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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715724 #
Numero do processo: 13808.000945/98-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO- ERRO MATERIAL- Comprovado ter havido equívoco da fiscalização, que na apuração do imposto postergado deixou de considerar o valor já pago relativo ao adicional, deve, o julgador, proceder à retificação do respectivo cálculo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-92866
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Interessado . UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. Sessão de : 22 de outubro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.866 RECURSO DE OFÍCIO- ERRO MATERIAL- Comprovado ter havido equívoco da fiscalização, que na apuração do imposto postergado deixou de considerar o valor já pago relativo ao adicional, deve, o julgador, proceder à retificação do respectivo cálculo. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fxf„, .,,-..!/- • -....., SON P •DRIGUES PRESIDE ' E --A f e:_" . SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 17 NOV 1999 Processo n.°. : 13808.000945/98-83 2 Acórdão n.°. : 101-92.866 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Processo n.°. 13808.000945/98-83 3 Acórdão n.°. : 101-92.866 Recurso n °. : 119.338 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO — SP. RELATÓRIO Contra UNIBANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A foi lavrado o auto de infração de fis 21/24 para constituição de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda- Pessoa Jurídica do exercício de 1996. A irregularidade que deu origem à exigência foi a exclusão indevida do Lucro Real do saldo dos prejuízos em operações de renda variável apurados no ano- calendário de 1994, e a indevida falta de adição ao Lucro Real do valor referente ao prejuízo em operações de renda variável apurado no período de setembro a dezembro de 1995. A tributação deu-se como postergação. O contribuinte impugnou tempestivamente o auto de infração alegando que as referidas perdas são dedutíveis , em conformidade com o art. 242, §§ 1° e 2° do RIR194, que a vedação do cômputo das perdas de que se trata no resultado Á innruncE49 inie~ que critério r-irs+i-Irt nal^ fisco na apuraçãoiapuração dn débito4-1.,w1 amam Hal inconstitucional a MLAG nr in,40 ILVE Work""V.,", n INOW está em desconformidade com a legislação aplicável. O julgador singular considerou procedente em parte a ação fiscal, reconhecendo ter havido inexatidão na apuração do adicional, refazendo os cálculos respectivos e determinando a exclusão dos valores de R$1 444.707,40 e R$1.083.530,55, correspondentes, respectivamente, a imposto e multa, recorrendo de ofício a este Conselho. É o relatório. \A 7, Processo n.°. : 13808 .000945/98-83 4 Acórdão n.°. : 101-92.866 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A matéria exonerada decorre, exclusivamente, de erro de cálculo do adicional do imposto devido, por não ter a fiscalização deduzido o valor pago no período-base de 1996. Estando devidamente demonstrado e comprovado nos autos o equívoco cometido na apuração do remanescente de imposto adicional devido, por não ter sido deduzido o valor já pago, cumpre proceder à retificação, tendo agido com acerto a autoridade recorrente. Por essa razão, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1999 SANDRA MARIA FARONI Processo n °. : 13808.000945/98-83 5 Acórdão n.°. : 101-92.866 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 7 NOV 1999 _....0----- Í ON PE",.. --- A " • B RIGUES P r'-; P " NTE 4 // ,, Ciente em 18 NOV •yi / / /, 7e , , R a :* I e '. '.. r: - • DE MELLO . iPROC RAD• 1, á FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4717375 #
Numero do processo: 13819.002627/99-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78106
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim, quanto à contagem do prazo decadencial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: VAGO
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Secunde, :u;iscino de Contribuintes Processo n2 : 13819.002627/99-27 Publicado nc Diário Oficial da União tA Recurso n2 : 126.189 De I 10 I 04 Acórdão J. : 201-78.106 VISTO Recorrente : ARTEFATOS DE CIMENTO TINAM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP / NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊN- CIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTEFATOS DE CIMENTO TINARI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim, quanto à contagem do prazo decadencial. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. OUtia osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora % C CrderuAt. 1 C' • .1-1r ,' _04 VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Serafim Femandes Corrêa, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • 1 2° CC-NIF Ministério da Fazenda f • 4. r: A 7. E. N r A -t, Segundo Conselho de Contribuintes COM O Chi It.it-Pfit `• 04 f Processo n2 : 13819.002627/99-27 Recurso n2 : 126.189 VISTO Acórdão n2 : 201-78.106 Recorrente : ARTEFATOS DE CIMENTO TINARI LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido referente ao período de apuração de junho de 1989 a setembro de 1995. O Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo - SP, através da Decisão de fls. 60/61, indeferiu o referido pleito sob a fundamentação de que, em relação aos recolhimentos efetivados antes de 18/10/1994, todos os pagamentos foram alcançados pelo instituto da decadência, nos termos dos artigos 168, I, 165, I, e 156, I, do Código Tributário Nacional (CTN), e do Ato Declaratório SRF n2 96, de 26 de novembro de 1999. Quanto aos recolhimentos efetivados dentro dos cinco anos do pedido, acrescenta que as planilhas apresentadas demonstram que as bases de cálculo não foram alteradas e, assim, os valores arrecadados com a alíquota de 0,65% são inferiores ao devidos pela LC n2 7/70, cuja aliquota era 0,75%, verificando-se, portanto, saldo remanescente a pagar. Tempestivarnente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 64/79, alegando, em síntese e fundamentalmente, que a contagem do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS inicia- se em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n 2 49 do Senado Federal, momento em que os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes e, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à. restituição de recolhimento indevido. Aduz, ainda, que, conforme doutrina e jurisprudência, a contribuição ao PIS devida em cada mês é calculada tendo por base de cálculo o faturarnento do sexto mês anterior. Finaliza requerendo a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido, restabelecendo seu legítimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a titulo de PIS. Os Membros da 5 2 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP (Acórdão DR.J/CPS n2 5.315, de 13 de novembro de 2003), por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação de restituição Sou compensação dos valores pagos a título de PIS, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/07/1994 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULAÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, 145SL 2 r ÀZENPA 2 ., er 22 CC-MF -n ::424 :7.4 . Ministério da Fazenda I • ' r: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 3( ti.o qie:Yta2; Processo n2 : 13819.002627/99-27 visTo Recurso n2 : 126.189 Acórdão n2 : 201-78.106 inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 60 da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Solicitação Indeferida". A recorrente apresentou em 27/02/2004 (fls. 97/112) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória, contestando a decisão de P instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação do artigo 62, parágrafo único, da LC n2 7/70. Aduz que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data da publicação da Resolução do Senado Federal 112 49/1995. É o relatório.", 3 2Q CC-MFMinistério da Fazenda MP.1 ,1 c AZ Nt•P - r41c,:tv. Segundo Conselho de Contribuintes C CC'À G n Fl '2nUK:>• I E. 15s oti f Processo ri2 : 13819.002627/99-27 40 Recurso n-2 : 126.189 VISTO Acórdão n2 : 201-78.106 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. Entendo não haver decaído o direito de a recorrente compensar o crédito, posto aplicar-se aos pedidos de compensação do PIS/Faturamento, cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal ri 2 49, de 1995, conforme reiterada e predominantemente jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Assim, o direito subjetivo do contribuinte para postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução 112 49 do Senado Federal, o que ocorreu em 10/10/95. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 18/10/1999, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em ultima rodo, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensaL Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador . art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam efetuados considerando como base de cálculo o faturamento do sexto tu- 4 a:frt 22 CC-MFMinistério da Fazenda 'hf f - Fl.4- Segundo Conselho de Contribuintes 1 LA^ À, - 2 aa-k:sk> CL /V C. C t n • Processo n2 : 13819.002627/99-27 Recurso n2 : 126.189 Acórdão n2 : 201-78.106 VISTO mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis ri2' 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95, e MP n 2 812/94), do momento da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados, em face da existência da contribuição ao PIS, a ser calculada mediante regras estabelecidas na Lei Complementar n2 7/70 e, portanto, considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos ocorridos até, inclusive, fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Reconheço, finalmente, à recorrente o direito à compensação de créditos de PIS pagos a maior, acrescidos da atualização monetária e juros calculados segundo à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08/97. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas, providenciando, se necessário, a cobrança de eventual saldo devedor. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. <fra-e-i-ct el0,<X)Coc.- j-Vitor • JOSEFA MARIA COELHO NIARQU S 5

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4716674 #
Numero do processo: 13811.001112/92-40
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Sun Oct 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF – NULIDADE DE LANÇAMENTO – A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto nº. 70.235, de 1972. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa nº. 54, de 1997. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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JOSÉ APARECIDO MEIRA Sessão de 18 de outubro de 2004 Acórdão n° CSRF/01-05 076 IRPF — NULIDADE DE LANÇAMENTO — A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art.. 142 do CTN e Art 11 do Decreto n° 70.235, de 1972 A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n° 54, de 1997 Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM 26 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, - CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •.~2 PRIMEIRA TURMA Processo n° 13811001112/92-40 Acórdão n° CSRF/01-05 076 SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CLOVIS ALVES JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO 2 jrl - -1-r.•.-;:w MINISTÉRIO DA FAZENDA ; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 13811001112/92-40 Acórdão n° . CSRF/01-05 076 Recurso n° 106-014.609 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JOSÉ APARECIDO MEIRA RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 106-10.489, da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls., 54/57, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão com base nas seguintes alegações, em síntese "O contribuinte, ao recorrer não o fez em relação à nulidade do lançamento, em razão de pseuda interpretação do inciso IV, do artigo 11, do Decreto n..° 70.235/72 e do artigo 5°, da Instrução Normativa n.° 54/97, e, por isso, não tendo sido objeto de nenhum recurso, essa I Câmara decidiu sobre assunto não ventilado nos autos É certo que o artigo 7°, inciso I, letra "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n.° 55/98, determinada que cabe ao 1 ° Conselho de Contribuintes, " . julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza " (sic) Observe-se que o que ocorreu, no presente feito foi um lançamento de multa por falta de apresentação de declaração de rendimentos 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'Mifr:2 PRIMEIRA TURMA Processo n° 13811.001112/92-40 Acórdão n° CSRF/01-05 076 Não há como concluir que tenha havido decisão de primeira instância sobre o procedimento adotado para notificação do recorrido e sobre as disposições contidas no inciso IV, do artigo 11, do Decreto n..° 70.235/72 e inciso V, do artigo 5.°, da Instrução Normativa n.° 54/97, vez que a decisão somente versou sobre a intempestividade do recurso ao Conselho de Contribuintes, interposto pelo recorrido contra decisão de primeira instância Logo, a decisão dessa I Câmara versou sobre assunto que não foi objeto de decisão em primeira instância, devendo ser reformada também por isso. Observa-se assim, por toda a legislação aplicável, inexistir possibilidade de conhecimento e decisão pelo Conselho de Contribuintes acerca de matéria integrante do lançamento cuja exigibilidade ou conteúdo não tenham sido expressamente impugnados (instauração da fase litigiosa) ou, especificamente, recorridos (definição do âmbito de competência do Conselho) Assim, é patente a nulidade do r acórdão recorrido por sua decisão "extra- petita" Ad argumentandum, não há como se decidir sobre a nulidade da Notificação de Lançamento, uma vez que ela não foi lavrada por pessoa incompetente, única hipótese de nulidade de atos processuais, prevista no art., 59, inciso I do Decreto n..° 70.235/72 De se ressaltar que caberia ao recorrido a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), in casu, a nulidade, se alegado tivesse tal situação Logo, não havendo provas produzidas pelo recorrido nos autos, não se pode dar razão ao r acórdão recorrido Além disso, o r voto vencido muito bem se posicionou sobre a situação fática ocorrida nos autos, pois o que ocorreu de fato foi que o Sr Julgador Monocrático não tomou conhecimento da impugnação por considerá-la interpostos depois de expirado o prazo estabelecido no artigo 15, do Decreto 70 235/72 Corroborando as afirmações do recorrente, o r voto vencido em sua decisão, contrariamente ao r voto vencedor, foi muito claro ao reconhecer que o recurso foi interposto, apenas e tão-somente, contra o fato da decisão recorrida não Ter tomado conhecimento da impugnação, sendo seu o jetivo 4 jr! MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 13811..001112/92-40 Acórdão n° CSRF/01-05 076 somente a sua reforma, para tomar conhecimento da impugnação apresentada Também por isso deve ser reformado o r acórdão recorrido, pois foi objeto de recurso, apenas e tão-somente, o fato de a r decisão monocrática não ter tomado conhecimento da impugnação apresentada Logo, deve ser reformado o r acórdão recorrido, para que seja determinado à autoridade de primeiro grau que aprecie a impugnação apresentada " O referido acórdão recorrido que enfrentou a matéria ora submetida a este Colegiado, apresenta a seguinte ementa "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DO LANÇAMENTO — É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação Preliminar de nulidade acolhida." Convenientemente intimado, deixa o contribuinte de apresentar suas contra razões É o Relatóri°/77/ 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 13811001112/92-40 Acórdão n° CSRF/01-05 076 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator A exemplo do despacho que deu seguimento ao apelo, também entendo estarem devidamente preenchidos os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido o apelo especial Descabe razão ao recorrente, isto porque é dever do julgador, antes de qualquer outra investigação e até de ofício, mesmo sem provocação da parte, verificar a regularidade e legalidade processuais Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n° 70235/72. Não bastasse, foi editada a Instrução Normativa n,° 54/97, que assim enfrenta a matéria nos seus artigos 5° e 6.°. "Art. 5.° - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) e do art. 11 do Decreto n.° 70235, de 05 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações I - sujeito passivo, II - matéria tributável, - III - norma legal infringida, 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ..Z.;9. :% PRIMEIRA TURMA Processo n° 13811001112/92-40 Acórdão n° CSRF/01-05 076 IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida, V - penalidade aplicável, se for o caso, VI - nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura, Par 1 . 0 - A notificação deverá observar o modelo constante do Anexo único desta Instrução Normativa "Art 6..° - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art.. 5 °, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo." Apenas como esclarecimento ao colegiado, essa mesma matéria já foi enfrentada nesta Câmara Superior, em sessão de 15 de Março de 1999 quando do julgamento do RP/106-0 391, dando causa ao Acórdão CSRF/01-2 594, com decisão unânime e assim ementado "IRPF — NOTIFICAÇÃO EMITIDA SEM OS REQUISITOS ESSENCIAIS — NULIDADE DO LANÇAMENTO — A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei 5,172/66 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) A ausência de qualquer deles implica na nulidade do ato Lançamento anulado " De qualquer forma, o voto vencido ao qual a Procuradoria da Fazenda se alinha em sua inconformidade, também é no sentido da nulidade, de modo que até faltaria objeto ao recurso Outrossim, embora não questionada, a questão da tempestividade da impugnação foi bem apreciada no acórdão recorrido que manifestou entendimento no - r 7 jr MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~,k PRIMEIRA TURMA Processo n° 13811.001112/92-40 Acórdão n° CSRF/01-05 076 sentido de que o prazo se estenderia até a data do vencimento da exigência, aliás, com apoio em farta jurisprudência deste Conselho Assim, na esteira dessas considerações e diante do que do processo consta, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pela douta procuradoria da Fazenda Nacional Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2004 ,a001111è REMIS ALMEIDA ESTOL 8 ir! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000889/99-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA. ART. 173, II, DO CTN. Para que aproveite à Fazenda o prazo previsto no art. 173, II, do CTN, é necessário que o lançamento novo se baseie nos mesmos elementos probatórios colhidos por ocasião do lançamento primitivo e que não haja alteração da matéria tributável e da base de cálculo da exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida :3 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão : 28 de fevereiro de 2007 Acórdão :103-22.891 DECADÊNCIA. ART. 173, II, DO CTN. Para que aproveite à Fazenda o prazo previsto no art. 173, II, do CTN, é necessário que o lançamento novo se baseie nos mesmos elementos probatórios colhidos por ocasião do lançamento primitivo e que não haja alteração da matéria tributável e da base de cálculo da exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRAIAS PAULISTAS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ate_nr„ -2—• Puni e •S a l BER SIDENTE PAUL* s- • • • 40 NASCIMENTO RELA - FORMALIZADO EM: 25 mAl 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÉA , ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CAR S GUIDONI FILHO e LEONARDO DE ANDRADE COUTO. 144.338*MSR*30/03/07 . . • . a...1:ga t * • "":' ..". l''' MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, , i: --.:. t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,,,:2,..,í,;:: e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.000889199-95 Acórdão n° :103-22.891 Recurso n° : 144.338 Recorrente : PRAIAS PAULISTAS S.A RELATÓRIO ' Do Termo de Verificação Fiscal de fls. 39/40 se colhe que, havendo sido anulado o Lançamento Suplementar de IRPJ por Meio Eletrônico, que constituiu crédito tributário de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1988, o crédito tributário foi relançado, disto se dando ciência à contribuinte, no dia 06107/99. Impugnando o lançamento a autuada alega a decadência do direito do fisco de lançar crédito tributário referente ao ano-calendário de 1988, sendo indevida a ligação que o autuante pretende fazer com o lançamento anterior, que, ademais, não foi anulado por vicio formal, mas sim por manifesta deficiência de instrução. A decisão de primeira instância manteve o lançamento, forte no entendimento de existência de vínculo entre o objeto do lançamento anulado por vicio formal e o do novo lançamento. Inconformada, a contribuinte manifestou recurso voluntário, renovando as razões esposadas na impugnação. A autoridade preparadora atesta a existência do depósito recursal. t É o relatório. .) • 144.338*MSR*30/03/07 2 • . . "• , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ••11( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'.4r.b,trj TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000889/99-95 Acórdão n° :103-22.891 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator Preenchendo o recurso os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A uniforme e reiterada jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que, para que aproveite à Fazenda o prazo previsto no art. 173, II, do CTN, é necessário que o lançamento novo se baseie nos mesmos elementos probatórios colhidos por ocasião do lançamento primitivo e sem alteração da matéria • tributável e da base de cálculo da exigência. No presente caso, o lançamento anulado se originou de erros cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos, no valor de Cz$ 225.171.125, por falta de adição ao lucro liquido das Gratificações a Administradores, enquanto o lançamento novo tem por base de cálculo o valor de Cz$ 208.362.111,64, correspondente a pagamentos efetuados a anteriores participantes do capital social da recorrente, registrados em sua contabilidade como Despesas de Cisão Melo Peixoto, despesa indedutivel por se tratar de pagamentos de obrigações assumidas em contrato de cessão de direitos e obrigações, erradamente contabilizados na mencionada conta de Gratificações a Administradores, quando em verdade corresponde a Outras Despesas Operacionais. Assim, induvidosamente, houve alteração do suporte fático, da matéria tributável e da base de cálculo; motivos suficientes e bastantes para que o novo lançamento não encontre guarida nas disposições do art. 173, II, do CTN, não havendo, sequer, necessidade de se perquirir acerca da causa ensejadora da nulidade do lançamento anterior. Face ao exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, 28 e fevereiro de 2007. PAULO JACI•ASCIMENTO 144.338*MSR*30/03/07 3 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001417/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA GLOSA DE DESPESAS – São dedutíveis as despesas com multas moratórias. INOBSERVÂNCIA QUANTO A PERÍODO-BASE DE ESCRITURAÇÃO - Por força do disposto nos artigos 154 e 171 do Regulamento aprovado pelo Decreto 85.450/80, no caso de inobservância do período-base de escrituração de despesas, receitas ou lucros, o fisco deve recompor os resultados dos períodos-base pertinentes para, dessa forma, apurar o verdadeiro reflexo fiscal. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-92713
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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turma_s : Primeira Câmara

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INTERESSADA : PARMALAT BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. SESSÃO DE : 10 de junho de 1999 ACÓRDÃO N° : 101-92.713 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA GLOSA DE DESPESAS — São dedutíveis as despesas com multas moratórias. INOBSERVÂNCIA QUANTO A PERÍODO-BASE DE ESCRITURAÇÃO - Por força do disposto nos artigos 154 e 171 do Regulamento aprovado pelo Decreto 85.450/80, no caso de inobservância do período-base de escrituração de despesas, receitas ou lucros, o fisco deve recompor os resultados dos períodos-base pertinentes para, dessa forma, apurar o verdadeiro reflexo fiscal. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO-SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ED : IN PEREIRA- ' • DRIGUES P SIDENTE JE DE OLIVEIRA CANDIDO REL TOR PROCESSO N° : 13805/001.417/93-11 ACÓRDÃO N° : 101-92.713 2 FORMALIZADO EM: 1 9 JUL. 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N° : 13805/001.417/93-11 3 ACÓRDÃO N° : 101-92.713 RECURSO N° : 113.412 RECORRENTE : DRJ EM SÃO PAULO-SP. RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo - SP. recorre de ofício para este Colegiado de decisão proferida às fls.206 a 214, na qual o sujeito passivo foi exonerado de crédito tributário superior ao limite de alçada. A peça vestibular descreve as seguintes irregularidades: 1. Multas por infrações fiscais de natureza não compensatória, no exercício de 1989, no valor de Cz$ 43.136.034,00; 2. Reavaliação de bens com inobservância dos requisitos legais, no exercício de 1989, no valor de Cz$ 3.532.749.439,00; 3. Saldo devedor de Correção Monetária maior que o devido, no exercício de 1989, no valor de Cz$ 3.201.893.768,00: 4. Compensação de prejuízos indevida, nos exercícios de 1990, 1991 e 1992 nos valores de Cz$ 20.071.292,00, ca 2.079.739,00 e Cz$ 902.121.525,00, respectivamente. No Termo de Complemento ao Auto de Infração de 97 a 100, o fisco descreve "Os fatos e a Legislação", que passo a ler em plenário. Na impugnação apresentada, a empresa argumentou, em síntese, que: a) o fato de ter sido o laudo de avaliação de bens efetuado meses após a contabilização da reavaliação não é relevante, uma vez que expressa a situação de mercado à época a que se referia; b) foram realizadas duas assembléias(em 04/10/88 e 29/10/88), uma para nomear os peritos e outra para aprovar o trabalho realizado, sendo as i respectivas atas registradas em 28/03/89: PROCESSO N° : 13805/001.417/93-11 4 ACÓRDÃO N° : 101-92.713 c) não há qualquer conflito das assembléias com o trabalho de avaliação, considerando-se que os laudos refletem a situação de mercado dos bens nos meses de setembro e outubro de 1988: d) importante são as datas de aferição dos valores e não a data da proposta ou aceitação dos serviços: e) a deflação de valores, em período de pouco meses, não faz distanciar as variações de preços de mercados, de forma a comprometer o trabalho técnico; f) o laudo de avaliação é válido e idôneo, já que apresenta metodologia de cálculo, critérios de avaliação e elementos de comparação; g) não há obrigatoriedade, nas legislações societária e fiscal, de levar a registro atas de assembléias que cuidam de avaliação de bens; h) já realizou a reserva de reavaliação em discussão, configurando- se, na hipótese, lançamento em duplicidade; i) é indevido o lançamento da correção monetária devedora da reserva de reavaliação; ,, j) as multas glosadas pelo fisco são resultantes de atraso no pagamento de tributos e, portanto, dedutíveis na apuração do lucro real. 1 Na informação de fls. 173 e 174, o autuante argumenta que: a) a impugnação é intempestiva: o pedido de prorrogação foi feito , por empresa que se julgara sucessora da autuada e a retificação do pedido foi feita , i nte mpestiva mente (23/06/93); , b) os laudos não poderiam retroagir no tempo; l' c) é impossível aprovar-se algo que ainda não existe; d) não foram indicados os critérios de avaliação, nem elementos de [ E comparação, nem valoração de todos os bens. A autoridade julgadora entendeu que a reavaliação não atendeu aos requisitos previstos no parágrafo quarto do artigo quarto do DL 1598/77, sendo . aplicável à espécie o estabelecido no parágrafo quarto do artigo 326 do RIR/80, entretanto, como os documentos de fls. 142, 150 e 171, corroborados às fls. 185 a 201, indicam que foram realizados valores nos exercícios de 1990 a 1992, de Ncz$ 9.306.015,00, Cr$ 79.667.445,00 e Cr$ 10.626.295.571,00, acolheu os cálculos deI PROCESSO N° : 13805/001.417193-11 ACÓRDÃO N° : 101-92.713 5 fls.1751176, deduzindo, pois, da matéria tributável os valores apropriados em períodos base posteriores. No que tange à glosa de despesas indevidas de correção monetária, por sua vinculação com a infração anterior, excluiu de tributação o valor de Cz$ 2.906.878.780,00. Quanto às multas por infrações fiscais, a autoridade julgadora de primeira instância acolheu à pretensão da impugnante, por tratar-se de multa moratória Por outro lado, foram mantidas as glosas de compensação de prejuízo, já que não houve contestação por parte da interessada. É o relatório.y._., 1 I PROCESSO N° : 13805/001A17/93-11 ACÓRDÃO N° : 101-92.713 6 VOTO CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso preenche às condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu que o laudo de avaliação não preenchia às condições preconizadas na legislação fiscal para, dessa forma, ensejar o diferimento da tributação por ocasião da realização dos bens reavaliados. Segundo consta dos autos, não foram atendidos os requisitos estabelecidos no parágrafo quarto do artigo 41 do Decreto-lei 1598/77, como, também, ficou claramente demonstrado que somente após ter feito a contabilização a autuada buscou a elaboração de um laudo, matéria esta segundo penso, não objeto do presente recurso de ofício. Por outro lado, considerando que os valores reavaliados foram realizados em anos posteriores, a autoridade julgadora a quo apoiou-se no demonstrativo de fls. 175/176 para recompor a matéria tributável. O artigo 171 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 85.450/80, dispõe que: 'Art. 171 - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar(Decreto-lei número 1598/77, art. 6o., par. 5o.): / - a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou II- a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. 0 1°- o lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período- 1 base a que o contribuinte tiver direfto em decorrência da aplicação )7 PROCESSO N° : 13805/001.417/93-11 7 ACÓRDÃO N° : 101-92.713 do disposto no parágrafo único do artigo 154(Decreto-lei 1598/77, art. 6o., par/ágrafo 6o.) D 2°- O disposto no parágrafo único do artigo 154 e no parágrafo primeiro deste artigo não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento de imposto em virtude de inexatidão quanto ao período- base de competência(Decreto-lei 1598/77, art. 60., parágrafo 7o.)." Por sua vez, o artigo 154 do RIR/80 dispõe que: "Art. 154 - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento. Parágrafo único - Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente". A leitura do dispositivos acima transcritos conduz às seguintes conclusões: a) nos casos em que ocorre inexatidão quanto ao periodo-base de escrituração, o fisco deve recompor os lucros reais dos exercícios respectivos; b) somente após a recomposição dos lucros reais respectivos se pode determinar o reflexo fiscal pertinente; c) somente pode-se falar em postergação no pagamento do imposto quando efetivamente a pessoa jurídica recolhe tributo maior que o devido em exercício posterior àquele em que seria devido. No caso vertente, a empresa deixou de adicionar ao lucro real a reserva de reavaliação e a correção monetária respectiva no exercício de 1989, período-base de 1988, fazendo-o, parceladamente, nos períodos base de 1989(Ncz$ 9.306.014,00), 1990(Cr$ 79.667.445,00) e 1991(Cr$ 10.626.295.571,33). Ocorre que nos exercícios de 1990 a 1992, a autuada apresentou prejuízos fiscais, ou seja, nestes exercícios não ocorreram quaisquer pagamentos PROCESSO N° : 13805/001.417/93-11 8 ACÓRDÃO N° : 101-92.713 de imposto de renda. Portanto, não há que se falar em postergação. Menos ainda considerar-se tributo que teria sido pago a maior. Entretanto, também é verdade que o fisco não deduziu da matéria tributável nos exercícios de 1990 a 1992, os valores que foram realizados pela autuada, o que, com a devida vênia, acarretou uma dupla incidência, qual seja o total da reavaliação e respectiva correção monetária foi tributado no exercício de 1990 e as realizações feitas nos exercícios seguintes deixaram de ser consideradas no lançamento, glosando-se os prejuízos fiscais, sem que fõssem deduzidas aquelas parcelas(parcelas realizadas). Considerando, pois, que nos exercícios de 1990 a 1992 foram mantidas as exigências relativas às compensações de prejuízos, entendo deva ser negado provimento ao recurso de ofício, pois, ao revés estar-se-ia promovendo uma dupla tributação sobre o mesmo valor. Releva notar que não é competência deste Colegiado promover alteração no lançamento fiscal, como, também, não se pode adentrar em matéria que seja objeto de recurso voluntário ou ainda modificar matéria não questionada na fase impugnativa(compensação dos prejuízos fiscais). O que seria mister ter acontecido era a compensação dos valores realizados com os prejuízos glosados nos exercícios de 1990 a 1992, o que, não sói acontecer nesta ocasião, quando se aprecia tão somente o recurso de ofício interposto para este Colegiado. Quanto à exclusão da glosa relativa às multas por infrações fiscais é certo que o próprio fisco afirma que as mesmas se referem a atrasos no pagamento de tributos e, assim, a decisão a quo encontra agasalho na legislação fiscal. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1999 JE tAxDE OLIVEIRA CÂNDIDO PROCESSO N° : 13805/001.417/93-11 ACÓRDÃO N° : 101-92.713 9 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasflia-DF, em 1 g JUL 1999 SON PE~)RIGUES PRESIDENTE 1 Ciente em 20 JUL 199 RO RIGO • / EIRA DE MELLO PROCURADOR D A FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4714654 #
Numero do processo: 13805.013691/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1996 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO - Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarada se a apreciação da obscuridade apontada não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado.
Numero da decisão: 105-17.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para esclarecer a dúvida apresentada e, no mérito, RATIFICAR a decisão contida no Acórdão 105-16.809 de 06 de dezembro de 2007, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para esclarecer a dúvida apresentada e, no mérito, RATIFICAR a decisão contida no Acórdão 105-16.809 de 06 de dezembro de 2007, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. ///g, O' OVI VES /Presidente \ WIL ON FER h iA`Cirl• RÃES Relat Formalizado em: 15 A GO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n° 13805.013691/96-11 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.086 Fls. 2 Relatório Trata o presente de embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. Em consonância com a peça de fls. 168/169, esta Quinta Câmara, ao prolatar o acórdão n° 105-16.809 (sessão de 06 de dezembro de 2007), incorreu em obscuridade. De acordo com a Embargante, na medida em que tanto no voto condutor da decisão como na parte dispositiva do Acórdão restou consignado que se dava provimento ao recurso voluntário interposto, porém, não se assinalou, seja no voto, seja no acórdão, de forma expressa, que o pleito do contribuinte era a retificação do lançamento para que fosse determinada a exclusão do valor a maior da contribuição. Sustenta que, ao dar provimento ao recurso, estaria a Câmara julgando improcedente o lançamento, requerimento este que não teria sido feito pelo contribuinte e que não se encontraria dentro dos limites da lide. O citado acórdão, em que esta Quinta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, foi assim ementado: CSLL. DEDUÇÃO DA SUA PRÓPRIA BASE. LEGISLAÇÃO ANTERIOR — Tratando-se de fatos geradores ocorridos antes de 1997, o valor da Contribuição Social sobre o Lucro deve ser deduzido da sua própria base de cálculo. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL, por meio do qual se alega que esta Quinta Câmara, ao prolatar o acórdão n° 105- 16.809 (sessão de 06 de dezembro de 2007), incorreu em obscuridade, pois, tanto no voto condutor da decisão como na parte dispositiva do Acórdão restou consignado que se dava provimento ao recurso voluntário interposto, porém, não se assinalou, seja no voto, seja no acórdão, de forma expressa, que o pleito do contribuinte era a retificação do lançamento para que fosse determinada a exclusão do valor a maior da contribuição. A Embargante conclui que, ao dar provimento ao recurso, estaria a Câmara julgando improcedente o lançamento, requerimento este que não teria sido feito pelo contribuinte e que não se encontraria dentro dos limites da lide. Conheço dos embargos por entender que a questão suscitada mereça ser esclarecida. fel 2 Processo n°13805.013691/96-11 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.086 Fls. 3 O presente processo trata de exigência de CSLL, relativa ao ano-calendário de 1995, formalizada em decorrência da constatação de que a contribuinte excluiu, na apuração do resultado, a correção monetária decorrente dos efeitos do denominado PLANO VERÃO. Em sede de RECURSO VOLUNTÁRIO, a contribuinte limitou-se a discordar do cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, eis que, segundo ela, na determinação do valor devido não se promoveu a dedução da contribuição da sua própria base de cálculo. Nesse sentido, restou consignado na peça recursal (fls. 127/131): Frise-se, ainda, que o valor em discussão no presente recurso refere- se apenas ao erro no cálculo da apuração do auto de infração, cuja exigibilidade encontra-se suspensa (doc. 03/04), perfazendo o valor histórico de RS 141.794,96 (R$ 474.673,00 em abril/07), conforme se demonstra nas razões em anexo. A Recorrente impugnou o Auto de Infração em relação às matérias que não estavam em discussão na medida judicial: a) Imposição de multa de oficio; b) Incidência de juros moratórios; c) Utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros; d) Dedução da CSLL da sua própria base de cálculo. Em relação à multa exonerada ], por óbvio, não se recorre. Em relação à incidência de juros moratório e a utilização da taxa SELIC na apuração do crédito tributário, tendo em vista a jurisprudência consolidada deste Conselho de Contribuintes, igualmente não se recorre. Portanto, neste recurso ordinário, discute-se tão-somente a não dedução no cálculo da CSLL apurada pela fiscalização da sua própria base, conforme facultava, à época, a IN— SRF 198/88. (GRIFOS NOSSO) Portanto, diferentemente do alegado pela Embargante, no âmbito da segunda instância, a lide no presente processo limitou-se a discutir a dedutibilidade da Constribuição Social sobre o Lucro Liquido da sua própria base de cálculo. Uma vez constatado que, de fato, a Fiscalização não havia apurado corretamente o valor da contribuição, exatamente como A autoridade de primeira instância exonerou, com base no art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, a multa de oficio aplicada. 3 , , . . Processo n° 13805.013691/9ó-II CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.086 Fls. 4 alegava a então Recorrente, decidiu-se por dar provimento ao recurso voluntário interposto, no exato limite da controvérsia posta em discussão. Assim, conduzo meu voto no sentido de acolher os Embargos para, no mérito, negar-lhes provimento. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008. .WILSON " $\)%1 t • 7 ES ----r 4 Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.006926/94-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IOF - OURO - Operações financeiras iniciadas e encerradas no mesmo dia (Day-Trade), tendo como objeto ouro financeiro configuram-se "operações de renda variável", não sujeitas ao IOF. O ouro, definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem, de acordo com o disposto no artigo 153, § 5º, da Constituição Federal. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12387
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, Dra. Isabela Rocha de Hollanda.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. 2.9 g 44 -2QQ:2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA C C anca II" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.006926/94-01 Acórdão : 202-12.387 Sessão • 16 de agosto de 2000 Recurso : 111.159 Recorrente : SOGERAL S/A CORRETORA DE CAMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IOF - OURO - Operações financeiras iniciadas e encerradas no mesmo dia (Day-Trade), tendo como objeto ouro financeiro configuram-se "operações de renda variável", não sujeitas ao IOF O ouro, definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente, ao I0F, devido na operação de origem, de acordo com o disposto no artigo 153, § 50, da Constituição Federal. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOGERAL S/A CORRETORA DE CAMBIO, TITLTLOS E VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Isabela Rocha de I-lollanda. Sala das Sessi - 16 de agosto de 2000 / • . co 'cius Neder de Lima res" i ente ltvtaria T saea-Martinez LOpez Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. cl/mas/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;N) r 9P I1/4.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.006926/94-01 Acórdão : 202-12.387 Recurso : 111.159 Recorrente : SOGERAL S/A CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS RELATÓRIO Por bem expor a matéria, reproduzo o relatório efetuado pela autoridade singular, às fls. 214/217: "A empresa acima qualificada, foi submetida à fiscalização do 10F consoante FM 08290, tendo sido exigido o crédito tributário no montante de 4.006.480,19 UF1R com base no Decreto n° 99.374 de 09.07.1990, atualizado pelo Decreto n° 329 de 10.11.91 e na Circular do Banco Central n° 1.915 de 19.031991. Consoante Termo de Verificação de fls. 69 a 71, versa a matéria em litígio sobre a falta de retenção e recolhimento do IOF incidente sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários tendo como fato gerador operações financeiras iniciadas e encerradas no mesmo dia ("Day- Trade"), tendo por objeto Ouro Financeiro. Tais operações, por serem equiparadas a renda fixa, sofrem tributação do Imposto sobre Operações Financeiras. Tendo tomado ciência do Auto de Infração acima referido em 20/10/94, insurge-se o recorrente contra o crédito tributário exigido, apresentando em 18/11/94 a impugnação de fls. 116 a 212, através da qual oferece as seguintes razões de defesa: 1) que no item 2 da autuação fiscal as operações consistentes na alienação de ouro na Bolsa e fora dela tenham sido equiparadas à renda fixa, em • flagrante desrespeito ao artigo 29, parágrafos 30 e 40, da Lei n° 8.541/92; 2) que no item 1 do termo de verificação fiscal, o Sr. Fiscal aponta que a requerente realizou operações de "day-trade" nos meses de janeiro a março de 1993, "sujeitando-se ao disposto no art. 28 da Lei 8.383/91 e no art. 710 do RIR/94". Em seguida, glosa os prejuízos compensados no Lucro Real, por considerar essa dedução indevida, reconhecendo que essa tributação sofre a 2 f a8.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA --41-1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g Processo : 13805.006926194-01 Acórdão : 202-12_387 tributação de "Renda Variável", uma vez que nas hipóteses de renda fixa os ganhos e prejuízos compõem o Lucro Real, consoante dispõe o art. 37, parágrafo 1° da Lei n° 8.54 1/92; 3) argumenta, ainda, que a Fiscalização pretende que a operação em exame tenha natureza jurídica dupla, ou seja, de "Renda Variável" para efeito do IR e de "Renda Fixa" para o 10F; 4) a Circular do Banco Central do Brasil n° 1915/91, invocada çomo fundamento para a autuação, não tem qualquer valor jurídico, uma vez que disciplina matéria tributária ao amparo de delegação revogada expressamente pela Constituição Federal de 1988, no art. 25 do Ato das Disposições Transitórias; 5) prossegue argumentando, mesmo que fosse válida a Circular 1915 do BA-CEN para efeito tributário, ressalte-se que ela esclareceu acerca da incidência do IOF nas_ "OPERAÇÕES DE CESSÃO DE CRÉDITO E DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS, QUE CONFIGUREM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA"-, enti etanto, a operação objeto de autuação não configura aplicação de renda fixa, como reconhece, aliás, a própria autoridade fiscal no item 1 da autuação; 6) conclui, assim, que a Fiscalização ao glosar os prejuízos, classificou a operação corno renda variável, o que por si só afasta a incidência do 10F; 7) e, mesmo nos casos de renda fixa, em que a operação envolve ouro classificado como ativo financeiro ou instrumento cambial, o 10F não é devido, por força do art. 153, parágrafo 5° da Constituição Federal; 8) argumenta que a doutrina não deixa dúvidas de que o IOF sobre o ouro, ativo financeiro, tem incidência única, nos termos da Constituição Federal; 9) esclarece que no presente caso não se trata de operação de origem, pois o IOF incide apenas na primeira aquisição, por instituição financeira, após seu beneficiamento; 10)a autuada, ao adquirir o ouro na BM&F não praticou ato que gerasse a incidência do I0F, inclusa que está "nas demais negociações com ouro", o que é diverso da "primeira aquisição" ou "operação de origem" (anexa documentos de fls. 164 a 2 1 2 ); 3 .35'9 MINISTÉRIO DA FAZENDA " )1( 1 .ti-4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.006926/94-01 Acórdão : 202-12.387 Através da Decisão DRI/SP n° 013594/97.32.137/97, a autoridade de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da impugnação e pela retificação da multa de oficio, de cuja ementa possui a seguinte redação. "EMENTA: A incidência do IOF alcança operações de compra e venda de quaisquer ativos, as quais configurem aplicações financeiras de renda fixa - F.C.: 1993 (Circular Bacen 1.915/91). Os elementos constitutivos do crédito tributário encontram-se devidamente embasados no Decreto n° 99.374/90, atualizado pelo Decreto 329/91. Descabe apreciação de matéria de ordem constitucional na esfera administrativa por extrapolar os limites de sua competência. A multa de oficio a que se refere o art. 44 da Lei n° 9.430/96 aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data de ocorrência do fato gerador (item I do ADN- COSIT n° 01/97). IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA LANÇAMENTO DA 1n4111.1-A RETIFICADO DE OFÍCIO." Inconformado, o recorrente apresenta recurso, alegando, em síntese, que a autoridade singular indeferiu a impugnação, baseada, resumidamente, nas seguintes premissas: - A Circular BACEN n° 1.915/91 equipara as operações que tenham por objeto o ouro financeiro a operações de renda fixa, que são tributáveis pelo I0F; - Compete ao Banco Central e à Receita Federal, e não ao Poder Legislativo, expedir atos normativos a fim de identificar operações que possuam conteúdo econômico de aplicações de renda fixa; e - A esfera administrativa não é competente para julgar questões de inconstitucionafidade de dispositivos legais. Reitera que as operações efetuadas em pregão de BMF, cujo objeto foi o ouro financeiro, não configuraram operações de renda fixa, mas sim renda variável, e portanto não estão enquadradas na Circular BACEN 1.915/91. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 713111/4:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.006926194-01 Acórdão : 202-12.387 Diz que as operações "Day-Trade", tendo por objeto o ouro financeiro, não possuem rendimento fixado ou prefixado, tendo como característica a sua volatilidade. Esclarece que a legislação é clara no sentido de considerar as referidas operações como aplicações de renda variável, citando e comentando os §§ 3° e 40 do artigo 29 da Lei n°8.541/92. Reitera argumentos apresentados em sua impugnação de que a Circular BACEN n° 1.915/91, mesmo se aplicável ao caso presente, não possui o condão de vincular os administrados, nem o de dilatar o campo de incidência de tributo. Que, mesmo que se tratassem as referidas operações como aplicações de renda fixa, a presente exigência não seria devida em razão do disposto no artigo 153, § 5 0 da Constituição Federal, que prevê, exclusivamente, a incidência do 10F, quando da primeira aquisição do metal. Aduz que em momento algum de sua impugnação questionou a constitucionalidade de dispositivo legal qualquer, apenas socorreu-se da Constituição Federal para dar o embasamento legal à sua argumentação. Diz que o insigne julgador monocrático ao se deparar com o termo "Constituição Federal", escrito na impugnação, (sic) "deve ter presumido tratar-se de questionamento acerca da constitucionalidade de norma legal, preferindo, desta forma, abster-se de analisar a alegação, obviando-se de que, acima de tudo, a Constituição Federal é uma norma legal". Alega que tal atitude, equivocada, tem como indissociável efeito a declaração de nulidade do julgamento de primeira instância por deixar de apreciar argumento aduzido na impugnação, caracterizado, desta forma, o cerceamento ao direito de defesa. Cita, para tanto, legislação e jurisprudência deste Conselho, favorável ao seu entendimento. É o relatório_ 5 32-6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805-006926/94-01 Acórdão : 202-12.387 VOTO DA CONSELHEIRA,RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ O recurso foi interposto no prazo legal. Por isso dele conheço. Conforme relatado, tratam os autos de suposta falta de retenção e recolhimento do 10F incidente sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários, sobre operações financeiras iniciadas e encerradas no mesmo dia (Day-Trade), tendo por objeto Ouro Finançeiro. Entendeu a fiscalização que tais operações estariam, com fundamento na Circular BACEN n° 1.915, de 19 de março de 1991, equiparadas a operações de renda fixa, e portanto, sujeitas à tributação do Imposto sobre Operações Financeiras. Por outro lado, defende a recorrente, em apertada síntese, duas questões. A primeira, quanto à natureza das operações praticadas, não se tratar de operação de renda fixa, e, a segunda, mesmo que assim o fosse, haveria que se observar o disposto no artigo 153, 5° da Constituição Federal. Pela análise da Circular BACEN n° 1.915, de 19 de março de 1991, discriminada pela autoridade singular, não há realmente como admitir que a mencionada circular tenha identificado as operações de Day Trade como sendo operações de renda fixa, conforme se depreende pela transcrição a seguir: "Esclarecer que as operações de cessão de crédito definidas na Resolução n° 1.762, de 31.10.90, bem assim a realização, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar por este órgão, de operações de compra e venda de quaisquer ativos, as quais configurem aplicações financeiras de renda fixa, sujeitam-se ao imposto sobre operações de crédito, cámbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários - 10F, ..." (grifas nossos) Verifica-se que o mencionado ato simplesmente esclarece que, entre outras, as operações de compra e venda de quaisquer ativos, as quais configurem aplicações financeiras de renda fixa, sujeitam-se ao I0F. Não é o caso dos autos, uma vez que as operações em comento têm por objeto o ouro financeiro, e, portanto, não há como enquadrá-las em operações de renda fixa, mas sim em operações de renda variável, não sendo abrangidas, por conseguinte, pelo disposto na discriminada Circular pela autoridade singular. Por outro lado, para que se caracterize uma aplicação financeira de renda fixa, ou que deva receber o tratamento tributário dispensado àquelas, é necessário que a aplicação de 6 ? - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.006926/94-01 Acórdão : 202-12.387 recursos assegure ao investidor, após decorrido um prazo, um rendimento determinado (prefixado) ou determinável (fixado). Não é o caso de operações envolvendo o ouro financeiro, vez que não possuem rendimento fixado ou prefixado, tendo, como característica conceituai, estrutural, as oscilações da sua cotação no mercado financeiro, o qual é conhecido pela sua volatilidade, pela sua não obediência a parâmetros fixados ou prefixados, como os que caracterizam as operações de renda fixa, podendo o investidor, inclusive, auferir perdas em tais operações, dado o seu grau de risco. Muito embora, já pelas conclusões à primeira questão, desnecessário seria entrar no mérito da segunda questão trazida pelo recorrente, por amor ao debate passo igualmente a sua análise. O § 5° do artigo 153 da Constituição determina q_ue "O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput deste artigo (imposto sobre operações de credito, câmbio e seguros) devido na operação de origem..." O Texto Constitucional de 1988 trouxe importante inovação no que pertine à tributação das operações realizadas com ouro Em síntese, a Constituição Federal estabeleceu o seguinte: a um que, quando o ouro for destinado ao comércio, como metal precioso, poderá incidir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal (1CMS, artigo- 155, inciso II, § 2°, inciso X, afinca c I); a dois, quando o ouro servir como instrumento cambial ou ativo financeiro poderá incidir o imposto sobre operações relativas a título ou valores mobiliários, respectivamente (10/Câmbio e IO/Títulos - artigo 153, § 5°, acima reproduzido). Nesse sentido, estabelece a Lei n°7.766, de 11 de maio de 1989 (Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro e sobre o seu tratamento tributário) que: "Art. 100 ouro em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Art. 155 (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e prestações cle serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; § 2° - O imposto previsto no inciso 11 atenderá ao seguinte: X - não incidirá: c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5°," 7 f ? Ir& •MINISTERIO DA FAZENDA '•/: • • »Ir •Ty:;..12. - . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.006926/94-01 Acórdão : 202-12.387 Central do Brasil, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro ou instrumento cambial sç 1° Enquadra-se na definição deste artigo: (..) § 2° As negociações com o ouro, ativo financeiro, de que trata este artigo, efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhodas, ou no mercado de balcão com a interwniência de instituição financeira autorizada, serão consideradas- operações financeiras. (.) Art. 4°C ouro destinado ao mercado financeiro sujeita-se, desde sua extração inclusive, exclusivanzente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Parágrafo único. A aliquota desse imposto será de I% (um por cento), assegurada a transferência do montante arrecadado, nos termos do an 153, § 5°, incisos te II, da Constituição Federal. (..) Art. 8° O fato gerador do imposto é a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, efetuada por instituição autorizada, integrante do Sistema Financeiro Nacional_ (..) Art. 9°A base de cálculo do imposto é o preço de aquisição do ouro, desde que dentro dos limites de variação da cotação vigente no mercado doméstico, no dia da operação. (..) Art 10. Contribuinte do imposto é a instituição autorizada que efetuar a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro. Esclarece o doutrinador Roberto Quiroga Mosquera 2, que "o critério de diferenciação adotado pelo legislador constituinte para atribuir competência às pessoas políticas, com o intuito de tributar as operações com o ouro-mercadoria e o ouro-instrumento cambiaDativo financeiro foi o da "destinação". Exemplificando: quando o ouro for destinado à prática de mercancia, os Estados e o Distrito Federal terão competência para instituir o ICMS sobre as referidas operações; quando o ouro for destinado a servir de instrumento cambial (moeda de troca) ou ativo financeiro (negociações de contratos de ouro em bolsas de mercadorias e de futuros) a competência tributária é da União Federal, que poderá fazer incidir sobre as respectivas operações os impostos sobre operações de câmbio ou relativas a títulos ou valores mobiliários." 2 Em Tributação no Mercado Financeira e de Capitais — 2' edição-, b...vislit e atualizada - Dialética 8 35'3 io(N. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.006926/94-01 Acórdão : 202-12.387 Claro está, portanto, que o I0/Câmbio e o 10/Titulos, previstos no § 5° do artigo 153 da Constituição Federal, são os únicos tributos que podem onerar as operações com ouro-ativo financeiro ou instrumento cambial e somente poderão fazê-lo na "operação de origem". Não foi outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal que houve por bem entender inconstitucional a cobrança do ouro-ativo financeiro em etapa posterior à operação de origem, como pretendeu a Lei n° 8.033/90 3 (Plano Collor). Assim está redigida a ementa do RE n° 190363-R54: "Constitucional Tributário. 10F. OURO: Transmissão de Ouro Ativo Financeiro. C.F. art. 153, § 5°, Lei 8.033, de 12.04.90, art. I°, II. 1 - O ouro, definido com ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao I0F, devido na operação de origem: C.F., art. 153, § 5°. Inconstitucionalidade do inciso II do art. 1° da Lei 8.033/90" (DI de 12 de junho de 1998, p.66)." Ensina Alberto Xavier, também citado pelo recorrente, que à semelhança dos impostos únicos da Constituição de 1967, entre os quais o imposto único sobre minerais (IUM), o 1OF sobre o ouro ativo financeiro está submetido ao principio da unicidade, na dupla acepção que este comporta: o principio do exclusivismo, que se traduz na exclusão da incidência de outros tributos, e que decorre claramente do uso de expressão "sujeita-se exclusivamente"; e o principio da unicidade em sentido estrito ou principio monofásico, segundo o qual, mesmo no campo do IOF o imposto só pode incidir uma vez, numa das fases do ciclo produtivo, vedada uma imposição fracionada. Todavia, a exemplo do que sucedia no extinto IUM, em que a Constituição impunha o 3 Recorda-se que, no passado, o artigo I', inciso If dá lVfeada Provisória n° 160 e da Lei n° 8.033/90, ao arvorar como fato gerador da nova incidência a transmissão ou venda de ouro definido pela legislação financeira, indevidamente chegou a abranger a própria operação de origem, ainda não tributada, ou seja, a primeira aquisição de ouro por instituição financeira junto do produtor, empresa de mineração, o que é absolutamente contrário ao espirito do diploma que pretendeu desincentivar a alienação de aplicações financeiras e não a primeira operação de entrada do ouro no mercado financeiro, promovida pelo produtor. 4 Oportuno lembrar que em decorrência da decisão do STF supra-referida, a administração tributária baixou as Instruções Normativas es 59/98 e 129/98 determinando que fica vedada a constituição de crédito tributário, relativamente ao l0/Títulos incidente na transmissão ou resgate de ouro-ativo financeiro ou de titulo representativo de ouro-ativo financeiro, a que se refere o artigo 1°, incisos 11 e III, da Lei n° 8.033/90. Determinou, ainda, 9-oo os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de oficio os lançamentos, referentes à cobrança do IO/Títulos sobre operações com ouro-ativo financeiro, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. 9 330 414 MINISTÉRIO DA FAZENDA it• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.006926/94-01 Acórdão : 202-12.387 principio monofasico, e não dava ao legislador ordinário a faculdade de escolher qual das fases do processo produtivo deveria ficar sujeita ao imposto, no IOF sobre o ouro ativo financeiro tal liberdade também não foi outorgada, vez que a própria Constituição determinou qual das fases deveria sofrer a tributação única E essa foi escolhida como a operação de origem, que a Lei n° 7.766/89 (acima parcialmente transcrita) definiu como a primeira aquisição do ouro por instituição financeira. Donde se conclui que sobre o "ouro financeiro" não só não pode incidir outro tributo, além do 10F, mas também que, no campo deste imposto, nenhuma outra tributação poderá incidir além daquela devida na operação de origem, ou seja, na primeira aquisição efetuada por instituição financeira, pelo que a exigência de nova imposição sobre posteriores transmissões de ouro é inconstitucional. Portanto, considerando que, a um, as operações em comento têm por objeto o ouro financeiro, e portanto não há como enquadrá-las em operações de renda fixa, mas sim em operações de renda variável não sujeitas ao I0F; e a dois, estarem as mencionadas operações com ouro dentro do disposto no § 5°, do artigo 153 da Constituição Federal, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 MARIA T ' RTINEZ LOPEZ 10

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Numero do processo: 13807.008761/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ´PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14926
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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MINiS LEU° DA FA7ENDA., Segundo Conselho do Contribuintes Publicado no DiCrio Oficial da União 2° CC-MF --f ..k77, fr _ Ministério da Fazenda De 0,.),_ / 03 42)004 Fl ;"1„:"..0t'• Segundo Conselho de Contribuintes w4e,;0- -------cnUrr '..,-.: Processo & : 13807.008761/00-12 Recurso n2 : 121.939 Acórdão n2 : 202-14.926 Recorrente : NESTLÉ BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NESTLÉ BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 eil , 1 ( ,)---1 entitlikatinhierro""forres 4'. residente . na_ Cs`il '»-alf Basto Manatta Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 2° CC-MF ,:•?..a.k.;-''È - Ministério da Fazenda E. 2'a...ti.br40 Segundo Conselho de Contribuintes '1•S'Ot• Processo n2 : 13807.008761/00-12 Recurso n2 : 121.939 Acórdão n2 : 202-14.926 Recorrente : NESTLÉ BRASIL LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que a seguir transcrevo: "Trata o processo de auto de infração de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, delis. 29/38, resultante de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, que exige o recolhimento de R$ 3.039.158,13 de contribuição, R$ 2.279.368,56 de multa de oficio, além dos encargos legais. O lançamento foi efetuado em virtude de insuficiência de recolhimento do PIS, nos periodos de apuração de 01/1995 a 02/1996, com infração ao art. 30; "b ", da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, art. 1°. parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, Titulo 5, Capitulo 1, seção I, alínea "b ", itens I e H, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n°142, de 15 de julho de 1982, arts. 2°, £ 3°, 8°, I, e 9° da MP n° 1212, de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. Regularmente intimada, com ciência do lançamento em 14/09/2000 (/l. 35), a interessada, por intermédio de seu procurador legalmente constituído (fl. 39), apresentou, em 16/10/2000, a tempestiva impugnação de fls. 41/60, argumentando, em síntese, que a sistemática de apuração da contribuição ao PIS utilizada pelo fisco se mostrou inadequada na medida em que, tendo como fundamento legal da autuação a LC n° 7, de 1970, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1998, ter-se-ia de aplicar, como base de cálculo, o faturamento e não receita operacional bruta, e, como aspecto temporal da hipótese de incidência o sexto mês anterior ao da ocorrência da hipótese de incidência. Argumenta, ainda, que a MP n° 1.212, de 1995, ao estabelecer nova regra para aferição da base de cálculo da contribuição ao PIS, determinando que o faturamento, para fins de incidência do PIS, corresponderia à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante a classificação contábil adotada para as receitas, impõe verdadeiro desvio de conceito contido no âmbito do direito privado em . relação ao faturamento, em absoluta desconformidade com o que dispõe o art. / 110 do CT1V e ferindo frontalmente a Constituição Federal. i . 2 2F CC-ME 'P= Ministério da Fazenda 'N:'," n-:::..,-, Fl. -3=n-srt , Segundo Conselho de Contribuintes !itra...:P Processo 62 : 13807.008761/00-12 Recurso nr2 : 121.939 Acórdão n2 : 202-14.926 Ressalta ser incabivel a aplicação da multa de oficio, uma vez que o pagamento do PISfoi efetuado com base na legislação de regência, não havendo pagamento a menor e nem tampouco mora, justificadora da multa. Em relação aos juros de mora, alega que não poderia ser utilizada a taxa Selic para cálculo dos juros moratorios, o que se revela totalmente inconstitucional, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários. Por fim, protesta por todos os meios de prova, em especial a pericial, nos termos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, de 1972. É o relatório." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio da Decisão DRECTA tf 152, de 28/02/2001, fls. 80/94, julgando procedente o lançamento, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Ementa: BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-leis n's 2.445 e 2449, ambos de 1988, sendo que todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar n°07, de 1970, continuam plenamente em vigor; o vencimento do PIS, nos fatos geradores ocorridos a partir de agosto/1991, se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, sendo o fato gerador da Contribuição o exercicio da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. MULTA DE OFICIO. A multa de oficio é cabível, nos percentuais previstos em lei, sobre crédito regularmente constituído, decorrente de lançamento de oficio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora por percentual equivalente à taxa Selic por expressa previsão legal. INCONST1TUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades administrativas a apreciação de aspectos inconstitucionais ou ilegais da legislação, tarefa reservada exclusivamente ao Poder Judiciário. ILANÇANIENTO PROCEDENTE". 3 , ;Iii....." 2° CC-MF ,z0Z,E, Ministério da Fazenda Fl. 'tr. :NiZ Segundo Conselho de Contribuintes -i t tn Processo n2 : 13807.008761/00-12 Recurso n2 : 121.939 Acórdão n2 : 202-14.926 A contribuinte tomou ciência do teor da referida Decisão em 21/06/2002, ft 97, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 19/07/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 98/111, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial apenas acerca da semestralida.de do PIS. Segundo informação de fl. 167 a contribuinte apresentou arrolamento de bens, fls.142/164, permitindo o seguimento do recurso interposto. f É o relatório. I 4 • ,•04.4.5.. 2=' CC-MF -i•-érivrb Ministério da Fazenda Fl. sitt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.008761/00-12 Recurso n2 : 121.939 Acórdão n2 : 202-14.926 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade dele tomo conhecimento. Como se verifica dos autos o lançamento para exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é resultante de Ação Fiscal, na qual a fiscalização apurou, nos periodos de janeiro/95 a fevereiro/96, recolhimento a menor da contribuição. As diferenças apuradas pela fiscalização decorrem do seu entendimento de que é equivocada a interpretação dada pela reclamante de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/1970 determinava que a contribuição fosse calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Entendimento este esposado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, segundo consta da Decisão recorrida, o qual acresce, ainda, que o sistema de cálculo dessa contribuição originariamente estabelecido pela LC n° 7/70, foram modificados pelas Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.019/1990, 8.218/91 e 8.383/91. Em outras palavras, a Delegacia recorrida entendeu incorreto o cálculo da interessada formulado com base na indexação do 6° mês subseqüente ao fato gerador (semestralidade). A questão da semestralida.de do PIS foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n°07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea h ' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo única A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e .1 assim sucessivamente'. (grifou-se). 5 22 CC-ME 1- Ministério da Fazenda Fl. )5-4-1-s,.,, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.008761/00-12 Recurso n2 : 121.939 Acórdão n2 : 202-14.926 Não se trata, à evidência, como crê o Parecer ME/SRF/COSIT/DIPAC n° 56°95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113. de mera regra de prazo, mas, sim, de regra imita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Mirahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento. durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o ,faturamento dos ultimas seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis. parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n°64, pg.149. Malheiros Editores). Geraldo "iliba, de inesquecível memória, e .1 A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instanténeo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. 6 2° CC-MF s- --E- Ministério daiazenda Fl. 7,..4gOl Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n2 : 13807.008761/00-12 Recurso n2 : 121.939 Acórdão : 202-14.926 própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o ,faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°. 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explicita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém. o artigo 6° da Lei Complementar n°7/70 é explicito: a aplicação da ai/quota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca Oda prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo «aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no .faturamento de janeiro: a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois. a jurisprudência da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos. vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: / 7 .-111‘00 2° PC-MF •1-11:4o4.1. - Ministério da Fazenda Fl. tg.1>.--g-,M41 Segundo Conselho de Contribuintes •;ita», Processo n2 : 13807.008761/00-12 Recurso n 121.939 Acórdão n2 : 202-14.926 TIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o .faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88,969: TIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atras, sendo apurado mediante a aplicação da ai/quota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das I° e 2° Turmas da I° Seção de Direito Publico, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Ohniro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRFI e também do STJ Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. ' O Acórdão CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STF Também nos RD n's 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/0212001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 110801N31223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp rie 144.708, rel. Ministra E/iana Calmo; j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 8 4td . CC-MF = Ministério da Fazenda Fl. 1,..n.:r.ttf Segundo Conselho de Contribuintes '''`ittegn Processo 69 : 13807.008761100-12 Recurso n g 121.939 Acórdão : 202-14.926 I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art 3g, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2 Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador conio base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e ri posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. Portanto, até a edição da MI' ri2 1.212/95, convertida na Lei n 2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis dr 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850;94; e 9.069195 eMP n'2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Releva observar que, embora a recorrente em sua impugnação dirigida à autoridade de primeira instancia tenha insurgido-se contra a aplicação da Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios e contra a aplicação da multa de oficio ao lançamento, no recurso interposto a este Conselho insurgiu-se, apenas, contra a não aplicação da semestralidade à base de cálculo do PIS, limitando-se, portanto, o litígio ora travado a esta questão. Desta sorte, acaso ainda existam débitos no período auditado, após a aplicação da semestralidade, sobre eles incidirão multa de oficio e juros de mora nos termos da decisão proferida pela autoridade a quo. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 NAST B1STOS MANATf A 9

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Numero do processo: 13805.013149/96-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JIRÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO NULIDADE DA DECISÃO - É nula a decisão que deixa de apreciar argumentos apresentados na impugnação.
Numero da decisão: 101-92262
Decisão: por unanimidade de votos, anular a decisão anterior, para que outra seja proferida na boa e devida forma
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP. Sessão de : 20 de agosto de 1998 Acórdão n°. : 101-92.262 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JIRíDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO NULIDADE DA DECISÃO — É nula a decisão que deixa de apreciar argumentos apresentados na impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO VR S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão anterior, para que outra seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON Á -O - GUES PRESID, R DE OLIVEIRA CANDI DO REtÁTOR FORMALIZADO EM: 1 g OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Lads/ Processo no. : 13805.0013149196-14 2 Acórdão n°. : 101-92.262 Recurso n°. : 116.771 Recorrente : BANCO VR S/A RELATÓRIO BANCO VR S/A, qualificado nos autos, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita federal em São Paulo/SP, que não tomou conhecimento da impugnação apresentada e sobrestou o andamento do feito em virtude de propositura de Mandado de Segurança junto ao Poder Judiciário, ação esta que antecedeu ao lançamento efetuado pelo fisco. Na impugnação apresentada, a empresa, dentre outras alegações, aduziu que: a) "a suposta importância devida a título da Contribuição Social sobre o Lucro não foi deduzida para fins de apuração do IRPJ b) " a suposta importância devida a título da Contribuição Social sobre o lucro não foi computada, nos termos da Lei 7689/88, para fins de sua apuração; e c) "não foram considerados pelo agente fiscal as parcelas RECOLHIDAS pela RECORRENTE a título de antecipação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, apuradas por estimativa, importâncias essas relacionadas na Declaração de Ajuste Anual da RECORRENTE, entregue e devidamente examinada pelos Agentes da 1 Receita Federal; d) é indevida a cobrança dos juros de mora a Taxa SELIC. Insurgindo-se contra a decisão a quo, a empresa apresentou recurso voluntário que passo a ler em Plenário. É o relatório. Processo n°. : 13805.0013149/96-14 3 Acórdão n°. : 101-92.262 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se verifica pela leitura dos autos, a recorrente impetrou Mandado de Segurança anteriormente à lavratura do Auto de Infração. É certo que a medida judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas, para que este seja constituído é mister a prática de ato administrativo obrigatório e vinculado — o lançamento -, resguardando-se, pois, os direitos da Fazenda Nacional contra os efeitos da decadência. Por outro lado, na verdade, não há qualquer sentido prático na concomitância de dois procedimentos com o mesmo objeto, um na esfera administrativa, outro no Poder Judiciário, sendo indubitável que a definitividade da decisão — para ambas as partes — somente se dá neste último Poder. É bom que se ressalte — como o fez a autoridade recorrinda — que tanto a lei número 6.830/80, quanto o Decreto-lei número 1.737/79, afastam a apreciação na esfera administrativa de matéria que seja levada à discussão no Poder Judiciário. Entretanto, a autoridade julgadora de primeira instância efetivamente deixou de apreciar as questões suscitadas pela recorrente, quer quanto aos juros de mora, quer quanto a argumentos estranhos à ação judicial e que dizem respeito à "inconsístência na apuração da base de cálculo dos tributos", e que, portanto, não foram objeto da ação judicial, o que, segundo penso, acarreta sua nulidad Processo n°. : 13805.0013149/96-14 4 Acórdão n°. : 101-92.262 Assim sendo, entendo que nova decisão deva ser proferida, na boa e devida forma, apreciando-se os argumentos apresentados pela recorrente, mormente aqueles que não tenham relação com o objeto da ação judicial(critério para compensação de prejuízos fiscais e da base negativa — IR/CSSL). Voto, portanto, no sentido de declarar a nulidade da decisão de primeira instância. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998 J R DE OLIVEIRA CANDIDO Processo n° : 13805.013149/96-14 Acórdão n° : 101-92.262 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 1 g OUT 1998 IS ON "'À DRIGUES 'RESIDENTE Ciente em 23 OUT 1998 / DRIGO PEEI DE MELLO PRO URADOR D L' FAZENDA NACIONAL• Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13814.001653/92-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - GLOSA DE DEDUÇÃO CEDULAR - Comprovada com documento hábil a despesa correspondente à dedução cedular glosada, não pode substituir o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10109
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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