  bens  da  indústria  aeronáutica,  automotiva,  de  informática  ou  de  telecomunicações  e  de  semicondutores  e  de  componentes  de  alta  tecnologia para eletrônica, informática ou telecomunicações.  (LUZ, Rodrigo. Comércio internacional e legislação aduaneira: teoria  e questões. 3ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010, PP.300/302)  A partir da leitura dessa citação, depreende­se que a exportação  indireta não é  apontada  como  uma  das  distinções  entre  o  RECOF  e  o  Drawback.  Logo,  se  a  exportação  indireta é admitida no Drawback, com muito mais razão deve ser admitida no RECOF, eis que  este  é  um  regime  que  aproveita  a  grandes  indústrias,  que,  por  sua  vez,  ajudam  a  balança  comercial brasileira a se manter positiva.  Recurso Voluntário  O  recurso  voluntário  contém  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  sob  o  argumento de que  a autoridade  julgadora de 1ª  instância não  teria analisado a documentação  que  o  contribuinte  forneceu  para  demonstrar  o  adimplemento  do  regime  do RECOF durante  todo o período autuado, ainda que por meio de exportação indireta realizada sem a participação  de trading company.  Sobre essa preliminar, entendo que não assiste razão ao contribuinte na medida  em que a  fundamentação da decisão  recorrida demonstra ser  irrelevante o  fato de  ter ou não  havido exportação indireta sem a participação de  trading company. Em outras palavras, ainda  que ficasse comprovada a exportação indireta sem a participação de trading company, tal fato  não mudaria o curso do julgamento.  Fl. 5749DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.352  S3­C2T1  Fl. 5.753          11 Da mesma  forma,  entendo que não  é o  caso  de  converter  este  julgamento  em  diligência para apurar se o contribuinte realmente realizou exportações indiretas no prazo legal  do RECOF.  Isso  porque,  conforme  já mencionei  anteriormente,  não há neste processo quem  tenha argüido a ausência de exportação dos produtos do contribuinte. A questão a ser dirimida  é  outra,  a  saber:  as  exportações  indiretas  realizadas  pelo  contribuinte  precisariam  ter  a  participação de trading company para que pudessem ser admitidas no RECOF?  As questões que pretendo  julgar nesse  recurso  são  concernentes  a matérias de  direito  exclusivamente,  razão  pela  qual  entendo  ser  desnecessária  a  realização  de  diligência  para confirmar a realização da exportação indireta no prazo previsto no RECOF.  O  primeiro  aspecto  merecedor  de  exame  mais  aprofundado  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  instância a quo  lançar mão de  fundamento  diverso  daquele  utilizado  pela  autoridade preparadora, com o claro intuito de “salvar” o lançamento.  Pois bem, no  caso  concreto,  a  instância a quo  reconheceu que a  legislação do  RECOF  admitiu  a  exportação  indireta  como  forma  de  adimplemento  das  condições  para  a  fruição do regime, sendo certo que o fundamento do auto de infração foi o descumprimento do  regime em razão da adoção de providência extintiva não prevista na regulamentação (venda a  empresa comercial exportadora, com fins específicos de exportação).  Sobre o assunto, o art. 146 do Código Tributário Nacional assim dispõe:  Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a  fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  Com base nesse dispositivo  legal,  verifica­se que  a autoridade  julgadora de 1ª  instância  administrativa  não  poderia  manter  o  crédito  tributário  em  discussão  com  base  em  fundamento diverso daquele que foi utilizado no auto de infração.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  abaixo  as  ementas  de  alguns  julgamentos  bastante elucidativos deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALTERAÇÃO  PELA  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade  julgadora de primeira  instância alterar o  fundamento do  lançamento,  adotando­se  um  novo  critério,  diverso  daquele  apontado  pela  autoridade  fiscal  no  auto  de  infração.  Referida  alteração  configura  mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN,  caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento.  (Acórdão  nº  9303­001.501,  Rel.  Cons.  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Sessão de 31/05/2011)  .........................................................................................................  ADOÇÃO  NO  JULGAMENTO  DE  CÓDIGO  NCM  DIVERSO  DO  QUE FOI ADOTADO PELO FISCO. DESCABIDA A EXIGÊNCIA DA  MULTA DE 1% POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA A praxe do Carf  é a  improcedência do  lançamento quando  for adotado no  julgamento  Fl. 5750DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.352  S3­C2T1  Fl. 5.754          12 código NCM  diverso  daquele  que  serviu  de  base  para  a  ação  fiscal.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado (Acórdão nº  3202­000.407,  Rel.  Cons.  José  Luiz  Novo  Rossari,  Sessão  de  21/11/2011)  .........................................................................................................  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  PREMISSAS  FÁTICAS  DIFERENTES.  FUNDAMENTO  NÃO  VEICULADO  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ART.  146 DO CTN. Além das  premissas  fáticas  adotadas  no  recurso  especial  divergirem  das  premissas  da  r.  decisão  recorrida,  o  que  impede  a  admissibilidade  do  recurso  pela  divergência,  a  matéria  veiculada não foi fundamento do auto de infração, não podendo, desta  feita, ser tratada em sede de julgamento recursal. Tratar desta matéria  e, eventualmente, reformar a r. decisão recorrida com fundamento em  matéria que não foi fundamento do auto de infração, em última análise,  configuraria  inovação  e  aperfeiçoamento  do  lançamento,  bem  como  modificação  do  critério  jurídico,  o  que  é  vedado  pelo  artigo  146  do  CTN.  (Acórdão  nº  9303­01.069,  Rel.  Cons.  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Sessão de 24/08/2010)  .........................................................................................................  AUTO DE INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO.  MULTA. PENA DE PERDIMENTO, ILEGITIMIDADE DE CRITÉRIO,  ALTERAÇÃO  PELA  DECISÃO  DE  I  a  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE,  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ART.  146 DO CTN. O reconhecimento da  ilegitimidade do arbitramento do  valor aduaneiro para  fins de aplicação da multa  substitutiva da pena  de  perdimento  não  autoriza  que,  em  julgamento  de  1  instância,  seja  adotado  um  novo  critério,  diverso  daquele  apontado  pela  autoridade  fiscal  no  auto  de  infração.  Referida  alteração  configura mudança  do  critério  jurídico,  o  que  é  vedado  pelo  artigo  146  do  CTN,  caracterizando  inovação  e  aperfeiçoamento  do  lançamento.  Faz­se  necessário,  assim,  para  apuração  de  unia  nova  base  de  cálculo,  a  lavratura de novo auto de  infração, o que não é da  competência das  instâncias  julgadoras.  Afigura­se  incabível,  portanto,  o  lançamento  lastreado em arbitramento ilegítimo.  (Acórdão  nº  3202­00.115,  Rel.  Cons.  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Sessão de 25/05/2010)  Portanto,  ao  reconhecer  a  fragilidade  dos  motivos  que  levaram  a  autoridade  preparadora a  lavrar o auto de infração que ora se discute, a  instância a quo deveria  ter dado  provimento à  impugnação e cancelado o auto de  infração, não sendo  lícito decotar o auto de  infração apenas para manter a parte que entendeu ser devida.  Esse  fundamento  já  seria  suficiente  para  anular  a  decisão  recorrida,  porém,  sinto­me  compelido  a  analisar  o  segundo  argumento  do  contribuinte,  qual  seja  a  impossibilidade de excluir do RECOF as exportações indiretas sem a participação de  trading  company.  Fl. 5751DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.352  S3­C2T1  Fl. 5.755          13 Sobre esse segundo aspecto do recurso voluntário, entendo que a questão é mais  complexa.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  adota  um  entendimento  restritivo  quanto  à  amplitude das exportações indiretas que se beneficiam do RECOF. Seguem abaixo trechos do  voto da relatora do acórdão proferido pela instância a quo em que essa posição fica clara (fls.  4.569/4.571):  O Regulamento Aduaneiro  trata  da  trading  company  nos  arts.  228  a  232, em seção denominada "Das Empresas Comerciais Exportadoras",  que,  em  conjunto  com  a  situação  de  exportação  com  saída  ficta  (mercadoria  exportada  que  permanece  no  país  )  (arts.  233  e  234),  integram o capítulo intitulado "Dos  incentivos fiscais na exportação".  Pode­se  verificar  que  os  arts.  228  a  232  do  decreto  prestaram­se  a  regulamentar operações envolvendo essa natureza jurídica de empresa,  na  medida  em  que  as  matrizes  legais  foram  todas  do  Decreto­lei  n°  1.248/1972.  (...)  Portanto,  nota­se  que  o  referido  dispositivo  prevê,  como  forma  de  comprovação  de  adimplemento  do  RECOF  (cumprimento  dos  compromissos  de  exportação  assumidos)  a  venda  de  mercadorias  a  empresa  comercial  exportadora,  desde  que  a  mesma  tenha  sido  instituída  nos  termos  do Decreto­lei  n° 1.248, de  29 de  novembro  de  1972. Existe na Instrução Normativa em comento uma alusão clara à  aceitação  de  exportações  indiretas, mas  somente  através  de  empresa  comercial  exportadora  com  características  bastante  precisas.  A  referência,  na  legislação  tributária  e  aduaneira,  a  "empresa  exportadora",  ou  "empresa  comercial  exportadora",  sem qualificação  ou  restrição  específica,  abrange  qualquer  empresa  exportadora  registrada na Secex; somente quando o legislador restringe uma norma  explicitamente  às  empresas  comerciais  exportadoras  constituídas  nos  termos  do Decreto­Lei  n°  1.248,  de  1972,  ficam  excluídas  as  demais  empresas exportadoras.  Para  os  trechos  transcritos,  destaco  dois  aspectos,  a  saber:  o  primeiro  diz  respeito às matrizes  legais utilizadas pelo Regulamento Aduaneiro de 2002; e o  segundo diz  respeito ao cumprimento dos compromissos de exportação assumidos no âmbito do RECOF,  segundo a Instrução Normativa SRF nº 417 de 2004 e a  Instrução Normativa RFB nº 757 de  2007.  Quanto a esse primeiro aspecto, a instância a quo alega que o RECOF somente  se aplicaria às exportações indiretas com a participação de  trading companies, tendo em vista  que  o  Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  na  parte  que  trata  de  empresas  comerciais  exportadoras, refere­se ao Decreto­Lei nº 1.248 de 1972 como sua matriz legal. Por outro lado,  o  RECOF  também  está  disciplinado  no  Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  sendo  que  os  dispositivos  que  versam  sobre  o  regime  nada  dispõem  sobre  as  empresas  comerciais  exportadoras ou o referido decreto­lei.  Com efeito, entendo que os conceitos empregados pela legislação não podem ser  descontextualizados. Assim, para efeito de fruição de incentivos fiscais na exportação, empresa  comercial  exportadora  é  aquela  constituída  na  forma  do  Decreto­Lei  nº  1.248  de  1972.  Entretanto,  para  os  fins  do  RECOF,  empresa  comercial  exportadora  não  precisa  ser  necessariamente  uma  trading  company,  muito  embora  o  RECOF  seja  um  incentivo  fiscal  Fl. 5752DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.352  S3­C2T1  Fl. 5.756          14 voltado  também  para  a  exportação.  Pelo  menos  é  isso  o  que  se  depreende  do  art.  89  do  Decreto­Lei nº 37 de 1966, que é a matriz legal dos dispositivos do Regulamento Aduaneiro de  2002 que versam sobre esse regime.  Superado  esse  primeiro  aspecto  da  discussão  de  mérito  suscitada  no  recurso  voluntário, é importante entender o contexto do art. 6º, § 4º, II, da Instrução Normativa SRF nº  417 de 2004, que é reproduzido pelo mesmo dispositivo da Instrução Normativa RFB nº 757 de  2007, in verbis:  Art. 6º (omissis)  §  4º  Para  os  efeitos  de  comprovação  do  cumprimento  dos  compromissos  de  exportação  assumidos  poderão  ser  computados  os  valores das vendas:  (...)  II ­ realizadas a empresa comercial exportadora instituída nos termos  do Decreto­lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972.  Esse  dispositivo  pode  ser  interpretado  de  duas  maneiras  diferentes.  Em  uma  primeira  abordagem,  o  seguinte  raciocínio  poderia  ser  estabelecido:  se  para  os  efeitos  de  comprovação  do  cumprimento  dos  compromissos  de  exportação  assumidos  no  âmbito  do  RECOF o estabelecimento industrial somente pode considerar as exportações indiretas com a  participação  de  trading  companies,  é  porque  o  RECOF  não  se  aplica  a  outros  tipos  de  exportação indireta. Essa é a interpretação dada pela instância a quo. Aliás, essa interpretação  também  já  foi  objeto  de  solução  de  consulta  proferida  pela  Superintendência  Regional  da  Receita Federal – 6ª Região Fiscal. Confira­se:  Processo de Consulta nº 33/10 Órgão: Superintendência Regional da  Receita  Federal  ­  SRRF  /  6ª.  Região  Fiscal  Assunto:  REGIMES  ADUANEIROS Ementa: RECOF. COMPROMISSO DE EXPORTAR.  VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. A empresa  beneficiária  do  Recof  que  vender  produtos  que  industrializou  com  a  utilização  de  mercadorias  estrangeiras  admitidas  no  regime  para  empresa comercial exportadora instituída nos termos do Decreto­lei Nº  1.248, de 1972, poderá computar os valores dessa venda para efeito de  comprovação  do  cumprimento  da  obrigação  de  exportar,  se  o  desembaraço  da  declaração  de  exportação  dos  produtos,  cujo  embarque  tenha  sido  averbado  ou  que  tenha  transposto  fronteira,  ocorrer  antes  de  esgotar­se  o  prazo  fixado  para  a  permanência  no  Recof  das  mercadorias  importadas  utilizadas  na  industrialização  do  produto vendido.  COMPROVANTE DE EXPORTAÇÃO. O documento que  comprova  a  exportação de produto industrializado com a utilização de mercadorias  estrangeiras  admitidas  no  Recof,  vendido  para  empresa  comercial  exportadora instituída nos termos do Decreto­lei Nº 1.248, de 1972, é o  emitido pelo Siscomex.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Regulamento Aduaneiro  (Decreto Nº 6.759,  de 2009  ­ RA/2009), artigos 420 a 426;  Instrução Normativa RFB Nº  757,  de  2007,  artigos  6º  e  29;  Instrução  Normativa  SRF  Nº  28,  de  1994, artigos 50, 51 e 66.  Fl. 5753DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.352  S3­C2T1  Fl. 5.757          15 SANDRO LUIZ DE AGUILAR ­ Chefe  (Data da Decisão: 23.03.2010  26.03.2010) ­ 828731 A outra  interpretação possível  se expressa pela  seguinte  lógica:  uma  coisa  é  o  compromisso  de  exportação  e  a  sua  comprovação;  outra  totalmente  diferente  é  o  cumprimento  das  condições  para  a  extinção  do  regime,  nos  termos  do  art.  31  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  417  de  2004  e  do  art.  29  da  Instrução  Normativa RFB nº 757 de 2007.  Desse modo, a exportação indireta sem participação de trading company, desde  que  realizada  no  prazo  previsto  no  RECOF,  seria  suficiente  para  converter  em  isenção  a  suspensão dos tributos aduaneiros incidentes na importação dos insumos aplicados no processo  de produção dos produtos exportados, ainda que  tais operações não  fossem computadas para  fins  de  comprovação  do  cumprimento  do  compromisso  de  exportação  assumido  pelo  beneficiário  do  regime.  Essa  é  a  interpretação  do  contribuinte,  que,  todavia,  carece  de  fundamentação mais detalhada.  Neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o RECOF já foi analisado  sob outros primas, não havendo, contudo, qualquer precedente que verse sobre os aspectos aqui  enfrentados.  Tomei conhecimento de um julgamento convertido em diligência no Processo nº  10830.720227/2009­01, que está sob a relatoria do Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, integrante  da  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento.  Entretanto,  conforme  se  depreende da  leitura da Resolução nº 3102­000.184  (fl.  8.688),  a  referida diligência  tem por  objetivo  atestar  a  efetiva  exportação  das  mercadorias,  independentemente  do  veículo  de  exportação, vale dizer, trading company ou empresa comercial exportadora comum.   Para  os  fins  da  abordagem  aqui  empreendida,  entretanto,  penso  que  qualquer  diligência é dispensável,  conforme  justificado anteriormente. As questões a  serem analisadas  para dirimir esse desdobramento do recurso voluntário são de direito. Nesse sentido, é preciso  entender  se  a  lei  que  instituiu  o  RECOF  outorga  o  disciplinamento  do  regime  a  normas  infralegais,  bem  como  se  tais  normas  infralegais  foram  editadas  em  conformidade  com  a  referida lei. Outro aspecto importante a ser analisado diz respeito à já mencionada equiparação  entre  o  RECOF  e  o Drawback.  Analisando  o  RECOF  como  um Drawback  de  larga  escala,  penso que é  relevante verificar  se há no Drawback alguma  restrição  às  exportações  indiretas  sem a participação de trading companies. É o que passo a fazer.  Conforme  já  mencionado,  a  base  legal  do  RECOF  são  os  arts.  89  a  91  do  Decreto­Lei nº 37 de 1966, que assim dispõem:  Art.89  ­  O  regime  de  entreposto  industrial  permite,  a  empresa  que  importe mercadoria na conformidade dos regimes previstos no art.78,  transformá­la,  sob  controle  aduaneiro,  em  produtos  destinados  a  exportação e, se for o caso, também ao mercado interno.  Art.90 ­ A aplicação do regime de entreposto industrial será autorizada  pelo Ministro da Fazenda, observadas as seguintes condições básicas,  conforme dispuser o regulamento:  I ­ prazo da concessão;  II ­ quantidade máxima de mercadoria importada a ser depositada no  entreposto e prazo de sua utilização;  Fl. 5754DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.352  S3­C2T1  Fl. 5.758          16 III  ­  percentagem  mínima  da  produção  total  a  ser  obrigatoriamente  exportada.  § 1º ­ O regime de entreposto industrial será aplicado a título precário,  podendo ser cancelado a qualquer tempo, no caso de descumprimento  das normas legais e regulamentares.  (...)  §  4º  ­  Aplicam­se  a  este  capítulo,  no  que  couber,  as  disposições  dos  Capítulos III e IV.  Como  se percebe,  os  dispositivos  transcritos  fazem várias  referências  a outras  normas legais e regulamentares, demonstrando claramente a necessidade do disciplinamento do  RECOF. Da mesma forma, as disposições dos Capítulos III e IV da referida lei também fazem  referências reiteradas ao “regulamento”.  À época dos fatos, conforme  também já mencionado, vigorava o Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543 de 2002, que disciplinava o RECOF em seus arts.  372 a 380. Tal regulamento outorgou à Secretaria da Receita Federal o poder­dever de expedir  atos  normativos  para  a  habilitação  do  beneficiário  do  regime,  bem  como  outras  normas  complementares para tratar da aplicação do regime. Confira­se:  Art.  373.  A  autorização  para  operar  no  regime  é  de  competência  da  Secretaria da Receita Federal,  e poderá ser cancelada ou suspensa a  qualquer  tempo,  nos  casos  de  descumprimento  das  condições  estabelecidas,  ou  de  infringência  de  disposições  legais  ou  regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 90, § 1o).  Art.  374.  Poderão  habilitar­se  a  operar  no  regime  as  empresas  que  atendam aos termos,  limites e condições estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal, em ato normativo, do qual constarão (Decreto­lei  no 37, de 1966, art. 90):  I ­ as mercadorias que poderão ser admitidas no regime;  II ­ as operações de industrialização autorizadas;  III  ­  o  percentual  de  tolerância,  para  efeito  de  exclusão  da  responsabilidade tributária do beneficiário, no caso de perda inevitável  no processo produtivo;  IV ­ o percentual mínimo da produção destinada ao mercado externo;  V  ­  o  percentual  máximo  de  mercadorias  importadas  destinadas  ao  mercado  interno  no  estado  em que  foram  importadas;  e VI  ­  o  valor  mínimo de exportações anuais.  (...)  Art. 376. A normatização da aplicação do regime é de competência da  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  disporá  quanto  aos  controles  a  serem exercidos (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 90, § 3o).  Fl. 5755DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.352  S3­C2T1  Fl. 5.759          17 Parece­me  interessante  ressaltar  que  tanto  a  lei  quanto  o  regulamento  nada  dispõem sobre o tipo de exportação necessário para comprovar o atendimento ao compromisso  de exportação. O disciplinamento surgiu apenas com a edição da Instrução Normativa SRF nº  417 de 2004, que, em seu art. 6º, § 4º, I, restringiu as exportações indiretas àquelas realizadas  por intermédio de trading companies.  Não  havendo,  pois,  qualquer  base  legal  que  sustente  a  restrição  contida  no  dispositivo  da  referida  instrução  normativa,  entendo  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  extrapolou a competência que lhe foi outorgada diretamente pelo Regulamento Aduaneiro de  2002 e indiretamente pelo Decreto­Lei nº 37 de 1966.  Apenas  para  fins  de  ratificação  do  entendimento  acima,  retomo  a  comparação  entre o RECOF e o Drawback, salientando como a questão da comprovação do compromisso  de  exportação  do  Drawback  era  tratada  pela  Secretaria  de  Comércio  Exterior  no  período  compreendido pela autuação:  De 02/01/2007 a 25/11/2007: Portaria SECEX nº 35 de 2006  Art.125.  Além  das  exportações  realizadas  diretamente  por  empresa  beneficiária  do  Regime  de  Drawback,  poderão  ser  consideradas,  também, para fins de comprovação:  I ­ vendas, no mercado interno, com o fim específico de exportação, a  empresa comercial exportadora constituída na forma do Decreto­Lei nº  1.248, de 1972;  II ­ vendas, no mercado interno, com o fim específico de exportação, a  empresa de fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior;  III ­ vendas, no mercado interno, com o fim específico de exportação,  no caso de Drawback Intermediário, realizada por empresa industrial  para:  a)  empresa  comercial  exportadora,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.248, de 1972;  b)  empresa  de  fins  comerciais  habilitada  a  operar  em  comércio  exterior.  IV  ­  vendas,  nos  casos  de  fornecimento  no  mercado  interno,  de  que  tratam os incisos VIII e IX do art. 52.  De 26/11/2007 a 24/06/2008: Portaria SECEX nº 36 de 2007   Art.  119.  Além  das  exportações  realizadas  diretamente  por  empresa  beneficiária  do  Regime  de  Drawback,  poderão  ser  consideradas,  também, para fins de comprovação:  I ­ vendas, no mercado interno, com o fim específico de exportação, a  empresa comercial exportadora constituída na forma do Decreto­Lei nº  1.248, de 1972;  II ­ vendas, no mercado interno, com o fim específico de exportação, a  empresa de fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior;  Fl. 5756DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.720246/2009­29  Resolução nº  3201­000.352  S3­C2T1  Fl. 5.760          18 III ­ vendas, no mercado interno, com o fim específico de exportação,  no caso de Drawback Intermediário, realizada por empresa industrial  para:  a)  empresa  comercial  exportadora,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.248, de 1972;  b)  empresa  de  fins  comerciais  habilitada  a  operar  em  comércio  exterior.  IV  ­  vendas,  nos  casos  de  fornecimento  no  mercado  interno,  de  que  tratam os incisos VIII e IX do art. 53.  Ora,  considerando  que  o  RECOF  foi  criado  para  facilitar  o  cotidiano  de  estabelecimentos  industriais  que  dependiam  de  inúmeros  requerimentos  de  habilitação  no  regime  de Drawback,  não  é  razoável  admitir  a  criação  de  uma  restrição  sem  amparo  legal,  veiculada  por meio  de  instrução  normativa,  quando  a  própria  regulamentação  do Drawback  admite que o compromisso de exportação seja comprovado por meio de exportações indiretas  realizadas sem a participação de trading companies.  Diligência  Apesar de estar convencido que o recurso de ofício não deve ser provido e que o  recurso voluntário deve ser provido  independentemente de qualquer diligência, curvo­me ao  entendimento  majoritário  do  colegiado  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para que  seja verificada a  efetiva  exportação relativamente às operações que  foram abrangidas pela autuação que deu ensejo ao presente contencioso administrativo.  Realizada  a  diligência,  deverá  ser  dada  vista  aos  Recorrentes  para  se  manifestarem, se assim entenderem necessário, no prazo de 30 (trinta) dias.  Realizados os procedimentos, devem os autos  retornar a este Conselheiro – ou  quem lhe fizer as vezes – para fins de julgamento.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator    Fl. 5757DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13888.912047/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 ERRO NO PER/DCOMP. O mero erro no PER/DCOMP do número do CNPJ de empresa não invalida, por si só o direito creditório. Comprovado materialmente o direito creditório mediante diligência e através das DIs juntadas no Recurso Voluntário ilegítima a glosa.
Numero da decisão: 3401-002.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.912047/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.304  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  Meridian do Brasil Ltda atual Bulk Molding Compounds do Brasil Ind. de  Plásticos Reforçados Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  ERRO NO PER/DCOMP.  O mero erro no PER/DCOMP do número do CNPJ de empresa não invalida,  por si só o direito creditório. Comprovado materialmente o direito creditório  mediante  diligência  e  através  das  DIs  juntadas  no  Recurso  Voluntário  ilegítima a glosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso voluntário nos termos do voto da relatora.    JULIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente  ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Robson  José  Bayerl,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 20 47 /2 00 9- 78 Fl. 290DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por A NGELA SARTORI     2 Relatório  [Clique aqui para iniciar o Relatório]     Em 28/10/2009, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico que, do montante  do  crédito  solicitado/utilizado de R$ 99.065,93  referente ao 3°  trimestre­calendário de 2007,  reconheceu  a  parcela  de  R$  89.401,39,  e,  conseqüentemente,  homologou  parcialmente  a  compensação declarada em PER/DCOMP.   Motivos  da  redução  do  valor  pleiteado:  a)  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos;  b)  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior ao valor pleiteado.   A  Recorrente  inconformada  com  a  decisão  administrativa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  que,  em  síntese,  sustenta,  que  a  glosa  teve  como  motivação a inexistência de cadastro no CNPJ do estabelecimento emitente das notas  fiscais,  sendo que as notas  fiscais glosadas  têm por natureza de operação o CFOP_ 3.101,  relativo a  "compras para industrialização ­ importação", ou seja, trata­se de fornecedor não residente no  Brasil  e  que,  portanto,  não  possui  cadastro  no CNPJ;  no  preenchimento  do  PER/DCOMP o  número  informado do CNPJ  foi  "00.000.000/0000­00",  rejeitado pelo programa, e,  então,  foi  adotado  o  seguinte  número:  "99.999.997/0001­00";  na  DIPJ,  ficha  23,  os  fornecedores  ­ residentes no exterior são informados com o CNPJ "00.000.000/0000­00". Por fim, alega que  tem direito ao crédito de IPI referente ao CFOP 3.101 e a compensação em DCOMP.   A DRJ decidiu em síntese:   “A S S U N T O : I M P O S T O S O B R E P R O D U T O S I N D U S  T  R  I  A  L  I  Z  A  D  O  S  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2007  a  30/09/2007 P E R / D C O M P . D E S P A C H O D E C I S Ó R I O E  L E T R Ô N I C O . G L O S A DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS E M I  T I D A S POR EMPRESAS NÃO C A D A S T R A D A S NO CNPJ.  São  insuscetíveis  de  aproveitamento  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes, a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  emitidas  por  empresas  não  cadastradas no CNPJ.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido” Na decisão acima, além de apreciar a matéria referente  ao  CNPJ  a  DRJ  decidiu  necessário  a  apresentação  de  DIs  para  comprovação de que se trata de créditos vinculados a importação, nos  seguintes termos:  “Apesar  das  cópias  de  notas  fiscais  de  entrada,  a  manifestante  não  trouxe aos autos cópias das DIs para comprovação cabal da alegação  de que trata de créditos referentes ao IPI vinculado às importações, ou  seja, pago no desembaraço aduaneiro dos insumos” .  A Recorrente apresentou Recurso Voluntário onde alega, em síntese, que a sua  pretensão  está  de  absoluto  acordo  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento  jurídico,  em  especial o Regulamento do IPI e que seu direito creditório não pode ser excluído em razão da  rejeição  do  sistema quando da  inclusão  do CNPJ 00.000.000/000­00  e  junta  cópias  das DIS  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por A NGELA SARTORI Processo nº 13888.912047/2009­78  Acórdão n.º 3401­002.304  S3­C4T1  Fl. 6          3 requeridas  somente  pela  DRJ,  de  nº  s  07/0714700­4,  07/1183558­0  e  07/1222000­8  para  assegurar seu direito.  A 3 Seção, 4 Camara, 1 turma converteu o julgamento em diligência conforme  Resolução 3401­000.634, nos seguintes termos:  “Dos  fatos  narrados  acima  aceitamos  as  DIs  juntadas  no  Recurso  Voluntário  e  convertemos  o  presente  julgamento  em  diligência para que sejam verificados os créditos de acordo com  as DIs apresentadas, juntamente com as NFs.”    A referida diligência voltou da DRF de origem com o seguinte despacho:  Constam no processo as notas fiscais referentes às importações,  bem  como  as  Dis  correspondentes,  as  quais  conferem  com  os  registros da RFB. Consulta aos Sistemas da RFB comprovam os  pagamentos  do  IPI  vinculados  as  importações  em  comento  (código 1038).  Desta  forma,  resta  claro  que  o  que  ocorreu  foi  um  erro  do  contribuinte  ao  prestar  as  informações  na  PerDcomp.  Se  a  mesma  tivesse  sido  apresentada  de  forma  correta,  o  SCC não  glosaria  tais créditos, motivo pelo qual a presente análise está  restrita a falha cometida.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Angela Sartori    O recurso é tempestivo e segue os demais requisitos de admissibilidade, por  isto dele tomo conhecimento.  Da  narrativa  dos  fatos  e  do  acórdão  da  DRJ  percebe­se  que  dois  foram  os  motivos  alegados  para  manutenção  da  autuação  em  sede  de  acórdão  na  DRJ:  1)  o  erro  no  preenchimento  de  CNPJ  na  declaração  e  2)  ausência  da  Declaração  de  Importação  para  comprovação  da  alegação  de  que  se  trata  de  créditos  referentes  ao  IPI  vinculados  às  importações (observa­se que este item somente foi levantado na decisão da DRJ não constando  do AUTO DE INFRAÇÃO).  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por A NGELA SARTORI     4 Primeiramente,  no  que  concerne  ao  erro  no  preenchimento  do  CNPJ  no  PER/DCOMP,  cumpre  observar  que  não  pode  ser  esse  mero  erro  formal  como  idôneo  a  indeferir um pleito de ressarcimento devidamente justificado posteriormente à auditoria fiscal.  Não há qualquer prejuízo à  fiscalização se constar ao  invés do CNPJ 00.000.000/0000­00 ou  99.999.997/0001­00.   Com  relação  à  ausência  de  Declaração  de  Importação  para  comprovação  da  materialidade do crédito do IPI apurado a Recorrente juntou no Recurso Voluntário as DIs para  comprovação cabal de que se trata de créditos referentes ao IPI vinculados a importação.  Neste contexto a própria DRF de origem comprovou que ocorreu um mero erro  do contribuinte ao preencher a PER/DCOMP, não invalidando com isto seu direito creditório,  conforme despacho em retorno de diligência:  Desta  forma,  resta  claro  que  o  que  ocorreu  foi  um  erro  do  contribuinte  ao  prestar  as  informações  na  PerDcomp.  Se  a  mesma  tivesse  sido  apresentada  de  forma  correta,  o  SCC não  glosaria  tais créditos, motivo pelo qual a presente análise está  restrita a falha cometida.    Deve ser aplicado o princípio da razoabilidade, de observância obrigatória, nos  termos do art. 2º da Lei 9.784/99, nesse sentido é a doutrina:  O princípio da razoabilidade é corolário do princípio do devido  processo legal em sua vertente material, uma vez que o princípio  da  razoabilidade  tem  por  finalidade  a  proteção  de  direitos  fundamentais em face de condutas administrativas e legislativas  arbitrárias,  que  fogem  ao  bom  senso.  O  princípio  da  razoabilidade consiste na busca da congruência do comando da  norma com os  fins da justiça social que ela colima, mediante a  persecução  das  condutas  razoáveis  e  racionais.  (Figueiredo,  Leonardo  Vizeu,  Direito  Administrativo.  São  Paulo:  MP  Ed.,  2008 ­ Coleção Didática Jurídica, p. 58)  O  contribuinte  juntou  aos  autos,  quando  de  sua  impugnação,  notas  fiscais  de  entrada  assim  como  as  PER/DCOMP,  e  no  Recurso  Voluntário  as  DIs  para  comprovar  a  materialidade do crédito.  Diante do exposto dou provimento ao recurso voluntário  Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 293DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por A NGELA SARTORI

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Numero do processo: 12898.000596/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA SOBRE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE FUNCIONÁRIO. CONTRATO DE ALUGUEL. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. As verbas pagas pela empresa a seus empregados advindas de contratos de locação de veículos não estão sujeitas a incidência de contribuição social previdenciária, desde que devidamente comprovado nos autos tal natureza jurídica. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir do lançamento os valores referentes a locação de veículos, onde há apresentação de contratos, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 430          1 429  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000596/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.432  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULOS  DE  FUNCIONÁRIO.  CONTRATO  DE ALUGUEL. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO.  As verbas pagas pela  empresa a  seus  empregados  advindas de  contratos de  locação  de  veículos  não  estão  sujeitas  a  incidência  de  contribuição  social  previdenciária,  desde  que  devidamente  comprovado  nos  autos  tal  natureza  jurídica.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento parcial ao recurso, a fim de excluir do lançamento os valores referentes a locação  de veículos, onde há apresentação de contratos,  nos  termos do voto do Relator; b)  em negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 05 96 /2 00 9- 16 Fl. 445DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  CONCREMAT  ENGENHARIA  E  TECNOLOGIA  S/A  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente em parte a impugnação apresentada e manteve o lançamento de débito referente ao  período de 01/01/2004 a 31/12/2004.  2. Conforme consta no relatório fiscal ff.31/34, o auto de infração foi lavrado  por falta de recolhimento de contribuições sociais destinadas à seguridade social, contribuição  dos segurados, incidentes sobre a remuneração paga aos empregados do estabelecimento matriz  a título de salários, prolabore e contribuintes individuais (autônomos):    “1) O presente Relatório Fiscal de Débito é parte integrante do Auto de Infração em  referência e  tem por objeto a narrativa dos  fatos ocorridos e verificados na Ação  Fiscal  desenvolvida  junto  à  Empresa  CONCREMAT  ENGENHARIA  E  TECNOLOGIA S/A, em cumprimento ao MPF ­ Mandado de Procedimento Fiscal  N°  07.19000.2008.02803­1,  expedido  em  16/06/2008  e  prorrogações  posteriores,  arrolando  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  as  remunerações  efetuadas aos empregados do estabelecimento matriz a título de salários, prolabore  e  contribuintes  individuais  (autônomos)  que  lhes  prestaram  serviços  no  período,  apurado com base nos seguintes elementos:    1.1) Valores  pagos  a  diversas  Pessoas  Físicas,  Contribuintes  Individuais,  não  relacionadas  nas  Folhas  de  Pagamento  e  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP's  apresentadas,  cujas  importâncias  pagas  foram  apuradas  com  base  na  escrita  contábil  da Empresa  sob o  titulo da Conta N° 311203012  ­ OUTROS SERVIÇOS  DIVERSOS,  estando  tais  valores  nominalmente  identificados  no  Relatório  de  Lançamentos ­ RL, partes integrantes do presente Auto de Infração.    1.2) Pagamento efetuado a diversos segurados, contribuinte individual, autônomos,  apurados através da DIRF ­ Declaração de Imposto de Renda Na Fonte, declarados  sob o Código 588 – Pessoas Físicas Sem Vínculo Empregatício e cujos valores não  constam  das  Folhas  de  Pagamento  e,  tampouco  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFJP's  apresentadas,  como  também  das  demais  contas  mencionadas  neste  Relatório  Fiscal  Inicial.  Tais  valores  estão  nominalmente  discriminados  no  Demonstrativo Do Débito Anexo III, parte integrante deste relatório de débito.    Fl. 446DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12898.000596/2009­16  Acórdão n.º 2301­003.432  S2­C3T1  Fl. 431          3 1.3)   Pagamento  efetuado  a  diversos  segurados:  empregados,  diretores  e  autônomos,  cujos  valores  estão  contabilizados  nas:  Conta  N°  311303001  ­  LOCAÇÃO DE  MAQUINAS/EQUIPAMENTOS  E  VEÍCULOS  no  valor  de  R$  499.990,06  (Quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e novena e seis reais e seis centavos)  e  Conta  N°  311303002  ­  CONSERVAÇÃO DE MAQ./EQUJP  E  VEÍCULOS  com  valor de R$ 309.560,82 (Trezentos e nove mil quinhentos e sessenta reais e oitenta e  dois  centavos),  totalizando  R$  809.550,88  (Oitocentos  e  nove  mil  quinhentos  e  cinqüenta reais e oitenta e oito centavos). Os beneficiários dos respectivos valores  estão,  por  competência,  nominalmente  relacionados  no  Demonstrativo  do  Débito  Anexo  Ao  Presente  Auto  de  Infração  DEBCAD  N°  37.205.936­8,  onde  está  informado, dentre outros elementos: Nome do Segurado, Categoria, Função, Data  de Admissão, Data de Demissão e Valor Pago. Não obstante a negativa Empresa de  que  tais  verbas  tinham  suas  origens  em  valores  pagos  a  empregados  e  diretores  pelo aluguel de seus veículos, nada mais é do que a forma engendrada por ela com  o fito de iludir a Previdência Social, tentando afastar tais valores, erradamente, do  campo de incidência contributiva previdenciária, fato esse não aceito pelas razões a  seguir alinhadas:     13.1)  Os  valores  lançados  dizem  respeito  a  uma  universalidade  de  categorias  funcionais  tais  como:  ANALISTA  TEC  ADM  PL,  ARQUITETO,  ASSIST  ADMINISTRATIVO,  ASSISTENTE  TÉCNICO,  AUX  LABORATÓRIO,  AUX  SERV  TÉCNICO, CONSULTOR NV MED II, COORDENADOR, DIGITADOR, DIRETOR,  DIRETOR  ADJUNTO,  ENC  LABORATÓRIO,  ENCARREGADO,  ENGENHEIRO,  ENGENHEIRO  CIVIL,  ENGENHEIRO  CIVIL  SR.,  ENGENHEIRO  FISCAL,  ENGENHEIRO  JR,  GERENTE  CONTRATO  II,  INSPETOR  CAMPO  II,  LABORATORISTA,  LABORATORISTA  I,  LABORATORISTA  II,  MOLDADOR,  MOTORISTA,  MOTORISTA  I,  PROFISSIONAL  PL  I,  PROFISSIONAL  SR,  PROFISSIONAL  SR  II,  PROFISSIONAL  SR  III,  TEC EDIFICAÇÕES,  TÉCNICO,  TÉCNICO FISCAL,  TÉCNICO  I,  TÉCNICO PL,  TÉCNICO  SR,  TÉCNICO  SR  II,  TECNOLOGISTA, TECNOLOGISTA I, TOPOGRAFO e VICE PRESIDENTE.    1.3.2) O Anexo IV, inserido neste Relatório Fiscal Inicial como parte integrante do  Auto de Infração, tem por finalidade demonstrar de forma clara e cristalina que a  pseudo  denominação  dada  pela Empresas  às  verbas  em  questão,  nada mais  é  de  uma  forma  produzida  para  tentar  desvencilhar­se  do  campo  de  incidência  contributiva previdenciária, haja vista seus valores, em muito superam o percentual  de  100%  (cem  por  cento)  a  remuneração  registrada  nas  folhas  de  pagamentos  e  Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência Social ­ GFJP's.”    3.  A  empresa,  após  ter  sido  devidamente  intimada  (f.  70),  apresentou  a  impugnação do lançamento tempestivamente às ff.74/88.   4.  Ao  analisar  os  argumentos  constantes  na  peça  impugnatória,  a  primeira  instância administrativa converteu o julgamento em diligência fiscal (ff. 183/186) a fim de que  fossem esclarecidos os pontos seguintes:   “6.  Desta  forma,  levando­se  em  consideração  que  o  lançamento  12898.000593/2009­82  ­AI  37.205.933­5  já  foi  julgado  procedente  em  parte  por  esta  Turma  de  Julgamento,  tendo  em  vista  apenas  a  decadência  quanto  às  competências  01.2004  a  04.2004,  deverão  ser  levadas  em  consideração  as  contribuições  cobradas  no  lançamento  12898.000593/2009­82  ­AI  37.205.933­5  para o cálculo das contribuições de um mesmo segurado na mesma competência no  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 presente lançamento, a fim de respeitar o limite máximo do salário de contribuição  de cada segurado.    7. Portanto, o agente fiscal deverá considerar as contribuições previdenciárias de  determinado segurado  já cobradas no 12898.000593/2009­82 ­Al 37.205.933­5 no  presente  lançamento 12898.000596/2009­16  ­AI 37.205.936­8, para se observar o  limite máximo  do  salário  de  contribuição,  procedendo  às  retificações  cabíveis. O  mesmo procedimento deverá ser adotado no lançamento 12898.000599/2009­50 ­AI  37.205.939­2,  agora  levando­se  em consideração as  contribuições  já  cobradas de  um  mesmo  segurado  nos  lançamentos  12898.000593/2009­82  ­AI  37.205.933­5  e  12898.000596/2009­16  ­AI  37.205.936­8,  para  se  respeitar  o  limite  máximo  do  salário de contribuição, procedendo às retificações cabíveis.”  5.  No  relatório  fiscal  que  atendeu  a  diligência  solicitada  pela  primeira  instância, o auditor  fiscal  levou em consideração as questões  suscitadas e  reduziu  o  valor  do  lançamento,  de  R$  130.317,84  (cento  e  trinta  mil  trezentos  e  dezessete reais e quatorze centavos) para R$ 42.020,00 (quarenta e dois mil e vinte  reais).  6.  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  (f.386)  para  apresentar nova  impugnação, oportunidade que destacou a dúvida que foi  sanada e  reiterou  a  improcedência  do  lançamento  relativo  à  natureza  indenizatória  das  despesas com quilometragem e aluguel de veículos dos empregados.  7. Após  a apresentação  da  impugnação,  em nova apreciação pelo  Colegiado de primeira instância, a decadência foi reconhecida nas competências de  01/2004 até 04/2004, uma vez que o auto de infração foi lavrado em 14 de maio de  2009, com a respectiva ciência do contribuinte em 29 de maio daquele ano.   8.  Ademais,  entendeu  serem  incontroversos  os  fatos  geradores  relacionados  ao  pagamento  da  remuneração  a  pessoas  físicas,  como  segurados  contribuintes  individuais  e  os  referentes  ao  pagamento  da  remuneração  a  trabalhadores autônomos, ff. 414 e 415, por falta de questionamento da contribuinte  em sua impugnação.   9.  Assim,  o  Colegiado  a  quo  julgou  parcialmente  procedente  e  manteve o crédito tributário em parte, acrescido de juros e multa, cuja decisão restou  ementada:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004    DECADÊNCIA PARCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.    O  direito  de  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos,  inclusive os referentes as contribuições destinadas às entidades e fundos  paraestatais, no lançamento por homologação, extingue­se após 5 anos,  contados da ocorrência do fato gerador.    SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. GANHOS HABITUAIS EM  UTILIDADES.    O salário de contribuição é a totalidade dos rendimentos pagos, devidos  ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive os ganhos habituais  soba forma de utilidades.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12898.000596/2009­16  Acórdão n.º 2301­003.432  S2­C3T1  Fl. 432          5   DESPESAS NÃO COMPROVADAS. VEÍCULOS.    Os valores pagos ao empregado a título de ressarcimento pelas despesas  decorrentes do uso de seu veículo particular em trabalho, quando não  devidamente comprovados, serão considerados como salário de contribuição para  fins de incidência das contribuições devidas à Seguridade Social.    CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO.  LIMITE DO SALÁRIO­DECONTR1BUIÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  Excluem­se do lançamento os valores relativos às contribuições dos  segurados empregados e contribuintes individuais que excedem o limite do salàrio­ de­contribuição.     Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.”     10.  Irresignada,  a  empresa  interpôs  o  recurso  voluntário  tempestivo  às  ffs.  415/420, nos termos semelhantes aos de sua impugnação cuja síntese descrevo a seguir:  a)  preliminarmente,  solicitou  que  fossem  julgados  no  mesmo  processo  as  ações  administrativas  que  exigiram,  no  mesmo  ano  calendário  de  2004,  contribuição  social  previdenciária  sobre  aluguéis  de  veículos,  correspondentes  à  parcela  da  pessoa  jurídica  ­  DEBCAD  37.205.935­0,  parcela  devida  por  empregados/autônomos  ­  DEBCAD  37.205.936­8;  e  a  destinada a terceiros ­ DEBCAD 37.205.937­6;  b)  a  decisão  não  levou  em  consideração  o  conceito  cível  de  locação  e  fez  confusão entre conceitos de locação de bens fungíveis e trabalho assalariado.  Não  há  impedimento  legal  quanto  à  locação  de  veículos  dos  próprios  funcionários  da  empresa,  uma  vez  se  tratar  de  contrato  e  não  de  contraprestação de cunho empregatício; e   c) arguiu silêncio a respeito do posicionamento do Judiciário sobre os valores  pagos  a  título  de  aluguel  de  veículos  dos  empregados  não  terem  natureza  salarial; e  11. O fisco não apresentou contrarrazões e o processo foi encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Fl. 449DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do recurso voluntário uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA PRELIMINAR DE CONEXÃO  2.  Em  sede  de  preliminar  a  recorrente  suscita  a  conexão  de  todos  os  processos  resultantes  da  fiscalização,  uma  vez  que  esses  possuem  o mesmo  fato  gerador  e  mesma base de cálculo.  3. No  entanto,  em que  pese o  bom  arrazoado  trazido  pela  recorrente,  não  merece  guarida  a  sua  alegação.  Isso  por  que  o  Decreto  70.235,  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal (PAF) em seu artigo 9º, é categórico ao determinar que “a exigência do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito”.  4. Ademais, o recente Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011, manteve a  necessidade  de  que  cada  processo  (autos  de  infração  ou  notificações)  seja  instruído  de  maneira que possa ser analisado separadamente:  “Art.  38.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade  (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, art. 25).  §1º  Os  autos  de  infração  ou  as  notificações  de  lançamento,  em  observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruídos com todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência.”  5. A conexão é o fenômeno processual que determina a reunião de duas ou  mais  ações,  para  o  julgamento  em  conjunto,  a  fim  de  evitar  a  existência  de  sentenças  conflitantes. Em processo civil, consideram­se conexas aquelas ações que possuem o mesmo  objeto e a mesma causa de pedir.  6.  É  importante  ressaltar  que  a  conexão  dos  processos  não  implica  necessariamente em vantagem para o contribuinte, pois ela somente irá garantir que as ações  tenham o mesmo julgamento.   7. E, conforme venho me posicionando, os dados constantes dos processos  devem  ser  suficientes  para  o  deslinde  da  controvérsia,  o  que  afasta  a  necessidade  de  apreciação conjunta com outros lavrados contra o mesmo sujeito passivo.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12898.000596/2009­16  Acórdão n.º 2301­003.432  S2­C3T1  Fl. 433          7 8. Torna­se necessário, ainda, que seja observado o princípio da celeridade  processual  trazido  pelo  inciso  LXXVIII,  do  artigo  5º,  da  Constituição  Federal,  de  1998,  o  qual  dispõe  que  “a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.  9.  Assim,  com  base  no  referido  princípio,  deve­se  buscar  a  solução  dos  conflitos  suscitados no processo da forma mais breve possível,  evitando, assim, as dilações  indevidas.  E,  como  os  processos  já  se  encontram  distribuídos  à  relatoria  de  diferentes  Conselheiros, a pausa em seus julgamentos para a redistribuição dos autos poderia acarretar  em um atraso desnecessário.  10.  Evidentemente  que  em  alguns  casos  a  conexão  será  necessária,  por  considerar  fato  importante  para  o  deslinde  da  controvérsia  constante  em  processo  diverso,  contudo a análise será delimitada pelo julgador, caso a caso.  11. Ademais, compulsando os autos, não se verifica qualquer vício quanto a  lavratura do auto de infração que tenha cerceado a defesa do contribuinte de alguma maneira,  tendo  em  vista  que  todos  os  preceitos  exigidos  pela  legislação  para  a  validade  do  ato  administrativo foram atendidos.   12. Portanto,  rejeito a preliminar  suscitada pelo  contribuinte  tendo em vista  que o lançamento encontra­se devidamente fundamentado e motivado, em consonância com o  que determina a legislação que rege o processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da  Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto 7.574/2011.   13. Afasto, portanto, esta preliminar.  DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   14. Conforme consta no relatório fiscal da autuação fiscal o contribuinte foi  notificado a recolher ao erário previdenciário débito referente às contribuições previdenciárias  incidentes sobre as bases de cálculo das remunerações pagas a diversos empregados segurados  e  diretores.  Segundo  a  empresa  tais  pagamentos  foram  realizados  a  título  de  aluguel  dos  veículos dos empregados à empresa.  15.  Em  síntese,  a  empresa,  que  tem  como  objeto  social  a  prestação  de  serviços  de  consultoria  na  área  de  arquitetura,  meio  ambiente,  engenharia  civil,  elétrica  e  mecânica,  elaboração de planos diretores,  estudos de viabilidade  entre outros  serviços,  alega  que não possuía veículos próprios para executar suas atividades celebrando, portanto, contratos  de locação de veículo com os seus empregados.  16. Ocorre que ao proceder à fiscalização, o auditor fiscal entendeu que tais  valores desembolsados pela recorrente não passavam de uma “forma engendrada por ela com  o fito de iludir a Previdência Social, tentando afastar tais valores, erradamente, do campo de  incidência  contributiva  previdenciária”  (f.  37)  e  assim,  lavrou  auto  de  infração  referente  às  contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social e aos benefícios concedidos em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho,  já  que  considerou  que  os  valores  pagos  a  título  de  aluguel  estariam  inclusos  no  salário­de­contribuição.   Fl. 451DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 17.  A  recorrente  argumenta  que  não  deve  incidir  contribuições  previdenciárias sobre as quantias pagas a título de aluguel de veículos porque “uma coisa é o  funcionário que recebe salário pelos serviços prestados, decorrentes de seu próprio labor. de  outro lado, absolutamente distinta da remuneração do trabalho, a locação de veículo à pessoa  jurídica que não dispõe de transporte suficiente ao pleno desenvolvimento de suas atividades”  (f. 221)  18. Como é cediço,  a  contribuição  social  previdenciária do  empregador,  da  empresa e da entidade a ela equiparada está baseada na folha de salários e demais rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo sem vínculo empregatício. A base jurídica originária para a incidência do tributo está  na Constituição Federal:  Constituição Federal  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei, incidentes sobre:  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo sem vínculo empregatício;    19.  Dessa  forma,  a  remuneração  percebida  em  razão  do  trabalho  prestado  pelo trabalhador será a base de cálculo das contribuições previdenciárias. É imperioso que haja  um perfeito enquadramento dos valores que se pretende lançar, em “salário” para, em seguida,  concluir sobre a incidência, ou não, do tributo.  20.  A  respeito  do  modo  como  deve  ser  interpretado  os  dispositivos  constitucionais o Supremo Tribunal Federal – STF no  julgamento do RE 166.772/RS  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  as  definições  postas  no  art.  195,  I,  da Constituição  Federal  devem  ser  interpretadas  de  forma  restritiva  e  em  conformidade  com  a  dimensão  que  lhes  confere o Direito do Trabalho, mesmo para fins previdenciários. Pois deve­se evitar admitir um  conceito de remuneração para o direito previdenciário e outro para o trabalhista.  21.  Nesse  sentido,  transcrevo  abaixo  trechos  dos  votos  proferidos  pelos  Ministros Celso de Mello e Moreira Alves:  a) Celso de Mello: "a locução constitucional "folha de salários", inscrita no  art.  195,  I,  da  Carta  Política,  há  de  ser  definida  em  função  de  critérios  estritamente técnicos, a serem considerados na exata e usual dimensão que  lhes confere o Direito do Trabalho.";  b)  Moreira  Alves:  "(...)  realmente  já  foi  demonstrado,  desde  o  voto  do  eminente  Ministro  Relator  e  em  alguns  dos  votos  que  o  seguiram,  que  a  expressão "salário"  é  usada  univocamente  na Constituição  no  sentido  de  salário trabalhista. Mesmo para fins previdenciários – como se vê do art. 201  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12898.000596/2009­16  Acórdão n.º 2301­003.432  S2­C3T1  Fl. 434          9 ­,  "salário"  está  empregado  no  sentido  de  remuneração  em  decorrência  de  vínculo empregatício."  c)  Marco  Aurélio:  “Descabe  dar  a  uma  mesma  expressão  –  salário  –  utilizada pela Carta  relativamente a matérias  diversas,  sentidos diferentes,  conforme os interesses em questão. Salário, tal como mencionado no inciso I  do art. 195, não pode se configurar como algo que discrepe do conceito que  se  lhe  atribuiu  quando  se  cogita,  por  exemplo,  da  irredutibilidade  salarial,  inciso VI do artigo 7º da Carta.”  22.  Como  ressalta  a  Corte,  o  termo  “salário”  não  é  próprio  do  direito  tributário. O salário nasce de uma relação privada, ou seja, de um contrato de trabalho, sendo  regulado pela esfera trabalhista. Em vista disso, as exigências que tenham por base de cálculo o  valor do salário pago ao empregado deverão fundar­se nas prescrições de direito do trabalho,  que delimitam sua abrangência.   23. Com  isso entendo que o conceito de salário e  remuneração utilizado na  Constituição e na legislação trabalhista é unívoco e deve expressar a mesma ideia, de maneira  que  não  se  deve  admitir  em matéria  de  vinculação  tributária,  como  no  caso  de  cobrança  de  contribuição previdenciária, que possa o lançamento de tributo incidir sobre os valores que a  justiça trabalhista não considere como salário.  24.  Insta  mencionar  que  segundo  a  legislação  trabalhista,  salário  é  a  contraprestação  devida  e  paga  diretamente  pelo  empregador  ao  empregado  em  função  da  relação empregatícia. Assim, somente deve ser caracterizado como salário aquele que estiver  remunerando uma prestação de serviço.  25. In casu não é identificável a prestação de serviços, o que se percebe é a  existência de um contrato de locação regido por normas do direito privado, no qual empregado  e  empregador  se  obrigam  a manter  um  contrato  de  locação  de  determinado  veículo  por  um  período  limitado.  Tal  situação  por  sua  vez  é  regida  pelo  art.  565  do Código Civil  e  não  há  qualquer  relação  trabalhista,  ou  contraprestação  de  trabalho. Tanto  é  que,  caso  o  empregado  queira pedir demissão da empresa, os efeitos desse instrumento contratual continuam válidos e  eficazes.  26.  Dessa  forma,  tratando­se  de  contrato  bilateral  regido  por  normas  do  direito privado e não trabalhistas e por não haver retribuição pelo trabalho, tampouco estarem  presentes os elementos essenciais da relação de emprego, assiste razão à recorrente, pois nesse  caso não vislumbro a hipótese de incidência da contribuição social previdenciária, qual seja a  percepção de salário pelo empregado.  27.  Ocorre  que,  um  dos  princípios  inerentes  ao  Processo  Administrativo  Fiscal (PAF) vincula o julgador a buscar a verdade substancial dos fatos que reclamam o seu  julgamento, trata­se do princípio da verdade material.  Quanto a esse preceito, Celso Antonio Bandeira de Mello já alertou:  “nada importa que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é,  ou  que  negue  a  veracidade  do  que  é,  pois  no  procedimento  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 administrativo,  independentemente  do  que  haja  sido  aportado  aos  autos  pela  parte,  ou  pelas  partes,  a  Administração  deve  sempre  buscar a verdade substancial”  28. Assim, para que o julgador se sinta confortável ao proferir sua decisão a  respeito  de  dado  assunto,  torna­se  necessário  que  haja  nos  autos  provas  contundentes  que  o  levem a crer que determinado fato realmente ocorreu no universo jurídico.   29. Digo  isso  por  que,  como  é  cediço,  o  ônus  de provar  fatos  impeditivos,  modificativos ou extintivos do direito do fisco cabe ao contribuinte, conforme interpretação do  art. 333, inc. II do CPC e a empresa tem a oportunidade de apresentar tais provas no momento  da impugnação, conforme determina o art. 16 do Decreto n. 70.235/72.  30. Assim, caberia a recorrente, no mínimo, apresentar os contratos referentes  aos  pagamentos  que  o  fisco  considerou  salário  indireto,  comprovando  que  os  pagamentos  somente foram efetuados porque existia um contrato firmado entre as partes.  31. Todavia, compulsando os autos não é isso que se constata, tendo em vista  que  os  documentos  trazidos  pela  recorrente  não  são  hábeis  para  retirar  a  exigibilidade  do  crédito tributário, isso porque, não obstante o fisco ter lançado o débito baseado em centenas  de pagamentos, a  recorrente  juntou aos autos apenas cinco contratos de  locação com os seus  empregados, conforme ff. 153/181.  32.  A  justiça  do  trabalho  assim  já  se  manifestou  a  respeito  de  caso  semelhante, em que não conheceu o recurso de revista por falta de apresentação de documentos  pertinentes à locação de veículos:  RECURSOS  DE  REVISTA  INTERPOSTOS  PELA  RECLAMADA  TELEMONT  E  TELEMAR.  ANÁLISE  CONJUNTA.  NULIDADE.NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  (MATÉRIA EXCLUSIVA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO  PELA RECLAMADA TELEMONT)   (...)  PAGAMENTO  DEVIDO  PELO  ALUGUEL  DO  VEÍCULO  DO  EMPREGADO. NATUREZA SALARIAL (MATÉRIA EXCLUSIVA DO  RECURSO  DE  REVISTA  INTERPOSTO  PELA  RECLAMADA  TELEMONT).  A  Corte  Regional  manteve  o  reconhecimento  da  natureza  salarial  da  parcela  paga  a  título  de  aluguel  do  veículo  do  empregado. Entendeu que a parcela teve caráter de contraprestação,  porque  seu  valor  variava  segundo  a  produtividade  do  empregado.  Também consignou que a Reclamada Telemont não exibiu em juízo  os  documentos  que  diziam  respeito  ao  aluguel  do  veículo  do  Reclamante. (...)  (573004020075030106  57300­40.2007.5.03.0106,  Relator:  Fernando  Eizo  Ono,  Data  de  Julgamento:  25/05/2011,  4ª  Turma,  Data  de  Publicação: DEJT 03/06/2011)  33.  Sendo  assim,  apesar  de  reconhecer  que  os  valores  pagos  mediante  contrato de locação de veículos não se tratam de salário, ainda que esse instrumento particular  seja celebrado com os seus próprios empregados e, por consequência, não serem considerados  como  salário­de­contribuição,  não  acolho  os  fundamentos  trazidos  pela  recorrente  em  sua  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12898.000596/2009­16  Acórdão n.º 2301­003.432  S2­C3T1  Fl. 435          11 totalidade,  por  considerar  que  a  produção  de  provas  quanto  aos  efetivos  contratos,  foi  deficiente.  34. Assim excluo a incidência de contribuição previdenciária apenas daqueles  empregados  segurados  os  quais  os  contratos  de  locação  foram  devidamente  apresentados,  comprovando­se  assim  que  se  tratava  de  locação  de veículos  e  não  de  pagamento  de  verbas  salariais.  DA MULTA APLICADA  35. Sobre a questão da multa, trazida pelo contribuinte em seu recurso, cabe  ressaltar que, em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na  aplicação  da multa,  a  existência  de  penalidade menos  gravosa  ao  contribuinte.  No  caso  em  apreço,  esse  cotejo  deve  ser  promovido  em  virtude  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009 ao  art.  35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu mudanças  à penalidade  cominada  pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   36.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  a)  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.”  37. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  b)  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º  de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  c)  (...)  d)  § 2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte por cento.”  38. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 39. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.    CONCLUSÃO  40.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  excluir  da  base  de  cálculo  somente  aqueles  segurados  empregados  que  tiveram  o  contrato  de  locação  de  veículo  apresentado  nos  autos  referente ao período lançado e reduzir a multa aplicada conforme determina o artigo 35, da Lei  n.º 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 456DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 13629.720026/2010-12
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração constitui um documento que declara a existência de uma dívida e, como é criado por uma autoridade fiscal competente para tal função gera uma situação jurídica a que se subordina o contribuinte. Enquanto não definitivamente julgado e desconstituído o auto de infração que alterou o saldo negativo da CSLL para CSLL a pagar, não pode o contribuinte, posteriormente, utilizar para compensação de débitos o mesmo saldo negativo objeto da autuação. Havendo o contribuinte apresentado o PERDCOMP, em que se utiliza do mesmo crédito já desconstituído pelo auto de infração que tem presunção de legitimidade, é de não se homologar a compensação efetuada pelo contribuinte por lhe faltar liquidez e certeza desse crédito, a teor do artigo 170 do CTN.
Numero da decisão: 1802-001.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração constitui um documento que declara a existência de uma dívida e, como é criado por uma autoridade fiscal competente para tal função gera uma situação jurídica a que se subordina o contribuinte. Enquanto não definitivamente julgado e desconstituído o auto de infração que alterou o saldo negativo da CSLL para CSLL a pagar, não pode o contribuinte, posteriormente, utilizar para compensação de débitos o mesmo saldo negativo objeto da autuação. Havendo o contribuinte apresentado o PERDCOMP, em que se utiliza do mesmo crédito já desconstituído pelo auto de infração que tem presunção de legitimidade, é de não se homologar a compensação efetuada pelo contribuinte por lhe faltar liquidez e certeza desse crédito, a teor do artigo 170 do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.720026/2010­12  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.866  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ARCELORMITTAL INOX BRASIL SERVIÇOS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO.   O auto de infração constitui um documento que declara a existência de uma  dívida e, como é criado por uma autoridade fiscal competente para tal função  gera uma situação  jurídica a que se subordina o contribuinte. Enquanto não  definitivamente  julgado  e  desconstituído  o  auto  de  infração  que  alterou  o  saldo  negativo  da  CSLL  para  CSLL  a  pagar,  não  pode  o  contribuinte,  posteriormente,  utilizar  para  compensação  de  débitos  o  mesmo  saldo  negativo objeto da autuação.   Havendo  o  contribuinte  apresentado  o  PERDCOMP,  em  que  se  utiliza  do  mesmo crédito já desconstituído pelo auto de infração que tem presunção de  legitimidade,  é  de  não  se  homologar  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte  por  lhe  faltar  liquidez  e  certeza  desse  crédito,  a  teor  do  artigo  170 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 00 26 /2 01 0- 12 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2    Relatório  Por considerar pertinente e economia processual adoto o relatório da decisão  recorrida, fls.188/189, que a seguir transcrevo:  Por meio do Despacho Decisório NURAC/DRF/CFN nº 65/2010,  de  24  de  fevereiro  de  2010,  o  PER/Dcomp  nº  05765.51005.250906.1.3.032135 não  foi homologado, conforme  conclusão sedimentada na ementa a seguir transcrita:  DESPACHO DECISÓRIO NURAC/DRF/CFN n.: 65/2010, de 24  de fevereiro de 2010   Assunto:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO CSLL   Ementa:  DCOMP.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Com  base  no  procedimento  fiscal  instaurado  pelo  MPF  Nº  0611100/2001/00038/8,  que  resultou  em  auto  de  infração  lavrado em 29/06/2005, do qual o sujeito passivo tomou ciência  em 04/07/2005, não subsiste o  saldo negativo de  IRPJ apurado  em relação ao período de apuração de 01/01/2004 a 31/12/2004,  que  deu  ensejo  ao  crédito  utilizado  nas  compensações  de  que  trata esta decisão, razão por que restaram não homologadas.  O presente processo foi formalizado a partir de Declarações de  Compensação em papel entregues no período de 07/04/2005 até  14/09/2005,  as  quais  estavam  anexadas  ao  processo  n°  13016.000094/2005­11.  Como  visto,  a  decisão  teve  por  fundamento  o  resultado  da  fiscalização  levada  a  efeito  por  meio  do  MPF  n.  0611100/2001/00038/8,  a qual  concluiu  que  a  contribuinte  não  possui  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL,  como  pretendeu  demonstrar  em  sua  DIPJ  e  na  DCOMP  transmitida,  pois,  no  ano­calendário 2004, foi apurado CSLL a pagar no valor de R$  33.308,10.  Inconformada, a contribuinte manifestou­se, em síntese, dizendo:  ­ ser tempestiva a defesa apresentada;  ­ ser nulo o Despacho Decisório, porquanto entende  ter havido  cerceamento de defesa, tendo em vista que o crédito pleiteado foi  negado  com base  em  decisão  proferida  em  outro  processo  que  sequer  foi  definitivamente  julgado  –  processo  nº  13629.000683/2005­82 – ainda pendente de análise de Recurso  Ordinário pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o  que ofende princípios basilares do direito, como os princípios do  devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;   ­  em  seguida,  apresenta  razões  de  defesa  relativas  ao  auto  de  infração  objeto  do  processo  nº  13629.000683/2005­82,  lançamento de IRPJ/CSLL.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13629.720026/2010­12  Acórdão n.º 1802­001.866  S1­TE02  Fl. 3          3 ­ por fim, pede o sobrestamento do presente processo.  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Juiz  de  Fora/MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão proferida  no Acórdão nº 09­39.345, de 08 de março de 2012 (fls.187/192), cientificado ao interessado em  06/07/2012(Aviso de Recebimento, AR).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  SOBRESTAMENTO.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  PROCESSUAL.  O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios  próprios, como o da oficialidade, que obriga a administração a  impulsioná­lo até sua decisão final. A autoridade administrativa  não  tem  poderes  para  sobrestar  o  julgamento  de  litígio  regularmente instaurado.  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO.  Está  afastada  a  hipótese  de  nulidade  quando  o  Despacho  Decisório é exarado por autoridade competente e atende a todos  requisitos formais, possibilitando ao sujeito passivo, a partir de  então,  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  no  curso  do  processo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 03/08/2012 no qual, em síntese, alega a necessidade de aguardar  julgamento  do  Processo  nº  13629.000683/2008­82  em  razão  de  identidade  entre  matérias  discutidas com os presentes autos por se tratar de procedimento reflexo.   No  mais,  a  Recorrente  passa  a  proceder  sua  defesa  sobre  as  autuações  constantes do mencionado processo n° 13629.000683/2005­82, para demonstrar que possui o  crédito de saldo negativo de CSLL e que essa discussão é prejudicial ao desfecho do presente  processo.   Finalmente,  requer  seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário  para que seja decretada a nulidade do despacho decisório, posto que a sua motivação se dá por  autuação  diversa,  ainda  não  julgada  ou,  ad  argumentandum,  seja  a  decisão  de  primeira  instância anulada, posto que deveria aguardar o julgamento do processo administrativo conexo.  E,  por  dever  de  cautela,  se  não  acatada  a  nulidade,  que  sejam  os  autos  distribuídos  por  dependência  ou  conexão  e,  ao  final,  seja  reconhecido  o  crédito  da  Recorrente  e,  via  de  conseqüência,  seja  homologada  a  compensação  transmitida  por  meio  da  PER/Dcomp  n°.  05765.51005.250906.1.3.03­2135.  É o relatório.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  05765.51005.250906.1.3.03­2135  (fls.02/09),  transmitido  em  25/09/2006,  em  que  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  CSLL:  R$  50.496,26,  código  2484,  estimativa  mensal  relativa  ao  mês  de  agosto  de  2006,  com  a  utilização  de  crédito  no  valor  de  R$  39.287,53, decorrente de saldo negativo de CSLL, apurado em 31/12/2004.   Conforme  relatado,  por  intermédio  do  DESPACHO  DECISÓRIO  NURAC/DRF/CFN  nº  65/2010,  de  24  de  fevereiro  de  2010,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito creditório a  favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação  declarada no PER/DCOMP, fls.02/09.  Consta do mencionado despacho decisório o seguinte esclarecimento sobre o  crédito pleiteado (fls.52/53) e os fundamentos para a não homologação do PER/DCOMP:   ...  3) Da análise do direito creditório reclamado   A  compensação  ora  examinada  foi  feita  com  a  utilização  de  saldo  negativo  que  o  contribuinte  declara  ter  apurado  no  exercício  2005,  relativamente  ao  período  de  apuração  de  01/01/2004  a  31/12/2004,  no  valor  original  de  R$  39.287,53,  utilizado  integralmente na compensação declarada por meio da  DCOMP n. 05765.51005.250906.1.3.03­2135.  Com base em procedimento instaurado por meio do Mandado de  Procedimento  Fiscal  n.  0611100/2001/00038/8,  foi  lavrado  em  29/06/2005  auto  de  infração  do  qual  o  sujeito  passivo  tomou  ciência em 04/07/2005, o qual alterou o  resultado da CSLL do  exercício  2005  (ano­calendário  2004),  que  passou  de  saldo  negativo  de  R$  39.287,53,  conforme  informado  na  DIPJ  n.  1132389,  transmitida  em 30/06/2005,  para  imposto  a  pagar  de  R$ 33.308,10, como se demonstra a seguir:  ...  0  auto  de  infração  acima  mencionado,  cujas  cópias  e  anexos  pertinentes são juntados a fls.16 a 48, corresponde ao processo  administrativo  número  13629.000683/2005­82,  o  qual  atualmente  está  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aguardando  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, conforme extrato do processo a fls.  49 e 50.  Por  conseguinte,  verifica­se,  como  demonstrado  na  tabela  anterior, que, em relação ao ano­calendário 2004, considerados  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13629.720026/2010­12  Acórdão n.º 1802­001.866  S1­TE02  Fl. 4          5 os  resultados  da  fiscalização  iniciada  por  meio  do  MPF  n.  0611100/2001/00038/8,  o  contribuinte  não  possui  crédito  de  saldo negativo de CSLL, como pretendeu demonstrar na DIPJ e  na DCOMP em análise, pois, naquele ano, foi apurado imposto  de renda a pagar de R$ 33.308,16.  Comprovada a inexistência de saldo negativo no ano­calendário  2004, resta, por conseguinte, insubsistente o crédito utilizado na  compensação  declarada  por  meio  da  DCOMP  n.  05765.51005.250906.1.3.03­2135.  Foram  juntados  aos  autos  do  processo  que  trata  da  compensação  ora  examinada  cópias  do  auto  de  infração  mencionado acima, bem como do relatório fiscal que dá suporte  aos valores por meio dele cobrados.  ...  Sobre  a  origem  do  crédito,  a  Recorrente  alega  que  apurou,  durante  o  ano­ calendário de 2004, base de cálculo negativa de CSLL no montante de R$ 39.287,53, conforme  se verifica na ficha 17 da DIPJ.  Deste  modo,  verificando  a  existência  de  crédito  disponível  e  amparada  legalmente para  tanto, a Requerente pretendeu efetuar a compensação de  tal valor através da  PER/DCOMP n° 05765.51005.250906.1.3.03­2135.  Assim,  discorda  do  fundamento  para  o  indeferimento  do  pleito  de  que  não  existe crédito a ser compensável porque em outro processo a Fiscalização  já  teria negado  tal  direito  de maneira  indireta,  exigindo  tributo  devido  naqueles  autos  (Procedimento  Fiscal  n°.  0611100/00038/01, que deu origem ao processo administrativo n° 13629.000683/2005­82).  A  Recorrente  argúi,  nulidade  do  despacho  decisório  por  cerceamento  de  defesa,  porque  a  discussão  no  processo  n°  13629.000683/2005­82  não  está  definitivamente  encerrada.  A  alegação  da  Recorrente  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  é  improcedente, na medida em que apresentado o PER/DCOMP pelo  interessado, a autoridade  competente após a análise devida e com fundamentação expediu o despacho decisório. Sendo   facultado  ao  sujeito  passivo,  a  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  Apresentada  a  manifestação  de  inconformidade,  em  sede  de  primeira  instância, foi julgada improcedente pelos fundamentos consubstanciados no acórdão recorrido.  Como se vê, não há falar em cerceamento ao direito de defesa em relação a  análise  do  PER/DCOMP  e  o  procedimento  da  autoridade  administrativa  que  ao  proferir  o  despacho  decisório  o  fez  com  observância  aos  procedimentos  que  norteiam  o  processo  administrativo  determinado  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  bem  como  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96.   Sobre o crédito informado no PER/DCOMP, a Recorrente alega, em seu prol,  que, verificando a existência de crédito disponível decorrente de saldo negativo de CSLL no  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  montante  de  R$  39.287,53,  conforme  se  verifica  na  ficha  17  da  DIPJ,  pretendeu  efetuar  a  compensação de tal valor através da PER/DCOMP n° 05765.51005.250906.1.3.03­2135.   Apesar  da  argumentação  da  Recorrente,  não  se  vislumbra  a  existência  de  crédito  disponível  decorrente  de  saldo  negativo  de  CSLL  no  montante  de  R$  39.287,53,  informado no PER/DCOMP, haja vista que, a autoridade administrativa no seu poder­dever de  fiscalizar constituiu o crédito tributário pelo lançamento (art.142, CTN) em 29/06/2005 (antes  da apresentação do PER/DCOMP), mediante o auto de infração cientificado ao sujeito passivo  em 04/07/2005, o qual alterou o resultado da CSLL do exercício 2005 (ano­calendário 2004),  que passou de saldo negativo de R$ 39.287,53 para CSLL a pagar na ordem de R$ 33.308,10.  Como  se  vê,  o  mencionado  PER/DCOMP  (fls.02/09),  foi  transmitido  em  25/09/2006,  portanto,  após  a  lavratura  do  auto  de  infração  cientificado  à  pessoa  jurídica  em  04/07/2005.  Registre­se que, de acordo com o artigo 141 do Código Tributário Nacional  (CTN), o crédito  tributário  regularmente constituído,  isto é,  formalizado por  lançamento  (ato  administrativo vinculado que lhe dá certeza e liquidez) somente se modifica, extingue ou tem  sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos no CTN.  A compensação  caracteriza um meio de extinção de obrigações  e  se perfaz  mediante o confronto do encontro de contas, entre partes que ao possuírem créditos recíprocos  são, simultaneamente, credor e devedor uma da outra.  Assim,  a  compensação  pode  extinguir  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário da Fazenda Pública em relação ao sujeito passivo, dependendo dos valores a serem  compensados e da liquidez e certeza do crédito verificada pelo Fisco.   Porém, não faz sentido, após a  lavratura do auto de infração que constitui o  crédito tributário a favor do fisco e, por conseqüência desconstitui o alegado saldo negativo de  CSLL,  a  pessoa  jurídica  afastar  o  ato  administrativo  do  lançamento  tributário  mediante  a  apresentação  de  PER/COMP  que  utiliza  o  mesmo  crédito,  objeto  do  lançamento,  para  compensar débitos próprios do contribuinte.  Apresentar o PER/DCOMP, após a  lavratura do auto de infração em que se  alterou  o  resultado  da  CSLL  do  ano­calendário  2004,  que  passou  de  saldo  negativo  de  R$  39.287,53 para CSLL a pagar na ordem de R$ 33.308,10, é fazer tábula rasa ao ato jurídico do  lançamento  tributário  (art.142, CTN)  e  de modo  consectário  proceder  a  compensação  sem  a  apuração de créditos líquidos e certos, portanto, sem a observância do disposto no artigo 170  do CTN e artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  Com  efeito,  o  PER/DCOMP  em  comento  padece  das  seguintes  incongruências:   a)  pretende  dar  um  caráter  de  provisoriedade  ao  lançamento  tributário  (exigência  da  CSLL  ­  crédito  constituído  mediante  o  auto  de  infração,  e,  por  conseqüência  manter o saldo negativo apurado em 31/12/2004);   b)  pretende  compensar  o  crédito  do  saldo  negativo  de  31/12/2004  (sem  liquidez e certeza) com o débito de CSLL apurado em agosto/2006;   c)  pretende,  ensejar  conexão  entre  o  presente  processo  que  trata  do  PER/DCOMP e o que trata do auto de infração;  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13629.720026/2010­12  Acórdão n.º 1802­001.866  S1­TE02  Fl. 5          7 d)  pretende,  de  forma  oblíqua,  antecipar  o  julgamento  do  processo  administrativo n° 13629.000683/2005­82, sem trânsito em julgado em favor do autuado.  O  lançamento  tributário,  ainda  que  sujeito  a  alteração  em  virtude  de  impugnação  e  recurso  do  contribuinte  ou  inciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa  (artigo  145  do  CTN),  não  tem  caráter  de  provisoriedade  e  considera­se  realizado  com  a  intimação do contribuinte acerca do ato de lançamento (auto de infração).   Assim, correto o fundamento para o indeferimento do pleito de que não existe  crédito a  ser compensado no PER/DCOMP porque em outro processo  a Fiscalização  já  teria  negado  tal  direito,  exigindo  a  CSLL  devida  naqueles  autos  (Procedimento  Fiscal  n°.  0611100/00038/01, que deu origem ao processo administrativo n° 13629.000683/2005­82).  A  recorrente  alega  a  necessidade  de  aguardar  julgamento  do  Processo  nº  13629.000683/2008­82  em  razão  de  identidade  entre matérias  discutidas  nos  presentes  autos  por se tratar de procedimento reflexo.  Em que pese a argumentação da Recorrente de  suposta conexão da matéria  tratada no presente processo (compensação de débito com o crédito de saldo negativo de CSLL  do ano calendário de 2004) e a constante do processo nº 13629.000683/2005­82 (reversão do  saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2004 para CSLL a pagar), entendo que se trata  apenas de aparente conexão, pois, o auto de infração é anterior ao PER/DCOMP apresentado  pela  interessada,  e  nesse  passo,  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  em  que  a  autoridade  administrativa demonstra a inexistência do saldo negativo da CSLL de 2004 e exige a CSLL a  pagar em relação ao mesmo período de apuração, resta impedido o contribuinte de proceder a  compensação  do  mencionado  crédito  por  lhe  faltar  liquidez  nos  termos  do  artigo  170  do  Código Tributário Nacional.  Conforme o § 2º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, a compensação declarada à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  Assim,  não  se  pode  cogitar  de  compensação  com  caráter  suspensivo,  tampouco, há permissivo legal para que o contribuinte proceda a compensação ao seu talante,  declarando  crédito  que  supõe  deter  contra  a  Fazenda  Pública,  quando  esta  já  tenha  se  pronunciado pela inexistência do crédito e procedido o lançamento tributário em consonância  com o artigo 142 do Código Tributário Nacional.   É o que se depreende também dos incisos V e VI do § 3º do artigo 74 da Lei  nº  9.430/96  que,  ao  fixar  a  forma  como  os  créditos  do  contribuinte  poderão  ou  não  ser  compensados,  determina  que  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega  da  declaração,  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade competente da Secretaria da Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre  pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.   Para melhor compreensão do que se afirmou acima, transcrevo o artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  que  autoriza  a  compensação  e  estabelece  os  limites  e  condições  a  serem  observados, vejamos:  ...  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de  2013)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13629.720026/2010­12  Acórdão n.º 1802­001.866  S1­TE02  Fl. 6          9 § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  ...  O auto de infração constitui um documento que declara a existência de uma  dívida  e,  como  é  criado  por  uma  autoridade  fiscal  competente  para  tal  função  gera  uma  situação  jurídica  a  que  se  subordina  o  contribuinte.  Enquanto  não  definitivamente  julgado  e  desconstituído o auto de  infração que alterou o saldo negativo da CSLL para CSLL a pagar,  não pode o contribuinte, posteriormente, utilizar para compensação de débitos o mesmo saldo  negativo objeto da autuação.   Com efeito, mediante o auto de infração a autoridade fiscal declara que não  homologa  o  saldo  credor  da CSLL  do  ano  calendário  de  2004,  portanto,  não  pode  pretenso  crédito  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  compensação  com  outros  débitos  do  contribuinte,  antes  de  decisão  administrativa  definitiva  que  altere  o  lançamento  tributário  realizado.  Havendo  o  contribuinte  apresentado  o  PER/DCOMP,  em  que  se  utiliza  do  mesmo crédito já desconstituído pelo auto de infração que tem presunção de legitimidade, é de  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10  não se homologar a  compensação efetuada pelo  contribuinte por  lhe  faltar  liquidez e certeza  desse crédito, a teor do artigo 170 do CTN.  No  tocante aos argumentos  trazidos sobre a autuação constante do processo  n°  13629.000683/2005­82,  como  afirmado  acima,  essa  discussão  é  matéria  a  ser  tratada  no  mencionado  processo  em  procedimento  revisional  do  lançamento  tributário,  a  teor  do  artigo  145 do CTN. Assim, a análise destes argumentos fica prejudicada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.          (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 283DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11020.902307/2011-96
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo os argumentos trazidos somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3803-004.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por inovação nos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo os argumentos trazidos somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por inovação nos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 58          1 57  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.902307/2011­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.230  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  COFINS­PER/DCOMP  Recorrente  BORBARDELLI COMPONENTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA.   Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela manifestante, precluindo os argumentos trazidos somente no  recurso  voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  manifestação de inconformidade.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por inovação nos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.   Relatório  Trata­se de pedido de compensação de COFINS recolhido indevidamente ou  a  maior  em  15.07.2003,  no  valor  de  R$  595,75,  referente  ao  período  de  apuração  de  30.06.2003, com débito da mesma contribuição.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 23 07 /2 01 1- 96 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 À fl. 07 está anexo o despacho decisório por meio do qual foi verificado que  a partir do DARF e mencionado no PER/DCOMP, foram apurados pagamentos utilizados para  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  portanto,  não  restando  crédito  suficiente  para  a  compensação dos débitos em questão.   A Recorrente foi devidamente intimada e do despacho decisório e apresentou  tempestivamente  às  10/20  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte requereu a homologação do seu direito creditório, sob o argumento de que o inciso  III, § 2º, do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998 autoriza a dedução da base de cálculo da COFINS dos  valores transferidos para terceiros.    Assim,  às  fls.  35/38  foi  exarado o Acórdão n.º  10­37.244 pela 2ª Turma da  DRJ de Porto Alegre, que teve lavrada a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  COFINS.  EXCLUSÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  PARA  TERCEIROS. INADMISSIBILIDADE.  O  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  não  possuía  força executória, por depender de norma regulamentadora, não  editada até a sua revogação pela MP nº 1.991/00.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão acima prolatada  indeferiu o pedido,  sob o argumento de que o Recorrente  não trouxe aos autos provas de que tenha ocorrido o recolhimento a maior da contribuição, nem  fez referência aos valores do indébito apurado em cada período de apuração.     Os  julgadores  de  primeiro  grau,  ainda  fundamentaram  o  indeferimento  do  pleito  no  fato de que o  III  do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 não havia  sido  regulamentado pelo  Poder  Executivo  e  por  isto  esta  norma  estava  com  sua  eficácia  suspensa.  Ademais,  foi  destacado que as decisões colacionadas pelo contribuinte não possuem efeito “erga omnes” e o  inciso IV do art. 47 da MP nº 1.99118/2000, revogou, antes mesmo que fosse regulamentado, o  dispositivo sobre o qual se fundamenta o pedido do contribuinte.     Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  inova  seus  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade para discordar da IN n.º 517/2005 que define procedimentos  para  prévia  habilitação  de  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Segundo o contribuinte o art. 74 da Lei n.º 9.430/96, determina que a compensação de crédito  será  realizada  com a  simples  entrega  do  pedido  de  compensação,  aplicando­se  homologação  tácita após o transcurso de 5 (cinco) anos, nos termos do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.     Embora, em sua Manifestação de  Inconformidade,  tenha discorrido a  respeito do seu  pretenso direito creditório com fundamento no III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, agora  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.902307/2011­96  Acórdão n.º 3803­004.230  S3­TE03  Fl. 59          3 o  contribuinte  no  Recurso  Voluntário  volta  a  inovar  quando  argumenta  possuir  direito  ao  crédito em razão da inconstitucionalidade dos Decretos n.º 2.445/88 e 2.449/88, pois, segundo  seu entendimento, recolheu indevidamente o tributo no período de janeiro/89 até outubro/95.      Teceu ainda comentários a respeito do art. 166 do CTN para alegar que em se tratando  de PIS e COFINS não há a possibilidade de transferência do encargo do ônus tributário para  terceiros, já que nas leis de regência não consta nada neste sentido.     Por fim, requer que seja dado provimento ao apelo e que seja reconhecido o direito de  compensar a importância recolhida indevidamente.      É o relatório.   Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, mas não reúne os  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele não conheço.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  afirma  que  a  IN  n.º  517/2005  definiu  procedimentos para prévia habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada  em julgado, bem como que tal restrição não está prevista no art. 74 da Lei n.º 9.430/96.   Todavia,  muito  embora  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  não  tenha  abordado  a  questão  relativa  à  prévia  habilitação  de  crédito  e  esta  discussão  não  tenha  sido  remitida  para  apreciação  para  este  colegiado,  vale  comentar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Recurso  Especial  n.º  1.309.265,  julgado  em  24/04/2012),  manifestou  entendimento  de  que  nos  termos  dos  arts.  170,  do  CTN,  e  74,  §  14,  da  Lei  n.  9.430/96,  os  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  desde  01/03/2005,  somente  podem  ser  compensados  depois  de  prévia  habilitação  do  crédito  pela  RFB, já que esta não passa de mera verificação quanto à existência do crédito.   Deste modo, em razão da argumentação atinente à prévia habilitação ter sido  trazida  somente  no  Recurso  Voluntário,  não  há  que  se  falar  em  constituição  de  lide  neste  particular, em razão da preclusão consumativa.   Já em relação à discussão relativa à exclusão da base de cálculo dos valores  transferidos  para  terceiros,  consoante  redação  do  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, cumpre esclarecer que o contribuinte também não controverteu este tema em seu  Recurso Voluntário, mas  sim  somente  na Manifestação  de  Inconformidade,  razão  pela  qual  ocorreu a preclusão neste ponto. Na realidade analisando o Recurso, nota­se que o contribuinte  alterou a sua  linha de defesa e preferiu  fundamentar o seu direito creditório no recolhimento  indevido do PIS em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos n.º 2.445/88 e  2.446/88.     A preclusão consumativa encontra fundamento no art. 303 do CPC:    Fl. 60DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 Art.303.Depois  da  contestação,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações quando:  I­relativas a direito superveniente;   II­competir ao juiz conhecer delas de ofício;   III­por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em  qualquer tempo e juízo.  Além do que, o Decreto n.º 70.235/72 dispõe:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Assim,  com  fundamento  neste  artigo  somente  é  possível  apresentar  novas  alegações em casos excepcionais, sob pena da ocorrência da preclusão consumativa.     Em  relação  à  preclusão  consumativa,  vale  citar  a  Apelação  Cível  n.°  200934000248411, julgada pelo TRF da 1ª Região, por intermédio da qual o tribunal     PROCESSUAL  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  ­  INOVAÇÃO  RECURSAL  ­  NÃO  APLICAÇÃO  DAS  LEIS  10.637/2002 E 10.833/2003 ­ AMPLIAÇÃO DA DIMENSÃO DO  DIREITO  PLEITEADO  ­  PRESCRIÇÃO  ­  AÇÃO  DE  PROCEDIMENTO  ORDINÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EM  RAZÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  PRESCRIÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.   (...)  4.  No  que  tange  à  questão  relativa  à  não  aplicação  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  em  razão  da  opção  da  empresa  autora pelo regime de lucro presumido, entendendo esta não se  sujeitar  aos  efeitos  das  mencionadas  Leis  para  efeito  da  incidência  de  PIS  e  COFINS,  cumpre  esclarecer  que  a  parte  autora  inovou  em  sua  peça  de  apelo.  5.  Ocorre  que  a  inicial  trouxe irresignação específica e não tratou de questões atinentes  ao pedido acima mencionado. Dessa  forma,  restou configurada  inovação  recursal,  insuscetível  de  conhecimento  em  face  da  preclusão  consumativa.  6.  Nesse  sentido,  "As  alegações  constantes  das  razões  recursais  não  foram  trazidas  na  petição  inicial,  constituindo  inovação na causa de pedir a  sua  inclusão  em  sede  de  recurso.  Jurisprudência  consolidada  do  STJ  no  sentido  de  não  admitir  tal  inovação.  (...)".  (AC  0126797­ 56.2000.4.01.0000/GO, Rel. Juiz Federal Carlos Eduardo Castro  Martins, 7ª Turma Suplementar, e­DJF1 p.1390 de 23/03/2012).  (...)    Trago a baila ainda o Agravo Regimentar no Agravo em Recurso Especial n.  143485 – CE. Neste julgado o STJ não conheceu do recurso com fundamento no fato de que o  recorrente inovou em seus argumentos, operando assim a preclusão consumativa.     PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  RAZÕES  DO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.902307/2011­96  Acórdão n.º 3803­004.230  S3­TE03  Fl. 60          5 SÚMULA  284/STF.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  VEDAÇÃO.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  1. Os fundamentos do agravo regimental vinculados à prescrição  estão  dissociados  das  razões  da  decisão  agravada,  pois  em  nenhum momento houve abordagem da referida temática, o que  atrai  a  incidência  da  Súmula  284  do  STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. A questão prescricional reveste­se de inovação recursal, pois  não fora aduzida nas razões do especial, sobre a qual se operou  a  preclusão  consumativa.  Conforme  pacífica  jurisprudência  desta  Corte,  é  vedada  a  inovação  recursal,  seja  em  agravo  regimental, seja em embargos de declaração. Precedentes.  Agravo regimental não conhecido.    Ora,  para  o  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  há  necessidade  de  que  exista correlação entre a decisão da DRJ e os termos do recurso apresentado pelo contribuinte,  pois a lógica do sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória  do seu pedido formulado na Manifestação de Inconformidade.     Todavia,  uma  vez  constatado  que  o  contribuinte  alega  aspectos  que  não  constam  da  decisão  atacada,  por  certo  que  se  opera  a  preclusão  consumativa,  pelo  que,  não  poderá  ser  conhecido o  recurso,  vez que procedimento  contrário  implicaria  em  aceitar  como  válida  a  inovação à  lide na  fase  recursal,  ocasionando ofensa  ao devido  processo  legal,  bem  como  ofensa  ao  princípio  da  devolutibilidade.  Além  do  que,  a  falta  de  adequação  entre  o  recurso  e  a  decisão  atacada  configura  necessariamente  ausência  de  um  dos  pressupostos  objetivos do recurso, sem o qual o recurso não pode ser conhecido.     Ante o  exposto, considerando que a matéria  controvertida pelo contribuinte  limitou­se a discussão referente à aplicabilidade do III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998,  mas  em  seu  Recurso  Voluntário  não  trouxe  argumentos  em  relação  a  esta  matéria,  então  o  recurso não pode ser conhecido em face da ocorrência de inovação dos argumentos de defesa.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 25 de junho de 2013.  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                            Fl. 62DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6     Fl. 63DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10675.902591/2009-19
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 PAGAMENTO A MAIOR. IRPJ OU CSLL DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação ou para fins de homologação da compensação pleiteada de saldo negativo apurado no encerramento do período. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. No caso de o sujeito passivo produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, cabe reconhecer o direito creditório a partir da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1801-001.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Cláudio Otavio Melchiades Xavier. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 PAGAMENTO A MAIOR. IRPJ OU CSLL DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação ou para fins de homologação da compensação pleiteada de saldo negativo apurado no encerramento do período. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. No caso de o sujeito passivo produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, cabe reconhecer o direito creditório a partir da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Cláudio Otavio Melchiades Xavier. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  PAGAMENTO  A MAIOR.  IRPJ  OU  CSLL  DETERMINADO  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA.  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO DO PERÍODO.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data de  seu  recolhimento,  sendo passível de  restituição ou  compensação  ou  para  fins  de  homologação  da  compensação  pleiteada  de  saldo  negativo  apurado no encerramento do período.  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  No caso de o sujeito passivo produzir o conjunto probatório nos autos de suas  alegações,  cabe  reconhecer  o  direito  creditório  a  partir  da  comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Cláudio Otavio Melchiades Xavier.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 25 91 /2 00 9- 19 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902591/2009­19  Acórdão n.º 1801­001.599  S1­TE01  Fl. 108          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  30176.21042.250406.1.3.04­8500  em 25.04.2006, fls. 02­06, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior de R$769,20  do valor total R$3.228,07 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) determinada  sobre a base de cálculo estimada, referente ao fato gerador ocorrido em agosto de 2005, código  nº 2484, efetuado em 28.09.2005.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  07,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada  em 02.04.2009,  fl.  08,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  04.05.2009,  fls.  09­17,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Suscita  que  a  apresentação  da  peça  de  defesa  tem  o  efeito  de  suspender  a  exigibilidade dos débitos confessados (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional).  Defende  que  o  somatório  dos  recolhimentos  efetuados  a  título  de  CSLL  determinada a partir da base de cálculo estimada no ano­calendário ultrapassa o valor devido  de CSLL no seu encerramento.   Argui que houve erro de fato no preenchimento da Per/DComp uma vez que  informou que se tratava de pagamento indevido ao invés de saldo negativo de CSLL.  Indica valores de saldos negativos de CSLL e de IRPJ dos anos­calendário de  2005 e 2006.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante  do  exposto,  requer  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade  com  efeito  suspensivo,  determinando  a  revisão  do  procedimento  administrativo  em  função  das  compensações  efetuadas  e  tendo  reconhecido  a  subsistência e procedência do direito de crédito, requer homologada as declarações  de compensação, bem como os pedidos de restituição, extinguindo as cobranças que  foram objeto de compensação.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902591/2009­19  Acórdão n.º 1801­001.599  S1­TE01  Fl. 109          3 Nos moldes da Lei nº 9.532, artigo 67, protesta a  juntada de novas provas a  serem obtidas no curso deste processo administrativo.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº  09­36.325, de 11.08.2011, fls. 53­56:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO A MAIOR.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  ou  de CSLL  a  titulo  de  estimativa mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago na dedução do  IRPJ ou CSLL ao  final  do período de  apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  Notificada  em  21.09.2011,  fl.  58,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21.10.2011,  fls.  59­65,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Conclui  Diante do exposto, requer acolhida o presente Recurso Voluntário com efeito  suspensivo determinando a  revisão do procedimento administrativo em função das  compensações efetuadas e tendo reconhecido a subsistência e procedência do direito  de  crédito,  requer  homologada  as  declarações  de  compensação,  bem  como  os  pedidos de restituição, extinguindo as cobranças que foram objeto de compensação.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.107, de 10.05.2012, fls. 68­71, para que a  Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente:  analisar  a  origem  e  a  procedência  saldo  negativo  anual  de  CSLL,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB. Também  devem ser examinados conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo  crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso1.  A Recorrente foi intimada do resultado da diligência em 29.11.2012, fl. 103,  e permaneceu silente.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.                                                              1 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902591/2009­19  Acórdão n.º 1801­001.599  S1­TE01  Fl. 110          4 É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.   A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  no  Per/DComp  devem ser homologadas.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os                                                              2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902591/2009­19  Acórdão n.º 1801­001.599  S1­TE01  Fl. 111          5 documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 3.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que se verifica a sua liquidez e certeza. A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a  vedação de utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do  IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com débitos tributários, cuja matéria é tratada em  sede  de  norma  complementar.  Sobre  a  retroatividade  de  seus  efeitos,  vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador,  apresentam  nítida  feição  interpretativa, podendo operar efeitos  retroativos para atingir  fatos anteriores ao seu advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento mensal  a maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL alcança o Per/DComp formalizado antes da sua vigência5.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  pode  ser  analisado,  uma  vez  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa pode caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação”, desde que comprovado erro, em conformidade com a Súmula CARF nº 84.  E  isso  porque,  em  verdade,  há  possibilidade  de  aproveitamento  de  valores  decorrentes  de  recolhimentos estimados na formação do saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL. Necessária  se faz a apreciação pela autoridade administrativa da efetiva existência do crédito decorrente de  IRPJ ou de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada para fins de homologação da  compensação pleiteada de saldo negativo apurado no encerramento do período6.                                                               3  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e inciso i do art. 333  do Código de Processo Civil.  4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   6 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008 e Instrução Normativa RFB 973, de 27 de novembro de 2009.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902591/2009­19  Acórdão n.º 1801­001.599  S1­TE01  Fl. 112          6 Tem cabimento a análise da situação fática.  Consta  na  Informação  Fiscal  DRF/UBL/MG,  fls.  99­101,  a  qual  deve  ser  acolhida como correta na sua integralidade nessa segunda instância de julgamento:    PROCESSO Nº  PER/DCOMP  RES. CARF  10675.902588/2009­03  28737.76627.280306.1.3.04­4600  1801­00.104/2012  10675.902589/2009­40  28866.87613.280306.1.3.04­0747  1801­00.105/2012  10675.902591/2009­19  30176.21042.250406.1.3.04­8500  1801­00.107/2012  10675.902593/2009­16  13781.82468.250506.1.3.04­5101  1801­00.109/2012  10675.902590/2009­74  35267.21125.250406.1.3.04­8594  1801­00.106/2012  10675.902594/2009­52  11171.63226.230606.1.3.04­3603  1801­00.110/2012  10675.902596/2009­41  20375.69676.210706.1.3.04­5002  1801­00.112/2012  10675.902595/2009­05  09118.82525.210706.1.3.04­5471  1801­00.111/2012  10675.902597/2009­96  40908.87659.280806.1.3.04­0372  1801­00.113/2012  10675.902599/2009­85  22341.86147.220906.1.3.04­6019  1801­00.096/2012  10675.902598/2009­31  04232.24444.220906.1.3.04­3411  1801­00.095/2012  10675.902600/2009­71  19981.00959.251006.1.3.04­3580  1801­00.097/2012  10675.902601/2009­16  18527.19549.301106.1.3.04­4569  1801­00.098/2012    A  presente  Informação  Fiscal  abrange  os  processos  acima  identificados,  os  quais  tiveram  o  julgamento  convertido  em  diligência  pela  1ª  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  através  das  Resoluções  citadas.  A diligência solicitada tem como objeto a análise da origem e procedência do  saldo negativo anual de CSLL, do ano­calendário 2005, devendo ser examinados em  conjunto todos os PER/DCOMP que tiverem por base o mesmo crédito, ainda que  apresentados em datas distintas.  Os processos relacionados referem­se a DCOMP não homologadas, relativas a  créditos  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maiores  de  estimativas  de  CSLL  (código  2484),  do  ano­calendário  2005,  totalizando  o  valor  pleiteado  de  R$12.920,70,  conforme  abaixo  detalhado.  Segundo  as  alegações  do  contribuinte  o  crédito  solicitado corresponderia na verdade ao saldo negativo de CSLL do exercício 2006,  indevidamente  requerido  como  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa.    CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  PROCESSO Nº  PER/DCOMP  VALOR(R$)  TRIB.  COD  DATA PGTO  PA  10675.902588/2009­03  28737.76627.280306.1.3.044600  964,68  CSLL  2484  28/09/2005  31/08/2005  10675.902589/2009­40  28866.87613.280306.1.3.040747  810,29  CSLL  2484  28/09/2005  31/08/2005  10675.902591/2009­19  30176.21042.250406.1.3.048500  769,20  CSLL  2484  28/09/2005  31/08/2005  10675.902593/2009­16  13781.82468.250506.1.3.045101  1.361,67  CSLL  2484  28/10/2005  30/09/2005  10675.902590/2009­74  35267.21125.250406.1.3.048594  229,46  CSLL  2484  28/10/2005  30/09/2005  10675.902594/2009­52  11171.63226.230606.1.3.043603  382,82  CSLL  2484  28/10/2005  30/09/2005  10675.902596/2009­41  20375.69676.210706.1.3.045002  1.153,98  CSLL  2484  28/10/2005  30/09/2005  10675.902595/2009­05  09118.82525.210706.1.3.045471  322,32  CSLL  2484  29/11/2005  31/10/2005  10675.902597/2009­96  40908.87659.280806.1.3.040372  1.776,54  CSLL  2484  29/11/2005  31/10/2005  10675.902599/2009­85  22341.86147.220906.1.3.04­6019  1.528,58  CSLL  2484  29/11/2005  31/10/2005  10675.902598/2009­31  04232.24444.220906.1.3.043411  769,61  CSLL  2484  29/12/2005  30/11/2005  10675.902600/2009­71  19981.00959.251006.1.3.043580  2.771,38  CSLL  2484  29/12/2005  30/11/2005  10675.902601/2009­16  18527.19549.301106.1.3.044569  80,17  CSLL  2484  29/12/2005  30/11/2005  TOTAL DO CRÉDITO CSLL  12.920,70  ­  ­  ­  ­  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902591/2009­19  Acórdão n.º 1801­001.599  S1­TE01  Fl. 113          7   Conforme se verifica na DIPJ Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  nº  059432658,  regularmente  apresentada  pelo  contribuinte,  relativa  ao  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  a  empresa  apurou  na  ficha  17  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  devida  de R$21.024,11,  que  deduzida  das estimativas pagas no decorrer do período de apuração (no total de R$34.178,15)  resultou no saldo negativo anual de CSLL no valor de R$13.154,04.  Os  débitos  de  estimativas  informados  na  DIPJ/2006  foram  devidamente  confessados  em  DCTF  e  liquidados  pelos  pagamentos  relacionados  a  seguir,  conforme extrato do Sistema SIEF/Fiscel anexado aos processos. Na última coluna  do demonstrativo abaixo estão destacados os valores referentes aos pagamentos de  estimativas  que  foram  objeto  das  declarações  de  compensação  entregues  pelo  contribuinte, totalizando o crédito pleiteado de R$12.920,70.  .  Nº PAGAMENTO  CÓDIGO  DATA  ARRECADAÇÃO  VALOR(R$)  VALOR OBJETO  DCOMP  4919701808  2484  28/02/2005  2.373,19  ­  0208825446  2484  28/03/2005  3.002,78  ­  0209761896  2484  29/04/2005  2.868,03  ­  5072607938  2484  31/05/2005  3.555,15  ­  5116278968  2484  28/06/2005  2.854,66  ­  5167127538  2484  26/07/2005  2.605,28  ­  1892652981  2484  26/08/2005  3.032,74  ­  1987428871  2484  28/09/2005  3.228,07  2.544,17  2076652671  2484  28/10/2005  3.249,53  3.127,93  2133582661  2484  14/11/2005  111,74  ­  2133582841  2484  14/11/2005  48,38  ­  2155698461  2484  29/11/2005  3.627,44  3.627,44  2246085561  2484  29/12/2005  3.621,16  3.621,16  [TOTAL DO CRÉDITO CSLL]  34.178,15  12.920,70    Uma vez confirmada a existência do crédito de saldo negativo de CSLL para  o  período  01/01/2005  a  31/12/2005  no  valor  declarado  na  DIPJ/2006  de  R$13.154,04 (treze mil cento e cinqüenta e quatro reais e quatro centavos), entendo  que  o  contribuinte  faz  jus  ao  crédito  de  saldo  negativo  no  valor  de  R$12.920,70  correspondente ao  total pleiteado nas DComp em análise. Ademais,  tratando­se de  crédito  de  saldo  negativo,  a  correção  pela  taxa  Selic  aplicar­se­á  a  partir  do  dia  seguinte ao do encerramento do período de apuração (01/01/2006).  Assim,  efetuando  por  meio  do  sistema  NEOSAPO,  aplicativo  homologado  pela RFB, a  simulação do encontro de contas entre o crédito de saldo negativo de  CSLL no valor de R$12.920,70 e os débitos compensados nas  respectivas DComp  em análise, verifica­se nos demonstrativos de cálculo anexados aos processos que o  crédito não foi suficiente para homologação de todas as declarações de compensação  transmitidas pelo contribuinte, conforme detalhado no quadro a seguir.    DÉBITO  PROCESSO Nº  PER/DCOMP  Cod.  PA  VENC.  Valor  SITUAÇÃO  DCOMP  10675.902588/2009­03  28737.76627.280306.1.3.04­4600  2484  01/2006  24/02/06  943,69  Homologada Total  10675.902589/2009­40  28866.87613.280306.1.3.04­0747  2484  02/2006  31/03/06  873,82  Homologada Total  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902591/2009­19  Acórdão n.º 1801­001.599  S1­TE01  Fl. 114          8 10675.902591/2009­19  30176.21042.250406.1.3.04­8500  2484  03/2006  28/04/06  840,43  Homologada Total  10675.902593/2009­16  13781.82468.250506.1.3.04­5101  2484  04/2006  31/05/06  1483,27  Homologada Total  10675.902590/2009­74  35267.21125.250406.1.3.04­8594  2484  03/2006  28/04/06  247,47  Homologada Total  10675.902594/2009­52  11171.63226.230606.1.3.04­3603  2484  05/2006  30/06/06  421,91  Homologada Total  10675.902596/2009­41  20375.69676.210706.1.3.04­5002  2484  06/2006  31/07/06  1285,42  Homologada Total  10675.902595/2009­05  09118.82525.210706.1.3.04­5471  2484  06/2006  31/07/06  354,58  Homologada Total  10675.902597/2009­96  40908.87659.280806.1.3.04­0372  2484  07/2006  31/08/06  1975,16  Homologada Total  10675.902599/2009­85  22341.86147.220906.1.3.04­6019  2484  08/2006  29/09/06  1718,74  Homologada Total  10675.902598/2009­31  04232.24444.220906.1.3.04­3411  2484  08/2006  29/09/06  854,04  Homologada Total  10675.902600/2009­71  19981.00959.251006.1.3.04­3580  2484  09/2006  31/10/06  3104,78  Homologação  Parcial  10675.902601/2009­16  18527.19549.301106.1.3.04­4569  2484  10/2006  30/11/06  90,69  Não Homologada    Concluindo,  remanesceria  como  saldos  devedores  os  débitos  abaixo  discriminados,  a  serem  exigidos  do  sujeito  passivo,  com  os  acréscimos  legais  devidos até a data do pagamento.    Cód.  P. A  Venc.  Vr.  original  do débito  (R$)  Vr .extinto  por  compensaçã o  (R$)  Saldo  devedor  (R$)  Processo nº  PER/DCOMP Nº  2484  09/2006  31/10/2006  3.104,78  2.930,27  174,51  10675.902600/2009­71  19981.00959.251006.1.3.04­3580  2484  10/2006  30/11/2006  90,69  0,00  90,69  10675.902601/2009­16  18527.19549.301106.1.3.04­4569    Estas as informações prestadas em atendimento à diligência solicitada.  Examinando  todas  essas  informações  comprova­se  a  existência  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor  de  R$769,20  do  ano­calendário  de  2005.  Por  essa  razão  cabe  reconhecer o direito creditório correspondente. A justificativa arguida pela defendente, por essa  razão, se comprova.  Em  assim  sucedendo,  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer direito creditório correspondente ao saldo negativo de CSLL no valor de R$769,20  do ano­calendário de 2005 para fins de homologar da compensação dos débitos até o limite do  crédito reconhecido.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 114DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902591/2009­19  Acórdão n.º 1801­001.599  S1­TE01  Fl. 115          9   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5034718 #
Numero do processo: 13888.000920/2010-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.000920/2010­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.178  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  18 de julho de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIC LOGÍSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  converter  o  julgamento em diligência     Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .0 00 92 0/ 20 10 -1 1 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.000920/2010­11  Resolução nº  2403­000.178  S2­C4T3  Fl. 3          2     Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­36.368  da  9ª  Turma,  que  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  considerando  decadentes  as  competência 01 a 11/2004, com base no artigo 173, I do CTN.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  auto­de­infração  lavrado  .  por  descumprimento  da  obrigação acessória prevista no"art. 32, IV e §5° da Lei n° 8.212/1991,  uma  vez  que  a  empresa  apresentou  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  Os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias. A multa foi' aplicada com base no art. 32, §5°, da Lei  n°, 8.212/1991, totalizando R$228.606,73 (duzentos e vinte e oito mil e  seiscentos  e  seis  reais  e  setenta  e  três  centavos),  consolidada  em  12/03/2010.  A  autuada  deixou  de  declarar  as  remunerações  de  contribuintes  individuais  transportadores.  autônomos,  de  01/2004  a  ,12/2007,  relacionadas nas folhas 25 a 46, as remunerações de administradores a  titulo de diárias que deixaram de ser consideradas como pró­labore, de  01/2004  a  12/2004,  rias  folhas  52  a  65,  e  os  salários  na  forma  de  alimentação pagos  em desacordo com o PAT, de 01/2004 a 12/2004,  nas folhas 66 a 74.  Este  AI  foi  emitido  em  substituição  ao  AI  Debcad  n°  37.198.289­8  (processo  13888.000657/2009­27,  em,  apenso),  lavrado  em  18/03/2009,  declarado  nulo  ­pelo  Acórdão  n°14­25.290  (  nas  folhas  160 a  163,  do  processo  em  apenso),  de  21/07/2009,  em  razão  de  a  multa ter sido aplicada com fundamento no  .artigo 32­A,  II da Lei n°  8.212/1991, acrescentado pela MP 449/2008, quando deveria ter sido  aplicada com base no art. 32, IV e §5° da Lei n° 8.212/1991.    Cientificada  em  24/03/2010,  a  autuada  apresentou  impugnação,  em  23/04/2010, nas folhas 108 a 116, alegando que:  ­de acordo com o art. 173, I do CTN, as competências do exercício de  2004 devem ser excluídas do lançamento, uma vez que alcançadas pela  decadência;  ­o trabalho fiscal não traz de forma clara qual a infração cometida, ,  conforme exige o art. 142 do CTN e o art. 89, IV e V do Regulamento  dos  Procedimentos  Tributários  Administrativos,  ocasionando  'cerceamento do direito de defesa;  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.000920/2010­11  Resolução nº  2403­000.178  S2­C4T3  Fl. 4          3 ,  ­o art. 32, §5°, da Lei n° 8.212/1,991 não poderia  ter  sido utilizado  pára  aplicação  da  penalidade,  pois  foi  revogado  pela  Lei  n°  11.941/2009;  ­não sendo acatada a tese de nulidade, deve ser aplicada a penalidade  menos onerosa ao contribuinte,  conforme deterniina o árt.  106,  II  do  CTN.    Inconformada com a decisão, a  recorrente  apresentou  recurso voluntário, onde  alega/questiona, em síntese:  · Decadência até 12/03/2005.  · Cerceamento  de  defesa.  O  lançamento  não  traz  de  forma  clara  qual  a  infração cometida.  · Revogação  do  artigo  32,  parágrafo  5º,  dispositivo  que  prevê  a  penalidade.  · Questiona  a  tributação  das  diárias  dos  administradores  a valores  pagos  na forma de alimentação.  · Vinculação ao julgamento das obrigações principais.    É o relatório  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.000920/2010­11  Resolução nº  2403­000.178  S2­C4T3  Fl. 5          4 Voto     Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator.    O  presente  processo  trata  de  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória – não declarar a totalidade dos fatos geradores.  A  recorrente  requer  o  julgamento  em  consonância  com  o  julgamento  das  obrigações principais.  Entendo coerente o requerimento.      CONCLUSÃO     Voto por converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem  informe o resultado do julgamento das obrigações principais.   Do resultado da diligência deve­se dar ciência à recorrente a oportunizar prazo  para manifestação.    Carlos Alberto Mees Stringari       Fl. 175DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5159646 #
Numero do processo: 10972.720097/2011-06
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 Nulidade. Processo. Cerceamento De Defesa. Não resta caracterizado o cerceamento de defesa, causa de nulidade processual, quando constata-se que o contribuinte defendeu-se amplamente dos fatos e infrações contra si impostas, não sofrendo prejuízo ou restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Multa Qualificada. Declarações Falsas. Conduta Reiterada Do Sujeito Passivo. A aplicação da multa qualificada no lançamento tributário depende da constatação da fraude lato sensu, conforme conceituado nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/65, por força legal (art. 44, II, Lei nº 9.430/96). O ato de entregar declarações na qualidade de INATIVA, quando constatada a atividade operacional, de forma reiterada, demonstra o dolo do contribuinte em impedir o conhecimento pelo fisco da ocorrência dos fatos geradores dos tributos, conduta especificada no inciso I do artigo 71 da citada norma. Sujeição Passiva Solidária. Administrador. Constatado nos autos os atos de gestão praticados pelos administradores da empresa, com infração à lei, estabelece-se a responsabilidade solidária em relação ao crédito tributário constituído. Tributação Reflexa. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL.
Numero da decisão: 1801-001.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 Nulidade. Processo. Cerceamento De Defesa. Não resta caracterizado o cerceamento de defesa, causa de nulidade processual, quando constata-se que o contribuinte defendeu-se amplamente dos fatos e infrações contra si impostas, não sofrendo prejuízo ou restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Multa Qualificada. Declarações Falsas. Conduta Reiterada Do Sujeito Passivo. A aplicação da multa qualificada no lançamento tributário depende da constatação da fraude lato sensu, conforme conceituado nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/65, por força legal (art. 44, II, Lei nº 9.430/96). O ato de entregar declarações na qualidade de INATIVA, quando constatada a atividade operacional, de forma reiterada, demonstra o dolo do contribuinte em impedir o conhecimento pelo fisco da ocorrência dos fatos geradores dos tributos, conduta especificada no inciso I do artigo 71 da citada norma. Sujeição Passiva Solidária. Administrador. Constatado nos autos os atos de gestão praticados pelos administradores da empresa, com infração à lei, estabelece-se a responsabilidade solidária em relação ao crédito tributário constituído. Tributação Reflexa. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10972.720097/2011­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.717  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ ­ Arbitramento do Lucro  Recorrente  S B CARNES COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  ARBITRAMENTO. HIPÓTESES LEGAIS.  A  não  apresentação  dos  livros  contábeis  a  que  se  sujeita  o  contribuinte,  acarreta  o  arbitramento  consoante  previsto  no  artigo  530  e  incisos  do  Regulamento do Imposto de Renda vigente ­ RIR/99 (Decreto nº 3.000/99).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Não  é  passível  de  nulidade  o  lançamento  tributário  realizado  em  conformidade  com as  exigências  legais  impostas pelo art. 10 do Decreto nº  70.235/72 (PAF), quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do  art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material.  MULTA  QUALIFICADA.  DECLARAÇÕES  FALSAS.  CONDUTA  REITERADA  DO  SUJEITO PASSIVO.  A  aplicação  da  multa  qualificada  no  lançamento  tributário  depende  da  constatação da fraude lato sensu, conforme conceituado nos artigos 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502/65, por força legal (art. 44, II, Lei nº 9.430/96). O ato de  entregar  declarações  na  qualidade  de  INATIVA,  quando  constatada  a  atividade operacional, de  forma  reiterada, demonstra o dolo do contribuinte  em impedir o conhecimento pelo fisco da ocorrência dos fatos geradores dos  tributos, conduta especificada no inciso I do artigo 71 da citada norma.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR.  Constatado nos  autos os atos de gestão praticados pelos administradores da  empresa,  com  infração  à  lei,  estabelece­se  a  responsabilidade  solidária  em  relação ao crédito tributário constituído.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 00 97 /2 01 1- 06 Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2  O decidido em  relação à  tributação do  IRPJ deve acompanhar  as autuações  reflexas de PIS, COFINS e CSLL.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  resta  caracterizado  o  cerceamento  de  defesa,  causa  de  nulidade  processual,  quando  constata­se  que  o  contribuinte  defendeu­se  amplamente  dos fatos e infrações contra si impostas, não sofrendo prejuízo ou restrição ao  exercício do contraditório e da ampla defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Tratam os autos de exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, relativos ao ano­ calendário de 2008, consubstanciadas nos Autos de Infração de fls. 666 a 687, no valor total de  R$  824.257,19,  salientando­se  que  a multa  foi  aplicada  na  forma  qualificada  em  virtude  da  constatação no procedimento fiscal da utilização de interpostas pessoas no quadro societário e  que, na ausência da escrituração contábil, o lucro foi arbitrado com base no valor das compras  evidenciadas  em  Notas  de  Entrada  (arts.  530,  III,  c/c  535,  V,  RIR/99).  Tudo  conforme  explicitado no Termo de Verificações Fiscal de fls. 688 e ss.  Aproveito  trechos  do  relatório  do Acórdão  nº  09­39.415/12,  proferido  pela  Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG,  fls. 859 a 874, ora vergastado,  para historiar os fatos:  “Consta, em síntese, do Termo de Verificação Fiscal de fls. 688/697:  a) que a auditoria  teve origem em decorrência do recebimento do Ofício n°  0390/2011­IPL  0196/2009­4­DPF/URA/MG  que  encaminhou  à  Delegacia  da  Receita Federal cópia integral do Inquérito Policial IPL 0196/2009­DPF/URA/MG;  b) que a fiscalização compareceu no endereço do contribuinte e não encontrou  a empresa, existindo outra pessoa jurídica ocupando o endereço, conforme contrato  de locação fornecido por esta;  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10972.720097/2011­06  Acórdão n.º 1801­001.717  S1­TE01  Fl. 3          3 c)  que  o  administrador  do  contribuinte,  Sr.  Alemar  dos  Reis  Batista,  foi  intimado a prestar esclarecimentos e fazer prova acerca da empresa;  d)  que  foi  protocolado  na  ARF/Araguari/MG,  documento  no  qual  o  Sr.  Alemar  noticia  que  a  empresa  encontra­se  inativa  e  que  as  declarações  de  inatividade já foram transmitidas relativas aos AC 2008, 2009 e 2010;  e) que o dono do  imóvel  situado na Av. Leopoldino de Oliveira,  4113, sala  434  (domicílio  fiscal  dos  atuais  e  dos  ex­sócios  da  empresa)  respondeu  à  fiscalização que não tem nenhum contrato de locação com os atuais e ex­sócios da  empresa SB Carnes, como também com seu administrador Sr. Alemar;  f)  várias  procurações  foram  juntadas  aos  autos  (Darci  para Alemar,  Larissa  para Darci, SB Carnes para Alemar, Kátia para Darci);  g) a sócia gerente Sra. Larissa após tentativas frustradas de notificação postal  no seu endereço constante do cadastro de pessoas físicas, foi  intimada via Edital a  prestar  esclarecimentos  e  fazer  prova  acerca  da  empresa.  Nenhuma  resposta  foi  apresentada;  h)  dos  documentos  que  acompanharam  o  Ofício  n°  0390/2011­IPL  0196/2009­4­DPF/URA/MG, foram juntados ao processo cópias das notas fiscais de  entrada e saída emitidas pelo contribuinte;  i)  que  a  empresa  apresentou  DIPJ  como  inativa  no  ano­calendário  2007  e  estava omissa nos anos­calendário 2008 e 2009. Após a intimação encaminhada ao  seu Administrador, foram transmitidas DSPJ Inativas para os anos­calendário 2008,  2009 e 2010;  j) o contribuinte foi declarado inapto consoante Relatório e Ato Declaratório  de Inaptidão (fls. 643/652);  k) embora existam algumas notas fiscais de saída emitidas pelo contribuinte,  não se pode admitir que o somatório mensal de tais notas represente a Receita Bruta  conhecida,  haja  vista  que  tal  somatório  é  insignificante  quando  comparado  com o  somatório mensal das notas de  entrada o que  levou a  fiscalização,  considerando a  falta de apresentação de livros e documentos, a arbitrar o lucro do contribuinte com  base  no  percentual  de  40%  das  compras  do  período,  nos  termos  do  inciso  III  do  artigo 530 e inciso V do artigo 535 do RIR/99;  l) que a conduta do contribuinte de apresentar Declaração de Inativa quando  na  verdade  esteve  em  atividade  no  período,  caracteriza,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária. Dessa  forma  foi  aplicada  a multa  de  ofício  qualificada  de  150%  prevista no § 1° do art. 44 da Lei no 9.430/96;  m) o lançamento do PIS e da COFINS se deu de acordo com as notas fiscais  de saída;  n)  diante  dos  fatos  descritos,  do  teor  das  procurações,  dos  indícios  de  interposição de pessoas no quadro societário, dos indícios de uso de conta corrente  de sócio para movimentar recursos do contribuinte, da inaptidão do contribuinte, do  ato de gestão consoante documentos (fls. 660/665), entendeu a fiscalização também  serem responsáveis pelo crédito tributário, nos termos dos art. 121, 124, 128, 134 e  135  do  CTN  as  seguintes  pessoas  físicas:  1)  Alemar  dos  Reis  Batista  ­  Administrador  do  contribuinte;  2)  Larissa  Giovana  de  Freitas  Peixoto  ­  Sócia  Gerente à época da ocorrência dos fatos;  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4  Intimados o contribuinte, o sócio Mário e a responsabilizada e ex­sócia Larissa por  Edital  e  o  responsabilizado  Alemar  por  aviso  postal,  o  contribuinte  e  os  responsabilizados  Larissa  e  Alemar  apresentaram  impugnações  separadas  de  fls.  713/857, nas quais alegam, em síntese, o seguinte:  ­  que  a  autuação  lavrada  impõe  a  cobrança  do  crédito  tributário  eventualmente devido pela empresa SB Carnes, a qual possuindo endereço certo e  patrimônio próprio deve suportar a exigência fiscal ora contestada, o que caracteriza  irregular a responsabilização de gerentes e sócios da empresa;  ­  que  a  responsabilidade  pessoal  se  encontra  limitada  apenas  aos  casos  em que a obrigação tributária tenha decorrido de atos praticados, comprovadamente  pelo sócio, com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos,  hipótese que não se encontra tipificado no caso em questão;  ­  que, segundo art. 134 do CTN, a  responsabilidade é  subsidiária e não  solidária;  ­  que  não  ocorreram  quaisquer  das  restritas  hipóteses  que  permitem  a  responsabilização dos gerentes e sócios da empresa, a ponto de incluí­los de plano  no pólo passivo da relação tributária;  ­  para  que  se  pudesse  incluir  qualquer  dos  sócios  no  pólo  passivo  da  exigência fiscal em epígrafe, mister que tivesse a fiscalização obtido uma declaração  eficaz  de  sua  responsabilidade,  o que  somente  teria  sido  possível mediante  prévio  procedimento  judicial  de  cognição  com  obtenção  de  sentença  condenatória  transitada em julgado;  ­  que  a  responsável  solidária  Larissa  deixou  a  sociedade  no  dia  01/08/2008, não podendo responder por supostas irregularidades da pessoa jurídica;  ­  que  a  empresa  SB Carnes  sempre  atendeu  as  informações  solicitadas  pelo  fisco  e  forneceu  os  documentos  disponíveis  e  prestando  todos  os  esclarecimentos indispensáveis ao desenvolvimento do trabalho do fiscal autuante;  ­  que  a  presunção  edificada  pelo  fisco  de  que  a  recorrente  teria  indevidamente se utilizado de outras empresas para reduzir substancialmente o seu  faturamento não merecem acolhimento;  ­  que  o  impugnante  SB  Carnes  em  momento  algum  teve  acesso  aos  documentos  fiscais  e  até  mesmo  à  contabilidade  de  outras  empresas  que  supostamente se apresentavam como instrumento de sonegação de impostos, como  afirma  a  fiscalização  e  que  prestaram  a  edificação  da  presunção  de  omissão  de  recolhimentos, prejudicando seu direito ao contraditório e ampla defesa tornando o  lançamento nulo;  ­  pelo  que  se  infere  do  Termo  de  Constatação  de  Infração  Fiscal,  a  fiscalização, ao exigir do impugnante o tributo devido, adotou como fundamento a  aludida conduta o art. 116, parágrafo único, do CTN, o qual não produz efeitos no  mundo  jurídico,  por  tratar­se  de  norma  de  eficácia  limitada,  dependente  de  lei  ordinária para sua regulamentação;  ­  que  o  arbitramento  está  baseado  em  provas  emprestadas,  de  terceiras  empresas, as quais o impugnante não teve acesso;  ­  que o arbitramento é um procedimento que pode ser adotado em casos  de total imprestabilidade da escrita contábil e absoluta impossibilidade de apuração  das receitas e despesas da empresa, o que não se constata no presente caso;  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10972.720097/2011­06  Acórdão n.º 1801­001.717  S1­TE01  Fl. 4          5 ­  que  não  pode  prosperar  a  multa  agravada  em  simples  omissão  de  rendimentos  sem  estar  provado  o  conluio,  a  fraude  ou  a  sonegação,  e mais,  pelo  simples fato de a fiscalização não apreciar ou não acolher as provas produzidas pelo  contribuinte SB Carnes;  ­  que  não  há  como  vincular  os  responsáveis  solidários  a  qualquer  conluio, fraude ou sonegação e devem ser excluídos do pólo passivo.”  Constam como fundamentos do voto­condutor, em apertada síntese:  “O arbitramento do lucro, "in casu", tem como fundamento legal o art. 530,  inciso  III,  do RIR/99  (Lei  n°  8.981/95,  art.  47),  o  qual  preceitua  que  a  autoridade  fiscal  deve  arbitrar  o  lucro  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Ao  se  compulsar  os  autos,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  compareceu  no  endereço do contribuinte e não encontrou a empresa, existindo outra pessoa jurídica  ocupando  o  endereço,  conforme  contrato  de  locação  fornecido  por  esta  última.  Compareceu também no endereço localizado na Av. Leopoldino de Oliveira, 4113,  sala  434  (domicílio  fiscal  dos  atuais  e  dos  ex­sócios  da  empresa)  e  também  constatou  outra  empresa  ocupando  a  sala.  Intimou  o  proprietário  desta  sala  que  respondeu à fiscalização que não  tem nenhum contrato de locação com os atuais e  ex­sócios da empresa SB Carnes, como também com seu administrador Sr. Alemar.  Não  tendo obtido sucesso na  intimação pessoal da  empresa  e de  seus  atuais  e  ex­ sócios,  bem como na  intimação postal  da  ex­sócia Larissa,  a  fiscalização  intimou,  por Edital, a empresa SB Carnes a apresentar seus livros fiscais e outros documentos  e  o  atual  sócio­gerente Mário  a  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentos.  Nenhuma resposta foi apresentada.  Vale  registrar  que  a  empresa  foi  declarada  inapta  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo n° 18, de 12/09/2011, publicado no DOU de 14/09/2011, com no art. 37,  incisos I e II e art. 43 da IN RFB n° 1.183, de 19/08/2011, publicada no DOU em  Assim,  não  tem  cabimento  as  alegações  de  que  a  empresa  SB  Carnes  sempre  atendeu as informações solicitadas pelo fisco, forneceu os documentos disponíveis e  prestou todos os esclarecimentos indispensáveis ao desenvolvimento do trabalho do  fiscal autuante. Enganaram­se os impugnantes ao apresentar essa alegação.  Também  vale  registrar  da  impossibilidade  de  efetuar  a  tributação  pelo  lucro  presumido  uma  vez  que  a  sociedade  não  optou  por  essa  forma  de  tributação,  por  falta  de  qualquer  recolhimento  e  que  a  falta  de  apresentação  da  escrituração  impossibilitou  a  apuração  do  lucro  real,  não  restando  outra  alternativa,  a  não  ser  arbitrar o lucro tributável, devido trimestralmente, com base no percentual de 40%  das compras do período, nos termos do inciso III do artigo 530 e inciso V do artigo  535  do  RIR/99  uma  vez  que  a  receita  bruta  não  era  conhecida,  haja  vista  que  o  somatório  das  notas  fiscais  de  saída  em  poder  da  fiscalização  era  insignificante  frente às notas fiscais de entrada.  Vale  repetir que o lançamento se baseou no  inciso III do artigo 530 e inciso V do  artigo 535 do RIR/99 e não no art. 116 do CTN conforme alegado pelo contribuinte.  Com relação à alegação de prejuízo ao seu direito de contraditório e ampla defesa,  uma  vez  que  em  momento  algum  teve  acesso  aos  documentos  fiscais  ou  a  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6  contabilidade de outras empresas que embasaram a lavratura do auto de infração não  merece prosperar.  O  lucro  foi  arbitrado  com  base  no  percentual  de  40%  das  compras  do  período,  comprovadas  pelas  notas  fiscais  de  entrada  emitidas  pela  própria  empresa  SB  Carnes. A numeração destas notas  fiscais está de acordo com as autorizações para  impressão de documentos fiscais emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda de  Minas  Gerais.  Constam  também  do  processo  as  notas  fiscais  de  saída  dos  fornecedores da SB Carnes que embasaram a emissão das notas  fiscais de entrada  pela própria SB Carnes.  Dessa forma, a conclusão é de que o procedimento fiscal que efetuou o arbitramento  do  lucro  foi  claro,  coerente  e  fundamentado,  com  pleno  alcance  à  hipótese  legal  autorizadora do arbitramento, não se tratando de presunção, conforme alegado pelos  impugnantes.  [...]  II ­ Sujeição Passiva. Responsabilidade.  A fiscalização incluiu a ex­sócia administradora Larissa Giovana de Freitas Peixoto  e  o  administrador  e  procurador  Alemar  dos  Reis  Batista,  como  sujeitos  passivos  solidários,  nos  termos  dos  arts.  121,  124,  128,  134  e  135,  inciso  I,  da  Lei  n°  5.172/66,  tendo  em  vista  o  teor  das  procurações,  os  indícios  de  interposição  de  pessoas  no  quadro  societário,  os  indícios  de  uso  de  conta  corrente  de  sócio  para  movimentar recursos do contribuinte, a inaptidão do contribuinte, os atos de gestão  consoante documentos de folhas 660 a 665 e os demais fatos narrados no Termo de  Verificação Fiscal. Além disso,  ficou caracterizada a prática de  sonegação  fiscal e  fraude, sob a justificativa de  ter sido apresentada DIPJ Inativa, ou seja, como se a  empresa  estivesse  totalmente paralisada no período  fiscalizado o que  efetivamente  não ocorreu.  Tanto a ex­sócia administradora Larissa como o administrador e procurador Alemar  apresentaram  impugnação  e  alegam,  em  resumo,  que  não  podem  responder  pelo  crédito tributário a eles imputado.  [...]  Os  fatos consignados no Termo de Verificação Fiscal, os quais  tomo como razões  para  decidir,  reproduzidos  abaixo,  juntamente  com  as  procurações  outorgadas  ao  administrador  Alemar,  caracterizam  a  responsabilidade  solidária  prevista  na  legislação.  [...]  O  fato da ex­sócia Larissa  ter deixado a  sociedade em 01/08/2008, não  afasta  sua  responsabilidade,  uma  vez  que  o  lançamento  se  refere  ao  1°  trimestre  de  2008,  período que atuava na administração da sociedade conforme documentos de folhas  660 a 665.  [...]  Tal  alegação  não  procede  por  se  tratar  de  responsabilidade  tributária,  regida  com  especificidade no Código Tributário Nacional, em especial nos dispositivos abaixo,  in verbis:  [cit. arts. 121, 124, 128, 135]  Assim, uma vez evidenciada a subsunção às hipóteses previstas na legislação acima,  os interessados respondem solidariamente pelo crédito tributário dela decorrente.  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10972.720097/2011­06  Acórdão n.º 1801­001.717  S1­TE01  Fl. 5          7 Quanto ao elemento fático ("atos praticados com excesso de poderes ou infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos"),  as  circunstâncias  que  envolveram  a  falta  de  recolhimento  de  tributos  evidenciam  infração  à  lei,  com  consequências  não  só  no  campo tributário, mas também na área penal. São ilícitos que envolvem as condutas  descritas nos arts. 71 a 73 da Lei n.° 4.502/64, ou seja, sonegação, fraude ou conluio,  haja vista a existência de declaração entregue como se inativa estivesse e, conforme  comprovado nos autos, houve faturamento para o período.  Também  configura  hipótese  de  que  trata  o  art.  135,  a  dissolução  irregular.  Diligências fiscais evidenciaram que a empresa não existe no endereço informado,  Rua  Ipiaó,  50,  sala  101,  Centro,  Araxá­MG.  A  Súmula  435  do  STJ  pacificou  o  entendimento  no  tocante  à  pessoa  jurídica  não  localizada  caracterizar  dissolução  irregular:  "Presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando  o  redirecionamento  da  execução  fiscal  para  o  sócio­ gerente".  Por  fim  repise­se que a empresa S.B. CARNES foi declarada  INAPTA, consoante  Relatório  e Ato Declaratório  de  INAPTIDÃO  publicado  no DOU  em  14/09/2011  (fls. 643 a 652), por não ter  sido  localizada em seu domicílio  fiscal. Dessa forma,  não  tem  cabimento  a  alegação  do  contribuinte  de  que  a  empresa  possui  endereço  certo e patrimônio próprio para suportar a exigência fiscal ora contestada.  [...]  III ­ Multa Qualificada.  Conforme  visto  no  tópico  anterior,  a  dissolução  irregular  e  a  existência  de  declaração entregue como se inativa estivesse, sendo que foi comprovado nos autos  que houve expressivo faturamento para o período, evidenciam ilícitos que envolvem  as  condutas  descritas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n.°  4.502/64,  ou  seja,  sonegação,  fraude ou conluio.  A  par  disso,  a  conduta  dolosa  já  se  configura  quando  do  lançamento  por  homologação  do  tributo,  isto  é,  quando  o  sujeito  passivo,  tendo  o  dever  legal  de  prestar  informações  acerca  dos  fatos  geradores  ocorridos  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  omite  fatos  e  sonega  tributos.  Houvesse  a  administração  tributária  confiado  passivamente  nas  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  tanto  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  quando  da  investigação  fiscal,  indiscutivelmente,  tal  inércia  resultaria  em  perda  irremediável  do  crédito  tributário  exsurgido  em  decorrência  do  procedimento  de  ofício. A  título de  ilustração,  cito manifestação do TRF da 4a Região  consentânea  com o entendimento ora exposto:  PENAL.  ART.  1°,  I,  DA  LEI  N°  8.137/90.  PRESTAÇÃO  DE DECLARAÇÕES FALSAS DE IMPOSTO DE RENDA.  SUPRESSÃO  DE  TRIBUTOS.  MATERIALIDADE  E  AUTORIA. DOLO.  [...]  Do voto condutor do referido acórdão extraio o seguinte fragmento:  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8  Sustentam os apelantes,  no  entanto,  que não houve a  intenção de  sonegar porque  reconheceram a existência de faturamento nos dois primeiros trimestres, que se deu  através do pagamento dos respectivos tributos perante o fisco municipal.  Tal conduta é irrelevante para a apuração do dolo no caso concreto, pois como já  se disse anteriormente o dolo é genérico, tendo o crime se consumado no momento  da  entrega  da  declaração  "zerada",  sabidamente  falsa,  cujo  propósito  era  a  supressão dos tributos federais devidos.  [...]  Diante  de  tais  circunstâncias,  não  se  concebe  que  outra  tenha  sido  a  intenção  do  sujeito  passivo  que  não  a  de  ocultar  do  fisco  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária principal,  de modo a  evitar seu pagamento,  o que evidencia o  intuito de fraude e obriga à qualificação da penalidade.  [...]”  Apenas  o  responsabilizado  ALEMAR  DOS  REIS  BATISTA  interpôs,  tempestivamente1,  o  Recurso  de  e­fls.  990  a  1.033,  reiterando  os  termos  da  defesa  exordial,  isto  é,  requerendo  a  sua  exclusão  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  argumentando  que  era  mero  administrador/empregado da empresa autuada; não praticou qualquer ato contrário à ordem jurídica; o  lançamento  tributário  é  nulo  por  cerceamento  de  defesa  e  por  não  atender  os  pressupostos  legais;  incabível a aplicação da multa qualificada na figura do responsável solidário; insubsistência dos Autos  de Infração.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.                                                                1 AR – 19/03/2012, e­fls.  ; Recurso – 18/04/2012, e­fls. 1034  Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Preliminarmente,  cumpre  registrar  que  nem  a  empresa  SB  Carnes  Distribuição  e Comércio  Ltda,  nem  a  responsável  solidária Larissa Giovana  de  Freitas  Peixoto  recorreram do Acórdão nº 09­39.415/12, proferido pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ  em Juiz de Fora/MG, fato atestado pelo despacho da autoridade preparadora às e­fls. 1.035.  O  responsável  solidário  Alemar  dos  Reis  Batista  contesta  veemente  a  sua  inclusão no pólo passivo da obrigação  tributária,  argumentando que era mero  funcionário da  empresa e não sócio titular, de fato, consoante acusou a fiscalização.  Todavia, os documentos acostados aos autos assim não demonstram.  Às e­fls 45 o sr. José Pedro da Silva, contador, declara à fiscalização:  “O  Sr.  Alemar  dos  Reis  Batista,  tendo  recebido  intimação  fiscal  para  prestar  esclarecimentos da situação cadastral e falta da entrega de declarações das seguintes  empresas:  (...),  08.825.252/0001­61  S.B.  CARNES  COMERCIO  E  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10972.720097/2011­06  Acórdão n.º 1801­001.717  S1­TE01  Fl. 6          9 DISTRIBUIÇÃO LTDA, (...), das quais é o sócio responsável, vem por meio desta  informar que estas empresas encontram­se inativas e as declarações de inatividade já  foram transmitidas (...)”   (grifos não pertencem ao original)  Nos referidos recibos de entrega das referidas DSPJ – Inativas 2009, 2010 e  2011, entregues em 04 de maio de 2011, o sr. Alemar dos Reis Batista, CPF 931.690.946­53,  consta  como  representante  da  pessoa  jurídica.  Observo,  ainda,  que  às  e­fls.  600  a  empresa  entregou, em 25/03/2008, DSPJ relativa ao ano­calendário de 2007 já como inativa, condição  que conforme Notas de Saída e Entradas não era verdadeira.  Às  e­fls.  80  consta  Procuração  com  amplos  poderes  negociais  e  de  representação  outorgada  para  o  sr.  Alemar  dos  Reis  Batista,  por  Darci  Aparecido  Gomes  Júnior, assim como às fls. 85, em 17/02/2009, o sr. Alemar representa a empresa S.B Carnes  em outorga de procuração da empresa para  terceiro;  em 08/08/2008, Kátia Tavares Carneiro  Gomes na qualidade de representante da SB Carnes outorga procuração com amplos e gerais  poderes para o sr. Alemar.  As pessoas Darci Ap. Gomes Jr, Kátia Tavares Carneiro Gomes e Mário da  Silveira Gomes têm todas o mesmo endereço cadastral: Av. Leopoldino de Oliveira, 4113, sl.  434,  Uberaba/MG  –,  além  de  Larissa  Giovana  de  Freitas  Peixoto,  e­fls.  595  a  599.  Neste  endereço a fiscalização encontrou uma sala com placa de “Construtora Ferreira Sabino” – e­fls.  604, constatando que os endereços fornecidos ao fisco eram fictícios. Investigado sobre o uso  da sala anteriormente, também não se confirmaram os endereços.  Constam  do  processo,  ainda,  elementos  que  demonstram  que  as  pessoas  acima citadas não possuíam recursos financeiros para integralizarem o capital na aquisição de  cotas da empresa “SB”.   Por  todos  estes  fortes  indícios  e  diversos  subterfúgios  praticados  para  se  evadir  da  fiscalização  e  tributação,  a  ausência  de  escrituração  contábil  para  se  proceder  à  auditoria  fiscal,  mais  os  atos  de  gestão  praticados  no  ano­calendário  de  2008  por  Larissa  Giovana  de  Freitas  Peixoto,  sócia­gerente  à  época  dos  fatos  e  Alemar  de  Reis  Batista,  considerado sócio de fato e administrador, autorizam:  a) o arbitramento do lucro com fulcro nas Notas de Entrada apreendidas, de  emissão da SB Carnes, consoante artigos 530, inciso III, e 535, inciso V, do Regulamento do  Imposto de Renda (RIR/99);  b) a responsabilização dos administradores, na forma solidária, sem benefício  de  ordem,  consoante  os  artigos  121,  124,  128,  135  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  já  transcritos no  acórdão  recorrido; os  atos  de gestão  são  inequívocos  e  as  infrações  às normas  tributárias idem. Fatos que, repito, estabelecem a responsabilidade tributária, alcançando como  sujeito passivo da obrigação tributária os administradores da empresa SB Carnes;  Cabe ressaltar que os motivos acertadamente apontados pela fiscalização que  fundamentam a sujeição passiva solidária do recorrente são: “...o encerramento das atividades do  sujeito passivo, de forma irregular, sem destinação certa de seus bens, sem baixa no órgão competente,  sem  recolhimentos  dos  tributos  devidos,  omisso  na  apresentação  de  declarações,  com  indícios  de  interposição de pessoas no quadro societário e uso de conta bancária de  terceiros para movimentar  recursos da empresa, fatos que constituem, salvo melhor juízo, infração de Lei...”  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10  c)  a  qualificação  da  multa  em  razão  de  condutas  evidentemente  dolosas  (intencionais)  praticadas  pela  empresa  para  evadir­se  da  fiscalização  e  tributação,  principalmente  a  entrega  de DSPJ  na  condição  de  Inativa,  desde  o  ano­calendário  de  2007,  inclusive o ano de 2008 e 2009 o que comprovou­se ser uma falácia. Sem qualquer dúvida, as  condutas observadas se enquadram no conceito legal de fraude lato sensu inserido no § 1º do  artigo 44 da Lei nº 9.430/96, com alterações, ou seja, condutas que se coadunam com aquelas  especificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64  (dispositivos  também  transcritos no  acórdão guerreado).  A  respeito  da  qualificação  da  multa  comporta  ainda  esclarecer  que  as  condutas  da  contribuinte,  reiteradas  e  habituais,  afastam  o  conceito  de  “simples”  omissão  e  denunciam a vontade de extrair do conhecimento do fisco as receitas auferidas em atividades  praticadas de forma oculta à Administração Tributária nos diversos anos fiscalizados. Com o  agravante de haver entregue declarações ao fisco na qualidade de INATIVA, quando em franco  funcionamento.   São  fatos  notórios,  constituindo,  per  si,  prova  da  intenção  desvelada  da  contribuinte em evadir­se da tributação devida. Afasto por estas razões, a aplicação da Súmula  CARF nº 14 invocada.  Extraio,  por  derradeiro,  trecho  de  acórdão  proferido  por  esta  Turma2,  de  talentosa lavra da Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, que bem espelha o juízo a respeito  da matéria, acrescendo aos pontos já expostos:  “Decorre  daí  que  a  interpretação  da  fraude  lato  sensu,  no  âmbito  da  legislação  tributária, deve ser sempre em relação à conduta dolosa do sujeito passivo, tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária:  (i)  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais;  (ii) das condições pessoais de contribuinte,  suscetíveis de  afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Na verdade, a norma jurídica a descrever a hipótese relativa à fraude stricto sensu,  denota  apenas  os meios  utilizados  para  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pelas  autoridades  fazendárias,  quais  sejam:  (i)  o  ocultamento  da  ocorrência  do  fato  gerador, (ii) a exclusão ou modificação de suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  No caso em apreço, a caracterização do dolo e do evidente intuito de fraude foi feita,  pela fiscalização, a partir da constatação da apresentação de Declaração Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  PJSI  que  denotaram  uma  ação  continuada  do  contribuinte  no  intuito  de  não  levar  ao  conhecimento  do  Fisco  sua  real  situação  econômico­ financeira,  principalmente  o  recebimento  de  receitas,  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal.  Relevante  destacar  que  a  fraude  e  a  simulação  devem,  necessariamente,  ser  veiculadas  em  instrumento  específico,  de  forma  que  não  se  podem  imputar  tais  infrações se não materializadas documentalmente. In casu, cumpre reconhecer que o  instrumento  mediante  o  qual  a  fraude  se  materializou  foram  as  irrefutavelmente  inverídicas  declarações  IRPJ  de  inatividade  –  DIPJ­Inativa,  dos  anos­calendário  2004  e  2005,  mediante  as  quais  a  pessoa  jurídica  informou  que  não  promoveu  movimento operacional e financeiro, nos respectivos períodos.  Observe­se que a admissão de apresentação de Declaração IRPJ da Pessoa Jurídica  com  a  inserção  de  falsas  informações,  dentre  elas  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa Jurídica­PJSI  , como suporte fático da incidência da multa qualificada pelo                                                              2 Acórdão nº 1801­001.049, em 28 de agosto de 2012 ­ processo nº 12897.000089/2009­92  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10972.720097/2011­06  Acórdão n.º 1801­001.717  S1­TE01  Fl. 7          11 evidente  intuito  de  fraude,  é  aceita  pela  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme ementas de recentes julgados abaixo colacionadas:  MULTA  QUALIFICADA  –  CABIMENTO.  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada,  quando  a  contribuinte,  mediante  fraude,  modifica  as  características  essenciais do fato gerador da obrigação tributária, reduzindo o  montante do tributo.   Acórdão 105­17.249, de 15/10/2008 1o. C.C / 5a. Câmara. Relator  Paulo Jacinto do Nascimento.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  CONCEITUAÇÃO  LEGAL.  VINCULAÇÃO  DA  ATIVIDADE  DO  LANÇAMENTO. A aplicação da multa qualificada no  lançamento  tributário depende da constatação do evidente intuito de fraude  conforme  conceituado  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  no.  4.502/65,  por  força  legal  (art.  44,  II,  Lei  no.  9.430/96).  Constatado  pelo  auditor  fiscal  que  a  ação,  ou  omissão,  do  contribuinte  identifica­se  com  uma  das  figuras  descritas  naqueles  artigos  é  imperiosa  a  qualificação  da  multa,  não  podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma  tributária, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade.   Acórdão 191­00.016, de 20/10/2008. 1o. C.C. 1a. Turma Especial.  Relatora Ana de Barros Fernandes.  Superior Tribunal de Justiça – Resp 601106/PR / 2003/0131851­ 7 – 5a. Turma – Relator Ministro Gilson Dipp  CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS  IMPORTADOS.  ...  X.  Constatada  a  existência  da  obrigação  tributária  e  comprovada a fraude na documentação exigida pelo Fisco, com  a  supressão  do  pagamento  do  imposto  devido,  inviável,  nesta  sede,  o  afastamento  da  condenação,  ao  fundamento  de  que  a  entrada  irregular  da mercadoria  não  constitui  fato  gerador  do  tributo.  ...  Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.  Ademais, é evidente também que dado o volume das receitas ocultadas ao Fisco na  declaração apresentada, não se pode dizer que a empresa operou com erro. E não há  alternativa  para  a  conduta  praticada:  ou  se  caracteriza  o  erro;  ou  se  caracteriza  o  dolo.  Em  sendo  assim,  cumpre  reconhecer  a  fraude  na  apresentação  das  DIPJ  de  inatividade,  como  uma  tentativa  da  contribuinte  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pelo  Fisco  Federal  das  receitas  comprovadamente  auferidas  na  sua  atividade operacional. As DIPJ de  inatividade, em confronto com a movimentação  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     12  financeira  da  empresa  caracterizam  a  prática  da  omissão  de  receitas  reiterada  e  sistemática.  Dessa  forma,  tendo  em  conta  a  conduta  reiterada  e  sistemática  de  omissão  de  receitas, caracterizada está a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais.”  Por conseguinte, a sujeição passiva solidária está corretamente estabelecida, a  multa qualificada foi corretamente cominada pela fiscalização e o arbitramento está em estrita  conformidade com a norma tributária de regência de tributação, quando ausente a escrituração  contábil. Nada a reparar nos lançamentos tributários.  No  que  concerne  à  nulidade  argüida,  não  se  verifica  nos  autos  qualquer  procedimento que  tenha ofendido a  legislação  tributária e causado prejuízo ao  recorrente em  sua  defesa.  Pelo  contrário,  a  empresa  é  que  causou  dificuldades  e  as  condutas  dolosas  embaraçaram a fiscalização.  Nos  Autos  de  Infração  as  infrações  tributárias  foram  explicitadas,  a  fundamentação  legal  foi  exposta,  os  valores  das matérias  levados  à  tributação  também estão  expressos, os demonstrativos de cálculos, inclusive dos acréscimos moratórios, enfim, todos os  elementos materiais e  formais constam da autuação, consoante exige o artigo 142 do Código  Tributário Nacional (CTN), quanto aos elementos materiais, e o artigo 10 do PAF, quanto aos  elementos formais:  Lançamento – art. 142, caput, CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Decreto 70.235/72 – art. 10, PAF   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.     Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10972.720097/2011­06  Acórdão n.º 1801­001.717  S1­TE01  Fl. 8          13  Infundadas,  por  conseguinte,  as  alegações  de  que  os  Autos  de  Infração  lavrados  possuem  quaisquer  vícios,  ou  omissões,  que  possam  acarretar  a  nulidade  do  lançamento  tributário.  As  infrações  tributárias  tanto  foram  explicitadas  que  o  recorrente  se  defendeu com conhecimento de cada um dos pontos da autuação.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Da tributação reflexa – CSLL, PIS e Cofins.  As tributações realizadas de ofício para as exigências de CSLL, PIS e Cofins  são  decorrentes  do  lançamento  tributário  de  IRPJ.  Por  conseguinte,  o  decidido  em  relação  à  exigência  de  IRPJ,  deve  ser  estendido  ao  termo  das  autuações  reflexas,  dada  a  íntima  causalidade das obrigações tributárias.  Por todo o exposto, voto, em preliminar, em afastar a nulidade suscitada pela  recorrente, e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  ( assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                   Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19311.000349/2009-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 BOLSAS DE ESTUDO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. NÃO INTEGRAÇÃO. A bolsa de estudo destina-se a ressarcir os valores pagos a título de mensalidades escolares dos próprios empregados ou de seus filhos, não possuindo natureza salarial. É um incentivo para o trabalho, e não pelo trabalho. Por tal razão, os valores que por ventura forem expendidos a este título não integrarão o salário-de-contribuição. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000349/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.234  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL ATIBAIENSE LTDA­ ACEA ­EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  BOLSAS  DE  ESTUDO.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  NÃO  INTEGRAÇÃO.  A  bolsa  de  estudo  destina­se  a  ressarcir  os  valores  pagos  a  título  de  mensalidades  escolares  dos  próprios  empregados  ou  de  seus  filhos,  não  possuindo  natureza  salarial.  É  um  incentivo  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho. Por  tal  razão, os valores que por ventura  forem expendidos a este  título não integrarão o salário­de­contribuição.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 03 49 /2 00 9- 11 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19311.000349/2009­11  Acórdão n.º 2403­002.234  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  05­ 27.875, na qual  julgou parcialmente procedente a  Impugnação apresentada para  reconhecer a  decadência  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  reduzindo  o  auto  de  infração,  consubstanciado no DEBCAD nº. 37.170.424­3, do valor originário de R$ 15.255,37 para R$  3.417,66  (três  mil  quatrocentos  e  dezessete  reais  e  sessenta  e  seis  centavos)  corrigido  monetariamente e acrescido de multa e juros.  A  autuação  fiscal  abrange  o  período  de  01/2004  a  12/2004,  e  almeja  o  reconhecimento de diferenças de contribuições destinadas a Terceiros (Salário Educação –  2,5%,  INCRA – 0,2%, SESC – 1,5% e SEBRAE – 0,3%),  tendo em vista que a  fiscalização  verificou que o contribuinte não considerou como base de cálculo para a Previdência Social nas  folhas de pagamento, bem como não informou em GFIP, os valores correspondentes às bolsas  de estudo concedidas a dependentes de funcionários da empresa.  O Relatório Fiscal, fls. 32/38, evidencia os seguintes fatos:  4. Das razões do levantamento dos créditos e da apuração dos  fatos geradores:  (...)  4.3.  Verificou­se  que  os  valores  correspondentes  às  bolsas  de  estudos  concedidas  não  foram  considerados  como  base  de  cálculo  para  a  Previdência  Social  nas  folhas  de  pagamento,  assim  como  não  foram  informados  em  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social.  Como  comprovantes  foram  anexadas por amostragem: Resumos das Folhas de Pagamento  das competências Fevereiro, Junho e Outubro, cópias em anexo  ao  Auto  de  Infração  DEBCAD:  37.170.422­7  ao  qual  este  foi  apensado.  4.4.  Os  valores  destas  bolsas  de  estudos  concedidas  são  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  uma  vez  que  se  constituem  em  remuneração  indireta,  ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades. A rubrica bolsa de estudos está excluída do  rol  que  determina  as  hipóteses  que  não  integram  o  salário  de  contribuição,  ou  seja,  as  rubricas  sobre  as  quais  não  incide  contribuição  previdenciária.  (art.  28,  §9º  da  Lei  n.  8.212/91).  Ademais, sabe­se que não há qualquer lei que confira isenção a  bolsa de estudos)  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado com o lançamento, o contribuinte contestou o presente Auto de  Infração por meio da impugnação de fls. 40/50.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da Recorrente,  a DRJ  em Campinas,  prolatou  Acórdão conjunto em relação aos DEBCAD’s nº. 37.170.422­7, 37.170.423­5 e 37.170.424­3  de fls. 180/189 do processo principal nº. 19311.000347/2009­13, na qual julgou procedente em  parte  o  lançamento  deste  e  os  demais  a  ele  apensos  (processos  n.19311.000348/2009­68  e  19311.000349/2009­11), conforme ementa que abaixo se transcreve, in verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para  constituir  os  seus  créditos,  contados,  no  caso  de  ter  havido  recolhimento parcial e de não comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, da data do fato gerador.  NEGAÇA0 GERAL.  Não se admite no processo administrativo a negação geral, isto  6, a simples discordância desprovida de fundamento.  BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES DE EMPREGADOS.  A concessão de bolsas de estudo a dependentes de empregados é  fato gerador da contribuição previdenciária.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Como se observa da ementa trasladada, a DRJ considerou que a conclusão do  auditor  fiscal não se fundamentou em nenhuma prova concreta,  inferindo o dolo somente da  prática  da  contribuinte  de  não  incluir  os  valores  relativos  às  bolsas  de  estudo  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  Como  não  houve  nenhum  a  referência  a  eventual  ausência  de  registro nos  livros  fiscais  referente a estas bolsas de estudos ou qualquer outro elemento que  comprovasse o dolo, considerou­se como prazo prescricional aquele previsto no art. 150, §4º,  do CTN.  Desta feita, reconheceu­se a decadência para as competências de janeiro/2004  a setembro de 2004, com a retificação dos autos de infração n. 37.170.422­7 de R$ 71.191,73  para R$ 15.949,06, do auto de infração n. 37.170.423­1 de R$ 37.605,39 para R$ 8..987,31 e  do auto de infração n. 37.170.424­3 de R$ 15.255,37 para R$ 3.417,66.  DO RECURSO  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 192/197  do processo principal, requerendo a reforma do Acórdão, com os seguintes argumentos:  ­  O  recorrente  não  discorda  da  decisão  prolatada  em  relação  ao  reconhecimento da decadência para as competências de janeiro a setembro de 2004, aplicando­ se o conceito de data a data para aplicação do dispositivo legal;  ­ O recorrente não discorda da inocorrência da materialização da hipótese de  dolo,  fraude  ou  simulação,  uma  vez  que  os  fatos  que  foram  narrados  comprovam  de  forma  justificada e perfeitamente que o recorrente nunca se pautou por esta linha de conduta;  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19311.000349/2009­11  Acórdão n.º 2403­002.234  S2­C4T3  Fl. 4          5 ­  Nunca  houve  contrapartida,  para  o  fornecimento  do  chamado  salário­ utilidade ou bolsas de estudos a  filhos de funcionários. Não foram feitos nenhum pagamento  em  pecúnia  ou  de  outro  modo  qualquer  para  funcionário.  Não  há  nenhum  valor  a  ser  considerado  como  salário­utilidade.  Foram  concedidas  bolsas  de  estudos  à  filhos  de  funcionários,  por  força  de  dissídio  coletivo,  somente,  em  função  de  que  a  atividade  fim  do  recorrente é estabelecimento de ensino;  ­ Para ser salário­utilidade, terá que ter seu valor perfeitamente caracterizado,  comprovado e quantificado, como disposto na súmula 258 do TST e, no caso em concreto, os  filhos dos professores que estudam na instituição não provocaram qualquer aumento de receitas  e/ou despesas auferidas monetariamente;  ­  Apresenta  uma  planilha  de  dados  correspondente  à  relação  de  alunos  bolsistas dependente de funcionários, correspondente ao ano letivo de 2004, com a inclusão da  política de descontos do recorrente, em relação à irmãos, para refutar a o argumento da DRJ em  Campinas de falta de provas. Na planilha, consoante o relato do contribuinte, verifica­se que os  descontos seriam na média de 30% do valor da anuidade, utilizada como base de cálculo para o  lançamento. Com  isto  pretende­se  comprovar  que, mesmo  que  os  alunos  bolsistas,  filhos  de  funcionários pagassem  sua anuidade, não  seria o valor utilizado como base de  cálculo, mas,  sim o valor considerado reduzido em 30% do seu valor normal;  ­  Anexa  ao  recurso  nova  planilha  com  alguns  contratos  de  prestação  de  serviços educacionais, por amostragem, para comprovar a política de descontos efetuada pela  instituição.  Por meio  dele  é  possível  verificar  que  os  contratantes  receberam  descontos  por  possuírem mais de um filho matriculados;  ­  Argumenta  ser  um  absurdo  discutir  lançamento  de  contribuição  previdenciária sobre bolsas de estudo concedida a filhos de funcionários, onde o valor atribuído  às anuidades supera aquele que obteria no caixa, caso estes alunos, pagassem normalmente os  serviços prestados .  Ao  final,  requer  a  procedência  do  recurso  voluntário,  com  o  consequente  arquivamento do presente processo, e a improcedência dos lançamentos tributários.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  CONSIDERAÇÕES INICIAIS  De  início,  cabe  esclarecer  que  a  DRJ  em  Campinas/SP  julgou  tanto  o  processo principal, quanto os a ele apensos, quais sejam, o processo nº. 19311.000348/2009­68  e o processo em epígrafe, nº.19311.000349/2009­11, por se tratarem de matéria correlata e pelo  contribuinte se reportar em suas defesas àquele processo. Ademais, no único recurso voluntário  apresentado,  nos  autos  do  processo  principal,  o  sujeito  passivo  se  reporta  a  todas  as  3  autuações, e por tal razão, aqui se adotará a mesma sistemática.  Importante frisar que o ora recorrente se conformou com a decisão recorrida  no  tocante  ao  reconhecimento  da  decadência para  as  competências  de  janeiro  a  setembro  de  2004 decorrente do não acolhimento da hipótese levantada pela autuação, a saber, a ocorrência  de dolo, fraude, ou simulação.  Desta feita, este voto terá como enfoque a possibilidade ou não de bolsas de  estudo concedidas a filhos de funcionários de instituição de ensino comporem a base de cálculo  das contribuições sociais previdenciárias.  DO MÉRITO  DAS BOLSAS DE ESTUDO PARA  FILHOS DE  FUNCIONÁRIOS E  DO SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  A Recorrente foi autuada por não incluir na base de cálculo da contribuição  previdenciária  os  valores  correspondentes  às  bolsas  de  estudo  concedidas  à  dependentes  de  funcionários da empresa, não considerá­las como base de cálculo para a Previdência Social nas  folhas de pagamento, nem informá­las em GFIP.  Em  defesa,  o  contribuinte  alega  que  somente  concede  referidas  bolsas  de  estudo porque se encontra obrigada por convenção coletiva de trabalho firmada entre os órgãos  da classe e que tais concessões não integram o salário dos funcionários nem possuem caráter  remuneratório. Por tal razão, não poderiam ser consideradas como componentes do salário de  contribuição, base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Nesse contexto, passamos a adentrar o mérito da questão.  A base de cálculo tomada para mensurar o valor da cotização dos segurados é  denominada salário de contribuição. O salário de contribuição é grandeza fiscal pecuniária útil  para a aferição da contribuição do segurado e do salário de benefício 1e encontra­se definido no  inc. I, do art. 28, da Lei n. 8.212/91:                                                              1 Martinez, Wladimir Novaes. Curso de direito previdenciário ­ 4 ed. ­ São Paulo: LTr, 2011. p. 475.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19311.000349/2009­11  Acórdão n.º 2403­002.234  S2­C4T3  Fl. 5          7 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (grifamos)  Note­se  que  o  salário­de­contribuição  tem  como  núcleo  principal  a  remuneração percebida pelo empregado, englobando o salário, a gorjeta e as conquistas sociais,  ou  seja,  benefícios  obtidos  sem  terem  correspondência  com  a  prestação  direta  do  serviço,  normalmente  oriundos  de  determinação  legal,  contrato  individual  ou  coletivo  de  trabalho,  como é o caso que ora se analisa.  Já  se  encontra  devidamente  pacificado  que,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  n.  20,  de  15  de  dezembro  de  1998,  a  qual  trouxe  alterações  ao  regime  de  previdência social, as contribuições previdenciárias podem incidir sobre o salário indireto por  possuírem  natureza  salarial.  Nesse  sentido,  cito  os  acórdãos  n.  230200569,  240201216,  230101367, 280300163, 230101471, todos do CARF.  O  parágrafo  9º,  da Lei  n.  8.212/91,  elenca  uma  série  de  hipóteses  que  não  integram  o  salário­de­contribuição  para  fins  da  contribuição  previdenciária.  A  situação  que  mais se encontra em evidência, no presente caso, é aquela prevista na alínea “t”, que trata sobre  a educação básica do trabalhador.  Este  foi  o  dispositivo  legal  utilizado  pela  DRJ  em  Campinas  para  negar  provimento ao pleito do sujeito passivo:  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  No  sentir  daqueles  julgadores,  o  dispositivo  trataria  de  isenção  tributária  e  como  tal,  deveria  ser  interpretado  de  forma  literal.  Da  leitura  da  expressão  “que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo”  poder­se­ia  concluir  que  a  isenção  não  abrangeria  os  dependentes  de  empregados  e  dirigentes,  uma  vez  que  o  objetivo  da  isenção  estaria direcionado apenas aos funcionários da empresa.  Apesar da redação dada à alínea “t” pela Lei n. 9.711, de 20 de novembro de  1998,  este  conselheiro,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  e  os  Tribunais  Regionais  Federais  entendem de forma diversa.   O  art.  458  das  Consolidações  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT,  inserido  no  Capítulo II – Da Remuneração, preceitua que, de um modo geral, compreende­se no salário, a  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações  in natura que a empresa, por  força do  contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.  Contudo,  no  parágrafo  2º,  inciso  II,  do mesmo  diploma  legal,  o  legislador  excetua do referido conceito as utilidades concedidas pelo empregador para fins de educação,  em estabelecimento de  ensino próprio ou de  terceiros,  compreendendo os valores  relativos  a  matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.  Art.  458.­  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  § 1º ­ Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser  justos  e  razoáveis, não podendo exceder,  em cada caso, os dos  percentuais das parcelas  componentes do salário mínimo  (arts.  81 e 82).  §  2º  ­  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  I  ­  vestuários, equipamentos e outros acessórios  fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;  II  ­  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  III  ­  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno, em percurso servido ou não por transporte público;  IV  ­  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente ou mediante seguro­saúde;  V ­ seguros de vida e de acidentes pessoais;  VI ­ previdência privada;  VII ­ (VETADO) (grifamos)  Em  26/10/2011,  por  intermédio  da  Lei  n.  12.513/11,  o  legislador  alterou  a  redação da alínea “t”, do parágrafo 9º, do art. 28, da Lei n. 8.212/91, de modo que o normativo  se harmonizou com o preceituado na consolidação trabalhista quanto ao conceito de salário e as  parcelas dele excluídas. Eis a nova e atual redação:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19311.000349/2009­11  Acórdão n.º 2403­002.234  S2­C4T3  Fl. 6          9 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)   O mesmo dispõe o parágrafo 6º, do art. 15, da Lei n. 8.036/90, para o FGTS:  § 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as  parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991.  Por  tudo  o  que  se  expôs,  percebe­se  que  o  auxílio­educação  ou  “bolsas  de  estudo”, muitas vezes custeado pela empresa, destina­se a ressarcir os valores pagos a título de  mensalidades escolares dos próprios empregados ou de seus filhos. No caso da Recorrente, por  ser  Instituição  de  Ensino,  e  em  razão  da  função  exercida  pelos  empregados,  as  bolsas  não  representaram nenhum dispêndio a este título, ao contrário, um incentivo para o trabalho, e não  pelo trabalho.  No  mesmo  sentido  a  apelação  n.  1665246  (APELREEX),  1685621  (AC),  1552052  (AC),  299875  (AMS),  297063  (AMS),  todos  do TRF  da  3a Região;  com  destaque  para o seguinte julgado do STJ,de relatoria do Min. Luiz Fux:  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ.  18.03.2002).  3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/11/2010, DJe 01/12/2010)  Sabendo então que as bolsas de estudo, seja ela destinada aos empregados ou  aos dependentes deste, não possuem natureza salarial, não há que se falar em recolhimento de  contribuição previdenciária neste caso.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  CONCLUSÃO  Do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 63DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 18239.007126/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. RESTITUIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. Uma vez que inexiste norma que autorize a restituição de créditos da espécie pela Receita Federal do Brasil, deve ser indeferido o pedido de restituição de crédito relativo a obrigações do reaparelhamento econômico. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Camilo Balbi (Suplente Convocado), Guilherme Barranco (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18239.007126/2008­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.467  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELO MIRANDA BITTENCOURT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  OBRIGAÇÕES  DO  REAPARELHAMENTO  ECONÔMICO.  RESTITUIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA.  Uma vez que inexiste norma que autorize a restituição de créditos da espécie  pela Receita Federal do Brasil, deve ser indeferido o pedido de restituição de  crédito relativo a obrigações do reaparelhamento econômico.  Recurso negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Camilo Balbi (Suplente Convocado),  Guilherme Barranco (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 71 26 /2 00 8- 42 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Trata­se  da  pedido  de  restituição  de  crédito  relativo  a  Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico,  que  têm  origem  nas  Leis  n°  1.474/1951,  n°  1.628/1951  e  n°  2.973/1956.  Conforme o Despacho Decisório de fls. 103 a 105, o pedido foi negado sob o  fundamento de que a Receita Federal do Brasil tem competência legal para reconhecer direito  creditório  e  pagar  restituição  apenas  no  que  se  refere  aos  tributos  e  contribuições  sob  sua  administração e que, assim, não cabe a ela restituir valor vinculado aos títulos emitidos em face  de valores de empréstimo compulsório recebido pelo BNDE.  Cientificado  em  09/10/2009  (fl.  108),  o  Interessado  apresentou,  em  05/11/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 109 a 118, na qual alega, em síntese:  ­  o  pleito  foi  indeferido  com  base  na  alegação  de  que  as  Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico  emitidas  como  forma de  garantir  o  pagamento  de  empréstimo  compulsório  do  imposto de renda possuem a natureza de títulos públicos;  ­  a  dívida  pública  representada  por  títulos  públicos  é  a  que  resulta de um contrato de crédito, portanto da manifestação de  vontade do adquirente;  ­  as  obrigações  do  reaparelhamento  econômico  não  foram  emitidas para serem subscritas por qualquer cidadão, mas para  serem compulsoriamente entregues, como garantia de devolução  de empréstimo compulsório;  ­  em  virtude  de  sua  natureza  tributária,  foram  as  cártulas  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  conforme  Decreto n° 63.659, de novembro de 1968.   A  DRJ  ao  apreciar  os  argumento  da  recorrente  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2008  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DE OBRIGAÇÕES DO  REAPARELHAMENTO ECONÔMICO.  FALTA DE  PREVISÃO  NORMATIVA.  Deve ser indeferido o pedido de restituição de crédito relativo a  obrigações do reaparelhamento econômico, uma vez que inexiste  norma  que  autorize  a  restituição  de  créditos  da  espécie  pela  Receita Federal do Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Fl. 187DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18239.007126/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.467  S2­C2T2  Fl. 3          3  Cientificado, a contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, o Recurso  Voluntário, de reiterando as razões da sua impugnação. Destaquem­se os seguintes pontos:  ­ Do regime constitucional dos empréstimos compulsórios;  ­ Da identidade e diferença no regime jurídico­material do títulos públicos;  ­ Da tipificação das obrigações do reaparelhamento econômico.  É o relatório.      Fl. 188DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  O reconhecimento de pedidos de restituição, no âmbito da Receita Federal do  Brasil, é regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.   O art.  2º  da  referida  Instrução Normativa  delimita  a  competência  do  órgão  relativamente  à matéria,  na medida  em que autoriza o processamento de restituições  tão­somente  na hipótese em que o crédito reclamado tenha sido recolhido a título de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal.  Se  não,  vejamos  o  disposto no art. 2º, caput e parágrafo primeiro:   Art. 2º Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas a  título  de  tributo  ou  contribuição  sob  sua  administração,  nas  seguintes hipóteses:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  em  valor  maior que o devido;   II ­ erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.   §  1º  Também  poderão  ser  restituídas  pela  SRF,  nas  hipóteses  mencionadas  nos incisos  I  a  III,  as  quantias  recolhidas a título  de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de  obrigações  tributárias  principais  ou  acessórias  relativas  aos  tributos e contribuições administrados pela SRF.   Essa delimitação do âmbito de competência da RFB encontra supedâneo lega llno art. 165 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcritos:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: (...)   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utili zá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer t ributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  ao caput  pela Lei  nº  10.637,  de  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18239.007126/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.467  S2­C2T2  Fl. 4          5 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­ Ed. Extra, com efeitos a partir de  01.10.2002)  A  mesma  instrução  normativa  assevera,  em  caráter  excepcional,  que  a  Receita Federal poderá promover a  restituição de outros créditos, que não aqueles relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  órgão,  desde  que:  (a)  os  valores  se  referiram  a  receitas  arrecadadas  mediante  DARF  e  (b)  o  direito  creditório  tenha  sido  previamente  reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. É o que dispõe  o parágrafo segundo do mesmo art. 2º da IN SRF nº 660/2005:   §  2º  A  SRF  promoverá  a  restituição  de  receitas  arrecadadas  mediante  Darf  que  não  estejam  sob  sua  administração,  desde  que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo  órgão ou entidade responsável pela administração da receita.  Diante desses  limites normativos, não vejo como dar provimento ao pedido  do  contribuinte,  dado  que  a  restituição  requerida  diz  respeito  a  crédito  de  natureza  não  tributária.  Ou  seja,  o  valor  reclamado  não  corresponde  a  crédito  derivado  de  tributos  ou  contribuições administrados pela RFB e nem a valor recolhido por meio de DARF, de maneira  que  o  reconhecimento  do  direito  de  restituição  reclamado  foge  à  competênciaia  da  Receita  Federal.  O fato de as cártulas de obrigações do reaparelhamento econômico terem sido  emitidas  com  o  objetivo  de  garantir  o  pagamento  de  um  empréstimo  compulsório,  segundo  doutrina e jurisprudência mencionada na manifestação de inconformidade, em nada socorre a  tese  da  recorrente.  Conforme  certifica  a  jurisprudência,  não  se  pode  confundir  a  relação  jurídica  original,  relativa  à  arrecadação  de  valores  pelo  Estado  na  forma  de  empréstimo  compulsório, com a relação jurídica consecutiva, correspondente ao direito de os contribuintes  exigirem do Poder Público a devolução dos valores anteriormente desembolsados. A primeira  apresenta natureza tributária e a segunda, natureza administrativa.  Tratando  de  situação  análoga  –  obrigações  da  Eletrobrás  –,  o  Superior  Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a devolução de empréstimo compulsório  não é matéria tributária, consoante assentado pela Ministra Eliana Calmon, nos autos do RESP  nº 694.051, de 22/03/2005, cuja ementa transcrevo a seguir   TRIBUTÁRIO  –  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO  DA  ELETROBRÁS – INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC.   (...)3. No empréstimo compulsório estabelecem­se duas relações:  a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de  direito  tributário  e  a  existente  entre  o  contribuinte  e  o  Poder  Público com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual  nada tem de tributário, por tratar­se de crédito comum.  Com vistas a afastar eventuais dúvidas a respeito do entendimento exarado no  referido acórdão, transcrevo um pequeno excerto do voto da Ministra:  A  partir  da  identificação  da  natureza  jurídica  do  empréstimo  compulsório,  pode­se dizer que é ele uma espécie tributária diferente, de tal modo que, na clássica lição de  Alfredo  Augusto  Becker,  há  no  empréstimo  compulsório  duas  ordens  de  relação:  a  relação  jurídica que se estabelece entre o sujeito ativo (o Estado) e o sujeito passivo (o contribuinte),  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 cabendo  ao  primeiro  exigir  e  ao  segundo  pagar;  essa  relação  é  de  direito  tributário,  inquestionavelmente.   Há, ainda, uma segunda relação, de natureza administrativa, em que o sujeito  ativo é o particular que, como contribuinte, passa a ter o direito de exigir do sujeito  passivo, o Estado, a devolução do que desembolsou.   O  STJ  tem  decidido,  categoricamente,  que  as  “Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico”  subsumem­se  à  modalidade  “títulos  da  dívida  pública”,  conforme  sedimentado  no  voto  do  Ministro  relator,  José  Salgado,  ao  relatar  o  RESP  nº  763.411­PR, publicado no DJ em 03/04/2006:  As  questões  jurídicas  envolvendo  os  Títulos  da  Dívida  Pública emitidos pelo Governo Brasileiro até meados do século  passado  têm  gerado  controvérsias  que  estão  a  exigir  estável  comportamento jurisprudencial.Cuida­se, no recurso em debate,  de  definição  acerca  do  aspecto  prescricional. No  particular,  reconheço  como  corretos  os  fundamentos  desenvolvidos  pelo  acórdão recorrido e a conclusão a que chegou. Transcrevo, por  essa razão, o seu inteiro teor (fls. 127/128): Concluindo: tendo o  título  da  dívida  pública  em  questão sido  emitido em 1956, e não sido  resgatado  oportuna­ mente, há de ser reconhecido o transcurso do lapso prescricional  previsto no art. 3º do DL nº 396/68.   O acórdão em questão foi assim ementado:   TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL.  APÓLICES  DA  DÍVIDA  PÚBLICA  EMITIDAS  EM  1956  (OBRIGAÇÕES  DO  REAPARELHAMENTO  ECONÔMICO  RESGATE.  PRESCRIÇÃO  RECONHECIDA.  DECRETOS­LEIS  NºS  263/64  E  396/68.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  CONDENAÇÃO  EXORBITANTE.  REDUÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRONUNCIAMENTO  DA  CORTE  ESPECIAL.   1.  Tratam  os  autos  de  ação  declaratória  ajuizada  por  COMERCIAL DE MÓVEIS HUNTER LTDA. em face da UNIÃO  em  que  se  discute  a  validade  de  apólice  de  dívida  pública  emitida  em 1956,  a fim de  que  se  possa  usufruir  os direitos  de  crédito  decorrentes,  em  especial  o  seu  valor  mobiliário,  que  seria  de  R$  2.025.461,77  (dois  milhões,  vinte  e  cinco  mil,  quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos).   Sentença  reconhecendo  a  ocorrência  de  prescrição  e  julgando  improcedente  o  pedido;  condenação  da  parte  autora  ao  pagamento de honorários advocatícios em 10%  (dez por cento)  sobre o valor atribuído à causa. Acórdão do TRF/4ª Região que,  à unanimidade, negou provimento à apelação da autora.  Recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c", apontado  violação dos seguintes dispositivos: art. 6°, §§ 1° e 2°, da LICC;  art. 20, §§ 3º e 4°, do CPC; art. 3° do Decreto­Lei 263/67; art.  3°, § 1°, da Lei 1.474/1951.   2. Títulos da dívida pública emitidos em 1956. Interpretação dos  DLs  nºs  263/64  e  396/68.  3.  A  emissão  de  títulos  da  dívida  pública  é  um  negócio  jurídico  sujeito  a  prazos  e,  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18239.007126/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.467  S2­C2T2  Fl. 5          7 conseqüentemente,  a  efeitos  prescricionais.  A  tese  da  imprescritibilidade,  embora  tenha  encontrado  eco  na  doutrina,  não se harmoniza com as regras do nosso ordenamento jurídico.   Resgate  não  ocorrido  em  tempo  oportuno.  Prescrição  reconhecida.    (...)   6.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  parcialmente  provido.   À luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não restam  dúvidas  de  que  o  crédito  reclamado  diz  respeito  a  títulos  da  dívida  pública,  de  natureza administrativa, e não tributária.  Assim sendo, e dado que o processamento de restituições por parte da Receita  Federal é restrito à hipótese de créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pelo  próprio  órgão,  ou  receitas  arrecadadas  mediante  DARF,  voto  por  negar  provimento  à  manifestação de inconformidade.   Ante ao exposto, voto negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 04/11/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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