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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714381 #
Numero do processo: 13805.007799/96-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – AJUSTE ANUAL – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e cancelar o lançamento relativo ao exercício de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) que não a acolhe. Designado o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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SEGUNDA CÂMARA Processo n.° :13805.007799196-85 Recurso n.° :139.522 Matéria : IRPF — Exs.: 1991 e 1992. Recorrente : FRANCISCO RODOLFO ALMEIDA • Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 24 de maio de 2006. Acórdão :102-47.545 DECADÊNCIA — AJUSTE ANUAL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO RODOLFO ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e cancelar o lançamento relativo ao exercício de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) que não a acolhe. Designado o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira para redigir o voto vencedor. ) LEILA ARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1--FL LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 0 6 QuT "ea 4/41. .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA è PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7...tfr i-tiat- SEGUNDA CÂMARA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° :13805.007799/96-85 Acórdão n° :102-47.545 Recurso n° :139.522 Recorrente : FRANCISCO RODOLFO ALMEIDA RELATÓRIO Auto de Infração, de 28 de junho de 1996, fl. 2, com ciência na mesma data, que serviu para formalizar crédito tributário equivalente a 193.178,28 Unidades Fiscais de Referência - UFIR, relativo ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza não integrante das Declarações de Ajuste Anual — DAA do sujeito passivo, este doravante apenas SP. As infrações identificadas pela autoridade fiscal, doravante apenas AF, foram do tipo "Omissões de Rendimentos", como descrito: Rendimentos da atividade rural resultantes da nova apuração do resultado efetuada pela AF em razão da falta de escrituração e de comprovação do efetivo recebimento da receita, situação que para fins de composição da receita, demandou tomar este momento como aquele em que houve a entrada dos recursos, sendo o resultado arbitrado em 20% da receita comprovada, conforme previsão legal contida no artigo 5°, da lei n° 8.023, de 1990. No exercício de 1991, o resultado apurado pela AF foi de Cr$ 3.283.725,69, e no exercício de 1992, Cr$ 22.599.066,36. A título de informação, no primeiro exercício, o SP declarou resultado negativo na atividade rural, de (Cr$ 593.058,00) e em 1992, resultado positivo de Cr$ 21.597.130,00. 2. Rendimentos omitidos de natureza tributável e de espécie desconhecida, uma vez que obtidos por meio de presunção legal com base em acréscimo patrimonial a descoberto. No exercício de 1991, meses de abril a novembro do ano-calendário de 1990, e em 1992, mês de fevereiro de 1991, conforme descrição contida no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar do Auto de Infração. 2.1. Estas omissões foram consideradas como recebimentos de pessoas físicas e, dada a falta da antecipação mensal do tributo, penalizado o SP para 3» Processo n° : 13805.007799196-85 Acórdão n° :102-47.545 as parcelas não recolhidas relativas aos meses de abril a novembro de 1990, fl. 5, e fevereiro, ano 1991, fl. 7. Constituiu fundamentação legal para o primeiro grupo de infrações os artigos 1° a 22 da lei n° 8.023, de 1990, enquanto para o segundo, os artigos 1° a 3° e 8° da lei n° 7.713, de 1988, 1° a 4° da lei n°8.134, de 1990, e artigo 6° da lei n°8.021, de 1990. Conveniente esclarecer que: (a)a exploração da atividade rural no ano de 1990 era exercida em conjunto com Alfredo Almeida Junior e Salim Feres Sobrinho, com participação deste SP em 25%. (b) Em razão da falta de comprovação do efetivo recebimento das receitas da atividade rural a AF considerou como data do ingresso dos recursos aquela constante das notas fiscais apresentadas e refez o anexo da atividade rural com esses dados. Dada a falta de escrituração, o arbitramento em 20%, na forma do artigo 5°, da lei n°8.023, de 1990. • (c) A verificação fiscal abrangeu os exercícios de 1989 a 1992, sendo a parte relativa aos dois primeiros exercícios concluída em momento anterior e objeto do processo 13805.003172/95-29(1). ' Número do Recurso: - 139611 - Câmara: SEGUNDA CAMARA - Número do Processo: 13805.003172/95-29 - Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO - Matéria: IRPF - Recorrente: FRANCISCO RODOLFO ALMEIDA - Recorrida/Interessado: 5 TURMA/DRJ-SA0 PAULO/SP II - Data da Sessão: 18/05/2005 - Relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho - Decisão: Acórdão 102-46762 - Resultado: OUTROS — OUTROS - Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro-relator. Acompanham o Conselheiro-relator, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz. Ementa: DECADÊNCIA - O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. Preliminar acolhida — Pesquisa efetuada no site dos Conselhos de Contribuintes, www.conselhos.fazenda.gov.br /Informações Processuais/Primeiro Conselho de Contribuintes/ Pesquisa por Nome= Francisco Rodolfo Almeida, 15h07, 8/5/06. • , • Processo n° :13805.007799/96-85 • Acórdão n° :102-47.545 Conforme possível extrair do conjunto de documentos que instruem o • processo, o sujeito passivo atendeu grande parte das solicitações postas pela AF, no entanto, algumas permaneceram sem resposta. Interposta Impugnação e julgada a lide em primeira instância, o lançamento foi considerado procedente em parte, conforme Acórdão 1.889, de 14 de • fevereiro de 2003, fl. 1.026. Nesse ato, excluídos os juros de mora com base na TRD, no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, e a tributação da atividade rural do exercício de 1992, porque considerada presença de erro material na apuração dos dados constantes do feito, irregularidade que implicou em anulação do crédito relativo ao exercício de 1992, conforme esclarecimento à fl. 1.025 e texto do Acórdão que se Ira nscreve2. • "Assim, tributando-se a base de cálculo do imposto de renda relativa ao ano-base de 1990, pela respectiva tabela progressiva anual, resultará no imposto devido correspondente a Cr$ 11.974.785,36 (equivalentes a 20.056,25 (Jfir), com vencimento em 22/07/1991, já deduzido do imposto pago calculado na declaração de ajuste (vide • cálculos à fl. 1.025). Quanto ao ano-base 1991, não restou crédito a ser • cobrado." • Assim, resta em lide, apenas as infrações relativas ao exercício de 1991. Não conformado com a dita decisão, o SP representado por Solferina Mendes Setti Polati, OAB SP 143.347, interpôs recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual as alegações que são transcritas em síntese. 1. Em preliminar, e com suporte no Recurso Extraordinário n° 94.462-1 do STF, no qual foi relator o Min. Soarez Munhoz, o representante legal do SP entende que há um prazo de 5 (cinco) anos para que a Administração Tributária apresente 2 Excerto do Acórdão DRJ/CGE n° 01.889, 8.1.037, v-04104.spi Processo n° :13805.007799/96-85 • Acórdão n° :102-47.545 manifestação a respeito da impugnação apresentada pelo SP, sob pena de tomar-se ineficaz a exigência. A fundamentação para essa posição encontra-se no artigo 5°, XXXIV da CF/88, que trata do direito de petição e o prazo para resposta seria aquele requerido pela defesa. Também, no âmbito da Lei Geral do Processo Administrativo, Lei n° 9.784, de 1999, segundo a recorrente, poderia ser extraída a referida ineficácia, pois nela o dever de responder é de 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 49, e, ainda, por analogia, a ineficácia também decorreria dos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do • CTN. 2. Ofensa ao princípio da anterioridade. A capitulação legal ao conter • dispositivos das leis n° 8.021, 8.023, e 8.134, todas de 1990, para fatos ocorridos no ano-calendário de 1990, constitui violação da ordem contida no artigo 5°,. XXXVI e XL da CF/88, 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 105, do CTN. Na mesma linha de raciocínio, a aplicação retroativa do entendimento contido na IN SRF n° 46, de 1997. Decorrência, pedido pela ineficácia da parte da exigência contida nos itens 1 e 2. 3. Caso não acolhidas as questões preliminares, pedido para que sejam analisadas na parte tocante ao mérito. 4. Protesto contra a falta de confiabilidade dos dados extraídos da documentação que compõe o processo, como a falta de precisão quanto à data de pagamento das CRH, bem assim a falta de apropriação de valores de dívidas efetuadas junto à Cocapec e a CAROL: a consideração de compra e venda quando presentes indícios de que houve permuta. O lançamento estaria comprometido de maneira insanável pela falta de confiabilidade da base de cálculo. Ofensa às normas dos artigos 150, I, da CF/88, 114 e 142, ambos do CTN, 5. A presunção de sinais exteriores de riqueza estaria assentada em outras presunções desproporcionais, como a valoração dos bens imóveis, aquela relativa à aquisição de veículo quando efetivamente houve uma permuta, a falta de 6 ti • • Processo n° :13805.007799/96-85 Acórdão n° :102-47.545 determinação correta dos pagamentos das operações de financiamentos, bem assim dos recebimentos de empréstimos. 6. Protesto contra a penalidade de ofício por entender o recorrente inexistirem infrações. 7. Alegação no sentido da impossibilidade da cobrança de juros superiores a 12% ao ano, por expressa vedação constitucional contida no artigo 192, § 30, da CF/88. A TR, a TRD e a SELIC seriam índices com natureza remuneratória. • Assim, a utilização desses índices constituiria ofensa à norma do artigo 161, § 1° do CTN. 8. Impossibilidade de cobrança de juros em período posterior à Impugnação. O Decreto n°70.235, de 1972, contém ordem para que o prazo de 8 (oito) dias, contado da data de entrada dos autos no órgão competente, seja o tempo máximo dado ao funcionário para que julgue o processo em primeira instância. Assim, absurdo seria o processo aguardar 7 (sete) anos para ser julgado. 9. Redução da multa de 100% para 75%, pela aplicação da legislação mais recente. Acompanharam o recurso, o Instrumento particular de procuração no • qual substabelecido poderes para Solferina Mendes Setti Polati, OAB-SP 143.347 e cópia do acórdão 104-16.802, cujo interessado era Alfredo Almeida Junior e os exercícios fiscalizados, 1991 a 1993, fls. 1.075 a 1.111, v-04/04. Quanto à tempestividade do recurso, consta que cópia da decisão de • primeira instância foi encaminhado por via postal, mas o correspondente AR não retomou à repartição de origem. Por esse motivo, considerou-se intimado o SP em 14 de maio de 2003, nos termos do artigo 23, § 2°, II, do Decreto n° 70.235, de 1972, conforme despacho à fl. 1.045, v-04/04. tI • ' Processo n° :13805.007799/96-85 Acórdão n° :102-47.545 Arrolamento de bens, fls. 1.112, v-04/04, com controle no processo n° 13805.007799/96-85. • É o relatório. 8/1 • Processo n° :13805.007799/96-85 Acórdão n° :102-47.545 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. O pedido pela ineficácia do feito em função do tempo decorrido entre a impugnação e o julgamento de primeira instância decorre de interpretação inadequada dos textos legais utilizados. Essa construção incorreta por formação de conceitos não • externadores da boa hermenêutica resulta em normas não aceitáveis dentro do ordenamento jurídico tributário, mas que, no entanto, foram utilizadas para fins de justificar a posição. A primeira fundamentação legal para essa posição encontra-se no • artigo 5°, XXXIV, da CF188(3), que trata do direito de petição e o prazo para resposta é o requerido. Essa norma é inadequada à situação, uma vez que seria aplicável • àquelas em que requerida informação a respeito de algo de interesse do sujeito passivo, por exemplo a respeito do trâmite processual, ou uma certidão de sobre sua • situação tributária. • O prazo estabelecido em lei ordinária para esse fim não poderia ser estendido ao processo administrativo tributário para fundamentar a requerida ineficácia porque esta é regida por outra norma, no caso, a prescrição prevista no artigo 174, do CTN. 3 CF/88 — Art. 5° (...) • XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; • Processo n° : 13805.007799196-85 Acórdão n° :102-47.545 Outro fundamento trazido para a questão é o prazo estabelecido pelo artigo 49, da Lei Geral do Processo Administrativo, Lei n° 9.784, de 1999. • A inadequação decorre da hierarquia das leis. Estando presente no ordenamento jurídico tributário lei que rege especificamente o processo tributário, no caso, o CTN, aprovado pela lei n° 5.172, de 1966, que tem força de lei complementar, deve esta prevalecer sobre a lei geral do processo administrativo. Observe-se que o CTN, nos artigos 173 e 174, contém dispositivos com ordem diversa daquela do artigo 49 citado. Ainda, que a própria lei n° 9.784, citada, excepciona, no artigo 69( s), sua aplicabilidade aos processos específicos já regulamentados em outras leis. Outra parte da fundamentação está centrada na analogia, e nas normas dos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN. Nesta situação, ocorre a identificação não correta dos aspectos requisitados pelas ditas normas para fins de extensão da abrangência dos campos de incidência à requerida ineficácia. A norma do artigo 150, § 4°, tem direcionamento à homologação tácita • do tributo declarado e pago pelo contribuinte; enquanto aquelas dos artigos 173 e 174, • à decadência do direito de formalizar o crédito tributário não devidamente entregue aos cofres públicos, e à prescrição do direito de cobrar o crédito já formalizado. O prazo •das normas dos artigos 150, § 4° e 173, não se interrompe, porque de natureza decadencial; ao contrário, o prazo prescricional por força de normas presentes no próprio CTN. Assim, trazendo ao voto a força impositiva dos princípios, elemento realçado pela defesa, e levantando ao ápice os princípios da segurança jurídica e da legalidade de tal forma que irradiem sobre os demais o direcionamento externado pelo • povo brasileiro no sentido de que somente é possível fazer algo por decorrência de lei em que presente a conduta determinada, rejeita-se a pretendida ineficácia. 4 Lei n°9.784, de 1999 - Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. 1011 Processo n° : 13805.007799196-85 Acórdão n° : 102-47.545 Outro argumento no sentido da ineficácia de parte do feito é a ofensa ao princípio da anterioridade. A capitulação legal ao conter dispositivos das leis n° 8.021, 8.023, e 8.134, todas de 1990, para fatos ocorridos no ano-calendário de 1990, constituiria violação da ordem contida nos artigo 5°, XXXVI e XL da CF/88, 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e ao artigo 105, do CTN. Por decorrência, a ineficácia atingiria a parte da exigência contida nos itens 1 e 2. Na mesma linha de raciocínio, a aplicação retroativa do entendimento contido na IN SRF n°46, de 1997. Realmente a capitulação legal do primeiro conjunto de infrações, as • omissões de rendimentos da atividade rural nos exercícios de 1991 e 1992, encontra- se centrado nos artigos 1° a 22, da lei n° 8.023, de 1990, enquanto o segundo, as omissões de rendimentos identificadas pela presunção legal com base em acréscimos patrimoniais a descoberto, meses de abril a novembro do ano-calendário de 1990 e fevereiro de 1991, nos artigos 1° a 3° e 8°, da lei n° 7.713, de 1988, 1° a 4° da lei n° 8.134, de 1990, e artigo 6° da lei n° 8.021, de 1990, fls. 3 e 4, v-01/04. Em primeira instância, o respeitável colegiado entendeu válida a aplicação das ditas normas. "Engana-se ele em sua conclusão, pois a lei que altera o imposto • de renda da pessoa física deve ser publicada antes do exercício financeiro em que vigorará, o que significa dizer até 31 de dezembro do próprio ano em que produzirá efeitos, como se pode verificar da farta jurisprudência judicial e administrativa sobre este tema que adiante se transcreverá." O princípio da anterioridade da lei encontra-se no texto do artigo 150, III, "b", da CF188: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (..--) III - cobrar tributos: 11 • • Processo n° :13805.007799/96-85 Acórdão n° : 102-47.545 ( ) • b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou:" Trazendo os ensinamentos de Alexandre de Morais', pode-se afirmar que o princípio da anterioridade tributária, com objetivos de proteger o cidadão contra alterações que afetem seu orçamento doméstico e manter a segurança jurídica, impõe vedação ao poder público de cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja . sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou. Cita o autor que nos termos da lei n° 4.230, de 1964, o exercício financeiro é coincidente com o ano civil, iniciando-se em 1° de janeiro e concluindo em 31 de dezembro. • No mesmo sentido, Ma ry Elbe Queiroz': • "Saliente-se que, se a lei for publicada em qualquer data do curso de um determinado ano-calendário, mesmo que ela traga disposição que determine a sua vigência a partir da respectiva publicação, ainda assim, com relação a quaisquer dispositivos que impliquem em alterações de direitos já garantidos anteriormente, e em especial, que resultem em majoração do quantum do imposto (seja quanto à apuração da base de cálculo seja relativamente à alíquota), eles somente passarão a produzir seus efeitos (ou vigência para quem • adota essa concepção) a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente." Tanto o artigo 12, da lei n°8.021, de 1990, quanto os artigos 22, da lei n° 8.023, de 1990( 7), e o artigo 32, da lei n° 8.134, de 1990, contêm ordens no sentido de que ditos atos legais passaram a viger no momento da publicação. A Secretaria da Receita Federal publicou a IN SRF n° 138, de 28 de dezembro de 1990, na qual regulamentou a lei n° 8.023, de 1990, e manteve 5 Moraes, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional.? Ed.,São Paulo, Atlas, 2002, pág. 1.696. 6 QUEIROZ, Mary Elbe Gomes. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: princípios, • conceitos, regra-matriz de incidência, mínimo existencial, retenção na fonte, renda transnacional, lançamento, apreciações críticas, Barueri, SP, Manole, 2004, pág. 23. 7 Lei n° 8.023, de 1990 - Art. 22. Esta lei entra em vigor na da de sua publicação. 12 • Processo n° :13805.007799196-85 Acórdão n° :102-47.545 entendimento de que sua aplicabilidade deveria ocorrer a partir de 1° de janeiro desse ano. No entanto, com a devida vênia, divirjo dessa regulamentação posta pela Administração Tributária e, por conseqüência, do respeitável colegiado de primeira instância, porque entendo inadequada a imposição do tributo com base em lei publicada no mesmo ano-calendário de referência, uma vez que em ofensa à norma do artigo 150, III, "b", da CF/88. O fato gerador do Imposto de Renda das pessoas físicas é complexo, de periodicidade anual, o que toma obrigatória a aplicabilidade da lei portadora de alterações na tributação apenas a fatos ocorridos no ano-calendário subseqüente ao de publicação. Como a lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, com publicação em 13 de abril desse ano, decorreu da MP n° 167, de 15 de março de 1990, e alterou a tributação para a atividade rural, não pode produzir efeitos sobre a incidência do Imposto de Renda na parte tocante ao produto dessa atividade auferido no próprio exercício financeiro ou ano-calendário de 1990. Sua aplicabilidade é a partir de 1° de janeiro de 1991, ou seja, para o ano-calendário de 1991, exercício de 1992. A aplicação da orientação contida na IN SRF n° 46, de 1997, •retroativamente, é permitida porque constitui interpretação da legislação tributária e a forma nela contida é mais benéfica ao sujeito passivo. Essa atitude foi permitida pela validade da norma que contém autorização, inserta no artigo 106, I, do CTN(8). Assim, sob a perspectiva deste que escreve, a exigência relativa ao ano-calendário de 1990, na parte tocante à omissão de rendimentos com origem na atividade rural, é ineficaz por falta de fundamentação legal. 8 Lei n° 5.172, de 1966 — CTN - Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 13 • • Processo n° : 13805.007799196-85 Acórdão n° : 102-47.545 Nesse sentido, válido trazer ao voto a posição expendida pelo • respeitável colegiado da 4 a Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, na lide • decidida pelo Acórdão 104-16.802, de 26 de janeiro de 1999, no qual foi relator o ilustre • conselheiro Nelson Malmann, e o interessado Alfredo Almeida Junior, parceiro agrícola • do SP9. "IRPF — IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA — ARBITRAMENTO DOS RESULTADOS DA ATIVIDADE RURAL — A lei • tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e • tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo único do artigo 5° da Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990 (D.O.U. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto não tem aplicação ao ano-base de 1990." Outro argumento em contrário à imposição tributária é o protesto contra a falta de confiabilidade nos dados extraídos da documentação que compõe o • processo, como a falta de precisão quanto à data de pagamento das CRH, bem assim • a falta de apropriação de valores de dívidas efetuadas junto à Cocapec e a CAROL; a consideração de compra e venda quando presentes indícios de que houve permuta. O lançamento estaria comprometido de maneira insanável pela falta de confiabilidade da base de cálculo. Ofensa às normas dos artigos 150, I, da CF/88, 114 e 142, ambos do • CTN. A tributação em questão é a que decorre dos rendimentos considerados omitidos e identificados por acréscimo patrimonial a descoberto, este construído pela AF com base nos documentos apresentados pelo SP. Os dados contestados foram: (1) as datas em que ocorreram os pagamentos das Cédulas Rurais Hipotecárias — CRH; (2) a falta de apropriação do valor de dívidas junto às cooperativas COCAPEC e CAROL. Verifica-se que os bancos cedentes de empréstimos sob a modalidade de financiamentos agrícolas informaram a maior parte dos pagamentos efetuados, enquanto uma parte desses dados não veio ao processo por falta de localização dos 9 Cópia juntada à peça recursal, fls. 1.076 a 1.111. 14") Processo n° :13805.007799/96-85 Acórdão n° :102-47.545 documentos, conforme consta das fls. 299, 312, 317, 319 e 335 todas do v-03104. Essa parte não localizada foi considerada pela AF como paga no vencimento previsto em contrato, conforme esclarecimentos contidos no Termo de Verificação, fl. 71, v-01/04. • As dívidas perante às cooperativas CAROL e COCAPEC estão • declaradas no anexo da atividade rural, exercício de 1991, fl. 15 e exercício de 1992, fl. • 25, verso. Salvo a hipótese de empréstimos, mas estes não se encontram • comprovados no processo, essas dívidas decorreram da entrega de insumos ou bens para o exercício da atividade. Como a evolução patrimonial conteve as receitas e • despesas de custeio comprovadas, os valores das dívidas declaradas mas não • comprovadas pelo SP são significativos para fins de encontrar a renda omitida por presunção legal do tipo acréscimo patrimonial a descoberto. Verifica-se que a AF solicitou os comprovantes desses empréstimos •por meio do Termo de Intimação de 5 de outubro de 1992, fls. 44 a 48. A resposta a essa solicitação foi dada pelo SP em 8 de abril de 1996, fl. 59, na qual informado, • conforme transcrição de parte do comunicado, sobre a indisponibilidade da documentação relativa ao ano de 1990 na Cocapec, enquanto aquela do ano seguinte não foi encaminhada; a documentação apresentada pelo SP correspondente às • transações com a Carol não foi suficiente para comprovar as dívidas declaradas, uma vez que não consta do processo e não acompanhou nem a impugnação, nem o recurso voluntário. "5) Comprovação de todas as compras e financiamentos e os • respectivos pagamentos efetuados junto às cooperativas Carol e • Cocapec? - Diante da solicitação de V.Sa. entramos em contato com as respectivas cooperativas, e fomos informados pela Cocapec de que do ano de 1990 não consta mais nada em seus arquivos e que do ano de • 1991, assim que possível nos remeteria, como isto já faz quinze dias e nada de resposta concreta só tenho a informar que também continuo • aguardando. No tocante à Carol, segue toda documentação fomecida por aquela entidade:1° '° Excerto do comunicado enviado pelo SP, fl. 59, v-01/04. 15t1 • • Processo n° : 13805.007799/96-85 Acórdão n° :102-47.545 Assim, tais dívidas, apesar de declaradas, não podem ser acolhidas a título de recursos na construção da evolução patrimonial. Adentrando à questão suscitada pela recorrente, que tem por centro a imprestabilidade da base de cálculo do tributo por não trazer consigo a qualidade da certeza, posiciona-se este relator pela inadequação do protesto. É obrigação da pessoa física manter sob boa guarda os documentos que conformam os fatos jurídicos formadores da base tributável do Imposto de Renda em cada ano-calendário, isto em razão da responsabilidade a ela atribuída no sentido • de identificar a matéria tributável quanto aos aspectos que a individualizam no conjunto • das demais, proceder a subsunção, calcular o tributo e, no prazo fixado em lei, efetuar o recolhimento deste aos cofres da União, conforme previsto no artigo 150, do CTN, e • na legislação ordinária que o regulamentou. Assim, agente em lugar do sujeito ativo, o sujeito passivo pode ser chamado a qualquer tempo, durante o prazo decadencial previsto no artigo 173, do CTN, para comprovar os valores informados e a certeza do procedimento efetuado no passado. Como esse prazo é de 5 (cinco) anos, a partir do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, no momento em que solicitados os documentos relativos ao exercício de 1991, durante o procedimento fiscal que se estendeu até o ano-calendário de 1996, estava a AF exercendo o seu direito de exigir • as provas adequadas aos dados declarados. • Não portando o SP as provas complementares, o lançamento foi erigido de acordo com aquelas encontradas pela AF, sob a guarda do artigo 845( 11 ), do 11 Decreto n° 3.000, de 1999 - Art. 845. Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943 1 art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta declaração; ue (v. NOTA 2020) II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. (v. NOTA 2021) 16/1• • Processo n° :13805.007799/96-85 Acórdão n° :102-47.545 • Decreto n° 3.000, de 1999, que tem por fundamento a norma do artigo 79, do Decreto— lei n°5.844, de 1943. Outro argumento posto pela defesa diz respeito à presunção de sinais exteriores de riqueza que estaria assentada em outras presunções desproporcionais, como a valoração dos bens imóveis, aquela relativa à aquisição de veículo quando efetivamente houvera uma permuta, a falta de determinação correta dos pagamentos • das operações de financiamentos, bem assim dos recebimentos de empréstimos. Essa argumentação tem o mesmo fundamento da questão anterior, por esse motivo a abordagem restringir-se-á aos fatos tidos como incertos mas não integrantes daquela alegação. O valor arbitrado dos bens imóveis e a reclamada operação de permuta de veículos integraram a evolução patrimonial do exercício de 1992, para o qual não restou crédito tributário em litígio após a decisão de primeira instância, portanto despiciendo análise dessas matérias. Quanto à determinação dos pagamentos das operações de financiamentos, bem assim dos recebimentos de empréstimos foi corretamente tomada pela AF da forma como constante do processo em razão de o sujeito passivo não ter • posse de outras provas naquele momento, nem a entidade financeira ter fornecido os comprovantes. Utilizados os contratos de financiamentos e procedida a correção e imposição dos juros contratuais, obteve-se o valor alocado na evolução patrimonial, • conforme planilha à fl. 298, v-03/04. Rejeita-se o argumento. O protesto contra a penalidade de ofício, que tem objeto na inexistência de infrações, deixa de ter finalidade, uma vez que o posicionamento deste relator é no sentido de que se mantenha parcialmente a exigência. Sob outra perspectiva, válido lembrar que as ordens contidas nos • diversos textos legais são acompanhadas de outras no sentido de punir o 17A • . Processo n° :13805.007799/96-85 Acórdão n° : 102-47.545 descumprimento. Decorre que, comprovada a infração, correta é a aplicação de multa, e nesta situação, do tipo "de ofício", por resultar de identificação no procedimento i nvestigató rio. O protesto contra a inconstitucionalidade da cobrança de juros de mora • em patamar superior a 12% ao ano, não pode ser objeto de julgamento nesta esfera de poder, justamente porque matéria exclusiva do Poder Judiciário, na forma do artigo 102, da CF/88. • Outro aspecto contestado e com centro nos juros de mora é a incidência destes em período posterior à Impugnação. O Decreto n° 70.235, de 1972, conteria ordem para que o prazo de 8 (oito) dias fosse o tempo máximo permitido ao funcionário para que o processo fosse julgado em primeira instância, contado da data de entrada dos autos no órgão competente. Assim, seria absurdo o processo aguardar • 7 (sete) anos para ser julgado. A fundamentação legal utilizada pela defesa diz respeito ao prazo para • que o servidor execute os atos processuais n. Essa norma, no entanto, significa que determinado ato processual tributário, como um despacho, uma autorização, um encaminhamento — deve ser efetuado no prazo de 8 (oito) dias, mas não abrange o prazo para julgamento da lide, justamente porque, decorrência de eventual excesso de processos em relação à quantidade possível de julgamento pelos funcionários • capacitados para esse fim, demanda a permanência destes na repartição, em situação • de espera, sem que o tempo de imobilidade se subsuma a qualquer norma. O pedido pela redução da multa de 100% para 75%, pela aplicação da legislação mais recente não constou da peça impugnatória e por esse motivo não foi observado em primeira instância. O pleito é pertinente, uma vez que quando lavrado o feito, em 28 de junho de 1996, ainda não havia sido publicada a lei n° 9.430, de 1996, situação que demandou a subsunção à norma punitiva presente no artigo 4°, I, da lei n° 8.218, de 1991, com percentual de 100 % sobre o tributo não pago. 12 Decreto n° 70.235, de 1972 - Art. 4° Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias. 18± • Processo n° :13805.007799/96-85 Acórdão n° :102-47.545 Assim, por autorização contida no artigo 106, do CTN( 13), deveria ser reduzida a penalidade aplicada às infrações do ano-calendário de 1991 por preponderância daquela de percentual menor, contida na lei n° 9.430, de 1996, artigo 44, 1. No entanto, conforme esclarecido no Relatório, como não restou crédito tributário relativo ao exercício de 1992, não há objeto para . o pedido. Abordados todos os argumentos postos pela defesa, cabe, ainda, manifestação a respeito da imposição de penalidade pela falta de recolhimento da antecipação mensal do tributo, decorrente da presunção de que as omissões identificadas tiveram pessoas físicas como fonte pagadora. Essa matéria não compôs os protestos da defesa, no entanto, como constitui interpretação inadequada da lei e imposição incorreta de penalidade, já reconhecida em diversos julgados desta instância, deve ser analisada de ofício para o correspondente expurgo do crédito exigível, com suporte no principio da autotutela". • Conforme indicado na fl. 3 do Relatório, exigiu-se penalidade de ofício pela falta da dita antecipação e esta punição decorreu da presunção simples de que os rendimentos omitidos, identificados por presunção legal com base em acréscimo patrimonial a descoberto, decorreram de pagamentos efetuados por pessoas físicas. • Essa presunção simples, no entanto, não pode ser admitida para fins de imposição de penalidade porque constitui imposição sem a correspondente prova documental, 13 CTN - Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (---) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 14 "Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário. É uma decorrência do princípio da legalidade; se a Administração Pública está sujeita à lei, cabe-lhe, evidentemente, o controle da legalidade. Esse poder da Administração está consagrado em duas súmulas do Supremo Tribunal Federal. Pela de n° 346, "a administração pública pode declarar a nulidade • dos seus próprios atos"; e pela de n° 473, 'a administração pode anular os seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Dl PRIETO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 10.° Ed., São • Paulo, Atlas, 1998, págs. 65 e 66. 19/1 , Processo n° :13805.007799196-85 Acórdão n° :102-47.545 punição sem a devida certeza jurídica. Assim, ofensa ao principio da verdade material, previsto no artigo 142, do CTN( 15), motivo para que seja a dita penalidade afastada de ofício neste julgamento. • Isto posto, lembrando que não resta crédito tributário em litígio para o • • exercício de 1992, voto no sentido de rejeitar a questão preliminar de prescrição e decadência do feito, acolher a preliminar de nulidade do lançamento para a parte da exigência que tem por objeto a omissão de rendimentos da atividade rural do ano- • calendário de 1990, com fundamento na lei n° 8.023, desse ano, em razão da eficácia desse ato legal ocorrer apenas a partir de 1° de janeiro de 1991, e quanto ao mérito, para dar provimento parcial ao recurso para afastar a penalidade de ofício pela falta de • antecipação do tributo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006. NAURY FRAGOSO T NAKA • 15 CTN — Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 20 Processo n° 13805.007799/96-85 Acórdão n° :102-47.545 VOTO VENCEDOR Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Redator Designado Designado para redigir o Voto vencedor do presente acórdão, adoto o relatório da lavra da ilustre Conselheiro 'Maury Frangoso Tanaka, inicialmente indicado para o feito, ao qual nada tenho a acrescentar. Todavia, constata-se que em relação ao ano-calendário de 1990, exercício de 1991, o lançamento foi atingido pela decadência, haja vista que a ciência do auto de infração ocorreu em 28/06/1996, sendo que o ínclito Relator manifestou entendimento diverso, efetuando a contagem com base no artigo 173, inciso I do CTN. Assim não entendo: a modalidade do lançamento do IRPF é por homologação, devendo o prazo ser contado consoante artigo 150, parágrafo 4° do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172 de 1966. A jurisprudência dominante nesta Câmara e também da Câmara • Superior de Recursos Fiscais, vem se consolidando no sentido de que o prazo decadencial do IRPF (rendimentos sujeitos ao ajuste anual) é mesmo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, que se dá em 31 de dezembro do ano da percepção dos rendimentos. Nesse sentido, temos como exemplo os seguintes julgados: Câmara:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data Sessão:16/02/2004 Acórdão:CSRF/01-04.860 Ementa: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art 150, § 40 do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de 21 f 4 Processo n° : 13805.007799/96-85 Acórdão n° :102-47.545 dezembro. Recurso especial negado." Câmara:2a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Data Sessão:12/09/2005 Acórdão:102-47.078 Ementa:MECADÊNCIA•— AJUSTE ANUAL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por • homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário questionado.' • No caso presente, repito, o ano-calendário em discussão é de 1990 (exercício de 1991), e a ciência do lançamento ocorreu em 28/06/1996. Portanto, à luz do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, o prazo decadencial transcorreu em 31/12/1994. Diante do exposto, voto no sentido reconhecer a decadência e cancelar o lançamento relativo ao exercício de 1991. Sala das Sessões — DF, em 24 de maio de 2006. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 22

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4718088 #
Numero do processo: 13826.000395/98-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso provido para afastar a prescrição.
Numero da decisão: 301-31.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devolvendo o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RECORRIDA : DRJ/RIBE1RÃO PRETO/SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da .91.• publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso provido para afastar a prescrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devolvendo o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 08 de julho de 2004 New— • OTACILIO DANT 41. C : AXO Presidente -- • 411111ffrirMr =;z!Z LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA • RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI E •VALMAR FONSECA DE MENEZES. •Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.801 ACÓRDÃO N° : 301-31.341 RECORRENTE : AZOIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu sua solicitação de restituição da contribuição ao FINSOCIAL, tendo em vista a sua decadência, cujos fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA Intimada da decisão a uo, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário argumentando em • a Recorrente pleiteou a compensação e não a restituição de tributos pagos indevidamente, conforme afumado pela Receita Federal; • a prescrição para a cobrança e, mutatis mutandi, da mesma forma, para a pretensão de repetição/compensação, da Contribuição Social ENSOCIAL é de 10 anos, nos termos do art. 9° do Decreto-lei n°2.049/83; • regulamentando a matéria pertinente ao FINSOCIAL, foi editado o Decreto n° 92.698/86, que em seu art. 122 preceitua que o prazo para pleitear a restituição extingüe-se co 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.801 ACÓRDÃO N° : 301-31.341 decurso de prazo de 10 anos, contados a partir do estabelecido • nos três incisos do referido artigo; • o STJ decidiu que é pacífico o entendimento assente nesta Corte, segundo o qual, nos termos do art. 90 do Decreto-lei n° 2049/83, c/c o art. 122, do Decreto n° 92.698/86, as cobranças das contribuições devidas ao FINSOCIAL, prescrevem em 10 anos; • o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a compensação tem início a partir da homologação expressa ou tácita da Fazenda Pública; 111 • traz à baila o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e o Decreto n° 2.138/97 que dispõem sobre a compensação de valores, nos • casos de tributos pagos indevidamente ou a maior; No pedido, o Recorrente requer seja o presente recurso conhecido e provido, permitindo-se, assim, a homologação do seu pedido de Compensação, referente aos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, arquivando-se em seguida o processo. É o relatório. 012 e. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1•1° : 125.801 ACÓRDÃO N° : 301-31.341 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos •requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Ainda que os Processos Administrativos de Restituição possam comportar a simultaneidade com pedido de compensação desses créditos com outros tributos devidos, o que se traz para apreciação da Câmara é o direito ao crédito tributário em face da fazenda. Portanto, limitarei nesta especial circunstância a • apreciação da titularidade de créditos que o contribuinte persegue nesse feito. Trata-se, portanto de pedido de restituição de créditos tributários decorrentes de pagamentos efetuados pela Recorrente a título de contribuição para o FINS OCIAL em aliquotas superiores a 0,5%, cujas normas que estabeleceram os sucessivos acréscimos, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. . O ponto que impende apreciar é se o exercício do direito de ação para pedir a restituição, ainda persistia à época em que a Recorrente ingressou com o pedido, ou seja, se, quando do protocolo do pedido do contribuinte, já havia transcorrido ou não o prazo prescricional. É certo que muitos conceituam tal prazo como decadencial. Contudo entendo tratar-se lapso temporal para exercício do direito de ação (prescrição) e não de lapso temporal para exercício de ato potestativo constitutivo de direito • (decadência). A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação deletéria do tempo em relação a direito potestativo l por conta da incúria de seu titular2, ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. O Código Tributário Nacional, no art. 15e, inciso V, coloca a Utilizo o termo "potestativo" no sentido de "potestade pública" nos termos definidos por José Cretella Junior, in Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 1972. 2 AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as açães imprescritíveis. Revista dos Tribunais, n° 30, apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. Edição póstuma. r edição. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39 3 Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.801 ACÓRDÃO N3 : 301-31.341 prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Observe-se que o referido artigo contém 11 itens4 enumerativos das diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. Há, aí, uma confusão, ou melhor uma identificação errônea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal. Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira-lhe o direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanovas que deixa de ter validade para a perseguição do direito. A prescrição não extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação. • Está, pois, mal colocada a prescrição ao lado da decadência como modalidade de extinção do crédito tributário, uma vez que esta se dá na forma indireta, isto é, ao perder o direito à ação o direito substantivo indiretamente perde sua capacidade de cogência jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira-se primeiro à prescrição — "prescrição e a decadência" — ao defini-las, mais adiante, o legislador do Código inverteu acertadamente a ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição. As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do CTN, esboçam conceitos mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) — exercício da potestade pública — e a prescrição refere-se à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174), presumidamente não aplacado pela decadência; constituído. • Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em relação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de • ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e 4°; VIII- a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI- a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. 4 Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001. 5 Causalidade e Relação no Direito. 2a ed., Saraiva, 1989. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.801 ACÓRDÃO N° : 301-31.341 constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). Na dicção da norma jurídica veiculada no art. 174, a prescrição começa quando termina a contagem do prazo antes de ocorrer a decadência — na "data da constituição definitiva" do crédito tributário, o que mostra que a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de decadência (que se torna inaplicável se o lançamento ocorreu antes de sua verificação) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Portanto, podemos perceber que a inércia da Fazenda seja para constituição seja para cobrança do tributário implica a extinção do direito; a extinção do crédito tributário. • Fábio Fanucchi6 explicitou bem esses conceitos, idealizando um quadro da aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição, em face da ação deletéria do direito da fazenda: Fato Gerador Lançamento Pagamento Decadência Prescrição Obrig. Tributária Crédito ributário Extinção • Pois bem, no caso em pauta, o que se analisa é o direito de o contribuinte pedir restituição por pagamento indevido, no qual a materialidade do direito não depende de um ato a ser praticado pelo contribuinte (a exemplo do que ocorre com a Fazenda em relação ao ato administrativo de lançamento) haja vista que • o simples fato de ter pago de forma indevida (concebida a regularidade da legislação), já é bastante para conferir-lhe o direito de restituir. Bastará exercer esse direito pelos meios de ação próprios. Certo é que, nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo para o contribuinte requerer a restituição de pagamento indevido se inicia com a extinção do crédito tributário, ex vi do art. 168, inciso 17, que se reporta ao art. 165, incisos I e II8, ou seja, somente quando definitivamente extinto o crédito tributário na forma da legislação do Finsocial, é que se inicia o prazo prescricional para o contribuinte. 6 Á Decadência e a Prescrição em Direito Tributário. Ed. Resenha Tributária. 1970. Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 8 Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do 162, nos seguintes casos: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.801 ACÓRDÃO N° : 301-31.341 Impende salientar que, há casos em que a norma tributária que se presumia válida no momento do recolhimento é, posteriormente, declarada como imprópria para o aperfeiçoamento da exigência, transformando o valor recolhido em indébito. Desta forma a materialidade do direito de restituir consolida-se no momento em que houver tal declaração ou reconhecimento. De outro lado, há casos flagrantes em que o Estado, apesar de reconhecer a irregularidade da norma (seja em relação à vigência, à validade, à inconstitucionalidade, à ilegalidade, etc), não aceita a possibilidade de restituição, aquiescendo posteriormente a administração tributária à restituição, por ato próprio ou por ato de seus órgãos judicantes. Essa é a hipótese que se efetivou no presente feito, haja vista que, apesar de ter sido declarada a inconstitucionalidade das majorações das aliquotas do F1NSOCIAL, somente com a Medida Provisória n°. 1621-36, de 10 de outubro de 1998, houve o reconhecimento de que o contribuinte poderia requerer a restituição, como verifico nos argumentos trazidos pelo eminente Conselheiro Relator José Luiz Novo Rossari, nos autos do Recurso Voluntário n° 127.492, conforme segue: "Assim, a superveniência original da Medida Provisória n° 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a titulo de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98), que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: • 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 9 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescidas do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.801 ACÓRDÃO N' : 301-31.341 • "Art. 17. • (.) • § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em • valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n° 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da exigência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como vários para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser • efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538199. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.801 ACÓRDÃO N° : 301-31.341 no referido Parecer não foi examinada a Medida provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 30 do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data • da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria porque fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria • por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que • simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.801 ACÓRDÃO N° : 301-31.341 165 do CTN 1° e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66 11 e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Mwdmiliano sobre o processo de interpretação das normas, (Hermenêutica e Aplicação do Direito" — Ur ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: '166 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (.) • Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.) j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamentos semelhantes ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecida. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém- se o intérprete à letra do texto'. • À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. 10 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 11 Art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 1.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.801 ACÓRDÃO N° . : 301-31.341 Quanto às demais matérias de mérito, entendo que elas devam ser analisadas, primeiramente, pela DRJ para, posteriormente, se houver necessidade, • pelo Conselho de Contribuintes, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, tendo em vista não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear referida restituição, e determino o retorno dos presentes autos à DRJ de origem para apreciar as demais questões de mérito. Sala das Sessões, m :'de lho de 2004 41111r0"-, • LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • • 11 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004430/98-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - PENALIDADE DO ART. 365 DO RIPI/82 - O ônus da prova de que produtos de procedência estrangeira saíram do estabelecimento do importador sem a emissão das correspondentes notas fiscais é do Fisco. O art. 365, I, do RIPI/82 não estabelece a presunção legal da inversão do ônus da prova. ERRO DE CÁLCULO - Constatado erro de cálculo, deve o mesmo ser corrigido. ESCRITURAÇÃO - Comprovada a escrituração, incabível a aplicação da penalidade prevista no art. 366, I, do RIPI/82. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75410
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Declarou-se impedida de votar a conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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IPI — PENALIDADE DO ART. 365 DO RIPI/82 - O ônus da prova de que produtos de procedência estrangeira saíram do estabelecimento do importador sem a emissão das correspondentes notas fiscais é do Fisco. O art. 365, I, do RIF'I/82 não estabelece a presunção legal da inversão do ônus da prova. ERRO DE CÁLCULO - Constatado erro de cálculo, deve o mesmo ser corrigido. ESCRITURAÇÃO — Comprovada a escrituração, incabível a aplicação da penalidade prevista no art. 366, I, do RIPI182. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CURITIBA — PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 Jorge reire Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004430/98-08 Acórdão : 201-75.410 Recurso : 107.885 Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR RELATÓRIO A contribuinte interessada foi autuada em relação ao IPI por infração aos artigos 365, caput, inciso I (saída de seu estabelecimento de mercadoria estrangeira desacompanhada de documentação eficaz), e 366, inciso I (falta de escrituração de livros fiscais), ambos do RIPI182. Em tempo hábil, a ora recorrente apresentou impugnação, alegando a nulidade do auto de infração, a existência das notas fiscais correspondentes às saídas das mercadorias importadas e esclarecendo que deixou de apresentar sua escrituração por ter sido a mesma. destruída em função de incêndio involuntário. A autoridade monocrática julgou parcialmente procedente o lançamento _ Manteve, parcialmente, a multa do art. 366, I, e excluiu a do art. 365, I, ambos do RIPI182. Fez, ainda, a correção do cálculo referente à parte mantida, excluindo o valor que havia sido calculado a maior. Como o valor excluído estava acima do limite de alçada, recorreu de oficio em relação à parcela excluída. A contribuinte apresentou recurso voluntário. Foi, então, desdobrado o processo, ficando este — 10980.004430/98-08 - com o Recurso Voluntário e o de n° 10980.009440/97-50 com o recurso de oficio. A PFN apresentou suas contra razões. Subiram, em seguida, os autos a este Conselho e foram distribuídos à Terceira Câmara, sorteada Relatora a Conselheira Elvira Gomes dos Santos. A recorrente pediu ajuntada dos Documentos de fls. 521/546. A DRF em Curitiba - PR encaminhou cópias de sentenças prolatadas pela 5' Vara da Justiça Federal em Curitiba — PR e o p cesso foi devolvido à DRJ em Curitiba — PR juntamente com o de n° 10980.009440/97-50. 2 o , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004430198-08 Acórdão : 201-75.410 Recurso : 107.885 A DRJ em Curitiba - PR devolveu o Processo n° 10980.009440/97-50, esclarecendo que o recurso voluntário estava no Processo n° 10980.004430/98-08, razão pela qual foi o mesmo devolvido àquela DRJ. Em seguida, por despacho no Processo n° 10980.009440/97-50, foi o mesmo devolvido para que os dois processos fossem chamados à ordem, ficando este, de n° 10980.004430/98-08, com o recurso de oficio e o outro, de n° 10980.009440/97-50, com o recurso voluntário. Feitas as mudanças, retornou este processo, que foi a mim distribuído. Pautado para a Sessão de março de 1999, foi retirado de pauta por pedido de vista da Conselheira-Presidenta Luiza Helena Galante de Moraes, que determinou a remessa do processo à DRF em Curitiba - PR para que a PFN apresentasse sua manifestação sobre o Oficio da Procuradoria da República juntado ao Processo às fls. 573/574. Foi, então, o processo repassado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em Brasília, que anexou Nota de fls. 611/616, retornando os autos a este Conselho. Em 30.06.99, a Presidenta da Primeira Câmara retornou o processo em diligência junto à DRF em Curitiba - PR para informar se o presente processo não foi considerado extinto pela MM Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz no Mandado de Segurança n° 980004711-9. A DRF em Curitiba - PR devolveu o processo, esclarecendo que este processo ficou com o recurso de oficio. Foi, de novo, o processo baixado em diligência pela Presidenta da Primeira Câmara para que fosse realizada a diligência determinada. A DRF em Curitiba - PR esclareceu que o processo judicial foi extinto sem julgamento do mérito. A Presidência da Primeira Câmara determinou a realização de diligência, às fls. 621. Atendida a diligência, retornou o processo a esta Câmara. É o relatório. z 3 .* . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 41-etrá. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004430198-08 Acórdão : 201-75.410 Recurso : 107.885 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA De inicio cabe demarcar os exatos limites do presente recurso de oficio. Como é sabido por todos, o CTN (Lei n° 5.172/66) trata de "obrigação tributária" em seu art. 113, nos seguintes termos: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2°Á obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3°Á obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.". Da leitura do Auto de Infração de fls. 02/08, verifica-se que dele constaram, única e tão-somente, duas penalidades pelo não cumprimento de obrigações acessórias, quais sejam: 18) falta de emissão de nota fiscal na venda de mercadorias estrangeiras (art. 365, I, do RIPI182); e 28) falta de escrituração de livros fiscais (art. 366, II, do RIPI182). No auto de infração, embora conste a afirmativa de que a empresa vendeu mercadorias estrangeiras sem a emissão de nota fiscal, não foi formalizado o lançamento para exigir o imposto correspondente. Ou seja, no presente processo não há cobrança de IPI, que é a obrigação tributária principal no caso de venda de mercadoria estrangeira sem emissão de nota fiscal, a exigência limitou-se à aplicação de penalidades pelo não cumprimento de obrigações acessórias. Ao proceder o julgamento em primeira instância, a DRJ em Curitiba - PR exonerou a contribuinte da multa do art. 365, I, do RIPI182, por entender que o ônus da prova era do Fisco, reduziu o valor da multa do art. 366, II, do R1P1182, por erro de cálculo no mês e,- 411 / 4 :~,4j1_.. MINISTÉRIO DA FAZENDA - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10 98 0.0 04430/9 8-08 Acórdão : 20 1-75.410 Recurso : 107.885 06/94, e cancelo-u a írnesnia multa referente ao período de 07/94 a 10/94. Como o valor exonerado estava acima do limite de alçada, interpôs Recurso de Oficio, cujos limites são: 1°) a quem cabe o ônus da prova na acusação de venda de mercadoria estrangeira sem emissão de nota fiscal?; e 2°) efetivamente, o cálculo da multa do artigo 366, I, do RIPI/82, no mês de 06/94, está errado? E os registros referentes às DI no período de 06/94 a 10/94 foram feitos? Estes são, portanto, os limites do recurso de oficio. A seguir, aprecio cada um dos dois tópicos. A QUEM CABE O ÔNUS DA PROVA NA ACUSAÇÃO DE VENDA DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SE1V1 EMISSÃO DE NOTA FISCAL? Vejamos, o que ocorreu_ A fiscalização comprovou a regularidade das importações de veículos automotores e autuou a empresa sob a acusação de haver entregue ao consumo produtos de procedência estrangeira sem a emissão de notas fiscais, posto que a mesma, quando intimada, não as apresentou. Já a empresa defendeu-se alegando que cabia à Fiscalização provar que ela não emitiu as notas fiscais e não ao contrário, ou seja, a empresa provar que as emitiu, tendo juntado algumas cópias de notas fiscais emitidas. Os fundamentos da decisão recorrida foram os seguintes (fls. 430/432): "Falta de Emissiio de Notas Fiscais Analisando os cloc-ionentos anexados ao presente processo verifica- se que o lançamento não se baseou em prova de que a contribuinte não emitia ?lotas fiscais qrucmdo cia venda dos veículos estrangeiros importados legalrnerite, sendo que, por ri -clo se tratar de presunção legal, o ônus da prova cabe ao Fisco. No caso, .7-teic) cabia á contribuinte aprova de que não cometeu a irtfraçã'o, ou seja, de que emitiu ou não as notas fiscais, principalmente levando—se em contra tratar—se, ein sua totalidade, de veículos importados, cujo registro no DE734ST, pelo adquirente, depende da emissão, pelo importador, da nota .fiscal. 5 " . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES le 1 V; Processo : 10980.004430/98-08 Acórdão : 201-75.410 Recurso : 107.885 É de se esclarecer que, embora a atividade de lançamento seja obrigatória em face do disposto no art. 142 do CTN, é também vinculadora à legislação tributária, ou seja, sempre que o AFI'N verificar a ocorrência de um fato que constitua ilícito na esfera tributária, e houver a imputação de penalidade pecuniária pela legislação, deve efetuar o lançamento correspondente; entretanto, o fato que der origem à exigência deve estar devidamente comprovado por meio de provas idôneas, salvo se se tratar de presunção legal, em que inverte o ônus da prova. Assim, a fase do procedimento fiscal é o momento próprio para a coleta das provas, e o lançamento, quando formalizado, deve conter todos os elementos de prova em que se fundamenta, a teor do art. 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n°8.748/83, que é taxativo quanto à obrigação de o lançamento estar acompanhado de todas as provas dos fatos que seio imputados ao contribuinte. Assim dispõe o artigo 9° do Decreto n° 70.235/72: 'Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração e notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.' Essa exigência tem como objetivo possibilitar o exercício do direito de defesa por parte do autuado, que deve saber não só quais os fatos que lhe são imputados, mas também que elementos levaram a fiscalização a concluir pela sua efetiva ocorrência. Além do mais, em razão dos princz"pios da oficialidade e da verdade material, o poder instrutório da autoridade julgadora existe mas é limitado e não pode suprir as deficiências de prova que eram de responsabilidade da autoridade administrativa trazer ao processo já com o lançamento. Paulo Celso Bonilha analisa, de forma sintética e precisa essa questão: `(..) o poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de preparo) deve nortear-se pelo esclarecimento dos pontos controvertidos, mas sua atuação não pode implicar invar 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004430/98-08 Acórdão : 201-75.410 Recurso : 107.885 dos campos de exercício de prova do contribuinte ou da fazenda- Em outras palavras, o caráter oficial da autuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que deve exercer suas atribuições, inclusive a probatória, não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo.' Dessa fora, a mera recusa em apresentar as notas fiscais de saída dos veículos não caracteriza, por si só, sua não-emissão, não justificando ar imposição da multa por falta de emissão de nota fiscal. Por outro lado, conforme documentos apresentados pela impugnante às fls. 317/356, fica claro que houve emissão de notas-fiscais, não podendo persistir a cobrança da multa do artigo 365, inciso I, com referência à saída dos veículos de procedência estrangeira, considerados pela fiscalização desacompanhados da respectiva nota fiscal. Diante do exposto, é de se julgar improcedente a multa por falta de emissão de notas fiscais, sem prejuízo da possibilidade da regular constituição do crédito tributário se caracterizado não-lançamento, lançamento a menor e/ou falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída dos veículos, após deduzido o crédito referente ao IPI vinculado à importação." Diante de tais fatos, entendo que, inicialmente, cabe transcrever o dispositivo que serviu de base para aplicação da penalidade: "Art 365 — Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na Nota Fiscal, respectivamente: 1 — os que entregarem a consumo, ou consumirem, produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente, ou ainda que tenham entrado no estabelecimento, dele saído ou nele perm, ecido desacompanhado de Declaração de Importação, Declaração (1 , icitação ou Nota Fiscal conforme o caso." (os grifos não são do original 7 4b; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/7 Processo : 10980.004430/98-08 Acórdão : 201-75.410 Recurso : 107.885 Da leitura do texto resulta evidente que "... incorrerão em multa igual ao valor comercial da mercadoria ... os que entregarem a consumo ... produto de procedência estrangeira ... saído ... desacompanhado de nota fiscal." Não há nele, porém, a autorização de presunção legal, ou seja, a transferência do ônus da prova do Fisco para o contribuinte. E o cerne da questão neste processo é exatamente este: a quem cabe o ônus da prova? O Fisco entendeu que o ônus da prova de que os veículos importados haviam sido vendidos acompanhados de notas fiscais cabia à empresa que, por sua vez, se defendeu dizendo que cabia ao Fisco provar que a venda havia sido realizada sem a emissão da correspondente nota fiscal. A autoridade singular decidiu que cabia ao Fisco provar que a empresa vendeu os veículos desacompanhados de notas fiscais e não à empresa provar ao contrário. Como regra, o ônus da prova cabe a quem acusa. Existem situações, no entanto, em que o ônus da prova passa a ser do acusado. No IN, por exemplo, no caso da falta de selo no estoque, está a fiscalização autorizada a cobrar o imposto e aplicar as penalidades cabíveis, independentemente de provar a ocorrência da venda sem a emissão da Nota Fiscal, nos termos dos artigos 149 e 150 do RIPI182, in verbis: "Art. 149 — Apuradas diferenças no estoque de selo, caracterizam-se, nas quantidades correspondentes: 1— a falta, como saída de produtos selados sem emissão de Nota Fiscal; II — o excesso, como saída de produtos sem aplicação do selo. Art. 150 — Nas hipóteses previstas no artigo precedente, será cobrado o imposto sobre as diferenças apuradas, sem prejuízo das sanções e outros encargos exigíveis." No Imposto de Renda, também exemplificando, no caso de passivo fictício ou saldo credor de caixa, fica autorizada a presunção de omissão de receita, como se vê da transcrição, a seguir, do artigo 228 do RIR/94: `Art. 228 — O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigdções já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro da receita ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção./ 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.Wzr;1•7 Processo : 10980.004430/98-08 Acórdão : 201-75.410 Recurso : 107.885 O ônus da prova, portanto, é de quem acusa, no caso, do Fisco. Em condições previstas expressamente em lei, como nos exemplos citados e transcritos, ele pode ser invertido. No presente caso, como se vê do artigo 365, I, do RIPI182, transcrito anteriormente, não há previsão de inversão do ônus da prova, que continua sendo de quem acusa. Por oportuno registrar que outro não é o entendimento da jurisprudência da Segunda Câmara deste Conselho que, ao julgar recursos de oficio semelhantes a este, assim decidiu: "Número do Recurso:001066 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10980.004817/97-39 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: IPI Recorrente: DRJ-CURITIBA/PR Recorrida/Interessado:INTERNATIONAL IMP. E EXP. DE AERONAVES LTDA. Data da Sessão: 20/08/98 12:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-10465 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: IPI - MULTA DO ARTIGO 365, INCISO I, DO RIPI/82 - Carece de fundamento legal a aplicação desta penalidade quando a acusação de falta de emissão de notas fiscais na revenda de mercadorias importadas é suportada em mera presunção. Recurso de ofício a que se nega provimento. Número do Recurso: 001094 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10980.008015/97-99 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: IPI 2Recorrente: DRJ-CURITIBA/PR Recorrida/Interessado: CDB COMÉRCIO DE VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004430/98-08 Acórdão : 201-75.410 Recurso : 107.885 Data da Sessão: 30/07/98 12:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-10393 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: IPI - MULTA DO ARTIGO 365, INCISO I, DO RIPI/82 - Carece de fundamento legal a aplicação desta penalidade quando a acusação de falta de emissão de notas fiscais na revenda de mercadorias importadas é suportada em mera presunção. Recurso de ofício a que se nega provimento." Nessas condições, não há reparos a fazer na decisão recorrida. O CÁLCULO DA MULTA DO ARTIGO 366, I, do RIPI182, ESTÁ ERRADO? E OS REGISTROS REFERENTES ÀS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO NO PERÍODO DE 06/94 A 10/94 FORAM FEITOS? Sobre a matéria cabe transcrever o trecho da decisão recorrida que trata da matéria: "Consta, às fls. 49/61, cópias do livre Registro de Entradas, onde estão registradas as notas fiscais res 0001/0008 e 0011/0015, de fls. 50, 52, 54, 56 e 58, referentes às D.I. les 3032, 4022, 2007, 4818/4819, 5410/5412, 2342, 6408, 6718, 7335/7336, de fls. 05, 37, 61, 65, 78, 91, 101, 112, 129, 135, 147 e 154, no período de 06/94 a 10/94, sendo que a partir de 11/94 não foram escrituradas as demais entradas de veículos importados, conforme se comprova com o Termo lavrado pela fiscalização em 21/07/97 (fls. 60/61). Quanto ao Livro Registro de Saídas cópias às fls. 73/83, também foram escrituradas as notas fiscais n's 0001/0003 e 0009/0015, referentes aos períodos de 07/94 a 10/94, não tendo sido escriturados em período algum os livros Registro de Apuração do IPI (fls. 85/88) e Registro de Inventário (fls. 63/66). Tendo em vista a escrituração do livro Registro de Entradas e com/ base nas D.J. constantes do Demonstrativo de fls. 18/19, é de se cancely/f 10 `" • MINISTÉRIO DA FAZENDA r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004430/98-08 Acórdão : 201-75.410 Recurso : 107.885 importância de R$ 41.934,63, referente à multa do artigo 366, inciso I do RIPI/82, e de se manter a exigência no valor de R$ 1.957.980,40, por estar comprovada, às fls. 35/88, a falta de escrituração fiscal desde 11/94. Cabe ressaltar que existe um erro no auto de infração às fls. 06, no mês 06/94, onde constatou, na multa do artigo 366, inciso I do RIPI/82, que corresponde a 30% do valor comercial do produto, de CR$ 46.572.082,53, o montante de CR$ 14.871.624,75, quando o correto é CR$ 13.971.624,76. Assim, é de se manter em parte a multa por falta de escrituração de livros fiscais, no montante de R$ 1.957.980,40." O erro de cálculo é evidente e os registros constam as fls. 49/61. Registre-se, por último, que a base legal do art. 366, I, do RIPI182, é o § 3° do art. 83, acrescentado pelo art. 1°, alteração 3a, do Decreto-Lei n° 400, de 1968, que foi revogado pelo art. 82 da Lei n° 9.532, de 10.12.97. Isto posto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 de. MIO MIL!' SERAFIM FERNANDES CORRÊA 11

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4689159 #
Numero do processo: 10945.001545/96-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Não se configurando típico caso de subfaturamento, não se pode aplicar a penalidade prevista no inciso III do art. 526 do RA., por violar o princípio da tipicidade tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28744
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho_ de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 20 de maio de 1998 ii -- MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente PROCURADORtA.CSAL CA rAzgr.rA NACIO' CPOrdeneçtl•Çorci • I- fpnten . c r,to Extra/ui:11dgC Faando racionalLm • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora LUCIANA CORIEZ RORIZ PONTES 12 4 AUL] 1998 Precindera do Fosendo ~nal • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros- LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e JORGE CLIMACO VIEIRA. Ausente o Conselheiro: JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO Fez sustentação oral o Advogado Dr. EDWALDO REIS DA SILVA OAB/8.806. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.297 ACÓRDÃO N.° : 301-28.744 RECORRENTE : COMERCIAL E IMPORTADORA LOURO LTDA RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Foi contra a recorrente lavrado o auto de infração de fls., fundamentado em constatação de infringência ao art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração Aduaneira), por não ter incluído na determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas e declaradas nas D.I. constantes do Anexo, o custo total do transporte das mesmas até o local de importação. Assim, foi arbitrado o valor do frete em US$3.600,00 e aplicada a multa prevista no artigo 526, III, do R.A, com base nesse valor. Intimada a proceder o recolhimento do crédito tributário lançado, a autuada apresentou tempestiva impugnação aduzindo, em preliminar: (a) a nulidade do ato administrativo por ter seu procurador sido impedido de ter "vista" dos autos do processo administrativo fora da Repartição Fiscal; (b) - a nulidade do ato administrativo visto ter sido a DI 1585/92 base para a lavratura do auto de infração, sendo que dito documento não se encontra nos autos; No mérito, sustentou a improcedência da autuação, em razão de : (a) - ser inadmissível a valoração da multa pelo maior valor consignado em Declaração de Importação; (b) - ser improcedente a aplicação da multa prevista no artigo 526, III, do R.A., por não se tratar de subfaturamento de preço ou valor da mercadoria; (c) - ter ocorrido a decadência do direito à revisão aduaneira; (d) - estar havendo confisco de valores. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado parcialmente procedente, em decisão assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.297 ACÓRDÃO N.° : 301-28.744 "Ementa: O frete compõe o valor aduaneiro da mercadoria importada. A sua não inclusão na adição da DI implica em subfaturamento, consistindo infração administrativa ao controle das importações, vez que reduz a base de cálculo do imposto. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública extingue-se em 5(cinco) anos, contados a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN)". A decisão recorrida reduziu o valor arbitrado da multa, proporcionalmente, por DI, para U$2,000.00, vez que constatou-se que o valor médio do frete do estabelecimento do exportador até Puerto Iguazu seria esse. A multa, portanto, foi mantida, porém com valor arbitrado reduzido. A autuada foi intimada regularmente da decisão referida e apresentou o competente recurso, que, em resumo, aduz: a) - que não houve subfaturamento do valor aduaneiro; b)- o valor do frete pretendido é descabido, posto que já faz parte do valor FOB contratado; c) - que a apenação deve se dar pelo modo menos gravoso, segundo o disposto no artigo 112 do CTN; No mais, reitera os argumentos apresentados em defesa. Colhidas informações processuais junto à Repartição de Origem, que atestaram da tempestividade da defesa e a regularidade do recurso apresentados, vieram os autos para julgamento. É o relatório. tri 3 4. MNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.297 ACÓRDÃO N.° : 301-28.744 VOTO O recurso merece INTEGRAL PROVIMENTO. Isto porque foi a recorrente autuada por não ter incluído na determinação do valor aduaneiro da mercadoria o custo do seu transporte, porém, foi-lhe aplicada a multa prevista no artigo 526, III, do Regulamento Aduaneiro, que dispõe: "Art. 526: Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: . . . III - subfaturar ou superfaturar o preço ou valor da mercadoria - multa de cem por cento (100%) da diferença." Ora, no presente caso não se discute o preço ou o valor da mercadoria declarada pela recorrente, mas sim a falta da inclusão, na base de cálculo do imposto devido, do valor correspondente ao seu frete. Este é típico caso de exclusão de base de cálculo de valor aduaneiro, no qual deveriam ser cobradas as diferenças dos tributos devidos e não a multa de "subfaturamento" do valor da "mercadoria ", se fosse o caso. Se a fiscalização, efetivamente, comprovou que não foi agregada à sua base de cálculo do tributo o frete, deveria proceder ao lançamento das diferenças de tributo, se devidas, acrescidas dos encargos legais e não cobrar multa por "subfaturamento" do valor da "mercadoria" em si mesma. O valor da mercadoria, ao que se constata dos autos, não foi impugnado; a questão, em meu entender, como dito, é outra, relativa à falta de inclusão de valores na base de cálculo do imposto, a determinar a cobrança das diferenças dos tributos. Assim, configurado resta, neste caso, reconhecer a atipicidade da situação, a não autorizar a aplicação da penalidade prevista no inciso III do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Não se pode falar, sequer, em aplicação de analogia da norma citada ao presente caso, já que perfilho o entendimento de que é absolutamente necessária a adequação das situações jurídicas aos tipos legais, estando o órgão julgador cerceado em sua conduta decisória, caso os fatos tidos por supedâneo da infração não estejam devidamente descritos na hipótese de conduta descrita em lei. Outrossim, essa mesma matéria foi julgada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes, em sessão de 23/06/97 que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, para excluir a multa prevista no artigo 526, III, do RA, conforme Acórdão no 302-33.201 - Recurso n° 116.065 - Processo n° 10945.003259/92-14. 1r7 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.297 ACÓRDÃO N.° : 301-28.744 Desta forma, voto no sentido de ser DADO PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso interposto pela recorrente, cancelando a exigência imposta no auto de infração vestibular. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1998 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora' Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4692209 #
Numero do processo: 10980.010731/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - VENDA DE IMÓVEIS - A receita decorrente das atividades de construção e venda de imóveis está sujeita à incidência da COFINS, que se caracterizam compra e venda de mercadorias em sentido amplo, tal como empregou o legislador. Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-05284
Decisão: Por mioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Recorrida : DIL1 em Curitiba — PR COF1NS — VENDA. DE Inóxias - A. receita decorrente das atividades de construção e venda de imóveis está sujeita à incidência da COFINS, que se caracterizam compra e venda de mercadorias em sentido amplo, tal como empregou o legislador. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANGRA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 04 de março de 1999 Otacilio a Cartaxo Presidente OP - CIS • ;. Ido : Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. sbp/mas-fclb 1 • 5319 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y.:ity2-10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010731196-19 Acórdão : 203-05.284 Recurso : 102.346 Recorrente : ANGRA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. RELATÓRIO A interessada foi notificada, em 13/03/97, da Decisão DRJ/CTBA n° 2-014/97 (fls. 82/89), que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e demais acréscimos legais, relativo ao período de julho de 1994, janeiro e fevereiro, abril, agosto e novembro de 1995, no valor de 3.084,18 UFIR e R$ 22.252,36 de Contribuição, 3.084,18 UFIR e R$ 22.252,36 de multa, além dos correspondentes juros de MOTEL A autoridade a quo fundamentou sua decisão, na tese de que sujeitam-se à incidência da COFINS as empresas imobiliárias, inclusive as que se dedicam à administração, loteamento, incorporação, construção, seja por empreitada ou administração, locação e venda de I imóveis. Inconformada, a contribuinte apresentou o Recurso de fls. 95/112, em 07/03/97, reafirmando as argumentações já apresentadas na impugnação, apresentando inúmeras jurisprudências e citações de autores tributário É o relatório. 2 '1/4510 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-3:tek15:04 Processo : 10980.010731/96-19 Acórdão : 203-05.284 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Em relação à incidência da COFINS, em relação às atividades de construção e venda de imóveis, o Poder Judiciário, em diversos julgados, vem manifestando o entendimento de que a expressão "venda de mercadorias", constante da lei instituidora da COFINS, foi empregada em sentido amplo Reporto-me, como razões de decidir, aos seguintes julgados do Poder Judiciário: "COFINS — INCIDÊNCIA — VENDA DE IMÓVEIS. Entendo que as atividades de construir e alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intennediar negócios imobiliários, estão sujeitas a Cofins, posta caractwimium compra e venda de mercadorias, em sentido amplo, como empregou o legislador. (Recurso Especial n° 112.122 - PR, Relator Min. Garcia Vieira) TRIBUTÁRIO — COEINS — IMÓVEIS — INCIDÊNCIA 1 — O Cofins incide sobre o faturamento de empresas que, habitualmente, negociam com imóveis, em face de: a) o imóvel ser um bem suscetível de transação comercial, pelo que se insere no conceito de mercadoria; b) as empresas construtoras de imóveis efetuam negócios jurídicos com tais bens, de modo habitual, constituindo de mercadorias que são oferecidas aos clientes compradores; c) a Lei n° 4.068, de 09.06.62, determina que as empresas de construção de imóveis possuem natureza comercial, sendo-lhes facultada a emissão de duplicatas; d) a Lei tf 4.951, de 16.12.64, define como comerciais as atividades negociais praticadas pelo "incorporador, pessoa fisica ou jurídica, proprietário ou não, promotor ou não da construção, que aliene total ou parcialmente imóvel ainda em construção, e do vendedor, proprietário ou não, que habitualmente aliene prédio, decorrente de obra já concluída, ou terreno fora do regime condominial, sendo que o que caracteriza esses atos como mercantis, em ambos os raças, e o que diferencia dos atos de natureza simplesmente civil, é a atividade empresarial com o intuito de lucro" (Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, ob. Já citada); e) o art. 195, I, da CF, não restringe o conceito de faturamento, para excluir do seu âmbito o decorrente da comercialização de imóveis; 1) faturamento é o produto resultante da soma de todas as vendas efetuadas pela empresa, quer com bens móveis, quer com bens imóveis; g) o art. 2° da LC n° 70/91, prevê, de modo bem claro, que o Cofins tem como base de cálculo não só a receita bruta de vendas de mercadorias objeto das negociações das e reses, mas, também, dos serviços 3 511. MINISTÉRIO DA FAZENDA n714.;;;;I, Vpinr.n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010731/96-19 Acórdão : 203-05.284 prestados de qualquer natureza; h) mesmo que o imóvel não seja considerado mercadoria, no contexto assinalado, a sua venda ou locação pela empresa seria prestação de uni serviço de qualquer natureza, portanto, um negócio jurídico sujeito ao Canis. (Recurso Especial n° 159.112/5P, Relator Min José Delgado) COFINS — IMÓVEIS — INCIDÊNCIA O conceito de mercadorias para fins tributários não se restringe às coisas móveis, albergando, também, os imóveis que, tendo valor econômico, possam- ser objeto de comércio. Neste sentido, as empresas voltadas para construção e comercialização de imóveis sujeitam-se à incidência da Cofins, seja como prestadoras de serviço ou porque vendem mercadorias. (Apel. em MS n° 95.04.51188-0/RS, TRF da 4* Região, Rel. Wellington Almeida) DIREITO TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — COFINS — FATURAMENTO DECORRENTE DA VENDA E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS— EXIGÊNCIA QUE NÃO FERE O PRINCIPIO DA T1PICIDADE. Embora o Direito Comercial defina como mercadoria a coisa móvel comprada para revenda, o termo pode ser utilizado, em sentido amplo, para conceituar qualquer utilidade econômica que se adquira para alienar de modo especulativo. ( Apel. MS n° 96.04.43440-3-PR, TRF da 4' Região, Rel. Gilson Dipp) TRIBUTÁRIO — CONSTITUCIONAL — CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS — LEI COMPLEMENTAR N° 70191. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTMICIONALIDADE — IMÓVEIS — MERCADORIAS. Não há de prevalecer o entendimento de que "imóveis" não devem ser considerados mercadorias; a que ietilada a divida& da autora-da campo de incidência da Cofins. As empresas dedicadas à incorporação, à venda e à locação de bens imóveis são contribuintes da Cofins. (Ap. Civ. n° 206905, TRF da 3' Região, Rel. Lúcia Figueiredo) TRB3UTÁRIO COFINS — INCIDÊNCIA — VERBA DE IMÓVEIS A Cofins incide sobre o faturamento pela venda de mercadorias, As empresas de construção civil comerciam com imóveis, O imóvel, na hipótese, é uma mercadoria, objeto de mercancia. Logo, sobre a receita bruta de vendas de imóveis, deve incidir a Cofins, nos termos do art. 20 da Lei Complementar n° 70, de 1991. (Ap. em MS n°96,0124473-5- F, TRF da l' Região, Rel. Tourinho Neto)" 4 1/4512°. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ze",tilkij Processo : 10980.010731/96-19 Acórdão : 203-05.284 Pelas razões expostas, voto no sentido te negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de março de 1999 • CISCO . RGIO NALINI 5

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4690114 #
Numero do processo: 10950.003157/00-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: A competência para julgar litígios concernentes à CONFINS é do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Numero da decisão: 302-36828
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:04:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:04:50Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:04:50Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:04:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:04:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:04:50Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:04:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:04:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:04:50Z; created: 2009-08-07T01:04:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T01:04:50Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:04:50Z | Conteúdo => 1 il4e.g. •I•vC*14:1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10950.003157/00-76 SESSÃO DE : 19 de maio de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.828 RECURSO N° : 124.723 RECORRENTE : INGÁ VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR A competência para julgar litígios concernentes à COFINS é do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de maio de 2005 HENRIQU PRADO MEGDA Presidente o 12-c _ PAULO AFFONSECA DE' A ROS FARIA JÚNIOR 25 AGO 2005 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.723 ACÓRDÃO N° : 302-36.828 RECORRENTE : INGÁ VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO A EMPRESA solicita retificação da DCTF do 1° trimestre de 1999, com o intuito de reduzir os valores dos débitos do PIS e da COFINS, dos meses de fevereiro e março, alegando que procedeu a exclusão da base de cálculo das • contribuições a receita transferida a outra pessoa jurídica, conforme determina o art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998. Constam do processo o contrato social, recibo de entrega e o extrato da DCTF original, o recibo e a declaração retificadora baixada em papel, o registro de apuração do ICMS, o formulário de pedido de compensação, fichas 32A e 33A da D1PJ/2000 original e retificadora devidamente processada. Em Despacho Decisório de fls. 85/86, a DRF/MARINGÁ/PR diz que, analisando a petição, a legislação que rege a matéria e os documentos acostados ao processo, verifica-se que a alteração pretendida é improcedente tendo em vista que a atividade econômica da empresa é "comércio a varejo de caminhões novos" (obs deste Relator: o objeto social, além de não ser tão só de veículos novos, é muito mais abrangente). Segundo os artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS serão calculadas com base no • faturamento, observadas a legislação vigente e alterações introduzidas por esta Lei. E, o faturamento corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Entende-se como receita bruta a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas. As exclusões para determinação da base de cálculo das contribuições estão relacionadas nos incisos I a IV, § 2°, artigo 3° da Lei supracitada. O dispositivo citado na petição inicial pela requerente (art. 3°, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.718, de 1998), para justificar o seu ato, estava sujeito à regulamentação pelo Poder Executivo, o que não ocorreu até a sua revogação pela alínea "h" do inciso IV do art. 47 da MP n° 1.991-18, de 09/06/2000. Ademais, o Ato Declaratório n° 56, de 20/07/2000, do Sr. Secretário da Receita Federal (DOU de 26/07/2000), dispõe que não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 01/0211999 a 09/06/2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.723 ACÓRDÃO N° : 302-36.828 sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. Em assim sendo, foi indeferido o pedido de retificação da DCTF, do que foi dada ciência à interessada, ocasião em que se informou à pleiteante a faculdade de interpor Recurso à DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR. Foi apresentado esse Recurso (fls. 89/97), que leio em Sessão. A fls. 102 surge despacho informando que a Sra. Delegada da DRJ/FOZ determinou que, em se tratando de Retificação de DCTF, inexiste previsão 1111 legal (Art. 203 do RISRF- Port. MF 259/2001) para apreciação de inconformidade por parte da DRJ, e devolveu o processo à DRF/MGÁ. A fls. 103, a DRF informa ao contribuinte inexistir impedimento a formular novo pedido, apresentando fatos novos ou documentos que comprovem a retificação pleiteada. Em Recurso tempestivo, de fls. 104/116, o contribuinte argüi nulidade da decisão da DRJ (sic) por supressão de instância, cerceando seu direito de defesa. Cita vários julgados do Conselho de Contribuintes a respeito em favor dessa sua tese. E renova suas alegações antes apresentadas. Este processo foi encaminhado a este Relator conforme documento de fls. 163, nada mais existindo nos/ utos a respeito do litígio. • É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.723 ACÓRDÃO N° : 302-36.828 VOTO Está evidenciado que o litígio em questão refere-se a recolhimento a maior da COFINS e do PIS, o que foi apurado através do exame da DCTF retificadora. Não se trata de lançamento referente à DCTF, mas ela serviu de meio para ser verificado o pagamentos a maior da COFINS e do PIS, através de cujas retificações, levou o contribuinte a pleitear a restituição dos indébitos. A competência para julgar feitos relativos a essas contribuições é do E. Segundo Conselho de Contribuintes, em favor do qual se declina a atribuição de julgamento deste feito, conforme estatui o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 PAULO AFFONSECA DE A OS FARIA JÚNIOR - Relator • 4 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.005166/99-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11192
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÉLIO DE LIMA VIEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro VVilfrido Augusto Marques. .1•tsjay •DRIG DE OLIVEIRA VIDENTE ROMEU BUENO DE • • • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O J 000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDE DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.005166/99-74 Acórdão n° : 106-11.192 Recurso n°. : 120.938 Recorrente : ÉLIO DE LIMA VIEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação eletrônica de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de multa por atraso na entrega da declaração. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal, inclusive sob a alegação de que a declaração em questão foi entregue espontaneamente e requerendo a declaração de sua improcedência. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por indeferir a impugnação do contribuinte considerando que os elementos trazidos aos autos não dão respaldo à pretensão do contribuinte. Inconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera os argumentos de sua impugnação, para ao final requerer seu provimento. É o Relatório/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.005166/99-74 Acórdão n° : 106-11.192 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento diz respeito exclusivamente à denúncia espontânea. Sobre o assunto, cabem algumas considrações. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua Inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela/ 3 A/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.005166/99-74 Acórdão n° : 106-11.192 Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também l penalizar o infrator. 4 (5t/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.005166/99-74 Acórdão n° : 106-11.192 Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2000 ROMEU BUENO DE C O Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007152/95-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS CONCOMITÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela judicial enseja a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa. PODER JURISDICIONAL - DEFERIMENTO DE LIMINAR CONCEDIDA PELO STF - É o Supremo Tribunal Federal o guardião maior da segurança jurídica, pois, pelo perfil que lhe outorgou a nova lei suprema, cabe-lhe dupla função: assegurar a vigência da Constituição e exercer atividade jurisdicional. Não conhecimento do recurso interposto. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 107-03502
Decisão: P.U.V, NÃO CONHECER DO REC. POR RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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A busca da tutela judicial enseja a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa. PODER JURISDICIONAUDEFERIMENTO DE LIMINAR CONCEDIDA PELO S.T.F. É o Supremo Tribunal Federal o guardião maior da segurança jurídica, pois, pelo perfil que lhe outorgou a nova lei suprema, cabe-lhe dupla função: assegurar a vigência da Constituição e exercer atividade jurisdicional. Não conhecimento do recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ESCOLA DE MÚSICA E BELAS ARTES DO PARANÁ.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por renuncia à esfera administrativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \e,,Nx5ac-Ua. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 25 AC-n v 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO ) DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo d. : 10980/007152/95-62 Acórdão d. : 107-03.502 Recurso n°. : 07.960 Recorrente : ESCOLA DE MÚSICA E BELAS ARTES DO PARANA RELATÓRIO ESCOLA DE MÚSICA E BELAS ARTES DO PARANÁ, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curituba - PR, que julgou procedente o auto de infração de fls. 15/33, pelo qual exige-se o crédito tributário no montante de 22.067,18 UFIR, acrescidos de juros de mora. Decorreu o lançamento da falta de recolhimento das contribuições mensais para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, nos períodos de março de 1990 a dezembro de 1991, dezembro de 1993 a novembro de 1994, e insuficiência de recolhimento, nos períodos de janeiro de 1993, com fundamento na Lei Complementar n° 08f70 c/c o Decreto n° 71.618R2, e o art. 1°, inc. II, e art. 2°, inc. I do Decreto-lei n° 2.445188, com as alterações do Decreto-lei n° 2.449/88; art. 52, IV e 53, IV da Lei n° 8.383/91; art. 2° da Lei n° 8.850/94; e art. 57 da Lei n°9.069/95. Regularmente intimada, a contribuinte, representada por seu Diretor-Presidente interpôs impugnação (fis. 3471), onde contesta o procedimento adotado pela Secretaria da Receita Federal, argüindo, em síntese, que o Estado do Paraná, suas autarquias e fundações passaram a contribuir para o PASEP, a partir da edição da Lei Estadual 6.278/72. Em novembro de 1993, o Poder Legislativo Estadual aprovou outra destinação legal para os recursos que eram até aquela data eram repassados à União. Acrescenta que o Estado do Paraná propôs, nesse sentido, "Ação Originária" contra a União Federal, pleiteando a declaração de legitimidade da Lei Estadual n° 10.533/93, bem como a declaração de inexigibilidade, a partir de sua edição, das contribuições para o PASEP. Entende que, enquanto tal diploma legal não for revogado ou tiver, por ordem judicial, os seus efeitos suspensos, os agentes públicos, na esfera de competência do Estado-Membro, não podem ter outra conduta senão aquela prevista na lei estadual. Invoca o princípio federativo e o da imunidade recíproca, argumenta que inexiste, no ordenamento jurídico em vigor, norma também válida e eficaz que possa legitimamente obrigar as pessoas jurídicas de direito público do Estado do Paraná e suas autarquias, ao recolhimento do PASEP. Em parecer obtido junto a Procuradoria do Estado do Paraná, como resposta à consulta formulada pelo Secretário da Fazenda daquele Estado sobre a matéria em litígio, o autor expõe suas razões e fundamentos, entendendo ser 2 \ãO)19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980/007152/95-62 Acórdão n°. : 107-03.502 legítima, constitucional e correta a Lei n° 10.533/93, devendo, a União, acatá-la, curvando-se a autonomia do Estado e aceitar os seus efeitos. Quanto às modificações introduzidas pelos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, que versam sobre a contribuição do PASEP, argumenta que já existem vários julgados no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade dos citados decretos-leis. A autoridade julgadora de primeiro grau, julgou procedente o auto de infração, informando que, no que se refere à falta/insuficiência de recolhimento das contribuições mensais para o PASEP, é de se esclarecer que os cálculos efetuados pela autoridade fiscal, conforme demonstrativo de fls. 02/07, preenchidos pela autuada, e planilhas de cálculo de fls. 08/14, seguem estritamente o disposto nos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. O Estado do Paraná impetrou Medida Cautelar Inominada contra a União Federal para obter o desbloqueio das quotas do Fundo de Participação dos Estados e a emissão, pela Secretaria da Receita Federal, de certidão relativa às contribuições para o PASEP devidamente explicada, ou seja, de que os recolhimentos referentes ao mês de dezembro de 1993 não foram efetuados tendo em vista a Lei Estadual n° 10.533/93. A liminar foi deferida tão-somente para que a União Federal se abstenha de qualquer medida que implique compensação entre créditos federais e débitos do Estado do Paraná, pertinentes à contribuições devidas para o PASEP. No que tange aos recursos extraordinários ao STF n°s 161.474 e 148.754, citados na impugnação, em nada aproveitam à interessada, seja pelo fato de não constar que tais decisões se referiram à contribuição para o PASEP, seja por não ficar comprovado que a interessada fez parte do referido processo judicial, buscando a recorrente, neste caso, a extensão administrativa para si, dos efeitos de decisões judiciais prolatadas para terceiros, em total desacordo com o que estabelece o Decreto n° 73.529/74. Na legislação que rege as contribuições para o PIS/PASEP, o legislador atribuiu à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como às autarquias e fundações por eles supervisionadas, na qualidade de contribuintes para o PASEP, independente de norma legislativa estadual ou municipal, a obrigatoriedade da contribuição mensal para o PASEP, mediante recolhimento mensal, sendo que o art. 8° da Lei Complementar 8/70 permitiu, unicamente, aos Estados e aos Municípios, editarem normas complementares à legislação de regência da contribuição para o PASEP para fins de implementação do programa no âmbito de suas respectivas administrações, sem, contudo, delegar-lhes competência para promoverem as suas respectivas administrações, sem, contudo, delegar-lhes competência para promoverem as alterações das disposições daquela lei, tampouco autorizá-los a decidirem pela continuação, ou não, como participantes do PASEP, por ser a atribuição de legislar sobre as contribuições para o PIS/PASEP, estar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980/007152/95-62 Acórdão d. : 107-03.502 subordinada ao princípio da competência privativa da União, conforme art. 22, inc. XXIII da Constituição Federal. Tempestivamente, a interessada interpôs recurso a este Conselho (fls. 98/135), contestando a interpretação dada pelo fisco ao art. 8° da Lei Complementar n° 08/70, onde afirma que a mesma não era auto aplivável aos Estados e Municípios nem às suas entidades da administração indireta e fundações, bem como a seus servidores, sendo que sua aplicação às referidas entidades dependerá de norma legislativa estadual ou municipal. Invoca o art. 19 da Constituição Federal sobre a imunidade tributaria recíproca entre União, Estado e Municípios. Informa que, após aprovada a Lei Estadual n° 10.533/93, o Secretário de Fazenda do Estado do Paraná comunicou ao Ministério da Fazenda tal alteração onde a Secretaria da Receita Federal através da Nota MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 099/94 perseverou no mesmo entendimento que ora manifesta no presente auto e anuncia que se os recolhimentos devidos das contribuições para o PASEP deveriam se dar no prazo máximo de 30 dias, sob pena da Secretaria da Receita Federal solicitar o bloqueio das quotas do Fundo de participação dos Estados e que, diante de tal ameaça, ingressou com Medida Cautelar Inominada, de natureza preparatória, contra a União, onde obteve o deferimento da liminar, para que a União se abstenha de qualquer medida que implique compensação entre créditos federais e débitos para com o Estado do Paraná pertinentes à sua participação compulsória nas contribuições para o PASEP. O Estado do Paraná propôs ação originária visando a declaração de legitimidade da Lei Estadual n° 10.533/93, bem como de inexigibilidade, a partir daquela data, das contribuições para o PASEP. O processo está pendente de julgamento no STF, estando, portanto, suspensa a exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições para o PASEP. Discorre, longamente, sobre a ilegalidade da cobrança do crédito tributário objeto do presente auto, e persevera nas mesmas razões de defesa da impugnação. A douta Procuradoria"-Geral da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões ao Recurso Voluntário (fls. 138/141), conforme estabelece a Portaria 260/95, onde reproduz a defesa ofertada pela União contra o Estado do Paraná nos autos da Ação Cível Originária n° 471-3, da lavra do insigne Procurador- Geral da Fazenda Nacional onde argúi: A Constituição Federal, no art. 239, recepcionou os programas PIS/PASEP como contribuições, tal como os encontrou em 05/10/88, embora tenha ampliado a destinação do produto da arrecadação para financiar o seguro- desemprego, o abono ao trabalhador de baixa renda e os programas de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980/007152/95-62 Acórdão n°. : 107-03.502 desenvolvimento econômico, estes últimos em respeito ao art. 30, I, II e III da Carta Magna. A Lei Complementar n° 08/70, ao criar o PASEP, regulou a forma e o momento de sua aplicação aos Estados e Municípios, mas em nenhuma disposição autorizou que tais entes deixassem de contribuir por decisão política própria. Não há qualquer lesão ao princípio da imunidade, pois a própria Constituição Federal garantiu a arrecadação das contribuições para o PIS/PASEP. As Leis Complementares sobre o PIS/PASEP enfeixam um conjunto de normas gerais inseridas na competência privativa da União, que não podem ser afrontadas por legislação estadual. Deve ser mantido o posicionamento adotado na decisão de primeiro grau, determinando-se a cobrança do crédito da União. É o Relatórior MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo d. : 10980/007152/95-62 Acórdão d. : 107-03.502 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, Relatora Recurso tempestivo. O Estado do Paraná, recorreu ao Poder Judiciário com medida cautelar inominada, de natureza preparatória, contra a União, por ter decidido desvincular - se da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, com base na Lei n° 10.533/93 que destinou os recursos, até então repassados a União Federal, ao custeio do plano complementar ao sistema único de saúde. Trata-se de matéria que teve liminar concedida em ação mandamental, a princípio restrita a abstenção de compensação e depois estendida para que fossem obstadas quaisquer outras retenções ou bloqueios de cotas relativas ao PASEP a partir do ajuizamento da ação (cautelar) até a solução final da ação principal. O Relator da referida ação, Ministro-Presidente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: OCTAVIO GALLOTTI, ao apreciar a matéria proferiu o seguinte despacho: "Tendo presente essa nova realidade normativa, o Estado do Paraná oficiou ao Ministro da Fazenda nos seguintes termos (fis.88): "Informo a Vossa Excelência que o Estado do Paraná está se desvinculando do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar Federal 8, de 1970. É que foi aprovado, pela Assembléia Legislativa do Estado, lei nessa direção, conforme texto incluso (Lei n° 10.533, de 30.11.93). Como Vossa Excelência tem conhecimento, o art. 8° da Lei Complementar 8-70 dispõe que a aplicação de seus termos a Estados e Municípios fica na dependência de norma legislativa estadual ou municipal. Tendo o Paraná aderido por via da Lei n° 6.278, de 23 de maio de 1972, agora o referido diploma foi revogado. Esta comunicação é formalizada para efeitos de que a União, por intermédio desse Ministério, não corte o repasse de recursos dos Fundos Institucionais(Fundo de Participação dos Estados e Fundos de Exportação), sob a alegação de não pagamento da contribuição ao PASEP. " A União Federal, no entanto, ao recusar validade constitucional ao ato legislativo editado pelo Estado do Paraná afirmou a compulsoriedade da 6 ; ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980/007152/95-62 Acórdão d. : 107-03.502 participação estadual na implementação do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e determinou, em conseqüência, que o Banco do Brasil, S. A., tomasse "indisponíveis as cotas do Fundo de Participação destinados ao Governo Estadual do Paraná com débitos relativos ao PASEP". O Estado do Paraná, sustentando que só pode contribuir para o Fundo PIS-PASEP mediante deliberação própria, fundada no livre exercício da autonomia constitucional de que é titular, postula, nesta sede cautelar, , a concessão de medida liminar, "para que se determine ao Excelentíssimo Ministro de Estado da Fazenda a suspensão do bloqueio das quotas do Fundo de Participação dos estados, suspendendo-se os termos do ofício SRF/MF n° 1.303 (...) para sustação do bloqueio de R$ 4.484.486,05 efetuado em 20 de julho próximo(...), bem como sejam obstadas quaisquer outras retenções ou bloqueios de quotas relativas ao Fundo de Participação dos Estados que seriam devidos ao Estado do Paraná a partir do ajuizamento da presente, até solução final da ação a ser proposta, sob fundamento de não recolhimento de débitos relativos ao PASEP"(fls.78). Pretende, ainda, que, em complemento à medida supra requerida, sejam determinadas as providências para que a Secretaria da Receita Federal emita, em favor do Estado do Paraná, certidão relativa às contribuições do PASEP devidamente explicada, ou seja, de que os recolhimentos referentes ao mês de dezembro de 1993 em diante não foram efetuados tendo em vista a Lei 10.533- 93"(FLS.79). O exercício do poder cautelar geral atribuído aos magistrados supõe, para efeito de sua efetivação, o necessário concurso dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. No caso, não posso recusar plausibilidade jurídica à tese suscitada pelo Estado do Paraná, que invoca, em favor de sua pretensão, parecer da lavra do em. Prof. GERALDO ATALIBA, cujas conclusões, fundadas no postulado básico de nossa organização federativa - que se traduz na autonomia constitucional dos Estados- membros -, deixaram acentuado, na análise da matéria em questão, que (fls. 174/175), verbis: "1. É legítima, constitucional e correta a lei estadual 10.533/93 do Paraná. 2. O fundamento único e exclusivo da lei estadual 6.278/72 - pela qual o Paraná aderiu ao PASEP - foi a Constituição Estadual, expressão de sua autonomia como Estado Federado. 3. A razão jurídica pela qual o Estado do Paraná era contribuinte do PASEP estava na lei 6.278/7 . Nenhvma outra norma jurídica válida 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980/007152/95-62 Acórdão n°. : 107-03.502 no sistema brasileiro então vigente (assim como no atual) poderia obrigar o Estado a contribuir financeiramente para um "Programa" alheio (federal, municipal, de outro Estado ou privado). 4.A União não tem legítimo interesse para opor-se à Lei 10.533/93. Gostando ou não, deve acatá-la, curvar-se à autonomia do estado e aceitar seus efeitos. 5.Não pode a União descontar parte do Fundo de Participação dos Estados, por isso. Cometerá abuso, ato ilícito. Os funcionários federais - inclusive Ministro de Estado - que o fizerem estarão desrespeitando a lei complementar 8/70 e a própria Constituição Federal ". No que concerne ao requisito do periculum in mora, este parece igualmente configurado na espécie, eis que, tal como enfatizado pelo requerente, viu-se ele, de um momento para outro, u na contingência de diminuir , de sua previsões orçamentárias e financeiras, a quantia de R$ 18.754.486,05. Os próximos repasses, esperados para julho e agosto, somam, em projeção elaborada pela Secretaria da Fazenda R$ 14.270.000,00 (fis.77). Mais do que isso, acentua o requerente, que outros repasses "estão virtualmente impedidos de deferimento..." (fls. 77), em face da certidão positiva de tributos e contribuições federais expedida pela União em relação ao Estado do Paraná (fis. 181). A drástica providência autorizada pelo art. 160, parágrafo único, da Carta Política, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 3/93, assume caráter de evidente excepcionalidade e pode, até mesmo, comprometer possíveis direitos das pessoas estatais destinatárias das transferências constitucionais das receitas tributárias mencionadas na Seção VI do Capítulo I do Título VI da Lei Fundamental (arts. 157 e 158.). Cumpre ter presente, por isso mesmo, neste ponto, advertência de MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO (Comentários à Constituição Brasileira de 1988", vol. 3/133, 1994, Saraiva), para quem a retenção pertinente entrega dos recursos mencionados atua, em sua função instrumental, por meio de ressarcimento dos créditos titularizados pela própria União Federal, viabilizando segundo sustenta, "a compensação entre os débitos para com a União e autarquias e o crédito do ente federativo de transferências federais". Todas essas circunstâncias, portanto, autorizam, a meu juízo, o deferimento da liminar, para que a União Federal abstenha de qualquer medida que implique compensação entre créditos federais e débitos do Estado do Paraná kp5,'1) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo tf. : 10980/007152/95-62 Acórdão n°. : 107-03.502 pertinentes a sua questionada participação compulsória nas contribuições devidas ao PASEP. Eventual extensão da liminar aos pontos indicados pela ora requerente (fls.78R9, itens 2 e 3) será apreciada decorrido o prazo de contestação da presente medida cautelar. Cite-se a União Federal, para que ofereça, querendo sua contestação (CPC, art.802)". Em 14 de novembro de 1994, (Diário da Justiça de 18/11/94), o Ministro Sydney Sanches, proferiu o seguinte despacho: "Despacho - 1. Sem embargo das objeções da União Federa1,1 evantadas em sua contestação de fls.247/251 e do ilustrado parecer do Ministério Público Federal a fls.254/261 reservando-me para examiná-los no julgamento final da ação cautelar inominada, tenho que a medida liminar deve ser estendida para os fins requeridos a fls.78, item 2, 2a. parte, ou seja, para que fiquem obstadas quaisquer outras retenções ou bloqueios de cotas relativas ao Fundo de Participação dos Estados que seriam devidos ao Estado do Paraná a partir do ajuizamento da ação (cautelar) e até solução final da ação principal. 2. E também que a Secretaria da Receita Federal emita, em favor do Estado do Paraná, certidão relativa às contribuições do PASEP, devidamente explicada, ou seja, de que os recolhimentos referentes aos meses de 1993 em diante não foram efetuados tendo em vista a Lei no. 10.533/93. 3. Valho-me, para assim decidir, dos fundamentos deduzidos na petição inicial (fls.2 / 79) e na de fls.2231225, bem como dos que já foram adotados na respeitável decisão do eminente Ministro Celso de Mello, quando no exercício eventual da Presidência, deferiu a • liminar para os fins referidos a fls.195 /198 (vide fls.201 a 203). 4. Façam-se as devidas comunicações, por ofício e telex. 5. Publique-se. Brasília, 14 de novembro de 1994 - Ministro Sydney Sanches". A Constituição Federal, em seu art.5°., inciso XXV, diz que" a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário ameaça ou lesão a direito". Mais do que simplesmente estabelecer uma garantia individuAl, a do livre acesso ao Poder 9 °5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980/007152/95-62 • Acórdão d. : 107-03.502 Judiciário ou a inafastabilidade da prestação jurisdicional, o preceito estabelece a regra da unidade de jurisdição no nosso sistema jurídico. Assim, se todas as questões podem ser levadas ao Judiciário, é conseqüência lógica que somente o Poder Judiciário detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. É o Supremo Tribunal Federal o guardião maior da segurança jurídica, pois, pelo perfil que lhe outorgou a nova lei suprema, cabe-lhe dupla função: assegurar a vigência da Constituição e exercer atividade jurisdicional. O processo administrativo fiscal, como um processo não - jurisdicional, tem uma função de revisão interna do ato administrativo de lançamento, sem, que contudo, suas decisões sejam definitivas, ou melhor não faz coisa julgada. A matéria objeto do processo administrativo pode, a qualquer tempo ser levada à apreciação do Poder Judiciário. E assim procedendo traz conseqüências para o processo administrativo, caso este não tenha sido encerrado. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a revisão do ato administrativo interno. A decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o processo administrativo passa a não fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria. A fase de julgamento no curso do processo administrativo deve ser suspensa por perda de objeto porque proposta ação judicial. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de não conhecer do recurso, por renúncia a esfera administrativa. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1996. G£7 etub etu:.3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 10 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4690024 #
Numero do processo: 10950.002646/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucionalidade, na via indireta. Preliminar rejeitada. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-14546
Decisão: I) Por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência: e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.002646/99-31 Recurso n° : 119.696 Acórdão n° : 202-14.546 Recorrente : JOSÉ RIBEIRO MARQUES E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Preliminar rejeitada. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ RIBEIRO MARQUES E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2003 see 4enrul.ié Pinheiro Torres"."-c› Presidente Eduardo da Rocha Sclunidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cUcl 1 ine,... 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '-,-,-,-- Processo n° : 10950.002646/99-31 Recurso n° : 119.696 Acórdão n° : 202-14.546 Recorrente : JOSÉ RIBEIRO MARQUES E CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) na vigência dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. O pedido foi indeferido por acórdão da 3 8 Turma de Julgamento da DAI em Curitiba - PR, que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01709/1989 a 31/10/1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/11/1994 a 31/10/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA LEGALIDADE. A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa previsão legal. Solicitação Indeferida". ( / /245 2 -2 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl ..;i4.452p; • Segundo Conselho de Contribuintes ---,— Processo n° : 10950.002646/99-31 Recurso n° : 119.696 Acórdão n° : 202-14.546 Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 265 a 295, onde, em suma, requer a procedência de seu pedido inicial É o relatório )•C? 3 22 CC-MF -»..41/4C Ministério da Fazenda Fl. -;.-"le Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.002646/99-31 Recurso n° : 119.696 Acórdão n° : 202-14.546 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHIMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga omites à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento - edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso - é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconsti- tucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIO- NAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato espec (fico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidctde a todos. RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo deccrdencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. ne".7 .1( 4 22 CC-MFy Ministério da Fazenda Fl. '12?r4 4:47,2•::' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.002646/99-31 Recurso n° : 119.696 Acórdão n° : 202-14.546 Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 1°, Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°, Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional,) art. 168. CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado: ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados corta base em lei declarada inconstitucional pelo STF. deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN,. seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do SM, seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participan(es da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n°2.346/1997. art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n°1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso 1; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia UI; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP ti" 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n o 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis tes 2.445/1988 e 2449/1988, fundamentados em decisão -7/7 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.002646/99-31 Recurso n° : 119.696 Acórdão n° : 202-14.546 judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; j) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como ser vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIU° — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagens do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga munes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) ( destaquei) Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 22 de novembro de 1999, antes, portanto, de completados 05 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto tal preliminar e adentro ao exame do mérito. O cerne da questão gira em torno da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua 1° Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. (44. CrT Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.002646/99-31 Recurso n° : 119.696 Acórdão n° : 202-14.546 De fato, razão assiste à Recorrente. À primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra - e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei -, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá notícia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o !aturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica - a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior - vê-se com facilidade que as Leis ifs 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento da Contribuição ao PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n°9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de "PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária —Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo", p. 76/88. 7 • 22 CC-MF : Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.002646/99-31 Recurso n° : 119.696 Acórdão n° : 202-14.546 cálculo do PIS (fcrturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP. 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o !aturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez López, decisão por maioria, DJU I de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que, por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE n° 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador e não de contestação à correção monetária corno tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua, Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGNPYCAT n o 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes 710 sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 8 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 2;;',11.:}4* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.002646/99-31 Recurso n° : 119.696 Acórdão n° : 202-14.546 (.) § Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. sç 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional" 2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o princípio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fé-lo o legislador adaptando-o ao princzPio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dívidas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1-os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV- os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrcmca de furos de mora e a atualizacão do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim, conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso 1.70 pagamento do tributo e dos acréscimos, 24 Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins. Saraiva, 1983, p. 40. 9 /2,17, 22 CC-MF t. :71:. :4H Ministério da Fazenda Fl. alirS; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.002646/99-31 Recurso n" : 119.696 Acórdão n° : 202-14.546 enquanto incidente sobre o tributo" 3 . Ou seja, incidiria a correção monetária tão-somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que, ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda"4, formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados' já por muitos anos (Dec.-lei n° 62/66), (..), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n. 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n° 1.705/79). Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. 3 Op. Cit., p. 43 4 A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 10 71,47 / 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ør Segundo Conselho de Contribuintes• Processo n° : 10950.002646/99-31 Recurso n° : 119.696 Acórdão n° : 202-14.546 Portanto para esta parte da defasagem não devia haver ajuste algum em favor do Erário." Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: "Art. I° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § 1° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da 01N, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OT1V pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. I°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - contribuições para: (-) b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 70 e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: 11 CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. 34 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.002646/99-31 Recurso n° : 119.696 Acórdão n° : 202-14.546 a) por força do disposto no art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária, o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3°, III, Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (arts. 53, IV, da Lei n° 8.383/91, e 55, da Lei n° 9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscal"'. A questão que, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima: ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base 770 faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da Contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que afinal prevaleceu na P Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: 5 Baleeiro, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11 ed., p. 710. 12 f a. •iP 22 CC-MF :2.3.-r • Ministério da Fazenda Fl. ,f-o.f3:2,7 Segundo Conselho de Contribuintes• -e Processo n° : 10950.002646/99-31 Recurso n° : 119.696 Acórdão n° : 202-14.546 "A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5° dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da alíquota. Aí é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o fcrturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Comovemos, não há que se confiendir _fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando- se como base de cálculo o fatarametzto mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n° 7.691/88, que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7. 799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 1 7/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Em resumo, é de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à. Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, e a partir desta data por juros 13 CC-MF •- :---5,111‘. Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10950.002646/99-31 Recurso n° : 119.696 Acórdão n° : 202-14.546 equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em quer estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n°21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°073, de 15.09.97. É como voto. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2003 *na-- - -C—c-- EDUARDO DA ROCHA SCHNIIDT e 14

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Numero do processo: 10980.006430/2001-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MUDANÇA DA NATUREZA - DILIGÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não é passível de nulidade o lançamento elaborado por servidor competente, sob o argumento de que houve mudança da natureza do Mandado de Procedimento Fiscal, alterando o procedimento fiscal de diligência para o de fiscalização. É dever de ofício que obriga o Auditor-Fiscal a observar as normas que subordinam o exercício desse dever e que não contraria o disposto na Portaria SRF de nº 3.007, 2001, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O contribuinte que, obrigado à entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), apresenta-o fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DOI. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. MULTA - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI) - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - Cabível a exigência da multa por atraso na apresentação da Declaração de Operações Imobiliárias após o prazo de 20 dias fixado na Instrução Normativa SRF n 50, de 1995, tendo por base o disposto no § 1, do art. 15, do Decreto-lei n 1.510, de 1976. LEI Nº. 10.426, DE 2002 - INSTITUIÇÃO DE MULTA -- PENALIDADE MENOS GRAVOSA - RETROATIVIDADE - Com a instituição de nova penalidade, a multa aplicada com base na legislação anterior deve ser adaptada, quando mais benéfica ao contribuinte, conforme determina o art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Malmann.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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É dever de ofício que obriga o Auditor-Fiscal a observar as normas que subordinam o exercício desse dever e que não contraria o disposto na Portaria SRF de n° 3.007, 2001, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA - O contribuinte que, obrigado à entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), apresenta-o fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DOI. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. MULTA — DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI) — APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA — Cabível a exigência da multa por atraso na apresentação da Declaração de Operações Imobiliárias após o prazo de 20 dias fixado na Instrução Normativa SRF n° 50, de 1995, tendo por base o disposto no § 1°, do art. 15, do Decreto-lei n° 1.510, de 1976. LEI N°. 10.426, DE 2002 - INSTITUIÇÃO DE MULTA — PENALIDADE MENOS GRAVOSA — RETROATIVIDADE - Com a instituição de nova penalidade, a multa aplicada com base na legislação anterior deve ser adaptada, quando mais benéfica ao contribuinte, conforme determina o art. 106, inciso II, alínea Nc", do Código Tributário Nacional. Recurso negado. s • MINISTÉRIO DA FAZENDA •wtz,:tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006430/2001-91 Acórdão n°. : 104-19.934 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARLOS GODOY. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento (Relator), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Malmann. aricL LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE N E DSAfEeS I GANA DO FORMALIZADO EM: ,1 8 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRANDE DE CARVALHO. 2 .. . . — ....„, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.... 4.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;‘,(9:;st-Ï)? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006430/2001-91 Acórdão n°. : 104-19.934 Recurso n°. : 136.295 Recorrente : JOÃO CARLOS GODOY RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado o Auto de Infração de fls. 51 a 55, para dele, exigir o recolhimento a título de multa por atraso na apresentação de Declarações Sobre Operações Imobiliárias (DOI), relativas ao ano de 2000, conforme relacionadas às fls. 46/47 dos autos. Inconformado com o lançamento apresenta o contribuinte a impugnação de fls. 58/75, onde em vasto arrazoado, em síntese alega o seguinte: a) - que de início cabe verificar a natureza juridica do enquadramento legal declinado para, após, se verificar os princípios constitucionais e as normas aplicáveis, citando o artigo 96 do CTN e a ementa do Decreto-lei n°1.510 de 1976; b) - a seguir tece comentários a respeito do princípio da Legalidade; do princípio da Vedação ao Confisco; c) - faz citações relativas ao Decreto-lei n° 1.510/76 e Decreto-lei n° 71.381/74, fazendo alusá? ao artigo 160 do Código Tributado Nacional; orL 3 : .. . , t . h..44 4 • -,:k MINISTÉRIO DA FAZENDA 41“ : -:. Ifr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006430/2001-91 Acórdão n°. : 104-19.934 d) - diz que a Lei n° 9.532 de 1997, que alterou o Decreto-lei n° 1.510, foi omitida no Auto de Infração, e o que é pior, foi omitida na redação do caput dos artigos 940 e 976 do RIR199, voltando a fazer citação do Decreto n° 1.510/76, artigo 160 do CTN e artigos 940 e 976 do RIR/99 e ainda o artigo 97 do CTN; e) - afirma que a partir de janeiro de 1998, por força da Lei n° 9.532, não houve prazo; se o parágrafo 2° do Decreto-lei n° 1.510 estipula multa de 1% pelo descumprimento do disposto no artigo 15, significa que a partir da sua vigência o atraso deixou de ser infração, citando o artigo 106 e artigo 149, ambos do CTN; f) - prosseguindo faz comentários sobre Princípios Constitucionais e Éticos Impostos ao Poder Público e a seus Agentes, em especial os da Impessoalidade, da Moralidade e da Legalidade, para a seguir discorrer sobre o Termo de Inicio de Fiscalização e o Procedimento Espontâneo Vícios Formais do Auto de Infração; g) - argúi a Denúncia Espontânea, dizendo que no Termos de Verificação o Sr. Auditor Fiscal afirma que constatou atraso ou falta na entrega das Declarações sobre Operações Financeiras. Na verdade o Sr. Auditor não constatou falta, isso está patente no "Demonstrativo das DOI Entregues em Atraso". Imagina ele que houve atraso. Ou é uma coisa ou outra, havendo clara contradição, confundindo-se o Sr. Auditor Fiscal; h) - que no caso de o sujeito passivo, por iniciativa própria, denunciar espontaneamente a infração, não haverá de se falar em exigência fiscal, de multas, mesmo a de mora, eis que está usando a faculdade da denúncia espontânea, com o cumprimento da obrigação acessória, segundo o artigo 138, do CTN, citando o referido artigo. Cita ....ejurisprudência emana, a do STJ e deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como doutrina de Aliomar eeiro; / 4• .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA.. ..„. v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006430/2001-91 Acórdão n°. : 104-19.934 1) - por fim, argúi que todas as DOI cujos números de controle são 001/00 a 038/00 foram postados em 19.07.2000, conforme cópia do AR que anexa, devendo portanto ser considerada como sendo a data da entrega e não a da recepção pela Secretaria da Receita Federal, vê que esse é o entendimento junto ao Conselho de Contribuintes, citando jurisprudência desta Quarta Câmara a respeito, pedindo a exclusão do Demonstrativo das DOI Entregues em Atraso, as de n° 037/00 e 038/00. A 2° Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, julga procedente em parte o lançamento, para excluir da exigência a importância de R$ 3.390,00, tendo em vista as reduções levadas a efeito com relação as multas aplicadas nas DOls de n° 015/00, 033/00, 035/00 e 036/00. Intimado da decisão em 12.05.2003, formula o interessado em 06.06.2003, o recurso de fls. 103/121, que leio, onde basicamente reitera as razões já produzidas, acrescentando criticas sobre a decisão recorrida. sÉ o Rela 'do. 5 • . . • . .. e ;4 - 2'- ...:-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;>=11,-",-51:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006430/2001-91 Acórdão n°. : 104-19.934 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pela r Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, que julgou procedente em parte, o lançamento fiscal que exige o recolhimento de multa decorrente de atraso na entrega de Declarações de Operações Imobiliárias — DOI. Entre os argumentos de defesa, o recorrente argúi o instituto da denúncia espontânea a que se refere o artigo 138 do CTN, citando em abono de sua tese, decisão proferida por este Colegiado, que ensejou o Acórdão n° 104-16388, decisão proferida em 05.06.98, tendo como relator o então Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão. O artigo 138 do Código Tributário Nacional, assim dispõe: "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, e dos juros de mora ou do depósito, da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando, o montante do tributo depende de apuração. Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de L.clzfis ação, relacionados com a infração." kíz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00643012001-91 Acórdão n°. : 104-19.934 A decisão recorrida entendeu que o beneficio da denúncia espontânea a que se refere o artigo 138 do CTN, não alcança os casos de descumprimento de obrigação acessória de prestar informação à repartição fiscal. O Código Tributário Nacional, estabelece normas gerais de direito tributário, as quais servem de balizamento para o legislador ordinário, o interprete e o aplicador do direito. Em seu artigo 113, o CTN define a obrigação tributária nos seguintes termos: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal e acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Dos dispositivos retrocitados, extrai-se que, sempre que o contribuinte, antecipando-se à ação fiscal, denuncia o descumprimento de uma obrigação tributária, ou seja, infração à legislação tributária, a ele, contribuinte, não será imputada qualquer penalidade, desde que aquela infração tenha sido sanada espontaneamente. A expressão Infração" contida no art. 138, acima mencionado, diz respeito, portanto, ao descumprimento de qualquer obrigação tributária, seja ela principal ou acessória. 7 . . . • , ?C4.4 te '; ..,;., MINISTÉRIO DA FAZENDA ••••t_I.,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; '-t,°-.• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006430/2001-91 Acórdão n°. : 104-19.934 No presente caso, o ceme da questão refere-se ao fato de a legislação tributária prever a aplicação de multa — denominada "moratória", seja pela falta ou in suficiência de pagamento de tributo nos prazos e na forma prevista em lei, seja pelo descumprimento de obrigação tributária acessória — obrigação de fazer e de não fazer. O artigo 138 do CTN expressamente exclui a responsabilidade por infrações da legislação tributária ante a denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do tributo devido, acrescido dos juros moratórios, como justo ressarcimento ao credor pelo atraso no recebimento do crédito. Importante observar que, se o CTN não faz distinção entre infração ligada a obrigação principal e obrigação acessória, igualmente, não delimita a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea somente de infrações não conhecidas pela autoridade administrativa. Obviamente, não cabe ao interprete ou aplicador da lei distinguir onde esta não distingue.. Também não se pode olvidar que, o artigo 138 do CTN, em seu parágrafo único, dispõe que somente o início do procedimento administrativo relacionado à infração, anterior à iniciativa do sujeito passivo, coíbe a denúncia espontânea em seus efeitos. Destarte, também na hipótese de infração conhecida, porque o próprio CTN não as distingue, evidencia-se, portanto, a conclusão que se o contribuinte se antecipa a qualquer iniciativa de oficio, estará acobertado pelos efeitos da denúncia espontânea, conforme prescrição do artigo 138. Ora, resulta claro que os fatos descritos concebem-se à norma econsubstanciada n r digo 138 do CTN, que assegura ao contribuinte a exoneração da e .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA '1..„;:nbt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006430/2001-91 Acórdão n°. : 104-19.934 responsabilidade pela infração e da conseqüente sanção, quando satisfeitos os pressupostos mencionados. Tendo em vista o entendimento que assumimos, conclui-se restar prejudicadas as demais razões produzidas no recurso formulado. Diante do exposto, e por entender de justiça, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em,/: e; •e abril de 2004 J, Á - „les{ - IRA DO NA:CIMETO . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Mr. • " fry PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:•?-4-M:-;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006430/2001-91 Acórdão n°. : 104-19.934 VOTO VENCEDOR Com a devida vênia não posso acompanhar o voto do nobre relator pelas razões abaixo alinhavadas. Da análise dos autos se verifica que a acusação de mérito que pesa contra o suplicante é tão-somente a aplicação da multa por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias — DOls, relativo ao período de janeiro a julho de 2000. O suplicante argumenta que, preliminarmente, impõe-se à nulidade do Auto de Infração por contrariar a Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para execução dos procedimentos relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, entendendo que o procedimento fiscal não foi conduzido nos ditames previstos na legislação de regência, sendo que dessa forma, deveria a autoridade autuante ter observado atentamente o disposto na citada Portaria, tendo, principalmente, providenciado a ordem específica para prosseguimento da ação fiscal, através do Mandado de Procedimento Fiscal, pois, somente desta forma o trabalho fiscal poderia ter sido finalizado com observância ao princípio da legalidade, que deve nortear todos os atos da Administração. Indiscutivelmente, o Mandado De Procedimento Fiscal — MPF, disciplinado pela Portada SRF n° 1.265, de 1999, com as alterações incluídas pela Portaria SRF n° 1.614, de 2000, é um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativo aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da 10 k 4q % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006430/2001-91 Acórdão n°. : 104-19.934 Receita Federal. Desta forma, o mandado consiste em uma ordem emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores, em nome desta, executem atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. Ora, com a devida vênia, neste processo, não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. Não é passível de nulidade o lançamento elaborado por servidor competente, sob o argumento de ter ultrapassado o prazo de encerramento do procedimento fiscal ou por que do novo Mandado de Procedimento Fiscal só foi dado ciência no dia da lavratura do Auto de Infração, haja vista o dever de ofício que o obriga a observar as normas que subordinam o exercício desse dever e que não contraria o disposto na Portaria SRF de n° 1.265, de 1999, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos previstos no Processo Administrativo Fiscal, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Dessa maneira, se revela totalmente improfícua sua alegação de nulidade, porque a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais e a Portaria SRF n° 1.265, de 1999, é norma interna da SRF que não acarreta a nulidade levantada pelo suplicante. 11 . • t. -.4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f=?.,!,:::)? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00643012001-91 Acórdão n°. : 104-19.934 Assim sendo, entendo que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. Verifica-se, ainda, que o Auto de Infração às fls. 53/54, identifica por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na DRF/Curitiba/PR, cuja ciência foi através de AR e descreve, as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal, assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. Assim, não há como pretender a premissa de nulidade do auto de infração, na forma proposta pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. O princípio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes: ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: 12 9%, MINISTÉRIO DA FAZENDA st" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006430/2001-91 Acórdão n°. : 104-19.934 "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vicio na forma, o ato pode invalidar-se. Assim, não há dúvidas que todas as autoridades fiscais estão sujeitas às regras aplicáveis ao Mandado de Procedimento Fiscal, e caso sejam descumpridas, cabe ao funcionário, autor do feito, punição administrativa. Porém, entendo que jamais provocam a nulidade do lançamento, nem por vício de forma, muito menos por vício substancial. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa regulamentar por atraso na entrega da Declaração de Operações Imobiliárias, conforme previsto no artigo 15 e seus parágrafos do Decreto-lei n° 13 . . -9-t, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘. .51. k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00643012001-91 Acórdão n°. : 104-19.934 1.510, de 1976, atualmente regido pelo artigo 8° e seus parágrafos da Lel n° 10.246, de 2002. Faz-se necessário ressaltar que as mencionadas declarações, apesar de apresentadas a destempo, foram entregues antes de qualquer intimação, procedimento administrativo ou medida de fiscalização tomados pela Secretaria da Receita Federal. Para o deslinde inicial da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a legislação de regência à época dos fatos. Decreto-lei n°1.510. de 1976: "Art. 15 — Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme definido no art. 2°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.381, de 23 de dezembro de 1974. § 1 0 A comunicação deve ser efetivada em formulários padronizados e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator a multa correspondente a 1% (um por cento) do valor do ato." Lei n°9.532. de 1997: "Art. 71. O disposto no art. 15 do Decreto-Lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976, aplica-se, também, nas hipóteses de aquisições de imóveis por pessoas jurídicas. Art. 72— O § 1° do art. 15 do Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: 14 • . 4..:b." 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;;'n-" ; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006430/2001-91 Acórdão n°. : 104-19.934 "Art. 15. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme definidos no art. 2°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.381, de 23 de dezembro de 1974. § 1° A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa correspondente a 1% (um por cento) do valor do ato." Norma de Execução CIEF/CSF n° 027. de 1990: "CONTROLE DE ENTREGA DE DOI PELOS CARTÓRIOS 5.1 — Cabe à UL controlar se o cartório: 5.1.1 — está entregando as DOI. 5.1.2 — está obedecendo à seqüência de numeração de controle (item 02 quadro A). 5.2 - Para efeito do controle, previsto em 5.1.1 e 5.1.2, a UL preencherá uma planilha (conforme modelo anexo II) para cada Cartório de Notas localizado na área de sua jurisdição, registrando, mensalmente, o cumprimento da obrigação ou a providência tomada. 5.3 — O controle somente será exercido sobre Cartórios de Notas, pois a competência dos Cartórios de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos para emissão de DOI é limitada a casos de reduzida expressão. 5.4 — Os Cartórios de Notas deverão ser solicitados a informar a não realização de transações sujeitas à emissão de DOI, quando tal ocorrer, por meio de comunicação ao DPRF (modelo em anexo IV). 15 t sh. '44 4%; MINISTÉRIO DA FAZENDA trt4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006430/2001-91 Acórdão n°. : 104-19.934 5.5 — Os casos de irregularidade de entrega deverão ser resolvidos pela própria UL, através de remessa de carta ao cartório omisso (modelo V). Esta carta estabelece novo prazo, a critério da própria UL, para o cartório regularizar a sua situação. 5.5.1 — não atendida a "solicitação", a UL expedirá "Representação" a DIVFIS/DRF (modelo em anexo VI) com cópia da carta citada no item 5.5, encaminhando os mesmos por intermédio da DIEF/DRF. 5.6 — A UL encaminhará a DIEF/DRF, até o dia 30 do mês subsequente ao da respectiva recepção os seguintes documentos: 5.6.1 — as DOI para arquivamento provisório; 5.6.2 — as informações dos cartórios de que não houve realização de transações no período; 5.6.3 — as Representações" de que trata o item 5.5.1. 5.7 - A DIEF/DRF, no prazo de 10 dias após a recepção, enviará as "Representações" a DIVFIS/DRF ou IRF para os procedimentos legais cabíveis. 5.8 — A DIEF/RF deverá encaminhar mensalmente a DEEF/CIEF relatório estatístico com dados referentes às DOls recepcionadas no mês e até o mês, por Delegacia e Inspetoria. 6. PROCEDIMENTOS FISCAIS 6.1 — A DIVFIS/DRF ou IRF, tomando conhecimento da omissão, através da Representação (anexo VI) selecionará o cartório para fiscalização. 6.1.1 — A Fiscalização acima referida visará à aplicação da penalidade prevista no Decreto-Lei n° 1.510/76." INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 50, DE 30 DE OUTUBRO DE 1995 "Mera o modelo de Declaração sobre Operações Imobiliárias-DOI, aprova o formulário, definindo regras para sua apresentação e dá outras providências. 16 e- ti • r" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006430/2001-91 Acórdão n°. : 104-19.934 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 15 do Decreto-Lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976, RESOLVE: (...). Art. 3° O modelo, ora aprovado, deve ser utilizado para comunicar as operações imobiliárias realizadas a partir do dia primeiro de janeiro de 1996, sempre que ocorrer operações que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, em que participe pelo menos uma pessoa física, cujos documentos forem lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus cartórios. (..-). Art. 8° A entrega da DOI deve ser efetuada até o dia 20 (vinte) — do mês subsequente ao da lavratura, anotação, averbação ou registro do ato (operação imobiliária)." NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COTEC/COFIS N° 05 DE 13 DE JUNHO DE 1996. "Aprova instruções para recepção, em disquete e formulário, da Declaração Sobre Operações Imobiliárias — DOI, vigente a partir do ano-calendário de 1996. Estabelece rotinas de verificação preliminar, preparo, remessa ao processamento e determina outras providências fiscais." Sem dúvidas, que quanto à discussão sobre a Norma de Execução CIEF/CSF n° 027, de 1990, tem-se que Indiscutivelmente, a Norma de Execução compõe o rol de atos administrativos que integram a legislação tributária, devendo ser observadas pelas autoridades encarregadas da administração de tributos. Desta forma, é evidente, a princípio, que a multa somente poderia ser aplicada após o atendimento de todas exigências contidas no citado ato normativo com a concessão do novo prazo para a entrega das DOls, providência essa não observada pela fiscalização. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA tet 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006430/2001-91 Acórdão n°. : 104-19.934 Era neste sentido que caminhava a jurisprudência dominante deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica nas decisões abaixo mencionadas: ACÓRDÃO 102-42.810, DE 19/03/98: "MULTA — FALTA DE ENTREGA DA DOI — Descabe a aplicação da multa de 1% sobre o valor da operação, prevista no artigo 731, IV do RIR/80, quando a administração tributária não seguiu os procedimentos previstos no subitem 5.5 da Norma de Execução SRF n° 02, de 15.01.86, mantidos na integra na NE CIEF/CSRF N° 027, DE 14/09/90." ACÓRDÃO 106-10.395, DE 20/08/98: "IRPF — PENALIDADE — DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — DOI — FALTA OU ATRASO NA ENTREGA — Inaplicável a multa prevista por falta ou atraso na entrega da declaração sobre operações imobiliárias — DOI — caso a administração tributária não tenha observado as orientações determinadas pelas normas de execução pertinentes." ACÓRDÃO 102-45.502, DE 21/05/02: "DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — MULTA REGULAMENTAR — Os titulares de Cartórios de Notas devem fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal sobre as operações imobiliárias registradas, sujeitando-se a multa pelo descumprimento desta obrigação. Entretanto, inaplicável a multa sobre o valor da operação imobiliária, quando não atendido os procedimentos administrativos anteriores ao lançamento." ACÓRDÃO N° CSRF/01-03.554, DE 05/11/01: "IRPF — PENALIDADE — DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — DOI — FALTA OU ATRASO NA ENTREGA — Inaplicável a multa prevista por falta ou atraso da declaração sobre operação imobiliária — DOI, nos casos em que a administração tributária não tenha observado as orientações determinadas pelas normas de execução pertinentes." 18 • e. e .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,G(k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006430/2001-91 Acórdão n°. : 104-19.934 ACÓRDÃO N° CSRF/01-03.597. DE 05111/01: "MULTA PELA FALTA NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) — Inaplicável a multa prevista no art. 731, inciso IV, do RIR/80 quando a Administração Tributária não observou as orientações da Norma de Execução SRF n°02, de 15 de janeiro de 1986 e Norma de Execução CIEF/CSF n°027, de 14 de setembro de 1990." Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário observar que as decisões acima mencionadas não tem efeito no presente processo, já que os fatos geradores aqui discutidos são posteriores a 1° de janeiro de 1996, entrada em vigência da Instrução Normativa SRF n° 50, de 1995 e da Norma de Execução SRF/COTEC/COFIS N° 05, de 13 de junho de 1996. Correto estaria o entendimento se a Norma CIEF/CSF n° 027/90 não tivesse sido derrogado por norma superveniente. Assim, entendo pelo fato de o próprio § 1° do art. 15 do Decreto-lei n° 1.510, de 1976, estipular ser competente a Secretaria da Receita Federal para fixar prazo para apresentação das DOI. Da mesma forma, entendo que não seja passível de alegação que a partir da eficácia da Lei n° 9.532, de 1997 (efeitos a partir de 01/01/98), cujo artigo 72, deu nova redação ao § 1° do artigo 15 do Decreto-lei n° 1.510, de 1976, a Secretaria da Receita Federal não poderia estipular o prazo e local de entrega das DOls. Não há dúvidas, que existem diferenças entre a nova e a antiga redação do § 1° do artigo 15 do Decreto-lei n° 1.510, de 1976. Dizia antiga redação: "A comunicação deve ser efetuada em formulário padronizado e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal", enquanto, que a nova redação dada pelo artigo 72 da Lei n° 9.532, de 19 a • ki • t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00643012001-91 Acórdão n°. : 104-19.934 1997, diz: "A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal". Entendo, que o fato de não constar expressamente no novo texto legal a expressão "e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal" não tira do órgão responsável (SRF) a competência para alterar, aprovar o tipo de formulário a ser utilizado e definir regras para a apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias. Se não fosse assim, não existiria a entrega das DOls, ou seja, se a Secretaria da Receita Federal não tinha a competência para fixar o prazo de entrega quem teria? Portanto, é inaceitável a argumentação de que sem o prazo "legalmente estabelecido" e "revogada" a competência antes delegada à Secretaria da Receita Federal para fixá-lo, a partir de 01/01/98, ante a inexistência de prazo legalmente estabelecido para cumprimento da entrega da DOI, a inobservância da comunicação ã SRF deixou de caracterizar infração. Ora, se a própria administração prevê procedimento especifico para posterior exigência da multa, nada mais justo que adotar tal procedimento. As Declarações sobre Operações Imobiliárias constantes dos autos, dizem respeito a operações imobiliárias ocorridas após 1° de janeiro de 1996. Logo, não mais sob a égide da Norma de Execução. Não mais vigente o procedimento administrativo previsto naquela Norma de Execução. À época dos fatos geradores, a princípio, vigia, exclusivamente, o prazo de 20 dias previsto na IN SRF n°50, de 1995. Descumprido o prazo, cabível a exigência da multa. Da mesma forma, inaplicável no caso o instituto da denúncia espontânea, já que de acordo com legislação de regência, a época dos fatos, a Declaração sobre as 20 • • 4 0.'49 ••••••' % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006430/2001-91 Acórdão n°. : 104-19.934 Operações Imobiliárias deveria ser apresentada, pelos serventuários da Justiça, até o dia 20 do mês subseqüente ao da lavratura, anotação, averbação ou registro do ato (operação imobiliária) (IN 50/95, art. 8° e 9°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no parágrafo 2°, do artigo 15, do Decreto-lei n° 1.510, de 1976. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação das DOI. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo, que sempre foram suscitadas diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação das DOI ou a sua apresentação fora do prazo. Sumindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado as DOI espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. 21 • b• 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006430/2001-91 Acórdão n°. : 104-19.934 Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração s6 tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no parágrafo 2°, do artigo 15, do Decreto-lei n° 1.510, de 1976. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea entendem que a denúncia espontânea da infração exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter 22 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA t.) 41 I; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006430/2001-91 Acórdão n°. : 104-19.934 apresentado as DOI espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. 23 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006430/2001-91 Acórdão n°. : 104-19.934 Não pode prosperar a alegação de que a multa só deveria ser cobrada nos casos de não fornecimento da DOI, pois a previsão legal é de aplicá-la sempre que não for cumprido o artigo que prevê o seu fornecimento dentro de um prazo pré-estipulado. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que Instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no dispositivo legal (Decreto-lei n° 1.510, de 1976). Também é descabida a alegação de confisco, já que a vedação estabelecida na Constituição Federal, de 1988, é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. Além disso, é de se ressaltar que a multa por atraso na entrega da DOI é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. Ainda se faz necessário uma análise da possibilidade de aplicação da Lei n° 10.426, de 2002, que altera por completa as normas sobre as DOI, tendo o inciso II, letra "c", do artigo 106, do Código Tributário Nacional. 24 t '4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA *fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006430/2001-91 Acórdão n°. : 104-19.934 Na regra geral a lei tributária que agrava a situação dos contribuintes não pode retroagir, mas, por outro lado, a alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. A própria autoridade tributária, através do ADI SRF n° 10, de 20/08/02 que dispõe sobre a "Aplicação no tempo das multas por falta de entrega ou atraso na entrega da DIPJ, da DCTF, da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, da DIRF ou da DOI, declarou, em caráter normativo, que "As multas previstas nos arts. 7° e 8° da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, serão aplicadas retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando foram mais benéficas ao sujeito passivo". Diz a Lei n° 10.426. de 2002: "Art. 8° - Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1° - A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a 1%, observado o disposto no inciso III, do § 2°. § 2° - A multa de que trata o § 1°: 25 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006430/2001-91 Acórdão n°. : 10419.934 I — terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final à data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração; II — será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III — será, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais)? Inicialmente, através de uma interpretação literal simples do texto legal, acima transcrito, é possível concluir que: (1) — é passível de multa a falta de apresentação da DOI ou sua apresentação fora do prazo; (2) — a multa incidirá sobre o valor de cada operação imobiliária (valor de alienação do bem); (3) — a multa aplicada é de 0,1% ao mês calendário limitada a 1% do valor da operação; (4) — a multa será reduzida à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio (entrega fora do prazo, porém de forma espontânea); 5 — a multa será reduzida a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação (apresentada durante o procedimento fiscal, dentro do prazo fixado na intimação para a entrega); e 6— a multa será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais). O texto da Lei n.° 10.426, de 2002, não deixa margem a dúvidas de que a cada operação imobiliária corresponde a uma DOI, e que esta deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação e que no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, limitada a 1% e que esta será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais). Assim, podemos afirmar que a multa mínima é de R$ 500,00 por cada operação imobiliária que der origem a uma 26 .$4 "e:* • r" MINISTÉRIO DA FAZENDAWe • -: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006430/2001-91 Acórdão n°. : 104-19.934 DOI e não por cada fiscalização realizada (Auto de Infração lavrado), sendo que este valor mínimo não é passível de redução. Como, também, podemos afirmar, que desde que atendido as alíneas "as e "b" do inciso II do § 2° do art. 8° da Lei n.° 10.426, de 2002, a multa será reduzida nos percentuais ali estabelecidos, desde que respeitado o limite mínimo de R$ 500,00 por operação realizada. É de se esclarecer que o suplicante apresentou as DOI antes de qualquer procedimento de ofício, fazendo jus de plano ao benefício previsto na alínea "a" inciso II do § 2° do art. 8° da Lei 10.426, de 2002, pelo princípio da retroatividade da lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática (Decreto-Lei n.° 1.510, de 1976, combinado com o artigo 106 do Código Tributário Nacional e artigo 8° da Lei n.° 10.426, de 2002), ou seja, é incontroverso que as DOI foram apresentadas fora do prazo, razão pela qual sujeita-se a aplicação da multa prevista no artigo 8° da Lei n.° 10.426, de 2002, com o direito de que a mesma seja reduzida à metade, desde que respeitado o limite mínimo de R$ 500,00 por operação realizada. Procedimento este que foi adotado pela decisão de Primeira Instância, conforme consta no Acórdão recorrido. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2004 N701("Zer r 27 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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