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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693323 #
Numero do processo: 11020.000057/96-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 106-08545
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Genésio.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENI MARIA CAMBRUZZI GAVIRAGHL ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ven "do o Conselheiro Genésio Deschamps. 4rf AN4W(.5,-.4, 4/ •RIB O DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 27:FEv 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERT1NO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/000.057/96-21 ACÓRDÃO N°. :106-08.545 RECURSO N°. : 08.844 RECORRENTE : GENI MARIA CAMBRUZZI GAVIRAGHI RELATÓRIO GENI MARIA CAMBRUZZI GAVIRAGIII, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que foi cientificada em 10.04.96 (AR de fls. 21), através de recurso protocolado em 09.05.96. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de fls. 02, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995 no valor equivalente a 200,00 UFIR. Discordando da exigência fiscal que lhe foi imposta, a contribuinte a impugna tempestivamente, alegando que apresentou sua declaração espontaneamente, inexistindo prejuízo para os cofres públicos, já que não há imposto a pagar. A decisão recorrida de fls. 16118 mantém integralmente o lançamento, baseando- se nos seguintes fundamentos que destaco: - a contribuinte, apesar de estar obrigada a apresentar a declaração de rendimentos do exercício de 1995, cumpriu tal obrigação fora do prazo previsto pela legislação em apreço, qual seja, 1N-SRF 105/94 e Portaria MF 130/95, que dispôs sobre a prorrogação do prazo estabelecido; - o fundamento %tico da multa aplicada é a entrega da declarado fora do nrazo fixado (grifo do original); - de acordo com o art. 136 do CTN a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; `I • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/000.057/96-21 ACÓRDÃO N°. :106-08.545 - a referida multa tem caráter punitivo pelo descumprimento de obrigação acessória, ainda que a entrega tenha sido de forma espontânea, procedendo sua aplicação, nos termos do art. 88 da Lei 8.981/95. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 21, em que requer lhe seja aplicado o tratamento previsto no art. 138 do CTN, alegando que o art. 88 da Lei 8.981/95 estabelece a penalidade, porém a forma de aplicação é a estabelecida no CTN. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso interposto pela contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional pede pelo improvimento do recurso, reiterando os termos da decisão recorrida. Lembra os ensinamentos de Bernardo Ribeiro de Morais sobre o descumprimento de obrigação acessória e invocando o art. 142 do CTN para reforçar a obrigatoriedade da imposição da multa guerreada. É o Relatório. 4. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/000.057/96-21 ACÓRDÃO Isr. :106-08.545 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, antes de iniciado procedimento de oficio. A exigência refere-se ao descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :11020/000.057/96-21 ACÓRDÃO N°. :106-08.545 Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CIN: "Art. 113 - A obrigação é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. A recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, o contribuinte foi apenado pelo descumprimento de obrigação acessória. 4. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/000.057/96-21 ACÓRDÃO INI°. :106-08.545 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997. AN-fiálgj"-:°12113 O DOS REIS Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1

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4688792 #
Numero do processo: 10940.000517/97-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04426
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. L De4.Z 199./ 42.0.12 c C lurlcã MINISTÉRIO DA FAZENDA Yfejj,iV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;-'1UV't Processo : 10940.000517/97-57 Acórdão : 203-04.426 Sessão 12 de maio de 1998 Recurso : 105.624 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 \W‘' Otacilio Dan s Cartaxo Presidente e ' .lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000517/97-57 Acórdão : 203-04.426 Recurso : 105.624 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A RELATÓRIO KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical do Empregador, exercício de 1995 (doc. de fls. 09), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Soremal P 238", de sua propriedade, localizado no Município de Tibagi - PR, com área total de 4.623,6ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0918619.0. A contribuinte solicitou, através de SRL (doc. de fls. 13), a retificação da notificação alegando que o VTN mínimo atribuído ao imóvel não condiz com os valores praticados na região e que o cálculo do ITR estaria incorreto, tendo sido considerado improcedente o seu pleito. A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs sua improcedência, nos termos da Lei n° 8.847/94 (art. 3 0, caput e parágrafo 2°) e Instrução Normativa SRF n° 42/96. Inconformada, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 02/04. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) o lançamento em questão teve como base de cálculo o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm estabelecido na IN SRF e 42/96; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000517/97-57 Acórdão : 203-04.426 b) existem nos autos laudos ou perícias suficientes para promover a revisão pretendida; c) o VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96 foi estabelecido após levantamento efetuado com base no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94, após consultas a todas as Secretarias de Agricultura dos Estados - SAgE, que forneceram os VTNm relativos a seus Estados, bem assim, utilizaram-se de dados fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, equalizando-os entre si, em nível de microrregiões geográficas e tornando-os únicos em nível municipal; e d) igualmente não procedem as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado em conformidade com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 29/33), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. Informou ter efetuado o recolhimento do ITR considerando como base de cálculo o valor de mercado do hectare de terras na região, juntando cópia do DARF referente à 1a parcela às fls. 08. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000517/97-57 Acórdão : 203-04.426 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACiLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a recorrente contesta o lançamento em questão alegando que o preço por hectare pago em inúmeras aquisições efetuadas durante o ano de 1995 é menor que a metade do valor descabidamente lançado pela Receita Federal. É mister esclarecer que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no parágrafo 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado parágrafo 4° integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72, atualizado pela Lei n° 8.748/93) faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNtn/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse sentido, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no parágrafo 4° do art. 30 da Lei n° 8.847/94, ou seja, mediante a apresentação de Laudo de Avaliação, específico para o imóvel e elaborado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA, e referente ao período abrangido pela declaração. Ora, a contribuinte não apresentou nenhum elemento de prova suficiente para demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo. Fez menção, mas não juntou aos autos, ao demonstrativo, que diz possuir, de valores de inúmeras aquisições de terras na região, e muito menos Laudo de Avaliação para o S-?h 4 • ";„0, ('` MINISTÉRIO DA FAZENDA <;:';(45:i5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000517/97-57 Acórdão : 203-04.426 imóvel em questão, elemento essencial, por imposição de lei, para se revisar o valor atribuído à terra nua. Do mesmo modo, não podem prosperar as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado nos estritos ditames da lei, em conformidade com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 n‘!n , OTACÍLIO DAN S CARTAXO • 5

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4693220 #
Numero do processo: 11007.000921/2005-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ/CSLL – ARBITRAMENTO DOS LUCROS – Intimada, a fiscalizada informou não dispor de escrituração contábil, necessária à sistemática de tributação pelo lucro real. Livro Caixa, sem escrituração da movimentação bancária não se presta a substituir a escrituração contábil, nem mesmo se houvesse opção pelo lucro presumido. Cabível o Arbitramento procedido pela fiscalização. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - PROVA INDICIÁRIA - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CABIMENTO - A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. É o caso dos autos onde se desnuda, com todas as luzes, o procedimento fraudulento, consistente na utilização de interposta pessoa jurídica, sem existência fática e sem capacidade operacional, com vistas ao não pagamento dos tributos e contribuições devidos em operações perpetradas pelas pessoas físicas até então ocultas e agora responsabilizadas. MULTA QUALIFICA - CABIMENTO – Verificada e provada conduta fraudulenta tendente ao não pagamento dos tributos e contribuições é cabível a sua exigência com a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) MULTA AGRAVADA NO ARBITRAMENTO – DESCABIMENTO - O agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação para apresentação da escrituração ou de esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tem conseqüências específicas previstas na legislação, no caso o arbitramento dos lucros.
Numero da decisão: 107-09.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio a 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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ementa_s : IRPJ/CSLL – ARBITRAMENTO DOS LUCROS – Intimada, a fiscalizada informou não dispor de escrituração contábil, necessária à sistemática de tributação pelo lucro real. Livro Caixa, sem escrituração da movimentação bancária não se presta a substituir a escrituração contábil, nem mesmo se houvesse opção pelo lucro presumido. Cabível o Arbitramento procedido pela fiscalização. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - PROVA INDICIÁRIA - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CABIMENTO - A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. É o caso dos autos onde se desnuda, com todas as luzes, o procedimento fraudulento, consistente na utilização de interposta pessoa jurídica, sem existência fática e sem capacidade operacional, com vistas ao não pagamento dos tributos e contribuições devidos em operações perpetradas pelas pessoas físicas até então ocultas e agora responsabilizadas. MULTA QUALIFICA - CABIMENTO – Verificada e provada conduta fraudulenta tendente ao não pagamento dos tributos e contribuições é cabível a sua exigência com a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) MULTA AGRAVADA NO ARBITRAMENTO – DESCABIMENTO - O agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação para apresentação da escrituração ou de esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tem conseqüências específicas previstas na legislação, no caso o arbitramento dos lucros.

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SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11007.000921/2005-41 Recurso n° :151.784 Matéria : IRPJ E OUTRO — Exs.: 2001 a 2004 Recorrente : SANTOS E CASTRO LTDA Recorrida : 1° TURMA/DRJ-SANTA MARWRS Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.208 IRPJ/CSLL — ARBITRAMENTO DOS LUCROS — Intimada, a fiscalizada informou não dispor de escrituração contábil, necessária à sistemática de tributação pelo lucro real. Livro Caixa, sem escrituração da movimentação bancária não se presta a substituir a escrituração contábil, nem mesmo se houvesse opção pelo lucro presumido. • Cabível o Arbitramento procedido pela fiscalização. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - PROVA INDICIÁRIA - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — CABIMENTO - A prova indiciaria é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. É o caso dos autos onde se desnuda, com todas as luzes, o procedimento fraudulento, consistente na utilização de interposta pessoa jurídica, sem existência fática e sem capacidade operacional, com vistas ao não pagamento dos tributos e contribuições devidos em operações perpetradas pelas pessoas físicas até então ocultas e agora responsabilizadas. MULTA QUALIFICA - CABIMENTO — Verificada e provada conduta • fraudulenta tendente ao não pagamento dos tributos e contribuições é cabível a sua exigência com a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) MULTA AGRAVADA NO ARBITRAMENTO — DESCABIMENTO - O agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação para apresentação da escrituração ou de esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tem conseqüências espebíficas previstas na legislação, no caso o arbitramento dos lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTOS E CASTRO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de oficio a 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima. . • iii " MINISTÉRIO DA FAZENDA nçi:. i', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''%':,n frc SÉTIMA CAMARA );St -‘5). Processo n° : 11007.000921/2005-41A Acórdão n° :107-09.208 dir • -C 1 • US NEDER DE LIMA ,TE11.l fe L k; it.', VALERO : 2, •.n• i FORMALIZADO O 7 0E7 2007-M: L Participaram,' ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , . ' , , 2 4'444- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11007.000921/2005-41 Acórdão n° :107-09.208 Recurso n° : 151.784 Recorrente : SANTOS E CASTRO LTDA RELATÓRIO Santos e Castro Ltda recorre a este Conselho contra Acórdão n° 5.452/2006 da 1° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS que manteve, integralmente e por unanimidade de votos, as exigências tributárias constantes dos Autos de Infração de fls. 1765 a 1791. Há recurso também contra a manutenção da atribuição de responsabilidade solidária passiva contra as pessoas físicas Ricardo dos Santos Machado e Henrique dos Santos Machado. Exigé-se Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) relativamente aos anos-calendário de 2000 a 2003, em decorrência do arbitramento dos lucros da pessoa jurídica. O arbitramento dos lucros se deu por não possuir o contribuinte, após sua exclusão do Simples/Federal, escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, fato esse, por ele declarado. Foram aplicadas multas de ofício, qualificada e agravada, no percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento). ' O trabalho fiscal está exaustivamente demonstrado no Relatório de Atividade Fiscal de fls 1729 a 1764, de onde se extrai, em síntese elaborada pelo Relator do julgamento em primeiro grau: - Que o contribuinte foi intimado em 15/04/2003 a apresentaras livros contábeis e fiscais, extratos bancários, comprovantes dos pagamentos efetuados e 3 11/40 te. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nil,•,,;:n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wft..„zt.r SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11007.000921/2005-41 Acórdão n° :107-09.208 demais documentos citados no Termo de Início de Fiscalização (fl. 32), referente ao período de 1998 a 2003. - Que o fiscalizado constituía-se no maior exportador de couros, peles e lãs do município de Santana do Livramento e que no contrato social consta como sócios Adão Borba dos Santos e Elza dos Santos Castro (fls. 10-14). - Que a empresa é omissa de entrega de declarações - DCTF (anos 1998 a 2003) e DIPJ (anos 2002 e 2003) e que não efetuou nenhum recolhimento de tributos administrados pela SRF. - Que os extratos bancários da pessoa jurídica foram requisitados de ofício, em virtude de negativa de apresentação pelo fiscalizado. Também não entregou os comprovantes de pagamentos de comissões lançados no Livro Caixa. - Que a empresa optou indevidamente pelo SIMPLES a partir de 01/01/2000, visto ter excedido os limites de faturamento, tendo sido excluída do sistema pelo Ato Declaratório DRF/SLV n°02, de 16/02/2005 (fl. 1720). - Que, após ter sido excluída do SIMPLES, a empresa foi intimada e reintimada a apresentar a escrituração fiscal obrigatória (fls. 1721-1722), não havendo manifestação do fiscalizado. - Que o arbitramento alcançou inclusive o ano-calendário 2001, pois embora tenha apresentado DIPJ pelo regime do Lucro Presumido, o fiscalizado não efetuou nenhum pagamento de qualquer cota do IRPJ o que efetivaria a opção por essa sistemática, e além disto não mantinha a escrituração obrigatória, inclusive o livro Registro de Inventário.• - Que o valor do lucro arbitrado foi obtido a partir da receita bruta conhecida escriturada pelo fiscalizado em seu Livro de Apuração do ICMS, tendo sido aplicado o percentual de arbitramento de 9,6%. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'•r‘ SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11007.000921/2005-41 Acórdão n° :107-09.208 - Que a multa aplicada (225%) foi agravada porque o contribuinte, por intermédio de seus representantes, agiu com intuito de fraude, de forma consciente e direcionada à finalidade de suprimir ou reduzir os tributos devidos causando prejuízo a Fazenda Pública, tendo presença os elementos caracterizadores do dolo: consciência da conduta, consciência do resultado, consciência do nexo causal entre a conduta e resultado e a vontade de realizar a conduta e provocar o resultado e, ainda, pela falta sistemática de atendimento às intimações. - Que o autuado teve sua inaptidão declarada pelo Ato Declaratório Executivo n° 36, de 26/11/2003 (fls. 190-194). Foi constatado que a empresa não existia de fato no local de seu endereço, à Rua Mario Santana, n° 177, e que, segundo testemunhas, há mais de 10 anos não havia movimentação de veículos ou pessoas no galpão existente, conforme fotos do local de fls. 147-148 e 1734-1735. Consta também que a empresa não dispunha de capacidade operacional e patrimonial necessários à realização de seus negócios, tendo cedido seu nome para a realização de operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários. - Que ficou provado nos autos que os Srs. Ricardo dos Santos Machado e Henrique dos Santos Machado se beneficiaram financeiramente das operações da empresa Santos e Castro Ltda, tanto diretamente como intermédio de suas empresas, tendo inclusive utilizados cheques emitidos pelo fiscalizado para cobrir gastos pessoais seus e de familiares. Ainda, restou demonstrado que ambos diretamente ou por intermédio de funcionários efetuavam as negociações de compra e venda, transporte, negociação de câmbio e movimentação financeira, sendo, portanto, responsáveis pela administração das atividades comercial, financeira e administrativa da empresa Santos e Castro Ltda., cabendo, no caso, a aplicação do disposto nos artigos 124 e 135 do CTN, porquanto são responsáveis pelo crédito tributário ora constituído, tendo sido lavrado Termo de Responsabilidade Solidária por Crédito Tributário (fls. 1802 a 1805). 4.1k " . MINISTÉRIO DA FAZENDA My PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr 4 ,3424.;,,5, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11007.000921/2005-41 Acórdão n° :107-09.208 - Que, por estar configurado, em tese, crime contra a ordem tributária foi formalizado processo de Representação Fiscal para Fins Penais — processo n° 11007.000922/2005-96, apenso ao presente. Impugnação Na impugnação que instaurou o litígio, a autuada e um dos responsabilizados, alegaram, em síntese, também elaborada pelos julgdores de primeiro grau: Da preliminar de nulidade - O procedimento fiscal encontra-se revestido de nulidades, tanto no aspecto formal como material. Ao apontar as irregularidades não houve respeito à legislação, além da falta de provas. - Os pedidos formalizados pela fiscalização durante a atividade fiscalizadora foram atendidos e que os documentos contábeis encontram-se adequados à legislação. - Houve abusos nas circularizações realizadas pela fiscalização (intimação a terceiros). - Nos procedimentos de análise da receita, o Fisco não apresentou em sua denúncia as provas, limitando-se a descrever situações fáticas de seu interesse. Não há imperfeição alguma, nem tampouco a situação de sujeição passiva pelo simples fato de ter o n° do telefone do Sr. Ricardo e Henrique Machado no verso de cheques emitidos pela empresa Santos e Castro Ltda., já que ambos trabalham para a empresa negociando e, por vezes, alugando o espaço laborai de sua própria empresa para armazenamento e transporte de mercadorias do fiscalizado. 6 )1/48 Siltt:ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .%;47(1» Processo n° :11007.000921/2005-41 Acórdão n° :107-09.208 - O contribuinte não omitiu nenhuma de suas receitas, já que o próprio Fisco utilizou-se de livros fiscais para arbitrar o lucro. O arbitramento realizado apenas lança presunções, sem embasamento técnico tanto no aspecto contábil como jurídico. - Não há provas capazes de enquadrar a empresa Santos e Castro Ltda., em situação de sonegadora, ensejando aplicação de multas que são verdadeiro confisco, contrariando princípios da Constituição Federal. Do direito - A atuação fiscal não foi coerente, pois não há provas das irregularidades apontadas. Além dos tributos apurados para o contribuinte, não há provas que evidencia a sujeição passiva solidária aos Srs. Ricardo dos Santos Machado e Henrique dos Santos Machado. - O Auto de Infração não observou os princípios e normas da competência tributária pautada na Constituição Federal, bem como do Processo Administrativo Fiscal e dos princípios do Direito Administrativo previsto no arts. 1° e 2° da Lei n°9.784 de 1999. - Todos os documentos solicitados pela fiscalização foram entregues e que, em momento algum, descumpriu as normas legais de atendimento. - O autuado — Santos e Castro Ltda. — mantém acordos de prestação de serviços com terceiros com a finalidade de armazenamento, embalagem e transporte de suas mercadorias, que em sua maioria, nem permanecia em sua sede. Por isso, não pode os supostos sujeitos passivos solidários tomarem responsabilidade por atos praticados por terceiros, que sem o seu conhecimento, realizaram diversas atividades. - É irregular a conduta da fiscalização, pois nunca sonegou informações, já que o Fisco utilizou-se dos livros fiscais do ICMS para embasar o cálculo do lucro arbitrado. Portanto, o autuado é devedor e nunca sonegador. 7 /1/4e9 • 1114,. t , MINISTÉRIO DA FAZENDA \;ti.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA G:,c7e-b;re Processo n° :11007.000921/2005-41 Acórdão n° : 107-09.208 - O Fisco não conheceu a escrituração existente. Os erros e deficiências na escrituração do contribuinte devem sofrer sansão/nnulta por tal motivo e não ter o lucro arbitrado pelo Fisco. - Quanto à declaração de inaptidão, alega que não há exigência legal que obrigue os sócios a exaltarem "posses" (patrimônio) para justificar os recursos utilizados nas operações de exportações realizadas. O fato de o contribuinte realizar as atividades nas dependências das empresas dos Srs. Ricardo e Henrique Machado é plenamente normal, pois existe acordo entre as partes, o que será provado no momento processual oportuno. - O Fisco analisou em parte os documentos obtidos nas circularizações e que demonstrará oportunamente a relação existente dos dados bancários e cheques emitidos pela empresa aos Srs. Ricardo e Henrique Machado, já que os mesmos possuem acordo tácito com o fiscalizado de tratar-se de pagamentos de comissões por serviços prestados. Por isso, Impugna todas as declarações de compradores e fornecedores onde constem que os negócios da empresa Santos e Castro Ltda. eram feitos pelo Sr. Ricardo Machado. O Sr. Ricardo nada mais é do que um intermediador de negócios e não como deixa a imaginar o Fisco: Sujeito Solidário Passivo. - É indevido o tratamento de sonegador dado ao contribuinte, pois emitiu notas fiscais em todas as suas operações. No caso, não estão contempladas as hipóteses que tipificam como crime contra a ordem tributária prevista na Lei n° 8.137, de 1990. - No que se refere ao arbitramento do lucro, alega que as mercadorias são para o mercado externo e que gozam do beneficio de aliquota reduzida. - Sobre a multa de 225% diz que é por demais onerosa e que não é sonegador e sim devedor do Fisco. or. MINISTÉRIO DA FAZENDA W; -;.. 0 *, ',g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr-1 SÉTIMA CÂMARA41-À bi> Processo n° :11007.000921/2005-41 Acórdão n° :107-09.208 - Sobre a responsabilidade solidária passiva alega que provará no curso processual que os Srs. Ricardo dos Santos Machado e Henrique dos Santos Machado não possuíam interesse comum nas situações que constituíram o fato gerador dos tributos lançados e que não restou provada a sujeição passiva, pois eles eram apenas intermediadores dos negócios realizados pelo autuado. Alega, ainda, que não se enquadra no art. 135 do CTN, aplicável a quem praticou atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Solicitou a realização de perícia contábil, em razão de divergências de interpretações nos depoimentos colhidos pela fiscalização, e também pelo fato do Fisco ter lançado valores indevidos, os quais a impugnante não reconhece. Decisão DRJ Apreciando o litígio administrativo, a Turma julgadora, acompanhando à unanimidade o voto do Relator, após afastar as preliminares de nulidade e indeferir o pedido de PeriCia, manjava IntegralMente as exigências, as multas aplicadas e a responsabilidade solidária das pessoas arroladas pela fiscalização. Forma os seguintes, em síntese, os fundamentos da Decisão ora recorrida: • - alegações de ofensa de princípios constitucionais não podem ser apreciadas no âmbito administrativo, por tratar-se de discussão deferida ao Poder Judiciário; - em atendimento a intimação da fiscalização (Termo de Inicio de Fiscalização de fl. 32), o próprio contribuinte confessa que não possui Livro Diário, Livro Razão e Livro de Inventário (fls. 136-138). Ademais, verifica-se que o Livro Caixa apresentado (fls. 33 a 73) não registra a movimentação bancária da empresa; 9 4.9te r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SÉTIMA CAMARA 0.11:";t5 Processo n° :11007.000921/2005-41 Acórdão n° :107-09.208 - após a sua exclusão do SIMPLES (fl. 1720), a empresa foi intimada por mais duas vezes (fls. 1721 e 1722) para apresentar os livros contábeis e fiscais, não havendo qualquer manifestação do autuado; - a multa mais gravosa de 150% de que trata o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, tem aplicação sempre que em ação fiscal constatar-se o evidente intuito de fraude em procedimentos adotados pelo contribuinte como tal definido nos citados artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964; - a multa agravada foi aplicada porque o contribuinte, por intermédio de seus representantes, agiu com intuito de fraude, de forma consciente e direcionada à finalidade de suprimir ou reduzir os tributos devidos causando prejuízo a Fazenda Pública, tendo presença os elementos caracterizadores do dolo: consciência da conduta, consciência do resultado, consciência do nexo causal entre a conduta e resultado e a vontade de realizar a conduta e provocar o resultado e pela falta sistemática de atendimento às intimações; - a fiscalização demonstrou que a empresa omitiu informações ou prestou declarações com valores a menor às autoridades fazendárias, visando não recolher ou recolher a menor os tributos devidos. Por isso, não prosperam as alegações do impugnante de que não ocorreram as infrações fiscais enquadráveis na Lei n°8.137, de 1990, conforme consta na peça acusatória; - verifica-se que as omissões e demais irregularidades apuradas foram cometidas de forma consistente e reiterada (período de quatro anos), associada a valores expressivos, que não são incorreções de menor porte, mas verdadeiras ações elisivas, posto que nenhum outro objetivo se pode vislumbrar para tal prática que não seja o de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador e/ou o não-pagamento de tributos; - quanto à alegação de que nunca sonegou informações e que atendeu a todas as intimações do Fisco, também não pode ser aceita, pois o contribuinte não se io 1-8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11007.000921/2005-41 Acórdão n° :107-09.208 manifestou sobre as intimações da fiscalização de fls. 177, 189, 1721 e 1722, que reiterava a apresentação dos livros e documentos solicitados no Termo de Início de Ação Fiscal (fl. 32). Portanto, justifica-se a aplicação da multa de 225%, conforme enquadramento legal citado nos autos. Quanto à Declaração de Inaptidão: - a empresa foi declarada inapta em 2003, em processo apartado de n° 11007.000478/2003-47 (fl. 171), mediante o Despacho Decisório da DRF/SLV n° 28 e o Ato Declaratório Executivo n° 36, datados de 26/11/2003 (fl. 190-193), onde foi oportunizado se defender; • - efetivamente, os sócios Sr. Adão Borba dos Santos e Sra. Elza dos Santos Soares não dispõem de patrimônio suficiente para justificar o volume das transações de exportações efetuadas no período examinado, basta verificar sua residência (foto à fl. 150) e os valores ínfimos declarados em DIRPF que estão citados à fl. 1739; - ficou devidamente evidenciado (fls. 157-170) que a empresa realizou operações com vistas ao acobertamento dos seus reais beneficiários, uma vez que: a) utilizou as instalações e a estrutura de outras empresas (Barraca M.& M e Henrique dos Santos Machado) para realizar seus supostos negócios; b) as notas fiscais foram extraídas por um Despachante Aduaneiro que presta serviços a diversas empresas, no seu próprio escritório; e, c) as negociações com os estabelecimentos bancários e os contratos de câmbio foram realizadas por terceira pessoa, sem que tenha sido demonstrada pelo sócio principal (Sr. Adão) qualquer vinculação da mesma com a empresa. Quanto à sujeição passiva solidária: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?ir • dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 44ttri5 Processo n° :11007.000921/2005-41 Acórdão n° :107-09.208 - os Srs. Ricardo dos Santos Machado e Henrique dos Santos Machado não constam oficialmente como sócios do autuado, mas, efetivamente, pelas provas, informações e depoimentos obtidos pela fiscalização, eram os representantes e principais responsáveis pela administração das atividades comercial, financeira e administrativa da pessoa jurídica autuada, pois: a) a empresa SANTOS E CASTRO LTDA, cujo faturamento nos anos 2000 a 2003 totalizou o montante de R$ 32.538.925,98 foi declarada inapta por inexistência de fato, sendo que em sua suposta sede inexistia qualquer condição para operar o volume de mercadorias transacionadas, sequer ligação de água e luz havia no pequeno galpão; ' • ..; b) tanto a empresa SANTOS E CASTRO LTDA como os seus supostos sócios não se beheficiaram da sua operação comercial, o que fica claro na análise do patrimônio de ambos; irrisório e incompatível com a magnitude da operação da empresa, que lembramos, em 2002 foi o maior exportador sediado em Santana do Livramento; • c) a suposta sócia ELZA DOS SANTOS CASTRO, segundo depoimento prestado a fiscalização desconhecia sua condição de sócia da empresa SANTOS E CASTRO LTDA, tendo afirmado que sobrevive da venda de produtos da Avon e Hermes; d) o Sr. Adão Borba dos Santos tinha ligação com os Srs. Ricardo dos Santos Machado e Henrique dos Santos Machado e com os estabelecimentos comerciais de ambos; e) as operações com mercadorias da empresa SANTOS E CASTRO LTDA eram efetuadas nos estabelecimentos comerciais localizados na Av. Saldanha da Gama 1629 e Antonio Cabello 9, sede das empresas Barraca MM&Re Henrique dos Santos Machado, de propriedade respectivamente dos Srs. Ricardo dos Santos Machado e Henrique dos Santos Machado; 12 N'e 4.# •04 ' :" Y.4 ` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA trks- Processo n° :11007.000921/2005-41 Acórdão n° :107-09.208 f) os Srs. RICARDO DOS SANTOS MACHADO E HENRIQUE DOS SANTOS MACHADO participavam de todas etapas do processo de comercialização da empresa SANTOS E CASTRO LTDA; f1) parte do transporte das mercadorias adquiridas e vendidas pela SANTOS E CASTRO LTDA era efetuada com veículos de propriedade do Sr. HENRIQUE DOS SANTOS MACHADO; f2) o Sr. RICARDO DOS SANTOS MACHADO, conforme informações obtidas junto aos fornecedores, era responsável pela aquisição de mercadorias para SANTOS E CASTRO LTDA; F3) o Sr. RICARDO DOS SANTOS MACHADO, conforme informações obtidas junto aos clientes, era responsável pelas vendas de mercadorias da SANTOS E CASTRO LTDA; F4) o transporte internacional de cargas nas exportações realizadas pela SANTOS E CASTRO LTDA era efetuado pela TNN Transporte Rodoviários de Cargas Ltda, controlada e administrada pelo Sr. RICARDO DOS SANTOS MACHADO; g) os cadastros dos clientes e fornecedores da SANTOS E CASTRO LTDA consignam como telefone de contado os números da Barraca M & M e como pessoa para contato o Sr. RICARDO DOS SANTOS MACHADO; h) o fechamento dos contratos de câmbio bem como a movimentação bancária era realizada pela Sra. SOLY REGINA CUTTY EBANI, que há 23 anos mantém vínculo empregaticio com empresas de propriedade dos irmãos Ricardo dos Santos Machado e Henrique dos Santos Machado; i) vários cheques emitidos pela SANTOS E CASTRO LTDA foram utilizados em benefício dos Srs. RICARDO DOS SANTOS MACHADO, HENRIQUE DOS SANTOS MACHADO e familiares; 13 .5444' , MINISTÉRIO DA FAZENDA - í' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11007.000921/2005-41 Acórdão n° :107-09.208 j) as fichas de informações cadastrais das instituições bancárias em que a empresa SANTOS E CASTRO LTDA mantinha conta apresentam como telefone de contato o mesmo da Barraca M & M e Henrique dos Santos Machado. - no Relatório da Atividade Fiscal às fls. 1742 a 1749, restou demonstrado claramente que os Srs. Ricardo dos Santos Machado e Henrique dos Santos Machado beneficiaram-se financeiramente dos frutos advindos das operações, inclusive com provas de que uma grande quantidade de cheques emitidos pela empresa serviu para pagamentos de seus gastos pessoais e de familiares. Os lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS) foram mantidos pelas mesmas razões. O Acórdão recorrido foi assim ementado: 'NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, não é nulo o lançamento de oficio. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende aos requisitos legais. • Ademais, ela é desnecessária porque é possível a apresentação de prova documental sobre as questões controversas e, principalmente, se os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ILEGALIDADE. Às autoridades administrativas compete examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes competindo apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal ou de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria 14 41 L.2.1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA --frr" ••NP,;_:.-;';„.„, si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4"‘'34,-;•,/ Processo n° :11007.000921/2005-41 Acórdão n° :107-09.208 reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação dos livros e documentos da escrita comercial e fiscal implica na forma de tributação pelo lucro arbitrado. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Quando restar comprovado que o contribuinte, por intermédio de seus representantes, agiu com intuito de fraude, de forma consciente e direcionada à finalidade de suprimir ou reduzir os tributos devidos causando prejuízo a Fazenda Pública, além de ficar evidenciado à falta de atendimento às intimações, justifica-se a aplicação da multa de 225%. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não da multa, com efeito de confisco é dirigida ao legislador, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. As pessoas que tenham . • interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário, pois os atos da empresa são sempre praticados através da vontade de seus dirigentes formais ou informais, posto que todos ganham com o fato económico. LANÇAMENTO DECORRENTE. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quanto não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Recurso Voluntário Foram intimados da Decisão DRJ (ARF de fls. 1853 e 1854), em 19 de abril de 2006, os solidários Ricardo dos Santos Machado e Henrique dos Santos Machado. Não consta prova da intimação da autuada. Entretanto no Recurso Voluntário apresentado em 17 de maio de 2007, embora em nome dos responsabilizados, há também argumentos da própria autuada. São os mesmos da impugnação, por isso os tenho como relatados. É o Relatório 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11007.000921/2005-41 Acórdão n° : 107-09.208 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Não vislumbro nulidade alguma no procedimento fiscal. Nem formal nem material. Não houve, como quer fazer crer a recorrente, apontamento pelo fisco de "erros ou deficiências na sua escrituração" Até porque, como relatado, não houve apresentação da escrituração contábil, por isso o arbitramento dos lucros após a sua exclusão de oficio da sistemática do SIMPLES/Federal. Como ressaltado pelo Relator do Acórdão recorrido, foi a própria fiscalizada, fls. 136/138, quem informou não possuir livro Diário, livro Razão e livro de Inventário. O Livro Caixa apresentado (fls. 33 a 73) não registra a movimentação bancária da empresa e não substituir a escrituração contábil; nem mesmo se tivesse a recorrente optado pelo do lucro presumido, hipótese que não se configurou no ano- calendário de 2001, tendo em vista que referida opção somente se daria pelo pagamento do imposto relativo ao primeiro trimestre do ano-calendário o que não ocorreu, conforme apontado pelo fisco, sem contestação da fiscalizada. Ao contrário do que sustenta a recorrente ao afirmar que a "ausência de provas e interpretações equivocadas é ponto marcante nos abusos praticados pela fiscalização", é digno de elogios o trabalho de fôlego desenvolvido pelo fiscal autuante. Não vislumbro mácula a nenhum dos princípios do direito administrativo listados pela recorrente (fls. 1863). Também não se aplicam ao caso em exame a jurisprudência deste Colegiado transcrita pela autuada, desde a impugnação. 16Q <04 ±* 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA \10 st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4:-;f4W> Processo n° : 11007.00092112005-41 Acórdão n° :107-09.208 Não são "mera suspeitas", como alega a recorrente. Estão ali, com todas as luzes, provas incontestes de que a pessoa jurídica de Santos & Castro era gerida inteiramente pelos responsabilizados para acobertar suas atividades. E a prova indiciaria é admitida no Direito Tributário. Com efeito, ensina a boa doutrina que a presunção simples, na qualidade de prova indireta, é meio idôneo para referendar exigências tributárias, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. Em outras palavras, se os fatos relatados pelo fisco forem convergentes, vale dizer, se todos levarem ao mesmo ponto, a prova estará feita. No caso em exame, basta uma lida no completo, coerente e conclusivo Relatório de Atividade Fiscal de fls. 1.729 a 1764 para que o julgador se convença à saciedade. Não há corno se exigir mais do fisco em matéria de prova nos negócios jurídicos em que presentes as figuras delituosas, mormente a simulação, por interposição de pessoas. Raramente se lançará mão de provas documentais. É que 4. . elas praticamente não existirão, se existirem documentos, via de regra são ideologicamente falsos, pois a verdade que se quer provar está encoberta pelo pacto simulatório na maioria das Vezes verbal, mas que pode ser exteriorizado pelos próprios atos que pretendem dar aparência jurídica às operações. Nesses eventos as presunções e as provas indiciarias predominam na tentativa do convencimento do julgador de qual é a verdade que se quer provar. Heleno Tôrresl ensina com maestria: "A precariedade das provas do ato simulado é já, por si só, importante indicio para a constituição dos efeitos probatórios da simulação. Eis porque a presunção goza de tanto prestigio como meio de prova para os casos de simulação." TÔRRES, Heleno - Direito Tributário e Direito Privado: Autonomia Privada: Simulação: Elusão Tributária. 17 )-6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4#. Processo n° :11007.000921/2005-41 Acórdão n° :107-09.208 Quanto à alegação de que não houve omissão de receitas, pois o arbitramento levou em conta as receitas constantes dos livros fiscais e dos talonários da fiscalizada, é a mesma inócua, pois as exigências tributárias, de ofício, se deram porque a recorrente não declarou referidas receitas ao fisco e, principalmente, não declarou e nem efetuou o pagamento dos tributos e contribuições devidos. O fisco lançou mão do arbitramento dos lucros contidos nas receitas auferidas pelos motivos já expostos. As alegações da existência de acordos de prestação de serviços entre os responsabilizados e a autuada, o que justificaria o destino de numerário às pessoas físicas e empresas das quais são sócios, não foi provada pela recorrente. Não basta alegar que "será provado no momento processual oportuno". Ao contrário disso, como dito, o fisco provou à exaustão que as pessoas físicas responsabilizadas é que geriam todos os negócios da autuada em seu beneficio e não dela. Refuto, portanto, os argumentos da recorrente contra a atribuição de sujeição passiva solidária das pessoas físicas de Ricardo dos Santos Machado e Henrique dos Santos Machado, à vista do que consta dos autos e da clareza do Código Tributário Nacional, como bem salientado pelo Relator do Acórdão recorrido. Sobre os tributos exigidos de oficio incide multa e no percentual qualificado de 150% (cento e cinqüenta por cento) quando presente conduta fraudulenta e dolosa tendente à sonegação de tributos e contribuições como exaustivamente demonstrado no caso em exame. A legislação tributária tem mecanismos para enfrentar os contribuintes renitentes, como é o caso da multa agravada em 50% (cinqüenta por cento) quando há clara recusa do contribuinte no atendimento às requisições fiscais. Como tenho votado nesta Câmara, o dever geral de colaboração do contribuinte para com a fiscalização não pode ser levado ao extremo para exigir que o fiscalizado faça prova de elementos que não possui ou que possa incriminá-lo. 18 }*-8 . • sYrk 41 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';'{f):: Processo n° :11007.000921/2005-41 Acórdão n° :107-09.208 Entretanto, há que se levar em conta que, no caso em exame, o agravamento da multa se deu em virtude, principalmente, do não atendimento à notificações para apresentação de livros e documentos, cuja conseqüência legal foi exatamente o arbitramento dos lucros, não cabendo a mojoração da penalidade. Nessa ordem de juízo, voto por se afastar as preliminares de nulidade, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício para 150% (cento e cinqüenta por cento -ala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2007. 1 L VA RO 19 Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002206/2001-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: ITR. INVASÃO POR “SEM-TERRAS”. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAR. O proprietário de terras rurais invadidas por “sem-terras” tem propriedade meramente formal não podendo de fato responder pelas informações fiscais da DITR, e pelo tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.953
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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INVASÃO POR "SEM-TERRAS". IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAR. O proprietário de terras rurais invadidas por "sem- terras" tem propriedade meramente formal não podendo de fato responder pelas informações fiscais da DITR, e pelo tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. (A. (2n51—_ JUDITH O l• L MARCONDES ARMAN - Presidente 1 '4'‘LUIS • 1 ' ORA-Relator • I • Processo n.° 10980.002206/2001-21 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.953 Fls. 144 1 9 SET 2006 „ 2nrIA Participirahliir dánárd6 presente julgamento, os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. e • • Processo n.° 10980.002206/2001-21 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-37.953 Fls. 145 Relatório O auto de infração objeto do presente litígio foi lavrado para exigir da contribuinte, acima identificada, valores relacionados ao Imposto Territorial Rural - ITR (R$ 7.183,40), acrescidos de juros de mora (R$ 3.986,06), multa proporcional (R$ 5.387,54), e multa regulamentar (R$ 1.436,68), decorrentes da multa por atraso nas entregas das Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativas aos exercícios de 1997 e 1998, e a falta de recolhimento do ITR. Houve impugnação tempestiva, onde alega que, apesar de ser a legítima proprietária do imóvel, não detém a posse, posto que o imóvel foi invadido por "sem-terras". Aduz, ainda, que o fato gerado do ITR não é apenas a propriedade, mas também sua posse. 110 Em ato processual seguinte consta à decisão da DRJ competente para julgar a questão, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Quanto aos fundamentos da decisão acima referida, segue abaixo transcrita a ementa que sintetiza o entendimento da DRJ: SUJEITO PASSIVO CONTRIBUINTE DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. IMISSÃO NA POSSE. A responsabilidade pelo pagamento do imposto, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da imissão prévia ou provisória, é do expropriado. Lançamento Procedente. Regularmente intimada da r. decisão proferida, a contribuinte apresentou, tempestivamente, às fls. 91/103, seu Recurso Voluntário endereçado a esse Terceiro Conselho de Contribuintes, reiterando os termos da impugnação apresentada. Foi apresentado arrolamento de bens. É o Relatório. • • . Processo n.°10980.002206/2001-21 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-37.953 Fls. 146 Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O recurso é tempestivo, envolve questão atinente à competência deste Conselho e atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. A recorrente relata que o imóvel foi invadido em 1987 por inúmeras famílias de sem-terras, que ingressou com duas ações de reintegração de posse (processos n° 89/87 e 07/89), as quais tiveram suas liminares deferidas Contudo, o despejo dos invasores não se consumou até o presente momento, pois houve resistência dos mesmos e não houve • atendimento por parte da Secretaria da Segurança Pública em dar auxílio com força policial. Em março de 1989, foi assinado o Decreto Expropriatório n° 95.847. Contra referido decreto, foi impetrado Mandado de Segurança (MS 20.786-8, 20.787-8, 20.800-7 e 20.816-3 STF) que liminarmente suspendeu os efeitos do decreto, e posteriormente concedeu a segurança, que transitou em julgado. Por não ter sido cumprida a determinação judicial de reintegração de posse, a recorrente requereu a Intervenção Federal, pedido este julgado procedente pelo STJ. Posteriormente, foram propostas diversas ações de desapropriações para fins de reforma agrária promovida pelo INCRA/PR. Novamente, foi impetrado Mandado de Segurança (MS 23.241-4) junto ao STF, que foi julgado procedente. Como se vê a recorrente vem buscando a tutela jurisdicional para a defesa de seus direitos desde que a sua propriedade foi invadida, sendo que até o presente momento, embora já tenha obtido o pronunciamento jurisdicional, o despejo dos invasores e a reintegração de posse não se consumou. Em suma, o fato é que a recorrente não pode ser considerada proprietária, possuidora ou detentora do imóvel rural. Em recente julgamento de caso análogo por essa Câmara deu-se provimento ao recurso voluntário, por maioria de votos sob o enfoque de que "o proprietário de terras rurais invadidas por 'sem-terras' tem propriedade meramente formal não podendo de fato responder pelas informações fiscais da DITR, e pelo tributo (Acórdão n° 302-37534, relatora designada Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando - sessão 25/05/06). Além disso, no mesmo sentido o egrégio Tribunal Federal da 4 a Região em questão idêntica, firmou o mesmo entendimento nos autos da AMS n.° 1998.04.01.046999-3, cuja ementa é a seguinte: to % • • Processo n.° 10980.002206/2001-21 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.953 Fls. 147 TRIBUTÁRIO. ITR. IMÓVEL RURAL. INVASÃO POR "SEM TERRAS". REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO-CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. DEFERIMENTO DA CND. A propriedade é conceito jurídico, cujas prerrogativas essenciais se encontram estabelecidas pelo artigo 524 do Código Civil. Tendo suas terras invadidas por "sem terras", a impetrante não conseguiu até o momento, e de modo especial, no período da exigência tributária, fazer valer as suas prerrogativas de proprietário, pois de fato o Estado, não lhe reintegrou na posse, aos fins de poder fruir a propriedade em referência. Dita inesperada ausência de defesa estatal de um direito assegurado em • nível constitucional, torna o direito assim concebido em mera propriedade documental, leia-se, frágil como o papel, não sendo essa conformação do direito assegurado constitucionalmente a Impetrante e passível de tributação, nos mesmos termos da Constituição (art. 153, inciso VI), sendo pois, indevida a cobrança do ITR. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006 \ 9 Or LUIS A % . .RA - Relator1 IP Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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4690339 #
Numero do processo: 10980.000346/2003-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso.

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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO CÉSAR ZENI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MA RIZ)I~RVALHOniR1 T RELATORA FORMALIZADO EM: 3 0 JU N 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Z,t4"1.-1...j. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000346/2003-26 Acórdão n°. : 104-20.008 Recurso n°. : 137.654 Recorrente : JÚLIO CÉSAR ZENI RELATÓRIO Inconformado com o acórdão prolatado pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, PR, que manteve o lançamento de fls. 4, face à não apresentação da Declaração de Rendimento do exercício de 2001, no prazo regulamentar, o contribuinte Júlio César Zeni, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Alega, em síntese, que a empresa da qual participava, ENGRECON CONST. E EMPREENDIMENTOS LTDA., quer como sócio, quer como gerente, teve sua falência decretada, razão pela qual estaria desobrigado a apresentar a declaração. Afirma ser pacífico o entendimento de que após a decretação da falência não há mais a figura do sócio. Por outro aduz a impossibilidade da cobrança da multa face ao cumprimento de sua obrigação de forma espontânea, ou seja, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos assentados no art. 138, do Código Tributário Nacional e jurisprudência colacionada. Diante do exposto requer seja dado provimento ao recurso. É o Relatório. fr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000346/2003-26 Acórdão n°. : 104-20.008 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. Cumpre esclarecer que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos decorre do fato de o contribuinte estar ou não enquadrado em uma das condições ali determinada. No caso em exame o contribuinte era sócio das empresas Engrecon Construção e Empreendimentos Ltda. CNPJ 80.840.176/0001.90 e Associação de Pequenas e Médias Construtoras do Paraná Ltda. — APMC-PR, CNPJ 03.326.351/0001-85, bem como tinha a posse de bens e direitos acima de R$80.000,00 (fls.13) patente a obrigatoriedade de apresentar a declaração naquele exercício. Cabe ressaltar inicialmente que enquanto não providenciada a baixa do CNPJ perante a Receita Federal o cadastro surge todos os efeitos fiscais. O descumprimento da obrigação, a tempo e a modo, enseja a aplicação da multa independente de o contribuinte vir posteriormente a cumpri-la espontaneamente. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":• ;:""i!= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "> • &A"-1,-,-; I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000346/2003-26 Acórdão n°. : 104-20.008 Por outro lado a questão da espontaneidade, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.Recurso negado." (RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão). Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ressalte- se assim que descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em tomo de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÃNEA . ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido'.(REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 91, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000346/2003-26 Acórdão n°. : 104-20.008 "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. 1.A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. 2.Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime". (REsp 243.241- RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória.CTN, art. 138. Lei 8.981/95 (art. 88). 1. A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2.Precedentes jurisprudenciais. 3.Recurso provido."(REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 246.960-RS, DJ de 29.10.2001; EResp 208.097-PR, DJ de 15.10.2001; REsp 265.987-GO, DJ de 25.8.2003; REsp 363.451-PR, DJ de 15.12.2003, dentre muitos. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2004. Ch(lOWCAWOWV6kkid MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 5 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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4689830 #
Numero do processo: 10950.001623/94-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - FATO GERADOR DA BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da COFINS é o valor da receita bruta decorrente do faturamento. Para a sua determinação, quando relativo a serviços, é indispensável definir qual é o valor do serviço prestado pelo sujeito passivo do tributo, não servindo o simples ingresso de valores globais como faturamento bruto. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73935
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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C2.1.._ Rubrica MIINISTÉRIO DA FAZENDA - 7•$,:...vio, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,10X- .'2::: Processo : 10950.001623/94-96 Acórdão : 201-73.935 Sessão : 15 de agosto de 2000 Recurso : 101.762 Recorrente : MELO, MORA E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR COFINTS — FATO GERADOR DA BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da COF1NS é o valor da receita bruta decorrente do faturamento. Para a sua determinação, quando relativo a serviços, é indispensável definir qual é o valor do serviço prestado pelo sujeito passivo do tributo, não servindo o simples ingresso de valores globais como faturamento bruto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MELO, MORA E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 Luiza pie,4 -- 4,,- 4 1.'. :0// ante de Moraes )00Preside 1 4r Rei' or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente). Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . 1.....11r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950-001623/94-96 Acórdão : 201-73.935 Recurso : 101-762 Recorrente : MELO, MORA E CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe foi autuada pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no valor de 59.747,37 UM, acrescido de juros de mora e multa de oficio, referente aos períodos de apuração de abril de 1992 a dezembro de 1993, em função de exclusões indevidas da base de cálculo da contribuição, processadas pela autuada, referentes a banco de sangue, próteses, FINA estudo hemodinâmico, HM fisioterapia, HM plantões de UTI, HIVI angiografia cerebral, e H1VI de convênios. Em sua impugnação, apresentada tempestivamente, a impugnante contesta o lançamento tributário, alegando, em suma, que: - é nulo o auto de infração, pelo fato de não indicar os dispositivos legais infringidos; - as receitas excluídas referem-se a atendimentos médico-hospitalares realizados através de convênios que mantém com o INAMPS; - os serviços prestados aos segurados daquela autarquia previdenciária observam rotinas e procedimentos próprios, delimitados no contrato vigente entre as partes e em normas emanadas dos órgãos governamentais; - para realizar os serviços contratados, adquire materiais e próteses de empresas especializadas e contrata serviços de profissionais autônomos e de empresas. Por força de cláusula contratual, todos os serviços prestados, bem como os materiais utilizados no tratamento médico dos pacientes, são cobrados do INAMPS, competindo ao recebedor dos valores repassá-los aos fornecedores, quando for o caso; - o próprio 1NANIPS, através de Orientação de Serviço IAPAS/SAF n° 21/84, isentou os hospitais de qualquer encargo previdenciario sobre os valores que receberem daquela autarquia e repassar a médicos; e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •- . r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001623/94-96 Acórdão : 201-73.935 - a impugnante atuou como mera intermediária entre o INANIPS e os legítimos beneficiários da receita. Não houve, no caso, faturamento, seja de serviço, seja de mercadorias, a caracterizar fato gerador da COFINS. A autoridade julgadora de primeiro grau indeferiu a impugnação, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "EMENTA — A base de cálculo da COFINS é o valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, admitindo-se, por força da interpretação restritiva que a matéria exige, apenas as exclusões expressamente previstas na Lei Complementar n° 70/91. Após a vigência da Lei n° 8.218/91, é cabível no lançamento de oficio, quando não restar evidente o intuito de fraude da contribuinte, a multa de oficio de 100%." Inconformada com a decisão singular, a contribuinte apresenta recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentfidas na fase impugnatório. Às fls. 213/217, encontram-se as Contra-Razões apresentadas pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção da autuação. É o relatório. 3 ?MINISTÉRIO DA FAZENDA ,41:t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001623/94-96 Acórdão : 201-73.935 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Como se depreende do relatório, a discussão limita-se à. real determinação da base de cálculo da COF1NS em atividades hospitalares referentes a pagamentos de serviços, próteses e materiais hospitalares efetuados às unidades hospitalares pelo INAMPS, por força de convênio, competindo a estas proceder os repasses aos respectivos fornecedores destes serviços e materiais. No que se refere à preliminar de nulidade do auto de infração pela ausência da indicação dos dispositivos legais infringidos, o fato se encontra superado, tendo em vista que, conforme Termo Fiscal e Intimação de fls. 153/154, os autores da ação fiscal, reconhecendo a omissão apontada pela recorrente, saneararn a falha, reabrindo prazo para nova manifestação por parte da autuada. Por tal, e tendo em vista que as formalidades atacadas estão plenamente presentes no auto de infração, não se vislumbrando qualquer agressão ao lídimo exercício do direito da ampla defesa, rejeito a preliminar de nulidade da ação fiscal. Quanto ao mérito, o ponto crucial está em determinar qual é a base de cálculo da COF1NS, in casu. Despiciendo reproduzir a regra insculpida no artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91, notória ao definir que o fato gerador da obrigação é o faturamento, como tal a receita bruta de venda de mercadorias e de vendas de mercadorias e de serviços. Decorre dai induvidoso entendimento de que a indigitada receita comporta o total da assim definida, sem qualquer exclusão, exceção feita às nominadas no parágrafo único do artigo supracitado. Em perfunctória análise a tal assento, leva a conclusão que fuhnina a pretensão da contribuinte. No entanto, em obediência ao principio da tipicklade cerrada da qual se cerca o estabelecimento do fato gerador, em conformidade com o artigo 114 do CTN e do avanço das deliberações deste Colegiado, no trato da exata determinação do fato gerador e da base de cálculo da COFINS, a questão deve ser exaustivamente analisada, para bem entender o lídimo direito das partes. Pelo que consta da autuação, não restam dúvidas de que a origem da exigência tributária se deu exatamente pela constatação, pelo Fisco, das exclusões, da base da COFINS, dos 4 _ MIINISTERIO DA FAZENDA '4'1 • .• Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10950.001623/9496 Acórdão : 201-73.935 valores recebidos do INAMPS e repassados para terceiros, terceiros estes responsáveis pela efetiva prestação dos serviços médicos ou demais produtos hospitalares dispendidos em tratamento de pacientes conveniados com o Instituto. Assim sendo, não vejo nenhuma agressão ao que determina o artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91, pois, se as atividades que estão sendo remuneradas pelo INAMPS não foram realizadas pela recorrente, não há como pretender que esta reconheça a receita proveniente destes serviços como receita própria, pelo simples fato da Autarquia Federal efetuar o pagamentos destes serviços por seu intermédio, por força de convênio firmado entre as partes. Apesar de ser a COHNS uma contribuição social cobrada em cascata, ou seja, cumulativamente, esta cumulatividade somente pode existir quando houver a realização de mais de uma operação comercial, ou de prestação de serviços, o que não é o caso, pois os recursos que o Fisco pretende levar aqui à tributação se referem a somente uma operação, não existindo a cobrança de nenhuma taxa de administração cobrada pela recorrente para efetuar o repasse destes recursos. Em prevalecendo o entendimento da fiscalização, estamos deparando com a figura da bitribução, ou seja, cobrando a contribuição duas vezes sobre uma mesma operação. Esta situação está devidamente reconhecida pelo próprio Ministério da Educação na edição da Portaria n° 121, de 17/07/96, ao afirmar "Considerando que, por força da sistemática adotada para o processamento das contas hospitalares, de pagamento dos valores de Ortoses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema de Informações Hospitalares são efetuados às unidades hospitalares, competindo a estas proceder os repasses aos fornecedores destes materiais;". Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. Sala das ' ess -s, em 15 de agosto de 2000 "Voemastr._.s datei": 5

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4690411 #
Numero do processo: 10980.001005/97-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10893
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:24:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:24:06Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:24:06Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:24:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:24:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:24:06Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:24:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:24:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:24:06Z; created: 2010-01-27T18:24:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-27T18:24:06Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:24:06Z | Conteúdo => 5- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r‘/':*1:> Processo : 10980.001005/97-87 Acórdão : 202-10.893 Recurso : 109.476 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 40/42: "Trata o processo, em epígrafe, de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS, referente ao mês de NOVEMBRO/96, no valor de R$ 5.498,64, com Títulos da Dívida Agrária - TDA de que a interessada afirma ser detentora. Às fls. 25/26, encontra-se a decisão denegatória da SESIT-DRF-Curitiba. A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade, às fls. 29/38, onde alega, em síntese, que: - na decisão de que reclama houve infringência ao princípio constitucional da ampla defesa, porquanto quedou-se silente no tocante à questão de que a compensação não é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, e com relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária; - Hugo de Brito Machado ensina que serão fundamentadas todas as decisões não apenas do Poder Judiciário, mas também as decisões administrativas, e que por isso, não se considera fundamentada uma decisão que diz apenas inexistir o direito pleiteado, ou que a pretensão do requerente não tem amparo legal; - o CTN, como Lei Complementar, não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, por isso, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar. Logo, se a lei 2 58, MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESOrf, n Processo : 10980.001005/97-87 Acórdão : 202-10.893 hierarquicamente superior (CTN-natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; - à vista do artigo 34, § 50, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; - por ser a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada mediante lei complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III, da CF; - portanto não procede à autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; - os dispositivos legais citados na decisão reclamada disciplinam apenas o Imposto de Renda, logo, equivocou-se a autoridade ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela; - a Lei n° 9.430/96 também não se presta a regular o artigo 170 do CTN, porquanto restringe indevidamente o seu alcance, uma vez que o referido artigo da Lei Complementar não especifica ou restringe a natureza do crédito do contribuinte destinado à compensação, ao passo que a lei ordinária citada exige que tal crédito também tenha origem tributária, decorrente de pagamento a maior ou indevido; - o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que este seja formalizado; - os Títulos da Dívida Agrária tratam-se de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais, aplicando-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, =V, da CF/88, com a única restrição de a conversão em moeda corrente ocorrer no prazo máximo de 20 anos; 3 572 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stv Processo : 10980.001005/97-87 Acórdão : 202-10.893 - assim, pode o referido título valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; - a lista de possibilidades existente no artigo 11 do Decreto n° 578/92, diferentemente do alegado pela autoridade reclamada, trata-se de "numerus apertus", isto é, não é uma relação exaustiva e sim exemplificativa; - o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, que versa sobre a solução do débito total dos TDA, emitidos pelo INCRA, prevendo que os detentores de tais títulos poderão resgatá-los parcialmente e trocar o restante por novos TDA, ou utilizá-los, pelo valor de face, na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional; - ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretende a contribuinte a extinção integral - por compensação ou pagamento - da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; - assim sendo, as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela empresa não é passível de punição; - segundo Sacha Calmon Navarro Coelho, as multas moratórias não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo, por isso, não procede o entendimento da autoridade fiscal, no que percute à eficácia da denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, que deu origem ao presente processo administrativo; - diante do exposto requer que seja julgada procedente a presente reclamação, para o fim de ser reconhecida e decretada a nulidade da decisão reclamada, conforme exposto no item "1" do capítulo II supra, para que outra venha a ser proferida pela DRF, ou, senão, seja reformada a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação apontada na peça inicial." 4 5-co MINISTÉRIO DA FAZENDA .410Z;) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001005/97-87 Acórdão : 202-10.893 A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: "COFINS — Período de apuração: NOVEMBRO/96. COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de que trata o art. 170, CTN, envolvendo Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal." Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 5 59 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001005/97-87 Acórdão : 202-10.893 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente apenas excluiria a responsabilidade da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Dívida Agrária, já é manso e pacífico o entendimento deste Colegiado, com diversos julgados em todas as três Câmaras. Dentre estes, reporto-me ao Acórdão ri 2 203-03.520, a cujas razões, neste particular, adoto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - IDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - C7N, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês 6 Sec,2n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001005/97-87 Acórdão : 202-10.893 seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, sç 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto 11. ° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 7 5.93 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001005/97-87 Acórdão : 202-10.893 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CIN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADC7; e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer too de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 04 de fevereiro de 1999 rrC CIUS NEDER DE LIMA 8

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Numero do processo: 10983.003276/92-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NOTIFICAÇÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO (PRAZO DE IMPUGNAÇÃO PRÉ-ESTABELECIDO- Considerando-se as peculiaridades da emissão de notificação de lançamento por processo eletrônico, prevalece, para todos os efeitos, o prazo de vencimento da obrigação, para pagamento ou apresentação de impugnação, expressamente pré-estabelecido nesse documento, mesmo que superior a trinta dias.
Numero da decisão: 107-01182
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maximino Sotero de Abreu
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RECORRIDA : DRF em FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE : 17 de maio de 1994 ACÓRDÃO N°. : 107-01.182 NOTIFICAÇÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO (PRAZO DE IMPUGNAÇÃO PRÉ-ESTABELECIDO - Considerando-se as peculiaridades da emissão de notificação de lançamento por processo eletrônico, prevalece, para todos os efeitos, o prazo de vencimento da obrigação, para pagamento ou apresentação de impugnação, expressamente pré-estabelecido nesse documento, mesmo que superior a trinta dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRETTA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RAFAEL LDERON BARRANCO PRESIDENTE MTMINÕ SOTERO DE ABRE RELATOR FORMALIZADO EM: çái 3 JUN 1991 PROCESSO N° : 10983/003.276/92-23 ACÓRDÃO N° : 107-01.18 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIÂNGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. 2 PROCESSO N° : 10983/003.276/92-23 ACÓRDÃO N° : 107-01.182 RECURSO N°. : 104.534 RECORRENTE : FRETTA & CIA LTDA. RELATÓRIO FRETTA & CIA LTDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão do Delegado da Receita Federal em Florianópolis - SC, que não conheceu das razões da impugnação porque formulada a destempo, determinando o prosseguimentro da cobrança dos valores exigidos na Notificação de fls. 05. Decorreu o lançamento da revisão de declaração de rendimentos onde o fisco exigiu da recorrente o pagamento do imposto de renda em razão de a autoridade revisora haver verificado adicional calculado em desacordo com o disposto no artigo 405, parágrafo 1° do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80 com as alterações dadas pelo artigo 39, 1 e II, parágrafos 1°, 2° e 3° da Lei n°7.799/89. Cientificada em 20/04/92 do lançamento, em 28/5/92, a recorrente impugnou a exigência, arguindo, basicamente a indevida aplicação da Taxa Referencial Diária como indexador do débito no período anterior a agosto de 1991. A autoridade "a quo" manteve o lançamento, fundamentando-se na preliminar de intempestividade da impugnação, vez que a recorrente tomou ciência da Notificação no dia 20/4/92, conforme AR de fls. 02 e somente a impugnou em 28/5/92. Esclareceu a autoridade monocrática, inobstante a intempestividade da peça impugnatória, que a Lei n° 8.218/91, embora posterior aos fatos apontados pela impugnante, apenas alterou a redação de dispositivo legal anterior àqueles, ou seja, o artigo 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991. Tanto as Medida Provisórias n as 297 e 298, como a Lei 8.218/91, prevêem a aplicação da TRD apenas sobre os tributos federais pagos após o seu vencimento, isto é, como juros de mora e não como indexador. No prazo recursal a contribuinte vem a este Colegiado arguindo, preliminarmente, o não cabimento da alegação de intempestividade da impugnação exarada na decisão de primeiro 3 PROCESSO N° : 10983/003.276/92-23 ACÓRDÃO N° : 107-01.18 2 grau, tendo em vista que recebeu o AR assinado por funcionário sem qualquer poder na empresa em 20/4/92, entretanto, somente tomou ciência em 30/4/92. Argui, também, como preliminar, a ausência das formalidades imprescindíveis para emissão de notificação de lançamento conforme preceitua o art. 11 do Decreto n° 70.235/72 "Art. 11. A Notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - ; II- ; III- , IV- A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." No mérito, requer a exclusão da parcela corresponde à Taxa Referencial Diária - TRD, pois esse índice não poderia ser utilizado como fator de atualização de débitos tributários, por não espelhar a variação do poder aquisitivo da moeda em face do fenômeno inflacionário. É o relatório. 4 )„,7,,ár‘"rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/003.276/92-23 ACÓRDÃO N°. : 107-01.182 VOTO CONSELHEIRO MAXIMINO SOTERO DE ABREU , RELATOR O recurso foi interposto com fiindamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto no relatório, o presente recurso foi interposto contra a decisão singular que julgou intempestiva a impugnação nos termos do artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. É jurisprudência pacifica deste Conselho que no caso de notificação por processamento eletrônico, prevalece, para todos os efeitos, o prazo de vencimento da obrigação, para pagamento ou apresentação de impugnação, expressamente pré-estabelecido nesse documento, mesmo que superior a 30 (trinta) dias, de acordo com orientação do Acórdão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de N° 104-04.354/90, DOU 11.06.91. Ademais, vale frisar que o Decreto n° 70.235/72, ao definir, em seu artigo 11, o conteúdo obrigatório da notificação de lançamento, preceitua que conterá, dentre outros, "o prazo para recolhimento ou impugnação" (inciso II, "in fine"). Da simples leitura do texto legal transcrito percebe-se que só há um, e único prazo para pagamento ou impugnação da existência fiscal. Em consequência dessa regra meridianamente clara, é irrelevante fazer constar expressamente da notificação o prazo para impugnação. Este será sempre o mesmo fixado para o vencimento da obrigação, quando superior a 30 dias da ciência. Nos casos em que o prazo de vencimento seja inferior a 30 dias do recebimento da notificação, serão assegurados ao contribuinte, para impugnar a exigência, os 30 (trinta) dias 6 PROCESSO N° : 10983/003.276/92-23 ACÓRDÃO N° : 107-01.182 contados da data em que for feita a intimação, nos termos dos artigos 15 e 23, para 2° do Decreto n° 70.235/72. Quanto à imposição da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a título de juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991, reitero entendimento firmado por este Conselho, tendo por fundamentos básicos, as seguintes razões: 1- A aplicação da TRD como índice de correção monetária é inconstitucional e foi afastada, tanto pelos Tribunais, como pelo próprio Executivo que, admitindo expressamente sua incompatibilidade com o texto da Constituição Federal de 1988, com essa fundamentação alterou a lei pertinente. 2 - Somente com a edição da Medida Provisória n° 298/91 convertida na Lei n° 8.218/91, a TRD tornou-se aplicável como índice de juros aplicável aos débitos fiscais e esse diploma teve vigência a partir da data de sua publicação, conforme dispõe o seu artigo 43. A propósito da TRD já se manifestou o Supremo, pelo Pleno, em ação direta de inconstitucionalidade abordando inclusive a questão do direito intertemporal, para excluir toda a pretensão de aplicação retroativa. Por conseqüência, é inadmissível a aplicação da TRD relativamente ao período que antecedeu o início da vigência da Medida Provisória n ° 298/91 colidindo frontalmente com os princípios de direito geral e tributário, notadamente naquilo que se refere a agravamentos de débitos fiscais. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para considerar tempestiva a impugmnação e exigir a TRD , como juros de mora, somente a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Sala das Sessões - DF, em 1 7 de maio de 1994 O SOTERO-DE-ABRTOR 7 Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.016146/99-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSL – ANO 1989 – DECADÊNCIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE –Diante da concessão de liminar para que a empresa efetue a dedução da correção monetária de balanço com o índice pleiteado, não tendo o fisco promovido o lançamento, uma vez transcorrido o prazo previsto em lei, consuma-se a decadência. IRPJ E CSL – CORREÇÃO MONETÁRIA – DIFERENÇA IPC X BTNF – APROVEITAMENTO INTEGRAL E IMEDIATO – É legítima a apropriação integral e imediata da despesa correspondente ao diferencial de correção monetária entre IPC e BTNF, uma vez que a Lei 8200/91 reconheceu a referida diferença, e pelo regime de competência a despesa incorreu no ano de 1990 e pode ser reconhecida a qualquer momento. Preliminar acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06525
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da exigência da CSL do ano de 1989 e quanto às exigências do IRPJ e da CSL do ano de 1994, DAR provimento ao recurso. Acórdão n.º 108-06.525. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dra. Heloísa Guarita Souza, OAB/PR n.º 16.597.
Nome do relator: José Henrique Longo
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IRPJ E CSL — CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC X BTNF — APROVEITAMENTO INTEGRAL E IMEDIATO — É legítima a apropriação integral e imediata da despesa correspondente ao diferencial de correção monetária entre IPC e BTNF, uma vez que a Lei 8200/91 reconheceu a referida diferença, e pelo regime de competência a despesa incorreu no ano de 1990 e pode ser reconhecida a qualquer momento. Preliminar acolhida. -Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGASA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da exigência da CSL do ano de 1989 e quanto às exigências do IR-PJ e da CSL do ano de 1994, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PR SI ENTE Aos • e ..1.4.44kNG0 . , • Processo n° :10980.016146/96-79 Acórdão n° : 108-06.525 FORMALIZADO EM: 3 0 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. AI 2 . • Processo n° : 10980.016146/96-79 Acórdão n° :108-06.525 Recurso n° : 125.258 Recorrente : IGASA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS RELATÓRIO Tratam-se de lançamentos em face da (i) utilização de índice não previsto em lei para cálculo da Correção Monetária de Balanço do ano de 1989, relativamente à CSL, e (ii) aproveitamento da diferença IPCxBTNF do ano de 1990 em montante superior ao equivalente a 15% no ano de 1994, relativamente ao IRPJ e CSL. Como se vê da peça de fls. 302/331, a empresa impetrou mandado de segurança "para, reconhecendo o direito de proceder à correção monetária do balanço utilizando índice integral da inflação no exercício (janeiro/89), ..., impeça- se a Impetrada (DRF de Curitiba) de praticar qualquer ato de cobrança contra a Impetrante..." (o grifo não é do original). Como medida liminar, pleiteou que se deferisse o depósito judicial das diferenças (IRPJ, CSL e ILL). Pelo que consta do oficio de fl. 105, a liminar foi deferida mediante depósito das diferenças impugnadas. Posteriormente, a segurança concedida em 1 8 instância foi cassada pelo Tribunal Regional Federal — 4 8 Região, em 27/08/96 (extrato do andamento do processo, fl. 131). No Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fl. 284), foi declarado que, relativamente ao item do ano de 1989 e em face do prazo decadencial do IRPJ, nada estava sendo exigido a esse titulo. Contudo, no cálculo do imposto (fl. 270), foi apurado o montante e compensado com prejuízo fiscal. „ 3 . • • Processo n° :10980.016146/96-79 Acórdão n° :108-06.525 A DRJ de Curitiba manteve o lançamento, e à sua decisão foi dada a seguinte ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA ENTRE O IPC E O BTNF — 1990. Excluída a parcela de correção monetária, correspondente à diferença verificada entre a variação do IPC e a variação do BTNFiscal, no ano-calendário de 1994, em valor superior à aplicação do percentual de 15%, é de se manter b lançamento. MULTA DE OFICIO. VALORES GARANTIDOS POR DEPÓSITOS JUDICIAIS. A multa de ofício e os juros de mora são devidos nos casos de falta de pagamento do imposto ou contribuição, devendo, no caso de existência de depósitos judiciais, ser considerados como pagamentos à vista na data em que efetuados, se implementada a conversão em renda da União, excluindo-se, em consequência, a multa de ofício e os juros de mora sobre eles incidentes, se realizados dentro dos respectivos prazos de recolhimento. CSSL. DECADÊNCIA, OBSTÁCULO JUDICIAL. A existência de obstáculo judicial, que impeça a ação da autoridade fiscal para a formalização da exigência tributária, suspende o curso do prazo previsto para a prática do ato administrativo de lançamento. PLANO VERÃO. DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia à esfera administrativa. - CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA ENTRE O IPC E O BTNF — 1990 O resultado da correção monetária, correspondente à diferença verificada entre a variação do IPC e a variação do BTN Fiscal, não influi na base de cálculo da contribuição social sobre o lucró.. No recurso voluntário, foram apresentadas as seguintes alegações: Preliminarmente: a) pelo princípio da ampla defesa, requereu apreciação pela autoridade julgadora de 1a instância de suas argumentações sobre matéria levada à apreciação do Judiciário C'et 4 Processo n° : 10980.016146/96-79 Acórdão n° : 108-06.525 b) decaiu o direito da Fazenda de lançar a CSL do ano de 1989, pois a liminar não representou obstáculo para constituição do crédito tributário Mérito: c) devem ser excluídos juros e multa de mora do lançamento em que havia depósito judicial do montante do crédito tributário d) o aproveitamento integral e imediato da diferença IPCxBTNF já está amplamente reconhecido por este Conselho, e deve ser reconhecido esse direito e) não foi observado o PN 2/96, já que seria apenas antecipação da despesa f) deveria ser deduzida da base de cálculo do IRPJ o valor da CSL g) a despesa relativa à diferença IPCxBTNF também favorece o cálculo da CSL h) os juros SELIC são inconstitucionais. Houve depósito correspondente a 30% do valor do débito (fl. 392). É o Relatório. 41• 5 Processo n° : 10980.016146/96-79 Acórdão n° : 108-06.525 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso voluntário traz argumentos em preliminar sobre: (a) o poder- dever da autoridade administrativa de apreciar o tema do índice para cálculo da Correção Monetária de Balanço, ainda que o mesmo assunto esteja sob o crivo do Poder Judiciário; (b) a decadência da CSL relativa ao ano de 1989. Antes de tudo, releva esclarecer que o Código Tributário Nacional estabelece tanto a obrigatoriedade do funcionário administrativo em promover o lançamento (art. 142 e parágrafo único) 1 , quanto a suspensão da exigibilidade tributária quando obtida pelo contribuinte liminar em medida judicial (art. 151, IV). Disso infere- se que o crédito tributário deve ser lançado e, enquanto perdurar a liminar obtida, ser suspensa a sua exigibilidade; aliás, para a exigibilidade do lançamento estar suspensa, é premissa a existência do lançamento. Entretanto, não foi assim que agiu o AFTN. O pedido de liminar, concedido, como dito acima foi no sentido de, mediante depósito judicial, impedir a cobrança da diferença de IRPJ, CSL e ILL. 1 Geraldo Ataliba, em parecer, lecionou como a atividade de fiscalizar e lançar é vinculada, não podendo o agente fiscal deixar de cumprir "in casu" o disposto no art. 142 do CTN. porque lhe falta discricionariedade para essa atividade: O controle das atividades dos contribuintes, o conhecimento dos fatos que se ligam direta e indiretamente à ocorrência dos fatos imponiveis, o acompanhamento de todos os fatos que dão ensejo a qualquer das revelações de capacidade contributiva, assim qualificados pela lei, tudo isto requer quase plena liberdade para o fisco, agilidade e presteza de movimentos, possibilidade de ampla liberdade de indagação e investigação. (...) A A tal liberdade corresponde o dever de examinar locais, livros e mercadorias, de contrastar toda e qualquer ativiclad econômica do contribuinte (..) Em contraste com esta liberdade — como visto— é inteiramente vinculada a atividade do lançamento. (Estudos c Pareceres de Direito Tributário, vol. 2. RT. 1978, pág. 331) 6 , . Processo n° : 10980.016146/96-79 Acórdão n° : 108-06.525 A mera constituição do crédito tributário (com o lançamento) não estaria contrariando o direito reconhecido, em sede de liminar ou de sentença. Portanto, não tendo sido efetuado o lançamento no prazo, decai o direito. Na sua decisão, o DRJ afirmou que a ordem judicial foi para "reconhecer o direito da impetrante de proceder à correção monetária do balanço utilizando índice do IPC de janeiro de 1989, de 42,72%, como todos os efeitos tributários que dai resultarem, suspendendo quaisquer atos do impetrado que contrariem esse direito", o que impediria inclusive de ser efetuado o lançamento. Evidentemente, inobstante a amplitude de interpretação do comando judicial, em face de sua redação, deve ela ser interpretada conforme o pedido do mandado de segurança, que é expresso no sentido de impedir a cobrança. Assim, a suspensão de atos que contrariem o direito de a empresa utilizar o IPC e de gozar os efeitos tributários corresponde ao impedimento do fisco cobrar-lhe algo mais. De qualquer modo, como não se pede, a prestação jurisdicional não pode abranger atos ou fatos estranhos ao campo abrangido pela ação judicial. A conclusão é no sentido de que o impedimento determinado é destinado à exigência do tributo, o que aliás se coaduna com o sistema tributário. Enfim, o respeito à ordem judicial acarreta a suspensão da exigência, como o próprio art. 151 do CTN prescreve. Transcorrido o prazo de 5 anos a contar:do fato gerador sem o lançamento, não se pode lançar. Seguindo esse raciocínio, a fiscalização deixou de promover o lançamento de IRPJ. Como sustentado da tribuna pela patrona da recorrente, poder-se-ia supor que o lançamento de CSL tenha sido efetuado em razão da previsão de prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais. Acontece que esse prazo foi 04 7 /PÀ, . 1., . . . Processo n° : 10980.016146/96-79 Acórdão n° :108-06.525 estabelecido pela Lei 8212 de 1991, ou seja, após o fato gerador do lançamento em comento, estando à época incólume o prazo quinquenal previsto no CTN (art. 150 1 § 4 0 , ou art. 173). A retroatividade da aplicação legal é aplicada apenas em caso de interpretação legal e de penalidade mais benéfica (art. 106 do CTN), que evidentemente não corresponde ao caso em questão, de modo que sequer cabe a discussão da validade da Lei 8212 para o lançamento da CSU89. Acolho pois a preliminar de decadência do lançamento de CSL do ano de 1989, ficando prejudicada a outra preliminar relativa a esse mesmo lançamento. Deixo registrado também que, embora não haja efeitos práticos a utilização de prejuízo no cálculo do IRPJ de 1989 (fl. 270) e não tenha o fiscal autuante promovido lançamento em face da decadência, há de ser declarada a decadência para o IRPJ relativamente ao item 1 do auto, do ano de 1989. Para exame de mérito, resta o item do aproveitamento da despesa do diferencial do IPC x BTNF em montante superior a 15% no ano de 1994, para IRPJ e CSL. Em outros julgamentos nesta 8 a Câmara (p.ex. 108-05.572) bem como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (ementa abaixo), já foi firmado o entendimento que o IPC X BTNF pode ser reconhecido integralmente e de uma só vez, tanto para o IRPJ quanto para a CSL. IRPJ — CSL e ILL — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — ANO DE 1990 — DIFERENÇA IPC X BTNF — Reconhecida expressamente pela Lei n. 8200/91, é legítima a apropriação, como despesa, da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1990, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis e ao primado do regime de competência. Nada impede que o contribuinte só o faça na apuração do 8 Pit . . . Processo n° : 10980.016146/96-79 Acórdão n° : 108-06.525 resultado do período-base de 1991, uma vez que não gerado nenhum prejuízo para o Fisco. Legítima também a apropriação, nos anos de 1991 e 1992, das parcelas dos encargos de depreciações e respectiva correção monetária correspondentes à mesma diferença, por constituírem despesas incorridas nos períodos. (Ac. CSRF/01-02.623). Demais disso, como alega a recorrente, a suposta antecipação de despesa deveria provocar verificação do fiscal conforme determina o PN 2/96, o que não ocorreu. Esse entendimento já faz parte desta 8 a Câmara, como se vê do julgado 108-05.579 , em que foi relator José Antonio Minatel: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO PELO IPC EM 1990 — RECONHECIMENTO DA DIFERENÇA EM PERÍODOS SUBSEQUENTES: Autorizada pela Lei n.°. 8.200/91 a apuração de diferença de correção monetária entre os indexadores do IPC e BTNF, deveria tal parcela ser reconhecida integralmente no ano de 1990, em respeito ao primado do regime de competência. Todavia, caracteriza mera postergação de despesa a apropriação da diferença negativa em períodos subsequentes, pelo que, não tendo efeitos tributários, improcede a glosa pela inexistência de prejuízo ao Fisco (PN-CST n° 57/79) . Assim, acolho a preliminar de decadência do lançamento da CSL relativo ao ano de 1989 e dou provimento ao recurso. II Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2001 • JOSÉ Eltrip LO O 4111 9 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.008388/96-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - A apuração de acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos declarados, tributáveis ou não, enseja a exigência do imposto de renda correspondente as diferenças. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44073
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO ROMANZINI VAZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTErç MÁRIO R DRI UES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FE V 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LEONARDO MUSS! DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. -4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •h. • . f• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.008388/96-60 Acórdão n°. :102-44.073 Recurso n°. :118.711 Recorrente : RENATO ROMANZINI VAZ RELATÓRIO O contribuinte foi autuado para exigência do imposto de renda das pessoas físicas relativo aos exercícios de 1993 a 1996 em virtude de a fiscalização ter apurado a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais não comprovados. Inconformado, apresentou tempestiva impugnação (fls. 148/151), na qual alegou, em resumo, a improcedência da exigência, eis que no levantamento do fluxo de caixa de sua movimentação financeira a fiscalização teria deixado de considerar os saldos de exercícios anteriores, salário família, patrocínio recebido como doação por seu filho, efetuando demonstrativos, ano a ano, do que entende ser a correta apuração das variações patrimoniais. A autoridade monocrática deu provimento parcial a impugnação ( fls. 160/169), face à comprovação pelo contribuinte de parte das alegações e de equívocos cometidos pela fiscalização no levantamento do fluxo de caixa. Reduziu ainda a exigência , por força da aplicação da Instrução Normativa nro 46/97 e a penalidade do lançamento de ofício em virtude da superveniência da Lei nro 9.430/96, mais benigna ao contribuinte, nos termos do Art. 106 do Código Tributário Nacional, deixando de recorrer de ofício em virtude do valor exonerado ser inferior ao limite previsto na legislação. lrresignado, recorre a este Conselho (fls. 175/178), postulando a reforma da Decisão monocrática, argumentando resumidamente: A — No ano base de 1992 não foi considerada a doação recebida como patrocínio, o valor do salário família e o saldo do exercício r, 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i •k -' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.008388/96-60 Acórdão n°. :102-44.073 anterior, bem como os valores de aquisição do reboque Trabucar e da caminhonete D-20 estão incorretos. B — No ano base de 1993 não foi considerado o saldo do exercício anterior, os rendimentos isentos de patrocínio e o salário família, bem como o valor das aquisições e alienações esta incorreto. C — No ano base de 1994 não foi considerado o saldo do exercício anterior, as doações a título de patrocínio , o salário família e os rendimentos decorrentes da conversão URV/Reais, bem como os valores de aquisições e alienações estão incorretos. D — No ano base de 1995 não foi considerado o saldo de exercício anterior, os rendimentos de patrocínio, salário família e os recursos decorrentes da alienação de bens. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de manifestar-se em virtude do valor do crédito tributário consolidado ser inferior ao limite previsto. O Recurso teve seguimento sem depósito por força de sentença judicial ( fls. 200/205). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA y„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -a =" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.008388/96-60 Acórdão n°. :102-44.073 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Não assiste razão ao recorrente. Quanto à matéria de fato e em relação à forma de conversão dos valores das aquisições e alienações, a muito bem elaborada e minuciosa R. Decisão da autoridade monocrática acertadamente já corrigiu os erros e equívocos cometidos no lançamento, considerando procedentes aqueles devidamente comprovados. Em seu Recurso, o recorrente insiste em pontos que já foram devidamente considerados e acatados pela Decisão recorrida, não trazendo, entretanto, nenhuma prova ou argumento juridicamente válido para enfrentar a exigência mantida. A pretendida inclusão como rendimentos não tributáveis de valores que teriam sido recebidos a título de doações de empresa estrangeira para fins de financiamento das atividades esportivas de seu filho, também não pode prosperar. Sem entrar no mérito de que tais valores, se recebidos, teriam sido consumidos na pratica da atividade desportiva, a comprovação do recebimento de tais valores somente poderia ser aceita, se regularmente registrada em entidade financeira autorizada a operar no mercado cambial pelo Banco Central do Brasil, de acordo com as normas legais vigentes. Quanto à pretendida utilização no fluxo de caixa de eventuais saldos de exercícios anteriores somente poderiam ser computados se comprovada com documentação hábil e idônea a existência física de tais recursos, caso contrário, é considerada como renda consumida. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'z= " . fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10945.008388/96-60 Acórdão n°. : 102-44.073 O salário família e a diferença na conversão da URV já foram computados na apuração feita pela Decisão recorrida, que adequou o valor da exigência aos valores pretendidos , nos meses em que afetaram o acréscimo patrimonial. Desta forma, não tendo o contribuinte logrado comprovar suas alegações, bem como, insistiu em seu recurso sobre diversas matérias que a Decisão recorrida já havia corretamente adequado na apuração do montante dos rendimentos omitidos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO integral ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2000. MARÍP R DRIGUES MORENO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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