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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533688 #
Numero do processo: 13819.910088/2011-68
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/02/2002 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910088/2011­68  Acórdão n.º 3801­003.451  S3­TE01  Fl. 182          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.      Fl. 187DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910088/2011­68  Acórdão n.º 3801­003.451  S3­TE01  Fl. 183          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  do  indeferimento de pedido de restituição (PER).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente,  a  contribuinte  indicou  a  existência de um crédito que não foi reconhecido pela autoridade por entender que não restava  crédito disponível para restituição considerando que todos os valores já estavam alocados para  pagamento em DCTF.  Cientificada  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  a  “autoridade  competente  deixou  de  observar  que  o  crédito  de  restituição  pleiteado refere­se a pagamento  indevido da referida contribuição, efetuado nos  termos do  já  declarado inconstitucional § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998”.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, a final,  o provimento integral do presente recurso.  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não  tem efeito  erga omnes,  só atingindo as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  apontando  os  mesmos argumentos ante apontados e juntando balancete e demonstrativos referente ao crédito.   É o que importa relatar.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910088/2011­68  Acórdão n.º 3801­003.451  S3­TE01  Fl. 184          4     Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910088/2011­68  Acórdão n.º 3801­003.451  S3­TE01  Fl. 185          5 aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910088/2011­68  Acórdão n.º 3801­003.451  S3­TE01  Fl. 186          6 processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.              Fl. 191DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910088/2011­68  Acórdão n.º 3801­003.451  S3­TE01  Fl. 187          7                   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13888.916065/2011-43
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/01/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/01/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 83          1 82  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.916065/2011­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.834  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Fênix Empreendimentos S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/01/2002  COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1O  DO  ARTIGO  3O  DA  LEI  NO  9.718,  DE  1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA  EC  NO 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal.  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 31/01/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  MATERIAL  NÃO  DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou  nos autos o alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo  do  direito  à  restituição  previsto  no  inciso  I  do  artigo  165  do  Código     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 60 65 /2 01 1- 43 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja  reconhecido o direito à restituição pleiteada.  Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  Ribeirão Preto (fls. 28/50 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu  a manifestação de  inconformidade formalizada pela  interessada em face do  indeferimento de  restituição no valor de R$ 368,19,  referente a suposto recolhimento a maior que o devido de  PIS de competência do mês de janeiro de 2002.   A DRF Piracicaba/SP indeferiu o pedido de restituição porque o pagamento  supostamente  recolhido a maior havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do  contribuinte, não restando, portanto, nenhum saldo disponível para restituição.  Inconformada,  a  interessada  aduziu  que  o  crédito  decorre  do  indevido  cômputo das  receitas  financeiras na base de cálculo da contribuição,  isso diante da declarada  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que previa a  incidência da  contribuição para o PIS e para a COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica. Ressalta ainda que referido dispositivo fora revogado pelo artigo 79, inciso XII, da Lei  nº 11.941/2009.  A  título  comprobatório  do  direito  creditório  o  sujeito  passivo  juntou  uma  planilha discriminando os valores recolhidos a maior em cada período de apuração.  A  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  com  base  nos  seguintes fundamentos:   a)  que,  diante  da  não  retificação  da  DCTF,  o  pagamento  estava  integralmente vinculado ao débito declarado, de sorte que não havia crédito a  ser ressarcido;   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916065/2011­43  Acórdão n.º 3802­002.834  S3­TE02  Fl. 84          3 b)  que a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo artigo 79, inciso  XII, da Lei nº 11.941/09 não tem efeitos retroativos e, portanto, não atinge o  período a que se refere o PER/DCOMP em análise;  c)  que  a  autoridade  administrativa  não  poderia  afastar  a  norma  declarada  inconstitucional uma vez que a contribuinte não figurara como postulante nas  ações julgadas pelo STF, e que ao referido julgado não fora dado efeito erga  omnes; e,  d)  que o  contribuinte não  apresentou provas documentais discriminando  as  receitas  financeiras  que  alegou  compor  a  base  de  cálculo  do  tributo  no  período  em  questão,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 16/07/2013 (fls. 81 ­  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo).  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  11/07/2013 (fls. 80), o recurso voluntário de fls. 55/72, onde se insurge contra o indeferimento  de seu pleito sob o argumento de que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e que isso deveria ser reconhecido pela Administração ainda  que tal decisão houvesse sido prolatada no controle difuso. Ressalta que, por força do disposto  no artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho, tal entendimento deveria ser reproduzido  pelos conselheiros do CARF, uma vez reconhecida a repercussão geral do tema pelo STF.   Concernente  à  produção  de  provas,  ressalta  que,  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, apresentou a cópia do DARF, a cópia do PER/DCOMP e o  demonstrativo do crédito, não havendo que se falar em preclusão do direito de apresentação de  prova documental em vista dos princípios da instrumentalidade e da verdade material.  Requer, ao final, seja deferida a restituição pleiteada.  Além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos,  às  fls.  78/79, cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do  período.   É o relatório.  Voto             O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do direito subjetivo arguido  A  discussão  envolve  crédito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98.  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916065/2011­43  Acórdão n.º 3802­002.834  S3­TE02  Fl. 85          5 EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades principais. Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título de  informação, que o mesmo  foi posteriormente  revogado  pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.                                                              1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC no 20/98.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 Logo, de  fato, é  indevida, em  tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre  receitas financeiras auferidas pelo sujeito passivo, que tem como atividade principal o “aluguel  de  imóveis  próprios”,  código  68.10­2­02,  conforme  consta  na  sua  ficha  cadastral  junto  ao  CNPJ, que está em sintonia com o artigo 3º de seu Estatuto Social, publicado no Diário Oficial  do Estado de São Paulo em 12/04/1995 (cópia acostada aos autos).  Do direito material  É  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  retificou  a  DCTF  do  período  nem  apresentou,  na  primeira  instância,  documentação  suficiente  para  a  comprovação  do  direito  creditório reclamado.  Com  efeito,  naquela  ocasião  trouxe  apenas  demonstrativo  de  cálculo  do  aduzido crédito, além da cópia do DARF com o pagamento do tributo.  Agora,  além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos  cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do período  (ver fls. 78/79).   Todavia, permanece sem apresentar a DCTF retificadora, o mesmo podendo  ser dito em relação à DIPJ retificadora e ao DACON retificador.   Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF por parte da autoridade administrativa – acaso demonstrada a legitimidade da correção  dos  valores  declarados  –,  entendimento  que  esta  Turma  tem  adotado  em  muitos  de  seus  julgados, não se pode olvidar da necessidade de apresentação dos documentos comprobatórios  do reclamado indébito, dentre os quais o DACON retificador, imprescindível para verificar se,  na base de cálculo da contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras do  sujeito passivo, fonte do direito creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é  indevido,  ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem ao princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos  formalista, que deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com  a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o  Fisco  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  que  é  do  sujeito  passivo,  a  teor  do  disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Portanto, penso que a realidade em exame não se subsume ao direito de que  trata  o  inciso  I  do  artigo  165  do  CTN,  que  possibilita  a  restituição  de  tributo  recolhido  indevidamente,  uma  vez  não  demonstrado  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  não  obstante a legitimidade da tese relacionada à inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei  no 9.718/98.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 26 de março de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916065/2011­43  Acórdão n.º 3802­002.834  S3­TE02  Fl. 86          7                               Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10167.001278/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1998 a 30/11/2005 RECURSO. CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF DOS ARTIGOS 45 E 46 DA Lei nº 8.212/91. PAGAMENTO ANTECIPADO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). No caso dos autos houve pagamento antecipado, fazendo incidir a regra decadencial do artigo 150, § 4º do CTN, na conformidade da Súmula 99 do CARF. APURAÇÃO DO DÉBITO. INCORREÇÕES MATERIAIS. Havendo incorreções no débito, verificadas mediante diligências fiscais, cabe a respectiva retificação e exclusão do lançamento, se for o caso.
Numero da decisão: 2301-003.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso de Ofício, na questão da decadência, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao Recurso de Ofício, na questão da retificação oriunda de diligência fiscal, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.065          1 1.064  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10167.001278/2007­30  Recurso nº  999.999   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2301­003.945  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  NFLD ­ Contribuições previdenciárias  Recorrentes  CESB ­ CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1998 a 30/11/2005  RECURSO. CONHECIMENTO.  Não se conhece de recurso interposto fora do prazo previsto no artigo 33 do  Decreto 70.235/72.  DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO  STF  DOS  ARTIGOS  45  E  46  DA  Lei  nº  8.212/91.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).   No  caso  dos  autos  houve  pagamento  antecipado,  fazendo  incidir  a  regra  decadencial do artigo 150, § 4º do CTN, na conformidade da Súmula 99 do  CARF.  APURAÇÃO DO DÉBITO. INCORREÇÕES MATERIAIS.  Havendo incorreções no débito, verificadas mediante diligências fiscais, cabe  a respectiva retificação e exclusão do lançamento, se for o caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não  conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento  ao Recurso de Ofício, na questão da decadência, nos termos do voto do Relator; c) em negar  provimento  ao Recurso  de Ofício,  na questão da  retificação oriunda de diligência  fiscal,  nos  termos do voto do(a) Relator(a).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 7. 00 12 78 /2 00 7- 30 Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel  Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se de crédito previdenciário, NFLD n° 37.017.664­2,  lançado contra a  empresa  em  epígrafe,  relativo  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  e  a  outras  entidades  e  fundos  (Terceiros)  incidentes  sobre  as  remunerações  consignadas  em  folhas  de  pagamento,  declaradas  e  não  declaradas  em  GF1P  —  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social, no período de 09/1998 a 11/2005.  Informa  o Relatório  Fiscal  de  fls.  357/376,  que  constituem  fato  gerador  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  empresários,  trabalhadores  avulsos  e  autônomos que prestaram serviços  à Notificada,  cujos valores  foram  levantados  por  meio  da  análise  de  arquivos  digitais,  documentos  individuais,  folhas  de  pagamento,  recibos  e  livros  contábeis,  tais  como:  Diário,  Razão,  Balancetes  mensais  e  Balancetes Financeiros Patrimoniais.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  fls.395/40,  aditada  pelo  instrumento de fls. 436/449 e documentação de suporte, fls. 451/489. Dentre outros, apresenta  os seguintes argumentos:  Diz  que  reconhece  a.  dívida  correspondente  ao  FNDE  (Salário­Educação)  para  a  qual  formalizou  pedido  de  parcelamento,  nos  termos  da  MP  n°  303/200(docs.  fls.  429/434).  Alega  que  houve  equívocos  quanto  aos  lançamentos  das  competências  11/2002, 11/22­003, 11/2004 e ll/2005(estabelecimento 00.422.333/0001­09), assegurando que  foram  lançados,  nesses  meses,  os  valores  correspondentes  à  primeira  parcela  do  décimo  terceiro  salário,  enquanto  o  correto  seria  no  mês  de  dezembro  de  cada  ano,  quando  do  pagamento  da  segunda  parcela,  como  foi  realizado  pelo  CESB,  bem  como  em  outras  competências, incluindo­se equívocos no DAL.  A DRJ de Brasília determinou o retorno dos autos à DRF de origem a fim de  verificar  as  questões  suscitadas  e  apartar  dos  autos  a  parte  relativa  ao  FNDE  incluída  em  parcelamento.  A Auditor  Fiscal  autuante  analisando  as  questões  suscitadas  entendeu  pela  exclusão  dos  valores  lançados  nas  competências  11/2002,  1212002,  1112003,  12/2003,  11/2004, 12/2004, 11/2005, 08/2003 e 02/2004 para todos os estabelecimentos.  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10167.001278/2007­30  Acórdão n.º 2301­003.945  S2­C3T1  Fl. 1.066          3 Ato  seguinte,  em  Informação  Fiscal  complementar  e  de  modo  a  aplicar  a  Sumula 08 do STF, anulou a conclusão acima e avaliando que haviam sido entregues GFIPs  corrigindo valores após o início da ação fiscal, concluiu o seguinte:  ­ em relação a possível erro no DAL, o órgão arrecadador digitou o valor de  RS10.979,31  como  valor  do  INSS  e  não  como  multa  e  juros.  Procede  a  reclamação  do  contribuinte; ,  ­  em  relação  às  supostas  diferenças  apuradas  na  competência  11  dos  exercícios 2002 a 2005, em que a empresa alega que foram declaradas em GFIP, decorrem as  mesmas do fato de os valores entregues pela empresa, por meio da folha de pagamento e fichas  financeiras, estarem superiores aos declarados em GFIP;  ­ que os valores alterados por GFIP foram considerados;  ­ que, anexadas as GFIPs ao processo pelo contribuinte,  foram extraídos os  valores individualizados, por trabalhador, dos sistemas internos da Receita Federal do Brasil e  confrontados com os valores apurados pela Auditoria Fiscal em 25/08/2006. Desse confronto  foram apurados os valores individualmente corrigidos e apontados no arquivo : Comparação  entre  a  Remuneração  Definida,  GFIP  anterior  à  AF  e  GFIP  entregue  durante  a  AF.PDF  entregue ao sujeito passivo e juntado ao processo em mídia digital. A referida apuração leva à  correção dos valores das multas lançados mensalmente.  Para  possibilitar  a  retificação  do  lançamento  fiscal  nos  sistemas  SICAD  e  SICOB,  os  autos  foram  novamente  baixados  em  diligência  para  elaboração  de  planilha  retificadora  e/ou  FORCED,  indicando  as  importâncias  a  serem  excluídas,  por  competência,  estabelecimento e levantamento.  Dessas  diligências  o  sujeito  passivo  foi  intimado  e  apresentou  seus  respectivos aditamentos à impugnação.  A  DRJ  de  Brasília  deu  parcial  provimento  à  impugnação  para  acolher  a  decadência  qüinqüenal  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  bem  como  acolher  as  retificações  decorrentes das diligências fiscais. Como a exclusão do crédito tributário superou o limite de  alçada interpôs recurso de ofício.  O  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  alegando  a  nulidade  do  lançamento, bem como a necessidade de se consolidar a NFLD após as retificações.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  Conhecimento dos recursos.  O recurso de oficio reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     4  O  recurso  voluntário,  por  sua  vez,  é  intempestivo,  como  detectou  a  autoridade preparadora às fls. 1064 dos autos, haja vista que a ciência da decisão recorrida deu­ se em 31/03/2010 (fls 1049) e o recurso somente foi interposto no dia 03/05/2010 (fls. 1052),  ou seja, além do trintídio preconizado pelo Decreto nº 70.235/72.    Decadência  Por se tratar a decadência de matéria cujo reconhecimento prejudica o mérito  da demanda administrativa, passo apreciar esse tema em sede de preliminar.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  O Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode  dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, ‘b’ da  Constituição  Federal,  negou  provimento  por  unanimidade  aos  Recursos  Extraordinários  nº  5596664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade  dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10167.001278/2007­30  Acórdão n.º 2301­003.945  S2­C3T1  Fl. 1.067          5 Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4º ou 173, inciso I, ambos da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto em  discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150, §  4º. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sistemática  de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser atendida, por  força  do  disposto  no  artigo  62­A  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     6  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No caso dos autos verifica­se que houve pagamento antecipado nos termos do  artigo 150, § 4º do CTN conforme RDA de fls 186 a 200 e RADA de fls. 201 a 269.  Nesse sentido a r. decisão recorrida:   No  caso  sob  exame,  como  o  crédito  previdenciário  foi  constituído  em  24/08/2006,  abrangendo  as  competências  05/1998  a  11/2005,  com  a  ciência  do  contribuinte  em  25/08/2006,  e  houve  a  antecipação  de  parte  do  pagamento,  conforme  pesquisa  em  nossos  sistemas,  e  RDA — Relatório  de  Documentos  Apresentados  (fls.  186/200)  resta  configurada  a  decadência solicitada, pois o crédito previdenciário poderia  ter  sido lançado a partir da competência 08/2001.  Decisão essa que se encontra em consonância com a Súmula CARF 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Assim, há de se reconhecer a decadência parcial do lançamento, com fulcro  no  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  devendo  ser  decotadas  as  competências  compreendidas  entre  09/1998 a 07/2001, haja vista que a ciência do sujeito passivo ocorreu em 25/08/06.    Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10167.001278/2007­30  Acórdão n.º 2301­003.945  S2­C3T1  Fl. 1.068          7 Diligências  Como  visto,  os  valores  decotados  do  lançamento  em  decorrência  das  diligências  fiscais  o  foram  em  decorrência  de  incorreções  de  ordem  material  cometidas  na  NFLD, bem como em reconhecimentos de débitos pelo sujeito passivo, mediante retificações  de GFIPs.   Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário. Em relação ao recurso de ofício, VOTO no sentido de CONHECÊ­LO e, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10783.722458/2011-78
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DA IDENTIDADE. VÍCIO SANADO - PRINCIPIOS DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E BOA-FÉ NA RELAÇÃO COM O CONTRIBUINTE De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública é regida, dentre outros, pelos princípios da moralidade e da eficiência, de modo que, se sanado o vicio na representação da contribuinte, deve ser conhecida a Manifestação de Inconformidade apresentada, a fim de garantir a expressão de vontade emanada pelo sujeito passivo. O procedimento administrativo adequado deve estar ajustado com o princípio de eficiência da administração pública e com a boa-fé na relação com o contribuinte.
Numero da decisão: 1802-002.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Gilberto Baptista, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DA IDENTIDADE. VÍCIO SANADO - PRINCIPIOS DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E BOA-FÉ NA RELAÇÃO COM O CONTRIBUINTE De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública é regida, dentre outros, pelos princípios da moralidade e da eficiência, de modo que, se sanado o vicio na representação da contribuinte, deve ser conhecida a Manifestação de Inconformidade apresentada, a fim de garantir a expressão de vontade emanada pelo sujeito passivo. O procedimento administrativo adequado deve estar ajustado com o princípio de eficiência da administração pública e com a boa-fé na relação com o contribuinte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.722458/2011­78  Acórdão n.º 1802­002.198  S1­TE02  Fl. 37          2 Fl. 311DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.722458/2011­78  Acórdão n.º 1802­002.198  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), que por unanimidade de votos não conheceu a  impugnação apresentada pela contribuinte.  Por economia processual, passamos a adotar o relatório da DRJ:  “Trata­se de processo que cuida de:  A)  auto  de  infração  lavrado  contra  empresa  optante  pelo  Regime Especial Unificado  de Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e  B)  exclusão  do  Simples  Nacional  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/VIT  nº  31/2011  (fls.  95,  numeração eletrônica), o qual exclui a empresa a partir de  01/07/2007.  Auto de infração  2. Os valores lançados, por tributo, foram os seguintes:  a) IRPJ...........R$ 11.158,65 (fls. 63/69);  b) PIS/Pasep ..R$ 4.688,87 (fls. 70/76);  c) Cofins.......R$ 22.033,29 (fls. 77/82);  d) CSLL......R$ 8.037,29 (fls. 84/90); e  2.1 Sobre esses valores incidiram a multa de ofício de 75%  e os juros de mora.  3.  Segundo  o  auto  de  infração  de  IRPJ,  foi  imputada  à  empresa  a  seguinte  infração: Receita  operacional  omitida  (Atividade não imobiliária). Revenda de mercadorias.  4.  Os  enquadramentos  legais  podem  ser  observados  nos  campos respectivos de cada lançamento.  5.  Os  fatos  geradores  lançados  referem­se  aos  meses  de  julho a dezembro de 2007 e o lucro foi arbitrado.  6.  Segundo  o  termo  de  fls.  58/62,  foram  estes  os  fatos  e  circunstâncias que levaram à autuação:  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.722458/2011­78  Acórdão n.º 1802­002.198  S1­TE02  Fl. 39          4 6.1  Foi  identificada  omissão  de  receitas,  quando  comparadas  a  receita  apurada  com  a  declarada,  conforme demonstrativos de fls. 59.  6.2 A contabilidade da empresa foi desconsiderada,  uma  vez  que,  no  período,  não  registrava  “...o  volume  financeiro  relativo  às  vendas  realizadas,  omitindo  R$  867.046,54,  revelando  evidentes  indícios  de  fraude,  erros  ou  deficiências  que  a  tornam  imprestável para  ser  considerada para  fins  tributários, ...”.  6.3  Diante  dos  fatos  descritos,  a  fiscalização  justificou  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%.  Exclusão do Simples Nacional  8. A exclusão do Simples Nacional  se deu mediante o Ato  Declaratório  Executivo  DRF/VIT  nº  31/2011  (fls.  95,  numeração eletrônica), o qual assim dispôs:  (…)  9.  O  interessado,  por  meio  das  peças  de  fls.  98/104,  123/129,  147/154,  171/177,  impugnou  as  exigências,  alegando, em síntese:  9.1  que  todos  os  dados  foram  espontaneamente  informados à Receita Federal;  logo, não há que se  falar em omissão de receitas;  9.2 que sua escrituração seguiu os ditames legais; e  9.3  que  os  valores  lançados  não  podem  ser  reconhecidos como receita.  10.  Encaminhado  os  autos  para  julgamento,  o  então  Serviço de Controle e Julgamento – Secoj desta delegacia,  conforme  despacho  de  fls.  196,  devolveu  os  autos  para  a  autoridade preparadora, nos seguintes termos:  Senhora Chefe,  Da  análise  dos  presentes  autos  constata­se  ausência  documento de identidade do signatário da impugnação, Sr.  HELIO BELOTTI SANTOS.  Em  vista  do  exposto,  proponho  o  encaminhamento  do  presente processo à SECAT/DRF/VIT­ES, para que  intime  a  interessada  a  apresentar  cópias  de  documento  de  identidade  ou  assinar  a  impugnação  na  presença  de  um  funcionário  público  conforme  art.9º  do  Dec.  6932/2009,  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.722458/2011­78  Acórdão n.º 1802­002.198  S1­TE02  Fl. 40          5 salientando  a  necessidade  de  dar  conhecimento  de  que  o  não  atendimento  ao  solicitado  acarretará  no  não  conhecimento do recurso apresentado.  10.  De  sua  vez,  a  autoridade  preparadora  (fls.  197),  em  11/11/2011,  nos  termos  propostos  pelo  Secoj,  emitiu  intimação  ao  contribuinte,  a  qual  foi  dirigida  ao  mesmo  endereço  do  interessado,  conforme  registrado  em  nossos  sistemas. Como  se vê às  fls.  199, o Aviso de Recebimento  retornou sem registro do recebimento.  11.  Foi,  então,  emitido  o  Edital  Secat  001/2012,  com  afixação  09/01/2012,  e  desafixação  em  31/01/2012,  de  modo  a  cientificar  o  contribuinte  da  omissão  na  representação detectada na diligência (fls. 202).  12.  Sem que  o  interessado  se manifestasse  com  relação à  irregularidade detectada na representação, o processo, em  12/04/2012, retornou para a DRJ/RJ1 para julgamento (fls.  203).  A  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  (RJ)  não  conheceu  da  impugnação,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  DEFICIÊNCIA.  CONFERÊNCIA  DA  ASSINATURA.  DOCUMENTO  DE  IDENTIDADE  DO  PROCURADOR.  FALTA.  IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA.  A  deficiência  na  representação  processual  do  sujeito  passivo,  não  sanada  após  intimação,  impede  o  conhecimento das razões da impugnação.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  25/07/2012,  a  Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 22/08/2012, onde:  a)  alega que não há lei que exija documento do procurador, de modo que a  exigência contida no site da RFB constitui abuso de poder;  b)  alega que houve vício na citação por edital;  c)  reitera os argumentos de direito.  Este é o Relatório.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.722458/2011­78  Acórdão n.º 1802­002.198  S1­TE02  Fl. 41          6   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra empresa optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e exclusão do Simples  Nacional  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/VIT  nº  31/2011  (fls.  95,  numeração  eletrônica), o qual exclui a empresa a partir de 01/07/2007.  Alega a recorrente em síntese que:  a)  foi  nula  a  decisão  de  primeira  instância  pois  inexiste  nas  normas  processuais  administrativas,  qualquer  exigência  de  juntada  de  documento  de  identidade  do  signatário da impugnação;  b)  na  mera  informação  no  sítio  da  Receita  Federal  não  se  vislumbra  os  critérios “autoridade + procedimento” para ser considerada como norma jurídica a ser seguida  pelo administrado, não podendo ser invocada como óbice para o conhecimento da impugnação  apresentada;  c) é viciada a intimação realizada por edital pois não se esgotaram as formas  de intimação previstas no art. 23 do Decreto 70.235/72, principalmente a via pessoal;  d)  sendo  o  endereço  da  recorrente  o mesmo  até  o momento,  tendo  sido  as  intimações  enviadas  todas  sempre  por  via  postal,  deveria  ter  sido  enviado  novamente  a  intimação  via  postal  ou  efetivada  a  ciência  pessoal  da  solicitação  para  apresentação  do  documento de identidade do procurador;  e) a intimação deveria ter sido enviada ao procurador já que era o único que  detinha  o  documento  de  identidade  não  havendo  tampouco  exigência  de  que  o  advogado  se  identifique no processo mediante apresentação da carteira da OAB.  E no mérito que:  f) todos os dados foram espontaneamente informados à Receita Federal; logo,  não há que se falar em omissão de receitas;  g) sua escrituração seguiu os ditames legais; e  h) que os valores lançados não podem ser reconhecidos como receita.  Não obstante haver  fundadas  razões para  exigência da  correta  identificação  das partes e principalmente do subscritor de petições endereçadas à Administração Tributária,  não se pode olvidar que no presente processo as mais comezinhas regras de conduta na relação  processual foram relegadas pelas autoridades preparadoras.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.722458/2011­78  Acórdão n.º 1802­002.198  S1­TE02  Fl. 42          7 Com  efeito,  conforme  se  observa  dos  documentos  acostados  aos  presentes  autos,  as  diversas  intimações  durante  o  procedimento  fiscal  foram  realizadas  através  da  via  postal, sempre no endereço ainda hoje o domicílio fiscal da recorrente.  Também o auto de infração e o termo de verificação e encerramento da ação  fiscal, ato declaratório de exclusão do simples, foram enviados igualmente pela via postal.  Assim, demonstra­se pouco razoável e  incompatível com o devido processo  legal contentar­se a autoridade preparadora, com a suposta não localização do destinatário sem  ao menos procurar efetivar uma nova tentativa ou mesmo um contato telefônico no sentido de  obter a cópia da identidade do subscritor da impugnação.  Fácil  verificar,  que  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  deu  pela  via  postal  e  no mesmo  endereço  em  que  foram  enviadas  e  recebidas  as  intimações  e  o  auto  de  infração.  Não há outrossim, exigência de reconhecimento de firma ou apresentação de  documento  de  identidade  nas  petições  apresentadas  perante  a  Administração  Pública  Tributária,  exceto  nos  casos  previstos  em  lei;  dúvida  na  autenticidade  da  assinatura  ou  para  resguardo do sigilo, conforme dispõe o art. 4º do Decreto 7.574/2011:  Art.  4º  É  dispensado  o  reconhecimento  de  firma  em  petições dirigidas à administração pública, salvo em casos  excepcionais  ou  naqueles  em  que  a  lei  imponha  explicitamente essa condição, podendo, no caso de dúvida  sobre  a  autenticidade  da  assinatura  ou  quando  a  providência servir ao resguardo do sigilo, antes da decisão  final, ser exigida a apresentação de prova de identidade do  requerente (Lei no 4.862, de 29 de novembro de 1965, art.  31).  Constata­se que não invocou a autoridade preparadora da DRJ qualquer uma  das exceções previstas, para apresentação da carteira de identidade do patrono, limitando­se a  fixar a exigência, enquanto a decisão afirmou vagamente tratar­se de exigência contida no sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil,  à  qual  caberia  obediência  cega,  sem  apresentar  qualquer  fundamento legal para a medida.  Por  outro  turno,  por  ocasião  da  formalização  do  recurso  voluntário,  apresentou  o  patrono  da  recorrente,  fotocópia  autenticada  de  sua  carteira  de  identidade  suprindo a suposta irregularidade na representação processual.  A  jurisprudência  administrativa  é  enfática  em  dar  guarida  em  ao  desejo  emanado  pela  vontade  do  sujeito  passivo  em  se  fazer  representar  na  lide  do  processo  administrativo, representado por procurador habilitado embora o fazendo após a apresentação  da impugnação na primeira instância.  A  esse  respeito,  valho­me do Acórdão  101­96.713,  da Primeira Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.722458/2011­78  Acórdão n.º 1802­002.198  S1­TE02  Fl. 43          8 Anos­calendário: 1990 a 1992  Ementa:  PROCURAÇÃO  —  VÍCIO  SANADO  —  PRINCIPIOS  DA  EFICIÊNCIA  ADMINISTRATIVA  E  BOA­FÉ NA RELAÇÃO COM O CONTRIBUINTE  De  acordo  com  o  art.  37  da  Constituição  Federal,  a  Administração  Pública  é  regida,  dentre  outros,  pelos  princípios da moralidade e da eficiência, de modo que, se  sanado o vicio na representação da contribuinte, deve  ser  conhecida a Manifestação de Inconformidade apresentada,  a  fim  de  garantir  a  expressão  de  vontade  emanada  pelo  sujeito passivo.  O  procedimento  administrativo  adequado  deve  estar  ajustado  com  o  princípio  de  eficiência  da  administração  pública e com a boa­fé na relação com o contribuinte.  Também no acórdão 101­96.713 da 1ª Câmara 1º CC:  Sobre a regularidade da procuração de fls. 51, outorgada a  Sônia  Pinheiro  Gonzaga  de  Lima  Vieira,  não  obstante  haver sido outorgada por um Diretor e um sócio da pessoa  jurídica, entendo que dita irregularidade foi sanada com a  Procuração  de  fls.  129,  apresentada  com  o  recurso,  outorgando  à  mesma  procuradora  poderes  para  representar a  contribuinte nos autos do presente processo  administrativo,  devidamente  assinada  por  dois  diretores,  conforme exige o Contrato Social da empresa.  Observe­se  que  de  acordo  com  o  art.  37  da  Constituição  Federal, a Administração Pública é regida, dentre outros,  pelos  princípios  da  moralidade  e  da  eficiência,  de  modo  que,  uma  vez  sanado  o  vício  na  representação  da  contribuinte,  deve  ser  conhecida  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, a fim de garantir a expressão  de vontade emanada pelo sujeito passivo. O procedimento  administrativo  adequado  deve  estar  ajustado  com  o  princípio  de  eficiência  da  administração  pública  e  com  a  boa­fé na relação com o contribuinte.  Não  é  outra  a  linha  de  decisão  dos  tribunais  superiores,  senão  vejamos  o  julgado do Superior Tribunal de Justiça:  RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO  PROPOSTA  PELA  ASSOCIAÇÃO  APCEF  CONTRA  A  FUNCEF  E  A  CEF.  PLANOS  DE  BENEFÍCIOS.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  Nº  284/STF.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  Nº  211/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ASSOCIAÇÃO QUE  ATUA  EM  JUÍZO  COMO  REPRESENTANTE  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.722458/2011­78  Acórdão n.º 1802­002.198  S1­TE02  Fl. 44          9 PROCESSUAL DE SEUS FILIADOS. NECESSIDADE DE  AUTORIZAÇÃO  EM  ESTATUTO  E  EM  ASSEMBLEIA  GERAL.  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  DEFEITO  SANÁVEL  NAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  PRINCÍPIO  DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.  1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do  Código  de  Processo  Civil,  mas  traz  somente  alegação  genérica  de  negativa  de  prestação  jurisdicional,  é  deficiente  em  sua  fundamentação,  o  que  atrai  o  óbice  da  Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.   2. A  ausência  de  prequestionamento  da matéria  suscitada  no  recurso  especial,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  de declaração, impede o conhecimento do recurso especial  (Súmula nº 211/STJ).  3. Assente a  jurisprudência desta Corte no sentido de que  não  supre  a  exigência  do  prequestionamento  a  simples  menção  feita  pelo  Tribunal  local  de  que  os  embargos  de  declaração  teriam  sido  acolhidos  "para  fins  de  prequestionamento".  4.  Segundo  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  não  se  decreta  nulidade  sem prejuízo  (pas  de nullité  sans  grief).  5.  Da  associação  que  atua  em  juízo  na  defesa  de  seus  filiados  como  representante  processual,  exige­se,  para  a  propositura de ação ordinária na defesa de seus interesses,  além  da  autorização  genérica  do  estatuto  da  entidade,  a  autorização expressa dos filiados, conferida por assembléia  geral.  6.  Em  observância  ao  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  a  regularização  na  representação  processual  é  vício sanável nas instâncias ordinárias, mesmo em segundo  grau  de  jurisdição,  não  devendo  o  julgador  extinguir  o  processo sem antes conferir oportunidade à parte de suprir  a irregularidade.  (REsp 980.716/RS, 03/09/2013, 3ª Turma STJ rel. Ministro  Ricardo Villas Bôas Cueva).  Com efeito, tendo a contribuinte promovido a regularização do suposto vício  na representação processual e sendo evidente a deficiência no meio empregado para intimar o  contribuinte a apresentar documento que a juízo da autoridade julgadora, era essencial para o  conhecimento  da  impugnação,  é  de  ser  respeitada  e  apreciada  a  impugnação  apresentada  tempestivamente.  Por  todo  o  exposto,  e  considerando  que  as  questões  de  mérito  não  foram  apreciadas  pela  DRJ,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.722458/2011­78  Acórdão n.º 1802­002.198  S1­TE02  Fl. 45          10 voluntário, determinando o retorno dos autos para que nova decisão seja proferida, dessa vez  analisando e julgando o mérito.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 319DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10073.900463/2010-53
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.900463/2010­53  Acórdão n.º 3802­003.067  S3­TE02  Fl. 139          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.900463/2010­53  Acórdão n.º 3802­003.067  S3­TE02  Fl. 140          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 141DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10283.901786/2009-55
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando- se, portanto, aos Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (DCOMP’s) originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (DCOMP), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. MATÉRIA ESTRANHA. Trata-se de matéria estranha aos autos em que se discute Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (DComp), não se comportando em seus estreitos limites, pleito de consideração de eventuais benefícios fiscais a que faça ou venha a fazer jus o sujeito passivo. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 1803-001.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade jurisdição, para análise do mérito do litígio, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Presidente (Assinado Digitalmente) Sérgio Luiz Bezerra Presta Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 89          1 88  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.901786/2009­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.988  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  SHOWA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­  se,  portanto,  aos  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (DCOMP’s)  originais  transmitidos  anteriormente  a  1°  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit n° 19, de 2011).  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME.  O  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório  no  correspondente  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação (DCOMP), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse  título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  PLEITO  DE  CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. MATÉRIA ESTRANHA.  Trata­se  de  matéria  estranha  aos  autos  em  que  se  discute  Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (DComp), não se  comportando  em  seus  estreitos  limites,  pleito  de  consideração  de  eventuais  benefícios fiscais a que faça ou venha a fazer jus o sujeito passivo.  Recurso provido em parte         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 17 86 /2 00 9- 55 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.901786/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.988  S1­TE03  Fl. 90          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o  retorno dos autos à unidade jurisdição, para análise do mérito do litígio, nos termos do relatório  e voto que acompanham o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva  Presidente    (Assinado Digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, que presidiu a Turma, Meigan Sack Rodrigues,Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sergio Rodrigues Mendes, Neudson Cavalcante Albuquerque.   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  01­20.503  proferido  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belém  ­  PA,  constante  das  fls.  52  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir  transcrito:   “Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  26/09/2006  pela  contribuinte acima identificada, na qual  indicou crédito de R$ 3.943,72 resultante  de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código  2484, do período de apuração de 30/06/2003, no valor originário de R$ 170.968,67.  A Delegacia de origem, em análise datada de 25/03/2009 (fl. 06), asseverou que "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Assim, não homologou a compensação declarada.  Cientificada  em  02/04/2009,  a  interessada  apresentou,  em  04/05/2009,  manifestação de inconformidade na qual alega (fls. 11/18):  a) O equívoco decorre do fato de que a Manifestante apurou erroneamente o valor  do  tributo  a  pagar,  o  que  será  corrigido  através  desta  manifestação  com  a  disponibilidade dos documentos comprobatórios do crédito.  b)  Após  tê­lo  apurado  e  efetuado  o  pagamento,  foi  detectado  pelo  setor  de  contabilidade  do  contribuinte  o  pagamento  a  maior,  bem  como  saldo  credor  decorrente de saldo negativo da CSLL, que resultara no pedido de compensação, na  forma prevista na legislação que trata do assunto.  c)  Inadvertidamente  não  houve  a  retificação da DCTF na  qual  deveria  constar  o  valor  do  crédito  a  ser  compensado  e  o  efetivo  valor  do  imposto  apurado  pela  Manifestante.  (Demonstrativo  Anexo).  Pelo  demonstrativo  que  segue  anexo  a  manifestação  de  inconformidade  constata­se  o  valor  do  tributo  pago  a  maior,  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.901786/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.988  S1­TE03  Fl. 91          3 conforme  DARF,  sendo  o  crédito  objeto  de  compensação  decorrente  de  saldo  negativo da contribuição social sobre o lucro líquido.  d) Além do saldo credor da CSLL, a manifestante possui ainda crédito originário de  benefício fiscal amparado no Ato Declaratório n° 58, de 04 de abril de 2005 e no  Decreto­Lei n° 756/69, o primeiro expedido pelo Sr. Delegado da Receita Federal,  com efeito retroativo ao ano de 2004.  e)  Enquanto  aguardava  a  expedição  do  ato  declaratório,  a  requerente  apurou  e  efetuou o pagamento do imposto, o que gerou crédito passível de compensação após  a publicação do documento.  f) Para aferição do crédito e até mesmo do débito, é indispensável que a autoridade  administrativa autorize a realização de diligência nos livros fiscais e contábeis do  contribuinte.  Todos  os  valores  objeto  do  pedido  de  ressarcimento/restituição  e  compensação  dizem  respeito  ao  exercício  de  2005  ­  ano  calendário  de  2004,  abrangendo  todo  o  ano  de  2004  e,  por  esse  motivo,  fica  inviável  anexar  a  esta  manifestação todos os livros e documentos que comprovam a apuração do crédito.  Diante do exposto, requer:  a)  seja  dado  efeito  suspensivo  à  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  na  forma  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  possibilitando  a  obtenção  da  Certidão  Conjunta  Positiva  de  Débito  com  Efeito  de  Negativa,  prevista  no  artigo  206  do  Código Tributário Nacional;  b)  a  reforma  total  do  despacho  decisório  a  fim  de  determinar  a  realização  da  diligência para comprovação efetiva do crédito alegado pelo contribuinte;  c)  o  reconhecimento  do  crédito,  amparado  nos  documentos  anexos  a  esta  Manifestação de Inconformidade e naqueles examinados por ocasião da diligência,  autorizando  a  compensação  do  crédito  reconhecido  com  o  débito  informado  pelo  contribuinte;  d) pede­se  finalmente a Vossa Senhoria autorização para  juntada de documentos,  antes da decisão dessa augusta Câmara”.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém ­ PA, na sessão de 25/01/2011,  ao  analisar  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  proferiu  o Acórdão  nº  01­20.503  entendendo  por  unanimidade  de  votos,  “julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade”, em decisão assim ementada:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OBJETO. CRÉDITO. LIMITE.  A  análise  da  Declaração  de  Compensação  efetua­se  em  relação  à  data  de  sua  transmissão,  encontrando­se  vinculada  também  aos  exatos  limites  do  crédito  originalmente identificado pelo contribuinte como compensável.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.901786/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.988  S1­TE03  Fl. 92          4 Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/02/2011  (quinta­feira)  (AR constante das fls. 56), a SHOWA DO BRASIL LTDA, qualificada nos autos em epígrafe,  inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 01­20.503, recorre em 24/03/2011 (fls. 57  e segs dos autos) a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do  julgado, atacando os argumentos do acórdão recorrido, com os seguintes pedidos:  “ISTO  POSTO,  amparada  nos  argumentos  de  fato  e  de  direito  aduzidos  neste  RECURSO VOLUNTÁRIO, a Recorrente pede aos Senhores Conselheiros que:  a)  modifiquem  o  ACÓRDÃO  N°  01­20.503­3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  ora  atacado,  determinando  sejam  analisados  os  livros  fiscais  e  contábeis  da  Recorrente  com  objetivo de detectar­se a existência do crédito reclamado;  b) no mérito,  seja  reconhecido o crédito  e homologado o pedido de compensação  formulado,  extinguindo­se  o  débito  informado  para  compensação,  objeto  do  presente processo”.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação (DCOMP), cujo direito creditório se refere a pagamento a maior ou indevido  de  IRPJ  (estimativa)  relativo  ao  ano  calendário  2004,  conforme  DARF  recolhido  em  30/06/2003.  Efetivamente,  a  negativa  contida  na  decisão  de  primeira  instância  e  ratificada pelo Acórdão nº 01­20.503 proferido pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em  Belém ­ PA deve ser revista amparada que está tão somente nas Instruções Normativas nºs  460/2004 e 600/2005,  restando prejudicada com a superveniência da Instrução Normativa  900/2008, conforme entendimento sintetizado na Solução de Consulta Interna Cosit n° 19,  de 5/12/2011, assim ementada:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  IN  RFB  n°  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.901786/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.988  S1­TE03  Fl. 93          5 compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1°  de  janeiro  de  2009  e  que estejam pendentes de decisão administrativa”.  Este  tema já foi enfrentado diversas vezes por essa 3ª Turma Especial, com  vários  julgados  do  ilustre  Conselheiro  Walter  Adolfo  Maresch,  ao  qual  rendo  as  minhas  homenagens. E, para exemplificar, trago a colação parte da decisão proferida no julgamento do  processo  nº.  10283.900182/2009­91  da mesma Recorrente,  na  sessão  de  dezembro  de  2012,  consubstanciado pelo Acórdão nº. 1803­001.600, que teve a seguinte ementa “verbis”:   “ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou  a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de  caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na  apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­  se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1°  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL.  SALDO NEGATIVO. REEXAME.  O  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório  no  correspondente  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  compõe  o  saldo  negativo  apurável,  devendo,  a  esse  título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  PLEITO  DE  CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. MATÉRIA ESTRANHA.  Trata­se de matéria estranha aos autos em que se discute Pedido de Ressarcimento  ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), não se comportando em  seus  estreitos  limites,  pleito de  consideração de  eventuais benefícios  fiscais a que  faça ou venha a fazer jus o sujeito passivo.”.  Desta forma voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora, com o consequente retorno dos autos à unidade de jurisdição, para verificação da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (Assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA Processo nº 10283.901786/2009­55  Acórdão n.º 1803­001.988  S1­TE03  Fl. 94          6                             Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 6/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRES TA

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5558510 #
Numero do processo: 10218.000571/2006-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2001 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 08 do STF. TERMO INICIAL. Tendo ocorrido antecipação do pagamento, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário passa a fluir da data de ocorrência do fato gerador. Embargos Acolhidos Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3403-003.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeito modificativo para sanar a omissão no acórdão embargadoa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 513          1 512  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.000571/2006­56  Recurso nº  151.318   Embargos  Acórdão nº  3403­003.055  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  Recorrente  LEOROCHA MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.  Recorrida  DRJ­BELÉM/PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2001  ACÓRDÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO.  Acolhem­se os embargos de declaração  interpostos para  sanear omissão em  decisão que não declinou expressamente seus fundamentos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2001  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  É  inconstitucional  o  artigo  45  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  que  trata  de  decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 08 do STF.  TERMO INICIAL.  Tendo  ocorrido  antecipação  do  pagamento,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição do crédito  tributário passa a  fluir da data de ocorrência do fato  gerador.  Embargos Acolhidos  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os embargos de declaração, sem efeito modificativo para sanar a omissão no acórdão  embargadoa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 05 71 /2 00 6- 56 Fl. 513DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     2 (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (fls. 415 a 430) interposto pelo LEOROCHA  MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. contra o Acórdão nº 01­9.415, de 2 de outubro  de 2007, da DRJ/BEL, fls. 399 a 407, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2001  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  como  é  exemplo  a  edição  de  súmula  administrativa,  na  forma  do  artigo  26­A  do  Decreto  70.235/1972 (incluído pela Lei nº 11.196/2005).  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como parte na referida ação judicial.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz  parte da legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código  Tributário  Nacional,  desde  que  não  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante,  nos  termos  da Emenda Constitucional  n.°  45, DOU  de 31/12/2004.  MPF.  FALHAS  PROCEDIMENTAIS.  VÍCIO  FORMAL.  INOCORRÊNCIA.  Eventual desrespeito às regras relativas ao MPF não  implica a  nulidade  dos  atos  administrativos  posteriores,  haja  vista  seu  caráter subsidiário.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DEZ ANOS.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10218.000571/2006­56  Acórdão n.º 3403­003.055  S3­C4T3  Fl. 514          3 O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos  extingue­se após dez anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  Lançamento Procedente  Os  presentes  autos  versam  sobre  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário referente a Contribuição Social que deixou de ser declarada e paga, em face de nova  apuração  procedida  pela  Fiscalização  da  DRF­Marabá,  para  adicionar  à  base  de  cálculo  apurada pelo  contribuinte  as  receitas de  serviços  relativos  à habilitação  de celulares  e outras  tarefas contratadas com Telepará Celular S/A e Amazônia Celular S/A.  Impugnado  o  feito,  a  DRJ/BEL  houve  por  bem  em  julgar  o  lançamento  procedente, em julgado com a ementa acima transcrita. Em recurso voluntário, o autuado, em  pediu reforma da decisão da DRJ/BEL, reapresentando os mesmos argumentos  já defendidos  por ocasião da interposição da impugnação:  a)  Decadência do direito da Fazenda pública de promover a  constituição do crédito tributário, e;  b)  Nulidade  formal  do  lançamento,  por  incapacidade  do  agente,  em  face  da  não  apresentação  do  mandado  de  procedimento fiscal.  A 3ª Turma Especial da 2ª Seção, em julgamento ocorrido em 10 de março de  2009,  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  para  cancelar  o  lançamento  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 31/10/2001 e 30/11/2001, alcançado pela decadência. O  Acórdão nº 2803­000.007, folhas 436 a 439, foi assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2001  Ementa:MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle administrativo. Eventual falta de ciência do contribuinte  na prorrogação do mesmo não implica nulidade do processo se  cumpridas  todas  as  regras  pertinentes  ao  processo  administrativo fiscal.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2001  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991, que trata  de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 08 do  STF.  TERMO INICIAL.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     4 Tendo ocorrido antecipação do pagamento, o prazo decadencial  para a constituição do crédito tributário passa a fluir da data de  ocorrência do fato gerador.  Recurso Provido em Parte  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  embargou  tempestivamente  o  feito (fls. 443 e 444), alegando que o acórdão foi omisso ao não identificar, com base na prova  constante dos autos,  a antecipação parcial do pagamento que  remeteria a contagem do prazo  decadencial para a regra do art. 150, § 4º do CTN.  Os  aclaratórios  foram  acolhidos.  Nada  obstante,  porquanto  inexistiam  nos  autos qualquer informação sobre a existência das antecipações que justificassem o emprego da  regra do § 4º do art. 150 do CTN, o  julgamento dos embargos  foi  convertido em diligência,  baixando­se  o  processo  à  autoridade  fiscal  de  jurisdição  sobre  o  contribuinte,  para  que  ela  informasse a existência de pagamentos a título de PIS (cód. 8109) e COFINS (cód. 2172) nos  períodos de apuração do ano­calendário de 2001. A DRF/BEL produziu então o demonstrativo  de fls. 468, abaixo reproduzido:  TRIBUTO  PERÍODO DE  APURAÇÃO  DATA DE  VENCIMENTO  DATA DO  RECOLHIMENTO  VALOR ORIGINAL  RECOLHIDO  2172  jan­01  15/02/2001  20/04/2001  9.844,89  2172  jan­01  15/02/2001  02/09/2004  442,03          10.286,92  2172  fev­01  15/03/2001  06/04/2001  10.354,84  2172  fev­01  15/03/2001  02/09/2004  102,52          10.457,36  2172  mar­01  11/04/2001  16/04/2001  14.573,10  2172  abr­01  15/05/2001  15/05/2001  10.026,85  2172  mai­01  15/06/2001  13/07/2001  10.247,76  2172  jun­01  13/07/2001  13/07/2001  13.209,03  2172  jul­01  14/08/2001  14/08/2001  13.745,44  2172  ago­01  14/09/2001  14/09/2001  14.923,81  2172  set­01  15/10/2001  15/10/2001  10.126,59  2172  out­01  14/11/2001  14/11/2001  12.453,23  2172  nov­01  14/12/2001  13/12/2001  12.559,96  2172  dez­01  15/01/2002  15/01/2002  15.353,63  8109  jan­01  15/02/2001  03/04/2001  2.133,06  8109  fev­01  15/03/2001  03/04/2001  2.243,55  8109  mar­01  11/04/2001  16/04/2001  3.157,50  8109  abr­01  15/05/2001  15/05/2001  2.172,48  8109  mai­01  15/06/2001  13/07/2001  3.330,52  8109  jun­01  13/07/2001  13/07/2001  2.861,96  8109  jul­01  14/08/2001  14/08/2001  2.978,18  8109  ago­01  14/09/2001  14/09/2001  3.233,49  8109  set­01  15/10/2001  15/10/2001  2.194,10    set­01  15/10/2001  01/09/2004  1.039,39    set­01  15/10/2001  31/08/2005  6,00          1.072,39  8109  out­01  14/11/2001  14/11/2001  2.698,20    out­01  14/11/2001  31/08/2005  6,00          2.704,20  8109  nov­01  14/12/2001  13/12/2001  2.721,33  8109  dez­01  15/01/2002  15/01/2002  3.326,62  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10218.000571/2006­56  Acórdão n.º 3403­003.055  S3­C4T3  Fl. 515          5 As referências às numerações de folhas dizem respeito ao processo em papel.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator  Os  aclaratórios  da  PGFN  são  manifestamente  tempestivos,  posto  que  formulados  no  dia  seguinte  ao  de  intimação  da  decisão  embargada.  Ademais,  o  voto  do  Acórdão nº 3803­00.007, efetivamente, não declinou os motivos que o levaram a utilizar a data  de ocorrência do fato gerador como termo inicial do prazo decadencial, consoante a regra do §  4º do art. 150 do CTN.  Preliminar de decadência  Conforme já referi, na decisão embargada, em havendo antecipação, total ou  parcial, dos recolhimentos, conforme exige o art. 150, § 1º do CTN, o prazo decadencial deverá  começar a fluir a partir da ocorrência do fato gerador. Caso não haja recolhimento, aplicar­se a  regra do inc. I do art. 173.  No  caso  concreto,  verifica­se  que  o  contribuinte,  ainda  que  parcialmente,  tomou a providência preconizada no art. 150, § 4º do CTN, pelo que, em 14/12/2006, data da  lavratura do Auto de  Infração de que se  trata,  estava decaído o direito de a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001  e  30/11/2001.  Cancele­se  portanto  o  lançamento  de  principal  correspondente a esses períodos de apuração, bem assim o de seus consectários legais.  Conclusões  Em face do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração da  PGFN,  para  integrar  a  decisão  embargada,  mantendo  contudo  a  decisão  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  e  cancelar  o  lançamento  de  ofício  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos entre 01/01/2001 e 30/11/2001, na linha da Súmula STF nº 8.  Sala de sessões, em 22 de julho de 2014                  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     6                 Fl. 518DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13971.001287/2003-19
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 FALTA DE MPF. REVISÃO DE DIRPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. No tratamento automático da declaração (malha fina) fica dispensado a emissão de MPF, mesmo que o contribuinte tenha que ser intimado a prestar esclarecimentos e apresentar documentos. IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. GLOSA. DEDUÇÃO. INSTRUÇÃO. DEPENDENTE. Não comprovado o pagamento das despesas com instrução, como requerido pela fiscalização, é dever manter a glosa de tal dedução. MULTA DE OFÍCIO. A Multa de ofício é devida no caso de falta de recolhimento ou declaração inexata. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 FALTA DE MPF. REVISÃO DE DIRPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. No tratamento automático da declaração (malha fina) fica dispensado a emissão de MPF, mesmo que o contribuinte tenha que ser intimado a prestar esclarecimentos e apresentar documentos. IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. GLOSA. DEDUÇÃO. INSTRUÇÃO. DEPENDENTE. Não comprovado o pagamento das despesas com instrução, como requerido pela fiscalização, é dever manter a glosa de tal dedução. MULTA DE OFÍCIO. A Multa de ofício é devida no caso de falta de recolhimento ou declaração inexata. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 124          1 123  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001287/2003­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.502  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANISIO SEIBEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  FALTA DE MPF. REVISÃO DE DIRPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  No  tratamento  automático  da  declaração  (malha  fina)  fica  dispensado  a  emissão de MPF, mesmo que o contribuinte tenha que ser intimado a prestar  esclarecimentos e apresentar documentos.  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante global pago extemporaneamente.  GLOSA. DEDUÇÃO. INSTRUÇÃO. DEPENDENTE.  Não comprovado o pagamento das despesas com instrução, como requerido  pela fiscalização, é dever manter a glosa de tal dedução.  MULTA DE OFÍCIO.  A Multa de ofício  é devida no caso de  falta de recolhimento ou declaração  inexata.  JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF N° 4.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­SELIC para  títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 12 87 /2 00 3- 19 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13971.001287/2003­19  Acórdão n.º 2801­003.502  S2­TE01  Fl. 125          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  5ª  Turma  da DRJ/FNS  (Fls.  90),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração  de fl. 11, integrado pelos documentos de fls. 12 a 18, pelo qual se  exige  a  importância  de R$ 11.487,54  (um mil  e  quatrocentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  cinqüenta  e  quatro  centavos)  a  titulo  de  Imposto  de Renda  Pessoa Física —  Suplementar,  acrescida  da  multa de oficio de 75% e juros devidos à época do pagamento.  Em  decorrência  do  trabalho  de  revisão  interna,  conforme  demonstrativo  de  infração  de  fls.  14,  a  autoridade  revisora  constatou  as  seguintes  irregularidades  na  declaração  do  contribuinte:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM  VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OMISSÃO DOS RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DO BANCO SANTANDER  (CNPJ  61.472.676/0001­72),  SUCESSOR  DO  BANCO  GERAL  DO  COMÉRCIO  S/A,  REFERENTES  AO  PROCESSO  TRABALHISTA N 1208/92 DA 2 A• VARA DO TRABALHO DE  BLUMENAU,  NO  VALOR  DE  R$  43.511,86  (ALVARÁ  JUDICIAL  LEVANTADO  EM  20/10/2000  NO  VALOR  DE  R$  54.389,33  MENOS  0  VALOR  DOS  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS DE R$ 10.877,97). (..)  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13971.001287/2003­19  Acórdão n.º 2801­003.502  S2­TE01  Fl. 126          3 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  RESGATE  DE  CONTRIBUIÇÕES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  OMISSÃO  DE  RESGATE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  DE  SUDAMERES  GENERALLI  (CNPJ  33.072.307/0001­57), NO VALOR DE R$ 900,00, (..)  DEDUÇÃO  INDEVIDA  A  TÍTULO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  FAH.  GLOSA  PARCIAL  DO  VALOR LANÇADO COMO CONTRIBUÇÃO À PREVIDÊNCIA  E  FAPI.  TENDO  EM  VISTA  QUE,  APÓS  INTIMADO,  O  CONTRIBUINTE  APRESENTOU  COMPROVANTE  APENAS  DO  VALOR  DE  R$  36,62,  CONSTANTE  DO  INFORME  DE  RENDIMENTOS DO UNIBANCO (CNPJ 33.700.38410001/40).  (.)  DEDUÇÃO  INDEVIDA  A  TITULO  DE  DESPESA  COM  INSTRUÇÃO.  GLOSA  PARCIAL  DO  VALOR  LANÇADO  COMO  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO,  TENDO  EM  VISTA  QUE,  APÓS  INTIMADO  O  CONTRIBUINTE  E  CONSULTADOS  OS  BENEFICIÁRIOS  DA  DEESPESA,  RESTARAM  COMPROVADOS  APENAS  OS  SEGUINTES  VALORES: R$ 2.040,00 PAGOS AO CENTRO EDUCACIONAL  PINGO  DE  GENTE,  REFERENTES  AO  DEPENDENTE  LUIZ  GUILHERME  SEIBEL,  AJUSTADO AO  LIMITE  INDIVIDUAL  DE  R$  1.700,00;  E  R$  185,31  PAGOS  AO  COLÉGIO  BOM  JESUS  SANTO  ANTÓNIO,  REFERENTES  Á  DEPENDENTE  MARIA AMÁLIA SEIBEL.(.)  DEDUÇÃO  INDEVIDA  A  TÍTULO  DE  ESPESAS  MÉDICAS.  GLOSA  PARCIAL  DOS  VALORES  LANÇADOS  COMO  DESPESAS  MÉDICAS,  TENDO  EM  VISTA  QUE,  APÓS  INTIMADO,  0  CONTRIBUINTE  LOGROU  COMPROVAR  APENAS OS SEGUINTES VALORES: R$ 740,88 REFERENTE  CONTRIBUIÇÃO  À  FUNDAÇÃO  SUDAMERIS  E  R$  996,98  REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO À UNIMED. (.)  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DO  IMPOSTO.  GLOSA  DO  VALOR  LANÇADO COMO DEDUÇÃO DE  INCENTIVO,  POR FALTA  DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. (.)  Inconformado, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 1 a  10,  apresentando  inicialmente  um breve  relato  do  feito  fiscal  e  expondo em seguida as razões de sua irresignação.  Inicialmente,  argúi  a  nulidade  presente  Auto  de  Infração,  por  este  não  estar  escorado  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  regularmente emitido, nos termos da Portaria nº 1.265, de 22 de  novembro de 1999. Aduz, ainda, que o procedimento  fiscal não  se enquadra na hipótese de dispensa da prévia emissão do MPF,  prevista  no  art.  11,  inciso  IV  da  Portaria  SRF  n°  3.077/2001,  pois não houve apenas uma conduta interna da Receita Federal,  tanto  que  o  contribuinte  foi  intimado  para  fins  de  que  outros  elementos fossem trazidos ao processo.  No  mérito,  alega,  em  síntese,  o  caráter  indenizatório  dos  rendimentos recebidos em ação judicial, uma vez que as verbas  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13971.001287/2003­19  Acórdão n.º 2801­003.502  S2­TE01  Fl. 127          4 recebidas, vinculadas a diferenças de verbas devidas quando da  rescisão de contrato de trabalho e não adimplidas, tem natureza  indenizatória,  assim  como  as  indenizações  por  rescisão  de  contrato  de  trabalho  são  isentas  do  imposto  de  renda  (art.  39,  XX,  do  RIR/1999),  requerendo  o  cancelamento  do  lançamento  relativo a essa matéria.  Questiona  a  glosa  das  despesas  com  educação  relativas  a  dependente  Maria  Amália  Seibel,  por  entender  que  na  documentação  apresentada  a  autoridade  fiscal,  duas  declarações do Colégio Bom Jesus Santo Antônio, está expresso  o vinculo com o estabelecimento educacional e o custo do curso,  que  foi de 12 parcelas de R$ 213,00, descontado, de cada uma  delas, o valor de R$ 27,69 referente a descontos por pagamento  no vencimento.  Alega que a imposição de multa de oficio de 75% sobre o valor  dos créditos referentes as pretensas irregularidades cometidas se  mostra  excessiva.  Primeiro,  porque  não  houve  omissão  de  rendimentos,  uma  vez  que  o  valor  que  autoridade  lançadora  entende  ser  tributável  sempre  esteve  na  declaração  de  rendimentos,  inobstante  a  discordância  da  classificação  como  rendimento isento ou não tributável, não podendo incidir, nesse  caso, o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, somente aplicável quando o  contribuinte  omite  da  autoridade  lançadora  a  aquisição  do  rendimento. Em face do menor potencial ofensivo da conduta do  impugnante, a multa deve ser cancelada, ou, caso assim não seja  deferido,  reduzido  o  percentual  a  20%,  que  é  o  limite máximo  exigível  a  titulo  de  multa  de  mora.  Cita,  ainda,  que  a  gravosidade da multa de oficio  fica  juridicamente demonstrada  quando  se  tem  em  vista  o  disposto  no  art.  150,  IV,  da  Constituição Federal (principio do não confisco).  Por  fim,  alega  a  inexigibilidade  dos  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  uma  vez  que  tal  taxa  é  ilegal  e  inconstitucional, porquanto: a) não foi criada por lei e nem para  fins  tributários;  b)  possui  caráter  remuneratório  e  feições  de  índice de correção monetária; c) seu uso traz como pressuposto  implícito  uma  irregular  equiparação  entre  investidores/aplicadores  e  contribuintes/sujeitos  passivos  da  relação  jurídico­tributária  e  d)  representa  aumento  de  tributo,  em  desrespeito  ao  principio  da  estrita  legalidade  tributária  previsto no inciso I do art. 150 da Constituição Federal. Requer,  por  tais  razões,  seja  declarada  a  inexigibilidade  dos  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  aplicando­se,  em  substituição,  o  percentual  de  1%  previsto  no  parágrafo  10  do  artigo 161 do Código Tributário Nacional.  Passo  adiante,  a  5ª  Turma  da  DRJ/FNS  entendeu  por  bem  julgar  o  Lançamento procedente, em decisão que restou dispensado de ementa de acordo com a Portaria  SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004.  Cientificado  em  15/09/2008  (Fls.  103),  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 15/10/2008 (Fls. 104 a 115), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13971.001287/2003­19  Acórdão n.º 2801­003.502  S2­TE01  Fl. 128          5 Em  17  de  outubro  de  2012,  (Fls.  119  a  123)  aprouve  aos  membros  do  Colegiado  desta  egrégia  1a  Turma  Especial  da  Segunda  Sessão  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, com base no disposto no art. 62­A do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as  alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral do tema, pelo Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria.  Encerrado o sobrestamento, o processo voltou a pauta de julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  O  litígio  se  restringe,  nesta  fase  processual,  apenas  ao  lançamento  relativo  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  razão  da  ação  da  ação  judicial,  a  glosa  das  despesas com instrução de dependente, a aplicação da multa de ofício e a aplicação dos juros  pela taxa selic.  De início verifico que o recorrente alega a preliminar de nulidade em virtude  da inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF.  Sem dúvida  a  ausência de MPF,  nos  casos  em que  se  é  exigido,  acarreta  a  nulidade da autuação.  Contudo, entendo no mesmo sentido da DRJ de que a revisão de DIRPF não  está  elencada  entre  os  procedimentos  de  fiscalização  que  necessitam  de  MPF;  conforme  disciplinado no art. 11, IV, da Portaria SRF 3.007/2001:  Art 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento  de fiscalização:  I ­ realizado no curso do despacho aduaneiro;  II ­ interno, de revisão aduaneira;  III  ­  de  vigilância  e  repressão  ao  contrabando  e  descaminho  realizado em operação ostensiva;  IV  relativo  ao  tratamento  automático  das  declarações  (malhas  fiscais).  Parágrafo único. Na hipótese de realização de diligência, em  decorrência  dos  procedimentos  fiscais  de  que  trata  este  artigo, deverá ser emitido MPF­D.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13971.001287/2003­19  Acórdão n.º 2801­003.502  S2­TE01  Fl. 129          6 Assim,  dado  tratamento  automático  da  declaração  (malha  fina)  fica  dispensado  a  emissão  de MPF,  mesmo  que  o  contribuinte  tenha  que  ser  intimado  a  prestar  esclarecimentos e apresentar documentos.  Razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade suscitada.  No  mérito,  quanto  a  omissão  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  observo  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando  o  regime  de  caixa  e  não  o  de  competência, conforme regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Ocorre  que o Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  firmou o  entendimento  de  que,  no  caso  de  recebimento  acumulado  de  valores,  decorrente  de  ações  trabalhistas,  revisionais,  e  etc.,  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  não  deve  ser  calculado  por  regime  de  caixa,  mas  sim  por  competência;  obedecendo­se  as  tabelas,  as  alíquotas, e os limites de isenção de cada competência (mês a mês).  Processo:  REsp  1118429  /  SP  RECURSO  ESPECIAL  2009/0055722­6   Relator: Ministro Herman Benjamin (1132)  ÓRGÃO JULGADOR: S1 – PRIMEIRA SEÇÃO  Data do julgamento: 24/03/2010  Data da Publicação/Fonte: DJe 14/05/2010  Ementa    TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1. O  Imposto  de Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês a mês pelo  segurado. Não é  legítima a  cobrança de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime  do art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  "A  Seção,  por  unanimidade,  negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do  Sr.  Ministro  Relator."  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Eliana  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13971.001287/2003­19  Acórdão n.º 2801­003.502  S2­TE01  Fl. 130          7 Calmon,  Luiz  Fux,  Castro  Meira  e  Humberto  Martins  votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.  Notas:  Julgado  conforme  procedimento  previsto  para  os  Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.  Tal  entendimento  é  de  aplicação  obrigatória  pelos  Conselheiros  do  CARF,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Por  oportuno,  esclareço  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  inúmeras  recentes  decisões,  tem  entendido  que  o  recurso  repetitivo  se  aplica,  inclusive  quando  o  rendimento acumulado é oriundo de ação trabalhista; conforme se verifica no julgado abaixo:  Data da Publicação12/02/2014   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  Nº  465.580  ­  SE  (2014/0013537­4)  RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  AGRAVADO : MARCOS ANTONIO MOURA SALES  ADVOGADOS : WILLIAM DE OLIVEIRA CRUZ  ANTÔNIO JOSÉ LIMA JÚNIOR  DECISÃO  Trata­se  de  agravo  interposto  de  decisão  que  não  admitiu  recurso  especial manifestado pela FAZENDA NACIONAL,  com  base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  assim  ementado (fl. 117e):  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBA  TRABALHISTA  RECEBIDA  JUDICIALMENTE  DE  FORMA  ACUMULADA. INCIDÊNCIA EM CADA COMPETÊNCIA.  ­ O STJ pacificou o entendimento segundo o qual "(...) quando o  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13971.001287/2003­19  Acórdão n.º 2801­003.502  S2­TE01  Fl. 131          8 pagamento  dos  benefícios  previdenciários  é  feito  de  forma  acumulada e com atraso, a incidência do Imposto de Renda deve  ter  como  parâmetro  o  valor  mensal  do  benefício,  e  não  o  montante  integral  creditado  extemporaneamente,  além  de  observar  as  tabelas  e  as  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  deveriam ter sido pagos.  ­  Precedente  do  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos  (STJ.  1ª  Seção.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin.  Resp  1118429.  DJ,  14/05/10).  ­  "Não  se  pode  prejudicar  o  contribuinte  que,  em  virtude  do  atraso  do  empregador,  recebeu  um  valor  acumulado,  quando  deveria ter percebido mensalmente os valores devidos. Destarte,  as  alíquotas  a  incidirem  no  tributo  devem  levar  em  conta  as  parcelas  mensais  que  deveriam  ser  pagas,  e  não  o  valor  cumulado."  (TRF 5ª Região.  2ª  Turma. APELREEX 15694. DJ,  31/03/11).  ­ Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas.  Opostos  embargos  de  declaração  (fls.  121/122e),  foram  rejeitados (fls. 124/129e).  Nas razões do especial, sustenta a agravante, em resumo, que "A  aplicação da alíquota oriunda da tabela do imposto de renda na  fonte  sobre  rendimentos  recebidos  cumulativamente  em  um  mesmo mês não significa alteração de alíquota, muito menos por  meio  de  artifício,  mas  da  tributação  pura  e  simples  dos  rendimentos  efetivamente  recebidos  em  determinado  mês,  aplicando­se o princípio constitucional da progressividade para  o imposto sobre a renda" (fl. 136e).  Pugna pela reforma do julgado.  Sem  contra  razões  e  inadmitido  o  recurso  especial  na  origem  (fls. 146/147e), fora interposto o presente agravo.  Decido.  Inicialmente,  verifico  que  a  parte  recorrente  não  indicou,  nas  razões de seu recurso especial, qual dispositivo de lei teria sido  violado  pelo  acórdão  recorrido.  Assim,  nos  termos  da  jurisprudência pacífica deste Tribunal, a  indicação de violação  genérica  a  lei  federal,  sem  particularização  precisa  dos  dispositivos  violados,  implica  deficiência  de  fundamentação  do  recurso  especial,  atraindo  a  incidência  da  Súmula  284/STF.  Neste sentido: AgRg no AG 586.236/RJ,  Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 1º/7/05.  Ainda  que  assim  não  fosse,  quanto  ao mérito,  o  recurso  não  merece acolhimento, uma vez que a pretensão recursal está em  desconformidade  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  formalizada,  inclusive,  sob  a  sistemática  do  julgamento  dos  recursos repetitivos.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13971.001287/2003­19  Acórdão n.º 2801­003.502  S2­TE01  Fl. 132          9 Sobre o tema. Confira­se:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008 (Resp  1.118.429/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção  DJe 14/5/10)  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  –  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  PAGO  EM  ATRASO  ­  REGIME DE COMPETÊNCIA – RESP 1.118.429/SP JULGADO  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  –  REPERCUSSÃO  GERAL ­ SOBRESTAMENTO DO FEITO ­ IMPOSSIBILIDADE  ­ RESERVA DE PLENÁRIO ­ INAPLICABILIDADE.  1. Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte,  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  pagamento  de  benefício  previdenciário  pago  a  destempo  e  acumuladamente,  deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  considerando­se  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  (REsp  1.118.429/SP,  Rel.  Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/5/2010).  2.  O  reconhecimento  de  repercussão  geral  em  recurso  extraordinário não implica direito ao sobrestamento de recursos  no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.  3.  "Decidida  a  questão  jurídica  sob  o  enfoque  da  legislação  federal, sem qualquer juízo de incompatibilidade vertical com a  Constituição  Federal,  é  inaplicável  a  regra  da  reserva  de  plenário prevista no art. 97 da Carta Magna."  (AgRg no REsp  1.313.077/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA, DJe  13/06/2013)  4. Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento  (AgRg  no  AREsp  269.125/RS,  Rel.  Min.  SÉRGIO  KUKINA, Primeira Turma, DJe 19/8/13)  Incide,  pois,  o  verbete  sumular  83/STJ,  aplicável,  também,  aos  recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional.  Ante o exposto, conheço do agravo para negar­lhe provimento.  Intimem­se.  Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2014.  MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13971.001287/2003­19  Acórdão n.º 2801­003.502  S2­TE01  Fl. 133          10 Relator  Ainda,  no  Resp  783.724/RS  Recurso  Especial  2005/0158959­0,  Relator  Ministro  Castro Meira,  data  do  julgamento  em  15/08/2006,  o  Relator  bem  demonstra  que  a  aplicação da interpretação que deve ser dada ao artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, em relação à  forma de apurar o valor do tributo incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, não  se  distingue  em  relação  ao  motivo  da  demora  no  recebimento,  sejam  benefícios  previdenciários,  onde  a  fonte  pagadora  seria  o  INSS,  ou  verbas  trabalhistas,  com  fonte  pagadora privada, citando,  indiscriminadamente, como fundamento para decidir, uma e outra  situação. Transcrevo do Voto:  (...) O artigo 12 da Lei 7.713/88 dispõe que o imposto de renda é  devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial  (art.  43 do CTN), ou  seja,  quando o  respectivo  valor  se  tornar  disponível para o contribuinte. Prevê o citado dispositivo:  "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."  O dispositivo citado não fixa a forma de cálculo, mas apenas o  elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  como  dispõe  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos.  Nesse sentido, há inúmeros precedentes de ambas as Turmas de  Direito  Público,  como  se  observa  das  seguintes  ementas(...)  (sublinhei)  Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem  compete  promover  a  interpretação  última  da  lei  federal,  já  se  posicionou  pela  forma  como  deve  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade, verifico então que existe erro  de  cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante de interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial.  Assim,  tendo o  lançamento sido fundamentado na regra estabelecida no art.  12 da Lei nº 7.713, de 1988, é dever julgá­lo improcedente, na parte referente a omissão dos  rendimentos recebidos acumuladamente.  Quanto  a  glosa  das  despesas  com  instrução,  observo  que  o  contribuinte  anexou duas  declarações  da  instituição  de  ensino  para  comprovar  os  pagamentos  realizados.  (docs de páginas 66 e 67 dos autos)  Em tais declarações está posto que a dependente Maria Amália Seibel cursou  o Colégio Bom Jesus Santo Antonio e que o custo de cada mensalidade seria de 12 parcelas de  R$213,00, descontado, de cada uma, o valor de R$27,69.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13971.001287/2003­19  Acórdão n.º 2801­003.502  S2­TE01  Fl. 134          11 Contudo,  em  resposta  a  intimação  da  RFB,  o  Colégio  Bom  Jesus  Santo  Antonio  afirma  que  efetivamente  só  recebeu  a  quantia  de  R$185,  31;  quantia  esta  já  considerada pela fiscalização. (doc. página 60 dos autos)  Como  se  percebe,  as  duas  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  não  fazem  prova  dos  pagamentos  e  não  contradizem  a  informação  prestada  para  a  RFB  pelo  estabelecimento de ensino.  Saliente­se que o contribuinte já havia sido alertado pela DRJ acerca da falta  de provas do pagamento e mesmo assim não anexou qualquer outra prova.  Razão pela qual a glosa da despesa com instrução com a dependente Maria  Amália Seibel deve ser mantida.  Melhor  sorte  não  resta  ao  recorrente  no  que  concerne  ao  seu  pedido  de  improcedência da multa de ofício e da aplicação de juros de mora – SELIC.  Quando  ao  pedido  de  não  aplicação  da  multa  de  ofício,  não  há  como  ser  acatado, em razão do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/ 96, que prega:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I – de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  No presente caso o lançamento promoveu, dentre outra infrações, omissão de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada,  dedução  indevida  a  título  de  contribuição  previdência  privada  e  fah,  glosa  parcial  do  valor  lançado  como contribuição à previdência e  fapi, dedução  indevida a  titulo de despesa com  instrução,  glosa  parcial  do  valor  lançado  como  despesas  com  instrução,  dedução  indevida  a  título  de  despesas  médicas  e  glosa  do  valor  lançado  como  dedução  de  incentivo,  que  carrearam  na  apuração de Imposto de Renda que não foi recolhido.  Deste modo, mantidas várias da infrações, é cabível a aplicação da multa de  ofício.  No  tocante  ao  pedido  de  não  aplicação  de  juros,  a Súmula CARF n°  4,  de  aplicação obrigatória para os Conselheiros do CARF, assim estabeleceu:  Súmula CARF N° 4 – A partir de 1 de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia –SELIC para títulos federais.  Assim, confirmadas as infrações, é cabível a aplicação de juros moratórios.  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13971.001287/2003­19  Acórdão n.º 2801­003.502  S2­TE01  Fl. 135          12   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 05/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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5546231 #
Numero do processo: 10580.727630/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1101-000.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento, por se tratar de tema em repercussão geral, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente (documento assinado digitalmente) NARA CRISTINA TAKEDA TAGA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), José Ricardo da Silva (Vice-Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga. RELATÓRIO
Nome do relator: NARA CRISTINA TAKEDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727630/2010­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.085  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de julho de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  Ork Comercial Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  SOBRESTAR  o  julgamento,  por  se  tratar  de  tema  em  repercussão  geral,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente     (documento assinado digitalmente)  NARA CRISTINA TAKEDA TAGA ­ Relatora.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão (Presidente), José Ricardo da Silva (Vice­Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto  Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 27 63 0/ 20 10 -8 5 Fl. 515DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.727630/2010­85  Resolução nº  1101­000.085  S1­C1T1  Fl. 3          2 RELATÓRIO  Versam  estes  autos  sobre  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  proferido  pela  DRJ  em  Salvador  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  e  a  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES  a  partir  de  01/01/2007.   Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (proc.  fls.  90  a  93),  iniciado  o  procedimento  fiscal  em  11/03/2010  (proc.  fls.  123  e  124),  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  os  extratos  bancários  de  todas  as  contas  correntes, de investimentos e de aplicações financeiras, mantidas no Brasil e no exterior.   Após alguns pedidos de prazo e reintimações, o interessado apresentou os livros  de entradas e saídas de mercadorias, livro de apuração do ICMS, Livro Caixa, contrato social e  alterações,  bem  como  cópias  dos  DARFs  de  pagamento  do  SIMPLES.  No  entanto,  o  contribuinte deixou de apresentar os extratos bancários. Foi então concedido novo prazo para  apresentação dos extratos.   Em  resposta  datada  de  04/05/2010  (proc.  fl.  162),  o  sócio  Rodney  da  Silva  Borba  afirmou  que  assumiu  a  empresa  em  janeiro  de  2008  e  que  desconhecia  quaisquer  irregularidades  anteriores  à  sua  gestão.  Afirmou  que  durante  todo  o  período  de  fiscalização  tentou  localizar  os  ex­sócios, mas  não  obteve  sucesso. Concluiu  que  ante  a  tais  dificuldades  não obteve os extratos requeridos.   Destarte, a Autoridade Fiscalizadora, com base nos arts. 33 da Lei nº 9.430/96 e  3º  do  Decreto  nº  3.724/01,  expediu  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira (RMF) aos Bancos Bradesco S/A e Itaú S/A.   O  agente  fazendário  asseverou  que  de  posse  dos  extratos  bancários  intimou  o  contribuinte  a  justificar  e  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos dos valores creditados em suas contas correntes.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal, em 03/08/2010, o sócio administrador,  Sr. Rodney da Silva Borba, informou mais uma vez que assumiu a empresa em janeiro de 2008  e  desconhecia  qualquer  irregularidade  existente  anterior  à  sua  gestão,  afirmou  que  não  conseguiu  localizar  os  sócios  anteriores,  motivo  pelo  qual  não  obteve  os  documentos  necessários para justificar a origem dos recursos dos valores creditados nas contas bancárias no  ano­calendário de 2006.   A  autoridade  fazendária  constatou  que  a  empresa  declarou  receita  bruta  em  valores significativamente inferiores aos valores de receitas escrituradas no Livro Caixa. Desta  forma,  foram  lavrados os Autos de  Infração de  IRPJ – SIMPLES  (proc.  fls.  22  a 27), PIS –  SIMPLES (proc.  fls. 33 a 38), CSLL – SIMPLES (proc.  fls. 44 a 49), COFINS – SIMPLES  (proc. fls. 55 a 60), IPI – SIMPLES (proc. fls. 66 a 71) e INSS – SIMPLES (proc. fls. 77 a 82).   Os Autos de Infração descrevem as seguintes infrações: depósitos bancários não  escriturados – origem não comprovada; diferença de base de cálculo – receita escriturada e não  declarada, e insuficiência de recolhimento.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.727630/2010­85  Resolução nº  1101­000.085  S1­C1T1  Fl. 4          3 Em 17/08/2010, foi expedido o Ato Declaratório Executivo DRF/SDR/SEFIS nº  10/2010 que declarou a exclusão do contribuinte Ork Comercial Ltda., por superação do limite  legal da receita bruta impedindo a permanência no SIMPLES (arts. 9º, 12, 13 e 14 da Lei nº  9.317/96). Foi  fixado o primeiro dia do exercício  seguinte como  termo  inicial dos efeitos da  exclusão de acordo com os art. 15 e 16 da Lei nº 9.317/96.   O contribuinte apresentou Impugnação em 15/09/2010 (proc. fls. 386 a 396).   De  início  o  contribuinte  alegou  que  não  se  verificou  qualquer  das  hipóteses  previstas no art. 33 da Lei nº 9.430/06 que versa sobre o “regime especial para cumprimento de  obrigações”.  Ademais,  entendeu  que  a  alegação  do  agente  fiscal  de  que  houve  ausência  de  justificativa  para  a  não  apresentação  das  informações  bancárias  é  inverídica,  pois  o  sócio  majoritário, Sr. Rodney da Silva Borba, por diversas vezes manifestou a impossibilidade de ter  acesso  aos  extratos bancários  concernentes  a gestão  anterior  a  sua,  tendo ainda  comentado a  dificuldade de localizar os antigos sócios da empresa.   Destarte, o  interessado ressaltou que em momento algum se verificou a  recusa  em  atender  às  exigências  requeridas,  sendo  sempre  justificado  o  motivo  para  a  não  apresentação de determinados documentos.   O Impugnante ainda alegou que, no caso em análise, não se constatou a presença  dos requisitos autorizadores para a quebra do sigilo bancário e fiscal, portanto, nítida a ofensa  ao direito constitucional de proteção à intimidade e à vida privada.   Neste  sentido,  tendo  em vista os  argumentos  supramencionados,  o  interessado  afirmou que a ação fiscal padece de vício de nulidade.   Relativo à base de cálculo, o contribuinte entendeu que a fiscalização se afastou  do previsto na  legislação  tributária  tendo em vista que utilizou como base de  cálculo para o  Auto  de  Infração  informações  que  à  época  da  ação  fiscal  não  diziam  respeito  ao  negócio  comercial, ao invés do apurado com base nos livros e documentos fiscais.  Alertou  que  os  dados  repassados  ao  Fisco  pelas  instituições  financeiras  são  meramente  quantitativos,  sendo  necessário  um  aprofundamento  nas  investigações  da  autoridade  fiscalizadora,  para  fins  de  demonstração  inequívoca  de  omissão  de  registro  de  receitas.   Referente à apuração do IPI, o  Impugnante manifestou­se contrário à apuração  da base de cálculo sob o argumento de que não é contribuinte deste tributo. Relatou que o ramo  de atividade exercido pela empresa é a fabricação (confecção) de roupas profissionais, exceto  sob medida.   Segundo  o  disposto  no  art.  5º  do  Decreto  nº  2.637/98,  não  se  considera  industrialização a “confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário,  em oficina ou na residência do confeccionador”. Desta  forma, o  Impugnante entendeu que o  Auto de Infração é ineficaz para estabelecer o crédito tributário, devendo ser anulado.   Ainda em suas razões, o contribuinte alegou que nosso direito pátrio é norteado  pelos princípios constitucionais da presunção de  inocência e vedação da utilização de provas  adquiridas de forma ilícita. Portanto, concluiu que o processo administrativo em análise, deve  ser declarado nulo por violação a tais princípios, quer seja pela ausência de prova inequívoca  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.727630/2010­85  Resolução nº  1101­000.085  S1­C1T1  Fl. 5          4 da ocorrência de omissão de receitas, quer pela não autorização à autoridade fiscalizadora de  acesso às informações bancárias sigilosas.   Por fim, relativo à exclusão do SIMPLES Nacional, o Impugnante ressaltou que  em 01/07/2007 entrou em vigor a Lei Complementar nº 123/2006 e que as empresas tiveram  que optar pela adesão.   O  contribuinte  requereu  a  anulação  do  Auto  de  Infração,  a  convocação  da  auditora fiscal a refazer seus procedimentos e apurar os verdadeiros valores devidos de acordo  com a legislação em vigor, bem como a revogação do ato de exclusão do SIMPLES.   Em 25/11/2011, a 4ª Turma da DRJ em Salvador exarou Acórdão que manteve o  crédito  tributário exigido e a exclusão do SIMPLES, esta com efeitos  a partir de 01/01/2007  (proc. fls. 471 a 481).   De  início  a  Turma  se  manifestou  por  afastar  as  preliminares  de  nulidade  apontadas pela Impugnante. Entendeu o Colegiado que não se verificou qualquer das hipóteses  de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, ou seja, os Autos de Infração foram  lavrados  por  servidor  competente  e  nos  termos  da  legislação  aplicável,  bem  como,  não  se  vislumbrou cerceamento do direito de defesa visto que o interessado foi intimado de todos os  atos do processo e assegurado o seu direito de resposta aos fatos apurados pelo Fisco.  Ainda  no  que  concerne  às  alegações  de  nulidade,  o  órgão  julgador  asseverou  que, no tocante à presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, também não há que  se falar em nulidade, pois o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários, bem  como comprovar a origem dos recursos depositados em conta corrente da Impugnante, o que,  no entanto, não o fez.   No  mérito,  a  Turma  entendeu  insubsistente  o  argumento  levantado  pela  Impugnante  de  que  não  houve  motivação  para  que  a  autoridade  fazendária  determinasse  a  quebra dos sigilos fiscais e bancários da empresa, pois a atual direção assumiu as atividades da  empresa em 2008 e durante o período de fiscalização não logrou êxito em contatar os ex­sócios  para obter destes os extratos bancários.   O  Colegiado  asseverou  que,  de  acordo  com  o  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  Ademais,  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  da  empresa  inscrita  no  SIMPLES  deve  ser  escriturada no Livro Caixa (art. 7º da Lei nº 9.317/96).   A  Turma  ainda  ressaltou  que  da  análise  do  Livro  Caixa  se  constatou  que  o  Contribuinte não escriturava a sua movimentação bancária, a despeito do previsto na legislação  tributária.  Intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários, mesmo  após  a  concessão  de  diversos  prazos, estes não foram entregues.  Desta feita, O órgão julgador assegurou que de conformidade com o previsto no  Decreto nº 3.724/01 que regulamentou a Lei Complementar nº 105/01, é possível a requisição,  acesso  e  uso  de  extratos  bancários  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  vez  que  constatada  a  omissão  de  receitas  e  a  negativa  da  responsabilidade  pela  movimentação  financeira  da  empresa.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.727630/2010­85  Resolução nº  1101­000.085  S1­C1T1  Fl. 6          5 O órgão fazendário ainda ressaltou que havia procedimento fiscal instaurado, e a  requisição dos extratos bancário, por meio de RMF, foi precedida de intimação à Impugnante  para  apresentação  de  informações  sobre  o  movimento  de  suas  contas  correntes  no  ano­ calendário de 2006.   Ainda no que concerne  aos depósitos bancários de origem não  comprovada,  a  DRJ em Salvador asseverou que competia à Impugnante apresentar os elementos de prova que  pudessem contradizer os lançamentos litigados, posto que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispõe  sobre uma presunção legal relativa. No entanto, isto não foi feito.  Referente  à  imputação  de  diferença  de  base  de  cálculo  motivada  por  receita  declarada e não escriturada, o contribuinte entendeu que a Fiscalização se afastou do previsto  na  legislação  pátria,  pois  considerou  como  base  de  cálculo  para  o  Auto  de  Infração  informações que à época da ação fiscal não diziam respeito ao negócio comercial, ao invés do  apurado com base nos livros e documentos fiscais.   A  Turma  afirmou  que  a  escrita  fiscal  do  Impugnante  não  foi  afastada.  O  lançamento por “diferença de base de cálculo”  se deu com base na diferença entre a  receita  escriturada no Livro Caixa e receita declarada na DSPJ – SIMPLES. Após diversas intimações  o contribuinte não apresentou nenhuma prova concreta capaz de elidir tal lançamento.   No que concerne ao lançamento do IPI, o  Impugnante discordou do acréscimo  de 0,5% ao percentual incidente sobre a base de cálculo do SIMPLES sob o argumento de que  não  é  contribuinte  deste  tributo,  pois  atua  no  ramo  de  atividade  de  fabricação  de  roupas  profissionais, exceto sob medida, e o art. 5º do Decreto nº 2.637/98 dispões que não caracteriza  industrialização a “confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário,  em oficina ou na residência do confeccionador”. Com fundamento nos art. 4º e 5º do RIPI/202  (Decreto  nº  4.544/2002)  que  versam  sobre  industrialização  e  não  industrialização,  o  Órgão  Julgador esclareceu que nos casos de não industrialização é condição obrigatória que o produto  seja vendido diretamente ao consumidor ou usuário final, não podendo, consequentemente, ser  negociado com estabelecimento comercial revendedor.   No  caso  em  análise,  em  momento  algum  o  contribuinte  apresentou  prova  concreta de que se enquadre nos requisitos que caracterizam a não industrialização. Ademais, a  Turma enfatizou que não é crível que uma oficina, de acordo com a definição legal, movimente  receita bruta no montante tão elevado de R$ 9.509.141,38, conforme apurado pelo Fisco.   Portanto, a DRJ afastou as alegações de erro na definição da base de cálculo e  de exclusão da parcela de 0,5% correspondente ao IPI.   Por  fim,  no  que  toca  à  exclusão  do  SIMPLES  por  percepção  de  receita  bruta  acima do limite legal, o contribuinte se manifestou nos autos do proc. nº 10580.727632/2010­ 74,  apensado  a  estes  autos,  no  sentido  de  que  o  desenquadramento  do  sistema  deveria  ser  anulado, devido a inconsistências dos Autos de Infração analisados neste processo.   A Turma entendeu que como os Autos de Infração foram julgados procedentes,  a exclusão de ofício deve ter mesma sorte, pois constatado que a empresa auferiu receita bruta  no montante de R$ 9.974.267,94 o que é acima do limite legal de R$ 2.400.000,00, vigente no  ano­calendário em questão.   Fl. 519DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.727630/2010­85  Resolução nº  1101­000.085  S1­C1T1  Fl. 7          6 A  Impugnante  ainda  suscitou  a  vigência  da  Lei  Complementar  nº  123/06  em  julho de 2007 para afastar os efeitos da exclusão. No entanto, de acordo com o previsto no art.  3º deste diploma legal, a empresa de pequeno porte que exceder o limite de receita bruta de R$  2.400.000,00 ficará excluída do SIMPLES a partir do ano­calendário subsequente.   Destarte,  o  órgão  julgador  entendeu  correta  a  exclusão  da  Impugnante  do  SIMPLES com efeitos a partir de 01/01/2007, posto que ultrapassado o limite legal de receita  bruta no ano­calendário de 2006.   Intimada,  em  19/12/2011,  do  conteúdo  da  decisão  exarada  pela  DRJ  em  Salvador, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 16/01/2012 (proc. fls. 488 a 505).   Mais uma vez o Postulante alegou que não se verificou nenhum dos requisitos  autorizadores para determinar o regime especial, e requereu a nulidade do Auto de Infração sob  os argumentos de que o caso concreto não se subsume a hipótese de regime especial prevista  no art. 33 da Lei nº 9.430/96, bem como pelo fato de que a autoridade fiscalizadora deixou de  observar o procedimento especial previsto no § 1º do art. 33 do mesmo diploma normativo.   Também  levantou  novamente o  argumento  de que  não  existem  elementos  que  demonstrem  que  os  valores  registrados  na  conta  se  referiam  às  atividades  mercantis  da  empresa.   Quanto à base de cálculo do IPI, o Recorrente mais uma vez afirmou que não é  contribuinte deste  tributo, pois não exerce atividade de  industrialização. Ressaltou ainda que,  diferentemente do disposto no Acórdão vergastado, competia à autoridade fiscalizadora adotar  as diligências de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada  de decisão, de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo  do direito dos interessados de propor atuações probatórias, a teor do art. 29 da Lei nº 9.784/99.   Ademais, o contribuinte afirmou que sua atividade se enquadra na Seção XI da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (itens  61  e  62)  que  determina  a  aplicação  de  alíquota  zero,  aprovada pelo Decreto nº 4.542/02, vigente à época do fato gerador.   Por fim, no tocante à exclusão do SIMPLES, o Requerente se valeu do mesmo  argumento  já  esposado  quando  da  Impugnação,  qual  seja,  os  efeitos  da  exclusão  só  se  verificam em 01/01/2007, e, no entanto, em julho de 2007, com a entrada em vigor da LC nº  123/06, os contribuintes tiveram que optar pela adesão ao SIMPLES.   É o relatório.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.727630/2010­85  Resolução nº  1101­000.085  S1­C1T1  Fl. 8          7 VOTO  Conselheira Nara Cristina Takeda Taga – Relatora   O  Recurso  Voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  que  manteve  a  exclusão do contribuinte do SIMPLES, bem como os créditos tributários exigidos.  Antes de adentrar na análise do caso em concreto, fazem­se necessárias algumas  observações sobre Requisição de Informação para Movimentação Financeira – RMF.  A Lei Complementar nº 105/2001 autoriza que a autoridade fazendária requisite  às  instituições  financeiras, por meio de RMF, as  informações pertinentes ao contribuinte  sob  fiscalização, desde que satisfeitos os requisitos objetivos previstos em lei.   A constitucionalidade desta lei tem sido questionada tanto em sede de controle  concentrado  de  constitucionalidade  como  em  Recurso  Extraordinário,  estando  ambos  pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal.  De  acordo  com  o  previsto  no  art.  62­A,  §  1º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho ­ RICARF (Portaria MF nº 256/2009),  reconhecida a repercussão geral em sede de  Recuso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, os julgamentos dos recursos devem ser  sobrestados. Confira­se:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B. (grifei)  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Ocorre  que  desde  23/10/2009,  o  STF  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral sobre o tema no julgamento do RE 601.314 conforme se verifica na ementa a seguir:  “Constitucional. Sigilo Bancário. Fornecimento de Informações sobre  Movimentação  Financeira,  diretamente  ao  Fisco,  sem  prévia  autorização judicial (Lei Complementar nº 105/2001). Possibilidade de  aplicação da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica da questão constitucional. Existência de Repercussão Geral”.  Destarte, entendo que os processos em tramite neste Conselho que versem sobre  RMF, em conformidade com o previsto no RICARF, deveriam ficar sobrestados aguardando o  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.727630/2010­85  Resolução nº  1101­000.085  S1­C1T1  Fl. 9          8 julgamento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  tendo  em  vista  que  cabe  a  este Tribunal a última palavra sobre inconstitucionalidade no nosso ordenamento jurídico.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Nara Cristina Takeda Taga ­ Relatora  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por NARA CRISTINA TAKEDA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10580.725351/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO DE OFICIO. IRPJ E REFLEXOS. OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA. Constatada a inocorrência da omissão de receitas imputada pela Fiscalização, cancela-se a exigência nessa parte. RECURSO VOLUNTÁRIO. IRPJ E CSLL. RESULTADOS DIFERIDOS. COMPROVAÇÃO. Apurado em diligência fiscal que a contribuinte realmente diferiu para o ano de 2008 a tributação dos resultados auferidos em 2007, é insubsistente o lançamento de oficio. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência remanescente nos processos 10580.725351/2011-68, 10580.725352/2011-11 e 10580725353/2011-57., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 12          1 11  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725351/2011­68  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­001.707  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2014  Matéria  AUTOS DE INFRAÇÃO ­IRPJ e Reflexos (CSLL, PIS e Cofins)  Recorrente  MANATI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  RECURSO DE OFICIO.  IRPJ E REFLEXOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  INOCORRÊNCIA.  Constatada  a  inocorrência  da  omissão  de  receitas  imputada pela Fiscalização, cancela­se a exigência nessa parte.  RECURSO VOLUNTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  RESULTADOS  DIFERIDOS.  COMPROVAÇÃO.   Apurado em diligência fiscal que a contribuinte realmente diferiu para o ano  de  2008  a  tributação  dos  resultados  auferidos  em  2007,  é  insubsistente  o  lançamento de oficio.  Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  exigência  remanescente  nos  processos  10580.725351/2011­68,  10580.725352/2011­11  e  10580725353/2011­57.,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 53 51 /2 01 1- 68 Fl. 803DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725351/2011­68  Acórdão n.º 1402­001.707  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.   Fl. 804DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725351/2011­68  Acórdão n.º 1402­001.707  S1­C4T2  Fl. 0          3 Relatório  MANATI S/A, já qualificada nos autos, com fulcro no artigo 33 do Decreto  nº 70.235 de 1972 (PAF), recorreu da decisão de primeira instância, que julgou procedente em  parte  as  exigências  consubstanciadas  no  presente  processo.  Por  sua  vez,  a  2a  Turma  DRJ  Salvador recorre de oficio em face do montante exonerado.  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  que  formalizam  a  exigência  de  crédito  tributário  relativo ao  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, no valor de R$7.795.481,09  (sete  milhões,  setecentos  e  noventa  e  cinco  mil,  quatrocentos  e  oitenta  e  um  reais  e  nove  centavos),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  no  valor  de  R$2.823.653,19  (dois  milhões,  oitocentos e vinte e três mil, seiscentos e cinqüenta e três, dezenove centavos), acrescidos de multa de  ofício, no percentual de 75% (setenta e cinco centavos), e juros de mora, em virtude de a Fiscalização  ter efetuado glosa de custos, com enquadramento  legal nos arts. 249,  inciso I, 251 e parágrafo único,  289, 290, inciso I, 292 e 300 do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 ­ Regulamento do Imposto de  Renda RIR/1999, e ter apurado lucro operacional escriturado, mas não declarado, com enquadramento  legal  nos  arts.  249,  250  e  926  do  RIR/1999,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  é  parte  integrante do Auto de infração.  Consoante Termos de fls. 487 e 488, foram apensados a este, os processos  de números 10580.725352/2011­11 e 10580725353/2011­57, referentes aos Autos de Infração  que  formalizam  as  exigências  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), no valor de R$566.751,45 (quinhentos e sessenta e seis mil, setecentos e cinqüenta e  um reais e quarenta e cinco centavos) e de Contribuição para o Programa de Integração Social  (PIS), no valor de R$123.044,72 (cento e vinte e  três mil, quarenta e quatro reais e setenta e  dois centavos), acrescidos da multa de ofício, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento)  e dos juros de mora, nos quais foi apontada, pela Fiscalização, a falta de recolhimento destas  contribuições  sobre  o  valor  tributável  de  R$7.457.255,99,  no  mês  de  fevereiro  de  2008,  equivalente a uma parte do valor de R$41.019.009,86, correspondente à nota fiscal n° 39, que  deixou  de  ser  registrada  em  conta  de  receita  operacional,  conforme  detalhado  no  Termo  de  Verificação Fiscal já relatado.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  foram  atribuídas  as  seguintes  irregularidades  à  Contribuinte, que culminaram na diminuição do valor do lucro real e da base de cálculo da contribuição  social sobre o lucro líquido, proporcionando o não pagamento destes tributos:    Ano­Calendário de 2007   Custos Inexistentes no Período  ­  o  contribuinte  tem  como  seu  único  cliente,  segundo  registra  a  contabilidade,  a  empresa  Petrobrás  para  quem  faturou  no  ano­calendário  de  2007,  período  de  01/01/2007  a  14/12/2007,  o  valor  de R$242.102.779,76,  conforme  está  informado  em sua DIPJ relativa a este período;  ­  para  consecução  desta  receita,  o  contribuinte  incorreu  em  custos,  também,  conforme a  referida DIPJ, de R$144.212.014,04, registrando desta  forma um lucro  bruto de R$97.890.765,72, que veio a sofrer outros ajustes e redundou em prejuízo  contábil e fiscal.  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725351/2011­68  Acórdão n.º 1402­001.707  S1­C4T2  Fl. 0          4 ­  em 14 de dezembro de 2007 foi procedida uma cisão, em que parte do patrimônio  foi vertida para a empresa controladora Queiroz Galvão Óleo e Gás S/A, CNPJ n°  30.521.090/0001­27;  ­  desse modo,  foi  apresentada  uma  segunda DIPJ  para  o  ano­calendário  de  2007,  esta abrangendo o período de 15 a 31 de dezembro de 2007, em que foi declarado, a  título  de  receita  de  venda  de  produtos,  o  valor  de  R$32.265.843,24  e  custos  negativos de (R$21.051.170,87);  ­  para essa segunda DIPJ o contribuinte apurou um lucro de R$29.139.094,53, que  é  resultado  da  soma  algébrica  da  receita,  de  R$32.265.843,24,  e  do  custo  total  negativo de (2.545.783,10);    ­  por sua vez, o custo total de (R$2.545.783,10) é resultado do seguinte somatório:  DEPRECIAÇÃO  17.141.858,50  PROVISÕES  1.363.529,27  OUTROS CUSTOS  (21.051.170,87)  CUSTO TOTAL  (2.545.783,10)  ­  em  decorrência  deste  equivocado  procedimento,  o  contribuinte  apurou  neste  período um  lucro de R$25.992.178,27 e procedeu à exclusão de R$29.139.094,53,  relativo  a  PAR.  LUCROS  CONTR.  CONST.  EMPR.  FORN.  CEL.  PJ  DE  D.P.  redundando num prejuízo de R$1.783.386,99;  ­  por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 01, anexo,  intimamos a  fiscalizada a  explicar a apropriação do custo negativo, no valor de R$ (21.051.170,87), na DIPJ  correspondente  ao  período  de  15  a  31  de  dezembro  de  2007,  levando­se  em  consideração que a contabilidade não registra saldos separados para 14/12 e 31/12;  ­  em resposta, o contribuinte apresenta planilha anexa, em que estão especificadas  as  contas  de  custo  de  produção  e  exploratórios,  com  os  respectivos  registros  de  variações ocorridos no período de 15/12 a 31/12/2007;  ­  da soma algébrica dos valores das referidas variações, encontra­se o resultado de  R$  (21.051.170,87),  estando  informado na  referida planilha,  junto a  cada variação  apontada, que referidos valores foram registrados nas DIPJ na Ficha 04 A, linha 16;  ­  em  análise  da  referida  planilha,  podemos  verificar  que  o  saldo  anterior  dessas  contas  de  custos,  que  corresponde  ao  saldo  final  em  14/12/2007,  data  em  que  se  encerrou  o  primeiro  período,  monta  em  R$96.097.195,15,  devedor,  e  que  neste  período,  de  15/12  a  31/12/2007,  foram  observadas  inconsistências  que  resultaram  em um valor de custo, líquido, a menor, em R$21.051.170,87, o que quer significar  que  o  efetivo  valor  incorrido  em  custo  de  produção  e  exploratórios  montou,  na  verdade, em R$66.983.810,99 e não em R$96.097.195,15, valor este que, conforme  explicação do próprio sujeito passivo, compõe, na DIPJ do primeiro período de 2007  (01/01 a 14/12),  o valor de R$91.435.495,51, na Ficha 04,  linha 16, da  respectiva  DIPJ;  ­  tal  conclusão  está  comprovada  pelas  informações  da  fiscalizada  na  aludida  planilha, em que está registrado como saldo anterior, ou seja, saldo em 14/12/2007,  aquele que serviu de base para apuração do lucro na DIPJ do 1° período, no valor de  R$96.097.195,15, enquanto que, no decorrer do 2° período, 15 a 31/12/2007, foram  registradas  variações  para  mais  e  para  menos  nas  contas  indicadas  no  referido  demonstrativo;  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725351/2011­68  Acórdão n.º 1402­001.707  S1­C4T2  Fl. 0          5 ­  podemos perceber que neste 2° período  foram  lançados valores para crédito das  referidas  contas  de  custos,  no  montante  de  R$29.113.384,16,  o  que  significa  a  inexistência  destes  no  saldo  registrado  em  14/12/07  e,  portanto,  onerando  o  custo  transcrito para a DIPJ, elemento pelo qual é apurada a base de cálculo do IRPJ e da  CSLL;  ­  entretanto, tomaremos como valor para comparação e cálculo da diferença o valor  de R$91.435.495,51,  pois  este  é  o  registrado  na DIPJ  em que  foram  efetuados  os  cálculos para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL;  ­  deste  modo,  abateremos,  do  valor  de  R$29.113.384  demonstrado  como  inconsistente  pelo  próprio  contribuinte,  a  quantia  de  R$4.661.699,64,  que  é  a  diferença  entre  o  valor  de  R$96.097.195,15,  contabilizado  como  custo,  porém,  levado  à  DIPJ  para  a  apuração  do  lucro,  e  o  valor  de  R$91.435.495,51,  este  registrado na DIPJ em análise, na linha 04A ­ 16. Assim, tomaremos como diferença  tributável  de  custo  contabilizado  a  maior,  na  DIPJ  de  14/12/2007,  o  valor  de  R$24.451.684,52;  ­  como dito, percebemos  também que nesse período foram acrescentados custos a  ele  atinentes,  no  valor  de  R$8.062.213,29,  que  por  pertencerem  a  este  período  devem nele ser registrados, não se devendo considerar registros de custos negativos  em DIPJ, pois totalmente descabido;  ­  fácil, desta forma, perceber que, no primeiro período do ano­calendário de 2007, o  valor  registrado  a  título  de  outros  custos  está  majorado  indevidamente  em  R$28.744.968,62,  por  valores  comprovadamente  inexistentes,  conforme  a  própria  exposição  detalhada,  conta  por  conta,  apresentada  pelo  contribuinte,  a  qual  anexamos para demonstrar os totais das variações ocorridas, uma vez que a planilha  apresentada pela fiscalizada não contempla os totais;  ­  como se pode vislumbrar, não se trata nem mesmo de uma antecipação de custos,  mas  de  custos  inexistentes,  pois,  como  se  afere  da  planilha  apresentada  pela  fiscalizada,  neste  período  de  15  a  31/12/2007,  foram  registrados  débitos  que  representam efetivos custos do período, no valor de R$8.062.213,29, e créditos, que  representam ajustes pela inexistência de custos, de R$29.113,16, no saldo anterior, o  que quer dizer, no primeiro período;  ­  no segundo período, o sujeito passivo, ao registrar na DIPJ valor negativo a título  de custos, veio a reduzir o custo deste pequeno período em R$21.051.170,87, o que,  em consequência, proporcionaria um maior lucro real e maior base da contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  entretanto,  há  de  se  notar  que  o  contribuinte,  no  primeiro período findo em 14/12/2007, apurou prejuízo fiscal de R$(1.783.386,99),  não  se  podendo,  destarte,  falar  em  postergação  do  pagamento  do  imposto,  pois  nenhum imposto foi apurado e nem pago no período seguinte;  ­    ­  desta maneira,  foi  procedida  à  glosa  do  valor  de R$24.451.684,52,  no  primeiro  período (01/01/2007 a 14/12/2007), por ser inexistente;  Ano­calendário de 2008  Neste  período,  o  contribuinte  contabilizou  a  menor  a  nota  fiscal  de  número  39,  emitida em 08/02/2008, para acobertar a venda de gás natural proveniente do campo  de Manatí,  à  empresa Petróleo Brasileiro S/A  ­ Petrobrás. Consta da  referida nota  fiscal, que se encontra anexa, o valor de venda de R$41.019.009,86, enquanto que  em sua contabilidade foi registrado na conta 51101001 o valor de R$33.561.753,87  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725351/2011­68  Acórdão n.º 1402­001.707  S1­C4T2  Fl. 0          6 (crédito)  e  a  débito  da  conta  13.01.001  o  valor  de R$41.019.009,86,  sendo  que  a  diferença, de R$7.457.255,99,  foi creditada a conta 216.01.010 ­ Brasoil do Brasil  Exploração Petrolífera. Está sendo tributado o valor de R$7.457.255,99, que deveria  estar contabilizado a crédito de conta de receita operacional.  No  prazo  de  defesa,  a  Contribuinte  efetuou  o  recolhimento  nos  valores  de  R$318.997,58 de IRPJ e R$123.479,13 de CSLL, que reconhece devidos, com os acréscimos  legais,  aproveitando­se  da  redução  da  multa  de  ofício,  constituindo,  portanto,  parcelas  não  impugnadas.  Assim,  faz  parte  do  contencioso  apenas  as  parcelas  remanescentes  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  que,  segundo  os  demonstrativos  de  cálculos  elaborados  pela  Impugnante,  seriam  decorrentes  do  não  diferimento  da  tributação  do  lucro  apurado  pela  fiscalização, relativo ao primeiro período do ano­calendário de 2007.  A infração resultante do ano­calendário 2008 foi cancelada, tendo o acórdão  recorrido  destacado  que  os  documentos  que  acompanham  a  impugnação,  juntamente  com  aqueles  anexados  por  ocasião  da  diligência  realizada,  comprovam  os  argumentos  oferecidos  pela Impugnante, no sentido de que a referida quantia de R$7.457.255,99 foi considerada para  efeito de apuração do lucro líquido contábil do ano­calendário de 2008, base para o cálculo do  lucro real do período e da base de cálculo da CSLL.  Restou  mantida  na  decisão  de  1a.  instância  a  tributação  referente  à  parte  impugnada da infração descrita no item 01 dos autos de Infração do IRPJ e da CSLL, relativa  ao primeiro período do ano­calendário de 2007.  A Contribuinte foi intimada do acórdão em 06­01­2012 (fl. 504 ­ sexta­feira)  e em 07­02­2012 ingressou com o recurso de fls. 507 e seguintes alegando, em síntese:  a)  quando  apura  o  lucro  tributável  utiliza­se  do  benefício  do  diferimento  do  lucro  previsto  no  artigo  409  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  haja  vista  que  a  Petrobrás  era  sua  única  cliente  na  época,  fato  este  incontroverso  e  registrado  no  termo de verificação fiscal;  b) que em que pese a Fiscalização ter tido acesso às DIPJs dos exercícios posteriores  e, portanto, ter tido a oportunidade de verificar o benefício a que faz jus, deixou de  aplicar  no  cálculo  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  o  benefício  do  detrimento,  limitando­se,  exclusivamente,  a  adicionar  o  valor  da  suposta  despesa  indedutível,  objeto da glosa, ao prejuízo fiscal e à base de cálculo negativa da CSLL até então  apurados;  c) se a fiscalização tivesse observado as disposições do artigo 409, do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  e  da  CSLL  que  entende  devidos,  teria  apurados  impostos  substancialmente  inferiores aos  lançados,  registrando IRPJ a pagar no valor de R$  319.997,58  e  CSLL  no  valor  de  R$  123.479,13  contra  R$  7.975.481,09  e  R$  2.823.653,19, que respectivamente foram apurados e lançados no auto de infração;  d)  a  recorrente procura demonstrar os valores  acima  referidos  a partir  de  relatório  elaborado pela empresa Ernest & Young Terco.  e) destaca a recorrente que, conforme observado nos autos e registrado no acórdão  recorrido,  dentro  do  prazo  da  defesa,  efetuou  o  recolhimento  nos  valores  de  R$318.997,58  de  IRPJ  e R$123.479,13  de CSLL,  que  reconhece  devidos,  com os  acréscimos legais, aproveitando­se da redução da multa de ofício.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725351/2011­68  Acórdão n.º 1402­001.707  S1­C4T2  Fl. 0          7 f)  desataca,  ainda,  que  a  partir  de  janeiro  de  2008  passou  a  usufruir  do  direito  à  redução  de  75%  do  IRPJ,  benefício  este  instituído  pelo  artigo  1º  da  Medida  Provisória nº 2.199, de 24 de agosto de 2001.  Mediante Resolução  1402­000169 de 6/12/2012  este  colegiado  converteu  o  julgamento em diligência nos termos do voto condutor às fls. 529/530, assim redigido:  “(...)  No  caso  em  tela,  se  os  valores  do  IRPJ  e  da CSLL,  que  estão  sendo  exigidos  da  Recorrente,  referente ao primeiro período de apuração do ano­calendário de 2007,  compreendido entre 1º de janeiro e 14 de dezembro daquele ano, já foram objeto de  recolhimento  em  2008,  por  força  do  diferimento  de  que  trata  o  artigo  409,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  mostra­se  parcialmente  improcedente  a  autuação. Sim, parcialmente, pois há um valor de R$ 318.997,58 e R$ 123.479,13, a  título de IRPJ e CSLL, que mesmo com o diferimento os resultados especificados no  relatório, são devidos. Porém, estes valores já foram reconhecidos e recolhidos pela  autuada.  Apesar  dos  elementos  apresentados  com  os  memoriais,  não  é  possível  julgar  o  processo sem que os mesmos sejam analisados pela autoridade fiscal, em especial se  os valores que resultaram na autuação foram oferecidos à tributação em 2008.  Conforme destaquei quando da  sessão de  julgamento,  para que a  autoridade  fiscal  possa  realizar  seu  trabalho,  a  recorrente  deverá,  por  primeiro,  apresentar  os  elementos que entender necessários, à semelhança do procedimento adotado quando  da entrega dos memoriais, demonstrando que os rendimentos objeto do litígio foram  oferecidos  à  tributação  em  2008,  para  que  a  autoridade  fiscal  possa  analisá­los,  solicitar novas informações, se necessário e, ao final, emitir parecer conclusivo, com  posterior  intimação  da  parte  para manifestar­se  e,  por  fim,  a  remessa  do  processo  retorne a este Conselho.  ISTO POSTO, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a  contribuinte seja  intimada a apresentar os elementos que entender necessários para  demonstrar  que  os  rendimentos  objeto  do  litígio  foram oferecidos  à  tributação em  2008,  como  alega,  devendo  a  autoridade  fiscal  analisá­los,  solicitar  informações  complementares, se necessário e, ao final, emitir parecer conclusivo, com posterior  intimação da parte para manifestar­se antes do retorno dos autos a este Conselho.  (...)”  Os trabalhos de diligência resultaram no relatório de fls. 533 a 535, no qual  destaca­se as seguintes conclusões da Fiscalização:  “(...) Assim é que passaremos a explicar que o contribuinte leva razão parcialmente, mas não  pelas razões por ele aduzidas.  De  fato,  observando­se  que  no  primeiro  período  de  2007,  bem  como  segundo,  conforme  afirmado no Termo de Verificação Fiscal anexo ao auto de Infração, o contribuinte apurou  prejuízo  fiscal  e por essa  razão não  falar em postergação do  imposto, porém, num esforço  para entender o que a autuada efetivamente quer, inclusive com cálculos parciais de valores  considerados devidos chegamos a seguinte conclusão:  1)  Efetivamente foi informado na DIPJ do primeiro período de 2007 custo inexistente no  valor de R$ 24.451.684,52  com o  qual  concorda  a  recorrente,  valor  este que,  deduzido  do  valor  de  R$  166.108,32  referente  ao  prejuízo  fiscal  do  período  veio  a  configurar  uma  infração tributável de R$ 24.285.576,20.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725351/2011­68  Acórdão n.º 1402­001.707  S1­C4T2  Fl. 0          8 2)  Entretanto,  por  conta  do  erro  cometido  pelo  contribuinte  no  segundo  período  de  apuração do ano­calendário de 2007, quando ao apurar um esdrúxulo custo negativo de R$  21.051.170,87 acabou por proporcionar um prejuízo fiscal de R$ 1.783.386,99.  3)  Da operação acima descrita, no que tange aos ajustes ao lucro líquido do exercício para  a apuração do lucro real podemos verificar que foi excluído do lucro líquido a importância de  R$  29.139.095,00,  e  que  dentro  deste  valor  evidentemente  está  contido  o  valor  de  R$  21.051.170,87  que  foi  considerado,  indevidamente,  como  custo  negativo,  o  que  significa  dizer, como receita tributável.  4)  No ano­calendário de 2008 a recorrente apurou lucro normal em suas operações do ano  e, quando da apuração do lucro real adicionou o valor de R$ 29.139.095,00 que fora excluído  no ano­calendário anterior (item 3).  5)  Deste  modo,  parte  da  infração  praticada  no  primeiro  período  de  2007  (balanço  encerrado  em  14/12/2007)  no  valor  de  R$  24.285.576,20,  R$  21.051.170,87  restou  regularizado em 31/12/2008 em razão de: i) a recorrente haver procedido a correção do erro  cometido  no  primeiro  período  de  2007  no  segundo  período  de  2007 muito  embora  sem  o  devido  pagamento  do  imposto  pois  optou  pelo  diferimento,  (ii)  em  31/12/2008  o  referido  diferimento foi adicionado para a apuração do lucro real.  6)  Destarte,  sendo  o  valor  da  infração  consignada  em  auto  de  infração  e  acolhida  pelo  recorrente  no  valor  de  R$  24.285.576,20  e  havendo  o  contribuinte  oferecido  à  tributação  através procedimentos acima descritos o valor de R$ 21.051.170,87, remanesceu pendente de  regularização o valor de R$ 3.234.405,33 que deve ser tomado como base de cálculo para o  IRPJ e para a CSLL.  No que tange a redução de 75% que a recorrente alega ter direito a partir do ano­calendário  de 2008, não aproveita tal lançamento este beneficio fiscal, pois o mesmo se refere ao ano­ calendário de 2007, enquanto o beneficio tem como marco inicial o ano­calendário de 2008.  (...)  Cientificada  do  relatório  fiscal  de  diligência,  fls.  538,  a  contribuinte  manifestou­se às fls. 539 e seguintes, afirmando, dentre outras alegações que:     Ao final, reafirma que os valores remanescentes devidos já foram recolhidos.   Em 19/03/2014 os  representantes  da  contribuinte manifestam­se  novamente  nos autos acerca da diligência, fls. 738­739 pleiteando a realização de diligência complementar  apara que  a Fiscalização manifeste­se especificamente quanto ao oferecimento  tributação em  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725351/2011­68  Acórdão n.º 1402­001.707  S1­C4T2  Fl. 0          9 2008 do  lucro auferido em 2007,  sob amparo do art. 409 do RIR/99,  tal qual  solicitado pelo  colegiado.  É o relatório.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725351/2011­68  Acórdão n.º 1402­001.707  S1­C4T2  Fl. 0          10   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  Retorna  o  presente  processo  para  julgamento  dos  recursos  de  oficio  e  voluntário após realizada a diligência solicitada por este Colegiado.  Passo a apreciar as questões em litígio.  Em relação ao recurso de ofício verifica­se, de plano, que as irregularidades  apontadas  na  auditoria  fiscal  foram  elucidadas  na  peça  impugnatória,  fatos  confirmados  em  diligência  fiscal determinada em 1a.  instância. Vejamos os  fundamentos da decisão  recorrida  nesta parte:  (...)  A infração de que trata o item 2 dos Autos de Infração de IRPJ e CSLL, refere­se à  apuração de resultados operacionais não declarados, em virtude de ter a fiscalização  constatado  que  a  Contribuinte  contabilizara  a  menor  a  nota  fiscal  de  número  39,  emitida em 08/02/2008, referente à venda de gás natural, proveniente do campo de  Manati, à empresa Petrobrás, cujo valor da venda é R$41.019.009,86.  A Impugnante  registrou na conta de receita 51101001 o valor de R$33.561.753,87  (crédito),  e  débito  da  conta  13.01.001,  o  valor  de  R$41.019.009,86,  sendo  que  a  diferença  de R$7.457.255,99  foi  creditada  à  conta  216.01.010  ­  Brasoil  do Brasil  Exploração Petrolífera, diferença esta que está sendo tributada, porque deveria estar  contabilizada a crédito de conta de receita operacional.  Todavia, os documentos que acompanham a  impugnação,  juntamente com aqueles  anexados por ocasião da diligência realizada, comprovam os argumentos oferecidos  pela  Impugnante,  no  sentido  de  que  a  referida  quantia  de  R$7.457.255,99  foi  considerada para efeito de apuração do lucro líquido contábil do ano­calendário de  2008, base para o cálculo do lucro real do período e da base de cálculo da CSLL.  Com efeito, está devidamente comprovado o registro contábil da parcela equivalente  a  R$5.872.589,10,  diretamente  em  resultado,  na  conta  3.3.8.01.001  (Reversão  de  Custos de Produção). Quanto ao saldo restante, de R$1.584.666,89, confrontando­se  os  lançamentos  efetuados  nas  contas  de  passivo  n°  2.1.3.01.05  (Pis  a  recolher);  2.1.3.01.006 (Cofins a recolher) e 2.1.3.01.007 (ICMS a recolher) com as contas de  resultado  de  n°  5.1.2.02.006  (Despesa  c/  PIS),  5.1.2.02.007  (Despesa  c/ Cofins)  e  5.1.2.02.004 (Despesa c/ICMS), confirma­se a existência de lançamentos a menor da  despesa com impostos sobre venda da nota fiscal n°39 (PIS, Cofins e ICMS), neste  mesmo montante.  Portanto, na prática, para fins de apuração do lucro líquido e, consequentemente, do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  os  lançamentos  contábeis  citados  no  parágrafo  anterior  produzem efeito  contábil  e  tributário  idêntico  ao  do  registro  de  uma receita de igual valor.  Sendo  assim,  a  tributação  relativa  à  infração  apontada  no  item  2  dos  Autos  de  Infração do IRPJ e da CSLL, do ano­calendário de 2008, não deve prosperar.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725351/2011­68  Acórdão n.º 1402­001.707  S1­C4T2  Fl. 0          11 Da mesma  forma,  com  relação  aos  lançamentos  da Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  confirma­se  documentalmente  nos  autos  as  arguições  expostas  na  impugnação.  De  fato,  a Contribuinte  concedeu  um  desconto  incondicional  de R$238.114,52  na  nota  fiscal  n°  39,  contabilizado  na  conta  51204001  (Descontos  concedidos),  em  30/04/2008.  A  diferença  restante,  no  valor  de  R$7.219.141,34  (R$7.457.255,99  ­ R$238.114,52), foi computada na base de cálculo, tanto da Contribuição para o PIS  quanto da Cofins,  conforme  se observa na  linha 2,  da Ficha 07 A e na  linha 2 da  Ficha 17 do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) referente  ao mês  de  janeiro  de  2008.  Na  linha  1  das  referidas  fichas  da  Dacon  do mesmo  período de apuração, encontra­se declarada a quantia de R$33.561.754,00. Assim, a  totalidade  da  nota  fiscal  n°  39,  após  o  desconto  condicional  concedido,  compôs  a  base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins do mês de janeiro de 2008. A  tributação das contribuições apuradas em janeiro foi diferida para o mês de março de  2008, período em que ocorreu o pagamento da venda registrada na nota fiscal n° 39.  Ressalte­se  que  a  própria  Contribuinte  constatou  ter  cometido  um  equívoco  ao  adicionar o montante da Contribuição para o PIS, cuja tributação foi diferida para o  mês  de  março/2008,  que  resultou  na  insuficiência  de  recolhimento  de  PIS  numa  pequena quantia de R$128,77, que já foi recolhida, aproveitando a redução da multa  de ofício, e com os juros moratórios, conforme Darf, às fls. 405.  Sendo assim, a citada parcela do crédito  tributário  referente à Contribuição para o  PIS também não faz parte do contencioso.  Então, deve ser afastada a  tributação relativa à parcela da Contribuição para o PIS  objeto do litígio e a totalidade da tributação concernente à Cofins.  (...)”  Constata­se  que  a  contribuinte  tributou  em  março/2008  a  diferença  de  R$  7.457.255,99 apurada pela Fiscalização relativa à  receita correspondente _a nota  fiscal nº 39,  emitida em fevereiro/2008, regularizando assim a tributação do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS sobre  tal valor.   Neste  contexto  e  observados  os  fundamentos  acima  destacados,  nego  provimento ao recurso de oficio.  No que tange ao recurso voluntário, efetivamente foi informado na DIPJ do  primeiro período de 2007 custo inexistente no valor de R$ 24.451.684,52, com o qual concorda  a Recorrente, valor este que, deduzido do valor de R$ 166.108,32 referente ao prejuízo fiscal  do período, veio a configurar, em tese, uma infração tributável de R$ 24.285.576,20.  De fato,  tal qual alegado desde a  impugnação, no ano­calendário de 2008 a  Recorrente apurou lucro normal em suas operações do ano e, quando da apuração do lucro real  adicionou o valor de R$ 29.139.095,00 que fora excluído no ano­calendário anterior (vide ficha  9A da DIPJ 2009 – 2008, à fl. 236 dos autos. Por este detalhe, é possível concluir que o valor  adicionado em 2008 é superior ao valor da alegada infração, indicada no parágrafo anterior.   Nos  trabalhos  da  diligência  fiscal  solicitada  por  este Colegiado  concluiu­se  que tal adição refere­se mesmo ao resultado tributável do ano de 2007 (relatório conclusivo fl.  535).  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10580.725351/2011­68  Acórdão n.º 1402­001.707  S1­C4T2  Fl. 0          12 Todavia,  considerou­se  que  apenas  “parte  da  infração  praticada  no  primeiro  período de 2007 (balanço encerrado em 14/12/2007) no valor de R$ 24.285.576,20, R$ 21.051.170,87  restou regularizado em 31/12/2008 em razão de:  i) a recorrente haver procedido a correção do erro  cometido  no  primeiro  período  de  2007  no  segundo  período  de  2007  muito  embora  sem  o  devido  pagamento  do  imposto  pois  optou  pelo  diferimento,  (ii)  em  31/12/2008  o  referido  diferimento  foi  adicionado para a apuração do lucro real.  Pois bem, constata­se nos autos que a contribuinte apurou resultado tributável  de  R$  174.221.544,00  em  2008,  no  qual  está  incluído  o  valor  R$  29.139.095,00,  e  tendo  apurado IRPJ e adicional a pagar sobre esse montante (Ficha 11 e 12 A), fls. 242 e 243.   Portanto, mesmo considerando a redução de 75% do IRPJ devido, em face de  incentivo fiscal, o valor postergado de 2007 foi tributado em 2008.  De igual forma, houve tributação da CSLL em igual valor (ficha 17, fl. 248).  Considero  incoerente  a  conclusão  da  diligência  fiscal  de  que  apenas  R$  21.051.170,87  dos  R$24.285.576,20  teria  sido  tributado  em  2008,  incluso  no  valor  de  R$  29.139.095,00.  Isso  porque,  tal  valor que  se  refere  ao  resultado  do  ano  de 2007,  por  si  só  é  maior do que aquele da infração apurada pelo Fisco. Mais a mais, nos trabalhos de diligência a  contribuinte não intimada a esclarecer/comprovar a forma de apuração desse valor, sendo que  no  Laudo  de  fls.  563  e  seguintes,  apresentado  durante  a  diligência,  a  empresa  de  auditoria  contábil contratada pela Contribuinte elaborou demonstrativo pormenorizado da apuração dos  resultados no ano de 2007, bem como da adição realizada.   Por  fim,  uma  vez  confirmado  que  houve  pagamento  dos  tributos  devidos  sobre  o  valor  de  R$  29.129.095,00  diferido  de  2007,  torna­se  irrelevante  determinar  se  a  contribuinte  poderia  ou  não  diferir  esse  resultado  pois,  a  única  infração  cometida,  caso  não  pudesse diferir,  seria “postergação do  imposto”, nos  termos do art. 279 do RIR/99. Uma vez  que essa não foi a infração tributada, resta cancelar integralmente a exigência nessa parte.  Conclusão   Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio  e dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência remanescente nos processos  10580.725351/2011­68, 10580.725352/2011­11 e 10580725353/2011­57.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 814DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/06/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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