Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5512040 #
Numero do processo: 19311.720397/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 RETENÇÃO 11% - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA -. NÃO CONFIGURADA Para que sejam apuradas contribuições com base no art. 31, da Lei 8.212/91, é necessária que a cessão de mão-de-obra fique devidamente configurada no relatório fiscal, parte integrante do AI, em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8.212/91 A falta da exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-003.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 RETENÇÃO 11% - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA -. NÃO CONFIGURADA Para que sejam apuradas contribuições com base no art. 31, da Lei 8.212/91, é necessária que a cessão de mão-de-obra fique devidamente configurada no relatório fiscal, parte integrante do AI, em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8.212/91 A falta da exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19311.720397/2011-35

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357787

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-003.988

nome_arquivo_s : Decisao_19311720397201135.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 19311720397201135_5357787.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5512040

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814471487488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.013          1 1.012  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720397/2011­35  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  2301­003.988  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  RETENÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ­ SECRETARIA MUNICIPAL DE  TRANSPORTES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  RETENÇÃO  11%  ­  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  ­.  NÃO  CONFIGURADA  Para que sejam apuradas contribuições com base no art. 31, da Lei 8.212/91,  é necessária que a cessão de mão­de­obra fique devidamente configurada no  relatório fiscal, parte integrante do AI, em observância ao disposto no art. 37,  da Lei 8.212/91  A  falta  da  exposição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em negar  provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a)    MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Mauro  Jose  Silva,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 97 /2 01 1- 35 Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2 Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19311.720397/2011­35  Acórdão n.º 2301­003.988  S2­C3T1  Fl. 1.014          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à retenção  de  11%  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  emitida  pelo  prestador  de  serviços.  Conforme Relatório Fiscal, a autuada foi contratante de serviços executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  e  deixou  de  reter  e  recolher,  em  época  própria,  as  contribuições incidentes sobre o valor bruto dos serviços, em desacordo com o que estabelece o  art. 31 da Lei 8.212/91.  Segundo  a  fiscalização,  a  autuada,  na  condição  de  tomadora  dos  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  fica  diretamente  responsável  pela  retenção  de  11% sobre o valor da prestação de  serviços de  transporte coletivo público de passageiros do  subsistema  estrutural  da ÁREA  7,  no município  de  São  Paulo,  prestado  pelo CONSÓRCIO  SETE.  A autoridade lançadora traz o histórico da legislação municipal que trata do  transporte  público  da  cidade  de  São  Paulo  para  tentar  demonstrar  que  as  empresas  que  prestaram  os  serviços  deixaram  de  ser  permissionárias,  passando  a  efetiva  condição  de  contratadas, com a remuneração fixada em função do custo do serviço prestado, considerando a  frota de veículos, equipamentos, mão­de­obra e instalações alocados à disposição do sistema.   Informa  que  a  operadora  deixa  de  ser  remunerada  diretamente  pela  apropriação  da  tarifa  paga  pelo  usuário,  sendo  que  a  arrecadação  tarifária  centralizada  pela  contratante é a principal fonte de recursos para o pagamento das empresas contratadas, modelo  estabelecido por lei e que ficou conhecido como “municipalização do sistema de transporte”.  Esclarece  que  os  contratados  têm  obrigação  de  colocar  permanentemente  à  disposição  do  usuário  os  serviços  especificados  pela  contratante,  nos  horários,  percursos  e  demais critérios operacionais, conforme cláusulas contratuais “Das Obrigações da Contratada”,  e  que  a  tomadora  do  serviço  determina  estritamente  todas  as  condições  para  sua  adequada  execução,  especificando  o  percurso  e  os  horários  dos  ônibus,  bem  como  a  quantidade  e  a  qualidade dos recursos (materiais e humanos) a serem disponibilizados pela cedente.  A seguir, discorre sobre contratos e como o serviço era prestado, trazendo a  legislação correlata sobre a matéria e reafirma o entendimento de que incide retenção de 11%  sobre os serviços de operação de transportes de passageiros, pois prestados mediante cessão de  mão­de­obra, nos termos da Lei 8.212/1991.  Conclui  que,  em  que  pese  as  concessionárias  prestadoras  de  serviços  de  transporte coletivo urbano de passageiros na cidade de São Paulo terem deixado de destacar os  valores  das  retenções,  a  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  é  a  responsável  pelo  recolhimento  das  importâncias que deixou de reter, por expressa determinação legal.  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4 Defende  ainda  que  o  lançamento  deva  ser  feito  em  face  da  tomadora  do  serviço,  com  fundamento  no  art.  31,  caput e  §  1º  e  art.  33,  §  5º  da Lei  8.212/91,  ficando  a  prestadora de serviços solidariamente responsável pelo débito, nos termos dos arts. 124, I e II e  128  do  CTN,  bem  como  art.  71  da  Lei  8.666/93,  pois  entende  que  a  prestadora  continua  responsável  por  recolher  as  contribuições  nas  hipóteses  em  que  não  houve  a  retenção  pelo  tomador,  nem  o  destaque  na  nota,  uma  vez  que  a  lei  não  excluiu  a  responsabilidade  do  contribuinte  nesses  casos  em  que  não  há  retenção  pelo  tomador,  nem  destaque  na  nota,  permanecendo ambos (tomador e prestador) responsáveis pelo recolhimento das contribuições  devidas, também com fulcro no artigo 128 do CTN.  A autoridade lançadora esclarece, ainda, que foi feito um comparativo entre  as multas vigentes antes e depois da MP 449/2008, e aplicada a mais benéfica ao contribuinte  para  os  fatos  geradores  anteriores  a  04/12/2008,  conforme  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  “c”,  do  CTN,  ou  seja,  aplicou­se  a  multa  de  mora  prevista no art. 35, da Lei nº 8.212/91, nas competências de 02/2007 a 11/2008, haja vista ter se  demonstrado  mais  benéfica  ao  contribuinte,  e  a  multa  de  75%  da  legislação  vigente  na  competência 12/2008.  O Município de São Paulo apresentou defesa, alegando, em apertada síntese,  que não há notícia de que a auditoria tenha averiguado se as concessionárias recolheram ou não  as contribuições cuja ausência de retenção é objeto do auto de infração impugnado.  No mérito, defende que a prestação de serviço relacionada com o transporte  coletivo  efetivado  pelas  concessionárias  não  é  cessão  de mão­de­obra  e,  por  isso,  ausente  a  ocorrência do fato gerador relativo ao tributo cobrado no AI em tela.  O  Consórcio  Sete  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  é  responsável  solidário pelo débito,  também apresentou defesa, por sua empresa líder Himalaia Transportes  S/A,  alegando,  em  síntese,  que  sua  responsabilização  solidária  pelo  pagamento  do  crédito  lançado  é  absurda,  uma  vez  que  o  prestador  jamais  poderia  responder  juntamente  com  o  tomador  do  serviço  pelo  débito  correspondente  à  retenção  de  11%,  vez  que  ele  responde  somente pelos art. 22, da Lei 8.212/91.  Enfatiza que o  art. 31,  da Lei 8.212/91 não criou novo  tributo, mas  apenas  uma  forma  de  antecipação  de  recolhimento  da  contribuição,  de  forma  que  o  tomador  de  serviços  é  o  responsável  único  pelo  recolhimento  que  deixou  de  fazer  ao  não  proceder  a  retenção.  Sustenta que a substituição tributária introduzida pelo art. 31, da Lei 8.212/91  implica efetiva exclusão da responsabilidade do substituído.  A Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 05­039.637, da 6a Turma  da  DRJ/CPS  (fls.  919),  julgou  a  impugnação  procedente,  exonerando  o  crédito  tributário  e  recorrendo dessa decisão a este Conselho de Contribuintes.  Entenderam os julgadores de primeira instância que os serviços de transporte  coletivo público de passageiros noticiados nos autos não foram executados mediante cessão de  mão­de­obra.  Cientificadas  da  decisão  de  primeira  instância  e  do  recurso  de  ofício,  a  autuada e a responsável solidária não se manifestaram.  É o relatório.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19311.720397/2011­35  Acórdão n.º 2301­003.988  S2­C3T1  Fl. 1.015          5   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  Todos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício foram cumpridos,  não havendo óbice para seu conhecimento.  A 6a  Turma da DRJ/CPS  recorre  de ofício  a  este Conselho  da  decisão  que  julgou  procedente  as  impugnações  apresentadas  e  que  exonerou  o  débito  lançado  contra  o  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e outros.  Entenderam os julgadores de primeira instância, assim como a autuada, que  não houve cessão de mão de obra nos serviços prestados.  Já  a  fiscalização  entende  que  o  serviço  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros do Município de São Paulo foi realizado com cessão de mão de obra.  Impõe,  portanto,  verificar  a  modalidade  com  que  os  serviços  públicos  de  transporte de passageiros do município foram prestados.  A fiscalização alega que o Município tomou serviços com cessão de mão­de­ obra  das  empresas  que  compõem  o  Consórcio  Sete  e,  nessa  condição,  está  diretamente  responsável pela retenção de 11% sobre o valor da prestação de serviços de transporte coletivo  público de passageiros, fundamentando a autuação no art. 31, da Lei 8.212/91.  A  autuada  se  defende  do  débito  argumentando  que  a  prestação  de  serviço  relacionada com o transporte coletivo efetivado pelas concessionárias não é cessão de mão­de­ obra  e,  sim,  uma  concessão  de  prestação  de  serviços  públicos,  e  que  a  prestação  de  serviços/terceirização não se confunde com a concessão/permissão  De  fato,  a  Administração  Pública  pode  recorrer  à  colaboração  de  terceiros  para melhor cumprir suas atividades e realizar suas funções.  Contudo,  há  que  se  distinguir  terceirização  na  Administração  Pública,  das  chamadas concessões e permissões de serviços públicos.  A terceirização é o instituto pelo qual a Administração busca a parceria com  o setor privado para a realização de suas atividades.  Tudo  aquilo  que  não  é  objetivo  institucional  do  órgão  público  pode  ser  transferido para terceiros.  A  Lei  nº  8.666/93  define  “serviços”  como  a  atividade  destinada  a  obter  determina utilidade de interesse para a Administração (art. 6º, II).   Portanto,  o  serviço  objeto  de  terceirização  é  uma  tarefa  prestada  pelo  particular  (contratado),  imediatamente  à  Administração,  para  apoio  ao  exercício  de  suas  atribuições.   Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 Ou seja, o Órgão Público contrata uma empresa de limpeza, para manutenção  de suas instalações, ou de segurança, para guardar suas repartições, ou mesmo de construção  civil, para reformas e obras em suas edificações, ou mesmo de transporte de passageiros, para  transportar seus funcionários.  Assim, a Administração estaria terceirizando suas atividades­meio.  O  objetivo  da  terceirização  restringe­se  ao  repasse  a  empresas  privadas  especializadas  de  determinadas  atividades­meio  ou  atividades  executivas  e  bucrocráticas  de  apoio (serviços administrativos), realizadas no âmbito interno da Administração Pública, a fim  de que o ente ou órgão público possa se empenhar nas suas competências finalísticas dispostas  em lei.  Já  as  atividades  fins  são  voltadas  diretamente  aos  administrados,  e  sua  prestação  é  obrigatória  pelo Estado,  que  o  fará  como  serviço  público,  sob  regime  de  direito  público.  Constata­se que, cada vez mais, prestações de  serviços públicos vêm sendo  repassadas  para  a  iniciativa  privada,  por  meio  dos  institutos  da  concessão  e  da  permissão,  formas de descentralização de serviços por colaboração.   Da  mesma  forma,  a  Administração  vem  enxugando  seus  quadros  e  dinamizando a execução de suas atividades através da contratação de terceiros, vale dizer, por  meio da terceirização.  No  entanto,  a  diferença  é  que,  na  terceirização,  a  Administração  Pública  apenas  transfere  a  execução  material  de  determinadas  atividades,  ao  passo  que  as  concessionárias e permissionárias de serviços públicos também recebem a gestão operacional.  O art. 175 da CF/88, estabelece que  Art.  175  "Incumbe  ao  Poder  Público,  na  forma  da  lei,  diretamente  ou  sob  regime de  concessão  ou permissão,  sempre  através de licitação, a prestação de serviços públicos".  Segundo Maria Sylvia Di Pietro (2005, p. 239): A concessão tem por objeto um  serviço público; não uma determinada atividade  ligada ao  serviço público, mas  todo o  complexo de  atividades  indispensáveis  à  realização  de  um  específico  serviço  público,  envolvendo  a  gestão  e  a  execução material. [...] A Administração transfere o serviço em seu todo, estabelecendo as condições  em que quer que ele seja desempenhado; a concessionária é que vai ter a alternativa de terceirizar ou  não determinadas atividades materiais ligadas ao objeto da concessão. A locação de serviços tem por  objeto  determinada  atividade  que  não  é  atribuída  ao Estado  como  serviço  público  e  que  ele  exerce  apenas em caráter acessório ou complementar da atividade­fim, que é o serviço público."  Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello (2010, p. 703): [...] Nos simples  contratos de prestação de serviço,  o prestador do serviço  é  simples  executor material  para o Poder  Público  contratante.  Daí  que  não  lhe  são  transferidos  poderes  públicos.  Persiste  sempre  o  Poder  Público como o sujeito diretamente relacionado com os usuários e, de conseguinte, como responsável  direto  pelos  serviços.  O  usuário  não  entretém  relação  jurídica  alguma  com  o  contratado­executor  material, mas com a entidade pública à qual o serviço está afeto. Por  isto, quem cobra pelo serviço  prestado – e o faz para si próprio – é o Poder Público. O contratado não é remunerado por tarifas,  mas  pelo  valor  avençado  com  o  contratante  governamental.  Em  suma:  o  serviço  continua  a  ser  prestado  diretamente  pela  entidade  pública  a  que  está  afeto,  a  qual  apenas  se  serve  de  um  agente  material.  Já  na  concessão,  tal  como  se passa  igualmente na  permissão  –  e  em  contraste  com o que  ocorre  nos  meros  contratos  administrativos  de  prestação  de  serviços,  ainda  que  públicos  –,  o  concedente se retira do encargo de prestar diretamente o serviço e transfere para o concessionário a  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19311.720397/2011­35  Acórdão n.º 2301­003.988  S2­C3T1  Fl. 1.016          7 qualidade, o título jurídico, de prestador do serviço ao usuário, isto é, o de pessoa interposta entre o  Poder Público e a coletividade.  A Locação de Serviços é regida pela Lei 8.666/93, e a Concessão/Permissão  de Serviços Públicos pela Lei Federal 8.987/95.  Na  Terceirização  não  há  a  transferência  da  gestão  do  Serviço  Público  ao  Privado. É só uma modalidade de execução  No caso dos presentes autos, verifica­se que o Município firmou um contrato  de concessão de um serviço público, o de transporte coletivo.  E, entendo que não restou demonstrada, nos autos, a cessão de mão­de­obra  nos serviços prestados pela concessionária Consórcio Sete.  O  conceito  legal  de  cessão  de  mão­de­obra  é  a  colocação  à  disposição  da  empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza  e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019,  de 1974.  Dependências  de  terceiros  são  aquelas  indicadas  pela  empresa  contratante,  que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços.  Por  colocação  à  disposição  da  empresa  contratante  entende­se  a  cessão  do  trabalhador, em caráter não­eventual, respeitados os limites do contrato.  Serviços  contínuos  são  aqueles  que  constituem  necessidade  permanente  da  contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim,  ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores.  Da  análise  dos  contratos  firmados  entre  a  Prefeitura  do Município  de  São  Paulo  e  o  Consórcio  Sete,  constata­se  que  não  houve  contratação  de  serviços  de  mero  fornecimento de mão de obra, mas sim uma concessão de execução do serviço de  transporte  coletivo de passageiros.  Verifica­se  que  o Consórcio  Sete  assumiu  a  prestação  de  serviços  públicos  como um todo, diretamente ao usuário.  E a fiscalização não demonstrou, nos autos, que houve cessão de mão de obra  à Prefeitura nos serviços prestados.  Para que sejam apuradas contribuições com base no art. 31, da Lei 8.212/91,  é necessária que a  cessão de mão­de­obra  fique devidamente  configurada no  relatório  fiscal,  parte integrante do AI, em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8.212/91  Assim entendo que a  fiscalização não demonstrou que o  serviço público de  transporte de passageiros prestado pelo Consórcio Sete se enquadra na definição legal, porque  somente serão alcançados pela obrigação tributária da retenção se realizados mediante cessão  de mão­de­obra.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   8 A atividade administrativa de lançamento requer a verificação da ocorrência  do fato gerador da obrigação correspondente, como preceitua o CTN, em seu art. 142:   E,  para exigir  o  cumprimento da obrigação  tributária,  a  autoridade  fiscal,  a  quem  compete  o  lançamento  do  crédito  previdenciário,  deverá  deixar  devidamente  caracterizado o seu surgimento, demonstrando cabalmente, no relatório fiscal, que os requisitos  necessários  para  configuração  da  cessão  de  mão­de­obra  foram  cumpridos,  ou  seja,  que  o  serviço prestado se enquadra no conceito legal de cessão de mão­de­obra, que houve colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante,  submetidos  ao  seu  poder  de  comando,  e  que  o  serviço tenha sido prestado no estabelecimento do tomador ou de terceiros.  No  caso  em  estudo,  verifica­se  que  houve  transferência  da  execução  e  exploração  de  um  serviço  público,  e  as  empresas  concessionárias  é  que  desenvolvem  as  atividades materiais, por sua conta e risco, e diretamente em face dos usuário, com a finalidade  de atender as necessidades de “deslocamento da população” urbana do município de São Paulo.  Mesmo estando a modalidade de concessão de  transporte de passageiros no  rol  do  §  2o,  do  art.  219,  do Decreto  3.048/99,  entendo  que  para  o  implemento  da  condição  expressa no caput tem que ficar demonstrada a cessão de mão de obra, o que não ocorreu nos  autos.  Não  restou comprovado que a autuada  tomou mão de obra das contratadas,  pois os serviços eram prestados diretamente aos passageiros, usuários finais, e não à Prefeitura  Municipal.  O  contrato  apresentado  não  demonstra  que  a  concessionária  tenha  se  obrigado a colocar mão de obra por ela contratada à disposição da Prefeitura.  Pela  cláusula  4.1.5,  citada  no  Relatório  Fiscal,  verifica­se  apenas  que  a  empresa assumiu o compromisso de operar com pessoal devidamente capacitado e habilitado, e  de cumprir as obrigações decorrentes da legislação trabalhista.  E,  como observou com muita propriedade o  relator do  acórdão  recorrido,  a  constituição, manutenção  e  a  permanente  utilização  de  uma  estrutura material  e  humana  na  execução  dos  serviços  contratados  se  trata  “de  uma  das  mais  elementares  obrigações  de  qualquer concessionária de serviço público”.  E  o  fato  de  os  serviços  serem  executados  nas  vias  públicas,  indicadas  pela  contratante, não configura, por si só, a cessão de mão de obra que enseja a retenção de que trata  o art. 31 da Lei 8.212/91.  Da mesma forma, a determinação de condições e especificação do percurso e  dos horários dos ônibus  são  características dos  contratos  administrativos em geral,  conforme  disposto na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de  serviços  públicos, pois,  nesse  tipo  de  contrato,  as  cláusulas  são  fixadas  unilateralmente  pela  Administração,  já  que o  serviço  continua público,  sendo delegada  à  concessionária  apenas  a  execução dos serviços.  Como também é incumbência do poder público concedente a fiscalização dos  serviços prestados, nos termos do art. 29, da citada Lei 8.987/95, que também não conceituou a  forma de remunerar a concessionária pela execução dos serviços.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19311.720397/2011­35  Acórdão n.º 2301­003.988  S2­C3T1  Fl. 1.017          9 Assim,  a  forma  como  o  Consórcio  Sete  foi  remunerado  pelos  serviços  de  transporte  público  não  descaracteriza  a  concessão,  como  não  também  não  demonstra  a  ocorrência da situação fática do art. 31, da Lei 8.212/91.  O fato de constar, da cláusula 19.1.25, do contrato de concessão do serviço  público  de  transporte  de  passageiros,  a  previsão  de  criação  de  Grupo  de  Trabalho  para  apresentar  critérios  para  desconto  da  parcela  da  remuneração  de  cada  concessionária  a  ser  destinado ao pagamento do INSS, não prova que tal parcela se refere à retenção de que trata o  art. 31 da Lei 8.212/91, ou que tenha sido efetivado o desconto.  Mesmo  porque,  se  se  tratasse  da  retenção  de  11%,  não  seria  necessária  a  constituição de um Grupo de Trabalho para apresentação de critérios, uma vez que a aplicação  do referido art. 31 é imediata e obrigatória.  Por  tudo  que  foi  exposto,  entendo  que  não  restou  configurada  a  cessão  de  mão de obra na prestação de serviço público de transporte urbano no Município de São Paulo,  assistindo razão à primeira instância administrativa em julgar o lançamento improcedente.  A fiscalização  imputou à concessionária,  ainda, a  responsabilidade solidária  pelo débito.  Fundamenta seu entendimento nos arts. 124, I e II e 128 do CTN, bem como  no art. 71 da Lei 8.666/93, argumentando que a prestadora continua responsável por recolher as  contribuições  nas  hipóteses  em  que  não  houve  a  retenção  pelo  tomador,  nem  o  destaque  na  nota.  Contudo, não assiste razão ao auditor autuante.  Após  o  advento  da  retenção  não  há mais  que  se  falar  em  responsabilidade  solidária do tomador para com o contratante de serviços mediante cessão de mão­de­obra, pois  aquele passa a ter como obrigação reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal de  serviços.  Portanto, não há que se  falar em solidariedade pelo débito correspondente à  retenção  de  11%,  nos  casos  em  que  não  houve  a  retenção  pelo  tomador,  como  entendeu  de  forma equivocada a fiscalização, pois, conforme consta do próprio relato fiscal, o desconto se  presume feito pela empresa a isso obrigada, nos termos do § 5o, do art. 33, da Lei 8.212/91.   A fiscalização é contraditória em seu relatório, pois, ao mesmo tempo em que  cita o mencionado § 5o para fundamentar o débito, o auditor autuante retira a aplicabilidade do  referido dispositivo legal ao afirmar que permanece a responsabilidade solidária da tomadora  nos casos em que ela “não realizar a obrigação que está a seu cargo”.  A retenção é uma obrigação principal legal imposta à empresa contratante de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra.  Ou  seja,  a  obrigação  é  somente  da  contratante, de proceder ao recolhimento da retenção de que trata o art. 31, da Lei 8.212/91 e,  ao contrário do que afirma a autoridade lançadora, não há omissão de qualquer natureza nesse  sentido na lei de custeio.  Nesse sentido e,   Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA   10 CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta,  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                                Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
5502748 #
Numero do processo: 13639.000594/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PLANO DE SAÚDE. COBERTURA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. PRÓ-LABORE. SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO. Se a cobertura do plano de saúde pago pela empresa não abrange a totalidade de seus empregados e dirigentes, o valor a ele relativo integra o salário-contribuição. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência 11/1998. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício.
Numero da decisão: 2302-002.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº. 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. Os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Andre Luis Marsico Lombardi e Liege Lacroix Thomasi, acompanharam pelas conclusões, porque entenderam que a concessão de plano de saúde sem o oferecimento a todos os segurados, integra o salário de contribuição. LIEGE LACROIX THOMASI- Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - RELATOR EDITADO EM: 07/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ARLINDO DA COSTA E SILVA, ADRIANA SATO, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PLANO DE SAÚDE. COBERTURA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. PRÓ-LABORE. SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO. Se a cobertura do plano de saúde pago pela empresa não abrange a totalidade de seus empregados e dirigentes, o valor a ele relativo integra o salário-contribuição. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência 11/1998. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13639.000594/2010-84

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5355890

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-002.260

nome_arquivo_s : Decisao_13639000594201084.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13639000594201084_5355890.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº. 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. Os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Andre Luis Marsico Lombardi e Liege Lacroix Thomasi, acompanharam pelas conclusões, porque entenderam que a concessão de plano de saúde sem o oferecimento a todos os segurados, integra o salário de contribuição. LIEGE LACROIX THOMASI- Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - RELATOR EDITADO EM: 07/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ARLINDO DA COSTA E SILVA, ADRIANA SATO, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

id : 5502748

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814475681792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 13          1 12  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13639.000594/2010­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.260  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  Plano de saúde  Recorrente  CENTRO DE ENSINO SUPERIOR SOUSA BORGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PLANO  DE  SAÚDE.  COBERTURA  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES. PRÓ­LABORE. SALÁRIO­CONTRIBUIÇÃO.  Se a cobertura do plano de saúde pago pela empresa não abrange a totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  o  valor  a  ele  relativo  integra  o  salário­ contribuição.  MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA.   Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de  mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do  art.  106  do CTN  é  de  ser  observado  quando  uma  nova  lei  cominar  a  uma  determinada  infração  tributária  uma  penalidade  menos  severa  que  aquela  prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  tributo  devido  e  não  recolhido,  o  mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve  operar  como  um  limitador  legal  do  valor  máximo  a  que  a  multa  poderá  alcançar,  eis  que,  até  a  fase  anterior  ao  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  metodologia  de  cálculo  fixada  pelo  revogado  art.  35  da Lei  nº  8.212/91  se  mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência  11/1998.  A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35­A, da Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941, multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 05 94 /2 01 0- 84 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  A multa deve ser  calculada considerando as disposições do  art. 35 da Lei nº. 8.212 de 1991  para  o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n.  449  de  2008.  Os  Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Andre Luis Marsico Lombardi e Liege  Lacroix  Thomasi,  acompanharam  pelas  conclusões,  porque  entenderam  que  a  concessão  de  plano de saúde sem o oferecimento a todos os segurados, integra o salário de contribuição.  LIEGE LACROIX THOMASI­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ RELATOR     EDITADO EM: 07/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  ADRIANA  SATO, MANOEL  COELHO ARRUDA JUNIOR, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS  MARSICO LOMBARDI.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  relativo  às  contribuições  previdenciárias  da  empresa,  não  declaradas  em GFIP  e  não  recolhidas  para  o  período de 01/2008 a 12/2008.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  referem­se  aos  pagamentos  efetuados a título de remunerações indiretas relativas ao pagamento de plano de saúde pago ao  sócio Gilson Gervásio de Souza Júnior e seus dependentes. Segundo a fiscalização, a cobertura  não abrange a totalidade dos empregados.  Em atenção ao disposto na Lei n. 11.941/2009 e o disposto no art. 106, II, “c”  do CTN, foi aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte [75%].  Cientificado  da  autuação  em  26/10/2010,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação [fls. 58/74] que, em síntese, alega:  os valores pagos pela empresa a seus empregados a título de plano de saúde  não integram a remuneração dos segurados, base de cálculo da contribuição previdenciária, sob  pena de ofensa aos artigos 195 da Carta Magna, 457 e 458, da CLT; e  afirma ser unívoco o conceito de salário e remuneração expresso na CF/1988  para fins trabalhistas e previdenciários.  Em 01/06/2011,  a 5ª Turma da DRJ em Juiz de Fora prolatou  acórdão  que  julgou procedente a autuação [fls. 84 e ss].  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13639.000594/2010­84  Acórdão n.º 2302­002.260  S2­C3T2  Fl. 14          3 Intimado  do  decisum  em  26/07/2011  [fl.  91],  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso voluntário tempestivo [17/08/2011] que reitera os argumento de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Sendo  tempestiva  a  interposição  e  preenchidos  os  demais  requisitos  para  conhecimento da peça recursal, passo ao exame das questões de mérito.  Como  dito  acima,  trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  (AIOP)  relativo  às  contribuições previdenciárias  da  empresa,  não declaradas  em GFIP  e não  recolhidas para o período de 01/2008 a 12/2008.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  referem­se  aos  pagamentos  efetuados a título de remunerações indiretas relativas ao pagamento de plano de saúde pago ao  sócio Gilson Gervásio de Souza Júnior e seus dependentes. Segundo a fiscalização, a cobertura  não abrange a totalidade dos empregados.  Assim, depreende­se da leitura da transcrição acima que o fisco está exigindo  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  “a  remuneração  paga  a  título  de  Assistência  Médica a segurados empregados e diretores” por entender que a Assistência Médica concedida  aos  empregados,  diretores  e  autônomos  traduz  em  “verbas  indiretas”,  pois  a  cobertura  não  abrange todos os empregados e dirigentes da empresa.  E  sobre  a  questão,  entendo  que  a  tese  da  autoridade  administrativa  não  merece prosperar conforme passarei a demonstrar.  A norma  legal  de  regência  da matéria  é o  artigo  214,  §  9º,  inciso XVI,  do  Decreto n.º 3.048/99, que dispõe sobre a assistência médica não integrar o salário para fins de  contribuição previdenciária, verbis:  “Art. 214. Entende­se por salário de contribuição:  §9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  XVI – o valor relativo à assistência prestada por serviço médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  com  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa;”  21.  No mesmo  sentido,  encontramos  disposição  na Lei 8.212/91,  artigo 28, §9º,  alínea  “q”:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;”   Desse moto,  surge o  primeiro  entrave  à  exigência,  qual  seja,  a  ausência  de  norma legal autorizativa para a incidência da contribuição previdenciária almejada pelo Fisco,  tendo em vista que somente a Lei pode criar ou extinguir obrigação tributária. É o que dispõe o  art. 97, inciso I, do Código Tributário Nacional:  “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I a instituição de tributos, ou a sua extinção;”   Qualquer passo neste sentido não pode ser dado sem a devida observância do  que  dispõe  o  art.  5º,  inciso  II  da  Carta  Política  de  1988,  que  não  aceita  a  possibilidade  de  criação de uma obrigação sem que a Lei assim o declare, conforme se transcreve:  “Art. 5º (...)  II  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei."  O  princípio  da  legalidade  consubstancia  garantia  imanente  ao  Estado  Democrático  de  Direito,  e  assegura  que  somente  a  lei,  editada  pelos  órgãos  legislativos  competentes  de  acordo  com  o  processo  legislativo  constitucional,  pode  criar  direitos  e  obrigações.  Importante ressaltar que a norma celetista expressamente excluiu da definição  legal de salário a parcela referente ao seguro­saúde e ao seguro de vida e de acidentes pessoais,  inclusive sem o requisito de que a utilidade fosse oferecida à totalidade dos empregados. Senão  vejamos:  "Art.  458Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (...)  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  (...)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante  seguro­saúde,  seguros  de  vida  e  de  acidentes pessoais;”  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13639.000594/2010­84  Acórdão n.º 2302­002.260  S2­C3T2  Fl. 15          5 No meu  sentir,  para os  efeitos  de  recolhimento  das  contribuições  sociais,  a  utilidade ora em questão não integra o salário de contribuição.  Evidentemente  que,  em  atendimento  ao  princípio  da  especificidade  das  normas, a lei trabalhista deve ser considerada sempre com muita cautela para que não invada a  esfera  do  ordenamento  legal  previdenciário,  notadamente  no  que  se  refere  à  cobrança  de  contribuições sociais.   Ocorre  que  o  conceito  jurídico  de  salário  não  é  originário  do  direito  previdenciário, mas sim do direito  trabalhista. Assim é que, para a exata definição de salário  contribuição,  foi  que o  art.  28,  inciso  I,  da Lei 8.212/91 utilizou a  expressão  ‘remuneração’,  termo técnico advindo do direito do trabalho.  Nesse sentido, peço licença para transcrever ementa de Acórdão da lavra da  Juíza Tânia Terezinha Cardozo Escobar, do TRT da 4ª Região, que deu correto  tratamento à  questão:  “GRATIFICAÇÃO  NÃO  EVENTUAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  28,  DA  LEI  Nº  8.212/91. 1.  Para  definir  o  salário­de­contribuição,  o  art.  28,  I,  da  Lei  n.º  8.212/91, utiliza a  expressão  ‘remuneração’. Trata­se de  termo  técnico  próprio  do  Direito  do  Trabalho.  Portanto,  devemos  entendêlo  tal  como  formulado no  campo desta  ciência. E  neste  campo, remuneração é a soma das parcelas de natureza salarial  com as gorjetas recebidas pelo empregado, conforme arts.  457  e  458  da  CLT.  Se  a  gratificação  eventual  paga  pela  empregadora aos seus empregados não é salário, também não é  remuneração.  Logo,  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias. (..)” (AC 9504540686/PR)  É dizer: para a incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos  realizados  a  título  de  utilidade  deve­se  levar  em  conta  o  conceito  construído  pelo  direito  privado, por força do disposto no art. 110, do CTN. Este dispositivo traz uma relevante regra  de conduta tributária ao dispor que "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias".  A rigorosa discriminação de campos materiais para o exercício da atividade  tributária, tendo estatura constitucional, por si só já determina essa inalterabilidade.  De maneira que a definição de cada instituto utilizada pela Carta Magna não  pode  ser  manipulada  pelo  fiscal  tão  somente  no  afã  de  ampliar  o  campo  de  incidência  tributária.  Veja­se  que  tal  afirmação  não  resulta  somente  violação  da  regra  escrita  no  art. 110, do CTN, mas também na ofensa à própria norma constitucional que definiu a regra­ matriz  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Essa  orientação  é  pacífica  não  apenas  entre  os  doutrinadores,  mas  foi  confirmada  pelo  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  que,  no  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 julgamento  do Recurso Extraordinário  n°  166.7729/ RS,  afastou  a  exigência  da  contribuição  social sobre a remuneração paga a administradores e autônomos a pretexto de que a tributação  estaria  na  equiparação  desta  remuneração  ao  salário,  olvidando­se  do  conceito  infraconstitucional deste, extraído da Consolidação das Leis do Trabalho pelo Constituinte.  Nesse sentido, transcrevo abaixo trechos dos votos proferidos pelos Ministros  Celso de Mello e Moreira Alves:  a) Celso de Mello:  "a  locução constitucional  "folha de salários",  inscrita no  art. 195, I, da Carta Política, há de ser definida em função de critérios estritamente técnicos, a  serem considerados na exata e usual dimensão que lhes confere o Direito do Trabalho.";  b)  Moreira  Alves:  "(...)  realmente  já  foi  demonstrado,  desde  o  voto  do  eminente Ministro Relator e em alguns dos votos que o seguiram, que a expressão "salário" é  usada  univocamente  na  Constituição  no  sentido  de  salário  trabalhista.  Mesmo  para  fins  previdenciários – como se vê do art. 201, "salário" está empregado no sentido de remuneração  em decorrência de vínculo empregatício."  c) Marco Aurélio: “Descabe dar a uma mesma expressão – salário – utilizada  pela Carta  relativamente  a matérias  diversas,  sentidos  diferentes,  conforme  os  interesses  em  questão. Salário,  tal  como mencionado no  inciso  I do  art. 195, não pode  se configurar como  algo  que  discrepe  do  conceito  que  se  lhe  atribuiu  quando  se  cogita,  por  exemplo,  da  irredutibilidade salarial, inciso VI do artigo 7º da Carta.”  Com efeito, o STF proclamou que "O conteúdo político de uma Constituição  não é conducente ao desprezo do sentido vernacular das palavras, muito menos ao do técnico,  considerados institutos consagrados pelo Direito”.  Mais  recentemente,  em  2005,  ao  apreciar  a  instituição  do  Pis  e  da  Cofins  sobre o faturamento, a Suprema Corte foi categórica ao não permitir a equiparação do conceito  de faturamento,  incorporado expressamente pela Constituição Federal, no seu art. 195, I, "b",  ao  de  receita  bruta,  institutos  totalmente  distintos  para  o  direito  comercial.  Na  ocasião,  foi  declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do artigo 3°, da Lei nº 9.718/98, tendo em  vista que o novo conceito de faturamento foi além do que previu a Constituição.  Assim, a vinculação do conceito expresso na Constituição àquele definido no  direito privado à época da sua promulgação, referido nas decisões acima, também prevaleceu  na  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  do  julgamento  de  tema  assemelhado,  a  respeito da incidência do imposto sobre serviços sobre a locação de bens móveis.  Frisa­se,  porque  importante,  que  o  empregado  nada  usufrui  pelo  seguro  de  saúde, o que descarta então a possibilidade de considerar­se o valor pago como sendo salário  utilidade para efeitos de cobrança de contribuições previdenciárias.  Enfim,  cobrar  contribuições  sociais  sobre  estes  benefícios  é  penalizar  as  empresas  e  desestimular  a  colaboração  da  sociedade  no  bem  estar  e  segurança  dos  trabalhadores,  para  que  os  familiares  não  passem  dificuldades  em  caso  de  falecimento  do  mantenedor da família.  Feitas  essas  considerações,  entendo  que  o  caso  se  difere  um  pouco  da  explanação acima registrada, pois:   ­  a  uma,  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  referem­se  aos  pagamentos efetuados  a  título de remunerações  indiretas  relativas ao pagamento de plano de  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13639.000594/2010­84  Acórdão n.º 2302­002.260  S2­C3T2  Fl. 16          7 saúde pago ao sócio Gilson Gervásio de Souza Júnior e seus dependentes, ou seja, considerado  como pró­labore;  ­ a duas, porque a não­incidência que trata a CLT refere­se a salário pago ao  empregado, que, por óbvio, não é o caso do auto de infração [sócio]; e  ­ a três, a regra aplicável ao caso para isenção deve ser aquela da alínea “q”,  do §9º, do art. 28, da Lei n. 8.212/91.   Dessa forma, entendo que deve ser mantido incólume o lançamento no que se  refere a este fato gerador.  DA MULTA DE OFÍCIO   Argumenta com razão o Recorrente ser é indevida a multa de ofício de 75%  sobre tributo recolhido fora do prazo, referente a fatos geradores ocorridos em data anterior à  vigência da Lei nº 11.941/2009.  Conforme  enaltecido  no  tópico  que  a  este  antecede,  vigora  no  Direito  Tributário o princípio tempus regit actum, nos termos assinalados no art. 144 do CTN, de modo  que o lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.  Acontece  que  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias  sofreram  profundas  alterações  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na  aplicação  de  sanções  que  se mostraram mais  benéficas  ao  infrator  no  caso  do  recolhimento  espontâneo a destempo pelo obrigado, porém mais severas para o sujeito passivo, no caso de  lançamento de ofício, do que aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por ai. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  multa de ofício de 75%,   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei  nº 11.488, de 2007)  §1o O percentual de multa de que  trata o  inciso  I do caput deste artigo será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  no  4.502,  de  30  de novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   V  ­  (revogado  pela  Lei  no  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998).  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §1o deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de  2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei  no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº  11.488, de 2007)  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13639.000594/2010­84  Acórdão n.º 2302­002.260  S2­C3T2  Fl. 17          9 III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei.  (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art.  6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991.  §4º As disposições deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo ou benefício fiscal.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º  de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este  artigo  será  calculada  a partir  do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.   Nessa perspectiva, o  regramento da penalidade pecuniária a  ser aplicada  ao  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  ao  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se  acomodados  em  um mesmo  dispositivo  legal,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  agora  se  encontram  dispostos  em  separado,  respectivamente  nos  artigos  61  e  44  da  Lei  nº  9.430/96, por força dos preceitos inscritos nos art. 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.  Dispensando um enfoque, exclusivamente, ao lançamento de ofício, que é a  matéria posta em apreciação no vertente caso, observamos que a novel legislação severizou a  penalidade a ser aplicada ao descumprimento total ou parcial da obrigação tributária principal.  Com  efeito,  enquanto  que  a  legislação  anterior  previa  multa  pecuniária  variando de 24% a 50%, em função da fase processual em que se encontrar o correspondente  Processo Administrativo Fiscal de constituição do crédito  tributário, a  legislação atual prevê,  em qualquer caso, a multa de ofício no valor fixo de 75%, circunstância que demonstra que a  novel legislação sempre se mostrará mais gravosa ao sujeito passivo do que a legislação então  revogada.  Ocorre  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  editou  a  IN  RFB  nº  1.027/2010, que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar  acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos moldes  do  art.  35 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua  redação anterior  à Lei  nº  11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes  dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941,  de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991,  acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas previstas no art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no caso de entrega de  GFIP com atraso, por se tratar de conduta para a qual não havia antes penalidade prevista.  Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem ultrapassar  o  âmbito  da  norma  que  rege  a matéria  ora  em  relevo,  tampouco  inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessória,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo que, no caso, o exame da retroatividade benigna deve adstringir­se  ao  confronto  entre  a  penalidade  imposta  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista  na  novel  legislação  pelo  descumprimento  da  mesma  obrigação,  não  havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária acessória. Cada macaco no seu galho.   A análise da lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno,  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  principal  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação acessória a ela associada.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13639.000594/2010­84  Acórdão n.º 2302­002.260  S2­C3T2  Fl. 18          11 Note­se que o princípio tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO,  in casu, o descumprimento de obrigação principal,  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Dessarte, nos  termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação entre (a) o  somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art.  35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§  4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de  2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, acrescido pela  Lei  nº  11.941/2009,  inexistindo  regra  de  hermenêutica  que  nos  autorize  a  extrair  dos  documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação entre  a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB nº  971/2009  e  o  valor  da  penalidade  prevista  na  alínea  ‘b’  do  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II ­ a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos  21, 26, 39, 57 e 65;  III ­ a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o  disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;  IV ­ a fixação de alíquota do  tributo e da sua base de cálculo,  ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus  dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou  de dispensa ou redução de penalidades.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  as  disciplinas  acerca  da  imposição  de  penalidades  pelo  descumprimento de obrigações acessória e principal encontram­se previstas em lei, somente o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução Normativa  emanada  do  Poder Executivo,  é  pai  pequeno  no  terreiro,  não  podendo dispor autonomamente de forma contrária a diplomas normativos de mais graduada  estatura  na  hierarquia  do  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  lei  formal,  e  assim  extrapolar  os  limites de sua competência concedendo anistia para exclusão de crédito tributário, em flagrante  violação às disposições  insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual exige  lei em sentido  estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 um  tratamento  mais  gravoso  ao  contribuinte,  inexistindo  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit  actum,  devendo  ser  aplicada  em  cada  competência,  a  legislação  pertinente  à  multa  por  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 13639.000594/2010­84  Acórdão n.º 2302­002.260  S2­C3T2  Fl. 19          13 descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido.  Assim, para os fatos geradores ocorridos até a competência novembro/2008,  inclusive,  deve­se  observância  aos  comandos  inscritos  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação dada pela lei nº 9.876/99.  Na  sequência,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2008, inclusive, incide a regra estampada nos artigos 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Além  disso,  não  caberá  a  agravante  da  multa  [adicional  de  50%]  consubstanciada no §2º, do art. 44, da Lei n. 9.430/96, haja vista que o fato gerador objeto do  presente lançamento está devidamente especificado no auto de infração lavrado.  CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  a  multa  ser  aplicada  na  forma  do  artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  para  as  competências até 11/2008. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35­A,  da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa  de ofício.  É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

score : 1.0
5483847 #
Numero do processo: 16004.001800/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 Cancela-se o lançamento de ofício quando se comprova a prévia extinção do crédito tributário pela compensação de valores retidos na fonte em períodos anteriores. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 Cancela-se o lançamento de ofício quando se comprova a prévia extinção do crédito tributário pela compensação de valores retidos na fonte em períodos anteriores. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16004.001800/2008-11

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5352426

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-003.296

nome_arquivo_s : Decisao_16004001800200811.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 16004001800200811_5352426.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5483847

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814483021824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001800/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.296  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  COFINS/PIS ­AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  HIDRO METALÚRGICA VEDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  Cancela­se o lançamento de ofício quando se comprova a prévia extinção do  crédito tributário pela compensação de valores retidos na fonte em períodos  anteriores.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos  Antônio  Borges  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 18 00 /2 00 8- 11 Fl. 690DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16004.001800/2008­11  Acórdão n.º 3801­003.296  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  nos  períodos  de  fevereiro  a  abril  e  dezembro  de  2005,  exigindo­se­lhe  contribuição de R$ 29.175,86, multa de ofício de R$ 21.881,88 e  juros  de  mora  de  R$  13.979,71,  perfazendo  o  total  de  R$  65.037,45.  Também foi apurada de falta de recolhimento da contribuição ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  no  período  de  janeiro  a  setembro de 2004, exigindo­se­lhe contribuição de R$ 5.834,55,  multa de ofício de R$ 4.375,89 e juros de mora de R$ 2.798,30,  perfazendo o total de R$ 13.008,74.  Os enquadramentos legais encontram­se a fls. 23 e 28.  Foram  lançadas  diferenças  entre  os  valores  das  contribuições  informados  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais (Dacon) e aqueles declarados ou pagos.   Inconformada,  a  autuada  impugnou  o  lançamento  alegando,  preliminarmente, em síntese, que o lançamento seria nulo por ter  sido realizado fora do estabelecimento da contribuinte.  Ainda em preliminar, reclama que não foi intimada previamente  ao lançamento, o que prejudicaria o seu direito de defesa.  Quanto  ao mérito,  alega  que  apresentou  os Dacon  do  período  sem  informar  os  valores  referentes  às  contribuições  retidas  na  fonte, o que geraria exigências indevidas.  Assim, em relação aos períodos de fevereiro e abril de 2005, os  saldos  teriam  sido  compensados  com  contribuições  retidas  em  2004, conforme comprovantes de retenção que anexa.  Para a  competência de abril/2005  foi  utilizado o  crédito  retido  na  fonte  dos  meses  de  janeiro  a  abril  de  2005,  uma  vez  que  nesses períodos utilizou­se das retenções havidas em 2004.  Quanto  ao  mês  de  dezembro  de  2005,  informa  que  retificou  o  Dacon, conforme documentos que anexa.  Informa  ainda  que  retificou  os  Dacon  do  primeiro,  segundo  e  quarto trimestres.  A DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou procedente em parte a manifestação de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16004.001800/2008­11  Acórdão n.º 3801­003.296  S3­TE01  Fl. 12          3 FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta ou  insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos legais.  LANÇAMENTO. VALORES RETIDOS. EXCLUSÃO.  Exclui­se  do  lançamento  de  ofício  os  valores  dos  tributos  ou  contribuições retidos na fonte.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Sustenta inicialmente que no período de julho de 2004 a dezembro de 2004,  ocorreram diversos recebimentos de duplicatas através de depósitos bancários já deduzidos os  valores de PIS e Cofins.  Esclarece,  com  a  juntada  de  cópia  das  duplicatas,  demonstrativos  de  recebimentos e extratos bancários, que o recebimento a menor corresponde a retenções de PIS  e Cofins na fonte e que procedeu o aproveitamento destes créditos.  Pontua que, com a apresentação de demonstrativos, nas fichas de apuração de  PIS e Cofins da DIPJ 2005/2004 existe  campo para  informar o valor dos  tributos  retidos na  fonte,  todavia  estas  fichas  foram  preenchidas  sem  valor,  ou  seja,  zero,  portanto  não  houve  nenhuma  compensação,  ou  qualquer  redução  do  valor  devido  correspondente  a  crédito  ou  imposto retido na fonte.  Argumenta que no ano calendário de 2005 houve entrega do Demonstrativo  de Apuração das Contribuições Sociais ( Dacon) sem discriminar as retenções pleiteadas.   Demonstra,  ainda,  que os valores  retidos nos períodos de  janeiro  a  abril  de  2005 foram compensados com os débitos do período de abril de 2005. Em relação ao período  de apuração de dezembro de 2005, sustenta que houve retenções que não foram consideradas  pela fiscalização.  Com  demonstrativos  analíticos  apresenta  os  valores  a  recolher  após  as  compensações das citadas retenções.  Insiste  que  não  existe  débitos  a  recolher,  uma  vez  que  todos  foram  devidamente  liquidados  nos  seus  respectivos  vencimentos,  uma  vez  compensadas  as  contribuições retidas na fonte.   Por fim, requer a reforma integral da decisão “a quo” e a declaração de que o  auto de infração é nulo.                Em razão da alegações da recorrente, o processo foi convertido em diligência para que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  se  efetivamente  ocorrerem  as  retenções  em  2004  e  se  os  valores retidos não foram compensados com débitos de outros períodos de apuração.  A DRF de origem atendeu o solicitado na Resolução e a partir do exame da  escrituração contábil e fiscal informou que:  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16004.001800/2008­11  Acórdão n.º 3801­003.296  S3­TE01  Fl. 13          4 ­  efetivamente  existiram  as  retenções  na  fonte  relativas  às  contribuições  de  PIS e Cofins;  ­ não fica evidenciada que a empresa utilizou as retenções nos valores de R$  3.713,20 e R$ 18.567,45,  respectivamente PIS e Cofins,  em períodos de apuração diversos  a  fevereiro e março de 2005.  A contribuinte foi devidamente cientificada do teor da diligência, não tendo  se manifestado no prazo que lhe foi concedido.  É o relatório.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16004.001800/2008­11  Acórdão n.º 3801­003.296  S3­TE01  Fl. 14          5   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  De  início,  é  importante  observar  que,  após  a  decisão  de  1ª  instância,  os  débitos remanescentes das contribuições PIS e Cofins correspondem aos períodos de apuração  de  fevereiro,  março,  abril  e  dezembro  de  2005  e  estão  discriminados  à  fl.  97  (numeração  digital).  A recorrente sustenta que o lançamento é improcedente, pois não se levou em  consideração o  aproveitamento de créditos  relativos a  retenções de PIS e Cofins na  fonte do  ano de 2004.  Com  efeito,  a  partir  do  exame  do  conjunto  probatório,  e  em  especial  da  diligência realizada, constata­se que assiste razão à recorrente.  De  fato,  após  exame  criterioso  da  escrituração  contábil  e  fiscal  e  com  a  elaboração de extensos demonstrativos, a autoridade fiscal concluiu que efetivamente existiram  as retenções na fonte relativas às contribuições de PIS e Cofins e que não fica evidenciada que  a empresa utilizou as  retenções nos valores de R$ 3.713,20 e R$ 18.567,45,  respectivamente  PIS e Cofins, em períodos de apuração diversos a fevereiro e março de 2005.  Ademais, os valores declarados em DCTF como débitos apurados coincidem  com  os  valores  declarados  como  a  pagar  nos  Dacons  retificadores,  de  sorte  que  não  há  diferença a ser cobrada de ofício.  Em remate, comprovada as  retenções no ano de 2004 e seu aproveitamento  nos meses de fevereiro e março de 2005, o lançamento não pode prosperar, uma vez que foram  efetuados  somente  com  base no  confronto  entre  os  valores  declarados  em Dacons,  por  sinal  elaborados com erros, e os recolhimentos das contribuições  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  recurso  para  julgar  improcedentes os lançamentos de ofício.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                Fl. 694DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16004.001800/2008­11  Acórdão n.º 3801­003.296  S3­TE01  Fl. 15          6                 Fl. 695DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/06/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5557716 #
Numero do processo: 10830.907393/2011-26
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS/PASEP. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS/PASEP. ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02. A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição tributária (Icms-ST). No demais casos, pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe, é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal. Antes do julgamento desta, não há como se afastar a inclusão do Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10830.907393/2011-26

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5366310

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-002.913

nome_arquivo_s : Decisao_10830907393201126.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10830907393201126_5366310.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5557716

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814492459008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 70          1 69  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.907393/2011­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.913  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  PIS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CITRATUS ­ IBERTECH DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PIS/PASEP.  ICMS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE  PREVISÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 02.  A exclusão do  Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e a Cofins, de acordo  com  a  legislação  vigente  (Lei  nº  10.833/200e,  art.  1º,  §  3º,  III;  Lei  nº  9.718/1998, art. 3º, § 2º, Lei nº 9.715/1998, art.  3º, parágrafo único; Lei nº  10.637/2002, art. 1º, § 3º, II), somente é autorizada no regime de substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  pressupõe  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade da  incidência, matéria que,  como  se  sabe,  é objeto da  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  14,  no  Supremo  Tribunal  Federal.  Antes  do  julgamento  desta,  não  há  como  se  afastar  a  inclusão  do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal  e,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  02,  pela  incompetência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para declarar a  inconstitucionalidade de  atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 73 93 /2 01 1- 26 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  alegou  que  o  crédito  seria  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins,  resultante  da  inclusão do Icms na base de cálculo das contribuições. Sustentou ainda que, em se tratando de  receita  tributária  dos  Estados  da  Federação,  o  referido  imposto  não  faria  parte  da  receita  auferida pela empresa. Aduz que a manutenção do imposto na base de cálculo da contribuição  afrontaria os arts. 146, III, da Constituição e art. 110 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente, nas razões de fls. 59 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da decisão recorrida.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  09/10/2013  (fls.  68),  interpondo recurso tempestivo em 12/11/2013 (fls. 59). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.907393/2011­26  Acórdão n.º 3802­002.913  S3­TE02  Fl. 71          3 A exclusão do Icms da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo  com a legislação vigente (Lei nº 10.833/200e, art. 1º, § 3º, III; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º,  Lei  nº  9.715/1998,  art.  3º,  parágrafo  único;  Lei  nº  10.637/2002,  art.  1º,  §  3º,  II),  somente  é  autorizada  no  regime  de  substituição  tributária  (Icms­ST).  No  demais  casos,  a  exclusão  pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência, matéria que, como se sabe,  é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 14, no Supremo Tribunal Federal.  Antes do julgamento da referida ADC, não há como se afastar a inclusão do  Icms na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep, pela falta de previsão legal e, nos termos da  Súmula CARF nº 02, pela incompetência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para  declarar a  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do  Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Vota­se pelo não conhecimento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                          Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4     Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5468416 #
Numero do processo: 15374.902018/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Consequentemente, não se poderia alegar que a alocação de crédito decorrente de tal declaração, ainda que equivocada, transformaria um pagamento indevido em devido, caso a declaração não sofresse o competente cancelamento. Homologação Tácita Não há que se falar em homologação definitiva da compensação quando a obrigação tributária que se declarou extinguir já se encontrava extinta pelo pagamento.
Numero da decisão: 3102-001.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a impossibilidade de utilização dos créditos informados na primeira Dcomp e devolver o processo à unidade de jurisdição para julgar as demais questões de mérito. Vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Relator, e Ricardo Paulo Rosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa nem afronta ao contraditório a decisão que apresenta fundamentação adequada para o indeferimento do pleito de realização da compensação declarada e da qual a Recorrente foi devidamente cientificada e, normalmente, exerceu o seu direito de defesa nos prazos e na forma estabelecida nos §§ 7º a 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Consequentemente, não se poderia alegar que a alocação de crédito decorrente de tal declaração, ainda que equivocada, transformaria um pagamento indevido em devido, caso a declaração não sofresse o competente cancelamento. Homologação Tácita Não há que se falar em homologação definitiva da compensação quando a obrigação tributária que se declarou extinguir já se encontrava extinta pelo pagamento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 15374.902018/2008-32

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350716

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3102-001.848

nome_arquivo_s : Decisao_15374902018200832.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 15374902018200832_5350716.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a impossibilidade de utilização dos créditos informados na primeira Dcomp e devolver o processo à unidade de jurisdição para julgar as demais questões de mérito. Vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Relator, e Ricardo Paulo Rosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2013

id : 5468416

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814495604736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 102          1 101  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.902018/2008­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.848  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  EL PASO ÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  TRANSMITIDA  EM  DATA  ANTERIOR  À  VIGÊNCIA DA MP Nº 135, DE 2003.   EFEITOS  A  Declaração  de  Compensação  transmitida  em  data  anterior  à  vigência  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  2003  não  era  instrumento  hábil  para  constituição do débito tributário.  Consequentemente,  não  se  poderia  alegar  que  a  alocação  de  crédito  decorrente  de  tal  declaração,  ainda  que  equivocada,  transformaria  um  pagamento indevido em devido, caso a declaração não sofresse o competente  cancelamento.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  Não  há  que  se  falar  em  homologação  definitiva  da  compensação  quando  a  obrigação  tributária  que  se  declarou  extinguir  já  se  encontrava  extinta  pelo  pagamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  E  FUNDAMENTAÇÃO  ADEQUADA  DA  DECISÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AFRONTA  AO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  No âmbito do processo administrativo  fiscal, não configura cerceamento do  direito  de  defesa  nem  afronta  ao  contraditório  a  decisão  que  apresenta  fundamentação  adequada  para  o  indeferimento  do  pleito  de  realização  da  compensação declarada e da qual a Recorrente  foi devidamente cientificada  e,  normalmente,  exerceu  o  seu  direito  de  defesa  nos  prazos  e  na  forma     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 20 18 /2 00 8- 32 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 3/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 15374.902018/2008­32  Acórdão n.º 3102­001.848  S3­C1T2  Fl. 103          2 estabelecida  nos  §§  7º  a  9º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  as  alterações posteriores.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por maioria,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  impossibilidade  de  utilização  dos  créditos  informados  na  primeira  Dcomp  e  devolver o processo à unidade de jurisdição para julgar as demais questões de mérito. Vencidos  os  Conselheiros  José  Fernandes  do  Nascimento,  Relator,  e  Ricardo  Paulo  Rosa.  Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e  Nanci Gama.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  transmitida  em  17/11/2006, em que informada a compensação de parte do crédito do pagamento indevido da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  mês  de  agosto  de  2002,  com  débito  de  IRRF  do  mês  de  dezembro de 2003.  Por meio do Despacho Decisório (eletrônico) de fl. 9, o titular da Unidade da  Receita Federal de origem não homologou a compensação declarada, sob fundamento de que o  crédito utilizado não existia, pois, embora localizado o pagamento informado, no valor de R$  18.570,33,  ele  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  mês  do  agosto  de  2002,  no  valor  de  R$  2.449,38,  e  do  débito  informado  na  DComp nº40258.26727.300903.1.3.04­5253, no valor de R$ 16.120,95.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  11/17),  a  contribuinte  alegou  que  o  valor  do  crédito  informado  era  suficiente  para  a  compensação  do  débito  compensado,  com base no  argumento de que a DComp nº 40258.26727.300903.1.3.04­5253,  em que informada a compensação do crédito no valor de R$ 16.120,95, perdera o seu objeto,  uma  vez  que  o  débito  nela  declarado  fora  pago  mediante  Darf,  por  conseguinte,  o  referido  crédito permanecia passível de apropriação.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 3/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 15374.902018/2008­32  Acórdão n.º 3102­001.848  S3­C1T2  Fl. 104          3 Sobreveio o acórdão recorrido (fls. 50/53), em que a 5ª Turma de Julgamento  da DRJ – Rio de Janeiro II, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade,  sob  fundamento  de  que o  reconhecimento  do  indébito  e  a  sua  utilização  na  compensação  tributária  era  permitida  somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido. Segundo o voto condutor do  referido julgado, embora tivesse compensado e pago o mesmo débito, a contribuinte não havia  pleiteado  o  cancelamento  da  DComp,  em  que  compensado  o  débito,  nem  informado  na  presente DComp o Darf do pagamento  (fl.  42)  indicado na manifestação de  inconformidade.  Ademais,  por  falta  de  previsão  legal,  não  houve  a  alegada  perda  de  objeto  da  compensação  declarada  na  referida  DComp,  cuja  compensação,  com  a  homologada  tácita,  tornou­se  definitiva.  Em 5/9/2011,  a  recorrente  foi  cientificada da decisão de primeira  instância.  Inconformada, em 5/10/2011, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 60/82, em que reafirmou  os  argumentos  aduzidos  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  em  preliminar, alegou a nulidade do Despacho Decisório, por ausência de motivação e ofensa aos  princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material; no mérito, alegou que, em  respeito ao princípio da legalidade,  toda e qualquer exigência por parte do Estado dever­se­ia  respaldar na lei, logo, por falta de previsão legal, o contribuinte não tinha obrigação de cancelar  a  DComp  transmitida  para  compensar  débito  já  extinto,  por  conseguinte,  a  DComp  nº  40258.26727.300903.1.3.04­5253  estava  eivada  de  vícios  e  carente  de  fundamentação  e  motivação, eis que o débito nela compensado já se encontrava extinto pelo pagamento antes da  sua transmissão, o que tornara inviável a sua operacionalização e, em consequência, impossível  a sua homologação tácita, devendo ser considerada nula.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório.  Embora a nulidade do Despacho Decisório não tenha sido alegada em sede de  manifestação de inconformidade, por se tratar de matéria de ordem pública, a questão pode ser  analisada nesta fase recursal, não se lhe aplicando, portanto, o efeito preclusivo previsto no art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (PAF),  com  as  alterações  posteriores,  combinado com o disposto no parágrafo único do art. 245 do CPC.  Alegou  a  recorrente  que  o  Despacho  Decisório  era  nulo,  por  ausência  de  motivação e ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material.  Não procedem as alegações da recorrente.  A inexistência do crédito compensado foi o motivo da decisão veiculada no  contestado  Despacho  Decisório,  corroborado  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  fora  utilizado na quitação de tributos devidos da própria recorrente. Além disso, o enquadramento  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 3/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 15374.902018/2008­32  Acórdão n.º 3102­001.848  S3­C1T2  Fl. 105          4 legal da decisão nos arts. 165 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, constitui fundamentação jurídico adequado da questionada decisão.  Além  disso,  nas  duas  oportunidades  em  que  compareceu  aos  autos,  a  recorrente demonstrou perfeito conhecimento das razões de fato e direito da decisão guerreada,  o que o contraria o alegado cerceamento do direito de defesa, que foi exercido de forma plena  pela recorrente.  Dessa forma, ao contrário do que alegou a Recorrente, o presente Despacho  Decisório  foi devidamente motivado e fundamentado. Ademais, a  recorrente compreendeu as  razões  de  ordem  fática  e  jurídica  nele  aduzidas,  conforme  exposto  nas  robustas  defesas  apresentadas, o que o contraria o alegado cerceamento do direito de defesa.  No  que  concerne  à  alegação  de  afronta  ao  contraditório,  contrariamente  ao  alegado pela recorrente, os autos evidenciam que, em conformidade com disposto nos §§ 7º a  9º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  as  alterações  posteriores,  combinado  com  o  estabelecido no PAF, ela exerceu de  forma plena o contraditório nas duas oportunidades que  lhe foi facultado.  Por  fim,  não  se  confirma  a  alegada  a  agressão  ao  princípio  da  verdade  material,  haja  vista  que  o  fato  apontado  no  Despacho  Decisório  (alocação  do  crédito  na  compensação  e  pagamento  dos  respectivos  débitos)  foram  adequadamente  comprovados  nos  autos.  No  caso,  se  houve  malferimento  ao  princípio  da  verdade  material,  ele  foi  causado  pela  recorrente,  pois,  embora  tivesse  o  ônus  de  provar  que  o  suposto  crédito  compensado  atendia  os  requisitos  da  certeza  e  liquidez,  conforme  exigência  do  art.  170  do  CTN, e era passível de restituição ou ressarcimento, nos termos do caput do art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996, não trouxe aos autos a documentação contábil e fiscal adequada, com vista a  corroborar o que informara em suas defesas e nas declarações colacionadas aos autos.  Com base nessas considerações, rejeito a presente preliminar de nulidade.  Do mérito.  Conforme  exposto  no  questionado  Despacho  Decisório,  o  pagamento  informado  na  DComp  retificadora  nº  01072.38249.171106.1.7.04­7400  (fls.  3/7),  objeto  da  presente  lide,  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  tributos  devidos,  a  saber:  a)  compensação  do  débito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  mês  de  setembro  de  2002,  conforme  explicitado  na  DComp  nº  40258.26727.300903.1.3.04­5253  (fls.  35/40);  e  b)  pagamento do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês do agosto de 2002. Com base  nessa constatação, a compensação não foi homologada, porque o crédito informado não existia.  Na  sua  defesa,  alegou  a  recorrente  que  a  mencionada  DComp  nº  40258.26727.300903.1.3.04­5253  estava  eivada  de  vícios  e  carente  de  fundamentação  e  motivação, eis que o débito nela compensado já havia sido extinto por pagamento antes da sua  transmissão, o que tornara inviável a operacionalização do procedimento compensatório e, em  consequência, impossível a sua homologação tácita, devendo ser considerada nula.   No âmbito dos  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), em conformidade com o disposto no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 3/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 15374.902018/2008­32  Acórdão n.º 3102­001.848  S3­C1T2  Fl. 106          5 compensação  é  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  mediante  a  entrega  da  DComp,  em  que  informada “os créditos utilizados e os respectivos débitos compensados”. No mesmo sentido,  dispõe  o  art.  41  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  que  reproduz  idêntico  preceito  normativo  veiculado  nas  Instruções  Normativas  anteriores  que  dispunham sobre assunto.  Com  base  nos  referidos  preceitos  normativos,  infere­se que  a  realização do  procedimento  de  compensação,  concretizado  com  a  entrega  da  DComp  à  RFB,  é  da  responsabilidade  exclusiva  do  declarante,  cabendo  a  Administração  Tributária  a  apenas  a  função de controle e fiscalização da regularidade do procedimento, dentro do prazo quinquenal  da homologação tácita.  Assim,  se  houve  equívoco  nas  informações  prestadas  na  DComp  nº  40258.26727.300903.1.3.04­5253,  eles  são  da  exclusiva  responsabilidade  da  declarante,  ora  recorrente. Se o débito compensado não existia, dentro do prazo quinquenal da homologação  tácita, fixado no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, era facultado a recorrente, nos termos  do  art.  93  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  proceder  ao  cancelamento  da  referida DComp, mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do  programa  PER/DCOMP,  o  que  não  foi  feito.  Em  consequência,  em  30/9/2008,  ocorreu  a  homologação tácita da referida DComp.  Com a homologação tácita, foi resolvida a condição resolutória estabelecida  no § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, logo, tanto o crédito quanto o débito compensados  tornaram­se definitivamente extintos. Em consequência, a partir deste evento, a Administração  Tributária ficou impedida de rever o procedimento de homologação e de proceder a cobrança  do  débito.  Também,  pela  mesma  razão,  o  sujeito  passivo  ficou  impedido  de  pleitear  a  restituição ou a compensação do crédito definitivamente compensado.  Assim, com a homologação tácita da DComp nº 40258.26727.300903.1.3.04­ 5253, a preclusão temporal consolidou­se e, em consonância com disposto no art. 473 do CPC,  que se aplica subsidiariamente ao PAF, à este Colegiado é defeso qualquer discussão a respeito  da retificação ou cancelamento da respectiva compensação.  Além disso, nos termos do art. 170 CTN, combinado com o disposto no art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  para que  seja utilizado na  compensação,  além dos  atributos da  certeza  e  liquidez,  o  crédito  deve  ser  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  na  data  da  realização  da  compensação,  que  se  efetiva  com  a  entrega  da  DComp.  No  caso  em  tela,  em  9/12/2003, data da entrega da DComp originária, pelas razões expostas anteriormente, o crédito  utilizado não atendia nenhum dos mencionados requisitos.  Com base nessas considerações, fica demonstrado que, na data da realização  da  compensação,  o  crédito  informado  na  DComp  em  apreço  não  existia,  uma  vez  que  integralmente  vinculado  à  extinção  de  débitos  regularmente  compensado  e  pago,  conforme  explicitado no Despacho Decisório em questão.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter  integralmente o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 3/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 15374.902018/2008­32  Acórdão n.º 3102­001.848  S3­C1T2  Fl. 107          6 Voto Vencedor  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado.  Peço licença para discordar do ilustre relator, que demonstrou coerentemente  sua convicção acerca da impossibilidade de se rever a compensação declarada no PER/Dcomp  apresentado  em  30/09/2003,  ainda  que  o  débito  ali  declarado  tivesse  sido  extinto  por  pagamento.  O primeiro aspecto a ser considerado, a meu ver, é o fato de que, à época da  sua apresentação, a Dcomp não representava uma confissão de dívida e, como tal, não teria o  poder  de  constituir  a  obrigação  tributária.  A  Dcomp,  com  efeito,  só  passou  a  ter  tal  característica a partir de 30/10/2003, data em que entrou em vigor a medida provisória nº 135,  de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833, de 2003, que acrescentou o § 6º1 ao art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Assim  sendo,  imagino,  não  assistiria  razão  ao  Fisco  em  denegar  o  aproveitamento  do  crédito,  ainda  que  recolhido  em  duplicidade,  sob  a  alegação  de  sua  “alocação” definitiva em razão do fato de que a recorrente não teria solicitado o cancelamento  da Dcomp.  Também não vejo como extrair do parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996 o  alcance defendido no  judicioso voto do qual ouso discordar, máxime se aplicado em  conjunto com o § 2º e o caput. Confira­se a redação:  Art.  74.O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Atente­se  que  o  que  diz  o  §  2º,  que  trata  dos  efeitos  da  Dcomp,  fixa  o  comando  no  sentido  de  que  a  compensação  declarada  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  posterior  homologação.  Ou  seja,  o  que  se  homologa,  expressa  ou                                                              1 § 6º  A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 3/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 15374.902018/2008­32  Acórdão n.º 3102­001.848  S3­C1T2  Fl. 108          7 tacitamente,  é  a  extinção  da  obrigação  tributária.  Só  que,  no  caso  dos  autos,  pelo  que  foi  alegado  e  não  contestado,  quando  da  edição  do  despacho  decisório  e,  posteriormente,  do  encerramento do prazo de homologação  tácita,  a obrigação  tributária há muito  se encontrava  extinta, mas pelo pagamento.  Em  suma,  é  evidente  que  a  recorrente  deveria  ter  cancelado  a  Dcomp  originalmente transmitida, mas a omissão de tal dever, com a devida licença, não torna devida  uma  contribuição  já  quitada,  máxime  quando  de  verifica  que  aquela  Dcomp  não  constituía  confissão de dívida.  Também  não  vejo  como,  por  meio  da  aplicação  subsidiária  do  art.  473  do  CPC, considerar que a questão tornou­se preclusa.   Em  primeiro  lugar,  se  a  matéria  não  foi  tratada  no  PAF,  onde  vigora  o  princípio da legalidade, não se pode admitir que há uma lacuna, capaz de ser sanada por algum  método  de  integração.  O  que  se  verifica,  com  efeito,  é  o  que  a  doutrina  convencionou  denominar Silêncio Eloquente do Legislador.  Por outro lado, não vejo como considerar que a matéria encontre­se preclusa  em razão de que, o indeferimento da compensação que é objeto do presente litígio deve como  fundamento a suposta impossibilidade de se aproveitar um crédito alegadamente alocado pela  Dcomp que deixou de ser cancelada.  Poder­se­ia então indagar que o prazo em questão teria natureza prescricional  ou decadencial e, consequentemente, encontrar­se­ia disciplinado pelo art. 168 do CTN2, mas a  resposta a tal indagação seria igualmente negativa.  Como é possível verificar, quando da transmissão da Dcomp que é objeto do  presente  litígio  (17/11/2006),  ainda  não  haviam  transcorrido  5  anos  da  1ª  Dcomp,  que  teria  apropriado um pagamento indevido.  Evidentemente, isso não significa reconhecer, de plano, a liquidez do crédito  alegado.  O  que  se  está  admitindo,  com  efeito,  é  a  possibilidade  de  desalocar  o  crédito  aproveitado  pela Dcomp 40258.26727.300903.1.3.04­5253,  caso,  evidentemente,  se  confirme  que a obrigação que se pretendeu extinguir com aquela declaração teria sido extinta por DARF  e  que  este  recolhimento,  aparentemente  não  alocado,  não  teria  sido  utilizado  para  outra  finalidade.  Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário para  afastar  a  alegada  impossibilidade  de  utilização  dos  créditos  aproveitados  na  primeira  declaração  de  compensação  transmitida,  em  razão  de  não  ter  sido  providenciado  o  seu                                                              2 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº  118, de 2005)  II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar  em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 3/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Processo nº 15374.902018/2008­32  Acórdão n.º 3102­001.848  S3­C1T2  Fl. 109          8 cancelamento e devolver o processo ao órgão preparador para que sejam analisadas as demais  questões de mérito.  Luis Marcelo Guerra de ­ Redator designado.               Fl. 109DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 3/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

score : 1.0
5564619 #
Numero do processo: 10140.720867/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1202-000.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o processo, nos termos do relatório e voto do conselheiro relator. O Conselheiro Carlos Alberto Donassolo foi substituido na presidência por impedimento regimental. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner- Presidente Substituto. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Plínio Rodrigues Lima, Carlos Mozart Barreto Viana, Marcelo Baeta Ippolito, Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10140.720867/2011-03

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5368157

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1202-000.211

nome_arquivo_s : Decisao_10140720867201103.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO

nome_arquivo_pdf_s : 10140720867201103_5368157.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o processo, nos termos do relatório e voto do conselheiro relator. O Conselheiro Carlos Alberto Donassolo foi substituido na presidência por impedimento regimental. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner- Presidente Substituto. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Plínio Rodrigues Lima, Carlos Mozart Barreto Viana, Marcelo Baeta Ippolito, Orlando José Gonçalves Bueno.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013

id : 5564619

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814518673408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 11          1 10  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720867/2011­03  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.211  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de setembro de 2013  Assunto  IRPJ E OUTROS  Recorrente  RIBEIRÃO AGROPECUÁRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o processo, nos  termos do relatório e voto do conselheiro relator. O Conselheiro Carlos Alberto Donassolo foi  substituido na presidência por impedimento regimental.  (documento assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner­ Presidente Substituto.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Viviane  Vidal Wagner,  Nereida  de Miranda  Finamore Horta,  Plínio Rodrigues  Lima,  Carlos Mozart  Barreto Viana,  Marcelo Baeta Ippolito, Orlando José Gonçalves Bueno.       RELATÓRIO  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância,  que  indeferiu  impugnação  apresentada  contra  lançamento  de  ofício  referente  aos  anos     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .7 20 86 7/ 20 11 -0 3 Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO Processo nº 10140.720867/2011­03  Resolução nº  1202­000.211  S1­C2T2  Fl. 12          2 calendário  de  2006  e  2007,  formalizando  exigências  relativas  ao  IRPJ  e  a  CSLL,  em  decorrência  da  suposta  falta  de  contabilização  do  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  de  bens do ativo permanente, gerando, com efeito, redução indevida do lucro sujeito a tributação.  Cumpre  consignar  que  a  operação  de  alienação  dos  bens  deu­se  entre  as  empresas  SAS  Empreendimentos  Imobiliários  (alienante)  e  Iaco  Agrícola  S/A,  das  quais  a  Recorrente é sócia controladora.  De acordo com a autoridade lançadora, uma vez que a Recorrente pretendia “dar  outro rumo à exploração das terras mencionadas, passando para a produção de álcool, foram criadas duas novas  empresas, uma  imobiliária, de compra e venda de  imóvel,  e a outra, usina de álcool”.1 O capital social da  primeira  empresa,  denominada SAS Empreendimentos  Imobiliários,  era  constituído  em 90%  pela Recorrente e outros 10% pela empresa SAS Administração e Participações, que segundo a  autoridade  administrativa,  pertence  ao  grupo  que  controla  a  administração  da  Recorrente,  exercido pela família Schmidt.  A  Recorrente  integralizou  sua  parte  no  capital  social  da  referida  empresa  mediante  (i)  transferência  de  4  imóveis  registrados  na  Comarca  de  Cassilandia­MS;  (ii)  diversos bens indicados nas respectivas contas contábeis;2 e (iii) parcela em moeda corrente a  ser  integralizada  no  prazo  de  cento  e  oitenta  dias.  Contudo,  consoante,  instrumento  de  “Re­ ratificação  e  Consolidação  do  Contrato  Social”  de  fls.  114,  o  segundo  item  foi  substituído  por  um  quinto imóvel, cujo valor de avaliação era idêntico ao dos bens substituídos.   De outra sorte,  a empresa SAS Administração e Participações  integralizou seu  quinhão no capital  social da SAS Empreendimentos  Imobiliários  transferindo quatro  imóveis  urbanos localizados no município de Campo Bom, restando ainda, saldo a integralizar no prazo  de 180 dias.   Ademais,  quanto  a  outra  pessoa  jurídica,  denominada  Iaco  Agrícola  S/A,  inicialmente composta pela (i) Recorrente (95%) e pelo (ii) Sr. Tovar Schmidt (5%), convém  mencionar  que  recebeu  a  inclusão  de  outros  dois  sócios;  a  empresa  (iii)  AGP  Negócios  e  Participações, e (iv) Horamars Participações Ltda..                                                              1 Fl. 2 do relatório fiscal.  2  Cláusula  Segunda,  parágrafo  segundo,  alínea  ‘e’  do  Instrumento  de  Constituição  da  empresa  SAS  Empreendimentos Imobiliários  Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO Processo nº 10140.720867/2011­03  Resolução nº  1202­000.211  S1­C2T2  Fl. 13          3 Assim, consoante a ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 1º de  Junho  de  2006,  foi  deliberado  o  aumento  do  capital  social  desta  empresa,  e  inclusão  dos  acionistas AGP Negócios e Participações Ltda e Horamars Participações Ltda.  Com a disponibilização dos valores  recebidos por meio do aumento do capital  social,  parcialmente  integralizado,  a  empresa  Iaco Agrícola S/A adquiriu  no  dia  31/01/2006,  quatro  dos  imóveis  supra  mencionados,  pertencentes  a  empresa  SAS  Empreendimentos  Imobiliários,  e,  posteriormente,  dia  10/01/2007,  ela  também  adquiriu  o  outro  imóvel  pertencente a esta.  No tocante a primeira operação acima referida, cumpre consignar que os valores  recebidos  foram  contabilizados  e  tributados  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  regime  de  caixa, sendo que no mesmo dia o resultado das operações foi apurado e distribuído aos sócios  na proporção de seus respectivos capitais, tendo sido descontado da sócia SAS Administração e  Participações a parcela que faltava para integralizar a totalidade de seu capital social.  O  mesmo  tratamento  contábil  foi  dispensado  após  a  segunda  operação  de  compra  e  venda,  cujo  pagamento  foi  realizado  em  duas  vezes,  no  dia  11/01/2007  e  no  dia  20/02/2007. Cumpre asseverar que no dia seguinte ao do primeiro pagamento, a grande maioria  dos  valores  recebidos  foram  destinados  para  adiantamento  de  dividendos  e  pagamento  de  empréstimo  junto  a  empresa  Schmidt  Irmãos.  Quanto  ao  segundo  pagamento,  ressalta­se  o  pagamento de PIS e COFINS efetivado pela empresa SAS Empreendimentos, e a distribuição a  título de adiantamento de lucros de parte do pagamento.3  A  autoridade  administrativa,  por  sua vez,  desconsiderou  o  tratamento  contábil  dedicado  às  operações  por  entender  que  estas  foram  idealizadas  e  realizadas  com  exclusivo  intuito de reduzir a tributação que incidiria sobre a venda do ativo imobilizado da Recorrente,  invocando a violação do artigo 187 do Código Civil, que dispõe sobre o abuso de direito, nos  casos  em  que  o  ato  praticado  excede  os  limites  impostos  pela  finalidade  econômico  social  daquele que cometeu o ato.  Neste sentido, a autoridade administrativa assevera que ao criar uma empresa de  empreendimentos imobiliários, a Recorrente se beneficiou do percentual de presunção do lucro  presumido, uma vez que a venda dos imóveis em foco à empresa IACO foram contabilizadas                                                                Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO Processo nº 10140.720867/2011­03  Resolução nº  1202­000.211  S1­C2T2  Fl. 14          4 como receitas operacionais, distorcendo o percentual de presunção, que na verdade é utilizado  para  se  aproximar  da  margem  real  para  cada  atividade,  e  não  para  reduzir  a  tributação  de  operações imobiliárias.  A fim de reproduzir o entendimento da autoridade fiscal, convém transcrever os  trechos abaixo, extraídos do relatório fiscal de fls..  “Embora  formalmente  lícita,  a  integralização  das  terras  na  SAS  Empreendimentos  é  desprovida  de  substância  essencial  ao  negócio,  pois  a  vontade  materialmente  manifestada  era  a  venda  de  ativo  imobilizado da Ribeirão Agropecuária para novos parceiros, aos quais  a  própria  Ribeirão  se  associaria  na  IACO,  e  não  a  constituição  de  sociedade capitalizada com i móveis para futura venda. Não há causa  econômica  na  interposição  da  SAS  Empreendimentos,  pois  essa  em  nada  contribuiu  para  a  venda  das  terras,  conforme  denota  a  simplicidade  de  seus  registros  contábeis,  que  não  corroboram  a  existência de  juma verdadeira estrutura empresarial para a compra e  venda de imóveis na dimensão do aporte de capital.  (...)  A  sequência  de  atos  formalmente  lícitos  não  garante  que  deles  aparentemente  decorreria.  Isso  porque,  conforme  ensina  Marco  Aurélio  Greco4,  não  basta  fotografar,  mas  sim  filmar  a  realidade,  analisando o  contexto para ao  final  concluir  pelo  significado  real  do  que  aconteceu.  E  o  contexto  demonstra  que  o  sujeito  passivo  é  a  Ribeirão  Agropecuária,  por  ser  a  proprietária  original  das  terras,  a  beneficiária do produto da venda e porque a operação, vista no  todo,  revela que a venda não se caracterizou como atividade operacional da  SAS  Empreendimentos,  muito  menos  como  alienação  de  ativo  imobilizado da própria SAS. A integralização das terras pela Ribeirão  não teve intenção de compor estoque para futura venda e muito menos  de  constituir  ativo  imobilizado  para  futura  venda  e  muito  menos  de  constituir  ativo  imobilizado  para  consecução  do  objeto  social.  Não  houve  fato  gerador  tendo  como  sujeito  passivo  a  SAS  Empreendimentos.  Houve,  sim,  ganho  de  capital  na  venda  de  ativo  permanente da Ribeirão Agropecuária, sujeito a tributação conforme o  art. 418 do RIR/99.”  Por  tais  motivos,  a  autoridade  fiscal  sustenta  que  “A  Constituição  da  SAS  Empreendimentos com patrimônio R$ 66 milhões com a finalidade de reduzir a tributação que                                                              4 “Planejamento Tributário, 2ª Ed. São Paulo, Dialética, 2008, pg. 123”.  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO Processo nº 10140.720867/2011­03  Resolução nº  1202­000.211  S1­C2T2  Fl. 15          5 incidiria sobre a venda do imobilizado da Ribeirão, aliada à sua imediata descapitalização na  ordem de 90% atenta contra o disposto no artigo 197 do Código Civil”.  Assim, promoveu o lançamento tributário considerando como sujeito passivo da  obrigação  a  Recorrente  (Ribeirão  Agropecuária),  adicionando  ao  lucro  real  dos  anos  calendários  de  2006  e  2007  a  diferença  entre  o  valor  da  venda  dos  terrenos  da  SAS  para  a  IACO e o custo da aquisição dos referidos bens pela Recorrente, formalizando a exigência de  IRPJ e CSLL em decorrência do ganho de capital supostamente auferido por meio das aludidas  transações.   Além disso, efetuou a compensação integral dos prejuízos fiscais da atividade da  Recorrente  com  o  lucro  não  operacional  relativo  ao  ano­calendário  de  2006  constatado  no  curso  da  fiscalização,  bem  como  compensou  os  prejuízos  fiscais  acumulados  até  o  ano­ calendário de 2005, nas bases de calculo de 2006 e 2007, respeitando o limite de 30%. Por fim,  deduziu  do  lançamento  os  valores  recolhidos  pela  SAS  Empreendimentos  Imobiliários  por  entender que o sujeito passivo da obrigação é a Recorrente.  Em  sede  de  impugnação,  a  Recorrente  pleiteou  o  cancelamento  da  exigência,  salientando que foi constituída na tentativa mal sucedida da Família Schmidt adentrar no ramo  agropecuário, amargando seguidos prejuízos fiscais entre os anos de 1997 e 2005. Diante dessa  fracassada  tentativa,  a  Família  Schmidt  resolveu  investir  no  ramo  agrícola,  razão  pela  qual  criou a empresa IACO Agrícola S/A.  Assim,  alega  preliminarmente  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária uma vez que a operação em foco foi travada entre duas empresas das quais  a  Recorrente  possui  participação  societária,  mas  que,  todavia,  não  realizou  qualquer  ato  de  alienação de bens para ser surpreendida por auto de infração.  Ademais,  quanto  a  empresa  SAS  Empreendimentos  Imobiliário  ressalta  que,  sempre  atenta  aos  movimentos  do  mercado,  certa  vez  a  Recorrente  recebeu  proposta  irrecusável para vender  as  referidas  terras  a um grupo  italiano,  assinando  inclusive  termo de  preferência com cláusula penal no caso de eventual recuo, mas que, contudo, a venda não se  concretizou,.   Para  comprovar  o  alegado,  a  Recorrente  juntou  os  documentos  referentes  a  tentativa  de  transação.  Conquanto  o  negócio  com  os  Italianos  não  tenha  se  concretizado,  a  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO Processo nº 10140.720867/2011­03  Resolução nº  1202­000.211  S1­C2T2  Fl. 16          6 Recorrente  vislumbrou  oportunidade  na  comercialização  de  suas  terras,  criando,  para  tanto,  empresa com única finalidade referente a empreendimentos imobiliários.  Aduz, ainda, que no ano de 2005, um grupo argentino também tentou adquirir as  terras em questão com o intuito de constituir usina de álcool e açúcar, negócio que também não  vingou devido  a diversas  exigências  feitas pelos Argentinos. Assim,  aduz “que demonstra a  fragilidade  da  teoria  construída  pelo  auto  de  infração,  no  sentido  de  que  ‘o  verdadeiro  objetivo  da  Ribeirão  Agropecuária  era  se  associar  à  AGP  e  à  Horamars  em  novo  empreendimento (IACO)”, uma vez que se as mencionadas transações tivessem se concretizado  a Recorrente jamais poderia se juntar com as atuais co acionistas na empresa IACO.   Após  novo  fiasco,  os  grupos  AGP  e  Horamars  propuseram  parceria  à  Recorrente, para explorar o ramo de produção de álcool e açúcar, utilizando­se, para tanto, das  terras que  a Ribeirão  integralizou quando da  constituição da  IACO,  cujo modelo de negócio  não implicava na aquisição de grandes áreas, mas sim naconstrução de uma usina,  localizada  na área integralizada pela Recorrente.  Quanto  a  aquisição  pela  IACO  das  terras  pertencentes  a  empresa  SAS  Empreendimentos  Imobiliários, objeto do lançamento de ofício em foco, a Recorrente alegou  tratar­se  de  uma  decisão  empresarial  tomada  em  conjunto  com  os  demais  acionistas,  que  decidiram  desembolsar  valiosa  quantia  para  concretizar  a  negociação,  e  que  é  perfeitamente  lícito a empresa SAS alienar imóveis de sua propriedade, sobretudo por que é esse o seu objeto  social.  Outra situação que a Recorrente alegou para desconstituir a tese do fisco é que  além  dos  imóveis  pertencentes  a  SAS  Empreendimentos  Imobiliários,  a  IACO  também  adquiriu outras propriedades, conhecidas como São José e Fazenda Uterava. Além disso, a fim  de comprovar a efetividade das operações imobiliárias da SAS, a Recorrente traz documentos  demonstrando  que  as  áreas  classificadas  como  irrisória  pela  autoridade  administrativa  na  realidade tornaram­se um mega­loteamento incrustado no coração de Campo Bom/RS, além de  ressaltar diversos outros projetos concretizados pela empresa imobiliária.  Por  fim,  no  que  tange  a  alegação  do  Fisco  de  que  o  grupo  controlador  da  Recorrente já possuía empresa atuante no ramo imobiliário, e que não seria necessária a criação  da SAS Empreendimentos Imobiliários, aduz que a empresa mencionada pelo Fisco destina­se  Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO Processo nº 10140.720867/2011­03  Resolução nº  1202­000.211  S1­C2T2  Fl. 17          7 a  percepção  de  dividendos  e  outras  rendas  de  capital  oriundas  das  sociedades  em  que  ela  detinha participação.  Nesse  contexto,  aduz  que  a  tese  defendida  pelo  Fisco,  no  sentido  de  que  a  Recorrente agiu com abuso de direito não se sustenta não se sustenta uma vez que:  (i)  Ao  decidir  criar  outras  empresas  a  Recorrente  agiu  em  consonância  com  o  artigo  170  da  Constituição  Federal,  não  havendo  que  se  falar  na  ilegalidade  em  relação  a  criação  destas  empresas;  (ii)  conjunto  de  provas  que  demonstram  a  efetividade  das  operações  da  empresa  SAS  Empreendimentos  Imobiliários,  (iii)   inexiste  a  figura  do  abuso  de  direito  alegado pelo Fisco  no  direito  tributário,  não  cabendo o  uso  de  lei  civil  para fundamentar lançamento de ofício em razão do princípio da estrita legalidade,  (iv)  a  SAS  Empreendimentos  não  possuía  qualquer  impedimento  legal  para  alienar  bens  de  sua  propriedade,  sendo esta a sua finalidade social;  (v)  Não se pode concordar com  a  interpretação  extensiva,  vedada  em  matéria  fiscal,  de  que  o  percentual  de  presunção estabelecido pelo artigo 518 do RIR justificaria que a SAS não possuía  estrutura  para  exercer  a  atividade  para  qual  foi  criada  tendo  em  vista  os  demonstrativos de resultados dos anos de 2006 e 2007.  No que tange a limitação da compensação prejuízos fiscais dos anos anteriores  em  relação  aos  períodos  fiscalizados  em  30%,  alegou  a  Recorrente  que  a  autoridade  administrativa (i) utilizou norma inconstitucional para a realização de tal ato, porquanto viola o  direito adquirido, ato jurídico perfeito além do próprio conceito de renda constitucionalmente  estabelecidos;  (ii)  caso  fosse constitucional, não poderia abranger períodos  anteriores a 1995  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO Processo nº 10140.720867/2011­03  Resolução nº  1202­000.211  S1­C2T2  Fl. 18          8 em  respeito  ao  princípio  da  anterioridade,  razão  pela  qual  o  prejuízo  fiscal  anterior  a  este  período deveria ter sido compensado em 100%.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – RS  manteve o lançamento em foco nos termos da ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2006, 2007  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ABUSO DE DIREITO.  INOPONIBILIDADE AO FISCO.  O  ato  ou  conjunto  de  atos  praticados  com  abuso  de  direito,  assim  entendido o exercício de direito que manifestamente excede os  limites  impostos pelo  seu  fim econômico ou  social,  pela boafé ou pelos  bons  costumes, é inoponível ao fisco.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO.  Os  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  somente  podem  ser  compensados até o limite de trinta por cento do lucro real.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  resultado  do  julgamento do  IRPJ  reflete  seus  efeitos  sobre a CSLL  lançada em decorrência das mesmas infrações.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Neste  sentido,  sustenta a decisão  recorrida que  (i) não há erro na apuração do  sujeito passivo uma vez que a Recorrente é a titular da disponibilidade econômica ou jurídica  (renda); (ii) em pouco mais de um ano todo o ativo imobilizado da Recorrente foi transferido  para a IACO; (iii) ao contrário do que foi aduzido na impugnação, a Recorrente não pretendia  deixar o  ramo da  agropecuária, mas  sim  reorientá­la,  com agregação de  novos  sócios;  (iv)  a  IACO e a SAS Empreendimentos foram constituídas na mesma data, uma com pequeno aporte  de  capital  e  a  outra  com  valor  substancial,  sendo  que  os  lucros  auferidos  por  esta  eram  imediatamente  repassado  aos  sócios,  havendo  nesse  conjunto  de  operações  incoerência  em  relação  as  atividades  empresariais,  o  que  demonstram  a  relevante  motivação  de  economia  fiscal.  Ademais, assevera que (v) o curto período entre a criação da IACO e o ingresso  dos novos sócios induz que o direcionamento das terras para esta já fora estabelecido desde o  Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO Processo nº 10140.720867/2011­03  Resolução nº  1202­000.211  S1­C2T2  Fl. 19          9 início já que um investimento do tamanho do aporte dos novos sócio não é decidido sem um  prazo razoável para estudos, além das datas de pagamento pela aquisição das terras ocorrerem  em  dois  períodos  distintos,  o  que  permitiu  a  SAS  Empreendimento  não  fosse  obrigada  a  declarar sua renda pelo lucro real, obtendo a vantagem da tributação pelo lucro presumido.  Relativamente  a  (vi)  efetividade  das  operações  da  empresa  SAS,  a  autoridade  julgadora  a  quo  salienta  que  durante  os  primeiros  anos  de  vida  praticamente  não  existiu  experiência profissional da aludida empresa, apesar do aporte de capital muito superior ao que  era  necessário  para o  início  das  operações,  sendo que,  após  a  transferência  das  terras  para  a  IACO não há qualquer movimentação de vulto até o ano de 2010.  Por  fim,  quanto  a  (vi)  limitação  da  compensação  do  prejuízo  fiscal  aduz  que  foram  instituídas  mediante  Lei,  e  não  cabe  a  autoridade  administrativa  reconhecer  inconstitucionalidade de Lei, competência exclusivamente outorgada ao Poder Judiciário.  O recurso voluntário foi interposto com o fito de reverter a decisão recorrida e,  consequentemente, anular o lançamento em foco, alegando, em síntese, o erro na identificação  do  sujeito,  aduzindo  que  a  SAS  Empreendimentos  Imobiliários  foi  quem  realizou  a  materialidade  do  fato  gerador,  auferindo  renda  pela  venda  das  propriedades,  acrescentando,  ainda  que  não  se  tratasse  de  receita  operacional  como  alega  o  Fisco,  o  ativo  imobilizado  alienado seria da SAS e não da Recorrente.  No tocante ao mérito aduz que tanto o relatório fiscal quanto a decisão recorrida  em  nenhum  momento  colocou  em  dúvida  a  legalidade  das  operações,  a  regularidade  e  a  efetividade da conferência dos imóveis e de sua venda a IACO,   que  a  Recorrente  ao  optar  pela tributação por meio do lucro presumido apenas praticou ato previsto em lei, não podendo  ser  prejudicada  por  este  motivo.  Ademais,  assevera  que  a  SAS  Empreendimentos  realizou  diversas vendas de  imóveis,  sobretudo no período  fiscalizado  (fls.  1041/1042;  1060/1062),  e  que a fiscalização sequer cogitou o abuso de direito em relação a tais transações.  Ademais,  reitera  as  argumentações  dispensadas  em  impugnação  quanto  o  contexto negocial em que se deram as operações em foco, considerando as ofertas  recebidas  por grupos estrangeiros no passado, bem como quanto a efetividade das operações imobiliárias  da  SAS  Empreendimentos,  que  continuou  as  operações  após  as  transações  imobiliárias  em  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO Processo nº 10140.720867/2011­03  Resolução nº  1202­000.211  S1­C2T2  Fl. 20          10 foco, acrescentando que o ônus da prova em relação a tese da autoridade administrativa caberia  ao Fisco, que não logrou êxito em sua tentativa.  Além  disso,  reitera  as  alegações  concernentes  a  inconstitucionalidade  da  limitação a 30% da  compensação dos prejuízos  fiscais,  bem como a  compensação em 100%  dos prejuízos fiscais dos anos calendários anteriores a 1995, corrigidos pela taxa SELIC.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contra  razões  de  recurso  voluntário,  pleiteando a manutenção da decisão recorrida ante a (i) correta identificação do sujeito passivo,  porquanto a preliminar confunde­se com o mérito, e, se considerado o planejamento abusivo,  logo o  critério pessoal  estará correto;  (ii)  o que  houve  foi  uma verdadeira venda de bens  do  ativo  imobilizado, utilizando­se uma empresa de passagem (SAS), o que não passou de uma  manobra para evitar o ganho de capital que incidiria se a Recorrente tivesse vendido os bens  diretamente, o que fica  ainda mais claro  se  analisados os aspectos  temporais e coincidências  das  operações;  (iii)  não  há  que  se  falar  na  efetividade  das  operações  imobiliárias  da  SAS  Empreendimentos visto que a Recorrente jamais quis os efeitos societários de uma empresa de  compra e venda de  imóveis, uma vez que ao  fim das vendas em questão, a  referida empresa  restou praticamente descapitalizada em razão da distribuição dos dividendos, ao passo que nos  anos posteriores ela sequer teve o faturamento declarado.  Por  fim, quanto  a  limitação das compensações,  aduz o Fisco que os Tribunais  Administrativos não são competentes para julgar a constitucionalidade de Leis, nos termos da  súmula  2  do  CARF,  bem  como  já  ser  pacífico  na  jurisprudência  administrativa  e  judicial  a  limitação  de  30%  da  compensação  dos  prejuízos  fiscais  a  partir  do  exercício  de  1995,  acumulados até 31/12/1994.  É o relatório.  VOTO  Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  dele  tomo  conhecimento.  Como  relatado,  o  presente  processo  trata  também  de  lançamento  fiscal  para  exigência do  IRPJ e da CSLL em face à  inobservância, pela recorrente, do limite de 30% do  lucro líquido ajustado na compensação de seus prejuízos fiscais e base de cálculo negativa, nos  termos dos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95 (art. 510 do RIR/99).  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO Processo nº 10140.720867/2011­03  Resolução nº  1202­000.211  S1­C2T2  Fl. 21          11 Caso semelhante foi solucionado por este colegiado com a edição da Resolução  n° 1202­000.153, de 04/12/2012,  cujo voto vencedor,  da  lavra do  ilustre Conselheiro Carlos  Alberto Donassolo, assim tratou a questão:  Atualmente, discute­se no Supremo Tribunal Federal STF, em sede de Recurso  Extraordinário  RE  591340,  a  constitucionalidade  da  limitação  em  30%  na  compensação  de  prejuízos  fiscais  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  ­  arts.  42  e  58  da  Lei  n°  8.981/95 e 15  e 16 da Lei n° 9.065/95,  conforme manifestação do  ilustre Ministro MARCO  AURELIO, relator do RE:  RELATOR:  MIN.  MARCO  AURELIO  RECTE.(S):  POLO  INDUSTRIAL  POSITIVO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S): FERNANDA ELÍSSA DE  CARVALHO AWADA E OUTRO(A/S)  RECDO.(A/S):  UNIÃO  ADV.(A/S):  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  PRONUNCIAMENTO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURAÇÃO.     IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO LÍQUIDO PREJUÍZO COMPENSAÇÃO LIMITE ANUAL.  1. A Assessoria assim explicitou as balizas deste recurso extraordinário:  Eis  a  síntese  do  que  discutido  no Recurso  Extraordinário  n°  591.3406/  SP,  da  relatoria de Vossa Excelência, para análise da conveniência de inclusão no sistema da  repercussão geral.  O Tribunal Regional Federal da 4a Região assentou não terem os artigos 42 e 58  da Lei n° 8.981/95, bem como os artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, no que limitaram  em 30%, para cada ano­base, o direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais  do  Imposto  de Renda  sobre  a Pessoa  Jurídica  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL,  implicado  ofensa  à  Carta  da  República. Abaixo a íntegra dos dispositivos legais mencionados:  Lei 8.981/95  Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real,  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas  pela  legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.  [...]Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social  sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de  cálculo negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo, trinta por cento.  Lei n° 9.065/95  Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano­calendário de  1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.  [...]Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO Processo nº 10140.720867/2011­03  Resolução nº  1202­000.211  S1­C2T2  Fl. 22          12 compensada,  cumulativamente  com  a  base  de  cálculo  negativa  apurada  até  31  de  dezembro de 1994,  com o  resultado do período de  apuração ajustado pelas  adições e  exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos­ calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por  cento,  previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995.  No  extraordinário  interposto  com  alegada  base  na  alínea  a  do  permissivo  constitucional,  a  contribuinte  articula  com  a  transgressão  dos  artigos  145,  §  1°,  148,  150, inciso IV, 153, inciso III, e 195, inciso I, alínea c, do Diploma Maior. Aduz terem  as limitações impostas pelas Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 configurado tributação sobre o  patrimônio  ou  capital  das  empresas,  e  não  sobre  o  lucro  ou  renda,  adulterando  os  conceitos  delineados  pelo  Direito  Comercial  e  pela  Carta  Federal.  Afirma  ter  sido  instituído  verdadeiro  empréstimo  compulsório,  pois  o  contribuinte  desembolsa  antecipadamente o recolhimento dos tributos para, posteriormente, recuperá­los com a  compensação da base de cálculo negativa não utilizada.  Sob  o  ângulo  da  repercussão  geral,  a  contribuinte  sustenta  a  relevância  da  questão constitucional debatida,  pois  a  limitação da compensação de prejuízos  fiscais  reflete em milhões de contribuintes, tendo um imenso efeito econômico.  No  que  diz  respeito  à  constitucionalidade  das  limitações  aplicáveis  ao  IRPJ,  registro encontrar­se pendente de julgamento no Pleno, a versar a matéria, o Recurso  Extraordinário  n°  344.9940/  PR,  da  relatoria  de  Vossa  Excelência,  com  julgamento  suspenso em virtude do pedido de vista da ministra Ellen Gracie.  2.  Atentem para a importância do instituto da repercussão geral,  próprio ao recurso extraordinário:  [...] cumpre encarar o instituto da repercussão geral com largueza. O instrumental  viabiliza  a  adoção  de  entendimento  pelo  Colegiado  Maior,  com  o  exercício,  na  plenitude, do direito de defesa. Em princípio, é possível vislumbrar­se grande número  de  processos,  mas,  uma  vez  apreciada  a  questão,  a  eficácia  vinculante  do  pronunciamento propicia a racionalização do trabalho judiciário.  Conforme ressaltado pela recorrente, trata­se de matéria umbilicalmente ligada à  Constituição Federal, a envolver um sem­número de contribuintes. Tudo recomenda o  pronunciamento do Supremo, já agora sob o ângulo da repercussão geral, valendo frisar  que,  até  aqui,  não  houve  a  seqüência  da  apreciação  do  Recurso  Extraordinário  n°  344.9940/ PR, no qual proferi voto no sentido da inconstitucionalidade da limitação.  3.  Admito a repercussão geral. Lancem no sistema.  4.  Ao  Gabinete,  para acompanhar no  sítio do  Tribunal o  processamento cabível.  5.  Publiquem.  Brasília, 15 de setembro de 2008.  Ministro MARCO AURELIO Relator (destaques meus)  Despacho  do  ilustre  Relator  publicado  no  DJE  de  02/12/2008,  abaixo  reproduzido, confirma que a matéria teve sua "Repercussão Geral" reconhecida:  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO Processo nº 10140.720867/2011­03  Resolução nº  1202­000.211  S1­C2T2  Fl. 23          13 DESPACHO  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  PREJUÍZO­ COMPENSAÇÃO  ­  LIMITE  ANUAL.  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ­  AUDIÇÃO DO PROCURADOR­GERAL.     1.  O  Tribunal  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  versado  neste  processo. Ouçam o Procurador­Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do  Regimento Interno do Supremo.  2.  Publiquem.  Brasília, 18 de novembro de 2008.  Ministro MARCO AURELIO Relator (destaques meus)  Consulta  efetuada  no  sítio  do  STF  na  internet,  em  17/04/2013,  revela  que  o  referido RE 591340 ainda aguarda julgamento de mérito.  Ainda que o  caso dos  autos  traga  a peculiaridade de  se  tratar do momento do  encerramento  da  pessoa  jurídica,  a  discussão  na  Suprema  Corte  alcança  os  fatos  aqui  analisados, visto que o exame da matéria no âmbito do Poder Judiciário pauta­se na discussão  sobre os conceitos de lucro e renda, de interesse ao deslinde da lide tributária, consoante bem  destacado, pelo ilustre relator citado, no trecho que se reproduz abaixo:  Em que pese o entendimento da ilustre relatora do voto vencido, no sentido de  que  a  matéria  do  presente  processo  é  distinta  daquela  examinada  no  STF,  a  discussão  da  constitucionalidade limite de 30% envolve o exame pela Corte Superior da tese de que o limite  legal acarretaria a tributação sobre o patrimônio ou capital das empresas, e não sobre o lucro ou  renda, adulterando os conceitos delineados pelo Direito Comercial e pela Carta Federal. Assim,  o  tema  a  ser  discutido  pelo  STF  no  RE  591340  tem  relação  com  a  tese  apresentada  pelo  recorrente nas suas razões do recurso (não tributação do patrimônio/capital) e a sua definição  pela mais alta Corte do País se mostra imprescindível para a solução do presente litígio.  Dessa forma, é mais do razoável, e prudente, aguardar a decisão da E. Suprema  Corte  acerca  da  constitucionalidade  da  aplicação  do  "limite  de  30%  na  compensação  de  prejuízos",  uma  vez  que  essa  limitação  encontra  identidade  de  objeto  com  a  "compensação  integral" de prejuízos quando da incorporação de empresa, ora pleiteada pela recorrente.  Por  seu  turno,  o  Regimento  Interno  do  STF­RISTF,  em  seu  art.  328,  abaixo  reproduzido, determina que todas as causas com questão idêntica sejam sobrestadas, até que a  Suprema Corte decida os que tenham sido selecionados como representativos da causa:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de reproduzir­se em múltiplos feitos, a Presidência do Tribunal ou o(a)  Relator(a),  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de  que  observem  o  disposto  no  art.  543B  do Código  de  Processo Civil,  podendo pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em cinco  dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO Processo nº 10140.720867/2011­03  Resolução nº  1202­000.211  S1­C2T2  Fl. 24          14 Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a)  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Art.  328­A.  Nos  casos  previstos  no  art.  543­B,  caput,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  Tribunal  de  origem  não  emitirá  juízo  de  admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem  sobre  os  que  venham  a  ser  interpostos,  até  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decida  os  que  tenham  sido  selecionados  nos  termos  do  §  1°  daquele artigo. (destaque meus)  Da  leitura  acima,  percebe­se  que  a  própria  Corte  Superior  determina  o  sobrestamento dos processos judiciais em trâmite na esfera daquele Poder até decisão final da  matéria com repercussão geral.  Com efeito, o artigo 62A, §1° do RICARF (Portaria MF n° 256, de 22 de Junho  de 2009 e alterações), estabelece o sobrestamento dos julgamentos dos recursos sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1°  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  Já a Portaria CARF n° 001, de 03 de janeiro de 2012, no seu art. 2°, § 2°, inciso  I, prevê a hipótese de que o sobrestamento seja apreciado durante a sessão de julgamento:  Art. 2o. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1o.  §  1o.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  I o conselheiro relator deverá elaborar requerimento fundamentado ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  do  processo;  II  o  Presidente  da  Turma,  com  base  na  competência  de  que  trata  o  art.  17,  caput  e  inciso  VII,  do  Anexo II do RICARF, determinará, por despacho:  a)  o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; ou  b)  o  julgamento  do  recurso  na  situação  em  que  o  processo  se  encontra.  Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO Processo nº 10140.720867/2011­03  Resolução nº  1202­000.211  S1­C2T2  Fl. 25          15 § 2o. Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessão de  julgamento  do  processo,  o  incidente  deverá  ser  julgado  pela  Turma,  que poderá:  I  decidir  pelo  sobrestamento  do  processo  do  julgamento  do  recurso,  mediante  resolução;  ou  II  recusar  o  sobrestamento  e  realizar  o  julgamento do recurso.  § 3o. Na ocorrência de sobrestamento, nos termos dos §§ 1o e 2o, as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTADO. (grifei)  Como se vê, por tratar­se de matéria a ser apreciada pelo E. Supremo Tribunal  Federal  no  rito  da  Repercussão  Geral,  o  próprio  RICARF  recomenda  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  (art.  62­A,  §  1°  do  RICARF),  sendo  que  essa  hipótese  poderá  ser  apreciada durante a sessão de julgamento pela Turma, nos termos do art. 2°, §2°, inciso I, da  Portaria CARF n° 001, de 2012.  Por uma questão de economia processual, tendo como objetivo afastar possíveis  prejuízos para todas as partes, Fazenda, Contribuinte e a movimentação de toda a máquina do  próprio  Poder  Judiciário,  caso  ocorra  a  impetração  de  alguma  ação  judicial  a  respeito  da  exigência aqui discutida, tem­se como mais do que razoável, e prudente, aguardar a decisão do  E.  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  constitucionalidade  do  limite  de  30%  para  a  compensação de prejuízos.  Dessa forma, reconhecido que a matéria em exame encontra­se com repercussão  geral  reconhecida  e  que,  tanto  o  Regimento  Interno  do  STF  como  o  Regimento  Interno  do  CARF,  prevêem  a  possibilidade/necessidade  do  sobrestamento  do  julgamento  dos  recursos  com idêntica matéria,  justifica­se a adoção desse procedimento, evitando­se, assim, possíveis  decisões divergentes entre este colegiado e o Poder Judiciário.  Diante  disso,  é  de  se  adotar  os  mesmos  fundamentos  expostos  acima  para  determinar  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  até  que  seja  proferida decisão final nos autos do Recurso Extraordinário­RE 591340, em trâmite perante o  E. Supremo Tribunal Federal.  Eis como voto.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno    Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 30 /10/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por ORLANDO JOSE GONCALVES BU ENO

score : 1.0
5533640 #
Numero do processo: 11516.000378/2008-85
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS - SCP SIMULADA - SÓCIA OCULTA 1 - Na causa típica de uma sociedade em conta de participação (SCP) estão presentes o fortalecimento do empreendimento do sócio ostensivo, enquanto tal, com os investimentos feitos pelo sócio oculto, e a repartição dos resultados entre ambas as categorias de sócios. Do próprio contrato se vê que a recorrente era quem executava o empreendimento, além de prover o custeio, e a suposta sócia ostensiva, sobre não executar o empreendimento, não fazia investimentos (para caracterização como sócia oculta, ao invés de ostensiva). Incompatibilidade entre o fim prático presente e a causa típica, que denuncia a simulação da SCP. 2 - Vê-se que a recorrente executava os serviços à prefeitura, e recebia a remuneração por tais serviços, mediante repasse, por meio do suposto sócio ostensivo (consórcio), o qual firmava o contrato com a prefeitura - e não há indicação de cessão de crédito nos autos, nem de contrato com pessoa a declarar dos arts. 467 a 470, do Código Civil. Falta de comprovação da origem dos depósitos bancários feitos pelo consórcio à recorrente, com a concreção de omissão de receitas legalmente presumida. As provas indiretas ainda indicam que se trata de receitas de prestação de serviços à prefeitura. BIS IN IDEM - TRIBUTAÇÃO NA SUPOSTA SÓCIA OSTENSIVA Ao aparente sócio ostensivo cabe reconhecer como receita somente a parcela que lhe cabe, como consequência da conjugação do contrato firmado com a prefeitura com o ajuste feito com a recorrente e da prevalência da substância sobre a forma em matéria contábil. Ou, ainda, no limite, o reconhecimento do valor recebido ou a receber da prefeitura e de despesa correspondente ao repasse feito ou a ser feito à recorrente. Isso nada tem de ver com bis in idem. PEDIDO DE PERÍCIA Do exame do que consta nos autos, a perícia é desnecessária- ademais do que para o pedido de perícia é impositiva a formulação de quesitos, conforme o art. 16, IV, do Decreto 70.235/72. ARBITRAMENTO DO LUCRO COM BASE EM RECEITA CONHECIDA A escrituração contábil da recorrente se revela imprestável. Só há o Livro Diário de 2005 (sem o Livro Razão), na qual não consta nenhum lançamento contábil; só há transcrições de balancetes, de balanço e da DRE zerada. Arbitramento do lucro, respectivamente, para fins de IRPJ e de CSLL, com aplicação dos coeficientes de 38,4% e de 32% sobre as receitas conhecidas, que não merece reparos. PIS, COFINS - REGIME CUMULATIVO Diante do arbitramento do lucro, correta a exigência de PIS e de Cofins sob o regime cumulativo, sobre as receitas omitidas, que se consideram de prestação de serviços.
Numero da decisão: 1103-001.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, NEGAR provimento ao recurso, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS - SCP SIMULADA - SÓCIA OCULTA 1 - Na causa típica de uma sociedade em conta de participação (SCP) estão presentes o fortalecimento do empreendimento do sócio ostensivo, enquanto tal, com os investimentos feitos pelo sócio oculto, e a repartição dos resultados entre ambas as categorias de sócios. Do próprio contrato se vê que a recorrente era quem executava o empreendimento, além de prover o custeio, e a suposta sócia ostensiva, sobre não executar o empreendimento, não fazia investimentos (para caracterização como sócia oculta, ao invés de ostensiva). Incompatibilidade entre o fim prático presente e a causa típica, que denuncia a simulação da SCP. 2 - Vê-se que a recorrente executava os serviços à prefeitura, e recebia a remuneração por tais serviços, mediante repasse, por meio do suposto sócio ostensivo (consórcio), o qual firmava o contrato com a prefeitura - e não há indicação de cessão de crédito nos autos, nem de contrato com pessoa a declarar dos arts. 467 a 470, do Código Civil. Falta de comprovação da origem dos depósitos bancários feitos pelo consórcio à recorrente, com a concreção de omissão de receitas legalmente presumida. As provas indiretas ainda indicam que se trata de receitas de prestação de serviços à prefeitura. BIS IN IDEM - TRIBUTAÇÃO NA SUPOSTA SÓCIA OSTENSIVA Ao aparente sócio ostensivo cabe reconhecer como receita somente a parcela que lhe cabe, como consequência da conjugação do contrato firmado com a prefeitura com o ajuste feito com a recorrente e da prevalência da substância sobre a forma em matéria contábil. Ou, ainda, no limite, o reconhecimento do valor recebido ou a receber da prefeitura e de despesa correspondente ao repasse feito ou a ser feito à recorrente. Isso nada tem de ver com bis in idem. PEDIDO DE PERÍCIA Do exame do que consta nos autos, a perícia é desnecessária- ademais do que para o pedido de perícia é impositiva a formulação de quesitos, conforme o art. 16, IV, do Decreto 70.235/72. ARBITRAMENTO DO LUCRO COM BASE EM RECEITA CONHECIDA A escrituração contábil da recorrente se revela imprestável. Só há o Livro Diário de 2005 (sem o Livro Razão), na qual não consta nenhum lançamento contábil; só há transcrições de balancetes, de balanço e da DRE zerada. Arbitramento do lucro, respectivamente, para fins de IRPJ e de CSLL, com aplicação dos coeficientes de 38,4% e de 32% sobre as receitas conhecidas, que não merece reparos. PIS, COFINS - REGIME CUMULATIVO Diante do arbitramento do lucro, correta a exigência de PIS e de Cofins sob o regime cumulativo, sobre as receitas omitidas, que se consideram de prestação de serviços.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11516.000378/2008-85

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5362083

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1103-001.052

nome_arquivo_s : Decisao_11516000378200885.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS SHIGUEO TAKATA

nome_arquivo_pdf_s : 11516000378200885_5362083.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, NEGAR provimento ao recurso, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2014

id : 5533640

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814524964864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 160          1 159  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000378/2008­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.052  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2014  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  Recorrente  ACQUASERVICE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RECEITAS ­ SCP SIMULADA ­ SÓCIA OCULTA  1 ­ Na causa típica de uma sociedade em conta de participação (SCP) estão  presentes o fortalecimento do empreendimento do sócio ostensivo, enquanto  tal,  com  os  investimentos  feitos  pelo  sócio  oculto,  e  a  repartição  dos  resultados entre ambas as categorias de sócios. Do próprio contrato se vê que  a  recorrente  era  quem  executava  o  empreendimento,  além  de  prover  o  custeio,  e  a  suposta  sócia ostensiva,  sobre não executar o  empreendimento,  não fazia  investimentos  (para caracterização como sócia oculta, ao  invés de  ostensiva).  Incompatibilidade  entre  o  fim  prático  presente  e  a  causa  típica,  que denuncia a simulação da SCP.   2  ­  Vê­se  que  a  recorrente  executava  os  serviços  à  prefeitura,  e  recebia  a  remuneração por tais serviços, mediante repasse, por meio do suposto sócio  ostensivo (consórcio), o qual firmava o contrato com a prefeitura ­ e não há  indicação  de  cessão  de  crédito  nos  autos,  nem  de  contrato  com  pessoa  a  declarar  dos  arts.  467  a  470,  do  Código  Civil.  Falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  feitos  pelo  consórcio  à  recorrente,  com  a  concreção de omissão de receitas legalmente presumida. As provas indiretas  ainda indicam que se trata de receitas de prestação de serviços à prefeitura.  BIS IN IDEM ­ TRIBUTAÇÃO NA SUPOSTA SÓCIA OSTENSIVA  Ao aparente sócio ostensivo cabe reconhecer como receita somente a parcela  que lhe cabe, como consequência da conjugação do contrato firmado com a  prefeitura com o ajuste feito com a recorrente e da prevalência da substância  sobre a forma em matéria contábil. Ou, ainda, no limite, o reconhecimento do  valor  recebido  ou  a  receber  da  prefeitura  e  de  despesa  correspondente  ao  repasse feito ou a ser feito à recorrente. Isso nada tem de ver com bis in idem.  PEDIDO DE PERÍCIA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 03 78 /2 00 8- 85 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.000378/2008­85  Acórdão n.º 1103­001.052  S1­C1T3  Fl. 161          2 Do exame do que consta nos autos, a perícia é desnecessária­ ademais do que  para o pedido de perícia é  impositiva a formulação de quesitos, conforme o  art. 16, IV, do Decreto 70.235/72.  ARBITRAMENTO DO LUCRO COM BASE EM RECEITA CONHECIDA  A  escrituração  contábil  da  recorrente  se  revela  imprestável.  Só  há  o  Livro  Diário de 2005 (sem o Livro Razão), na qual não consta nenhum lançamento  contábil;  só  há  transcrições  de  balancetes,  de  balanço  e  da  DRE  zerada.  Arbitramento do  lucro,  respectivamente, para  fins de  IRPJ e de CSLL, com  aplicação dos coeficientes de 38,4% e de 32% sobre as  receitas conhecidas,  que não merece reparos.  PIS, COFINS ­ REGIME CUMULATIVO  Diante do arbitramento do lucro, correta a exigência de PIS e de Cofins sob o  regime  cumulativo,  sobre  as  receitas  omitidas,  que  se  consideram  de  prestação de serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  por  unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.000378/2008­85  Acórdão n.º 1103­001.052  S1­C1T3  Fl. 162          3 Relatório  DO LANÇAMENTO   Trata­se de autos de infração, cuja ciência se deu em 7/2/2008, em que há a  exigência  do  pagamento  de  IRPJ, CSL,  PIS  e Cofins,  referentes  ao  ano­calendário  de  2005,  além de multa proporcional de 75% e de juros moratórios, decorrentes da omissão de receitas.  No Termo de Verificação Fiscal se descreveu o seguinte.  Primeiramente, atestou­se que a  recorrente apresentou  todos os documentos  requeridos pela fiscalização.  Consignou  que  o  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Constituição  de  Sociedade  em  Conta  de  Participação  prevê  a  recorrente  como  sócia  oculta  e  o  Consórcio  SANETER/ENOPS  como  sócio  ostensivo,  e  determina  que  o  objeto  desse  contrato  é  a  prestação de serviço de gestão comercial à Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú.  Apontou que, por meio da análise do contrato retromencionado e dos artigos  991 e 993, do Código Civil, é possível concluir que há a descaracterização da SCP constituída  entre a recorrente e o Consórcio SANETER/ENOPS, pois a recorrente, ao fornecer produtos de  informática  e  dar  suporte  técnico  à  Prefeitura  Municipal  de  Balneário  Camboriú,  possui  participação  ativa  na  relação  do  Consórcio  SANETER/ENOPS  (sócio  ostensivo)  com  a  Prefeitura, não agindo, dessa forma, como sócia oculta.  Atestou que a recorrente, em resposta à intimação realizada pela fiscalização  acerca  da  necessidade  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  realizados  na  sua  conta­ corrente  no  total  de R$  125.100,00,  informou  que  o  lançamento  efetuado  em  7/10/2005,  no  valor de R$ 20.000,00, decorreu de empréstimo realizado através da UNICRED Florianópolis,  e que os demais depósitos,  no montante de R$ 105.100,00,  foram  realizados pelo Consórcio  SANETER/ENOPS.  Nesse sentido, a fiscalização aceitou a comprovação do depósito no valor de  R$ 20.000,00, mas aprofundou a investigação acerca dos depósitos realizados pelo Consórcio  SANETER/ENOPS.  Afirmou que  a  recorrente não  tributou os valores  recebidos  em decorrência  do  contrato  firmado  entre  ela  e  o  Consórcio  SANETER/ENOPS,  de  acordo  com  trecho  do  Termo de Verificação Fiscal, infratranscrito (fls. 79 do e­processo):  “No  decorrer  dos  trabalhos  de  auditoria  constatou­se  que  a  contribuinte  não  tributou  valores  recebidos  em  sua  conta  corrente  mantida  junto  ao  Banco  do  Brasil  oriundos  do  instrumento  particular  firmado  entre  ela  e  o  CONSORCIO  SANETER/ENOPS.  Segundo  argumentação  apresentada  pela  empresa,  em  resposta  fornecida no dia 09/10/2007  (fl.  006), os  valores  recebidos  não  foram  efetivamente  reconhecidos  como  receita, pois não foi emitida nota fiscal correspondente.   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.000378/2008­85  Acórdão n.º 1103­001.052  S1­C1T3  Fl. 163          4 Conforme descrito no item 4 acima, a Fiscalização entende que  os  valores  recebidos  através  de  depósitos  efetuados  na  conta  corrente  da  empresa  fiscalizada,  mantida  junto  ao  Banco  de  Brasil,  constituem­se  em  receitas auferidas no decorrer do ano  fiscalizado, pois o contrato firmado entre a ACQUASERVICE e  o CONSÓRCIO  SANETER/ENOPS  e,  na  verdade,  um  contrato  de prestação de  serviço  com a disponibilização de produtos de  informática,  estando  descaracterizado,  nos  termos  do  Código  Civil, como sendo de constituição de uma Sociedade por Conta  de  Participação  (SCP).  Assim,  a  empresa  ACQUASERVICE  deixou de apurar os  tributos  federais oriundos da prestação de  serviços  e  da  disponibilização  de  produtos  de  informática  à  Prefeitura  Municipal  de  Balneário  Camboriú,  através  do  contrato  firmado  entre  a  prefeitura  e  o  CONSÓRCIO  SANETER/ENOPS. (...)”  Registrou que as empresas SANETER e ENOPS não informaram os valores  decorrentes das suas participações como sócias ostensivas na SCP.  Colacionou o artigo 24 da Lei 9.249/95 e artigo 42 da Lei 9.430/96, e afirmou  que  os  valores  não  tributados  recebidos  pela  recorrente  em  decorrência  do  contrato  de  prestação de serviços firmado com o Consórcio SANETER/ENOPS e a Prefeitura de Camboriú  serão considerados como receitas omitidas nas bases de cálculo para a apuração dos  tributos  em questão.  Evidenciou que a recorrente apresentou a sua declaração de rendimentos do  ano­calendário de 2005, a qual  informa sua inatividade durante o ano de 2005, e o seu Livro  Diário (fls. 29 a 43), o qual demonstra que não foi contabilizada a movimentação financeira de  sua  conta  corrente  mantida  em  seu  nome  junto  ao  Banco  do  Brasil,  o  que  demonstra  a  precariedade da contabilidade da  recorrente no período  fiscalizado e  traz uma contradição às  informações prestadas por ela à Secretaria da Receita Federal.  Apontou que o critério adotado para o  arbitramento dos  lucros para  fins  de  IRPJ do ano­calendário de 2005 foi o da receita bruta conhecida.   Nesse sentido, estabeleceu que, de acordo com o artigo 532 do RIR e o artigo  41, I, §§ 6º ao 10º, da Instrução Normativa SRF 93/97, e se considerando que a recorrente atua  na  prestação  de  serviços  e  disponibilização  de  produtos  de  informática,  o  percentual  a  ser  utilizado sobre a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ corresponde a  38,4%.  Por  fim,  colacionou os  seguintes quadros,  de  fls.  82  e 83  (e­processo),  que  demonstram  o  valor  do  crédito  tributário  devido,  no  montante  total  correspondente  a  R$  25.865,28:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.000378/2008­85  Acórdão n.º 1103­001.052  S1­C1T3  Fl. 164          5       DA IMPUGNAÇÃO  Irresignada,  a  recorrente  apresentou  impugnação  de  fls.  107  a  109  (e­ processo).  Primeiramente,  afirmou  que  o  contrato  firmado  entre  a  recorrente  e  o  Consórcio SANETER é legitimo, e que esse possui como objetivo a exploração de serviços de  gestão  comercial  do  sistema  de  abastecimento  e  distribuição  de  água  do  município  de  Balneário Camboriú.  Afirmou  que  a  legislação  vigente  não  exige  maiores  formalidades  para  a  constituição da SPC, e que o contrato retromencionado produz efeitos somente entre os sócios.  Quanto ao registro da fiscalização no sentido de que está descaracterizada a  constituição da SCP, buscou evidenciar que  essa  está  incorreta,  pois  a  recorrente não possui  qualquer  responsabilidade  ou  participação  direta  no  contrato  estabelecido  entre  o  Consórcio  SANETER e a Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú que motivasse a descaracterização  da SCP.  Consignou  que  não  deve  prosperar  a  cobrança  realizada  pela  fiscalização,  pois essa não possui substrato legal e caracteriza o bis in iden, já que os lançamentos efetuados  pelo  Consórcio  SANETER  (sócio  ostensivo)  foram  calculados  sobre  a  integralidade  dos  créditos recebidos.   Nesse sentido, colacionou jurisprudência, e apontou que o bis  in iden não é  admitido pelo Direito Tributário e foi expressamente vedado pelo artigo 154, I, da CF.   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.000378/2008­85  Acórdão n.º 1103­001.052  S1­C1T3  Fl. 165          6 Apontou  que  a  fiscalização  extrapolou  sua  competência  ao  realizar  o  lançamento  com  base  em  supostas  infrações  e  construir  a  tese  hipotética  de  que  a SCP  está  descaracterizada.  Por fim, requereu o acolhimento da presente impugnação, a fim de que seja  cancelado todo o débito fiscal reclamado.  DA DECISÃO DA DRJ  Em 28/3/2013, acordaram os membros da 3ª Turma de Julgamento da DRJ de  Florianópolis (SC), por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o  crédito tributário exigido, conforme o entendimento que se segue.  Primeiramente, afirmou que, na realidade, a questão relevante desse processo  refere­se  à  natureza  dos  recursos  ingressados  nas  contas­correntes  da  recorrente,  e  que  a  caracterização da relação contratual existente entre essa e o Consórcio SANETER/ENOPS, só  afetará o presente processo quando interferir na natureza desses recursos.  Apontou que, nos termos do artigo 991 do Código Civil, na SCP, há os sócios  ostensivos, os quais devem exercer a atividade econômica e se obrigam pessoalmente perante  terceiros,  e  os  sócios  ocultos,  que  somente  participam  do  resultado,  tendo  responsabilidade  apenas perante o sócio ostensivo.  Consignou  que  a  não  tributação  dos  valores  recebidos  não  decorre  da  caracterização da SCP, mas sim da correspondência dos valores recebidos com a hipótese de  isenção  legal. Quanto  a  isso,  transcreveu  os  artigos  148  e 149,  do RIR  e o  artigo  10  da Lei  9.249/95.  Nesse sentido, estabeleceu que a  incidência ou não dos  tributos em questão  sobre os valores ingressados na conta­corrente da recorrente, deve se vincular à natureza desses  recursos. Sendo assim, se os recursos forem tidos como lucro ou dividendos recebidos, deve­se  afastar  a  tributação,  e  se  esses  forem  considerados  como  remuneração  ou  contrapartida  de  prestação de serviços, deve­se incidir a tributação de acordo com as regras especificas de cada  tributo.  Acentuou  que,  por  meio  da  análise  das  cláusulas  1,  2  e  3  do  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Constituição  de  Sociedade  em  Conta  de  Participação,  é  possível  concluir  que  a  recorrente possui  as obrigações  contratuais de prestação  de  serviços,  além do  fornecimento e disponibilização de produtos de informática.  Colacionou  as  cláusulas  4  e  6  do  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Constituição de Sociedade em Conta de Participação, e afirmou que o uso do termo “repasse”  indica  que  foi  a  impugnante  quem  prestou  serviços  à  Prefeitura  Municipal  de  Balneário  Camboriú, tendo o Consórcio SANETER/ENOPS atuado apenas como intermediário, sendo o  responsável  pela  efetivação  da  prestação  de  serviço  e  pela  transferência  do  valor  pago  pela  Prefeitura à recorrente.  Apontou  que  os  recursos  que  transitaram  na  conta­corrente  da  recorrente,  devido ao contrato firmado com o Consórcio SANETER/ENOPS, possuem natureza de receita  decorrente da prestação de serviços, estando sujeitos à incidência do IRPJ, CSL, PIS e Cofins.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.000378/2008­85  Acórdão n.º 1103­001.052  S1­C1T3  Fl. 166          7 Evidenciou que a afirmação da recorrente quanto à ocorrência do bis in idem  está incorreta. Isso porque o fato gerador do IRPJ e da CSL é a geração de resultado tributário  e  não  houve  dupla  incidência  sobre  o  mesmo  resultado,  e  devido  ao  fato  de  os  recursos  ingressados  na  conta­corrente  da  recorrente  terem  natureza  de  receita  auferida  em  razão  da  prestação de serviços.  Estabeleceu  que,  no  caso  de  IRPJ  e  CSL,  estes  incidem  sobre  o  resultado  positivo obtido por cada pessoa jurídica em um determinado período de apuração.  Consignou que os  recursos que  ingressaram na conta­corrente da  recorrente  deveriam ter sido contabilizados como receitas oriundas da prestação de serviço e confrontados  com os custos e despesas a elas relacionados.  Nesse  sentido,  registrou  que,  na  ausência  desses  registros  contábeis,  a  fiscalização  determinou  o  resultado  para  o  período  de  apuração  com  base  nas  regras  de  arbitramento  do  lucro,  e  sobre  esse  resultado  aplicou  as  alíquotas  previstas  nas  respectivas  legislações.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso  voluntário  de  fls.  151  a  156  (e­processo),  reiterando  o  alegado  em  sede  de  impugnação,  acrescendo o que segue.  Primeiramente,  após  realizar  uma  breve  síntese  do  histórico  da  recorrente,  afirmou que o atual Código Civil não pode determinar a base fática do lançamento efetivado.  Isso porque a Constituição Federal prevê que a lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito e  a coisa julgada, e devido ao fato de o presente lançamento discutir questões referentes ao ano­ calendário de 2005.  Consignou  que,  nos  termos  dos  artigos  148  e  149,  do  RIR,  a  SCP  está  equiparada  à  pessoa  jurídica,  e  que  a  apuração  dos  lucros  dessa  sociedade  deve  ser  feita  de  acordo com as normas aplicáveis às pessoas  jurídicas em geral. Nesse sentido,  transcreveu o  inciso II do artigo 254 do RIR.  Apontou que a recorrente não possui o poder de exigir uma auditoria contábil  e  fiscal  nos  livros  do Consórcio  SANETER/ENOPS  (sócio  ostensivo),  bem  como  não  pode  determinar a apuração do resultado na contabilidade do Consórcio.  Acentuou  que,  tendo  em  vista  que  a  lei  prevê  a  maneira  como  deve  ser  apurado  o  lucro  pela  sócia  ostensiva  da  SCP,  o  contrato  firmado  entre  a  recorrente  e  o  Consórcio SANETER/ENOPS não determina a apuração e o recolhimento do IRPJ e da CSL  pela recorrente, não podendo essa ser responsável pelas obrigações da sócia ostensiva.  Atestou  que  a  recorrente  recebia  o  valor,  já  tributado,  referente  a  sua  parte  nos lucros da atividade da SCP.  Nos  termos  do  artigo  118  do  CTN,  a  recorrente  não  é  responsável  pelos  recolhimentos abrangidos pelos autos de  infração, pois,  além de os valores  recebidos por ela  serem insuscetíveis de tributação, por já terem sido tributados quando da apuração do resultado  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.000378/2008­85  Acórdão n.º 1103­001.052  S1­C1T3  Fl. 167          8 na contabilidade do Consórcio SANETER/ENOPS, é evidente que a única responsável pelos  recolhimentos em questão é o Consórcio (sócio ostensivo).  Afirmou  que  a  realização  de  uma  perícia  na  contabilidade  do  Consórcio  SANETER/ENOPS  encerraria  a  presente  discussão,  demonstrando  que  a  recorrente  não  é  responsável pela exigência prevista nos autos de infração. Nesse sentido, afirmou que o CARF  possui a competência para determinar a realização dessa perícia.  Registrou que, caso os tributos incidentes nas operações da SCP não tenham  sido  recolhidos  pelo  Consórcio  SANETER/ENOPS  (sócio  ostensivo),  é  ele  quem  deve  ser  responsabilizado por isso.  Por fim, requereu a realização de perícia e a reforma da decisão recorrida, de  forma a desconstituir o lançamento fiscal em questão.  É o relatório.                                      Fl. 167DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.000378/2008­85  Acórdão n.º 1103­001.052  S1­C1T3  Fl. 168          9 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  150 e 151 do e­processo). Dele, pois, conheço.  Como bem pontuou o acórdão de origem, a questão da descaracterização da  sociedade em conta de participação (SCP) da qual a recorrente seria sócia oculta ocupa posição  incidental na lide, na medida em que interfira na questão da origem dos recursos supostamente  omitidos.  Ou seja, a questão da simulação da SCP é incidental, pois a questão central se  dá na omissão de receitas de depósitos bancários de origem incomprovada – presunção legal de  omissão de receitas do art. 42 da Lei 9.430/961.  Na  fl.  63  se  vê  que  houve  a  intimação  da  recorrente  para  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  em  favor  dessa,  indicados  de  forma  individualizada.  Os  requisitos formais para aplicação da hipótese legal de presunção de omissão de receitas estão  presentes – a individualização dos créditos ou depósitos destinados à comprovação de origem é  requisito  necessário,  sob  pena  de  insuficiência  fática  do  protótipo  legal  para  omissão  de  receitas presumida.  Em resposta à intimação (fl. 64), a recorrente informou que o crédito de R$  20.000,00  se  refere  a  empréstimo  contraído  da  Unicred  Florianópolis,  acompanhada  de                                                              1  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  § 1º. O valor das  receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito  efetuado pela instituição financeira.  § 2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos  impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas  na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado  que não serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei  nº 9.481, de 1997)  §  4º.  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição  financeira.  § 5º. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento pertencem a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)  § 6º. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos  ou de  informações dos  titulares  tenham sido apresentadas  em separado, e não havendo comprovação da origem  dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.000378/2008­85  Acórdão n.º 1103­001.052  S1­C1T3  Fl. 169          10 documentação  comprobatória. Quanto  aos  demais  créditos,  afirmou  a  recorrente  se  tratar  de  empréstimos  feitos  pelo  Consórcio  SANETER/ENOPS,  igualmente  com  apresentação  de  documentos.  O autuante reconheceu a origem do crédito de R$ 20.000,00, mas não a dos  demais créditos.  Verificou­se  que  o  Consórcio  SANATER/ENOPS  era  a  sócia  ostensiva  da  SCP da qual a recorrente era a sócia oculta.  Pois bem.  O contrato de constituição da SCP em comentário, de fs. 26 a 29, prevê como  objeto social:  1. Objeto: A Sociedade terá por objeto a exploração dos serviços  de  gestão  comercial  compreendendo  as  atividades  de  manutenção dos cadastros básicos, medição de consumo de água  e  uso  do  sistema  de  esgotamento  sanitário,  calculo  do  faturamento,  emissão  e  entrega  da  conta,  controle  da  arrecadação, e atendimento comercial aos clientes do sistema de  abastecimento e distribuição de água do município de Balneário  Camboriú ­SC.  Sendo que alem dos serviços, serão fornecidos e disponibilizados  pela ACQUASERVICE, produtos de Software e Hardware, que  compõem a infraestrutura básica necessária à consecução destes  serviços, a fim de atender uma demanda aproximada de 16.000  (dezesseis mil) clientes.  Na  causa  típica  de  uma  SCP  estão  presentes  o  fortalecimento  do  empreendimento do sócio ostensivo, enquanto tal, com os investimentos feitos pelo(s) sócio(s)  oculto(s), e a repartição dos resultados entre ambas as categorias de sócios.  Os investimentos do sócio oculto podem não ser em dinheiro, mas em bens e  direitos. Mas  a  empresa  é  desenvolvida  pelo  sócio  ostensivo. O  art.  991  do Código Civil  é  expresso, ao dizer que a atividade do objeto social da sociedade é exercida exclusivamente pelo  sócio ostensivo:  Art.  991.  Na  sociedade  em  conta  de  participação,  a  atividade  constitutiva  do  objeto  social  é  exercida  unicamente  pelo  sócio  ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva  responsabilidade,  participando  os  demais  dos  resultados  correspondentes.  Parágrafo  único.  Obriga­se  perante  terceiro  tão­somente  o  sócio  ostensivo;  e,  exclusivamente  perante  este,  o  sócio  participante, nos termos do contrato social.  A  segunda  parte  contida  na  cláusula  primeira  (objeto)  pode  gerar  alguma  dúvida quanto à posição e à atuação da recorrente. Se ela representar somente os investimentos  do sócio oculto, seu locus é equivocado (não deveria estar no objeto), embora isso não afete a  conclusão sobre a efetividade da SCP.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.000378/2008­85  Acórdão n.º 1103­001.052  S1­C1T3  Fl. 170          11 Mas,  note­se  o  que  preveem as  cláusulas  segunda  e  terceira do  contrato  de  SCP:  2.  Custeio  e  execução:  A  ACQUASERVICE  executará  os  trabalhos inerentes a sua área de especialização, suportando os  respectivos custos.  3. Obrigações da ACQUASERVICE: Caberá exclusivamente a  ela,  a  tarefa  de  manter  o  sistema  comercial  operante  e  atualizado  tecnologicamente,  bem  como  prestar  os  serviços  de  atendimento  ao  público,  suporte  técnico  e  treinamento  dos  sistemas  de  informática,  tanto  para  os  seus  funcionários  como  para o pessoal usuário da Prefeitura.  A dúvida que possa existir se dissipa com as referida cláusulas.   Veja­se que a cláusula segunda trata não só de custeio, como de execução. A  cláusula terceira completa a atinente à execução – do que? Do objeto da SCP.  Em remate, observe­se o que diz a cláusula quarta:  4. Obrigações  do CONSÓRCIO: Competirá  exclusivamente  ao  CONSÓRCIO  administração  financeira  do  empreendimento,  qual  seja  o  recebimento  de  valores  junto  a  Prefeitura  de  Balneário  Camboriú,  e  respectivo  repasse  do  percentual  de  direito  a  ACQUASERVICE,  representando  a  sociedade  ora  instituída  sob  sua  própria  e  exclusiva  denominação  podendo  oferecer  propostas  e  assinar  contratos,  ajustando  de  comum  acordo  com  a  ACQUASERVICE  as  condições  de  negócio  envolvendo a  solução proposta observados os  limites ajustados  entre as partes, conforme cláusula Sexta, infra.  A insinceridade da causa da SCP se desnuda. Ou, ainda, em outras palavras,  fica demonstrada a incompatibilidade entre a causa intentada ou fim concreto e a causa típica  da SCP2.  É muito claro, portanto, que a SCP em questão não é uma sociedade em conta  de participação, ou seja, a SCP é simulada. Caso de simulação relativa, como ficará mais claro  adiante.  Não socorre a  recorrente o art. 993, parágrafo único, do Código Civil, pelo  qual o  sócio oculto não pode  tomar parte nas  relações do sócio ostensivo com  terceiros,  sob  pena de responder solidariamente com ele pelas obrigações em que intervier.   Aqui,  não  se  trata  de  tomar  parte  nas  relações  do  sócio  ostensivo  com  terceiros,  mas  de  empreendimento  executado  pelo  suposto  sócio  oculto  –  aliás,  empreendimento  da  aparente  SCP  só  a  cargo  do  suposto  sócio  oculto.  E  o  suposto  sócio                                                              2 Como ensina Emílio Betti, se a discrepância entre a causa típica do negócio e a causa intentada ou o fim prático  pretendido relevar uma simples incongruência ou discordância, o fenômeno é de negócio indireto ou de negócio  fiduciário. Se a discrepância entre a causa típica e a causa intentada ou fim prático pretendido no negócio revelar  uma incompatibilidade entre elas, o que é o fenômeno da simulação. Cf. seu "Teoria geral do negócio jurídico –  tomo II”. Tradução de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas: LZN, 2003, pp. 278, 279, 285 a 287.    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.000378/2008­85  Acórdão n.º 1103­001.052  S1­C1T3  Fl. 171          12 ostensivo  (Consórcio  SANATER/ENOPS)  não  participa  com  investimentos,  a  ensejar  a  efetividade da SCP, mas com inversão de figuras – sócio ostensivo a recorrente e sócio oculto  o Consórcio SANATER/ENOPS.  Daí afirmarmos ser a SCP simulada.  Mas  isso  é  suficiente  para  se  dizer  que  os  créditos  bancários  não  são  de  empréstimo feito pela aparente sócia ostensiva? Não.  Aqui,  ganha  importância  o  que  prevê  a  cláusula  sexta  do  contrato  de  SCP  firmado entre a recorrente e o Consórcio SANATER/ENOPS (SCP que já vimos não ser real):  6.  Participações: Caberá  a ACQUASERVICE  o  valor  liquido  mensal  de  R$  51.753,00  (cinqüenta  e  hum  mil  setecentos  e  cinqüenta  e  três  reais)  já  deduzidos  os  impostos,  sobre  o  resultado  da  exploração  dos  sistemas  e  serviços,  na Prefeitura  de  Balneário  Camboriú  objeto  do  presente  contrato,  alem  do  repasse de 50% referente ao aluguel mensal do imóvel, que será  ocupado  em  parte  pela  Prefeitura,  no  valor  global  de  R$  4.660,00 (quatro mil seiscentos e sessenta reais), e do repasse do  custo mensal de 2.015 (duas mil e quinze) postagens de Correio,  referente  aos  endereços  alternativos  a  um  custo  de  R$  0,85  (oitenta  e  cinco  centavos)  por  fatura,  totalizando  em média R$  1.712,00 (hum mil setecentos e doze reais), cujos valores efetivos  estarão  contabilizados  e  espelhados  pela  fatura  mensal  a  ser  emitida pelos Correios.  O repasse dos valores mensais de cada parcela recebida pelo  CONSÓRCIO  em  favor  da ACQUASERVICE,  se  dará  em  conformidade  com  o  que  foi  definido  no  contrato  firmado  entre  o  CONSÓRCIO  com  a  Prefeitura  de  Balneário  Camboriú, e prevalecerão sobre quaisquer tratativas formais  ou informais, somente podendo ser alterados por escrito, em  documento com a assinatura de ambas as partes. (grifos do  original)  Daí se vê que a recorrente executava os serviços à Prefeitura de Camboriú, e  recebia a remuneração por tais serviços, por meio do Consórcio SANATER/ENOPS, mediante  repasse.   O Consórcio SANATER/ENOPS firmava o contrato com a prefeitura, sendo,  pois,  dela  credora  –  porquanto  não  há  indicação  de  cessão  de  crédito  nos  autos,  nem  de  contrato  com  pessoa  a  declarar  dos  arts.  467  a  470,  do  Código  Civil.  E  repassava  a  remuneração recebida da prefeitura à recorrente, conforme ajustado na supratranscrita cláusula  do acordo.   Note­se  que  a  simulação  do  negócio  jurídico  de  constituição  da  SCP  é  relativa  –  como  antecipei.  O  negócio  efetivo  é  o  acordo  entre  as  partes  quanto  ao  empreendimento  junto  à  prefeitura,  por  contrato  firmado  com  essa  por  uma  das  partes  (o  consórcio) e repasse da remuneração à recorrente.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.000378/2008­85  Acórdão n.º 1103­001.052  S1­C1T3  Fl. 172          13 Os  documentos  apresentados  junto  com  a  resposta  à  intimação  quanto  à  origem dos depósitos bancários em favor da recorrente são apenas extratos de transferências –  TED – feitas pelo Consórcio SANATER/ENOPS para a recorrente (fls. 66 a 69).  Fica evidente a falta de comprovação da origem dos depósitos bancários com  a  concreção de omissão de  receitas  legalmente presumida. Ou  seja,  da origem dos depósitos  bancários feitos pelo Consórcio SANATER/ENOPS para a recorrente.  Mais.  As  provas  indiretas  são  robustas  à  constatação  de  que  as  receitas  omitidas  representam  remuneração  pela  prestação  de  serviços  à  Prefeitura  de  Camboriú  –  recebida por meio do Consórcio SANATER/ENOPS.  A  escrituração  contábil  da  recorrente  se  revela  imprestável.  Só  há  o  Livro  Diário de 2005 (sem o Livro Razão), na qual não consta nenhum lançamento contábil;  só há  transcrições de balancetes, de balanço e da DRE zerada – fls. 29 a 43.  O arbitramento do lucro para determinação das bases de cálculo do IRPJ e da  CSL são de rigor, nos termos do art. 530 do RIR/99.   Lucro  arbitrado  com  base  em  receita  conhecida,  conforme  o  art.  532  c/c  o  art., 519, § 6º, do RIR/99 (IRPJ)3 e art. 29 da Lei 9.430/96 c/c o art. 20 da Lei 9.249/95 (CSL)4:                                                              3  Art.  519.    Para  efeitos  do  disposto  no  artigo  anterior,  considera­se  receita  bruta  a  definida  no  art.  224  e  seu  parágrafo único.  […]  § 6º. A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de que trata o § 5 o , para apuração da base de cálculo do  imposto trimestral, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do ano­calendário exceder o limite de cento  e  vinte mil  reais,  ficará  sujeita  ao  pagamento  da  diferença  do  imposto  postergado,  apurado  em  relação  a  cada  trimestre transcorrido.    Art. 532.   O  lucro arbitrado das pessoas  jurídicas,  observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a  receita  bruta,  será  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  art.  519  e  seus  parágrafos,  acrescidos de vinte por cento (Lei n º 9.249, de 1995, art. 16, e Lei n º 9.430, de 1996, art. 27, inciso I).    4 Lei 9.430/96:  Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado  e  pelas  demais  empresas  dispensadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá à soma dos valores:  I ­ de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II ­ os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas  e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados  nesta Lei, auferidos naquele mesmo período.     Lei 9.249/95:  Art.  20.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal  a  que  se  referem  os  arts.  27  e  29  a  34  da  Lei  n,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento.  (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003)    §  1º  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido  poderá,  excepcionalmente,  em  relação  ao  4o  (quarto)  trimestre­calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos  3 (três) primeiros trimestres. (Renumerado com alteração pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2º O percentual de que trata o caput deste artigo também será aplicado sobre a receita financeira de que trata o §  4º do art. 15 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.000378/2008­85  Acórdão n.º 1103­001.052  S1­C1T3  Fl. 173          14 aplicação  do  coeficiente  de  38,4%  (32%  acrescidos  de  20%)  e  de  32%  sobre  as  receitas  omitidas, para apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSL, respectivamente.  A  alegação  de  bis  in  idem  por  tributação  no  aparente  sócio  ostensivo  é  equivocada.  Ao aparente sócio ostensivo cabe reconhecer como receita somente a parcela  que  lhe  cabe,  como  consequência  da  conjugação  do  contrato  firmado  com  a  Prefeitura  de  Camboriú com o ajuste feito com a recorrente e da prevalência da substância sobre a forma em  matéria  contábil.  Ou,  ainda,  no  limite,  o  reconhecimento  do  valor  recebido  ou  a  receber  da  Prefeitura de Camboriú e de despesa correspondente ao repasse feito ou a ser feito à recorrente.  Isso nada tem de ver com bis in idem.  Por  outro  lado,  de  todas  as  considerações  feitas,  é  inegável  o  equívoco  da  recorrente  ao  alegar  que  ela  não  é  responsável  pelo  pagamento  dos  tributos  dos  autos  de  infração em causa.  O pedido de perícia é descabido, porquanto desnecessário, de todo o exposto  – ademais do que para o pedido de perícia é impositiva a formulação de quesitos, conforme o  art. 16, IV, do Decreto 70.235/72.  Os lançamentos de PIS e de Cofins se deram sob o regime cumulativo – fls.  90 a 98. Não merecem reparos tais lançamentos, em face do que foi colocado e do art. 8º, II, da  Lei 10.637/02 e do art. 10, II, da Lei 10.833/03.  Diante  do  que  ficou  deduzido,  não  assiste  razão  à  recorrente  sobre  as  exigências de IRPJ, de CSL, de PIS e de Cofins.  Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.  Sala das Sessões, em 7 de maio de 2014  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 173DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 09/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

score : 1.0
5475578 #
Numero do processo: 10983.904509/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação pleiteada. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Bernardo Motta Moreira, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Helder Massaaki Kanamaru e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação pleiteada. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10983.904509/2009-15

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5351365

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3301-002.086

nome_arquivo_s : Decisao_10983904509200915.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 10983904509200915_5351365.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Bernardo Motta Moreira, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Helder Massaaki Kanamaru e Andrada Márcio Canuto Natal.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

id : 5475578

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814530207744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.904509/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.086  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  Cofins ­ PER/DCOMP  Recorrente  CASAS DA ÁGUA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado o recolhimento a maior da Cofins é cabível o reconhecimento  do direito creditório e a homologação da compensação pleiteada.   Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Andrada Márcio Canuto Natal – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Bernardo  Motta  Moreira,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Helder Massaaki Kanamaru e Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 45 09 /2 00 9- 15 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10983.904509/2009­15  Acórdão n.º 3301­002.086  S3­C3T1  Fl. 11          2 Relatório  O  contribuinte  apresentou,  em  14/03/2006,  o  PER/DCOMP  nº  23952.02619.140306.1.3.04­5023, fls. 8/13, para compensação de crédito no valor original de  R$  6.424,40  referente  a  pagamento  a  maior  de  Cofins  do  período  de  apuração  de  dezembro/2004 com débitos de Cofins correspondente ao fato gerador de fevereiro/2006.  Em  11/05/2009  a  DRF/Florianópolis  emitiu  Despacho  Decisório,  fl.  03,  indeferindo o direito creditório constante do citado PER/DCOMP em razão de que o valor do  DARF relativo ao crédito foi totalmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados.  O Contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  fl.  02,  na  qual  informa  que  o  valor  do  DARF  referente  ao  crédito  foi  informado  incorretamente  no  PER/DCOMP nº 23952.02619.140306.1.3.04­5023. O DARF correto seria o de R$ 218.000,00  pago em 14/01/2005.  A  4ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base nos seguintes argumentos, em síntese:  ­  que  o  art.  74,  §  14  da  Lei  nº  9.430/96,  ao  dispor  sobre  a  restituição  e  compensação de tributos e contribuições, estabeleceu que a SRF disciplinará o disposto neste  artigo,  inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de restituição, de  ressarcimento e de compensação;  ­ neste sentido, cita os artigos 57, 58, 59 e 73 da IN SRF nº 600/2006, vigente  à época do Despacho Decisório, cuja orientação foi mantida pela IN SRF nº 900/2008, os quais  estabelecem  limites  e  condições  para  apresentação  de  retificação  de  Declarações  de  Compensação;  ­ que a  retificação da DCOMP somente pode ser efetuada pelo contribuinte  com o atendimento de determinadas condições, quais sejam, cabe apenas para as declarações  pendentes de decisão administrativa, ou seja, aquela Declaração de Compensação em relação  ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular da DRF, e que não tenha por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito compensado. Ainda que cumpridas as duas primeiras condições, a retificação somente  será admitida na hipótese de inexatidões materiais.  ­  que  o  “erro  de  preenchimento”  suscitado  pela  requerente  na  DCOMP  somente poderia ter sido sanado até a ciência do despacho decisório.  Não  concordando  com  a  citada  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, fls. 23/31, no qual faz as seguintes alegações em síntese:  ­  que o  seu  pedido  está  embasado no  art.  74,  §  1º  da Lei  nº  9.430/96,  que  concede  aos  contribuintes  o  direito  à  compensação,  por  meio  de  declaração,  de  quaisquer  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10983.904509/2009­15  Acórdão n.º 3301­002.086  S3­C3T1  Fl. 12          3 débitos  próprios  relativos  a  tributos  ou  contribuições  devidos  à  Receita  Federal,  uma  vez  apurado crédito passível de restituição ou ressarcimento;  ­ que para efetuar a compensação foi enviada DCOMP original com o valor  do DARF do crédito em valor equivocado;  ­ que a decisão da DRJ, da mesma forma que o despacho decisório da DRF,  limitou­se  a  tratar  da  questão  formal,  não  analisando o mérito  que  é  a  existência  ou  não  do  direito ao crédito;  ­ que efetuou o pagamento da Cofins do fato gerador de dezembro/2004, por  meio  de  dois DARF. Um no valor  de R$ 138.000,00  e  outro  no  valor de R$ 218.000,00. O  valor devido da Cofins para este  fato gerador  era de R$ 336.877,62. Como a  soma dos dois  DARF resultou em pagamento de R$ 356.000,00, a diferença de R$ 19.122,38 corresponde a  pagamento maior do que o devido, fazendo jus à restituição deste valor;  ­ que por meio do PER/DCOMP nº 12223.33759.150.2051.3.04.7086 efetuou  a  compensação  de  R$  12.697,98  restando  um  saldo  de  R$  6.424,40  que  foi  solicitado  no  PER/DCOMP referente ao presente processo;  ­  que  o  relatório  emitido  pelo  sistema  de  controle  de  DARF  da  Receita  Federal  (doc.  4),  demonstra  claramente  que  do  valor  do  DARF  de  R$  218.000,00,  R$  211.575,60 foi utilizado para quitação do débito de Cofins, restando um saldo, que não possui  débito  correspondente  e  não  foi  “restituído/reservado  para  restituição”,  no  valor  de  R$  6.424,40, justamente o valor solicitado no PER/DCOMP;  ­  que  estão  comprovados  no  presente  processo  o  débito,  o  pagamento  e  o  crédito  remanescente  em  favor  do  contribuinte  apurado  pelo  sistema  da  própria  Receita,  estando clara a liquidez e a certeza dos valores envolvidos, devendo se proceder à extinção do  crédito tributário pela compensação, nos termos do art. 156, inc. II do CTN;  ­ que o indeferimento de PER/DCOMP por despacho eletrônico, ocasionado  por  mero  erro  de  preenchimento  verificável  de  plano,  pode  sim  ser  revisto  por  meio  de  processo administrativo e cita e transcreve jurisprudência administrativa do CARF a confirmar  este entendimento.  Posteriormente,  analisando  o  recurso,  esta  turma  do  CARF,  proferiu  a  Resolução  nº  3301­000174  convertendo  o  julgamento  em  diligência  com  o  objetivo  de  que  fossem respondidas as seguintes indagações:  1) Quais foram os valores pagos a título de Cofins referente ao fato gerador de  dezembro/2004?  2) Qual  o  valor  do  débito  declarado  em DCTF  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de dezembro/2004?  3)  Se  referente  a  estes  pagamentos,  há  sobra  de  valor  decorrente  de  pagamento  a  maior  e  se  é  suficiente  para  a  compensação  pleiteada  no  presente  processo.  Em atendimento à diligência  solicitada a autoridade preparadora, proferiu o  despacho de  encaminhamento de fl. 81, por meio do qual,  confirma que houve pagamento  a  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10983.904509/2009­15  Acórdão n.º 3301­002.086  S3­C3T1  Fl. 13          4 maior  no  valor  de  R$  6.424,40,  que  está  disponível  e  que  é  suficiente  para  amortizar  a  compensação pleiteada.  É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10983.904509/2009­15  Acórdão n.º 3301­002.086  S3­C3T1  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Com a  realização da diligência  solicitada  está  cabalmente demonstrado que  houve o pagamento a maior da Cofins referente ao fato gerador de dezembro/2004 e que este  pagamento a maior é suficiente para a homologação pleiteada no presente processo.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Desta forma dou provimento ao recurso voluntário no sentido de homologar  as compensações efetuadas no limite do crédito pleiteado (atualizável pela taxa Selic) relativo  ao pagamento indevido.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 87DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

score : 1.0
5512005 #
Numero do processo: 13639.000151/2003-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O recurso a ser enfrentado pela Câmara Superior tem como pressuposto o exame da mesma legislação por colegiados administrativos distintos com resultados conflitantes. Diferentes os fatos aplicados à mesma legislação ou diferentes as legislações por aplicar, não se configura a divergência e não se pode conhecer do recurso.
Numero da decisão: 9303-002.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso por falta de divergência. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 15/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O recurso a ser enfrentado pela Câmara Superior tem como pressuposto o exame da mesma legislação por colegiados administrativos distintos com resultados conflitantes. Diferentes os fatos aplicados à mesma legislação ou diferentes as legislações por aplicar, não se configura a divergência e não se pode conhecer do recurso.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13639.000151/2003-64

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5357783

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9303-002.604

nome_arquivo_s : Decisao_13639000151200364.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 13639000151200364_5357783.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso por falta de divergência. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 15/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Susy Gomes Hoffmann.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013

id : 5512005

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814532304896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 4          1 3  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13639.000151/2003­64  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.604  –  3ª Turma   Sessão de  10 de outubro de 2013  Matéria  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.   O  recurso  a  ser  enfrentado  pela  Câmara  Superior  tem  como  pressuposto  o  exame  da  mesma  legislação  por  colegiados  administrativos  distintos  com  resultados conflitantes. Diferentes os  fatos aplicados à mesma  legislação ou  diferentes as legislações por aplicar, não se configura a divergência e não se  pode conhecer do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso por falta de divergência.  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 15/11/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Joel  Miyazaki,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (Substituto  convocado),  Maria  Teresa Martínez  López,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Otacílio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 01 51 /2 00 3- 64 Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Dantas Cartaxo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Susy  Gomes Hoffmann.  Relatório  Trata­se de recurso especial por meio do qual a Fazenda Nacional contesta a  decisão  proferida  pela  Terceira  Turma  desta  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes – acórdão 3403­00.669 – que admitiu a inclusão no cálculo do crédito presumido  de partes de máquinas, sob o fundamento de que:  (...)  Nos Acórdãos 203­11.219 (RV 133.284, PA 13639.000100/2002­ 51), 203­11.220 (RV 133.285, PA 13639.000046/2001­63) e 203­ 11.223  (RV  133.552,  PA  13639.000368/2001­11),  julgados  na  sessão  de  22  de  agosto  de  2006,  tendo  como  Relator  o  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, fez­se consignar o seguinte  entendimento comum em suas ementas:  "(..)  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  N°  9.363/96.  Incluem­se  entre  os  insumos  para  fins  de  crédito  do  IPI  os  produtos  não  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos,  desgastados  ou  alterados  no  processo  de  industrialização,  em  função de ação direta do insumo sobre o produto ern fabricação,  ou  deste  sobre  aquele.  É  o  caso  dos  cilindros  utilizados  para  estampar tecidos. (...)"  Nestes precedentes, o Relator teceu os seguintes esclarecimentos  a respeito destes insumos:  A  interessada  trouxe  aos  autos  uma  declaração  de  um  técnico  industrial, seu funcionário (fls. 284), devidamente acompanhada  de  fotografias,  não  só  do  cilindro  novo,  como  deles  em  uso  e  também de suas condições após a perda da utilidade (fis. 285 a  291). Mais: não neste, mas no Processo n° 13639.000146/00­00,  a que pude manusear,  trouxe uma amostra de parte do cilindro,  cuja  análise  revela  a  sua  fragilidade  e  seguramente  permite  projetar  um  tempo  curto  de  vida  útil.  Assim,  em  face  das  explicações  e  dos  elementos  de  fls.  284  a  291,  entendo  que  os  tais cilindros amoldam­se perfeitamente no conceito de insumos  estabelecido  no  PN  CST  n°  65/79,  devendo,  portanto,  ser  afastada a exclusão correspondente  Na  medida  pois,  em  que  se  trata  do  mesmo  insumo  adquirido  pelo  mesmo  contribuinte,  é  de  rigor  reconhecer  o  direito  de  crédito, na linha destes mesmos precedentes, atentos ao  fato de  se  tratar de  insumo que se desgasta em contato com o produto  industrializado, tendo curto tempo de vida, amoldando­se assim  ao conceito de insumo explicitado pelo Parecer CST 65/79   Como paradigma de divergência aponta o acórdão 202­19.537, no qual se lê:  O  alcance  dos  termos  empregados  pelo  art.  147,  inciso  I,  do  RIPI198, foi examinado Pela Secretaria da Receita Federal, que  exarou o Parecer Normativo CST n2 65/79, no qual ficou claro o  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13639.000151/2003­64  Acórdão n.º 9303­002.604  CSRF­T3  Fl. 5          3 entendimento de que o fato de todos os bens registrados no ativo  permanente não darem o direito ao crédito de IPI não significa  que,  a  contrario  sensu,  todos  os  bens  que  não  precisam  ser  ativados dão este direito.  Em momento algum, no referido Parecer, foi dito que todos os  componentes de máquinas e equipamentos, que participam do  processo  industrial  e  se  desgastam  em  contato  direto  com  o  produto  em fabricação, geram direito ao crédito de  IPI,  como  defende a recorrente.   Portanto, ,nem tudo o que se consome ou se utiliza na produção  pode  ser  conceituado  como  produto  intermediário,  nos  termos;  objetivados pela legislação do IPI. Esta conclusão é confirmada  pelo item 13 do Parecer Normativo CST ni) 181/74, verbis:  "13  ­  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos:  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto  os  produtos  incorporados  as  instalações  industriais,  as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,.mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos, inclusive lubrificantes e 'combustíveis necessários  ao seu . acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza:  limas,  rebolos,  lâmina  de  serra,  mandris,  brocas,'  tijolos  refratários  usados  em  fornos  de  fusão  de  metals,  tintas  e  labrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos, etc."  Nos  termos  dos  dois  pareceres  acima  referenciados,  e  em  consonância com o disposto no inciso I do art. 147 do RIPI198,  não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição de  partes  e  peças  de máquinas  e  equipamentos  industriais,  pois  o  simples  fato  de  estes  elementos manterem contato  físico  com o  produto  fabricado  e  se  desgastarem  durante  o  processo  industrial  não  é  elemento  suficiente  para  o  exercício  deste  direito.  Neste  contexto,  a  jurisprudência  trazida  à  colação,  tanto  a  do  STJ quanto as deste Segundo Conselho de Contribuintes, não se  prestam para o fim colimado pela recorrente.  O  recurso  foi  admitido  pelo  Presidente,  à  época,  da  Quarta  Câmara  da  Terceira Seção do CARF em despacho que consta às fls. 452/453.  É o Relatório. Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Apesar  da  posição  manifestada  pelo  i.  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, entendo que o recurso não pode ser admitido.   Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Para  justificar  essa  minha  posição  transcrevi  as  passagens  dos  acórdãos  recorrido  e  “paradigma”  que,  a  meu  ver,  indicam  que  não  se  está  diante  de  posições  antagônicas.  É que no acórdão atacado o relator, Conselheiro Ivan Allegretti, fez uso das  abalizadas considerações do conselheiro Odassi Guerzoni em outros processos no sentido de  que as peças em discussão, ainda que integrantes de máquinas – e disso não há dúvida – não se  incluem  no  ativo  permanente  por  que  o  seu  desgaste  é  rápido  o  suficiente  para  que,  aplicando os preceitos contábeis, ali não se incluam.  Já o acórdão  trazido pela Fazenda Nacional  tratou genericamente das peças  de máquinas que entram em contato com o produto e se desgastam no processo produtivo em  decorrência  disso.  Reforça  o  entendimento  deste  relator  no  sentido  de  que,  ao  invés  de  conflitantes, os dois acórdãos  são confluentes a parte negritada no voto do dr. Zomer:  se ele  afirma  que  “nem  todos  os  bens  que  não  são  ativados  dão  direito”  é  porque,  para  alguns,  o  reconhece. Quais são eles não está expresso no voto, apenas está que não basta que as partes e  peças se desgastem no processo produtivo (não se discute a vida útil).  Ora, se a decisão atacada se alicerça exatamente no fato de que os produtos  inicialmente glosados pela fiscalização tinham vida útil inferior àquela que torna imperiosa sua  inclusão no ativo permanente, era esse o ponto que deveria ser enfrentado no paradigma para  que a divergência se configurasse.  Dito de modo mais claro: serviria como paradigma decisão que dissesse que,  independentemente  de  sua  vida  útil  e,  conseqüentemente,  de  obrigatória  inclusão  ou  não  no  permanente, toda e qualquer parte de máquina não dá direito a crédito do IPI mesmo que o seu  desgaste se dê por contato físico com o produto em elaboração. O “paradigma” intentado não  chegou a tanto.  Não configurada a divergência necessária à admissibilidade do especial, voto  por dele não conhecer.  É o voto  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 07/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
5466601 #
Numero do processo: 10680.932871/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Simples inexatidões materiais devido a lapsos manifestos não anulam a decisão recorrida, e só necessitam ser sanadas de ofício quando resultem em prejuízo para o sujeito passivo. No caso, a simples utilização da data do pagamento indevido como data do fato gerador na ementa, e a indicação do crédito utilizado no lugar do pagamento indevido integral no início do relatório não trazem qualquer prejuízo à compreensão do acórdão, pois o restante do relatório e voto indica a data e os valores corretos. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação - Súmula CARF nº 84. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1102-001.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à repetição de indébitos de estimativas, mas sem homologar a compensação, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Simples inexatidões materiais devido a lapsos manifestos não anulam a decisão recorrida, e só necessitam ser sanadas de ofício quando resultem em prejuízo para o sujeito passivo. No caso, a simples utilização da data do pagamento indevido como data do fato gerador na ementa, e a indicação do crédito utilizado no lugar do pagamento indevido integral no início do relatório não trazem qualquer prejuízo à compreensão do acórdão, pois o restante do relatório e voto indica a data e os valores corretos. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação - Súmula CARF nº 84. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.932871/2009-82

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350539

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1102-001.056

nome_arquivo_s : Decisao_10680932871200982.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10680932871200982_5350539.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à repetição de indébitos de estimativas, mas sem homologar a compensação, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5466601

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814571102208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 141          1 140  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.932871/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.056  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  CSLL ­ Compensação de estimativas  Recorrente  CEMIG DISTRIBUIÇÃO S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA.  Simples  inexatidões  materiais  devido  a  lapsos  manifestos  não  anulam  a  decisão recorrida, e só necessitam ser sanadas de ofício quando resultem em  prejuízo para o sujeito passivo.  No caso, a simples utilização da data do pagamento  indevido como data do  fato  gerador  na  ementa,  e  a  indicação  do  crédito  utilizado  no  lugar  do  pagamento  indevido  integral  no  início  do  relatório  não  trazem  qualquer  prejuízo à compreensão do acórdão, pois o restante do relatório e voto indica  a data e os valores corretos.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPENSAÇÃO  OU  RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  ­  Súmula CARF nº 84.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  RETORNO  DOS  AUTOS  COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Em  situações  em  que  não  se  admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento  de  direito,  caso  superado  o  fundamento  da  decisão,  a  unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo  os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova  decisão,  e  concedendo­se  ao  sujeito  passivo  direito  a  novo  contencioso  administrativo, em caso de não homologação total.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 28 71 /2 00 9- 82 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932871/2009­82  Acórdão n.º 1102­001.056  S1­C1T2  Fl. 142          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito à repetição de indébitos de estimativas, mas sem homologar a compensação, devendo o  processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Declarou­se impedido  o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  O  contribuinte  acima  identificado  solicitou  a  compensação  de  débitos  de  CSLL  e  de  IRPJ  de  junho  de  2008  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  de  estimativa de CSLL do mês de fevereiro de 2005 no valor de R$ 3.643.669,58, por meio do  PER/DCOMP de fls. 40 a 45, enviado em 4/8/2008.  O  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  30,  emitido  em  7/10/2009,  não  homologou a  compensação alegando “improcedência do  crédito  informado no PER/DCOMP  por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.”  A  decisão  se  fundamentou  nos  arts.  165  e  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ( CTN), no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de  2005 e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.      Fl. 142DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932871/2009­82  Acórdão n.º 1102­001.056  S1­C1T2  Fl. 143          3 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  2  a  9),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância descreveu os argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 58 a 59):  5.1  A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade.  5.2   Informa  que  apurou  a  CSLL­Estimativa  Mensal  no  mês  de  fevereiro/2005  no  montante  de  R$  3.643.669,58,  informou  o  valor  apurado  em  DCTF e efetuou o recolhimento da importância correspondente.  5.2.1  Acrescenta que, posteriormente, constatou erro na apuração do valor do  CSLL (estimativa mensal) para o período, “apurando base negativa da Contribuição  Social”,  de  modo  que,  “acabou  por  gerar  o  recolhimento  indevido  do  montante  anteriormente recolhido no valor de R$3.643.669,58”.(grifo e negrito do original)  5.2.2  A DCTF originalmente apresentada foi retificada e os valores apurados  como  devidos  estão  em  conformidade  com  as  informações  prestadas  em DIPJ.  O  indébito apurado foi utilizado em compensações de débito declaradas em DCOMP.  5.3   A  autoridade  fiscal  Não  Homologou  a  compensação  declarada,  exigindo do contribuinte o principal, multa e juros referentes ao débito compensado.  “Todavia,  a  Requerente  demonstrará  ser  totalmente  ilegal  a  cobrança  do  saldo  devedor  acima  referido,  pleiteando  pela  homologação  das  compensações  declaradas e a anulação do despacho decisório (...)”.  5.4  Tendo em vista  a motivação apresentada pela DRF argumenta que “o  entendimento  da  autoridade  fiscal  destoa  do  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre  o  assunto,  não  atendendo  aos  ditames  da  Lei  nº  9.430,  de  1996”.  Invoca  os  arts.  2º  e  74  da Lei nº 9.430,  de  1996 para  alegar  que “não há  qualquer  impedimento  legal  à  compensação  pleiteada”.  Afirma  que  a  única  restrição existente está prevista no art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005.  Ilustra com  acórdãos e voto do Conselho de Contribuintes.  5.4.1  Argumenta  que  “a  Requerente  efetuou  recolhimento  antecipado  de  IRPJ e, em função de ter constatado erro na apuração da base de cálculo mensal,  apurou  antecipação  superior  à  que  seria  efetivamente  devida  dentro  do  próprio  mês.” Informa a retificação da DCTF, “tornando perfeitamente identificável o mês  de geração do indébito tributário”.  5.4.2  Ressalta que a Instrução Normativa nº 900, de 2008, que revogou a IN  SRF  nº  600,  de  2005  revogou “a  hipótese  de  vedação  à  compensação  dentro  do  próprio  ano,  o  que  demonstra  uma  mudança  de  entendimento  dentro  da  própria  RFB, em relação ao tema objeto da presente impugnação”.  5.5  Em  outra  linha  argumentativa,  o  manifestante  “requer  que  seja  preservado  o  direito  à  restituição  do  indébito  tributário,  tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação  e  a  presente  impugnação,  tempestivamente  apresentada, são provas do cumprimento do prazo prescricional de 05 (cinco) anos  previsto  no  art.  168  do  CTN”.  Destaca  ainda  que  “na  hipótese  de  o  despacho  decisório em epígrafe não for reformado, considera­se resguardado o seu direito de  contestação na esfera judicial em até dois anos contados da decisão administrativa  que denegar a compensação, por força do art. 169 do Código Tributário Nacional”.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932871/2009­82  Acórdão n.º 1102­001.056  S1­C1T2  Fl. 144          4 5.6  Por fim, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade para  reformar  o  Despacho  Decisório  prolatado  pela  DRF  e  a  homologação  da  compensação, além da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  acórdão  que  possui  a  seguinte ementa (fls. 56 a 70):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela  legislação vigente para a sua utilização.  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA  As  estimativas  mensais,  ainda  que  pagas  em  valor  superior  ao  calculado na  forma da  lei  não  se  caracterizam, de  imediato,  como  tributo indevido ou a maior passível de restituição/compensação. A  opção  pelo  pagamento mensal  por  estimativa  difere  para  o  ajuste  anual  a  apuração  do  possível  indébito,  quando  ocorre  a  efetiva  apuração do imposto devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  rejeitou­se  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  se  verificar hipótese prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), pois  a  decisão  foi  prolatada  por  autoridade  administrativa  plenamente  vinculada,  respeitando  os  devidos procedimentos fiscais previstos na legislação e com a correta identificação do sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  e  o  contribuinte  tomou  ciência  do  procedimento,  da  sua  motivação e da capitulação legal correspondente;  b) as estimativas de IRPJ e de CSLL se constituem em meras antecipações de  um  tributo  que  somente  será  apurado  no  final  do  ano­calendário.  Assim  sendo,  qualquer  pagamento  a  maior  somente  é  detectado  no  encerramento  do  período,  com  a  apuração  definitiva do tributo e traduz­se no saldo negativo de IRPJ ou CSLL;  c)  as  estimativas  são  apuradas,  regra  geral,  pela  aplicação  de  determinado  percentual (variável em função da origem da receita auferida) sobre a receita bruta, mas podem  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932871/2009­82  Acórdão n.º 1102­001.056  S1­C1T2  Fl. 145          5 ser  reduzidas  ou  suspensas  com  o  levantamento  de  balanço/balancete  de  suspensão/redução.  Contudo, essa apuração deve ser efetuada até a data de vencimento do imposto (arts. 11 a 12 da  IN SRF nº 93, de 1997);  d) no caso, na data do vencimento da estimativa mensal, o  contribuinte  em  questão  apurou  uma  quantia  a  pagar,  sendo  esse  o  valor  devido.  Se,  ao  alterar  o  Balanço/Balancete do mês, o sujeito passivo encontrou um valor menor que o já efetivamente  recolhido,  a  diferença  somente  poderia  ser  deduzida  do  tributo  apurado  quando  do  levantamento de balanços/balancetes em períodos posteriores (como tributo já antecipado) ou  quando  da  apuração  definitiva  do  tributo  devido,  no  final  do  período,  compondo  o  saldo  negativo (art. 10 da IN SRF nº 93, de 1997);  e) nos  termos do  art.  170 do CTN,  a  compensação  tributária  somente pode  ocorrer se expressamente autorizada por lei, e mediante condições e garantias expressamente  estipuladas,  na  hipótese  inequívoca  de  créditos  líquidos  e  certos.  O  dispositivo  legal  que  autoriza  a  compensação  tributária  reporta­se  à  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  só  permite  a  restituição do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL;  f) a compensação de estimativas era expressamente proibida pelo art. 10 da  IN SRF nº 460, de 2004, e pelo art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005. A alteração do art. 11 da IN  RFB  nº  900,  de  2008,  ao  excluir  a  expressão  “efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL  a  título  de  estimativa mensal”,  não  revogou  a proibição,  que  decorre da própria lei, mas apenas passou a cuidar da hipótese de retenção indevida ou a maior;  g)  a  jurisprudência  administrativa  favorável  à  tese  da  defesa  tem  eficácia  restrita aos casos para os quais foram proferidas;  h)  inexiste  previsão  legal  para  preservar  o  direito  à  restituição,  caso  o  contribuinte não tenha sucesso na compensação pleiteada neste processo;  i)  o  direito  de  contestação  na  esfera  judicial  é  garantido  pela  Constituição  Federal.    RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/4/2010  (fl.  75),  o  contribuinte apresentou, em 12/5/2010, o recurso voluntário de fls. 77 a 89, onde afirma que:  a)  a  decisão  recorrida  é  nula  porque  (i)  na  sua  ementa  consta  que  o  fato  gerador é 31/3/2005, enquanto o próprio Fisco, no Despacho Decisório 848544520, reconhece  que o período de apuração é 28/2/2005; e (ii) no Relatório do Acórdão, o Fisco fez constar que  “trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  mediante  utilização  de  pretenso  “Pagamento  Indevido/a Maior” no valor de R$ 3.622.578,88”, ao  invés de consignar o valor  correto do pagamento indevido/a maior, no montante de R$ 3.643.669,58;  b)  descabida  foi  a  rejeição  de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  pois,  na  impugnação, não se pleiteou qualquer nulidade do despacho decisório;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932871/2009­82  Acórdão n.º 1102­001.056  S1­C1T2  Fl. 146          6 c)  nos  arts.  2°  e  74  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  não  há  qualquer  restrição  à  compensação de estimativas, que só existe no art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005. Contudo, essa  indevida  restrição  foi  revogada  pela  Instrução Normativa  n°  900,  de  2008,  que  demonstra  a  mudança de entendimento da própria RFB com relação ao tema;  d)  não  prospera  o  argumento  da  decisão  recorrida  de  que  o  levantamento  de  balanço/balancete  de  suspensão/redução  para  apurar  a  CSLL  deve  ser  efetuado até a data de vencimento do imposto, pois o contribuinte pode fazer os ajustes na sua  apuração mesmo após o encerramento do exercício da CSLL, desde que dentro do prazo legal.  No caso, verificou, após a entrega da sua DIPJ, que tinha deixado de fazer exclusões. Assim,  verificado o erro posteriormente refez a apuração de IRPJ/CSLL mensal de fevereiro de 2005 e  retificou a DIPJ 2006 (ano­base 2005). Nesse caso, o direito à restituição surge após constatado  o erro;  e)  caso  se  mantenha  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  alternativamente, requer que seja preservado o direito à restituição do indébito tributário, tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação  e  o  presente  recurso,  tempestivamente  apresentados, são provas do cumprimento do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no  art. 168 do CTN;  f) caso seu direito não seja reconhecido, considera resguardado seu direito de  contestação na esfera judicial em até dois anos contados da decisão administrativa que denegar  a compensação, por força do art. 169 do CTN.  Ao final, requer a anulação da decisão recorrida ou o reconhecimento integral  do direito creditório e a homologação da compensação.  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  novembro  de  2013, numerado digitalmente até a fl. 140.   Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  processo,  não  foram  homologadas  compensações  de  débitos  próprios  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  de  estimativa  de  CSLL  do mês  de  fevereiro de 2005, por não se admitir a restituição de estimativa, que só poderia compor o saldo  negativo do final do ano­calendário.  Preliminarmente, o recorrente defende a nulidade da decisão recorrida porque  (i) na sua ementa consta que o fato gerador é 31/3/2005, enquanto o correto é 28/2/2005; e (ii)  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932871/2009­82  Acórdão n.º 1102­001.056  S1­C1T2  Fl. 147          7 no  início  do  seu  relatório,  consta  que  o  pagamento  indevido/a maior  é  de R$  3.622.578,88,  quando o valor correto é R$ 3.643.669,58.  De fato, na ementa da decisão recorrida, consta, como data do fato gerador, a  data em que foi efetuado o pagamento indevido (31/3/2005 – DARF fl. 33), quando o correto  seria 28/2/2005, por se tratar da estimativa de fevereiro de 2005.  Contudo,  o  restante  da  decisão  descreve  corretamente  qual  o  crédito  em  discussão, tratando­se de simples erro na confecção da ementa.  Já a indicação, no início do relatório do acórdão de 1a instância, do valor de  R$  3.622.578,88  como  pagamento  indevido  é  facilmente  compreendida  com  a  simples  observação do  conteúdo da  tabela  constante do  item 2 do  relatório,  que  classifica  esse valor  como o  crédito  utilizado  na  compensação.  Logo  abaixo,  nos  itens  5.2  e 5.2.1,  os  valores  do  pagamento original e da parte recolhida a maior estão descritos.  Assim, apesar das incorreções apontadas existirem, elas não trazem qualquer  nulidade  à  decisão  recorrida,  tratando­se  de  simples  inexatidões  materiais  devido  a  lapsos  manifestos  que,  se  necessário,  poderiam  ser  sanadas  de  ofício  pela  autoridade  competente.  Contudo,  nem mesmo  essa  providência  é necessária,  pois  o  conjunto  do  julgado  deixa  claro  qual é o período a qual se refere o direito creditório, bem como qual o seu valor, não existindo  qualquer prejuízo para o sujeito passivo, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal – PAF.  Dessa forma, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas.  No mérito, a evolução da jurisprudência se firmou de modo favorável à tese  da  defesa,  entendendo  ser  possível  a  restituição  de  estimativas  pagas  a  maior,  deixando  vinculada à apuração do final do ano apenas a estimativa recolhida de acordo com a legislação  de regência.  Já a  tese de que a vedação à  restituição das  estimativas decorria da própria  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  não  é  nem  mesmo  admitida  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil – RFB, que, por meio da Solução de Consulta Interna nº 19 – Cosit,  de 5 de dezembro de 2011, entendeu que art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de  dezembro  de  2008,  admitiu  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  e  era  preceito  interpretativo  da  legislação,  com  efeitos  retroativos.  O item 10.3 da Solução de Consulta é taxativo ao afirmar que a Lei nº 9.430,  de 1996, se refere apenas às estimativas recolhidas de acordo com a legislação. Transcrevo:  10.3  O  contribuinte  pode,  por  questões  de  praticidade  operacional,  computar  estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir  solicitar  restituição  ou  compensar  o  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração ao final do ano­calendário, poderá fazê­lo, pois a Lei nº 9.430, de 1996, ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  refere­se  àquelas  recolhidas  em  conformidade com o caput de seu art. 2º. Nesse último caso, por ocasião do ajuste  anual, o contribuinte deve deduzir apenas as estimativas que considerou devidas, sob  pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.     Fl. 147DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932871/2009­82  Acórdão n.º 1102­001.056  S1­C1T2  Fl. 148          8 O mesmo ato normativo sepulta o argumento de que a constatação do erro no  cálculo da estimativa somente poderia se dar até a data de vencimento do imposto, afirmando  que isso pode ocorrer mesmo após o encerramento do ano calendário, como demonstra o trecho  abaixo transcrito:  15. Como dito, somente as estimativas devidas na forma da Lei nº 9.430, de 1996,  são  necessariamente  computadas  como dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL. Mesmo após o encerramento do ano­calendário, se o contribuinte identificar  um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também  no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o  indébito a partir da data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual desses tributos.   Assim,  a  simples  alteração  de  interpretação  da Administração  Tributária  já  obrigaria o provimento do  recurso,  pois não  é  razoável  entender que o  sujeito passivo possa  receber  menos,  em  sede  de  recurso  administrativo,  do  que  aquilo  que  a  própria  autoridade  fiscal  já  reconhece  para  os  demais  contribuintes,  dado  que  as  soluções  de  consulta  da  Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) têm efeito vinculante no âmbito da RFB, sendo que o  ordenamento veda esse comportamento contraditório (venire contra factum proprium).  Contudo,  desde  a  publicação  da  Súmula  CARF  nº  84,  que  fixou  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”, esse entendimento passou a ser  de  observância  obrigatória  pelos membros  do CARF,  nos  termos  do  art.  72  do  anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Dessa  forma,  reconhece­se  o  direito  à  compensação  de  créditos  de  estimativas recolhidas indevidamente ou a maior.  Contudo,  há  que  se  observar  que  não  houve  a  apuração  efetiva  do  direito  creditório, pelo cotejo das afirmações do contribuinte com sua contabilidade, pois a autoridade  fiscal negou o direito preliminarmente, pela simples impossibilidade de utilização de estimativa  como crédito.  Não  se  apurou  se,  de  fato,  houve  recolhimento  indevido  da  estimativa  de  fevereiro de 2005,  se o valor pago a maior não  foi apropriado no saldo negativo apurado no  final do ano­calendário, e se o indébito não foi indicado em outras compensações.  Dessa forma, deve o processo retornar à unidade de origem para verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  permanecendo os débitos  compensados  com a  exigibilidade  suspensa até  a prolação de nova  decisão, e concedendo­se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso  de não homologação total.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  repetição  de  indébitos  de  estimativas, mas  sem  homologar  a  compensação,  devendo  o  processo  retornar  à  unidade  de  origem para análise do mérito do pedido.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.932871/2009­82  Acórdão n.º 1102­001.056  S1­C1T2  Fl. 149          9                               Fl. 149DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO

score : 1.0