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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7777409 #
Numero do processo: 11020.908431/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.063
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­001.063  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MONTAGENS DE ESTRUTURAS PAM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Presidente Substituto e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de  restituição  (PER) de contribuição, que  restou  indeferido,  por  ausência de  crédito,  nos  termos  do Despacho Decisório  que  instrui  os  autos.  Regularmente  cientificado  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs Manifestação  de Inconformidade, sintetizada nos seguintes termos:  Alega  que  a  atividade  da  empresa  é  de  montagens  de  estruturas  metálicas, prestando serviços de execução de obras por empreitada de  construção civil. Por isso, afirma que a partir de 01/05/2004, com base  na Lei n° 10.865/2004, passou a se submeter ao sistema cumulativo do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 08 43 1/ 20 12 -4 6 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11020.908431/2012­46  Resolução nº  3302­001.063  S3­C3T2  Fl. 3          2 PIS  e  da  Cofins.  Porém,  continuou  a  recolher  a  contribuição  pelo  sistema não cumulativo, o que gerou o pagamento a maior.  Demonstra, então, o valor a restituir a que entende ter direito.  Anexa a relação de notas  fiscais do período de apuração em análise,  buscando  comprovar  o  total  da  receita  mensal  sobre  o  qual  a  contribuição deve incidir e o Darf, comprovando o pagamento.  Requer a acolhida da Manifestação de Inconformidade  A  3ª  Turma  da  DRJ  Curitiba  (PR)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  acórdão  acostado  aos  autos,  cuja  ementa  foi  vazada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO. DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento  alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado  em DCTF para a quitação de débito confessado.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA.  Apenas  as  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  embora  importantes,  não  são suficientes para comprovar que a contribuinte executou obras por  empreitada  de  construção  civil,  sendo  imprescindível  a  juntada  do  contrato de empreitada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Irresignada  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  a  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  relação  a  não  retificação  da  DCTF,  o  próprio  relator  menciona  a  possibilidade de retificação de ofício pela autoridade fiscal;  b) As empresas que tiveram receitas decorrentes da execução por administração,  empreitada e sub­empreitada, de construção civil estão sujeitas ao sistema cumulativo do PIS e  da Cofins; e  c) De fato, as notas fiscais não discriminam os serviços. Por esse motivo, estão  em anexo ao recurso voluntário os respectivos contratos de prestação de serviços.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11020.908431/2012­46  Resolução nº  3302­001.063  S3­C3T2  Fl. 4          3 343,  de  24  de  abril  de  2019.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  3302­001.058,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.908418/2012­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.058):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  A  instância  a  quo,  utilizou  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do  acórdão recorrido, verbis:  Portanto,  para que  se possa  acolher  a alegação da  contribuinte,  ou  seja,  de  que  exerceu,  no  período  analisado,  “obras  por  empreitada de construção civil” é imprescindível o cumprimento  de  dois  requisitos  essenciais:  a  existência  do  contrato  de  empreitada  e  a  relação  de  serviços  efetivamente  executados  neste  contrato.  Ressalte­se  que  o  campo  “discriminação”  das  notas  fiscais  trazidas  pela  manifestante  aos  autos  não  permite  conhecer quais foram os serviços realizados (se a montagem de  estruturas é permanente ou temporária, por exemplo) e, portanto,  se enquadram na norma supra.  Enfim,  apenas  as  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  embora  importantes,  não  são  suficientes  para  comprovar  o  que  se  pretende.  Por  tal  razão,  não  é  possível  reconhecer  que  houve  pagamento  indevido  ou  a maior  no Darf  objeto  da Dcomp  em  análise.  O recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou cópias  das notas fiscais referentes aos valores em discussão e os respectivos  contratos. Requer que esse Colegiado defira a juntada dos documentos,  os analise e se posicione acerca de seu direito creditório.  A questão que surge está  ligada ao direito de apresentação de  documentos  a  qualquer  momento  processual  em  nome  da  verdade  material.  Entendo que a decisão dependerá do tipo de processo que está  em  análise.  Nos  casos  de  procedimentos  referentes  a  despacho  eletrônico  de  pedido  de  restituição,  onde  o  sujeito  passivo  não  é  intimado pela unidade preparadora para prestar informações jurídicas  acerca do crédito requisitado, o primeiro momento que ele tem para se  pronunciar  sobre  questões  de  direito  é  na  manifestação  de  inconformidade.  Porém,  nem  todo  patrono  é  operador  do  direito  ou  está  familiarizado  com  a  instrução  probatória,  podendo  deixar  de  providenciar documentos relevantes, pelo simples fato de desconhecer  sua importância. Por esse motivo, se o sujeito passivo não se manteve  inerte,  buscando  sempre participar da  instrução probatória,  não vejo  motivos para negar a apreciação de documentos acostados aos autos  no  momento  da  interposição  do  recurso  voluntário.Trata­se  de  processo  de  restituição  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11020.908431/2012­46  Resolução nº  3302­001.063  S3­C3T2  Fl. 5          4 indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como  pagamento  indevido  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Regressando  aos  autos,  temos  que  na  manifestação  de  inconformidade, o recorrente alega que o objeto social da sociedade é  montagens de estruturas metálicas, prestando serviços de execução de  obras por empreitada de construção civil. Por isso, afirma que a partir  de 01/05/2004, com base na Lei n° 10.865/2004, passou a se submeter  ao sistema cumulativo do PIS e da Cofins. Não obstante, continuou a  recolher  a  contribuição  pelo  sistema  não  cumulativo,  o  que  gerou  o  pagamento a maior.  A  DRJ  de  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade tendo como fundamento a falta de comprovação de seu  direito por intermédio de contratos.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo,  ao  interpor,  acostou  aos  autos  contratos  de  prestação  de  serviços,  documentos,  segundo  a  primeira  instância,  essenciais  para  comprovação  de  seu  direito.  Os  contratos  apresentados,  em  uma  análise  perfunctória,  sugerem  a  modalidade  empreitada  e  podem  indicar  que  o  sujeito  passivo  possuía  o  direito  de  recolher  as  contribuições  no  regime  cumulativo.   Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita meu  julgamento nesta assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  e  as  provas  produzidas  pelo  recorrente  nesta  fase  recursal  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade pela Unidade Preparadora nos termos do Parecer Cosit  n° 02/2015.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem analise os documentos acostados aos autos  no momento da interposição do recurso voluntário, analise a existência  do indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro  pedido de restituição ou de compensação.  Após sanadas essa dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11020.908431/2012­46  Resolução nº  3302­001.063  S3­C3T2  Fl. 6          5 que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão  de  origem  analise  os  documentos  acostados aos autos no momento da interposição do recurso voluntário, analise a existência do  indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de  compensação.  Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 145DF CARF MF

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7711507 #
Numero do processo: 10380.905393/2009-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO RETROATIVO. EFICÁCIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Tendo sido caracterizado o recolhimento indevido, é possível a atualização monetária do indébito a partir do mês seguinte ao pagamento.
Numero da decisão: 1003-000.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayam - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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1003­000.560  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  GRANDE MOINHO CEARENSE SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  BENEFÍCIO  FISCAL  DE  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  RECONHECIMENTO  RETROATIVO.  EFICÁCIA.  ATUALIZAÇÃO  A  PARTIR DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.  Tendo  sido  caracterizado  o  recolhimento  indevido,  é  possível  a  atualização  monetária do indébito a partir do mês seguinte ao pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayam ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes,  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva(  (Presidente)    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 53 93 /2 00 9- 12 Fl. 139DF CARF MF     2 Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão 08­20.515, de 5 de abril de  2011, da 4ª Turma da DRJ/FOR, que considerou a manifestação de inconformidade procedente  em parte e reconheceu em parte o direito creditório pleiteado.  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 30343.35550.150206.1.3.04­3302,  em 15/02/2006, e­fls. 2­5, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior  de  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código  2362,  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  relativo  ao  mês  de  março  do  ano­calendário  de  2005  no  valor  de  R$  337.316,41 contido no DARF de R$ 337.316,41 para compensação dos débitos ali confessados.   O  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fl.  6,  concluiu  pelo  indeferimento  do  pedido nos seguintes termos:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de  transmissão Informado no PER/DCOMP: 44.743,31  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP, po tratar­se de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  da  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IMposto  de Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ) ou  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL) devida aoa final do período de apuração ou para compor o  saldo negativo do IRPJ ou da CSLL .  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172,  de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005 e art. 74  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Irresignada  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo a compensação pleiteada com crédito oriundo de pagamento a maior, alegando que:  a) O pagamento  a maior deveu­se ao  fato de que o  requerente não deduziu  corretamente da base de cálculo do imposto as receitas advindas da atividade incentivada, nos  termos do artigo 223, § 6°, do RIR/1999;  b)  O  crédito  que  o  requerente  possui  não  diz  respeito  a  uma  eventual  diferença no resultado anual, ou seja, não decorre do ajuste relativo a efetiva base de cálculo do  imposto, mas sim ao valor excedente indevidamente recolhido aos cofres públicos.  A DRJ  considerou  procedente  em parte  a manifestação  de  inconformidade,  cujo acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  INDÉBITO DE ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO.  BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO IRREGULAR.  DEFERIMENTO PARCIAL.  Não  caracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  surgido  com  a  apresentação  de  Balancete  de  Suspensão/Redução irregular, deve ser atendido, em parte, o  pedido  formulado,  na  forma  de  saldo  negativo,  desde  que  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10380.905393/2009­12  Acórdão n.º 1003­000.560  S1­C0T3  Fl. 3          3 presentes as seguintes condições: (i) o requerente não utilizou  o alegado pagamento  indevido de estimativa no ajuste anual  do  imposto  ou  contribuição;  (ii)  o  sujeito  passivo  declarou  saldo negativo.  BALANCETE  DE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO.  REGULARIDADE. PRAZO.  É  irregular  o  Balancete  de  Suspensão/Redução,  original  ou  retificador,  que  houver  sido  elaborado  ou  transcrito,  nos  livros  Diário  e  Lalur,  depois  do  vencimento  do  débito  de  estimativa,  cujo  pagamento  se  pretenda  suspender  06  ou  reduzir.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  A  decisão  da  DRJ/FOR  reconheceu  em  parte  o  crédito  pleiteado,  porém  entendeu  não  caracterizado  o  indébito  do  pagamento  por  estimativa,  surgido  com  a  apresentação  de  balancete  de  suspensão  e  redução  irregular  (vício  no  prazo,  forma  ou  conteúdo),  e  sim  na  forma  de  saldo  negativo.  Homologou  as  compensações  declaradas  nos  processos n° 10380.904902/2009­90, 10380.9005392/2009­78 e 10380.905393/2009­12, até o  limite do crédito de R$ 337.316,41, que deveria ser atualizado pela SELIC a partir de janeiro  de 2006.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  contra  a  decisão  na parte que determina a atualização do crédito a partir de janeiro de 2006, alegando que:  a) A decisão  recorrida  faz  referência  indevida ao Balancete de Suspensão e  Redução ­ BSR, que não foi o motivo da constatação do pagamento indevido das antecipações.  E que a Recorrente teria pago a estimativa de forma incorreta e a maior no mês de março de  2005, por deixar de deduzir da base de cálculo da estimativa o valor correspondente as receitas  da atividade incentivada.  b) Por tratar­se de pagamento indevido, o crédito poderia ser aproveitado no  mês seguinte ao pagamento, que seria portanto o termo inicial para a atualização pela Selic.  Apresentou decisões administrativas para corroborar o seu entendimento.  Pede  por  fim  a  reforma  da  decisão  recorrida.  na  parte  que  restringiu  a  aplicação da SELIC no que diz respeito a data inicial para a atualização do crédito, para que  esta se inicie no mês seguinte àquele em que ocorreu cada pagamento indevido.  Há  que  se mencionar  que  a  Recorrente  juntou  petição  nos  autos  a  e­fl  89,  solicitando  que  seja  considerado  no  julgamento  a  orientação  contida  na  Súmula  n°  84  do  CARF.  É o relatório.      Fl. 141DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator  O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim  dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  suscitada  entre  a  Recorrente  e  o  decidido  pela  DRJ  diz  respeito ao reconhecimento da diferença entre o valor recolhido e o valor calculado, de acordo  com a forma de apuração da exação. A Recorrente encaminhou DCTF original, no qual consta  a  apuração  e  pagamento  do  IRPJ  com  base  na  receita  bruta  no  valor  de  R$  337.316,41  (e­ fls.58­59)  .  Na  DCTF  retificadora  foi  informada  a  apuração  com  base  no  balancete  de  suspensão e redução, tendo sido zerado o valor de IRPJ (e­fls. 60­61).  A  justificativa  da  Recorrente  para  a  alteração  do  valor  do  imposto  foi  o  Laudo  Constitutivo  n°  0334/2005,  emitido  em  21/12/2005  (e­fl.  18­21)  e  o  respectivo  Ato  Declaratório Executivo n° 16 (e­fl. 25), que reconhece o   direito da Recorrente de fruição do  benefício fiscal a partir do ano­calendário 2005.  Tivesse  sido  emitido  em  data  anterior  a  apuração  do  imposto,  razoável  admitir  que  a  Recorrente  não  teria  se  utilizado  da  receita  bruta  para  apuração  do  imposto  devido  mensalmente,  ou  teria  excluído  as  receitas  advindas  da  atividade  incentivada.  A  corroborar  tal  entendimento  cito  o  §3°  do  artigo  15  da Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos arts.  30,  32,  34  e  35  da  Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995.   [...]  §  3º  As  receitas  provenientes  de  atividade  incentivada  não  comporão  a  base  de  cálculo  do  imposto,  na  proporção  do  benefício  a  que  a  pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro real, fizer jus.  Trata­se pois de fato superveniente e relevante, a produzir reflexos por força  de lei .  O  favor  fiscal  tem  efeitos  ex  tunc,  conforme  se  depreende  do  item  14  do  Laudo Constitutivo n° 0334/2005 e do ADE n°16, com prazo de fruição do benefício a partir  do ano­calendário 2005.  Por  isso, mesmo coma apuração do  imposto devido mensalmente com base  em balanço ou balancete de suspensão e redução, admite­se a dedução dos incentivos fiscais de  redução/isenção do imposto.   Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10380.905393/2009­12  Acórdão n.º 1003­000.560  S1­C0T3  Fl. 4          5 Como a Recorrente adquiriu o direito ao benefício no período sob análise, a  diferença a entre o valor recolhido e o valor calculado pode ser caracterizado como pagamento  indevido. Ademais,  a matéria  já  foi  pacificada  por  este CARF,  conforme o  disposto  na  cuja  Súmula  CARF  n°  84,  que  dispõe  que  é  possível  a  caracterização  do  indébito,  para  fins  de  restituição ou compensação, na data de recolhimento da estimativa.  Aceito  o  pleito  quanto  a  atualização  do  indébito  dar­se  a  partir  do  mês  seguinte àquele em que ocorreu cada pagamento indevido, faz­se necessário proceder a análise  dos valores atualizados, que não dever ser realizada por esta segunda instância administrativa,  sob pena de supressão de instância.  Dessa  forma,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  determinando o retorno dos autos a unidade de origem para fins de atualização do indébito com  base na SELIC a partir do mês seguinte àquele em que ocorreu cada pagamento.   (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama                                  Fl. 143DF CARF MF

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7746115 #
Numero do processo: 10925.002483/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DITR. A entrega Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Aplicação da Súmula Carf nº 49.
Numero da decisão: 2301-005.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.961  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE­SC ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO ­ DITR.  A  entrega  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte  à incidência da multa correspondente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49.  O  instituto  da denúncia  espontânea não  alcança  a prática  de  ato  puramente  formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da declaração do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Aplicação da Súmula  Carf nº 49.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  João Maurício Vital ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio  Savio Nastureles e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais  Feriato.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 24 83 /2 00 7- 93 Fl. 30DF CARF MF Processo nº 10925.002483/2007­93  Acórdão n.º 2301­005.961  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.953, de 08 de abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10925.001941/2006­96, paradigma deste  julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se de Auto de Infração de Multa Por Atraso na Entrega da Declaração  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2007.  Contra  a  Notificação  de  Lançamento,  foi  apresentada  impugnação  tempestiva, limitando­se a impugnante a relatar a situação crítica da arrecadação municipal e a  solicitar a relevação da multa aplicada.  Em seguida, a 1ª Turma de julgamento da DRJ Campo Grande (MS) proferiu  o  acórdão  de  1ª  instância,  considerando  o  lançamento  procedente  e  mantendo  o  crédito  tributário. Nessa decisão  foi consignado que a apresentação anual da DITR é uma obrigação  acessória prevista em lei, cujo prazo foi fixado por norma infralegal, sujeitando o contribuinte à  multa  pelo  descumprimento  desse  prazo,  e  que  não  há  hipótese  legal  para  relevação  da  penalidade.  Inconformada, a  recorrente apresentou Recurso Voluntário,  reproduzindo os  argumentos  da  impugnação  e  acrescentando  seu  entendimento  de  que  o  art.  138  do  CTN  ampara sua pretensão, na medida em que a situação caracteriza denúncia espontânea, citando  jurisprudências.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2301­005.953, de 08 de abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10925.001941/2006­96,  paradigma  deste  julgamento.  Apresenta­se,  como  solução deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  teor do  voto  proferido  na  susodita  decisão  paradigma,  a  saber, Acórdão  nº  2301­005.  953,  de  08  de  abril de 2019 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, na forma descrita a seguir.  O  recurso  é  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto e passo a julgá­lo.  Verifica­se,  no  Auto  de  Infração,  que  a  DITR  foi  apresentada  no  dia  22/10/2007,  caracterizando  o  atraso,  pois  o  prazo  para  apresentação  da  DITR  2007  era  o  Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10925.002483/2007­93  Acórdão n.º 2301­005.961  S2­C3T1  Fl. 4          3 previsto  no  art.  3º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  746/2007,  ou  seja,  de  13/08/2007  a  28/09/2007.   Como  dito  na  decisão  da DRJ,  a  obrigatoriedade  de  apresentação  anual  da  DITR e a exigência da multa por atraso na sua apresentação têm previsão legal nos artigos 7º,  8º e 9º da lei 9.393/1996.  Nos  termos  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento  do  tributo  é  atividade  administrativa  plenamente  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Ou  seja,  constatado  o  atraso  na  apresentação  da  declaração  o  lançamento da multa é obrigatório, por determinação legal.  Quanto à possibilidade de relevação da multa aplicada, esta somente poderia  ser efetuada por meio anistia concedida por lei, nos termos dos artigos 180 a 182 do CTN. A  autoridade  administrativa não detém essa competência. Portanto, é  impossível o atendimento  dessa solicitação por absoluta falta de previsão legal.  Quanto  ao  pedido  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  ao  presente caso, é forçoso também refutar tal solicitação. Isto por que a penalidade por infração  formal,  decorrente  de  obrigação  acessória,  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia  espontânea.  Tal  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  STJ,  conforme  AIRESP  1613696  (Relator Ministro Herman Benjamin; DJE  24/04/2017).  Por  sua  vez,  no  âmbito  do  CARF, foi editada Súmula de caráter vinculante no mesmo sentido, conforme abaixo:  Súmula CARF nº 49  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Em suma, restam afastadas todas as pretensões da recorrente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.   João Maurício Vital ­ Relator                              Fl. 32DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.903330/2012-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-006.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.668  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  PROVAS. COMPENSAÇÃO  De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará,  dentre  outros,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  A mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  o  direito  creditório ao sujeito passivo.  TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 33 30 /2 01 2- 60 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10735.903330/2012­60  Acórdão n.º 3302­006.668  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar o(s) débito  (s) nele discriminado(s)  com crédito de Cofins, decorrente de  suposto  pagamento indevido ou a maior que o devido.  A compensação não foi homologada, consoante Despacho Decisório carreado  aos autos.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando, em síntese:  ­  que o despacho decisório não preencheu os  requisitos do ato  administrativo, faltando­lhe a forma e objeto;  ­ que a compensação pleiteada originou­se de sobra de valores  de Cofins pago a maior e não retificado em DCTF,  sendo que,  persistindo a não homologação da DCOMP apresentada, estará  sendo  obrigado  a  pagar  tributos  em  duplicidade,  em  flagrante  desrespeito a legislação pátria vigente e que a DCTF é apenas  informativa;  ­  que  é  ilegal  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  correção  monetária do crédito tributário constituído, sendo que o correto  seria aplicar o percentual de 1%, conforme CTN;  ­  que  a multa  aplicada  fere  o  "princípio  da  proporcionalidade  razoável" e possui caráter confiscatório.  O  colegiado  a  quo  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão nº 02­051.784.  Inconformado com a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  repisa  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.663,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10735.903325/2012­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.663):  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10735.903330/2012­60  Acórdão n.º 3302­006.668  S3­C3T2  Fl. 4          3 "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  Nulidade do despacho decisório.  O  recorrente  reproduziu  a  preliminar  de  nulidade  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  alegando  vícios no despacho decisório capazes de macular sua existência  e determinar sua nulidade.  Como  não  há  elemento  novo  sobre  o  tema  no  recurso  voluntário,  e me  filio à decisão proferida pela  instância  a quo,  peço vênia para utilizar a ratio decidendi da DRJ como se minha  fosse,  nos  termos  do  §  1º do  art.  50  da Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro de 1999, in verbis:  O Decreto 70.235, de 1972 prevê as hipóteses de nulidade  no processo administrativo:  "Art. 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...................................................  Art.  60  ­  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das  referidas no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio."  O despacho contestado não é nulo, pois não se configura  nenhuma  das  hipóteses  do  inciso  II  do  art.  59  acima  transcrito. O ato  foi  lavrado por autoridade competente –  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  titular  da  unidade  de  jurisdição  do  sujeito  passivo  –  e  não  houve  preterição  do  direito  de  defesa  –  é  no  processo  administrativo  que  ora  se  instala  que  esse  direito  é  exercido.  O fundamento de fato para o indeferimento do pedido é a  insuficiência  do  crédito  utilizado  na  compensação  e  o  despacho  decisório  demonstra  isso.  No  quadro  do  despacho  decisório  “Fundamentação,  Decisão  e  Enquadramento  Legal  –  Utilização  dos  pagamentos  encontrados para o Darf discriminado no PerDcomp” está  indicado o débito (código da receita e período de apuração  de tributo) quando o Darf foi utilizado para pagamento de  tributo  declarado  pelo  contribuinte,  ou  o  número  do  PerDcomp quando o Darf foi utilizado em outro processo  de compensação ou restituição.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10735.903330/2012­60  Acórdão n.º 3302­006.668  S3­C3T2  Fl. 5          4 O fundamento legal também esta informado no despacho.  Portanto, não há como se acatar a preliminar de nulidade.  Diante  do  quadro  exposto,  resta  claro  que  o  despacho  decisório  não  contém  vícios  que  possam  ensejar  sua  nulidade.  Tampouco,  pode­se  falar  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  os  motivos  determinantes  que  levaram  ao  indeferimento  foram bem definidos,  de  tal  forma que o próprio  recorrente  foi  capaz de se insurgir contra eles.  Sendo  assim,  nego  provimento  ao  capítulo  referente  à  nulidade do despacho decisório.   Compensação. Ônus da prova.  Alega  o  recorrente  que  utilizou  créditos  de  Cofins,  oriundo  de  pagamentos  indevidos  que  resultaram  em  sobra  de  valores, referente ao período de apuração 31/12/2009.  A Autoridade Fiscal afirma que os créditos utilizados na  compensação  pretendida  pelo  recorrente  já  havia  extinguido  outro débito tributário, não restando saldo para utilização.  Portanto,  a  pedra  angular  do  litígio  posta  nos  autos  cinge­se  em  avaliar  a  existência  de  provas  suficientes  ou  no  mínimo que  dê  verossimilhança  às alegações  do  recorrente,  de  que o crédito por ele utilizado na compensação não havia  sido  aproveitado para extinguir outro débito tributário.  Contudo, antes de entrar na análise das provas, cabe tecer  algumas linhas sobre provas no processo.  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das provas que comprovem suas alegações é na propositura da  impugnação.  Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual  adotado  pelo  Legislador  Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra­se cravada no art.  373 do Código de Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades  da  causa  relacionadas  à  impossibilidade  ou  à  excessiva  dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que  deverá  dar  à  parte  a  oportunidade  de  se  desincumbir  do  ônus que lhe foi atribuído.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10735.903330/2012­60  Acórdão n.º 3302­006.668  S3­C3T2  Fl. 6          5 § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar  situação em que  a desincumbência do  encargo pela parte  seja impossível ou excessivamente difícil.  § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode  ocorrer por convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar excessivamente difícil  a uma parte o exercício  do direito.  § 4º A convenção de que  trata o § 3º pode ser  celebrada  antes ou durante o processo.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da  prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  a  autoridade  Fiscal  quando  realiza o  lançamento  tributário, para o  sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento.  Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito  do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de  prova, sua finalidade e seu objeto.  O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir  Amaral Santos:  No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer  ao  julgador o  conhecimento  da  verdade  dos  fatos. Mas  a  prova  no  sentido  subjetivo  é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  julgador,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção  que as provas produzidas no processo geram no espírito do  julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos.   Compreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres,  objetivo  e  subjetivo,  que  se  completam  e  não  podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e  como indução lógica, ou como meio com que se estabelece  a existência positiva ou negativa do fato probando e com a  própria certeza dessa existência.  Para Carnelutti:  As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a  probabilidade  da  existência  ou  inexistência  de  um  fato  passado.  A  certeza  resolve­se,  a  rigor,  em  uma  máxima  probabilidade.  Dinamarco define o objeto da prova:  ....conjunto  das  alegações  controvertidas  das  partes  em  relação  a  fatos  relevantes  para  todos  os  julgamentos  a  serem  feitos  no  processo.  Fazem  parte  dela  as  alegações  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10735.903330/2012­60  Acórdão n.º 3302­006.668  S3­C3T2  Fl. 7          6 relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido  que o vocábulo prova vem do adjetivo  latino probus, que  significa bom,  correto,  verdadeiro,  segue­se  que provar  é  demonstrar  que  uma  alegação  é  boa,  correta  e  portanto  condizente  com  a  verdade.  O  fato  existe  ou  inexiste,  aconteceu  ou  não  aconteceu,  sendo  portanto  insuscetível  dessas  adjetivações  ou  qualificações.  Não  há  fatos  bons,  corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As  legações,  sim,  é  que  podes  ser verazes ou mentirosas  ­  e  daí a pertinência de prová­las, ou seja, demonstrar que são  boas e verazes.  Já  a  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos  principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para  que  uma  decisão  seja  justa,  é  relevante  que  os  fatos  estejam  provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua  ocorrência  Em virtude dessas considerações, é importante relembrar  alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio  de provas materiais.  Dinamarco afirma:  Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades  e  riscos,  sendo  que  as  próprias  certezas  não  passam  de  probabilidades muito  qualificadas  e  jamais  são  absolutas  porque  o  espírito  humano  não  é  capaz  de  captar  com  fidelidade  e  segurança  todos  os  aspectos  das  realidades  que o circulam.   Para  entender  melhor  o  instituto  “probabilidade”  mencionado  professor  Dinamarco,  aduzo  importante  distinção  feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade:  É  verossimil  algo  que  se  assemelha  a  uma  realidade  já  conhecida,  que  tem  a  aparência  de  ser  verdadeiro.  A  verossimilhança  indica  o  grau  de  capacidade  representativa  de  uma  descrição  acerca  da  realidade.  A  verossimilhança  não  tem  nenhuma  relação  com  a  veracidade  da  asserção,  não  surge  como  resultante  do  esforço  probatório,  mas  sim  com  referência  à  ordem  normal das coisas.   A probabilidade está relacionada à existência de elementos  que  justifiquem  a  crença  na  veracidade  da  asserção.  A  definição  do  provável  vincula­se  ao  seu  grau  de  fundamentação,  de  credibilidade  e  aceitabilidade,  com  base nos elementos de prova disponíveis em um contexto  dado.,  resulta  da  consideração  dos  elementos  postos  à  disposição do julgador para a formação de um juízo sobre  a veracidade da asserção.  Desse  modo,  a  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10735.903330/2012­60  Acórdão n.º 3302­006.668  S3­C3T2  Fl. 8          7 interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom  senso  na  busca  pela  verdade,  evitando  a  obsessão  que  pode  prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a  verdade absoluta não  significa que  ela deixe de  ser perseguida  como um relevante objetivo da atividade probatória.  Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco:  (...)  o  exame  da  prova  é  atividade  intelectual  consistente  em  buscar,  nos  elementos  probatórios  resultantes  da  instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões  sobre os fatos de interesse para o julgamento.   Já  Francesco  Carnelutti  compara  a  atividade  de  julgar  com a atividade de um historiador:   (...)  o  historiador  indaga  no  passado  para  saber  como  as  coisas  ocorreram.  O  juízo  que  pronuncia  é  reflexo  da  realidade  ou  mais  exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  uma  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese,  adquirindo  a  certeza  de que  tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer  dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  No  mesmo  sentido,  o  professor  Moacir  Amaral  Santos  afirma que a prova dos fatos faz­se por meios adequados a fixá­ los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão  ser  transportados  para  o  processo,  seja  pela  sua  reconstrução  histórica, ou sua representação.  Assim sendo, a verdade encontra­se ligada à prova, pois é  por meio desta que se torna possível afirmar idéias verdadeiras,  adquirir a evidência da verdade, ou certificar­se de sua exatidão  jurídica. Ao direito  somente  é possível  conhecer a  verdade por  meio das provas.   Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova  é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  probabilidade às circunstâncias a ponto de  formar a convicção  do julgador.  Regressando  aos  autos,  o  recorrente  não  apresentou  um  único  documento,  seja  planilha,  livros  fiscais,  DARF,  que  comprovasse  ou,  como  dito,  levantasse  uma  fumaça  do  bom  direito.  Não  foi  por  falta  de  oportunidade,  pois  tanto  no  despacho decisório como na manifestação de inconformidade foi  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10735.903330/2012­60  Acórdão n.º 3302­006.668  S3­C3T2  Fl. 9          8 identificado  que  o  crédito  que  estava  sendo  utilizado  na  compensação  por  ele  pretendida  já  havia  sido  aproveitado  na  extinção de outro tributo. Cabia ao contribuinte demonstrar que  essa  afirmativa  não  refletia  a  realidade.  Não  obstante,  sua  atitude  foi  de  fazer  alegações  gerais,  sem  nenhum  documento  probante.  Diante dos fatos, cabe a esse Colegiado apreciar o pedido  de  compensação  com  as  provas  contidas  nos  autos.  No  caso,  nenhuma.  Pelas  assertivas  feitas,  afluem  razões  jurídicas  para  manter a decisão de piso sobre o tema.  Taxa SELIC. Multa de Mora  O  recorrente  alega  que  a  correção  do  crédito  tributário  pela taxa SELIC é ilegal.  Essa  matéria  já  foi  pacificada  com  a  aprovação  do  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  04,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009:  Súmula CARF nº 4  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Com  base  no  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  4,  nego  provimento a esse capítulo recursal.  Multa de Mora.  Afirma  o  recorrente  que  o  percentual  da multa  de mora  não é razoável, sendo flagrantemente confiscatório.  Ocorre  que  a multa  de mora  está  prevista  no  art.  61  da  Lei nº 9.430/96. Não consta na jurisprudência que o artigo tenha  sido  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  nem  que  tenha  sido  revogado.  Portanto,  ele  subsiste.  Para  afastar  a  aplicação  do  cânone  legal  citado,  deve  esse  Colegiado  declarar  a  inconstitucionalidade  do  artigo,  algo  vedado  no  nosso  ordenamento jurídico.   Consoante noção cediça, os Órgãos  judicantes do Poder  Executivo não têm competência para apreciar a conformidade de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria Constituição Federal ou mesmo de outras  leis, a ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente  previsto,  haja  vista  tratar­se  de  matéria  reservada,  por  força  de  determinação  constitucional,  ao Poder  Judiciário.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10735.903330/2012­60  Acórdão n.º 3302­006.668  S3­C3T2  Fl. 10          9 Compete  a  esses  órgãos  tão­somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais  vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  Com efeito,  a  apreciação de  assuntos  desse  tipo  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O  Órgão Administrativo não é o  foro apropriado para discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente,  pelo  Poder  Judiciário  que  detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  Noutro giro,  não  se pode olvidar que  esta matéria  já  foi  pacificada no âmbito do CARF, com a aprovação do enunciado  de súmula CARF nº 02:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Na  linha  do  entendimento  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  à  possibilidade  de  afastar  o  art.  61  da  Lei  nº  9430/96, sob o fundamento de inconstitucionalidade."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 176DF CARF MF

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7771742 #
Numero do processo: 11075.000895/2006-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. NORMAS APLICÁVEIS. ENCONTRO DE CONTAS. O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se, no julgamento do Recurso Especial nº 1164452/MG, sob sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a lei aplicável a compensação tributária é aquela vigente à data do encontro de contas. Tal entendimento é de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do seu Regimento Interno. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS CEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. À época das transmissões das declarações de compensação, o caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 10.637/2002, somente autorizava a pessoa jurídica que detinha os créditos, apurados em seus registros contábeis e fiscais, a declarar a compensação com "débitos próprios" e as normas infralegais vedavam expressamente a compensação com "créditos de terceiros", o que conduz à ineficácia da cessão de créditos efetuada perante o Fisco. Nesse sentido decidiu o STJ no REsp 993.925/RS. Recurso Voluntário negado Direito Creditório não reconhecido
Numero da decisão: 3402-006.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro que dava provimento ao recurso vez que ainda não vigente a previsão do §12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­006.651  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ FINSOCIAL   Recorrente  EMBARROZ ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004  COMPENSAÇÃO. NORMAS APLICÁVEIS. ENCONTRO DE CONTAS.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  posicionou­se,  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 1164452/MG, sob sistemática dos recursos repetitivos, no sentido  de  que  a  lei  aplicável  a  compensação  tributária  é  aquela  vigente  à  data  do  encontro  de  contas.  Tal  entendimento  é  de  aplicação  obrigatória  pelos  membros do CARF, nos termos do seu Regimento Interno.  CESSÃO  DE  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  CEDIDOS.  IMPOSSIBILIDADE.  À época das transmissões das declarações de compensação, o caput do art. 74  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  somente  autorizava  a  pessoa  jurídica  que  detinha  os  créditos,  apurados  em  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  a  declarar  a  compensação  com  "débitos  próprios"  e  as  normas  infralegais  vedavam  expressamente  a  compensação  com "créditos de terceiros", o que conduz à ineficácia da cessão de créditos  efetuada perante o Fisco. Nesse sentido decidiu o STJ no REsp 993.925/RS.  Recurso Voluntário negado  Direito Creditório não reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro  que  dava  provimento  ao  recurso  vez  que  ainda  não  vigente  a  previsão  do  §12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 08 95 /2 00 6- 29 Fl. 248DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento de  Santa  Maria  que  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte  contida  na  manifestação  de  inconformidade.  Versa  o  processo  sobre  os  PER/Dcomps  abaixo  especificados,  transmitidos  para  a  compensação de  créditos de Finsocial  provenientes da  ação  judicial  nº 98.15.03756­0  com débitos de outros tributos da contribuinte:    Mediante  despacho  decisório  de  30/05/2007  a  autoridade  administrativa  decidiu  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologar  a  compensação  formulada,  sob  o  fundamento  principal  de  que  está  vedada  a  compensação  com  créditos  de  terceiros para todas as declarações de compensação apresentadas a partir de 01/10/2002, sendo  que,  para  os  pedidos  de  compensação,  a  vedação  se  dá  a  partir  de  10/04/2000,  com  a  publicação da IN SRF n° 41/2000.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo,  em  síntese:   a) Não há créditos que sejam de  terceiros compondo a  relação obrigacional  tributária,  já  que  a  requerente  os  adquiriu,  registrou  publicamente  em  cartório  e  no  seu  patrimônio para, só então, oferecer à compensação.  b) Considerando  toda  a  previsão  constitucional  e  legal  acerca  da  cessão  de  créditos, não se pode negar a existência de seus efeitos jurídicos: transferência do crédito para  o patrimônio da cessionária, com direito ao seu direito ao seu pleno uso e gozo.  c) A  legislação  vigente  à  época  do  crédito  (trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial)  é  que  deve  incidir  para  fins  de  autorizar  a  compensação.  Na  época  vigia  a  Lei  n°  8.383/91  que  autorizava  o  procedimento  no  art.  66  independentemente  de  o  crédito  ser  originário da autora ou não.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11075.000895/2006­29  Acórdão n.º 3402­006.651  S3­C4T2  Fl. 249          3 O  julgador a  quo  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da manifestante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ Da análise dos documentos que constam nos autos é possível assentar que a  interessada não tinha amparo judicial para efetuar a compensação dos com créditos obtidos por  cessão de terceiro com seus débitos. Não consta do processo manifestação do Poder Judiciário  a este propósito, nem mesmo houve a demonstração de tal situação por parte da contribuinte.  ­  A  cessão  de  créditos  da  empresa  Marini  Móveis  Ltda.  (CNPJ  nº  89.963.110/0001­62)  é  uma  convenção  particular  que  não  tem  relação  com  a  Fazenda  Nacional, não surtindo efeitos no ponto de vista tributário, nos termos do art. 123 do CTN.  Cientificada dessa decisão em 07/04/2009, a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 07/05/2009, com as seguintes alegações principais:  i) Os créditos sobre o qual recaem a compensação não fazem mais parte do  patrimônio das empresas que ingressaram com os processos judiciais originários, uma vez que  transferidos por instrumentos públicos, conforme autoriza a Carta Magna, artigo 78 do ADCT,  o Código Civil, artigos 288, 289 e 290, e o Código de Processo Civil, artigo 567, para a esfera  patrimonial  da  requerente,  que  passa  a  ter  o  direito  de  propriedade  sobre  aqueles  créditos,  sendo a nova titular das execuções de sentença judicial, que tem o pleno direito de usufruí­los.  ii) A Recorrente peticionou nos autos dos processos judiciais que originaram  os precatórios objetos de cessão, bem como requereu que fosse cientificado aos devedores, na  forma da previsão  legal,  conforme  comprovam as petições  juntadas,  que  foram protocoladas  perante o Juízo competente, de forma que ela passou a compor os processos executivos como  titular dos créditos, não havendo terceiros envolvidos da relação processual tributária.  iii) Não havia na época dos recolhimentos indevidos qualquer restrição a que  se  compensasse  com  créditos  adquiridos  de  terceiros.  A  lei  aplicável  à  compensação  é  a  vigente na época do recolhimento indevido ou a maior.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Pelos  documentos  que  constam  nos  presentes  autos,  sucederam­se  os  seguintes fatos mais relevantes:  ­  A  pessoa  jurídica Marini Móveis  Ltda.  ajuizou  Ação  Ordinária  contra  a  União Federal,  visando  à  restituição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  alíquota majorada  do  Finsocial, exigida com base nos artigos 70 da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da  Lei n° 8.147/90, tendo em vista a inconstitucionalidade dos referidos diplomas já proclamada  Fl. 250DF CARF MF     4 pelo STJ, com acréscimo de correção monetária e juros de mora. Foi proferida sentença com o  seguinte dispositivo:  Ação Ordinária nº 98.1503756­0   Autor: Marini Móveis Ltda.  Ré: União Federal  (...)  III — DISPOSITIVO   Face ao exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo procedente o pedido  para:  a)  reconhecer um crédito em favor da autora decorrente do recolhimento do  FINSOCIAL à alíquota superior à 0,5%, conforme Guias DARF's listadas aos autos;  b)  condenar a União Federal  à  restituição desses valores,  com acréscimo de  correção monetária desde o recolhimento indevido (Súmulas nos 46 do extinto TFR  e  162  do  STJ)  segundo  a  variação  dos  seguintes  indexadores:  IPC  até  janeiro  de  1991 (o que dispensa a aplicação da Súmula no 37 do TRF/4ª Região); INPC entre  fevereiro e dezembro de 1991; UFIR entre janeiro de 1992 e dezembro de 1995; e  Taxa SELIC a partir de  janeiro de 1996, mais  juros à  taxa de 1% no mês em que  efetuada a restituição, conforme a parte final do §4º do artigo 39 da Lei no 9.250/95.  Condeno a União Federal ao pagamento de honorários de advogado em favor  da  autora  no  percentual  de  10%  sobre  o  valor  da  condenação,  em  atendimento  às  diretrizes fixadas no § 40 do artigo 20 do CPC:  Custas na forma da lei.  (...)  ­  Na  Remessa  ex  Officio  em  AC  N°  2000.04.01.113825­7/RS,  a  Segunda  Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, deu parcial provimento à remessa oficial tão  somente para esclarecer que incidência da taxa Selic substitui a indexação monetária e os juros  e mora, mantendo os demais  termos da decisão  recorrida. Esse acórdão  transitou em  julgado  em 17/04/2001.  ­  Foi  requerida  pela  Marini  Móveis  Ltda  a  redistribuição  do  feito  como  execução de sentença. A União manifestou­se no sentido de nada ter a opor­se aos cálculos de  execução e do regular prosseguimento do pagamento devido à autora. Em 20 de novembro de  2001 foi determinada a expedição do precatório.  ­ Mediante instrumento particular de 11/05/2004, com firma reconhecida em  cartório em 12/05/2004, houve a cessão dos créditos advindos do referida ação ordinária pela  Marini Móveis Ltda para a Embrarroz Alimentos Ltda, ora recorrente.  ­ Posteriormente a Embrarroz Alimentos Ltda  informou ao juízo da referida  cessão  de  créditos,  requerendo  a  notificação  do  executado  (União  Federal)  de  tal  fato.  Em  petição protocolizada em 07/06/2004 a Embrarroz Alimentos Ltda, na condição de titular dos  créditos oriundos da ação  judicial,  requereu a desistência do precatório  judicial vez o crédito  principal apurado em execução de sentença seriam objeto de compensação administrativa.  ­ Em 02/12/2004 a Marini Móveis Ltda. manifestou­se no sentido de não se  opor ao pedido efetuado pela cessionária, desistindo do recebimento dos valores por meio do  precatório judicial.   ­ Em 11/02/2005  foi  julgada  extinta a  execução em  face da  "desistência da  exequente com relação ao prosseguimento da execução (fl. 195)," com fulcro no art. 794,  III  c/c art. 795 do CPC.   Dessa forma, em resumo, a empresa Marini Móveis Ltda. possuía um título  executivo judicial que reconheceu um crédito em seu favor decorrente do recolhimento a maior  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 11075.000895/2006­29  Acórdão n.º 3402­006.651  S3­C4T2  Fl. 250          5 de  Finsocial  e  condenou  a União  à  restituição  de  tal montante,  no  entanto,  cedeu  tal  direito  creditório à recorrente (Embrarroz Alimentos Ltda), a qual, por sua vez, a partir de 14/05/2004,  transmitiu as declarações para a compensação administrativa dos créditos cedidos com débitos  próprios, o que é objeto do presente processo.   Há que se esclarecer que não consta nos autos qualquer documento relativo a  eventual  deferimento  pelo  juízo  de  pedido  de  substituição  processual  na  fase  de  execução/cumprimento  de  sentença,  que  foi  inclusive  extinta  para  possibilitar  o  prosseguimento do feito administrativo.   Na  redação  original  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  a  norma  que  regulava  a  compensação  determinava  que  ela  seria  efetuada  por  requerimento  do  sujeito  passivo  e  autorização  expressa  da  autoridade  administrativa,  nesses  termos:  "Art. 74.  Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos  para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração".   A Declaração  de  Compensação  veio  substituir  o  pedido  de  compensação  com a alteração dada pela Lei nº 10.637/2002, fruto da conversão em lei da Medida Provisória  nº 66/2002, que alterou o art. 74 na seguinte forma:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1o A compensação de que  trata o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº  10.637, de 2002)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...) [negritei]  Em cotejo  da  redação  original  do  caput do  art.  74  da Lei  nº  9.430/96  com  aquela  dada  pela Lei  nº  10.637/2002,  observa­se  que  somente  a partir  desta  última passou  a  existir  a  vedação  expressa  em  lei  à  compensação  com  débitos  de  terceiros.  Posteriormente,  com a alteração dada pela Lei nº 11.051/2004, publicada no DOU de 30.12.2004, ao §12 do art.  74 da Lei nº 9.430/96, passou­se a considerar não declarada a compensação com créditos de  terceiros.   Veja­se que o caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pela  Lei  nº  10.637/2002  traz  uma  permissão  restritiva  de  compensação,  no  sentido  de  que  a  requerente  que  apurou  os  créditos  tributários  (judiciais  ou  não)  somente  estaria  autorizada  a  fazer o encontro de contas com os "débitos próprios"; enquanto que a vedação do §12 estaria  direcionada  a  outra  requerente  que  apresentasse  declaração  de  compensação  de  "créditos  de  terceiros"  com  seus  próprios  débitos,  situação  em  que  se  consideraria  a  compensação  não  declarada.   No entanto, é de se ressaltar que, no presente caso, como as Dcomps foram  transmitidas de 14/05/2004 a 19/11/2004, anteriormente à vigência da Lei nº 11.051/2004, não  Fl. 252DF CARF MF     6 há  a  incidência  de  tal  redação  do  §12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  mas  tão  somente  da  permissão restritiva do caput deste artigo. Assim, de todo modo, in casu, pela redação do caput  do art.  74 da Lei nº 9.430/96  somente haveria autorização  legal para  a  cedente dos  créditos,  Marini  Móveis  Ltda,  que  apurou  os  créditos  que  foram  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada em  julgado em seu  favor,  efetuar  a  compensação com os  seus próprios débitos. O  referido dispositivo permite somente à pessoa que apurou os créditos compensá­los com seus  próprios débitos, ou seja, não permite a outra empresa que não os apurou.  Contudo, à época da transmissão das declarações de compensação, vigiam as  Instruções  Normativas  SRF  nºs  41/2000,  210/2002  ou  460/2004,  que  vedavam  também  expressamente as compensações com créditos de terceiros, nos seguintes termos:  Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000   (Publicado(a) no DOU de 10/04/2000, seção , página 3)   Veda a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação de débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.   (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de  2002)   O  SECRETÁRIO DA RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  tendo em vista o disposto no art. 170 da Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Código  Tributário Nacional),  no  art.  66  da  Lei Nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei Nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e  nos arts. 73 e 74 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve:  Art.  1º  É  vedada  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  relativos  a  impostos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  créditos de terceiros.  Parágrafo  único.  A  vedação  referida  neste  artigo  não  se  aplica  aos  débitos  consolidados  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  REFIS  e  do  parcelamento  alternativo  instituídos  pela Medida  Provisória  Nº  2.004­5,  de  11  de  fevereiro de 2000, bem assim em relação aos pedidos de compensação formalizados  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  até  o  dia  imediatamente  anterior  ao  da  entrada em vigor desta Instrução Normativa.  Art.  2º  Fica  revogado o  art.  15,  caput  e  parágrafos,  da  Instrução Normativa  SRF Nº 021, de 10 de março de 1997.  Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.    Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002   (Publicado(a) no DOU de 01/10/2002, seção , página 21)   (Revogado(a) pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de  2004)   Art. 30. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos  tributos e contribuições administrados pela SRF, com créditos de terceiros.    Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004   (Publicado(a) no DOU de 26/10/2004, seção , página 23)   (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de  2005)   Art. 40. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos aos  tributos e contribuições administrados pela SRF, com créditos de terceiros.   Parágrafo único. A vedação a que  se  refere o  caput não  se  aplica ao débito  consolidado no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo, bem como aos  pedidos de compensação formalizados perante a SRF até 7 de abril de 2000.   Dessa forma, no que diz respeito às normas de compensação vigentes à época  de transmissão das Dcomps, o caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96 somente autorizava a pessoa  jurídica que detinha os créditos  (judiciais ou administrativos) a declarar a compensação com  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11075.000895/2006­29  Acórdão n.º 3402­006.651  S3­C4T2  Fl. 251          7 seus próprios débitos, bem como as normas infralegais vedavam expressamente a compensação  com créditos de terceiros.   Neste  ponto  cabe  rechaçar  a  alegação  da  recorrente  no  sentido  de  que  as  normas aplicáveis à compensação seriam aquelas vigentes  à época do  recolhimento  indevido  ou  a  maior.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  posicionou­se  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos, ao julgar o Recurso Especial nº 1164452/MG, no sentido de que a lei aplicável a  compensação  tributária  é  aquela  vigente  à  data  do  encontro  de  contas,  conforme  ementa  abaixo:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170­A DO CTN. INAPLICABILIDADE  A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001.   1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda  e  do  contribuinte.  Precedentes.   2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é  vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial",  conforme prevê o art. 170­A do CTN, vedação que,  todavia, não se aplica a ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo,  introduzido  pela  LC 104/2001. Precedentes.   3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/08.   (STJ  ­  REsp:  1164452  MG  2009/0210713­6,  Relator:  Ministro  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 25/08/2010, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO,  Data de Publicação: DJe 02/09/2010)  Esse entendimento do STJ, por ter sido proferido nos termos do art. 543­C do  CPC/73,  é de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, nos  termos do  seu Regimento  Interno.  Também  há  de  se  esclarecer  à  recorrente  que,  à  época  da  apresentação  de  suas declarações de compensação já não vigia mais o art. 66 da Lei n° 8.383/91. Em face da  nova  redação dada pela Lei nº 10.637/2002 ao  art.  74 da Lei nº 9.430/96,  restou  superada  a  possibilidade de compensação pelo próprio  sujeito passivo, como permitia antes o art. 66 da  Lei nº 8.383/91, sem a informação prévia à Receita Federal.  Assim,  não  há  dúvidas  de  que,  à  época  das  transmissões  das  Dcomps  sob  análise, não havia autorização legal ou infralegal para a compensação com créditos ou débitos  de outra contribuinte, cabendo ressaltar­se que o art. 170 do CTN, abaixo transcrito, concede à  lei  e  à  autoridade  administrativa  a  prerrogativa  de  estabelecer  condições  para  autorizar  a  compensação:   Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de  2010)  Parágrafo  único.  Sendo  vincendo  o  crédito  do  sujeito  passivo,  a  lei  determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo,  porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento)  ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.   Fl. 254DF CARF MF     8 É verdade que não há qualquer vedação em lei para a cessão de créditos no  âmbito  tributário,  no  entanto,  aceitar  os  seus  efeitos  na  âmbito  da  compensação  seria  tornar  "letra morta" a vedação contida em lei e em atos normativos para compensação com créditos  ou débitos de outras pessoas jurídicas. A formalização da cessão de créditos entre duas pessoas  jurídicas  não  ofereceria  maiores  dificuldades  e  dependeria  quase  somente  da  autonomia  da  vontade  dessas  pessoas.  Por  vias  transversas,  negócios  jurídicos  no  âmbito  privado  estariam  afastando as prescrições legais legítimas de direito público acerca do instituto da compensação,  o que não teria cabimento.   Assim,  entendo que a  cessão de  créditos  tributários da Marini Móveis Ltda  para a recorrente tem seus efeitos afastados para fins de compensação em face do disposto no  caput  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  vigente  à  época  das  transmissões  das  Dcomps  pela  recorrente, que autoriza somente a detentora dos créditos compensá­los com seus débitos, bem  como das vedações infralegais à compensação com créditos terceiros mencionadas acima.  Nesse sentido foi decidido pelo STJ no REsp 993.925/RS, conforme ementa  abaixo  transcrita,  em  relação ao  caso  em que uma pessoa  jurídica obteve  sentença definitiva  autorizando­a a compensar os créditos reconhecidos com débitos próprios e depois, na fase de  execução, cedeu seus créditos a outra pessoa jurídica1:  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SENTENÇA  CONDENATÓRIA  DO  DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  DISTINTAS.  IMPOSSIBILIDADE.  LEI  9.430/96.  PROIBIÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  COM  CRÉDITOS DE TERCEIROS.  1. A Lei n° 9.430/96, no artigo 74, utilizando­se da faculdade que lhe foi conferida  pelo CTN, proíbe a compensação de débitos tributários com créditos de terceiros, in  verbis:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão." (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   2.  In  casu,  trata­se  de  decisão  transitada  em  julgado  reconhecendo  o  direito  de  compensação  da  cedente  em  face  da  Fazenda  Nacional.  Não  obstante  a  admissibilidade da cessão de créditos na seara tributária, verifica­se a existência de  óbice  legal  à  efetivação  da  compensação  nos moldes  requeridos  pelas  recorrentes  (com  créditos  de  terceiros),  qual  seja,  o  mandamento  inserto  no  art.  74  da  Lei  9.430/96,  o  que  conduz  à  ineficácia  da  cessão  de  créditos  perante  o  fisco  e,  consectariamente,  à  inoperosidade  da  substituição  processual  almejada.  (Precedentes:  REsp  1121045/RS,  DJe  15/10/2009;  REsp  939.651/RS,  DJ  27/02/2008)   3. Diversa  seria  a  solução  acaso  as  recorrentes  pretendessem  executar  o  quantum  debeatur, isto porque o direito à restituição do indébito é direito de crédito (art. 165,                                                              1 RECURSO ESPECIAL Nº 993.925 ­ RS (2007/0233480­0)  RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata­se de recurso especial interposto por Allied  Domecq  Brasil  Ind.  e  Com.  Ltda.  e  Julio  Bogoricin  Imóveis  Extremo  Sul  Ltda.,  com  fulcro  na  alínea  "a"  do  permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo TRF da 4ª Região, assim ementado:  (...)  Noticiam os autos que Julio Bogoricin  Imóveis ajuizou ação, objetivando a condenação da Fazenda Nacional à  restituição de indébito tributário pelo recolhimento a maior de FINSOCIAL. Sobreveio sentença de procedência  do pedido, autorizando­a a compensar os referidos créditos com débitos futuros de COFINS, tendo transitado em  julgado em 19/03/2001.  Iniciada  a  fase  de  execução  do  julgado, Allied  Domecq  Brasil  informou  ao  juízo monocrático  que  os  direitos  creditórios foram­lhe cedidos por meio de escritura pública de cessão de créditos datada de 03/09/2004, por isso  que requereu a sua inclusão no pólo ativo do processo, visando promover a execução do julgado.  (...)    Fl. 255DF CARF MF Processo nº 11075.000895/2006­29  Acórdão n.º 3402­006.651  S3­C4T2  Fl. 252          9 do CTN), sendo, portanto, disponível, consoante a norma insculpida no art. 286, do  Código Civil. Por isso que, na ausência de regra tributária expressamente proibitiva,  aplica­se a regra geral que trata de cessão de créditos, máxime por não se tratar, o  crédito  tributário,  de  direito  intransferível,  indisponível  ou  personalíssimo.  (Precedentes: AgRg  no REsp  1094429/RJ, DJe  04/11/2009; REsp  789453/RS, DJ  11/06/2007)   4.  Não  obstante,  o  Direito  Tributário,  conquanto  não  possa  alterar  o  conceito  da  cessão de crédito da  lei  civil, pode­lhe atribuir efeitos próprios na seara  tributária,  inclusive dispondo sobre requisitos de validade da cessão. (Precedente: AgRg no Ag  1228671/PR, DJe 03/05/2010)   5. "...o legislador ordinário tem total liberdade para fixar a forma como os créditos  do  contribuinte  poderão  ­  ou  não  ­  ser  compensados. Os  critérios  que  nortearão  o  estabelecimento  das  regras  da  compensação  serão  aqueles  ditados  pelas  conveniências da política fiscal, não havendo restrição no CTN que limite a atuação  estatal. Desse modo,  poderá  o  legislador  admitir  a  compensação apenas  de  alguns  tipos de créditos e não de outros, estabelecer restrições quanto à data da constituição  do crédito, quanto à origem do crédito e até quanto ao seu montante. Não há nada  que  impeça  o  legislador  de  admitir  a  compensação  apenas  de  parte  do  crédito  do  contribuinte, deixando que o restante seja passível de repetição." (Leandro Paulsen,  in  Direito  Tributário,  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 18ª ed., p. 1121)   6. Sob esse enfoque, o Código Tributário Nacional, em seu art. 170, autoriza que lei  ordinária  possa  estipular  condições  ou  atribuir  à  autoridade  administrativa  a  estipulação de condições, para  a compensação de  créditos  tributários  com créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  (Precedentes: AgRg no Ag 1228671/PR, DJe 03/05/2010; AgRg no RMS  30.340/PR, DJe 30/03/2010)   7.  Conquanto  as  recorrentes  aleguem  o  objetivo  exclusivo  de  execução  do  título  executivo  pela  cessionária,  é  certo  que  o  mesmo  autorizou  a  compensação  do  indébito nos registros contábeis e fiscais da cedente, razão pela qual incide, in casu,  a vedação expressa do art. 74, da Lei 9.430/96.  8. Recurso especial desprovido.  (REsp  993.925/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  05/08/2010, DJe 19/08/2010)  Essa  matéria  também  foi  recentemente  decidida  por  este  Colegiado  no  mesmo sentido sob a relatoria do Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, como se vê abaixo:  Acórdão nº 3402­006.385 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 28 de março de 2019  (...)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 19/01/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  TÍTULO  JUDICIAL.  CESSÃO  DE CRÉDITOS. INAPLICABILIDADE.  As compensações declaradas a partir de 1º de outubro de 2002, de débitos do sujeito  passivo com crédito de terceiros, esbarram em inequívoca disposição legal da MP nº  66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, impeditiva de compensações da  espécie.  A  legislação  tributária  não  admite,  para  fins  de  compensação,  o  direito  creditório adquirido de terceiros.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  fazem  coisa  julgada  às  partes,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros.  Não  sendo  parte  do  processo  judicial,  a  decisão  não  é  aplicável ao sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.  Fl. 256DF CARF MF     10   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro acompanhou  o relator pelas conclusões.  (...)  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                               Fl. 257DF CARF MF

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Numero do processo: 13003.000281/2005-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 RESTITUIÇÃO. ANTERIOR À LC 118/2005. PRAZO DE DEZ ANOS. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1301-003.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar o óbice da decadência, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­003.908  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  AVIPAL S/A AVICULTURA E AGROPECUÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  RESTITUIÇÃO. ANTERIOR À LC 118/2005. PRAZO DE DEZ ANOS.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para superar o óbice da decadência, e determinar o retorno dos  autos  à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto  à  liquidez do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos e,  se possível, de  retificações das declarações  apresentadas. Ao  final, deverá  ser proferido despacho decisório complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual de  praxe,  inclusive quanto  à apresentação de nova manifestação de  inconformidade  em  caso de  indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  José Roberto Adelino da Silva  (suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 00 02 81 /2 00 5- 35 Fl. 230DF CARF MF   2 convocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca  Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição apresentado em 07/06/2005 (fls. 1), no valor  de R$  399.936,48,  relativos  a  pagamentos  indevidos  ou  a maior  efetuados  em  06/01/1999  e  15/12/1999.  Em 30/11/2007,  tomou ciência  (fls. 17) de despacho decisório  (fls. 15) que  indeferiu a restituição, com base na decadência do direito à repetição.   Em 28/12/2007, apresentou manifestação de inconformidade alegando que: a)  de acordo com a tese dos "cinco mais cinco", ainda não teria decaído seu direito; e b o disposto  na Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, não  se  aplicaria  a  recolhimentos  efetuados  em  1999.  A DRJ julgou seu pleito improcedente, mantendo a decadência apontada pela  DRF na análise do pedido de restituição.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  aduzindo  a  posição dos Tribunais Superiores e a inaplicabilidade da LC 118/05 ao caso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  O cerne da discussão é justamente o prazo decadencial para que se pleiteie o  direito de restituição do tributo indevidamente pago ­ frise­se que o mérito do crédito pleiteado  não chegou a ser analisado, não sendo objeto deste processo administrativo.  Sobre  a  decadência,  é  válido  lembrar  que  a  questão  do  prazo  passou  por  alguns debates jurisprudenciais, bem sumarizados pela Ilustre Conselheira Thais de Laurentiis  no Acórdão CARF nº 3402­004.918:  Inicialmente a posição que prevalecia no Superior Tribunal de Justiça  (STJ)  era  a  interpretação  redacional  do  artigo  156,  VII,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  segundo a qual  somente  com a homologação é que se daria  a extinção do  crédito  tributário  e,  portanto,  o  início  do  computo  do  prazo  para  a  repetição  de  indébito  do  artigo  168.  Dessa  forma,  somando­se  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação, com mais cinco anos para a repetição, o contribuinte detinha prazo de  dez  anos  para  pleitear  a  restituição  de  tributos.  Tratava­se  da  conhecida  tese  dos  cinco mais cinco.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13003.000281/2005­35  Acórdão n.º 1301­003.908  S1­C3T1  Fl. 3          3 Contudo, o advento da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (LC  118/2005), afirmando que, para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 do  CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  no momento  do  pagamento  antecipado  de  (artigo  150,  §  1º),  o  STJ  reviu  a  questão.  Em  seus  novos  julgamentos  (e.g.  Recurso Especial  982.985,  Relator:  Ministro  Luiz  Fux.  Julgamento:  10  jun.  2008.  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma. Publicação: DJe, 07 ago. 2008), decidiu que não obstante a LC 118/2005 se  autointitular  interpretativa,  evidentemente  inovou  a  ordem  jurídica  tributária,  alterando  por  completo  o  entendimento  solidificado  pelo  STJ  sobre  o  prazo  prescricional  para  repetição  de  indébito  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação (tese dos cinco mais cinco).  Dessa  forma,  foi  deliberado  que,  a  partir  de  sua  entrada,  passaram  a  existir  dois regimes jurídicos distintos:  i) os recolhimentos indevidos feitos a partir da sua  entrada  em  vigor  (9  de  junho  de  2005)  passaram  a  ter  como  prazo  para  sua  restituição  cinco  anos  contados  a  partir  do  instante  em  que  é  feito  o  pagamento  antecipado; ii) já os pagamentos indevidos que ocorreram anteriormente à vigência  da Lei Complementar 118/05 permanecem sob a disciplina que  imperava à época,  vale dizer, que a contagem do prazo de cinco anos para a restituição só se inicia a  partir da homologação, expressa ou tácita, feita pelo fisco.  Este  último  entendimento  apresentado  pelo  STJ,  entretanto,  foi  parcialmente modificado pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF)  ao  analisar  a  matéria (RE 566.621/RS, Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie.  j. 04.08.2011,  julgado sob o rito do artigo 543B, §3º, do CPC), 1 que entendeu como relevante  não a  data dos pagamento  indevidos, mas  sim a DATA DA FORMULAÇÃO  DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, PARA A CONTAGEM DO PRAZO DOS  CONTRIBUINTES.  Por  sua  vez,  o  STJ  se  curvou  ao  citado  entendimento  do  Pretório  Excelso,  passando a julgar os processos sobre a mesma controvérsia aplicando a ratio do RE  566.621, julgado por meio do rito dos recursos repetitivos.  O STJ refletiu esse entendimento de forma cristalina na ementa do REsp nº  1.269.570, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos:  3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar­se esta  Casa  ao  decidido  pela  Corte  Suprema  competente  para  dar  a  palavra  final  em  temas  de  tal  jaez,  notadamente  em  havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543A e 543B,  do  CPC).  Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005,  contandose  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN.  4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009.  5. Recurso especial não provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008. (REsp 1269570 / MG, Relator Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, Data do  Fl. 232DF CARF MF   4 Julgamento  23/05/2012,  Data  da  Publicação/Fonte,  DJe  04/06/2012 RT vol. 924 p. 802.)  Essa matéria  também se sujeita ao precedente vinculante do STF, no RE nº  566.621/RS, verbis:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei  nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC  118/05,  CONSIDERANDO­SE  VÁLIDA  A  APLICAÇÃO  DO NOVO PRAZO DE 5 ANOS TÃO­SOMENTE ÀS AÇÕES  AJUIZADAS APÓS O DECURSO DA VACATIO LEGIS DE  120 DIAS, OU SEJA, A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.(RE 566621, Relator(a): Min.  ELLEN  GRACIE,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­ Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13003.000281/2005­35  Acórdão n.º 1301­003.908  S1­C3T1  Fl. 4          5 2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02  PP­00273  RTJ VOL­00223­01 PP­00540)   Essa matéria, inclusive, foi objeto da Súmula CARF nº 91, cujo teor também  é expresso:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº  277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Como  se  verifica  nos  autos,  o  pedido  de  restituição  foi  apresentado  em  07/06/2005, sujeitando­se então ao prazo decadencial de 10 anos, nos termos dos precedentes  vinculantes do STJ, STF e da súmula do CARF.  Desse  modo,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  determinar a  reforma do despacho decisório, superando o óbice da decadência, para que seja  analisada a substância do crédito pleiteado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.003903/2010-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - (Presidente) (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.236  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  CARLOS GILBERTO VIDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ (Presidente)  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 39 03 /2 01 0- 11 Fl. 96DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2007, ano­calendário de  2006, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário de aproximadamente R$1.412,00,  até abril  de 2015. Foram constatadas  as  seguintes  irregularidades,  conforme a Descrição dos  Fatos: dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$11.700,00.    O  interessado  foi  cientificada  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando,  em  síntese,  que  juntou  todos  os  documentos  comprobatórios  de  suas  despesas  médicas, para os quais afirma atenderem os requisitos legais.       A  DRJ  Fortaleza,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que o contribuinte não comprovou quem teria sido o beneficiário  dos serviços médicos em apreço.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  junta  declaração  completa  emitida pela empresa de odontologia, ratificando o valor total pago por ele bem como ratifica  ser o beneficiário dos serviços médicos odontológicos em análise.       É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10830.003903/2010­11  Acórdão n.º 2001­001.236  S2­C0T1  Fl. 3          3 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”    A  Recorrente  apresentou  despesas  que  geraram  dúvidas  nas  autoridades  fiscais,  dentro  do  seu  dever  legal  de  fiscalização.  Assim,  solicitou  a  autoridade  fiscal  a  comprovação do beneficiários dos serviços, eis que não restava claro nos recibos apresentados.     O Contribuinte, revestido de postura colaborativa e evidente boa fé, apresentou  declaração completa emitida pela empresa de odontologia, ratificando o valor total pago por ele  bem como ratifica ser o beneficiário dos serviços médicos odontológicos em análise.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  Fl. 98DF CARF MF     4 apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.     Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­se  na  postura  claramente  colaborativa  e  evidente  boa  fé  do  Recorrente,  o  qual  apresentou  declaração completa emitida pela empresa de odontologia, ratificando o valor total pago por ele  bem como ratifica ser o beneficiário dos serviços médicos odontológicos em análise, entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  consideradas  como  dedutíveis  as  despesas médicas anteriormente glosadas.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10830.003903/2010­11  Acórdão n.º 2001­001.236  S2­C0T1  Fl. 4          5   Fl. 100DF CARF MF

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7733069 #
Numero do processo: 13896.910128/2012-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇAO. A retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação.
Numero da decisão: 3001-000.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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3001­000.771  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  JPTE ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  PROVAS  DO  ERRO  COMETIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇAO.  A  retificação  da  DCTF,  após  a  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  de  impedir  o  deferimento  do  pleito.  Entretanto,  a  retificação  deve  estar  acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original.  Não  comprovada  a  existência  do  crédito  originário  do  pagamento  indevido  informado  como  suporte  para  o  crédito  mencionado  na  declaração  de  compensação,  não  há  que se falar em homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 01 28 /2 01 2- 30 Fl. 261DF CARF MF     2 Relatório  Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o  relatório da decisão de piso:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  24796.39578.190312.1.3.044671  com  aproveitamento  de  suposto  pagamento  a  maior do PIS no valor de R$ 35.389,37, referente ao período de apuração (PA) de  jul/09.  A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de  não homologação da compensação, tendo em vista que o pagamento apontado como  origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação dos  débitos  informados no PERDCOMP.  Inconformada com o despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade,  argumentando  que  é  prestadora  de  serviços  no  ramo  de  engenharia, tendo como tomadora o Grupo Petrobrás, acumulando créditos com as  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  nas  atividades  exercidas.  Aduz que a sistemática não­cumulativa da COFINS e do PIS pretendeu desonerar a  cadeia  produtiva,  ao  permitir  que  sejam  descontados  créditos  referentes  às  aquisições,  efetuadas  no  mês,  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, conforme  dispõe o artigo 3º da Lei 10.833/03. Para comprovar a regularidade dos créditos,  anexa  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  retificador,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  retificada  e  Pedido  de  Compensação  –  Per/Dcomp.  A  DRJ  de  Juiz  de  Fora/MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  conforme  Acórdão  no  09­47.498  a  seguir transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 19/03/2012  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS  (DCTF).  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÔNEA,  DEVIDAMENTE ESCRITURADA.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar  que  a  verdade  material é outra, não há que se falar em pagamento indevido.  Considera­se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  não  constitui  elemento  de  prova  suficiente para justificar a retificação dos valores dos tributos devidos constantes de  DCTF as informações declaradas pelo Contribuinte por meio do Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  DACON,  quando  desacompanhada  dos  documentos e demonstrativos contábeis aptos a lhe darem sustentação.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13896.910128/2012­30  Acórdão n.º 3001­000.771  S3­C0T1  Fl. 326          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas  as  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”,  do  art.  16,  do  Decreto  nº  70.235/72, as provas do direito creditório devem ser apresentadas por ocasião da  interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior  juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a decisão de primeira  instância apresentando os  seguintes  argumentos:  1)  que apurou os créditos e formalizados através de retificações de DACON, efetuou pedidos de  compensação;  2)  que  houve  apenas  erro  material  no  retardamento  da  apresentação  da  retificação  da  DCTF,  restando  comprovado  pelo  valor  declarado  em  DACON;  3)  Invoca  o  princípio  da  verdade  material;  4)  Por  fim,  afirma  que  disponibiliza  todos  os  documentos  contábeis e fiscais a serem retirados no arquivo central da empresa.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Fl. 263DF CARF MF     4 Mérito  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  declaração  de  compensação com suposto saldo credor de Contribuição ao PIS no mês de julho/2009,  tendo  por base hipotéticos pagamentos indevidos ou a maior, no valor total de R$35.389,37 por meio  das Declaração de Compensação 24796.39578.190312.1.3.04­4671, e que a recorrente afirma  ter havido erro formal no preenchimento dos valores devidos declarados em DCTF.  A decisão de piso afirmou: para que os dados declarados em DACON fossem  considerados corretos, infirmando aqueles confessados em DCTF e demonstrando a liquidez e  certeza  do  crédito  a  compensar,  seria  necessário  que  a  interessada  trouxesse  aos  autos  documentos  que  corroborassem  a  apuração  do  tributo  ali  declarado,  com  a  devida  composição  da  base  de  cálculo  apurada,  comprovando  especialmente  a  ocorrência  dos  alegados  créditos,  por meio  da  apresentação da  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial os Livros Diário e Razão (e os documentos que lhes dão suporte), em obediência ao  disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72.  Inconformada,  a  Recorrente  alega  em  sua  peça  processual  que  efetuou  o  pedido de compensação conforme o crédito apura e formalizado na DACON Retificadora e que  erro material no retardamento da apresentação da retificação da DCTF não pode prejudicar o  seu pleito por restar comprovado pelo valor declarado em DACON. Para o seu atendimento, a  Recorrente  invoca  o  princípio  da  verdade  material  apresentando  alguns  julgados  deste  Conselho  Administrativo.  Por  fim,  afirma  que  está  disponibilizando  todos  os  documentos  contábeis e fiscais a serem retirados no arquivo central da empresa.  Incialmente cabe ressaltar que a assiste razão à recorrente no que se refere ao  ponto  relacionado  à  retificação  da  DCTF.  Este  Conselho  tem  decidido  que  a  retificação  da  DCTF,  após  a  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  de  impedir  o  deferimento  do  pleito.  Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que  comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como estabelecido no  §1º do art. 147 do CTN, in verbis:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua  efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que  se funde, e antes de notificado o lançamento.  Insta ainda destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência  de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para  acolher  as  provas  apresentadas  nesta  instância  recursal.  Contudo,  para  sua  aplicação  é  necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis  para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos.  Após  estes  relevantes  esclarecimentos,  passemos  à  análise  dos  documentos  constantes dos autos.  Na PER/DCOMP apresentada pelo Contribuinte, ora Recorrente, consta que  realizou  um  pagamento  a  maior  da  Contribuição  para  o  PIS  de  R$35.389,37  de  um  total  recolhido no valor de R$86.237,21 referente à competência Julho/2009. O DACON Retificador  (e­fl. 22) enviado em 19/04/2012 apresenta como base de cálculo da referida Contribuição em  julho/2009  o  valor  de  R$8.941.274,01  (Receitas  de  Vendas  de  Bens  e  Serviços)  mais  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13896.910128/2012­30  Acórdão n.º 3001­000.771  S3­C0T1  Fl. 327          5 R$2.089,68  (Outras  Receitas),  apurando  um  total  da  Contribuição  para  o  PIS  no  valor  de  R$147.565,50.  Na  Ficha  15B  da DACON  foram  descontados  créditos  vinculados  à  Receita  Tributada no Mercado Interno no valor de R$91.311,25 bem como deduziu PI/Pasep retido na  fonte  no  valor  total  de R$56.254,25,  restando  uma Contribuição  a  Pagar  de R$0,00  (ZERO  Reais). Ou seja, diante destes dados percebe­se que, em princípio, o total do DARF informado  seria integralmente utilizado na restituição/compensação objeto do presente pedido.  Continuando  a  análise  das  informações  apresentadas,  também  consta  dos  autos a DCTF Retificadora enviada em 12/01/2013 na qual o valor da Contribuição para o PIS  informada foi de R$0,00 (Zero Reais).  Por  essas  informações,  tenho  que  corroborar  com  o  entendimento  apresentado pela decisão de piso de que não basta efetuar a retificação da DCTF para adequá­la  ao  DACON,  importante  reforçar  a  necessidade  de  apresentação  de  informações  que  demonstrem a certeza e liquidez do crédito pleiteado por meio de escrituração contábil e fiscal  acompanhada de documentos hábeis e idôneos que lhe deem suporte.  Por  derradeiro,  a Recorrente  apresenta  em  seu Recurso Voluntário, mesmo  após a sinalização pelo Acórdão da DRJ da necessidade da demonstração do crédito pleiteado,  apenas uma diversidade de notas  fiscais (e­fls. 99 a 257) sem que houvesse qualquer esforço  em comprovar a apuração do valor constante de seu pleito por meio de “documentos contábeis,  fiscais, relatórios, planilhas demonstrativas, balancetes” como a própria Recorrente afirma em  seu recurso (e­fl 83) que anexou aos autos, mas em verdade não o fez.  Frise­se  que,  em  termos  de  direito  creditório  e  de  demonstração  da  sua  certeza  e  liquidez, o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova do  direito  invocado, mediante  a  apresentação de documentação hábil e idônea, o que, no presente caso, não ocorreu.   Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal  qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do  débito declarado.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                Fl. 265DF CARF MF

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7738279 #
Numero do processo: 13888.910728/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 20/06/2008 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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3401­006.017  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A (Nova denominação social de RKM  EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 20/06/2008  COMPENSAÇÃO.  PROVA  SUFICIENTE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO.   Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado  suficientemente,  mediante  documentos  contábeis  e  fiscais,  a  existência  do  direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 07 28 /2 01 2- 05 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13888.910728/2012­05  Acórdão n.º 3401­006.017  S3­C4T1  Fl. 215          2 Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Trata­se  de  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação declarada no PER/DCOMP 28653.88994.190912.1.3.046142, sob o fundamento  da integral vinculação do crédito indicado a outro(s) débito(s) de titularidade do contribuinte.  Em Manifestação de Inconformidade, o contribuinte aduziu ser fornecedor  da pessoa jurídica CATERPILLAR BRASIL LTDA, detentora de Ato Declaratório Executivo  (ADE homologatório de RECOF) que lhe confere suspensão do IPI, PIS/Pasep e Cofins sobre  as  compras  nacionais,  mas  que,  por  equívoco,  não  excluíra  as  vendas  correspondentes  da  apuração das contribuições em comento, o que ensejou indébito objeto de compensação.  Ocorre  que,  também  por  lapso,  não  providenciou  a  retificação  prévia  da  DCTF  e  da  DACON,  o  que  motivou  a  não  homologação  da  compensação  declarada.  Na  oportunidade, demonstrou a apuração do recolhimento a maior, defendeu o direito à repetição  da  quantia  indevida,  a  impossibilidade  de  simples  erro  no  cumprimento  de  obrigações  acessórias obstaculizar seu exercício e invocou a ausência de prejuízo ao erário, a prevalência  da verdade material  e  a vedação ao  enriquecimento  ilícito. Foram  juntados  comprovantes de  arrecadação, PERDCOMP, notas fiscais de saída e DCTF.   A decisão de 1ª  instância  julgou o  recurso  improcedente  ao  argumento  de  que  não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  foram  juntados  os  registros  contábeis  da  operação,  imputando  ao  recorrente  o  ônus  da  prova  do  direito requerido.  O Recurso Voluntário  sustentou a possibilidade de juntada de documentos  nessa fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  Parecer  Normativo Cosit nº 02/2015; e ratificou as alegações já deduzidas em primeira instância quanto  ao  direito  pleiteado.  Foram  anexados  à  peça  recursal  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL LTDA, admissão no RECOF),  laudo  técnico contábil e extrato do  livro Registro de  Saídas.  Em  sessão  de  24  de  outubro  de  2017,  considerando  a  documentação  carreada aos autos pela Recorrente no Recurso Voluntário, este Colegiado converteu o  feito  em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifestasse acerca da procedência  e quantificação do direito creditório, bem como da disponibilidade e da suficiência do crédito  para a compensação pretendida.   Às  fls.  201/202,  Informação  Fiscal  no  sentido  da  procedência,  disponibilidade  e  suficiência  do  crédito  para  extinguir  o  débito  declarado  no  PER/DCOMP  28653.88994.190912.1.3.046142.  Às fls. 209/210, manifestação da Recorrente ratificando as razões recursais.  É o relatório.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13888.910728/2012­05  Acórdão n.º 3401­006.017  S3­C4T1  Fl. 216          3 Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator    O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e,  portanto, dele tomo conhecimento.  A controvérsia posta nos autos cingia­se à existência de crédito de COFINS  decorrente  de  pagamento  a  maior  no  valor  de  R$  36.019,17  (competência  MAI/2008),  recolhido mediante DARF, hábil a ser compensado com débito do mesmo tributo no valor de  R$ 19.860,91 (competência AGO/2012).   O  feito  tramitou  em  1ª  instância  sem  que  a  Recorrente  fizesse  prova  suficiente do  indébito, posto que alegava ser beneficiária da suspensão do  tributo por vender  mercadorias  à  pessoa  jurídica  habilitada  no  RECOF  sem  juntar  os  respectivos  documentos  contábeis e fiscais que espelhassem as operações.   Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu tal carência  probatório,  de modo que  este Colegiado  resolveu  converter  o  feito  em diligência  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  se  manifestasse  conclusivamente  acerca  da  procedência,  disponibilidade e suficiência do direito creditório.  Assento pois as  informações apresentadas pela autoridade fiscal em sede de  diligência:  3. Em nossa análise verificamos que o crédito alegado pelo contribuinte na  Dcomp  (R$  36.019,17),  encontra­se  disponível  para  compensação,  em  nossos  sistemas,  após  as  retificações  efetuadas  na  DCTF  e  DACON,  relativas ao período de apuração 05/2008. A emissão Despacho Decisório  de  nº  de  Rastreamento  042024158  foi  realizada  em  03/01/2013  e  as  retificações  citadas  foram  realizadas  em  29/01/2013  e  30/01/2013,  respectivamente.  Portanto,  não  havia  saldo  disponível  quando  da  emissão  do Despacho Decisório, o que motivou seu indeferimento inicial.  4.  Ademais,  da  análise  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas,  do  DACON,  dos  documentos  fiscais  apresentados  pela  recorrente  e  tendo em  vista que as notas fiscais apresentadas são de venda de produtos a empresa  beneficiária do RECOF e, por consequência, com benefício da suspensão do  PIS/Pasep  e  Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  dentro  das  condições  previstas  no  ADE  nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  e  da  IN  SRF  417/2004 (alterada pela IN SRF 547/2005 e posteriores), concluímos que a  manifestante  faz  jus  a  compensação  dos  créditos  de  R$  36.019,17,  de  Cofins  (cód.  5856),  período  de  apuração  30/05/2008,  demonstrados  na  Dcomp  nº  28653.88994.190912.1.3.04­6142.  Conforme  verificamos  nos  relatórios  do  Sistema  de  Apoio  Operacional  (fls.  198  a  200),  o  crédito  utilizado  na Dcomp  tratada  nesse  processo  é  suficiente  para  extinguir  o  débito declarado (R$ 19.860,91, Cofins (5856), vencido em 25/09/2012). O  saldo do crédito não utilizado nessa Dcomp foi  utilizado em outra Dcomp  relacionada, de nº 04211.25185.270912.1.3.04­0704, tratada no processo nº  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13888.910728/2012­05  Acórdão n.º 3401­006.017  S3­C4T1  Fl. 217          4 13888.910730/2012­76,  sendo  que  também  nessa  Dcomp  relacionada  o  crédito utilizado também foi suficiente para extinguir o débito declarado (R$  30.778,44,  CSLL  (2484),  vencido  em  28/09/2012),  conforme  vemos  no  relatório de fls. 200. (grifo nosso)  É  de  se  concluir  que,  ante  a  informação  de  que  o  crédito  existe,  está  disponível e é suficiente para se homologar a compensação pretendida, cai por terra a matéria  antes  controvertida,  de  modo  que  deve  ser  acolhido  o  resultado  da  diligência  para  se  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  28653.88994.190912.1.3.046142.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito,  DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli                              Fl. 217DF CARF MF

score : 1.0
7717185 #
Numero do processo: 16349.000218/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros fiscais e contábeis, arquivos digitais e demais documentos ou esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito. MPF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Irregularidades no MPF ou a sua ausência não são condições suficientes para anular despacho decisório referente a pedido de ressarcimento. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo contribuinte e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Ocorre a homologação tácita das compensações, vencido o período de cinco anos, contado da data da protocolização do pedido de compensação e até a da ciência do despacho decisório. No caso em tela, a mais antiga Declaração de Compensação foi protocolizada em 29/11/06 e a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 07/10/11. Portanto, dentro do prazo de cinco anos previsto no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3301-005.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­005.957  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  TINTO HOLDING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO  APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos  solicitados pelo Fisco, necessários  à  análise do  direito  creditório postulado,  sob pena de indeferimento do pleito.  MPF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE.  Irregularidades no MPF ou a sua ausência não são condições suficientes para  anular despacho decisório referente a pedido de ressarcimento.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos processuais pelo contribuinte e o seu direito de resposta ou de reação se  encontraram plenamente assegurados.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Ocorre a homologação tácita das compensações, vencido o período de cinco  anos, contado da data da protocolização do pedido de compensação e até a da  ciência do despacho decisório.   No caso em tela, a mais antiga Declaração de Compensação foi protocolizada  em  29/11/06  e  a  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  07/10/11.  Portanto, dentro do prazo de cinco anos previsto no §5º do art. 74 da Lei nº  9.430/96.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 18 /2 00 7- 48 Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 16349.000218/2007­48  Acórdão n.º 3301­005.957  S3­C3T1  Fl. 1.041          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  não  homologatório  (fls.805)  do  Pedido  de  Ressarcimento  nº  19236.30962.270207.1.1.08­1061 (fls.3) de créditos de PIS do 4º Trimestre de 2006, no valor  original  de  R$  5.776.551,77  (cinco  milhões,  setecentos  e  setenta  e  seis  mil,  quinhentos  e  cinquenta e um reais e  setenta e  sete centavos) para  ser compensado com débitos  constantes  dos processos relacionados às fls.8, todos apensados ao processo objeto deste Acórdão de fls.  936/958.  A análise foi fundamentada no resultado do procedimento fiscal ocorrido na  reclamante  com  o  escopo  de  verificar  a  liquidez  e  certeza  do  valor  solicitado  no  Pedido  de  Ressarcimento acima referido. Para tanto foi efetuada a regular apuração e recolhimento do PIS  e da COFINS nos períodos de abril a dezembro de 2006. O trabalho fiscal resultou em vários  Autos  de  Infração,  lavrados  por  período  de  apuração.  O  Auto  de  Infração  relacionado  ao  PERDCOMP  tratado  neste  processo  foi  formalizado  no  processo  administrativo  nº  15868.000058/2011­10.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  598)  concluiu  pela  glosa  de  parte  dos  créditos  utilizados pelo contribuinte, a partir de nova apuração realizada, tendo em vista, dentre outros  motivos,  o  contribuinte  não  ter  apresentado  a memória  de  cálculo  da  apuração  dos  créditos  descontados.  A  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  através  da  Comunicação  nº  10820/1298/2011 (fls.872), em 17/11/2011, conforme AR­ Aviso de Recebimento (fls.873). O  Despacho Decisório foi lavrado pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba  em  conformidade  com a Portaria  nº  SRRFO8 nº  34,  de 10  de março  de  2008  (publicada no  DOU, de 19/03/2008), às fls. 343.  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 16349.000218/2007­48  Acórdão n.º 3301­005.957  S3­C3T1  Fl. 1.042          3 Irresignado com o indeferimento do Pedido de Ressarcimento, o contribuinte  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  em  06/12/2011  (fls.875).  O  contribuinte dividiu a Manifestação de Inconformidade em 4 partes:  O contribuinte dividiu a Manifestação de Inconformidade em 4 partes:   I­ Os Fatos, II­ O Direito, III­ Pedido de diligência e perícia IV­ Pedido.   Na alegação dos fatos o contribuinte informa em síntese que :   1)  Protocolou  Pedido  de Ressarcimento  de Créditos  da Contribuição  para  o  PIS apurados no 4º Trimestre de 2006;   2)  Em  razão  disto,  os  presentes  autos  foram  encaminhados  a  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  —  DIORT  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração Tributária em São Paulo — DERAT/SP para que esta unidade fizesse  a análise e emitisse a decisão quanto à procedência do crédito pleiteado e quanto à  homologação das compensações a ele vinculadas.   3)  Posteriormente,  conforme  se  constata  no  Parecer  SAORT  n°  10820/494/2011 (fls.775), sob a fundamentação legal prevista no artigo 249, inciso  A­VII  do  Regimento  Interno  da  RFB,  os  autos  do  presente  processo  foram  encaminhados para a DRF/Araçatuba para serem realizados os trabalhos fiscais em  razão  da  transferência  temporária  de  competência  da  DERAT/SP  para  a  DRF/Araçatuba .   4) Nos  termos do Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização,  existiu  uma alteração no seu texto indicando a realização dos trabalhos fiscais para fins de  fiscalização  da  Contribuição  para  o  PIS  para  o  período  de  dezembro  de  2002  a  setembro de 2004, estando indicado como pessoa competente para a realização dos  trabalhos o AFRFB Elio Miorim.   5)  Posteriormente,  em  razão  de  nova  modificação  realizada  foi  incluído  também como responsável pela execução do Mandado o AFRFB Wagner Sbrana.   6)  No  MPF­F  emitido,  outrossim,  consta  como  local  da  realização  dos  trabalhos o endereço da Recorrente, indicado no preâmbulo do presente instrumento,  localizado neste Município de São Paulo, Capital.   7) Por sua vez, na Fundamentação Legal do supracitado Parecer SAORT os  fiscais defenderam a falta de apresentação de documentos pela Recorrente e outras  questões relacionadas a tal circunstância.   8) Com fundamento neste posicionamento, foi elaborado o Parecer SAORT n°  10820/494/2011  (fls.775)  propondo  o  deferimento  parcial  do  ressarcimento  e O  indeferimento das homologações das compensações, tendo sido o mesmo acatado no  Despacho  Decisório  ora  recorrido  objeto  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade.   Na parte II – O Direito, o contribuinte alegou em síntese que:   9) O Despacho Decisório merece  ser cancelado,  com o  retorno destes  autos  para a DERAT/SP com o fim de ser realizada uma nova fiscalização considerando a  nulidade de  todo o  trabalho  fiscal  realizado pelos AFRFB que  emitiram o Parecer  SAORT nº 10820/1298/2011;   Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 16349.000218/2007­48  Acórdão n.º 3301­005.957  S3­C3T1  Fl. 1.043          4 10) A nulidade de todo o trabalho fiscal decorre da observância dos termos do  Mandado de Procedimento Fiscal, pelos seguintes motivos: a) a fiscalização deveria  ter sido realizada no estabelecimento da Impugnante localizada no Município de São  Paulo  ­  Capital  e  por  AFRF  com  jurisdição  sobre  tal  localidade  vinculados  a  DERAT/SP, b) muitas  intimações terem sido emitidas por apenas um dos AFRFB,  sem  a  participação  do  outro,  não  existindo  no  MPF­F  permissão  para  atuação  individual  dos  AFRFBs mas  apenas  em  conjunto  com  a  consequente  nulidade  de  todos  os  atos  por  eles  emitidos  de  forma  isolada  e  por  fim,  c)  a  inexistência  de  citação no MPF­F da suposta Delegação de Competência;   11) Conclui  que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal­ MPF  deveria  ter  sido  emitido  pelo  Superintendente,  e  em  assim  não  tendo  ocorrido,  clama  pela  inexistência  de  Ato  Administrativo  transferindo  a  competência  para  Araçatuba  efetuar a fiscalização;   12)  Invoca  que  mesmo  que  não  existam  as  irregularidades  até  agora  apontadas,  persiste  a  nulidade  decorrente  do  fato  de  as  autoridades  emitentes  do  MPF­F  serem  servidores  atuando  em  Delegação  de  competência  relacionada  a  função de Delegado da Receita Federal do Brasil;   13)  O  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF/Araçatuba  também  deve  ser  anulado  por  ter  sido  emitido  por  autoridade  incompetente  porque  somente  o  Delegado da Receita Federal  do Brasil de Administração Tributária em São Paulo  possuía competência para emitir tal decisão conforme demonstra o artigo 57, caput  da Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008;   14) Não existe autorização da referida Instrução Normativa para modificação  da  competência  para  emissão  do Despacho Decisório,  ocasionando  a  nulidade  da  decisão ora recorrida por ter sido emitida por autoridade incompetente, o Chefe da  Saort­ Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF/Araçatuba;   15) O Despacho Decisório  também deve  ser  cancelado  por  ter  sido  emitido  após  o  encerramento  da  fase  instrutória  de  apuração  do  ressarcimento,  sem  intimação do contribuinte, desrespeitando a formalidade prescrita no art. 44 da Lei  nº 9.784/99, procedimento essencial a sua validade;   16) O dispositivo  citado  garante  a  recorrente  o  direito  de  se manifestar,  no  prazo de 10 dias da  instrução  realizada pela  fiscalização, especialmente para  fazer  suas  observações  e  apresentar  razões  para  garantir  a  apreciação  do  seu  pedido  de  ressarcimento;   17) O posicionamento da fiscalização de que a Recorrente buscou embaraçar  a  fiscalização  não  merece  ser  acatado  porque  a  empresa  buscou  apresentar  à  fiscalização todos os documentos solicitados e justificativas de suas operações;   18) Tendo os próprios AFRFs reconhecido a entrega de documentos a DEFIC  e  de  diversos  arquivos  digitais,  não  haveria  motivos  para  que  fossem  solicitados  novos  documentos  e  esclarecimentos,  simplesmente  emitiram  um  Parecer,  sendo  este posicionamento  flagrantemente  irregular,  em conformidade com o art. 928 do  Regulamento do Imposto de Renda;   19) A fiscalização agiu sem razoabilidade e contrariando diversos dispositivos  legais, entre os quais os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.784/99;   20)  Reitera  sua  intenção  de  apresentar  todos  os  documentos  fiscais  e  esclarecimentos que se  fizerem necessários,  estando os mesmos  já à disposição da  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 16349.000218/2007­48  Acórdão n.º 3301­005.957  S3­C3T1  Fl. 1.044          5 fiscalização no seu estabelecimento e que suportará consideráveis prejuízos por ter  considerado o recebimento do direito creditório na definição do preço de exportação  das mercadorias que foram exportadas;   21) Considerando as flagrantes demonstrações da existência das operações, a  motivação do indeferimento não tem previsão legal;   22) Sendo a Recorrente uma das maiores empresas do setor do agronegócio  brasileiro,  como  poderia  a  fiscalização  entender  que  não  teria  nenhum  crédito  da  contribuição para o PIS no período do 4o Trimestre de 2006 ?;   23)  Pelo  entendimento  dos AFRFs  a Recorrente  não  teria  nenhum direito  e  como  isto  pode  ser  admitido  como  válido  considerando  a  impossibilidade  da  Recorrente  exercer  sua  atividade  sem  adquirir  insumos  e  serviços  que  garantem  direito ao crédito ?;   24)  Considerando  isto,  jamais  poderia  ter  sido  indeferido  o  Pedido  de  Ressarcimento, porque a  fiscalização deveria  ter continuado com as diligências no  estabelecimento da Recorrente;   25)  O  Despacho  Decisório  merece  ser  cancelado  por  ter  sido  lavrado  com  base  em  um  levantamento  fiscal  precário,  por  ter  entre  outros  motivos,  desconsiderado todos os documentos da Recorrente;   26)  Como  poderia  ter  o  seu  pedido  de  ressarcimento  totalmente  desconsiderado  pelos  AFRFs  sem  uma  justificativa  plausível  e  demonstração  da  totalidade dos créditos não serem legítimos ?;   27)  Basta  a  análise  do  Despacho  Decisório  e  do  Parecer  SAORT  para  se  apurar que os AFRF contestaram pequenos  elementos  componentes do  seu direito  creditório, não  tendo contestado os demais, demonstrando a insubsistência de  suas  alegações e falta da demonstração dos fundamentos de seu posicionamento;   28) Assim a fundamentação jurídica baseada nas conclusões dos AFRFB que  atuaram  na  realização  dos  procedimentos  fiscais  é  inadequada  por  não  exprimir  a  vontade  da  Recorrente  em  apresentar  seus  documentos  fiscais,  e,  portanto,  inadequada  para  ocasionar  o  indeferimento  da  totalidade  do  Pedido  de  Ressarcimento  pleiteado,  como  se  a  empresa  não  adquirisse  insumos  para  sua  produção;   29) Isto prejudica a ampla defesa da Recorrente, ofendendo o artigo 5o, inciso  LV  da  Constituição  Federal  de  1988,  por  implicar,  da  forma  em  que  foi  lavrado,  cerceamento  do  direito  de  defesa,  existindo  mansa  e  pacífica  jurisprudência  de  ocasionar tal vício a nulidade da autuação   30)  Com  fundamento  no  Princípio  da  Verdade  Material,  a  Recorrente  apresenta alguns documentos que comprovam o seu direito creditório e regularidade  de  suas  operações,  bem  como  requer  diligência  e  perícia  para  que  seja  apurado  a  existência do seu direito creditório;   31)  Nesta  Manifestação  a  empresa  está  juntando  alguns  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  porque,  vários  outros,  por  serem  em  grande  quantidade, estão à disposição no seu estabelecimento;   32) Deve ser considerado por este  juízo que a  Impugnante possui direito ao  Crédito  da  contribuição  para  o  PIS  por  adquirir  insumos  tributados  no  mercado  interno, como pode apurado na Planilha de Apuração anexa cujo resultado remonta  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 16349.000218/2007­48  Acórdão n.º 3301­005.957  S3­C3T1  Fl. 1.045          6 R$  5.776.551,77  (cinco  milhões,  setecentos  e  setenta  e  seis  mil,  quinhentos  e  cinquenta e um reais e setenta e sete centavos) (doc. 02) (fls.912);   33)  Também  estão  sendo  anexadas  três  Notas  Fiscais  exemplificativas  de  aquisição  de  insumos  no  4o Trimestre  de  2006 para demonstrar  que  a Recorrente  efetivamente adquiriu mercadorias como algo desconsiderado pela fiscalização (doc.  06)(fls.933/935);   34) A Recorrente também tem o direito ao ressarcimento com a incidência da  SELIC,  da  data  do  protocolo  do  Pedido  de  Ressarcimento  até  o  seu  efetivo  ressarcimento e/ou compensação, por ser um índice de atualização monetária;   35)  O  r.  Despacho  Decisório  também  deve  ser  reformado  porque  não  homologou  as  compensações  que  já  haviam  sido  homologadas  tacitamente  nos  termos do artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 31 de dezembro de 1996;   Na  parte  III  da  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  891),  o  contribuinte  solicita a realização de perícias e diligências para serem constatada, por este juízo, a  existência  do  direito  creditório  pleiteado  administrativamente.  Formula  quesitos  e  nomeia o perito.   Na  parte  IV  (fls.  892),  a  Recorrente  pede  que  seja  acolhida  a  presente  Manifestação de  Inconformidade  para  ser  cancelado  o  r. Despacho Decisório para  que  esta  DD.  DRJ  reconheça  o  direito  creditório  pleiteado  no  Pedido  de  Ressarcimento  formulado  pela  Recorrente  e  a  homologação  das  compensações  correspondentes ao crédito reconhecido.   Solicita que na hipótese desta DD.DRJ entender não ser possível reconhecer o  direito  creditório  conforme  pleiteado  acima,  que  ao menos  cancele  o  r. Despacho  Decisório  diante  dos  vícios  demonstrados  nesta  Manifestação  de  Inconformidade  para:   1)  reconhecer  a  competência  da  DERAT/SP  para  atuar  nestes  autos  determinando  a  realização  de  uma  nova  fiscalização,  a  ser  realizada  no  estabelecimento da Recorrente localizado no Município de São Paulo, Capital, com  a posterior emissão pelo Delegado da DERAT/SP de um novo Despacho Decisório  analisando e deferindo o Pedido de Ressarcimento do Crédito da contribuição para o  PIS  pleiteado  pela  Recorrente  e  homologando  as  compensações  realizadas  com  o  direito creditório correspondente, ou   2)  sucessivamente,  caso  entenda  ser  competente  para  apreciar  o  Pedido  de  Ressarcimento a autoridade que emitiu o Despacho Decisório, que ao menos cancele  esta decisão e determine a realização de novas verificações fiscais a serem realizadas  no  estabelecimento  da Recorrente  localizado  no Município  de São Paulo, Capital,  com a posterior emissão de um novo Despacho Decisório analisando e deferindo o  Pedido  de  Ressarcimento  do  Crédito  da  contribuição  para  o  PIS  pleiteado  pela  Recorrente  e  homologando  as  compensações  realizadas  com  o  direito  creditório  correspondente.   Requer,  ainda,  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário de todos os débitos vinculados às compensações relacionadas a estes autos  até a decisão final quanto ao pedido de ressarcimento.   Requer,  o  reconhecimento  da  homologação  das  compensações  declaradas  a  RFB no período igual ou superior a 5 (cinco) anos contados anteriormente a data da  ciência  do  Despacho  Decisório,  por  ter  ocorrido,  em  relação  a  tais  casos,  a  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 16349.000218/2007­48  Acórdão n.º 3301­005.957  S3­C3T1  Fl. 1.046          7 homologação  tácita  e  extinção  definitiva  do  crédito  tributário  dos  débitos  compensados,  nos  termos  do  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  31  dezembro  de  1996, e artigo 29, §2° da IN SRF n° 600/2005.   Requer, outrossim, a realização da perícia e diligência na forma pleiteada no  tópico III, no qual estão satisfeitos os pressupostos exigidos pelo artigo 16, inciso IV  c/c §1° do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972.   Reitera, ainda, estarem os documentos comprobatórios do direito creditório à  disposição da fiscalização na sua sede e somente não está anexando os mesmos por  serem em grande quantidade gerando o pedido de diligência e perícia.   Requer, por fim, que também sejam intimados de todas as decisões proferidas  nestes  autos  os  advogados  signatários  da  presente  no  seguinte  endereço:  Av.  Brigadeiro Faria Lima n° 2012, 5o andar, São Paulo ­SP."  Em  13/11/13,  a  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente e o Acórdão n° 12­61.367 foi assim ementado:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PIS NÃO­CUMULATIVO. MATÉRIA JÁ APRECIADA.  Não  cabe  apreciação  de  matéria  já  analisada  em  processo  anterior relativo ao mesmo período e mesmo tributo.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  falta  de  intimação ao contribuinte para se manifestar no curso da ação  fiscal, estando garantido seu direito de defesa com a ciência do  lançamento, por meio da impugnação.  COMPETÊNCIA.  TRANSFERÊNCIA  DE  ATRIBUIÇÕES.  LEGALIDADE.  É  facultado pela Lei ao Superintendente da Receita Federal do  Brasil,  a  transferência  temporária  de  competências  e  atribuições,  entre  unidades,  subunidades  e  dirigentes  subordinados no interesse da administração.  DECISÃO. NULIDADE.  Não  é  nula  a  Decisão  proferida  por  autoridade  competente  e  devidamente fundamentada.  SELIC.  Incabível  aplicação  da  Taxa  Selic  em  processos  de  Ressarcimento por não se tratar de pagamento indevido.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 16349.000218/2007­48  Acórdão n.º 3301­005.957  S3­C3T1  Fl. 1.047          8 prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia,  especialmente  para verificar questão de mérito já apreciada em outro processo  administrativo.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Ocorre  a  homologação  tácita  das  compensações  requeridas  no  lapso de 5 (cinco) anos a partir da solicitação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que repisou  os argumentos da manifestação de inconformidade, acrescentando o tópico “o indeferimento do  pedido de perícia e diligência e nulidade pela falta de apreciação de relevante questão”.   Alega  que  o  acórdão  recorrido  é  nulo,  porque:  i)  apesar  de  existir  suporte  documental, os créditos foram negados, o que tornaria imprescindível a realização de perícia e  diligência; ii) deixou de apreciar as alegações sobre a incorreta e ausente motivação necessária  para a validade do despacho decisório; e iii) houve ofensa ao princípio da verdade material.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve  ser conhecido.  Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  aduz  que  o  acórdão  recorrido  é  nulo,  porque:  i)  apesar  de  existir  suporte  documental,  os  créditos  foram  negados,  o  que  tornaria  imprescindível a realização de perícia e diligência; ii) deixou de apreciar as alegações sobre a  incorreta e ausente motivação necessária para  a validade do despacho decisório; e  iii) houve  ofensa ao princípio da verdade material.  As alegações não procedem.   Todos os  tópicos contidos na manifestação de  inconformidade,  repetidos na  peça  recursal  e  sumariados  no  relatório,  foram  tratados  pela  relatora  da  decisão  de  piso,  a  ilustre julgadora Patrícia de Araújo Magalhães, de cujo voto faço minha razão de decidir, com  base no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99:  "A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  apresentada  no  prazo  legal  e  dela  tomo conhecimento.   Verifica­se  da  análise  do  processo  que  o  contribuinte  pleiteou  seu  direito  creditório,  em  27/02/2007  (fls.  3),  através  da  transmissão  do  PER  –  Pedido  de  Ressarcimento  nº  19236.30962.270207.1.1.08­1061.  O  valor  pleiteado  refere­se  a  créditos de PIS Não­ Cumulativo – exportação do 4º Trimestre de 2006.   Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 16349.000218/2007­48  Acórdão n.º 3301­005.957  S3­C3T1  Fl. 1.048          9 A liquidez e certeza do crédito, no valor de R$ 5.776.551,77 (cinco milhões,  setecentos  e  setenta  e  seis mil,  quinhentos  e  cinquenta  e um  reais  e  setenta  e  sete  centavos)  foram  verificadas  pela  fiscalização  de  Araçatuba  por  Delegação  de  Competência  autorizada  pela  Portaria  nº  34  de  10  de  março  de  2008  (fls.343)  emitida pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região  Fiscal, em consonância com o art. 6º, § 4º da Portaria RFB nº 11.371/2007. Assim  não  há  como  compreender  o  questionamento  do  recorrente  acerca  da  validade  da  análise  do  Pedido  de  Ressarcimento  pela  fiscalização  de  Araçatuba,  nem  o  questionamenteo da validade do procedimento de fiscalização, por argumentar que o  MPF­F deveria  ter sido emitido pela Superintendência da Região Fiscal,  tendo em  vista o domicilio tributário ser na cidade de São Paulo, o que efetivamente ocorreu.  O MPF­F 05.1.90.00­2010­03925­1­5 foi emitido exatamente pela Superintendência  (fls.  965).  Na  mesma  linha  não  prosperam  os  argumentos  de  Nulidade  do  procedimento, bem como do Despacho Decisório, pelo fato de algumas Intimações  no  curso  da  fiscalização  terem  sido  efetuadas  por  somente  um  dos  fiscais  responsáveis ou pelo fato de a lavratura do Auto não ter sido feita nas dependências  do contribuinte, pelo simples fato de não haver previsão legal para tanto e por estes  fatos não trazerem qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa para o contribuinte.   Prosseguindo  na  tentativa  de  anular  o  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  insurge­se  contra  a  incompetência  do  Chefe  da  Saort  –  Serviço  de  Orientação  e  Análise Tributária  da Delegacia  da Receita  Federal  em Araçatuba  para  proferir  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento.  Caberia  razão  ao  contribuinte  se  o  Despacho  Decisório  (fls.805),  ora  guerreado,  não  tivesse  sido  prolatado pelo Delegado da DRFAraçatuba, que à época detinha temporariamente a  competência para exercer as atribuições insertas no art. 160 do Regimento Interno da  Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, em especial as previstas nos incisos  V,VI e X, que respectivamente  tratam da execução das ações  fiscais, diligências e  perícias  fiscais,  dos  lançamentos  de  ofício,  imposição  de  multas,  e  outras  penas  aplicáveis  às  infrações  à  legislação  tributária  e  aduaneira  e  as  correspondentes  representações  fiscais,  executar  as  atividades  relacionadas  à  restituição,  compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e  isenção tributária.   Além  disso  entende  o  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  deve  ser  cancelado por não ter sido intimado acerca do fim da fase instrutória para assim se  manifestar acerca das conclusões dos trabalhos da fiscalização. Cita o art. nº 44 da  Lei nº 9.784/99.   A Lei  citada  estabelece  normas  básicas  sobre  o Processo Administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal. Trata­se de Norma Geral. Ocorre que o  Processo  Administrativo  Fiscal  é  regido  pelo  Decreto  nº  70.235/72.  Norma  Específica. A fase litigiosa do procedimento fiscal é instaurada com a Impugnação,  conforme consta do art. 14 do referido Decreto. Esse é o momento da manifestação  do  contribuinte.  Antes  disso,  ao  longo  do  procedimento  fiscal,  o  contribuinte  é  intimado  a  apresentar  documentação  fiscal  e  contábil,  informações  suplementares,  planilhas  de  cálculo,  entre  outras  informações.  A  critério  da  fiscalização  o  contribuinte pode também ser intimado a se manifestar sobre o resultado de alguma  conclusão  prévia,  que  possa  ainda  suscitar  alguma  dúvida,  com  o  objetivo  de  encerrar  o  procedimento  da  forma  mais  segura  possível,  mas  não  há  qualquer  obrigatoriedade do contribuinte ser intimado a se manifestar após a fase instrutória e  antes  da  conclusão  do  procedimento.  No  Processo  Fiscal  ao  contribuinte  é  assegurado a ciência do Auto de Infração, que abre o prazo para  Impugnação, não  tendo ele sofrido qualquer cerceamento de defesa como tenta demonstrar, até porque  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 16349.000218/2007­48  Acórdão n.º 3301­005.957  S3­C3T1  Fl. 1.049          10 ao  longo  da  fiscalização  foi  por  diversas  vezes  intimado  a  prestar  informações  e  esclarecimentos.   Analisando­se o denominado Auto de Infração de glosas às fls. 598, lavrado  em  decorrência  do  trabalho  de  verificação  das  Bases  de  Cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  com  o  objetivo  de  apurar  a  veracidade  dos  valores  apresentados  em  Pedidos de Ressarcimento de créditos  referentes ao 4º  trimestre de 2006, podemos  concluir que a fiscalização foi bastante diligente na busca da verdade material. Da  leitura do trabalho referido, resta claro que o contribuinte não forneceu a memória  de  cálculo  da  apuração  dos  créditos  descontados,  apresentando  à  fiscalização  planilhas  que  eram  meras  cópias  dos  DACON.  O  contribuinte  foi  intimado  por  diversas vezes a apresentar a documentação referente aos créditos, tendo atendido de  forma parcial, não conclusiva. Assim a fiscalização compareceu ao estabelecimento  da empresa em São Paulo em pelo menos quatro ocasiões com o objetivo de obter a  documentação  necessária,  conforme  consta  nos  diversos  Termos  de  Constatação  lavrados ao longo do procedimento fiscal, bem como nas respostas obtidas conforme  constam  das  fls.111  a  fls.158.  Não  obtendo  a  documentação  necessária,  que  o  contribuinte teria obrigação de manter, já que se utilizou do benefício de descontar  os  créditos  na  apuração  do  PIS  devido  mensalmente,  a  fiscalização  a  partir  da  escrituração contábil e fiscal da empresa elaborou o cálculo dos créditos em trabalho  minucioso, detalhando a metodologia utilizada (fls.235/246). O resultado parcial foi  enviado  para  o  contribuinte  através  de  Intimação  de  01/09/2011  (fls.124),  para  apresentar  esclarecimentos  e  informações,  o  que  não  ocorreu.  Foram  então  elaborados novos DACON (fls.196/231). Assim, não cabe, em nenhuma hipótese, a  argumentação de nulidade pela falta de intimação para que se manifestasse sobre o  fim  da  fase  instrutória,  pelo  fato  de  não  haver  previsão  de  nulidade  previsto  no  Decreto  nº  70.235/72  para  este  caso,  além  de  ter  sido  intimado  do  resultado  do  trabalho da fiscalização.   Da  leitura  do  Termo  de  Verificação  já  citado  e  anexado  aos  autos  deste  processo às  fls. 235/246, fica patente a falta de  interesse e morosidade da empresa  em responder as intimações efetuadas. Reclamam também por nulidade pela falta de  intimação  para  apresentação  de  documentos  e  falta  de  abertura  de  prazos  para  entregá­los. Data Vênia, esses argumentos de nulidade do Despacho Decisório bem  como do Procedimento Fiscal soam como procrastinatórios, tendo em vista serem de  uma fragilidade incompreensível, já que pela simples leitura do processo caem por  terra os argumentos  tão imponentemente defendidos, como pôde ser observado até  agora. No curso da ação fiscal, em relação ao 1º trimestre de 2006, o contribuinte foi  intimado via postal, teve a presença dos fiscais em suas dependências ou esteve na  repartição  para  entrega  de  documentos  em  09/02/2010  (fls.394),  05/04/2011  (fls.404),  27/04/2011  (fls.432),  12/05/2011  (fls.445),  26/05/2011  (fls.452),  31/05/2011  (fls.455),  16/06/2011  (fls.516),  não  cabendo,  portanto,  a  alegação  de  falta  de  diligência  por  parte  da  fiscalização. No  lugar  da memória  de  cálculo  dos  créditos  o  contribuinte  apresentou  planilhas  que  não  demonstravam  os  insumos  considerados  nem  a  forma  de  apuração  dos  valores  apresentados  nos  DACON,  levando a fiscalização a concluir pela imprestabilidade do material apresentado.   A Fiscalização, como já foi dito, realizou um minucioso trabalho de apuração,  tanto dos créditos descontados como do próprio PIS apurado mensalmente, para o 1º  trimestre do ano de 2006. Foram geradas neste trabalho 24 planilhas de apuração dos  créditos,  portanto,  não  cabe  também  o  argumento  de  que  a  fiscalização  agiu  sem  razoabilidade, contrariando diversos dispositivos legais.   A  recorrente  se  insurge  também  contra  a  motivação  do  indeferimento  apresentada  no  Despacho  Decisório,  que  segundo  ela,  não  possui  previsão  legal,  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 16349.000218/2007­48  Acórdão n.º 3301­005.957  S3­C3T1  Fl. 1.050          11 entendendo que só é possível ocorrer o indeferimento se o contribuinte não possuir  efetivamente  direito  ao  Ressarcimento,  e  que  pelo  fato  de  as  operações  estarem  flagrantemente  demonstradas,  bem  como  a  Recorrente  ser  uma  das  maiores  empresas  do  agronegócio  brasileiro,  não  é  possível  entender  como  a  fiscalização  concluiu pela inexistência de créditos para o PIS do quarto trimestre de 2006, como  se a empresa não adquirisse insumos para a sua produção.   Cabe lembrar que fiscalização não concluiu pela inexistência da totalidade dos  créditos  apurados  pela  contribuinte.  Com  a  nova  apuração,  a  fiscalização  opinou  pelo  reconhecimento  de R$  9.387.825,61  (nove milhões,  trezentose  oitenta  e  sete  mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), de créditos que foram  descontados do PIS devido no período.   Ainda em relação as inúmeros argumentação de que o procedimento fiscal foi  efetuado de  forma precária,  sem que o  contribuinte  tivesse  tido  a oportunidade de  apresentar  documentação  fiscal  e  outros  documentos,  além  de  explicitar  que  a  fiscalização desconsiderou os documentos apresentados pela Recorrente, além de ter  cerceado seu direito de defesa, não tem a menor lógica, tendo em vista que apuração  dos créditos foi feita a partir exatamente da escrituração contábil e fiscal da empresa.   Também carecem de  fundamentos  as alegações de que os  fiscais não  foram  razoáveis,  que  se  furtaram  a  analisar  os  documentos  e  que  contestaram  apenas  pequenos  elementos  componentes  do  crédito,  mas  não  os  demais,  e  ainda  que  deveriam  continuar  com  as  diligências,  pois  diante  da  negativa  da  postulante  em  apresentar os documentos solicitados não há o que se analisar.   No que concerne à alegação de que seria  impossível exercer suas atividades  sem  adquirir  insumos,  cumpre  esclarecer  que  o  indeferimento  do  pleito  não  foi  devido ao fato de que a empresa não adquirir insumos no período, mas sim porque  as  aquisições  não  foram  comprovadas  na  forma  e  no  valor  considerados  pela  contribuinte  no DACON,  ou  seja,  pode  haver  aquisições  que  não  gerem  créditos,  como as havidas de pessoas físicas, ou que gerem crédito parcial, ou ainda que para  gerar  crédito  dependam da  forma de  utilização  do  bem ou  serviço,  e  ainda  outras  situações  específicas  que  somente  podem  ser  esclarecidas  se  as  operações  forem  detalhadas  e,  para  isso,  é  preciso  que  a  postulante  forneça  todos  os  elementos  e  esclarecimentos à fiscalização.   Portanto,  o  fato  de  os  créditos  não  terem  sido  totalmente  atestados  pela  fiscalização, não implica a conclusão de que as operações não aconteceram, mas sim  que a requerente não logrou comprovar que as operações ocorreram da forma por ela  declarada no DACON e se deram origem a créditos da contribuição na forma por ela  considerada.   Como  dito  acima,  por  se  tratar  de  um  pleito  de  natureza  exoneratória  e  portanto onerosa para a Fazenda Pública, a unidade da RFB que o analisa  tem por  dever de ofício verificar os  livros e documentos contábeis e fiscais da contribuinte  para confirmação da existência do crédito e do seu valor.   Pela  falta  de  apresentação  dos  cálculos  dos  créditos  descontados  e  outras  informações,  a  Fiscalização  poderia  simplesmente  ter  glosado  a  totalidade  dos  créditos,  entretanto,  procedeu  a  uma  nova  apuração,  mantida  em  julgamento  de  primeira instância. Some­se a  isso ao fato de que nem na  Impugnação do Auto de  Infração,  nem  nesta  Manifestação  de  Inconformidade  o  contribuinte  trouxe  aos  Autos qualquer documentação capaz de  comprovar que  teria  créditos no montante  que alega.   Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 16349.000218/2007­48  Acórdão n.º 3301­005.957  S3­C3T1  Fl. 1.051          12 Quanto ao fato de pleitear a incidência da taxa SELIC nos valores porventura  ressarcidos, cabe informar que a SELIC não incide como atualização monetária nos  casos de Ressarcimento, conforme previsto no art. 72, §5º, I da Instrução Normativa  nº 900.   Por fim quanto a homologação tácita pleiteada pelo contribuinte, nos Termos  do  art.  74,  §5º  da  Lei  nº  9.430/96,  levando­se  em  consideração  que  o  PER  nº  19236.30962.270207.1.1.08­1061  (fls.3)  foi  transmitido  em  27/02/2007  e  que  as  Declarações de Compensação a ele vinculadas tem como data inicial de transmissão  28/02/2007  e  levando­se  em  consideração  que  a  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  17/11/2011,  através  da  Comunicação  nº  10820/1298/2011  (fls.  872),  nenhuma  Declaração  de  Compensação  homologou  tacitamente,  contrariamente  ao  que advoga o contribuinte.   Indefere­se  a  perícia  solicitada,  haja  vista  que  o  cumprimento  dos  seus  quesitos, na verdade, equivaleria, na prática, à própria apreciação do pleito, o que já  foi observado em processo anterior. Ainda que não tivesse sido analisado o mérito  no julgamento do Auto de Infração que serviu de base para o Despacho Decisório,  considerar­se­ia desnecessária a diligência proposta pela postulante, por entendê­la  dispensável para o deslinde do presente julgamento.   A  realização  de  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora do  campo de  atuação do  julgador,  o que  não  é  o  caso  dos  presentes  autos,  em  conformidade  com  o  art.  18  do Decreto  nº.  70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º. da Lei nº. 8.748, de 1993.   Com efeito,  a  perícia  somente  se  justifica quando  a prova  não pode ou  não  cabe ser produzida por uma das partes.   Assim, após  se  recusar a colaborar com a  fiscalização na  forma solicitada e  não atender integralmente às intimações realizadas, não cabe nomear um perito para  demonstrar a correção do pedido.   Quanto à alegação de que os documentos comprobatórios estão à disposição  da fiscalização nas dependências da empresa e que não foram anexados por serem  em  grande  volume,  não  merece  ser  considerada.  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado, no curso da ação fiscal, os cálculos dos créditos descontados e demais  documentos solicitados pela fiscalização em meio magnético, não há, portanto, que  se falar em grande volume de documentos. Teve assim várias oportunidades de fazê­ lo  como  exaustivamente  demonstrado. Na  Impugnação  também  não  comprovou  a  apuração  dos  créditos  a  serem  descontados,  gastando  a  maior  parte  de  sua  argumentação,  tanto na Impugnação quanto nesta Manifestação de Inconformidade  com  demonstração  de  possíveis  nulidades,  ora  do  Procedimento  Fiscal,  ora  do  Despacho Decisório nele baseado, sem entretanto lograr êxito em suas explanações.   Vale  ressaltar  que  os  documentos  acostados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  alardeados  como  prova  do  direito  ao  crédito,  se  resumem  na  Planilha de Apuração do PIS do 4º trimestre de 2006 (fls.912), no livro de entradas  do  ICMS  (fls.913/929),  as  próprias  DACON  (fls.930/932)  e  três  notas  fiscais  (fls.933/935),  que  não  garantem,  como  já  esclarecido,  tanto  no  curso  do  Procedimento  Fiscal  quanto  no  Acórdão  da  Impugnação  do  Auto  e  agora  neste  Acórdão, a liquidez e certeza do valor pleiteado.   Observe­se que a empresa, uma das maiores do ramo do agronegócio no país,  esta  registrada  no  cadastrado  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  tendo  como  atividade  econômica  principal  o  código  46.49­4­08  –  Comércio  atacadista  de  produtos  de  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 16349.000218/2007­48  Acórdão n.º 3301­005.957  S3­C3T1  Fl. 1.052          13 higiene, limpeza e conservação domiciliar. E como atividade secundária 46.93­1­00  – Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou  de insumos agropecuários (fls.898).  Em relação ao pedido de suspensão dos débitos informados nas Declarações  de Compensação deste processo, até o término da lide, isso já ocorre no momento do  protocolo da Manifestação de Inconformidade, em consonância com o disposto no §  4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB nº 900 de 2008.  CONCLUSÃO:  Por  todo o exposto, não há como atender à pretensão do contribuinte,  razão  pela qual voto pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, mantendo­se  o Despacho Decisório contestado."  Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 1052DF CARF MF

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