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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671876 #
Numero do processo: 10820.002278/2003-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ITR. - ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - EXIGÊNCIA. Não há obrigação de prévia apresentação protocolo do pedido de expedição do Ato Declaratório Ambiental para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR-1999. A obrigação de comprovação da área declarada em DITR por meio do ADA, foi facultada pela Lei n°. 10 165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°6.938/1981. É apropriada a comprovação das áreas de utilização limitada e de preservação permanente por meio de laudo técnico, subsidiado de elementos que demonstrem sua existência, ainda mais quando instrui pedido de autorização junto ao IBAMA. ITR-ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - INTERESSE ECOL0GICO. A criação de Parque Estadual por meio de Decreto do Governador do Estado, com o fim de conciliar a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais, afeta a área da propriedade atingida para efeitos de sua exclusão da base de cálculo do ITR, na forma do art. 10, § 1°, inciso II, alínea "b", da Lei nº 1° 9.393/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.410
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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Não há obrigação de prévia apresentação protocolo do pedido de expedição do Ato Declaratório Ambiental para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR-1999. A obrigação de comprovação da área declarada ern IDITR por meio do ADA, foi facultada pela Lei n°. 1 0.. 1 65/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°6.938/1981. É apropriada a comprovação das áreas de utilização limitada e de preservação permanente por meio de laudo técnico, subsidiado de elementos que demonstrem sua existência, ainda mais quando instrui pedido de autorização junto ao IBAMA. • UM_ - _Á_R_EA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - INTERESSE ECC•Le0 G1CC3. A criação de Parque Estadual por meio de Decreto do Governador do Estado, com o fim de conciliar a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais, afeta a área da propriedade atingida para efeitos de sua exclusão da base de cálculo do ITR., na forma do art. 10, § 1°, inciso II, alínea "b", da Lei r1°_ 9.393/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de -votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Processo n° 10820.002278/2003-72 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.410 Fls. 250 91&\. \\, " OTACÍLIO DANT • CARTAXO - Presidente /, ." RO IGO CARD* 1 ' • NDA — Relator Participaram, . O nda, do presente jult.mento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Do. ingo, João Luiz Fr- gonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffrnann e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trine de Torres. Fez sustentação oral a advogada Iris Sansoni OAB/SP n° 225.459. • 2 Processo n° 10820.002278/2003-72 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.410 Fls, 251 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Maria Isabel Perez Miori (fls. 170 a 198) contra decisão proferida pela Colenda I' Turma da DRJ em Campo Grande – MS (fls. 158 a 166) que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares argüidas e, no mérito, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito exigido no auto de infração de fls. 03 a 13. A ementa da decisão proferida pela Colenda 'Turma de Julgamento é a seguinte, verbis: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rus-a 1 — ITR • Exercício: 1999 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. As auto ,-idade e órgãos administrativos não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos- Poderes Legislativo e Executivo. ILEGALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. ATOS NORMA TI VOS DA SRF. OBSERVÂNCIA. Os órgãos administrativos de julgamento devem observar os atos normativos da autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a quem estão subordinados. ÁREAS ISENTAS /TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e/ou de utilização limitada, além de comprovação efeti-va da existência dessas áreas, é necessário o reconhecimento especifico pelo IBAMA ou órgão estadual competente, mediante Ato fleelarató rio Ambiental • (ADA), protocolado no prazo previsto na legislação tr-ib zlária. Lançamento Procedente. Irresignado, o contribuinte interpôs o já mencionado recurso voluntário, impugnando a decisão a quo no tocante às áreas de preservação permanente e reserva legal. Para tanto, aduziu que (i) a área de preservação permanente estaria. inserida no Parque Estadual do Aguapei, criado com o Decreto Estadual n° 43.629/1998 de São Paulo; (ii) a área de preservação permanente, não inserida no referido Parque Estadual, de 174,17 ha, teria sido comprovada por laudo técnico elaborado pela empresa Toposat Engenharia Ltda. (fls. 12); (iii) que, a par da IN-SRF 67/97 extrapolar os limites da lei, ferindo o principio da legalidade, o pedido de ADA foi solicitado ao IBAMA, mas não foi expedido_ É de se destacar que o referido laudo técnico às fls. 214 aponta as seguintes áreas de preservação permanente e de reserva legal, respectivamente, 174,17 e 1.500,73 ha. É o relatório. 3 Processo n° 10820.002278/2003-72 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.410 Fls. 252 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. No tocante à área de preservação permanente e utilização limitada, notadamente quanto à tempestividade do ADA, tal questão já foi por diversas vezes analisada pelo Conselho de Contribuintes, sendo de se ressaltar, neste sentido, precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): WALTENIR MACHADO DA SILVA Data da Sessão: 08/08/2005 15:30:00 Relator(a): Otacilio Dantas Cartaxo Acórdão: CSRF/03-04.476 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim (Substituta convocada) que deu provimento parcial ao recurso. Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A obrigatoriedade de averbaçã o, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ainbienta1.0 § 70 do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ATO DECLARA' TORIO AMBIENTAL - ADA. A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 67/97, não tem amparo legaL Recurso especial negado. 4 Processo n° 10820.002278/2003-72 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.410 Fls. 253- Além disso, especificamente quanto ao ITR do exercício de 1999, existem precedentes no sentido de que o ADA, com relação aquele período, não se afigurava como exigível: Número do Recurso: 135671 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16707.003156/2002-03 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 30/01/2008 11:00:00 Relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO Decisão: Acórdão 301-34278 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a área de reserva legal e preservação permanente. Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres 1111 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Data do fato gerador: 01/01/2007 ITR - ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - EXIGÊNCIA. Não há obrigação de prévia apresentação protocolo do pedido de expedição do Ato Declaratório Ambiental para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR-1999. A obrigação de comprovação da área declarada em DITR por meio do ADA, foi facultada pela Lei n°. 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei no 6.938/1981. É apropriada a a comprovação das áreas de utilização limitada e de preservação permanente por meio de laudo técnico, subsidiado de elementos que demonstrem sua existência, ainda mais quando expressamente reconhecida por ato do IBAMA. ITR - GRAU DE UTILIZAÇÃO - EXPLORAÇÃO EXTRAIVA - A não comprovação da efetiva utilização da área na exploração extrativa, impõe a glosa da área declarada para fins de cálculo do Grau de Utilização da Terra e, conseqüentemente, determinação da aliquota do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Por outro lado, com relação à área constante do Parque Estadual do Aguapeí, III nos exatos termos da alínea b do inciso II do § 1° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, indubitávelque ela deve ser excluída do cálculo do ITR, o que é corroborado pelo laudo técnico apresentado. A propósito, é de se destacar que esta Primeira Câmara recentemente julgou recurso voluntário da mesma contribuinte e sobre a mesma questão: Número do Recurso: 135519 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10820.002301/2003-29 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado: DRJ-CAM PO GRANDE/MS Data da Sessão: 30/01/2008 11:00:00 Relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO Decisão: Acórdão 301-34276 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Fez sustentação oral a advogada Dra. íris Sansoni OAB/SP 225459. 5 Processo n° 10820.002278/2003-72 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.410 Fls. 254 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITRExercicio: 1999ITR - ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - EXIGÊNCIA. Não há obrigação de prévia apresentação protocolo do pedido de expedição do Ato Declaratório Ambiental para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR-1999. A obrigação de comprovação da área declarada em DITR por meio do ADA, foi facultada pela Lei ir. 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei ir. Lei no 6.938/1981. É apropriada a a comprovação das áreas de utilização limitada e de preservação permanente por meio de laudo técnico, subsidiado de elementos que demonstrem sua existência, ainda mais quando instrui pedido de autorização junto ao IBAMA.ITR - ÁREA DE UTILIZÇAÃO LIMITADA - INTERESSE ECOLÓGICO. A criação de Parque Estadual por meio de Decreto do Governador do Estado, com o fim de conciliar a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais, afeta a área da propriedade atingida para efeitos de sua exclusão da base de cálculo do ITR, na forma do art. 10, § 1°, inciso II, alínea "b", da Lei n°. 9.393/96.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Assim, em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao • recurso voluntário para reconhecer as áreas de preservação permanente de 174,17 ha e utilização limitada de 1.544,70 ha, reformando a decisão proferida pela DRJ. Sala das Sessões, em 25- 00Z AL-1)-1) — ,/ :0,40 R•DRIGO IfD• G MIRANDA- Relator 140 6

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4669608 #
Numero do processo: 10768.033205/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos recursos supridos, caracteriza resta a omissão de receita, pela presunção legal do artigo 181 do RIR/80. OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS E NÃO JUSTIFICADOS - Não logrando o sujeito passivo justificar a origem do numerário entregue ao condomínio para construção de obra de sua propriedade, configurada resta a omissão de receita. MULTA QUALIFICADA - Não estando presentes os atos caracterizados de fraude, na forma dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, inaplicável a multa agravada. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-20.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex offício agravada para o percentual normal de 75%, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire (Relator) que provia a maior para excluir da tributação as verbas autuadas a título de 'omissão doe receita por falta de contabilização de depósito bancários' (item 1 do AI). e de 'correção monetária de custos' (item 3 do A.I.); designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T10:58:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T10:58:47Z; Last-Modified: 2009-08-05T10:58:47Z; dcterms:modified: 2009-08-05T10:58:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T10:58:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T10:58:47Z; meta:save-date: 2009-08-05T10:58:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T10:58:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T10:58:47Z; created: 2009-08-05T10:58:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-05T10:58:47Z; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T10:58:47Z | Conteúdo => .. ..... . . -'••. MINISTÉRIO DA FAZENDA-, .c'.-:.- frt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10768.033205/92-17 Recurso n° :120.211 Matéria : IRPJ E OUTROS — EX.: 1992 Recorrente : MET NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de :23 DE FEVEREIRO DE 2.000 Acórdão n° :103-20.230 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE CAIXA — Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos recursos supridos, caracteriza resta a omissão de receita, pela presunção legal do artigo 181 do RIR/80. OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS E NÃO JUSTIFICADOS — Não logrando o sujeito passivo justificar a origem do numerário entregue ao condomínio para construção de obra de sua propriedade, configurada resta a omissão de - receita. MULTA QUALIFICADA — Não estando presentes os atos caracterizados de fraude, na forma dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, inaplicável a multa agravada. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MET NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada para o percentual normal de 75%, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire (Relator) que provia a maior para excluir da tributação as verbas autuadas a título de 'omissão de receita por falta de contabilizaçãoode depósito* bancários' (item 1 do AI). e de °corr neeção tária de custos' 'item 3 d , K---- I. MINISTÉRIO DA FAZENDA • (..1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°.: 10768.033205/92-17 Acórdão n°.: 103-20.230 A.I.); designado para redigi!: o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr-n -;(1117-10 RODRI . 'EUBER PRESIDENT 10 MACHADO CALDEIRA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: ri O NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (suplente convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOSO E LÚCIA ROSA SIU/ SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.033205/92-17 Acórdão n°. : 103-20.230 Recurso n°. : 120.211 Recorrente : MET NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Em face da r. decisão monocrática de fls. 300/325, remanesce a parte mais substancial dos lançamentos principal e decorrentes, haja vista que o Julgador Singular, insensível á matéria de mérito questionada na impugnação de fls. 287/292, entendeu apenas de reduzir as penalidades por força do Ato Declaratório n° 1/97 e cancelar o lançamento de IRRF. Devidamente cientificada daquele veredicto interpõe a parte recursante seu apelo de fls. 338/354 onde, subseqüentemente à argüição de tempestividade do recurso, questiona a possibilidade de omissão de receita em face de uma suposta inatividade da empresa relativamente ao recebimento de receitas operacionais por supostamente encontrar-se em fase pré-operacional. Neste sentido destaca que, a teor da informação fiscal, a recorrente teria dois impedimentos imobiliários que, no momento da constituição do lançamento, ainda não tinham sido alienados, de tal maneira que seria absurdo presumir qualquer omissão de receita. Destaca, a seguir, relativamente à acusação de omissão de receita por depósitos bancários dados como não contabilizados, que a conta bancária confrontada pela Fiscalização 'nunca pertencer à Recorrente, e, consequentemente, jamais poderia ser em sua contabilidade espelhada" para, a seguir, em base das disposições do Decreto Lei n° 2471/88 pleitear o cancelamento do auto de i f ção "com base exclusivamente em extratos de contas bancárias". itj11 3 . . . • e 1. ,, '-hv • . ..., MINISTÉRIO DA FAZENDA•. x - fr , ,'A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.033205/92-17 Acórdão n°. : 103-20.230 Com o apelo veio a comprovação de medida liminar (fls. 369), afastando a necessidade do depósito prévio estabelecido pela Medida Provisória 1621. - A Fazenda Nacional formulou contra-razões a fls. 375/376. • riÉ o relatóriok. 4 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.033205/92-17 Acórdão n°. : 103-20.230 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator; O recurso foi oferecido no trintidio e a concessão da medida liminar afasta a necessidade do depósito premonitório. Não foram suscitadas preliminares. Volvendo inicialmente para a acusação de suprimento de numerário tenho que a r. decisão monocrática demonstrou, e bem, a falta de origem e/ou efetividade da entrega de numerário contabilizada a créditos da sócia gerente da empresa. Bem de ver, no entretanto, que a riqueza dos elementos constantes do Termo de Constatação de fls. 11/18 pode demonstrar, no fundo, que o numerário suprido à Recorrente pode ter emergido de pessoa perfeitamente individualizada que, no mercado paralelo, efetivava a troca de moeda estrangeira. Dentro da presunção do art. 181 do RIR/80, invertido o ônus da prova, caberia à Recorrente assim demonstrar que o supridor dos recursos não foi a sócia gerente para então pleitear a nulidade do lançamento na incorreta identificação do sujeito passivo. Mas a tal não foi bem sucedida a Recursante que, no particular, apenas subsume o seu guerreamento à circunstância de se encontrar em fase pré-operacional, quando não caberia se falar em suprimento, mas a amplitude do objeto constante do contrato social, volvido inclusive para o "comércio, importação e exportação de sementes de frutas frescas", bem como, matérias primas e manufaturadas" (fls. 225) pode sugerir que a atividade da empresa não estava exclusivamente concentrada nos empreendimentos imobiliários. Neste sentido nego provimento ao recurs para manter a acusação de suprimento de numerário. iff) . . . . '-; • . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA• .' I s, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.033205/92-17 Acórdão n°. : 103-20.230 Já no tocante à omissão de receita por suposta falta de contabilização dos depósitos bancários e o correlato da atribuição de correção monetária a tais depósitos, então identificados como custos das unidades imobiliárias em construção, tenho para mim que os lançamentos não merecem prosperar. A circunstância de haver discrepância entre os valores remetidos para a conta "Condomínio Edifício Urca* e os valores integrados a esta conta não significa, obrigatoriamente, que a Recorrente tivesse remetido valores que não passaram pela sua contabilidade para aquela conta condominial. Neste diapasão se verifica (fls. 230/236) que o empreendimento era mantido não somente pela Recorrente mas por igual por outra pessoa física, a qual pode ter remetido os valores excedentes. Ademais os depósitos de fls. 194/196 •indicam o encaminhamento de valores à conta do condomínio por terceira pessoa. Por qual motivo o Fisco não buscou ouvir a sócia condominial? Por que não foi na Construtora averiguar quem tinha feito os depósitos na conta do condomínio? Por que, de resto, não pesquisou mais diretamente a conta bancária para identificar os depositantes? Em tudo e por tudo tem razão a parte recursante no sentido de que, no particular a exigência se subsumiu à tributação exclusivamente sobre depósitos bancários, comportamente sempre rejeitado no entendimento maior deste Conselho e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em face d exposto dou provimento ao recurso para cancelar as exigências constantes do itens 1 e 3 do auto de infração vestibular, mantida apenas a exigência do item 2. Êtpmo to. S la d s4ess - F, m 23 de fevereiro de 2000 i VI OR LUIS S LLES FREIRE 6 . . . . ,.0 k• 44 -• .... ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°.: 10768.033205/92-17 Acórdão n°.: 103-20.230 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi conhecido na sessão de julgamento por caracterizar-se por tempestivo e pela concessão de medida liminar para afastar o depósito prévio. Três foram as matérias postas a exame da Câmara, sendo a primeira relativa a suprimentos de numerário sem comprovação da origem e/ou efetiva entrega de numerário, sendo que acompanhei o ilustre relator vencido nesta matéria, que negou provimento ao recurso, relativamente a este item. A Segunda matéria, corresponde a omissão de receita por falta de contabilização de depósitos bancários, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (itens 11, 12 e 13), vindo o terceiro item como uma conseqüência do segundo, relativo a insuficiência de correção monetária, visto que os recursos provenientes dos depósitos foram aplicados no custo de unidades imobiliárias em construção, sem merecer, também, o devido registro contábjl. A transcrição destes itens 11 a 13 do Termo de Verificaçãcx Fiscal é consistente para melhor análise da segunda matéria posta a exame e subsidiariatflante da última controvérsia a ser examinada: '11) Ainda, através do Termo de Intimação Fiscal lavrado prn 19.08.94, em seu item 2 e do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 22.09.94, sitm ai item 1, encaminhados por via posial com AR recebidos em 30.08.94 e 02.1p.94 (ot de fls. 49/62), a empresa foi intimada a comprovar as , diferences a maior dap valores i (it depositados na conta-corrente n°0310.16650-45. Aa. URB loa ema mantida no Banco 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA J, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ar TERCEIRA CÂMARA acesso n°.: 10768.033205/92-17 .córdão n°.: 103-20.230 Bamerindus em nome do Condomínio do Edifício (.Jrca, em confronto com as saídas da conta Caixa destinadas ao pagamento dos custos das obras desse Condomínio. Nos itens 3 e 2, respectivamente, desses mesmos Termos de Intimação solicitou-se a empresa para justificar a falta de contabilização dos cheques sacados e outros débitos feitos na conta- corrente acima citada. 11.1) Conforme já foi relatado no item 9.1 a empresa não apresentou resposta aos Termos de Intimação citados neste item. 11.2) Através dos extratos da conta-corrente mantida no Banco Bamerindus S.A. em nome do Condomínio do Edifício Urca (doc. de fls. 197/222) verificou-se que a empresa deixou de contabilizar depósitos, feitos naquela conta, no montante de Cr$ 67.011.607.27 no primeiro semestre de 1992 (Cr$ 207.199.834,08 que correspondem aos depósitos totais (-) Cr$ 140.188.226,82 que correspondem às despesas contabilizadas e pagas através da referida conta bancária), deixando de contabilizar também, no segundo semestre de 1992, depósitos no montante de Cr$ 428.517.241,69 ( Cr$ 622.510.705,68 que correspondem aos depósitos totais (-) Cr$ 193.993.463,69 que correspondem às despesas contabilizadas e pagas através da referida conta bancária). Alguns desses depósitos não contabilizados tiveram origem em "DOCs° cujo remetente é identificado como Joroe Luiz da Conceicão (doc. de fls. 194/196), tido como -doleire (operador no mercado paralelo de dólares) e, como já foi dito nos itens 1, 2 e 3 do presente Termo, citado no «Relatório da CPI dg PC, no qual foi recomendado à Receita Federal a apuração de ilícitos fiscais, por ele Ru em seu nome praticados. São relacionados a seguir os I'DOCs" feitos com recursos sacados „Oesqnta corrente N°31004-2, agência 3023 do Banco Bradesco S.A., cujo titular é Jors tift4 da Conceição, os quais, efetivamente, refoççam a afirmativa de que houve Wel de contabilização de depósitos bancários: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .- TERCEIRA CÂMARA rocesso n°.: 10768.033205/92-17 iithrdão n°.: 103-20.230 DATAS N° dos DOCs valores em Cr$ 03.01.92 965.607 10.000.000,00 20.03.92 965.702 3.400.000,00 15.05.92 388.524 7.500.000,00 05.06.92 388.703 3.500.000,00 05.06.92 388.721 8.300.000,00 08.06.92 388.697 4.000.000,00 16.06.92 388.657 15.700.000,00 26.06.92 388.594 9.300.000,00 Total 61.700.000,00 12.3) Como prova da falta de contabilização de recursos entrados na empresa através de depósitos na conta-corrente do Banco Bamerindus S.A, constatou- se, também, a falta de contabilização de despesas constantes de relação anexa aos Termos de Intimação Fiscal lavrados em 19.08.94 e 22.09.94, nos montantes de Cr$ 81.179.684,76 no primeiro semestre de 1992 e Cr$ 444.865.289,42, no segundo semestre de 1992. Esta falta resultou na apuração a menor do saldo credor de correção monetária do balanço em Cr$ 48.155.140,62 no primeiro semestre de 1992 e Cr$ 644.944.663,66 no segundo semestre de 1992. 13) Do exposto no item 12 e subitens, ficou demonstrado que, além da apuração a menor do saldo credor da correção monetária de balanço no 1° e 20 semestres de 1992, houve omissão de receitas no valor de Cr$ 495.528.848,96 durante o ano de 1992 ( Cr$ 67.011.607,26 no 1° semestre de 1992 e Cr$ 428.517.241M no 2°semestre de 1992), caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bricros cujos valores vieram a ser aplicados no pagamento dq custos não contabilize", - unidades imobiliárias construídas? 9 • .4, h: 4,, - MINISTÉRIO DA FAZENDA tJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°.: 10768.033205/92-17 Acórdão n°.: 103-20.230 Analisando a impugnação do sujeito passivo, a autoridade recorrida considerou caracterizada a omissão de receita, não só por ter o lançamento sido efetivado pelo exame das contas bancárias em confronto com a contabilidade da autuada e após diversas intimações para comprovar as divergências verificadas e, não simplesmente com base em depósitos bancários, como também, pela falta de comprovação da origem destes depósitos por fontes externas à empresa. Combatendo a conclusão da autoridade singular, a recorrente alega inicialmente que a empresa, no dizer dos autuantes, não exerceu qualquer atividade, desde a sua constituição até a ocorrência dos fatos a elas imputados, o que, preliminarmente, inviabilizaria qualquer presunção de omissão de receitas. Neste particular, não assiste razão à recorrente. Esta citou apenas um trecho do termo no qual os autuantes descrevem, não as atividades da empresa de forma genérica, mas mencionam seus. empreendimentos que deram origem às verificações fiscais. Ao contrário do afirmado pela recorrente, no item 10 e ,subitem • 10.1, os autuantes informam que a empresa possui outras atividades, indicando que "o contrato _ social da empresa (fls. 224/228) é abrangente no que diz respeitei ao seu objeto social alcançando vários ramos de negócio" (10.1), e que, "essas omissões, que se verificaram desde o inicio da empresa, não estão limitadas à formalização da venda das unidades imobiliárias, quer por instrumento público, quer por instrumento particular, visto que é notória, no mercado imobiliário, a realização de compra e venda de imóveis através dos chamados "contratos de gaveta" onde as partes pactuam o n ócio jurídico mas dele podem dar publicidade ' 10 . , • . . it 41.• :-- ..;,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°.: 10768.033205/92-17 Acórdão n°.: 103-20.230 Assim, fica afastada esta argüição preliminar da inviabilidade de omissão de receita, por não ter a empresa exercido qualquer atividade. Relativamente ao argumento de ser um lançamento exclusivamente com base em depósitos bancários, tal afirmativa, afastada pelos fundamentos do julgador singular, merecem, ainda, a observação de que a falta de contabilização dos recursos enviados para a conta do Condomínio do Ed. Urca, ensejou diversas intimações que não mereceram qualquer resposta. Também, foi confrontado o extrato bancário com as contabilidade da recorrente. Não é caso, portanto, de lançamento feito com base, exclusivamente em depósitos bancários, quando se confrontam apenas receitas com depósitos bancários, para se tentar inferir omissão de receitas. No caso, houve um trabalho fiscal na confrontação da movimentação bancária com a contabilidade da recorrente e diversas intimações, sem êxito em respostas, para justificar as divergências e omissões verificadas pela auditoria fiscal. Neste ponto, fica afastada a hipótese de lançamento efetuado com base exclusiva em movimentações ou depósitos bancários. _ Quanto à alegação de que a conta 0310-16.650-45 do Banco Bamerindus S/A nunca pertenceu à recorrente e sim ao Condomínio do Ed. Urca e, portanto, jamais poderia ser em sua contabilidade espalhada, semelhante alegação também toma-se improcedente. A conta do Condomínio Urca é suprida por depósitos da recorrente, para fazer face aos gastos com as obras contratadas, como se constata pelas diversas peças processuais. Desta forma, os ingressos na conta do condomínio devenelin estar espelhadas na contabilidade da recorrente. Se não foram contabilizados tais ingressos, é porque foram feitos com recursos mantidos e margem da escri%tação, visto ciLIO duran ffi 11 . . .-= -- " MINISTÉRIO DA FAZENDA,?, .5.-.* rt •p --,.....y. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i;4'•:-"Prni> TERCEIRA CÂMARA Processo n°.: 10768.033205/92-17 Acórdão n°.: 103-20.230 fase de fiscalização, apesar de diversas intimações, não se logrou apresentar qualquer resposta aos questionamentos fiscais, visando a justificativa de tais depósitos. Tal fato encontra comprovação nas declarações prestadas por Jorge Osvaldo La Salvia perante a Delegada de Polícia Fazendária/SR/DPF/RJ, do Departamento de Polícia Federal (Termo de Declarações de fls. 32 e 32v.), em 09/12/92, onde o depoente, marido de Andréa Sussenbach da Silveira, sócia da recorrente, declara que a despeito de sua esposa ser sócia da empresa, quem de fato a dirige é ele e que, as construções da empresa são efetuadas com seus recursos próprios, trazidos do exterior em dólares, na forma da legislação brasileira e convertidos em moeda nacional, através da Belletours Viagens Ltda.. Também, no 'Auto de Qualificação e Interrogatório', da Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro, de fls. 88/92, datado de 19105193, declara o Sr. Jorge Osvaldo La Salvia "QUE Henrique Jorge Chueke realmente foi procurador da empresa MET NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., pertencente ao interrogado, quando da assinatura do contrato com a SIG-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, empresa contratada pelo interrogado para construir o primeiro Edifício da MET- NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., localizado em terreno situado na Av. Portugal n° 902-Urca-Rio de Janeiro/RJ . QUE referida obra foi construída e neguckiida, faltiindo vender apenas um apagamento . QUE durante a construção do Edifício Urca orinterrodtdo colocou uma pessoa de nome EDUARDO QUERELLE, é de nacionalidade urutivaia, mas residente nesta Cidade, possuindo inclusive carteira permanente . gimg realmente tockl vez que a SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS precisava de clinhalta para prosseguir a obra o interrogado mandava EDUARDO fazer o depósito necanátio na conta SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; QUE na verdade EDUARDO iheflaVa ao interrogado a quantia necessária eu a obra precisa e o interrogado siditraipaVa ao 0_,... mesmo a quantia em dinheiro vivo, cruzeiros para ser 1N"s preciso; ,g F,DtJAR "I 12 , . * ti I. .. ‘,14, e;éi/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ..t . ,1.,iç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°.: 10768.033205/92-17 Acórdão n°.: 103-20.230 encarregava de fazer o depósito na conta da SIG ou entregava dinheiro aos donos da Empresa OTAVIO e SHALON; QUE o interrogado não sabe explicar porque esses pagamentos, em algumas ocasiões foram feitas mediante DOC's realizadas por JORGE LUIZ CONCEIÇÃO, conforme consta dos autos e mostrados ao interrogado nesta oportunidade;* Conforme visto nas diversas peças processuais, e em especial nas declarações prestadas por Jorge Osvaldo La Salvia, acima transcritas, ficou caracterizada que a construção do Edifício Urca ficou na responsabilidade da recorrente, sendo os pagamentos feitos à construtora SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS pelo Sr. La Salvia, marido da sócia da empresa e quem realmente administra a autuada, conforme suas declarações. Constata-se, também, que intimada a empresa a comprovar os depósitos efetuados na conta do Condomínio, para suportar as obras, a recorrente não logrou responder às intimações para esclarecer os diversos depósitos não contabilizados. Assim, a despeito de declarar, perante a Polícia Federal que efetuara com recursos próprios os depósitos destinados à construção das obras, não logrou comprovar a origem destes recursos. Assim, confirmado que os depósitos foram provenienteNsios sócios da empresa, e estes não logrando comprovar a origem dos mesmos, a despeito de intimados para tal e, considerai& que os ingressos de recursos do exterior, devidamente comprovados não guardam correlação com os depósitos bancários efetuados, à exceção das parcelas não levada à tributação, consideradas quando foram tributados os (Lltsuprimentos de caixa feita pela sócia e constantes do item d auto de infr . . .- . 13 , L 44 At. pe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,:142L.4,1 TERCEIRA CÂMARA Processo n°.: 10768.033205192-17 Acórdão n°.: 103-20.230 Desta forma, não logrando a recorrente comprovar os recursos destinados à construção do Condomínio Urca, merece ser mantida a tributação de omissão de receitas, como posto na peça recursal e mantido pela decisão singular. No que pertine à correção monetária da conta imóveis em construção, comprovada a aplicação dos recursos na construção dos imóveis da recorrente, cabível a exigência desta parcela. Trata-se de conta sujeita a correção monetária e, a insuficiência em seu cálculo, pela não contabilização de diversos gastos ativáveis determina a manutenção da tributação. Quanto à aplicação da multa qualificada, deve-se analisar se a falta de contabilização dos depósitos bancários destinados à construção dos imóveis é fato determinante para majoração da multa, por evidente intuito de fraude. A omissão desta contabilização, que ensejou a tributação e sua manutenção, como receitas omitidas, por si só não autoriza o agravamento da multa, caso não acompanhada dos elementos caracterizadores da fraude ou dolo específico. Despiciendo arrolar a farta jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, sempre no sentido de confirmar e consagrar o entendimento de que não se ajustando os fatos descritos na hipótese de evidente intuito de fraude, na forma prevista nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, descabe a aplicação da multa qualificada prevista no regulamento do Imposto de Renda. A prova produzida pelo fisco para efeito da alegação da Omissão de receita por parte da autuada não se reveste das características próprias da taisidade documental exigida para imputação da penalidade como cc7tcebida e manta 'Dei decisão singular. 14 b.•.:n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°.: 10768.033205/92-17 Acórdão n°.: 103-20.230 Portanto, estando ausentes os pressupostos de evidente intuito de fraude, falsidade ideológica e dolo específico, que autorizariam o agravamento da multa, como pretendido pelos autuantes, deve a mesma ser reduzida ao percentual normal. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de oficio agravada para o percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2000 RCIO MACHADO CALDEIRA 15 k . on MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1, > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.033205/92-17 Acórdão n° :103-20.230 INTIMAÇÂO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimada da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contri- buintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16J03/98 (D.O.U. de 17/03198). Brasília - DF, em 10 NOV 2000 4k‘•&'‘:C"‘ CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, / Q. tu 0.0 FABRICIO DO .ROSCW7tELE LEITE PROCURADOR D AZENDA NA AL Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1

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4672022 #
Numero do processo: 10821.000191/96-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - Descabe recurso contra decisão da autoridade local a pleito de revisão de ofício de lançamento, após impugnação não conhecida pela DRJ em função da sua intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42624
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO POR FALTA DE OBJETO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por NELSON GALLI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de qbjeto, nos termos do relatór0 e voto que passam a integrar o presente julgado. AITONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLÓVIS À ES ELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os ConselheirQs URSULA -HANSEN, QLÁupuN [3_RITC) LEAL IVO, SLJELI, EFIGÊNIA MENDES_ DE BRITTQ MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISC-0 DE PAULA CORRÊA CAR/NIEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GON/IES DA SILVA NCA i5,41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10821.000191/6-,61 Acárqão n°. 102-42 624 Recurso 00. 12.254 Recorrente NELSON_GALLL RELATORID NELSON GALLI (espolio) PF 518.392.538-61 inconformado cpm o despacho do Senhor ínspetor da Receitp Federal em São Sebastião SP, que indeferiu o pedido de revisão do lançamento de folha 02, interpõe a petição de folha 35 objetivando a modificação do referido ato administratiyo • Trata o prpsente proceso da exigência do IRPF no valof equivalente a 775,87 UFIR mais acréscimos legais, decorrente da revisão eletrônica da declaração referente ao exercício de 1995 ano-base de 1994, tendo a fiscalização realizado as seguintes modificações: VALORES EM UFIR Vaíor recebido do RJ de 62 731,90 para 64 857,55 Deduções despesas médicas de 7.306,31 para 783,48 IR fonte de 12.443,05 para 11;151,15 Com as modificações o resultaqo da declaração foi alterado de 2.216,53 a restituir para 775,87 a pagar O contribuinte tomou ciência do lançamento em 21.12.95, conforme documento de folha 15 Inconformado, com a exigência apresentou através de seu, filho, a impugnação de folha 01 no dia 05.06.96 conforme carimbo de recepção aposto pela IRF em São Sebastião SP, página 01, alegando em síntese, o seguinte: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10821 000191/96-61 Acórdão n° ; 102-42.624 Que seu pai falecera e não deixara bens portanto solicita o cancelamento da notificação com base no art. 24 do RIR194 e subitem 20 1 da IN RF 99/84. Encaminhada processo à DRJ SP, a autoridade julgadora não conheceu a impugnação por ter sido apresentada fora do prazo previsto no artigo 15 do Decreto 70.235/72. Considerando que de acordo C,Orrl a declaração apresentada em 1995, o contribuinte deixara bens, o contribuinte foi intimado atrffivés do ciocj.imnto de folha 18 à apresentar no prazo de 10 dias documentos hábeis que comprovassem que o notificado não deixara bens a inventariar. Em atendimento à intimação o filho do contribuinte, informou que e, residência dffi Rua Sebastião Benedito clffi Rocha, 92 em UB,ATUBA fora doada aoffieu filho Arnaldo de_ Paulo Galli em 30 06.95 e que a empresa em da qual era sócio paralisara suas atividades. Conclui o documento ratificando o pedido de cancelamento do aviso de cobrança Em virt,ude, da não comprovação de que o espólio não possuía bens a inventariar o Inspetor da Receita Federal, em despacho _de folhas 30/31 conclui não ser cabível revisão de ofício nos termos dos artigos 145/149 do CTN e restabelece o crédito tributária lançado através da notificação' _de folha 02_ Inconformado Q0111 o despacho, do Inspetor da Receita Federal m São Sebastião, o filho do notificado apresenta a petição de folha 35 onde reafirma ás argumentações da inicial e pede a improcedência do despacho do Inspetor ,2 É o Relatório / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 1,0821 .Q00191196-61 Acórdão n° : 102-42.624 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS/ALVES, Relator Cabe inicialmente analisar os efeitos da impugnação, apresentada fora do prazo, para isso transcreveremos a legislação que trate do assu,nto. "Decreto n° 7O25, de 6 de marçode 1972 A. 14 - A impugnação da exigência instaura_ a fase litigiosa do procedimento. Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída COM Os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador r1Q, prazo d,e 3Q (trinta) dias, contados_ da data em que for feita a intimação da exigência Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenho sido express,amentacontestada-pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova 'documental durante a, tramitação do _processo, até a fase de - interposição de recurso vokintário Art. 21 - Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, _a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo, prazo_ dg trinta dias, para cobrança amigável. Art. 25 - O julgamento do processo compete: I - em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializactas -nas - --atiVidades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Fedfiral, (redação dada pelo art. 1,° da_ Lei n° 8.748, de_09/12/93). b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um _doo demais — tributos ou, na falta dessa indicação, aos chefes da projeção regional ou local da-entidade que administra o tributo; conforme for por ela estabelecido; rd, 4 401 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PÇ PRIMEIRO CONSELHO- DE- CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10821 000191/96-61 Acórdão n° 102-42 624 I! - em segunda instância, aos Ccnselhos de Contribuintes do Ministério,da Fazenda, com a ressalvaprevista no inciso III do_§ 1' § 1 0 - Os Conselhos de Contribuinte julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de decisão de_primeira insfância, observada a seguinte competência por matérja I - 1° Conselho de Contribuintes: Imposto sobre Renda eProventos qualquer -Natur-e4e; Imposto -sopre- Lucro Liquido (18LL), Contribuição sobre o Lucro Líquido; Contribuições para o Programa de Integraçâo' Social-(PIS), para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEPI, pra-o-F • • • - - - • • (-FINSOCIAL)-p- para w_ financiamento da S,eguridade Social (COFINS), instituídas, respectivamente, pela Lei Complementarn' 7-, de-7 de- setembro- d)e- 197R, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, pelo Decreto,-lei ri° 1.94Q, de 25 de maio de 1982, e pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, cpm asAlterações posteriores. Art. 28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado (to pedido de diligência ot.& perícia, se -for o casp. Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivc, dentro dos, 30 Xtrinta) dias seguintes à ciência da decisão Parágrafo único. No caso em que for dado provimento a recurso de ofício, o_prazapara -interposição -de -recurso voluntário c-omeçará a fluir a_ partir da ciência, pelo sujeito passivo, de decisão proferida no julgamento do recurso de ofjcio. Qabe ao Conselho de contribuintes julgar recurso de ofíciode decisão favorável ao contribuinte que tenha exonerado o contribuinte de pagamento de _crédito tributário superior a 10,000 UFIR e recursos vpluntrios,contra decieão de primeira instância mantiver total ou parcialmente a exigência. Tais julgamentos estão previstos para apreciação da litígio quando de iniciativa da administração iniciados com a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento previstos nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. A AIO 5 !./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10821.000191/96-61 Acórdão n° 102-42.624 Na ocorrência_ de impug_nação, a vincipio intempestiva, QU mesmo. _ julgada intempestiva pela autoridade julgadora; revisto ou não 9 lançamento, por orientação ou sugestão da autoridade julgadora em função das provas ¡untadas ao processo, ou por iniciativa da própria autoridade administrativa quando deva spr apreciado fato não conhecido por ocasião dg lançamento Qnteriqr, decabe a apresentação de recurso voluntário ou de ofício no intuilo de julgamento do mferiiio ato ppis, este não se caracteriza como lançamento e nem está contemplado dentro das normas que regem o processo administrativo fiscal CQMO passível de cfiscussãq Concluindo, não possuem QS julgadores de segunda. instância competência para apreciar ato administrativo que indefira pedido de revisão de lançamento após não conhecida a impugnação por ter sido apresentada fora do prazo previstqno artigo 15 do Decfeto n° 70.235/72. Assim deixo cie conhecer a pelição, dê folha 35 por incompetência deste Conselho para apreciar indpferimento de solicitação revisão de lançamento, formalizada após o não conhecimento, por parte da autoridade julgadora, de impugnação apresentada a destempo Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998. / '41131" iVIS ALv 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4669563 #
Numero do processo: 10768.032365/90-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OUTROS - TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES - LANÇAMENTO DECORRENTE FINSOCIAL - Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele de que decorre. Os itens da autuação relativo ao IRPJ providos não afetam a base de cálculo do FINSOCIAL, por via de conseqüência, mantém-se, na sua totalidade, sua exigência. Negado Provimento Publicado no DOU nº 78 de 26/04/04.
Numero da decisão: 103-21530
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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ementa_s : OUTROS - TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES - LANÇAMENTO DECORRENTE FINSOCIAL - Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele de que decorre. Os itens da autuação relativo ao IRPJ providos não afetam a base de cálculo do FINSOCIAL, por via de conseqüência, mantém-se, na sua totalidade, sua exigência. Negado Provimento Publicado no DOU nº 78 de 26/04/04.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ge TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.032365/90-88 Matéria FINSOCIAL – Ex(s): 1986 Recurso n° :135.165 Recorrente : D.C. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida : 5° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :19 de fevereiro de 2004 Acórdão n° :103-21.530 OUTROS – TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES - LANÇAMENTO DECORRENTE: FINSOCIAL. Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele de que decorre. Os itens da autuação relativo ao IRPJ providos não afetam a base de cálculo do FINSOCIAL, por via de conseqüência, mantém-se, na sua totalidade, sua exigência. Negado Provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D.C. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d • -- r C :1 DCW-ODR GUE. R ESIDENTE NAn tA4 L—. A RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 ABR 200 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILT PÊSS e VICTOR LUIS QE SALLES FREIRE. pas-16103104 2'.; •9 MINISTÉRIO DA FAZENDA; et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10768.032365/90-88 Acórdão n° :103-21.530 Recurso n° :135.165 Recorrente : D.C. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA • RELATÓRIO Trato o presente de exigência fiscal formalizada através de Auto de Infração de FINSOCIAL, de fls. 01 a 06, exercício de 1986, no montante de 13.592,74 BTNF (fl. 01), sendo que o valor de 7.047,86 BTNF de FINSOCIAL, multa de 3.523,92 BTNF e juros de mora de 3.020,96 BTNF. A autuação decorreu de apuração lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em razão de redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. A interessada interpôs a impugnação de fls. 08 a 22 ao lançamento consubstanciado no Auto de Infração, tendo juntado aos autos os documentos de fls. 23 a 34, nos mesmos termos apresentados no processo matriz de imposto de Renda Pessoa Jurídica. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, decidiu pela manutenção integral da exigência, pois não houve razões especificas a serem apreciadas na impugnação apresentada, por trata-se de exigência fiscal decorrente do lançamento de IRPJ, já apreciada no processo principal, pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele de que decorre. Irresigada a recorrente, com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento, interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, alegando as mesmas razões de defesa apresentada na peça impugnatória. Apresentou Arrolamento de Bens e Direito É o relatório 12-14} 2 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA" pT( r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'ri.1.4.5:)• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.032365/90-88 Acórdão n° :103-21.530 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora: O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. O Auto de Infração que ora se examina decorre do lançamento de IRPJ, anos-calendário 1987 e 1988. A própria contribuinte se restringiu a apresentar defesa somente ao processo matriz, não trazendo quaisquer outras razões a serem apreciadas no recurso. O processo matriz, recurso n° 135162, foi julgado nesta Terceira Câmara através do Acórdão n°103.21479, de 28 de janeiro de 2004, com provimento parcial. As parcelas do crédito tributário exonerado correspondem aos itens que não influenciam no cálculo do FINSOCIAL, pois tratam de glosas de despesas financeiras e falta de adição da correção monetária do Patrimônio Líquido. Diante do exposto, pela relação de causa e efeito, aplica-se ao • lançamento decorrente o que ficou decidido quanto àquele de que decorre, portanto deve ser mantido integralmente o lançamento com base no Acórdão referido. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de Negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Brasília-DE, em 19 de fevereiro de 2004 ta../ NADJA RODRIGUES ROMERO 3 Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1

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4672805 #
Numero do processo: 10830.000373/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. PDV-PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUTÁRIA - Não são tributáveis os rendimentos decorrentes de adesão a planos de demissão voluntária.
Numero da decisão: 102-44615
Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência, e no mérito DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =r SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10830.000373/99-10 Recurso n°. :123557 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : SÉRGIO ROBERTO TORRES Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.615 IRPF — RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. PDV-PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUTÁRIA - Não são tributáveis os rendimentos decorrentes de adesão a planos de demissão voluntária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO ROBERTO TORRES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A (2,il"-`°C.- ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE - MÁRIO RO RIGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 08 MAR 2Ü011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÕ VIS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -< SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000373199-10 Acórdão n°. : 102-44.615 Recurso n°. : 123.557 Recorrente : SÉRGIO ROBERTO TORRES RELATÓRIO O contribuinte pleiteou junto à Delegacia da Receita Federal de Campinas-SP ( fls. 1 e sgs.) a restituição do imposto que teria pagado a maior no exercício de 1993, sob o argumento de que o mesmo foi indevidamente descontado dos rendimentos recebidos por adesão a plano de desligamento voluntário — PDV oferecido pelo empregador. O pedido foi indeferido ( fls. 20/21) sob o fundamento de que já havia decorrido o qüinqüênio previsto na legislação para o exercício do Direito. Inconformado, reiterou seu pleito junto à Delegacia de Julgamento de Campinas ( fls.24/37 ) juntando documentos. A autoridade monocrática (fls. 39/43) manteve a Decisão da Delegacia da Receita Federal, não analisando o mérito e repelindo a pretensão do contribuinte sob o fundamento de que é descabida a admissão da retroatividade" ex tunc" da Instrução Normativa nro 165/98 tendo em vista os termos do Ato Declaratório SRF nro 96/99 e Parecer PGFN/CAT nro 1538/99. ti-resignado, recorre tempestivamente a este Conselho ( fls. 45/62) , reiterando a argumentação expendida nas peças vestibulares, no sentido de que não teria ocorrido o prazo decadencial e que os rendimentos percebidos são isentos, eis que decorrentes de adesão a PDV. É o Relatório. 2 f MINISTÉRIO DA FAZENDA '4= - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- Processo n°. : 10830.000373/99-10 Acórdão n°. : 102-44.615 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A Decisão recorrida merece reparo. Consoante entendimento que vem sendo dado por esta e por outras Câmaras deste Conselho, inclusive a Câmara Superior de Recursos Fiscais e o Superior Tribunal de Justiça, o prazo para os contribuintes solicitarem restituição de indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário, ao teor do inciso I do Art. 168 do Código Tributário Nacional. Desta forma, perquiri-se qual o momento em que ocorreu a extinção do crédito tributário na hipótese dos autos. Nos termos do inciso VII da Artigo 165 combinado com os parágrafos 1° e 4° do Artigo 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente ocorre com sua homologação, expressa ou tácita. Não tendo ocorrido, na hipótese dos autos, homologação expressa, tem-se que ocorreu a homologação ficta, que se efetiva após cinco anos da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos do parágrafo 4° do Art. 150 do CTN. Sendo a repetição do indébito pretendida pelo recorrente referente ao exercício de 1994 e não tendo ocorrido a homologação expressa, operou-se a homologação tácita, sendo extinto definitivamente o crédito tributário cinco anos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :b4 • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000373/99-10 Acórdão n°. : 102-44.615 após a ocorrência do fato gerador, data a partir da qual, inicia-se o prazo assinado no inciso I do Art. 168 do CTN. Quanto ao mérito propriamente dito, esta devidamente comprovado nos autos que o contribuinte percebeu rendimentos decorrentes de adesão a plano de demissão voluntária. Isto posto, voto no sentido de dar provimento integral ao Recurso, para reconhecer que a contribuinte formulou o pedido de restituição dentro do prazo legal, afastando a ocorrência da decadência, e tem direito a restituição dos valores indevidamente pagos, a serem apurados. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2001. eneeek, _alialw-1411k111111~111111111‘ / MÁRIO RODRIGUES MORENO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4671286 #
Numero do processo: 10820.000653/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - Incorreção na base de cálculo, excessivo aumento (IN SRF nr. 16/95). Retificação postulada com base em LAUDO TÉCNICO elaborado de acordo com o item 12.6 da NE 02/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04015
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Retificação postulada com base em LAUDO TÉCNICO elaborado de acordo com o item 12.6 da NE 02/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MIGUEL RODRIGUES MORAES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 (tA, Otacilio D: . n 'it s artaxo Presidente WastleãO/pfr T4aryy Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Eaal/GB 1 li- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000653/95-13 Acórdão : 203-04.015 1 Recurso : 102.744 Recorrente: MIGUEL RODRIGUES MORAES DE SOUZA RELATÓRIO No dia 16.05.95, o Contribuinte MIGUEL RODRIGUES MORAES DE SOUZA apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural denominado de Fazenda São Miguel, situado no Município de Itaja-GO, cadastrado no INCRA sob o Código 936 073 002 798 0, com área total de 7.292,0ha, ao argumento de que houve aumento excessivo do VTN tributado para o exercício de 1994, elaborado, com equívoco, com base na Instrução Normativa n° 16, de 27.03.95, da SRF, violando o princípio da anterioridade da lei (art. 150, III, da CF) e asseverando que a I Fiscalização só poderia, no caso, adotar, como base de cálculo, o VTN apurado em 31.12.93 (art. 3° da Lei n° 8.847/94) e, por conseqüência, o lançamento aqui em exigência é nulo, requerendo que outro seja feito, com base no cálculo apurado em 31.12.93 no exercício de 1994. A Decisão Singular de fls. 09/11 julgou procedente a exigência fiscal, ao fundamento de que a instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a "inconstitucionalidade das leis." Com guarda do prazo (fls. 14), veio o Recurso Voluntário de fls. (15/49), reeditando os argumentos expendidos na impugnação e acrescentando, em síntese, que houve equívoco da parte da Fiscalização, ao apurar o VTN ora contrariado, eis que, de certeza, não se fez a exclusão prevista nos incisos I, II, III e IV do § 1° do art. 30 da Lei n° 8.847/94, e, por isso, juntando o LAUDO TÉCNICO de fls. 20/49, pediu fosse o VTN reduzido para o valor encontrado na conclusão desse Laudo (fls. 39), no importe de CR$ 165.886,10/ha, sendo o VTN tributável para a propriedade de CR$ 967.713.152,96. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 52/55. É o relatório. 2 -7 7,,t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y.tékin SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000653/95-13 Acórdão : 203-04.015 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Do exame dos autos, principalmente do LAUDO TÉCNICO apresentado às fls. 20/49, verifico que razão assiste ao Recorrente. De fato, houve equívoco, da parte da Fiscalização, ao atribuir o VTN no importe de 6.213.542,37 UFIRs, para o imóvel, e de 21.747,39 UFIRs, como ITR do exercício de 1994 (fls. 04). Aliás, a própria Fiscalização já deu conta desse equívoco e mandou corrigi-lo, em algumas oportunidades, e o fez, também, em ato administrativo, em algumas regionais suas. Aquele LAUDO TÉCNICO foi elaborado segundo as regras insertas nas Normas de Execução 01195 e 02/96, item 12.6, eis que, nele se contém a descrição do imóvel, a distribuição da área, o roteiro de acesso a ela, a descrição das benfeitorias, os critérios de avaliação e de forma de exploração e de comparação, entre outros elementos, a par de se fazer acompanhado da ART (Anotações de Responsabilidade Técnicas) do engenheiro que o elaborou e assinou (fls. 50). Assim, a decisão recorrida há de ser reformada, no todo, para que o VTN, aqui questionado, seja objeto de outro lançamento, calculado segundo os valores encontrados no predito Laudo Técnico, fazendo-se as conversões de direito. Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para, em reformando a decisão singular, reduzir o ITR de 1994 ao valor apurado na forma da Conclusão de fls. 39, com as conversões necessárias da moeda, ali expressa em cruzeiro, para seu valor representado em UF1Rs. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 , BASTIÃO O GES TA", 3

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4669970 #
Numero do processo: 10783.004721/89-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03996
Decisão: P.U.V, DAR PROV. DA RECURSO.
Nome do relator: Natanael Martins
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Numero do processo: 10820.001650/92-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. Não cabe argüição de nulidade do lançamento e da decisão, se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se concretizaram e o mesmo demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram o procedimento de ofício, ao se manifestar quanto ao mérito e contra a decisão monocrática. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - INCONSTITUCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 0,50% - DEFINITIVIDADE EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo D.L. n° 1.940/84, segundo decidido pelo STF, definitivamente, e desta forma admitida pela SRF, a alíquota a ser aplicada no cálculo desta contribuição é de 0,50%. Insubsiste o lançamento cuja exigência é feita com base nas alíquotas inconstitucionalmente majoradas. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento “ex officio”, independentemente da existência ou não de má-fé do contribuinte, pois trata-se de culpa objetiva e mesmo porque a responsabilidade no Direito Tributário independe da intenção do agente (art. 136 do CTN). Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 107-04441
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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Não cabe argüição de nulidade do lançamento e da decisão, se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se concretizaram e o mesmo demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram o procedimento de ofício, ao se manifestar quanto ao mérito e contra a decisão monocrática. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - INCONSTITUCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DA AUQUOTA DE 0,50% - DEFINITIVIDADE EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF. Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo D.L. n° 1.940/84, segundo decidido pelo STF, definitivamente, e desta forma admitida pela SRF, a alíquota a ser aplicada no cálculo desta contribuição é de 0,50%. Insubsiste o lançamento cuja exigência é feita com base nas alíquotas inconstitucionalmente majoradas. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO -EX OFFICIO° - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a muita a ser aplicad9 - - Processo n° :10820.001650/92-18 Acórdão n° :107-04.441 por ocasião do lançamento "ex officio", independentemente da existência ou não de má-fé do contribuinte, pois trata-se de culpa objetiva e mesmo porque a responsabilidade no Direito Tributário independe da intenção do agente (art. 136 do CTN). Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROTIWOC - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. detuitt &ela. GSCb \QIWS MARIA ILCA CAS RO LEMOS DINIZ- PRESIDEN PAULO • OB TO RTEZ RELATO- • a HO FORMALIZADO EM: 02 JUN 1 98 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (REATOR ORIGINAL), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° :10820.001650/92-18 Acórdão n° :107-04.441 Recurso n° : 89.586 Recorrente : ROTIMAX - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, da decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Araçatuba - SP, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o Finsocial Faturamento, consubstanciado através do Auto de Infração de fls. 01. O lançamento de ofício refere-se aos exercícios financeiros de 1987 a 1990, com origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10820.001647/92-03. Enquadramento legal com fulcro no artigo 1°, § 1°, do DL 1940/82 e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, aprovado pelo Decreto n°92.698, de 21.05.86. O lançamento procedido em relação ao IRPJ e que motivou a exigência reflexa teve origem em omissão de receitas, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da peça básica de autuação. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 16/27, em 16 de novembro de 1992, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls.30/32): "LANÇAMENTO DE OFICIO - NULIDADE - Não pode ser inquinado tvde nulo o lançamento efetuado em acordo com as disposições legai 3 Processo n° :10820.001650/92-18 Acórdão n° :107-04.441 de regência. CRÉDITO FISCAL - CONSTITUCIONALIDADE E/OU LEGALIDADE. A constftucionalidade e/ou legalidade da cobrança do FINSOCIALFATURAMENTO é matéria que deve ser discutida no âmbito judicial, jamais no administrativo. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. No caso de lançamento de oficio, a Taxa Referencial Diária - TRD, tem a natureza de encargo financeiro." Irresignada, a contribuinte interpôs tempestivamente o recurso voluntário de fls. 36/56, onde alega, em síntese, o seguinte: a) que é nula a decisão de primeira instância; b) que a multa aplicável ao caso é de 20%, pois o caso discutido não é o de ocultamento do fato gerador, mas de simples mora; c) que a alíquota aplicada no auto de infração não está correta; d) que a TRD não pode ser aplicada para efeito de atualização monetária; Finaliza solicitando a compensação dos valores devidos, com os pagamentos anteriormente realizados a título da mesma contribuição com alíquotas indevidamente majoradas. É o Relatório. 4 Processo n° :10820.001650/92-18 Acórdão n° :107-04.441 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator AD HOC. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o qual não foi por ela contestado, tendo solicitado o parcelamento, conforme documento de fls. 86. Dessa forma, quanto ao mérito, não há o que se discutir, pois, tendo a contribuinte concordado com a autuação no que se refere ao procedimento principal, por decorrência, a solução dada ao procedimento matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos Entendo sem fundamento a preliminar de nulidade e de cerceamento do direito de defesa, pois o lançamento foi realizado com a observância das normas processuais, estando os fatos perfeitamente descritos, bem como o enquadramento legal, inexistindo, portanto, qualquer possibilidade de anulação do feito. Além disso, verifica-se que as razões pelas quais se fundamenta o sujeito passivo não se concretizaram e o mesmo demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram o procedimento de ofício, ao se manifestar quanto ao mérito e contra a decisão monocrática. ALIQUOTAS Processo n° :10820.001650/92-18 Acórdão n° :107-04.441 Com respeito as alíquotas utilizadas na elaboração do lançamento, verifica-se que as alterações ocorridas na alíquota do FINSOCIAL, através das Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que a majoraram para mais de 0,50% prevista inicialmente para sua cobrança O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 150.764- 1-Pernambuco, decidiu que as citadas leis são inconstitucionais. Para corroborar o entendimento a par de que o caso já se encontra definitivamente encerrado, a própria Secretaria da Receita Federal, que é o órgão imediatamente relacionado à questão, pronunciou-se expressamente, através de ordem do seu Secretário, publicada no Boletim Central n° 94, de 12/11/93, no sentido de que, nos pedidos de parcelamento do FINSOCIAL (devidos à alíquota de 0,50%), seja considerada sua compensação com os pagamentos indevidos da mesma contribuição, sem dúvida, em face dos incrementos verificados na referida alíquota. Assim sendo, não se pode pôr em dúvida o fato de que a contribuição em apreço, exigida com base em aliquota superior a 0,50%, e definitivamente inconstitucional, sendo, pois, defesa a sua cobrança. A exemplo da Contribuição Social do exercício de 1989, cuja cobrança foi considerada inconstitucional por aquela Suprema Corte, e cuja decisão foi acolhida e aplicada por este Conselho de Contribuintes, entendo que o decidido soberanamente em relação ao FINSOCIAL deve, da mesma forma, produzir neste instância, os seus efeitos, sob pena de, se não aplicada tal solução, contribuirmos para que o Erário sofra prejuízos consideráveis, posto que os processos que tratam de questão semelhante estão sem dúvida "fadados ao fracasso". TRD Com relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária, tem razão a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princípio da legalidade e dos 6 Processo n° :10820.001650/92-18 Acórdão n° :107-04.441 direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ónus tributário (art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso I, e 36 da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n°8.218, de 29.08.91. Dizem os referidos dispositivos, In verbis*: 'Art. 30 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra vigor na data da sua publicação." Assim, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 01.03.91, não dá respaldo à pretensão do fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a título de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 7 Processo n° :10820.001650/92-18 Acórdão n° :107-04.441 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. MULTA DE OFÍCIO Com respeito a multa de ofício a que a recorrente considera indevida em face da ausência de qualquer dolo, cabe citar o artigo 136 do CTN, que trata da responsabilidade no direito tributário: °Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária indegende da intencáo do aponte ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato? (grifei) Dessa forma, não se sustenta o argumento da contribuinte de inexistência de má-fé. Por outro lado, todo o lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência no recolhimento de tributos é acompanhado de multa e, no caso em tela houve a comprovação por parte da fiscalização, da ocorrência de omissão de receitas, conforme o Termo de Constatação Fiscal de fls. 04. Assim, torna-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa de ofício. 8 Processo n° : 10820.001650/92-18 Acórdão n° :107-04.441 Isto posto, não há que se cogitar em boa ou má-fé. Trata-se de responsabilidade objetiva e multa por imposição da lei. UFIR Relativamente a ilegalidade argüida, a respeito da conversão do débito fiscal em UFIR, a recorrente inovou em suas razões ao trazer argumentos acerca de questão subsidiária, que não foi objeto do lançamento, aliada, ainda, a uma pretensão não questionada por ocasião da fase impugnatória, não possibilitando, dessa forma, a apreciação por parte do julgador 'a quo". Se é correto afirmar que a relação jurídica de direito processual nasce com o aparecimento da lide, não é menos correta a afirmação de que, inexistindo o prequestionamento em primeira instância, descabe o questionamento na fase recursal. Rejeito, portanto, a preliminar, por se tratar de questão preclusa e em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição, pois a autoridade singular não teve oportunidade de se pronunciar em razão do silêncio da contribuinte quando da instauração do litígio. Diante do exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota da contribuição para 0,50%, e excluir da exigência, os juros de mora calculados com base na TRD, anteriores a 01/08/91. Sala das Sessões - a F, em 19 de setembro de 1997. PAULO i01R* m• 1 f a RTEZ 9 Processo n° :10820.001650/92-18 Acórdão n° :107-04.441 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17103/98) Brasília-DF, em 08 JUN 1998 • /1, FRANCISCO DE • LES RIBEI ' O DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em OS JUN 1998 aek PROCURAD 210 DA N' • NAL 1 to Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001650/97-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS -DEPÓSITOS JUDICIAIS - CONVERSÃO EM RENDA - Convertidos os depósitos em renda União o crédito tributário correspondente extingue-se, ao teor do que consta no art. 156, VI, do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04975
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. . 2.2 c-P:Ar i 05 / 19 5 . c r.5)-WAXiAA, C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ', n '`'•-->".:— À " r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001650/97-65 Acórdão : 203-04.975 Sessão • 13 de outubro de 1998. Recurso : 108.147 Recorrente : CIA. AMERICANA INDUSTRIAL DE ÔNIBUS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS - DEPÓSITOS JUDICIAIS - CONVERSÃO EM RENDA - Convertidos os depósitos em renda da União o crédito tributário correspondente extingue-se, ao teor do que consta no art. 156, VI, do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. AMERICANA INDUSTRIAL DE ÔNIBUS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 a\ n''‘ Otacilio D. ', . s artaxo ; S ,Pr siZnte fl[A ytÁÁA' eyLÍÀ4 enato c.-ale° I quierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Sas/MAS-FCLB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001650/97-65 Acórdão : 203-04.975 Recurso : 108.147 Recorrente: CIA. AMERICANA INDUSTRIAL DE ÔNIBUS RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 15, lavrado para exigir, da empresa acima identificada, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, dos períodos de apuração de abril de 1992 a outubro de 1993, sob o fundamento da falta de recolhimento da exação. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 12, informa a autoridade autuante que a empresa era autora de ação judicial sobre o tema e que os valores estavam depositados à ordem da Justiça Federal. Devidamente cientificada da autuação (fl. 01), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal, por meio do arrazoado de fls. 36 a 44. Pede a nulidade do AI, tendo em vista que os depósitos judiciais foram convertidos em renda da União em 18/11/96, portanto quase um ano antes da formalização do lançamento. Alega, ainda, decadência dos créditos tributários dos meses de abril a outubro de 1992, tendo em vista o transcurso, in albis, do prazo de cinco anos entre a data da ocorrência do fato gerador. Rebela-se, também, com a aplicação de multa e juros. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 65 a 68, manteve integralmente a exigência, considerando prejudicado o processo administrativo em razão da propositura da ação judicial. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fl. 98 e seg.), no qual reitera seus argumentos já expendidos na impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em elogiável posicionamento, por ocasião das contra-razões de recurso, pede o cancelamento do lançamento - principal e multa - em face da conversão dos depósitos em renda da União. Antes de manifestar-se, teve a ilustre representante da Fazenda Nacional a cautela de verificar se os depósitos eram suficientes para cobrir o crédito tributário devido pela autuada, o que foi certificado pela repartição competente às fls. 131. É o Relatório. 2 8ice 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001650/97-65 Acórdão : 203-04.975 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUII-RDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão objeto do presente processo é bastante simples, mas surpreende por chegar a esta instância na situação em que se encontra, ou seja, mantida a exigência. Deve-se destacar, mais uma vez, a elogiável posição da ilustre representante da Fazenda Nacional, que, de forma lúcida, pede o cancelamento do crédito tributário, em face da conversão em renda dos depósitos feitos pela empresa autuada em juizo. De fato, com a conversão em renda dos depósitos - que, como consta no relatório, foram feitos em montante suficiente para cobrir todo o crédito devido - e ao teor do que dispõe o art. 156, VI, do CTN, o crédito tributário extingue-se. O efeito é idêntico ao do pagamento. E essa extinção do crédito tributário foi feita quase um ano antes da lavratura do Auto de Infração, sendo esse fato de pleno conhecimento da autoridade fiscal. Extinto o crédito tributário, não há mais que se falar em lançamento. A contribuinte já cumpriu sua obrigação. O lançamento, nessa situação, é natimorto, não deve produzir quaisquer efeitos, e impõe-se, até como dever de oficio, o seu cancelamento integral. Pelos motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para determinar o cancelamento integral do lançamento. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 :.'"R ATM A /) ' O ISQ IERDO 3

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Numero do processo: 10768.042081/87-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS DEDUÇÃO / PIS REPIQUE - DECORRÊNCIA. - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de Ofício negado e Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 105-13936
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Nilton Pess
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, devendo o processo retomar à repartição de origem, para que se prossiga no julgamento do feito, de modo que o mérito do litígio seja devidamente examinado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO 40UE DA SILVA - PRESIDENTE aurt.t,- NILTON PÉpS - RELATOR FORMA IZADO EM: 1 1 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. LO • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10166.007336/95-26 Acórdão n.°. :105-13.937 Recurso n.°. :130.432 Recorrente : BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO A empresa supra identificada, perfeitamente qualificada nos autos, através de petição de folhas 01/03, formula pedido de recomposição das cotas de investimento em incentivos fiscais FINAM/FINOR, indicados em suas Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1990 e 1991, que divergem dos informados pelos bancos gestores dos respectivos fundos (BNB e BASA) A DRF em Brasília — DF, através de despacho decisório de fls. 27/28, informa que o contribuinte formalizou seu pedido em 18/07/95. De acordo com o item 4.2 das Normas de Execução DpRF/CIEF/CSAR/CST n° 23, de 06/09/91 e SRF/COSAR/COSIT/COTEC n° 07, de 25/03/93, a data limite para a formalização dos pedidos seriam 30/09/92 e 30/09/93, referente aos exercícios de 1990 e 1991, respectivamente. Sendo o pleito intempestivo, não recebeu análise de mérito. Inconformada, a recorrente apresentou recurso da decisão (fls. 29/30), dirigido a DRF Brasília-DF, basicamente alegando: - Entende não encontrar-se sujeita aos prazos previstos nas citadas Normas de Execução: - Tal entendimento decorreria pelo fato de não existir em Lei o prazo decadencial fixado na norma interna; - Esclarece que representantes da DRF insistiam em afirmar a ocorrência de prescrição durante os contatos informais havi os, argüindo com a norma contida no § 4° do art. 613 do Dec. 1.041/94 (RIR/94); 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10166.007336/95-26 Acórdão n.°. :105-13.937 - Contra-argumenta que é inaplicável o dispositivo invocado, em vista do mesmo tratar de cotas emitidas pela FINAM/FINOR e não reclamadas pelos contribuintes, enquanto sua interpelação refere-se a cotas não emitidas, portanto, situação diversa; - Diz que os documentos que anexa comprovam suas diligências junto aos Administradores dos respectivos fundos no mesmo período, buscando informações sobre as cotas emitidas, elementos probatórios que afastariam a hipótese de ocorrência da prescrição estabelecida no § 4° do art. 613 do RIR/94; - Ressalta que as cotas relativas às opções dos exercícios de 1990 e 1991 só foram emitidas em 1994 e seu primeiro protocolo é de julho/95. Junta documentos de fls. 31/44. A Divisão de Arrecadação da DRF/Brasília/DF, considerando o assunto controverso, encaminha o processo à DiSIT/DRF/BSB, para que se manifeste sobre a matéria em questão (fls. 45/46). A DISIT encaminha o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, para os procedimentos de sua alçada. A DRJ em Brasília I DF, através da Decisão DRJ/BSA n.° 464, de 04/12/2001 (fls. 54/57), pela sua 4 3 turma, igualmente indefere a solicitação, assim ementando: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1991, 1992 Ementa: REVISÃO DE ORDEM DE BENEFÍCIO FISCAL — (PERC) — INTEMPESTIVIDADE. — As divergências existentes entre os valores apresentados na declaração de rendimentos e aqueles constantes do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais deverão ser contestados até o dia 30 s mbro do segundo ano 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10166.007336/95-26 Acórdão n.°. :105-13.937 subsequente ao exercício financeiro a que corresponder a opção, consoante DL 1752179. Devidamente intimada, em data de 28/03/2002, conforme AR anexado à folha 60, a interessada apresenta, Recurso Voluntário (fls. 61/62), protocolado em data de 25/04/2002, fazendo-se acompanhar de documentos de fls. 63/82. Basicamente alega: - Não tendo recebido da Secretaria da Receita Federal o extrato ou qualquer outra informação a respeito das opções por incentivos fiscais exercidas na declaração de rendimentos do exercício de 1991 no FINAM e FINOR, e tendo recebido apenas parte das cotas emitidas em 1994, relativas ao exercício de 1990 protocolizou, em 18/07/95, ofício solicitando a verificação e regularização das opções; - Em 18/11/97, a empresa recebeu da DRF Brasília o Ofício OF DISAR/NIC/DRF/BSB n° 13/97, de 10/11/97, comunicando que o pedido não foi analisado no mérito, em virtude da intempestividade na formulação, tendo como base legal para a negativa, Normas de Execução internas da Secretaria da Receita Federal; - Na impugnação contesta a aplicação de normas internas da SRF, alegando que o prazo de vencimento que serviu de base para a recusa só se aplica a quotas emitidas e não procuradas pelo optante, conforme reza o art. 1° da Decreto-lei n° 1.752/79; - A decisão recorrida refere-se a intempestividade na apresentação do PERC, segundo as normas internas, que estipula como data limite para o pedido, o previsto no art. 1° do Decreto-lei 1.752/79, usando indevidamente por analogia, entendimento já manifestado por esse Conselho ao prover o recurso n° 120.743, Acórdão n° 107-05.863, que faz anexar, no qual se dá provimento a recurso semelhante; É o Relatório. 4 MIIMISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10166.007336/95-26 Acórdão n.°. :105-13.937 VOTO Conselheiro NILTON PESS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Pleiteia a recorrente, a revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais PERC - concernente às opções por investimentos no FINOR, nos exercícios de 1990 e 1991, e FINAM, exercício de 1991. O pedido foi formalizado em 18/07/95, sendo indeferido pelo despacho decisório da Divisão de Arrecadação da DRF em Brasília (fls. 27/28), por intempestividade, sem apreciação do mérito, visto entender ser possível a aceitação dos pedidos até 30/09/92 e 30/09/93, referente aos exercícios de 1990 e 1991, respectivamente. Apresentado impugnação, alegando não estar sujeita aos prazos citados no despacho decisório, por não existir em Lei o prazo prescricional fixado pela norma interna, foi apreciada pela DRJ em Brasília, que a indeferiu, amparando-se no art. 1° do Decreto-lei n° 1.752[79. Verificando a legislação aplicável à lide, verifico: O Decreto-lei n° 1.376/74, que "Dispõe sobre a criação de Fundos de Investimento, altera a Legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais e dá outras providências", em seu art. 15 assim diz: Art. 15. A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, expedirá, para cada exercício, nominalmente e numerados em ordem de seqüência, f vor da pessoa jurídica 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10166.007336/95-26 Acórdão n.°. :105-13.937 optante, certificados de aplicação, nominativos e intransferíveis, nos Fundos referidos neste Decreto-lei e na EMBRAER. § 1° Os certificados de que trata este artigo serão emitidos, exclusivamente, com base nas parcelas de imposto de renda recolhidas dentro do exercício, e deverão ser trocadas, no prazo máximo de 1 (hum) ano, a contar da data de sua emissão, por quotas dos referidos Fundos; § 2° O valor relativo aos certificados não convertidos no prazo previsto pelo parágrafo anterior acrescerá ao valor do Fundo correspondente. § 3° As quotas previstas no parágrafo primeiro, que serão nominativas e endossáveis, terão sua cotação realizadas diariamente pelos bancos operadores. § 4° Os certificados de aplicação na EMBRAER se constituirão, desde a data em que forem expedidos, no documento hábil para subscrição de ações da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. § 5° - As quotas de que trata o parágrafo 1° deste artigo terão validade para fins de caução junto aos órgãos públicos federais, da administração direta ou indireta. Já o Decreto-lei n° 1.752/79, que "Extingue o Certificado de Aplicação previsto no artigo 15 do Decreto-lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências", assim dispunha: Art. 1° - O artigo 15 do Decreto-lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15 - A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada exercício, aos Fundos referidos neste Decreto- lei e à EMBRAER, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos e ações novas da EMBRAER, em favor das pessoas jurídicas optantes. § 1° As ordens de emissão de que trata este artigo terão seus valores calculados, exclusivamente, com base nas parcelas de imposto de renda recolhidas dentro do exercício e os certificados emitidos corresponderão a quotas dos Fundos de Investimento. § 2° As quotas previstas no parágrafo primeiro, que serão nominativas e endossáveis, poderão ser negociadas mediante endosso em branco datado eiassi ado por seu titular, ou 6 r7le • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10166.007336/95-26 Acórdão n.°. :105-13.937 por mandatário especial, e terão sua cotação realizada diariamente pelos bancos operadores. § 3° A EMBRAER emitirá, com base nos registros de processamento eletrônico de dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal para cada exercício, ações novas que serão colocadas à disposição dos subscritores. § 4° As quotas dos Fundos de Investimento terão validade para fins de caução junto aos órgãos públicos federais, da administração direta ou indireta, pela cotação diária referida no parágrafo seguinte. § 50 Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção." Art. 3° - A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, expedirá, em cada exercício, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimento e na EMBRAER. Art. 4°- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A matéria constante nos presentes autos, já foi deveras debatida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dentre outras ocasiões, através dos Acórdãos n°s 107-05.858, 103-20.756, 103-20.784 e 103-20.902. Por considerar a matéria perfeitamente abordada, peço vênia ao renomado Conselheiro Dr. Natanael Marfins, para transcrever ementa e partes de seu brilhante voto proferido através do Acórdão 107.05.858, sessão de 26 de janeiro de 2000. sIRPJ — APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS — ZERAMENTO DO EXTRATO — PEDIDO DE REVISÃO PRAZO — Inexistinto prazo específico para se pleitear a revisão extr to de aplicação em 7 4, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10166.007336/95-26 Acórdão n.°. :105-13.937 incentivos fiscais zerados pela SRF e considerando que o prazo previsto no § 50 do art. 1° do Decreto-lei n° 1.752/79 versa sobre regra especial, o recurso à analogia deve tomar por base regra que, pela sua generalidade, permite a adequada solução ao caso. Recurso a que se dá provimento." "Como visto, o prazo acima mencionado trata da decadência que impede a utilização de um direito, tendo em vista o não exercício no período assinalado pela norma legal. Por seu turno, o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais refere-se a um procedimento formal, sendo um ato administrativo da Secretaria da Receita Federal que faz parte da constituição do crédito tributário do Imposto de Renda e o incentivo fiscal é originário desse imposto. A opção pela aplicação em incentivos fiscais é formalizada na declaração de rendimentos e só se transforma em investimentos, com o direito aos certificados correspondentes e também sujeitos ao prazo decadencial previsto na norma específica (art. 15 do DL 1.376/74), a partir do momento da concordância da SRF, da opção formalizada. Enquanto a homologação expressa da Receita Federal não ocorrer, os valores informados da declaração de rendimentos do contribuinte para serem aplicados em incentivos fiscais, continuam sendo receitas públicas da União. No caso presente não houve o reconhecimento do direito, por parte da SRF, pela opção em incentivos fiscais formalizada pela contribuinte. Assim, temos que a analogia cabível à regra geral é a do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que é de cinco anos, e não aquela estabelecida em regra especiaL Com efeito, com a devida vênia, discordo daquela autoridade julgadora pois, a meu ver, é incabível valer-se do uso da analogia que fez para o trato de situações radicalmente opostas. Vale dizer, fazer-se o uso de regra decadencial para exercício de direito atribuído pelo Estado ao contribuinte a casos em que o próprio direito pleiteado (destinação de parte do imposto de renda) é negado pela administração pública. Assim, considerando o que o contribuinte aqui busca é o reconhecimento ao direito aos incentivos fiscais derivado da opção que fez em sua declaração de rendas, entendo que, pelo recurso à analogia, a regra mais consentânea para a solução do lití jnserta no art. 168 8 coo " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10166.007336/95-26 Acórdão n.°. :105-13.937 do CTN, que diz respeito ao prazo decadencial para restituição do tributo, dado que a concessão de aludidos incentivos, indiretamente, nada mais representa do que uma espécie de restituição." Examinando o contido no processo ora sob análise, verifico que o mesmo traz situação perfeitamente enquadrada e descrita no voto acima transcrito, entendendo merecer o mesmo tratamento. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso, devendo o processo retornar à repartição de origem, para que se prossiga no julgamento do feito, de modo que o mérito do pedido seja devidamente examinado. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 16 de outubro de 2002. c*S7 ./%1AI TON PeS 7, 9 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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