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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689702 #
Numero do processo: 10950.001104/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DCTF - MULTA - Não cabe a aplicação da multa prevista na legislação pelo atraso na entrega de DCTF se a obrigação foi cumprida antes de qualquer iniciativa do Fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, que apresentou Declaração de Voto.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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C ,,f de :45) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % I • • C Procurado/ e . da Faz rJac . al Processo : 10950.001104/96-81 - Acórdão : 202-10.774 2.2 PU BLICADO NO D. 0. U. C De 02g/ Sessão : 08 de dezembro de 1998 C Recurso : 102.308 Rubrica Recorrente : UMUARAMA DIESEL LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR DCTF - MULTA - Não cabe a aplicação da multa prevista na legislação pelo atraso na entrega de DCTF se a obrigação foi cumprida antes de qualquer iniciativa do Fisco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UMUARAMA DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, que apresentou Declaração de Voto. Sala das S - s , em 08 de dezembro de 1998 / /giel ‘inicius Neder de Lima. dente 9 • ardo -• - ' • - — r elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Cainpelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lépez e Helvio Escovedo Barcellos. sbp/cf/cl 1 SO MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " - - Processo : 10950.001104/96-81 Acórdão : 202-10.774 Recurso : 102.308 Recorrente : UMUARAMA DIESEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de multa por atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, lavrado 12/07/96, relativas aos períodos de apuração de outubro/93 a fevereiro/96, pelo qual é exigido da contribuinte acima identificada o crédito tributário, nos seguintes valores: - 25.950,00 UFIR, correspondentes ao período de outubro/93 a dezembro/94; e - R$ 8.429,87, correspondentes ao período de janeiro/95 a fevereiro/96. A empresa, em 30/04/96, procedeu à entrega das DCTFs, compreendendo os fatos geradores ocorridos no período de setembro/93 a fevereiro/96, e recolheu à União R$ 860,19, relativos ao atraso na entrega destes documentos (fls. 03/33). Tempestivamente, impugna a contribuinte o auto de infração, argüindo que, até a data da entrega das DCTFs, não havia ocorrido nenhum procedimento fiscal, logo, faz jus ao beneficio da espontaneidade, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, e que recolheu indevidamente o valor acima citado, assim caberia sua devolução. O julgador monocrático julgou procedente o lançamento, ementando, como segue, sua decisão: "Incabível a exclusão do crédito tributário regularmente constituído por multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, quando o contribuinte deixa de efetuar referida entrega no prazo previsto em ato da Secretaria da Receita Federal. Os atos emanados de autoridades administrativas estão sujeitos ao poder vinculado ou regrado, significando que o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da Lei, em todas as suas especificações. LANÇAMENTO PROCEDENTE.". 2 50e2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : ;"..YX1 riz;,,f> _ _ Processo : 10950.001104/96-81 Acórdão : 202-10.774 A recorrente interpôs recurso voluntário, onde usa dos mesmos argumentos expendidos na impugnação, adicionando à esta peça alguns acórdãos dos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes. As Contra-Razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional estão às fls. 69/70 e são pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 .51)3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :41 „r • - , Processo : 10950.001104/96-81 Acórdão : 202-10.774 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES A recorrente entregou as DCTFs em 30/04/96 e o auto de infração, ora em julgamento, foi lavrado em 12/07/96, conforme Documentos de fls. 35/36. Como podemos observar, as DCTFs, fls. 04/33, realmente foram entregues com atraso, porém, antes de qualquer procedimento fiscal. Entendo, como quase a totalidade deste Conselho, que se aplica à espécie o que dispõe a artigo 138 do Código Tributário Nacional, "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração", pois a própria contribuinte sanou a irregularidade, antes de qualquer iniciativa do Fisco, cumprindo, assim, com a obrigação acessória que ficara em falta. Já com relação à devolução do valor pago indevidamente, tenho o entendimento de que este pedido deverá ser feito em processo apropriado para tal. Pelo acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 ,^ ar RI ARDO LEI RO B S 4 Stn _ '-/.4!•,<4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001104/96-81 Acórdão : 202-10.774 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Exsurge do relatório que o litígio cinge-se à aplicação do beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. A argumentação trazida pelo voto vencedor do aresto, em apertada síntese, funda-se no fato de ter entregue a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, excluindo sua responsabilidade por infrações. O beneficio do artigo 138 aplica-se, neste caso, a todo o crédito tributário. Com a devida vênia dos que defendem este respeitável entendimento, tenho para mim que tal interpretação estende, equivocadamente, o alcance do instituto da denúncia espontânea à hipótese de mera inadimplência da obrigação tributária, como a questionada nos autos. Em verdade, a guerreada multa é aplicável por imposição do disposto no § 3° do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124, de 13/06/84, nos seguintes termos: "§ 30 Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2 0, 3° e 40, do artigo 11, do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de outubro de 1983." O quantum aplicável da multa foi instituída pelo § 2° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82 e atualizada, sucessivamente, pelas Leis IN 7.730/89, 7.799/89, 8.178/91, 8.218/91, Medida Provisória n° 978/95 e Lei n° 8.981/95. Negar aplicação a esta norma, nas hipóteses de entrega espontânea fora de prazo, ao argumento de que afronta o artigo 138 do CTN, implica em tomar o § 4° do art. 11 do citado Decreto-Lei n° 1.968/82 letra morta, eis que este dispositivo nonnatiza a penalidade nos casos de apresentação do formulário, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio. Em verdade, não só esta, mas todas as multas por não cumprimento espontâneo de prazo, elencadas na legislação tributária, perderiam a razão de ser, pois não haveria outra hipótese em que pudessem ser aplicadas. 5 3DS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo—T-10950.001104/96-81 Acórdão : 202-10.774 Ora, a norma do art. 115 do CTN sujeita a contribuinte à prestação de obrigações positivas ou negativas, ao interesse da arrecadação e da fiscalização. O artigo 97 prevê a possibilidade de "cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas". Tais normas refletem o poder de coerção do Estado, como ente tributante, em exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas no ordenamento jurídico pátrio. Sem a imposição de sanção pecuniária, não há como assegurar o adimplemento voluntário e tempestivo destas obrigações, tornando a atividade de administração tributária tarefa de extraordinária dificuldade. A lei estaria a estimular a impontualidade, que passaria a ser a regra, e não a exceção. Como bem aponta o ilustre Conselheiro José Antonio Minate1:1 "... o próprio conceito de mora pressupõe um termo final para o cumprimento de uma obrigação, ou na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um das componentes necessários para o surgimento da obrigação tributária, pois não é insito à estrutura do fato gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão." Assim, a obrigação de apresentar a DCTF, como toda obrigação legal, também está provida de sanção, que é a prevista no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82 e alterações posteriores, aplicável à hipótese aqui tratada. Cabe-nos perquirir, nesse passo, em que hipóteses o exercício da denúncia espontânea teria a eficácia de excluir a responsabilidade por infrações, como previsto no art. 138 do CTN ? Para solucionar adequadamente a tal indagação, deve-se extrair o significado da norma pela interpretação sistêmica dos artigos que compõem o capítulo V do CTN, que disciplina a responsabilidade tributária. A Seção IV se inicia com os artigos 136 e 137, que tratam da responsabilidade pessoal, ou não, do agente, quanto ao crime, contravenção ou dolo. A seguir, o Código estatui que a responsabilidade do agente está excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Verifica-se que 1 Denímcia Espontânea e Multa de Mora nos Julgamentos Administrativos, Revista Dialética do Direito Tributário n°33, ed. Dialética, p. 87 6 506 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001104/96=81 - Acórdão : 202-10.774 há uma seqüência lógica e necessária entre os dispositivos citados, não sendo possível distinguir a responsabilidade de um e de outro. Trata-se, a meu ver, da mesma responsabilidade pessoal do agente, quanto a infrações conceituadas na lei, como crimes, contravenções ou dolo específico, matéria mais próxima da investigação do cometimento de ilícitos penais do que das regras de incidência tributária. Assim, o artigo 138 não está dispensando qualquer penalidade pecuniária, por inadimplência da obrigação. Ademais, só haveria sentido na denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso dos autos, eis que o atraso da DCTF torna-se ostensivo com o decurso do prazo fixado para entrega tempestiva da mesma. O fato de a contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, uma vez que o fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea. Tal instituto, aliás, não é aplicado exclusivamente em matéria tributária. No âmbito do Direito Penal, a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, confessando ilícito, até então ignorado, pode ensejar beneficios ao denunciante2. Neste sentido, nos ensina Júlio Fabrini Mirabete3: "Dispõe a lei, de outro lado, em relação àquele que se tiver apresentado espontaneamente à prisão, confessado crime de autoria ignorada ou imputada a outrem, não terá efeito suspensivo a apelação interposta da sentença absolutória, ainda nos casos em que o Código lhe atribuir tais efeitos (art. 318). Trata-se de hipótese em que se vislumbra arrependimento do agente que colabora com a Justiça ao confessar o ilícito. Mas o beneficio só pode ser reconhecido se a autoria era ignorada ou havia erro na imputação a terceiro." (destaque nosso) Verifica-se, portanto, que, em matéria penal, a denúncia espontânea só beneficia o agente quando o crime é desconhecido da autoridade. Esse entendimento, embora pertinente ao processo penal, contribui, consideravelmente, para a interpretação do artigo 138, porquanto este trata, como vimos, da exclusão da responsabilidade do agente, quanto ao crime, contravenção ou dolo. E, mesmo para aqueles que entendem ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, antevejo obstáculo de dificil transposição, como se evidencia no brilhante voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 201-71169, de 19 de novembro de 1997): 2 Nesse sentido: STF: RT531/422 3 Mirabete, PROCESSO PENAL, Sa ed., ed Mas, p.392 7 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo --:-10950.001104/96-81 Acórdão : 202-10.774 "... o artigo 138 trata de hipótese de exclusão da responsabilidade quando de infrações que decorram do não pagamento de obrigação principal. Quer seja por falta de pagamento, quer por pagamento a menor. (.) Mas a multa ora sob exação, é em si o principal sendo aplicada isoladamente e não tendo como causa o pagamento fora do prazo de vencimento de qualquer título. Seu nascedouro está ancorado em descumprimento de obrigação acessória, no caso de entrega fora do prazo de determinada declaração do interesse do Fisco, e de cobrança legítima." De fato, descumprida a obrigação acessória, decorrente da legislação tributária, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (CTN, art. 113, §§ 2° e 3°). Assim, não há falar em excluir a multa por infração da obrigação tributária acessória, porque, nesse caso, o crédito tributário se constitui, unicamente, da parcela do principal (multa). Daí, pode-se concluir, nesta linha de raciocínio, que não é cabível a exclusão da multa nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para entrega de declaração, uma vez que a denúncia espontânea não pode afetar o principal do débito. Estas assertivas permitem generalizar para a seguinte conclusão: a denúncia espontânea não possibilita excluir a penalidade decorrente de descumprimento de obrigação acessória. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessão, e , 18 de dezembro de 1998 o/ MAR O C S ER DE LIMA 8

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4691303 #
Numero do processo: 10980.006467/2001-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhem-se os embargos de declaração quando houver contradição entre a decisão e os fundamentos, retifica-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS SEVERA - Com 1a edição da Lei nº 10.865/2004, em seu artigo 24, que deu nova redação ao inciso III, do § 2º do art. 8º da Lei nº 10.426/02, a multa por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme determina o art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 106-14.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-13.594, de 16.10.2003, aplicando-se as disposições do art. 24, da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, combinado com o art. 106, do CTN, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,:,rfrk 1 ,1": SEXTA CÂMARA-e-s,-/- Processo n°. : 10980.006467/2001-10 Recurso n°. : 136.129- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPF/D01- Ex(s): 1998 a 2002 Embargante : SÉRGIO NIOMAR STRAPASSON Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.308 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhem-se os embargos de declaração quando houver contradição entre a decisão e os fundamentos, retifica-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS SEVERA - Com 1a edição da Lei n° 10.865/2004, em seu artigo 24, que deu nova redação ao inciso III, do § 2° do art. 8° da Lei n° 10.426/02, a multa por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme determina o art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos por SÉRGIO NIOMAR STRAPASSON. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-13.594, de 16.10.2003, aplicando-se as disposições do art. 24, da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, combinado com o art. 106, do CTN, doçnos termos do voto d . JOSÉ MAR :4f% PENHA PRESIDENTE ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •::4'S SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006467/2001-10 Acórdão n° : 106-14.308 FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5,4:s-Ifis;.> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006467/2001-10 Acórdão n° : 106-14.308 Recurso n°. : 136.129 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : SÉRGIO NIOMAR STRAPASSON Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SÉRGIO NIOMAR STRAPASSON contra o v. acórdão prolatado por esta Câmara assim ementado: "DOI — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — A definição para entrega da DOI é uma matéria de afeita à Administração Tributaria, não sendo necessária, portanto, edição por meio de lei. El, havendo previsão legal da penalidade (multa) pela não entrega da DOI no prazo estabelecido, também o atraso nessa entrega deve ser punido. Recurso negado" (fl. 319). O Embargante manifesta, inicialmente, a não conformidade com o entendimento prolatado por esta Câmara por diversos motivos e argumenta: -quando de sua peça recursal demonstrou toda a sua convicção legal, indicando inclusive, na hipótese remota de se considerar que o prazo não elemento da lei, inobstante entendimento do STJ, deve essa Câmara se pronunciar sobre quem é no seu entender, a "a administração tributária", ponto este omitido no Acórdão, que segundo o embargante de fundamental para a defesa; -outro ponto que não foi analisado e, portanto, sobre o qual não houve pronunciamento, diz respeito à redação dos artigos do RIR, conforme demonstrado nas razões do recurso voluntário; -há dúvidas, até pela falta de fundamentação legal, se o Relator ao referir-se à denúncia espontânea, se a prevista no art. 138 do CTN, ou, a prevista no art. 8° da Lei n° 10.426/02? -deveria ter o Relator se pronunciado acerca se a Lei n° 10.426/02 deve retroagir, eis que mais benéfica, no que respeita à graduação 3 . 4,e.44„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b;rlaw SEXTA CÂMARA tr. Processo n° : 10980.006467/2001-10 Acórdão n° : 106-14.308 da multa no tempo, mas não deve retroagir no que respeita à penalidade mínima; -outro ponto também omisso no Acórdão é sobre o caráter destrutivo das multas, apresentado em seu recurso voluntário. No final, requer que sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, a fim de serem supridas as omissões/dúvidas apontadas no v. acórdão ora embargado. Registre-se a redistribuição dos autos se deu em razão de o relator do Acórdão de n° 106-13.594 — Edison Carlos Fernandes não mais integrar este Colegiado, nos termos do despacho de n° 106-0038/2004, do Senhor Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, fl. 339. Os embargos foram acolhidos nos termos do despacho de fls. 340/342. É o Relatório.92 /104 4 . .;"3-`.‘40s- MINISTÉRIO DA FAZENDA :yrs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006467/2001-10 Acórdão n° : 106-14.308 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Acolhidos os embargos, nos termos do art. 27, § 2°, face à apontada omissão, obscuridade e contradição contida no voto condutor do v. acórdão prolatado por este colegiado. O objeto dos embargos cinge-se a diversos pontos, que serão apreciados separadamente. Inicialmente, entendo que "administração tributária" é a atividade administrativa pela qual a Fazenda Pública realiza a fiscalização de tributos, bem como orienta o contribuinte quando consultada verbal ou formalmente, compreendendo, outrossim, a deflagração do procedimento de cobrança nas hipóteses de inadimplemento do dever jurídico tributário. Seu conteúdo abrange, também, a expedição de certidões comprobatórias da situação fiscal do contribuinte. Entendo também, que a fixação de prazo para pagamento de tributo ou para o cumprimento da obrigação acessória não é material da reserva legal, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal' O embargante também argumentou sobre a denúncia espontânea. STF, RE n° 140.669-PE, Rel. Min. limar Gaivão, julgado em 2/12/98, Informativo STF n° 134. in 5 • ........ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e4C-V SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006467/2001-10 Acórdão n° : 106-14.308 A interpretação do texto legal não pode ser desvinculada do contexto onde inserido, exigência que torna obrigatória a constatação de que o artigo 138 do CTN encontra-se inserido no Titulo II — Da Obrigação Tributária, no capitulo V — Da Responsabilidade Tributária, e na Seção IV — Responsabilidade por infrações, destinado à exclusão da responsabilidade do autor pela penalidade cometida. Nesta seção, o artigo 136 contém determinação no sentido de eximir o autor da infração da sua intenção de cometê-las, isto é, as infrações ocorreram sem qualquer vinculação com eventual intenção do autor em praticá-las, salvo quando a lei dispuser em sentido especifico. Também não pode o Fisco imprimir responsabilidade em função da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, o CTN atribui caráter objetivo às infrações tributárias, excepcionando as situações previstas em lei determinativa da subjetivação. O artigo 137 atribui responsabilidade subjetiva às situações que identifica, enquanto o artigo 138 exclui a responsabilidade e permite o pagamento do tributo sem aplicação de multa. CTN — Lei n.° 5.172/66 - Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; n 7412 6 •,t,:A.C:k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;.' 4tt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006467/2001-10 Acórdão n° : 106-14.308 c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Ora, qual o sentido de excluir a responsabilidade, se o próprio texto legal contido no artigo 136 já determina nesse sentido para todas as infrações tributárias, salvo aquelas excepcionadas em lei? Então, o artigo 138 é voltado para aquelas infrações em que a lei determina a subjetivação, que não podem ser outras senão aquelas indicadas no artigo 137, pois nestas a responsabilidade é pessoal ao agente. Destarte, considerando que esta situação externa, apenas, o cumprimento de uma obrigação acessória a destempo, a denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, não se aplica a esta situação. Assim, a denúncia espontânea expressa pelo relator é a prevista no art. 138 do CTN. O embargante argumenta ainda, se poderia o RIR ter acrescentado a expressão "e no prazo que for fixado" e remeter à outra pessoa, que não o Presidente da República, a tarefa de estipular o prazo para o cumprimento da obrigação. O dispositivo do Decreto Lei n° .1.510/76, que determinava que o prazo para a entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias fosse fixado pela Secretaria da Receita Federal, alterado pela Lei n° 9.532/97, porém, antes de ser modificado assim previa: "Art. 15. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registros de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme definidos no art. 2°, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.381, de 23 de dezembro de 1974. if)7 1011 / • MINISTÉRIO DA FAZENDA heira” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•mt.:Erst Processo n° : 10980.006467/2001-10 Acórdão n° : 106-14.308 § 1°. A comunicação deve ser efetivada em formulário padronizado e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita FederaL § 2°. O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa correspondente a 1% (um por cento) do valor do ato.' O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal em 1988, em seu art. 25, assim dispôs: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação desta Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1— ação normativa; II— alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. Denota-se, portanto, que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme observa Celso Antônio Bandeira de Mello, fulminou as leis inconstitucionais, que delegavam ao Poder Executivo competência atribuída ao Poder Legislativo, confirmando a necessidade de serem coibidos os abusos anteriormente praticados. Porém, não é o caso do Decreto Lei n° 1.510/76, posto que quando tratou do prazo para a entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI não estava delegando competência exclusiva do Congresso Nacional, qual seja a de estipular prazo. Assim se expressou o publicista Celso Antônio Bandeira de Melo: O regulamento tem cabida quando a lei pressupõe, para sua execução, a instauração de relações entre a Administração e os administrados cuja disciplina comporta uma certa discricionariedade administrativa. Isto ocorre nos seguintes dois casos:p 8 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •0? g 44J...t 4,• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006467/2001-10 Acórdão n° : 106-14.308 a) Um deles tem lugar sempre que necessário um regramento procedimental para regência da conduta que órgãos e agentes administrativos deverão observar e fazer observar, para cumprimento da lei, na efetivação das sobreditas relações... São desta espécie, exempli gratia, as providências constantes dos Regulamentos do Imposto de Renda, nas quais se dispõe em que formulários serão feitas as declarações, de que modo e sob que disposição se apresentarão os lançamentos, onde, em que prazo e até que horário será aceita a entrega das declarações etc. A simples fixação de prazo para o cumprimento de obrigação acessória já prevista em lei, não representa inovação no sistema jurídico, mas tão somente regulamentação de previsão expressa de lei. É matéria hábil de ser tratada em ato normativo regulamentador da obrigação prevista na lei. E, ainda, argumenta sobre a retroatividade da Lei n° 10.426/02. Rege a Lei n° 10.426, de 25 de abril de 2002: "Art. 8°. Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1°. A cada operação imobiliária correspondera uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matricula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso M do § 2°. § 2°. A multa de que trata o § 1°: I — terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a 9 rtiv.2 .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ghtft.,194,.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006467/2001-10 Acórdão n° : 106-14.308 data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração: II— será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III — será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais): Posteriormente, em decorrência da nova redação dada ao inciso III do $2° do art. 8a da Lei n° 10.426/2002, pelo art. 24 da Lei n° 10.865/2004, a multa mínima a ser aplicada as serventuários da justiça pela falta ou atraso na apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é reduzida de R$ 500,00 para R$ 20,00. Esta nova regra legal aplicável à multa tem efeito retroativo por força do disposto no Código Tributário Nacional ( Lei n°5.172/66), in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: li — tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidades menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." O Ato Declaratório Interpretativo do Secretário da Receita Federal n° 10/2002 manifesta o entendimento de que as novas penalidades serão aplicadas retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando forem mais benéficas ao sujeito passivo. n 1 --fit io • , . - MINISTÉRIO DA FAZENDA :".;:;”-•!.rfi.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006467/2001-10 Acórdão n° : 106-14.308 Do exposto, voto no sentido de acolher os embargos para ACOLHER os embargos apresentados pelo recorrente e RERRATIFICAR a decisão do Acórdão n° 106-13.594, de 16/10/2003, para que o lançamento deva ser adequado, no que couber, à nova norma legal, na parte que for mais benéfica para o contribuinte, nos termos do art. 24 da Lei n° 10.825/2004. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA ( 11 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.001212/2002-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDAS - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado sujeita o contribuinte à multa por atraso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13561
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11007.001212/2002-31 Recurso n°. : 135.895 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : JOÃO BAPTISTA FALCÃO OCANÃ Recorrida : 28 TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.561 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDAS - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado sujeita o contribuinte à multa por atraso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BAPTISTA FALCÃO OCANÃ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. JOSÉ RI:AMA" &OS PENHA PRESIDENTE z RELATOR FORMALIZADO EM: 30 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.001212/2002-31 Acórdão n° : 106-13.561 Recurso n° : 135.895 Recorrente : JOÃO BAPTISTA FALCÃO OCANÃ RELATÓRIO João Baptista Falcão Ocanã, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar a decisão de primeira instância que manteve procedente o lançamento nos termos do Auto de Infração (fl. 5) no valor de R$165,74, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2002. Mediante o Acórdão DRJ/STM n° 1.589, de 23.05.2003 (fls. 17/21), os membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento da exigência em face do voto da relatora que destaca, entre outros aspectos, que o contribuinte estava obrigado a apresentar declaração de ajuste anual do exercício de 2002, por preencher as condições estabelecidas no art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28.12.2001, isto é, haver participado do quadro societário de empresa. Para tanto, devia ter cumprido a obrigação até o dia 30.04.2002. Não observado o prazo, a apresentação ocorreu no dia seguinte, 1°.05.2002, a impugnação não foi acatada e o lançamento da multa mantido. O contribuinte justificou que o atraso ocorreu em face de pane na linha telefónica ocorrido às 16:00 horas do dia 30.04.02, por quebra de um cabo de fibra ótica na cidade de Alegrete — RS, recuperado somente às 9:00 horas do dia seguinte, quando então, pôde transmitir sua declaração. O motivo supra e a apresentação sem qualquer iniciativa da Fazenda Pública garantir-lhe-iam o benefício da denúncia espontânea de que trata o art. 138, do 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.001212/2002-31 Acórdão n° : 106-13.561 CTN, por analogia ao decidido mediante o Acórdão n° 104-9.588, de 29.07.92, o que foi afastado em ampla análise feita pela relatora do voto condutor do Acórdão litigado. No recurso voluntário posto, o recorrente, em "razões de fato", não se conforma com a inaplicação do previsto no art. 138 do CTN para cancelar ou dispensar a multa por obediência ao art. 111 do mesmo diploma; descrente, afirma, "o julgamento somente se atém em favor da Receita Federal e que a multa nunca poderá ser cancelada por mais motivos defensáveis que o contribuinte tenha" asseverando que "o Fisco Federal é inarredável, em suas decisões administrativas", não existindo avanço nas decisões, e "que defesas propostas não progridem e não prosperam quanto a questões de multas de pessoas físicas, com relação a declaração de renda em atraso". Destacando as decisões favoráveis a Receita Federal, propõe a "renovação em decisões e julgamentos, pois a matéria utilizada, como fundamento, é a verdade dos fatos, tanto é que, no acórdão, não foi questionado o fato como inverdade, somente, que independente da 'pane' na internet, no último dia, não seria motivo suficiente para cancelar a multa". Em "razões de direito", o recorrente ratifica ter entregue em atraso a _ sua declaração por motivos tecnológicos, existindo a obstrução, por motivos de - terceiros, que o prejudicou; considera que no julgamento do recurso deve ser levado em consideração a ótica do bom senso, por fatores superiores a uma Lei e julgamentos - análogos pretéritos; que um julgamento não deve ser restrito a leis, e tão somente a frieza/morta das leis, mas, o julgador, deve consubstanciar o seu conhecimento _ interpretativo epistemológico para um julgamento justo onde reina e impera o direito de _ igualdade social e tributária resultando, a inteligência da decisão, conhecer os fatos elucidados na defesa superiores a "uma Lei 'irracional' que não compreende que fatos sociais e morais são fundamentos jurídicos capazes de cancelar uma multa totalmente incongruente", reitera. i É o Relatório 3 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.001212/2002-31 Acórdão n° : 106-13.561 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2002, por pessoa física obrigada por haver participado do quadro societário de empresa durante o ano-calendário de 2001, situação não questionada pelo recorrente. A obrigação decorre do disposto no art. 7° da Lei n° 9.250, de 26.12.1995, in verbis: Art. 7° A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Ficam dispensadas da apresentação de declaração: I - as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributados exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação; II - outras pessoas físicas declaradas em ato do Ministro da Fazenda, cuja qualificação fiscal assegure a preservação dos controles fiscais f pela administração tributária. 4 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.001212/2002-31 Acórdão n° : 106-13.561 Em face delegação ao Ministro, e deste ao Secretário da Receita Federal, é editada a Instrução Normativa SRF n° 110, de 28.12.2001, que define no art. 1° e inciso I: Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002 a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2001: III — participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; Portanto, o contribuinte estava obrigado apresentar a declaração de ajuste anual até 30 de abril de 2002. Como o fez no dia 1°.05.2002, deveria ter realizado o recolhimento da multa regulamentar. A exigência da multa encontra respaldo na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: 1— à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago:_ II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. _ § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; _ - O valor em Ufir, por força do disposto no art. 27 da Lei n° 9.532, de 10.12.1997, passou a corresponder R$ 165,74, montante exigido na autuação fiscal. Como se depreende, da letra da lei, o lançamento não merece reparos, tampouco o Acórdão que o mantém. Contudo, em homenagem ao principio do 7contraditório há que se examinar os argumentos e reclamos do recorrente. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.001212/2002-31 Acórdão n° : 106-13.561 Primeiro, não consta nos autos qualquer documento indicativo da alegada pane na rede de transmissão ocorrida às 16:00 horas do dia 30.04.2003, a impedir o envio da declaração. De ver, os termos do § 2° do art. 63, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943 (art. 828, do RIR/99), verbis: Art. 63. § 2° Quando motivos de força maior, devidamente justificados perante o chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a entrega da declaração dentro do prazo acima estabelecido, poderá ser concedida, mediante requerimento, uma só prorrogação até 60 dias. Da análise do dispositivo verifica-se que em casos de força maior, pode o contribuinte solicitar ao titular do órgão fiscal jurisdicionante, a prorrogação de até sessenta dias para a entrega da Declaração. Naturalmente, que o deferimento do pedido levará em consideração a integral impossibilidade do contribuinte em cumprir a obrigação por causa do "motivo de força maior. A Secretaria da Receita Federal, induvidosamente, tem posto à disposição do contribuinte, durante cerca de trinta dias de cada ano fiscal, diversas opções para a entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física, embora seja a intemet a preferida pela esmagadora maioria dos contribuintes. Logo, o atendimento do pleito do pedido de prorrogação de prazo para a entrega da declaração teria que considerar a impossibilidade de entrega também em bancos autorizados, Correios, por telefone e no próprio órgão da SRF. Desse modo, não podem prosperar as razões de fato e de direito apresentadas pelo recorrente, quanto ao motivo impeditivo à entrega da declaração. Pelo contrário, há de se considerar adequadas as palavras do julgador a quo: se deixou para as últimas horas do último dia (...), assumiu um risco previsível, sujeitando-se as conseqüências advindas dessa atitude. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.001212/2002-31 Acórdão n° : 106-13.561 Quanto ao demonstrado desapontamento pela falta de "renovação" em decisões e julgamento em face da matéria multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda, diga-se o seguinte. Em verdade o assunto tomou-se matéria pacificada tanto no Judiciário como no âmbito do julgamento administrativo. E isso não é ruim, há que se consertar. É, em verdade, fator de segurança jurídica e de garantia de administração tributária estabilizada. Este fator deve servir para que o contribuinte obrigado, não se arrisque a percalços de última hora. Foi-se o tempo em que o prazo para entrega de declaração era "sempre" prorrogado. Conclui-se, neste ponto, que o fato apresentado como impedidor do cumprimento da obrigação tributária relativa à apresentação da declaração, não pode ser acolhido. A aplicação do instituto da denúncia espontânea insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional, a par da extensa transcrição de julgados proferidos no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aos quais se ajunta o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado, em 03.12.1998, DJ de 22.03.1999, a seguir, e deste Conselho de Contribuintes, em especial, desta Sexta Câmara, dão a certeza que o Acórdão atacado não merece ser reparado neste instância. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2.As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3.Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11007.001212/2002-31 Acórdão n° : 106-13.561 Desse modo, voto por negar provimento ao recurso, reiterando-se a decisão adotada pelos julgadores da instância precedente. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. 4 (;A_, JOSÉ RIBAMAR : • ROS PENHA 8 - Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012032/2003-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Regra geral, o termo inicial do prazo para formulação do pedido de restituição, é contado da extinção do crédito tributário, que ocorre no pagamento, em obediência ao comando expresso no Art. 168 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RITA DE CÁSSIA TONIOLO BRANCO E OUTROS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE • EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 23 juN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012032/2003-76 Acórdão n°. : 104-21.259 Recurso n°. : 145.877 Recorrente : RITA DE CÁSSIA TONIOLO BRANCO E OUTROS RELATÓRIO Pretendem as contribuintes RITA DE CÁSSIA TONIOLO BRANCO, PAOLA TONIOLO BRANCO, SORAYA TONIOLO BRANCO DE ABREU e MELISSA TONIOLO BRANCO DóRIA, inscritas no CPF, respectivamente, sob os n.° s 846.364.919-04, 082.559.819-80, 963.037.609-10 e 024.334.699-96, todas herdeiras de JOÃO GUILHERME CORDEIRO BRANCO, inscrito no CPF sob o n.° 107.480.329-91, a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos auferidos pelo de cujus durante o ano-calendário de 1986, sobre os pagamentos feitos a título de incentivo para desligamento da IBM e aceite de Proposta de Emprego da Gerdau Serviços de informática S/A — GSI. Foram anexados ao pedido os seguintes documentos (cópias): certidão de óbito ocorrido em 15/02/2002 (fls. 15); certidão de casamento (fls. 16); documentos pessoais das herdeiras (fls. 17/25), IN SRF 84/2001 (fls. 27/29); AD SRF 03/1999 (fls. 31); declaração da IBM datada de 03/01/2000 (fls. 33); Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (fls. 34); Declaração de Rendimentos — exercício 1987 (fls. 35/38); correspondência pessoal recebida da IBM propondo as condições de transferência de empresa (fls. 39/41); carta de aceitação da proposta (fls. 42); carta de desligamento formal da empresa (fls. 43); e IN SRF 165/1998 (fls. 45). Foi elaborada planilha de cálculos às fls. 47. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba (PR), ao examinar o pleito, indeferiu o pedido, cujo fundamento se extrai do Despacho Decisório de fls. 66/68, preliminarmente, esclarecendo que o prazo para requerer a restituição do imposto foi atingido pela decadência (5 anos) com base nos arts. 165, I, e 168, I do CTN e no Ato 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012032/2003-76 Acórdão n°. : 104-21.259 Declaratório n°. 96/1999 e, no mérito, considerou que o valor recebido se refere a prêmio e não à indenização por perda de emprego. Novos argumentos foram dirigidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, através de manifestação de inconformidade das recorrentes, às fls. 71/80, cujas razões se basearam nos seguintes termos: "Alegam que João Guilherme Cordeiro Branco aderiu, em 31/05/1986, ao PDV da IBM que concedia um incentivo de 1,5 x anos de serviço x 13/12 salário base mensal, desde que o empregado aceitasse a oferta de emprego do Grupo Gerdau Serviços de Informática S/A — GSI, ao qual aquela empresa havia se associado. Informam que, com o ingresso na nova empresa, também seria pagos 20 salários-base, em 4 parcelas semestrais, com início em janeiro de 1987. Argumentam que não foi restituída a importância de CZ$.304.793,47 retida a título de IRRF, apesar de os valores terem sido declarados no ajuste anual, em razão da legislação vigente à época. Salientam que PDV é caracterizado pelo fato de uma empresa oferecer uma quantia em dinheiro para o empregado se desligar de seu quadro funcional, tendo sido isso exatamente o que teria ocorrido no presente caso, cujo plano também previa a admissão na GSI, que pagou mais uma quantia previamente acordada. Refutam a tese de que o valor recebido seria um simples prêmio, enfatizando que a adesão ao PDV estaria confirmada pela declaração prestada pela IBM, às fls. 33, e pela documentação referente à aceitação, fls. 39 a 43. Sustentam que não ocorreu a decadência, pois a isenção só teria sido reconhecida com a publicação da IN SRF n.° 165 de 1998, pretendendo corroborar sua afirmação com a transcrição de parte de acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, que trata de matéria análoga, e com a enumeração de outras decisões administrativas. Afirmam que, de acordo com o § 1° do art. 151 do CTN, a homologação da Receita Federal só ocorreu com a publicação da IN SRF n.° 165 de 1998. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012032/2003-76 Acórdão n°. : 104-21.259 Aduzem que, como a Câmara Superior de Recursos, já ratificou entendimento reconhecendo o direito do contribuinte também ex-funcionário da IBM, caracterizaria má-fé o não deferimento de sua solicitação. Salientam já terem sido acostados aos autos todos os documentos necessários ao deferimento de seu pedido? A autoridade julgadora, através do Acórdão DRJ/CTA N° 6.525, de 6 de julho de 2004, às fls. 82/87, julgou improcedente a restituição, esclarecendo que analisando a preliminar de decadência, no caso vertente, seria incabível desconsiderá-la, uma vez que seu modo de cálculo está explicitamente definido no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 1999. Quanto ao mérito, a titulo de esclarecimento, a autoridade julgadora justifica a não aplicabilidade da IN/SRF n° 165/1998, alegada pelas interessadas, pois a hipótese de desligamento condicionado à contratação concomitante em outra empresa, ainda que voluntário, não se encontra amparada na legislação tributária. Devidamente cientificadas dessa decisão em 21/03/2005, ingressam as contribuintes com tempestivo recurso voluntário em 02/05/2005, justificando a data da interposição deste recurso na Medida Provisória n° 243, a qual dispôs que os contribuintes cientificados de decisões das Delegacias de Julgamento da Receita Federal, no período de 01/01/2005 à 01/04/2005, teriam a restituição do prazo de 30 dias para apresentação de recurso voluntário, derrogando a Medida Provisória n° 232, que estabelecia julgamento em instância única. Justificada a tennpestividade do recurso voluntário, seguem abaixo as argumentações das recorrentes, objetivando a reforma da decisão recorrida para que seja determinada a restituição do imposto de renda retido indevidamente sobre os valores percebidos, a saber: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012032/2003-76 Acórdão n°. : 104-21.259 "DO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV DA IBM E GSI Ora, Ilustríssimos Conselheiros, por óbvio, é compreensível e justificável que se oferte alguma indenização em contrapartida à renúncia voluntária a tantos benefícios, quando da adesão ao PDV, eis que, na GSI, apesar do salário ser semelhante, tudo o mais era diverso: esta empresa não tinha nome no mercado, benefícios adicionais e tampouco clientes e reputação como os da IBM. Desse modo, o incentivo dado pela IBM e GSI para aqueles empregados que se desligaram espontaneamente do emprego, não tem qualquer conotação de prêmio (salarial). Tal incentivo, por não representar distribuição por trabalho prestado, não resultará jamais num acréscimo patrimonial a ser definido como renda, uma vez que não há renda que não seja produto de capital, trabalho ou combinação de ambos, nos termos do disposto no artigo 43 do CTN. Todavia, o incentivo financeiro, em decorrência da adesão ao PDV, foi pago uma única vez pela IBM e pela GSI e, como tal, deve ser considerado como uma verdadeira indenização pelo não prosseguimento do vinculo empregatício na IBM. Isto posto, tem-se que o imposto de renda não é devido, seja no regime de retenção pela fonte pagadora, seja na declaração do contribuinte, sobre os valores percebidos em razão da adesão ao Programa de Demissão Voluntária. DA DECADÊNCIA A Delegacia de Julgamento sustenta ter-se operado a decadência do direito da Recorrente, por ultrapassado o prazo de cinco anos desde a efetiva retenção do imposto. Porém, o erro aí está em considerar como termo inicial de contagem do prazo o momento da retenção, quando, em verdade, o que importa, no presente caso, é o momento em que se reconheceu, de forma geral, a ilegalidade da cobrança. E isso ocorreu quando a Receita Federal definiu e reconheceu o direito do contribuinte de ter restituídos os valores devidamente pagos a título de Imposto de Renda incidente sobre PDV, por meio da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165/98. Desse modo, o prazo de decadência deve ser contado a partir da data da publicação desta Instrução Normativa — 06 de janeiro de 1999 — extinguindo- se, portanto, em 06 de janeiro de 2004, ou seja, 22 dias após o protocolo deste pedido de restituição." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012032/2003-76 Acórdão n°. : 104-21.259 Foi anexada ao recurso cópia da Carteira de Trabalho — CTPS do de cujus, às fls. 110/114. É o Relatório. re2 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012032/2003-76 Acórdão n°. : 104-21.259 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo das contribuintes reside no entendimento adotado pela autoridade recorrida de que estaria decadente seu direito de pleitear a restituição, decisão esta que partiu da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. Sustentam as recorrentes que não decaiu do direito de requerer a restituição relativa às verbas recebidas a titulo de PDV — programa de demissão voluntária, adotando a tese de que o prazo inicial da decadência, para os casos de PDV, é contado a partir da publicação da IN 165/1998, em 06 de janeiro de 1999. Apenas para esclarecer, no caso dos autos, a retenção se deu no ano de 1986 e o pedido de restituição em 15/12/2003, de modo que prevalecendo a tese da decisão recorrida o direito de repetir se extinguiria no ano de 1991 e, ao contrário, vingando a tese do recorrente (a partir da IN 165), o prazo se estenderia até 06/01/2004. Embora reconhecendo a dificuldade do tema frente a enorme distância temporal entre a edição do CTN e as atuais normas tributárias, tenho que o entendimento emprestado a matéria pelas recorrentes é inaplicável ao caso presente. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012032/2003-76 Acórdão n°. : 104-21.259 Isto porque a contagem do prazo decadencial a partir da IN 165/1998 só pode se dar caso o incentivo do desligamento se trate de PDV, não sendo essa a hipótese dos autos. Vejamos os termos em que a oferta da IBM foi feita ao contribuinte João Guilherme Cordeiro Branco, consoante documento juntados aos autos às fls. 41: a) Rescisão do contrato de trabalho mediante pagamento da indenização legal (mais aviso prévio e 10% do FGTS). b) Pagamento de um incentivo correspondente a 1,5 x anos de serviço x 13/12 x salário base mensal, na data da rescisão, desde que o funcionário aceita e a oferta de emprego e no momento em que seja admitido na nova empresa. c) Uma proposta de empréstimo correspondente ao valor estimado da indenização legal e do incentivo 'b' supra, creditado no momento em que o funcionário manifestar à IBM a decisão de aceitar a oferta. O empréstimo deverá ser devolvido à IBM, sem qualquer acréscimo, em 31/05/86. O contribuinte não foi apenas demitido, foi demitido e automaticamente readmitido em outra empresa, a GERDAU SERVIÇOS DE INFORMÁTICA (a condição estabelecida para o pagamento do prémio era a automática contratação na referida empresa). Logo, não houve um programa de demissão voluntária em si, mas o pagamento de prêmios a funcionários bons e experientes que deveriam ingressar nos quadros da GERDAU SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, criada a partir da associação dos grupos IBM e GERDAU. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012032/2003-76 Acórdão n°. : 104-21.259 Como bem assinalado no despacho decisório da DRF/Curitiba às fls. 66: "Não se tratava de um programa aberto a todos os funcionários que quisessem aderir e sim, oferecido em caráter e sim, oferecido em caráter pessoal para alguns funcionários escolhidos, que recebiam proposta em seus próprios nomes, como reforça a informações constantes dos documentos à fls. 63 a 65, mais especificamente o primeiro parágrafo da folha 65, que expressamente limita a proposta à "funcionários elegíveis". Entendemos que não se trata de indenização pela perda de emprego, mas sim de Prêmio pago pelas duas empresas, a que demitiu e a que recebeu o funcionário, sem haver solução de continuidade na situação de "empregado" do contribuinte," Com efeito, indenização não podia ser, mesmo porque o contribuinte não enfrentou dificuldade alguma com a perda do emprego, tendo em vista o prêmio recebido e a contratação imediata pré-estabelecida pela GERDAU SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, como bem constatou a DRJ recorrida, às fls. 87: "Esclareça-se que, conforme ementa da decisão Resp. n.° 0126.767/SP, proferida em grau de Recurso Especial pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na qual fundamentou-se o Parecer PGFN/CRJ/N.° 1.278/98 que motivou a emissão da IN SRF n.° 165/98, a verba indenizatória percebida em virtude de adesão a PDV tem "dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência". Porém, o incentivo financeiro que teria sido recebido não se prestaria, com certeza, a esta última finalidade, posto que com a adesão àquele plano não houve privação dos meios de subsistência, já que, antes mesmo da rescisão do contrato de trabalho, o empregado demitido já estava vinculado à outra empresa, sendo beneficiário de rendimentos de trabalho assalariado". Não se tratando de PDV, e tendo a retenção ocorrido no ano de 1986, é certa a decadência havida em relação ao pleito das contribuintes. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.012032/2003-76 Acórdão n°. : 104-21.259 Assim, com essas considerações e não vendo reparos a fazer na decisão recorrida, encaminho meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 REMIS ALMEIDA ESTOL 10 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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4693337 #
Numero do processo: 11020.000082/97-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem , em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10744
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 19_99 .................... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo - — -11020.000082/97-59 - - - - — Acórdão : 202-10.744 Sessão : 12 de novembro de 1998 Recurso : 107.170 Recorrente : MOVEIS MAN S/A Recorrido : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Divida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A admissibilidade do recurso voluntário há de ser feita pela instância ad quem, em face do duplo grau de jurisdição. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Si-Â, - em 12 de novembro de 1998 51 mícius Neder de Lima "•) ente / / • • swaldo Tancredo de • a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf • 1 309 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _ Processo 11-020.000082/97-59 Acórdão : 202-10.744 Recurso : 107.170 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A ora Recorrente, declarando ser devedora de imposto federal (no caso, Imposto sobre Produtos Industrializados - TPI), cujo vencimento e valor identifica, e que, de outra parte, sendo detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - IDA, conforme documentos comprobatórios da aquisição, requer lhe seja facultado o pagamento das obrigações tributárias de que trata este, e respectivos acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalente à quantidade de TDA suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência a Fazenda Nacional se compromete a efetuar, tão logo seu pedido seja acolhido. A autoridade requerida - o Delegado da Receita Federal - começa por invocar o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, que considera extinto o crédito tributário com o pagamento. Declara mais as formas de pagamento previstas no mencionado estatuto (art. 162, I e II), que não compreende o pagamento feito pela modalidade pleiteada. Depois de outras considerações, conclui declarando que não há previsão legal para a compensação do valor de TDA com tais débitos, uma vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n°8.383/91. Com essas considerações, conclui pelo não conhecimento do recurso. A interessada recorre da decisão para o Superintendente da Receita Federal da 1011 Região Fiscal, relatando os fatos e reiterando o pedido, com mais detalhadas considerações, sobre o seu pretendido direito. A instância é corrigida para o Delegado da Receita Federal de Julgamento, o qual, depois se referir ao pleito, invoca o art. 66 da Lei n° 8.383/91, que prevê os casos de compensação, bem como a alteração desse dispositivo pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95, conclui que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de créditos de TDA com débitos de natureza tributária. Diz mais que, além disso, os créditos em questão não são fiquidos e certos, como exige o CTN, uma vez que a mera afirmação de que está habilitado em processo 2 /),(1. 3 Fr) MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ Processo : 11020.000082197-59 Acórdão : 202-10.744 judicial de cessão dos títulos (nem se sabe se vencidos) não lhe confere liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. Com essas considerações, nega provimento ao recurso em questão. Ainda inconformada, a interessada pede encaminhamento de recurso a este Conselho, conforme Petição de fls. 18 e seguintes, defendendo, preliminarmente, a sua admissibilidade. Passando ao mérito, limita-se a reiterar os fundamentos de seu pleito, com mais amplas considerações, mas dentro da mesma substância até então trilhada. A autoridade preparadora, invocando o art. 30 da Lei n° 8.748/93 (Processo Administrativo Fiscal), na parte relativa à competência deste Conselho, entende não haver previsão legal para o presente recurso e lhe nega seguimento. Ingressando na Justiça, obtém medida liminar, no sentido de que este Conselho receba e examine o mencionado recurso, sendo o mesmo para cá encaminhado, prevalecendo as razões de recurso às quais já nos referimos. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA n..;;;S: 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _ Processo : 11020.000082/97-59 Acórdão : 202-10.744 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. Entre os tantos pronunciamentos, invoco o voto constante do Acórdão n° 201-71.117, do digno então Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho, cujo voto a seguir transcrevo. "Entendo que a decisão de primeiro grau não merece reforma. Apesar do Teor do Termo de Diligência de fls. 249/250, não restou provado o descumprimento das normas prescritas no DL no 1.374/74. As cópias das notas fiscais, de fls. 238/247, não evidenciam que houve descumprimento do beneficio fiscal. No próprio relatório apresentado pela empresa constatamos que na coluna natureza consta, em relação às várias notas fiscais, a palavra "parte", porém o Fisco entendeu que não se tratava de descumprimento da isenção. Acertada a decisão singular, que entendeu que a salda em parte dos produtos para posterior montagem no local de utilização, não caracterizava transgressão ao beneficio fiscal. Face ao exposto, voto pelo não provimento do recurso de oficio." Pelas mesmas razões, quanto ao mérito, desconsiderados valores e datas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 ia tb44-7--Ali OSWALDO TANCREDO DEOÚVEIRA 4

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4689096 #
Numero do processo: 10945.000309/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. O processo administrativo fiscal rege-se pelo princípio da verdade material, devendo a autoridade julgadora utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-78154
Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vencidas as Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEA- MENTO DE DEFESA. NULIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE R_EAL,. O processo administrativo fiscal rege-se pelo principio da verdade material, devendo a autoridade julgadora utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AB COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive- Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. itt a 9JÁÁttz0veyo - osefa Maria oe o Marques Presidente (1115 Antonio • b - P" v u lato Num PA FAZENDA - 2.° CC Relator CT - • )E COM O ORIGINAL orn 1 ar VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Venoso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 , CC-MFMinistério da Fazenda MIN On FAZENnA - 2." CC I Segundo Conselho de Contribuintes - nE COM O OR1Gtt.n j FÉ .. fi . ti OS. Processo n2 : 10945.000309/2001-82 Recurso n2 : 121.225 10 VISTO Acórdão n2 : 201-78.154 Recorrente : AR COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão DRJ/CTA n2 1.113/2002, que julgou procedente em parte o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, em diversos períodos de apuração compreendidos entre 01/03/1997 e 30/11/1999. Foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1 13/1 19, em virtude da glosa de exclusões da base de cálculo do PIS, referentes às vendas para exportação (exportação direta) e às vendas destinadas à exportação (exportação indireta), bem como da não inclusão de receitas financeiras decorrentes de Ganhos sobre Operação a Termo (1-ledge). Apurou o fiscal autuante que a maior parte das operações de vendas da ora recorrente teria sido realizada para empresas que também operam no mercado interno e que a simples menção na nota fiscal de saída de que a mercadoria destinar-se-ia ao exterior não bastaria para garantir-lhe a exclusão do produto dessas vendas da base de cálculo do PIS. Inesignada com o lançamento, a contribuinte apresentou Impugnação às fls. 125/128, instruída de farta documentação, na qual sustentou que não há disposição legal que obrigue o vendedor a fazer prova da efetiva saída da mercadoria do País, incumbindo ao comprador da mercadoria fazer tal comprovação, sob pena de responder pelas conseqüências fiscais decorrentes da mudança da destinação pré-fixada. Ademais, asseverou que da documentação acostada infere-se que todos os compradores são empresas exportadoras, assim registradas nos órgãos competentes (Secretaria do Comércio Exterior), e que essa demonstração, por si só, seria suficiente para garantir a isenção do PIS. Questionou a legalidade da taxa Selic. A contribuinte não impugnou o lançamento quanto às receitas financeiras decorrentes de Operação de Hedge. A douta DRJ em Curitiba - PR, consoante ressaltado, prolatou o Acórdão de fls. 450/465, julgando procedente em parte o lançamento. O Colegiado a quo entendeu que há de se separar as operações da interessada em dois grupos: - o primeiro, em relação aos fatos havidos até 31/01/1999, deve atender ao disposto no art. 52 da Lei n2 7.714, de 29 de dezembro de 1988, na redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 9.004, de 16 de março de 1995. Segundo o julgador, de acordo com o referido dispositivo, somente podem ser consideradas isentas de contribuição ao PIS as exportações de mercadorias nacionais feitas diretamente pelo exportador (vendedor) ou por meio de empresas comerciais exportadoras (nos termos do art. 1° do Decreto-Lei n 2 1.248, de 1972); e - no segundo grupo, em relação aos fatos havidos a partir de 01/02/1999 - tendo fr em vista o disposto no art.23, II, "c", da Medida Provisória n2 1.858, de 29 de junho de 1999, e reedições -, enquadrar-se-iam outras operações como isentas, em virtude da ampliação das Nv1/4 2 3 2° CC-MFMinistério da Fazenda MIN ! A FAZENDA - 2.'' CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COM F-E COM O ORIGINAI 024 !.. _ oS" Process o : 10945.00030912001-82 er 03 Recurso n2 : 121.225 Acórdão n2 : 201-78.154 .ISTOL___ hipóteses ensej adoras do beneficio, entre elas algumas espécies de exportação indireta até então não previstas. Entendendo que a legislação tributária que dispõe sobre a exclusão do crédito tributário e outorga de isenção deve ser interpretada restritivamente e, ainda, que ao próprio sujeito passivo cabe o ônus de comprovar suas exportações (direta ou indireta), devendo fazê-lo juntamente com a impugnação - razão pela qual não conheceu dos documentos juntados após o prazo de defesa -, o Colegiado decidiu pela manutenção do lançamento, excluindo, tão-somente, o referente a 03/1999, quando a contribuinte comprovou efetivamente a saída da mercadoria do País através de documentação juntada tempestivamente. Ressalvou, ainda, que as argüições de ilegalidade/inconstitucionalidade de diplomas legais vigentes não podem ser apreciadas administrativamente e que a taxa Selic é devida, haja vista expressa previsão legal. Inconformada com tal julgamento, a contribuinte interpôs, às fls. 474/479, recurso voluntário, no qual reiterou os argumentos expendidos na impugnação, suscitando, em acréscimo, preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, haja vista que a documentação acostada às fls. 296/445 não foi apreciada pela autoridade julgadora. No mérito, acresceu que a afirmação de que as exportações indiretas só poderiam ser deduzidas a partir de 01/02/1999 não procede, haja vista que a regra concessiva é peremptória, havendo apenas duas condições para sua fruição (fim específico de exportação para o exterior e venda a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior), as quais restam atendidas. Por fim, asseverou que, mesmo se assim não fosse, a alteração legislativa que permitiu a dedução das receitas decorrentes de exportações indiretas, por ser mais benéfica, deveria retroagir. É ore 4tório sk_P,,ke40 3 A. CC-MF- Ministério da Fazenda A P'AZEN I )A - 2 ' F.- Segundo Conselho de Contribuintes Cat-i rC COM O ORIGIL2v I 8,2,-, - .24 1 J03. _ . es Or I Processo n9 : 10945.000309/2001-82 Recurso n2 : 121.225 -- Acórdão n2 : 201-78.154 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em sede de preliminar, suscitou a recorrente a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, uma vez que só foi apreciada a documentação juntada no ato da impugnação, restando sem apreciação grande parte da prova acostada às fls. 296/445. Entendo assistir razão à recorrente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo princípio da verdade real, donde se pode concluir que não pode o julgador ignorar a documentação acostada anteriormente ao julgamento, pois o interesse substancial do Estado é a justiça, sendo dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento, na busca da verdade material, o que em nada onera ou procrastina o devido procedimento. Vale transcrever ementa de julgado nesse sentido da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL - NULIDADE - A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o principio da verdade material, com ofensa ao principio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o principio da verdade material, no sentido de que cti se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. Preliminar acolhida Recurso provido. (Publicado no DOU de 11/02/99)". In casu, a recorrente necessitou obter, junto à Siscomex, todas as certidões que efetivamente comprovassem as exportações, o que impossibilitou a juntada no momento da impugnação. A análise dos documentos acostados tempestivamente levou o julgador a excluir consideráveis valores da base de cálculo do PIS, sinalizando positivamente no sentido de que as alegações da contribuinte são verossímeis, o que sobreleva imperiosa necessidade de que se utilize dessas provas para que assim fique demonstrada a verdade real dos fatos. Diante do exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa para anular o processo, a partir do Acórdão recorrido, inclusive, a fim de que sejam analisados todos os documentos acostados pela contribuinte, mister que, dada a sua natureza eminentemente técnica, deverá ser realizada a análise da • ocumentação pela primeira instância e posteriormente prolatada nova decisão. Sala das Sessões e 26 • - janeiro de 2005. ANTONIO MA ;.çb lit's_ • A REU PINTO 44ievc 4

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Numero do processo: 10983.000325/97-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 - RESTITUIÇÃO - É cabível a restituição dos valores pagos, face à declaração de inconstitucionalidade pelo STF do artigo 8 da Lei 7.689/88 (Resolução do Senado Federal n 11/95). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - O cálculo da correção monetária e juros deve ser efetuado de acordo com a NE/SRF/COSIT/COSAR N 08/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10542
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS — O cálculo da correção monetária e juros deve ser efetuado de acordo com a NE/SRF/COSIT/COSAR N° 08/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S/A — ELETROSUL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Orf D I Mag;aii; • IGUÉ DE OLIVEIRA p „is/A.... IA ala: El R *v o tio • ANA 4,4 sf• á OS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 9 Da 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, momentaneamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.000325/97-17 Acórdão n°. : 106-10.542 Recurso n°. : 14.830 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S/A - ELETROSUL RELATÓRIO CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S/A - ELETROSUL, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Florianópolis-SC, de que tomou ciência em 25.11.97, por meio de recurso protocolado em 26.12.97. A contribuinte requereu a restituição dos valores recolhidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro apurada sobre o resultado do período-base de 1988, recolhida indevidamente em 1989 1 por ter sido considerada inconstitucional pelo TRF-48 Região, conforme Acórdão publicado no D.J. de 14.08.96 (cópia anexa). Embasa seu pedido nos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96 e Decreto 2.138/97. ; E No mandado de segurança impetrado pela contribuinte objetivando a à inegibilidade da referida Contribuição foi concedida a segurança, conforme fl. 03, sendo a É sentença reformada pelo TRF da 4a Região, por tratar-se de exercício posterior a 1989. e A Delegacia da Receita Federal em Florianópolis-SC indefere o pedido por considerar que o direito à restituição pressupõe a existência de crédito líquido e certo, e= aditando que matéria não apreciada na esfera judicial impede o contribuinte de, sob tal • -argumento, pleitear restituição de tributo, além do que os pagamentos devidos pela -Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária serem feitos por meio de precatórios, := conforme artigo 100 da Constituição Federal/88. - Inconformado com o indeferimento, a contribuinte interpõe a impugnação de fls. 16/18, em que afirma que a partir da suspensão do artigo 8° da Lei 7.689/88 pela 2 4 52ry _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.000325/97-17 Acórdão n°. : 106-10.542 Resolução n° 11 do Senado Federal por inconstitucionalidade, os recolhimentos feitos tornaram-se indevidos, surgindo o crédito líquido e certo passível de compensação sem qualquer medida judicial. Acrescenta que, apesar dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em recurso extraordinário pelo STF serem apenas entre as partes, o Primeiro Conselho de Contribuintes tem dado provimento aos recursos voluntários dos contribuintes que compensaram tributos reiteradamente considerados inconstitucionais pelo STF em recursos extraordinários. Foram trazidos posteriormente aos autos o pedido de compensação dos referidos créditos com débitos de Contribuição Social. A decisão recorrida de fl. 30 mantém o indeferimento da solicitação, apresentando fundamentos resumidos na seguinte ementa: `CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. O reconhecimento do direito de restituição requer a existência de crédito É líquido e certo em favor da contribuinte. Nos presentes autos, contudo, não EE E se verifica a existência de prévio reconhecimento judicial ou administrativo do direito creditório pleiteado pela contribuinte." - Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fl. 36, em que requer a revisão da decisão recorrida relativa à restituição do crédito da Contribuição Social que possui contra a União, corrigido monetariamente e acrescido dos respectivos juros SELIC, solicitando que sejam consideradas as recentes orientações da IN n° 73/97 e Decreto 2.346/97. É o Relatório. Ã, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.000325/97-17 Acórdão n°. : 106-10.542 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O fundamento da negativa ao pedido de restituição feito pela recorrente é a inexistência de direito líquido e certo em seu favor, visto que não há prévio reconhecimento judicial ou administrativo do direito creditório pleiteado. O objeto do mandado de segurança impetrado pela recorrente, é verdade, foi a inegibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei 7.689/88; daí a afirmativa no voto do Juiz relator de que se tratava de exercício posterior. Todavia, seu embasamento, referido expressamente no voto, foi a declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da referida Lei pelo STF no julgamento de recurso extraordinário, motivo pelo qual não pode ser exigida sua cobrança sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31.12.88. Dal, inclusive, o resumo do acórdão na seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CF , ART. 195, § 6°. LEI 7.689/88. SÚMULA 7/TRF 4° REGIÃO. A contribuição social independe de lei complementar a regrar a matéria e ã sua inconstitucionalidade se limita à cobrança em relação ao lucro apurado • no ano de 1988 ( Lei 7.689/88, art. 8°)" Não bastasse tal decisão, o pedido da recorrente está amparado pelo artigo r 165 do CTN, que prescreve o direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, no caso deste ter sido indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. _ 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.000325/97-17 Acórdão n°. : 106-10.542 Tratando-se, pois, de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ilegal é a sua exigência e indevido seu pagamento; e ao direito do contribuinte de ser tributado exatamente nos termos da lei, pelo princípio da legalidade insculpido na Constituição Federal, contrapõe-se a obrigação do sujeito ativo de efetivar a restituição, sob pena de seu enriquecimento sem causa, repelido pelo direito brasileiro, além de flagrante afronta ao princípio da isonomia, também prescrito na Carta Magna. Pois veja-se, de um lado tem-se os contribuintes que tiveram créditos lançados relativamente à Contribuição Social do exercício de 1989, cujo lançamento foi cancelado, novos lançamentos que deixaram de ser formalizados, e créditos ainda em fase de julgamento judicial, cujo recurso por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional foi dispensado por meio do Decreto n° 1.601/95, figurando no outro lado os contribuintes que efetuaram pagamentos da referida Contribuição relativa ao exercício de 1989. Não procede, portanto, o argumento em que se funda a decisão recorrida de •E que na ausência de autorização legislativa, orientação administrativa ou determinação judicial, os valores ora questionados não constituem créditos líquidos e certos. ag • a Assim, considerado procedente o pedido da recorrente, resta analisar a incidência de correção monetária e juros SELIC. É_ Após ampla discussão administrativa e judicial sobre a matéria, e o — posicionamento firme do Judiciário sobre ser imperiosa a atualização monetária dos valores, mormente se o devedor é o Estado, face ao princípio da moralidade inserto no artigo 37 da • Constituição Federal, e que deve nortear suas relações frente aos administrados, foi editada a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, que regulamenta a ! atualização monetária até 31.12.95, de valores pagos ou recolhidos no período de 01.01.88 1 a 31.12.91, para fins de restituição ou compensação, e determinando, a partir de 01.01.96, 5 - c„( = = -= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.000325/97-17 Acórdão n°. : 106-10.542 a incidência de juros equivalentes à taxa SELIC acumulada até o mês anterior da restituição ou compensação, e de 1% no mês em que a mesma for efetivada. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição dos valores pleiteados, com atualização monetária e juros calculados na forma da NE/SRF/COSIT/COSAR N° 08/97. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998 ANAg" °is-Q(1A li:aElF444OS REIS E e E É E 6 (9( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.000325/97-17 Acórdão n°. : 106-10.542 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 29 DEZ 1998 ei DIMASs? - I UES 4E OLIVEIRA -ESIDE E 1.3 *s,‘" 9 9 2 ZCiente em Olza >' (/ gg á eÉ E 749# g PROCURADOR,DA F • EN A NACIONAL e 7 = Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001959/2002-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: VIGÊNCIA DA LEI - A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. SIGILO BANCÁRIO - Observados os requisitos postos nas autorizações legais para acesso aos dados bancários pela Administração Tributária somente norma individual e concreta em contrário, do Poder Judiciário, pode inibir o direito. PERÍCIA - A lei autoriza a autoridade julgadora decidir sobre a imprescindibilidade do conhecimento adicional decorrente de uma perícia. NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - MOTIVAÇÃO - A indicação de que a base presuntiva decorre da presunção legal contida na fundamentação descrita no ato constitui motivação adequada e suficiente à compreensão dos fatos. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional sobre o mesmo assunto em demanda administrativa inibe o seguimento do processo nesta última, pois constitucional a prevalência da primeira sobre as demais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Comprovada a intenção de cometer a infracão, a penalidade tributária é a de maior ônus financeiro. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.080
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir da exigência o valor de R$ 15.985,00, parcela efetivamente comprovada através da diligência realizada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ementa_s : VIGÊNCIA DA LEI - A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. SIGILO BANCÁRIO - Observados os requisitos postos nas autorizações legais para acesso aos dados bancários pela Administração Tributária somente norma individual e concreta em contrário, do Poder Judiciário, pode inibir o direito. PERÍCIA - A lei autoriza a autoridade julgadora decidir sobre a imprescindibilidade do conhecimento adicional decorrente de uma perícia. NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - MOTIVAÇÃO - A indicação de que a base presuntiva decorre da presunção legal contida na fundamentação descrita no ato constitui motivação adequada e suficiente à compreensão dos fatos. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional sobre o mesmo assunto em demanda administrativa inibe o seguimento do processo nesta última, pois constitucional a prevalência da primeira sobre as demais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Comprovada a intenção de cometer a infracão, a penalidade tributária é a de maior ônus financeiro. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T15:05:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T15:05:15Z; Last-Modified: 2009-09-04T15:05:16Z; dcterms:modified: 2009-09-04T15:05:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T15:05:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T15:05:16Z; meta:save-date: 2009-09-04T15:05:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T15:05:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T15:05:15Z; created: 2009-09-04T15:05:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-09-04T15:05:15Z; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T15:05:15Z | Conteúdo => • VI CCO I /CO2 Fls. 597 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .49a • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10940.001959/2002-76 Recurso n° 141.074 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-49.080 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente LUIZ SÉRGIO DIAS Recorrida 4TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício: 1999 VIGÊNCIA DA LEI - A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. SIGILO BANCÁRIO - Observados os requisitos postos nas autorizações legais para acesso aos dados bancários pela Administração Tributária somente norma individual e concreta em contrário, do Poder Judiciário, pode inibir o direito. PERICIA - A lei autoriza a autoridade julgadora decidir sobre a imprescindibilidade do conhecimento adicional decorrente de uma perícia. NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - MOTIVAÇÃO - A indicação de que a base presuntiva decorre da presunção legal contida na fundamentação descrita no ato constitui motivação adequada e suficiente à compreensão dos fatos. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional sobre o mesmo assunto em demanda administrativa inibe o seguimento do processo nesta última, pois constitucional a prevalência da primeira sobre as demais. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. -1) Processo n° 10940.001959/2002-76 CC01/CO2 Acórdão n.° 10219.080 Fls. 598 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Comprovada a intenção de cometer a infracão, a penalidade tributária é a de maior ônus financeiro. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir da exigência o valor de R$ 15.985,00, parcela efetivamente comprovada através da diligência realizada, nos termos do voto do Relator. 491, E griTr AS PESSOA MONTEIRO P esident NAURY FRAGOSO TAN KA Relator - FORMALIZADO EM: O 1 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente Convocado), Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. 2 Processo n° 10940.001959/2002-76 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.080 Fls. 599 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 451.180,63, resultante da formalização originária pelo Auto de Infração lavrado em 12 de agosto de 2002, fl. 225, v-1, com objeto a tributação da renda auferida e omitida pela pessoa fiscalizada, identificada por meio da presunção legal centrada em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, em valor de R$ 553.699,94, havidos em todos os meses do ano-calendário de 1998, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física, fl. 223, v-1. O crédito foi formalizado pelo referido ato, que teve ciência em 13 desse mês e ano, fl. 225, v-1, e composto pelo tributo, a multa de oficio qualificada, prevista no artigo 44, II, da Lei n°9.430, de 1996, e os juros de mora. A qualificação da multa decorreu da falta de apresentação da Declaração de Ajuste Anual — DAA agregada ao quantitativo de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, conforme justificado pela autora do feito. Consta essa motivação na Representação Fiscal para Fins Penais que integra o processo n° 10940.001958/2002-21, fl. 112, apensado ao presente'. As informações bancárias foram entregues pelo fiscalizado em atendimento às solicitações da autoridade fiscal, no entanto, buscou-se dados complementares junto ao Banco nau S/A, por meio de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, fl. 149. Consta documentação sobre a interposição de Mandado de Segurança sob n° 2001.70.09.001623-9, com objeto na inibição de acesso aos dados bancários pela Administração Tributária com base na irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, fl. 191. Denegadas a liminar e a segurança, fls. 200, v-I. Em pesquisa realizada junto no site do TRF/4a Região, constatado situar-se a referida ação em fase de Recurso Especia12. Apensado o processo n° 10940.001958/2002-21 destinado à representação fiscal para fins penais. Interposta impugnação, a digna Relatora propôs realização de diligência para que a autoridade fiscal, autora do feito, prestasse esclarecimentos e efetivasse correção do ato, caso necessário, em razão da necessidade de: (a) esclarecimentos a respeito da falta de I "A vultosa movimentação bancária sem a comprovação da origem dos recursos depositados, aliada a omissão na apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, mais a afirmação da condição de comerciante, contudo sem qualquer registro contábil de suas atividades, sem o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), levam-nos à convicção de evidente cometimento de fraude com o fito de evadir-se da tributação". Excerto da Representação Fiscal para Fins Penais, fl. 112. 2 Dados do processo:Autuado: 0210112004 - Origem: 200270090087615 - 1 PONTA GROSSA/PR - Relator: Des. Federal JOAO SURREAUX CHAGAS -2' TURMA — APELANTE: LUIZ SERGIO DIAS - Advogado: Marcos Wengerkiewicz e outros — APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - Advogado: Simone Anacleto Lopes - Assunto: Sigilo Fiscal - Local do Processo: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA/GR - órgão Processante: SECRETARIA DE RECURSOS —Pesquisai no site www.trf4.gov.br, 16h18, de 10 de agosto de 2006. 3 Processo n°10940.001959/2002-76 CCO I /CO2 Acórdão n, 102-49.080 Fls. 600 consideração dos depósitos e créditos de conta havida no Banco Bradesco S/A e, ainda, (b) identificação dos cheques depositados que, embora devolvidos, foram mantidos na base presuntiva, fl. 359, v-1. Efetivada a diligência, a autoridade fiscal confirmou o erro material caracterizado pela falta de inclusão na base presuntiva dos valores constantes da conta do Banco Bradesco S/A. Corrigido o erro material, o crédito resultou diferente daquele havido na incidência original, enquanto aqueles de origem não identificada passaram a compor a base presuntiva original. Além dessa alteração procedeu-se ajuste na base presuntiva para excluir as devoluções de cheques depositados e identificadas nos extratos, do que resultou a redução da base original em todos os meses do ano-calendário, em total de R$ 166.406,28, que se extrai do confronto entre o Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda original e aquele integrante do Auto de Infração complementar, lavrado em 19 de novembro de 2003, fl. 382. Esse ato teve ciência do contribuinte em 21 de novembro de 2003 e este interpôs nova impugnação em 11 de dezembro desse ano, fl. 393, v-II. A lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/CTA n°5.513, de 17 de fevereiro de 2004, fl. 467, v-2, oportunidade em que se decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do feito. Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo por intermédio de seu patrono, Flavio Jacinto, OAB CE 6.416, interpôs recurso voluntário em 8 de abril de 2004, fl. 493, v-2, tempestivo( 3), uma vez que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 16 de março desse ano, conforme AR, fl. 491, v-2. O protesto conteve os seguintes argumentos: 1. A pessoa fiscalizada desenvolvia, no período, corretagem de seguros e, decorrência desta, vários clientes efetuavam pagamentos em seu escritório, com cheques nominais a sua pessoa. Esses dados embora informados à autoridade fiscal não teriam sido considerados para a composição da base presuntiva. 2. Não considerada, também, a receita da atividade rural, comprovada com talonário de nota fiscal de produtor apresentado à autoridade fiscal. 3. Por força do espaço temporal decorrido entre o momento atual e aquele de ocorrência dos fatos, alega a recorrente a impossibilidade de comprovação com exatidão de toda a movimentação bancária. 4. A exigência centrada unicamente na existência de depósitos e créditos bancários não consistiria em formação adequada do fato jurídico tributário do Imposto de Renda, justamente porque portadora de valores distintos de acréscimo patrimonial. Citado como exemplo a ocorrência de cheques que saíram da mesma conta no BESC e nau, e posteriormente, retornaram às mesmas, mas ainda assim, integraram a base presuntiva original. 5. Procedimento fiscal (sie) descabido, ilegal e inconstitucional (...) eis que albergado unicamente em expressa violação ao "sigilo bancário", afrontando por conseqüência, 3 Na forma prevista no artigo 991, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999. 4 Processo n°10940.001959/2002-76 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.080 Fls. 601 o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal e os artigos 38, § 5°, da Lei n°4.595/64 e artigo 197, inciso II e parágrafo único do CTN, bem como a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de preservar o sigilo bancário. 6. Falta de exclusão das transferências entre contas do próprio sujeito passivo. 7. Pedido pela realização de prova pericial com fundamento na falta de adequação da base de cálculo ao efetivo fato gerador do tributo havido no período. Em complemento, justificaria a perícia a presença de fatos controvertidos. Postos os quesitos a serem respondidos. O julgamento de primeira instância seria nulo em razão do indeferimento do pedido. 8. Cerceamento do direito de defesa caracterizado pela imprecisão da capitulação legal. Omitida a correlação entre a fundamentação legal em que baseada a exigência e a descrição da matéria tributável. O Auto de Infração conteria uma descrição incompleta e imprecisa dos dispositivos infringidos pela pessoa fiscalizada onde ausentes vários fatos pertinentes a respeito das informações prestadas. 9. Exigência centrada apenas em presunção. O ingresso de numerário em conta- corrente bancária não pode ser presumido como acréscimo patrimonial. Com fundamento no artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 1966, em matéria tributária não se aplicaria a presunção de legitimidade, e sempre deveria a Administração Fiscal demonstrar e comprovar os motivos da exigência. A fiscalização não teria logrado comprovar a existência da obrigação tributária e não poderia autuar por presunção e indícios. 10.Prova ilícita pela quebra ilegal do sigilo bancário. Ofensa à norma do artigo 5°, X, da CF/88; também àquela do artigo 38, § 5° da Lei n° 4.595, de 1964. Falta de autorização judicial para o acesso aos dados bancários, o que toma as provas ilícitas e sem qualquer efeito. Ofensa, ainda, à norma contida no artigo 197, II, do CTN. . 11. O abuso do direito como limite ao exercício dos poderes discricionários. Esclarece a defesa a respeito da teoria do abuso do direito ter duas concepções fundamentais: psicológica ou subjetiva e a realista ou objetiva. A primeira teria como findo a má fé do titular do direito, enquanto a segunda ocorreria quando o o titular do direito o exercesse com o desnaturamento do instituto jurídico4. A Receita Federal de Ponta Grossa, titular de direitos subjetivos através de seus agentes, ao exercê-los, o fez de forma abusiva em face do direito objetivo do recorrente em ver resguardado e preservado o sigilo bancário de suas contas correntes. Transcreve-se excerto da peça recursal para melhor evidenciar a conclusão a que chegou sobre o assuntos. "Sob a aparência da legalidade se pratica ato arbitrário, conseqüentemente nulo, por desrespeito sub-reptício, indireto, ao texto legal, tomando ilícito ou impossível juridicamente o objeto do ato administrativo." 4 Acolhida na interpretação obtida do conceito reverso do disposto no artigo 160, I, do Código Civil anterior, que conteve ordem no sentido de que o ato é lícito quando configura o exercício de um direito regular. Lei n.° 3071 de 1 0/01 /16 — Código Civil anterior - Art. 160. Não constituem atos ilícitos: 1 - os praticados em legitima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; ify\5 Excerto da peça recursal, fl. 515, v-II. 5 Processo n°10940.00195912002-76 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102.49.080 Fls. 602 Reiterada a fundamentação quanto ao acesso aos dados bancários. 12.Direito Adquirido e estrita legalidade tributária. Esclarece o recorrente que a Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei n° 4.657, de 1942, artigo 6 0, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°3.238, de 1957, contém determinação no sentido de que "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Como o fato gerador do Imposto de Renda, nesta situação, teria ocorrido em 31 de dezembro de 1998, e nesse momento não existia autorização legal à autoridade fazendária para imputar exigência tributária com base na movimentação bancária (CPMF), teria a pessoa direito adquirido para que não fosse alcançada pela autorização dada pela LC n° 105, de 2001. A irretroatividade da lei também complementaria o raciocínio desenvolvido. Justifica que no momento da ocorrência do dito fato gerador não havia norma vinculando a tributação a qualquer movimentação bancária, a norma mais nova estaria impedida de impor a obrigação retroativamente6. 13. Irretroatividade da lei. Fundamentos nos artigos 5°, XXXVI e 150, III, "a", da CF/88 e 105, do CTN. Protesto contra a aplicação retroativa da alteração procedida pela Lei n°10.174, de 2001. 14.Ofensa ao princípio da capacidade contributiva e à proibição da utilização do tributo com efeito confiscatório. Fundamento nos artigos 145, § 1° e 150, IV, da CF/88, combinado com o artigo 5°, XXII e LIV da CF188. Afirmado que a exigência constitui graduação despropositada e confiscatória em ofensa aos referidos princípios. Pedido pela nulidade do ato. 15. Efeito confiscatório da multa. Considerada confiscatória a penalidade por sua intensidade, com ofensa também aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 16. Inaplicabilidade da taxa SELIC como índice de juros. Fundamento na característica remuneratória em contraste com a natureza indenizatória dos juros de mora. Jurisprudência administrativa e do Poder Judiciário integraram o recurso. Esses os argumentos, justificativas e fundamentos postos na peça recursal. Não há arrolamento de bens em razão de inexistência de patrimônio passível de averbação, conforme despacho à fl. 556, v-II. Vindo a julgamento nesta E. Câmara, decidiu-se pela conversão em diligência, conforme Resolução n° 102-2.290, fl. 557, v-II, para que funcionário competente da unidade de origem intimasse a pessoa fiscalizada para apresentação do talonário de notas fiscais de produtor indicado e juntada do próprio ou de sua cópia ao processo, a fim de permitir conclusão a respeito da composição dos fatos. Caso houvesse recusa na nova apresentação, fosse dirigida solicitação ao órgão do estado, detentor da competência para fiscalizar a comercialização de tais produtos e da jurisdição sobre o local de produção rural do sujeito passivo, para obtenção desses dados, caso existentes. 6 Peça recursal, fl. 525, v-11. 6 Processo n° 10940.001959/2002-76 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.080 Fls. 603 A fiscalizada foi intimada para apresentar o referido talonário e em antendimento entregou os seguintes documentos: - recibo de aquisição de 126 cabeças de gado bovino, de Maria Luiza Tibes, em 16 de janeiro de 1998, valor de R$ 25.000,00; - Notas fiscais de produtor rrs 13041 a 13048, emitidas em 27 de maio, 28 de maio, 28 de maio, 24 de agosto, 17 de outubro, 17 de dezembro, 17 de dezembro, e 27 de dezembro, com valores de R$ 3.780,00; R$ 5.975,00; R$ 3.000,00; R$ 110,00; R$ 120,00; R$ 1.200,00; R$ 1.200,00 e R$ 600,00. - Guias de Trânsito Animal expedidas pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura n° 052388, de 16/12/98, (8 animais de 12-24 meses); n° 052389, de 16/12/98, (4 animais de 12-24 meses e 4 de 24-36 meses); e n° 039818, de 26/12/98, (5 animais de 12-24 meses). Foi também intimada a fiscalizada a informar sobre o trânsito dos valores comprovados pelas contas-correntes bancárias sob verificação e quanto aos créditos correspondentes a tais valores, caso confirmada a primeira questão. Em atendimento informou sobre a impossibilidade em atender a demanda em razão da falta de escrituração, do longo tempo transcorrido entre o momento de ocorrência dos fatos e o atual, da possibilidade do recebimento do preço parcialmente em moeda e em cheques, e porque suas contas-correntes abrigavam valores de sua atividade de corretor de seguros, o que tornaria dificil distinguir valores dessas atividades. É o Relatório. /71 7 Processo n° 10940.001959/2002-76 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.080 Fls. 604 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAICA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Em função da significativa quantidade dos argumentos postos pela defesa e com vistas a facilitar a distinção, identificação, visualização e compreensão, utiliza-se neste voto a classificação por ordem numeral cardinal, e agrupamento por objeto — preliminar ou mérito — tendo o primeiro, a abordagem preferencial em razão da obediência ao regimento interno (conforme norma do art. 47, da Portaria MF n° 147, de 2007). 1. Procedimento fiscal nulo pela ilegalidade na quebra do sigilo bancário. Alega a recorrente que o procedimento fiscal seria (sie) descabido, ilegal e inconstitucional (...) eis que albergado unicamente em expressa violação ao "sigilo bancário", afrontando por conseqüência, o inciso X do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — CF/88 e os artigos 38, § 5 0, da Lei n° 4.595/64 e artigo 197, inciso II e parágrafo único do CTN, bem como a jurisprudência do Colando Superior Tribunal de Justiça no sentido de preservar o sigilo bancário. Por força da restrição constitucional ínsita no artigo 5 0, II, o princípio da legalidade ampla, obrigatória obediência à norma posta. Essa determinação é regulada, em termos de processo administrativo, em nível geral pelo CTN, artigos 97 e 142, e em nível de lei ordinária, pela norma do artigo 2°, da Lei n° 9.784, de 1999, e aquelas contidas no Decreto n° 70.235, de 1972. O acesso aos dados bancários, após a nova CF/88, passou a ser permitido às autoridades fiscais pela aplicabilidade da norma contida na Lei n°4.595, de 1964, artigo 38, § 5 0, dada a nova interpretação ao termo processo advinda da nova Carta, artigo 50, LV. Nessa linha, a autorização contida no artigo 8° da Lei n°8.021, de 1990, e a mais recente autorização, pela Lei Complementar n° 105, de 2001, artigo 6°, a confirmar o texto legal anterior. Não há ilegalidade no acesso aos referidos dados e o procedimento, bem assim, o feito encontram-se perfeitos perante a legislação de fundo. 2. Nulidade do julgamento de primeira instância em razão do indeferimento ao pedido por perícia. A interpretação posta pela defesa é inadequada. A autoridade julgadora tem o dever de analisar os documentos integrantes do processo e deles extrair os elementos necessários à subsunção perante a hipótese abstrata de incidência contida no texto legal de fundamento. Para esse fim, aplica seus conhecimentos técnicos e jurídicos necessários à construção da situação fática pela análise tanto dos elementos indicados nesses documentos, dos fatos, dos argumentos trazidos pela pessoa fiscalizada no transcorrer da fase procedimental, bem assim, para extrair a norma contida no texto legal mediante análise, em um primeiro momento, isolada, do significado do conjunto dos signos dele componentes e, em momento 8 Processo n° 10940.001959/2002-76 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.080 Fls. 605 posterior, o confronto desse significado com as restrições e interferências de outras normas presentes no próprio ordenamento jurídico de referência, sem prejuízo de outras análises, para então construir a norma adequada e confrontá-la com a situação fática também idealizada e verificar sobre a subsunção, enfim, concluir. Por esse motivo, somente a ele foi autorizado decidir quanto à necessidade de outros esclarecimentos a complementar o procedimento desenvolvimento. A norma autorizativa encontra-se no artigo 18, do Decreto n° 70.235, de 1972. Como esse texto legal decorre da Lei n° 8.748, de 1993, artigo 1°, encontra-se a atitude da autoridade de primeira instância revestida de fundamentação legal e com observação do princípio da legalidade. Razão pois à decisão a quo. 4. Nulidade do feito por força do direito adquirido e estrita legalidade tributária — irretroatividade da lei. Esclarece o recorrente que a Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei n° 4.657, de 1942, artigo 6°, com a redação dada pelo artigo I°, da Lei n°3.238, de 1957, contém determinação no sentido de que "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Como o fato gerador do Imposto de Renda, nesta situação, teria ocorrido em 31 de dezembro de 1998 e nesse momento não existia autorização legal para permitir à autoridade fazendária imputar exigência tributária com base na movimentação bancária (CPMF), teria a pessoa direito adquirido para que não fosse alcançado pela autorização dada pela LC n° 105, de 2001. A irretroatividade da lei também complementaria o raciocínio desenvolvido. Justificado, ainda, que no momento da ocorrência do dito fato gerador não havia norma vinculando a tributação a qualquer movimentação bancária, a norma mais nova estaria impedida de impor a obrigação retroativamente. Não resta dúvida quanto à extensão dos efeitos da lei para a frente e após a sua publicação, dada a sua condição de validade requerer o trâmite legal necessário à produção de efeitos no mundo jurídico. O Direito alberga conjuntos de normas vinculados à áreas específicas de atuação do ser humano, como, entre outras, aquelas relativas ao Trabalho, ao Ambiente, à Administração, nesta inserida a Tributária, áreas em que, como as demais, há a permanente influência dos fatos e situações novas provocadas pela evolução cultural e científica da sociedade, uma parte deles a requerer ajustes diferenciados e normas distintas a regulá-las. Assim, o Direito Tributário, ramo do Direito Administrativo, é composto por normas que têm limites na validade de outras normas dos demais ordenamentos. O direito adquirido é uma das figuras jurídicas observadas pelo Direito Tributário. No entanto, nesta situação não se verifica situação de direito adquirido quanto ao acesso aos dados bancários, nem tampouco inexistia norma para tributação com base nesses dados. O acesso aos dados bancários era permitido desde a vigência da nova Constituição, conforme demonstrado no início, enquanto a tributação com base em depósitos bancários, na forma utilizada, era possível desde 1° de janeiro de 1997, momento do início da vigência da Lei n° 9.430, de 1996. 'Peça recursal, fl. 525, v-11. iti/S 9 Processo n° 10940.001959/2002-76 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.080 Fls. 606 Não há irretroatividade da autorização contida na Lei Complementar n° 105, de 2001, artigo 60, uma vez que antes dela também estava autorizado o acesso a tais dados. 5. Irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Essa matéria encontra-se sob análise do Poder Judiciário e dada a prevalência do julgamento deste sobre as demais espécies de lides, na forma do artigo 5°, XXXV, da CF/88, deixa-se de analisá-la neste voto. 6. Nulidade do feito - Cerceamento do direito de defesa — fundamentação legal. O protesto tem por objeto a imprecisão na capitulação legal pois estaria omitida a correlação entre esta e a descrição da matéria tributável. O Auto de Infração conteria uma descrição incompleta e imprecisa dos dispositivos infringidos pela pessoa fiscalizada e, ainda, pecaria pela falta de consideração de vários fatos pertinentes a respeito das informações prestadas. O protesto é pela falta de motivação do feito, pois toma por referência a descrição incompleta dos fatos em confronto com os dispositivos legais do fimdamento. A motivações é constituída pelo conjunto de argumentos que permitem suporte à incidência da hipótese abstrata contida na lei. Nesta situação, a motivação do feito consiste, em síntese, na demonstração de que há depósitos e créditos bancários de origem não comprovada no processo, uma vez que por decorrência, a própria norma contida no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, prevê a existência de renda omitida, se mantida a falta de comprovação da origem dos créditos bancários, no tempo seguinte. Não se exige a comprovação de que os valores dos depósitos tributados constituem acréscimo ao património original do fiscalizado, ao final do período, uma vez que estes podem ter sido consumidos ou utilizados para outros fins. Assim, a tese da defesa não corresponde à realidade. É correto que o procedimento fiscal portou falha material ao não conter os valores da conta no Banco Bradesco S/A para compor a base presuntiva, mas também, não é certo que tenha o lançamento deixado de explicitar os fatos fundamentais à exigência. Em seguida, as questões atinentes ao mérito. 7. Conta bancária portadora de movimentação decorrente do trabalho da pessoa física. Argumento da defesa no sentido de que a pessoa fiscalizada desenvolvia, no período, corretagem de seguros e, por decorrência, recebia de vários clientes pagamentos em seu escritório, com cheques a ela nominativos, posteriormente creditados em suas contas- ' "Diferentemente dos motivos, a motivação diz respeito às formalidades do ato. Pela motivação, o agente público procura argumentar no sentido de tentar convencer o particular interessado ou a coletividade de "que aquele determinado ato administrativo tem sua razão de ser, tanto no plano da legalidade como no da oportunidade e conveniência". NOHARA, Irene Patricia. O mo "vo no ato administrativo. São Paulo, Atlas, 2004, pág. 50. 10 Processo n°10940.001959/2002-76 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.080 fls. 607 correntes bancárias. Esses dados, embora informados à autoridade fiscal, não teriam sido considerados para a composição da base presuntiva. No comunicado encaminhado ao fisco em 2 de maio de 2002, fl. 50, informado que grande parte da movimentação bancária decorria da aplicação financeira e resgate diários e também sobre a atividade principal de corretor de seguros da qual resultariam diversos recebimentos de clientes efetivados em seu escritório, por cheques nominais a sua pessoa, depositados na sua conta-corrente para posterior repasse à seguradora. Nesse momento não juntados comprovantes, apenas uma relação de clientes na qual informado sobre dados pessoais dos segurados e veículos. Essa relação foi juntada às fls. 54 a 57 e conteve o nome do segurado e valor (este, de finalidade não identificada). Essa informação foi reiterada em comunicado de 1° de julho de 2002, fl. 221. Não foram juntados outros documentos para comprovar essa relação. Deve ser lembrado que a pessoa fiscalizada não apresentou Declaração de Ajuste Anual — DAA para informar à Administração Tributária sobre sua renda tributável, patrimônio e atividades no referido ano-calendário, conforme informado no Auto de Infração, à fl. 227, v-1, e no comunicado entregue ao fisco em 2 de maio de 2001, fl. 52, v-I. A autoridade fiscal, no desenvolvimento do procedimento investigatório, solicitou ao fiscalizado cópias dos cheques de valores mais significativos, conforme relação à fl.116, v-I. Em atendimento, apresentada parte da documentação solicitada, acompanhada de justificativas e documentos entendidos satisfatórios para comprovar a informação, fls. 117 a 141 e 183 a 189, v-I. Esse conjunto de informações contém dados indicadores da aquisição de 7 (sete) veículos, todos vendidos no próprio período, exceção apenas àquele de fl. 184. Conteve, também, informações sobre outras aquisições como gado, móveis etc. mas nenhuma relativa a repasse à Cia de Seguros a que vinculada a pessoa. Ainda na seqüência investigatória, a autoridade fiscal solicitou à empresa Bradesco Seguros S/A os pagamentos de comissões ao fiscalizado efetuados no referido ano- calendário, e foi atendida mediante entrega de documento juntado às fls. 151 a 154, v-I, e nos demonstrativos de faturamento recebidos da empresa constantes do Anexo I. Esse documento conteve informação no sentido de que pagos no ano-calendário os seguintes valores a titulo de comissões: Janeiro R$ 406,31 Fevereiro R$ 466,16 Março R$ 571,03 Abril R$ 220,52 Maio R$ 78,79 Junho R$ 363,34 Julho R$ 336,90 11 II Processo n° 10940.001959/2002-76 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.080 Eis. 608 Agosto R$ 166,28 Setembro R$ 96,46 Outubro R$ 44,37 Novembro R$ 163,05 Dezembro R$ 175,17 Do levantamento efetuado para exclusão dos cheques devolvidos verifica-se que cerca de 150 (cento e cinqüenta) deles constituíram depósito e retorno à conta e que o quantitativo existente em cada mês, incluindo a repetição por depósito e devolução em duplicidade, é o exposto na seqüência a seguir9: Janeiro 18 Fevereiro 09 Março 22 Abril 08 Maio 07 Junho 11 Julho 15 Agosto 13 Setembro 20 Outubro 08 Novembro 09 Dezembro 10 Esses os dados disponíveis para análise e conclusão quanto à questão posta. Em razão do pequeno valor mensal percebido a título de comissões decorrentes da intermediação de seguros, permitido concluir que as negociações resultantes do exercício dessa atividade não resultaram créditos em contas bancárias suficientes para justificar e comprovar a origem do montante de recursos identificado pelo fisco. Outro aspecto a depor em contrário à tese da recorrente é a falta de provas. Mesmo não dispondo de dados contábeis em que possível de fixar as características do fato e o 9 Dados extraídos das fls. fls. 366 a 377, v-II. ji 12 Processo n° 10940.00195912002-76 CC01/032 Acórdão n.° 10249.080 Fls. 609 momento de sua ocorrência, aspecto temporal, poderia o sujeito passivo buscar tais registros na contabilidade da fonte pagadora, a empresa de seguros, que informaria a data em que recebido o pagamento por remessa, coincidente com a saída do numerário da conta bancária do fiscalizado. Essa hipótese não foi explorada pela defesa. Em complemento, verifica-se que a autoridade fiscal buscou identificar a origem dos recursos tomados como base presuntiva por meio da investigação dos pagamentos efetuados por cheques. Conforme posto no início, as informações do sujeito passivo a respeito dos cheques de valores significativos indicam diversos direcionamentos ao dinheiro, entre eles a aquisição de 7 (sete) veículos e venda de 6 (seis) deles, mas nenhum desses valores foi informado como remessa para a empresa de seguros a que vinculado. Os valores mantidos em contas bancárias poderiam externar uma atividade comercial de compra e venda de veículos ou qualquer outra, no entanto, essa hipótese não constituiu argumento posto pela defesa. Assim, em face da ausência de provas, quanto a esse aspecto, a base presuntiva deve ser mantida. 8. Falta de apropriação da receita da atividade rural. A recorrente solicita a apropriação da receita da atividade rural porque estaria comprovada com as notas fiscais de produtor vindas ao processo na diligência. A autoridade fiscal informou que esses documentos seriam imprestáveis para comprovar a origem dos depósitos e créditos, mas não explicitou os motivos. Considerada a intensidade, os argumentos, a jurisprudência e a doutrina componentes do recurso é de se presumir pelo alto nível de conhecimento do autor do recurso e, por essa qualidade, conheceria o requisito fimdamental a respeito das provas no processo administrativo, ou seja, que tanto a impugnação, quanto o recurso deveriam estar instruídos com os documentos comprobatórios do conteúdo alegado"). Embora essa premissa fosse adequada à situação, motivo para que fosse desconsiderado o pedido pela apreciação da prova não juntada ao recurso, o v. colegiado da época decidiu por converter o julgamento em diligência para que tais documentos viessem ao processo, considerada a garantia ao contraditório e o amplo direito de defesa Como informado no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do Auto de Infração, a fiscalizada não apresentou Declarações de Ajuste Anual — DAA para o ano-calendário de referência. Esse descumprimento da obrigação tributária acessória significou receita da atividade rural omitida, se válidas as notas fiscais de produtor apresentadas. Verifica-se que a autoridade fiscal responsável pela diligência intimou o contribuinte para identificar a relação entre valores das notas fiscais de produtor rural e os créditos bancários, fl. 585, e, em resposta, informado sobre a impossibilidade por decorrência de vários motivos. I ° Decreto n°70.235, de 1972- Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 13 Processo n° 10940.001959/2002-76 CCOI/CO2 Acórdão n° 10249.080 Fls. 610 É comum os rendimentos percebidos bem assim a receita da atividade rural, terem circulação pelo meio bancário, mas também, para esta última, ocorrem diversas situações em que não há entrega de dinheiro pela venda de produtos agrícolas ou da pecuária, como a troca por outros produtos, o pagamento em serviços de colheitadeira, capinação etc., o crédito em cooperativas para aquisição de insumos, entre outras. Nesta situação, as notas fiscais de produtor foram produzidas em 1994, tinham validade até 28 de fevereiro de 1996 e teoricamente foram revalidadas até 28 de fevereiro de 1999, detalhe não contestado pela autoridade fiscal da unidade de origem. As únicas notas fiscais acompanhadas de Guias de Trânsito Animal foram aquelas emitidas no mês de dezembro e para duas destas - notas fiscais de produtor rural n° 013046 e 013047, de R$ 1.200,00, cada - há depósito de valor superior ao somatório dessas vendas no dia seguinte ao de emissão, detalhe significativo para considerar a possibilidade desses recursos terem transitado pelas contas bancárias. As demais notas são de pequena monta e conforme informação inicial, de dificil confirmação com créditos bancários coincidentes em data e valor. Considerada a situação e por decorrência da dúvida, do tempo transcorrido, das dificuldades em obter documentos bancários, da possibilidade efetiva do desenvolvimento da atividade e da forma mais comum de trânsito dos valores ser a passagem destes pelas instituições financeiras, deve ser acolhida a hipótese de exploração da atividade rural e da circulação desses valores pelo meio bancário, motivo para que se exclua da base presuntiva a importância de R$ 15.985,00, total das ditas notas. 9. Impossibilidade de comprovação da movimentação bancária — Tempo. Outro argumento integrante da peça recursal tem por objeto a dificuldade localizada na recordação dos fatos havidos no passado, origcm dos recursos havidos nas contas bancárias. Não deixa de ter razão a defesa, principalmente quanto a eventuais valores de pequena monta, porque geralmente relativos a fatos desprovidos de documentos de fundo, como o retomo de quantias sacadas e não utilizadas. No entanto, essas quantias podem ser justificadas pelo próprio saque anterior enquanto os demais valores, os fatos que lhes deram origem deveriam fundar-se em documentação apropriada em acordo com a exigência jurídica para fins de prova, condição denotadora da facilidade do rastreamento por meio dos demais dados havidos, como cheques, cópias dos depósitos, outros documentos que teriam ligação com o fato, auxílio dos familiares, etc. Sob outra perspectiva, a pessoa tinha conhecimento sobre a tributação do Imposto de Renda com fundamento no referido artigo 42, motivo para que mantivesse a documentação dos fatos de referência durante o tempo em que válido o direito de exigir do sujeito ativo, regulado pela norma do artigo 173, do CTN. Observe-se que a primeira norma citada, por força do poder de exigir autorizado no texto legal, já demandava ao pólo passivo dessa relação jurídica tributária a guarda dos documentos relativos aos fatos implicadores de créditos nas contas-correntes bancárias. Se, a partir de 1° de janeiro de 1997, foi concedido ao fisco o direito de presumir renda omitida com base no crédito bancário de origem não comprovada, óbvio o dever de guarda de todos os documentos relativos a essas transações, a partir dessa data. Por conseqüência, desnecessária a publicação de outro texto legal ou norma SI 14 Processo n° 10940.001959/2002-76 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.080 Fls. 611 reguladora administrativa dirigida a imprimir controle desses documentos ou escrituração mensal. Assim, o fator tempo não constitui óbice à comprovação dos fatos. 10. Depósitos bancários não constituem fato gerador do Imposto de Renda. Segundo a recorrente, a exigência centrada unicamente na existência de depósitos e créditos bancários não estaria fundada em formação adequada do fato jurídico tributário do Imposto de Renda, justamente em razão de comportar valores distintos de acréscimo patrimonial da titular. Citado como exemplo a ocorrência de cheques que saíram de contas no BESC e Itau, e posteriormente, a elas retomaram, mas, ainda assim, compuseram a base presuntiva original. A tributação com base em depósitos e créditos bancários decorre do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, norma portadora da figura jurídica da presunção legal, meio autorizado ao fisco para identificação de rendimentos ou receitas omitidas A presunção consiste na obtenção da ocorrência de um evento econômico com suporte na existência de outro com ele correlacionado. Alfredo Augusto Becker n , ao tratar sobre o conceito de presunção e ficção, ensinou que o acontecimento dos fatos segundo uma ordem natural permite que se estabeleça uma conexão lógica entre um fato conhecido e a probabilidade de existência de outro desconhecido. A substituição da correlação natural pela correlação lógica implica em que a existência do fato conhecido permite a dedução do outro cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude da correlação natural conhecida. Essa maneira de evidenciar a figura da presunção é perfeita para demonstrar a aplicabilidade aos depósitos e créditos bancários. O ingresso de uma quantia na conta bancária, não consideradas as hipóteses em contrário, constitui em um primeiro momento evidência de uma disponibilidade financeira imediata do titular da conta, isto é, presentes os seguintes requisitos documentais de titularidade desse patrimônio: o ingresso do dinheiro deu-se em uma instituição financeira autorizada juridicamente para recebê-lo; a conta bancária é de titularidade da pessoa que o recebeu, a quantia depositada encontra-se escriturada na pessoa jurídica que o recebeu em nome da pessoa titular da conta e a ela disponível para saque a qualquer momento. A correlação natural a que se reporta o autor é exteriorizada pelo fato de que uma importância havida em conta bancária constitui um recurso da própria pessoa titular. A correlação lógica que deriva desta é que um depósito ou crédito em conta bancária pode significar o produto de um trabalho ou de uni capital ou da combinação de ambos e, nessa condição, uma aquisição de disponibilidade econômica de renda, caso não provado em contrário. Assim, a presunção constitui instrumento direcionado à facilitação do trabalho de investigação fiscal, justamente em razão das dificuldades impostas à identificação dos fatos "Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é provável." BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário, 2. Edição, RJ ,Saraiva, 1972, pág. 462. 15 Processo n°10940001959/2002-76 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.080 Fls. 612 econômicos dos quais participou a pessoa durante o ano-calendário, não apenas pela multiplicidade, mas também pela extensão continental do território nacional, e a inexistência de documentos, característica das atividades não formais. No entanto, por se tratar de prova indireta, essa ferramenta jurídica deve ser utilizada mediante conformação com os requisitos essenciais contidos na norma. Considerado que o feito obedeceu estritamente as determinações contidas no texto legal, rejeita-se o protesto. 11. Falta de exclusão das transferências entre contas do próprio sujeito passivo. A defesa protesta pela exclusão das transferências entre contas do próprio sujeito passivo, com fundamento na norma do parágrafo 3°, 1, do art. 42, da referida lei. Tais transferências são aquelas havidas entre contas-correntes de titularidade da fiscalizada porque constituem apenas mobilidade do numerário e não poderiam servir de base presuntiva por força da ausência do requisito fundamental caracterizado pelo ingresso de uma nova disponibilidade financeira. Ocorre que a defesa não indicou quais transferências teriam origem em contas de sua titularidade, enquanto a confrontação dos valores sob essa rubrica não permite identificação de saídas na mesma data e valor das demais. Assim, apesar de não constar exclusão de transferências para fins de composição da base presuntiva, o feito não se encontra incorreto, uma vez que não foram apresentadas provas de que existiram transferências entre contas do próprio sujeito passivo desprezadas pela digna autoridade fiscal. 12.Prova pericial. Pedido pela realização de prova pericial com fundamento na falta de adequação da base de cálculo ao efetivo fato gerador do tributo havido no período. Em complemento, justificaria a perícia a presença de fatos controvertidos. Postos os quesitos a serem respondidos. Somente cabível a perícia quando o julgador entender impossível decidir com o nível de conhecimento sobre os dados contidos no processo. Nesse sentido, a autorização contida no artigo 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, na qual expressamente condicionada a demanda processual a: "A autoridade julgadora (..) determinará, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, (.4". Como esse texto legal decorre da Lei n° 8.748, de 1993, artigo 1°, encontra-se a atitude da autoridade de primeira instância revestida de fundamentação legal e com observação do princípio da legalidade. A situação não contém elementos denotadores de óbices à vinda de documentos ao processo tributário, nem tampouco evidencia-se impossível formar convicção a respeito da situação fática, nos termos da norma reguladora da incidência. Com essa conformação, novos esclarecimentos em procedimento complementar de diligência ou por realização de perícia não se evidenciam apropriados. kl\ 16 Processo n°10940.001959/2002-76 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.080 Els. 613 13.Exigência centrada apenas em presunção. Segundo a recorrente, o ingresso de numerário em conta-corrente bancária não poderia ser presumido como acréscimo patrimonial. Com fundamento no artigo 142, do CTN, em matéria tributária não se aplicaria a presunção de legitimidade, e sempre deveria a Administração Fiscal demonstrar e comprovar os motivos da exigência. A fiscalização não teria logrado comprovar a existência da obrigação tributária e não poderia autuar por presunção e indícios. No item 4 já foi demonstrada e comprovada a possibilidade da tributação com auxílio das presunções legais. Ocorre que o fato presumido decorre de outro, conhecido, real, comprovado, o qual externa pela correlação natural, uma disponibilidade do titular da conta, que permite, caso não vinda a prova em contrário, a conclusão pela existência de outro no âmbito do fato gerador do tributo, por força da presunção ficta posta no texto do artigo 42 quanto à natureza tributável da renda considerada omitida com base nesses fatos. 14. O abuso do direito como limite ao exercício dos poderes discricionários. Segundo a defesa, a Receita Federal de Ponta Grossa, titular de direitos subjetivos através de seus agentes, ao exercê-los, o fez de forma abusiva em face do direito objetivo do recorrente em ver resguardado e preservado o sigilo bancário de suas contas correntes. Reiterada a fundamentação quanto ao acesso aos dados bancários. Para Orlando Gomes I2, abuso do direito é o uso do direito de modo anormal. Segundo o ilustre autor, o exercício dos direitos subordina-se a três grandes princípios: o da disponibilidade, o da inesgotabilidade e o da normalidade. Pelo primeiro, significa-se que é facultativo, ninguém está obrigado a exercer seu direito, visto ser por definição, uma faculdade; pelo segundo, os direitos não se esgotam pela falta de exercício, salvo os que,para a segurança do comércio jurídico, devem ser exercidos em certo lapso de tempo, sob pena de extinguir-se a pretensão; e, pelo terceiro, o exercício dos direitos deve ser normal. E distingue o autor o ato realizado sem fundamento no direito daquele onde prevalece o abuso do direito. "0 ato realizado sem direito não se confunde com o abuso do direito, porque, neste, o agente tem direito, que exerce, todavia, de modo irregular, enquanto, naquele, exerce, normalmente, direito que não tem.- O abuso do direito, segundo Marco Aurélio Greco I3, significa uma limitação funcional do direito e se configura quando há uma "(...) alteração na função objetiva do ato relativamente ao poder de autonomia que o configura em relação às condições às quais está subordinado o exercício desse poder"( 14). Esse autor explica que o tema envolve as práticas que, (sic) embora se encontrem dentro do âmbito da licitude, implicam, no seu resultado, uma distorção no equilíbrio do relacionamento entre as partes, seja pela utilização de um poder ou de um direito em finalidade diversa daquela para a qual o ordenamento assegura sua 12 GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. 9' Ed. RJ, Forense, 1987, pág. 113. 13 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo, Dialética, 2004. pág. 181. j. Marco Aurélio Greco traz conceito de Salvatore Romano em "Abuso dei Diritto", Enciclopédia del Diritto, vol. I, Milano, Giuffrè, pág. 168. \ 17 Processo n° 10940.001959/2002-76 CO) I /CO2 Acórdão n.° 102-49.080 Fls. 614 existência, seja sua distorção funcional, por implicar inibir a eficácia da lei incidente sobre a hipótese sem uma razão suficiente que a justifique". Nessa linha, quis significar a recorrente ter a autoridade fiscal, bem assim a Administração Tributária da unidade em Ponta Grossa, estendido indevidamente o campo de eficácia da norma autorizativa relativa ao acesso a dados bancários, sigilosos, para desprezar a autorização judicial. A permissão para acesso aos dados bancários já foi objeto de análise na questão sob número 1, por esse motivo deixa-se de repetir as justificativas. Sob outra perspectiva, verifica-se que o sujeito passivo deixou de apresentar a Declaração de Ajuste Anual — DAA correspondente ao período considerado e atendeu parcialmente a solicitação da autoridade fiscal quanto a entrega dos extratos bancários, fato que motivou a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF para obtenção daqueles junto ao Banco nau S/A, fl. 149, v-I, e Intimação ao B.Bradesco S/A a fim de obter documentos relativos aos pagamentos de comissões pelo agenciamento de seguros (de posse obrigatória pelo sujeito passivo durante o prazo decadencial). Não se pode protestar por abuso de direito, no sentido de que houve utilização da máquina administrativa sob o manto indevidamente ampliado da lei, caracterizado pela efetivação desse procedimento fiscal, quando a situação externada na Administração Tributária era a de uma pessoa com créditos bancários em montante de R$ 2.876.972,00, conforme indicado pelas informações da CPMF, no Termo de Início de Fiscalização, fl. 3, enquanto com nenhum rendimento oferecido à tributação no período. Conforme esclarecido no item 4, o dinheiro ingressado na conta bancária permite uma presunção inicial de propriedade do titular, dada a correlação natural de que a conta bancária, em princípio, abriga recursos da própria pessoa. Assim, a representante da Administração Tributária não deturpou a interpretação da lei para aplicação abusiva de seus mandamentos, uma vez que a situação externava grande possibilidade de fato jurídico tributário não oferecido à tributação e demandava a investigação. Releva lembrar que os dados bancários foram oferecidos pelo sujeito passivo em atendimento à solicitação do fisco, exceção daqueles complementares do Banco Itaú S/A, obtidos por RMF. Com esses esclarecimentos, verifica-se não materializada a hipótese idealizada pela defesa. 15. Ofensa ao princípio da capacidade contributiva e à proibição da utilização do tributo com efeito confiscatório. Com fundamento nos artigos 145, § 1° e 150, IV, da CF/88, combinado com o artigo 5°, XXII e LIV da CF/88, afirmado pela recorrente que a tributação efetivada constitui graduação despropositada e confiscatória em ofensa aos referidos princípios. Pedido pela nulidade do ato. IS GRECO, Marco Aurélio. ob. cit. pág. 181. 18 Processo n° 10940.001959/2002-76 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.080 Eis. 615 Esse protesto é inadequado pela preponderância do princípio da legalidade, artigos 5°, II, e 150, I, ambos da CF/88, no ordenamento jurídico pátrio e pela vinculação do representante do sujeito ativo à referida conformação em razão da vinculação constitucional prevista no artigo 37, regulada em termos de norma geral do Direito Tributário, pelas normas dos artigos 97 e 142, do CTN, e, em nível processual administrativo, sob a norma do artigo 2° da Lei n°9.784, de 1999. Ressalte-se a força coercitiva do ordenamento jurídico dirigida à manutenção da ordem e do objetivo estabelecido pela publicação de um texto legal. A publicação do ato legal tem como resultante a sua validade no mundo jurídico e, em função dessa condição, o descumprimento dos mandamentos nele contidos significa infração, no caso tributária, fato gerador de uma punição. Conhecendo o fato, o representante da Administração Tributária, dada a sua atuação vinculada, é obrigado a exercer o dever de exigir o correspondente crédito. Em razão dessa conformação legal, inadequado protestar contra eventual ofensa à capacidade contributiva ou efeito confiscatório por decorrência da norma do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996. Ou o ato administrativo de exigência está correto, ou merece reparos destinados à sua ineficácia, parcial ou integral. Assim, a esfera de discussão competente para o pedido de afastamento da incidência da norma entendida ofensiva a princípios como estes do não-confisco e da capacidade contributiva é a do Poder Judiciário, na forma do artigo 102, da CF/88. Nessa linha, a Súmula 1° CC n° 2: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 16.Efeito confiscatório da multa. Considerada confiscatória a penalidade por sua intensidade, com ofensa também aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicam-se a esta questão os mesmos argumentos da anterior. 17.Inaplicabilidade da taxa SELIC como índice de juros. O fundamento para o pedido de afastamento da incidência reside na na característica remuneratória em contraste com a natureza indenizatória dos juros de mora. Essa questão tem por objeto a constitucionalidade da norma posta, ou seja, mesmo objeto que as questões identificadas nos itens 15 e 16. A jurisprudência e a doutrina contêm interpretações sobre a aplicabilidade das normas e constituem subsídios à formação da convicção do julgador, mas não têm força jurídica para afastar os efeitos das normas em vigor. 19 e • Processo n° 10940.001959/2002-76 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.080 Fls. 616 As questões postas pela recorrente foram objeto de análise, esclarecimentos e justificativas com fundamentação legal. Como apenas uma delas presta-se para afastar parte da incidência, posiciono-me pela REJEIÇÃO às questões preliminares e quanto ao mérito, por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo do tributo em R$ 15.985,00. Sala das Sessõ -DF, em 29 de maio de 2008. NAURY FRAGOSO T NAKA 20 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007728/00-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL ANO CALENDÁRIO DE 1997, 1998 e 1999 – AÇÃO JUDICIAL – Matéria tratada na ação judicial divergente daquela objeto do lançamento fiscal, com capitulação de legislação diferente. Preliminar de suspensão do processo administrativo não acolhida. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO – Conforme previsão contida no art. 16 da Lei nr. 9.065/1995, a base de cálculo negativa da contribuição social s/ o lucro apurada após o encerramento do ano-calendário de 1995, cumulativamente com as apuradas até 31.12.94, são passíveis de compensação até o limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação de regência. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO e JUROS DE MORA – A incidência da multa de ofício e a cobrança dos juros de mora para os lançamentos relativos aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, está prevista no art. 44-I, § 1o., IV da Lei nr. 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-93862
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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ementa_s : CSLL ANO CALENDÁRIO DE 1997, 1998 e 1999 – AÇÃO JUDICIAL – Matéria tratada na ação judicial divergente daquela objeto do lançamento fiscal, com capitulação de legislação diferente. Preliminar de suspensão do processo administrativo não acolhida. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO – Conforme previsão contida no art. 16 da Lei nr. 9.065/1995, a base de cálculo negativa da contribuição social s/ o lucro apurada após o encerramento do ano-calendário de 1995, cumulativamente com as apuradas até 31.12.94, são passíveis de compensação até o limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação de regência. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO e JUROS DE MORA – A incidência da multa de ofício e a cobrança dos juros de mora para os lançamentos relativos aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, está prevista no art. 44-I, § 1o., IV da Lei nr. 9.430/96. Recurso negado.

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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — EXS DE 1998 a 2000 Recorrente . PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS Recorrida : DRJ em Curitiba — PR Sessão de 19 de junho de 2002 Acórdão n°. 101-93862 CSLL ANO CALENDÁRIO DE 1997, 1998 e 1999 — AÇÃO JUDICIAL — Matéria tratada na ação judicial divergente daquela objeto do lançamento fiscal, com capitulação de legislação diferente Preliminar de suspensão do processo administrativo não acolhida. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO — Conforme previsão contida no art. 16 da Lei nr. 9 065/1995, a base de cálculo negativa da contribuição social s/ o lucro apurada após o encerramento do ano-calendário de 1995, cumulativamente com as apuradas até 31.12 94, são passíveis de compensação até o limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação de regência MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO e JUROS DE MORA — A incidência da multa de ofício e a cobrança dos juros de mora para os lançamentos relativos aos anos- calendário de 1997, 1998 e 1999, está prevista no art. 44-1, § 1°., IV da Lei nr. 9430/96.. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso após rejeitar a preliminar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Processo n° : 10980 007728/00-94 2 Acórdão n°. : 101-93.862 ON P Á Re UES PRESIDENTE AIO FRANCISCO DE AS' -ANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros' KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n° 10980.007728/00-94 3 Acórdão n° 101-93,862 Recurso n° 127 134 Recorrente . PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS RELATÓRIO Contra PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls 07/15, onde é exigido o recolhimento da Contribuição Social s/ o Lucro Líquido, em virtude de haver apurado a fiscalização que a autuada fez compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores (financeiras), nos anos calendários de 1997, 1998 e 1999 e deixou de recolher a mesma contribuição incidente sobre a base de cálculo estimada (art.. 44, § 1°., IV da Lei nr 9.430/96). O crédito tributário apurado compreende a CSLL, multa de ofício prevista no art 44, I, § 1 0 , IV da Lei nr. 9.430/96 e acréscimos legais Pelo seu inconformismo, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 17/29, instruída com os documentos de fls 33/47, com as alegações assim sintetizadas. "Preliminarmente alega que de acordo com a Certidão expedida pela Secretaria da 3a . Vara Federal de Curitiba em data de 07.11.2000 (fl. 33) a empresa promove questionamento judicial do tema em Mandado de Segurança nr 96.0017940-9, ainda não decidido definitivamente, solicitando a suspensão do processo até a final decisão do Judiciário "Argumenta que o tema objeto da autuação encontra-se sub- judice, e inexistindo até o momento decisão que reconheça o seu dever em cumprir a obrigação fiscal não há que se falar em mora ou inadimplemento a justificar a imposição de multa e juros, e que somente a partir do trânsito em julgado, quando a decisão se tornará definitiva, é que vão incidir os acréscimos moratórios. Assevera que buscou o judiciário pedindo tutela jurisdicional visando afastar a aplicação dos arts. 42 e 58 da Medida Provisória nr. Processo n° 10980 007728/00-94 4 Acórdão n°. 101-93 862 812/1994 (convertida na Lei nr 8.981/1995) que proíbem a compensação dos prejuízos fiscais acumulados além de 30% do lucro líquido para a apuração do IRPJ e CSLL, sendo que a tese jurídica está consubstanciada no fato de que a mencionada Medida Provisória efetivamente não circulou naquele exercício, não veio precedida dos requisitos da relevância e urgência exigidos pelo texto constitucional, violou o direito adquirido uma vez que a limitação à compensação é inconstitucional por ter concretizado seus negócios com suporte na legislação vigente na época de cada evento, que o art 189 da Lei nr. 6 404/1976 prevê expressamente a compensação integral dos prejuízos acumulados, que a Lei nr. 8,981/1995 infringiu a disposição contida nos arts. 110 e 43, I do Código Tributário Nacional e, a prorrogação da compensação dos prejuízos fiscais para exercícios futuros quanto aos valores que não foram compensados total e imediatamente, implica em evidente pagamento de tributo com se renda fora, configurando caso típico de empréstimo compulsório. Aduz que, diversamente do consignado, a Lei nr, 8.981/95 alterou a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado, utilizados explicitamente para definir e delimitar competência tributária relativamente ao imposto de renda, implicando em negativa de vigência do art. 110 do CTN, vulnerando, ainda o art. 43, I do mesmo diploma legal, justamente porque a disponibilidade tratada no texto há de ser atual e não futura. E ainda, que a legislação revogada outorgava o direito de compensação dos prejuízos com o lucro real obtido, direito este nascido no momento em que o prejuízo fiscal foi apurado, mesmo que o seu exercício ocorresse posteriormente mas, no entanto, a nova legislação (Lei nr. 8.981/1995, arts. 43 e 58) violou esse direito constitucional quando promoveu alteração no ordenamento vigente no exercício anterior. Menciona que a previsão contida no art. 12 da Lei nr 8,981/1995 é no sentido de que os prejuízos dos exercícios anteriores poderiam ser compensados com o lucro real em até quatro anos calendários subseqüentes ao ano da apuração e, utilizando a metodologia antiga prevista na legislação do imposto de renda o que se verificava era a tributação do lucro e não do capital, como estabelecido na lei societária; que no entanto, desconsiderando esse direito adquirido, a nova legislação impôs nova forma de compensação, e que não poderá prevalecer Finalizando requer que seja acolhida a questão preliminar, para efeito de determinar a suspensão do presente processo até a final Processo n°, : 10980.007728/00-94 5 Acórdão n°. 101-93.862 decisão do Mandado de Segurança ou na eventualidade de ser examinado o mérito, que seja cancelado o lançamento por se ilegal e inconstitucional." Pela decisão de fls. 49/53, o julgador singular julgou procedente o lançamento, por considerar que a glosa de compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, referem-se aos anos calendário de 1997, 1998 e 1999, sendo que a interessada interpôs ação judicial perante a 3a Vara da Justiça Federal, Seção Judiciária do Paraná, na modalidade de mandado de segurança, visando afastar a aplicação do disposto no art. 58 da Lei 8.981/95, aplicável ao ano- calendário de 1995, que limitou em 30% a compensação de base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores para fins de pagamento da CSLL Assevera a autoridade monocrática que "conforme se depreende da sentença de fls., 34/47, na ação proposta pela contribuinte, a matéria tratada no presente processo fiscal não está sendo alcançada pelo mandado de segurança, haja vista que o art. 12 da Lei nr. 9.065/95, estabeleceu que o disposto no art. 58 da Lei 8.981/95 vigorou até 31.12 95, a matéria relativa aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999 corresponde à limitação a 30% do lucro líquido ajustado, para a compensação de base negativa apurada a partir do encerramento do ano calendário de 1995, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31.12 94, conforme previsto no art. 16 da Lei 9,065/95, não objeto da ação fiscal," "Portanto, sendo divergentes as matérias tratadas, uma vez que fundadas em leis diferentes, não se considera sub-judice a glosa de compensação de bases de cálculo negativas, sendo de se apreciar integralmente a exigência sobre a infração apurada nos anos calendário de 1997, 1998 e 1999, não cabendo, dessa forma, a suspensão do processo até a final decisão do judiciário no Mandado de Segurança, como solicitado." Quanto ao mérito a defesa apresentada está centrada apenas na inconsticucionalidade e ilegalidade dos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/95, matéria estranha Processo n°. 10980.007728/00-94 6 Acórdão n° 101-93.862 ao processo, uma vez aplicável apenas em 1995, não contido no lançamento, sendo que a autuação tem como fundamento legal o art. 16 da Lei nr. 9,065/95. Dessa forma, por prejudicado o argumento da interessada, entendeu o julgador que correto foi o lançamento das multas de ofício e juros de mora, para os anos calendários de 1997, 1998 e 1999 aplicada na forma do art. 44, I, § 1°, IV da Lei nr. 9.430/96 e dos juros de mora Segue-se o recurso de fls 57/62, cujas razões são lidas em plenário É o Relatóril Processo n° 10980.007728/00-94 7 Acórdão n° . 101-93.862 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O recurso é tempestivo e foram atendidos os requisitos legais para sua admissibilidade Dele conheço Versam os autos sobre compensação de bases de cálculo negativa da contribuição social s/ o lucro em montante superior a 30% do lucro ajustado e falta de recolhimento da mesma contribuição incidente sobre base de cálculo estimada. Em preliminar, a Recorrente suscita a suspensão do processo, eis que a matéria está sendo objeto de discussão no Judiciário através de Mandado de Segurança impetrado junto a 3a• Vara Federal de Curitiba — PR, com sentença favorável de 1°. grau, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional Federal de Curitiba, não se sabendo se houve recurso especial No mérito, a recorrente se rebela contra o disposto nos arts. 42 e 58 da MP 812/94, convertida na Lei nr. 8.981/85 que proíbem a compensação de prejuízos fiscais acumulados além de 30% do Lucro Líquido para apuração do IRPJ e CSLL, pelas razões que aponta e descritas no relatório. A decisão recorrida assevera que a matéria tratada neste feito fiscal não está sendo alcançada pelo Mandado de Segurança, e, assim sendo, não se encontra sub-judice a glosa de compensação de prejuízos, não cabendo, por conseqüência, a suspensão do processo até a final decisão do judiciário, devendo ser apreciadas integralmente as exigências sobre as infrações apuradas. Processo n° 10980 007728/00-94 8 Acórdão n°. . 101-93.862 Em conseqüência, não acolheu a preliminar e, no mérito, manteve o lançamento. De fato o Mandado de Segurança somente foi impetrado contra a regra contida no art 42 da Lei nr. 8981/95, que vigorou até 31 12 95, não abrangendo a limitação de compensação de bases de cálculo negativa da contribuição social nos anos-calendários de 1997, 1998, e 1999 prevista no art 16 da Lei nr 9.065/95. Nesse passo não pode o Colegiado se furtar de apreciar as infrações capituladas eis que as matérias tratadas estão fundadas em leis diferentes, como asseverou com acerto a decisão recorrida. Assim sendo, não vejo como acatar a pretensão da Recorrente de suspender o julgamento do presente processo até a final decisão do Mandado de Segurança ou cancelamento do lançamento, deixando de acolher a preliminar argüida Quanto ao mérito, o procedimento fiscal guardou consonância com o disposto no art. 16 da Lei nr. 9.065/95, assim redigido: "Art 16: A base de cálculo da contribuição social s/ o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos- calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nr. 8.981, de 1995 " Verificando que a Recorrente fez compensação indevida de bases de cálculo negativa de períodos anteriores, nos anos calendários de 1997, 1998 e 1999, acertadamente, glosou a compensação.4 Processo n°. : 10980 007728/00-94 9 Acórdão n° . 101-93.862 Em verdade, a lei de regência não excluiu a possibilidade de compensação de base de cálculo negativa da contribuição social s/ o lucro, apenas traçou suas regras, impondo novos critérios de compensação, sem perda do direito a ela, não tendo cabimento alegar-se quebra do direito adquirido ou ofensa a ato jurídico perfeito e consumado Apenas houve limitação Sem resposta ficou a imputação fiscal de que a Recorrente deixou de recolher a mesma contribuição incidente sobre a base de cálculo estimada Relativamente a multa de ofício e juros de mora, não merece acolhida o argumento da Recorrente de que a exigência é indevida, em virtude de encontrar-se a matéria objeto da tributação, sub-judice, por isso que o Mandado de Segurança foi impetrado apenas contra o art. 42 da Lei nr. 8,981/95, que vigorou até 31 12.95, não abrangendo a limitação da compensação de prejuízos aplicável aos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, prevista no art.. 16 da Lei nr 9065/95 Por todo o exposto, voto pela negativa de provimento do recurso após rejeitar a preliminar arguida Brasília (DF), em 19 de junho e - 1102 ..__________ h0.4...„, (...--)/cí--e:-- 10 1,, FRANCISCO DE ASSIS MIRA .1. À ( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.016044/98-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a CSSL com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73254
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. 2'2 9.../ o5 ./ ZOb C kjgCuiCCA C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016044/98-23 Acórdão : 201-73.254 Sessão 21 de outubro de 1999 Recurso : 111.494 Recorrente : METALÚRGICA SCHWARZ S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a CSSL com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALÚRGICA SCHWARZ S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 'e outubro de 1999 Tffi Luiza Helena a ante de Moraes Presidenta_ -11111111111 ~O ~O Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Geber Moreira e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 L. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016044/98-23 Acórdão : 201-73.254 Recurso : 111.494 Recorrente : METALÚRGICA SCHWARZ S/A RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/03, comunicou que era devedora de CSSL no valor de R$ 7.726,00, referente ao parcelamento formalizado no Processo n° 10980.10261/98-19 e apresentou pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. Discorreu sobre a natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade da compensação requerida para, ao final, pedir seja reconhecida e declarada a compensação, com a conseqüente extinção da obrigação tributária. A DRF em Curitiba - PR indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Curitiba — PR, que, julgando o recurso, manteve a decisão recorrida para indeferir a compensação. Da decisão da DRJ em Curitiba - PR a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. 2 • c2-1-5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016044/98-23 Acórdão : 201-73.254 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de tributos e contribuições federais, aí incluída a CSSL, com Títulos de Dívida Agrária, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento, no sentido de negar tal compensação por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, ii, verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoriday administrativa, autorizar compensação de créditos tributárigy..-- .-' 3 02,1G #45t,N; MINISTÉRIO DA FAZENDA • .:t7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016044/98-23 Acórdão : 201-73.254 com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O 5S I° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária:70 artigo 11 deste Decreto estabelece que os TIDA poderão ser utilizados.em: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA nt.f; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo . : 10980.016044/98-23 Acórdão : 201-73.254 I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV: depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados CO/li a União; b)empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Faze‘da Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105 „sÇ 1°, "a" e ipe{:õfy\' 5 0232 • • , - mi MINISTÉRIO DA FAZENDA .".• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;ç4V Processo : 10980.016044/98-23 Acórdão : 201-73.254 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1999 410 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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