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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689569 #
Numero do processo: 10950.000317/2005-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos para retificar o Acórdão nº 201-79.389, cuja ementa passa a ter a eguinte redação: “Ementa : COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI Nº 11.051, DE 2004. EXIGÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. A Lei no 11.051, de 2004, previa a aplicação de multa isolada unicamente aos casos de compensação considerada não declarada pela autoridade fiscal em que houvesse a prática de evidente intuito de fraude. Recurso de ofício negado.”
Numero da decisão: 201-79666
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício e deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Maurício Taveira e Silva que dava provimento ao recurso de ofício e negava provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: VAGO
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Fls. 656 . • • • Márcia Cl • • -MINISTERIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;;24.5 ft PRIMEIRA CÂMARA • • Processo n° 10950.000317/2005-83 • • • Recurso n° 130.482 Embargos • •Matéria Cofins e PIS " _una° oC' u; - mF-- I de cwart5tes. .• Pus" 0 Acórdão n° 201-79.666 rei° fwo;trintmArj."/i sic,5W8),• Sessão de 22 de setembro de 2006 oou J.51-• Embargante PRESIDENTE DA 1' CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • . Interessado • ALIMENTOS ZAELI LTDA. • . . , • • • Assunto: Obrigações Acessórias • • • Período depuração: O vol/1999 a 31/12/2003 • • Einenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. • Embargos acolhidos para retificar o Acórdão n2 • 201-79.389r cuja ementa passa a ter a eguinte •• 'sedação: "Ementa: COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO •• • • DECLARADA. MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE . •.•. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI N2 11.051, DE . , 2004. EXIGÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. A Lei ttz 11.051; de 2004, previa a aplicação de multa isolada unicamente aos casos de compensação . . • considerada não declarada pela autoridade fiscal em • - — que houvesse a prática de evidente intuito defraude. • • •• • Recurso de oficio negado." . . Embargos acolhidos. . .• • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. W1/411/4. • • ' •• • • . • • • • • • MF • SEGUNDO COrISE! 40 r9112tetiiNTES • = ..^.!'" • Processo n.• 10950 000317/2005 CONFETNE (.;..:ET -83 CCO2/C01 • Acórdão ri, 201-79.666 • Fls. 657 • •• Márcia Gan ia r.ut // • ACORDAM enrd-a--iiitlIviEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão rt'l 201-79.389, cujo resultado passa a ser o seguinte: "recurso de oficio negado". • k-a-vNouti«, JJA0 , • OSE H A MARIA COELHO MARQUES • • • Presidente e Relatora •. . • . • • • ' • • • • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da • Silva, Roberto Velloso (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. • • Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça • . • • • . s • . • Processo n.° 10950.000317/2005-83 1nAF - SE CCO2/C01 • • Acórdão ri.° •201-79.666 GUcoNDOtr.:CON. ,,,,,,,,,, tN.E, C..Cnfr, RI>nfisn'ES Fls. 658 • • • 22 0_3 0.1 1?rasara ___ • • • • Marcia Cri ',Jr. • ui& Garcia • MJ: JUrAl2122::_z____, Relatório • • •Trata-se de Embargos de Declaração .que apresentei, cujo despacho abaixo transcrito leio para conhecimento de meus pares; "Em 05 de setembro de 2005, a Delegacia da Receita . Federal em Maringá/PR, porMeio do Memorando if 153, de 30 de agosto de 2005 à fl..624, encaminhou a esta Primeira Câmara, Recurso apresentado • pela empresa Alimentos Zaeli Lula, esclarecendo que 'embora a - interessada tenha informado em seu recurso o número de processo de referência corno sendo 10950.000204/2005-88 (processo de consulta localizado nesta seção), o assunto ali combatido se refere ao processo • 10950.000317/2005-83 - que se encontra nesse Conselho conforme tela do Comprot em anexo.' Analisando a peça recursal de fls. 627/646, verifica-se que a empresa Alimentos Zaeli Ltda interpôs recurso voluntário contra o processo • administrativo que trata da 'não homologação de compensação e não afastamento de cobrança1. . . . Consta a informação da Agência da Receita Federaleem Umuarama - PR da não interposição de recurso voluntário no prazo regulamentar à • fl. 621, datada dei) de julho de 2005. . Em sessão plenária de 29 de junho de 2006, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes julgou o recurso voluntário rez •• 130.482, oportunidade em que o Colegiado decidiu, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário„ nos termos do voto que apresentei na sessão. A decisão está consubstanciado no Acórdão ne 201-79.389, que recebeu a • seguinte ementa: - . 'MULTA ISCILADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. LEI / %1° 11.051, DE 2004. EXIGÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. A Lei tf 11.051, de 2004, previa a aplicação de multa isolada • _ - unicamente aos casos de compensação considerada não declarada pela autoridade fiscal em que houvesse a prática de evidente intuito de • fraude, situação que vigorou até a publicação da Lei da 11.196, de 2005.. . • ' Recursos de oficio negado t voluntário provido.' • • • Analisando os autos, encontrei o extrato.grampeado giz contra-capa do _ - Volume III onde consta: • 'INFORMO QUE EM 11/07/2005 FOI(FORAM) TRANSFERIDO(S) DESTE PARA O PROCESSO NÚMERO 13956-000.26212005-40 0(S) CRÉDITO(S) TRIBUTÁRIO(S) DISCRIMINADO(S) ABAIXO: (...)' (grifo nosso) • Verifica-se, desta forma, que os créditos tributários referentes à parte • não provida foram transferidos para outro processo administrativo - •(Processo na 13956-000.262/2005-40), informação esta observada 1/41)•11/4-#• • MF -SEGUNDO CnNSEIgn DE CONTRICUINTES • • Processo n.• 10950.000317/2005-83 CO: IFCRE CCM CCO2/C01 • Acórdão n.• 201-79.666. ,J Fls. 659 • • • 1tilarcia. cristen. M • • rIprcia após o julgament âo Acórdão n111201-79.380; no qual apreciei, além do Recurso de Oficio, o Recurso Voluntário. • Em face ao exposto, na condição de Relatorá e Presidente da Câmara onde o Acórdão foi prolatado, entendo que são cabíveis os embargos • I declaratórios sobre o Acórdão n 2 201-79.389, nos termos do artigo 28 do Anexo II da Portaria MF 55/1998, devendo o processo ser submetido à apreciação da Câmara em plenário, mediante sua inclusão na pauta de julgamento de setembro de 2006." . . E o Relatório. • • . • • • • • . • • • . - • • • • • • . • • • • . • • • • • • . . • • • • MF - SEGUNDO CON.r.1?! 'In 1" '..: r".;.,11 • CONFERE CC.;'. C/ORIGINAIProcesso n.° 10950.00031712005-83 CCO2/C0. . Acórdão n.• 201-79.666 Branda_ .92 i (9.5 01 Fls. 660 •. . • Marcia Cri .,! Ga.rcia tod: +1 t • •- • e • Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Como . visto, em razão da juntada do recurso às fls. 627 a 646 procedida por funcionário da Secretaria da Câmara, acabei por apreciar o recurso de ofico constante deste • processo e o recurso voluntário, que devia ter sido juntado ao Processo n213956-000.262/2005-40. • Assim, proponho o acolhimento dos embargos de declaração para retificar "o • Acórdão n 201-79.389, excluindo-se do mesmo as referências efetuadas sobre o recurso voluntário e passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "recurso de oficio negado". Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2006. 4/4 (00/510-k(Gt, Maar • . •• JOSEFA MARIA COELHO MARQ ES • • • • • • . • . . • • • • • • • • ••• • • • • •. • • Page 1 _0108300.PDF Page 1 _0108500.PDF Page 1 _0108700.PDF Page 1 _0108900.PDF Page 1

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4689229 #
Numero do processo: 10945.003132/2001-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jur´´idica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da lei n 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-31417
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR 1 SIMPLES — EXCLUSÃO — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de e Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. Recurso voluntário desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de maio de 2004 / 4/ JOÃO '' OLANDA COSTA 1110 Presi • nte ...---ItAã elmo ON BART71' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA e SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.767 ACÓRDÃO N° : 303-31.417 RECORRENTE : ENDRICON — ENDRIGO DIGITAÇÃO DE DADOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, o inconformismo da Recorrente em relação à Informação Fiscal SECAT DRF/FOZ n° 004/2002, que a declarou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, sob o fundamento de • que a mesma exerce atividade econômica que veda a opção pelo referido sistema. A expedição do ato, motivou-se por Representação Fiscal apresentada pela Gerência Executiva do INSS em Cascavel/PR, que apontou que a empresa realiza operações de atividade caracterizada como prestação de serviços contábeis, atividade impeditiva para opção ao referido sistema, nos termos do artigo 90, da Lei 9.317/96. Do Ato Declaratório de Exclusão, a Recorrente apresentou Impugnação, onde vem aduzir que: - a elaboração, assim como a feitura, atividades que envolvem trabalho intelectual, da Folha de Pagamento, é atividade própria de contador, contudo, a alimentação de base de dados eletrônica, sem tratamento ou análise, é atividade de processamento de dados, especificamente digitação; - um dos sócios da empresa é contador, que possui escritório de contabilidade individual, registrado no Conselho Regional de Contabilidade, e exerce a profissão para a qual está habilitado, recebendo para tanto honorários, como demonstram os recibos juntados; - o objetivo da empresa Recorrente é o de armazenar dados, não tendo elaborado, feito ou organizado folhas de pagamento, mas tão-somente, digitou e armazenou dados oriundos de um profissional regulamentado; - anexa recibos das duas empresas, pertinentes a meses correspondentes, a fim de demonstrar a separação dos trabalhos entre aqueles que exigem profissional qualificado e habilitado e os que tratam-se apenas de digitação de dados. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.767 ACÓRDÃO N° : 303-31.417 Conclui que não merece ser mantida sua exclusão, por exercer atividade tão somente de processamento e digitação de dados, atividade que não a impede de optar pelo Simples, como demonstrado na Solução de Consulta n° 310, de 27 de dezembro de 2001. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório de Exclusão, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples • Ano-calendário: 2001 Ementa: VEDAÇÕES À OPÇÃO Mesmo que seja outro objeto social da empresa, conforme descrito no contrato social, a constatação do exercício de atividades contábeis e de corretagem, impõem a manutenção da exclusão da interessada ao Simples. Solicitação Indeferida." Ainda Irresignada com a decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 06/09/02, reiterando os argumentos expendidos em sua peça impugnatória. Requer seja declarado sem efeito sua exclusão. É o relatório. • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 126.767 ACÓRDÃO N° : 303-31.417 VOTO Inicialmente quer mencionar este relator que não encontra-se nos autos comprovante da data da ciência da Recorrente quanto à decisão de primeira instância. Contudo, tendo o Recurso Voluntário sido recebido pela Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu, sem nenhuma menção quanto à sua intempestividade, admitido por aquele órgão, tomamos o mesmo como tempestivo. Desta feita, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de • Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas característica intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "contador" restrinja-se a atividade pessoal do profissional. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 126.767 ACÓRDÃO N° : 303-31.417 Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, uma vez que incompetente para analisar a questão, adoto o entendimento de que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Note-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. • E ainda, não é necessário que os serviços profissionais, conforme listado nas exclusões do art. 90, XIII da Lei n° 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados, até mesmo porque, a norma elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões, como por exemplo, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos ou cantor para os quais não se exige habilitação profissional. O fulcro da exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Por outro lado, tal questão foi objeto do decisum liminar por parte do Ministro Relator da ADIN 1643-1, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: • "...especificamente quanto ao inciso JaIl do citado art. 90, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Consequentemente, a exclusão do Simples, da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.767 ACÓRDÃO N° : 303-31.417 obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional" É certo que a atividade de "prestação de serviço de digitação de dados, elaboração de folha de pagamento e serviços conectados", se restrita única e exclusivamente à digitação e alimentação de bando de dados, não configura vedação à opção pelo Simples. Ocorre que no caso da Recorrente, as provas juntadas aos autos demonstram que mais do que digitar dados, a empresa exerce atividade que se assemelha à atividade de contador, qual seja, a elaboração de folha de pagamento. • Outra não seria a conclusão ao apurar-se em seu quadro de funcionários, que a mesma possui funcionários auxiliares em contabilidade e auxiliares em escrita fiscal, já que não haveria qualquer necessidade de profissionais técnicos na área de contabilidade, se a atividade desenvolvida fosse apenas de digitação de dados. A atividade impeditiva encontra-se ainda comprovada pelas Notas de Serviços juntadas aos autos, já que nota-se que consta em algumas delas, na discriminação de serviços, a elaboração de folha de pagamentos, atividade que assemelha-se, portanto, à atividade de contador. Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de contador, ou a ele assemelhado, NEGO PROVIMENTO ao recurso • Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 TON4BARTO - Relator 6 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA -...;•,orw“-tv TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...k.,:s Processo n°: 10945.003132/2001-76 Recurso n°: 126767 . , , TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos . de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à • Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31417. Brasília, 10/08/2004 JOAO tLINDA COSTAÁ Presid nte da Terceira Câmara Ciente em I 1 dçc. 0,_q00 à 02O0 . ii Lffilakber • ‘A . cccul n a. ,gicub,c60,- %cx„,c,,À0,,,x2, à1/4,,, -kiv,a0,_ Nou °nal O MSMG- 65 . q9 2, . . . . . Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000047/00-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – IRPJ –ANO DE 1993 - Em conformidade com os termos do § 4º, do artigo 150 do CTN, é extinto o crédito tributário pela decadência, se expirando o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA – CSL – COFINS –A criação dos tributos, modo de apuração e a extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais é regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a preliminar de decadência do IRPJ e do IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator), José Henrique Longo, Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e Mário Junqueira Franco Júnior que proviam integralmente o recurso para acolher essa preliminar também em relação à CSL e à COFINS. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira lvete Malaquias Pessoa Monteiro.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 29 de janeiro de 2004. Acórdão n° : 108-07.678 DECADÊNCIA - IRPJ e IR - FONTE - ANO DE 1993 - Em conformidade com os termos do § 4°, do artigo 150 do CTN, é extinto o crédito tributário pela decadência, se expirando o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA - CSL - COFINS -A criação dos tributos, modo de apuração e a extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais é regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESPAÇO VERDE ENGENHARIA CIVIL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a preliminar de decadência do IRPJ e do IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator), José Henrique Longo, Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e Mário Junqueira Franco Júnior que proviam integralmente o recurso para acolher essa preliminar também em relação à CSL e à COFINS. Designada para redigir o voto , vencedor a Conselheira lvete Malaquias Pessoa Monteiro. —J-2‘ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MS Processo n°. : 10940.000047/00-62 Acórdão n°. :10; O )678 ) ll g ""glin I - IV ' TE ,, A s QUIAS PESSOA MONTEIRO R: DATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 16 ABR*2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO cj e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 Processo n°. : 10940.000047/00-62 Acórdão n°. :108-07.678 Recurso n° : 133.649 Recorrente : ESPAÇO VERDE ENGENHARIA CIVIL LTDA. RELATÓRIO ESPAÇO VERDE ENGENHARIA CIVIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 80.368.0611001-45, estabelecida na Rua Júlia Wanderlei, 1330, Ponta Grossa, PR, inconformada com a decisão de primeira instância de parcial procedência ao presente lançamento fiscal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1993, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto diz respeito ao IRPJ, tendo em vista a imputação da fiscalização de que teriam sido constatadas as seguintes irregularidades: 01 — omissão de receitas — saldo credor em caixa: segundo o Fisco, os valores foram apurados mediante recomposição da conta caixa do ano-calendário de 1993 com base no Livro Diário n° 3; face a opção pelo lucro real mensal feita pela empresa, foram ajustados valores a partir do saldo informado na DIRPJ de 1993, sendo tributado em cada período de apuração mensal o maior saldo credor e tendo como enquadramento legal o art. 2° da Lei n° 2.354/54; 645; arts. 6°, § 2°, 7° e 12, § 2°, todos do Decreto-lei n° 1.598/77; arts. 157, §1°, 179, 180 e 387 do RIR/80 c/c art. 43 da Lei n° 8.541/92. 02 — custos de construção glosados — custos relativos a construções sem a contrapartida de receitas correspondentes, tendo sido recomposto o lucro líquido ajustado declarado, resultando em redução do prejuízo fiscal nos períodos 01, 03, compensação de prejuízos nos períodos 02, 05 e 07 e valor a tributar nos períodos 3 ji) Processo n°. : 10940.000047/00-62 Acórdão n°. : 108-07.678 de apuração 08 a 12/1993; como enquadramento legal o art. 45, § 2° da Lei n° 4.506/64; arts. 6°, § 2°, 70, 13, § 1° e 14 do Decreto-lei n° 1.598/77; arts. 157, § 1°, 182, 183, I, 192 e 387 todos do RIR/80 c/c arts. 3° e 25 da Lei n°8.541/92. - O lançamento principal deu origem à tributação reflexa, em razão da causa e efeito de seus fatos geradores respectivos, ensejando a lavratura dos seguintes autos de infração anexos: - Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS: resulta da omissão de receita em face do saldo credor de caixa, conforme art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 07/70; art. 1° parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73; Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea "b", itens 1 e II do Regulamento do PIS/PASEP. - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins: resulta da omissão de receitas caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme os arts. 1° a 3° da Lei Complementar n° 70/91 c/c art. 43, § 1° da Lei n° 8.541/92. - Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL: resulta das supostas infrações relativas à omissão de receitas e à recomposição do lucro líquido ajustado em face dos custos-despesas indedutíveis, tendo sido referido o art. 2°, §§, da Lei n° 7.689/88 e os arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92. - Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF: resultante da omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor no caixa, apresentou-se como enquadramento legal o art. 739 do RIR/1994 c/c art. 44 da Lei n° 8.541/92. Tempestivamente impugnando (fls. 101/117), a autuada apresenta as seguintes alegações, em síntese: 4 Processo n°. : 10940.000047/00-62 Acórdão n°. :108-07.678 Salienta que no ano-calendário de 1993 optou pela tributação com base no lucro real mensal e que a fiscalização a intimou a apresentar livros e documentos contábeis a ele relativos (Livro Razão), o qual não foi entregue por ter expirado o prazo para a sua guarda e exibição. Em preliminar, suscita a ocorrência do instituto da decadência, com base nas alterações sofridas pela legislação do IRPJ, ressalta que a partir do exercício de 1993 a declaração de rendimentos passou a ser meramente declaração de ajuste anual, que consolida os resultados mensais auferidos no ano anterior e que o imposto de renda da pessoa jurídica, assim como o IRRF, PIS e Cofins, submete-se ao lançamento por homologação previsto no art. 150 do CTN. Assim, o IRPJ dos meses relativos ao ano-calendário de 1993 passou a ser devido em dez quotas, da seguinte forma: a) em abril de 1994, o IRPJ referente a janeiro e fevereiro; b) em maio/1993, o IRPJ referente a março e abril; c) a partir de junho de 1993, o IRPJ referente aos meses anteriores. Aduz que o comando do art. 173, I, do CTN, ao estabelecer como termo inicial de decadência o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, deve ser necessariamente entendido como o primeiro dia do mês seguinte ao vencimento do prazo de recolhimento, em face das alterações surgidas posteriormente à promulgação do CTN (Lei n° 5.172166). Transcreve ensinamentos doutrinários a respeito da tese apresentada. Finaliza alegando que os resultados, quando positivos, foram apurados e pagos e que, em face do art. 150, § 4° do CTN, quando da lavratura do auto de infração já havia decaído do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação a todos os lançamentos objeto do presente processo. Sobreveio a decisão do juízo de primeira instância, que assim decidiu em ementa pela procedência parcial do presente processo, afastando a exigência relativa ao PIS, nos seguintes termos (fls. 150/160): 5 C I.) Processo n°. : 10940.000047/00-62 Acórdão n°. :108-07.678 "Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/1993 a 12/1993. Ementa: DECADÊNCIA. LUCRO REAL. Não havendo o que homologar, por não ter ocorrido pagamento de imposto, e tendo sido constituído o crédito tributário dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inocorreu a decadência. Programa de Integração Social — PIS Período de apuração 01/1993 a 11/1993 Ementa: BASE DE CÁLCULO Tratando-se de empresa de engenharia civil, sujeita ao PIS Repique, é de se cancelar a exigência efetuada com base no faturamento mensal, à alíquota de 0,75%. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Período de apuração 01/1993 a 11/1993 Ementa: DECADÊNCIA. Não havendo o que homologar, por não ter ocorrido pagamento da Co fins, e tendo sido constituído o crédito tributário dentro do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inocorreu a decadência. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Período de apuração 01/1993 a 12/1993 Ementa: DECADENCIA Não havendo o que homologar, por não ter ocorrido pagamento da CSLL, e tendo sido constituído o crédito tributário dentro do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado, incorreu a decadência. Imposto de Renda na Fonte — IRRF Período de apuração 01 a 11/1993 Ementa; DECADÊNCIA. LUCRO REAL. Não havendo o que homologar, por não ter ocorrido pagamento de imposto, e tendo sido constituído o crédito tributário dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inocorreu a decadência. Lançamento Procedente." 6 k. Processo n°. : 10940.000047/00-62 Acórdão n°. : 108-07.678 Irresignada com a decisão do juizo singular, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 183/196), ratificando as alegações aduzidas na Impugnação, porém, informa que incluiu o presente crédito fiscal ora questionado na solicitação de adesão ao plano REFIS, através de Termo de Opção encaminhado à Delegacia da Receita Federal em 12/12/2000, sendo deferido pela Receita Federal, a qual atribuiu o n° 330.000.122.201 à "conta REFIS" correspondente. Assim sendo, salienta que o presente processo deve ter sua tramitação suspensa em razão do sistema aderido pelo contribuinte e em andamento o pagamento das respectivas parcelas, visto que o crédito em discussão se apresenta dentre aqueles indicados no art. 1° da Lei n° 9.964/200, não havendo qualquer restrição a sua inclusão no Programa REFIS. Em apreciação da alegação de adesão ao Plano REFIS, o processo foi reencaminhado ao juízo a quo, o qual informou que a opção da empresa ao Plano foi rescindida por motivo de inadimplência, através da Portaria n° 69 de 17/12/2001 (fls. 215/217), manifestando-se no sentido de dar seguimento normal ao trâmite do presente. A recorrente apresentou arrolamento de bens (fls. 228/231), provindos do processo n° 10940.000141/2001-55, em substituição ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito, nos termos da IN/SRF n° 26, art. 14, de 26/03/2001 c/c Lei 10.522/2002, art. 33, parágrafos 2° e 3°. É o relatório. k 99 .. 7 Processo n°. : 10940.000047/00-62 Acórdão n°. : 108-07.678 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, merece ser acolhida a preliminar de decadência suscitada, considerando que a jurisprudência deste Colegiado vem consagrando o prazo de cinco anos para o lançamento tributário após a ocorrência do fato gerador e, no caso em exame, o Auto de Infração data de 17/12/99, e corresponde às exigências fiscais dos períodos de janeiro/93 a novembro/93, relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e tributação reflexa a título de IR Fonte, COFINS e CSLL. É cristalino o atual entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Primeiro Conselho de Contribuintes de que somente até o ano de 1991 o lançamento do tributo (IR ou CSL) era por declaração (e teria início no 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado); porém, a partir deste período — com é o caso vertente — o lançamento é considerado por homologação. Assim, nos termos do § 40 do art. 150 do CTN, é extinto o crédito tributário pela decadência, se expirado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, inclusive, abrangendo a exigência do imposto de renda na fonte. Cabe, contudo, reflexão sobre o art. 45 da Lei n° 8.212/91 que determina o prazo de 10 anos para o lançamento de contribuição social. Nos seguintes termos: 8 C.)(e Processo n°. : 10940.000047/00-62 Acórdão n°. : 108-07.678 "Art. 45 — O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II— da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A reflexão necessária foi muito bem exposta no voto da eminente e saudosa Conselheira Tânia Koetz Moreira (Acórdão 108-06.992), cujo trecho abaixo transcrito demonstra seu correto raciocínio: "A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: 'Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.' A Lei n° 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a quo idêntico ao do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vício formal). Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada à lei 9 41- Processo n°. : 10940.000047/00-62 Acórdão n°. : 108-07.678 complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Todavia, a discussão acerca da consfitucionalidade de lei extrapola a competência atribuída aos órgãos administrativos, e não cabe aqui examiná-la. Portanto, abstraindo-se a questão da constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, deve-se concluir que, para as contribuições submetidas ã regra nele estipulada, aquele prazo que, pelo artigo 173 do CTN é de cinco anos, passa a ser de dez anos. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 trata do mesmo instituto tratado no artigo 173 do CTN, impondo- lhe prazo mais dilatado. Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto da judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo Código Tributário Nacional, cujo parágrafo 4° estabelece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 da Lei n° 8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, § 4°, do CTN. Transcorridos dai cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do CTN isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, 10 Processo n°. : 10940.000047/00-62 Acórdão n°. :108-07.678 também o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de torna-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n° 8.212191 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade Social. Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do CTN, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionada na parte final de seu parágrafo 4°. Ocorrida essa hipótese, volta-se à regra geral do instituto da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, para as contribuições ai abrangidas." E assim sendo, o lançamento em exame, alcançando os períodos de janeiro a novembro de 1993, foi efetuado quando já transcorrido o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de vez que o auto de infração foi lavrado apenas em 17/12/99. Em suma, sendo a CSLL tributo classificado como lançamento por homologação, e tendo transcorrido prazo superior a 5 anos (art. 150, § 4°, do CTN) desde o fato gerador e até o lançamento de ofício, é inquestionável a extinção de eventual crédito tributário em face da decadência. De mais a mais, não há que se falar em prazo decadencial de 10 anos para as contribuições sociais, previsto na lei n° 8.212/91, uma vez que somente lei complementar pode estabelecer limitações ao poder de tributar (Constituição Federal, artigo 146, II), inclusive acerca de decadência (inciso III, "b"); e, no atual sistema jurídico, a norma desse nível hierárquico que estabelece a decadência para tributos é o 11 Processo n°. : 10940.000047100-62 Acórdão n°. : 108-07.678 Código Tributário Nacional, e lá está previsto o prazo de 5 anos (art. 150, § 4°). Nesse sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Colegiado na sessão de 17/4/2001 (Acórdão CSRF/1-3.348), além de noutras oportunidades (v. g. CSRF/1- 3.906). Também a mesma fundamentação aplica-se à exigência da COFINS por se tratar de contribuição para a seguridade social, dai, resulta decaído o direito de lançar da Fazenda Pública. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, declarando que resulta decaído o direito da Fazenda Pública exigir imposto de renda e contribuições sociais correspondentes aos meses de janeiro a novembro de 1993, resultando extinto o crédito tributário correspondente. Sala das = - .s;es - DF, em 29 .e janeiro de 2004. , / &/0LUIZ ALB: RTO CAVA t1' CERA , 12 Processo n°. : 10940.000047100-62 Acórdão n°. : 108-07.678 VOTO VENCEDOR Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Redatora designada: No julgamento do presente recurso fui designada para relato do voto vencedor no tocante à decadência da CSL e da COFINS, auto de Infração lavrado em 17/12/99, correspondente às exigências fiscais dos períodos de janeiro/93 a novembro/93, decorrentes de lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Acatou o digno relator do voto vencido a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, nos moldes da posição da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual já se manifestara por diversas vezes, no sentido de que a contagem deveria respeitar o disposto no CTN, limitando-se a um qüinqüênio. Destacou também não ser possível negar vigência ao artigo 45 da Lei 8212/1991, mas curvava-se ao entendimento do órgão superior, cuja função primordial seria dirimir as divergências neste Colegiado. Adoto suas conclusões quanto à decadência do IRPJ e do IR-FONTE, mas peço vênia para discordar do Ilustre Conselheiro no tocante à CSL e à COFINS, por entender de forma diversa. O tema quanto a forma de contagem da decadência dessas contribuições, também classificadas no âmbito do lançamento por homologação, não tem compreensão unânime. Filio-me a corrente que aceita haver um prazo específico determinado em diploma legal, validamente editado, sendo daí a minha discordância da conclusão que também seu prazo seguiria a regra geral do Código Tributário 13 Processo n°. : 10940.000047/00-62 Acórdão n°. : 108-07.678 Nacional. Por isso, aceitei como tempestivo o lançamento ora combatido, me aliando a tese também esposada pela autoridade de 1° grau, por compreender que a natureza das contribuições sociais, segundo a vontade constitucional, integra as contribuições mencionadas na letra c, item I do artigo 195 da Carta Magna. Assim o prazo decadencial se rege pelo artigo 45 da Lei 8212, de 24 de Julho de 1991. Discordo também da conclusão de que, no campo do direito tributário, por vinculação expressa estabelecida no artigo 146 da Constituição Federal, a regulação da decadência foi cometida à lei complementar, no caso, ao Código Tributário Nacional, o que afastaria o artigo 45 da Lei 8212/91. Nesse sentido, magistral o entendimento do Prof. Roque Antonio Carrazza em seu Curso de Direito Constitucional Tributário 17' Edição - 02/2002, fls.793/794 onde leciona: Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária". Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devam ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea b do inciso III do artigo 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar ao regular a prescrição e a decadência tributárias deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na carta suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou(art. 156,V do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (art. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá igualmente, elencar - como de fato elencou (art. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos esses exemplos enquadram-se perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada economia interna, vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. 14 Processo n°. : 10940.000047/00-62 Acórdão n°. :108-07.678 Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma, poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricional e decadencial depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10(dez) anos, a teor, respectivamente, dos artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade. Em outras ocasiões decidi da mesma forma, como exemplo a ementa do Acórdão: 108-06.294, de 09 de novembro de 2000 e mais recente no Acordão108- 07.325, 19 de março de 2003: DECADÊNCIA — COFINS — CSL — por força do artigo 45 da Lei 8212/91, o direito de proceder aos lançamentos relativos às contribuições para a CSL e COFINS, extinguem-se após10 anos, contados do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO/COFINS - A criação dos tributos, modo de apuração e a de extinção do crédito tributário estão no campo privativo das competências cometidas aos entes tributantes, espaço reservado na Constituição Federal, que nenhuma lei complementar pode restringir ou anular. O prazo decadencial das contribuições sociais e regulado pelo artigo 45 da Lei 8212/1991. São essas as razões que formam meu convencimento no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para acolher a preliminar de decadência, tão somente, do IRPJ e do IR-FONTE. Sala da 'Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2004 0 . eg <rSCierir ias Pessoa Monteiro 15 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010809/2004-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cuja prestação de serviços não foi comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cuja prestação de serviços não foi comprovada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UTIZES BRESSIANI VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. krL 7w& MARIA HELENA COTTA CA-IWZr- Presidente /A lto) , Ict O)1‘i NTONI L 0 rQJARTINEZ Relator e Processo n°10980.01080912004-49 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.109 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 06 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad.73-r y2 Processo n° 10980.010809/2004-49 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.109 Fh. 3 Relatório Em desfavor de UTIZES BRESSIANI VIEIRA foi lavrado auto de infração para exigir da contribuinte o montante de R$ 962,50 de imposto suplementar acrescido da devidas cominações legais. O lançamento decorre da glosa de despesas médicas. Segundo o termo de verificação fiscal ficou verificado que o beneficiário de pagamentos de R$.3.500,00, Luiz Carlos Fomazzari, CPF 004.428529-91, não se encontrava habilitado legalmente para a prestação dos serviços, em face do cancelamento de seu registro junto ao Conselho Regional de Odontologia. Cientificada a contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/05, alegando que os recibos das despesas médicas glosadas foram apresentados regularmente ao Fisco e comprovariam a efetiva prestação do serviço. Indica que desconhecia o cancelamento do registro do profissional junto ao Conselho Regional de Odontologia do Paraná. Em 5 de dezembro de 2006, os membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba — PR proferiram Acórdão DRJ/CTA n". 12.964 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento nos termos da ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A apresentação de recibos emitidos por profissional desabilitado é insuficiente para restabelecer as deduções médicas. Lançamento Procedente. Cientificada da decisão, irresignada a Recorrente interpõe o Recurso Voluntário de fls. 33/38, onde reitera os fatos apontados na impugnação, destacando-se os seguintes pontos: - Preliminarmente, indica que as deduções previstas em lei, são isenções de direito. Não podendo ser tratadas como meras faculdades, portanto é incorreto o entendimento de que as isenções não pleiteadas na declaração não mais poderiam ser concedidas ao contribuinte. - O Sr. Luiz Carlos Fornazzari encontra-se devidamente inscrito no CRO do Paraná. Não sendo da responsabilidade do autuado o poder de fiscalização para verificar a suposta irregularidade profissional junto ao CRO/PR. fr3 Processo n° 10980.010809/2004-49 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.109 Fls. 4 - Efetivamente, o profissional prestou o serviço ao autuado, os recibos foram emitidos e assinados pelo profissional. É o Relatório. 4 Processo n° 10980.010809/2004-49 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.109 93. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. Preliminar da nulidade do lançamento. Da análise dos autos constata-se que o procedimento foi realizado observando os preceitos estabelecidos pelas normas em vigor. Não havendo qualquer vicio que comprometesse a validade do referido lançamento. Não cabe igualmente a argumentação de que não foi possibilitado a recorrente deduzir despesas previstas na legislação. Todo o processo administrativo criado está discutindo exatamente sobre a pertinência da suposta dedução pleiteada. Diante dos elementos constantes nos autos é de se rejeita a preliminar de nulidade. No mérito o interessado argumenta pela plausibilidade dos recibos e das declarações dos profissionais para os quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa das despesas médicas. Para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas médicas se faz necessário invocar a Lei n°9.250, de 1995, verbis: "Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiálogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC r 5 Processo n° 10980.0108091200449 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.109 Fls. 6 de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...)- É lógico concluir, que a legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como, também, é claro que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autorizam a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidôneos. Tendo em vista as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos de despesas médicas, caberia ao beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento no valor nele constante, bem como o serviço prestado para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o fato dos beneficiários do pagamentos das despesas médica não prestar esclarecimentos, ou não apresentar declaração de rendi A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a 6 Processo n°10980.010809/2004-49 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.109 Fls. 7 comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. Em suma, ainda que se ignore o fato de que o serviço teria sido realizado por profissional desabilitado, não se encontra qualquer evidência de realização do serviço odontológico. A recorrente argumenta sobre o direito de pleitear deduções e sobre o fato de que não conhecia que o profissional há época de prestação do serviço estava desabilitado, entretanto não incorpora aos autos uma única evidência da realização do serviço. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de abril de 2008 iT I OPmN41413L0 ri0 RTINEZ 7 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.005259/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/FATURAMENTO - A partir da edição da Resolução do Senado de nº 49, que suspendeu a eficácia das normas declaradas inconsititucionais, rege a matéria referente ao PIS Faturamento, ex tunc, a Lei Complementar nº 07/70 e suas posteriores alterações. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-73108
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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AIDO NU U. ' De -19 _.!12 200-o C C Rubrica st- ty MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.005259/96-91 Acórdão : 201-73.108 Sessão 14 de setembro de 1999 Recurso : 102.206 Recorrente : IMPERATRIZ CENTER LTDA. Recorrida : DR.I em Florianópolis - SC PIS/FATURAMENTO - A partir da edição da Resolução do Senado de n° 49, que suspendeu a eficácia das normas declaradas inconstitucionais, rege a matéria referente ao PIS Faturamento, ex tunc, a Lei Complementar n° 07/70 e suas posteriores alterações. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: IMPERATRIZ CENTER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala de Sessões, em 14 de setembro de 1999 M Luiza e en. ,.nte de Moraes Presidenta j\kki\ Rogério Gustavo Dr S, r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrèa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas , ik MINISTÉRIO DA FAZENDA ;"5177:•.'9, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.005259/96-91 Acórdão : 201-73.108 Recurso : 102.206 Recorrente : IMPERATRIZ CENTER LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi exigida a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativa ao faturamento de diversos meses entre 91 e 95, calcado nas Leis Complementares n's 07/70 e 17/73 e Regulamento do PIS/PASEP, com os acréscimos legais pertinentes. Em sua impugnação a autuada ressalta que o auto de infração decorreu de anulação do anterior, via decisão administrativa, visto que calcada nos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88. Aduz que o fundamento legal do presente auto determina que não foi respeitado o faturamento do sexto mês anterior (base de cálculo), citando os artigos 114 e 116 do CTN. Continua, repelindo o auto de infração como forma de constituir crédito tributário. Reitera a confusão entre o fato gerador e o prazo de pagamento, para rechaçar qualquer forma de atualização. Pede a compensação do valor indevidamente recolhido com o decorrente da correção dos valores pretendidos nos auto de infração guerreado. Repele o percentual da multa, defendendo a de 20%. Por penúltimo, pede perícia. Defende, por fim a não incidência de juros de mora. Na decisão, a autoridade recorrida mantém o lançamento em parte, conforme se vê da respectiva ementa, que leio em sessão. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, sem inovar em seus argumentos, ressalvada a preliminar de cerceamento do direito de defesa em vista de o auto de infração não mencionar a legislação infringida. Em suas contra-razões a Fazenda Nacional pugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. (k./ 2 - - 11; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.005259/96-91 Acórdão : 201-73.108 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A Contribuinte propugna pelo acatamento de duas preliminares, que passo a examinar, para posteriormente adentrar ao mérito. A primeira questão preliminar diz respeito à impropriedade do auto de infração para constituir crédito tributário. A mesma não procede, tendo a contribuinte, ao citar os fundamentos da lavratura do auto, desconsiderado o artigo 9° do Decreto n.° 70.235/72, que claramente estipula ser o auto de infração via de constituição de crédito tributário. Equivoca-se novamente a contribuinte quando entende que tal norma especifica deva estar grafada no bojo do próprio auto. Esta não é uma exigência formal, constituindo-se tão-somente em regra que dá ao auto de infração a devida sustentação como ato administrativo que gera efeitos jurídicos. Nada há, portanto, a sustentar a preliminar argüida. A segunda preliminar pretende macular o atendimento ao principio da ampla defesa ao indicar não fundamentar-se o auto na legislação infringida. Não vislumbro qualquer mácula no ato administrativo, que indica claramente a legislação infringida, possibilitando o amplo e irrestrito direito de defesa da contribuinte. Repilo igualmente esta preliminar. Quanto ao mérito, melhor sorte não alcança a contribuinte. O Conselho de Contribuintes tem consagrado o seu entendimento quanto aos aspectos apontados pela recorrente, principalmente na definição do fato gerador e base de cálculo da contribuição guerreada, bem como ao prazo de recolhimento e seus efeitos. Por tal, com a devida vênia do nobre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, trago à colação excertos de voto de sua lavra, prolatado no Recurso n.° 102.157, Processo n.° 13907.000117/95-11, que bem elucida as questões levantadas: "Quanto a questão de a base de cálculo do PIS ser o faturamento de seis meses anterior ao fato gerador, em que pese o escólio do Primeiro Conselho trazido aos autos pela recorrente, não é este o entendimento majoritário desta Câmara como votado no Recurso 101134, por mim relatado. Fundamentando 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.005259/96-91 Acórdão : 201-73.108 meu entendimento naquele Acórdão, a certa altura, averbei o seguinte sobre a matéria: "Dispõe o art. 60 da citada LC 7/70: "Art. 6°- A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente contribuição referida na alínea h do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto. com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Com base no disposto no parágrafo único do transcrito artigo conclui a recorrente que o fato gerador de determinado mês terá como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior e. em cima de tal assertiva, delineia seu raciocínio. Não é este meu entendimento. A meu ver o legislador. é verdade em precária redação do ponto de vista técnico-jurídico. ao exemplificar com a citada norma legal não quis dar o entendimento da recorrente, mas quis referir-se a prazo para recolhimento do tributo. Se assim não quisesse o legislador. não teria determinado no caput do citado artigo que o processamento do PIS. na modalidade .faturamento, se desse a partir de 1° de julho de 1971. Tendo a Lei sido editada em setembro. a vingar a tese da recorrente, e sem adentrarmos na natureza jurídica do PIS no ordenamento jurídico tributário da época. a ocorrência de seu primeiro fato gerador ocorreria seis meses após. Não foi. no entanto, o que ocorreu. Não há como negar que o escopo do parágrafb único do art. 6° foi o de estabelecer os prazos para vencimento do crédito tributário. Aliás, desde então, este vem sendo o entendimento da Administração, pois a legislação de regência da época, como por exemplo, as Resoluções. I3ACEN 174/71 e 183/71, e o Ato Declaratório Normativo SRPYCST 35/75 pactuam de tal exegese. O ADN CST 35/75 possibilitava que a contribuição devida ao PIS. calculada sobre o játuramento bruto, fosse apropriada como custo ou despesa. a critério da empresa, no mês do faturamento (v. g. janeiro) ou no mês do recolhimento (v. g. julho). 4 ....X'. MINISTÉRIO DA FAZENDA (,) ?5:tL* • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.005259/96-91 Acórdão : 201-73.108 Portanto, entendo que o parágrafo único trata de prazo para recolhimento e não .faturamento. Tanto é este o entendimento do legislador que variadas as legislações posteriores (Leis 7.691/88. 8.019/90. 8.218/91. 8.383/91 e 9.065/95) alteraram o prazo de recolhimento, reduzindo-o, mas sempre aduzindo a momento posterior ao ocorrência do fato gerador (sempre há menção a período subseqüente ao da ocorrência do fato gerador). E tais normas, ao menos quanto a este aspecto. não tiveram sua constitucionalidade questionada por que não se estava mudando fato gerador ou sua base de cálculo, mas simplesmente seu prazo de recolhimento, o que. sabe-se, é matéria de competência de lei ordinária. Estes os prazos obedecidos pelo lançamento ora litigado. Não discrepa deste entendimento parcela do Judiciário. No Mandado de Segurança n° 95.0024417-9. o MA4 Juiz Federal Substituto da 9a. Vara Federal em Porto Alegre, assim averbou na sentença.- "No que tange à pretensão de continuar recolhendo o PIS no prazo da Lei Complementar 7/70 não há como prosperar. A Lei Complementar _foi alterada nesse aspecto pelas Leis 7.691/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.212/91 e 8383/91, estando atualmente em vigor a Lei 9.065/95. Não merece acolhida o argumento de que o prazo previsto na Lei Complementar 07/70 não podia ser alterado por lei ordinária. É que o prazo de recolhimento não é matéria reservada à lei complementar. não havendo, desse modo, óbice a sua _fixação ou alteração por lei ordinária." Também neste sentido averbou o Dr. Fábio Dutra Lucarelli. Juiz Federal Substituto da 2a. Vara Federal em Porto Alegre, no MS 96.0014073-1: "As alegações no sentido de que a correção monetária e os prazos de pagamento seriam aqueles previstos no art. 6°. parágrafo único. da Lei Complementar 07/70 demonstra-se desprovida de plausibilidade. Ocorre que. não obstante tenham sido reconhecidos inconstitucionais os Decretos-lei 2.445 e 2.449. outros diplomas legais dispuseram sobre tais matérias, como bem referido pela autoridade impetrado, além do que a matéria não é privativa de lei complementar. Não há que se falar também em inconstitucionalidade na alteração do prazo face ao preceituado." 5 , • * jr2S , MIINISTERIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10,t Processo : 10983.005259/96-91 Acórdão : 201-73.108 Destarte, considerando meu entendimento que a norma da Lei Complementar 7/70 refere-se a prazo para recolhimento, e tendo tal prazo sido legitimamente alterado por legislação ordinária superveniente, legitimo o lançamento neste tópico.- Quanto aos itens correspondentes à incidência de multa e juros, a questão foi bem analisada na decisão recorrida. A penalidade decorreu da falta de pagamento (recolhimento) da contribuição, plenamente tipificada e sujeita à multa imposta. Quanto aos juros, nada a acrescentar, visto que o CTN é claro na determinação de sua incidência, in casu, sob os auspícios do artigo 161 do CTN. Igualmente quanto ao indeferimento de perícia, nada a acrescentar à decisão recorrida, visto que sua feitura em nada alteraria o crédito tributário constituído, visto que a matéria fática somente viria a ser alterada se persistisse a tese da contribuinte quanto aos aspectos relativos ao fato gerador, base de cálculo e prazo de pagamento, o que não é o caso. Por todo o exposto, com minhas homenagens ao ínclito Conselheiro citado, voto pelo improvimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões, m 14 de setembro de 1999 ROGÉRIO GUS ,0._DoREYER 6

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Numero do processo: 11020.000049/96-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 106-08553
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Genésio Deschamps.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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DENUNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa incleni7ntória decorrente da impontualidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSÂNGELA ELI DAMIN ANDREAZZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Genésio Deschamps. DIMA,L4.8 ' I RIG DE OLIVEIRA PR - ANA l'eN' umE r DOS REIS RELA ORA FORMALIZADO EM: 27 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :11020/000.049/96-01 ACÓRDÃO N°. :106-08.553 RECURSO N°. : 08.891 RECORRENTE : ROSÂNGELA ELI DAMIN ANDREAZZA RELATÓRIO ROSÂNGELA ELI DAM1N ANDREAZZA, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que foi cientificada em 10.04.96 (AR de fls. 19), através de recurso protocolado em 09.05.96. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de fls. 03, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995 no valor equivalente a 200,00 UFIR. Discordando da exigência fiscal que lhe foi imposta, a contribuinte a impugna tempestivamente, alegando que apresentou sua declaração espontaneamente, inexistindo prejuízo para os cofres públicos, já que não há imposto a pagar. A decisão recorrida de fls. 14116 mantém integralmente o lançamento, baseando- se nos seguintes fundamentos que destaco: - a contribuinte, apesar de estar obrigada a apresentar a declaração de rendimentos do exercício de 1995, cumpriu tal obrigação fora do prazo previsto pela legislação em apreço, qual seja, IN-SRF 105/94 e Portaria MF 130/95, que dispôs sobre a prorrogação do prazo estabelecido; - o fundamento fatie° da multa aplicada é a entre2a da declarado fora do prazo fixado (grifo do original); - de acordo com o art. 136 do CIN a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; 4_ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :110201000.049196-01 ACÓRDÃO N°. :106-08.553 - a referida multa tem caráter punitivo pelo descumprimento de obrigação acessória, ainda que a entrega tenha sido de forma espontânea, procedendo sua aplicação, nos termos do art. 88 da Lei 8.981/95. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 21, em que requer lhe seja aplicado o tratamento previsto no art. 138 do CTN, alegando que o art. 88 da Lei 8.981/95 estabelece a penalidade, porém a forma de aplicação é a estabelecida no CTN. ,, Intimada a apresentar contra-razões ao recurso interposto pela contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional pede pelo improvimento do recurso, reiterando os termos da decisão recorrida. Lembra os ensinamentos de Bernardo Ribeiro de Morais sobre o descumprimento de obrigação acessória e invocando o art. 142 do CTN para reforçar a obrigatoriedade da imposição da multa guerreada. 4É o Relatório. - 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/000.049/96-01 ACÓRDÃO N°. :106-08.553 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, antes de iniciado procedimento de oficio. , A exigência refere-se ao descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UF1R a 8.000 (oito mil) UHR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso H retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da 4declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. - 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO I‘r. :11020/000.049/96-01 ACÓRDÃO W. :106-08.553 Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "Art. 113 - A obrigação é principal ou acessória. § 10 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. A recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, o contribuinte foi apenado pelo descumprimento de obrigação acessória. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INr. :11020/000.049/96-01 ACÓRDÃO N°. :106-08.553 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997. AN4kkIW6ii1V:13MO DOS REIS Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006125/90-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Por força do Decreto-Lei n° 2.471/88, os valores pagos a título de correção monetária do Imposto sobre a Renda, no período-base de 1986 (art. 18 do Decreto-Lei n° 2.323/87), devem ser restituídos de ofício. PIS/DEDUÇÃO - O Boletim Central - DPRF n° 69, de 29 de maio de 1990, estendeu a aplicação do Decreto-Lei n° 2.471/88, ao PIS/Dedução. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-12878
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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V. DE ARAUJO S/A - MADEIRAS, AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Recorrida : S.R.R.F. 9a. REGIÃO FISCAL Sessão de :13 DE JULHO DE 1999 Acórdão n°. :105-12.878 IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Por força do Decreto-Lei n° 2.471/88, os valores pagos a título de correção monetária do Imposto sobre a Renda, no período-base de 1986 (art. 18 do Decreto-Lei n° 2.323/87), devem ser restituídos de ofício. PIS/DEDUÇÃO - O Boletim Central - DPRF n° 69, de 29 de maio de 1990, estendeu a aplicação do Decreto-Lei n° 2.471/88, ao PIS/Dedução. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F. V. DE ARAUJO S/A - MADEIRAS, AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO d.r. " IQUE DA SILVA PRESIDENT fWi gJ 77-0 RO A MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 3 AGO 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.006125/90-40 ACÓRDÃO N°. :105-12.878 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS ‘)((,)LOURENÇO. .. / tiç-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.006125/90-40 ACÓRDÃO N°. :105-12.878 RECURSO N°. : 119.018 RECORRENTE : F. V. DE ARAUJO S/A - MADEIRAS, AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre pedido de restituição de 524,84 ÕTNs (quinhentos e vinte e quatro inteiros e oitenta e quatro centésimos de Obrigações do Tesouro Nacional), pertinente à diferença de IRPJ recolhida a título de correção monetária junto com as quotas de IRPJ e PIS/Dedução, calculado sobre o lucro real, do exercício de 1987, ano-base de 1986, por força do disposto no art. 18 do Decreto-lei ri c 2.323/87. Em síntese, a requerente alega que lhe foi restituído, pelo procedimento disposto no Decreto-lei n° 2.471/88 e na IN/SRF n° 190/88, a quantia de 4.508,04 OTNs, quando o valor correto seria de 5.032,88 OTNs. Èm decisão proferida às fls. 35/37, o Delegado da Receita Federal da Divisão de Tributação da DRF em Curitiba proferiu decisão no sentido de dar provimento parcial ao pedido formulado ordenando a restituição de 79,66 OTN (setenta e nove inteiros e sessenta e seis centésimos de Obrigações do Tesouro Nacional), conforme a ementa abaixo: 'RESTITUIÇÃO. Correção Monetária do Imposto de Renda Pessoa Jurídica exercício de 1987. Procedimento do disposto na 1N/SRF no. 190/88. Comprovado que não foi devolvida parte da atualização monetária pelo processamento eletrônico, é de justiça a complementação. Pedido deferido, em parte." Inconformada, a interessada interpôs, em 04 de julho de 1991, novo pedido dirigido à Superintendência da Receita Federal da 9 8 Região Fiscal (fls. 40/41), ikt reiterando o pedido de restituição integral do montante argüido na inicial. 1 (Çi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.006125/90-40 ACÓRDÃO N°. :105-12.878 A decisão a quo julgou improcedente o pedido de restituição, nos termos da ementa à seguir reproduzida: 'A ausência de previsão legal impede que a autoridade administrativa, autorize restituição de valores. RECURSO NÃO PROVIDO." Ainda inconformada, a empresa recorreu novamente (às fls. 48/55) ao Coordenador do Sistema de Tributação, tendo em seguida sido os autos encaminhados à Coordenação do Sistema de Tributação através da Divisão de Tributação da SRRF/96 e após encaminhados à este Conselho em 26 de fevereiro de 1999. Argumenta que pertence ao mesmo grupo societário da empresa AVA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., a qual formalizou idêntico requerimento o qual foi deferido com base no disposto no Boletim Central - DPRF n° 69. Requer, assim, que o mesmo procedimento seja aplicado ao presente processo. Anexa (fls. 51/55) cópia do referido despacho. É o Relató, 4 (kkj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.006125/90-40 ACÓRDÃO N°. :105-12.878 VOTO CONSELHEIRA ROSA MARIA DÉ JESUS DA SILVA COSTA bÉ (ASTRO, RÉLATÓRA O recurso preenche todos os requisitos legais de admissibilidade. Dele conheço. Os valores em questão foram recolhidos em função do art. 18, do Decreto- lei que exigia o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica/87 com correção monetária. 'Art. 18 - O imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas relativo ao exercício financeiro de 1987 será atualizado monetariamente por ocasião de seu pagamento." Posteriormente o art. 10 do Decreto-lei n° 2.471/88 determinou a devolução da parcela relativa a atualização monetária. "Art. 10 - As importâncias pagas a título de atualização monetária do Imposto sobre a Renda, de que trata o ART.18 do Decreto-lei número 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, serão restituídas, corrigidas monetariamente, pela Secretaria da Receita Federal, que poderá autorizar sua compensação com o Imposto sobre a Renda - Pessoa Jurídica, no exercício de 1989." O abordado item 01, da instrução Normativa n° 190/88, estabeleceu que: NO valor da atualização monetária de que trata o art. 18 do Decreto-lei n° 2.323, indevidamente recolhido pelas pessoas jurídicas no exercício financeiro de 1987, será restituído de oficio, mediante emissão eletrônica de Documento de Restituição." O litígio remanescente, é somente em relaØo ao pedido de devolução da atualização monetária paga nas quotas de PIS/Dedução. (ÇJ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10980.006125/90-40 ACÓRDÃO N°. :105-12.878 A autoridade singular baseou-se na falta de uma autorização expressa para sua devolução. Contudo, cabe razão à contribuinte. Com efeito, em 29 de maio de 1990, foi editado o Boletim Central - DPRÉ n°69, com o seguinte texto: "TRIBUTAÇÃO RESTITUIÇÃO PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIO 1987 PORTARIA MF NR 326, 4/10/88, ITEM 3 O INCISO V DO ART. 9° DO DL 2471/88 ALCANÇA A COBRANÇA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO PIS/DEDUÇÃO REFERENTE AO PERÍODO BASE QUANDO O SEU PAGAMENTO TENHA SIDO FEITO EM OTN, EM OBEDIÊNCIA AS NORMAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DO DL N° 2.323/87). O Decreto-lei n° 2.471/88, art. 9°, inciso V, por sua vez, apresenta a seguinte redação: °Art. 9 0 - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Divida Ativa da União, ajuizadas ou não, que tenham tido origem na cobrança: (..) V - Da parcela correspondente à atualização monetária do imposto de renda, de que trata o art. 18 do Decreto-lei n° 2.323, de 26 de fevereiro de 1987: Ora, o referido Boletim Central estende a aplicação do dispositivo acima ao . PIS/Dedução, ou seja, determina o arquivamento de processos administrativos para a cobrança da atualização monetária do IRPJ e, por conseguinte, do PIS/Dedução,preferentes ao período-base de 1986. A (Si. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. :10980.006125/90-40 ACÓRDÃO N°. :105-12.878 Assim, fica reconhecido o direito da recorrente à restituiçao da atualização monetária pagas nas quotas de PIS/Dedução. O valor em OTN a restituir será calculada pela repartição de origem, levando em consideração as observações às fls. 36. É como voto. Sala das Sessões - . DF, em 13 de julho de 1999. ROSA MATat 40 R' DE JÉáUS DA SILVA COSTA DÉ CASTROA dr, '7 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013746/97-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10896
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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ementa_s : COFINS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

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ADO NO D. O. U. • Li 0 / O / 1993_ MINISTÉRIO DA FAZENDA C d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 10980.013746/97-83 Acórdão : 202-10.896 Sessão 04 de fevereiro de 1999 Recurso : 109.479 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrido : DRJ em Curitiba - PR COFINS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses - a 4 de fevereiro de 199 9 Mard-C7‘1L9' cius Neder de Lima P dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 G-11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9.415-2' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.013746/97-83 Acórdão : 202-10.896 Recurso : 109.479 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 38/40: "Trata o processo, em epígrafe, de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS, referente ao mês de SETEMBRO/97, no valor de R$ 6.143,87, com Títulos da Divida Agrária - TDA de que a interessada afirma ser detentora. Às fls. 23/24, encontra-se a decisão denegatória da SESIT-DRF-Curitiba. A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade, às fls. 26/35, onde alega, em síntese, que: - na decisão de que reclama houve infiringência ao princípio constitucional da ampla defesa, porquanto quedou-se silente no tocante à questão de que a compensação não é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, e com relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária; - Hugo de Brito Machado ensina que serão fundamentadas todas as decisões não apenas do Poder Judiciário, mas também as decisões administrativas, e que por isso, não se considera fundamentada uma decisão que diz apenas inexistir o direito pleiteado, ou que a pretensão do requerente não tem amparo legal; - o CTN, como Lei Complementar, não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, por isso, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar. Logo, se a lei 2 • G .5.2../ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4n.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4^Y, \ ‘:QPfr Processo : 10980.013746/97-83 Acórdão : 202-10.896 hierarquicamente superior (CTN-natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; - à vista do artigo 34, § 50, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; - por ser a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada mediante lei complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III, da CF; - portanto não procede à autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; - os dispositivos legais citados na decisão reclamada disciplinam apenas o Imposto de Renda, logo, equivocou-se a autoridade ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela; - a Lei n° 9.430/96 também não se presta a regular o artigo 170 do CTN, porquanto restringe indevidamente o seu alcance, uma vez que o referido artigo da Lei Complementar não especifica ou restringe a natureza do crédito do contribuinte destinado à compensação, ao passo que a lei ordinária citada exige que tal crédito também tenha origem tributária, decorrente de pagamento a maior ou indevido; - o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que este seja formalizado; - os Títulos da Dívida Agrária tratam-se de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais, aplicando-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da CF/88, com a única restrição de a conversão em moeda corrente ocorrer no prazo máximo de 20 anos; 3 G 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ç';•P `,,rte0Anv ‘• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.013746/97-83 Acórdão : 202-10.896 - assim, pode o referido título valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; - a lista de possibilidades existente no artigo 11 do Decreto n° 578/92, diferentemente do alegado pela autoridade reclamada, trata-se de "numerus apertus", isto é, não é uma relação exaustiva e sim exemplificativa; - o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, que versa sobre a solução do débito total dos TDA, emitidos pelo INCRA., prevendo que os detentores de tais títulos poderão resgatá-los parcialmente e trocar o restante por novos TDA, ou utilizá-los, pelo valor de face, na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional; - ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretende a contribuinte a extinção integral - por compensação ou pagamento - da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; - assim sendo, as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela empresa não é passível de punição; - segundo Sacha Calmon Navarro Coelho, as multas moratórias não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo, por isso, não procede o entendimento da autoridade fiscal, no que percute à eficácia da denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, que deu origem ao presente processo administrativo; - diante do exposto requer que seja julgada procedente a presente reclamação, para o fim de ser reconhecida e decretada a nulidade da decisão reclamada, conforme exposto no item "1" do capítulo II supra, para que outra venha a ser proferida pela DRF, ou, senão, seja reformada a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação apontada na peça inicial." 4 G /el MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Nr#70' Processo : 10980.013746/97-83 Acórdão : 202-10.896 A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: "COFINS — Período de apuração: SETEMBRO/97. COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de que trata o art. 170, CTN, envolvendo Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal." Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 5 s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '44.rif*ZI;" Processo : 10980.013746/97-83 Acórdão : 202-10.896 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente apenas excluiria a responsabilidade da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Dívida Agrária, já é manso e pacífico o entendimento deste Colegiado, com diversos julgados em todas as três Câmaras. Dentre estes, reporto-me ao Acórdão n' 203-03.520, a cujas razões, neste particular, adoto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - C7N, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês 6 e-5 G MINISTÉRIO DA FAZENDA kg v.` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.013746/97-83 Acórdão : 202-10.896 seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 40." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por centó ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 7 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.013746/97-83 Acórdão : 202-10.896 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, sç 50 do ADC7: e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões,em 04 a evereiro de 1999 ' C g VINICIUS NEDER DE LIMA 8

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Numero do processo: 10950.000879/93-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Dado provimento ao recurso voluntário apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de se prover integralmente a exigência decorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92457
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Numero do processo: 10983.004146/94-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPRESENTAÇÃO - ERRO POR OMISSÃO E INEXATIDÃO DE VALORES PROVIDOS. RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. RELATORIA "AD HOC". Verificada a ocorrência de equívocos em acórdão prolatado pela Câmara - por omissão e inexatidão -, re-ratificam-se os seus fundamentos e a sua conclusão para adequá-lo à realidade da lide, consoante o que dispõe o artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF. IRPJ. MICROEMPRESA. LIMITE DE ISENÇÃO. EXCESSO. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SOMATÓRIO DAS RECEITAS OMITIDA E DECLARADA. COEFICIENTE. CINQÜENTA POR CENTO. INCORREÇÃO. Detectado excesso de receita bruta, sem que se verifique a perda da condição tributária especial ofertada às microempresas, deverá o excedente se subsumir ao regime tributário do lucro real ou arbitrado. Inexistindo escrituração, a autoridade tributária procederá ao arbitramento do lucro fundada nas disposições do §1º do art. 400 do RIR/80, repudiando-se o lançamento fiscal com base no somatório das receitas declaradas e omitidas como se ambas omitidas fossem. IRPJ. MICROEMPRESA. RECEITA BRUTA. EXCEDENTE. DESENQUADRAMENTO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. BASE DE CÁLCULO EQUIVALENTE A 50% DO SOMATÓRIO DAS RECEITAS DECLARADA E OMITIDA. INCONSISTÊNCIA. Inexistindo escrituração contábil, a autoridade fiscal, obediente à unicidade do regime tributário, procederá ao arbitramento do lucro segundo a natureza das receitas brutas. Fundar-se-á a exigência, para as receitas declaradas, nas disposições do §1º do art. 400 do RIR/80; para as omitidas, com arrimo no §6º do mesmo artigo. Se a omissão é a antinomia do declarado, o tratamento tributário único das receitas como se omitidas fossem subverte este princípio e promove uma intolerável e incompreensível convergência de conceitos antagônicos. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. IRRF. BASE DE CÁLCULO. CINQÜENTA POR CENTO DAS RECEITAS OMITIDA E DECLARADA COM EXCLUSÃO DO. IRPJ E DA CSSL. INCONSISTÊNCIA. A incorreção da base de cálculo do IRPJ inquina, similarmente, as exigências que dela decorrem. CSSL. ARBITRAMENTO. RECEITAS DECLARADA E OMITIDA. SOMATÓRIO. BASE DE CÁLCULO ÚNICA. PERTINÊNCIA. A insubsistência na construção da base de cálculo do IRPJ ou do IR-Fonte não compromete a infligência desta contribuição na hipótese de arbitramento de lucros. Entretanto a Medida Provisória n.º 492 de 05.05.1994 não goza de eficácia para os fatos geradores havidos em maio e junho de 1994, por ofensa ao interregno nonagesimal insculpido na Carta Política de 1988 (art. inciso III, §6º do art.195). FINSOCIAL. COFINS. ARBITRAMENTO. RECEITA BRUTA. As exigências decorrentes, quando fundadas estritamente na receita bruta, não se submetem, por decorrência, aos desígnios da infligência equívoca do tributo principal (IRPJ). (DOU 30/10/01)
Numero da decisão: 103-20712
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios para re-ratificar o Acórdão nº 103-20.384 no sentido de REJEITAR as preliminares suscitads e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) - excluir as exigências do IRPJ e do IRF; 2) - admitir a compensação da CSSL declarada ou recolhida com os montantes da CSSL exigidos de ofício no período de abril de 1990 a abril de 1994; 3) - excluir a exigência da CSSL nos meses de maio e junho de 1994; 4) - admitir a compensação da cofins declarada ou recolhida com as verbas exigidas nos meses de janeiro a junho de 1994; 5) - reduzir as multas de lançamento de ofício de 150% e 300% ao percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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REPRESENTAÇÃO - ERRO POR OMISSÃO E INEXATIDÃO DE VALORES PROVIDOS. RE- RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. RELATORIA ' IAD HOC". Verificada a ocorrência de equívocos em acórdão prolatado pela Câmara — por omissão e inexatidão - re-ratificam-se os seus fundamentos e a sua conclusão para adequá-lo à realidade da lide, consoante o que dispõe o artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF. IRPJ. MICROEMPRESA. LIMITE DE ISENÇÃO. EXCESSO. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SOMATÓRIO DAS RECEITAS OMITIDA E DECLARADA. COEFICIENTE. CINQÜENTA POR CENTO. INCORREÇÃO. Detectado excesso de receita bruta, sem que se verifique a perda da condição tributária especial ofertada às microempresas, deverá o excedente se subsumir ao regime tributário do lucro real ou arbitrado. Inexistindo escrituração, a autoridade tributária procederá ao arbitramento do lucro fundada nas disposições do §1 2 do art. 400 do RIR/80, repudiando-se o lançamento fiscal com base no somatório das receitas declaradas e omitidas como se ambas omitidas fossem. IRPJ. MICROEMPRESA. RECEITA BRUTA. EXCEDENTE. DESENQUADRAMENTO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. BASE DE CÁLCULO EQUIVALENTE A 50% DO SOMATÓRIO DAS RECEITAS DECLARADA E OMITIDA. INCONSISTÊNCIA. Inexistindo escrituração contábil, a autoridade fiscal, obediente à unicidade do regime tributário, procederá ao arbitramento do lucro segundo a natureza das receitas brutas. Fundar-se-á a exigência, para as receitas declaradas, nas disposições do §1 2 do art. 400 do RIR/80; para as omitidas, com animo no §62 do mesmo artigo. Se a omissão é a antinomia do declarado, o tratamento tributário único das receitas como se omitidas fossem subverte este princípio e promove uma intolerável e incompreensível convergência de conceitos antagônicos. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. IRRF. BASE DE CÁLCULO. CINQÜENTA POR CENTO DAS RECEITAS OMITIDA E DECLARADA COM EXCLUSÃO DO. IRPJ E DA CSSL. INCONSISTÊNCIA. A incorreção da base de cálculo do IRPJ inquina, similarmente, as 'Ondas que dela .‘\ decorrem. , . . b: - -•;-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10983.004146/94-05 Acórdão n.° :103-20.712 CSSL. ARBITRAMENTO. RECEITAS DECLARADA E OMITIDA. SOMATÓRIO. BASE DE CALCULO ÚNICA. PERTINÊNCIA. A insubsistência na construção da base de cálculo do IRPJ ou do IR-Fonte não compromete a infligência desta contribuição na hipótese de arbitramento de lucros. Entretanto a Medida Provisória n.° 492 de 05.05.1994 não goza de eficácia para os fatos geradores havidos em maio e junho de 1994, por ofensa ao interregno nonagesimal insculpido na Carta Política de 1988 (art. inciso III, §6 2 do art.195). FINSOCIAL. COFINS. ARBITRAMENTO. RECEITA BRUTA As exigências decorrentes, quando fundadas estritamente na receita bruta, não se submetem, por decorrência, aos desígnios da infligéncia equívoca do tributo principal (IRPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos declaratórios interpostos pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios para re- ratificar o Acórdão n° 103-20.384 no sentido de REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) — excluir as exigências do IRPJ e do IRF; 2)— admitir a Compensação da CSSL declarada ou recolhida com os montantes da CSSL exigidos de oficio no período de abril de 1990 a abril de 1994; 3) — excluir a exigência da CSSL nos meses de maio e junho de 1994; 4) — admitir a Compensação da Cofins declarada ou recolhida com as verbas exigidas nos meses de janeiro a junho de 1994; 5) — reduzir as multas de lançamento de ofício de 150% (cento e cinquenta por - cento) e 300% (trezentos por cento) ao percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „..-4,rr-..-n-----erpfro-~— 111 ROD RI G 6,ES n • • ES n NTE NEICY 1 a ALMEIDA RELAT o R D SIGNADO Jim -MI= 2 . . . C I. 41 -.4 • —9: MINISTÉRIO DA FAZENDA ..", -Pa"--.., k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'‘C!:,!..t :" TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10983.004146194-05 Acórdão n.° : 103-20.712 FORMALIZADO EM: 1 g ouT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUC e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Jrns -05/10/01 3 • I. 44 :"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10983.004146/94-05 Acórdão n.° :103-20.712 Recurso n.° :122.334 Interessada : CENTRAL LOTÉRICO CAMPINAS LTDA. - ME. RELATÓRIO Retomam a esta Câmara os presentes autos, objeto de apreciação e consubstanciada no Acórdão 103-20.384, de 13 de setembro de 2000 (fls. 793/820), em face dos termos da Representação exarada pelo Senhor Procurador da Fazenda Nacional em exercício neste Conselho (fls. 822/824). Trata-se de omissão no voto condutor proferido, mormente quanto às razões meritórias que redundou no cancelamento integral do lançamento fiscal, especificamente quanto à motivação encerrada no comando legal expresso na Lei n.° 8.541/92 As fls. 825/826, o ilustre Presidente desta Câmara, apreciando as razões exaradas pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, julgou-as pertinentes, aduzindo, ainda, que: 01 — a relatora, ao citar o Parecer Normativo CST n.° 35 de 1987, adotou o percentual de 30% (trinta por cento), entendendo como aquele que deveria ser aplicado sobre os valores autuados, tanto para os períodos-base de 1990 e 1991, quanto para os lançamentos efetuados a partir de 1992. Entretanto ao objetar que o lançamento houvera sido calculado com base em 50% (cinqüenta por cento) da receita bruta, levando-se a inferir que estava se referindo, tão-somente, aos valores tributados nos anos-base de 1990 e 1991. 02 — Por outro lado, da análise do Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Lucro Arbitrado, constata-se que sobre os valores considerados como receitas omitidas durante os períodos-base compreendidos entre 01/01/1990 a 30/04/1994, aplicou-se o percentual de 50% (cinqüenta por cento). Para os fatos geradores ocorridos nos meses de maio e junho de 1994, os respectivos Jrns-Cl1GU1 4 . . . ., e IL' 44 - : . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10983.004146/94-05 Acórdão n.° :103-20.712 valores tributáveis corresponderam integralmente aos valores das receitas omitidas nesses dois meses. 03— Não houve desenvolvimento das razões pelas quais não se aplica a Lei n.° 8.541/92 às pessoas jurídicas enquadradas como microempresa, não obstante constar a menção somente na ementa. O Acórdão ora hostilizado determinou, tão- somente, a exclusão das exigências do IRPJ, IRF e da CSSL referente aos meses de maio e junho de 1994, contratando, assim, com a conclusão consubstanciada pelo respectivo voto. Por fim, determina a inclusão dos presentes autos em ulterior pauta de julgamento. É o relatório.I\\ A Jrns - 05/10/01 5 . . • ', : ;.• MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr,:,-..kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,75.Sf> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10983.004146/94-05 Acórdão n.° :103-20.712 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator 1— PRELIMINAR: 1.1 -DA REPRESENTAÇÃO DA PFN Inicialmente, impõe-se delimitar o litígio, estabelecendo-se os contornos não só do libelo acusatório, como de resto da matéria remanescente após a sentença da decisão singular ao exonerar a recorrente da incidência da Taxa Referencial Diária (TRD), no período de fevereiro a julho de 1991. O centro nuclear do ente acusatório tem duas vertentes legais básicas: a condição de microempresa preexistente e que se manteve inalterada nos anos-base de 1990 e de 1991, e a perda desse favorecimento, com o seu conseqüente desenquadramento já a partir de 01.01.1992, por ofensa ao artigo 92, parágrafo único, da Lei n.° 7.256/84 — matriz legal do art. 155 do RIR/94. Os pilares antes assinalados de sustentação acusatória, por sua vez, desdobram-se, cada um a seu tempo, em mais duas sub - bases: o tratamento legal (ou a sua forma de tributação) a ser conferido ao excesso de receita bruta nos períodos-base já diferenciados, mas ainda sob o manto isentivo das condições especiais ofertadas às microempresas; e, após os dois anos consecutivos em que se materializou o excesso de receita bruta, o tratamento tributário facultado, a partir de janeiro de 1992, à integralidade da receita bruta declarada e ao montante da omissão de receita revelada; e mais um derivativo legal expresso a partir de maio de 1994, sob o pálio da Medida Provisória n.° 492/94, convertida na Lei n.° 9.064/95, onde, por esse diploma, se estendeu o regime de tributação ao lucro jiarbitrado - até então previsível somente para o lucro real por força das prescrições dos arts. 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92 -, estas submissas à ocorrência de omissão de receita. Jnis -05/1001 6 k -. . . te • . MINISTÉRIO DA FAZENDA p? . :•,' ,t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,;•2".::-V".: )• TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10983.004146/94-05 Acórdão n.° : 103-20.712 A — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. 1 — Excesso Sob a Condição de Microempresa Exposta a árvore punitiva, volve-se para a peça guerreada: o presente acórdão recorrido exonerou a interessada das exigências do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, por concluir que o imposto fora calculado com base em 50% (cinqüenta por cento) da receita bruta, em antinomia, ainda que não-explicitada, à exegese do art. 400 do RIRMO. Se o desfecho do voto não merece censura, reparáveis são os fundamentos desfiados pela ilustre relatora. Senão vejamos: nesse mister, a base legal posta pelo Fisco arrima-se no § 6 2, art. 400 do RIR/80 (fls. 452). O caput do artigo coligido descreve a forma e o coeficiente de apuração para as empresas submetidas ao regime de tributação do lucro arbitrado, na hipótese de ofensa aos primados do art. 399 do RIR/80. Renunciando ao caput -o agente fiscal centrou a exigência com fulcros no parágrafo 62 do art. 400 do RIR/80, combinado com os Pareceres Normativos CST n.° 19/87 e 29/87. Respectivamente tais diplomas normativos determinam que: § 62 art. 400 — Verificada a ocorrência de omissão de receita, será considerado lucro líquido o valor correspondente a 50% (cinqüen por cento) dos ii valores omitidos. Jim -05/100 7 . . ,.. .... li ,k1 . ,., :e. "' . ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;L(St.'> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10983.004146/94-05 Acórdão n.° :103-20.712 PN-CST n.° 29/87 - item 6: para as pessoas jurídicas que não tiverem condições de apurar o lucro real. Ocorrendo esta situação, a autoridade tributária, fundada nas disposições do inc. I, do art. 399 do RIR, procederá ao arbitramento do lucro, para fins de exigência do imposto de renda devido. Tendo em vista que a tributação incide apenas sobre o valor excedente, será excluído do montante da receita bruta que servirá de base para o arbitramento a parcela dessa receita dentro do limite de isenção. Item 8. No que respeita à tributação das pessoas físicas dos sócios da sociedade ou do titular da empresa individual, esta será procedida em função da forma adotada para tributara pessoa jurídica. (-..); b) se adotada a sistemática do lucro arbitrado para tributação do excesso, a determinação dos rendimentos distribuídos aos sócios ou titular a serem consignados na cédula F da declaração de rendimentos, será efetuada segundo as prescrições constantes do caput do art. 403 do RIR/90. Como se vê, não se evidenciou a perda da condição de microempresa, que subsistiu válida até 31.12.1991. Nesse interregno, a opção da empresa, cristalizada pela entrega da declaração de rendimentos - formulário II - há de ser acatada, integralmente. - 1.1 - Anos-base de 1990e 1991. Ocorre que a motivação fiscal formulada ao abrigo do § &, art. 400 do RIR/80, para todos os períodos, notadamente para os primeiros exercícios sociais, elegeu o excesso da receita bruta como supedâneo para a construção da base tributável equivalente a 50% (cinqüenta por cento), considerado este montante como lucro líquido do período.A kMe -06/10101 8 . . . .t f t.-,54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •e:i;k:-.P.„(?' TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10983.004146194-05 Acórdão n.° :103-20.712 Equivocou-se o autuante, tanto na ótica interpretativa das dissertações dos Pareceres Normativos que colecionou, como na essência da tributação do excesso da receita bruta das microempresas. Ao conceder à exigência o desígnio que se recomenda no caso de se arbitrar os lucros, adotou-se, como forma de regime de tributação um dualismo que se repudia — que não convive. Ora, a existência do § 62 não sepulta o seu caput. Antes o detalha. Se a receita bruta declarada - até mesmo agregada por uma porção da receita omitida, conforme noticiam as fls. 406 e 407 -, manteve-se perfilhada aos cânones da Lei n.° 7.256/84, não há como erigir uma base de cálculo suscetível de reclamos com fulcros em omissão de receita adstrita ao lucro arbitrado. O excesso de receita bruta não é necessariamente o montante da receita omitida. É tão-somente um excesso, onde os valores declarados e os omitidos se confundem, ainda que se possa vislumbrar uma maior prevalência desta sobre aquela. E, como tal, deve a receita marginal constituir-se, mesclada com a receita bruta declarada - reitera-se -, numa unidade autônoma de tributação, despojada de quaisquer conceitos quantitativos prevalecentes. in casu, há de se submeter ao arbitramento do lucro ancorado no caput do art. 400 do RIR/80. É consabido que o excesso não é exigível por ser oriundo de omissão de receita; mas por ser, simplesmente, um excesso — frise-se. Contrário senso, como restariam tributadas as empresas que, ao omitirem receitas, permanecessem, a despeito da prática ilícita, no limite da receita bruta preconizada pela norma legal ? Tributar-se-ia a omissão de receita com base em algum regime tributário disponível ? Estou convencido que não! Não haveria, nesse caso, o que se tributar, salvo as contribuições sociais a que estivessem compelidas por lei. Concluindo, a norma descrita pelo § 62 exige um requisito prévio. Vale dizer: aquilo que foi declarado tenha sido, similarmente, motivo de arbitramento. É a cognominada receita conhecida. Detectada a receita omitida nesse regime - que deve fi ser tangido pela unidade (ser único) -, aí sim, deverá ser aplicada bre essa porção, Jma -05/1001 9 - ;ri MINISTÉRIO DA FAZENDA r , k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10983.004146/94-05 Acórdão n.° :103-20.712 até o ano-calendário de 1992 (tendo em vista a edição da Lei n.° 8.541/92), o mandamento insculpido na órbita tributária pelo parágrafo em destaque. Assente, há de se conceder provimento integral a este item, em face da tipicidade e construção da base de cálculo equívocas. 2— Perda da Condição de Microempresa 2.1 — Anos-calendário de 1992, 1993 e Meses-calendário de Janeiro a Abril de 1994. A perda da condição de microempresa operou-se por constatação de excesso de receita bruta havido após dois anos consecutivos. O início da perda do benefício, por conseguinte, ocorreu a partir de 01.01.1992. Conforme fora explicitado sob a égide do item precedente, impunha-se, nessa quadra, a tributação com base não mais no excesso (por sua inexistência, dessa feita, em face da perda da condição favorecida) da receita bruta, mas sim obediente aos procedimentos regulares de tributação com supedâneo nas receitas brutas declaradas e omitidas, tendo em vista a inobservância das prescrições do art. 399 do RIR/80. Se a base de cálculo é determinante do género jurídico do tributo, não menos provecto é o conceito que define a base de cálculo do lucro arbitrado como decorrente de dois vetores, fundamentais: a - da resultante da receita bruta declarada mensalmente (receita conhecida) - sem quaisquer adições -, versus a incidência da porcentagem de 30% (trinta por cento), por se tratar de empresa prestadora de serviços, conformada, tal percentagem, ao que dispõe a Portaria do Ministro da Fazenda b o n.° 22/79; e Ma -05/10101 10 4"?' • tor MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10983.004146/94-05 Acórdão n.° :103-20.712 b - da incidência da percentagem de 50% (cinqüenta por cento) especificamente sobre o montante omitido, a teor do art. W, do § 6 2 do Decreto-lei n.° 1.648/78, matriz legal do § 62 do art. 400 do RIR/130. Inobservadas essas prescrições, desvirtua-se a natureza da base de cálculo, quedando-se imprestável o respectivo lançamento fiscal. Item a que se concede provimento, integralmente. 2.2 — Meses-Calendário de Maio e Junho de 1994. Nesse bimestre as razões para o arbitramento não discrepam do item imediatamente precedente. Subsistem as mesmas perorações críticas e as mesmas antinomias fiscais — um viés cognitivo. Apenas, no período em debate, alterou-se a forma de apuração, adotando-se, agora, como arrimo legal, o conceito dos arts. 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92 - matriz legal dos arts. 892 e 739 do R1R194 -, respectivamente. À toda evidência, ainda que não citada pelo agente fiscal, a imputação segregada das parcelas omitidas ancora-se no art 32 da Medida Provisória n.° 492 de 05.05.1994 (DOU de 06.05.1994), convertida na Lei n.° 9.064 de 20.06.1995, o qual complementa os arts. 43 é 44 da Lei n.° 8.541/92, ao inserir, em seu texto, a norma extensiva de se tributar a omissão de receita, de forma apartada, também na hipótese de lucro arbitrado. É cediço no seio desta Câmara o repúdio à norma inovadora, não só pela grande carga de confisco por ela carreada, mas também pela inconstitucionalidade de sua aplicação no mesmo exercício em que fora concebida. Ainda que houvesse algum fôlego de índole constitucional para se glorificar a aplicação do novo ato legal em ofensa aos princípios anterioridade e da Mia - 05/10101 11 . . . 1= •-- MINISTÉRIO DA FAZENDA •117.i..._-$:- è, i :IN' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;»,,t, ' TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10983.004146/94-05 Acórdão n.° : 103-20.712 irretroatividade das leis (inciso III, 'e e sb' do art. 150), confunde o Fisco, mais uma vez, receita declarada, portanto conhecida, com a oriunda de omissão de receita. Aquela, subsumida ao coeficiente de 30% e à alíquota de 25%(vinte e cinco por cento); esta, tributada de forma diferenciada [base de cálculo equivalente a 100% (cem por cento)], submissa à mesma alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Dessa forma, se há mais de uma razão impediente para o prosperar da exigência, uma só bastaria para se afastar a tributação tal como fora formulada. B — TRIBUTAÇÃO DECORRENTE B.1 — IR — Fonte A tributação do Imposto de Renda na Fonte, até o mês de abril de 1994, obedeceu ao comando do artigo 41 e parágrafos da Lei n.° 8.383 de 30.12.1991 (DOU de 31.12.1991). Vale dizer do lucro arbitrado, mês-a-mês, subtraiu-se o imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social, submetendo-se o valor líquido conseqüente às alíquotas de 25% [vinte e cinco por cento (ano-calendário até 31.12.1993)] e de 15% [quinze por cento (a partir do ano-calendário de 1994)]. Assinalado, entrementes, o IRPJ de vícios e equívocos na construção de sua base, queda-se insubsistente esta infligència, tendo em vista que esta deflui daquela. - No que se refere ao último bimestre impositivo, padece do mesmo germe de inconstitucionalidade, similarmente, a âncora legal ofertada pelo agente fiscal. Item a que se concede provimento integral. iby B.2 — Contribuição Social s/ o Lucro (CSSL) Jim - 05/1001 12 k Jr, 24 • -e- MINISTÉRIO DA FAZENDA l< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10983.004146194-05 Acórdão n.° :103-20.712 1 — Anos-base de 1990 e 1991 1 Anos-Calendário de 1992 e 1993 e Meses-Calendário de Janeiro a Abril de 1994. Laborou em equívoco o acórdão recorrido ao exonerar a contribuinte da exigência desta contribuição de forma plena. Restou iniludível a constatação de omissão de receitas operacionais, como bem pontuou o voto hostilizado, às fls. 812. Ora, pelas fls. 479 e seguintes, observa-se que a imposição pautou-se, exclusiva e respectivamente, no excesso de receita bruta experimentado nos anos- base de 1990 e 1991, e no somatório das receitas declarada e omitida nos anos e meses-calendários encimados. E, tais montantes, foram submetidos, seqüencialmente, ao coeficiente de 10% (dez por cento) e aliquota de igual magnitude, consoante os estritos mandamentos determinados pela lei regente desta contribuição. Ocorre que, por equivoco, o Auditor Fiscal não expurgou da exigência tecida de oficio as Contribuições Sociais s/ o Lucro declaradas, espontaneamente, às fls. 384, 385, 386, 388 e 392. Dessa forma deverá ser compensada a CSSL declarada ou recolhida no montante que decorre do somatório de parcela proporcional havida no mês de abril de 1990 até o mês de dezembro do mesmo ano-base; no ano-base de 1991, o equivalente à soma dos meses de agosto a dezembro de 1991; o declarado integralmente nos anos-calendário de 1992 e no de 1993; e, por fim, o consignado na DIRPJ, nos meses-calendário de janeiro a abril de 1994. Item a que se concede provimento parcial. 2— Meses-Calendário de Maio e Junh de 1994 - 05/1 CY01 13 3•- • MINISTÉRIO DA FAZENDA --;*• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10983.004146/94-05 Acórdão n.° :103-20.712 No que se refere à tributação de fls. 482, a base de cálculo erigida ascendeu à integralidade da receita bruta, incluindo-se a declarada e a proveniente de omissão de receita apontada, conformada - ambas - ao art. 3 2 da Medida Provisória n.° 492 de 05.05.1994 (DOU de 06.05.1994). Além do aspecto confiscatório encerrado pela norma inovadora [ao elevar a base de cálculo de 1% (um por cento) para 10% (dez por cento)], sobreleva-se a inconstitucionalidade de sua aplicação antes de expirado o interregno nonagesimal prescrito pela Carta Política de 1988 (art. inciso III, §& do art.195). Item a que se concede provimento integral. B.3 — Contribuição ao FINSOCUNL B.4 — Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) Configurada a omissão de receitas, infunde-se a cudgância dessas contribuições sociais. Importa, entretanto esclarecer que, tendo em vista que a imputação tributária recaíra sobre o somatório do que fora declarado e do que fora omitido, mister, entretanto, que se compense o que fora declarado espontaneamente com o exigido no período pertinente ou coincidente a título de Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS), mais especificamente nos meses-calendário de janeiro a junho de 1994, conforme se extrai de fls. 392. Itens a que se concede provimento parcial. A exemplo do que já se discorreu, trata-se de omissão e inexatidão quanto às matérias apreciadas pelo voto condutor do acórdão sob o n.° 103-20.384 de 13.09.2000. Acolhida a Representação - da lavra do douto Procurador da Fazenda Nacional com exercício neste Conselho -, pelo ilustre Presicrte desta Câmara, impõe- Jffis - 05/10101 14 • "4 • ft MINISTÉRIO DA FAZENDAItyrt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10983.004146/94-05 Acórdão n.° :103-20.712 se a correção, declarando-se a re-ratificação do respectivo acórdão inquinado quanto às suas análises meritórias, pontificando-se as havidas sob o pálio dos arts. 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92, combinados com o art. 32 da Medida Provisória n.° 492/94, nos anos- calendário pertinentes. Embargos dedaratórios que se acolhe. II— QUANTO AO MÉRITO. Adotam-se, neste voto, as demais conclusões preliminares e meritórias assentadas pelo acórdão guerreado, estendendo-se tal acolhida ao pleito de perícia denegado. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se acolher os embargos dedaratórios ao acórdão sob o n.° 103-20.384 de 13 de setembro de 2000 (Recurso n.° 122.334); rejeitar as preliminares de nulidade ao mérito suscitadas; denegar o pleito de perícia argüido; e, no mérito, conceder provimento parcial ao recurso voluntário para: 01 — excluir a exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e do Imposto de Renda na Fonte; 02 — determinar a compensação da CSSL declarada ou recolhida com os montantes exigidos de ofício no interregno do mês de abril de 1990 ao mês- calendário de abril de 1994, nos termos do voto condutor do presente acórdão; 03 — excluir a exigência da CSSL nos meses-Calendário de Maio e Junho de 1994; 04 — determinar a compensação da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) declarada ou recolhida com as verbas exigidas nos meses-calendário de janeiro a junho de 1994, conforme assen e no voto condutor, e Jms-051ORM 15 . - ' . . , ...' k 41 • 'z'w • .-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA *1 r,:-.,'," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.:=5-',,e‘ ;" TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10983.004146/94-05 Acórdão n.° : 103-20.712 05 — reduzir as multas de ofício de 150% (Cento e cinqüenta) e 300% (trezentos por cento) ao percentual único de 75% (setenta e cinco por cento). Sala de Sessões - DF., em 19 de setembro de 2001 NEICYR LMEIDAs\iti i Mn-05/10101 16 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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