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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7798445 #
Numero do processo: 10380.100057/2005-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO TÁCITO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal acerca de deferimento tácito de Pedido de Ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE PIS. JUROS SELIC. CONCOMITÂNCIA Não deve ser conhecido o argumento que também seja objeto de ação judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 AQUISIÇÃO DE CAMARÃO IN NATURA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS Os comprovantes trazidos aos autos evidenciam que o produto foi adquirido para industrialização e não com o fim específico de exportação, pelo que os créditos de PIS correspondentes devem ser admitidos. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. Estão compreendidos no conceitos de insumos os custos essenciais à conclusão do processo produtivo e à manutenção e garantia da integridade da mercadoria, notadamente dos produtos alimentícios. Desta forma, dentre eles, estão os gastos com embalagens para transporte.
Numero da decisão: 3301-006.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, em relação à parte conhecida, dar provimento parcial, revertendo as glosas de créditos de PIS calculados sobre compras de camarão in natura, incluindo os valores dos complementos de preço, de embalagem secundária ("master box") e de caixa de isopor. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­006.180  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  SM PESCADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXP. LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO TÁCITO. FALTA DE  PREVISÃO LEGAL  Não  há  previsão  legal  acerca  de  deferimento  tácito  de  Pedido  de  Ressarcimento.   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  PIS.  JUROS  SELIC.  CONCOMITÂNCIA  Não  deve  ser  conhecido  o  argumento  que  também  seja  objeto  de  ação  judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  AQUISIÇÃO  DE  CAMARÃO  IN  NATURA.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS  Os comprovantes trazidos aos autos evidenciam que o produto foi adquirido  para industrialização e não com o fim específico de exportação, pelo que os  créditos de PIS correspondentes devem ser admitidos.  CRÉDITO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.   Estão  compreendidos  no  conceitos  de  insumos  os  custos  essenciais  à  conclusão do processo produtivo e à manutenção e garantia da integridade da  mercadoria, notadamente dos produtos alimentícios. Desta forma, dentre eles,  estão os gastos com embalagens para transporte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 10 00 57 /2 00 5- 57 Fl. 977DF CARF MF Processo nº 10380.100057/2005­57  Acórdão n.º 3301­006.180  S3­C3T1  Fl. 963          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  em  relação  à  parte  conhecida,  dar  provimento  parcial,  revertendo  as  glosas  de  créditos  de  PIS  calculados  sobre  compras  de  camarão  in  natura,  incluindo os valores dos complementos de preço, de embalagem secundária  ("master box") e  de caixa de isopor.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep Não Cumulativa – Exportação (art. 5º. da Lei nº. 10.637/2002),  relativo  ao  2º.  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  46.590,02  (quarenta  e  seis  mil  reais  e  quinhentos e noventa reais e dois centavos).   Consta que o ressarcimento origina­se, quase em sua totalidade, na aquisição  de bens e serviços utilizados como insumos. Comparando os valores declarados pela  interessada com o que constava do Dacon, verificaram­se divergências, de modo que  foi considerado o valor constante neste demonstrativo – Dacon.   Da análise do processo produtivo e seus insumos   Conforme a informação fiscal, a contribuinte tem por objetivo a importação e  exportação  em  geral,  especialmente  de  produtos  alimentícios,  secos  e  molhados,  bem  como  a  indústria  e  comércio  de  produtos  pesqueiros  em  geral.  Adota  a  industrialização  por  encomenda  (beneficiamento),  não  possuindo  parque  industrial  próprio,  apenas  salas  comerciais.  A  atividade  industrial  consiste  na  aquisição  de  camarão  in  natura  diretamente  dos  fornecedores,  mediante  processo  de  despesca  manual. Nesta  fase,  são  adquiridos  e  fornecidos  pela  interessada  caixas  de  isopor,  gelo e metabissulfito de sódio (conservante), para acondicionamento e conservação  do  camarão  in  natura.  As  caixas  de  isopor  (contendo  o  camarão,  o  gelo  e  o  conservante)  são  transportadas  até  a  empresa  terceirizada  (frigorífico)  responsável  pela  industrialização  (beneficiamento),  a  qual  produz  o  camarão  inteiro  congelado  (camarão  com  cabeça)  e  camarão  em  partes  congeladas  (camarão  sem  cabeça),  classificação  NCM/TIPI  0306.1391  e  0306.13.99,  respectivamente.  O  produto  é  acondicionado em embalagem primária e, posteriormente, agrupado em embalagem  secundária. Todos os bens utilizados na produção são fornecidos pela interessada. O  produto acabado é transportado diretamente da empresa terceirizada para o porto de  exportação  através  de  transportadora  (pessoa  jurídica  domiciliada  no  país),  contratada pela interessada.   Fl. 978DF CARF MF Processo nº 10380.100057/2005­57  Acórdão n.º 3301­006.180  S3­C3T1  Fl. 964          3 Com base  no  conceito  de  insumo  contido  no  inciso  I  do  §  5º  do  art.  66  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  247/2002,  a  atividade  industrial  da  contribuinte  permite enquadrar no conceito de insumo os seguintes bens utilizados e consumidos  diretamente  na  elaboração  dos  produtos  exportados  (camarão  com  cabeça  e  sem  cabeça congelados): gelo, metabissulfito de sódio (conservante), camarão in natura,  saco plástico, película, embalagem primária, bem como o serviço de beneficiamento  pago aos frigoríficos especializados.   Quanto  aos  serviços  de  frete,  a  cópia  das  notas  fiscais  não  possibilitaram  a  vinculação desses serviços à condição de insumos no processo produtivo, ainda que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  interessada.  Em  relação  às  caixas  de  isopor,  considerou  o  fisco  que  estas  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumo  (não  cumulatividade) por não serem consumidas no processo produtivo, mas tão somente  utilizadas (e reutilizadas) para fins de acondicionamento provisório da matéria­prima  para  o  transporte  até  o  frigorífico  no  qual  era  beneficiada.  Remete  ao  art.  6º.  do  Decreto nº. 7.212 de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPIRIPI/ 2010).   Nos  itens 21/25, o Termo Fiscal detalha as  rotinas aplicadas no processo de  beneficiamento  do  camarão,  onde  conclui  que  o  saco  plástico,  a  película  e  a  embalagem primária (“caixinha”) compõe a embalagem de apresentação do produto;  que  a  embalagem  secundária  (“Master  Box”),  a  fita  adesiva,  a  fita  de  arquear,  a  fivela  e  a  etiqueta  compõem  a  embalagem  para  transporte  do  produto;  e  que  esta  última, por ser embalagem para transporte, bem como os seus acessórios, afastam­se  do conceito de insumos, nos termos da legislação afeita à não cumulatividade.   Das aquisições de insumos realizadas com o fim específico de exportação   Da análise das  cópias das notas  fiscais  referentes  às aquisições de camarão,  verificou­se  que  algumas  delas  possuíam  a  notação  “mercadoria  destinada  à  exportação” ou ainda “mercadoria destinada com fins específicos de exportação”.   Foram desconsideradas pela auditoria as notas fiscais referentes às aquisições  de bens com o fim específico de exportação, em face do comando do inciso I do art.  5º. da Lei nº. 10.637/2002, bem como do §4º. do art. 6º. da Lei nº. 10.833/2003, pelo  qual  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incide  sobre  as  receitas  decorrentes  das  vendas de mercadoria para o  exterior,  ou  sobre  as  receitas das vendas  efetuadas  à  empresa  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  conforme  previsto  no  inciso III do artigo em comento.   Das aquisições de insumos junto a pessoas físicas – crédito presumido  Foram consideradas pela auditoria as notas fiscais de camarão in natura obtido  diretamente de pessoas físicas domiciliadas no País, emitidas a partir de 01/02/2003  até 31/07/2004, limitando­se aos valores declarados em Dacon. Todavia, na análise  da  planilha  “Demonstrativo  Base  de  Cálculo”  (Fl.  225),  verificou  o  fisco  que  a  requerente  apurou  indevidamente  créditos  “básicos”  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep (calculados à alíquota de 1,65%) e não créditos presumidos (calculados à  alíquota  reduzida  de  1,155%  em  atendimento  ao  art.  3º.,  §11,  inciso  I,  da Lei  nº.  10.637/2002).  Desta  forma,  foram  feitos  os  ajustes  necessários  à  apuração  dos  créditos  “básicos”  e  presumidos  no  período  auditado,  conforme  planilha  “Demonstrativo  de  apuração  do  Crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Exportação – 1º trimestre/2004.  Das despesas de frete na operação de venda  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 10380.100057/2005­57  Acórdão n.º 3301­006.180  S3­C3T1  Fl. 965          4 Foram  desconsideradas  na  apuração  da  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep as despesas de armazenagem de mercadoria e  frete  referentes  às  operações  de  venda  realizadas  até  31/01/2004,  em  razão  de  que  esta  possibilidade somente passou a vigorar a partir de 01/02/2004, por força do inciso I  do  art.  93  da  Lei  nº.  10.833/2003.  A  partir  dessa  data,  tais  despesas  foram  consideradas, desde que o ônus tenha sido suportado pelo vendedor.  Da Decisão  As  glosas  efetuadas  pela  auditoria  estão  detalhadas  nas  planilhas  “Demonstrativo  das  glosas  sobre  aquisição  de  bens  utilizados  como  insumos”(fls.  764/775) e “Demonstrativo de glosas sobre a aquisição de serviços utilizados como  insumos” (fl. 776). O pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente no valor de  R$  17.311,99  (dezessete mil  e  trezentos  e  onze  reais  e  noventa  e  nove  centavos),  sem o acréscimo de juros compensatórios, a título do crédito da contribuição para o  PIS/Pasep – Exportação apurado no 2º. trimestre de 2004.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Em síntese, a contribuinte inicialmente remete aos fatos que remontam ao seu  pedido  de  ressarcimento,  à  data  de  28/01/2005,  quando  instruiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  regime  não  cumulativo,  à  extrema demora  na  análise  da  demanda,  ao Mandado de Segurança  onde teria obtido a liminar para que fossem apreciados os pedidos de ressarcimento  de PIS/Pasep e Cofins no período e ao despacho decisório objeto da manifestação de  inconformidade  pelo  qual  se  insurge,  com  as  alegações  que  se  traz  abaixo,  em  resumo.  Na  preliminar,  alega,  em  síntese  que  há  que  ser  considerado  o  deferimento  tácito do pedido da manifestante, pois o Fisco extrapolou todos os prazos – legais e  razoáveis  –  para  análise  do  pleito  em  questão:  que  protocolou  o  pedido  do  ressarcimento  em  28/06/2004  e  somente  veio  a  ser  cientificada  do  Despacho  Decisório em 06/06/2013, ou seja, oito anos e nove meses do pleito da empresa.  Remete ao artigo 5º., LXXVIII da CF/88, o princípio da razoabilidade contida  nas disposições sobre a Administração Tributária Federal, a qual deixou evidenciada  a obrigação de a Administração decidir sobre o pleito do administrado em prazo não  superior  a  360  dias  do  protocolo  do  referido  pleito  em  seu  artigo  24  da  Lei  nº.  11.457/2007.   Faz  uma  analogia  com o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  dos  tributos,  previsto no CTN, seja aquele previsto no §4º, do artigo 150, seja o previsto no artigo  173, I, onde o Fisco tem 5 (cinco) anos para efetuar o lançamento.   Por  fim,  argumenta  que,  se  houvesse  utilizado  todo  o  valor  do  pleito  em  compensações  de  débitos,  as  compensações  realizadas  estariam  homologadas  tacitamente, à luz do parágrafo segundo do artigo 37 da IN/RFB 900/2008.   Desta forma, entende que, seja pela aplicação do princípio da razoabilidade do  prazo  da  Administração  Fiscal  em  se  pronunciar,  seja  pela  aplicação  das  normas  infraconstitucionais,é  inaplicável o direito do fisco em efetuar glosas ao pedido de  ressarcimento em questão.   No mérito, insurge­se nos seguinte itens de sua manifestação:  1. Das aquisições de Insumos com fim específico de exportação:  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 10380.100057/2005­57  Acórdão n.º 3301­006.180  S3­C3T1  Fl. 966          5 Aduz, sob este item, que o simples fato de algumas notas fiscais possuírem a  notação  “mercadorias  destinadas  à  exportação”  ou  “mercadoria  exclusiva  para  exportação”,  não  implica  dizer  que  todas  as mercadorias  listadas  pela  fiscalização  tratavam­se  de  produtos  acabados  destinados  à  exportação,  em  outras  palavras,  mercadorias adquiridas no mercado interno para revenda no mercado externo.   Alega  que  a  fiscalização  deveria  ter  identificado  quais  mercadorias  eram  realmente  produtos  acabados  destinados  à  exportação,  as  quais  se  denominam  “Camarão  congelado  com  ou  sem  cabeça  (NCM  0306.13.91  camarão  congelado  inteiro e NCM 0306.13.99 – camarão congelado em partes) e quais eram  insumos  utilizados  na  elaboração  das  mercadorias  que  produz  (Camarão  fresco  –  NCM  0306.13.91 ou 0306.13.99).   Reitera  que  os  produtos  exportados  são  o  camarão  inteiro  congelado  (com  cabeça) e camarão em partes congelado (sem cabeça), com classificação TIPI sob os  NCM 0306.13.91 e 0306.13.99, respectivamente; que a matériaprima básica destes  produtos  é  o  camarão  fresco  (“in  natura”),  classificado  na  TIPI  sob  o  NCM  0306.23.00,  o  qual  representa  aproximadamente  90%  dos  custos  aplicados  na  produção – o restante seriam produtos químicos e material de embalagem; que, no  caso específico, o camarão “in natura” utilizado é o camarão de cultivo, adquirido  junto  a  pessoas  jurídicas  exploradoras  dessa  atividade  (carcinicultura);  que,  tal  mercadoria “in natura” é imprópria para exportação, já que uma vez retirado do seu  habitat natural, deve ser consumido em curto espaço de tempo ou sofrer o processo  de beneficiamento para que seja mantido o seu valor protéico e não haja deterioração  do animal, bem como o seu valor econômico; e mais, que as exportações de camarão  “in natura” realizadas pelo país, na verdade são matrizes do animal, acondicionadas  de forma tal que cheguem vivas ao seu destino, o que não é o caso das exportações  da manifestante.   Quanto  às  notas  fiscais  listadas  pelo  fisco,  sustenta  que  não  é  porque  o  fornecedor  informa na sua nota  fiscal  que o  seu produto  é destinado à  exportação  que este produto tenha sido importado; que a exportação é um processo subordinado  a leis e regras emanadas da Receita Federal e do MDIC; que, para a manifestante é  irrelevante se os fornecedores pagaram ou não os tributos devidos, cuja tarefa é da  competência da Receita Federal.   Aduz  que  o  vendedor/fornecedor,  para  usufruir  deste  benefício,  tem  que  comprovar que os produtos por ele vendidos foram realmente exportados, na forma  prevista  do  Convênio  Confaz  nº.  113/96  e  atualizações  posteriores,  cuja  comprovação se dá através do “Memorando Exportação”.   Não basta constar na nota fiscal qualquer tipo de expressão, informando que a  mercadoria  vendida  tem  “fim  específico  de  exportação”  para  que  o  fornecedor do  produto a ser exportado se beneficie dos incentivos de exportação, como é o caso da  isenção  de  tributos.  Mesmo  que  o  camarão  “in  natura”  em  questão  pudesse  ser  exportado sem que houvesse qualquer tipo de processamento industrial, tal fato não  ocorreu  e  não  há  nos  autos  uma  única  prova  que  as mercadorias  adquiridas  pelas  notas  fiscais  relacionadas  no  Quadro  03  (da  manifestação)  foram  exportadas  na  condição em que foram adquiridas (“in natura”).   Traz  ementa  de  Acórdão  nº.  380301.798  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, em processo cuja contribuinte é de ramo semelhante de  atividades.  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 10380.100057/2005­57  Acórdão n.º 3301­006.180  S3­C3T1  Fl. 967          6 2. Aquisições de outros insumos: embalagem secundária;caixa de isopor;  fretes  no  transporte  de matérias­primas  (camarão);  fretes  de  venda;  análises  microbiológicas.  A  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  crédito de PIS/Pasep nãocumulativo é mais amplo do que aquele previsto para o IPI  e está mais próximo do conceito de custos/despesas necessárias previsto para fins de  cálculo  do  IRPJ.  Desta  forma,  os  materiais  mencionado  no  título,  como  gastos  necessários  à  atividade  operacional  da manifestante,  seriam  passíveis  de  créditos.  Neste  sentido,  colaciona  excertos  de  doutrinas,  ementas  de  acórdãos  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  bem  como  jurisprudência  dos  tribunais.  3. Da atualização monetária do ressarcimento:  Em  síntese,  a  contribuinte  entende  ser  uma  afronta  ao  seu  direito  o  ressarcimento  sem  o  acréscimo  de  juros  compensatórios,  considerando  a  demora  com  que  foi  tratada  a  análise  do  seu  pedido  de  ressarcimento  pela  Delegacia  da  Receita Federal de sua região, obrigando­o a buscar a força judicial.   Alega  que  fica  evidenciado  um  enriquecimento  sem  causa  por  parte  da  Fazenda Nacional. Cita decisão judicial que autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a  partir  de  janeiro  de  1996) na  correção monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do Fisco  (Resp  1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon,  Segunda Turma, julgado em 2004.2010, Dje 03.05.2010).   Ressalta que o REsp em comento  é  representativo da  controvérsia,  e nesses  casos, tanto a PGFN, como o próprio CARF entendem que as decisões do STJ não  devem ser contestadas, como se vê no artigo 62A do Anexo I, da Portaria do MF nº.  256/09  (transcreve  no  texto). Ainda,  que mesmo  antes  da  inclusão  do  art.  62A,  o  próprio CARF em seus julgados, tem tido a mesma linha do judiciário, pelo qual cita  os Acórdãos CSRF/02.770 e CSRF/02.02.705.   Alega ser incontestável a atualização monetária do valor do crédito, seja para  fins de ressarcimento, seja para fins de compensações permitidas em lei.  4. Do pedido:  Requer, por fim:  ­  que  o  pedido  de  ressarcimento  seja  reconhecido  tacitamente,  em  sua  totalidade, com seu valor devidamente atualizado pela Selic entre a data do pedido e  a  do  efetivo  crédito  em  moeda  corrente  ou  da  sua  utilização  em  compensações,  tendo em vista o Fisco ter extrapolado os prazos legais e razoáveis para a apreciação  do feito;  ­  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  do  PIS/Pasep  não  cumulativo  relativamente à aquisição de camarão “in natura”;  ­  que  seja  reconhecido  o  direito  aos  créditos  relativamente  às  aquisições  de  “material  de  embalagem  secundária”,  “caixa  de  isopor  para  acondicionamento  provisório  de  matéria­prima”,  “fretes  na  aquisição  de  matéria­prima”,  “frete  na  venda  de  produto”,  “análises  microbiológicas”,  “impressão  de  etiquetas  para  embalagens”;  ­  que  o  ressarcimento  do  crédito  seja  efetivado  com  a  devida  atualização  monetária, com base na variação da Taxa Selic entre a data do protocolo do pedido e  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 10380.100057/2005­57  Acórdão n.º 3301­006.180  S3­C3T1  Fl. 968          7 a sua efetiva utilização, seja em moeda corrente, seja através de compensações deste  crédito  na  liquidação  de  débitos  tributários  da  Manifestante  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil;  ­  que  o  valor  de  R$  17.311,99  (dezessete  mil  e  trezentos  e  onze  reais  e  noventa e nove centavos) seja reconhecido e aprovado no Despacho Decisório, seja  atualizado monetariamente pelas mesmas razões acima indicadas;  É o relatório."  Em  09/10/13,  a  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente e o Acórdão n° 07­32.980 foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS.  Para  efeito  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  fabricado.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.   Consideram­se adquiridos com o fim específico de exportação os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por conta e ordem da empresa comercial exportadora.  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas  as  embalagens  que  se  caracterizam  como  insumos,  ou  seja, que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão  direito  a  crédito.  As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto durante o processo de industrialização (embalagens de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão  somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 10380.100057/2005­57  Acórdão n.º 3301­006.180  S3­C3T1  Fl. 969          8 Os  dispositivos  legais  em  vigor  relativos  aos  créditos  de  não  cumulatividade  afastam  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  bem  como  na  compensação  de  referidos créditos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VINCULAÇÃO  AOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS  DE  CARÁTER  NORMATIVO  EDITADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  As questões relacionadas à existência de eventuais ilegalidades,  inconstitucionalidades ou ofensa a princípios constitucionais não  podem  ser  apreciadas  no  âmbito  administrativo,  por  se  tratar,  claramente, de discussão dirigida ao Poder Judiciário, haja vista  os limites de sua competência.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte"  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em que  repete  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, aos quais adiciona os seguintes:  ­  pleiteia  o  "saneamento  do  vício  formal"  existente  na  decisão  da  DRJ,  consistente nos fatos de que, na ementa, fora informado que a matéria seria COFINS, quando,  na verdade, era PIS; e, ao final do dispositivo, a informação "crédito mantido", apesar de não  se tratar de processo instruído por lançamento de ofício, porém de ressarcimento de tributo;   ­  contesta  o  critério  adotado  pela  DRJ  para  manter  parte  das  glosas  de  créditos  sobre  compras  de  "camarão  in  natura",  haja  vista  que  todas  foram  realizadas  para  industrialização do produto "camarão congelado", não tendo sido uma única sequer destinada  à exportação; e  ­ contesta o entendimento da DRJ de que somente poderia ser  tratada como  insumo e assim, dar direito a crédito, compras de embalagem de apresentação, uma vez que as  para transporte seriam igualmente imprescindíveis.  Após a protocolização do recurso voluntário, o contribuinte juntou aos autos  petição  e  cópias  de  peças  de  processo  judicial  (fls.  926  a  943),  em  que  pleiteia  que  o  ressarcimento do PIS seja efetuado com acréscimo do juros Selic.  É o relatório.  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 10380.100057/2005­57  Acórdão n.º 3301­006.180  S3­C3T1  Fl. 970          9 Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Após  a  protocolização  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  juntou  aos  autos  petição e peças do processo judicial n° 0800383­59.2013.4.05.8100 (fls. 926 a 943), por meio  do qual pleiteou o acréscimo de juros Selic aos valores dos Pedidos de Ressarcimento tratados  em vinte e dois processos administrativos, entre os quais o presente.  No  material  juntado,  consta  Certidão  de  Trânsito  em  julgado  de  decisão  favorável à recorrente.  Por  meio  da  petição,  pleiteia  que  apliquemos  a  decisão  judicial  e  reconheçamos o direito ao acréscimo de juros Selic.  Com efeito, no recurso voluntário, sob o tópico "Da atualização monetária  do  ressarcimento",  requereu  que  ressarcimento  dos  créditos  fosse  acrescido  de  juros  Selic,  calculados  entre  as  datas  do  protocolo  do  PER  e  o  do  efetivo  ressarcimento,  com  base  na  decisão  do  STJ  no  REsp  n°  993.164/10.  Esta  decisão  dispõe  sobre  a  incidência  dos  juros  quando  há  oposição  ilegítima  do  Fisco  ao  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI.  E  chamou a atenção para o fato de que entre as datas do protocolo e a da ciência da decisão já  haviam­se passado mais de oito anos.  Nos  termos da Súmula CARF n° 1,  não  cabe  a este  colegiado dispor  sobre  matéria  entregue  ao  Poder  Judiciário,  antes  ou  depois  de  iniciado  o  procedimento  administrativo.  Assim,  deixo  de  conhecer  dos  pedidos  contidos  no  recurso  voluntário  e  na  petição de fls. 926 a 943, cujo objetivo era o de obter o reconhecimento do direito a acréscimo  de juros Selic ao valor objeto do Pedido de Ressarcimento em discussão no presente processo.  No  tocante  aos  demais  argumentos,  o  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos de admissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento.  Preliminares  "Da contradição entre ementa e voto"  Aponta  supostos  "vícios  formais"  na  decisão  de  piso,  o  que  requereria  "saneamento". Apesar de não ter consignado expressamente um pedido, devemos assumir que  pretende que consideremos nula a decisão da DRJ.  Os  vícios  formais  seriam  os  seguintes:  na  ementa,  foi  informado  que  a  matéria  seria COFINS,  quando, na verdade,  era PIS;  e,  ao  final do dispositivo  a  informação  "crédito  mantido",  apesar  de  não  se  tratar  de  processo  instruído  por  lançamento  de  ofício,  porém de ressarcimento de tributo  De fato, tais equívocos foram cometidos, porém, de forma alguma, eivam de  nulidade a decisão, cujo conteúdo e suas implicações restaram absolutamente claras.   A decisão cumpriu os requisitos previstos no art. 31 do Decreto n° 70.235/72  e  foi  devidamente motivado,  conforme  o  estipulado  pelo  art.  50  da  Lei  n°  9.784/99.  E  não  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 10380.100057/2005­57  Acórdão n.º 3301­006.180  S3­C3T1  Fl. 971          10 apresentou  qualquer  um  dos  vícios  previstos  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72,  os  quais  poderiam motivar a declaração de nulidade.   Portanto, nego provimento aos argumentos.  "Prazo para análise do pedido ­ deferimento tácito"  Aduz  que  tomou  conhecimento  do  Despacho  Decisório  oito  anos  e  noves  meses após a data da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER).  Assim, apesar de não existir legislação que preveja o deferimento automático  do PER, pleiteia, com base nos seguintes argumentos:  ­ no inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal, que determina que os  processos tenham prazo de duração razoável;  ­  no  art  24  da Lei  n°  11.457/07,  que  dispõe  ser  obrigatória  a  conclusão  do  processo administrativo em no máximo 360 dias;  ­ por analogia, no inciso I do art. 173 do CTN (prazo decadencial do direito  de lançar tributo), que dispõe que o Fisco deveria ter cinco anos para analisar o PER;   ­ na regra de homologação tácita das compensações previstas no § 2° do art.  37 da IN RFB n° 900/08; e  ­ no princípio da razoabilidade, que deve ser observado pela Administração  Fiscal.  Como a própria recorrente mencionou, não há base legal para o deferimento  automático ou tácito de PER. E saliento que não se aplica ao caso o § 5° do art. 74 da Lei n°  9.430/96, que trata apenas de homologação tácita de compensações.  Desta forma, nego provimento aos argumentos.  Mérito  "Das aquisições de insumos com o fim específico de exportação"  O Fisco glosou os créditos de PIS calculados sobre as compras de camarão in  natura, porque  as  notas  fiscais  apresentavam  os  seguintes  dizeres: “mercadoria  destinada  à  exportação” ou “mercadoria exclusiva para exportação” ou “mercadoria destinada com fins  específicos de exportação”.   Adotou este procedimento, porque a venda com fim específico de exportação  não está sujeita ao PIS, nos termos do inciso III do art. 5° da Lei n° 10.637/02. Desta forma,  uma vez que a compra foi desonerada da contribuição, não haveria que se falar em registro de  crédito.   A fiscalização fundamentou seu posicionamento no § 1° do art. 5° da Lei n°  10.637/02, que prevê que o crédito do PIS caberá ao fornecedor da recorrente e em relação aos  insumos que este adquirir. E também no § 4° do art. 6° da Lei n° 10.833/03, que abrange o PIS  (art. 15 da Lei n° 10.833/03) e cujos efeitos devem ser aplicados de forma retroativa ao início  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 10380.100057/2005­57  Acórdão n.º 3301­006.180  S3­C3T1  Fl. 972          11 da  vigência  da  Lei  n°  10.637/02,  pois  seria  um  impedimento  "intrínseco  ao  regime  não  cumulativo".  A DRJ reduziu o montante de glosas.   Acatou  os  créditos  derivados  de  determinados  fornecedores,  pelo  seguinte  (voto condutor da decisão de piso, fl. 836):   "(. . .) observo que, pelo menos em parte das notas, as evidências estão a favor  da  contribuinte,  visto  o  processo  produtivo  da  manifestante  que,  via  de  regra,  consiste  em comprar o  camarão  in natura  e beneficiá­lo;  que o CFOP contido nas  notas indica venda no mercado interno e, acima de tudo, porque o vendedor descreve  claramente que o produto foi remetido para o beneficiamento e não diretamente para  recinto alfandegado.   Desta forma, salvo melhor juízo, as notas que possuem ao menos estas 3 (três)  características  cumulativamente CFOP condizente  com venda no mercado  interno,  camarão  “in  natura”  e  como  destino  o  beneficiamento/industrialização  podem  ser  consideradas como prova da compra no mercado interno."  Não admitiu as notas fiscais de "complemento de preço" e tampouco as que  não traziam a informação de que seria industrializada.  A recorrente alegou que a  informação de que se  tratava de "venda com fim  específico de exportação" estava incorreta, pois não houve sequer uma exportação de camarão  in natura.  Que  todas  as  mercadorias  foram  entregues  em  seu  estabelecimento  e  em  nenhum caso em recinto alfandegado.  Sobre as notas fiscais de complemento de preço (fl. 867):  "Em  relação  às  notas  fiscais  complementares  de  preço  (fls.  496,  497,  544,  561, 581 e 603, do PAF), não há como admitir a manutenção, pela DRJ­FNS, das  glosas efetuadas pela fiscalização.  As  notas  fiscais  acima  mencionadas  referem­se  à  diferença  de  preço  em  relação às aquisições de camarão in natura.  Essas diferenças de preço decorrem da sistemática de compra desse  insumo.  Quando  se  realiza  a  contratação de  compra do camarão,  a princípio,  não se  tem a  certeza da quantidade e do tipo (tamanho e qualidade) de camarão a adquirido, tendo  em  vista  que  tanto  a  quantidade  e  o  tipo  de  camarão  só  serão  conhecidos  após  a  despesca  (retirada  do  camarão  dos  tanques  de  criação)  e  o  processo  de  industrialização (separação por tamanho e qualidade).   Assim quando da despesca o fornecedor emite a nota fiscal com valor unitário  por quilo próximo ao mínimo contratado por tipo de camarão. Realizada a despesca  total  do  tanque  de  criação  e  concluído  o  processo  de  industrialização,  chega­se  à  identificação exata (quantidade por tipo) do insumo adquirido e, por conseguinte, o  valor exato da compra realizada. Com esta definição o fornecedor emite a nota fiscal  complementar.   Fl. 987DF CARF MF Processo nº 10380.100057/2005­57  Acórdão n.º 3301­006.180  S3­C3T1  Fl. 973          12 Assim, se as notas  fiscais complementares de preço decorrem da compra de  insumos, estas notas fiscais também geram direito ao crédito da contribuição objeto  do presente PAF. Portanto, inadmissível a glosa efetuada."  E destacou ainda que, considerando o critério da DRJ, teriam pelo menos de  ser acatados os créditos relativos às seguintes notas fiscais:    Divirjo da DRJ.   Devemos reverter todas as glosas relativas a compras de camarão in natura.   Consigno, de pronto, que tive como premissa a de que o ônus probante é do  contribuinte, haja vista que alegou deter direito a crédito de PIS. E, para satisfazê­lo, proveu a  fiscalização  de  descrição  do  processo  produtivo  e  notas  fiscais,  que  foram  devidamente  auditados, à luz do DACOM e DIPJ correspondentes.  Passo ao exame dos autos e da legislação aplicável.  De  acordo  com  o  Convênio  ICMS  s/n  de  15/12/70,  os  CFOP  aplicáveis  a  vendas no mercado interno são os 5.101/102 (vendas para dentro do Estado) e 6.101 e 6.102  (vendas  para  fora  do  Estado).  Sob  o  CFOP  5.122  registra­se  venda  de  produção  do  estabelecimento remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar  pelo  estabelecimento  do  adquirente.  E  de  vendas  com  o  fim  específico  de  exportação  5501  (vendas de produção própria) e 5502 (vendas de bens adquiridos de terceiros).  Não obstante o fato de constar em seus respectivos corpos informação neste  sentido, NENHUMA das notas fiscais de venda para a recorrente de camarão in natura objetos  de glosa ("Demonstrativo das Glosas sobre a Aquisição de Bens Utilizados como Insumos – 1º  a  3º  trim/2004",  fls.  764  a  775)  apresentava  CFOP  de  venda  com  o  fim  específico  de  exportação, porém de venda no mercado interno.   Em seguida, observa­se que na planilha de exportações preparada pelo Fisco  (fls. 244 a 252) não havia sequer uma de camarão in natura, porém apenas dos produtos finais,  após  o  beneficiamento  ­  "camarão  inteiro"  e  "camarão  em  cauda"  ­,  tal  qual  o  exposto  na  descrição do processo produtivo juntada aos autos (fls. 195 a 218).  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 10380.100057/2005­57  Acórdão n.º 3301­006.180  S3­C3T1  Fl. 974          13 Por  fim, quanto  aos  complementos de preço,  a  alegação contida no  recurso  voluntário e acima  transcrita afigura­se  razoável e plenamente compatível com o disposto na  última página da descrição do processo produtivo, como segue:  "Essas diferenças de preço decorrem da sistemática de compra desse insumo.  Quando  se  realiza  a  contratação de  compra do camarão,  a princípio,  não se  tem a  certeza da quantidade e do tipo (tamanho e qualidade) de camarão adquirido, tendo  em  vista  que  tanto  a  quantidade  e  o  tipo  de  camarão  só  serão  conhecidos  após  a  despesca  (retirada  do  camarão  dos  tanques  de  criação)  e  o  processo  de  industrialização  (separação  por  tamanho  e  qualidade)."  (trecho  de  recurso  voluntário)"  "A  perda  média  no  processo  de  beneficiamento  é  de  1%  para  o  Camarão  Inteiro  Congelado  e  de  35%  para  o  produto  Camarão  Sem  Cabeça  Congelado.  "(trecho da descrição do processo produtivo, fl. 218)"  Portanto,  da  inspeção  dos  documentos  oferecidos  ao  Fisco  como  prova  da  legitimidade  dos  créditos,  de  forma  alguma  é  possível  concluir  que  houve  aquisição  de  camarão in natura com o fim exclusivo de exportação.   Com  efeito,  reitero  que  o  agente  fiscal  glosou  os  créditos  única  e  exclusivamente  pelo  fato  de  constar  na  nota  fiscal  a  informação  de  que  tratava­se  de  “mercadoria  destinada  à  exportação”  ou  “mercadoria  exclusiva  para  exportação”  ou  “mercadoria destinada com  fins  específicos de  exportação”  ("Informação Fiscal",  fls.  787 a  789).  Isto posto, dou provimento aos argumentos, para reverter a glosa dos créditos  de PIS derivados de compras de camarão  in natura,  incluindo os valores correspondentes aos  complementos de preço.  "Das glosas de aquisição de embalagem secundária e caixa de  isopor; de  fretes  de  venda;  de  fretes  no  transporte  de  matérias­primas  (camarão)  e  das  análises  microbiológicas."  O Fisco não acatou os créditos sobre embalagem secundária ("master box") e  caixa de isopor, por serem incorporados ao produto após o fim do processo produtivo, tendo a  função  de  embalagem  de  transporte.  Assim,  não  poderiam  ser  considerados  como  insumos  (inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637/02).   Destaco que este também é o entendimento exarado pelo PN COSIT n° 5/18,  editado após a prolação da decisão do STJ no RE n° 1.221.170/PR, julgado sob o regime dos  recursos repetitivos.  Quanto aos fretes sobre compras, não admitiu, em razão de a recorrente não  os ter vinculado às operações de compra de insumos, o que os incluiria no custo de aquisição  dos insumos, base de cálculo dos créditos.  Não  houve  glosa  de  créditos  sobre  fretes  em  vendas  e  sobre  gastos  com  análises microbiológicas  A DRJ acompanhou o entendimento da fiscalização.  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 10380.100057/2005­57  Acórdão n.º 3301­006.180  S3­C3T1  Fl. 975          14 A partir  de  um  conceito mais  abrangente  de  insumos,  a  recorrente  sustenta  que os referidos gastos poderiam ser considerados como insumos e gerar direito a créditos.   Já manifestei­me no sentido de que as embalagens para transporte ­ no caso  em  tela,  embalagem  secundária  ("master  box")  e  a  caixa  de  isopor  ­  compõem  o  custo  de  fabricação  do  produto  final,  posto  que  imprescindíveis  à  manutenção  de  sua  integridade,  notadamente quando se trata de produto alimentício.   E,  uma  vez  componentes  do  custo  de  produção,  na  qualidade  de  insumos,  podem  ser  computadas  na base  de  cálculo  dos  créditos  de PIS  e COFINS,  sob  o  abrigo  dos  incisos  II  dos  artigos  3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. No CARF, várias decisões vêm  sendo proferidas nesta  linha,  tais como as dos Acórdãos n° 3301005.057, de 29/08/18, 3003­ 000.083, de 22/01/19 e 3201­004.339, 24/10/18.  Todavia,  ratifico  as  glosas,  em  razão de os  fretes  sobre  compras não  terem  sido vinculados às operações de aquisição de insumos.  Conclusão  Conheço  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  com  relação  à  parte  conhecida,  dou provimento parcial,  revertendo as glosas de  créditos de PIS calculados  sobre  compras  de  camarão  in  natura,  incluindo  os  valores  dos  complementos  de  preço,  de  embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 990DF CARF MF

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7804405 #
Numero do processo: 18184.003152/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. ANISTIA. Nos termos do artigo 12 da Lei n° 12.024, de 27108/2009, foram anistiados os agentes públicos e os dirigentes de órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a quem foram impostas penalidades pecuniárias pessoais, até a data de publicação desta Lei, com base no art. 41 da Lei ri 8.212, de 24 de julho de 1991, revogado pela Lei n.º 11.941 , de 27 de maio de 2009. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2301-006.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  interposto  contra  acórdão  de  julgamento  que  julgou  improcedente em o lançamento fiscal com base na Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei  n° 11.941/2009.  A  autuação  se  dá  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  ente  público,  uma  vez  que  foram  entregues  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas as contribuições previdenciárias, na forma prevista no art. 32,  IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91,  com as alterações da Lei n° 9.528/97, e o art. 284,  inciso  ll, do Regulamento da Previdência Social­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 ( com a redação dada pelo Decreto n° 4.729/03) e art. 373 do  RPS.  Assim, foi imputada a responsabilidade do agente público.  Diante dos fatos apresentados, é o breve relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ relator  A  decisão  de  primeira  instância,  exonerou  o  crédito  fiscal,  tendo  em  vista  o  seguinte:  "Verifica­se, portanto, que a presente autuação, após a revogação  do artigo 41 da Lei n° 8.212, de 1991, passou a  estar  eivada de  vicio de  ilegitimidade passiva, posto que  foi  lavrada em nome de  dirigente de órgão público".  Com isso, a DRJ de origem decidiu no sentido de que o crédito fiscal deveria  ser exonerado. A multa foi aplicada conforme o Auto de Infração descrito na e­fl. 02 totalizou o  valor de R$ 2.868.312,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, trezentos e doze reais),  devidamente atualizado pela Portaria MPS n.° 142, de 11/04/2007.  Cumpre destacar que a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 majorou  o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser aquele estabelecido  na Portaria MF n.º 3, de 3 de janeiro de 2008, na quantia de R$ 1.000.000,00 ­ um milhão de  reais,  para  R$  2.500.000,00  (dois milhões  e  quinhentos mil  reais),  conforme  se  transcreve  os  dispositivos da Portaria abaixo:  "Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017.  (Publicado(a) no DOU de 10/02/2017, seção 1, pág. 12).   Estabelece  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  pelas Turmas  de  Julgamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).   Fl. 207DF CARF MF Processo nº 18184.003152/2007­01  Acórdão n.º 2301­006.186  S2­C3T1  Fl. 4          3 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da  Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art.  34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve:   Art.  1º O Presidente  de Turma  de Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo § 2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da exigência do crédito tributário.   Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no  Diário Oficial da União.   Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008".  A Súmula CARF n.º 103 estabelece que o limite de alçada do recurso de ofício  deve  ser  analisado  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância,  conforme  se  transcreve  abaixo:  "Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplicase  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância".   Este Conselho em análise reiterada sobre o assunto, com a matéria já sumulada,  decidiu por diversas vezes que o  limite de alçada deve ser analisado na data que o recurso for  julgado, conforme ementa abaixo transcrita:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Anocalendário:  2008,  2009,  2010,  2011  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA  VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63, DE 2017. SÚMULA CARF Nº  103.   A Portaria MF nº63,de09 de fevereiro de 2017 majorou o limite de  alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o  valor estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008  (R$ 1.000.000,00 um milhão de reais), para R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e quinhentos mil  reais). Nos  termos  da Súmula CARF nº  103,  para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplicase  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância". (Processo n.° 10166.723214/201422, Acórdão n.º 2202­ 004.316, Conselheiro Relator Martin Da Silva Gesto, publicado em  20/11/2017).  Portanto,  o  recurso  está  sendo  posto  para  julgamento  após  a  vigência  da  Portaria de 2017, e ultrapassa o valor de alçada, estando regular para seu julgamento.   Fl. 208DF CARF MF Processo nº 18184.003152/2007­01  Acórdão n.º 2301­006.186  S2­C3T1  Fl. 5          4 Conforme se verifica dos autos, a responsabilidade do agente público autuado  foi  imputada,  tendo  em  vista  a  exigência  das  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  em  que  o  responsável estaria lotado no serviço público, à época dos fatos geradores.  Entretanto,  o  artigo  41  da  Lei  n°  8.212/1991,  que  determinava  a  responsabilização pessoal do dirigente de órgão ou entidade da administração pública pela multa  aplicada por infração de dispositivo da citada lei, foi revogado por força da Medida Provisória n°  449, de 03 de dezembro de 2008.  Com  isso,  o  artigo 12 da Lei n° 12.024, de 27/08/2009,  concedeu a anistia  a  todos os dirigentes de órgãos públicos que haviam sido autuados com base no artigo 41 da Lei n°  8212/91 retro citado :  "Art.  12.  São  anistiados  os  agentes  públicos  e  os  dirigentes  de  órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios  a  quem  foram  impostas  penalidades  pecuniárias  pessoais, até a data de publicação desta Lei, com base no art. 41  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  revogado  pela  Lei  n°  11.941, de 27 de maio de 2009".  Assim, o caso é de conhecimento do Recurso de Ofício, sendo, contudo, de não  provimento, em face do vício na indicação do sujeito passivo, que acarreta em improcedência da  demanda, e, portanto, não há como prosperar a presente autuação.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, voto por conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  de Ofício, impondo a manutenção da decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha  Relator. Fl. 209DF CARF MF Processo nº 18184.003152/2007­01  Acórdão n.º 2301­006.186  S2­C3T1  Fl. 6          5                           Fl. 210DF CARF MF

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7819909 #
Numero do processo: 13014.720455/2014-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Somente poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-001.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­001.196  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  SERGIO DIAS MARQUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  Somente  poderão  ser  deduzidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial,  acordo homologado judicialmente, ou escritura pública a que se refere o art.  1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil,  desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 4. 72 04 55 /2 01 4- 41 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13014.720455/2014­41  Acórdão n.º 2002­001.196  S2­C0T2  Fl. 125          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  39/44)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2013, onde se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas e  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública.  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  contestando  as  despesas  glosadas  e  indicando a juntada dos documentos comprobatórios correspondentes (e­fls. 02/03).   Os  autos  foram  encaminhados  à  fiscalização  e  o  lançamento  foi  revisto  através  de  Despacho  Decisório,  restando  mantida  apenas  a  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por Escritura Pública no  valor  parcial  de R$ 12.000,00  referente  a  Alice Fernandes Marques (e­fls. 48/50).  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  6ª  Turma  da  DRJ/CTA  pela  falta de comprovação do efetivo pagamento da pensão alimentícia em litígio (e­fls. 61/64).  Cientificado  da  decisão  de  piso  em  16/05/2018  (e­fls.  67),  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  14/06/2018  (e­fls.  69/74)  onde,  em  síntese,  indica  a  juntada de extratos bancários de sua conta corrente junto ao Banco do Brasil com o intuito de  comprovar  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$  1.000,00  mensais,  correspondente a 15% de seus  rendimentos, através de transferências on  line para a conta de  seu ex­cônjuge Alice Fernandes Marques. Relaciona os demais documentos anexados.  Ao analisar o Recurso Voluntário, este Colegiado converteu o julgamento em  diligência através da Resolução nº 2002­000.045 para que a Unidade de Origem  intimasse o  recorrente  a  apresentar  documentos  bancários  que  vinculassem as  transferências  realizadas  à  beneficiária  da pensão  (e­fls.  97/99). Em  resposta,  a Delegacia da Receita Federal  em Volta  Redonda elaborou Informação Fiscal nos seguintes termos (e­fls. 116):   O  sujeito  passivo  foi  instado  a  apresentar  a  documentação  requerida  por  este  Órgão  Julgador,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  008/2019  (fls.  110/111),  enviado  no  dia  24/01/2019,  via  postal,  com  aviso  de  recebimento  (AR).  Entretanto,  em  18/02/2019,  a  correspondência  foi  devolvida  pelos  Correios  pelo  seguinte  motivo:  “não  procurado”  (fls.  112/112).  Em vista deste fato, no dia 27/02/2019, foi publicado edital – fls.  113/113  ­,  nos  termos  do  art.  23,  §1º,  do  Decreto  70.235/72  (PAF), cuja ciência se deu em 14/03/2019, nos termos do art. 23,  § 2º, IV, do PAF.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13014.720455/2014­41  Acórdão n.º 2002­001.196  S2­C0T2  Fl. 126          3 Até  a  presente  data,  entretanto,  o  sujeito  passivo  não  se  manifestou,  seja  apresentando  os  documentos  solicitados,  ou  justificando sua omissão.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll  ­ Relatora   O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele tomo conhecimento.  No  que  concerne  à  dedução  de  pensão  alimentícia,  extrai­se  do  art.  78  do  Regulamento do Imposto de Renda ­RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, e do art. 4º, II,  da Lei 9.250/95, alterado pela Lei 11.727/08, que o valor pago pelo contribuinte a esse título  somente pode ser deduzido em sua Declaração de Ajuste Anual se  for decorrente de decisão  judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124­A  da  Lei  5.869/73  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  e  se  estiver  devidamente  comprovado  mediante documentação hábil e idônea. As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis  por falta de previsão legal.   No caso em exame a decisão recorrida manteve a glosa da pensão alimentícia  de R$  12.000,00  declarada  para Alice  Fernandes Marques  por  falta  de  comprovação  de  seu  efetivo pagamento, conforme se depreende dos excertos a seguir reproduzidos (e­fls. 63/64):  8.  O  interessado  sofreu  a  glosa  de  dedução  de  pensão  alimentícia  que  declarara  como  paga  em  favor  de  Alice  Fernandes Marques, no valor de R$ 12.000,00. Agora, com sua  impugnação, ele traz documentos que comprovam sua obrigação  judicial  ao  pagamento  daquela  pensão, mas  se  limita  a  alegar  que  esse  pagamento  se  teria  efetivado  por  meio  depósitos  mensais  em  conta  corrente  bancária  da  alimentante,  sem,  todavia,  apresentar  qualquer  documento  para  comprovar  a  efetivação desses depósitos.  9. Conforme deflui da norma contida no artigo 57 do Decreto nº  7.574, de 2011, o impugnante no processo administrativo  fiscal  tem o ônus de apresentar, com sua impugnação, a prova de suas  alegações. Veja­se:   [...]  10. O princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento  jurídico e, portanto,  também na esfera administrativa, de modo  que  incumbe  aos  impugnantes  apresentar  tempestivamente,  ou  seja,  junto  com a  impugnação, as provas  em direito admitidas,  precluindo o direito de fazê­lo em outra ocasião.  11.  Assim,  como  o  interessado  não  produziu  prova  de  sua  alegação,  inexiste  fundamento  para  se  revisar  o  lançamento  impugnado.   Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13014.720455/2014­41  Acórdão n.º 2002­001.196  S2­C0T2  Fl. 127          4 Para  contrapor  as  razões  trazidas  pela  DRJ,  o  recorrente  junta  aos  autos  cópias de extratos bancários onde estariam demonstradas as transferências mensais no valor de  R$ 1.000,00 para a alimentanda (e­fls. 79/90).  Nesse ponto, impõe­se observar que, de acordo com o art. 16, §4º, do Decreto  70.235/72,  todos  os  documentos  comprobatórios  devem  ser  apresentados  juntamente  com  a  impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento processual, salvo  nas hipóteses previstas nesse mesmo dispositivo .   No  caso  em  tela  verifica­se  que  os  extratos  apresentados  pelo  recorrente  destinam­se a contrapor razões trazidas pela DRJ, cabendo, portanto, sua apreciação com base  no art. 16, §4º, "a", do Decreto 70.235/72. Cumpre ressaltar, contudo, que esses documentos,  apesar  de  indicarem  transferências  mensais  no  valor  de  R$  1.000,00  realizadas  pelo  contribuinte, não  identificam o nome ou a conta corrente do destinatário, não sendo possível  constatar, de maneira inequívoca, que se trata do pagamento da pensão alimentícia judicial em  questão.  Intimado  a  apresentar  documentos  bancários  que  vinculassem  as  transferências  realizadas à beneficiária da pensão, o sujeito passivo não se manifestou dentro  do prazo concedido (e­fls. 110/116).  Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                 Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002931/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais.
Numero da decisão: 3201-005.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; e c) negar o crédito para os demais insumos. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para não reconhecer apenas os créditos sobre os dispêndios com embalagens. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; e c) negar o crédito para os demais insumos. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que lhe deu provimento parcial em menor extensão, para não reconhecer apenas os créditos sobre os dispêndios com embalagens. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 29 31 /2 00 7- 59 Fl. 1061DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002931/2007-59 Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 425 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/SC de fls. 378 que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade de fls 284, restando o crédito de Pis não cumulativo glosado em parte. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulado com declaração de compensação, de créditos de Contribuição para Programa de Integração Social – PIS, nãocumulativa, decorrentes de operações no mercado interno, que remanesceram ao final do primeiro trimestre de 2006, após as deduções do valor das contribuições a recolher, concernentes às demais operações. Na apreciação do pleito, manifestouse a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial, fazendoo com base no não acatamento da apuração de créditos em relação às seguintes operações: (a) aquisição de embalagens destinadas ao transporte dos produtos industrializados: entendeu a autoridade fiscal que não geram direito de crédito, por não se enquadram no conceito de insumo, as aquisições de materiais empregados em embalagens exclusivamente de transporte. (b) duplicidades: foram glosados valores referentes a despesas com empilhadeiras, informados como insumos no DACON, por já terem sido declarados em linha própria Linha 06 – Despesas de alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; (c) depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado: foram glosados os créditos efetuados a título de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 01/05/2004, face a limitação da utilização desse tipo de crédito imposta pela Lei nº 10.865/2004; os demais créditos foram glosados em razão de a autoridade fiscal considerar que as máquinas e equipamentos não são utilizados na produção de bens destinados à venda, no caso, a produção de maçã. Irresignada com o deferimento apenas parcial de seu pleito, encaminhou a contribuinte sua manifestação de inconformidade, por meio da qual contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas. Fl. 1062DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002931/2007-59 A contribuinte inicia contestando a glosa dos créditos relativos às aquisições de embalagens. Primeiro, esclarece que parte do total glosado referese a embalagens de transporte, que independentemente de sua função, consistem de insumos consumidos no processo de industrialização. Em relação à outra parte do valor glosado, afirma referiremse a embalagens aplicadas no acondicionamento de seu produto, que por objetivarem destacar e valorizar as frutas aos olhos do consumidor, caracterizamse como sendo de apresentação, e, portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta: O acondicionamento da fruta ocorre após ultrapassado a fase de beneficiamento, as frutas dentro das caixas, são dispostas em camadas, assentadas em bandejas especialmente projetadas para separar, em cavidades, uma fruta da outra, mostrando ao consumidor o bom porte da maçã. Inclusive objetivando acentuar a característica da fruta, promovendo o produto. A própria cor da bandeja merece menção em razão de sua notória influência da apresentação da maçã frente ao consumidor, destacando a fruta, de cor vermelha em oposição a cor da bandeja. Referido acondicionamento é feito em caixas de papelão com bom acabamento em sua parte externa, contendo dizeres, figuras e símbolos de fins promocionais, impressos com a finalidade de valorizar o produto. Conforme pode ser observado, o processo de acondicionamento aos quais as maçãs são submetidas possui o objetivo de promover o produto através de sua apuradas apresentação aos olhos dos potenciais consumidores, preservando, também, a sua integridade, mas não somente isso. Argumenta que a legislação em vigor permite a utilização de créditos das compras de embalagens, considerada insumos pela requerente, sem a restrição imposta pela autoridade fiscal. Nesse sentido, faz expressa remissão ao inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637 e ao Art. 66 na IN/SRF 247/2002 para fins de afirmar que tanto a Lei quanto os atos da Receita Federal, quando tratam de insumos, o fazem incluindo entre eles as embalagens, sem quaisquer restrições, já que elas (as embalagens) fazem parte do produto final destinado à venda. Traz a consulta respondida pela SRRF da 8.a Região Fiscal, a fim de corroborar a acepção ampla para o conceito de insumo. Menciona, ainda, a contribuinte, dispositivo legal que trata do IPI, no caso o Decreto 4.544/2002, que, a seu juízo, define o que se deve considerar como operação de industrialização (art. 4º) e como embalagem de transporte (art. 6º); e faz referência a uma decisão da DRJ/Juiz de Fora/MG para respaldar seu entendimento de que não cumpridos os requisitos postos no citado decreto, restam caracterizadas as embalagens de que se utiliza como de apresentação. Ao final, alternativamente pugna, caso não se entenda que as embalagens sejam de apresentação, pela realização de diligência à SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato. Insurgese, ainda a contribuinte contra a glosa de valor referente a aquisição de potes plásticos utilizados para acondicionar o mel produzido em seus pomares. Defende que estes consistem de insumos consumidos no processo produtivo já que integram o produto vendido. Por fim, contesta a glosa dos créditos relativos aos encargos com depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado argumentando que estes são empregados em sua atividade produtiva, que esclarece, pode ser dividida em duas partes: pomares e “packinghouse”. Assim explica: a)Bens utilizados nos pomares: nesse grupo podese dar destaque aos tratores e implementos agrícolas utilizados para produção e desenvolvimento dos frutos. Tais Fl. 1063DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002931/2007-59 implementos são utilizados no transporte, adubação do solo e na aplicação de defensivos usados no controle de pragas e desenvolvimento dos frutos. Esses procedimentos são efetuados a cada nova safra e visam especificamente a produção dos frutos. Também foram glosadas caixas de apicultura, cujas abelhas são utilizadas para a polinização dos pomares, caixa d’agua e poços artesianos usados para irrigação das plantas e diluição de defensivos e sanitários utilizados nos pomares. Os bens do ativo imobilizado utilizados nos pomares são de fundamental de fundamental importância para o cultivo e produção da maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o produto final. b) Bens utilizados no “packinghouse”: também foram glosados bens inclusos no packinghouse, tais são utilizados no processo final da industrialização dos frutos aprimorando o processo produtivo. Entre os bens que se encontram no packinghouse, podese dar destaque as estruturas de aço que ficam dentro das câmaras frigoríficas para armazenagem de Bins com frutas sendo uma espécie de “prateleira gigante” (Conjunto porta pallets em aço galvanizado a fogo (drivein), adquirido em 16/12/2004), bem como as peças utilizadas na classificadora de frutas (inversor de frequência e câmara com lente e filtro) que servem para separar os frutos por cor e calibre. (...) Nos pomares ocorre todo o cultivo das plantas desde sua implantação até o momento da colheita. Ao longo do ano são realizados vários procedimentos (poda, adubação, irrigação, polinização, tratamentos fotossanitários e colheita) tendo como objetivo chegar a uma safra de qualidade. No “packinghouse” ocorre a industrialização dos frutos produzidos nos pomares. São lavados, selecionados e classificados de acordo com a cor e calibre, e embalados. Após estas etapas são vendidos ou acondicionados em câmaras frias que possuem o objetivo de conservar os produtos para que a venda possa ocorrer ao longo do ano. (...) A descrição dos bens glosados acima demonstra que estes são essenciais ao cultivo e industrialização da maçã, sendo aplicados diretamente no processo produtivo da empresa.... Afirma a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso “na Lei n.o 10.833/2003, no seu art. 3º, VI e VII e art. 15, II, que possibilita a apuração de créditos sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na fabricação de produtos destinados à venda e também edificações e benfeitorias utilizadas nas atividades da empresa”. A corroborar seu entendimento, transcreve a ementa da Solução de Consulta nº 182 de 27 de dezembro de 2007. Ante essas alegações, pede, a contribuinte, que seja reformado o Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo dos créditos de PIS não-cumulativo os valores contestados." A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: Fl. 1064DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002931/2007-59 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo de bens destinados à venda. Manifestação de Inconformidade. Procedente em Parte.” Em fls. 21 este conselho converteu o julgamento em diligência para que o processo produtivo da empresa fosse verificado,. Em fls. 981 o relatório fiscal apontou alguns créditos que são possíveis de aproveitamento e o contribuinte apresentou sua manifestação em fls. 989, com a concordância dos pontos reconhecidos e a discordância dos não reconhecidos. Os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno. Fl. 1065DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002931/2007-59 Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estes estão vinculados. A diligência determinada por esta Turma buscou justamente estas definições, o que permite a superação da alegação preliminar. Tanto o contribuinte quanto a fiscalização, cumpriram com o determinado. - Dispêndios com itens ativáveis e não ativáveis objetos de Resolução. Fl. 1066DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002931/2007-59 Pelas exposições do contribuinte, de fls. 515 e seguintes, ficou claro quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, assim como em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, o que, de plano, permite concluir quais são essenciais às atividades da empresa. Conforme demonstrado, os porta pallets, triturador de galhos roter, semi reboque e reboque e plataforma traseira são itens ativáveis e possuem ligação direta com a produção da empresa. É importante registrar que deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. Vota-se para seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. - Embalagens. Por também tratar do aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com embalagens finais de frutas, adoto como fundamento o voto vencedor do ilustre Presidente desta Turma de julgamento, Charles Mayer, proferido no Acórdão CSRF n.º 9303005.667, transcrito parcialmente a seguir: "A propósito do tema, esta Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode tornálo imprestável à comercialização devem ser consideradas como insumos utilizados na produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303004.174, de 05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para fins de constituição de crédito da Cofins pela sistemática não cumulativa. (g.n.) No voto condutor do acórdão, a relatora reproduziu, em apoio à sua tese, aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, o qual abraçou idêntico entendimento: PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – PIS/COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. Fl. 1067DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002931/2007-59 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Agravo regimental improvido. (g.n.) (STJ, Rel. Humberto Martins, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.253 SC, julgado em 15/04/2010) Ressaltamos, ainda, o fato de que a própria RFB parece indicar uma alteração de entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, após a reprodução dos atos legais e infralegais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluemse os bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confirase: 14. Analisandose detalhadamente as regras constantes dos atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria, podese asseverar, em termos mais explícitos, que somente geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a aquisição de insumos utilizados ou consumidos na produção de bens que sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser considerados insumo: a) bens que: a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matériaprima) ; a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao tomador do serviço; a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc); b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre: b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço; b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a prestação de serviço final disponibilizada ao público externo (como subcontratação de serviços, etc); c) serviços de manutenção de máquinas, equipamentos ou veículos utilizados diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços. (g.n.) No caso examinado, o material de embalagem era utilizado exclusivamente no acondicionamento de portas de madeira em contêineres, portanto, não serviam à apresentação do produto, mas à preservação de suas características durante o seu transporte. É bem verdade que, mais recentemente, esta mesma Turma entendeu, pelo voto de qualidade, não haver previsão legal para o creditamento, em decisão que restou assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Fl. 1068DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002931/2007-59 PIS. REGIME NÃOCUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas PIS/ COFINS informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. (CSRF/3ª Turma, rel. do voto vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Acórdão nº 9303005.531, de 16/08/2017) A discussão travada neste último julgamento disse com o cabimento ou não do creditamento quanto à aquisição das embalagens utilizadas no transporte de maçãs, para a preservação de suas características, do estabelecimento produtor até o seu consumidor final (sem reutilização posterior). Muito embora tenhamos acompanhado a divergência, detivemonos melhor sobre o tema e chegamos à conclusão de que, em casos tais, cabe, sim, o creditamento, porque em conformidade com o critério dos "gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer para a produção de bens e serviços", porém afastamos o crédito naquelas situações em que as embalagens destinadas a viabilizar o transporte podem ser continuamente reutilizadas, como, por exemplo, os engradados de plásticos, não descartados ao final da operação. Ademais, e isso nos parece de fundamental importância, não obstante o conceito de insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matériasprimas, os produtos intermediários e o material de embalagem, a legislação deste imposto faz uma expressa distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de forma que a permitir o crédito apenas sobre a aquisição da primeira, mas não da segunda, consoante preconiza do art. 3º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964 (regramatriz do IPI): Art . 3º Considerase estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considerase industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: I o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; (g.n.) Norma semelhante, contudo, não existe nos diplomas legais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo. Em conclusão, e considerando tudo o que vimos de expor, alteramos os nosso entendimento para permitir o creditamento do PIS/Cofins apenas nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores." Pela leitura do precedente é possível concluir que é possível o aproveitamento do crédito sobre os dispêndios com as embalagens de transporte (não reutilizáveis), quando estas possuem a função de preservar as características do produto, sem as quais, o produto perderia valor ou até mesmo deixaria de ser comercializado. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Vota-se para que seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Fl. 1069DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002931/2007-59 - Demais insumos. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto a mera alegação de que os "demais insumos" estão vinculados ao processo produtivo não é suficiente. Simplesmente por esta alegação não é possível nem mesmo identificar quais seriam esses "demais insumos". Portanto, vota-se para que seja negado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. - Conclusão. Diante de todo o exposto e fundamentado, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para : a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com embalagens; b) reconhecer o crédito, limitado à depreciação, dos bens ativáveis; c) negar os créditos relacionados aos relógios de ponto e aos demais insumos. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1070DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.348 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002931/2007-59 Fl. 1071DF CARF MF

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Numero do processo: 10315.000900/2005-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103).
Numero da decisão: 2401-006.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula CARF nº 103). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Ofício interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (fls. 405/439) que considerou procedente em parte Auto de Infração (fls. 06/19) no valor de R$ 4.746.567,75, acrescido de multa de ofício, no percentual de 75% e de juros de mora. O Acórdão reconheceu que, no lançamento com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, art. 42), foram incluídos indevidamente depósitos em cheques posteriormente estornados (cheques devolvidos). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 09 00 /2 00 5- 80 Fl. 1422DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000900/2005-80 Considerando a exclusão dos depósitos feitos em cheques que foram estornados da conta corrente pela devolução do cheque, a DRJ reconheceu como remanescendo a infração de omissão de rendimentos nos valores a seguir demonstrados: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DEVOLUÇÃO CH.DEPOSITADOS VALOR TRIBUTÁVEL 31/01/99 123.861,76 1.207,00 122.654,76 28/02/99 162.384,84 13.754,00 148.630,84 31/03/99 217.642,88 7.362,00 210.280,88 30/04/99 193.353,29 1.988,00 191.365,29 31/05/99 180.545,26 180,00 180.365,26 30/06/99 184.968,36 76,00 184.892,36 31/07/99 209.880,84 2.470,00 207.410,84 31/08/99 203.505,40 520,00 202.985,40 30/09/99 237.072,44 590,00 236.482,44 31/10/99 270.048,78 1.624,70 268.424,08 30/11/99 252.636,03 1.720,00 250.916,03 31/12/99 279.831,50 28,00 279.803,50 TOTAL 2.515.731,38 31.519,70 2.484.211,68 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DEVOLUÇÃO CH.DEPOSITADOS VALOR TRIBUTÁVEL 31/01/00 250.928,00 6.720,00 244.208,00 29/02/00 230.278,18 244,94 230.033,24 31/03/00 234.008,00 4.414,40 229.593,60 30/04/00 317.733,05 6.803,00 310.930,05 31/05/00 342.773,88 640,00 342.133,88 30/06/00 366.416,54 300,00 366.116,54 31/07/00 355.655,53 1.490,00 354.165,53 31/08/00 334.176,13 1.695,00 332.481,13 30/09/00 287.568,00 4.475,00 283.093,00 31/10/00 351.151,93 12.482,60 338.669,33 30/11/00 338.929,53 800,00 338.129,53 31/12/00 319.407,63 5.405,00 314.002,63 TOTAL 3.729.026,40 45.469,94 3.683.556,46 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DEVOLUÇÃO CH.DEPOSITADOS VALOR TRIBUTÁVEL 31/01/01 371.871,31 19.839,60 352.031,71 28/02/01 345.983,56 18.155,00 327.828,56 31/03/01 382.770,31 38.051,50 344.718,81 30/04/01 271.398,59 18.044,54 253.354,05 31/05/01 322.974,26 3.119,00 319.855,26 30/06/01 225.704,10 55.599,65 170.104,45 31/07/01 208.602,36 2.856,00 205.746,36 31/08/01 124.820,22 4.810,00 120.010,22 30/09/01 113.460,83 7.725,00 105.735,83 31/10/01 139.709,61 12.642,56 127.067,05 30/11/01 131.913,45 25.213,80 106.699,65 31/12/01 184.450,65 13.467,80 170.982,85 TOTAL 2.823.659,25 219.524,45 2.604.134,80 Fl. 1423DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000900/2005-80 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DEVOLUÇÃO CH.DEPOSITADOS VALOR TRIBUTÁVEL 31/01/02 235.207,65 12.811,02 222.396,63 28/02/02 291.329,33 69.886,72 221.442,61 31/03/02 256.823,50 61.144,28 195.679,22 30/04/02 447.393,21 122.043,96 325.349,25 31/05/02 467.563,04 163.396,30 304.166,74 30/06/02 422.608,53 167.991,40 254.617,13 31/07/02 443.342,54 88.345,15 354.997,39 31/08/02 395.706,11 119.442,35 276.263,76 30/09/02 294.411,71 50.893,00 243.518,71 31/10/02 470.817,06 66.020,80 404.796,26 30/11/02 420.570,11 64.844,97 355.725,14 31/12/02 529.599,87 74.424,70 455.175,17 TOTAL 4.675.372,66 1.061.244,65 3.614.128,01 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DEVOLUÇÃO CH.DEPOSITADOS VALOR TRIBUTÁVEL 31/01/03 487.893,48 130.427,15 357.466,33 28/02/03 390.033,24 92.425,50 297.607,74 31/03/03 230.576,16 76.738,16 153.838,00 30/04/03 138.232,21 67.730,90 70.501,31 31/05/03 99.310,08 30.150,00 69.160,08 30/06/03 55.737,75 16.730,00 39.007,75 31/07/03 23.254,95 3.919,00 19.335,95 31/08/03 61.496,71 3.280,00 58.216,71 30/09/03 42.961,10 2.390,00 40.571,10 31/10/03 34.172,62 88,00 34.084,62 30/11/03 7.070,50 2.400,00 4.670,50 31/12/03 11.191,00 1.308,00 9.883,00 TOTAL 1.581.929,80 427.586,71 1.154.343,09 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DEVOLUÇÃO CH.DEPOSITADOS VALOR TRIBUTÁVEL 31/01/04 13.091,00 1.269,00 11.822,00 29/01/04 13.173,82 52,00 13.121,82 31/03/04 23.083,85 3.345,00 19.738,85 30/04/04 45.907,40 3.466,00 42.441,40 31/05/04 102.868,80 4.583,00 98.285,80 30/06/04 68.350,72 13.198,00 55.152,72 31/07/04 274.078,50 84.411,70 189.666,80 31/08/04 392.432,12 112.711,75 279.720,37 30/09/04 275.445,28 79.972,01 195.473,27 31/10/04 304.966,07 39.932,40 265.033,67 30/11/04 248.431,73 42.411,25 206.020,48 31/12/04 218.082,04 82.136,24 135.945,80 TOTAL 1.979.911,33 467.488,35 1.512.422,98 Diante disso, o Acórdão considerou a impugnação procedente em parte, sendo devido o valor de R$ 4.127.038,83, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos Fl. 1424DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000900/2005-80 exercícios financeiros de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 , anos-calendário 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, respectivamente, conforme demonstrativo: EXERCÍCIO FINANCEIRO 2000 / AN0-CALENDÁRIO 1999 Base de Cálculo Declarada 27.204,00 Omissão de Rendimentos 2.484.211,68 Imposto 686.319,31 Imposto Pago 3.161,10 Imposto Apurado 683.158,21 EXERCÍCIO FINANCEIRO 2001 / ANO – CALENDÁRIO 2000 Base de Cálculo Declarada 25.992,80 Omissão de Rendimentos 3.683.556,46 Imposto 1.015.806,05 Imposto Pago 2.828,02 Imposto Apurado 1.012.978,03 EXERCÍCIO FINANCEIRO 2002 / ANO-CALENDÁRIO 2001 Base de Cálculo Declarada 27.016,80 Omissão de Rendimentos 2.604.134,80 Imposto 719.246,69 Imposto Pago 3.109,27 Imposto Apurado 716.137,42 EXERCÍCIO FINANCEIRO 2003 / ANO-CALENDÁRIO 2002 Base de Cálculo Declarada 0,00 Omissão de Rendimentos 3.614.128,01 Imposto 988.808,30 Imposto Pago 0,00 Imposto Apurado 988.808,30 EXERCÍCIO FINANCEIRO 2004 / ANO-CALENDÁRIO 2003 Base de Cálculo Declarada 4.800,00 Omissão de Rendimentos 1.154.343,09 Imposto 313.687,45 Imposto Pago 0,00 Imposto Apurado 313.687,45 EXERCÍCIO FINANCEIRO 2005 / ANO-CALENDÁRIO 2004 Base de Cálculo Declarada 5.200,00 Omissão de Rendimentos 1.512.422,98 Imposto 412.269,42 Imposto Pago 0,00 Imposto Apurado 412.269,42 O contribuinte foi cientificado do Acórdão de Impugnação (fls. 433/448), mas não apresentou recurso voluntário (fls. 452). Com lastro na Portaria MF nº 03, de 2008, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Trata-se de Recurso de Oficio interposto em 17 de novembro de 2009, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações da Lei nº 9.532, de Fl. 1425DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.000900/2005-80 1997, eis que exonerado o pagamento de tributo e de multas no montante de R$ 1.084.175,61 (fls. 405/439 e 453/455), valor superior ao de alçada estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 2008. Contudo, essa portaria foi revogada, in verbis: Portaria MF nº 63, de 2017 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. Com a alteração do limite de alçada, o recurso de oficio em questão deixa de atender tal requisito de admissibilidade, eis que prevalece o valor de R$ 2.500.000,00, vigente na presente data de julgamento, conforme Súmula CARF n° 103. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Oficio. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1426DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.003012/2001-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 E LEI N° 9.065/95, ART 15 e 16. Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado e a base positiva da CSLL poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva, respectivamente. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30%. CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA ENFRENTADA PELO PLENO DO STF. Depois de reconhecida a repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário nº 591.340/SP, o mérito da controvérsia foi apreciado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 344.994/PR:“ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N. 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido. 2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento." (RE 344.994-PR, Redator para o acórdão o Ministro Eros Grau, Plenário, DJe 28.8.2009).
Numero da decisão: 1301-003.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 400          1 399  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.003012/2001­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.947  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS  Recorrente  STEEL SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E  EMPREENDIMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  IRPJ  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  ­  CSLL  COMPENSAÇÃO  DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA  ­ LIMITES  ­ LEI N°  8.981/95,  ARTS. 42 E 58 E LEI N° 9.065/95, ART 15 e 16.  Para determinação do  lucro real e da base de cálculo da contribuição social  sobre  o  lucro,  a  partir  do  exercício  financeiro  de  1995,  o  lucro  liquido  ajustado e a base positiva da CSLL poderão ser  reduzidos em, no máximo,  trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva, respectivamente.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  LIMITE  DE  30%.  CONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  ENFRENTADA  PELO  PLENO DO STF.  Depois  de  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria  no  Recurso  Extraordinário  nº  591.340/SP,  o  mérito  da  controvérsia  foi  apreciado  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  344.994/PR:“  "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.  DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58  DA  LEI  N.  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150,  INCISO  III, ALÍNEAS  "A" E "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.  1.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência  de direito adquirido.  2.  A  Lei  n.  8.981/95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios  anteriores  não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 30 12 /2 00 1- 72 Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 401          2 afetam  fato  gerador  nenhum.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento." (RE 344.994­PR, Redator para o acórdão o Ministro Eros Grau,  Plenário, DJe 28.8.2009).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).                          Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 402          3 Relatório  Trata­se  do Recurso Voluntário  (e­fls.  222/237)  em  face  do Acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/Brasília (e­fls. 195/209) que manteve, em parte, o lançamento fiscal.    Quanto aos fatos consta do autos:    ­  que,  em  29/05/2001,  a  Fiscalização  da  DRF/Goiânia  lavrou  Auto  de  Infração do IRPJ (Auto de Infração eletrônico), ano­calendário 1996 (revisão da DIRPJ 1997,  entregue em 30/04/1997), regime lucro real mensal, imputando as seguintes infrações (e­fls.  100/115):  (...)      (...)  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  SUPERIOR  A  30%  DO  LUCRO  REAL  ANTES DAS COMPENSAÇÕES Lei 8.981/95, art. 42, caput Lei  9.065/95, arts. 12 e 15.  ­  EXCESSO  DE  RETIRADAS  EM  RELAÇÃO  AO  LIMITE  MÍNIMO  ASSEGURADO  ADICIONADO  A  MENOR  NA  APURAÇÃO DO LUCRO REAL Art. 195, inciso I e 296, §§ 3  a e  4f  l do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto  1.041/94.  ­  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO  REALIZADO  EM  VALOR  INFERIOR  AO  LIMITE  MÍNIMO  OBRIGATÓRIO,  CONFORME DEMONSTRATIVOS ANEXOS Arts. 195, 417, 419  e  420  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  1.041/94 Lei  9.065/95,  art.  5S  ,  caput  e  §  1  a  e  art.  7  8  ,  caput e § 1º.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 403          4 CÁLCULO A MENOR DO IMPOSTO DE RENDA A ALÍQUOTA  DE  15%  Art.550  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto 1.041/94 Lei 9.249/95, art. 3  (...)    ­  que  o  crédito  tributário  lançado  de  ofício  perfaz  o  montante  de  R$  170.371,12 (na data de lavratura do Auto de Infração), assim especificado:    Auto de  Infração  Principal (R$)  Juros de Mora  (calculados até  31/05/2001 )  (R$)  Multa de Ofício  75% (R$)  Total (R$)  IRPJ  59.596,65  66.077,02  44.697,45  170.371,12      Ciente do lançamento em 04/06/2001 por via postal ­ Aviso de Recebimento  ­ AR (e­fl. 172), a contribuinte apresentou Impugnação em 03/07/2007 (e­fls. 177/188), cujas  razões, em síntese, constam do relatório da decisão recorrida e que transcrevo (e­fls. 195/210):    (...)  Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (folhas 81 a  92) na qual discorre sobre as seguintes alegações que podem ser  assim sumariadas:  1)  Preliminarmente  argüi  a  decadência  do  direito  de  lançar,  porque no ano ­ calendário de 1996, submeteu­se ao regime de  tributação mensal definitiva.  Alicerça sua tese no Art. 150 do Código Tributário Nacional;  2)  no mérito,  trata  da  ilegalidade  quanto  à  restrição  ao  pleno  exercício  do  direito  adquirido  à  compensação  de  prejuízos  fiscais escriturados até 31 de dezembro de 1994. Faz um extenso  arrazoado sobre o assunto, concluindo:  a) a limitação de 30% só se aplicaria às eventuais reduções que  fossem promovidas no lucro líquido do exercício já ajustado por  adições  e  exclusões,  dentre  as  quais  estão  compreendidos  os  prejuízos fiscais acumulados;  b) seja qual for à restrição ou limitação ao exercício do direito à  compensação de prejuízos fiscais registrados até 31 de dezembro  de 1994 implica frontal ofensa às disposições constitucionais que  asseguram tanto o direito adquirido quanto à irretroatividade da  lei tributária;  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 404          5 c)  a  limitação  da  espécie  implica  distorção  do  conceito  de  resultado  do  exercício,  com  conseqüente  tributação  de  patrimônio  e não  renda, o que  contraria as disposições do art.  110  do  Código  Tributário  Nacional,  afora  a  própria  Carta  Magna; e;  d)  aludida  limitação  representa  ainda  autêntico  empréstimo  compulsório  disfarçado,  instituído  sem  observância  dos  requisitos constitucionais.  3) contesta a tributação do Lucro Inflacionário, informando que  no Auto de Infração deste processo, não foi excluído o valor de  R$ 32.984,86 referente ao processo n° 10120.002.382/00­40.  (...)    Na sessão de 26/09/2003, a 2ª Turma da DRJ/Brasília julgou a  Impugnação  procedente em parte, ao expurgar as parcelas decaídas não realizadas antes de 31/12/1995 e  o valor de R$ 32.984,86 realizado nos autos do Processo nº 10120.002.382/00­40, conforme  Acórdão  (e­fls.  195/209),  cuja  ementa,  dispositivo  e  voto,  no  que  pertinente,  transcrevo,  in  verbis:  (...)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 1997   Ementa:  ­  DECADÊNCIA  ­  No  ano  calendário  de  1996,  a  opção definitiva pelo regime de tributação do Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  adotado  pelo  contribuinte  somente  era  confirmada na declaração.  Daí, para a contagem do prazo decadencial aplicam­se às regras  do art. 173 do Código Tributário Nacional.  ­ A constatação da realização ­ ou não ­ do lucro  inflacionário  de  exercícios  anteriores  é  feita  na  declaração  em  que  a  realização  deveria  ter  sido  efetuada  pelo  contribuinte,  sendo  o  dia  da  sua  entrega  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial.  ­ Na  formalização do  lançamento há que se excluir da base de  cálculo  as  parcelas  do  lucro  inflacionário  acumulado  que  deveriam  ter  sido  realizadas  em  períodos  já  abrangidos  pela  decadência.  ­  LUCRO  INFLACIONÁRIO  REALIZADO  ­  A  partir  de  01.01.1995,  a  pessoa  jurídica  deverá  considerar  realizado  mensalmente no mínimo 1/120, ou o valor efetivamente realizado  (conforme  a  legislação  de  regência)  do  lucro  inflacionário  acumulado  nele  incluído  o  saldo  credor  da  diferença  de  correção monetária complementar IPC/BTNF.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 405          6 ­ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ­ A partir de 1º de  janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro  líquido do exercício ajustado pelas adições e exclusões previstas  ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda poderá ser  reduzido  em,  no  máximo  30%.  A  parcela  dos  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  não  compensada  em  virtude  desse  limite,  poderá  ser  utilizada  nos  anos­calendário  subseqüentes.  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS  —  A  instância administrativa não é  foro apropriado para discussões  desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos  mecanismos  de  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal.  ­  EXCESSO DE RETIRADAS  ­  A  contribuinte  não  contestou  a  infração titulada como "Excesso de Retiradas" o que indica sua  concordância. Daí mantém­se a exigência tributária.  Lançamento Procedente em Parte.  (...)  ACORDAM os julgadores da 2ª Turma da DRJ em Brasília, por  unanimidade  de  votos,  JULGAR  procedente  em  parte  o  lançamento (IRPJ), nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.  (...)  Voto    (...)  Especificamente quanto ao  lucro inflacionário e a contagem do  prazo  decadencial,  nos  casos  de  não  realização  por  parte  da  contribuinte é necessário evidenciar, que a legislação que rege a  matéria  da  realização  do  lucro  inflacionário  acumulado  é  cristalina ao determinar:  ­ o saldo credor da conta correção monetária será computado na  determinação do  lucro  real,  podendo  o  contribuinte optar  pelo  diferimento  da  tributação do  lucro  inflacionário  não  realizado.  Art. 415 do RIR/94;  ­ em cada período base considerar­se­á realizada parte do lucro  inflacionário  acumulado  proporcional  ao  valor  realizado,  no  mesmo período, dos bens e direitos do Ativo sujeitos a correção,  observado o percentual mínimo de realização mensal de 1/240,  até 31.12.94 e 1/120 a partir de 1º de janeiro de 1995. Arts. 417  e 418 do RIR/94;  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 406          7 ­ o saldo do lucro inflacionário acumulado depois de deduzida à  parte computada na determinação do lucro real, será transferido  para o período­base seguinte. Art. 419 do RIR/94;  ­ nos casos de incorporação, fusão, cisão total ou encerramento  de  atividades,  a  pessoa  jurídica  que  sofrer  qualquer  desses  eventos  deverá  considerar  integralmente  realizado  o  valor  do  lucro  inflacionário  acumulado,  corrigido  monetariamente.  Art.  420 do RIR/94, e art. 7º da Lei 9.065/95.  Pelo que se depreende da exegese da legislação de  regência, a  empresa, a princípio,  deveria  considerar na apuração do  lucro  real o valor do saldo credor da correção monetária do exercício,  podendo, no entanto diferir para o(s) período(s)­base seguinte(s)  a parcela, proporcional, não realizada, no próprio período, dos  bens e direitos do ativo sujeitos a correção monetária observado  o limite mínimo determinado para realização obrigatória.  O  fato  de  a  empresa  interromper  a  realização  do  lucro  inflacionário  acumulado  em  qualquer  período,  não  oferecer  a  tributação  às  parcelas  obrigatórias  ou  até  mesmo  não  efetuar  correções  monetárias  nas  quais  seria  apurado  saldo  credor,  diga­se  infringindo  a  lei,  não  importa  na  fixação  do  marco  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  a  todo  o  lucro  inflacionário acumulado, mas  sim, que a  contagem deste prazo  iniciou,  especificamente,  e,  somente,  para  o  valor  correspondente a não realização da importância que deveria ter  sido efetuada naquele período, (...).   (...)  Naturalmente deve haver a exclusão, neste julgado, dos valores  do lucro inflacionário acumulado não oferecidos à tributação e  já  abrangidos  pelo  prazo decadencial  (até  31.12.95)  conforme  será  demonstrado  adiante  e  de  acordo  com  a  legislação  pertinente.  Além disso,  deverá ser  excluída da base de  cálculo o  valor de  R$  32.984,86  (processo  n°  10120.002382/00­40)  não  considerado na autuação. V. documentos, fls. 95 a 98.  (...)  DA INFRAÇÃO ­ Excesso de Retiradas.  A  autuada  não  fez  qualquer  contestação  ou  referência  a  essa  infração. Assim, também, concluo pela sua procedência.  (...)    Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 407          8     (...)    Obs: A parte afastada pela DRJ refere­se ao lucro inflacionário considerado como realizado  em 1993, 1994 e 1995 (realizado e/ou decaído, expurgado), conforme demonstrativo acima    Ciente desse decisum em 02/06/2004 por via postal ­ Aviso de Recebimento ­  AR (e­fls. 220), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 30/06/2004 (e­fls. 222/237),  cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1­ Reprisa os argumentos relativos à decadência.  2 ­ Compensação de Prejuízos Fiscais ­ trava de 30%:  Em resumo, a limitação a 30% do valor dos prejuízos fiscais a compensação  de base de cálculo do imposto de renda não pode prosperar em razão dos seguintes fatores:  ­ que a limitação de 30% só seria aplicável às eventuais reduções que fossem  promovidas no lucro líquido do exercício já ajustado por adições e exclusões, dentre as quais  estão compreendidos os prejuízos fiscais acumulados. Seja qual for a restrição ou limitação ao  exercício do direito à compensação de prejuízos fiscais registrados até 31/12/94 implica frontal  ofensa  ás  disposições  constitucionais  que  asseguram  tanto  o  direito  adquirido  quanto  à  irretroatividade da lei tributária;  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 408          9 ­  que  a  limitação  da  espécie  implica  distorção  do  conceito  de  resultado  do  exercício,  com  conseqüente  tributação  de  patrimônio  e  não  renda,  o  que  contraria  as  disposições do art. 110 do CTN, afora a própria Carta Magna;  ­  que  a  limitação  representa  ainda  autêntico  empréstimo  compulsório  disfarçado, instituído sem observância dos requisitos constitucionais.  Obs: A contribuinte, no mérito, não tratou do Lucro Inflacionário e do Excesso de Retiradas.    Na  sessão  de  01/12/2004  a  5ª  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, atual 1ª Seção do CARF, deu provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário ao  acolher a decadência, conforme Acórdão nº 105­14.865 ­ Quinta Turma (e­fls. 242/256), cuja  ementa e parte dispositiva transcrevo, in verbis:    (...)  IRPJ ­ REAL MENSAL ­ DECADÊNCIA ­ Nos casos de tributos  sujeito  ao  regime  de,  lançamento  homologação  o  prazo  decadencial  inicia­se  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Lançamento realizado após a homologação  tácita não subsiste.  (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4º ).  IRPJ  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  ­  CSLL  COMPENSAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  ­  LIMITES  ­  LEI  N°  8.981/95,  ARTS.  42  E  58  LEI  N°  9.065/95  ART  15  e  16  ­  Para  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  a  partir  do  exercício  financeiro de 1995, o  lucro  líquido ajustado e a base  positiva  da CSL,  poderão  ser  reduzidos  em,  no máximo,  trinta  por  cento  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  positiva,  respectivamente.  (...)  ACORDAM  os  Membros  da  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de  decadência em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro  a maio  de  1996,  inclusive,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros  Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e  Nadja Rodrigues Romero  (...)    Ciente desse decisum, o Procurador da Fazenda Nacional:  a)  primeiro,  apresentou  Embargos  de  Declaração  cuja  admissibilidade  foi  rejeitada em despacho monocrático do Presidente da citada Câmara;  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 409          10 b)  apresentou,  por  último,  Recurso  Especial,  o  qual  foi  admitido,  uma  vez  que restara demonstrada a divergência jurisprudencial, conforme Despacho de Admissibilidade  (e­fls. 284/285).  Ou  seja:  o  procurador  da  Fazenda Nacional,  inconformado  com  o  acórdão  citado,  apresentou  o  Recurso  Especial  argumentando  que  a  Câmara  ao  decidir  pelo  acolhimento  da  tese  da decadência  com  base  no  artigo  150  §  4º,  contrariou  o  artigo  173,I,  ambos  do CTN uma vez  que  inexistindo  pagamento  não  poderia  ser  aplicada  legislação  que  trata  de  lançamento  por  homologação.  Citou  Acórdãos  CSRF/01­  02.604,  01­02.605,  01­ 02.771, 01­02.785 e 01­02.850, e doutrina de Alberto Xavier e Luciano Amaro.  A  contribuinte  foi  intimada  do Acórdão  e  para  apresentar  contrarrazões  ao  Recurso Especial (e­fls. 293/294) e apresentou contrarrazões (e­fls. 298/311).  Na sessão de 12/08/2008, a 1ª Turma da CSRF negou provimento ao Recurso  Especial  da  PFN,  conforme  Acórdão  nº  01­05.970  (e­fls.  316/323),  cuja  ementa  e  parte  dispositiva transcrevo:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 1997   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ DECADÊNCIA ­  IRPJ  ­  O  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  se  submete  à  modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida  pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável,  o  cálculo  do  imposto  e  pagamento  do  quantum  devido,  independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior  homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  homologá­lo  ou  exigir  seja  complementado  o  pagamento  antecipadamente  efetuado,  caso  a  lei  não  tenha  fixado  prazo  diferente  e  não  se  cuide  da  hipótese  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  (ex  vi  do  disposto no parágrafo 4o do artigo 150 do CTN). A ausência de  recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento.  Recurso especial negado  (...)    Ciente  dessa  decisão  a  PFN  (e­fls.  324/326),  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  apresentou Recurso  Extraordinário  (e­fls.  327/332),  o  qual  foi  admitido,  conforme  Exame de Admissibilidade (e­fls.348/349).  Intimada a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao Recurso Extraordinário  (e­fls. 361/374).  Na sessão de 07/12/2011, o Pleno da CSRF afastou a decadência, conforme  Acórdão nº 9200­00280 – Pleno (e­fls. 378/383), cuja ementa e parte dispositiva transcrevo:  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 410          11 (...)  Assunto: Imposto sobre a Renda (...).   Ano­calendário:1996   Ementa:  LANÇAMENTO.  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a partir da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § º do CTN), que é de cinco  anos.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado,  ou  há  prova de fraude, dolo ou simulação, é que se aplica o disposto  no art. 173, I, do CTN.  (...)  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso, nos  termos do relatório e votos  que integram o presente julgado.  (...)  Voto  (...)  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para no  mérito,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional, determinando o retorno dos  autos à Câmara a quo para análise do mérito  (...)  A contribuinte foi intimada dessa decisão (e­fls. 390/394).  Os  autos,  então,  retornaram  à  esta  instância  ordinária  do  CARF  para  julgamento  da  matéria  não  julgada  na  primeira  passagem  do  processo  pela  Câmara  Baixa,  prejudicada na época pelo acolhimento da decadência que restou, por fim, afastada pelo Pleno  da CSRF.  Processo encaminhado à  instância ordinária do CARF ­ 1ª Seção, conforme  despacho (e­fls. 397/398):  (...)  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  decisão  que  inicialmente  afastou  a  decadência  dos  lançamentos  para  os  períodos  de  janeiro a maio de 1996 foi prolatada pela antiga Quinta Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte  no  Acórdão  nº  105­ 14.864,  é  necessário  que  a  respectiva  turma  ordinária  se  pronuncie  sobre  o  mérito  das  exigências  relativas  a  esses  períodos, conforme determinado pelo Pleno da CSRF.  (...)  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 411          12 Finalmente,  o  Despacho  de  Encaminhamento  de  20/08/2018  (e­fl.  399),  determinou o sorteio no âmbito da 1ª Seção de Julgamento do CARF, in verbis:  (...)  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   Considerando  a  extinção  da  turma  a  quo  e  que  o  relator  original,  não  mais  pertence  a  nenhum  colegiado  do  CARF,  promover  novo  sorteio  do  processo  no  âmbito  da  1ª  Seção  de  Julgamento (DESPACHO­1ª Turma/CSRF e­fls. 396/398).  DATA DE EMISSÃO : 20/08/2018  (...)  É o relatório.                                      Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 412          13     Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.      O Recurso Voluntário restou conhecido na sessão de 01/12/2004 quando a 5ª  Câmara  do,  então,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (atual  1ª  Seção  do  CARF),  deu  provimento PARCIAL, ao acolher a decadência parcial  (CTN, art. 150, § 4º) em relação aos  fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro  a  maio  de  1996,  conforme Acórdão  nº  105­14.865  ­  Quinta Turma (e­fls. 242/256).  Entretanto, na sessão de 07/12/2011, o Pleno da CSRF afastou a decadência,  ao  dar  provimento  ao  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  conforme Acórdão  nº  9200­00280 – Pleno (e­fls. 378/383), cuja ementa, parte dispositiva e voto, no que pertinente,  transcrevo:    (...)  Assunto: Imposto sobre a Renda (...).   Ano­calendário:1996   Ementa:  LANÇAMENTO.  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a partir da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § º do CTN), que é de cinco  anos.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado,  ou  há  prova de fraude, dolo ou simulação, é que se aplica o disposto  no art. 173, I, do CTN.  (...)  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso, nos  termos do relatório e votos  que integram o presente julgado.  (...)  Voto   (...)  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 413          14 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para no  mérito,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional, determinando o retorno dos  autos à Câmara a quo para análise do mérito.   (...)    Afastada  a preliminar  de  decadência  pelo Pleno  da CSRF quanto  aos  fatos  geradores  de  janeiro  a  maio  1996,  retornaram  os  autos  à  esta  1ª  Turma  Ordinária/3ª  Câmara/1ª  Seção,  por  sorteio,  para  análise  de  mérito  de  matéria  (s)  remanescente  (s),  que  restou  ou  restaram  prejudicadas  quando  do  primeiro  julgamento  pela  Câmara  Baixa  (5ª  Câmara, a qual restou extinta).    Compulsando  os  autos,  constata­se  que  o  Fisco  imputou  as  seguintes  infrações:    ­ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL;  ­  EXCESSO  DE  RETIRADAS  EM  RELAÇÃO  AO  LIMITE  MÍNIMO  ASSEGURADO ADICIONADO A MENOR NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL;  ­  LUCRO  INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO EM VALOR  INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO OBRIGATÓRIO;  ­  CÁLCULO A MENOR DO  IMPOSTO DE RENDA A ALÍQUOTA DE  15%.    Quanto à  infração  imputada Excesso de Retiradas, a matéria está preclusa,  pois a contribuinte, quanto ao mérito (matéria de fato e de direito) não contestou na primeira  instância de julgamento.    Nesse  sentido,  consta  da  ementa  e  do  voto  condutor  da  decisão  a  quo,  in  verbis:    (...)  ­  EXCESSO DE RETIRADAS  ­  A  contribuinte  não  contestou  a  infração titulada como "Excesso de Retiradas" o que indica sua  concordância. Daí mantém­se a exigência tributária.  (...)  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 414          15 DA INFRAÇÃO ­ Excesso de Retiradas.  A  autuada  não  fez  qualquer  contestação  ou  referência  a  essa  infração. Assim, também, concluo pela sua procedência.  (...)    No  concerne  à  infração  imputada  Lucro  Inflacionário,  nas  razões  do  recurso, além da preliminar de decadência  já afastada pelo Pleno da CSRF, a  recorrente não  suscitou,  de  forma  expressa,  matéria  de  mérito,  de  fato  e  de  direito,  acerca  do  Lucro  Inflacionário. Matéria superada.   Apenas  para  argumentar,  a  decisão  a  quo  já  enfrentou,  efetuou  os  ajustes  reclamados  na  Impugnação,  conforme  o  demonstrativo  de  exclusão  das  parcelas  (realizadas  e/ou decaídas), que indica como saldo remanescente de lucro inflacionário acumulado diferido,  a realizar, existente em 01/01/1996 no valor de R$ 773.016,14. Ou seja:      O  citado  valor  já  foi  atualizado  no  SAPLI,  conforme Tela  do  SAPLI  (e­fl.  212), in verbis:  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 415          16     Como dito na fundamentação do voto condutor da decisão a quo, a realização  obrigatória mensal,  a  título  de  lucro  inflacionário,  deveria  ser,  no mínimo,  de R$  6.441,80,  após  os  ajustes.  A  contribuinte  nada  realizou  nos meses  de  fevereiro  a  dezembro/1996,  e  o  Fisco  realizou  então,  de  ofício, mensalmente  parcelas mensais,  porém,  ainda  assim,  ficaram  abaixo, ou seja, são inferiores ao citado valor mensal mínimo obrigatório, conforme Telas do  SAPLI (e­fls. 212 e seguintes).    Quanto  ao  CÁLCULO  A  MENOR  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  A  ALÍQUOTA  DE  15%,  também,  a  matéria  não  foi  recorrida,  de  forma  expressa,  quanto  ao  mérito, de fato e de direito. Matéria superada.    No  que  tange  à  infração  imputada  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL NA APURAÇÃO DO  LUCRO REAL  SUPERIOR A  30% DO  LUCRO REAL,  a  recorrente aduziu que a limitação da compensação não pode prosperar pelas seguintes razões:  ­ que a limitação de 30% só seria aplicável às eventuais reduções que fossem  promovidas no lucro líquido do exercício já ajustado por adições e exclusões, dentre as quais  estão compreendidos os prejuízos fiscais acumulados. Seja qual for a restrição ou limitação ao  exercício do direito à compensação de prejuízos fiscais registrados até 31/12/94 implica frontal  ofensa  às  disposições  constitucionais  que  asseguram  tanto  o  direito  adquirido  quanto  à  irretroatividade da lei tributária;  ­  que  a  limitação  da  espécie  implica  distorção  do  conceito  de  resultado  do  exercício,  com  conseqüente  tributação  de  patrimônio  e  não  renda,  o  que  contraria  as  disposições do art. 110 do CTN, afora a própria Carta Magna;  ­  que  a  limitação  representa  ainda  autêntico  empréstimo  compulsório  disfarçado, instituído sem observância dos requisitos constitucionais.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 416          17 Não procede a irresignação da recorrente.  LIMITE DE 30% PARA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.  GLOSA DOS PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE.    O  sujeito  passivo  rebela­se  contra  o  limite  de  30%  na  compensação  de prejuízos fiscais de que tratam os arts. 42 e 58 da Lei 8.981/95 e arts. 15 e 16 da Lei nº  9.065/95, argumentando existência de violação dos arts. 43,  I e  II, 44 e 110 do CTN; que, em  suma, a trava na compensação de prejuízos fiscais seria inconstitucional.   Conforme  relatado,  o  Fisco  imputou  a  infração  prejuízos  compensados  indevidamente  no  ano­calendário  1996,  procedendo  a  glosa  do  excesso,  e  o  lançamento  do  imposto com multa de 75% e respectivos juros de mora.   Como já dito, a resistência do sujeito passivo não merece prosperar.    Primeiro,  na  esfera  administrativa  de  julgamento  dá­se  a  aferição  do  ato administrativo de lançamento fiscal, ou seja, verificação se foi produzido com observância  da legislação tributária de regência vigente na data do fato gerador.   Assim,  na  órbita  administrativa  procede­se  o  controle  de  legalidade  do  ato  administrativo  de lançamento  e  não  o  controle  de legalidade  e/ou  de  constitucionalidade  das leis.  No caso, o lançamento fiscal foi produzido conforme a legislação de regência  em vigor. Portanto, não compete ao órgão de  julgamento administrativo deixar de aplicar  lei  vigente, nem enfrentar, no mérito, pretensa inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, convém  trazer à baila a Súmula CARF nº 02, cujo verbete transcrevo, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Não obstante, quanto à trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais, a  matéria está pacificada.   Diversamente  do  entendimento  do  sujeito  passivo,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de Recurso  Extraordinário  e  de  repercussão  geral,  já  enfrentou  a  questão, declarando a constitucionalidade da legislação de regência, pois quanto ao benefício  fiscal  de  aproveitamento  ou  compensação  de  prejuízos,  por  ser  instrumento  de  política  tributária, pode ser revista pelo Estado, implicando ausência de direito adquirido.   Vale dizer, depois de reconhecida a repercussão geral da matéria no Recurso  Extraordinário nº 591.340/SP, o mérito da controvérsia foi apreciado pelo Plenário do STF no  Recurso Extraordinário nº 344.994/PR.  Na  oportunidade,  a  Excelsa  Corte  concluiu  pela  constitucionalidade  dos  artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, no que limitaram em 30%, para cada ano­base, o direito do  contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e  da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL, designado Redator  para o acórdão o Ministro Eros Grau, vencido o Relator Ministro Marco Aurélio.   Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 417          18 Ainda, o Pleno do STF assentou a ausência de afronta à irretroatividade e à  anterioridade bem como de direito adquirido ao regime de compensação.Transcrevo a ementa  desse julgado:  “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE  RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES.  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  N.  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO  III,  ALÍNEAS  "A"  E  "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.   1.O direito  ao abatimento dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido.   2.A  Lei  n.8.981/95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento”  (RE  344.994PR,  Redator  para  o  acórdão  o  Ministro  Eros  Grau,  Plenário,  DJe  28.8.2009).    A Ministra Ellen Gracie, em seu voto vista, acrescentou:    “Tratar­se,  na  espécie,  de  utilização  dos  prejuízos  acumulados  até 31.12.94 e não de dedução de prejuízos correspondentes ao  exercício  corrente.  Observou  que,  em  relação  aos  prejuízos  verificados  no  anobase/91,  haveria  possibilidade  de  compensação em até 4 anos­calendário  subseqüentes  (Decreto­ lei  1.598/77);  no  ano­base/92,  sem  fixação  de  prazo  (Lei  8.383/91);  no  ano­base/93,  em  até  4  anos­calendário  subseqüentes  (Lei  8.541/92),  não  tendo  sido  alterada  essa  estrutura  pela  Lei  8.981/95,  que  apenas  impôs  restrição  à  proporção  com  que  os  prejuízos  poderiam  ser  apropriados  a  cada apuração do lucro real.   Salientou que, em matéria de imposto de renda, a lei aplicável é  a vigente na data do encerramento do exercício  fiscal  e que os  recorrentes  tiveram  modificada  pela  Lei  8.981/95  uma  mera  expectativa de direito.   Asseverou  que  o  conceito  de  lucro  é  o  que  a  lei  define,  não  necessariamente  o  que  corresponde  às  perspectivas  societárias  ou  econômicas.  Assim,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­ RIR,  que  antes  permitia  o  desconto  de  100%  dos  prejuízos  fiscais, para efeito de apuração do lucro real, passou, com a Lei  8.981/95,  a  limitar  essas  compensações  a  30%  do  lucro  real  apurado no exercício correspondente.  Aduziu  ser  somente  por  benesse  da  política  fiscal  que  se  estabelecem  mecanismos  como  o  ora  analisado,  por  meio  dos  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 418          19 quais  se  autoriza  o  abatimento  de  prejuízos  verificados,  mais  além do exercício social em que constatados.  Frisou  que,  como  todo  favor  fiscal,  ele  se  limita  às  condições  fixadas  em  lei,  a  qual  definirá  se  o  benefício  será  calculado  sobre  totalidade, ou não, do  lucro  líquido. Em razão disso, até  que encerrado o exercício fiscal, ao longo do qual se forma e se  conforma  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  possui  mera  expectativa  de  direito  quanto  à  manutenção  dos  patamares  fixados  pela  legislação  que  regia  os  exercícios  anteriores.  Considerou não se estar diante, portanto, de qualquer alteração  de base de cálculo do tributo, a exigir lei complementar, nem de  empréstimo compulsório, não havendo ofensa aos princípios da  irretroatividade ou do direito adquirido.  Concluiu  que  a  Lei  8.981/95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência  e  que  os  prejuízos  havidos  em  exercícios  anteriores  não  são  fato  gerador  algum,  mas  meras  deduções  cuja  projeção  para  exercícios  futuros  foi  autorizada nos termos da lei, a qual poderá ampliar ou reduzir a  proporção de seu aproveitamento.  Vencido o Min. Marco Aurélio, relator, que dava provimento ao  recurso,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  art.  42  da  citada  lei,  no  que  postergou  a  compensação  dos  prejuízos”(Informativo n. 540).  Posteriormente,  em  29/10/2013  no  julgamento  AG.  REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 526.670 SÃO PAULO, que buscava  reabrir  a discussão do  tema,  a 1ª  Turma  do  STF,  de  forma  peremptória,  rechaçando  tal  tentativa,  desproveu  o  Agravo  Regimental, conforme Acórdão e voto do Relator que transcrevo no que pertinente, in verbis:    (...)   IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO  –  PREJUÍZOS  –  CONSIDERAÇÃO  –  PRECEDENTE  DO PLENÁRIO.   O  Plenário,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  344.994/PR,  assentou  a  constitucionalidade  do  preceito  de  lei  que  limitou  a  consideração  parcelada  do  prejuízo,  à  quota  de  30% anual.Ressalva de entendimento pessoal.   ACÓRDÃO Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os Ministros  da Primeira Turma do  Supremo Tribunal Federal  em  desprover  o  agravo  regimental  no  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  voto  do  relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Luiz  Fux,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 29 de  outubro de 2013.   MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR   Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 419          20 (...)   VOTO   O  SENHOR MINISTRO MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na  interposição  deste  agravo,  atendeu­se  aos  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente  constituído,  foi  protocolada  no  prazo  legal.  Conheço.  Não  assiste razão à agravante.  Observem  que,  depois  de  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria  no Recurso Extraordinário  nº  591.340/SP, o mérito  da  controvérsia  foi  apreciado  pelo  Plenário  no  Recurso  Extraordinário nº 344.994/PR.   Na  oportunidade,  o  Tribunal  concluiu  pela  constitucionalidade  dos  artigos  42  e  58  da  Lei  nº  8.981/95,  no  que  limitaram  em  30%,  para  cada  ano­base,  o  direito  do  contribuinte  de  compensar  os  prejuízos  fiscais  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica – IRPJ e da base de cálculo negativa da Contribuição  Social sobre o Lucro – CSSL.  Assentou  a  ausência  de  afronta  à  irretroatividade  e  à  anterioridade  bem  como  de  direito  adquirido  ao  regime  de  compensação.  Ante  o  escore  do  julgamento,  quando  fui  voz  isolada,  mostra­se  infrutífero  provocar  a  reabertura  do  tema.  Desprovejo o regimental.   (...)    Ainda, cabe trazer, por fim, à colação a Súmula CARF nº 03 acerca do tema,  em consonância com o entendimento do STF, cujo verbete transcrevo, in verbis:    Súmula CARF nº 3: Para a determinação da base de cálculo do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta  por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em  razão da compensação da base de cálculo negativa.    Portanto,  deve  ser  mantida  a  infração  imputada  pelo  Fisco  "Glosa  de  prejuízos fiscais compensados indevidamente pela inobservância do limite de 30%.        Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 420          21   Por tudo que foi exposto, voto para negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 420DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.002443/2003-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 13/08/1999 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento que obedeceu às disposições do art. 142 do CTN, bem assim o art. 10 do Decreto n2 70.235/72, quando não se verifica cerceamento do direito de defesa e, ainda, inocorrendo qualquer das previsões de nulidade existentes no art. 59 do Decreto n2 70.235/72. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFICIO. É devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação proposta pela contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit n 2 03/96, bem assim da Súmula n2 01, deste Conselho, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante o art. 23, II, § 42, do Decreto n2 70.235/72, a intimação deve ser endereça.. ao domicílio fiscal do sujeito passivo, ou seja, aquele por ele i dicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.033
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ‘gA 7'4 .. ..t ,-, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.002443/2003-43 Recurso n° 137.474 Voluntário Acórdão n° 2102-00.033 — 1' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria CPMF Recorrente HA FOMENTO COMERCIAL LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 13/08/1999 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento que obedeceu às disposições do art. 142 do CTN, bem assim o art. 10 do Decreto n2 70.235/72, quando não se verifica cerceamento do direito de defesa e, ainda, inocorrendo qualquer das previsões de nulidade existentes no art. 59 do Decreto n 2 70.235/72. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFICIO. É devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação proposta pela contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit n 2 03/96, bem assim da Súmula n2 01, deste Conselho, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante o art. 23, II, § 42, do Decreto n2 70.235/72, a intimação deve ser endereça.. ao domicílio fiscal do sujeito 19 1 (9,k\ o • -.SEGisEL,Fio TR BUINT CONFERE COM O ORIGINAL I- L- , Processo n° 16327.002443/2003-43 Brasília, S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.033 Fl. 422 passivo, ou seja, aquele por ele i dicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da P CÂMARA / 2 a TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. diti9CtYlLa' LIWO-Cetl(Á.Q7o SEF MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURIC TAVEIRAflSILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Relatório HA FOMENTO COMERCIAL LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 327/328, contra o Acórdão n2 05-14.210, de 07/08/2006, prolatado pela 3 2 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, fls. 3 10/314, que julgou procedente o auto de infração de fls. 211/227, pela falta de recolhimento da CPMF, referente a períodos compreendidos entre 13/08/1999 e 31/12/2002, cuja ciência ocorreu em 21/08/2003 (fl. 03). Conforme registra o Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 147/149) e auto de infração (fl. 211), o presente lançamento foi efetuado sem multa de oficio e encontra-se com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar. O referido Termo consigna: "Procurando eximir-se do recolhimento da CPMF (..), a empresa entrou com o Mandado de Segurança com Pedido de Liminar número 1999.61.07.004773-7 no dia 20/08/1999, junto à 22 Vara Federal de Araçatuba/SP, obtendo a liminar no dia 15/09/1999, que obrigava os bancos relacionados a efetuar semanalmente depósitos judiciais. 2 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n° 16327.002443/2003-43 S2-C1T2CONFERE COMO ORIGINAL Acórdão n.° 2102-00.033 Fl. 423 Brasília. Q-4 / (-() 91 / (C) (3) [..1 Procurando resguardar interesse da Fazenda Nacional, estou lavrando nesta data, o competente Auto de Infração da CPMF não retida pelos bancos, em nome do contribuinte conforme o § 3° artigo 5° da lei 9311/96, somente para o período de 13/08/1999 a 31/12/2002, com exigibilidade suspensa, como determinam os incisos IV e V, do artigo 151 do CTN - Código Tributário Nacional." Irresignada, em 18/09/2003, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 232/233, alegando, como razões de defesa, as mesmas deduzidas na petição inicial do Processo n2 1999.61.07.004773-7 da Segunda Vara da Justiça Federal em Araçatuba - SP, anexada por cópia à presente peça de defesa. Alfim, requer seja declarada a nulidade do lançamento ou julgada improcedente a exigência, arquivando-se estes autos. A DRJ em Campinas - SP considerou o lançamento procedente, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 13/08/1999 a 31/12/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. A proposição de ação judicial, antes ou após o início da ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas. NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO ELISIVO DA DECADÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida judicial não impede a autoridade fazendária de efetuar o lançamento do crédito tributário, devendo o lançamento ser feito com o fito de prevenir a decadência e conter os consectários moratórios aplicáveis. Nenhum prejuízo acarretará ao contribuinte, vez que, se vencedor na lide judicial, o processo administrativo perderá seu objeto. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 16/10/2006, recurso voluntário de fls. 327/328, no qual registra como razões de defesa as mesmas deduzidas na petição inicial do Processo n2 1999.61.07.004773-7, anexada por cópia à impuganção. Por fim, requer, com fundamento no art. 59, § 3 2, do Decreto n2 70.235/72, seja julgado improcedente o lançamento. Protesta provar o alegado por todos os meios 4eu, 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLY. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16327.002443/2003-43 Brasil:a, `21 / S2 -C1 T2 • Acórdão n.° 2102 -00.033 Fl. 424 - ••dn admitidos em direito, inclusive juntada de documentos, realização de diligências e sustentação oral. Requer, ainda, sejam as intimações endereçadas ao escritório do advogado. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme relatado, foi lavrado auto de infração com exigibilidade suspensa, sem multa de oficio, visando prevenir a decadência, em virtude de medida liminar em Mandado de Segurança n2 1999.61.07.004773-7. Registre-se ser correto o procedimento da Fiscalização em efetuar o lançamento sem multa de oficio, consoante art. 63 da Lei n 2 9.430/96, uma vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN. De se ressaltar que o lançamento, conforme efetuado, não acarreta prejuízo à contribuinte e resguarda o direito à Fazenda Pública, caso a decisão favoreça a União. Destarte, quanto a este tópico, não há reparos a fazer na decisão recorrida, uma vez que o lançamento deverá seguir seu curso normal com a prática de todos os atos administrativos pertinentes, exceto aqueles voltados a constranger a contribuinte ao pagmento da contribuição, enquanto suspensa sua exigibilidade. Com relação à nulidade argüida, não há como prosperar, uma vez que o lançamento obedeceu às disposições do art. 142 do CTN, bem assim o art. 10 do Decreto n2 70.235/72, não se verificando a ocorrência de quaisquer das previsões de nulidade existentes no art. 59 do citado Decreto n2 70.235/72, como também não se verifica cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, a contribuinte registra como razões de defesa as mesmas deduzidas na petição inicial do Mandado de Segurança n2 1999.61.07.004773-7, anexada por cópia à impuganção. Contudo, a opção pela via judicial, em decorrência da supremacia de sua decisão, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto, a teor do Decreto-Lei n2 1.737/79, art. 1 2, § 22, c/c a Lei n2 6.830/80, art. 38, parágrafo único. Nesse sentido já se posicionou a Administração Tributária, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit n2 03/96, bem assim este Conselho, por meio da Súmula n 2 01, a qual se transcreve: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Portanto, tendo em vista que a recorrente optou pela via judicial, quanto a esta matéria, fica prejudicada a possibilidade de análise administrativa. , tv 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISJiN TES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16327.002443/2003-43 S2-C1T2 to gi In Acórdão n.° 2102-00.033 Brasília, / Fl. 425 Quanto ao pedido de apresentação de provas e eventuais realizações de diligências, não há como concordar com a recorrente, pois, conforme os arts. 16, III, e 17 do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pelas Leis n 2s 8.748/93 e 9.532/97, as alegações e provas devem ser apresentadas em primeira instância, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Ademais, no caso concreto, não consta dos autos a apresentação de nenhum pedido neste sentido. Quanto à sustentação oral pleiteada, sendo do interesse da recorrente apresentá-la, deverá estar presente na respectiva sessão na qual este processo conste da pauta, a ser publicada no DOU, conforme art. 44 do Anexo I da Portaria MF n2 147/2007, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Por fim, também há que se indeferir o pleito da recorrente no sentido de que as intimações lhes sejam encaminhadas, pois o art. 23, II, do Decreto n2 70.235/72, estabelece que a intimação deve ser endereçada para o domicilio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 42 do mesmo artigo define como domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao Judiciário e, quanto ao restante, de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Registre-se, contudo, que, tendo em vista a existência do Processo Judicial n2 1999.61.07.004773-7, a autoridade responsável pela execução do acórdão deverá proceder ao acompanhamento desta ação, verificando se há algum impedimento para cobrança do crédito tributário mantido. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. MAURI O TA I' • : S. VA 5

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Numero do processo: 11065.723860/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Na forma do contido na previsão do Parágrafo Único do art. 116 do Código Tributário Nacional CTN, a Autoridade Administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
Numero da decisão: 2301-005.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em admitir os embargos e, sem efeitos infringentes, retificar o Acórdão nº 2403-002.705, de 10/09/2014, para alterar a sua ementa, nos termos do voto do relator. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Na forma do contido na previsão do Parágrafo Único do art. 116 do Código Tributário Nacional CTN, a Autoridade Administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

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DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Na forma do contido na previsão do Parágrafo Único do art. 116 do Código Tributário Nacional CTN, a Autoridade Administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em admitir os embargos e, sem efeitos infringentes, retificar o Acórdão nº 2403-002.705, de 10/09/2014, para alterar a sua ementa, nos termos do voto do relator. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Tratam-se de embargos interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2403-002.705, de 10/09/2014. Segundo a embargante, o julgado estaria acometido de omissão porque o colegiado teria afastado as preliminares e não teria apreciado as razões de mérito. A autoridade admissora dos embargos não enxergou a omissão, mas vislumbrou a contradição entre a ementa do acórdão e o resultado do julgamento. Admitiu, pois, os embargos para saneamento da contradição apontada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 38 60 /2 01 2- 29 Fl. 721DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-005.984 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723860/2012-29 De fato, a ementa registrou a tese, reconhecida de ofício, da nulidade do lançamento porque o agente concorrente da infração não foi autuado, nem considerado solidário e sequer foi intimado. De modo contraditório, a decisão registrou a negativa de provimento à preliminar de nulidade, tendo sido vencido o relator. Não consta voto vencedor. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Os embargos, como se sabe, não se prestam à rediscussão do mérito, mas a sanear omissões, contradições e obscuridades que possam impedir a correta execução do acórdão embargado. Portanto, a colmatação da decisão embargada deve, sempre que possível, privilegiar o que foi objeto de deliberação pelo colegiado a quo, de modo a se evitar efeitos infringentes que constituam verdadeira reanálise das matérias recursais. Dito isso, sem apreciar as razões do recurso voluntário e atendo-se às partes do acórdão embargado, percebo que existe a contradição apontada; porém, parece-me claro qual foi o posicionamento do colegiado quanto ao deslinde do recurso. Os embargos foram admitidos para saneamento de contradição entre a ementa e o dispositivo da decisão, nos seguintes termos: Mediante análise dos autos, verifica-se a existência de contradição entre a ementa do acórdão e o resultado do julgamento. A ementa traz todo o descritivo de preliminar de nulidade por falta de intimação da pessoa jurídica interposta juntamente com a impossibilidade de autuação por desconsideração de atos ou negócios jurídicos, sem que haja uma separação entre a matéria referente à preliminar – que restou afastada – e o mérito da questão. ......................................................................................................... Da forma como consta na ementa não há como se distinguir qual a matéria refere à preliminar e qual ao mérito. A contradição, que também vislumbro, pode ser sanada com a informação dada pelo relator na sua análise dos embargos opostos no Processo nº 11065.723859/2012-02 (e-fls. 1443 a 1451 daquele processo), julgado na mesma sessão e relativo aos mesmo contribuinte e mesmos fatos. Ali, o relator esclareceu: Discordando do i. Embargante trago os tópicos que foram abordados na preliminar de nulidade em que eu fora vencido bem como os abordados no enfrentamento do mérito quando entendi que os pontos centrais foram enfrentados dispensando atacar os demais alegados na longa peça recursal. Como abaixo se vê, não existem elementos comuns entre s (sic) argumentos de nulidade eos (sic) de mérito enfrentados na condução do voto, senão vejamos : tópicos enfrentados na apreciação da PRELIMINAR DE NULIDADE: - procedimento fiscal: fiscalização; Fl. 722DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-005.984 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723860/2012-29 - cessão de mão de obra; - retenção; - período anterior ao crédito constituído; - solidariedade; - ausência de autuação da interposta pessoa; e - recolhimentos da empresa não autuada; Tópicos enfrentados na apreciação do MÉRITO: - resposta da diligência; e - artigo 116 do código tributário nacional – ctn. Vê-se que o relator abordou a nulidade nas preliminares e, no mérito, entendeu ser improcedente o lançamento porque a Autoridade Lançadora não poderia ter aplicado o parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional (CTN) 1 , pois sua eficácia dependeria de norma específica ainda a ser estabelecida (e-fl. 706). A ementa ficou assim redigida: PREVIDENCIÁRIO. CONCURSO DE AGENTES. COMUNHÃO DE DESÍGNIOS.SOLIDARIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTUAÇÃO. LANÇAMENTO. ATOS DESCONSIDERADOS. Se houver convencimento de que a conduta dos agentes, em concurso, configura materialidade delitiva, a comunhão de desígnios impõe autuar ambos contribuintes infratores. Cumpre, no mínimo, intimar por solidariedade o partícipe sob pena de caracterizar cerceamento de defesa para o único autuado na medida em que, nos autos, não se tenha sido oportunizado a devida manifestação do segundo, mormente na hipótese em que sobre este ,majoritariamente, recaia os argumentos que motivarem o lançamento. Na forma do contido na previsão do Parágrafo Único do art. 116 do Código Tributário Nacional CTN, a Autoridade Administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Disso se conclui que a ementa, indevidamente, registrou a preliminar rejeitada pela turma, gerando a contradição. A ementa deve registrar as teses decididas pela turma, e não foi o que ocorreu em relação às palavras-chaves e ao primeiro parágrafo, cuja tese ali descrita foi afastada pelo voto de qualidade, vencido o relator. Assim, a ementa deverá ser fiel ao que consta do dispositivo e do voto, razão pela qual sua redação precisa ser modificada para sanar a contradição, nos termos seguintes: PREVIDENCIÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. 1 Art. 116 (...) (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Fl. 723DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-005.984 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723860/2012-29 Na forma do contido na previsão do Parágrafo Único do art. 116 do Código Tributário Nacional CTN, a Autoridade Administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. O colegiado decidiu não apreciar as demais alegações de mérito por haver decidido favoravelmente ao recorrente na aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN. Embora eu não concorde com as conclusões do colegiado acerca da aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN e da desnecessidade de se apreciar as demais questões de mérito, tenho que admitir que a estreita via dos embargos não se presta a promover novo julgamento, senão em tornar exequível a decisão embargada. Assim, a contradição apontada precisa ser sanada com os elementos que o acórdão possui. Portanto, por todo o exposto, para sanar a contradição, a ementa da decisão deverá refletir o que consta do dispositivo e do voto. Conclusão Voto por admitir os embargos e, sem efeitos infringentes, retificar o Acórdão nº 2403-002.705, de 10/09/2014, para alterar a sua ementa, nos termos deste voto. João Maurício Vital - Relator Fl. 724DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900624/2014-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 24 /2 01 4- 28 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.340 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900624/2014-28 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.340 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900624/2014-28 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.340 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900624/2014-28 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.340 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900624/2014-28 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 72DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.340 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900624/2014-28 Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 16692.721274/2016-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo até o retorno da diligência do Processo Administrativo nº 10665.901728/2012-32. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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3301­001.143  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2019  Assunto  PIS ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  processo até o retorno da diligência do Processo Administrativo nº 10665.901728/2012­32.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa  Marques  d`Oliveira,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Marco  Antonio  Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Por  retratar adequadamente os  fatos,  adoto o  relatório da decisão  recorrida, ao  qual farei as devidas complementações.  Relatório   Trata­se  de  Impugnação  contra  Auto  de  Infração  relativo  à  multa  isolada  no  percentual de 50% sobre os débitos com Declarações de Compensação (DCOMP) não  homologadas que integram o processo nº 10665.901728/2012­32, ao qual o presente foi  apensado.  O  crédito  informado  nas  referidas  DCOMP  é  de  PIS  não  cumulativo  vinculada a receitas de exportação, relativa ao 1º trimestre de 2011.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 21 27 4/ 20 16 -0 9 Fl. 264DF CARF MF Processo nº 16692.721274/2016­09  Resolução nº  3301­001.143  S3­C3T1  Fl. 265          2 A penalidade foi lançada com base no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 1996, na  redação dada pelo art. 8º da Lei nº 13.097, de 2015.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  que  integra  o  lançamento  informa  as  DCOMP e seus respectivos débitos, todos com compensações não homologadas, cujos  valores serviram de base de cálculo para a multa isolada, que totaliza R$ 944.015,10.  Na  Impugnação,  tempestiva,  a  contribuinte,  depois  de  sintetizar  os  fatos,  alega  inexistência de ato ilícito a ensejar a multa e que não houve qualquer exercício abusivo  do  direito  de  compensar  créditos  tributários;  que  a multa  lançada  termina  por  criar  a  presunção  de  má­fé  de  todo  contribuinte  que  formula  pedido  de  compensação  e  “caracteriza patente sanção política em face da utilização da compensação como forma  extintiva  de  débitos”;  e  que  a multa  “pelo  simples  fato  da  Impugnante  exercer o  seu  direito  de  efetuar  o  pedido  de  compensação,  previsto  no  art.  170  do  CTN,  e  ter  provisoriamente  indeferido  o  seu  pedido  (ainda  que  parcial),  caracteriza­se  como  verdadeira sanção sem que a Impugnante tenha praticado qualquer ato ilícito.”  Ao final, requer:  i)  preliminarmente,  que  se  suspenda  o  julgamento  deste  processo  até  o  julgamento  final  do  processo  nº  10665.901728/2012­32;  e  ii)  no  mérito,  que  seja  cancelado  o  Auto  de  Infração,  posto  que  “(a)  fere  o  direito  de  petição;  (b)  se  caracterizar como verdadeira sanção política com a finalidade de coibir a utilização da  compensação como meio de extinção de créditos tributários; (c) não se pode admitir a  aplicação  de  sanção  (penalidade  pecuniária)  sem  a  prática  de  qualquer  ato  ilícito  ou  com exercício abusivo de direito.”  É o relatório.  Regularmente processada a  Impugnação apresentada, a 2ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), por intermédio do Acórdão nº 11­ 57.930, datado de 18/10/2017, considerou, por unanimidade de votos, improcedente o recurso,  nos termos do voto do Relator, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data  do  fato  gerador:  27/09/2011,  30/09/2011,  11/10/2011,  14/10/2011, 19/10/2011, 24/04/2012, 16/05/2012, 26/06/2015   NÃO  CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  E  COMPENSAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE DE DEDUÇÃO DOS DÉBITOS ANTES.   Os  créditos  apurados  no  sistema  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  devem  ser  utilizados,  inicialmente,  na  dedução  dos  débitos  de  cada uma dessas duas Contribuições no próprio período de apuração,  sendo autorizado o ressarcimento e a compensação apenas na hipótese  de  saldo  credor  remanescente  no  encerramento  de  cada  trimestre­ calendário.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data  do  fato  gerador:  27/09/2011,  30/09/2011,  11/10/2011,  14/10/2011, 19/10/2011, 24/04/2012, 16/05/2012, 26/06/2015   MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  CABIMENTO.   Fl. 265DF CARF MF Processo nº 16692.721274/2016­09  Resolução nº  3301­001.143  S3­C3T1  Fl. 266          3 Nos  termos  do  §  17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  devida  a  multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto de Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  27/09/2011,  30/09/2011,  11/10/2011,  14/10/2011, 19/10/2011, 24/04/2012, 16/05/2012, 26/06/2015   ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE OU  ILEGALIDADE.  MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO.   Argüições de  inconstitucionalidade ou  ilegalidade  constituem matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  não  sendo  utilizadas  como  fundamento  em decisões  das Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada  com  o  resultado  do  julgado,  a  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário direcionado a este Conselho, no qual tece as seguintes alegações:  1)  Após  sintetizar  os  fatos,  alega,  preliminarmente,  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  em  razão  da  ausência de  apresentação  de  cálculo  do  valor da multa  isolada a ser reduzido, diante do resultado do julgamento nos autos do Processo  Administrativo  de  Crédito  nº  10665.901728/2012­32,  no  bojo  do  qual  houve  reconhecimento de créditos de PIS, o que a leva a concluir não serem indevidas  as  compensações  efetuadas  por meio  das DCOMPs vinculadas.  Logo,  entende  que, havendo direito ao crédito, não há que se falar em compensação indevida e,  consequentemente, na manutenção da multa isolada cobrada nos presentes autos.  Ainda, argumenta que, havendo reconhecimento de crédito de PIS nos autos do  processo  administrativo  nº  10665.901728/2012­32,  ainda  que  supostamente  os  créditos  não  tenham  sido  suficientes  para  homologação  integral  das  compensações, é patente que o valor que serve de base de cálculo para aplicação  do percentual de 50% (cinquenta por cento), também deve ser alterado.  2) No mérito, aduz que não praticou qualquer ilícito apto a ensejar a aplicação  de multa e qualquer exercício abusivo do direito de compensar tributos. Ainda,  destaca que a aplicação da multa representa sanção política com a finalidade de  coibir  a  utilização  da  compensação  como  meio  de  extinção  de  créditos  tributários.  3) Por fim, requer que o presente processo seja baixado em diligência para que  seja  apurado  o  novo  valor  da multa  isolada  em  razão  do  reconhecimento  dos  créditos no processo administrativo nº 10665.901728/2012­32.  4) Encerra seu recurso com os seguintes pedidos:  (i) preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do v. acórdão nº 11­ 57.930, em razão da ausência de apresentação de cálculo do valor da  multa isolada a ser reduzido e, caso assim não se entenda, a conversão  do feito em diligência para calcular o novo valor da multa isolada em  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 16692.721274/2016­09  Resolução nº  3301­001.143  S3­C3T1  Fl. 267          4 razão  do  reconhecimento  dos  créditos  de  PIS  nos  autos  do  processo  administrativo nº 10665.901728/2012­32;  e, (ii) o conhecimento e o provimento do presente Recurso Voluntário  para  que,  reformando­se  integralmente  o  acórdão  n°  11­57.930,  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Recife/PE,  em  razão  da  (a)  inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa; (b) da  patente  sanção  política  com  a  finalidade  de  coibir  a  utilização  da  compensação  como  meio  de  extinção  do  crédito  tributário;  e,  (c)  ocorrência de aplicação de sanção sem a caracterização de ato ilícito  pelo contribuinte.  É o relatório  Voto  Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressuposto  de  admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.  Conforme  acima  exposto,  o  objeto  exclusivo  destes  autos  é  multa  isolada,  lavrada  contra  a  contribuinte  em  razão  da  não  homologação  de  compensações  pleiteadas  no  curso do Processo Administrativo nº 10665.901728/2012­32.  Ambos os processos são de relatoria deste mesmo Conselheiro e estão juntados  por apensação.  Na fase em que os processos se encontram, em grau de Recurso Voluntário, há  decisão de primeiro grau naquele outro feito que reverteu parcialmente glosa de crédito, o que,  porém,  não  foi  suficiente  para  interferir  nas  compensações  promovidas  pela  Recorrente,  conforme Acórdão nº 11­57.930 ­ 2ª Turma da DRJ/REC.   Feita  tal  observação,  temos  aqui  relação  de  conexão  por  prejudicialidade  e  dependência, na medida que o fundamento para a multa de ofício aplicada à contribuinte é a  denegação  inicial  das  compensações  debatidas  no  Processo  Administrativo  nº  10665.901728/2012­32.  Dessa  forma,  se  forem  completamente  homologadas  as  compensações,  no  mesmo grau recursal de julgamento da presente causa, não existirá mais suporte material para a  manutenção  da  multa  de  ofício  aplicada,  independentemente  de  demais  análises  sobre  sua  legalidade ou cabimento no caso apurado.  Os processos já se encontram reunidos, em harmonia, assim, com o disposto no  art.  6º  do  Anexo  II  do  RICARF  vigente,  mostrando­se  solução  segura  e  garantida  da  inexistência de dissonâncias decisórias, promovendo higidez e racionalidade processual até seu  definitivo desfecho.  O  Processo  Administrativo  nº  10665.901728/2012­32,  de  relatoria  deste  Conselheiro,  foi pautado para esta mesma sessão de  julgamento, pelas  razões acima trazidas.  Por outro lado, lá entendeu­se pela conversão do julgamento em diligência.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 16692.721274/2016­09  Resolução nº  3301­001.143  S3­C3T1  Fl. 268          5 Por  tal motivo,  inexiste condição do prosseguimento  com o  julgamento destes  autos enquanto nos autos principais se realiza diligência.   Portanto, a situação  ideal deve ser a promoção do  julgamento conjunto de  tais  causas,  o  que  deve  e  pode  ser  feito  oportunamente,  quando  da  devolução  daquele  outro  processo para o seu regular  julgamento. Para  isso, ambos os processos devem permanecer  apensados.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  sobrestar  o  processo  até  o  retorno  da  diligência do Processo Administrativo nº 10665.901728/2012­32.  (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes  Fl. 268DF CARF MF

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