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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682673 #
Numero do processo: 10880.014585/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1990 Ementa: PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONSERVAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS. Deve ser indeferido o pedido de perícia se o exame de um expert é desnecessário à solução da controvérsia, quando esta apenas requer conhecimentos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador, mormente se o requerimento ostenta objetivo meramente protelatório, considerando-se o intervalo de dez anos entre a autuação e o julgamento do recurso em segunda instância, período bastante amplo para a obtenção de provas documentais que a defesa alega estar em poder de terceiros, reforçando-se a convicção de que a recorrente preferiu não assumir o ônus de conservar, em boa guarda, os documentos e os papéis relativos a sua atividade, os quais, eventualmente, poderiam sustentar seus argumentos. Ementa: ESGOTAMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA AUTORIDADE A QUO. Não se altera a decisão de primeira instância que considerou as provas documentais que lhe foram apresentadas, após o esgotamento da atividade probatória por fracasso da defesa, vencida pela preservação do quadro fático já conhecido. Ementa: Ementa: EXIGÊNCIAS REFLEXAS. PIS. FINSOCIAL. CSSL. O decidido quanto ao IRPJ deve ser estendido às contribuições do PIS, FINSOCIAL e CSSL, considerando que os fatos acolhidos ou rejeitados no julgamento da primeira exigência devem ser tratados de forma semelhante no que se refere à apreciação do recurso relativo àquelas contribuições, de forma a evitar decisões incompatíveis entre si.
Numero da decisão: 103-22.957
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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I e . 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P- TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10880.014585/96-19 Recurso n° 154.530 Voluntário Matéria IRPJ e REFLEXOS Acórdão ti° 103-22.957 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente SIEMENS S/A Recorrida 1 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1990 Ementa: PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONSERVAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS. Deve ser indeferido o pedido de perícia se o exame de um expert é desnecessário à solução da controvérsia, quando esta apenas requer conheci mentos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador, mormente se o requerimento ostenta objetivo meramente protelatório, considerando-se o intervalo de dez anos entre a autuação e o julgamento do recurso em segunda instância, período bastante amplo para a obtenção de provas documentais que a defesa alega estar em poder de terceiros, reforçando- se a convicção de que a recorrente preferiu não assumir o ônus de conservar, em boa guarda, os documentos e os papéis relativos a sua atividade, os quais, eventualmente, poderiam sustentar seus argumentos. r_ Processo n.° 10880.014585/96-19 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.957 Fls. 2 Ementa: ESGOTAMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA AUTORIDADE A QUO. Não se altera a decisão de primeira instância que considerou as provas documentais que lhe foram apresentadas, após o esgotamento da atividade probatória por fracasso da defesa, vencida pela preservação do quadro fático já conhecido. Ementa: Ementa: EXIGÊNCIAS REFLEXAS. PIS. FINSOCIAL. CSSL. O decidido quanto ao IRPJ deve ser estendido às contribuições do PIS, FINSOCIAL e CSSL, considerando que os fatos acolhidos ou rejeitados no julgamento da primeira exigência devem ser tratados de forma semelhante no que se refere à apreciação do recurso relativo àquelas contribuições, de forma a evitar decisões incompatíveis entre si. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIEMENS S.A.. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "d":";titer.,e- s ti , ro O ROD ' UBER Presidente Processo n.° 10880.014585/96-19 CCO I/CO3 Acórdão n.°103-22.957 Fls. 3 FLAVI FRANCO CORRÊA Relator FORMALIZADO EM: li AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUT ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Processo n.° 10880.014585/96-19 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.957 Fls. 4 Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra decisão da autoridade julgadora de primeira instãncia, que julgou parcialmente procedentes as exigências de IRPJ, CSSL, PIS e FINSOCIAL, relativamente ao ano-base de 1990. Ciência do lançamento de oficio no dia 29.03.1996, à fl. 109. Pela clareza do relatório do órgão a quo, aproveito para reproduzir e adotar o resumo nele constante, in verbis: "A autoridade autuante relata no Termo de Verificação (fls. 104/105) que, em cumprimento ao Programa Malha Fonte, a empresa foi intimada a comprovar os valores lançados a título de rendimentos recebidos e recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte, constantes do Anexo 3 da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao ano-base de 1990, e do Relatório de Malha Fonte, conforme intimação datada de 19/03/1996 (fl. 47), tendo sido apurada, na confrontação dos valores constantes dos documentos analisados, uma diferença, entre os valores declarados e aqueles comprovados, no montante de Cr$ 55.184.112,05, sendo Cr$ 19.611.693,15 referente ao quadro III (fl. 52), e Cr$ 35.572.418,90 referente ao quadro IV (fl. 53), importáncias estas extraídas dos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do IRRF e relatório de Malha Fonte Pessoa Jurídica (documentos de fls. 28 a 103). Verificou-se, também, uma retenção do Imposto de Renda na Fonte, compensável na declaração, no valor de Cr$ 1.534.651,65. Constatada a infração à legislação tributária foram efetuados os lançamentos com base na omissão de receita operacional, no montante de Cr$ 55.184.112,05, para a cobrança dos tributos devidos. Os autos de infração apresentam a seguinte fundamentação legal: Processo n.' 10880.014585/96-19 /CO3 Acórdão n.• 103-22.957 Fls. 5 4.1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ Enquadramento legal: artigos 157, parágrafo 1°; 175; 178; 179; e 387, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1980, aprovado pelo Decreto n°85.450, de 04/12/1980. 4.2. Contribuição para o PIS. Enquadramento legal: art. 3': alínea "b" da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, combinado com art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, título 5, capítulo I, seção I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n°142, de 1982, e art. 2° da Medida Provisória n°1.212, de 1995. 4.3. Contribuição para o Finsociat Enquadramento legal: art. 1°, § I°, do Decreto-Lei n°1.940, de 25 de maio de 1982, a arts. 16; 80; e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n°92.698, de 21 de maio de 1986, e art. 28 da Lei n" 7.738, de 9 de março de 1989. 4.4. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Enquadramento legal: a rt. 2° e seus parágrafos, da Lei n" 7.689, de 15 de dezembro de 1988" Impugnação às fls. 132/139. Decisão de primeira instância com ciência 07.08.2006, com a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1990 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Processo n.° 10880.014585/96-19 CCM/C.03 Acórdão n.° 103-22.957 Fls. 6 PROVA. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando esta se revela desnecessária para o deslinde da matéria em julgamento, e o pedido é feito de forma genérica, em desacordo com a legislação pertinente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1990 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. CONTABILIZAÇÃO. Consideram-se omitidas as receitas que estejam à margem da contabilidade e que não estejam oferecidas à tributação. • LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Sendo decorrente dos mesmos pressupostos fáticos que motivaram o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aplicam-se ao PIS ao Finsocial e à CSLL os mesmos fundamentos que serviram de base para a decisão do IRPJ. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Recurso a este Colegiado com entrada na repartição de origem 06.09.2006, às fls. 277/287. Bem arrolado à fl. 299. Juízo de seguimento à fl. 303. Nesta oportunidade, renovando os argumentos apresentados na impugnação, aduz, em síntese: 1) os documentos reclamados pela autoridade a quo não estavam e ainda não estão na posse da recorrente, razão p pôde comprovar o impostopor não Processo n." 10880.014585/96-19 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.957 Fls. 7 retido pelas pessoas jurídicas para as quais a fiscalizada prestara serviços ou vendera produtos; 2) consoante os motivos acima expostos, o julgamento da contestação em primeiro grau dependeria de diligências que deveriam ser realizadas nas instalações das fontes retentoras, visando à coleta do material comprobatório; 3) diante do quadro fático assinalado, a recorrente requereu a conversão da apreciação da impugnação em diligência, ou que lhe fosse deferido maior • prazo para intentar buscar os documentos requisitados pela Fiscalização; 4) todavia, equivocando-se, o julgador de primeira instância entendeu que a impugnante desejava a anuência para a produção de prova pericial, sem explicar, de qualquer modo, os motivos do indeferimento, mantendo os lançamentos discutidos com base na falta dos comprovantes que constituem o ceme das providências instrutórias pleiteadas; 5) nesses termos, a decisão recorrida merece ser anulada, ou então que se converta o julgamento em diligência para ajuntada aos autos dos documentos que comprovarão o efetivo recolhimento da exação que é o objeto do debate; 6) no mérito, a defesa afirma que não agira ilegalmente, utilizando critérios de escrituração que se conformavam à legislação vigente à época; 7) assim, a condensação das receitas da recorrente não impediu a escrituração das operações em livros auxiliares; 8) também cabe ressaltar que a MAXITEC, do mesmo grupo da autuada, já• evidenciou que a postura adotada pela interessada é totalmente correta; 9) as demais pessoas jurídicas são clientes da recorrente, sobre as quais a fiscalizada não dispõe da menor ingerência em suas contabilidades, embora algumas delas, em resposta a correspondências expedidas, já tenham oferecido os documentos de retenção que ficarão conservados à espera da Fiscalização; 10) apenas para ilustrar sua boa fé, a recorrente assinala que o Fisco imputou a omissão de receitas provenientes de negócios com a Vale do Rio Doce, a Prefeitura de São Paulo, a Light, o Metrô de São Paulo e a Kolbach; 11) quanto à Vale do Rio Doce, a fiscalizada indica, nos autos, a cópia da nota fiscal de serviços n° 7021, de 22.11.1990, no valor de Cr$ 75.552,00, aí destacando a importância que se imputou mo receita sonegada, além do • Processo n.• 10880.014585/96-19 CCO1/CO3 Acórdão n.° 103-22.957 Fls. 8 comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda emitido pela precitada companhia, que retrata a quantia retida a esse título, de Cr$ 42.266,00; 12) também assevera que anexou aos autos uma carta assinada pelo gerente de divisão de contabilidade da citada cliente, onde está consignado que o montante de Cr$ 125.5000,00, resultante da soma das quantias descritas nas notas fiscais n° 6855, 6836 e 6874, assim como o imposto de renda incidente, retido pela fonte, de Cr$ 3.765,00, estão informados à Receita Federal, na DIRF de 1991; 13) no outro exemplo, refere-se à prefeitura de\ São Paulo, que não pode ser desacreditada, tal a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo; 14) no terceiro exemplo, a interessada se refere à Light, que remeteu à autuada cópia de sua DIRF do ano-base de 1990, tomando-se indubitável o pagamento efetuado à fiscalizada, de Cr$ 733.887,92, com imposto de renda retido de Cr$ 22.016,64, relativo à fatura n°63.659; 15) de outro lado, a autuada pronuncia que os lançamentos contábeis ocorridos no ano-calendário fiscalizado eram feitos de forma condensada, agrupadas em contas como "RECEITAS DE COMISSÕES", e segregadas em livro à parte; 16) sendo gigantesco o volume de documentos comprobatórios, é verdadeiramente inviável apresentar as informações e as provas correlatas em três dias, como concedido pela Fiscalização, inicialmente, motivo por que se requer, neste ato, a conversão do julgamento em diligência, oportunidade em que a autuada demonstrará, documento a documento, que sempre teve e ainda tem tudo o que é possível para derrubar o feito, com a ressalva de que, emitindo astronômico volume de notas fiscais, há uma certa demora em exibi-los, o que é bem diferente da situação alegada na autuação; 17) em face do exposto, a recorrente finaliza o recurso com o pedido de diligência, para exercer amplamente o contraditório e a ampla defesa, como já solicitado em sua peça de impugnação. É o Relatório. Processo n.° 10880.014585/96-19 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.957 Fls. 9 Voto Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço. De pano, afasto o cerceamento do direito de defesa alegado. A recorrente deveria manter a guarda dos documentos que atestariam os fatos registrados em sua escrita, ao longo do prazo que a autoridade dispõe para rever a espontânea subsunção do sujeito passivo à legislação tributária de regência, nos termos do artigo 4° do Decreto—lei n° 486, de 1969. O volume elevado de peças conservadas para eventual exame do Fisco não a libera do dever de mantê-las em boa ordem, ainda que a quantidade de documentos seja tão elevada quanto o número de negócios celebrados pela fiscalizada, a exemplo do que acontece, rotineiramente, com as maiores sociedades empresárias, como as instituições financeiras e as multinacionais, em geral. Trabalhos desta envergadura não dispensam o consumo de muitas horas da Fiscalização, cujos agentes têm o poder-dever de realizar as investigações concernentes ao mesmo tempo em que realizam outras tantas, agindo de maneira cautelosa para evitar que os investigados readquiram a espontaneidade ou se tornem definitivamente protegidos, com a chegada da decadência, sob pena de responsabilidade fiincional. Vejo, portanto, que o tempo milita contra o Fisco e não contra o sujeito passivo, pois o direito potestativo estatal ao lançamento de oficio falece sob os efeitos do tempo. Assim, nada vislumbro que justifique um motivo de força maior, nem a alegação de um direito ou de um fato superveniente à apresentação da defesa que exclua da recorrente o ônus de exibir as provas que a lei lhe incumbiu de preservar, com o único fim de demonstrar os fatos jurídicos com relevância fiscal à própria autoridade lançadora, ou às instâncias administrativas julgadoras, em sede originária ou recursal. De igual modo, assinalo que não procede a assertiva de que o órgão a guo não fundamentou sua decisão. Percebo que o relator bem salientou, às fls. 252/253, as razões de sua recusa às diligências requeridas. Diante disso, resta-me rejeitar as preliminares argüidas. No mais, tenho a acrescentar que a autoridade a guo apreciou a questão relativa às notas fiscais expedidas pela Companhia do Vale do Rio Doce, Light e outras, trazidas à colação quando da impugnação. Afora os documentos acostados, a recorrente enviou correspondência a certos clientes, solicitando a essas fontes pagadoras que confirmassem os pagamentos efetuados e as respectivas retenções de imposto de renda, conforme fls. 146, 150, 153, 155, 164, 169 e 171, o que denota desorganização em seus arqu s, caso contrário não dependeria gr- Processo n.° 10880.014585/96-19 COM /CO3 Acórdão n.° 103-22.957 Fls. 10 das respostas para promover a defesa, como ressalvou nas cartas enviadas. E e certo que a autoridade julgadora de primeira instância soube confrontar as notas reunidas com a contabilidade, excluindo as receitas contabilizadas da base de cálculo das exigências, como realça a seguinte observação do relator, à fl. 254, verbis: "Receitas relacionadas no Quadro III Ui 52) Nome da Empresa Rendimento Documentação Companhia Vale do Rio Doce Cr$ 75.552,00 Fls. 146 a 149 Companhia Vale do Rio Doce Cr$ 125.500,00 Fls. 150 a 152 São Paulo Secretaria de Finanças Cr$ 15.066,68 Fls. 155 a 163 Light Serviços de Eletricidade S/A Cr$ 733.887,92 Fls. 164 a 168 Receitas relacionadas no Quadro IV 01 53) Nome da Empresa Rendimento Documentação Cia. Metropolitano São Paulo Cr$ 13 7.369,74 Fls. 153 a 154 Kolbach Cr$ 7.342119,08 Fls. 169 a 170 Maxitec Cr$ 5.1 72.359,00 Fls. 171 a 139 2. Das receitas acima relacionadas, o contribuinte apenas comprova os lançamentos contábeis, efetuados no livro Diário Geral (Jis. 171 a 239), referentes à receita recebida da empresa Maxitec, no montante de Cr$5.172.359,00. Quanto aos demais valores, a correspondente documentação apresentada não demonstra nem a contabilização das receitas nem o seu oferecimento à tributação. No caso das empresas Vale do Rio Doce, Cia. Metropolitana São Paulo, Secretaria de Finanças de São Paulo, Light e Kolbach, os documentos apresentados, tais como notas fiscais, faturas e informações sobre DIRFs, apenas comprovam que o autuado obteve de fato o rendimento e que houve a retenção do imposto de renda na fonte. No caso do rendimento recebido da Secretaria de Finanças de São Paulo, embora o impugnante apresente cópia do lançamento no livro Diário Geral (11. 156), o valor registrado não coincide com aquele questionado pelo autuante, de modo que resta sem comprovação o correspondente lançamento e o oferecimento da receita à tributação. Diante do exposto, a base de cálculo deve ser reduzida em função dos valores comprovados, passando de Cr$ 55.184.112,05 para Cr$ 5 011753,05, recalculando-se o Processo n.• 10880.014585/96-19 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.957 Fls. II imposto de renda devido, e exonerando-se o contribuinte dos valores lançados a maior." (os grifos em negrito não estão no original) Por fim, merece registro que, desde a autuação até a presente data, houve um intervalo superior a dez anos, o que revela tempo suficientemente razoável à obtenção das provas e de sua juntada aos autos, se é que existem. Nesse sentido, advirta-se que a solicitação • de socorro às clientes reforça a convicção de que a diligência requerida ostenta, apenas, objetivos meramente protelatórios. Com fulcro no que colacionei, NEGO provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 7:be ) FLÁVIO F Cá CORRÊA Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

score : 1.0
4680400 #
Numero do processo: 10865.001367/99-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - AÇÃO TRABALHISTA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Nos termos do artigo 12, da Lei nº 7.713, de 1988, são dedutíveis, do rendimento recebido em ação trabalhista, os honorários profissionais pagos a advogado. Restando comprovado por meio de recibo e confirmado posteriormente com declaração do beneficiário, com firma reconhecida, o pagamento de honorários advocatícios, constantes da Declaração de Ajuste Anual, é de se cancelar a exigência que tem por origem a não aceitação de tal dedução. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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Restando comprovado por meio de recibo e confirmado posteriormente com declaração do beneficiário, com firma reconhecida, o pagamento de honorários advocatícios, constantes da Declaração de Ajuste Anual, é de se cancelar a exigência que tem por origem a não aceitação de tal dedução. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS LUIZ SARZI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,M2-3-A- 1-TELENA COTTA CAR-gOte- PRESIDENTE 491;042- 1(tOISA GUA TA S016e." RELATORA FORMALIZADO EM: 25 sçl 200,. , b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001367/99-92 Acórdão n°. : 104-21.693 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 1.\\.) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001367/99-92 Acórdão n°. : 104-21.693 Recurso n°. : 145.212 Recorrente : MARCOS LUIZ SARZI RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 01/04) lavrado contra MARCOS LUIZ SARZI, CPF n° 020.400.518-30, que exige crédito tributário de IRPF por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com vínculo empregaticio, no ano-calendário de 1995, exercício de 1.996. A Informação Fiscal de fls. 05/06 dá conta de que, em virtude da revisão da Declaração de Rendimentos apresentada pelo Contribuinte, foi constatada divergência entre o valor por ele declarado como recebido pelo Banco Bandeirantes S.A. e o constante nos extratos do Sistema IRF-Consulta, resultando daí o valor de R$ 2.638,10 de restituição a devolver, o que foi objeto, então, do lançamento original. Intimado via AR em 27.09.1999 (fls. 27), o Contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 28/35), em que afirma ter recebido do Banco Bandeirantes S.A., como resultado de ação trabalhista, o valor de R$ 45.319,99, e que pagou, a título de honorários advocatícios, R$ 7.700,00, estando, então, correto o valor líquido lançado na sua Declaração de Rendimentos, de R$ 37.619,99. Juntou recibo manual do advogado (fls. 29), comprovante de rendimentos pagos e retenção na fonte, emitido pelo Banco Bandeirantes S.A. (fls. 30) e sua declaração de ajuste anual, do ano-calendário de 1.995, entregue em 30.04.96 (fls. 31/35). As fls. 40, consta solicitação de diligência para os seguintes fins: "- Juntar cópia da declaração arquivada na SATEC, com os anexos do processamento; 3 g P. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001367199-92 Acórdão n°. : 104-21.693 - Intimar o advogado, Dr. José Roberto Gali, CPF n° 232.287.848-00 (recibo de fls. 29), a confirmar recebimento de honorários advocatícios, no valor de R$ 7.700,00; - Intimar Banco Bandeirantes a esclarecer a divergência entre os valores declarados como pagos ao contribuinte, constantes do documento de fls. 30 (R$ 45.319,99) e DIRF (fls. 16 — R$ 47.540,12). Esclarecer também a natureza do pagamento." O Banco Bandeirantes respondeu à intimação, esclarecendo que o pagamento feito ao Autuado foi de R$ 45.319,99, tendo sido recolhido de IRF o valor de R$ 14.360,43. Informou, ainda, que esse pagamento refere-se a reclamação trabalhista proposta pelo Autuante. O advogado, Dr. José Roberto Gali, conforme informação de fls. 49, não respondeu à intimação. A DRJ de São Paulo, por intermédio de sua 68 Turma, julgou o lançamento procedente em parte, à unanimidade de votos (fls. 56/59). O Acórdão n° 9.622, de 19.11.2004, tem a seguinte fundamentação (fls. 57/58): "6. Dos documentos apresentados conclui-se que os rendimentos tributáveis recebidos do 'Banco Bandeirantes' foram de R$ 45.319,99, exatamente conforme a informação apresentada pelo contribuinte na DIRPF/96, devendo o valor constante do lançamento ser revisto. Já quanto ao recibo de honorários advocaficios, houve intimação ao profissional Dr.José Roberto Gali, CPF n° 232.287.848-00, que, entretanto, não prestou esclarecimentos, restando como elemento de prova das alegações do contribuinte apenas o recibo de fls. 29. 7. Em relação ao recibo, não é capaz de provar, por si só, o efetivo pagamento, uma vez que nos termos do art. 221 do Código Civil de 2002 e no art.369 do Código de Processo Civil, não é documento apto a provar em relação a terceiros, além de somente poder ser reputado autêntico, de per si, quando tabelião reconheça a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença. Na ausência de reconhecimento de firma, o documento faz prova apenas entre as partes." 4 1111 - vIINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001367199-92 Acórdão n°. : 104-21.693 Intimado via AR, em 28.12.2004 (fls. 63), o Contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 27.01.2205 (fls. 64/67), em que repete os seus argumentos da peça impugnatória, ressaltando, apenas, que está juntando uma declaração com firma reconhecida do Dr. José Roberto Gali, o qual ratifica e confirma ter recebido a importância de R$ 7.700,00 a titulo de honorários profissionais. O arrolamento de bens, a titulo de garantia recursal, foi formalizado às fls. 71/76. É o Relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001367/99-92 Acórdão n°. : 104-21.693 VOTO Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. Nesta fase recursal, restou em discussão, apenas, a validade ou não do recibo de fis.29, apresentado pelo Contribuinte como prova do pagamento de honorários advocatícios em ação trabalhista movida contra o Banco Bandeirantes S.A. . Isso porque, sendo um elemento probante válido, a legislação de regência autoriza a sua dedução dos valores recebidos, em ação trabalhista, não havendo, então, restituição de IRPF a devolver, fato motivador do presente lançamento. O acórdão ora recorrido não aceitou tal recibo no pressuposto de que "nos termos do art. 221 do Código Civil de 2002 e no art.369 do Código de Processo Civil, não é documento apto a provar em relação a terceiros, além de somente poder ser reputado autêntico, de per si, quando tabelião reconheça a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença. Na ausência de reconhecimento de firma, o documento faz prova apenas entre as partes." Além disso, não se pode negar que o advogado, quando intimado a confirmar tal recebimento, silenciou. Porém, agora, em sede recursal, o Contribuinte junta nova declaração do advogado, com firma reconhecida, confirmando tal recebimento. Veja-se o seu conteúdo: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001367/99-92 Acórdão n°. : 104-21.693 "Eu, José Roberto Gali, portador do CPF n° 232.287.848-00 DECLARO para os devidos fins de direito que o recibo datado em 19.12.95, no valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), fornecido a Marcos Luis Sarzi, CPF 020.400.518-30, é verídico, proveniente de receita de serviços prestados por mim, na época, constante do processo n°2221/0 TCJ de Ribeirão Preto-SP. Por ser verdade firmo o presente. Ribeirão Preto, 10 de janeiro de 2.005. JOSÉ ROBERTO GALI" Não há qualquer impedimento legal a aceitar tal prova como hábil e idônea a justificar e comprovar o pagamento de honorários. Em um primeiro momento, o recibo de fls. 29 poderia deixar dúvidas, já que sem qualquer formalidade (totalmente manuscrito e em papel sem timbre do advogado). Além disso, quando intimado, o advogado não se manifestou. Também, não havia qualquer outro elemento que comprovasse a existência da correspondente ação trabalhista que teria dado ensejo ao pagamento dos honorários. Porém, penso que esses indícios iniciais restaram derruídos. A uma, porque a existência da ação trabalhista ficou comprovada com a declaração do Banco Bandeirantes SÃ. (fls. 46), em que afirma que o valor pago ao Contribuinte refere-se à reclamação trabalhista. A duas porque a declaração apresentada com o recurso voluntário e com firma reconhecida, confirma o recebimento dos honorários advocatícios. E não há, na legislação do imposto de renda exigência no sentido de que os documentos apresentados pelo contribuinte, para terem validade perante o Fisco, sejam lavrados, necessariamente, em instrumento público. E, finalmente, a três porque esse pagamento de honorários advocatícios já constava da sua Declaração de Ajuste, entregue em 30.03.1996, conforme se constata às fls. 35. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001367/99-92 Acórdão n°. : 104-21.693 Ora, tendo havido uma ação trabalhista, com êxito para o reclamante/Recorrente, é lógico e coerente que o advogado que atuou no processo tenha recebido honorários profissionais, os quais, nos termos do artigo 12, da Lei n°7.713/88, são dedutíveis do montante tributável: "Art. 12 - No caso de rendimentos recebidos acunnuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização." Assim, considero válida a prova apresentada pelo Recorrente, a qual deve ser examinada à luz do conjunto probatório dos autos. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006 1-4.b dettl+Q- e _OISA GU ITAI9Zie1/4.77 8 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000278/90-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42871
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O ACÓRDÃO Nº. 102-29.657 DE 26.01.95 E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.000278/90-91 Recurso n°. : 81.690 Matéria : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EX.: 1986 Recorrente : METALFER CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA Recorrida : DRF em LIMEIRA - SP Sessão de : 15 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.871 FINSOCIAUFATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALFER CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão N°. 102-29.657 de 26/01/95 e DAR provimento Parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEREITAS DUTRA PRESIDENT IS ALV ELATOR FORMALIZADO EM: O 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS . — . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.000278/90-91 Acórdão n°. : 102-42.871 Recurso n°. : 81.690 Recorrente : METALFER CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA RELATÓRIO METALFER CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 45.520.467/0001- 09 com sede à Av. Pennwalt n° 269, Distrito Industrial em Rio Claro - SP inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Limeira, que manteve parcialmente exigência do imposto de renda retido na fonte lançado através do auto de infração de folha 01, interpõe recurso a este Conselho, objetivando a reforma da sentença. Trata o lançamento da exigência do Imposto de Renda Retido na fonte, decorrente do processo 10865.000275/90-01 através do qual se exigiu o IRPJ, exigido em função da constatação de omissão de receitas decorrente de passivo fictício em 31.12.85. Tem a exigência base no artigo 8° do DL n° 2.065/83. Tempestivamente a recorrente impugnou o lançamento, argumentando em epítome, o seguinte: "Inexistindo o fato principal, do qual adviriam as obrigações pretensamente descumpridas pela impugnante, não há que se cogitar de tributação decorrente, ou reflexa, razão pela qual pede e espera a autuada seja a autuação julgada insubsistente, cancelando-se o respectivo auto de infração e ordenando-se o arquivamento do processo administrativo correspondente." Em virtude da comprovação de parte do passivo tido como não comprovado à época da autuação, através de diligência determinada pela autoridade administrativa, o lançamento foi julgado parcialmente procedente reduzindo-se o imposto de renda retido na fonte de 8.609,73 BTNF para 2.409,10 BTNF, fl. 39. Inconformado com a decisão monocrática a contribuinte apresentou o recurso de folhas 41 a 43 argumentando, em resumo, o seguinte: 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA n 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.000278/90-91 Acórdão n°. : 102-42.871 PRELIMINARMENTE: Nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa em função do não atendimento da perícia solicitada. MÉRITO: No mérito reitera as razões apresentadas na inicial. Discutido por esta Câmara em 16 de agosto de 1991, tendo como relator o Dr. Jackson Medeiros de F. Schnneider, resolveram então integrantes deste Administrativo converter o julgamento em diligência, mesma decisão aplicada ao processo matriz, para que fossem carreadas a este processo cópias das informações obtidas na diligência determinada no processo principal, pois sendo este decorrente daquele as modificações eventualmente feitas no processo principal refletiriam no decorrente. A perícia determinada por este Conselho no processo principal foi realizada, encontrando os peritos um passivo não comprovado no valor de Cr$ 108.290,00 em valores de 31.12.85. Julgado o processo principal em 01.06.93, gerou o acórdão n° 102- 28.255, onde os membros determinara a exclusão da matéria tributável no valor de Cr$ 108.290,00, nos termos do voto do relator, seguindo este processo a decisão dada ao processo matriz, esta Câmara deu a este processo provimento parcial para adequar ao processo principal, gerando o Acórdão 102-28.979, página 51. g 3 , C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.000278/90-91 Acórdão n°. : 102-42.871 O voto do relator no processo principal estava diferente do acórdão, gerando então divergência, tendo o presidente recomendado a retificação do acórdão 102-28.255. O processo principal foi novamente levado a julgamento em 22 de agosto de 1995, ocasião em que os membros decidiram, através do Acórdão 102-30.073, anular o acórdão 102-28.255 e excluir da matéria tributável a parcela de 108.290,00, tendo nessa oportunidade o voto do relator coerência com o decidido pela Câmara, porém a decisão novamente padeceu de erro pois no acórdão 102-28.255 o voto do relator estava correto e o acórdão é que estava errado, porém no novo acórdão 102.30.073, ficaram incorretos tanto o texto como o voto do relator que mandaram excluir o valor de Cr$ 108.290,00 quanto o correto seria manter a tributação a este valor. O processo principal retornou a esta casa e foi julgado em sessão de 17 de outubro de 1997, quando seus membros decidiram por unanimidade de votos Rerratificar o acórdão 102.073 de 22.08.95, reduzindo a base de cálculo do IRPJ para Cr$ 108.290,00 valor esse apurado em perícia determinada por este Conselho. Incorretamente esta Casa proferiu o acórdão 102-29.657 em 26 de janeiro de 1995, página 53, negando provimento ao recurso. Este processo sendo decorrente do formalizado para exigência do IRPJ passou pelos mesmos percalços e retorna a esta casa para deliberação. É o Relatório nãiff4(25) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA IN, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.000278/90-91 Acórdão n°. : 102-42.871 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Tratando-se de processo decorrente daquele que exigiu o 1RPJ, n° 10865.000275/90-01, julgado por esta câmara em 17 de outubro de 1997, deve esta decisão seguir aquela dada ao processo matriz considerando a intima relação de causa e efeito que os une. O valor tributável para efeito de IRPJ e FINSOCIAL FATURAMENTO, remanescente após a perícia determinada por este Conselho, monta o valor de Cr$ 108.290,00, tendo a contribuição base legal no artigo 10 e parágrafo 1° do DL 1.940/82, arts 2, 16, 80 e 83 do RECOFIS aprovado pelo Decreto 92.698/96. Através do acórdão 102-29.657 de 26-01-95 os membros desta Casa por unanimidade de votos negaram provimento ao recurso, porém sendo este processo decorrente do de 1RPJ e tendo a decisão do IRPJ dado provimento parcial para reduzir a base de cálculo daquele tributo, consequentemente deveria a contribuição para o Finsocial ter tido a mesma sorte. Assim anulo o acórdão 102-29.657, dou provimento parcial ao recurso para reduzir o valor tributável para efeito de cálculo do FINSOCIAL FATURAMENTO para Cr$ 108.290,00 em valores de 31.12.85, adequando-se este ao Acórdão 102-42.283 de 17 de outubro de 1997. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998. J *K / IPr • I - AL 5

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4681031 #
Numero do processo: 10875.002363/2002-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REFIS. INCLUSÃO DE DÉBITOS NO CURSO DE AÇÃO FISCAL. Os débitos não constituídos que forem confessados no Refis após o início do procedimento fiscal devem sofrer a incidência de multa de ofício, nos termos do art. 6º da Resolução CG/Refis nº 005/2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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O. U. De.1.0— Processo n2 : 10875.002363/2002-14 RuhOca Recurso n2 : 121.904 Acórdão n2 : 202-17.412 Recorrente : JPJ DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REFIS. INCLUSÃO DE DÉBITOS NO CURSO DE AÇÃO FISCAL. Os débitos não constituídos que forem confessados no Refis MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES após o início do procedimento fiscal devem sofrer a incidência E COM ORIGINAL de multa de ofício, nos termos do art. 62 da Resolução CG/Refis CONFER O n2 005/2000. Brasília, £2 ! li i £004 Recurso negado. Andrezza Na mento Schrncikal Mal Stape 1371384 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JPJ DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d , Sessões, em 19 de outubro de 2006. • orno Carlos Atu 1 Presidente opr - • /& aria Cristina Roza d;ICosta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 • • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL 211 CC-MF Ministério da Fazenda BrasMa .9.2 I 14 I c20(26 Segundo Conselho de Contribuintes ''),Çxr" s . •fr Andrezza seiniento àchtncikal Processo n2 : 10875.002363/2002-14 Mui Siaix: 1377389 Recurso n2 : 121.904 Acórdão n2 : 202-17.412 Recorrente : JPJ DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão proferida pela 1 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP. Por economia processual, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "1. Trata-se do Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, lavrado em 02/04/2002, contra o contribuinte em epígrafe, com ciência em 04/0412002, que formalizou o crédito tributário no valor total de R$ 10.568.50196, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da falta de recolhimento da contribuição apurada, conforme demonstrativos de fis. 231/239, em sua condição de contribuinte pelas próprias operações, e também na de substituto legal tributário dos comerciantes varejistas de combustíveis, sejam estes combustíveis derivados de petróleo ou o álcool etílico hidratado para fins carburantes. 2. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte, por intermédio de sua advogada, protocolizou a impugnação de fZs. 258/288, em 06/0512002, juntando os documentos de fls. 289/352 e apresentando, em sua defesa, as seguintes razões de fato e de direito: 2.1. Alega que formalizou sua adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS em 12/1212000 e vem recolhendo mensalmente os valores devidos desde então, conforme DARF que junta 2.2. Argumenta ser inadmissível o lançamento nos casos em que presente a compatibilidade entre os valores inclusos no REFIS (mediante declaração entregue) e aqueles exigidos nestes autos. Aduz que por se tratar de parcelamento, presente está a suspensão da exigibilidade, na forma do art. 151, inciso 1 e VI do Código Tributário Nacional e do art. 42, § a, inciso II do Decreto n° 3.43112000, o que torna a exigência completamente infundada. 2.3. Quanto às exigências relativas aos períodos de agosto a dezembro de 1999, nos quais há divergência entre as parcelas lançadas e aquelas confessadas perante o REFIS, decorrente das diferentes bases de cálculo adotadas, entende estar correto seu cálculo, fundado nas disposições da Lei Complementar n° 07/70, pois a Lei re 9.718/98 seria inaplicáve4 dada sua inconstitucionalidade. 2.4. Argumenta ser a referida lei inconstitucional, em virtude da incompatibilidade com a redação do artigo 195 da Constituição Federal, haja vista que a Emenda Constitucional n° 20/98 somente foi publicada após a promulgação da Lei n° 9.718/98. Assim, a contribuição somente poderia incidir sobre o faturamento, concebido como a soma da venda de produtos ou da prestação de serviços. 2.5. Acrescenta que a posterior edição da Emenda Constitucional n° 20198 não é suficiente para convalidar a norma originariamente inconstitucional, e também que sua validade deve ser apreciada no momento em que ela entrou em vigor, muito embora a eficácia do seu art. 32 somente tenha se dado posteriormente, em virtude da anterioridade nonagesimal. te ‘ts 2 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Andrezza N cune to Sehnicikal Mal Siape 1377310 Processo n! : 10875.002363/2002-14 Recurso n! : 121.904 Acórdão n2 202- 17.412 2.6. Entende ser impossível confundir os conceitos de receita e faturamento, razão pela qual a Lei n° 9.718/98, ao pretender tributar de forma semelhante situações diversas, seria inconstitucional também por ferir o princípio da capacidade contributiva 2.7. Aduz, ainda, que mesmo admitindo-se a convalidnção retroativa, pela Emenda Constitucional n° 20/98, da Lei n° 9.718/98 (fruto da conversão da Medida Provisória 1.724/98), esta ainda seria inválida por ofensa ao art. 246 da Constituição Federal, que proibiu a regulamentação por meio de Medida Provisória de dispositivo constitucional alterado por meio de emenda promulgada a partir de 1995. 2.8. Considera também que a contribuição social instituída por meio da Lei n° 9.718198, eventuabnente, pode vir a ser enquadrada dentre as outras fontes de custeio da Seguridade Social, previstas no art. 195, § da Constituição Federal. Ressalva, porém, que neste contexto, ter-se-ia a criação de novo tributo, que somente poderia ser veiculada por meio de Lei Complementar e não poderia ser cumulativo. 2.9. Destaca as diferenças entre lei complementar e ordinária, bem como o fato de o PIS ter sido instituído pela Lei Complementar 7/70, e invoca os princípios da igualdade e da segurança jurídica para concluir que as alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98 deveriam ter sido objeto de lei complementar. 2.10. Pede, assim, que a exigência do PIS seja reformulada segundo o que dispõe a Lei Complementar n° 7/70, e o cancelamento total da exigência em virtude do parcelamento dos débitos perante o Programa de Recuperação Fiscal - REM." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão, resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1996 a 31/1211999 Ementa: LANÇAMENTO. ESPONTANEIDADE. REFIS. Iniciado o procedimento fiscal, a mera adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, desacompanhada da confissão dos débitos não constituídos, na forma e nos prazos estipulados na legislação, não produz qualquer efeito em relação ao lançamento regularmente formalizado. DÉ.RITOS DRCLARADOLEMI2CTLÁson,fi.ssão dos débitos, em DCTF não afasta a aplicação da penalidade, se a espontaneidade do contribuinte já se encontrava excluída pelo início do procedimento fiscal ARGÜIÇÃO DE INCONST7TUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autorielnd, administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente". A decisão recorrida está arrimada nos seguintes fundamentos: "9. Nos autos, portanto, verifica-se apenas a adesão do contribuinte ao REFIS em 12/12/2000 (fl. 295), sem a confissão de qualquer débito não declarado dentro do prazo fixado para tanto. Em virtude da entrega tardia, a Declaração REF1S de 10/07/2001 e as DCTF de 30/03/2001 não são documentos hábeis para inclusão de débitos no parcelamento concedido pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. 10. Ademais, mesmo se assim não fosse, o lançamento é válido porque o contribuinte já se encontrava sob fiscalização desde 16/11/1999, conforme Termo de Início de Ação Fiscal à fl. 15, autorizada inicialmente pela Ficha Multifuncional n° 1999.00396-7. posteriormente substituída pelo Mandado de Procedimento Fiscal n° 2000.00168-1 tf \‘. 3 ME • SEGCUONDNOFECROENSCEOLilvilOOD0ERCIGONNTARLISUINTES 22 CC-MF Brasika A3 -14 1-006 Ministério da Fazenda tw." zt9:,14..'(' Segundo Conselho de Contribui:st E. Andrezza asumento Schmcikal Processo n2 10875.002363/2002-14 Alai Single 13773%9 Recurso n2 : 121.904 Acórdão n2 : 202-17.412 24). Tal procedimento estendeu-se por mais de 2 (anos), conforme descrito no Termo de fis. 2401241. 11. Destaque-se, inclusive, que, no momento em que aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS (12/12/2000), o contribuinte ainda não havia atendido a reintimação lavrada em 07/1112000, na qual lhe foram exigidos diversos livros e documentos pertinentes ao seu faturamento de 1996 a 1999 (fl. 83). Ao contrário, havia solicitado prazo de 90 (noventa) dias, em 13/11/2000, para atendimento de tal intimação. 12.Em 18/1212000 a autoridade fiscal lavrou 'Termo de Continuidade da Ação Fiscal' e nova reintimação em 26/01/2001, com o mesmo conteúdo daquela anteriormente citada, em face da qual o contribuinte apresentou novo pedido de prorrogação de prazo por mais 90 (noventa) dias. Permanecendo omisso o contribuinte, a autoridade lavrou outra reintimação em 22/03/2001 (fl. 88), para a qual o contribuinte pediu mais 60 (sessenta) dias de prazo (fl. 89), atendendo parcialmente o que lhe foi solicitado apenas em 15/05/2001 (fl. 90), após a entrega das DCTF em 30/03/2001. 13. Logo, a adesão ao REFIS, bem como a confissão dos débitos por meio das DCTF entregues em 30/03/2001, devem ser aprecirylns considerando-se os efeitos que decorrem do início do procedimento fiscal (...) 14. A adesão formalizada em 12/1212000, portanto, além de desacompanhada da confissão de qualquer débito perante o REFIS, ocorreu após a exclusão da espontaneidnde decorrente do início do procedimento fiscal em 16/11/1999, situação que não afastaria a multa de oficio, haja vista a determinação do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal na Resolução n° 005/2000 (...) 17. Acrescente-se, por fim que o contribuinte já se encontra excluído do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS desde 01/01/2002, por inadimplência, conforme Portaria CG/REFIS n° 069, publicada na Internet em 17/12/2001 (fis. 358) C..) 27. Inexiste, portanto, qualquer fundamento para que sejam acatadas as alegações do contribuinte acerca da inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98." Intimada a conhecer da decisão em 19/08/2002 (fl. 387), a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 16/0912002, recurso voluntano a este Erér gicTeonsellitnic- Contribuintes, o qual, apreciado na sessão realizada em 15/06/2004 (fis. 685 a 688), decidiu esta Câmara, nos termos do voto do Relator, por não conhecer do recurso, por ausência de garantia de instância. Retomaram os autos a este Conselho, em razão do despacho proferido à fl. 727, no qual o servidor responsável dava conta da existência de processo de arrolamento de bens para garantia de instância. O então presidente desta Câmara encaminhou os autos para oitiva do Relator do Acórdão e o mesmo manifestou-se nos autos à fl. 728 informando que o Acórdão somente poderia ser revisto se manejado o recurso próprio, que no caso era inexistente. A recorrente foi intimada por edital para ciência do Acórdão, uma vez que retomou a correspondência encaminhada pelos correios (envelope anexado entre as fls. 729 e 730 dos autos). \i4 4 ‘%) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTIMUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Brasiba, 013 Lega— 2g CC-NIF••• 1/4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ver Andrezza aseintento Schnteikal Mat Sie; 1377384 Processo n2 : 10875.002363/2002-14 Recurso n2 : 121.904 Acórdão n2 : 202-17.412 Em momento posterior a recorrente foi intimada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em razão de inscrição do crédito tributário na dívida ativa da União. A recorrente impetrou Mandado de Segurança contra a não apreciação do mérito do recurso voluntário, sendo concedida a liminar n 2 103/2005, de 13/10/2005 (fl. 777), "suspendendo o ato questionado e determinado que o recurso seja apreciado pelo mérito". Em razão de pedido formulado pelo Presidente à PFN, os autos retomaram a esta Câmara para que se cumprisse os termos da referida liminar. Em razão da saída, a pedido, do Relator anterior deste Conselho, vieram-me os autos para relatar. Dessarte, as razões de dissentir da recorrente, postas no recurso voluntário, constantes nos autos às fls. 388 a 397 e novamente anexadas às fls. 654 a 663 são: a) alega, em síntese, que aderiu ao Programa Refis em 12/12/2000 e vem efetuando o pagamento mensalmente, conforme Darfs juntados aos autos; b) expende extenso arrazoado sobre a natureza do Refis, alegando ser descabida a atribuição de exclusão do programa por suposta inadirnplência; c) defende a impossibilidade da autuação, nos casos em que há compatibilidade entre os valores insertos no auto de infração e aqueles confessados no Refis, que estariam inclusive com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso I, do CTN, e do inciso II do § 42 do art. 42 do Decreto n23.431/2000; d) refuta a aplicação da multa de mora sob o argumento de que, quando da adesão ao Refis (12/12/200), inexistia auto de infração, o qual foi lavrado em 02/04/2002, dando-se a ciência em 04/04/2002; e) defende que a autuação deve estar diretamente relacionada com a suposta infração para descaracterizar a espontaneidade a que julga ser de direito, devendo ser afastada a multa de mora (sic), argumentando que "o parcelamento dos débitos e respectivos pagamentos, não devem estar acrescidos de multa moratória já que estão equiparados à denuncia espontânea"; e O solicita o cancelamento da exigência a título de PIS, em virtude do parcelamento dos débitos perante o Refis. É o relatório. • 5 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda &adia / 41 / 22 CC-MF Fl. ,-.. Segundo Conselho de Contribuintes 4," 4.ar> ,;&, .?2, • Andrezzat1/4=r%so Schmeikal Processo n2 : 10875.002363/2002-14 Mat. ?impe 1377389 Recurso n2 : 121.904 Acórdão n-2 : 202-17.412 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA • Após todos os percalços processuais, e verificando-se nos autos que o arrolamento de bens foi efetuado pela Fiscalização por meio do Processo n2 10875.002362/2002-70, protocolizado em 20/03/2002, portanto, em data anterior à prolação do Acórdão, entendo que o recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Desse modo, por força da liminar concedida em Mandado de Segurança, bem como em razão de efetivamente ter havido erro material ("o relator não atentou que havia arrolamento de bens") "consistente na ocorrência de desencontro de informações no âmbito administrativo" e que "foi desconsiderado o arrolamento de bens que substitui o depósito recursal", conforme fundamento da liminar judicial, o presente voto é formulado para substituir integralmente o Acórdão proferido em 15/06/2004, de fls. 685 a 687, o qual se anula tanto com arrimo na ordem judicial quanto na efetividade do erro material em que se fundou, conduzindo a Câmara ao não conhecimento das razões de dissentir da recorrente. Isto posto, verifica-se que a recorrente sofreu autuação em diversos tributos, como se constata no site dos Conselhos de Contribuintes na intemet, a prolação de outros dois Acórdãos, relativos aos Processos n2s 10875.002361/2002-25 e 10875.002360/2002-81. O primeiro relativo ao IRPJ e outros e o segundo relativo à Cofins. Em todos eles tem-se a mesma matéria resistida. A decisão proferida no Acórdão n2 108-07.776, de 15/04/2004, foi objeto de embargos de declaração, os quais foram acolhidos sem modificação da decisão, sendo proferido novo Acórdão sob n2 108-08598, de 11/11/2005, conforme segue: "Número do Recurso: 132590; Câmara: OITAVA CÂMARA; Número do Processo: 108Z5 002361/2007-2 S_;Dpa_da_RerursaVOI UNITÁRIO; Matéria: IRP.LE_OLITRÓS;______ Recorrente: JPJ DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; Recorrida/Interessado: 10 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP; Data da Sessão: 15/04/2004 00:00: 00; Relator: lvete Malaquias Pessoa Monteiro; Decisão: Acórdão 108-07776; Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE; Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso; Ementa: PAF - PRECLUSÀO CONSUMATIVA - Matéria não impugnada não é objeto de conhecimento na fase recursaL O ato processual já consumado exaure em definitivo a sua prática. Redação do artigo 17 do Decreto 70235/1972 inserida através da Lei 9542/1997. Nada há a acrescentar à decisão de primeiro grau que reconheceu a licitude do procedimento fiscal, quando o sujeito passivo contra este se insurge apenas para dizer que o mesmo já fora objeto de pedido de parcelamento incluído através do REFIS. IRPJ/CSL - PERTINÊNCIA DA COBRANÇA DE MULTA E JUROS SOBRE DÉBITOS DECLARADOS NO CURSO DA AÇÃO FISCAL/ AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE- Não prospera o argumento de que os créditos exigidos na ação fiscal teriam sido incluídos no REFIS em data anterior a ciência do lançamento quando os autos \ 6 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL 1 2° CC-MFMinistério da Fazenda Brasília, -f 4 2006 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10875.002363/2002-14 A ndrezza sciniento . chineikal Siape 1377384 Recurso nt : 121.904 Acórdão n2 : 202-17.412 confirmam que a recorrente, naquele momento, se encontrava sob ação fiscal. Contudo, as cautelas legais devem ser observadas no que tange a ser evitada a cobrança de valores já incluídos no referido programa. PAF - CONCOMITÂNCIA DE PAF E AÇÃO JUDICIAL - CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM FINALIDADE DE REINCLUSÃO NO REFIS - Não se conhece de matéria oferecida ao poder judiciário. A competência originária no que tange a compensação e parcelamento de dívidas é da Autoridade Administrativa das Unidades Jurisdicionantes. Recurso negado." Relativamente aos embargos de declaração. "Número do Recurso: 132590; Câmara: OITAVA CÂMARA; Número do Processo: 10875.002361/2002-25; Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO; Matéria: 1RPJ E OUTROS; Recorrente: JP.1 DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA; Recorrida/Interessado: I° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP; Data da Sessão: 11/11,2005 01:00: 00; Relator: 'vete Malaquias Pessoa Monteiro; Decisão: Acórdão 108-08598; Resultado: OUTROS - OUTROS; Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para suprir a omissão apontada, sem contudo alterar a decisão consubstanciado no Acórdão 108-07.776, de 15/04/2004. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CABIMENTO - INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto se verifica obscuridade na decisão, devendo esta ser esclarecida, sem, contudo, mudar a decisão ali consubstanciado. Embargos acolhidos." Quanto aos autos relativos à Cofins, Recurso n 2 121.897, foi o mesmo objeto da Resolução n2 203-00.478, votada na sessão de 16/03/2004, na qual o Relator requereu diligência para que fossem esclarecidas as diferenças entre os valores apurados pela Fiscalização e os declarados no Refis pela recorrente. Ressalte-se que tais circunstâncias não foram objeto do recurso voluntário apresentado nestes autos, limitando-se às questões descritas no relatório acima. Trata-se de autos de infração lavrados na mesma época e referentes aos mesmos perlo-dr de apuraçao. Verifica-se que as matérias que compõem as duas lides são idênticas, com exceção daquela relativa à existência de diferenças entre os valores lançados e os apurados pela recorrente no período de agosto a dezembro de 1999. Portanto, excluída essa matéria, tem-se que o meu entendimento das questões suscitadas são consentâneas com os fundamentos contidos na decisão proferida no Recurso Voluntário n2 121.897, o qual desaguou no Acórdão n2 203-10.402. Com o pedido de vênia ao Relator do citado Acórdão, reproduzo aqui, na parte que se aplica aos presentes autos, os fundamentos do voto condutor, uma -vez que a matéria combatida é relativa situação de fato e a inserção de tais fatos no contexto normativo, bem como a defesa, nessa parte que é comum aos dois processos, é idêntica: "A recorrente defende que não poderia ser lavrado Auto de Infração pelo fato dos valores objeto da autuação, com exceção daqueles referentes aos períodos de apuração de agosto a dezembro1'99, estarem confessados no &fls. \ti 7 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL 2° CC-MF 49,-• Ministério da Fazenda Brasília, 43 11 I •too Fl. -1-‹ Segundo Conselho de Contribuintesc". Andrezza aseirnenin kehmcikal Processo n9- : 10875.002363/2002-14 Mui. Siape 137718Q Recurso n2 : 121.904 Acórdão n2 : 202-17.412 É importante esclarecer sob que circunstâncias ocorreu a inclusão dos débitos no parcelamento. Sob esse prisma, verifica-se que a reclamante exerceu a opção ao Refis em 12/12/00 (fl. 298) [neste processo fl. 295]. Nessa data, já estava sob procedimento fiscal iniciado com Termo de Inicio de Ação Fiscal em 16/11/99 (fl. 15) [a mesma deste processo]. O início do procedimento fiscal tem impacto direto na espontaneidade do sujeito passivo, nos termos do § único do artigo 138 do Código Tributário Nacional: 'Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' (gr(o acrescido) Também o artigo 7° do Decreto n" 70.235, de 06/03/1972 define: 'Art. 7.° O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; § 1°. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (...)' (grifo acrescido) Assim, quando exerceu a opção pelo Refis a reclamante não gozava de espontaneidade. Não merece guarida a afirmação de que os termos eram genéricos e não excluíram a espontaneidade. Veja-se, por exemplo, a Intimação de fl. 18 [a mesma deste processo], datada de 30/11/99, onde são requeridas informações quanto às DC7'Fs e solicitado o preenchimento do formulário 'Verificações Preliminares' que contém diversos dados, inclusive referentes-à Cofins. Como conseqüência da exclusão da espontaneidade, cabe a aplicação da multa de oficio (e não multa de mora como argüido na peça recurso!) sobre os débitos confessados. A Resolução CG/REF1S n° 5, de 18 de agosto de 2000, não dá margem a dúvidas em sua literalidade: 'Art. 6° A pessoa jurídica poderá confessar débitos não constituídos, com vencimento original até 29 de fevereiro de 2000, ainda que na data da entrega da Declaração Refis esteja submetida a procedimento fiscal. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a multa de lançamento de ofício será incluída no Refis quando de sua constituição, independentemente da data de seu vencimento.' (grifo acrescido) Portanto, a interessada deveria ter confessado os débitos acompanhados da multa de oficio. Correto, pois, o demonstrativo de fis. 734 [neste processo fls. 243 a 245]." \k 8 • MF • SEGUNDO CONÉZHO DE CONTNEUINTES 20 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGNAL . . .- Segundo Conselho de Contribuintes Brasiiia, 3 tf Processo n2 : 10875.002363/2002-14 Andrez2_a 4ÇkhrncikuI Recurso n2 : 121.904 Mat. SItte 13773g9 Acórdão n2 : 202-17.412 Por todo o exposto, e tudo aqui considerado, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. ank o_ •• IA CRISTINA RI DA COSTA 9 • Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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4680106 #
Numero do processo: 10865.000279/90-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - RERRATIFICAÇÃO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-42869
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão N°. 102- 28.979, de 27/04/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALFER CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão N°. 102- 28.979, de 27/04/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 61 ANTONIO D4REITAS DUTRA PRESIDENTE / 0f l -. ,,,á nn '.. 1 LuVIS ALVESij r' ELATOR FORMALIZADO EM: O 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS — . MINISTÉRIO DA FAZENDA P.,. 1 ,N (,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.000279/90-53 Acórdão n°. : 102-42.869 Recurso n°. : 63.615 Recorrente : METALFER CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA RELATÓRIO METALFER CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 45.520.467/0001- 09 com sede à Av. Pennwalt n° 269, Distrito Industrial em Rio Claro - SP inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Limeira, que manteve parcialmente exigência do imposto de renda retido na fonte lançado através do auto de infração de folha 01, interpõe recurso a este Conselho, objetivando a reforma da sentença. Trata o lançamento da exigência do Imposto de Renda Retido na fonte, decorrente do processo 10865.000275/90-01 através do qual se exigiu o IRPJ, exigido em função da constatação de omissão de receitas decorrente de passivo fictício em 31.12.85. Tem a exigência base no artigo 8° do DL n° 2.065/83. Tempestivamente a recorrente impugnou o lançamento, argumentando em epítome, o seguinte: "Inexistindo o fato principal, do qual adviriam as obrigações pretensamente descumpridas pela impugnante, não há que se cogitar de tributação decorrente, ou reflexa, razão pela qual pede e espera a autuada seja a autuação julgada insubsistente, cancelando-se o respectivo auto de infração e ordenando-se o arquivamento do processo administrativo correspondente." Em virtude da comprovação de parte do passivo tido como não comprovado à época da autuação, através de diligência determinada pela autoridade administrativa, o lançamento foi julgado parcialmente procedente 2 f, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.000279/90-53 Acórdão n°. : 102-42.869 reduzindo-se o imposto de renda retido na fonte de 8.609,73 BTNF para 2.409,10 BTNF, fl. 39. Inconformado com a decisão monocrática a contribuinte apresentou o recurso de folhas 41 a 43 argumentando, em resumo, o seguinte: PRELIMINARMENTE: Nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa em função do não atendimento da perícia solicitada. MÉRITO: No mérito reitera as razões apresentadas na inicial. Discutido por esta Câmara em 16 de agosto de 1991, tendo como relator o Dr. Jackson Medeiros de F. Schnneider, resolveram então integrantes deste Administrativo converter o julgamento em diligência, mesma decisão aplicada ao processo matriz, para que fossem carreadas a este processo cópias das informações obtidas na diligência determinada no processo principal, pois sendo este decorrente daquele as modificações eventualmente feitas no processo principal refletiriam no decorrente. A perícia determinada por este Conselho no processo principal foi realizada, encontrando os peritos um passivo não comprovado no valor de Cr$ 108.290,00 em valores de 31.12.85. Julgado o processo principal em 01.06.93, gerou o acórdão n° 102- 28.255, onde os membros determinara a exclusão da matéria tributável no valor de Cr$ 108.290,00, nos termos do voto do relator, seguindo este processo a decisão dada ao processo matriz, esta 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1 ;k ",,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10865.000279/90-53 Acórdão n°. : 102-42.869 Câmara deu a este processo provimento parcial para adequar ao processo principal, gerando o Acórdão 102-28.979, página 51. O voto do relator no processo principal estava diferente do acórdão, gerando então divergência, tendo o presidente recomendado a retificação do acórdão 102-28.255. O processo principal foi novamente levado a julgamento em 22 de agosto de 1995, ocasião em que os membros decidiram, através do Acórdão 102-30.073, anular o acórdão 102-28.255 e excluir da matéria tributável a parcela de 108.290,00, tendo nessa oportunidade o voto do relatar coerência com o decidido pela Câmara, porém a decisão novamente padeceu de erro pois no acórdão 102-28.255 o voto do relator estava correto e o acórdão é que estava errado, porém no novo acórdão 102.30.073, ficaram incorretos tanto o texto como o voto do relator que mandaram excluir o valor de Cr$ 108.290,00 quanto o correto seria manter a tributação a este valor. O processo principal retornou a esta casa e foi julgado em sessão de 17 de outubro de 1997, quando seus membros decidiram por unanimidade de votos Rerratificar o acórdão 102.073 de 22.08.95, reduzindo a base de cálculo do IRPJ para Cr$ 108.290,00 valor esse apurado em perícia determinada por este Conselho. Este processo sendo decorrente do formalizado para exigência do IRPJ passou pelos mesmos percalços e retorna a esta casa para deliberação. // IP É o Relatório. (- o'. - MINISTÉRIO DA FAZENDA "," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.000279/90-53 Acórdão n°. : 102-42.869 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Tratando-se de processo decorrente daquele que exigiu o IRPJ, n° 10865.000275/90-01, julgado por esta câmara em 17 de outubro de 1997, deve esta decisão seguir aquela dada ao processo matriz considerando a intima relação de causa e efeito que os une. O valor tributável para efeito de IRPJ e IRPF como distribuição automática aos sócios nos termos do artigo 8° do Decreto Lei 2.065/83, remanescente após a perícia determinada por este Conselho, monta o valor de Cr$ 108.290,00 O acórdão 102-28.979 determinou a adequação da exigência do IRF ao decidido no processo matriz de IRPJ, como nos dois primeiros julgamento houve erro material, cabe adequar a exigência do IRF contida neste processo ao decidido no Acórdão 102-42.283. Assim voto para que seja rerratificado o acórdão 102-28.979, de 27 de abril de 1994, seja o valor tributável para efeito de cálculo do IR fonte reduzido para Cr$ 108.290,00 em valores de 31.12.85, adequando-se este ao Acórdão 102- 42.283 de 17 de outubro de 1997. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998. 01,1 ff OP J : . ,- (5 ,, S AL " S 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4681506 #
Numero do processo: 10880.002209/2002-73
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ISOLADA — FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. O prazo extintivo da obrigatoriedade de manter arquivos magnéticos deve seguir a regra geral de decadência do Código Tributário Nacional prevista no artigo 173. Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial apenas quanto ao tema decadência e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Dorival Padovan, Victor Luis de Salles Freire, José Clóvis Alves e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que deram provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima.
Nome do relator: José Henrique Longo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:22:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:22:09Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:22:10Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:22:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:22:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:22:10Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:22:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:22:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:22:09Z; created: 2009-07-16T16:22:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-16T16:22:09Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:22:09Z | Conteúdo => r . 41t ,,e,à‘ ..k,t.-viik, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n0 :10880.002209/2002-73 Recurso n° : RD 105-129842 Matéria : IRPJ — Exs: 1996 e 1997 Recorrente : AVON COSMÉTICOS LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sessão de : 05 de dezembro de 2005. Acórdão n° : CSRF/01-05.337 MULTA ISOLADA — FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. O prazo extintivo da obrigatoriedade de manter arquivos magnéticos deve seguir a regra geral de decadência do Código Tributário Nacional prevista no artigo 173. Recurso especial conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVON COSMÉTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial apenas quanto ao tema decadência e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento - ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Dorival Padovan, Victor Luis de Salles Freire, José Clóvis Alves e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que deram provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. -)- •14 /(--- MANOEL ANT . ‘, 10 GADELHA DIAS PRESIDEN id -14 • s ' r e le VINI IUS NEDER DE LIMA - • 'ATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 08 AGO 200 rcs r Processo n° :10880.002209/2002-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.337 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ CARLOS PASSUELLO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 1 I" Processo n° :10880.002209/2002-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.337 Recurso n° : RD 105-129842 Recorrente : AVON COSMÉTICOS LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A empresa identificada acima apresentou Recurso Especial de Divergência, com base no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55198), dentro do prazo de 15 dias previsto no art. 33 do mesmo Regimento. O assunto em debate é a multa regulamentar do art. 12 da Lei 8218/91, em face da falta de apresentação dos arquivos magnéticos das operações nos anos de 1995 e 1996. A empresa foi intimada, conforme o Termo de Início de Diligência Fiscal de 07/12/2000 (fl. 6), a apresentar os arquivos magnéticos nos termos das INs 65/93 e 68/95. A empresa solicitou, e o AFRF concedeu, o prazo de 20 dias para que fossem apresentados os arquivos. Posteriormente, representante legal da empresa esclareceu que não teria condições técnicas de apresentar o que lhe fora solicitado (fl. 9). O auto de infração foi lavrado em 26/03/2001 tomando-se por base o total da Receita Bruta declarada (fls. 59/61). A decisão da E. 5' Câmara foi no sentido de que: Decadência: 1. o art. 11 da Lei 8218/91 previa o prazo de manutenção dos arquivos magnéticos à disposição da Secretaria da Receita Federal pelo prazo de 5 anos, o que significa que somente a partir do 1° dia do 6° ano subseqüente o Fisco não mais poderia exigir a sua exibição; GS/S Aitk 3 1 r • Processo n° :10880.002209/2002-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.337 2. a intimação inicial para a exibição dos arquivos relativos ao anos-calendário de 1995 e 1996 é datada de 07/12/2000, antes portanto de transcorrido o prazo de cinco anos contados do 1° dia do ano de 1996, quando o direito àquela exigência passaria a poder ser exercido, no que conceme ao ano de 1995; 3. ainda que se considere a nova redação do art. 12 da Lei 8218 (MP 2158-34/01) não poderia ser aplicado o raciocínio de início de contagem de prazo no próprio ano de 1995, porque a empresa optou pelo regime de tributação anual; assim, o Fisco não poderia exigir os arquivos antes de 31/1211995; 4. somente com o não atendimento da obrigação acessória configurou-se a ocorrência do fato gerador da presente obrigação principal, consistente na multa, de modo que não há como situar o termo inicial da decadência dentro do próprio ano de 1995; 5. ademais, a aplicação da norma do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN pressupõe uma atividade exercida pelo sujeito passivo, concernente ao pagamento antecipado de tributo em relação à atuação da administração tributária; tal atividade é típica da obrigação principal (dar algo), não se aplicando às obrigações acessórias (fazer algo); Mérito: 6. o procedimento fiscal foi inaugurado com o MPF cujo objetivo era "Verificações de Documentos Relativos a Operações com Terceiros"; portanto, não buscou-se em um primeiro momento verificar o cumprimento das obrigações tributárias da recorrente, e sim colher informações relacionadas a terceiros para subsidiar trabalhos de fiscalização voltados contra aqueles; 7. o fato de a empresa informar que seus livros e documentos se encontravam em perfeitas condições e disponíveis em sua sede não supre a falta relacionada ao não atendimento da intimação fiscal, nem descaracteriza a infração apurada; 4 Vt A alka Is Processo n° : 10880.00220912002-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.337 8. ao inadimplemento da obrigação acessória o legislador atribuiu uma penalidade; assim, a configuração da aludida falta não guarda qualquer relação com o descumprimento de obrigação principal de recolher tributos; é irrelevante pois o argumento de que não foi constatado indício ou suspeita de insuficiência de recolhimento de tributos; 9. quanto ao principio constitucional da capacidade contributiva, assim como no que concerne aos demais vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, em razão do CTN vincular plenamente à lei a atividade do administrador tributário, o julgador não é competente para apreciar alegações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade; 10. é equivocado o argumento de defesa de que o procedimento fiscal teria contrariado a legislação que disciplina as hipóteses punitivas acerca da manutenção e apresentação dos arquivos magnéticos, considerando que se adotou a receita bruta como parâmetro da multa lançada; 11. como a empresa deixou de apresentar os arquivos, não se lhe aplica as penalidades dos incisos I e III do art. 1014 do RIR/94 porque um se relaciona ao descumprimento da forma de apresentação e o outro se relaciona a apresentação a destempo; 12.do mesmo modo o artigo 13 da Lei 8218 (revogado pela Lei 9779/99) previa apenas que, se o atraso na apresentação dos arquivos superasse 30 dias, o lucro seria arbitrado, "sem prejuízo das penalidades previstas no artigo anterior"; isto é, o inciso II do art. 12 da Lei 8218 (equivalente ao artigo 1014, do RIR194) é aplicável porque das 3 hipóteses é a única que se identifica com o fato e não se confunde com a apuração do lucro pelo arbitramento, já que isto não representa penalidade; Ank . Processo n° :10880.002209/2002-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.337 13.o termo "omissão das informações solicitadas" deve ser entendido, no caso, como omissão integral pois não foram prestadas as informações de nenhuma forma; a omissão abrangeu todas as suas operações, que constituem as suas fontes de receita, e portanto está correto parâmetro utilizado da penalidade aplicada, qual seja, a receita bruta; 14.é irrelevante para a solução do litígio o argumento de que a fiscalização exigiu os arquivos do ano de 1995 de forma analítica, porque o legislador não distinguiu a natureza dos arquivos com aplicação de multas distintas; tal argumento seria válido se a contribuinte tivesse apresentado os arquivos sintéticos e, ainda assim, o Fisco os inquinasse de algum vicio, rejeitando-os. No seu Recurso Especial (fls. 370/408) sustentou a recorrente que: a) no tocante à decadência, segundo o entendimento do relator do acórdão recorrido, se está diante de uma nova regra de lançamento tributário e de contagem de prazo decadencial: inexistindo pagamento, o Fisco não pode homologar o lançamento, motivo pelo qual o marco inicial da contagem do prazo de decadência segue a regra do art. 173 do CTN; b) considerando que todos os tributos dependem de lançamento e que este é de competência privativa da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN, então conclui-se que o lançamento por homologação nada mais é do que uma obrigação prevista em lei; c) o que se homologa não é o lançamento, nem o pagamento, mas um conjunto de atividades previstas em lei, pois o lançamento é sempre de competência privativa da autoridade administrativa e no chamado lançamento por homologação antes de o sujeito passivo antecipar ou não o pagamento, é indispensável que ele, interpretando a lei de regência, verifique se efetivamente ocorreu o fato gerador, determine a matéria tributável e o montante do tributo 6 (0) • - Processo n° :10880.002209/2002-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.337 devido, e se for o caso proceda ao recolhimento dos tributos, no prazo fixado em lei; nota do relator um dos paradigmas para este aspecto é o Acórdão 101-93.854 (fls. 482) cuja ementa reza: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados do dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento ou revisão de lançamento. d) a obrigação acessória segue a principal: se a obrigação principal está decadente, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ, com muito mais razão está a obrigação acessória, sob pena de não se atentar para o principio e a finalidade da própria existência da obrigação acessória, que é facilitar a arrecadação e fiscalização dos tributos; assim, a aplicação de multa pelo descumprimento de uma obrigação acessória deve, no tocante à decadência, observar o prazo de 5 anos a contar do fato gerador, segundo a regra do § 4° do art. 150 do CTN; nota do relator o paradigma é o Acórdão 103-21.060 (fls. 560) cuja ementa reza: DIRF — ENTREGA EXTEMPORÂNEA — MULTA — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECADÊNCIA DO DIREITO AO LANÇAMENTO — A exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória consistente na entrega da DIRF além do qüinqüênio encontra obstáculo na norma do art. 150, § 4° do CTN. e) houve indevida capitulação legal e incorreta sanção aplicada, porque "conforme consta do TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL, a que se reporta a peça básica da autuação, a ora Recorrente foi acusada de falta de apresentação dos arquivos magnéticos, referentes 7 , Processo n° : 10880.00220912002-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.337 aos registros dos anos de 1995 e 1996, todavia, como se demonstrará, a sua infração foi capitulada no dispositivo referente à omissão ou prestação Incorreta de informações solicitadas (coisa diferente da omissão na apresentação dos arquivos magnéticos) e a multa aplicada não foi: (i) nem a prevista para a falta de apresentação dos arquivos magnéticos; (ii), nem a estabelecida para a omissão de uma especifica operação omitida ou operação com informação incorreta!" (item 5.5); nota do relator o paradigma apresentado é o Acórdão 103-20.645 (fls. 564) cuja ementa reza: IRPJ — EXIGÊNCIA DE TRIBUTO OU APLICAÇÃO DE PENALIDADE — PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE — Em prestígio a legalidade ou tipicidade cerrada somente poderá ser exigido tributo ou aplicada penalidade quando efetivamente esteja demonstrada e comprovada a ocorrência da situação factual que se enquadre na hipótese abstrata da lei, suficiente a transmudar o fato real em fato jurídico-tributário. ÔNUS DA PROVA — Na relação jurídico-tributária o ónus probandi incumbit ei qui dicit. Salvo nos casos das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário ou o procedimento do sujeito passivo que se configure como a infração à legislação tributária, no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. f) a afirmação de que a Ilegalidade e a inconstitucionalidade escapam à competência da autoridade administrativa julgadora é absolutamente improcedente, na medida em que, como aplicadores das normas e princípios norteadores do Direito Positivo e da Justiça, devem distinguir e categorizar as infrações em planos próprios, impondo a multa correspondente à irregularidade cometida e aplicar penalidade mais gravosa somente às infrações permeadas com um comportamento cuja gravidade revista gradação máxima; 11. A AI e 1/4 8 /4 , e *. Processo n° :10880.002209/2002-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.337 g) é inconcebível que princípios constitucionais existam apenas para o legislador, ignorando até mesmo a sua função hermenêutica para o interpretador e aplicador da norma jurídica tributária, inclusive em processos na esfera administrativa: em verdade os Conselhos de Contribuintes vêm decidindo em várias oportunidades sobre a ilegalidade de atos administrativos de natureza normativa. nota do relator a recorrente trouxe como paradigmas acórdãos que tratam de matérias específicas em que se afasta algum ato administrativo por infração a um comando legal ou constitucional (Ac. 106-07.410, 108-01.083, 108-02.311, 101-79.281, 104-13.449 e CSRF/01-0.866). O I. Presidente a 5° Câmara, por seu Despacho 105-14.032 (fls. 626 e segs.) analisou a admissibilidade do Recurso Especial e deu seguimento ao recurso em relação a todos os argumentos apresentados. A Fazenda Nacional reservou-se a combater as argumentações da recorrente em sustentação oral. É o Relatório. )114414 Çsj 9 . I. Processo n° :10880.00220912002-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.337 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator. Não me parece que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade — mais precisamente, a caracterização de divergência — para todos os argumentos apresentados pela recorrente. Se não, vejamos. O primeiro argumento do Recurso Voluntário é relativo à decadência. Esse argumento percorre uma linha de raciocínio que enfrenta (a) a aplicação do § 40 do artigo 150 do CTN, (b) a interferência de pagamento para que o lançamento seja reconhecido como por homologação, e (c) a correlação da obrigação acessória com a principal. A recorrente apresentou o Acórdão 101-93.854 (fls. 482) para apontar a divergência ao acórdão guerreado, e vejo que há efetivamente identidade dos fatos e divergência de julgamento, pois no acórdão recorrido ficou decidido que, se não houver pagamento, não há que se falar em lançamento por homologação: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados do dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento ou revisão de lançamento. Quanto à aplicação do § 40 do art. 150 do CTN às obrigações acessórias trouxe o Acórdão 103-21.060 (fls. 560) cuja ementa reza: lo (5.71) /11.4141/4Arnik. P • Processo n° :10880.002209/2002-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.337 DIRF — ENTREGA EXTEMPORÂNEA — MULTA — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECADÊNCIA DO DIREITO AO LANÇAMENTO — A exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória consistente na entrega da DIRF além do qüinqüênio encontra obstáculo na norma do art. 150, § 4° do CTN. Assim, no tocante à matéria de decadência, está efetivamente demonstrada a divergência de entendimento entre Câmaras diante de fatos similares. Porém, em relação aos demais argumentos, mesma sorte não acolhe a recorrente. Com efeito, na parte sobre a indevida capitulação legal a fundamentação do acórdão recorrido foi no sentido de que a omissão da entrega dos arquivos magnéticos corresponde à previsão legal do art. 12, II, da Lei 8218/91, já que as informações solicitadas seriam as omitidas pois deveriam estar contidas nos arquivos; o acórdão apresentado como paradigma (Acórdão 103-20.645, fls. 564) cuidou da tipicidade e da prova da situação factual: IRPJ — EXIGÊNCIA DE TRIBUTO OU APLICAÇÃO DE PENALIDADE — PRINCIPIO DA ESTRITA LEGALIDADE — Em prestígio a legalidade ou tiplcidade cerrada somente poderá ser exigido tributo ou aplicada penalidade quando efetivamente esteja demonstrada e comprovada a ocorrência da situação factual que se enquadre na hipótese abstrata da lei, suficiente a transmudar o fato real em fato jurídico-tributário. ÓNUS DA PROVA — Na relação jurídico-tributária o ónus probandi incumbit ei qui dicit. Salvo nos casos das presunções legais, cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário ou o procedimento do sujeito passivo que se configure como a infração à legislação tributária, no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Não há portanto identidade de fatos, porque no caso em exame não se discute se houve ou não a falta de apresentação dos arquivos magnéticos, sendo que no acórdão recorrido explica-se que a não entrega dos arquivos magnéticos /004, • _P ' n a , Processo n° :10880.002209/2002-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.337 representou a hipótese prevista no dispositivo legal; no acórdão paradigma, o tema tratado é da demonstração da ocorrência do fato que se enquadre na hipótese legal, isto é, discutiu-se se o fato apontado pelo Fisco aconteceu ou não. Do mesmo modo, em relação ao argumento acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade, ou seja, se escapam à competência da autoridade administrativa julgadora, o acórdão recorrido apresenta fundamento de que não se aprecia alegação a esse respeito. Os acórdãos trazidos (Ac. 106-07.410, 108-01.083, 108-02.311, 101-79.281, 104-13.449 e CSRF/01-0.866) tratam de matérias especificas em que, no entendimento da recorrente, teria sido afastado algum ato administrativo por infração a um comando legal ou constitucional, mas em nenhum deles há manifestação direta e objetiva em sentido contrário ao acórdão guerreado. Por isso, conheço do recurso apenas na parte relativa à decadência do auto de infração. Convém inicialmente relembrar os dispositivos legais que correspondem aos fatos citados no auto (Lei 8218/91): Art. 11 — As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas durante o prazo de cinco anos. [a parte final do dispositivo foi alterada pela MP 2158/01 para: " pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária."] Art. 12 — A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: 12 , .11 • b. Processo n° :10880.002209/2002-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.337 II — multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a 1% (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica no período. (o grifo não é do original) O tema deste processo, do qual se toma conhecimento neste momento, é concemente ao prazo de decadência para o lançamento da penalidade do artigo 12 da Lei 8218, por descumprimento da obrigação de manter os arquivos pelo prazo determinado. Assim, é importante verificar-se até quando a recorrente deveria manter os arquivos magnéticos e se a intimação do dia 07/12/2000 ou o pedido de 20/12/2000 de prorrogação do prazo para apresentação dos documentos teria Interrompido a decadência para exigência da multa. Como se viu pelo relatório, a recorrente sustenta que deve ser utilizado o termo inicial do prazo qüinqüenal previsto no § 4° do art. 150 do CTN, porque a obrigação acessória segue os comandos e características da obrigação principal, que é o IRPJ, o qual a partir de 1992 passou a ser reconhecido como lançamento por homologação. O artigo 11 da Lei 8218 estabelece de forma clara que o contribuinte deve manter os arquivos pelo prazo de decadência da legislação tributária, de modo que não há dúvida: ou se aplica o § 4° do art. 150 ou se aplica o art. 173, II, ambos do CTN. Nem poderia ser diferente, porque, conforme o art. 113 e incisos do CTN, a obrigação acessória tem por "objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos"; por outras palavras, a obrigação acessória tem como finalidade auxiliar a fiscalização da apuração e recolhimento do tributo. Então, só há sentido na existência da obrigação acessória enquanto existir o direito de o Fisco promover a fiscalização da apuração e recolhimento do 13 44111/4 . P . '• Processo n° : 10880.002209/2002-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.337 tributo. Se não há mais prazo para que a autoridade fiscalize, e isso corresponde a não examinar documentos do período anterior ao permitido em lei, então não há porquê manter ou exigir os elementos necessários à essa fiscalização e que são denominados de obrigação acessória. Os tributos federais que podem ser analisados pelas informações contidas nos arquivos magnéticos são os tributos, em especial o IRPJ, cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amoldam à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código. Levando em conta que a obrigação acessória deve seguir o mesmo prazo decadencial da obrigação principal a que ela se relaciona, impõe-se concluir que o prazo de 5 anos tem início com a ocorrência do fato gerador do IRPJ, ou seja, em 31/12/1995 e em 31/12/1996. Nessa linha de raciocínio, o § 3° do art. 113 do CTN estabelece que "a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária", de modo que deixa ela de ser mera obrigação acessória e assume contomos de uma obrigação tributária qualquer. Quanto à falta de pagamento ou no caso de estar em desacordo com a interpretação do Fisco — tese sustentada por alguns, inclusive no voto recorrido — torna a linha de raciocínio no caso em exame deveras ameaçada porque não há recolhimento na obrigação acessória, e mais, não se averiguou a falta de recolhimento de IRPJ e/ou outros tributos federais para se dizer que o "recolhimento não foi homologado". Pela tese favorável à Fazenda Nacional, o que se homologa é o pagamento. Se não houver pagamento ou se este for em desacordo com a interpretação do Fisco, então tem-se o lançamento de ofício, e nãoo o lançamento por homologação. n 60A 44 14 44 k • ,P . • Processo n° : 10880.002209/2002-73 Acórdão n° CSRF/01-05.337 Completamente equivocado esse raciocínio. Com efeito, o dispositivo do CTN não deixa margem a dúvida de que a homologação é da atividade do contribuinte, sendo que o pagamento (se ocorrido) apenas compõe o leque de procedimentos do contribuinte. Considerando que o contribuinte deve antecipar a apuração de sua obrigação fiscal, escriturando lançamentos, apresentando declarações, etc, é evidente que o pagamento decorrente de toda essa cadeia de atos interligados também se submete à apreciação do Fisco, e não apenas o pagamento. Tanto é que, se o contribuinte apresentar apenas a guia de recolhimento, sem qualquer documento contábil e/ou fiscal, não haverá homologação mas provavelmente arbitramento do lucro. O raciocínio não se sustenta também pelo fato de que somente seria lançamento por homologação se houvesse concordância da Fazenda com o valor recolhido pelo contribuinte, caso contrário haveria lançamento de oficio sujeito ao prazo do art. 173 do CTN. Ora, o prazo de decadência ficaria então sujeito à condição de agente fiscal concordar com o procedimento do contribuinte, o que certamente afronta no mínimo o princípio da segurança. O caput do artigo 150 menciona pagamento antecipado, mas não condiciona que o tributo seja considerado da categoria lançamento por homologação somente se houver pagamento, e mais, condicionado à concordância do Fisco. A identificação do tipo de lançamento é pela "atribuição" ao sujeito passivo do dever de antecipar o pagamento; isto é, aquele tributo que a lei determina o pagamento sem apuração prévia pela autoridade administrativa, e não para quando houver pagamento efetivamente. Ademais, essa afirmação é coerente com a fixação do prazo que está no § 4° cujo termo inicial é o fato gerador, e não o recolhimento efetuado. Os §§ 1 0 e 2° também fornecem elementos no sentido de que a homologação é dos atos praticados pelo contribuinte, independentemente de recolhimento. crfl 44. 15 • b". • Processo n° :10880.002209/2002-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.337 Por fim, esta E. Turma já se manifestou no mesmo sentido no recente acórdão CSRF/01-05.094. Em conseqüência, o prazo que a recorrente estava obrigada a manter os arquivos à disposição da SRF extinguiu-se em 31/12/2000 no que toca ao ano de 1995, e em 31/12/2001 no que toca ao ano de 1996. Resta saber se a intimação de 07/12/2000 para apresentar os arquivos magnéticos ou a solicitação de prazo apresentada pela recorrente em 20/12/2000 corresponderiam à interrupção do prazo de decadência. Evidentemente que não. Sem esquecer que se está a falar de obrigação acessória, que segue a principal, devem ser aplicados também àquela todos os conceitos e limites relativos a esta. É exatamente o que foi feito acima em relação ao termo inicial do prazo de decadência, isto é, o prazo se inicia na mesma data. Ora, se a decadência para a obrigação principal não se interrompe nem se suspende com mera intimação, ou qualquer outra providência preparatória, então é de se concluir que a decadência da obrigação acessória, de igual modo, somente não acontece com a intimação do auto de infração antes de seu termo final. É possível supor, diante da solicitação de 20/12/2000, que a recorrente naquela data não mantinha à disposição da SRF os arquivos magnéticos; caso contrário, não seria necessário solicitar a prorrogação de prazo para apresentá-los. Mas o fato jurídico tributário exige que seja respeitada a formalidade de revesti-lo numa linguagem própria, para que se constate num determinado momento histórico o seu acontecimento. Se isso não ocorreu dentro do prazo previsto em lei, ainda que se possa supor que a recorrente desrespeitou uma norma jurídica, essa falta deixou de ser devidamente registrada no mundo jurídico e é portanto inexistente para efeito de aplicação de penalidade. E isso vale tanto para a obrigação acessória quanto para a obrigação principal. vl? Adlij 16 • sir s. Processo n° :10880.002209/2002-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.337 Enfim, somente a intimação do auto de infração antes do termo final da decadência é que atende o requisito temporal para sua validade. Em face do exposto, conheço em parte do recurso e dou provimento parcial para afastar a exigência da multa regulamentar relativa ao ano de 1995. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2005. 4,10 atm P,ti 1 ONGO 111 _g) 17 , fr• Processo n° :10880.002209/2002-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.337 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Cumpre ressaltar, inicialmente, que minha divergência com o ilustre Conselheiro-relator cinge-se à questão da decadência do direito de aplicar a penalidade por falta de apresentação de arquivos magnéticos prevista no art. 12 da Lei n° 8.212191. No restante, acompanho o bem lançado voto do relator. Os arts. 11 e 12 da Lei n°8.212/91 que autorizam a aplicação da multa de ofício tem o seguinte teor "Art. 11 - As pessoas jurídicas que, de acordo com o balanço encerrado em relação ao período-base imediatamente anterior, possuírem patrimônio líquido superior a Cr$ 250.000.000,00, e utilizarem sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficarão obrigadas, a partir do período base de 1991, a manter, em meio magnético ou assemelhado, à disposição do Departamento da Receita Federal, os respectivos arquivos e sistemas durante o prazo de cinco anos. (Grifo meu) Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (..-) II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas; As alterações da Medida Provisória n° 2.158 foram introduzidas no ordenamento jurídico em 27 de julho de 2001, posteriormente a formalização dessa exigência fiscal, trazendo a seguinte redação: 'Art. 72. Os arts. 11 e 12 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos 18 ). • Processo n° :10880.002209/2002-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.337 digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.(...)" O Conselheiro-relator sustenta que o prazo para aplicação da multa isolada estaria regido pelo art.150, § 4° do CTN. Nessa linha, aduz que não é válido o auto de infração lavrado em 26/03/01, para exigir a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de apresentar arquivos magnéticos, eis que a correspondente obrigação principal estaria extinta pela decadência em 31/12/2000. Ouso discordar desse entendimento e procurarei demonstrar que o prazo extintivo para aplicação da multa de ofício rege-se por dispositivo distinto. Iniciaremos pelo exame das formulações literais, isolando os enunciados prescritivos e sua estrutura lógica, para depois alcançar as significações normativas e, como produto final, a regra jurídica. Nesse sentido, a redação original do artigo 11 e 12 da Lei n°8.218, de 1991, prescreve, de forma sintética, o seguinte: HIPÓTESE CONSEQUÊNCIA Dado que a pessoa jurídica utilizou -> deve manter, em meio magnético, à processamento eletrônico de dados para disposição da Receita Federal, os registrar atividades econômicas, escriturar respectivos arquivos durante o prazo livros ou elaborar documentos de natureza de cinco anos. (art 11 da Lei n° contábil ou fiscal. 8.218/91) Dada a omissão ou prestação incorreta de -> Pagar multa de cinco por cento sobre informações em meio magnético ao Fisco o valor da operação correspondente. sobre os registros contábeis referidos no (art. 12 da Lei n°8.218/91) art. 11. Na interpretação desses dispositivos, o intérprete deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico. Ressalte-se, prima facie, que o acontecimento que enseja a aplicação da multa de ofício é a omissão ou da prestação incorreta da informação solicitada pelo Fisco em meio magnético. Dessa forma, o fato jurídico (ilícito) constitui-se no momento em que fiscalização descreve em linguagem competente o incorreto atendimento à intimação. Dai nasce a relação jurídica que obriga o sujeito passivo ao pagamento da penalidade no montante de 5% da operação informada incorretamente. A norma aplicável ao caso é a vigente por ocasião do descumprimento, em janeiro de 2001, da norma que obriga a fornecer os arquivos, ou seja, os artigos 11 e 12 da Lei n°8.218/91. Ocorre que a redação do art. 11 dessa lei especifica o prazo de cinco anos para manutenção dos arquivos, mas é omissa no tocante ao termo de Início da contagem desse prazo. Essa informação é importante, eis que, ultrapassado o prazo legal de manutenção dos arquivos magnéticos, não se poderia mais caracterizar o ilícito relativo ao incorreto atendimento à solicitação fiscal. Tant que a alteração da 19 • bm. • Processo n° :10880.002209/2002-73 Acórdão n° : CSRF/01-05.337 MP n° 2.158/01 veio justamente elucidar que o prazo para apresentação dos arquivos é o prazo decadencial previsto na legislação tributária. Com efeito, a guarda dos arquivos visa permitir o acesso aos dados necessários à auditoria fiscal. Pode-se deduzir que o legislador, ao fixar cinco anos, quis associar o prazo de manutenção de arquivos ao prazo geral de decadência para constituição de crédito tributário. Dentre a moldura de interpretações possíveis da regra trazida pelo artigo 11 da Lei n° 8.218/91, a que permite, de forma mais consentânea com o nosso ordenamento, colmatar a lacuna quanto ao termo início do prazo é a que remete o prazo para exigir os arquivos magnéticos às regras de decadência previstas no CTN. Cumpre observar, contudo, que a regra geral sobre prazo decadencial está prevista no Código Tributário Nacional no artigo 173, que estabelece o prazo para a Fazenda Pública constituir crédito tributário. A expressão "crédito tributário" tem sido empregada no Direito Tributário para se referir ao conjunto de "tributo, multa e juros". Ou seja, o prazo para aplicação de penalidades pela Fazenda se encontra regulado pelo artigo 173 do CTN. O artigo 150 do CTN refere-se ao prazo para homologação de tributos naquelas hipóteses em que a lei prescreve ao sujeito o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Não se refere, portanto, ao cumprimento de obrigação acessória, tampouco trata de aplicação das respectivas penalidades. Nem se diga que a obrigação acessória converte-se em principal e o prazo para aplicação da multa é o mesmo do previsto para extinção da obrigação principal. Nesse sentido, importante lembrar que apenas configurada a inobservância do dever de pagamento da mencionada penalidade, segundo preceitua o artigo 113, § 2°, do Código Tributário Nacional, converter-se-ia a obrigação de fornecer os arquivos magnéticos em principal relativamente à penalidade pecuniária. Assim, o prazo extintivo da obrigatoriedade de manter arquivos magnéticos deve seguir a regra geral de decadência do Código Tributário Nacional prevista no artigo 173. Como o lançamento foi realizado em março de 2001, aplicando a penalidade por informação incorreta de arquivos magnéticos relativos aos fatos geradores ocorridos em 31/1211995 e 31/12/1996, não há falar em decadência. Dado o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. Sala das Sessi: - F, 05 de dezembro de 2005. fregi M • 17 US NEDER DE LIMA gj 20 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.002717/2001-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - PROVA - A regra estabelecida pela Lei nº 9.250, de 1995, para a prova do direito à isenção por portador de moléstia grave não deve ser aplicada de maneira a eliminar outras possibilidades e outros meios de demonstrar o alegado. NATUREZA DOS PROVENTOS - Somente estão acobertados pela isenção concedida aos portadores de moléstia os rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, e que referentes a aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos que não se enquadrarem nesta categoria não estão isentos do imposto. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer como isentos, os proventos a partir de outubro de 1999, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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NATUREZA DOS PROVENTOS - Somente estão acobertados pela isenção concedida aos portadores de moléstia os rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, e que referentes a aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos que não se enquadrarem nesta categoria não estão isentos do imposto. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÔMULO DA SILVA °RICO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer como isentos, os proventos a partir de outubro de 1999, nos termos do relatório e voto que passa a integr r o presente julgado. JOSÉ RIBAMA BÁRhOS PENHA PRESIDENTE "ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: j5 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. *,444:r1.915:•••- • • • tr.:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,XL.:::=.3> SEXTA CÂMARA ai( Processo n° : 10860.002717/2001-17 Acórdão n° : 106-15.999 Recurso n° : 149.294 Recorrente : RÓMULO DA SILVA ORICO RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração, que exige do contribuinte acima identificado o montante de R$ 2.440,82, a título de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora, em face de haver sido constatada a omissão de rendimentos recebidos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), no valor de R$ 11.546,82, e do Itaú Previdência Seguros S/A, no valor de R$ 2.055,00, que, no entendimento da Administração Tributária, deveriam ter sido submetidos à tributação na declaração de ajuste anual do exercício de 2000, ano- calendário 1999, nos termos do disposto nos artigos 1° a 3° e §§ e artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988; artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990; artigos 1°, 3°, 5°, 6° e 11 da Lei n°9.250, de 26/12/1995; artigo 21 da Lei n°9.532, de 10/12/1997; artigo 1° da Lei n° 9.887, de 07/12/1999, e artigos 43 e 44 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 2. Com a ciência da autuação, o sujeito passivo vem aos autos apresentar impugnação, de onde se extrae, em apertada síntese, como argumento de defesa, que, a partir do mês de outubro de 1999 possui documentos médicos atestando que foi acometido da DOENÇA DE HODGKIN (Linfoma de Mediastino), sendo que continua em tratamento. 3. Anexa cópia do relatório do Dr. José Carlos Ferrari, CRM 26352, médico oficial do Estado e São Paulo, cópia do relatório da Dra. Ângela B. D. Vilela Santos, CRM 51398, cópia do relatório do Dr. Antonio Javier Salán Marcos, CRM 20922, e copiada biópsia realizada em março de 2000, esclarecendo que a data deste exame não significa a data do início da doença, mas tão somente a data do diagnóstico definitivo, resultado de longa e exaustiva pesquisa médica, que teve início em outubro de 1999. 2 • -57.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10860.002717/2001-17 Acórdão n° : 106-15.999 4. Os membros da 6a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP II (SP) acordaram por indeferir a impugnação apresentada, sob o entendimento de que os proventos percebidos pelo sujeito passivo não seriam decorrentes de aposentadoria, requisito essencial para o reconhecimento da isenção do imposto sobre a renda incidente sobre proventos de portador de moléstia grave. 5. Intimado do acórdão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde traz, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: I — é aposentado pelo INSS desde 04/07/1997, com o benefício n° 106765048-0, e, na época retornou ao trabalho porque os médicos entenderam que seria melhor para sua recuperação; II — solicitou ao INSS isenção da tributação dos rendimentos da aposentadoria, o que foi concedido prontamente; III — à vista de todo o exposto, demonstrada a improcedência da ação fiscal. 6. Anexa os documentos de fls. 65 a 75. 7. De fl. 79, manifestação da Delegacia da Receita Federal em Taubaté, que diz da não obrigatoriedade da apresentação de arrolamento de bens, conforme com o disposto no § 7° do artigo 2° da IN SRF n° 264, de 20/12/2002, tendo em vista que a parte do crédito tributário em questão é inferior a R$ 2.500,00. É o relatórioç 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tTTi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt‘;é1S2'; SEXTA CÂMARA Processo n u : 10860.002717/2001-17 Acórdão n° : 106-15.999 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do presente processo administrativo é o auto de infração, que se originou da revisão da declaração de ajuste anual, referente ao ano-calendário 1999, exercício 2000, através do qual são cobrados valores referentes ao imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), que trata da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, percebidos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), no valor de R$ 11.546,82, e do Itai) Previdência Seguros S/A, no valor de R$ 2.055,00, conforme Demonstrativo das Infrações (fl. 13). Dessa forma, o limite do litígio aqui apresentado cinge-se a tais rendimentos. Advoga em sua defesa o recorrente que, por ser portador de moléstia grave, os rendimentos em questão estariam abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda. No intuito de comprovar a moléstia grave, foram trazidos aos autos os seguintes documentos: 1 — exame laboratorial, expedido pelo Laboratório de Anatomia Patológica e Citopatológica, datado de 1°/03/2000, cujo diagnóstico conclui pela DOENÇA de HODGKIN, forma depleção, linfocitária com fibrose (fl. 02); 2 - exame laboratorial, expedido pelo Dr. Carlos E. Bacchi, Consutoria em Patologia e lmuno-histoquímica, datado de 10/03/2000, cujo diagnóstico conclui pelo Linfoma de HODGKIN sub-tipo esclerose nodular 034 4( •it...5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •••5T..4)..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10860.002717/2001-17 Acórdão n° : 106-15.999 3 - atestado médico, fornecido pelo Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de Taubaté, datado de 26/06/2001, onde é informado que desde novembro de 1999 o requerente começou a apresentar um quadro patológico cujo exame tomográfico, em 16/02/2000, acusou um tumor de mediastino, que, após exame anatomopatológico acusou DOENÇA de HODGKIN, pelo que foi submetido a quimioterapia e radioterapia até 04/10/2000, continuando sob controle (fs. 04 e 04 verso); 4 — atestado médico, fornecido pela Dra. Maria Ângela B. D. Vilela Santos, do Hospital Santa Isabel de Clínicas, da cidade de Taubaté, datado de 08/06/2001, onde é informado que, em novembro de 1999, atendeu o requerente com um quadro semelhante a episódio de amigdalite, entretanto, em dezembro do mesmo ano, foi submetido a RX que mostrava massa no mediastino, que, em fevereiro de 2000, foi diagnosticado como Linfoma de HODGKIN, cujo quadro clínico sugeria já estar presente em dezembro de 1999 (fls. 05 a 06). O inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, veicula as regras que devem ser obedecidas para que determinados proventos percebidos por pessoa física, em situações especiais, fiquem isentos do imposto sobre a renda, litteris. Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (..) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma dir MINISTÉRIO DA FAZENDA ssip»s: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .jz(r4.?:=4,..> SEXTA CÂMARA E. Processo nu : 10860.002717/2001-17 Acórdão n° : 106-15.999 Por outro lado, o artigo 30 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, inscreveu a exigência de que as moléstias referidas na norma supra referida deverão ser comprovadas mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A controvérsia prende-se ao fato de que não consta dos autos laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, exigido pelo artigo 30 da Lei n°9.250, de 26/12/1995. Entendo que a Lei n° 9.250, de 1995, no que diz respeito à matéria em exame, estabelece elementos de prova, e não requisitos de deferimento. Sendo assim, entendo que outros meios de prova que tenha habilidade para demonstrar o alegado podem ser aceitos. A exigência legal se faz no sentido de averiguar a existência da doença grave, devendo-se levar em consideração as características das moléstias enumeradas. O recorrente é portador de doença, Linfoma de HODGKIN, que se encontra entre aquelas elencadas pelo artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541, de 1992, desde outubro de 1999, o que se confirma com o conjunto probatório coligido aos autos, quando apresentou sintomas da moléstia. Sob este pórtico deve ser observada a situação do recorrente. Dessarte, resta analisarmos a outra condição para a isenção, os proventos de aposentadoria ou reforma. A cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fi. 34) demonstra que os rendimentos recebidos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) foram decorrentes de aposentadoria por tempo de serviço, entretanto, no que diz respeito aos rendimentos auferidos da Itaú Previdência e Seguros S/A, nada há que comprove tratar-se da mesma causa. 6 SP/Ikg:.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ã&;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4à4Ati...k• SEXTA CÂMARA Processo nu : 10860.002717/2001-17 Acórdão n° : 106-15.999 Isto posto, estão isentos do imposto sobre a renda as verbas objeto de proventos por aposentadoria pagas pelo INSS, no período de outubro a dezembro de 1999. Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer como isentos os proventos de aposentadoria, no período de outubro a dezembro de 1999. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006. La LE OURA 10 HOLANDA 7 Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

score : 1.0
4682769 #
Numero do processo: 10880.015932/90-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LCnº 7/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-13068
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T16:22:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T16:22:57Z; Last-Modified: 2009-10-23T16:22:57Z; dcterms:modified: 2009-10-23T16:22:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T16:22:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T16:22:57Z; meta:save-date: 2009-10-23T16:22:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T16:22:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T16:22:57Z; created: 2009-10-23T16:22:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T16:22:57Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T16:22:57Z | Conteúdo => •Segundo Conselho de Contribuintes e Publicado no Diário Oficial da União De L 8I / 1 a / ot0(1.3 22 CC-MF • . Ministério da Fazenda "ot Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • t•tritk•- VISTO Processo n° : 10880.015932/90-72 Recurso n° : 102.167 Acórdão n° : 202-13.068 Recorrente : METALÚRGICA SUPRENS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS — SEMESTRAL.IDADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP no 1.212/95, corresponde ao faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção do STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 7/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALÚRGICA SUPRENS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 Níveos VtinibiUS INeder de Lima Priesidente • • - st-rd or• - • •e iraaa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. cl/opr a 2° CC-MF ""Ministério da Fazenda F. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 02 Processo n° : 10880.015932/90-72 Recurso n° : 102.167 Acórdão n° : 202-13.068 Recorrente : METALÚRGICA SUPRENS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência fiscal consubstanciada, inicialmente, em Auto de Infração, decorrente de ação fiscal reflexa, levada a efeito junto ao estabelecimento da recorrente, através da qual foi exigido o "(...) Pis sobre o faturamento correspondente aquela omissão, tendo-se como enquadramento legal: o art. 3°, alínea "b" e o art. 6° e seu § único da Lei Complementar n°07/70, combinado com o art. 4°, alínea "b", e seu § 1°, e art. 7° e seus parágrafos do Regulamento anexo a Resolução n° 174/71 do BACEN, item 3° e subitens da Norma de Serviço CEF/PIS n°2/71, art. 1", § único da Lei Complementar n° 17/73 e inciso V, § 2° do art. 1° do Decreto Lei n°2.445/88." (fl. 90). Inconformada com o lançamento a recorrente interpôs impugnação na qual alegou a improcedência do lançamento, em face da inobservância das Leis Complementares n's 7/70 e 17/73. Contra a decisão administrativa de primeira instância, que julgou procedente o lançamento, a recorrente apresentou recurso voluntário alegando que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia, não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas, tão-somente, o elemento quantitativo do tributo, a base de cálculo. No mais, reiterou suas razões de impugnação. É o relatório. 2 a .-.4P-bt, 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl.t(): SegundoSegundo Conselho de Contribuintes > .1 O Processo n° : 10880.015932/90-72 Recurso e 102.167 Acórdão n° : 202-13.068 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Em síntese, o que se tem a analisar nestes autos é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. A jurisprudência da CSRF I e também do STJ reconhecem o critério da semestralidade argüida pela recorrente. Assim, deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tomar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, difèrentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." O Acórdão n° CSRF/02-0.871' também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD Cs 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 3 o • e.47-4.< r CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.015932/90-72 Recurso n° : 102.167 Acórdão n° : 202-13.068 Portanto, até a edição da MP 1.212/95, convertida na Lei n 2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos seja feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aqueles da lei (Leis n 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP ri' 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF if 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre l e de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n' 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS, até 29/02/96, inclusive, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a forma declarada. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 1. DA~ • _ • %, DE MIRANDA 4

score : 1.0
4681367 #
Numero do processo: 10880.000515/2001-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1989 a 30/06/1991, 01/08/1994 a 31/12/1995 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos, pois protocolado em 18/01/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38766
Decisão: : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1989 a 30/06/1991, 01/08/1994 a 31/12/1995 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos, pois protocolado em 18/01/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:21:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:21:52Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:21:52Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:21:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:21:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:21:52Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:21:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:21:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:21:52Z; created: 2009-08-10T13:21:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T13:21:52Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:21:52Z | Conteúdo => • CCO3/CO2 Fls. 219 .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.000515/2001-94 Recurso n° 136.233 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 302-38.766 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente AÇOBRIL COMERCIAL DE AÇO LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1989 a 30/06/1991, 01/08/1994 a 31/12/1995 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos 411 formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que éo caso dos autos, pois protocolado em 18/01/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. .. Processo n.° 10880.00051512001-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.766 • Fls. 220 4. jP • RA 01-A- JUDITH 0 • L MA ' CONDES ARMA II O - Presidente — LUCIANO LOPES DE • El 'A MORAES — ' elator Designado • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Corintho Oliveira Machado. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • " Processo n.• 10880.00051512001-94 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.766 Fls. 221 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Trata-se de pedido de restituição de valores que o contribuinte afirma haver recolhido indevidamente a título de Finsocial, para os fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1989 e junho de 1991, e de Cotins, para os fatos geradores ocorridos entre agosto de 1994 e dezembro de 1995. O contribuinte solicita, ademais, a compensação dos valores que afirma haver recolhido indevidamente com débitos de outros tributos e contribuições, mediante os pedidos de fls. 78, 79, 85, 89, 90, 117, 118, 119, 120, 125, 132, 133e 134. 110 2. Mediante a decisão de fls. 81-83 a DRF/SPO indeferiu o pleito do contribuinte, tendo em vista que, à data de sua protocolização (18/01/2001), já havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 168, inciso I, do CTN, conforme interpretação fixada no Ato Declaratório SRF 96/99. 3. Inconformado com a referida decisão, da qual foi devidamente cientificado em 17/04/2001, o contribuinte protocolizou, em 26/04/2001, a manifestação de inconformidade de fls. 91-110, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: 3.1. A jurisprudência do STF firmou o entendimento de que são inconstitucionais as majorações de alíquotas do Finsocial promovidas pela legislação superveniente ao Decreto-Lei 1.940/82. O Finsocial é tributo que se sujeito a lançamento por homologação de modo que, conforme entendimento já assentado no STJ, o prazo decadencial é de onze anos. Portanto, para que não se desrespeite o princípio da 41.0 isonomia também ao contribuinte deve ser reconhecido o prazo de onze anos para reaver valores recolhidos indevidamente. 3.2. Por fim, pede o contribuinte que seja acolhido seu pedido de restituição/compensação. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1989 a 30/06/1991, 01/08/1994 a 31/12/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO DE F1NSOCIAL - DECADÊNCIA - INCONS77TUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO DE COFINS O prazo de decadência para restituir imposto ou contribuição pago indevidamente é de cinco anos, contados da data do recolhimento. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade de leL A Cofins é devida com base . • • Processo n.° 10880.000515/2001-94 CCO3/CO2 Acárdilo n.° 302-38.766 Fls. 222 na aliquota de 2%, de modo que não logrou o contribuinte comprovar a realização de recolhimento indevido. Solicitação indeferida No seu recurso, o contribuinte rebate o argumento de decadência de seu direito e requer o reconhecimento do seu crédito. É o Relatório. • • . • Processo n.° 10880.000515/2001-94 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.766 Fls. 223 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. O pedido de restituição foi protocolado em 18 de janeiro de 2001, para a contribuição ao Finsocial, referente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1989 e junho de 1991, e para a Cofins, para os fatos geradores ocorridos entre agosto de 1994 e dezembro de 1995, conforme planilhas juntadas aos autos. Ora o prazo para o contribuinte requerer a restituição de valor pago indevidamente, quando se trata de tributo apurado por homologação é de dez anos contados da data do pagamento indevido. 411 Neste sentido é a mansa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. LC N° 118/2005. ART. 3°. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. INAPLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO DA 1..sEÇÃa 1. Está uniforme na 1° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id es:, a corrente • dos cinco mais cinco. 2.A ação foi ajuizada em 05/11/1998. Valores recolhidos, a título de PIS, no período de 08/89 a 12/97. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 11/1988) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte Superior. 3.Quanto à LC n° 11812005, a 10 Seção deste Sodalício, no julgamento dos EREsp n° 327043/DF, finalizado em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3° da referida Lei Complementar. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a mencionada norma teria natureza meramente interpretativa, restando limitada a sua incidência às hipóteses verificadas após a sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. • • Processo rt.° 10880.00051512001-94 CCO3/CO2 Acerclâo n.° 302-38.766 Fls. 224 4. "O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3 0 da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectivo incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência" (EREsp n° 327043/DF, Min. Teori Albino Zavascki, voto-vista). 5. Embargos de divergência conhecidos e não-providos. (EREsp n° 652494/CE, relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJU de 24.10.2005, pág. 162) Desta forma, estando parte do crédito do contribuinte inserida no prazo legal • para o pedido de restituição é forçoso reconhecer seu direito ao mencionado crédito, logo, VOTO para conhecer do recurso e prover parcialmente o pedido neste formulado, reconhecendo para a contribuição ao Finsocial, o período referente aos pagamentos ocorridos após janeiro de 1991, e para a Cotins, a totalidade do período requerido, devendo a autoridade fiscal responsável confirmar o efetivo recolhimento dos valores apontados como pagos pelo contribuinte antes de autorizar a compensação. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 OVVOCCO WL'el1À/3 MARCELO RIBEIRO NOGUCIRAL- elator • • Processo n.° 10880.000515/2001-94 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.766 Fls. 225 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Designado O presente caso trata da repetição dos pagamentos do Finsocial, cujo Pedido de Restituição/Compensação se deu originalmente em 1810112001. O pedido foi negado, sob a alegação de que restaria decaído o direito da recorrente em pleitear os valores requeridos a título de Finsocial. A matéria decadência é por demais conhecida de todos, motivo pelo qual faço uso de excertos do voto da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,54 com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no 111 de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. O Das regras do C7N — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas difèrentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas Processo n.° 10880.000515/2001-94 CCO3/CO2 • Acena° n.° 302-38.766 Fls. 226 elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV; nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão • condenatária." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese espec(fica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e hes Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do Cl?! aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/12N; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43. 995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da P Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no pr.= de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente • Processo n.° 10880.00051512001-94 CCO3CO2 Acórdão n.°302-38.766 Fls. 227 apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE I 26.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) • Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2*.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no . • • Processo n.° 10880.00051512001-94 CCO3/CO2 Acórdão n, 302-38.766 Fls. 228 âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unánime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no al de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. • Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.) — Art. 1°, caput, do Decreto n°2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n°2.346/96, art. 4°, § único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela • Processo n.° 10880.000515/2001-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.766• Fls. 229 correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucionaL (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do 1111 FINSOCL4L, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso • Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCL4L das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5% Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — e. Processo n.° 10880.00051512001-94 CCO3ICO2 • Ac4rdão n.• 302-38.766 Fls. 230 aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por • alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações • repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema.(.) Entendo, portanto, que independentemente do posicionamento da Administração Tributária estampado na decisão recorrida, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Como o pedido em análise realizado somente em 18/01/2001, fora do prazo abarcado pela tese supra, deve ser mantido o resultado do julgamento a quo, no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo ontribuinte. Em face dos argumentos ex•ostos, nego provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argument is. Sala das Sessões, em 13 de j , o de 2017 o LUCIANO LOPES DE • EI l• A MORAES - Re tor Designado Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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4681546 #
Numero do processo: 10880.002780/91-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - GLOSA - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR -DEDUÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Para que as despesas relativas à prestação de serviços sejam dedutíveis na determinação do lucro real, não basta comprovar que foram elas contratadas, assumidas e pagas, tornando-se necessário que se comprove que correspondem a serviços efetivamente prestados e que esses serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da pessoa jurídica. Não demonstrado através da DIRPJ que o montante deduzido diretamente do Imposto de Renda devido, a título de despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador e de Vale Transporte, se deu de forma contrária à lei, o lançamento respectivo se torna insubsistente. DECORRÊNCIA - IRRF, CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA O FINSOCIAL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a glosa de despesa com o PAT, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi (Relator), Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello qi/No proviam totalmente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a glosa de despesa com o PAT, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi (Relator), Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello qi/No proviam totalmente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • b'bf-S- QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.002780/91-74 Recurso n°. : 137.667 Matéria : IRPJ - EXS.: 1988 e 1989 Recorrente : TRENCH, ROSSI E WATANABE ADVOGADOS (ANTIGA STROETER, TRENCH E VEIRANO - ADVOGADOS) Recorrida : 4 TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.706 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESPESAS OPERACIONAIS — DEDUTIBILIDADE - GLOSA - PROGRAMA DE • ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR - DEDUÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Para que as despesas relativas à prestação de serviços sejam dedutiveis na determinação do lucro real, não basta comprovar que foram elas contratadas, assumidas e pagas, tornando-se necessário que se comprove que correspondem a serviços efetivamente prestados e que esses serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da pessoa jurídica. Não demonstrado através da DIRPJ que o montante deduzido diretamente do Imposto de Renda devido, a titulo de despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador e de Vale Transporte, se deu de forma contrária à lei, o lançamento respectivo se torna insubsistente. DECORRÊNCIA - IRRF, CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA O FINSOCIAL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRENCH, ROSSI E WATANABE ADVOGADOS (ANTIGA STROETER, TRENCH E VEIRANO - ADVOGADOS). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a glosa de despesa com o PAT, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi (Relator), Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello qi/No proviam totalmente. / I Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis G nzaga Medeiros Nóbrega. I ..v G. • • . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:o .•-,-;-; m.s: 1-?:'?":"'4-- QUINTA CÂMARA -Lie> Processo n°. : 10880.002780/91-74 clkiAcórdão n°. : 10 -147 06 J•St I . IS ALV S -R SIDENTE LUI EDA q:),NkGA ME EltROS N‘ (5BREGA ROR DESIGN DO FORMALIZADO EM: 31 JAN 05 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CORINTI<lã OLIVEIRA MACHADO e NADJA RODRIGUES ROMERO. ç4-,..)-t‘ ‘ 2 . • ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA .14 /%•),t4t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :=•.•frrÁ0 QUINTA CÂMARAd ,-- . Processo n°. : 10880.002780/91-74 Acórdão n°. : 105-14.706 Recurso n°. : 137.667 Recorrente : TRENCH, ROSSI E WATANABE ADVOGADOS (ANTIGA STROETER, TRENCH E VEIRANO - ADVOGADOS). RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Trata-se de Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, fls. 15/19, motivado pelos fatos assim descritos no Termo de Verificação de fls. 13/14: "1)Provisionamento de despesas. "O contribuinte adotou o procedimento de contabilizar as despesas de ordenados no valor de Cz$ 2.320.595,00 e de lnamps e FGTS no valor de Cz$ 15.639.101,00 pelo regime de competência, já que constam como valores a pagar no balanço de 1988 "Registre-se que consoante disposições do DL 2397/88, artigo 1°, § 1°, e IN 199/88, item 12, os custos e despesas operacionais serão computados na apuração do lucro de cada período-base pelos valores efetivamente pagos no período-base. "Desta forma, o lucro do período-base declarado pelo contribuinte deve ser majorado em Cz$ 17.959.696, determinando imposto de renda na fonte não recolhido no montante de Cz$ 8.081.863,20 (DL. 2397, artigo 2°, IN 30/88, itens 2 e 6 e IN 199/88, itens 2 e 5). "2)Serviços prestados por sociedade civil interligada "O contribuinte, ao proceder o desconto do imposto de renda na fonte incidente sobre o rendimento pago a pessoa jurídica interligada de prestação de serviços profissionais (Stroeter, Trench e Veirano-Advogados, sediada no Rio de Janeiro), utilizou a aliquota de 3%. "Registre-se que, consoante disposições dos Decretos —Lei 2030/83, art. 2°; 2065/83 e Lei 7450/85, art. 2 e 52; liem como art. 7 3 I tfryiS - • i. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NI'L.Ç.. i'Ll \q-t4 QUINTA CÂMARAez:„tutt.-..•»,,i ,. .€:-.,m40••--:;-,„- Processo n°. : 10880.002780/91-74 Acórdão n°. : 105-14.706 1°, III da Lei 2065/83, os rendimentos referidos acima, quando pagos a sociedade civil controlada direta ou indiretamente, por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica que pagar os rendimentos, deverão sujeitar-se ao imposto de renda na fonte, aplicando-se a tabela progressiva incidente sobre os rendimento do trabalho assalariado e não assalariado. "Desta forma, a não observância das disposições dos Decretos-lei n° 2030/83, 2065/83 e Lei 7.450/85, constata-se insuficiência de retenção de imposto de renda (...). "3)Despesas com serviços prestados não comprovados "O contribuinte realizou pagamentos no montante de Cz$ 1.053.316,00 em 03 de junho de 1987 e de Cz$ 2.465.633,00 em 29 de dezembro de 1987, a empresa beneficiária 'Stroeter, Trench e Veirano — Advogados' e comprovados através de recibos que não identificam os serviços prestados, apesar de disporem de espaço específico para tal. "Intimados a apresentar a comprovação da efetividade da prestação do serviço, através da Intimação do dia 05 de setembro de 1990, não o fizeram. (...) "Considerando assim, a ausência de comprovação de que os serviços técnicos especializados foram realmente prestados à empresa, gloso os gastos acima por infringência ao artigo 191, §§ 1° e 2°, do RIR/80 (...). "4)Dedução do programa de alimentação do trabalhador e vale transporte indevido. "O contribuinte realizou no período-base de 1987 despesas com o Programa de Alimentação do trabalhador no montante de Cz$ 788.215, correspondente a 1.507,09 OTN's e de vale transporte no montante de Cz$ 10.603,00, correspondente a 20,28 OTN's, constatei que as deduções dos incentivos fiscais do imposto devido no período-base correspondem a exatas 1.507,09 OTN's a título de programa de alimentação e 20,28 a título de vale transporte, quando o correto teria sido deduzir a importância de 527,48 OTN's a título de programa de alimentação e 7,09 OTN's a título de vale transporte, ou seja, 1.507,09 e 20,28 OTN's multiplicadas pela alíquota do imposto de renda. "O procedimento adotado infringiu as disposiçõ s do artigo 428 do / N:giity-t-5 / 4 . ". . ,4,,,kb•j:;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ax:.,-;.=.:-.,.4•?,;,,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,1....: ,on -_,;:.<11<- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.002780/91-74 Acórdão n°. : 105-14.706 RIR/80 reduzindo o recolhimento do IR no período em 979,61 OTN's e do artigo 32 do Decreto 95.247/87, reduzindo o recolhimento do IR no período em 13,19 OTN's.5). "Cálculo do imposto devido "O contribuinte, no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1987, apresentou lucro real de 105.173,30, calculando o imposto devido como segue: "Imposto sobre o lucro real OTN "Alíquota 35% 34.555,32 "Alíquota 6% 386,64 "Considerando-se que o contribuinte não exerce atividade rural e, portanto, não tem direito à utilização da alíquota de 6% aplicável às atividades rurais, o imposto devido corresponde a 36.810,65 OTN's. "Dessa forma, o procedimento adotado pelo contribuinte, de determinar recolhimento a menos de I.R. em 1.868,69 OTN's, por infração ao artigo 405 do RIR/80." "02 - Cientificada do lançamento em 24/01/1991, a contribuinte apresentou, em 25/02/1991, a impugnação de fls. 23/29, dizendo, em síntese, que: "A impugnante quer ressaltar ser o Auto totalmente incompreensível, não apenas por lhe faltar elementos essenciais - como a própria capitulação legal - mas por apresentar valores e cálculos que não se sabe de onde vieram. É verdade que o Auto menciona que 'as infrações que originaram o presente Auto de Infração encontram-se descritas e capituladas nas folhas de continuação em anexo...', mas tais folhas apenas se referem a outros Autos reflexos. Não há qualquer indicação no Auto ou nos anexos a que ele se refere que permita à Impugnante saber que falha teria cometido. "A impugnante imagina que o auto ora integralmente questionado se refira ao item 3 do Termo de Verificação (doc. 15), muito embora não haja qualquer referência nesse fserítkko, como já referido. (...) o mínimo que aos contribuOtes deveria ser / assegurado é o direito de entender claramehte do que estão 5 • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA .;$.0 .--•:•—",-.% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA44-0, Processo n°. : 10880.002780/91-74 Acórdão n°. : 105-14.706 sendo acusados para poderem se defender. (...) O contrário, que é o que se verifica no presente caso, constitui verdadeiro cerceamento de defesa. "2. Assumindo, pois, que a infração esteja consignada no item 3 do Termo de Verificação — Termo esse que engloba outros autos de infração — constata a impugnante que ele se refere a 'despesas com serviços prestados não comprovados'. (...) "O Sr. Fiscal não contesta que os pagamentos tenham sido feitos; pelo contrário, reconhece-os expressamente. O que ele contesta é a dedutibilidade da respectiva despesa. (•••) "A impugnante está convencida de que está perfeitamente habilitada a advogar para os seus clientes (...). Excepcionalmente, porém — e sempre visando ao benefício de seus clientes — a impugnante prefere contar com outros profissionais para lhe ajudar a resolver caos específicos. (—) "Percebe-se, de pronto, que em tais situações a impugnante é um intermediário entre o prestador de serviços no Rio de Janeiro, do qual é cliente, e seu próprio cliente, agindo como coordenadora dos serviços e usualmente agregando outros serviços sob sua inteira responsabilidade. Assim sendo, paga honorários ao escritório do Rio de Janeiro e os cobra, juntamente com seus próprios serviços, do seu cliente. É evidente, portanto, que tais despesas lhe são absolutamente necessárias e usuais e normais, e que atendem totalmente aos requisitos do artigo 191 e parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda. (...) Portanto, tais despesas são evidentemente dedutiveis, sob pena de a mesma receita estar sendo tributada duas vezes. "No concernente à comprovação da efetiva prestação de serviços, entendido o que se expôs linhas atrás, a impugnante entende que tal prova é despiscienda. Isto porque, com já está óbvio, a impugnante não é a 'beneficiária final' dos referidos serviços, até porque também é um escritório de advocacia (...). Em suma, a impugnante incorre em despesa para poder atender sua clientela, qual seja, para viabilizar a consecução do seu objeto social, hipótese por excelência da dedutibilidade de despesas. "Demais disso, na verdade a impugnante não pode declinar os serviços prestados e respectivos clientes em virtude de limitações legais: os artigos 87-V e 89-XIX da Lei n° 4.215, de 27.04.63 (...) que expressamente asseguram ao advogado,olito de não (4/P informar, seja a que título for, tudo aquilo 'ue constitua sigilo , i 6 . . . ,,..;:,‘... MINISTÉRIO DA FAZENDA "<"'s•-;--.7•,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fM;.: ?;7,7"S'- "--:-. 113: QUINTA CÂMARA 1,',. Processo n°. : 10880.002780/91-74 Acórdão n°. : 105-14.706 profissional, mesmo que autorizado pelo cliente, e lhe atribuem o dever de guardar sigilo profissional. "Em assim sendo, não pode o Sr. Agente Fiscal, por força de lei, exigir a apresentação de qualquer documento que denuncie o nome do cliente ou o caso a que se relaciona. (--.) "Portanto, cabe ao Sr. Agente Fiscal comprovar os fatos que alega, o que não foi feito, considerando-se que a impugnante não pode fazer qualquer prova, do que está isenta, aliás, como se comprova dos julgados acima mencionados." "03 - Tendo tomado conhecimento da impugnação, a autoridade lançadora elaborou a Informação de fl. 62, se manifestando pela manutenção integral da exigência. "04 - Foi apensado ao processo n° 10880.002780/91-74, o processo n° 10880.002779/91-95, fls. 75/129, cujo Auto de Infração, fl. 89, também referente ao Imposto de Renda, diz respeito às infrações, já descritas, no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador, do Vale Transporte e da aliquota de apuração do imposto devido. A contribuinte apresentou impugnação especifica, fls. 93/96, dizendo que: "Dedução do programa de alimentação do trabalhador e vale- transporte indevidos. "(...) a própria fiscalização cita as bases legais que dão total suporte à impugnante: o artigo 428 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980 e o artigo 32 do Decreto n° 95.247/87. "Com efeito, a dedução direta do imposto de renda devido não exclui a total dedutibilidade das despesas de custeio realizadas nos referidos programas. Em verdade, o beneficio da dedução do imposto de renda devido é cumulativo à dedução do total das despesas. "Cálculo do imposto devido "Em verdade, a impugnante tributou normalmente o total do seu lucro real de 1987 à aliquota de 35%, e, valendo-se a faculdade7r1.1 952do artigo 50 , parágrafo 3°, do Decreto —Lei n° 2429 de 14 de abril de 1988, tributou o total do seu lucro inflacionáricr acu ulado em • I 7 i - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .fre..72.5z-1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z.'n ‘•:.;.::4.1.' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.002780/91-74 Acórdão n°. : 105-14.706 31 de dezembro de 1987 à aliquota especial de 6%. "05 - A autoridade lançadora se manifestou sobre a impugnação por meio da Informação de fl. 128, opinando pela manutenção das exigências e ressalvando "que a matéria tributária já foi objeto de Notificação de Lançamento suplementar, fato este não levado ao conhecimento da fiscalização na época oportuna". "06 - Também foi apensado o processo n° 10880.002778/91-22, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 168/255, cujo Auto de Infração, fl.193, menciona as infrações já descritas relacionadas à glosa de despesas de ordenados a pagar, Inamps e FGTS. Remete, ainda, à infração resultante da falta de aplicação da tabela progressiva para a apuração do valor da retenção na fonte de imposto incidente sobre pagamentos a pessoas ligadas. "07 - A contribuinte contesta esses itens da autuação às fls. 196/202, dizendo, em síntese, que: "O Sr. Fiscal notou que a impugnante contabilizou despesas (...) no seu balanço de 31 de dezembro de 1988, embora tais despesas tenham sido efetivamente pagas em 10 de janeiro de 1989 (doc. 16). Ele salientou ainda que, como a impugnante é uma sociedade civil sujeita às regras do Decreto-Lei n° 2397/87, deveria ela ter adotado o regime de caixa e não o de competência. "(...) Não obstante, a impugnante não pode concordar com a conclusão do Sr. Fiscal no sentido de majorar seu lucro de 1988 (...) além de lhe impor multa moratória. Isto porque a impugnante não computou tais despesas duas vezes, mas apenas em 1988, conforme fica claro pela análise dos seus lançamentos no seu Livro Diário (doc. 16). "Assim sendo, há que aplicar-se as disposições do artigo 171 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980 (...). "Pois bem, sendo este o caso, o máximo que a fiscalização pode pretender é a diferença de imposto, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do parágrafo único do artigo 154 do RIR combinado com o §,1-4o artigo 171 do RIR. E no concernente aos acréscimos legais, a Orevisão legal 1 contempla tão somente correção monetária e 'juros koratórios (§ 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.k»kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z??Piii-4- QUINTA CÂMARA 404:?iti Processo n°. : 10880.002780/91-74 Acórdão n°. : 105-14.706 2° do artigo 171 do RIR), mas não multa, porque o imposto não deixou de ser pago. Ele foi, por um lapso, apenas postergado. "Serviços prestados por sociedade civil interligada. "Entretanto, a base legal apontada no Auto não é coerente com a conclusão fiscal. (...) "a) a Lei n° 7.450/85 não inovou o disposto no art. 2° do Decreto-lei n° 2030/83, com alteração do inciso III do art. 1° do Decreto-Lei n°2065/83. Ela manteve a tributação de fonte aos pagamentos e créditos por serviços profissionais das sociedades civis. A impugnante quer apenas referir que para os períodos de junho e dezembro de 1987, quando os serviços foram prestados à impugnante, a aliquota vigente era de 3% (Decreto-Lei n°2287/86 e Portaria n°314/86); (---) Ocorre que no presente caso (...) não se verifica o pressuposto do artigo 3° do Decreto-Lei n° 2067/83. A impugnante e a sociedade civil carioca tinham, à época dos pagamentos referidos, três sócios comuns, participando cada qual com 9,1% na impugnante e 12,5% na sociedade carioca (docs. 18 e 19). Neste ponto é preciso ressaltar que a informação que a impugnante prestou ao Sr. Fiscal foi equivocada e a seu desfavor, pois referiu que a participação dos seus sócios era de 16,1% - o que, não obstante, em nada altera a conclusão final. Assim sendo, nenhuma pessoa física da impugnante, e nem sequer os três sócios comuns em conjunto, controla direta ou indiretamente a sociedade carioca beneficiária do pagamento, sendo certo da impugnante não participarem cônjuges ou parentes em primeiro grau de tais pessoas (---). "Finalmente, a impugnante quer referir que a previsão legal do artigo 3° do Decreto-Lei n° 2067/83, (...) refere-se a controle e não a interligação, como pretende a fiscalização." "08 - A autoridade lançadora emitiu a Informação de fl. 254, opinando pela manutenção do lançamento. "09 - Foram também apensados ao processo n° 10880.002780/91-74, os processos reflexos n° 10880.002777/91-60, fls. 130/167, referenteinsocial; n° 10880.002781/91-37, fls. 256/296, referente ao Pis-Dedução; e n° 10880.002782/91-08, 9 \--41")-91\ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,wP,---4- QUINTA CÂMARAe4rai: Processo n°. : 10880.002780/91-74 Acórdão n°. : 105-14.706 fls. 297/329, referente ao Pis-Repique. Nas respectivas impugnações, a autuada reconhece a relação de decorrência existente entre essas autuações e a do Imposto de Renda. Sobreveio a decisão colegiada de fls. 334/351, que julgou parcialmente procedente o lançamento, apresentando-se assim ementada: IRPJ - LUCRO REAL - REGISTRO DE DESPESAS - REGIME DE CAIXA - A constatação de inobservância do regime de caixa para o registro das despesas, aplicável às sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, exige que a tributação se dê nos moldes do Parecer Normativo COSIT n° 02/96, não se admitindo a simples adição dos valores ao resultado do período-base no qual os dispêndios deveriam ter sido registrados. LUCRO REAL - CUSTOS E DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutivel, face à legislação do imposto, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. LUCRO REAL - DEDUÇÕES - PAT - VALE-TRANSPORTE - APURAÇÃO - O montante a ser deduzido diretamente do Imposto de Renda devido a título de despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador e de Vale Transporte deve ser apurado pela aplicação da aliquota do Imposto de Renda sobre o montante efetivamente pago no âmbito daqueles benefícios, não se admitindo a exclusão do total das despesas. LUCRO REAL - APURAÇÃO - DIFERENÇA DE ALíQUOTA - DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA - Uma vez reconhecido pela fiscalização que a matéria já havia sido objeto de Notificação de Lançamento anterior à lavratura do Auto de Infração, cancela-se o lançamento para afastar a duplicidade de exigência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IR DEVIDO - PIS/DEDUÇÃO - PIS/REPIQUE - Devido à íntima relação é-Causa e efeito existente entre a exigência principal e às dela decorrentes, a orientação decisória deve coincidir. •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESiN2 -:?2•Vit'L-'zor;;S. QUINTA CÂMARA..cr•zw•-~„,. Processo n°. : 10880.002780/91-74 Acórdão n°. : 105-14.706 IRRF - RENDIMENTOS PAGOS - TABELA PROGRESSIVA - EMPRESA LIGADA - CONTROLE SOCIETÁRIO NÃO CONFIGURADO - INCABÍVEL - A aplicação da Tabela Progressiva na determinação do montante retido na fonte somente é cabível quando o pagamento é feito a sociedade civil controlada direta ou indiretamente por diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica pagadora. Não demonstrado, pela fiscalização, esta relação de controle societário, incabível a exigência da diferença apurada em relação à aplicação da alíquota legalmente determinada para os pagamentos em geral. Cientificada da decisão (fls. 355v0), a interessada interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 360/378, reiterando (o _s ermos da impugnação na parte que lhe foi desfavorável. .\ " Arrolamento de bens às fls. 379. É o Relatório. 7, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA .t• "V4:"M- n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.002780/91-74 Acórdão n°. : 105-14.706 VOTO VENCIDO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Conheço do recurso, eis que á hábil e tempestivo. O litígio que remanesce diz respeito à glosa de despesas por serviços não comprovados e à deduções do PAT e do Vale-Transporte, uma vez que as demais exigências restaram afastadas pela decisão de primeiro grau. Serviços não comprovados: A imputação fiscal acha-se assim descrita às fls. 13v0: O contribuinte realizou pagamentos no montante de Cz$ 1.053.316,00 em 03 de junho de 1987 e de Cz$ 2.465.633,00 em 29 de dezembro de 1987, a empresa beneficiária "Stroeter Trench e Veirano — Advogados" e comprovados através de recibos que não identificam os serviços prestados, apesar de disporem de espaço específico para tal. Intimados a apresentar a comprovação da efetividade da prestação do serviço, através da Intimação do dia 06 de setembro de 1990, não o fizeram. Registre-se que para comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutivel, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. Considerando assim a ausência de comprovação de que os serviços técnicos especializados foram realmente prestados à empresa, gloso e gastos acima (sic) por infringència ao artigo 191 §§ 1 e 2 do RIR180 e conforme Acs. 1° CC Os 05.1838/86, 105.1839/86, 103-5385/83, 101.74.402/83, 103-06.707/85 e A p 103.6.832/85. 12 . . . .. te MINISTÉRIO DA FAZENDAA.L:74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES0w..c.„..;....-.,. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10880.002780/91-74 Acórdão n°. : 105-14.706 A fiscalização, assim como a decisão recorrida, não contesta os dispêndios em si, eis que comprovados pela apresentação de recibos e respectivos cheques. Contesta o fato de não haver nos recibos apresentados a descrição dos serviços prestados. Ditos recibos, acostados ás fls. 181 e 183 descrevem tratar-se de pagamento a título de honorários profissionais por serviços prestados e reembolso de despesas, o que, para a fiscalização é insuficiente, porquanto não houve a discriminação das espécies de serviços prestados. De acordo com o previsto no art. 191, § 2° do RIR180 1 , é admitida a dedutibilidade das despesas operacionais que sejam usuais ou normais nas atividades da empresa. Não existe qualquer dúvida quanto a ser a prestação de serviços advocaticios a atividade usual dos escritórios de advocacia. Por sua vez, embora os componentes de tais sociedades estejam abrigados sob a forma empresária, os serviços são prestados de forma personalíssima. A receita destas empresas tem como cerne o recebimento de honorários e as despesas com pessoal ocorrem, via pro-labore e distribuição de lucros, em relação aos sócios e sob a forma de salários em relação aos advogados/empregados. Mesmo assim, a fonte geradora da riqueza que circula no âmbito da sociedade de advogados é, indubitavelmente, honorários advocatícios. Aos parceiros e/ou terceirizados, a única forma de remuneração é via pagamento de honorários, que é a forma primária que o tomador de servi s tem para ' Art. 191, § 2 0 - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transa Cies, operações ou atividades da empresa. 1 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 40,170> Hrocesso n°. : 10880.002780/91-74 Acórdão n°. : 105-14.706 remunerar o advogado e/ou sociedade de advogados que lhe presta serviços. E o qual é o objeto social de um escritório de advocacia? Prestar serviços advocaticios! Por outra via, a atividade advocaticia não se restringe à formulação de peças escritas, uma vez que orientações e pareceres, por exemplo, se dão, inclusive, no plano da oralidade e da informalidade. A avaliação da qualidade dos serviços prestados e do respectivo valor, assim como da conveniência ou não de alguém tomar serviços de terceiros, foge do âmbito de tudo o quanto pode e deve ser fiscalizado. As peças processuais, por serem públicas, não resistem ao argumento do sigilo profissional, mas isto não significa que possam servir de base para a emissão de juizo valorativo tendente a aceitá-las ou não como despesa dedutivel. No plano informado pelo principio da legalidade, não há qualquer diploma ou dispositivo legal impedindo um escritório de advocacia contratar escritório congênere para, sob remuneração, prestar-lhe serviços. Com efeito, qualquer inserção nos recibos de pagamento informando a natureza do trabalho efetuado (petição, recurso, sustentação oral, parecer escrito, orientação consultiva, estudo de caso, acompanhamento processual, etc.) seria irrelevante para ao AFTN para fins de acatar ou não a dedutibilidade da respectiva despesa, porquanto qualquer juizo a seu respeito teria base meramente subjetiva. Por fim, para manter o lançamento, a decisão recor da argumentou com o art. 197 do RIR/80: 14 . • -, 4•M.;;•;t. MINISTÉRIO DA FAZENDA -'4. • • -5.--", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw..,,L.-..:::..•r:0 :?;,t;.o- QUINTA CÂMARA •L.~ -0. Processo n°. : 10880.002780/91-74 Acórdão n°. : 105-14.706 Art. 197. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento. Smj, o argumento não se sustenta tendo em vista que o pagamento efetuado ao beneficiário não se traduz em comissão, bonificação e/ou gratificação, mas sim, como expressado nos respectivos recibos, em honorários advocatícios. Aliás, à sociedade de advogados não é lícito o exercício de qualquer outra atividade, muito menos o recebimento de valores a qualquer título que não o advindo da atividade fim: prestação de serviços de advocacia. Em tais condições, entendo que não prospera a exigência fiscal. Vale-Transporte: A denúncia fiscal apresenta-se com a seguinte conformação (fls. 89v°): O contribuinte realizou no período base de 1987 despesas com programa de alimentação do trabalhador no montante de Cz$788.215,00, correspondente a 1.507,09 OTN's e de vale transporte no montante de Cz$ 10.603,00 correspondentes a 2.028,00 OTN's2. Constatei que as deduções dos incentivos fiscais do imposto devido no período base correspondem as exatas 1.507,09 OTN's a titulo de programa de alimentação e 20,28 OTN's a título de vale transporte, quando o correto teria sido deduzir a importância de 527,48 OTN's a título de programa alimentar e 7,09 OTN's a titulo de vale transporte, ou seja, 1.507,09 OTN's e 20,28 OTN's multiplicadas pela alíquota do imposto de renda. Desta forma houve infringência as disposições do artigo 428 do RIR/80 reduzindo o recolhimento do imposto de ren no período em 979,61 OTN's, e do artigo 32 do Decreto 915.247/87 reduzindo o recolhimento do imposto de renda no período em ris 13,19 2 O valor correto é 20,28 OTN'si, 15 -d) - • MINISTÉRIO DA FAZENDA !"'• -• -: "-Vn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA or.:Nb Processo n°. : 10880.002780/91-74 Acórdão n°. : 105-14.706 OTN's. Nas razões recursais, a interessada afirma que procedeu exatamente como determinam os dispositivos legais invocados pela fiscalização. Diz mais que, em relação ao PAT, não deduziu quaisquer valores, como comprova a indicação da Linha 07 do Quadro 15 e da Linha 21 do Quadro 12, da DIRPJ respectiva apresentada à fiscalização. No que concerne ao Vale-Transporte, afirma que deduziu como despesa operacional o valor de Cz$ 4.443,00, que corresponde a, aproximadamente 8,1 OTN (Linha 23 do Quadro 12) e deduziu, do imposto devido, 2,97 OTN's (Linha 08 do Quadro 15). A comprovação do afirmado, por ambas as partes, se torna impossível diante da ausência da DIRPJ nos autos, com o que, entendo que o lançamento não se aperfeiçoou neste particular. Dl NTE DO EXPOSTO, voto por DAR PROVIMENTO integral ao recurso. 1INEU BIANCHI 16 • i„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .C45.1.•:4 =2"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'zoR; QUINTA CÂMARA ..44;nek4> Processo n°. : 10880.002780/91-74 Acórdão n°. : 105-14.706 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA - Relator designado O recurso voluntário é tempestivo e foi conhecido quando de sua apreciação na Sessão de 16 de setembro de 2004. A divergência surgida por ocasião do julgamento do recurso voluntário, se restringiu ao item 3 do Auto de Infração (glosa de despesas relativas a serviços prestados - honorários advocatícios sem a comprovação da efetiva prestação dos serviços), tendo este Conselheiro acompanhado o I. Relator, Conselheiro Irineu Bianchi, em suas demais conclusões acerca do litígio. Assim, entendendo que a documentação acostada aos autos não tem o condão de elidir a acusação fiscal, permanecendo incomprovada a efetividade da contrapartida dos pagamentos registrados àquele título, na escrituração da Autuada, votei por manter a glosa, negando provimento ao apelo, neste particular, pelas razões que passo a discorrer, justificando o meu posicionamento contrário às conclusões contidas no voto vencido. Com a devida vênia do posicionamento externado pelo I. Relator do presente julgado, contrariamente ao que constou do voto vencido, a motivação do Fisco para efetuar a glosa de que se cuida, não foi, simplesmente, "(...) o fato de não haver nos recibos apresentados a descrição dos serviços prestados", mas, sim, a ausência de comprovação da efetividade de sua prestação, para o que a Autuada foi intimada em 06 de setembro de 1990, não o fazendo, conforme expressa afirmação contida na imputação fiscal de fls. 13-v, reproduzida naquele voto. 17 . .... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r7-.."..:1-- QUINTA CAMA RA 44X.Te•42:afr Processo n°. : 10880.002780/91-74 Acórdão n°. : 105-14.706 Embora concorde, em tese, com todas a linha de argumentação desenvolvida pelo I. Relator, acerca das questões relacionadas à necessidade da despesa registrada pela Contribuinte, pela sua natureza — e com a impropriedade da menção ao comando contido no artigo 197, do RIR/80, feita no julgado recorrido — é incontestável o fato de haver permanecido incomprovada a efetiva realização dos serviços inquinados, em qualquer fase processual, remanescendo incólume a fundamentação jurídica da glosa, que deve prevalecer, por aplicação do entendimento largamente majoritária nesta Casa, de que, no caso de dedutibilidade de despesas relativas a prestação de serviços, para que estas sejam dedutiveis não basta comprovar que foram contratadas, assumidas e pagas, tornando-se necessário que se comprove que correspondem a serviços efetivamente prestados e que esses serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa. Em função do exposto, o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso, quanto à glosa das despesas com honorários advocatícios (item 3 da autuação), acompanhando o Relator em todas as suas demais conclusões acerca do litígio. No que diz respeito aos lançamentos reflexos remanescentes no presente litígio, é de se aplicar o princípio da decorrência processual, considerando que todas as exigências possuem a mesma matriz fáticar. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. A \ LUIS G G/LEDE' S NOBIREGA 18

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