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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5124437 #
Numero do processo: 10865.908707/2009-96
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO ENTRE ESTIMATIVAS DO MESMO TRIBUTO NO MESMO ANO 1. O que se restitui ou compensa, em regra, é o saldo negativo (seja de IRPJ ou de CSLL), e não as estimativas destes tributos, mas esse entendimento restritivo em relação à restituição/compensação de estimativas merece ponderações, especialmente quando o débito a ser compensado corresponde a outra estimativa do mesmo tributo e no mesmo ano. 2. Na sistemática de apuração anual todos os recolhimentos de estimativa feitos ao longo do ano contribuem igualmente nesta apuração, independentemente do mês a que se refira cada um deles. 3. A razão para a apresentação de PER/DCOMP, objetivando deslocar excedentes de estimativa entre os meses de um mesmo ano, é apenas de evitar a aplicação da multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativa em um determinado mês, enquanto há excesso em outro.
Numero da decisão: 1802-001.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO ENTRE ESTIMATIVAS DO MESMO TRIBUTO NO MESMO ANO 1. O que se restitui ou compensa, em regra, é o saldo negativo (seja de IRPJ ou de CSLL), e não as estimativas destes tributos, mas esse entendimento restritivo em relação à restituição/compensação de estimativas merece ponderações, especialmente quando o débito a ser compensado corresponde a outra estimativa do mesmo tributo e no mesmo ano. 2. Na sistemática de apuração anual todos os recolhimentos de estimativa feitos ao longo do ano contribuem igualmente nesta apuração, independentemente do mês a que se refira cada um deles. 3. A razão para a apresentação de PER/DCOMP, objetivando deslocar excedentes de estimativa entre os meses de um mesmo ano, é apenas de evitar a aplicação da multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativa em um determinado mês, enquanto há excesso em outro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908707/2009­96  Acórdão n.º 1802­001.847  S1­TE02  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908707/2009­96  Acórdão n.º 1802­001.847  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP, que manteve a negativa de homologação em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­35.122, às fls. 93 a 103:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  de Despacho Decisório em que foi apreciada a PER/DCOMP de  n°  21048.01413.310107.1.3.048074,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ  (código  de  receita:  2362)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 2362).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  01,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no presente processo, ao fundamento de que não foi confirmada  a existência do crédito informado "por tratar­se de pagamento a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 08/11, acompanhada dos documentos de  fls.  12/44,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  no  mês  de  julho/2006, apurou base de  cálculo negativa do  IRPJ, no  valor  de R$ 665.813,02, conforme consta da Ficha 11 da DIPJ/2007;  b)  no  dia  31/08/2006,  efetuou  pagamento  indevido  no  valor  de  R$ 12.554,05; c) no mês de outubro/2006, a manifestante apurou  base de cálculo positiva no valor de R$ 281.747,46, o que gerou  IRPJ a pagar, em 30/11/2006, no valor de R$ 39.553,77; d) do  referido valor devido, R$ 10.822,07 foram compensados na data  de  31/01/2007;  e)  a  compensação  levada  a  efeito  pela  Manifestante  revestiu­se  de  caráter  inteiramente  satisfativo  do  crédito  tributário  da  Receita  Federal;  f)  sob  o  aspecto  legal  carece  de  fundamento  a  glosa  da  compensação  levada a  efeito  pela  Manifestante;  g)  o  órgão  julgador  da  RFB  buscou  fundamento  para  impugnar  a  compensação  no  artigo  10  da  Instrução Normativa n° 600/2005; h) a própria Receita Federal,  contudo,  entendendo  ser  imperioso  e  justo  que  as  empresas  tenham  efetuado  pagamento  indevido  ou  a  maior  em  meses  anteriores,  houve  por  bem  alterar  o  artigo  10  da  IN  SRF  n°  600/2005,  a  teor  do  artigo  11  da  IN  RFB  n°  900/2008,  para  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908707/2009­96  Acórdão n.º 1802­001.847  S1­TE02  Fl. 5          4 excluir  do  texto  do  artigo  10  as  disposições:  “bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL  a  título  de  estimativa  mensal.”;  i)  tratando­se  de  pagamento  indevido  e  não  de  retenção  indevida,  a  Manifestante  não  está  limitada  a  somente  utilizar  o  indébito  no  final  do  período  de  apuração.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/08/2006   RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÃO.  Os  recolhimentos  de  IRPJ  por  estimativa  são  meras  antecipações, não sendo passíveis de restituição, a não ser após  a apuração de saldo negativo ao final do ano­calendário.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/08/2006   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  09/03/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  05/04/2012,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores.  Além disso, informa que está juntando aos autos cópia da ficha 9­A, 11 e 12­ A da DIPJ/2007; extratos dos pagamentos referentes ao IRPJ do ano 2006, efetuados no código  2362; Livro LALUR; e as DCTF dos períodos envolvidos.    Este é o Relatório.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908707/2009­96  Acórdão n.º 1802­001.847  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação por ela apresentada em 31/01/2007, na qual utiliza um alegado crédito decorrente  de pagamento indevido referente à estimativa de IRPJ do mês de julho/2006, no valor de R$  12.554,05.  O débito objeto da compensação corresponde à parcela da estimativa de IRPJ  do mês de outubro/2006, informada no PER/DCOMP com as seguintes rubricas:  Principal:   10.822,07  Multa:    2.164,41  Juros:      215,36  A negativa da Delegacia de origem foi amparada no entendimento de que os  recolhimentos  de  estimativa  mensal  só  poderiam  ser  utilizados  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  apurou, mediante balancetes de suspensão/redução, base de cálculo negativa para a estimativa  de IRPJ do mês de julho/2006, o que tornou indevido o referido pagamento.   Ela destacou também que houve alteração no texto contido no art. 10 da IN  SRF nº 600/2005, modificando a  regra que restringia a compensação de pagamento  indevido  ou a maior de estimativas.  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação à compensação.  De  acordo  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  os  “recolhimentos  mensais  por  estimativa”  a  maior  efetuados  durante  o  ano­calendário  pela  interessada não seriam pagamentos passíveis de compensação.  Ainda  segundo a DRJ, mesmo que  se admitisse o  recolhimento  a maior de  estimativa  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  passível  de  restituição/compensação,  a  Contribuinte não teria se desincumbido do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado  direito creditório.  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908707/2009­96  Acórdão n.º 1802­001.847  S1­TE02  Fl. 7          6 Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de  auditoria  fiscal,  pode  e  deve  a  Delegacia  de  origem  inquirir  o  Contribuinte,  solicitar  os  meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso),  enfim,  buscar  todos  os  elementos  fáticos  considerados  relevantes  para  que  na  seqüência,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  (fase  processual),  as  questões  envolvam mais a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso porque não há uma  regra  a  respeito dos  elementos de prova que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º  da  IN  SRF  21/1997,  a  instrução  dos  pedidos  de  restituição  de  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica se dava apenas com a  juntada da cópia da respectiva declaração de rendimentos, e a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No  caso  concreto,  a  Delegacia  de  Julgamento  concluiu  que  a  Contribuinte  não se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório,  mediante as seguintes considerações:   [...]  Por  tudo  isso,  conclui­se  que  os  “recolhimentos  mensais  por  estimativa”  a  maior  efetuados  durante  o  ano­calendário  pela  interessada  não  são  pagamentos  passíveis  de  compensação  em  cada  mês,  pois  não  representam  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda,  conforme  pressupostos  definidos nos artigos 165 e 170 do CTN, bem como no art. 74,  caput, da Lei 9.430/96, vez que a lei permite a compensação de  valor  pago  de  tributo,  quando  este  se  referir  à  modalidade  de  extinção  de  obrigação  tributária,  o  que  não  abrange  o  recolhimento  por  estimativa,  por  não  significar  extinção  de  crédito tributário.  Noutro giro, ainda que se admitisse o  recolhimento a maior de  estimativa como pagamento indevido ou a maior de tributo, esta  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente  consignado  que  o  reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908707/2009­96  Acórdão n.º 1802­001.847  S1­TE02  Fl. 8          7 indevido ou a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar a  exatidão das informações a ele referentes, confrontando­as com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática  em  todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Assim,  caberia  à  recorrente  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis  que identificassem, inequivocamente, a base de cálculo do IRPJ  do mês de  julho de 2006, o  imposto de  renda devido em meses  anteriores  (até  junho/2006)  e  os  recolhimentos  que  deram  origem  ao  indébito  pretendido.  Ainda  mais,  quando  a  contribuinte é pessoa  jurídica sujeita à  tributação com base no  lucro real que, nos termos do artigo 7º do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais.  Nesse  contexto,  indispensáveis,  portanto,  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  do  imposto  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito em balanços ou balancetes, regularmente transcritos nos  livros  “Diário”  ou  “Lalur”,  a  demonstração  do  resultado  do  exercício, etc., além dos registros pertinentes do livro “LALUR”,  principalmente  porque,  para  se  antecipar  ao  ajuste  anual  (tributação pelo lucro real anual) e não ter que recolher tributo  a  maior  durante  o  ano,  a  contribuinte  levantou  balanços  ou  balancetes mensais de suspensão ou redução.  Destarte, a juntada de documentos que demonstrem a efetividade  e  liquidez  do  crédito  que  a  interessada  aduz  possuir  e  a  comprovação de que referido crédito foi apurado e compensado  de acordo com as normas legais é obrigação da pretendente. A  par disso, assim dispõe o Código de Processo Civil, art. 333:  [...]  No caso presente,  a  recorrente,  com o  recurso a esta  instância  julgadora,  não  apresentou  qualquer  elemento  contábil  que  comprovasse o indébito pleiteado.  Por  tais  razões,  quando  a  contribuinte  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento  fático e jurídico de qualquer declaração de compensação.  Ora,  tal  qual  o  pagamento  de  tributos  e  contribuições,  que  necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir  desta  documentação  determinar  o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  a  restituição  também  almeja,  para  materializar o indébito, atividade semelhante.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908707/2009­96  Acórdão n.º 1802­001.847  S1­TE02  Fl. 9          8 A  propósito  do  tema,  cumpre  destacar  o  informativo  de  jurisprudência do STJ de n° 320, de 14 a 18 de maio de 2007,  que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PROVA.  RECOLHIMENTOS.  A  recorrente aduz  que  a  eventual  restituição,  se  cabível,  haveria de ser respaldada em prova documental, acostada  na inicial, dos valores efetivamente pagos com as devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração ao princípio do enriquecimento sem causa.  Isso  posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento  de que o pressuposto fático do direito de compensar é a  existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença teria caráter apenas normativo, condicionada à  futura  comprovação  de  um  fato.  REsp  924.550­SC,  Rel.  Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15/5/2007. (gn)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Diante  de  todo  o  exposto,  VOTO  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade.  Cabe destacar, no entanto, que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos  ou  documentos  relativos  ao  seu  PER/DCOMP.   Nesse sentido, também vale registrar que a prova tem sempre um aspecto de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão  da dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, como já mencionado acima,  é  a Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios para a composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Na  linha, então, do que apontou a Delegacia de  Julgamento, a Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário  cópias  das  fichas  9­A,  11  e  12­A  da  DIPJ/2007;  extratos  dos  pagamentos  referentes  ao  IRPJ  do  ano  2006,  efetuados  no  código  2362;  Livro  LALUR;  e  a  DCTF do mês de julho/2006.  Vê­se  que  a  Contribuinte  apurou  as  estimativas mensais  de  IRPJ  em  2006  mediante balancetes cumulativos de suspensão/redução.  Até o mês de agosto, foram apuradas bases mensais negativas, e de setembro  a dezembro bases mensais positivas crescentes (R$ 1.965.005,13, em 31/12/2006).    Fl. 187DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908707/2009­96  Acórdão n.º 1802­001.847  S1­TE02  Fl. 10          9 Os  valores  discriminados  na  DIPJ  como  base  de  cálculo  mensal  das  estimativas correspondem aos valores registrados mensalmente no LALUR.  Em  julho/2006  foi  apurada  uma  base  negativa  de  R$  665.813,02,  mas  a  Contribuinte recolheu estimativa de R$ 12.554,05 para esse período.  A DCTF também não indica a existência de débito de estimativa de IRPJ para  o mês de julho/2006.  No  ajuste  anual  não  foi  computado  qualquer  valor  de  dedução  como  estimativa de julho/2006.   E  o  PER/DCOMP  apresentado  serviu  tão  somente  para  deslocar  o  recolhimento feito indevidamente referente ao mês de julho/2006 para a quitação de parcela da  estimativa do mês de outubro (com a rubrica principal de R$ 10.822,07, mais acréscimos).  Os  documentos  apresentados  são  suficientes  para  a  homologação  da  compensação.  Desde  o  início,  a  negativa  ao  pleito  da  Contribuinte  busca  fundamento  no  argumento  de  que  os  recolhimentos  de  estimativa  não  podem  ser  objeto  de  restituição  ou  compensação, haja vista que eles só poderiam ser utilizados na dedução do IRPJ ou da CSLL  devidos  ao  final  do  período  de  apuração  anual,  ou  para  compor  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL do período.   Quanto a isso, é importante mencionar que tal entendimento já foi superado,  inclusive com súmula editada pelo CARF:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Mas  a  questão  deste  processo  envolve  aspectos  que  vão  além  desse  debate  sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa.   Cabe registrar que de fato, em regra, o que se restitui ou compensa é o saldo  negativo (seja de IRPJ ou de CSLL), e não as estimativas destes tributos.  Contudo, esse entendimento restritivo em relação à restituição/compensação  de estimativas sempre mereceu ponderações, especialmente quando o débito a ser compensado  corresponde a outra estimativa do mesmo tributo e no mesmo ano.  Isto  porque  na  sistemática  de  apuração  anual  todos  os  recolhimentos  de  estimativa  feitos ao  longo do ano contribuem  igualmente nesta apuração,  independentemente  do mês a que se refira cada um deles.  Tanto  a  apuração  final  (ajuste  anual)  quanto  os  balancetes  mensais  de  suspensão/redução  de  tributo  são  cumulativos,  computando­se  neles  todos  os  fatos  e  recolhimentos ocorridos  a partir de primeiro de  janeiro  até o último dia do período a que  se  refiram.   Fl. 188DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908707/2009­96  Acórdão n.º 1802­001.847  S1­TE02  Fl. 11          10 Assim,  pela  própria  sistemática  dos  sucessivos  Balancetes  de  suspensão/redução  ao  longo do mesmo  ano,  um  eventual  excesso  de  estimativa  acaba  sendo  absorvido  nos  meses  posteriores,  para,  ao  final,  ser  levado  como  dedução  no  ajuste  anual,  independente  do  mês  a  que  se  refira.  Para  tanto,  não  seria  nem  mesmo  necessária  a  apresentação de PER/DCOMP.  Com  efeito,  a  Contribuinte  tem  o  direito  de  computar  o  recolhimento  em  pauta na apuração de ajuste em 2006, seja como estimativa de julho, seja como estimativa de  outubro.  Aliás,  ao  computar  o  referido  recolhimento  como  estimativa  de  outubro,  a  Contribuinte inclusive reduziu a dedução que poderia fazer no ajuste, de R$ 12.554,05 para R$  10.822,07.  Essa  diminuição  no  valor  da  estimativa  quitada  decorre  dos  acréscimos  legais,  que  foram  corretamente  aplicados  no  PER/DCOMP:  juros  Selic  de  5,16%  sobre  o  crédito, e multa de mora de 20% mais juros Selic de 1,99% sobre o débito.  No caso, a razão para a apresentação do PER/DCOMP, objetivando deslocar  o valor de R$ 12.554,05 de julho para quitar estimativa de R$ 10.822,07 em outubro, é apenas  de evitar a aplicação da multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativa em um  mês, enquanto há excesso em outro.   Realmente, não há nada a obstar que o recolhimento a título de estimativa de  IRPJ de julho/2006, no valor de R$ 12.554,05, realizado em 31/08/2006, seja utilizado para a  quitação de parte da estimativa de IRPJ de outubro do mesmo ano, no valor de R$ 10.822,07  mais acréscimos.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  ao  recurso,  para  homologar a compensação objeto destes autos.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10855.005921/2002-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRRO MATERIAL. Verificado erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos que apontaram o vício para a devida correção.
Numero da decisão: 2202-002.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para, retificando o acórdão nº 2201-001.876, de 17 de outubro de 2012, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 79.500,00. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Camilo Balbi (Suplente convocado) e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Fabio Brum Goldschmidt.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para, retificando o acórdão nº 2201-001.876, de 17 de outubro de 2012, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 79.500,00. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Camilo Balbi (Suplente convocado) e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Fabio Brum Goldschmidt.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.005921/2002­31  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­002.464  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  Embargos  Embargante  DRF­SOROCABA/SP  Interessado  EDINO VIEIRA DE CAMARGO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRRO MATERIAL.   Verificado erro material no acórdão embargado, acolhem­se os embargos que  apontaram o vício para a devida correção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos,  acolher os  embargos declaratórios para, retificando o acórdão nº 2201­001.876, de 17 de outubro de 2012,  dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 79.500,00.     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente), Antonio  Lopo Martinez,  Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan  Junior,  Camilo  Balbi  (Suplente  convocado)  e  Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro  Fabio Brum Goldschmidt.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 59 21 /2 00 2- 31 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 A DRF­SOROCA/SP interpôs embargos em que aponta contradição entre os  fundamentos e a  conclusão do voto  condutor do  acõrdão nº 2201­001.876, de 17 de outubro  2012. Diz constar do voto a exclusão de depósitos nos valores de R$ 17.000,00 e R$ 59.000,00,  além  R$  3.750,00,  parte  de  um  depósito  maior,  o  que  totalizaria  R$  79.500,00.  Porém,  na  conclusão do voto e no dispositivo do acórdão consta a exclusão de depósitos no valor total de  R$ 69.500,00.  Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Câmara acolheu os  embargos, reconhecendo tratar­se de erro material e propôs a reinclusão do processo em pauta  para sua correção.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se de  embargos  declaratórios  interpostos  pela DRF­SOROCABA/SP  que  apontou  contradição  entre  os  fundamentos  e  a  conclusão  do  voto condutor do acórdão nº 2201­001.876, de 17 de outubro ded 2012.  Compulsando o acórdão embargado verifico que o vício apontado é evidente.  Trata­se na verdade de erro material, mais especificamente de erro de soma: O voto condutor  concluiu  pela  comprovação  da  origem de  dois  depósitos,  nos  valores  de R$ 17.000,00  e R$  59.250,00, ambos realizados em 28/05/1998 e, ainda, do valor de R$ 3.250,00 correspondente a  parte de um terceiro depósito de R$ 20.000,00. Assim, deveria ser excluído da base de cálculo  do  lançamento  o  valor  de  R$  79.500,00,  correspondente  à  soma  destes  valores.  Porém,  por  evidente  equívoco  constou  da  conclusão  do  voto  e do  dispositivo  do  acórdão  o  valor de R$  69.500,00.  Cumpre,  pois,  fazer  a  correção,  sendo  a  via  dos  embargos  declaratórios  apropriada para tanto.  Conclusão  Acolho, pois, os embargos declaratórios para, retificando o acórdão nº 2201­ 001.876, de 17 de outubro de 2012, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de  cálculo o valor de R$ 79.500,00.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10855.005921/2002­31  Acórdão n.º 2202­002.464  S2­C2T2  Fl. 3          3                   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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5065400 #
Numero do processo: 10640.902912/2009-82
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado
Numero da decisão: 1802-001.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  –  RJ  (DRJ­JFA),  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  —  Dcomp  n°  15504.51473.3101106.1.3.04­7742  (fls.  26  a  28),  transmitida  em  31/01/2006,  de  débito  de  COFINS (código 5960­01), de PIS/Pasesp (código 5979­01) e  CSLL  (código  5987­01),  todos  do  período  de  apuração  1º  Sem./junho/2004,  nos  valores  originais  de  R$52,20,  de  R$11,31 e de R$17,40, respectivamente, com crédito relativo  indevido ou a maior de IRPJ (estimativa), efetuado por meio  do DARF abaixo discriminado:    Código  da  Receita Data de  Arrecadação Período  de  Apuração Principal Multa Juros  Valor  Total de  DARF 5993 27.02.2004 31.01.2004 800,00      ­           ­           800,00          O valor do crédito original utilizado nesta Dcomp é de R$89,33.  A  DRF/JFA/MG,  em  09/04/2009,  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, em virtude de  o  pagamento  efetuado  por meio  do DARF  indicado  na Dcomp  estar  totalmente  alocado  ao  débito  de  IRPJ,  código  5993,  período  de  apuração  31/01/2004,  não  restando  crédito  disponível para compensação ora declarada (fl. 29).  A empresa contribuinte  foi cientificada, em 30/04/2009, da não  homologação  da  declaração  de  compensação  (fl.  33),  e  apresentou, em 27/05/2009, a manifestação de fls. 1 e 2, na qual  alega que  juntou cópia do correto  lançamento, demonstrando o  valor  real devido para o mês de  janeiro de 2004, que  cotejado  com  o  pagamento,  efetuado  em  27/02/2004,  comprova  cabalmente o pagamento indevido ou a maior.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.902912/2009­82  Acórdão n.º 1802­001.750  S1­TE02  Fl. 81          3 Em  sua  decisão,  a  DRJ­JFA  houve  por  bem  não  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte através do Acórdão n° 9 ­ 36.542, Sessão de 25 de agosto  de 2011, conforme ementa transcrita abaixo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 27/02/2004  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda a titulo de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução do IRPJ ao final do período de apuração em que houve  o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  do período.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  Comprovada a  improcedência do direito creditório, deixa­se de  homologar a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformado  com  a  decisão,  o  Recorrente  apresentou,  em  23/12/2011,  Recurso Voluntário (fls. 44/74) no qual aduziu, em síntese, que a existência do recolhimento a  maior da estimativa mensal de IRPJ, seria suficiente para embasar o pedido de compensação.  É o relatório, passo a decidir.    Voto             Relator Marco Antonio Nunes Castilho    Admissibilidade do Recurso Voluntário  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da DRJ,  em  25.11.2011,  conforme  aviso de recebimento às fls. 43 e, apresentou o recurso, tempestivamente, no prazo de 30 dias,  em  23.12.2011,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     4 Mérito   Durante  a  construção  da  sua  tese  de  defesa  o  Recorrente  alega  que  restou  comprovado nos documentos apresentados perante a Delegacia Regional de Julgamento de Juiz  de  Fora  a  existência  do  crédito  tributário,  decorrente  do  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal de IRPJ, referente ao período de janeiro de 2004, sendo assim, não haveria motivo para  não homologação da Per/Dcomp nº 15504.51473.3101106.1.3.04­7742.  A  DRJ  manteve  a  não  homologação  da  compensação  efetuada,  sob  o  argumento de que o pagamento efetuado a título de estimativa de IRPJ não pode ser objeto de  compensação, devendo ser usado para dedução da contribuição anual devida ou na composição  do saldo negativo respectivo.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  existência  do  recolhimento  a maior  da  estimativa  mensal  de  IRPJ,  seria  suficiente  para  embasar  o  pedido  de  compensação.  Assim,  a  decisão  da DRJ  concluiu  que,  somente  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  ano  calendário  constitui  valor  passível  de  restituição/compensação,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores relativos a recolhimentos efetuados por estimativa no decorrer do ano calendário.   À  época  em  que  a  compensação  foi  processada  encontrava­se  em  vigor  a  Instrução  Normativa  nº  460/2004,  que  em  seu  artigo  10  previa  a  impossibilidade  de  compensação em caso de pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal e, quando do  julgamento se encontrava em vigor a Instrução Normativa nº 600/2005, que em seu artigo 10,  reproduzia de forma integral o preceito da Instrução Normativa nº 460/2004, também vedando  a possibilidade de compensação do pagamento a maior efetuado a título de estimativa.  Sobre  os  mencionados  atos  normativos  deve  ser  admitida,  nos  termos  do  artigo 106 do Código Tributário Nacional, a retroatividade benéfica da revogação da Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive, não mais veda a compensação de créditos relativos a pagamentos de IRPJ e CSLL  por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.  Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.902912/2009­82  Acórdão n.º 1802­001.750  S1­TE02  Fl. 82          5 §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004).   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     6 Sobre essa matéria, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  editou a Súmula no. 84, em 10.12.2012, com o seguinte teor:  Súmula  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Como visto, os fundamentos para o indeferimento do PERDCOMP, por si só,  tanto pela DRF, quanto pela DRJ, não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).  Nesse  sentido,  ante  a  documentação  acostada  dos  autos,  não  fora  possível  aferir  qual  valor  das  estimativas  levado  para  compor  o  ajuste  final.  Desta  forma,  torna­se  inviável, nessa fase processual, a análise quanto ao crédito alegado e conseqüente compensação  pleiteada.  Porém,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da Receita Federal, quanto pela Delegacia de Julgamento restringe­se ao teor da  IN SRF no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo da Lei nº  9430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PERDCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para que sejam devolvidos os autos à DRF de origem (Juiz de Fora) para  análise  do  PERDCOMP  no.  15504.51473.3101106.1.3.04­7742  e,  proferido  outro  despacho  decisório que deverá ser cientificado ao interessado para sua manifestação se for o caso.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator                   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.902912/2009­82  Acórdão n.º 1802­001.750  S1­TE02  Fl. 83          7                 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 16 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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5026635 #
Numero do processo: 11080.928323/2009-80
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 549          1 548  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.928323/2009­80  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.482  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS­PASEP  Recorrente  CGTEE­CIA DE GERACAO TERMICA DE ENERGIA ELETRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Carlos Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre Kern, Marcos  Tranchesi Ortiz,  Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  contribuições  (para  o  PIS/PASEP  e COFINS  ­ processo no  11080.003212/2009­69),  cumulado com solicitações de  compensação (a solicitação de que trata especificamente o presente processo é a DCOMP de  final 9031, relativa a crédito de Contribuição para o PIS/PASEP referente a fevereiro de 2003,  conforme  documentos  de  fls.  405,  e  408  a  4121),  por  recolhimento  a  maior  em  virtude  de  mudança no regime de tributação da forma cumulativa para a não cumulativa, tendo em vista o  permissivo  de  aplicação  do  regime  cumulativo  a  receitas  de  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003, com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 28 32 3/ 20 09 -8 0 Fl. 550DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11080.928323/2009­80  Resolução nº  3403­000.482  S3­C4T3  Fl. 550          2 preço predeterminado, de bens ou serviços (Lei no 10.833/2003, art. 10, XI). Com o advento da  Lei no 11.196/2005 e da Instrução Normativa RFB no 658/2006, e com base em orientação da  ANEEL,  a  empresa  retificou  as  DCTF,  declarando  pela  forma  cumulativa  as  referidas  contribuições, gerando o crédito em discussão.  Narra­se  na  informação  fiscal  de  fls.  394  a  397  que  o  interessado  efetuou  consulta (processo no 11080.006335/2009­51) sobre o tema, obtendo como resposta  (Solução  de Consulta no 228 ­ SRRF10/Disit, de 14/12/2009) que a situação se enquadrava no disposto  na Nota Técnica Cosit no 1, de 16/02/2007, e no Parecer PGFN/CAT no 1.610, de 01/08/2007,  que  manifestaram  entendimento  de  que  os  contratos  mantidos  com  as  concessionárias  de  energia elétrica não possuem caráter predeterminado, em virtude de o reajuste de preços se dar  com a utilização  de  IGP­M. Em 10/02/2010  foi  interposto  recurso  especial  de  divergência  à  Cosit, tendo em vista a existência de Solução de Consulta em sentido diverso. Como o recurso  de divergência não possui efeito suspensivo, a empresa foi fiscalizada e autuada em relação ao  ano­calendário  de  2006  (processo  no  11080.722655/2010­96).  Narra­se  ainda  ter  havido  equívoco  por  parte  do  contribuinte  em  interpretar  que  a  Lei  no  11.196/2005  retroagiu  a  dezembro de 2002, quando o art. 93 de tal lei deixa claro que a retroatividade é a fevereiro de  2004. Assim, o despacho decisório de fls. 388 a 393, emitido em 05/11/2010, não reconhece o  direito  creditório  apresentado  no  pedido  de  restituição,  e  não  homologa  as  declarações  de  compensação efetuadas com base em tal direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  2  a  64),  a  empresa  esclarece  inicialmente  que  o  despacho  decisório  analisou  conjuntamente  (nos  autos  do  processo  no  11080.003212/2009­69)  diversos  processos  de  compensação  da  empresa,  entre  os  quais  o  presente.  Preliminarmente,  sustenta  a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  carência  de  motivação  e  análise  detalhada  das  compensações  solicitadas.  No  mérito,  argumenta  que  se  aplica à empresa o disposto no art. 10, XI da Lei no 10.833/2003, especificamente em relação a  contratos  de  fornecimento  de  energia  elétrica  e  prestação  de  serviços  conexos,  celebrados  anteriormente a 31/10/2003, com prazo superior a um ano, e a preços predeterminados (há três  contratos  celebrados  em  1997,  com  vigência  de  15  anos,  e  com  preço  predeterminado  que  inclui  reajuste  automático  pelo  poder  concedente,  havendo  cláusula  alterada  em  2001  para  estabelecer  que  o  reajuste  seria  calculado  de  acordo  com  o  IGP­M,  não  afetando  o  preço  inicialmente  acordado,  mas  tão­somente  preservando  o  equilíbrio  contratual).  As  cláusulas  remuneratórias  dos  contratos  são  reproduzidas  na  peça  de  defesa,  sendo  que  a  ANEEL,  autoridade competente sobre a matéria, atestou que o preço é predeterminado, e que o índice de  reajuste (IGP­M) reflete o reajuste dos preços em função do custo da produção. Não obstante  devesse recolher pelo regime cumulativo, a empresa continuou a recolher as contribuições na  sistemática da não cumulatividade de dezembro de 2002 a fevereiro de 2006. Com o advento  da Instrução Normativa SRF no 468/2004 (posteriormente revogada pela Instrução Normativa  RFB  no  658/2006,  sendo  que  ambas  criam  restrições  não  impostas  pela  Lei,  destoando  da  aceitação  de  reajuste  reconhecida  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  21/1979),  da  Lei  no  11.196/2005, e com a edição da Nota Técnica ANEEL no 224/2006 (endossada pelo Ofício no  1.431/2006), reforçou­se o entendimento de que as receitas decorrentes dos contratos deveriam  ser  tributadas  pela  sistemática  cumulativa,  o  que  justificou  os  pedidos  de  ressarcimento/compensação.  Por  fim,  sustenta  que  o  comando  do  art.  15,  V  (e  por  consequência,  a  exceção  estabelecida  no  art.10,  XI)  da  Lei  no  10.833/2003  é  aplicável  à  contribuição para o PIS/PASEP, seja pela redação de tais dispositivos, seja em homenagem à  coerência do sistema, e que a afirmação pela  inexistência de direito creditório para meses de  janeiro e fevereiro de 2006 é prematura, tendo em vista que ainda não foi objeto de julgamento  a autuação a que se refere o processo no 11080.722655/2010­96.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11080.928323/2009­80  Resolução nº  3403­000.482  S3­C4T3  Fl. 551          3 Em 05/07/2012 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 418 a 432), no  qual  se acorda unanimemente que o procedimento  fiscal não  é nulo, e que é  improcedente a  manifestação de inconformidade, por não ser o IGP­M um índice que obedeça ao disposto no  art. 109 da Lei no 11.196/2005 (o IGP­M é um  índice geral, e não um índice específico para  determinada categoria de produtos), e por ser possível a manutenção da cumulatividade para a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  a  receitas  oriundas  de  contratos  a  preço  determinado,  celebrados anteriormente a 31/10/2003, apenas a partir de 01/02/2004.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  20/07/2012  (AR  à  fl.  436),  a  empresa  apresenta  recurso voluntário em 20/08/2012  (fls. 438 a 490), no qual  reitera  a argumentação  exposta  na manifestação  de  inconformidade,  e  agrega  que  a  definição  do  que  seria  o  “preço  predeterminado”  a  que  se  refere  a  lei  não  incumbe  à  RFB,  tendo  em  conta  o  princípio  da  legalidade  para  instituição  ou majoração  de  tributos,  e  que  o  comando  do  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003 não autoriza que a norma infralegal altere o fato gerador da obrigação tributária, e  se  o  fizesse  seria  inconstitucional. Afirma  ainda  que  caso  a  RFB  desejasse  aplicar  à  lei  um  conceito  de  “preço  predeterminado”,  este  já  existia,  dado  pela  Instrução Normativa  SRF  no  21/1979,  no  sentido  de  contemplar  os  reajustes.  Sustenta  derradeiramente  que  “preço  predeterminado”,  conforme  interpretação  sistemática  do  direito  civil,  é  aquele  em  que  “as  partes contratantes têm conhecimento objetivo e real do preço acordado no exato instante em  que  celebrado  o  negócio  jurídico,  ainda  que  este  preço  esteja  sujeito  a  eventuais  ajustes  futuros”, e, sendo o IGP­M um índice de recomposição de preço, inclusive regulamentado pelo  órgão regulador (ANEEL), não há descaracterização da predeterminação do preço, sendo nesse  sentido a jurisprudência dominante.  Pede­se  ainda que  o  julgamento  do  presente  processo  seja  conjunto  com o  do  processo  no  11080.003212/2009­69,  por  serem  os  feitos  intrinsecamente  relacionados,  tendo  por base os mesmos fatos e as mesmas razões jurídicas.  É o relatório.    Voto  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se  toma conhecimento.  Conforme narra  a  recorrente,  o  despacho decisório  que dá  origem à  discussão  aqui  travada  toma  em  consideração,  conjuntamente,  nos  autos  do  processo  no  11080.003212/2009­69  (processo principal), diversos processos de compensação da  empresa,  entre os quais o presente. Por isso o pedido ao final do recurso voluntário, para que o presente  processo seja apreciado em conjunto com o de no 11080.003212/2009­69.  Realmente, observando­se o despacho decisório, percebe­se que foi emitido em  relação  ao  processo  indicado  como  principal  (referente  ao  pedido  de  restituição  ­  de  no  11080.003212/2009­69),  informando­se como processos apensados os relacionados na coluna  “proc. no da planilha do Anexo 03”.  Em  tal Anexo constam  , v.g., os processos no 11080.928323/2009­80  (que é o  presente  processo);  no  11080.928321/2009­91,  no  11080.928322/2009­35,  no  11080.928324/2009­24,  no  11080.928325/2009­79,  no  11080.928326/2009­13,  no  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11080.928323/2009­80  Resolução nº  3403­000.482  S3­C4T3  Fl. 552          4 11080.928327/2009­68, no  11080.900179/2010­51 e no  11080.907305/2010­06  (todos  estes  a  mim  distribuídos  em  sorteio  realizado  durante  sessão  de  março  de  2013);  e  ainda  outros  processos  já  distribuídos  a  outros  conselheiros  (como  os  de  no  11080.935242  a  247...,  distribuídos ao Cons. Solon Sehn, da 2a TE da 2a Câmara desta 3a Seção2) ou não distribuídos.  Acrescente­se que o Auto de Infração referido na informação fiscal que ampara  o despacho decisório, em relação ao ano­calendário de 2006 (processo no 11080.722655/2010­ 96), encontra­se distribuído ao Cons. Luís Marcelo Guerra de Castro, da 2a TO da 1a Câmara  desta 3a Seção3. Contudo, inexiste vinculação entre tal processo e o presente, visto que não se  trata aqui das compensações referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2006 (a discussão  referente  a  tais  períodos  é  travada  somente  nos  processos  no  11080.003212/2009­69,  no  11080.928336/2009­59 e no 11080.934541/2009­53).  A  lista  integral  de  processos  abarcados  pelo  teor  do  despacho  decisório  encontra­se no referido Anexo III, às fls. 405 a 407.  Como todos estes processos derivam de uma mesma manifestação fiscal, em um  mesmo  processo  principal,  de  no  11080.003212/2009­69,  ainda  pendente  de  distribuição  no  âmbito desta Terceira Seção4, voto pela baixa em diligência,  aguardando­se o  julgamento do  processo principal para apreciação dos recursos voluntários em relação aos demais processos,  como o presente.    Rosaldo Trevisan                                                              2 Segundo consulta efetuada no "e­processo" em 19.jul.2013.  3 Segundo consulta efetuada no "e­processo" em 19.jul.2013.  4 Segundo consulta efetuada no "e­processo" em 19.jul.2013.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 13864.000309/2010-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA. Nos termos do art. 1º, Portaria MF 03/2008, o Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Recurso de Ofício Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-002.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Ausente justificadamente o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 212          1 211  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000309/2010­61  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  2403­002.047  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ILHA BELA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­  RECURSO DE OFÍCIO  ­  LIMITE DE  ALÇADA.   Nos  termos  do  art.  1º,  Portaria  MF  03/2008,  o  Presidente  de  Turma  de  Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  1.000.000,00 (um milhão de reais).  Recurso de Ofício Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso de ofício. Ausente justificadamente o conselheiro Ivacir Julio de Souza.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 03 09 /2 01 0- 61 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se de Recurso  de Ofício  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas ­ SP, Acórdão nº 05­34.919 ­ 9ª Turma,  que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, AIOA – Auto de  Infração  de  Obrigação Acessória  nº.  37.175.751­7,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de R$  372.265,40.  A partir do relatório da decisão de primeira instância:  Consoante  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  –  AI  nº  37.175.751­7 (fls. 07 a 10), o presente Auto decorre da SANTA  CASA DE MISERICÓRDIA DE ILHABELA haver entregado, na  rede  bancária,  no  período  de  janeiro  de  2006  a  dezembro  de  2007 (inclusive sobre o 13º salário de 2006 e 2007), suas Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social – GFIP com omissão de dados  relacionados a fatos geradores de contribuições previdenciárias,  o que constitui infração ao disposto no art. 32, inciso IV, da Lei  nº 8.212, de 24­7­1991.  Acrescenta, o mesmo relatório, que:  i)  não  apresentou  Ato  Declaratório  de  Concessão  de  Isenção,  mas  que  informou  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  de  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  como  isenta  das  contribuições  previdenciárias,  mediante  a  utilização  do  código  do FPAS nº 639;  ii)  o  procedimento  adotado  pela  empresa  fez  com  que  as  contribuições previdenciárias fossem omitidas.  Pelas omissões retro noticiadas, foi aplicada ao sujeito passivo a  pena de multa cominada no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991,  e inciso II, do art. 284 do Regulamento da Previdência Social –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999,  no  valor  de  R$  372.265,40 (trezentos e setenta e dois mil, duzentos e sessenta e  cinco reais e quarenta centavos).    O  período  objeto  do  AIOA,  conforme  o  Relatório  Fiscal,  é  de  01/2006  a  12/2007.  A  Recorrente  teve  ciência  do  AIOA  em  10.09.2010,  conforme  Aviso  de  recebimento – AR às fls. 01.  Contra  a  autuação,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  conforme o relatório da decisão de primeira instância:  ­  é  uma  entidade  filantrópica,  pois  não  aufere  lucro  e  seus  dirigentes não têm remuneração;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13864.000309/2010­61  Acórdão n.º 2403­002.047  S2­C4T3  Fl. 213          3 ­ essa condição é reconhecida pelo município e pelo Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  conforme  certificado  emitido pelo CNAS;  ­  no  período  do  lançamento  estava  em  gozo  da  isenção,  conforme comprova a Certidão emitida pela Secretaria Nacional  de Justiça;  ­  estava de acordo a época do que dispunha o revogado artigo  55 da Lei nº 8.212/91;  ­  consoante  julgados,  uma  vez  sendo  a  entidade  detentora  de  filantropia, é  isenta de  tributo, e  tais provas  são acostadas aos  autos;  ­ pode se dizer que a entidade não recolheu os  tributos citados  nos autos, por ter a sua isenção garantida pela Carta Magna e,  pelos documentos que se acosta.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas ­  SP,  emitiu  o  Acórdão  nº  05­34.919  ­  9ª  Turma,  julgando  improcedente  a  autuação  e  excluiu a multa aplicada, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   ISENÇÃO.  REQUERIMENTO  DEFERIDO.  FISCALIZAÇÃO.  NÃO  CUMPRIMENTO  DE  ALGUM  REQUISITO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. NULIDADE.  Se  constatado  que  a  entidade,  que  goza  da  isenção  das  contribuições sociais/previdenciárias, deixa de atender a um dos  requisitos exigidos, deve a fiscalização emitir Informação Fiscal,  sob pena de nulidade do Auto de Infração lavrado.  Na existência de vício dessa ordem, o julgador deverá invalidar  o ato, independentemente de provocação do interessado.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Acordam os membros da 9ª Turma de Julgamento, por maioria  de votos, em considerar procedente a impugnação relativa ao AI  ­  Auto  de  Infração  nº  37.175.751­7  (processo  nº  13864.000309/2010­61), exonerando­se o crédito previdenciário  por meio dele constituído, na forma do voto do Relator.  Vencido o julgador AFRFB DEJAIR JOÃO DARCIE, que votou  pela  improcedência  da  impugnação  e  manutenção  do  lançamento.  Em razão da conexão com os Autos de Infração nº 37.175.752­ 5  e  nº  37.175.753­3,  recorrer  de  ofício  desta  decisão  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da  Fazenda, com base no inciso II do art. 25 e no inciso I do art. 34  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 do Decreto nº 70.235, de 6­3­1972, c/c o inciso I do art. 366 do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048, de 6­5­1999.    Posteriormente,  o  Recurso  de  Ofício  foi  encaminhado  ao  Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13864.000309/2010­61  Acórdão n.º 2403­002.047  S2­C4T3  Fl. 214          5     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    Observa­se  a  motivação  da  decisão  de  primeira  instância  para  interpor  o  Recurso de Ofício:  Em razão da conexão com os Autos de Infração nº 37.175.752­5  e nº 37.175.753­3, recorrer de ofício desta decisão ao Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda,  com  base  no  inciso  II  do  art.  25  e  no  inciso  I  do  art.  34  do  Decreto  nº  70.235,  de  6­3­1972,  c/c  o  inciso  I  do  art.  366  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048, de 6­5­1999.    Conforme  os  autos,  o  presente  AIOA  –  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória nº. 37.175.751­7, tem valor consolidado de R$ 372.265,40.   Ora, o Recurso de Ofício para ser interposto deve atender o limite de alçada  conforme art. 1º, Portaria MF 03/2008:  Art.  1ºO Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo    Desta forma, o presente AIOA nº. 37.175.751­7 ­ com valor consolidado de  R$ 372.265,40 – não atende o limite de alçada disposto no art. 1º, Portaria MF 03/2008.     Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     CONCLUSÃO    Voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 148DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11065.101396/2008-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DESPACHO DECISÓRIO QUE DESCONSIDEROU NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE. É nulo o despacho decisório que desconsidera negócio jurídico praticado pelo contribuinte sem apontar o fundamento legal.
Numero da decisão: 3401-002.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Robson José Bayerl (Suplente). JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 160          1 159  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.101396/2008­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.271  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO DA COFINS  Recorrente  LÓTUS CALÇADOS LTDA.  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE/RS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  DESCONSIDEROU  NEGÓCIO  JURÍDICO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE.  FALTA  DE  FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE.  É nulo o despacho decisório que desconsidera negócio jurídico praticado pelo  contribuinte sem apontar o fundamento legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis  e Robson José Bayerl (Suplente).    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel  Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 13 96 /2 00 8- 39 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  da  COFINS  não­ cumulativa do segundo trimestre de 2009 (fls.1/4), com fundamento no §1o, do art. 6o, da Lei nº  10.833/03, recebida pela RFB em 23/07/2009.  Na  análise,  a  autoridade  fiscal  glosou  o  crédito  relativo  à  mão­de­obra  fornecida  pelas  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regia  Moraes  Matte.  A  autoridade  fiscal  relatou que o fornecimento desse serviço de mão­obra poderia ter sido utilizado como insumo,  contudo, entendeu que essas empresas, apesar de serem formalmente empresas independentes,  na verdade são do mesmo grupo econômico da Lótus Calçados Ltda (pleiteante do crédito) e  que a separação dessas empresa é simulada (fls.61/68).  A  Contribuição  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  88/101),  mas  a DRJ  em Porto Alegra/RS manteve  as  glosas,  ao  prolatar  acórdão  (fls.129/139)  com a  seguinte ementa:    “PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  ­  INEXISTÊNCIA  MATERIAL  E  FACTUAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A ENCOMENDANTE E A  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  –  SIMULAÇÃO  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  ­  GLOSA  DOS  CRÉDITOS FAVORÁVEIS À CONTRIBUINTE.  A  realização  de  prestação  de  serviços  quando  a  empresa  encomendante  e  as  empresas  prestadoras  de  serviços  são  separadas  formalmente,  no  papel,  mas  na  realidade,  de  fato,  inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma  única entidade, caracteriza simulação de atos visando benefícios  tributários,  acarretando  a  ilegalidade  da  operação.  Por  conseguinte, a simulação gera a descaracterização da prestação  de  serviços  por  encomenda  e  a  conseqüente  glosa  dos  créditos  favoráveis  ao  contribuinte  gerados  pela  operação  realizada  de  forma ilegal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  06/07/2011  (fl.141)  e  interpôs Recurso Voluntário 04/08/2011 (fls.142/160), com as alegações resumidas abaixo:    1­  O despacho decisório é nulo em razão do cerceamento de  defesa,  vez  que  a  autoridade  fiscal  não  apontou  os  fundamentos  legais  que  levaram  à  desconsideração  do  negócio  realizado  entre  a Recorrente  e  as  terceirizadas.  Além  disso,  a  DRJ,  para  manter  o  indeferimento,  utilizou­se  de  normas  não  apontadas  no  despacho  decisório;  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 11065.101396/2008­39  Acórdão n.º 3401­002.271  S3­C4T1  Fl. 161          3 2­  As  três  empresas  foram  constituídas  regulamente  e  recolhem todos os seus tributos;  3­  Foram  vários  ateliers  de  calçados  terceirizados  que  prestaram  serviço  à  empresa  Recorrente,  bem  como  a  empresa Adão Acker prestou serviços a outras empresas,  conforme  demonstrados  nos  documentos  anexos  à  manifestação de  inconformidade, o que descaracteriza a  alegação  do  fisco  de  que  as  terceirizadas  prestavam  serviços com exclusividade à Recorrente;  4­  O  fato  de  Solange Matte,  dona  da  empresa  de  mesmo  nome,  ser  esposa  de  Lauro  Henrique  Matte,  sócio­ administrador  da  Recorrente,  como  relatado  pela  autoridade  fiscal,  não  descaracteriza  a  independência  e  autonomia das duas empresas;  5­  O desmembramento da  empresa para que uma cuide de  parte específica da produção, além de necessária para o  aprimoramento  da  produção,  é  utilizada  como  planejamento  tributário,  elisão  fiscal,  não  havendo  proibição legal;  6­  Para se seja aplicada a desconsideração dos atos jurídicos  praticados,  prevista  no  art.  116,  Parágrafo  Único,  do  CTN, deve ser provada a ocorrência da simulação ou da  dissimulação;  Ao fim, a Recorrente pediu que seja acolhida a preliminar de cerceamento de  defesa por falta de fundamento legal e, caso assim não se entenda, sejam as glosas efetuadas  declaradas ilegais e se reconheça o direito creditório.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pediu  o  ressarcimento  da  COFINS  do  segundo  trimestre  de  2009,  mas  parte  do  crédito  foi  glosada  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  entender  que  as  empresas que prestavam serviço de fornecimento de mão­de­obra eram, na verdade, do mesmo  grupo empresarial.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 O cerne da questão é saber se as operações da Recorrente com as empresas  Adão Acker e Solange Regia Moraes Matte consiste na prestação de serviço de fornecimento  de  mão­de­obra  ou  se,  na  realidade,  trata­se  de  grupo  econômico,  cuja  separação  é  uma  simulação.  Mas,  antes  da  análise  dessa  questão,  deve  ser  analisada  a  questão  de  nulidade  arguida pela Recorrente.    1.  Da nulidade do despacho decisório  A  Recorrente  alega  que  o  despacho  decisório  é  nulo,  pois  não  utilizou  qualquer fundamento legal para glosar os créditos.  Nesse  ponto,  tem  razão  a  Recorrente.  Realmente,  tanto  no  relatório  fiscal,  denominado nesses  autos  como “auto de  infração”  (fls.61/69),  quanto no despacho decisório  propriamente dito (fl.78), a autoridade fiscal apontou somente o fundamento legal que dispõe  que o pagamento de mão­de­obra à pessoa  física não gera crédito da COFINS  (art.  3o,  § 2o,  inciso I, da Lei nº 10.833/03).  Todavia, os pagamentos pela mão­de­obra foram realizados às terceirizadas.  Esse negócio  jurídico  a  autoridade  fiscal  desconsiderou, por entender  ser  simulado, mas não  apontou qual o fundamento legal que autoriza essa desconsideração.  Nesse caso, a falta de indicação do fundamento legal gera o cerceamento de  defesa,  haja  vista  que  a  Recorrente  não  sabe  de  qual  norma  a  autoridade  fiscal  estava  se  apoiando para desconsiderar o negócio jurídico.  O cerceamento de defesa ficou ainda mais evidenciado, quando a Recorrente  optou por se defender do Parágrafo Único, do art. 116, do CTN, que autoriza a desconsideração  dos  negócios  jurídicos  praticados  com  intuito  de  dissimulação  (fls.  92/99),  mas  a  DRJ  considerou que no caso não se aplica o Parágrafo Único, do art. 116, do CTN, mas sim o art.  149, inciso VII, também do CTN (fl. 136/137). Esse fato demonstra claramente que a falta de  fundamento  para  a  desconsideração  do  negócio  jurídico  entre  a  Recorrente  e  a  terceirizada  prejudicou na defesa da Recorrente.  Além disso,  a  falta  de  fundamentação  no  despacho decisório  e  no  relatório  fiscal faz com que qualquer fundamentação legal utilizada nos julgamentos posteriores (DRJ e  CARF)  configurem  inovação  de  fundamento,  por  utilização  de  norma  não  ventilada  pela  delegacia de origem, como ocorreu, no presente caso, quando a DRJ utilizou o art. 149, inciso  VII, do CTN, para fundamentar a desconsideração do negócio jurídico.  Com isso, por estar presente o cerceamento de defesa, devem ser declarados  nulos  os  atos  praticados  desde  o  relatório  fiscal,  para  que  os  autos  retornem  à  delegacia  de  origem, para retificação da fundamentação da delegacia de origem, para que ela aponte em qual  norma  se  apóia para descaracterizar os negócios  jurídicos praticados  entre  a Recorrente  e  as  empresas Adão Acker e Solange Regia Moraes Matte  Ex positis,  dou  provimento  ao Recurso Voluntário  interposto,  para  declarar  nulo o relatório fiscal, nestes autos denominado de “auto de infração”, o despacho decisório e o  acórdão da DRJ, devendo os autos  retornarem à delegacia de origem para elaboração de um  novo  relatório  fiscal  e  despacho  decisório,  apontando­se  a  norma  legal  na  qual  se  apóia  a  desconsideração do negócio praticado entre a Recorrente e as empresas terceirizadas.  É como voto.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 11065.101396/2008­39  Acórdão n.º 3401­002.271  S3­C4T1  Fl. 162          5   Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 164DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 03 /07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 10970.720122/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/05/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte . Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2302-002.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Principal, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no que se refere ao Auto de Infração de Obrigação Acessória Código de Fundamento Legal 68, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.024          1 1.023  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720122/2012­44  Recurso nº  002.659   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.659  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP + AIOA  Recorrente  MINAS MADEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  INÍCIO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação aos atos anteriores e,  independentemente de intimação a dos demais  envolvidos nas infrações verificadas.  SÚMULA CARF Nº 33:   A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite máximo de 75%.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.   A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a  prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 01 22 /2 01 2- 44 Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo­ lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/05/2012  AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91.  Constitui  infração às disposições  inscritas no  inciso  IV do art. 32 da Lei n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação  previdenciária.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação  Principal, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da  Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em  vigor  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008,  inclusive.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Fábio  Pallaretti  Calcini  e  Leonardo Henrique  Pires  Lopes,  por  entenderem  que  a multa  aplicada  deve  ser  limitada  ao  percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  MP  nº  449/2008  c/c  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96).  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  no  que  se  refere  ao  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  Código  de  Fundamento  Legal  68,  para  que  a  multa  seja  calculada considerando  as disposições do  art.  32­A,  inciso  I,  da Lei nº  8.212/91, na  redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10970.720122/2012­44  Acórdão n.º 2302­002.659  S2­C3T2  Fl. 1.025          3 André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da  Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Data da lavratura dos Autos de Infração: 23/05/2012  Data da Ciência dos Autos de Infração:     Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela DRJ em Juiz de Fora/MG que julgou improcedente a impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração nº 37.354.519­3, 37.354.520­7 e 37.354.521­5, consistentes em contribuições sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  a  remuneração de  segurados obrigatórios do RGPS, bem como contribuição  previdenciária  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  seus  respectivos  Salários  de  Contribuição,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal a fls. 94/103 e anexos.  Integra  ainda  o  presente  lançamento  o  crédito  tributário  lançado  por  intermédio do Auto de Infração nº 37.354.518­5, decorrente do descumprimento de obrigação  acessória  prevista  no  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente em virtude de este ter apresentado GFIP com dados não correspondentes a todos os  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  ­  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 437/440, 442/449, 486/493 e 532/539.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 09­42.772 ­ 5ª Turma da DRJ/JFA,  a fls. 952/959, julgando improcedente a impugnação oferecida pelo Sujeito Passivo e mantendo  o crédito tributário em sua integralidade,  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  06/03/2013, conforme Recibo a fl. 960.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 966/968, 972/979, 983/991, 995/1003 e  1007/1014,  respaldando  sua  contrariedade  em  argumentação  desenvolvida  nos  seguintes  termos:   · Que a multa aplicada teve como fundamento legal o §5º do art. 32 da Lei  nº 8.212/91, o qual  foi  expressamente  revogado pelo  art.  79,  I  da Lei nº  11.941/2009;   · Que  a  Fiscalização  ignorou  valores  declarados  em  GFIP  pela  própria  Recorrente  como  devidos,  ora  acrescentando  valores  indevidos,  ora  excluindo valores devidos;   · Que é imperiosa a realização de perícia contábil;     Ao fim, requer o Recorrente a declaração de nulidade das autuações.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  valida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 06/03/2013. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 01/04/2013, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.   2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10970.720122/2012­44  Acórdão n.º 2302­002.659  S2­C3T2  Fl. 1.026          5 Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DA APURAÇÃO DE VALORES PELA FISCALIZAÇÃO  O Recorrente alega que a Fiscalização  ignorou valores declarados em GFIP  pela  própria  Recorrente  como  devidos,  ora  acrescentando  valores  indevidos,  ora  excluindo  valores devidos.  A razão não lhe sorri, porém.    A Autoridade Lançadora registra no item 4 do Relatório Fiscal, a fl. 94, que:  “4 – Os valores lançados nos levantamentos a seguir relatados não foram informados em Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)”.   4.1.2.1  – Os  valores  foram  considerados  como não  informados  em  GFIP  em  face  da  sua  não  transmissão  ou  por  ter  sido  transmitida ou retificada em desacordo com o Manual da GFIP,  em seu Capítulo V – Retificação de Informações.    De acordo com o Termo de  Início de Procedimento Fiscal a  fls. 299/300, a  ação fiscal que deu ensejo à lavratura dos Autos de Infração em debate houve­se por iniciada  em 09 de agosto de 2011, consoante Aviso de Recebimento a fl. 301.  O  Recorrente  faz  acostar  aos  autos  como  elemento  de  prova  de  suas  alegações  cópias  não  autênticas  de  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  as  quais  foram  transmitidas  mediante  “Conectividade  Social”  somente  em  23  de  setembro  de  2011, mês  e meio  após  o  início  da  ação  fiscal,  como  assim  revela  o  protocolo  de  envio  de  arquivos  a  fl.  607,  e  estampado,  expressamente,  nas  páginas  integrantes das GFIP a fls. 608/946.  Ou seja, o Auditor Fiscal realiza a apuração de fatos geradores com base nas  informações constantes na base de dados da Receita Federal, a qual fora alimentada pelas GFIP  entregues pela empresa. Após o início da ação fiscal a empresa procede ao reenvio de GFIP na  modalidade 9, que é a apropriada retificação das informações prestadas anteriormente, e vem  aos  autos  alegar  que  a  “Fiscalização  ignorou  valores  declarados  em  GFIP  pela  própria  Recorrente  como  devidos,  ora  acrescentando  valores  indevidos,  ora  excluindo  valores  devidos”.  Registre­se  que  o  §1º  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/72  excluiu  a  espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores ao início da ação fiscal.  Decreto nº 70.235/72   Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §2°  Para  os  efeitos  do  disposto  no  §1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.    O  cômputo  das  diferenças  de  recolhimento  objeto  do  presente  lançamento  houve­se  por  apurado  mediante  o  cotejo  dos  fatos  geradores  constatados  durante  os  procedimentos de Fiscalização, em face dos fatos geradores declarados pelo Autuado nas GFIP  entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil, antes do início da ação fiscal.  Nesse cotejo, a Fiscalização verificou que uma sorte de fatos geradores que  não haviam sido informados nas GFIP entregues antes do início da ação fiscal e procedeu ao  lançamento com fulcro no art. 142 do CTN c.c. art. 37 da Lei nº 8.212/91.  Conforme  muito  bem  compreendido  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  “Iniciado, portanto, o procedimento  fiscal, a verificação das desconformidades  toma­se pelo  que  encontrado  naquele momento. Não  há  a  possibilidade  de  denúncia  espontânea  a  partir  desse momento. E,  sendo assim, não há  como dar guarida às argumentações  trazidas nesse  sentido  pelo  impugnante,  não  havendo,  nos  autos,  prova  de  que  a  auditoria­fiscal  tenha  laborado em erro”.   Não  se  presta  para  a  elisão  do  lançamento  o  confronto  entre  os  valores  apurados pela Fiscalização com aqueles apresentados pela empresa decorrentes de retificação  de GFIP operada após o início da ação fiscal.  A matéria em debate já constou, reiteradas vezes, nas pautas de debate deste  Conselho Administrativo, sendo decidido de maneira uniforme a ponto de culminar na edição  da Súmula nº 33, cujo verbete é vazado nos seguintes termos.  Súmula CARF nº 33:   A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não  produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.    Ademais,  a  empresa  não  logrou  comprovar  o  recolhimento  das  diferenças  decorrentes dos fatos geradores informados nas GFIP retificadoras em relação às contribuições  previdenciárias contidas nas GFIP retificadas.  Cabe, neste comenos, relembrar que os atos administrativos, assim como seu  conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade.  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10970.720122/2012­44  Acórdão n.º 2302­002.659  S2­C3T2  Fl. 1.027          7 Diferentemente  do  que  ocorre  com  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  que  se  formam  a  partir  da  vontade  humana,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  tem  sua  existência  legal  em  razão  de  fatos  históricos,  da  Constituição  do  país,  de  leis  ou  tratados  internacionais, visando ao atingimento de certos fins de interesse da coletividade, estruturando­ se  juridicamente,  ao  influxo  de  uma  finalidade  cogente,  eis  que  vinculada  ao  princípio  da  constitucional da finalidade.   Muito  embora  a  Administração  Pública  se  submeta  primordialmente  ao  regime  jurídico  de  direito  público,  nas  ocasiões  em  que  sua  subsunção  ao  regime  de  direito  privado se revela preponderante, a sua submissão não é absoluta, uma vez que a necessidade de  satisfação  dos  interesses  coletivos  exige  a  outorga  de  prerrogativas  e  privilégios  para  a  Administração pública, tanto para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do  bem  estar  coletivo  como  para  a  própria  e  eficaz  prestação  de  serviços  públicos.  Tais  prerrogativas e privilégios existem e subsistem mesmo quando o Ente Público se equipara ao  privado, eis que inerentes à ideia de dever irremissível do Estado, bem como à supremacia dos  interesses  coletivos  que  representa  em  contraposição  aos  interesses  individuais  de  natureza  privada.  Justificam­se  as  prerrogativas  e  privilégios  da  Administração  Pública  pela  circunstância de serem os atos administrativos emanações diretas do Poder Público em favor da  coletividade, impondo­se­lhes a premência de serem ornados de determinados atributos que os  distingam dos  atos  jurídicos de direito privado, o que  lhes  confere  características  intrínsecas  próprias e condições peculiares de atuação na sociedade, como nessa qualidade se apresentam a  presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto­executoriedade.   Relembrando  o  magistério  do  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  “os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  que,  nos  Estados  de  Direito,  informa  toda  a  atuação  governamental.  Além  disso,  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  responde as exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não  podem  ficar  na  dependência  da  solução  de  impugnação  dos  administrados,  quanto  à  legitimidade de seus atos, para só após dar­lhes execução”. (Direito Administrativo Brasileiro.  São Paulo: Malheiros, 1995).  Nessa vertente, a presunção de legitimidade do ato administrativo relaciona­ se aos seus aspectos  jurídicos. Em consequência, presumem­se, até que se prove o contrário,  que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. No entanto, essa presunção  abrange também a veracidade dos fatos contidos no ato, no que se convencionou denominar de  “presunção de veracidade dos atos administrativos”, do qual decorre a circunstância de serem  presumidos  como  verdadeiros  os  fatos  alegados  pela Administração,  até  a  prova  em  sentido  diverso.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Nessa toada, por serem dotados os atos administrativos de prerrogativas que  derrogam  o  direito  comum  perante  a  administração,  urge  serem  analisados  sob  a  luz  que  dimana do regime jurídico de direito público que os rege.   Em curta e  superficial digressão acerca dos meios de prova admissíveis em  direito, percebemos que o art. 332 do Código de Processo Civil considera como hábeis a provar  a  verdade dos  fatos  todos  os meios  legais,  assim  como  aqueles moralmente  legítimos,  ainda  que não especificados no Código.   A partir da interpretação sistemática do ora revisitado dispositivo, perante o  dogma do contraditório e da ampla defesa encartado nos incisos LV e LVI do art. 5º da Carta  de 1988, conclui­se ser aceitável a utilização no processo administrativo ou judicial de todos os  meios  de  prova,  desde  que  moralmente  legítimos  e  colhidos,  direta  ou  indiretamente,  sem  infringência às normas de direito material.   Visitando as páginas do CPC, nossas retinas são expostas ao preceito inscrito  no inciso IV do art. 334, que assenta de forma expressa não depender de prova no processo os  fatos em cujo favor militar presunção legal de existência ou de veracidade.  Código de Processo Civil   Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para provar a verdade dos  fatos, em que se  funda a ação ou a  defesa.  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV  ­  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.    Vale trazer à balha que as presunções, assim como os indícios, são também  conhecidas  como  prova  indireta.  Nessa  perspectiva,  enquanto  os  meios  ordinários  de  prova  fornecem  ao  julgador  a  ideia  objetiva  do  fato  que  se  almeja  provar,  na  presunção,  os  fatos  afirmados não  se  referem ao meio de prova  apresentado, mas  a um outro  fato ordinário não  comprovado  nos  autos  mas  conexo  ao  fato  probante,  que  com  ele  se  relaciona,  e  de  cujo  conhecimento, através de um raciocínio lógico, atrai a conclusão de ocorrência do primeiro. A  estrutura do raciocínio empregado é a do silogismo, figurando como premissa menor um fato  conhecido e provado nos autos e como premissa maior a verdade contida nesse fato auxiliar,  cuja ocorrência se deduz pela experiência do que ordinariamente acontece.   Colhemos  da  melhor  doutrina  que,  “nesse  caso,  o  juiz  conhecerá  o  fato  probando indiretamente. Tendo como ponto de partida o fato conhecido, caminha o juiz, por  via do raciocínio e guiado pela experiência, ao  fato por provar”  (Moacyr Amaral dos Santos,  Primeiras Linhas de Direito Processual Civil ­ 2º Volume, São Paulo: Saraiva, 1995).  Consoante  tal  estrutura,  se  um  determinado  fato  jurídico  realmente  vem  a  ocorrer, dele sucederá o fato que se deseja provar, em razão do que comumente acontece. Em  hipóteses tais, quando na base do silogismo se chega a um fato que ordinariamente acontece,  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10970.720122/2012­44  Acórdão n.º 2302­002.659  S2­C3T2  Fl. 1.028          9 da  conclusão  se  autoriza  que  se  extraia  uma  presunção,  eis  que  o  fato  presumido  é  uma  consequência verossímil do fato conhecido.  Assim,  as  presunções  legais  decorrem  de  um  raciocínio  sugerido  pelo  ordenamento legal, devendo tal situação restar expressamente consignada na lei. Sua eficácia  probatória,  todavia,  pode  admitir  ou  não  de  prova  em  sentido  contrário. Nesse  contexto,  na  presunção  absoluta  a  parte  invocadora  da  presunção  não  está  obrigada  a  provar  o  fato  presumido,  mas  sim,  o  fato  no  qual  a  lei  se  assenta,  não  admitindo  qualquer  prova  em  contrário.  De modo  diverso,  na  presunção  relativa,  a  lei  estabelece  que  o  fato  presumido  é  havido como verdadeiro até que a ele se oponha prova em contrário.   No  caso  sub  examine,  a  presunção  de  veracidade  dos  atos  administrativos  decorre  do  princípio  da  legalidade  estatuído  no  caput  do  art.  37  da  Lex  Excelsior,  sendo  considerada, para efeitos processuais, uma presunção legal iuris tantum e, dessarte, um meio de  prova válido no processo.   Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de  Justiça  já  irradiou em seus  arestos a  interpretação que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.      EREsp 123930 / SP  Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS  Órgão Julgador CE ­ CORTE ESPECIAL   Data da Publicação/Fonte: DJ 15/06/1998 p. 2   PROCESSUAL  ­  PROVA  ­  COPIA  XEROGRAFICA  ­  AUTENTICAÇÃO  POR  FUNCIONARIO  DE  AUTARQUIA  ­  EFICACIA PROBATORIA.  Autenticada por servidor publico que tem a guarda do original,  a reprografia de documento publico merece fé, ate demonstração  em  contrario.  Em  não  sendo  impugnada,  tal  reprografia  faz  prova  das  coisas  e  dos  fatos  nelas  representadas  (CPC,  art.  383).      EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10970.720122/2012­44  Acórdão n.º 2302­002.659  S2­C3T2  Fl. 1.029          11 "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a não fidedignidade dos assentamentos em realce.   Tais conclusões não discrepam do entendimento esposado pelo Mestre Hely  Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995), ad litteris  et verbis:  “Os  atos  administrativos  (...)  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade  (...).  A  presunção  de  legitimidade  autoriza  a  imediata  execução  ou  operatividade  dos  atos  administrativos,  mesmo  que  arguidos  de  vícios  ou  defeitos  que  os  levem  à  invalidação. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento  de  nulidade,  os  atos  administrativos  são  tidos  por  válidos  e  operantes, quer para a Administração, quer para os particulares  sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (...). Outra consequência  da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova  de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide­ se  de  arguição  de  nulidade  do  ato,  por  vício  formal,  ou  ideológico, a prova do defeito apontado  ficará  sempre a  cargo  do impugnante e, até sua anulação, o ato terá plena eficácia”.    Diante desse quadro,  tratando­se o Auto de  Infração de documento público  representativo  de  Ato  Administrativo  formado  a  partir  da  manifestação  da  Administração  Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar a veracidade do  conteúdo.   No caso específico, o Relatório Fiscal a fl. 94 consigna categoricamente que  “os valores lançados nos levantamentos a seguir relatados não foram informados em Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)”,  fulgurando  tal  assentamento no levantamento como bastante e suficiente para fazer prova do fato afirmado.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  contrário  a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  este  não  adimplido  pelo  Recorrente,  que  não  logrou  afastar  a  fidedignidade  do  conteúdo  do  lançamento  em  debate.  Assim,  havendo  um  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária, o desfecho há de ser em favor desta presunção.  Nesse  sentido  remansa  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  CONTRACHEQUES  E  FOLHA  DO  SISTEMA SIAPE. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO  DO IMPETRANTE. EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA  EM  QUE  DEVERIA  SER  PROMOVIDO  NAS  CATEGORIAS  APROPRIADAS.  1.  Têm  presunção  de  veracidade  contracheques  e  folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido  com base  no  enquadramento  funcional  previsto  naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova,  pelo  impetrado,  que  afastasse  a  fé  pública dos referidos documentos.   2.  Segurança  concedida.  Retroativos  a  partir  da  data  em  que  deveriam ter ocorrido as promoções do impetrante.      REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258  DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FÉ  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  I  ­ O auto de  infração  lavrado por Comissário da  Infância, em  decorrência  do  descumprimento  do  artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em  documento  público,  merecendo  fé  pública até prova em contrário.  II  ­  O  ato  administrativo  goza  de  presunção  iuris  tantum,  cabendo  ao  administrado  o  ônus  de  provar  a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    No caso sub oculi, o Órgão Julgador de 1ª Instância, de forma fundamentada  e  devidamente  consignada  em  sua  Decisão,  apreciando  as  argumentações  de  defesa  e  os  elementos  de  prova  constantes  nos  autos,  já  havia  refutado  tais  alegações  de  impugnação  e  rechaçado as pretensões formuladas pelo Recorrente, ratificando o crédito tributário na forma  originária do lançamento, justamente pelo fato de a contradita se basear em GFIP retificadoras  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10970.720122/2012­44  Acórdão n.º 2302­002.659  S2­C3T2  Fl. 1.030          13 que foram transmitidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil mês e meio após o início da  ação fiscal.  O Recorrente,  em  grau  de Recurso Voluntário,  retorna  à  carga  formulando  exatamente os mesmos argumentos de defesa, não acostando aos autos as GFIP originárias, as  quais  poderiam  demonstrar  que  a  Fiscalização  houvera  laborado  em  erro,  tampouco  as GPS  demonstrando o recolhimento das diferenças entre as contribuições previdenciárias declaradas  nas GFIP originárias e as declaradas nas GFIP retificadoras.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  A  fiscalização  demonstrou, mediante documentação  idônea,  elaborada sob a  responsabilidade  e domínio do  próprio  Recorrente,  que  este  realizou  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  não  declarados nas GFIP entregues antes do início da ação fiscal.  Nesse  contexto, mesmo  ciente  de  que  seu  pedido  houvera  sido  negado  em  razão da carência da comprovação material do Direito alegado, o Recorrente quedou­se inerte  no sentido de suprir a falta em destaque, não fazendo acostar aos autos os elementos de prova  aptos a contrapor o conjunto probatório trazido à balha pela Fiscalização, apoiando­se única e  exclusivamente em cópias não autênticas de GFIP  retificadoras entregues mês e meio após o  início  dos  procedimentos  de  fiscalização,  as  quais,  no  caso  ora  em  debate,  nada  provam,  gravitando ao redor dos reais motivos ensejadores do lançamento tributário que ora se opera,  não logrando se desincumbir, dessarte, do ônus que lhe era avesso.    2.2.  DO AUTO DE INFRAÇÃO CFL 68  Alega o Recorrente que a multa aplicada mediante o Auto de Infração CFL  68 teve como fundamento legal o §5º do art. 52 da Lei nº 8.212/91, o qual foi expressamente  revogado pelo art. 79, I da Lei nº 11.941/2009.  Se nos antolha que as aulas de Direito Tributário eram ministradas no último  tempo do turno da noite das sextas­feiras.  O  Recorrente  precisa  ser  apresentado,  urgentemente  e  com  requintes  de  intimidade, ao preceito inscrito no art. 144 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Ilumine­se, inicialmente, que no Direito Tributário vigora o princípio tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  Mostra­se auspicioso neste momento destacar que, no capítulo reservado ao  Sistema  Tributário  Nacional,  a  Carta  Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente  sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10970.720122/2012­44  Acórdão n.º 2302­002.659  S2­C3T2  Fl. 1.031          15 Anote­se  que  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  em  seu  Capítulo  II,  logrou consignar o discrímen entre o Fato Gerador da Obrigação Principal e o Fato Gerador da  Obrigação Acessória, consignando expressamente a existência de ambas as espécies.   Código Tributário Nacional ­ CTN   CAPÍTULO II  Fato Gerador  Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    De  outro  viés,  de  volta  às  letras  do  art.  144  do  CTN,  percebemos  que  o  dispositivo legal proclama que lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação, não se adstringindo nem à obrigação principal nem à acessória, de onde se conclui  que o CTN refere­se ao gênero “obrigação tributária”, o qual é composto por ambas as espécies  principal e acessória.  Dessa  sorte,  onde  o  legislador,  podendo  fazê­lo,  não  dispôs  de  forma  expressa, não pode o operador da  lei  restringir a  sua  interpretação,  sob pena de violação aos  princípios da reserva legal e da isonomia.  Nessa  vertente,  até  a  data  de  publicação  da  MP  nº  449/2008,  fulgurava  vigente e eficaz a norma tributária asselada no §5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91, inserido pela  Lei nº 9.528/97, o qual, em princípio, iria reger o cálculo da penalidade pelo descumprimento  da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  Ocorre  que  princípio  jurídico  tempus  regit  actum  suso  invocado  não  é  absoluto, sendo excepcionado pela superveniência de lei nova, nas estritas hipóteses em que o  ato jurídico tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração  ou deixar de ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de pagamento  de  tributo,  ou  ainda,  quando  a  novel  legislação  lhe  cominar penalidade menos  severa  que  a  prevista na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10970.720122/2012­44  Acórdão n.º 2302­002.659  S2­C3T2  Fl. 1.032          17 A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da  lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10970.720122/2012­44  Acórdão n.º 2302­002.659  S2­C3T2  Fl. 1.033          19 a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela  Lei nº 11.488/2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11  a  13  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488/2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art.  38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação  pela Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10970.720122/2012­44  Acórdão n.º 2302­002.659  S2­C3T2  Fl. 1.034          21 mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  e  somente  se  esta  se mostrar mais  benéfica ao Recorrente, em atenção à retroatividade benigna assentada na alínea ‘c’ do inciso II  do art. 106 do CTN.    2.3.   DA  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Malgrado não tenha sido suscitada pelo Recorrente, a condição intrínseca de  matéria  de  ordem  pública  nos  autoriza  a  examinar,  ex  officio,  a  questão  relativa  ao  regime  jurídico  aplicado  ao  cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    A questão ora em apreciação trata de aplicação de penalidade pecuniária em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Conforme  já  destacado  anteriormente,  vigora  no  Direito  Tributário  o  princípio  tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  vigente  à  data  inicial  do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico inscrito no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10970.720122/2012­44  Acórdão n.º 2302­002.659  S2­C3T2  Fl. 1.035          23 §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado no Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.354.519­3, 37.354.520­7 e  37.354.521­5,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  janeiro  a  dezembro/2008.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  os Autos de Infração de Obrigação Principal acima indicados a parcela referente à penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10970.720122/2012­44  Acórdão n.º 2302­002.659  S2­C3T2  Fl. 1.036          25 no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10970.720122/2012­44  Acórdão n.º 2302­002.659  S2­C3T2  Fl. 1.037          27 pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício).  O  que  o  Recorrente  pretende,  de  fato,  é  a  efetiva  aplicação  retroativa  de  penalidade prevista para uma infração mais branda (multa pelo descumprimento de obrigação  principal não inclusa em lançamento de ofício) para uma infração tributária mais severa (multa  pelo descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício). Tal  retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN, a qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu, penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante lançamento de ofício. Lé com lé, cré com cré (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).     Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10970.720122/2012­44  Acórdão n.º 2302­002.659  S2­C3T2  Fl. 1.038          29 a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator.   Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazida pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito tributário seja objeto de ação de execução fiscal.   Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento de ofício deve  ser  calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  observado o  limite  máximo  de  75%,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária  mais  benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento de ofício deve  ser  calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    2.4.  DA PERÍCIA  Alega o Recorrente a necessidade de realização de perícia.  Não vislumbramos, todavia, tal necessidade.    Cumpre  de  plano  ressaltar,  de  molde  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  a  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa  de  avaliar a pertinência de sua realização para a solução da controvérsia objeto do litígio.   Nesse  panorama,  a  produção  de  prova  pericial  revela­se  apropriada  e  útil  somente  nos  casos  em que  a verdade material  não  puder  ser  alcançada  de  outra  forma mais  célere  e  simples.  Por  tal  razão,  as  autoridades  a  quem  incumbe  o  julgamento  do  feito  frequentemente  indeferem solicitações de diligência ou perícias  sob o  fundamento de que  as  informações  requeridas  pelo  contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estarem elucidadas, por outros meios, nos documentos acostados aos autos.   Estatisticamente,  constata­se  que  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  aviados no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de assentamentos registrados em  documentos e/ou na escrita fiscal do sujeito passivo, cujo teor já é do conhecimento do auditor  fiscal  no  momento  da  formalização  do  lançamento,  eis  que  sindicado  e  esclarecido  durante  todo  o  curso  da  ação  fiscal.  Diante  desse  quadro,  o  reexame  de  tais  informações  por  outro  especialista  somente  se  revelaria  necessário  se  ainda  perdurassem  dúvidas  quanto  ao  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10970.720122/2012­44  Acórdão n.º 2302­002.659  S2­C3T2  Fl. 1.039          31 convencimento  da  autoridade  julgadora  quanto  às matérias  de  fato  a  serem  consideradas  no  julgamento do processo.   Por  óbvio,  nada  impede  que  o  contribuinte  venha  aos  autos  demonstrar  a  questão que se queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa  ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  o  exercício  de  suas  funções,  o  conhecimento  da matéria  tributária. Nada  obstante,  a  palavra  final  acerca  da  conveniência  e  oportunidade  da  produção  da  prova  pericial  caberá  sempre  à  autoridade julgadora, a teor do preceito inscrito caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Cabe enfatizar que, no que tange à apreciação da prova, o Direito Processual  Brasileiro  adotou,  à  exceção  do  Tribunal  do  Júri,  o  sistema  da  persuasão  racional  do  juiz,  também designado por sistema do livre convencimento motivado do Julgador, o qual detém a  prerrogativa  de  livremente  apreciar  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas deverá indicar, na decisão, os motivos que  lhe formaram o convencimento.  No caso vertente, não vislumbramos a necessidade de perícia, uma vez que o  processo encontra­se instruído com todos os elementos de prova necessários para a formação  da convicção da Autoridade Julgadora.  Chamamos a atenção para o fato de o Auditor Fiscal da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  ser,  por  força  de  lei,  a  autoridade  pública  competente  para  apreciar  a  documentação  do  sujeito  passivo,  aqui  inserida  sua  escrita  contábil,  e  dela  extrair  eventuais  débitos  previdenciários  não  devidamente  adimplidos  em  suas  épocas  próprias,  circunstância  que  mostra  ser  despicienda  a  chamada  de  eventual  perito,  para  auditar,  em  paralelo  à  autoridade em foco, o objeto do seu dever de ofício.  Ademais,  o  exame  a  ser  empreendido  pelo  perito  pauta­se  ou  em  documentação já presente nos autos ou nas GFIP retificadoras entregues pelo Recorrente mês e  meio após o início da ação fiscal, as quais não foram consideradas no vertente lançamento, em  atenção ao disposto no §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72.  Por  tais  razões,  considero  ser  desnecessária  a  instauração  da  perícia  pretendida pelo Recorrente , com fulcro no preceito inscrito no art. 18 do Decreto nº 70.235/72.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade pecuniária pelo descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  o  presente  lançamento  de  ofício  obedecer  à  lei  vigente à data de ocorrência de cada fato gerador, observado o limite máximo de 75%.  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 Outrossim,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  IV da  Lei  nº  8.212/91,  objeto  do Auto  de  Infração  nº  37.354.518­5,  deve  ser  recalculada,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas no art. 32­A, I da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, somente  na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente,  em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                 Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 12514.000072/2006-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 04/10/2005 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).
Numero da decisão: 3803-004.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o relator que deu provimento ao recurso. Fez sustentação oral: Dr. José Eduardo Silverino Caetano, OAB/SP nº 166.881. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani – Relator (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Paulo Guilherme Deloured (Suplente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani (Relator) e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente).
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 401          1 400  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12514.000072/2006­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.127  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  II e IPI ­ CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA  Recorrente  DEVIR LIVRARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/10/2005  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  com o mesmo objeto,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o relator que deu provimento ao  recurso. Fez sustentação oral: Dr. José Eduardo Silverino Caetano, OAB/SP nº 166.881.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani – Relator  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Redator  designado),  Paulo  Guilherme  Deloured  (Suplente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani (Relator) e Adriana Oliveira e  Ribeiro (Suplente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 51 4. 00 00 72 /2 00 6- 40 Fl. 401DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  que  manteve  os  autos de  infração que alteraram a classificação da mercadoria  importada pelo recorrente para  “cartas  de  jogar”  (código  9504.40.00)  impondo  a  exigência  de  Imposto  de  Importação  em  razão  da  DI  nº  05/10710950,  de  20/12/2006  ­  alíquota  de  20  %  e  Imposto  de  Produtos  Industrializado – alíquota de 10 %, bem como multa em razão de erro na classificação.  À fls. 01/19 estão anexos Autos de  Infração  lavrados, sob o pressuposto de  que  a  recorrente  teria  realizado  classificação  tributária  errônea,  relativo  a  “outros  livros,  brochuras e impressos semelhantes” quando o correto seria a classificação pelo Código NCM  9504.40.00, uma vez que, no entendimento da autoridade aduaneira,  a mercadoria  importada  seria  enquadrada  como  “cartas  de  jogar”,  que  teriam  tratamento  tributário  diverso.  A  mercadoria seria utilizada para jogar RPG (Rolling Playing Game).  Já as fls. 24 e seguintes está anexo Termo de Verificação Fiscal.   Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  contra  os  Autos  de  Infração às fls. 71/112, mas apenas em relação as exigências do II e IPI –Importação. Afirma  que  possui  como  objeto  social  o  comércio,  importação  e  a  exportação  de  livros,  revistas,  periódicos, postais, brinquedos e outras mercadorias semelhantes. Em sua defesa, argumentou  que  a  correta  classificação  das mercadorias  importadas  deve  ser  na  categoria  de  “impressos  ilustrados”, que são alcançadas pela imunidade constitucional  relativas aos  livros e encartada  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “d”  do  Texto  Constitucional.  Invocou  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  em  razão da mudança de  entendimento da Receita Federal,  pois  segundo  afirma  importa  a  mesma  mercadoria  há  mais  de  dez  anos,  beneficiando­se  da  imunidade  constitucional.  Rogou pela aplicação do “princípio in dubio pro contribuinte”, colacionando  soluções de consulta onde a Receita Federal do Brasil manifestou entendimento divergente, ora  se  afirmando que  as  cartas para RPG (como do caso  em comento)  se  enquadram no Código  9504.90.00 (imune), ora no Código 9404.40.00 (cartas para jogar).  No que diz respeito a mercadoria em si, cita que as cartas não se prestam para  jogos,  sendo  identificadas  como  cartões  ilustrados  com  personagens  de  livros,  merecendo,  dessa  forma  interpretação  extensiva  para  enquadrar­se  no  conceito  de  livro  previsto  na  Lei  10.753/2003, que trata da Política Nacional do Livro.  Ao  final,  refuta  as multas  aplicadas,  sob  a  alegação  de  que,  se  incorreta  a  classificação, não houve má­fé. Da mesma forma, não concorda com a incidência dos juros de  mora, protestando ao final pela produção da prova pericial e pela improcedência do lançamento  oriundo ao auto de infração.  À fls. 154 e seguintes sobreveio Acórdão da DRJ, n.º 1755.660, da 1ª Turma  da DRJ/SP2 que de forma exaustiva analisou a questão, julgando improcedente a impugnação,  cuja Ementa foi lavrada nos seguintes termos:     ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  Data do fato gerador: 04/10/2005   Fl. 402DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 12514.000072/2006­40  Acórdão n.º 3803­004.127  S3­TE03  Fl. 402          3 Imposto de Importação II   CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA.   Exigibilidade  da  multa  por  erro  de  classificação  dos  tributos,  multa proporcional e  juros de mora. Descrição da mercadoria.  Omissão de informação detalhada.  Declaração  inexata  da  mercadoria.  IMPORTAÇÃO  DESAMPARADA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. Exigível a  multa do controle administrativo das importações. PEDIDO DE  PERÍCIA.  Incabível  face  evidente  clareza  na  identificação  da  mercadoria.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.       Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.155/166,  onde  alegou  como  preliminar  de  mérito  a  existência  de  decisões  judiciais que já declararam a imunidade dos impressos ilustrados. Conforme referidas decisões  a União teria sido condenada a reconhecer a imunidade na importação de “impressos ilustrados  (título Magic)” e “impressos ilustrados (título Pokemon)”.      No  mérito,  aduz  que  diferente  do  entendimento  manifestado  no  Acórdão  guerreado não pretende a extensão da norma constitucional no sentido de ficar definido que são  imunes  “livros,  impressos  ilustrados,  jornais  periódicos  e  papel  destinado  a  sua  impressão”,  mas  requerer  que  seus  impressos  ilustrados  sejam  considerados  “complementos  de  livros”,  definidos pela Lei n. 10.753/2003, cuja aplicação teria sido negada pela autoridade fiscal, que  ao assim agir teria desrespeitado o princípio da legalidade.      Defende o entendimento de que o Art. 2º da Lei nº 10.753/2003 que  trata da  Política Nacional  do  Livro  tem  aplicação  ao  presente  caso,  pois  ao  definir  o  que  considera  livro, elenca nos incisos do seu parágrafo único o que seria equiparado a livro, dando especial  destaque aos incisos I ( ­ fascículos e publicações de qualquer natureza que representem parte  de  livro),  II  (  ­ materiais  avulsos  relacionados  com  o  livro,  impressos  em  papel  ou material  similar), III ( ­ roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou obras didáticas) e VI ( ­  textos derivados de  livros ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição  celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte).      Por  outro  lado,  refuta  a  aplicação  ao  caso  do  sistema  NESH  (Decreto  n.º  97.409/88), bem como a classificação atribuída pela autoridade aduaneira, quando declarou que  “...a mercadoria importada está muito mais destinada a caracterizar­se como cartas de jogar do  que livros ao assemelhados...”      Importante destacar que a contribuinte inova na argumentação, ao afirmar que  teria  direito  a  imunidade,  na  medida  em  que  “...os  impressos  ilustrados  importados  seriam  COLECIONÁVEIS,  embalados  de  forma  ALEATÓRIA  e  passíveis  de  serem  afixados  em  álbuns e contém trechos de OBRAS LITERÁRIAS.” (sic)      No  seu  entendimento  haveria  ainda  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  pois  inúmeros  impressos  ilustrados  nacionais  similares  aos  seus  são  considerados  imunes,  pois  aceitos pela Receita Federal como complementos de livros e declarados na NCM 4901.99.00.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI     4     No que diz respeito à interpretação da norma tributária, alega que a autoridade  administrativa  usurpou  função  jurisdicional  ao  interpretar  de  forma  restritiva  a  norma  constitucional referente a imunidade dos livros, jornais e periódicos, cujo objetivo é promover  de forma democrática a divulgação da cultura e do pensamento.      Colaciona  ainda  jurisprudência  do  STF  no  sentido  de  garantir  a  imunidade  tributária aos impressos ilustrados, que apesar de serem vendidos separadamente em envelopes  lacrados merecem o benefício constitucional.      Por  fim,  protestou  pela  procedência  do  recurso,  com  o  consequente  cancelamento do auto de infração.    É o relatório  Voto Vencido  Conselheiro Juliano Lirani  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade e merecem ser conhecido.    PRELIMINAR  A  recorrente  apresenta  preliminar  com  objetivo  de  que  seja  reconhecida  a  imunidade  tributária  em  relação a  importação das mercadorias  em questão,  com  fundamento  em  decisões  judiciais  que  lhes  foram  favoráveis  em  outras  operações  de  importação  semelhantes.   A Ação Ordinária  julgada pela  26ª Vara Federal  de São Paulo  diz  respeito  outras DIs e não à DI 05/1071118­3, relacionada aos presentes autos, logo não há que se falar  em coisa julgada em seu favor e nem mesmo em concomitância entre a discussão judicial e a  administrativa.  Assim, em relação a suscitada preliminar, nego provimento por entender que  as  decisões  judiciais  não  geram  os  efeitos  da  coisa  julgada  em  relação  aos  fatos  tributários  objeto do presente processo administrativo.   Importante fazer constar que analisando as sentenças proferidas pelos juízes  federais,  salvo melhor  juízo, conclui que a  recorrente não  interpôs ação declaratória contra  a  Receita  Federal,  mas  ação  anulatória  de  inexistência  de  relação  jurídica  em  virtude  de  fato  imponível  do  Imposto  de  Importação,  inclusive  com  pedido  de  liberação  da  mercadoria  apreendida.   Cumpre  esclarecer  ainda  que  não  localizei  nos  autos  a  petição  inicial  elaborada pela recorrente e culminou na ação judicial em comento, digo isso em razão de que  por  intermédio  da  análise  desta  peça  seria  possível  refutar  a  conclusão  de  que  a  recorrente  interpôs ação anulatória de débito  fiscal,  caso no bojo da ação estivesse descrito  tratar­se de  ação declaratória.   Ante o exposto, nego provimento a preliminar.   Fl. 404DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 12514.000072/2006­40  Acórdão n.º 3803­004.127  S3­TE03  Fl. 403          5 MÉRITO   Conforme se observa, em relação ao mérito, o cerne da questão encontra­se  no correto enquadramento da classificação da mercadoria importada, que no entendimento do  contribuinte  seria  no  Código  NCM  4901.99.00  e  no  entendimento  da  autoridade  fiscal  no  código NCM 9504.40.00 (cartas de jogar).   Assim,  se o  enquadramento  se der  conforme  requerido pela  recorrente,  não  haverá  a  incidência  de  tributos  devidos  na  importação,  em  razão  da  incidência  da  norma  imunizante.  O  Fisco  alega  que  a mercadoria  “...é  designada  pelo  termo  genérico CCG,  utilizado para os Collectible Card Games, também conhecidos como Customizable Card Game,  Tradable Card Game  e Trading Card Game,  sendo popularmente  conhecido  como  ‘RPG em  cartas’  ou  ‘RPG  em  formato  de  cartões’,  por  ter  sua  origem  no  produto  determinado  RPG  (Role­Playing Game)”.   Considerando  que  a  recorrente  apenas  alegou,  mas  não  fez  prova  em  seu  recurso voluntário a respeito da existência de álbum que acompanharia referidos impressos  gráficos,  compreendi  no  julgamento  realizado  em  28.02.2013  que  a  mercadoria  objeto  da  exação se tratava de um jogo e por isso não seriam imunes.  Todavia,  o  Conselheiro  João  Alfredo  pediu  vistas  dos  autos  e  após  o  procurador da recorrente enviou e­mail a secretaria da 3ª Turma, da 3ª Seção da 3ª Câmara, o  qual nos foi encaminhado. Analisando o conteúdo desse e­mail visualizei a existência de um  álbum de figurinhas, antes não juntado aos autos, razão pela qual alterei meu voto no sentido  de agora reconhecer o direito a imunidade pleiteada, com fundamento no art. 150, VI, “d” da  Constituição Federal, principalmente devido ao fato de que o STF já reconheceu a imunidade  para os álbuns de figurinha, por meio de 3 (três) Recursos Extraordinários: RE 656203 AgR­ SP, RE 179893­SP e RE 221239­SP.   Abaixo transcrevo o teor do RE nº 179.893­SP:    Álbum de  figurinha.  Imunidade  tributária.  art.  150, VI,  "d",  da  Constituição  Federal.  Precedentes  da  Suprema  Corte.  1.  Os  álbuns  de  figurinhas  e  os  respectivos  cromos  adesivos  estão  alcançados pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI,  "d",  da  Constituição  Federal.  2.  Recurso  extraordinário  desprovido  (RE 179893/SP, Ministro: MENEZES DIREITO  Julgamento: 15/04/2008 )   Com  efeito,  uma  vez  demonstrado  que  a  mercadoria  tributada  se  refere  a  figurinhas  que  integra  álbum,  resta  tão  somente  reconhecer  a  imunidade  requerida,  pois  não  cabe restrição feita por juízo valor quanto ao conteúdo do livro ou periódico.   Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI     6 Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  explanados.  Peço vênia ao relator para discordar do  teor de seu voto e decidir de  forma  diversa quanto ao encaminhamento a ser dado à lide presente neste processo.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  informa  a  existência  de  ação  judicial declaratória versando sobre a mesma matéria deste processo, qual seja, a possibilidade  de  aplicação  da  imunidade  tributária  aos  “impressos  ilustrados”  (“Cards  Magic”  ou  RPG),  mercadorias essas objeto de  importação pelo Recorrente, cuja classificação fiscal  foi alterada  pela  Fiscalização,  decorrendo  daí  a  lavratura  dos  autos  de  infração  sobre  os  quais  se  controverte nos presentes autos.  No momento  de  sua  sustentação  oral,  o  patrono  suplementou  a  sua  defesa,  informando e demonstrando que a referida ação judicial, de nº 0011514­46.2009.403.6100, já  havia transitado em julgado em 27 de novembro de 2012, com o reconhecimento da imunidade  tributária  do  produto  cuja  importação  ensejara  os  lançamentos  de  ofício  do  Imposto  de  Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  Consultando a referida ação judicial no sítio da internet do Supremo Tribunal  Federal  –  STF  (RE  656.203),  é  possível  constatar  a  coincidência  de  objeto1  em  ambos  os  processos, o judicial e o administrativo, pois há coincidência de partes, de pedido e da causa de  pedir.  Tanto  o  processo  judicial  quanto  este  administrativo  têm  como  partes  a  pessoa  jurídica  Devir  Livraria  Ltda.  e  a  União  Federal,  como  pedido  o  reconhecimento  da  desobrigação do contribuinte de pagar impostos incidentes na importação de produto imune2 e  como causa de pedir a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, “d”, da Constituição  Federal.  Tem­se, portanto, evidenciada a ocorrência de concomitância da discussão da  matéria nas esferas administrativa e judicial.  A ordem constitucional pátria assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário  para defesa de direitos (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal), em razão do que as decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem do  caráter de  definitividade  e de  imutabilidade,  sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.  Uma  vez  submetida  determinada matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  prevalecerá  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se  inoportuna  e  ineficaz,  uma  vez  que  suas  conclusões,  indubitavelmente,  quedar­se­ão  ao  decisum judicial manifesto ou a ser proferido.                                                              1 Art. 301, § 2º, do Código de Processo Civil.  2 Com o efeito direto, no processo administrativo, do cancelamento dos autos de infração, dado que estes foram  constituídos  com  base  na  reclassificação  fiscal  da  mercadoria,  cujo  efeito  imediato  foi  a  desconsideração  da  imunidade tributária em relação ao produto importado pelo Recorrente.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 12514.000072/2006­40  Acórdão n.º 3803­004.127  S3­TE03  Fl. 404          7 Sobre  essa  questão,  José  Afonso  da  Silva  já  se  pronunciou  nos  seguintes  termos;  A primeira garantia que o texto revela é a de que cabe ao Poder  Judiciário o monopólio da jurisdição, pois sequer se admite mais  o  contencioso  administrativo,  que  estava  previsto  na  Constituição revogada (...).  Logo, a apreciação pelo Poder Judiciário da lesão ou ameaça de  direito  se  traduz  numa  decisão  que  define  se  houve  ou  não  a  lesão do direito, se há ou não a ameaça a direito alegada pela  pessoa ou coletividade que recorreu ao Poder Judiciário3  Portanto, a busca do Poder  Judiciário, detentor do monopólio da  jurisdição,  acarreta,  inexoravelmente,  o  abandono  da  discussão  do  conflito  na  via  administrativa,  pois  qualquer decisão obtida naquela esfera suplantará qualquer outra que venha a ser deferida no  processo  administrativo,  tornando­a,  nesse  contexto,  inócua  e  afrontosa  ao  princípio  da  eficiência que rege a atuação da Administração Pública.  Esse  entendimento  encontra­se  sumulado  neste  Conselho  nos  seguintes  termos:  Súmula CARF n° 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Dessa  forma,  não  cabe  nesta  instância  a  apreciação  da  mesma  matéria  já  submetida ao crivo do Poder Judiciário.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do  recurso voluntário,  tendo em vista  que a matéria já foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, configurando­se renúncia à via  administrativa, em razão do que os fundamentos de fato e de direito trazidos pelo Recorrente  não serão apreciados por este Colegiado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                                                                3 SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 132.              Fl. 407DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI     8     Fl. 408DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/07/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digi talmente em 26/06/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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5019842 #
Numero do processo: 19726.002029/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 28/02/2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. PRAZO DECENAL. Conforme entendimento firmado pelo STF, na sistemática dos recursos repetitivos, o prazo prescricional para compensação tributária é de dez anos para as ações ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS RECONHECIDOS PELO JUDICIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES DA SENTENÇA. GLOSA DA COMPENSAÇÃO.PROCEDÊNCIA. São procedentes as glosas de compensação, quando o sujeito passivo efetua o encontro de contas sem observar os ditames da sentença que autorizou o procedimento compensatório. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carolina Wanderley Landim, que votaram por converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 591          1 590  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19726.002029/2008­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.108  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ZIGGY CONFECCAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2001 a 28/02/2004  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  AÇÃO  AJUIZADA  ANTES  DA  LEI  COMPLEMENTAR N. 118/2005. PRAZO DECENAL.  Conforme  entendimento  firmado  pelo  STF,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos, o prazo prescricional para compensação  tributária é de dez anos  para as ações ajuizadas antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005.  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  PELO  JUDICIÁRIO.  INOBSERVÂNCIA  DAS  DETERMINAÇÕES  DA  SENTENÇA.  GLOSA  DA  COMPENSAÇÃO.PROCEDÊNCIA.  São procedentes as glosas de compensação, quando o sujeito passivo efetua o  encontro  de  contas  sem  observar  os  ditames  da  sentença  que  autorizou  o  procedimento compensatório.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 72 6. 00 20 29 /2 00 8- 34 Fl. 591DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e  Carolina  Wanderley  Landim,  que  votaram  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19726.002029/2008­34  Acórdão n.º 2401­003.108  S2­C4T1  Fl. 592          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  a  Decisão­ Notificação n.º 17.401.4/0585/2004 de lavra do Serviço de Análise de Defesas e Recursos da  Gerência  Executiva  do  INSS  no  Rio  de  Janeiro  ­  Centro,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  a Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD n.º 35.606.148­5.  O crédito em questão refere­se a exigência das contribuições patronais para a  Seguridade Social e para outras entidades ou fundos. Segundo o relatório fiscal, fls. 33/34, os  fatos geradores foram verificados mediante análise das folhas de pagamento.  Apresentada a defesa, o órgão recorrido não acolheu o argumento da empresa  de que as contribuições lançadas foram extintas por compensação com créditos decorrentes de  decisão judicial obtida no bojo da Ação Ordinária 96.0002140­6.  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 230/236, no  qual,  em  síntese,  alega  que  a  decisão  do  INSS  não  deve  prosperar,  posto  que  os  valores  supostamente devidos foram objeto de compensação com o crédito gerado pelos recolhimentos  indevidos  da  contribuição  Previdenciária  instituída  pela  Lei  7.787/89,  compensação  essa  autorizada  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado nos  autos  da Ação Ordinária,  processo  número 96.0002140­6.  Reproduz  trechos  da  sentença  judicial  e  do  acórdão  que  a  confirmou,  aduzindo que recolheu a contribuição declarada inconstitucional até meados de 1995, quando  foi editada a Resolução do Senado suspendendo a execução do  inciso  I do art. 3.º da Lei n.º  7.787/1989.   Assevera  que  não  há  o  que  se  falar  em  prescrição,  haja  vista  que  o marco  inicial  para  a  contagem desta  foi  a data da publicação da Resolução do Senado e  a empresa  ajuizou a ação compensatória de tributos em 1996.  A  limitação da compensação a 30% das contribuições devidas  foi  instituída  pelas Leis n.º 9.032/1995 e n.º 9.129/1995, portanto, não alcança créditos, cuja compensação é  autorizada pelo art. 66 da Lei n.º 8.383/1991.  Afirma,  ainda,  que  as  informações  sobre  a  compensação  foram  enviadas  gradativamente  ao  setor  de  arrecadação­fiscalização  do  INSS,  não  devendo  ser  aceito  o  argumento lançado na decisão recorrida de que a empresa teria deixado de informar os créditos  que teriam sido objeto do procedimento compensatório.  Ao final pede a reforma da decisão do INSS.  O  recurso  foi  considerado  deserto  em  razão  da  falta  de  comprovação  do  depósito prévio no valor de 30% do crédito em discussão.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Declarada  a  inconstitucionalidade  pelo  STF  da  exigência  do  depósito  recursal,  bem  como,  do  arrolamento  de  bens,  conforme  Súmula  Vinculante  n.º  21/2009,  o  processo seguiu para julgamento em segunda instância administrativa.  É o relatório.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19726.002029/2008­34  Acórdão n.º 2401­003.108  S2­C4T1  Fl. 593          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Compensação  Inicialmente, cabe trazer à colação os termos da parte dispositiva da sentença  exarada no bojo da Ação Ordinária n.º 96.0002140­6, com tramitação na 11.ª Vara Federal –  Rio  de  Janeiro,  a  qual  deu  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  compensar  as  contribuições  previdenciárias  com  os  valores  recolhidos  indevidamente  relativos  à  contribuição  sobre  a  remuneração de administradores e autônomos. Eis o seu teor (fls. 216/218):  ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:  ­  reconhecer  a  existência  de  relação  jurídica  autorizando  a  compensação  dos  valores  pagos  a  título  de  contribuição  previdenciária,  incidente  sobre  valores  recebidos  por  administradores, autônomos e avulsos por elas contratados, com  valores da contribuição sobre a folha de salários, nos termos da  fundamentação,  atualizadas  monetariamente  na  forma  do  parágrafo 6.º do artigo 89, da Lei 8.212/91, e sujeita ao limite do  parágrafo  3.º  do  artigo  89,  da mesma  lei,  após  a  vigência  das  leis  9.032/95  e  9.129/95,  respectivamente,  respeitada  a  prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento.  ­  a  correção  contábil  da  compensação  deverá  ser  aferida  pela  Autarquia,  na  forma  própria,  devendo  a  mesma  aceitar  a  compensação realizada conforme a presente sentença, abstendo­ se de qualquer sanção a este título.  ­  condeno  a  ré  no  reembolso  das  custas  e  honorários,  no  montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.  P.R.I.  Acerca  da  prescrição  devemos  concordar  com  a  recorrente,  posto  que  atualmente o CARF por  imposição do  seu Regimento  Interno  segue a orientação do STF no  sentido  de  que  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  n.  118/2005  aplica­se  à  restituição de tributos a prescrição decenal. Para as ações ajuizadas após a vigência da referida  lei, o prazo é de cinco anos.  Considerando­se que  a  ação  judicial  foi  ajuizada no  ano de 1996, não há o  que falar em perda do direito de pleitear a compensação por decurso de tempo, haja vista que  os  recolhimentos  indevidos  iniciaram  com  a  vigência  da  Lei  n.º  7.787/1989  e  cessaram  em  meados de 1995.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Quanto  ao  procedimento  compensatório,  verifica­se  que  o  sujeito  passivo  desviou­se do que determinou a decisão judicial, a qual impôs respeito aos ditames do § 3.º do  art. 89 da Lei n.º 8.212/1991. A empresa deixou de recolher todas as contribuições no período  do lançamento, ferindo o referido dispositivo que delimitava em 30% da contribuição devida o  limite máximo para compensação mensal.  Por  outro  lado,  por  não  informar  mediante  a  declaração  da  GFIP  as  compensações  realizadas,  o  sujeito  passivo  impossibilitou  verificação  pela  administração  tributária da higidez do procedimento compensatório, ferindo mais uma vez o que determinou  o provimento judicial expresso na sentença acima transcrita.  Embora  tenha  alegado  que  informou  ao  INSS  as  quantias  compensadas,  a  empresa  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documento  que  comprovasse  essa  providência,  deixando carente de provas esse argumento.  A  par  dessas  constatações  deve  ser  mantido  o  que  decidiu  a  primeira  instância, prevalecendo, então, as glosas de compensação efetuadas pelo fisco.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 596DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5102138 #
Numero do processo: 13933.000335/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O prazo para protocolo de recurso voluntário é de 30 dias, conforme Dec. 70235/72-PAF. Se protocolado após esse prazo, não deve ser conhecido. Recurso voluntário não conhecido
Numero da decisão: 2101-001.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente. (assinado digitalmente) ___________________________________ Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Evande Carvalho Araujo, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 65          1 64  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13933.000335/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.506  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  NIVALDO RIGON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  O  prazo  para  protocolo  de  recurso  voluntário  é  de  30  dias,  conforme Dec. 70235/72­PAF. Se protocolado após esse prazo,  não deve ser conhecido.  Recurso voluntário não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  ___________________________________  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 3. 00 03 35 /2 00 8- 12 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Célia  Maria  de  Souza  Murphy,  Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Contra a contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento  de fls. 2 a 8, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, para exigir a importância  total de R$7.000,62, sendo R$3.144,07 de IRPF suplementar (código DARF 2904) R$2.358,05 de  multa de oficio, R$806,45 de juros de mora (calculados até 30/06/2008), e R$475,15 de Imposto de  Renda Pessoa Física (sujeito ã multa de mora­código DARF 0211), R$95,03 de multa de mora (não  passível  de  redução)e  R$121,87  de  juros  de  mora  (calculados  até  30/06/2008).  A  apuração  do  imposto  suplementar  exigido  está  alicerçada  na  omissão  de  rendimentos  no  valor  total  de  R$  11.433,00, conforme folhas 36v.      IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fl. 1), acatada  como  tempestiva,  onde  afirmou  que  o  valor  recebido  a  título  de  Rendimentos  Recebidos  de  Terceiros e do Exterior – Aluguel foi de R$ 18.351,85 e que o valor recebido do BRADESCO S.A.  no  valor  de  R$  10.044,86  está  computado  no  valor  total  de  rendimentos  recebidos  da  administradora  A.C.  Imobiliária,  tributado  à  razão  de  50%  na  declaração  própria  e  50%  na  declaração do cônjuge.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício: 2006   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera­se não impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.   SOCIEDADE CONJUGAL. RENDIMENTOS PRODUZIDOS PELOS  BENS COMUNS. PROVA. A tributação dos rendimentos decorrentes de  bens comuns do casal pode ser feita em separado na proporção de 50%  para cada cônjuge, cabendo­lhes a prova do  regime de casamento e da  propriedade comum.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO DE  OFÍCIO.  Será  efetuado  lançamento  de  oficio,  no  caso  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  percebidos  pelo  contribuinte  e  omitidos  na  declaração  de  ajuste anual.   Impugnação Procedente  em Parte Crédito  Tributário  Mantido em Parte    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13933.000335/2008­12  Acórdão n.º 2101­001.506  S2­C1T1  Fl. 66          3 Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/09/2010  (fl.  45),  o  recorrente  impugna o lançamento efetuado, tempestivamente, alegando que:   O  imposto  complementar  no  valor  de  R$  936,06  calculado  sobre  o  valor  de  omissão  de  rendimentos  R$  1.388,14  acrescido  de  R$  282,07,  conforme  se  verifica  no  relatório  anexo  ao  processo,  não  procede  como omissão de receitas;  Com respeito ao rendimento auferido do Banco Bradesco S.A.  CNPJ 60.746.948/0001­12, foi declarado em DIRF pela locatária o valor de  aluguel R$ 10.044,86 e o valor da comissão declarada pela A.C. Imobiliária  em DIMOB foi de R$ 3.659,52, rendimento liquido de R$ 6.385,84.  Nas  declarações  de  rendimentos  consta:  rendimentos  de  aluguel  recebido  do  Bradesco  S.A.  R$.  10.095,49,  sendo  R$.  5.872,18  na  declaração do declarante e R$ 4.223,31 na declaração do cônjuge deduzido  as  comissões  R$  880,83  na  declaração  do  declarante  e  R$  633,50  na  declaração  do  cônjuge,  restando  um  liquido  tributável  no  valor  de  R$  8.581,16.   Baseando­se  na  declaração  DIRF,  conforme  consta  no  relatório da comissão, o valor do rendimento tributável será de R$ 6.385,84  e  o  valor  oferecido  a  tributação  pelos  declarantes  foi  de  R$  8.581,16.  Conclui­se  que  'fomos  tributados  a  maior  no  valor  de  R$  2.195,32,  e  não  omissão de rendimento, conforme consta do mesmo relatório.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  foi  protocolado  em  13/10/2010  e  considerando  que  o  recorrente  foi  intimado em 09/09/2010 , é intempestivo e voto por conhecer o recurso.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  (assinado eletronicamente)      Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  ­  Relator Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4                               Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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