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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5482328 #
Numero do processo: 16327.721427/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.721427/2012­44  Resolução nº  2401­000.378  S2­C4T1  Fl. 1.432          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  n.º  16­ 47.347 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em São Paulo I (SP), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir os  seguintes Autos de Infração – AI:  a) AI n.  37.360.963­9:  exigência de  contribuições patronais para  a Seguridade  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho;  b) AI n. 37.360.964­7: exigência de contribuições destinadas a outras entidades  ou fundos;  c) AI  n.  37.360.962­0:  aplicação  de multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declarar  todos  os  fatos  geradores  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP. Esse AI refere­se apenas às competências em que foi  mais favorável ao sujeito passivo a multa foi aplicada com base na legislação anterior à MP n.  449/2008, depois convertida na Lei n. 11.941/2009.  De  acordo  com  o  termo  de  verificação  fiscal,  a  empresa,  anteriormente  denominada Banco IBI S/A – Banco Múltiplo, pagou a segurados a seu serviço remunerações a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  –  PLR  em  desacordo  com  a  Lei  n.  10.101/2000.  Diante deste fato as parcelas em questão foram incluídas na base de cálculo das  contribuições sociais.  Informa o fisco que, mesmo regularmente intimado, o sujeito passivo deixou de  apresentar ao fisco as memórias de cálculo e as avaliações que deram ensejo ao pagamento da  PLR;  ata  de  eleição  da  comissão  de  empregados,  bem  como  as  atas  das  reuniões  para  negociação visando à elaboração dos acordos para pagamento do benefício em questão.  Acerca  dos  planos  para  pagamento  da  PLR,  foram  lançadas  as  seguintes  informações:  a) o Plano próprio para o ano de 2006, com vigência de 12 meses – 01/03/2006 a  28/02/2007, foi assinado em 19/10/2007;  b) o Plano próprio para o ano de 2007, com vigência de 12 meses – 01/03/2007  a 28/02/2008, foi assinado em 19/10/2007;  c) o Plano próprio para o ano de 2008, com vigência de 12 meses – 01/01/2008 a  31/12/2008, foi assinado em novembro de 2008.  Afirma­se  que  a  empresa  considera  seus  diretores  estatutários  como  empregados,  inclusive  com  direito  a  participar  do  programa  próprio  de  PLR.  Ocorre  que  o  pagamento da participação a esses diretores  foi  feito com base no § 1. do art. 152 da Lei n.  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.721427/2012­44  Resolução nº  2401­000.378  S2­C4T1  Fl. 1.433          3  6.404/1976 (Lei das SA), diante disso os valores envolvidos não podem ficar de fora do campo  de incidência das contribuições previdenciárias, posto que o diploma legal a que se referem a  Constituição Federal e a Lei n. 8.212/1991 é a Lei n. 10.101/2000. Assim, os valores pagos aos  diretores estatutários foi considerado salário­de­contribuição.  Asseverou a auditoria que a participação dos sindicatos na negociação da PLR  foi  apenas  figurativa,  uma  vez  que  os  acordos  foram  assinados  apenas  ao  final  do  período  aquisitivo, sendo que no ano de 2006 há pagamento da PLR efetuado oito meses antes da data  da assinatura do acordo.  Segundo  o  fisco  o  diretor  presidente,  em  2007  e  2008,  recebeu  PLR  em  três  competências  dentro  do  mesmo  ano  civil,  prática  que  se  mostrou  rotineira  no  período  fiscalizado, conforme atestam as folhas de pagamento.  Resumindo  o  fisco  apresenta  como  motivação  para  o  lançamento  a  falta  de  acordo prévio, o pagamento a diretores estatutários e não observância da periodicidade legal.  Cientificada  do  lançamento  em  10/12/2012,  a  empresa  ofertou  impugnação,  cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância, que a declarou improcedente,  mantendo o crédito tributário na integralidade.  Inconformada a empresa interpôs recurso, no qual alegou, em apertada síntese,  os pontos abaixo relatados.  Foram  fulminadas pela decadência  as  contribuições  relativas  a  fatos  geradores  anteriores a 12/2007;  Há decisões dos Tribunais Regionais Federais no sentido de que o inciso XI do  art. 7. da Carta Magna tem eficácia plena, sendo indevida a incidência de contribuições sobre  as parcelas pagas a título de PLR;  A  exposição  de  motivos  da  MP  n.  794/1994,  que  antecedeu  a  Lei  n.  10.101/2000, é clara no sentido de que deve ser incentivada a livre negociação entre capital e  trabalho,  como  forma  de  avanço  das  relações  trabalhistas,  por  esse  motivo  a  PLR,  mesmo  quando eventualmente não  revestida de  todas as  formalidades  legais, não  tem a  sua natureza  jurídica alterada;  Não  tem  respaldo  na  realidade  a  conclusão  da  DRJ  de  que  não  houve  a  participação do ente sindical nos programas próprios do Banco IBI para pagamento da PLR –  PROPAR;  Os PROPAR dos anos de 2006, 2007 e 2008 foram devidamente assinados pelo  sindicato  representativo  dos  trabalhadores  e  tiveram  suas metas  discutidas  com  comissão  de  empregados antes da distribuição da verba, conforme comprova o doc n. 9 da impugnação;  As metas previstas nos PROPAR 2006 e 2007 foram expressamente negociadas  e aceitas pelos empregados, como se percebe da assinatura das Cartas Individuais em março de  2006 e março de 2007;  É  improcedente a conclusão do órgão recorrido de que houve mera  ratificação  dos  acordos  pelo  ente  sindical,  isso  porque  as  negociações  se  deram mediante  comissão  de  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.721427/2012­44  Resolução nº  2401­000.378  S2­C4T1  Fl. 1.434          4  empregados assistida pelo sindicato, conforme comprovam as cópias de e­mail trocadas entre a  empresa e o Sindicato dos Bancários de São Paulo (doc. n. 8);  O  CARF  tem  se  mostrado  favorável  à  formalização  da  negociação  dos  programas  de  PLR  mesmo  após  o  início  do  período  aquisitivo  do  direito  de  percepção  da  verba;  Se há dúvidas de que os empregados participaram de fato e de forma prévia nas  negociações da PLR, essa constatação pode ser feita mediante as seguintes provas:  a)  edital  convocando  reunião  para  o  dia  16/02/2006  entre  a  comissão  de  empregados  e  representantes  da  empresa  com  intuito  de  iniciar  as  negociações  do PROPAR  para o biênio 2006/2007 (doc n. 10);  b) PROPAR para o biênio 2006/2007, assinado em 01/03/2006 (doc n. 10);  c)  Termo  de  Compromisso  de  01/03/2007,  por  meio  do  qual  a  comissão  de  empregados e o empregador acordam expressamente com o Plano Operacional de 2007 (doc. n.  11);  d)  convocação,  em 08/02/2006, dos  empregados para  eleição dos membros da  comissão responsável pela negociação da PLR (doc. n. 09);  e) ficha de candidatura para a referida eleição (doc. n. 11);  f) documento de eleição dos membros da comissão, datado de 15/02/2006 (doc.  11);  g) Cartas Individuais assinadas em março de 2006 e março de 2007 (doc. n. 07).  Ressalte­se  que  os  PROPAR dos  anos  de  2006  e  2007possuíam  critérios  para  pagamento  da  PLR  similares  aos  utilizados  em  períodos  anteriores,  sendo  certo  que  os  empregados  já  tinham  ciência  das  metas  a  serem  atingidas  desde  o  início  do  exercício.  Há  precedentes  do  CARF  no  sentido  de  que  é  legal  que  a  data  de  assinatura  dos  acordos  seja  posterior  ao  período  de  aferição  dos  resultados,  desde  que  tal  prática  não  prejudique  os  trabalhadores.  Afirma que os pagamentos efetuados ao diretor presidente em outubro de 2007 e  novembro  de  2008,  representaram  antecipações  dos  pagamentos  da  PLR  dos  exercícios  de  2007  e  2008,  conforme  previsto  nas  CCT.  Por  outro  lado  os  pagamentos  efetuados  a  esse  administrador  em  abril  de  2007  e março  de  2008  corresponderam  aos  PROPAR  de  2006  e  2007, conforme suas Cartas Individuais (doc. n. 07).  Note­se  que  não  houve  quebra  da  periodicidade  legal,  posto  que  a  empresa  pagava a PLR conforme dois instrumentos – CCT e PROPAR, assim para um mesmo acordo  houve  o  respeito  ao  intervalo  seis  meses  ou  de  duas  parcelas  anuais  para  os  pagamentos  efetuados a cada empregado.  Cita jurisprudência administrativa e judicial em que se admite a prevalência de  normas coletivas de trabalho alterando a periodicidade da Lei n. 10.101/2000.  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.721427/2012­44  Resolução nº  2401­000.378  S2­C4T1  Fl. 1.435          5  O fato de um diretor ser contratado como empregado não retira o seu direito de  ser  eleito  para  ocupar  cargo  de  direção  da  empresa  (diretor  estatutário).  O  que  definirá  a  natureza  jurídica  da  relação  entre  esse  diretor  e  a  empresa  é  a  situação  de  fato  existente  na  relação  de  trabalho. Ou  seja,  independentemente  de  qualquer  outro  ajuste,  caso  presentes  os  pressupostos fático­jurídicos da relação de emprego, será reconhecido o liame empregatício.  No  caso  concreto,  o  próprio  fisco  considerou  os  diretores  como  segurados  empregados,  conforme  item  10.2  do  seu  relatório,  portanto,  como  não  há  na  Lei  da  PLR  vedação  de  pagamento  da  verba  aos  diretores  empregados,  descabe  a  incidência  de  contribuições sobre as parcelas pagas a trabalhadores a título de PLR.  Mas,  caso  se  entenda  que  os  valores  pagos  aos  diretores  referem­se  à  participação  estatutária  prevista  no  art.  152  da  Lei  n.  6.404/1976,  o  CARF  tem  adotado  o  entendimento no sentido de que tais pagamentos representam distribuição de lucro acumulado,  portanto, não componentes da base de cálculo das contribuições sociais.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  edição  da MP  n.  449/2008,  deve  ser  aplicada  a multa de mora prevista  no  art.  35,  II,  “a” da Lei  n.  8.212/1991,  por  ser  norma mais favorável ao sujeito passivo. Apresenta precedente do CARF.  Para o levantamento PL1 – Participação nos Lucros, portanto, deve ser aplicada  a multa de mora no patamar de 24%.  Ao  AI  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  imperiosa  a  aplicação do art. 32­A da Lei n. 8.212/1991, norma posterior que se mostra mais benéfica.  A taxa Selic é inaplicável aos créditos tributários, consoante tem se manifestado  reiteradamente os tribunais pátrios.  Ao  final,  requereu  o  reconhecimento  parcial  da  decadência,  a  declaração  de  improcedência das lavraturas ou, alternativamente, a redução da multa de mora e a exclusão da  taxa Selic.   Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  em  direito  admitidos,  especialmente a juntada de novos documentos e a realização de prova pericial.  É o relatório.  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.721427/2012­44  Resolução nº  2401­000.378  S2­C4T1  Fl. 1.436          6  Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade   O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Necessidade da conversão em diligência  Essa turma de julgamento vem entendendo que, na apreciação da periodicidade  dos pagamento da PLR,  somente devem sofrer a  incidência de contribuições as parcelas que  excedam ao limite legal.  Para efetuar essa verificação é necessário que se observe quais os segurados são  os beneficiários das parcelas, posto que em muitos casos, a princípio vislumbra­se violação da  norma, mas  quando  se  analisa  os  pagamentos,  percebe­se  que  os  empregados  contemplados  com a PLR em um mês não o foram em outros meses do mesmo semestre civil.  Nas  lavraturas  sob  apreciação,  observa­se  que  houve  diversos  pagamentos  em  um mesmo semestre, tanto em 2007 como em 2008. Considerando que não há nos autos como  se verificar quem recebeu a verba em cada competência dos lançamentos, de modo que inexiste  a  possibilidade  de  verificar  o  cumprimento  da  regra  de  periodicidade  prevista  na  Lei  n.  10.101/2000. Some­se a isso o fato de haver pagamentos por duas causas, as CCT e os planos  próprios.  Diante do exposto, encaminho pela conversão do julgamento em diligência, de  modo  que  a  autoridade  lançadora  apresente  discriminativo mensal  dos  pagamentos  de  PLR,  individualizado por segurado e  indicando se a parcela paga  tem como origem CCT ou plano  próprio (PROPAR).  Após o  cumprimento da diligência,  faculte­se o  prazo  legal para manifestação  do sujeito passivo.  Conclusão  Voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
5490146 #
Numero do processo: 13888.916041/2011-94
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/01/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 31/01/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso a que se nega provimento.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja  reconhecido o direito à restituição pleiteada.  Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  Ribeirão Preto (fls. 28/50 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu  a manifestação de  inconformidade formalizada pela  interessada em face do  indeferimento de  restituição no valor de R$ 366,45,  referente a suposto recolhimento a maior que o devido de  PIS de competência do mês de janeiro de 2001.   A DRF Piracicaba/SP indeferiu o pedido de restituição porque o pagamento  supostamente  recolhido a maior havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do  contribuinte, não restando, portanto, nenhum saldo disponível para restituição.  Inconformada,  a  interessada  aduziu  que  o  crédito  decorre  do  indevido  cômputo das  receitas  financeiras na base de cálculo da contribuição,  isso diante da declarada  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que previa a  incidência da  contribuição para o PIS e para a COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica. Ressalta ainda que referido dispositivo fora revogado pelo artigo 79, inciso XII, da Lei  nº 11.941/2009.  A  título  comprobatório  do  direito  creditório  o  sujeito  passivo  juntou  uma  planilha discriminando os valores recolhidos a maior em cada período de apuração.  A  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  com  base  nos  seguintes fundamentos:   a)  que,  diante  da  não  retificação  da  DCTF,  o  pagamento  estava  integralmente vinculado ao débito declarado, de sorte que não havia crédito a  ser ressarcido;   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916041/2011­94  Acórdão n.º 3802­002.812  S3­TE02  Fl. 85          3 b)  que a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo artigo 79, inciso  XII, da Lei nº 11.941/09 não tem efeitos retroativos e, portanto, não atinge o  período a que se refere o PER/DCOMP em análise;  c)  que  a  autoridade  administrativa  não  poderia  afastar  a  norma  declarada  inconstitucional uma vez que a contribuinte não figurara como postulante nas  ações julgadas pelo STF, e que ao referido julgado não fora dado efeito erga  omnes; e,  d)  que o  contribuinte não  apresentou provas documentais discriminando  as  receitas  financeiras  que  alegou  compor  a  base  de  cálculo  do  tributo  no  período  em  questão,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 03/07/2013 (fls. 55 ­  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo).  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  12/07/2013 (fls. 82), o recurso voluntário de fls. 57/74, onde se insurge contra o indeferimento  de seu pleito sob o argumento de que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e que isso deveria ser reconhecido pela Administração ainda  que tal decisão houvesse sido prolatada no controle difuso. Ressalta que, por força do disposto  no artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho, tal entendimento deveria ser reproduzido  pelos conselheiros do CARF, uma vez reconhecida a repercussão geral do tema pelo STF.   Concernente  à  produção  de  provas,  ressalta  que,  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, apresentou a cópia do DARF, a cópia do PER/DCOMP e o  demonstrativo do crédito, não havendo que se falar em preclusão do direito de apresentação de  prova documental em vista dos princípios da instrumentalidade e da verdade material.  Requer, ao final, seja deferida a restituição pleiteada.  Além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos,  às  fls.  80/81, cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do  período.   É o relatório.  Voto             O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do direito subjetivo arguido  A  discussão  envolve  crédito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98.  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916041/2011­94  Acórdão n.º 3802­002.812  S3­TE02  Fl. 86          5 EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades principais. Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título de  informação, que o mesmo  foi posteriormente  revogado  pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.                                                              1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC no 20/98.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 Logo, de  fato, é  indevida, em  tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre  receitas financeiras auferidas pelo sujeito passivo, que tem como atividade principal o “aluguel  de  imóveis  próprios”,  código  68.10­2­02,  conforme  consta  na  sua  ficha  cadastral  junto  ao  CNPJ, que está em sintonia com o artigo 3º de seu Estatuto Social, publicado no Diário Oficial  do Estado de São Paulo em 12/04/1995 (cópia acostada aos autos).  Do direito material  É  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  retificou  a  DCTF  do  período  nem  apresentou,  na  primeira  instância,  documentação  suficiente  para  a  comprovação  do  direito  creditório reclamado.  Com  efeito,  naquela  ocasião  trouxe  apenas  demonstrativo  de  cálculo  do  aduzido crédito, além da cópia do DARF com o pagamento do tributo.  Agora,  além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos  cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do período  (ver fls. 80/81).   Todavia, permanece sem apresentar a DCTF retificadora, o mesmo podendo  ser dito em relação à DIPJ retificadora e ao DACON retificador.   Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF por parte da autoridade administrativa – acaso demonstrada a legitimidade da correção  dos  valores  declarados  –,  entendimento  que  esta  Turma  tem  adotado  em  muitos  de  seus  julgados, não se pode olvidar da necessidade de apresentação dos documentos comprobatórios  do reclamado indébito, dentre os quais o DACON retificador, imprescindível para verificar se,  na base de cálculo da contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras do  sujeito passivo, fonte do direito creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é  indevido,  ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem ao princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos  formalista, que deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com  a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o  Fisco  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  que  é  do  sujeito  passivo,  a  teor  do  disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Portanto, penso que a realidade em exame não se subsume ao direito de que  trata  o  inciso  I  do  artigo  165  do  CTN,  que  possibilita  a  restituição  de  tributo  recolhido  indevidamente,  uma  vez  não  demonstrado  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  não  obstante a legitimidade da tese relacionada à inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei  no 9.718/98.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 26 de março de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916041/2011­94  Acórdão n.º 3802­002.812  S3­TE02  Fl. 87          7                               Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10283.900010/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1401-000.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Sérgio Luiz Bezerra Presta. Ausente justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Sérgio Luiz Bezerra Presta. Ausente justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900010/2009­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.310  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  5 de junho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  EL PASO AMAZONAS ENERGIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da Primeira Seção de Julgamento, em converter o julgamento em diligência, nos termos do  voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator     Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra  Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Sérgio Luiz Bezerra Presta. Ausente justificadamente  a Conselheira Karem Jureidini Dias.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 00 01 0/ 20 09 -1 8 Fl. 357DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.900010/2009­18  Resolução nº  1401­000.310  S1­C4T1  Fl. 3          2     RELATÓRIO   Trata  o  presente  feito  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  declaração  de  compensação, em que se postula, dentre outros, a recuperação de créditos em prazo superior a  cinco anos da apresentação da PER/DCOMP.  A  decisão  recorrida  afastou  a  pretensão  da  Recorrente  de  ver  recuperados  créditos cujo prazo supere 5 anos da apresentação do pedido, tendo referida matéria sido objeto  de recurso.   É o relatório, no necessário.    Fl. 358DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.900010/2009­18  Resolução nº  1401­000.310  S1­C4T1  Fl. 4          3   VOTO    O Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator:    O recurso é tempestivo e, atendidos os demais requisitos legais, dele conheço.  O Superior Tribunal de Justiça, por  reiteradas decisões  firmadas pacificamente  no âmbito de sua jurisprudência, fixou entendimento de que o prazo de restituição dos tributos  pagos  no  âmbito  do  regime de  lançamento  por  homologação  deveria  ser  contado  da data  da  homologação do pagamento, e não da data do pagamento.   Esse  entendimento,  alcunhado  de  “tese  dos  cinco  mais  cinco”,  deferia  aos  contribuintes  que  não  tiveram  o  seu  pagamento  expressamente  homologado  pela  autoridade  fiscal, que postulassem a restituição de tributos em até cinco anos após a homologação tácita  do pagamento, ou seja, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador.   Contrariamente a este entendimento, foi editada a Lei Complementar nº 118/05  que, a título interpretativo, previu que, nos casos de pedido de restituição, o prazo prescricional  para  postular  a  restituição  deveria  ser  contado  da  data  do  pagamento;  e  não  da  data  da  homologação do pagamento. Surgiu, então, questionamento acerca da aplicação retroativa de  referida lei, que foi julgada definitivamente pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal  no processo nº 566.621/RS, em repercussão geral reconhecida no RE nº 561.908­7/RS,  tendo  ficado assentado o seguinte:  Para  as  ações  e  pedidos  de  repetição  realizados  antes  da  vigência  da  lei  complementar nº 118/05 (considerado, aqui, a vacatio legis de 120 dias da sua publicação), o  prazo prescricional para  restituição de  tributos deve  ser  contado da data da homologação do  pagamento, nos termos da “tese dos cinco mais cinco”;  Para  as  ações  e  pedidos  de  restituição  realizados  após  a  vigência  da  lei  complementar nº 118/05, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, aplica­se o prazo prescricional  de cinco anos, contados do pagamento.   Transcrevo a ementa do julgado do Excelso Pretório, in litteris:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.900010/2009­18  Resolução nº  1401­000.310  S1­C4T1  Fl. 5          4 homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era  de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação  de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato,  pretensões deduzidas tempestivamente à  luz do prazo então aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma  regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica  em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à  Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais e  resguardando­ se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445  da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu  aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas  também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além  disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.    Referida decisão transitou em julgado no dia 27 de fevereiro de 2012.  No  caso  dos  autos,  o  pedido  de  restituição  postulado  pelo Recorrente  ocorreu  antes  da  vigência  da  lei  complementar  nº  118/05,  razão  pela  qual  referido  direito  deve  ser  analisado.  Ainda,  esta  Turma  Julgadora  pacificou  entendimento  de  que  os  pedidos  de  restituição de estimativas devem ser recebidos como pedido de restituição de saldo negativo.  Assim,  entendo  deva  ser  o  presente  processo  remetido  à Delegacia  de  origem  para  que,  afastada  a  aplicação  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  conforme  entendimento  supra, promova a verificação da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado (assim  entendido  como  o  pedido  de  restituição  do  saldo  negativo),  elaborando  parecer  conclusivo  acerca da compensação postulada.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10283.900010/2009­18  Resolução nº  1401­000.310  S1­C4T1  Fl. 6          5 Após  a  notificação  do  contribuinte  acerca  do  resultado  da  diligência,  e  observado  o  trintídio  legal  para  seu  pronunciamento,  devolvam­se  os  autos  a  este Conselho  para prosseguimento do feito.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira     Fl. 361DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 10073.902523/2012-34
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2008 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2008 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 139          1 138  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902523/2012­34  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.519  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIACAO CIDADE DO ACO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/12/2008  INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, não há que se  falar em invalidade do despacho  decisório por vícios relativos à forma.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais”.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 25 23 /2 01 2- 34 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902523/2012­34  Acórdão n.º 3801­003.519  S3­TE01  Fl. 140          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902523/2012­34  Acórdão n.º 3801­003.519  S3­TE01  Fl. 141          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor original na data de transmissão de R$ 25.914,92.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em  sede  preliminar,  a  invalidade  do  ato  administrativo  por  não  ter  preenchido o requisito com relação à Forma, perdendo o Despacho Decisório o seu objeto;  No mérito aduz que a compensação originou­se de sobra de valor de COFINS  pago a maior e não retificado em DCTF, sendo certo que, persistindo a não homologação do  PER/DCOMP apresentado, estará sendo o contribuinte obrigado a pagar  tributos duplamente,  em flagrante desrespeito à legislação vigente;  Tece considerações acerca da ilegalidade da aplicação da taxa Selic para fins  tributários  e  sua  inaplicabilidade  como  índice  de  atualização  de  débitos  fiscais,  fazendo  menção a jurisprudência do Judiciário, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês e sem  capitalização, previsto no CTN;  Da  ilegalidade  da  multa  proposta,  fazendo  menção  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, para enfatizar o efeito confiscatório da multa exigida.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2008  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  invalidade  do  ato  administrativo,  quando  o  Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação legal e as informações e orientações necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902523/2012­34  Acórdão n.º 3801­003.519  S3­TE01  Fl. 142          4 Data do fato gerador: 31/12/2008  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  invalidade  do  ato  administrativo,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação dos valores.  É o Relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902523/2012­34  Acórdão n.º 3801­003.519  S3­TE01  Fl. 143          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de COFINS, Código de Receita 2172, cujo período de apuração se deu em 31/12/2008 e  não retificado em DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  invalidade  do  ato  administrativo  entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  COFINS,  Código  de  Receita 2172, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme  disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902523/2012­34  Acórdão n.º 3801­003.519  S3­TE01  Fl. 144          6 Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar a origem do seu crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve  um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao  reconhecimento do crédito.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A IN RFB 900/2008, vigente à época, assim como as alterações posteriores,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  previa  no  seu  art.  38  que  o  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não­homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902523/2012­34  Acórdão n.º 3801­003.519  S3­TE01  Fl. 145          7 Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  A  alegação  de  que  essa  multa  possui  caráter  confiscatório  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, o que é  vedado, conforme entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11065.100741/2007-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DE DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF. POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. É inconstitucional a incidência da contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins sobre os ingressos de valores pertinentes à cessão onerosa de crédito de ICMS decorrentes de exportações de mercadorias para o exterior. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-002.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyasaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 474          1 473  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.100741/2007­36  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.785  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  Base de cálculo da Cofins ­ tranferência onerosa de crédito de ICMS  Recorrente  HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  BASE  DE  CÁLCULO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  INEQUÍVOCA  DO  STF. POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  pode­se  afastar aplicação de dispositivo de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal.  É  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade social ­ Cofins sobre os ingressos de valores pertinentes à cessão  onerosa de crédito de ICMS decorrentes de exportações de mercadorias para  o exterior.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 07 41 /2 00 7- 36 Fl. 474DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyasaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido:  Trata­se de recurso voluntário tempestivamente ofertado contra  decisão  que  homologou  apenas  parcialmente  compensação  comunicada  pela  empresa.  Na  Dcomp,  eletronicamente  transmitida, pretendeu­se utilizar o saldo credor da contribuição  PIS  decorrente  da  exportação  de  mercadorias  ocorridas  no  primeiro trimestre de 2007. A fiscalização, no entanto, entendeu  que  o  saldo  credor  seria  menor  do  que  o  alegado  pela  ora  recorrente  em  virtude  da  não  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição de parcela que entende ser receita tributável.  A parcela discutida se refere à transferência do saldo credor de  ICMS  apurado  em  decorrência  de  operações  de  exportação  imunes  de  que  cuida  a  Lei  Complementar  87.  A  empresa  o  utilizou para pagamento de aquisições de mercadorias na forma  deferida  pelo  regulamento  estadual  do  imposto,  e  entende  que  não há, na espécie, receita, mas mera mutação patrimonial.  Diferentemente, entenderam as autoridades administrativas que  intervieram  no  processo  que  a  operação  consiste  numa  alienação  onerosa  de  um  direito  e  dá  surgimento,  por  isso,  a  receita.  E  como  não  há  na  legislação  de  regência  (Lei  10.637/2002) hipótese de exclusão dessa parcela, adicionaram­ na na base de cálculo recompondo o saldo credor do período, do  que resultou a redução do direito creditório postulado.  De  fato,  assim  restou  anotado  no  relatório  da  ação  fiscal  (os  negritos são meus):  O contribuinte não ofereceu à  tributação  tais  cessões de crédito  de  ICMS. Tendo  em  vista  que  essa  operação  equipara­se  a  verdadeira  alienação  de  direitos  a  titulo  oneroso,  a  qual  origina  receita  tributável,  deve  a  mesma  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep,  que,  conforme  o  art.  1°  da  Lei  n°  10.637/02,  parágrafos  1°  e  2°,  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  ela  exercida  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  de  suas  receitas.  Para  o  fim  de  melhor  compreendermos  seu  enquadramento  no  campo  de  incidência  da  contribuição,  passamos a discorrer sobre tal operação de forma detalhada.  Ao  realizar­se  a  aquisição de  certo  produto  sujeito  à  incidência  do  ICMS,  está­se,  em  verdade,  efetuando  duas  operações:  a  compra da mercadoria propriamente dita e a compra do crédito  de  imposto  inerente  àquele  produto,  sobre  o  qual,  inclusive,  também  é  feito  creditamento  de  PIS/Pasep  por  parte  do  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11065.100741/2007­36  Acórdão n.º 9303­002.785  CSRF­T3  Fl. 475          3 adquirente.  Esse  crédito  de  ICMS  originalmente  adquirido  na  operação  de  compra  costuma  ser  alienado  de  forma  conjunta com a mercadoria que lhe deu origem, compondo a  receita  obtida  na  operação  e,  conseqüentemente,  sofre  a  incidência de PIS/Pasep. Não há, como se sabe, previsão  legal  para  se  excluir  o  ICMS  embutido  na  nota  fiscal  da  base  de  cálculo  da  referida  contribuição  e,  no  que  tange  ao  cálculo  do  crédito de PIS/Pasep pelo novo adquirente, poderá ele calculá­lo  sobre o valor, de toda a operação, incluindo o próprio ICMS.  Na  cessão  de  créditos  de  ICMS,  há  também  a  alienação  do  crédito fiscal, porém de forma separada das mercadorias que  o  originaram.  Assim  sendo,  não  há  por  que  dispensar  tratamento  tributário  diferenciado  na  hipótese  de  o  contribuinte  optar  por  alienar  isoladamente  o  crédito  de  ICMS  a  terceiro.  Caso  tal  crédito  não  sofresse  tributação,  estar­se­ia  proporcionando  ao  cedente  um  benefício  sem  amparo  legal,  visto  que  o  contribuinte  creditou­se  de  PIS/Pasep sobre o mesmo quando de sua aquisição. Ou seja,  a  incidência  da  contribuição  na  cessão  a  terceiros  apenas  restabelece o equilíbrio tributário na operação.  Convém ressaltarmos que tais valores devem compor a base  de cálculo da referida contribuição mesmo na hipótese de não  transitarem  por  conta  de  resultado,  visto  que  é  irrelevante,  para  fins  de  apuração  do  faturamento,  a  denominação  ou  classificação contábil das receitas auferidas.  O recurso reapresenta a  tese de que a operação constitui mera  mutação  patrimonial,  visto  que  envolve  apenas  contas  patrimoniais  sem  qualquer  interferência  no  resultado  da  empresa.  E  cita  decisões  do  extinto Conselho  de Contribuintes  que a ratificam.  A Câmara a quo negou provimento ao Recurso Voluntário do sujeito passivo,  que  foi  julgado  nos  termos  do  Acórdão  3402­00.953,  de  10  de  dezembro  de  2010  (fls.  238/245),  proferido  pelos  membros  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento do CARF, e cuja ementa ficou assim redigida:  NORMAS  REGIMENTAIS.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA.  OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO. Nos termos do § 4o do art.  72  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256/2009,  é  obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula  Administrativa  dos  Conselhos  de  Contribuintes  por  ele  substituídos.  NORMAS  PROCESSUAIS.  EXAME  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02.   Nos  termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de  18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 inconstitucionalidade  de  legislação  tributária".  NORMAS  TRIBUTÁRIAS. PIS. BASE DE CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  DE  SALDO  CREDOR  DE  ICMS.  Por  expressa disposição legal (art. 16 da Lei 11.945/2009) a cessão  onerosa  de  crédito  de  ICMS  decorrente  de  exportações,  autorizada  pelo  art.  25  da  Lei Complementar  87/96,  configura  receita que deve ser incluída pelo detentor original do crédito na  base de cálculo da contribuição devida na forma não­cumulativa  até 31 de dezembro de 2008.  Cientificada  regularmente  da  decisão,  inconformada,  a Recorrente  interpôs,  em 13/07/2011, o Recurso Especial de fls. 259/296, reafirmando as razões de defesa aduzidas  na peça impugnatória e requerendo integral provimento do presente Recurso.  O Recurso Especial interposto logrou seguimento, nos termos do despacho de  fls. 455/456.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 458/470.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  A questão que se  apresenta  a debate  cinge­se  em se definir  se os  ingressos  relativos  à  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  decorrentes  de  operação  de  exportação  são  tributáveis pela Cofins.  O  entendimento  pessoal  deste  relator,  por  diversas  vezes  externado  neste  Colegiado, é no sentido de que tais ingressos representam receita e, como tal, até 1º de janeiro  2009, estavam sujeitos à incidência da Cofins e do PIS. Somente a partir dessa data, por força  da norma inserta no art.17, c/c o art. 33, I, “d”, da Lei nº 11.945, de 2009, a referida receita foi  expressamente excluída da base de cálculo dessas contribuições.  Todavia, esse não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, em  decisão plenária, à quase unanimidade, vencido apenas o Ministro Dias Toffoli, entendeu que  tais  ingressos  não  estão  sujeitos  à  incidência  dessas  contribuições.  Cabe  então  verificar  os  efeitos dessa decisão pretoriana sobre a tributação ora em exame.  Entendo  que  o  controle  concreto  de  constitucionalidade  tem  efeito  interpartes,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros  alheios  à  lide.  Para  que  produza  efeitos erga omnes, é preciso que o Senado Federal edite resolução suspendendo a execução do  dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF. Não desconheço que o Ministro Gilmar  Mendes há muito vem defendendo a desnecessidade do ato senatorial para dar efeitos geral às  decisões da Corte Maior, mas essa posição ainda não foi positivada no ordenamento  jurídico  brasileiro, muito  embora  alguns passos  importantes  já  tenham sido dados,  como é o  caso da  súmula  vinculante.  De  qualquer  sorte,  a  resolução  senatorial  ainda  se  faz  necessária,  para  estender efeitos de decisões interpartes a terceiros alheios à demanda.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11065.100741/2007­36  Acórdão n.º 9303­002.785  CSRF­T3  Fl. 476          5 De outro lado, o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  trouxe  a  possibilidade  de  se  estender  as  decisões  do  STF,  em  controle  difuso,  aos  julgados  administrativos,  conforme preceitua  a  Portaria  nº  256/2009, Anexo  II,  art.  62.  Este  dispositivo reproduz a mesma redação prevista no regimento anterior (art. 49, na redação dada  pela Portaria nº 147/2007): É  vedado afastar a aplicação de  lei,  exceto  ... “I  ­ que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Note­se  que  tal  dispositivo  cria  uma  exceção  à  regra  que  veda  a  este  Colegiado afastar a aplicação de dispositivo legal, mas exige que a inconstitucionalidade desse  dispositivo  já  tenha  sido  declarada  por  decisão  definitiva  do  plenário  do  STF.  Não  basta  qualquer  decisão  da  Corte  Maior.  Tem  de  ser  de  seu  plenário,  e,  deve­se  entender  como  definitiva  a  decisão  que  passa  a  nortear  a  jurisprudência  desse  tribunal  nessa  matéria.  Em  outras palavras, decisão definitiva, na acepção do art. 62 do RICARF, é aquela assentada na  Corte.  O art. 62­A1 do Anexo II ao Regimento Interno do CARF, acrescentado pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  foi  mais  além.  Tornou  obrigatória  a  observância  das  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C do CPC, no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   O caso dos autos, a meu sentir, amolda­se, perfeitamente, à norma inserta nos  artigos 62 e 62­A mencionados,  já que a questão da incidência dessas contribuições sobre os  ingressos  relativos  à  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  decorrentes  de  operação  de  exportação,  como  dito  linhas  acima,  foi  enfrentada  pelo  plenário  do  STF  no  Recurso  Extraordinário 606.107 Rio Grande do Sul, na sistemática prevista no Art. 543­B do CPC, cujo  acórdão foi assim ementado:  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5,869, de  11 de janeiro de de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.   Fl. 478DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­. se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11065.100741/2007­36  Acórdão n.º 9303­002.785  CSRF­T3  Fl. 477          7 COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  Aplicando­se,  pois,  ao  caso  ora  em  exame,  a  decisão  do  STF  que  julgou  inconstitucional a incidência das contribuições sociais sobre os ingressos de valores relativos à  cessão onerosa de crédito de ICMS decorrentes de exportações, deve­se cancelar a exigência da  Cofins sobre tais receitas.  Por  derradeiro,  não  se  pode  olvidar  que  a  Constituição  é  aquilo  que  o  Supremo Tribunal  Federal  diz  que  ela  é. A  interpretação  pretoriana  deve  sempre prevalecer,  ainda que com ela não concordemos.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  apresentado pelo sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10970.000033/2009-82
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS AO FISCO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS MEDIANTE RMF, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LC Nº 105/2001, ART. 6º) E DECRETO Nº 3.724/2001). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO E ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS - EXTRATOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. O art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações ou dados acerca da movimentação financeira do contribuinte nas instituições financeiras mediante RMF, desde que instaurado previamente o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja indispensável à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar nº 105/01 e pelo Decreto nº 3.724/01. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IRPJ-SIMPLES. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito, poupança e/ou investimento, junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para imputação por presunção legal da infração omissão de receitas (fato probando) basta que o fisco comprove a ocorrência do fato indiciário, ou seja, a existência de extratos bancários de conta corrente cuja movimentação financeira bancária não foi registrada na escrituração contábil/fiscal e a pessoa jurídica jurídica, embora intimada, não comprove a origem dos recursos ingressados a crédito na conta corrente bancária. A partir do fato indiciário - depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada (fato conhecido) - presume-se a ocorrência ou existência de omisssão de receitas à margem da tributação (fato probando). A presunção legal de omissão de receitas tem caráter relativo e inverte o ônus da prova. O ônus probatório da não ocorrência do fato probando - omissão de receitas - é do sujeito passivo, que poderá afastá-la mediante produção de prova idônea, cabal. RECEITA BRUTA DECLARADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS (INFRAÇÃO REFLEXA DA OMISSÃO DE RECEITAS). Na apuração mensal do IRPJ - Simples e reflexos, leva-se em consideração a receita bruta acumulada até o respectivo mês de apuração, inclusive para efeito de definição da alíquota aplicável. A infração omissão de receitas, reflexamente, implica insuficiência de recolhimentos das exações do Simples sobre a receita bruta até então declarada, pela mudança da faixa de alíquota em face da receita bruta acumulada até o respectivo mês de apuração (receita omitida + receita declarada), implicando mudança da faixa de alíquotas, gerando apuração de diferença de recolhimento, por diferença de alíquota do Simples. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL (LEI Nº 9.430/96, ART. 42). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SIMPLES (PIS, COFINS, CSLL, IPI E CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - INSS) Tratando-se de lançamentos decorrentes, a decisão prolatada no lançamento matriz (IRPJ - Simples) é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula, inexistindo razões fáticas e jurídicas para decidir diversamente. EXCLUSÃO DO SIMPLES POR ATO DECLARATÓRIO. RECEITA BRUTA AUFERIDA ACIMA DO LIMITE SUPERIOR PARA PERMANÊNCIA NESSE REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Apurada receita bruta acima do limite legal no ano-calendário, o contribuinte será excluído da sistemática do Simples por ato declaratório, com efeito a partir do 1º dia do ano-calendário seguinte ao da ocorrência da infração omissão de receitas. Mantida a infração omissão de receitas, mantém-se a exclusão do contribuinte do Simples.
Numero da decisão: 1802-002.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 643          1 642  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000033/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.163  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  Omissão de Receitas   Recorrente  ZEZINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  TRANSFERÊNCIA  DE  INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS  AO  FISCO  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  MEDIANTE  RMF,  SEM  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LC Nº 105/2001, ART. 6º) E DECRETO Nº  3.724/2001).  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  E  ILEGALIDADE  DAS  PROVAS  OBTIDAS  ­  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.   O  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  regulamentado  pelo  Decreto  nº  3.724/01,  autoriza  a  autoridade  fiscal  a  requisitar  informações  ou  dados  acerca  da  movimentação  financeira  do  contribuinte nas instituições financeiras mediante RMF, desde que instaurado  previamente o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja  indispensável à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação.   O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração  de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo  bancário,  desde  que  cumpridas  as  formalidades  exigidas  pela  Lei  Complementar nº 105/01 e pelo Decreto nº 3.724/01.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  IRPJ­SIMPLES.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Caracterizam  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito,  poupança  e/ou  investimento,  junto  à  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular, pessoa  fisica ou  jurídica,  regularmente intimado,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 00 33 /2 00 9- 82 Fl. 643DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10970.000033/2009­82  Acórdão n.º 1802­002.163  S1­TE02  Fl. 644          2 não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.  Para  imputação  por  presunção  legal  da  infração  omissão  de  receitas  (fato  probando) basta que o fisco comprove a ocorrência do fato indiciário, ou seja,  a  existência  de  extratos  bancários  de  conta  corrente  cuja  movimentação  financeira  bancária  não  foi  registrada  na  escrituração  contábil/fiscal  e  a  pessoa  jurídica  jurídica,  embora  intimada,  não  comprove  a  origem  dos  recursos ingressados a crédito na conta corrente bancária.  A partir do fato indiciário ­ depósitos bancários não escriturados e de origem  não comprovada (fato conhecido) ­ presume­se a ocorrência ou existência de  omisssão de receitas à margem da tributação (fato probando).  A presunção legal de omissão de receitas tem caráter relativo e inverte o ônus  da prova.   O ônus probatório da não ocorrência do fato probando ­ omissão de receitas ­  é do sujeito passivo, que poderá afastá­la mediante produção de prova idônea,  cabal.  RECEITA  BRUTA  DECLARADA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  (INFRAÇÃO  REFLEXA  DA  OMISSÃO  DE  RECEITAS).  Na apuração mensal do IRPJ ­ Simples e reflexos, leva­se em consideração a  receita  bruta  acumulada  até  o  respectivo  mês  de  apuração,  inclusive  para  efeito de definição da alíquota aplicável.  A  infração  omissão  de  receitas,  reflexamente,  implica  insuficiência  de  recolhimentos  das  exações  do  Simples  sobre  a  receita  bruta  até  então  declarada,  pela  mudança  da  faixa  de  alíquota  em  face  da  receita  bruta  acumulada  até  o  respectivo  mês  de  apuração  (receita  omitida  +  receita  declarada),  implicando mudança da  faixa de alíquotas, gerando apuração de  diferença de recolhimento, por diferença de alíquota do Simples.  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL (LEI Nº 9.430/96, ART.  42).  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  SIMPLES  (PIS,  COFINS,  CSLL,  IPI  E  CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL ­ INSS)  Tratando­se de  lançamentos decorrentes,  a decisão prolatada no  lançamento  matriz (IRPJ ­ Simples) é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão  da intima relação de causa e efeito que os vincula, inexistindo razões fáticas e  jurídicas para decidir diversamente.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  POR  ATO  DECLARATÓRIO.  RECEITA  BRUTA  AUFERIDA  ACIMA  DO  LIMITE  SUPERIOR  PARA  PERMANÊNCIA NESSE REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Apurada receita bruta acima do limite legal no ano­calendário, o contribuinte  será  excluído  da  sistemática  do  Simples  por  ato  declaratório,  com  efeito  a  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10970.000033/2009­82  Acórdão n.º 1802­002.163  S1­TE02  Fl. 645          3 partir  do  1º  dia  do  ano­calendário  seguinte  ao  da  ocorrência  da  infração  omissão de receitas.  Mantida  a  infração  omissão  de  receitas,  mantém­se  a  exclusão  do  contribuinte do Simples.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Luís  Roberto  Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10970.000033/2009­82  Acórdão n.º 1802­002.163  S1­TE02  Fl. 646          4 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls. 606/630 contra decisão da  2ª Turma da DRJ/Juiz de Fora (e­fls. 595/599) que julgou a impugnação improcedente:  a)  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  lançado  pelos  autos  de  infração do IRPJ­Simples e reflexos, quanto ao ano­calendário 2005;  b) mantendo a exclusão do Simples, com efeito a partir de 01/01/2006, com  fulcro no artigo 14, inciso I e artigo 15, inciso IV, ambos da Lei 9.317/1996.  Quanto aos fatos, consta que na DRF/Uberlândia:  I  –  em  30/01/2009,  foram  lavrados  pela  fiscalização  da  RFB  os  Autos  de  Infração do Simples Federal (IRPJ­Simples, PIS­Simples, CSLL – Simples, Cofins – Simples,  IPI­Simples e Contrib. Seguridade Social ­INSS – Simples), ano­calendário 2005, em face da  imputação das seguintes infrações (e­fls. 406/451 e 454/476):  (...)  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS   Valor apurado conforme detalhado em relatório fiscal em anexo,  peça integrante do presente Auto de Infração (fls. 350 a 351).  (...)  Valor tributável da infração Omisão de Receitas – Depósitos Bancários Não  Escriturados,  conforme  Relatório  Fiscal,  parte  integrante  do  lançamento  fiscal  (e­fls.  401  e  405):  MÊS  RECEITA BRUTA  APURADA/DEPÓSITOS  BANCÁRIOS NÃO  COMPROVADOS (R$)  RECEITA BRUTA  DECLARADA  (R$)  DIFERENÇAS APURADAS PELO  AFRFB (R$)  01/2005  71.303,69  2.338,50  68.965,19  02/2005  152.272,84  500,00  151.772,84  03/2005  240.811,73  6.365,20  234.446,53  04/2005  112.508.13  3.027,00  109.481,13  05/2005  157.622,43  6.849,32  150.773,11  06/2005  163.206,44  7.700,00  155.506,44  07/2005  122.850,94  5.120,30  117.730,64  08/2005  162.755,35  901,83  161.853,52  09/2005  65.273,77  1.039,80 (15.628,65+ 48.605,32) = 64.233,97  10/2005  100.489,39  250,00  100.239,39  11/2005  350.072,36  5.479,49  344.592,87  12/2005  17.740,56  4.227,00  13.513,56  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10970.000033/2009­82  Acórdão n.º 1802­002.163  S1­TE02  Fl. 647          5 TOTAIS  1.716.907,63  43.798,44  1.673.109,19    Enquadramento  legal: Art.  24  da  Lei  n°  9.249/95;  arts.  2°,  §  2º,  3º,  §  1º,  alínea  "a",  5º,  7º,  §  1º,  18,  da Lei  n°  9.317/96;  art.  42  da Lei  n°9.430/96; Art.  3º  da Lei  n°  9.732/98; Arts. 186, 188 e 199, do RIR/99.  (...)  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO   Em  decorrência  da  constatação  de  omissão  de  receitas  com  fulcro  em  depósitos,  bancários  não  comprovados,  conforme  detalhado  em  Relatório  Fiscal  anexo  ao  presente  Auto  de  Infração (fls. 350 a 352), ficou caracterizado que as alíquotas de  Simples  efetivas  são  superiores  às  alíquotas  de  Simples  informadas na Declaração Simplificada PJ, pois nesta a receita  bruta acumulada declarada foi inferior à realmente auferida.  Assim,  nos  meses  abaixo  relacionados,  houve  insuficiência  de  valor de Simples calculado sobre as  receitas declaradas, o que  pode  ser  confirmado  comparando­se  as  alíquotas  mensais  apuradas  no  "Demonstrativo  de  Apuração  dos  Valores  não  Recolhidos"  (fls.  356  a  362),  com  as  alíquotas  lançadas  na  Declaração Simplificada PJ (fls. 325 a 336).  (...)  Enquadramento legal:  Art.  5ºo da Lei  n°  9.317/96  c/c art.  3ºo da Lei  n°  9.732/98; Arts.  186 e 188, do RIR/99.  (...).  O crédito tributário lançado de ofício, no âmbito do Simples Federal, perfaz o  montante de R$ 314.100,57 para o ano­calendário 2005, valor na data da lavratura dos autos  de infração (30/01/2009), que está assim especificado por exação fiscal:  Auto de  Infração  Principal  Juros de Mora  (calculados até  30/12/2008)  Multa de Ofício  de 75%   Total  IRPJ­Simples    9.716,74   4.102,65   7.287,50   21.106,89  IPI – Simples   8.937,78   3.891,19   6.703,27   19.532,24  PIS­Simples   9.715,74   4.102,65   7.287,50   21.106,89  CSLL – Simples   17.875,55   7.832,39  13.406,60    39.064,54  Cofins­Simples   35.751,10  15.564,83  26.813,26   18.129,19  INSS – Simples   62.191,66  26.325,47  43.643,69  135.160,82  Total  ­  ­  ­  314.100,57      Fl. 647DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10970.000033/2009­82  Acórdão n.º 1802­002.163  S1­TE02  Fl. 648          6 II – em 26/02/2009, foi expedido o Ato Declaratório de Exclusão do Simples,  com efeito a partir de 01/01/2006 (e­fl. 491), nos sequintes termos:  (...) DECLARO o contribuinte acima identificado EXCLUÍDO da  sistemática  de  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  de  que  trata  o  artigo  3º  da  Lei  supracitada,  denominada  SIMPLES,  pelo(s) seguinte(s) motivo(s):  A empresa auferiu, no ano­calendário de 2005, receita bruta, em  montante  acumulado,  superior  ao  limite  estabelecido  para  o  enquadramento  das  empresas  de  pequeno  porte  ­  EPP,  no  SIMPLES Federal,  infringindo o artigo 9ºo,  inciso  II,  da Lei n°  9.317/1996.  Obs.:  Os  efeitos  da  exclusão  ocorrem  a  partir  de  01/01/2006,  com  fulcro no artigo 14,  inciso I  e artigo 15,  inciso  IV, da Lei  9.317/1996.  (...)  A Contribuinte tomou ciência:  a)  do  lançamento  fiscal  em  05/02/2009,  por  por  via  postal,  Aviso  de  Recebimento – AR (e­fl. 479); apresentou impugnação por via postal à DRF/Juiz de Fora (e­ fls. 493/513), em 09/03/2009 (e­fl. 551);  b) do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples em 05/03/2009 (e­ fl.  492);  apresentou  impugnação  à  DRF/Juiz  de  Fora  (e­fls.  553/591),  por  via  postal  em  30/03/2009 (e­fl. 592).  As razões dessas impugnações estão assim resumidas no relatório da decisão  recorrida e que transcrevo, a seguir (e­fls. 596/597):  (...)  A  empresa  apresenta  impugnação  (fls.  441/461) na  qual  alega,  em síntese, que:  a) em preliminar, ''que o presente lançamento é totalmente nulo,  já  que  a  fiscalização  utilizou­se  de  procedimento  ilegal  e  inconstitucional  para  apurar  o  suposto  crédito  tributário,  quebrando  o  sigilo  bancário  do  impugnante  sem  qualquer  autorização judicial, o que lesa garantias fundamentais trazidas  pela Carta Magna";  b) no mérito, que "depósitos bancários, por si só, não autorizam  o  lançamento  efetuado,  já  que  não  constituem  fato  gerador  do  imposto de renda, haja vista não caracterizarem disponibilidade  de  renda  e  proventos,  não  podendo,  por  conseqüência,  caracterizarem  sinais  exteriores  de  riqueza".  "A  autoridade  fiscal  não  demonstrou  a  utilização  destes  valores  do  depósito  como renda auferida, o que seria necessário. O lançamento teve  como fundamento único a existência dos depósitos";  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10970.000033/2009­82  Acórdão n.º 1802­002.163  S1­TE02  Fl. 649          7 c)  '"que  grande  parte  desses  depósitos  que  ocasionaram  lançamento,  é  na  verdade  originada  de  operação  de  títulos  descontados  (duplicatas  e  cheques),  que  nada mais  são  do  que  empréstimos.  Dessa  forma,  não  podem  ser  considerados  como  receitas,  devendo  ser  retirados  da  base  de  cálculo  do  lançamento".  "PROVADA  A  ORIGEM  COMO  EMPRÉSTIMO,  DESCABE  TOTALMENTE O  LANÇAMENTO COM BASE  EM  TAIS DEPÓSITOS";  d) "outros valores equivocadamente colocados como receita do  impugnante  no  ano  de  2005,  foram  depósitos  referente  a  pagamento de notas faturadas e tributadas no ano de 2004, vez  que a empresa faz sua tributação pelo regime de competência.  Como  se  trata  de  regime  de  competência,  somente  no  ano  de  2004 poderiam ser tais valores tributados, o que foi feito";  e)" por fim,  foi incluído um valor de um adiantamento recebido  de  nota  emitida  e  faturada  em  2006  (nº  2622),  não  podendo,  pois,  ser  tributada  no  ano  de  2005.  Trata­se  do  valor  de  R$  39.868,12, depositado no dia 06/10/2005" .  Posteriormente apresenta outra impugnação (fls. 500/507), desta  feita quanto à exclusão do SIMPLES, na qual alega, em síntese,  que:  f) "a alegação de que a receita da impugnante teria ultrapassado  o  valor  de  R$  1.200.000,00  não  tem  caráter  definitivo,  precisando  ser  confirmada  pelos  julgadores  administrativos".  '"Somente após o  trânsito  em  julgado da defesa apresentada, e  sendo  confirmada  a  receita  alegada  pela  fiscalização,  o  que  colocamos  como  suposição,  é  que  poderá  a  impugnante  ser  excluída do SIMPLES";  g)  o  artigo  9º,  II,  da  Lei  9.317/96,  foi  alterado  pela  MP  275/2005,  convertida  na  Lei  11.307/2006  "passando  a  ser  penalizado  pela  exclusão  do  SIMPLES,  a  empresa  de  pequeno  porte  que  tenha  auferido,  durante  o  ano­calendario,  receita  bruta  superior  a R$  2.400.000,00".  "Embora  a modificação da  legislação tenha ocorrido no final do ano de 2005, ela tem efeito  retroativo ao início do ano,  tendo em vista o disposto no artigo  106,  II,  "c",  do  CTN,  que  dispõe  que  se  aplica  a  lei  a  casos  pretéritos  quando  esta  comine  penas  menos  severa  vigente  ao  tempo da prática do ato";  (...)  A  DRF/Juiz  de  Fora,  2ª  Turma,  como  mencionado  no  início,  julgou  as  impugnações  improcedentes,  mantendo  os  autos  de  infração  do  Simples  do  ano­calendário  2005 e a exclusão do Simples a partir de 01/01/2006, conforme Acórdão de 15/06/2011 (e­fls.  595/599), cuja ementa transcrevo a seguir, in verbis:      Fl. 649DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10970.000033/2009­82  Acórdão n.º 1802­002.163  S1­TE02  Fl. 650          8 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2005   MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REQUISIÇÃO.  Se  depois  de  intimada  a  empresa  não  fornece  a  documentação  que comprove sua movimentação financeira, a autoridade fiscal  pode requerer essas informações às instituições financeiras.  OMISSÃO DE RECEITA.  :Não  comprovada a  origem dos  valores  depositados  em  contas,  esses valores serão considerados como omissão de receita.  SIMPLES. REGIME DE CAIXA/COMPETÊNCIA.  Ao apresentar a declaração simplificada a empresa informa qual  regime de apuração de receita utilizou no ano­base em questão.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFICÁCIA.  A vigência da exclusão da empresa da sistemática do SIMPLES  independe  do  trânsito  em  julgado  do  auto  de  infração  que  apurou a omissão de receitas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Acórdão   Acordam  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido assim como a exclusão da  empresa da sistemática do SIMPLES.  (...)  Ciente  desse  decisum  em  26/07/2011  (e­fl.  605),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  606/630,  por  via  postal  em  22/08/2011  (fl.  631),  pedindo  a  reforma decisão recorrida, aduzindo em suas razões, em síntese, os seguintes argumentos:  I ­ Lançamento fiscal:  ­ Preliminar de nulidade do lançamento fiscal:   ­que  houve  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  ordem  judicial,  implicando  violação de garantias constitucionais;   ­que  a  garantia  ao  sigilo  bancário  está  assegurada  nos  incisos  X  e  XII  do  artigo 5ºo da Constituição Federal;   ­que  a  legislação,  a  qual  o  fisco  utiliza  para  acesso  a  dados  de  contas  bancárias,  é  inconstitucional;  que  a  Lei  Complementar  não  pode  suprimir  direitos  fundamentais, cláusulas pétreas da Carta Magna.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10970.000033/2009­82  Acórdão n.º 1802­002.163  S1­TE02  Fl. 651          9 ­Quanto ao mérito:   (i)­ Matéria de direito:   ­  que depósitos  bancários,  por  si  só,  não  autorizam o  lançamento  efetuado;  não constituem fato gerador do imposto de renda; não caracterizam disponibilidade de renda  e proventos, e não caracterizam sinais exteriores de riqueza;  ­ que  é  imprescindível  a  comprovação  pelo  fisco  da  utilização  dos  valores  depositados como renda consumida;  ­ que o  lançamento  teve como fundamento único a existência dos depósitos  bancários;  ­ que o ônus probatório da infração omissão de receitas é do fisco, conforme  Súmula 182 do TFR (antigo Tribunal Federal de Recursos).  (ii)­ Matéria de fato:  ­  que,  caso  fosse  aceito  o  lançamento  fiscal  apenas  com  base  nos  extratos  bancários, admitindo tal hipótese a título de mera argumentação, ainda assim a exigência fiscal  deve ser reformada, pois:  a)  grande  parte  dos  depósitos  bancários  decorreram  de  títulos  descontados  (duplicatas e cheques) e que nada mais são do que operações de empréstimos, conforme dados  a seguir:  Banco do Brasil­BB – Remessa de Títulos Descontados (relatório):  Data do Crédito   Valor do Título   Operação de Desconto  19/01/2005  R$  35.000,00  ­  Duplicada  Mercantil.  Data  de  emissão:  13/10/2004.  Data  de  Vecimento:  15/03/2005  Valor  creditado:  R$  33.350,04  (e­ fls.515/516)  27/01/2005  R$  5.700,00.  Data  de  emissão:  13/10/2004.  Data  de Vencimento: 15/03/2005  R$  9.600,00.  Data  de  emissão:  02/12/2004.  Data  de Vencimento: 15/03/2005  Valor creditado: R$ 14.703,30  (e­fl.  517).  04/02/2005  R$  1.830,00.  Data  de  emissão:  02/02/2005.  Data  de Vencimento: 03/03/2005.  R$  1.830,00.  Data  de  emissão:  02/02/2005.  Data  de Vencimento: 01/04/2005.  Valor  creditado:  R$  3.537,76  (e­fl.  518).  28/02/2005  R$ 700,00. Data de emissão: 11/02/2005. Data de  Vencimento: 11/03/2005.  Valor  creditado:  R$  691,42.  (e­fl.  519).  07/03/2005  Cheque próprio  Valor  creditado:  R$  3.447,76  (não  juntou  comprovante  das  alegações)  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10970.000033/2009­82  Acórdão n.º 1802­002.163  S1­TE02  Fl. 652          10 29/03/2005  R$ 21.327,00 Diversos títulos emitidos nos dias 28  e 29/03/2005.  Valor creditado: R$ 20.490,82  (e­fl.  520)  04/04/2005  Cheque próprio  Valor  creditado:  R$  2.702,26  (não  juntou comprovante do alegado)  04/04/2005  R$  26.525,23.  Data  de  emissão:  30/03/2005  e  Vencimento: 16/05/2005.  Valor creditado: R$ 25.499,77  (e­fl.  521)  22/04/2005  R$  5.700,00.  Data  de  emissão:  18/04/2005  e  Vencimento: 18/05/2005.  Valor  creditado:  R$  5.558,77  (e­fl.  522)  25/04/2005  Cheque próprio  Valor  creditado:  R$  4.928,73  (não  juntou  comprovante  das  alegações)  09/05/2005  R$ 5.787,62 . Diversos títulos.  Valor  creditado:  R$  5.689,95  (e­fl.  523 )  16/05/2005  Cheque próprio  Valor  creditado:  R$  3.179,73  (não  juntou  comprovante  das  alegações)  24/05/2005  R$  8.063,20.  Diversos  títulos  emitidos  em  maio/2005  para  vencimento  nos  meses  subsequentes.  Valor  creditado:  R$  7.762,64  (e­fl.  524 )  31/05/2005  Cheque próprio  Valor  creditado:  R$  1.000,00  (não  juntou  comprovante  das  alegações)  31/05/2005  Cheque próprio  Valor  creditado:  R$  2.500,00  (não  juntou  comprovante  das  alegações)  31/05/2005  Cheque próprio  Valor  creditado:  R$  1.500,00  (não  juntou  comprovante  das  alegações)  01/06/2005  Cheque próprio  Valor  creditado:  R$  2.059,07  (não  juntou cópia da alegação)  12/07/2005  R$ 13.900,00. Diversos  títulos emitidos em junho  e  julho/2005  para  vencimento  nos  meses  subsequentes.  Valor creditado: R$ 13.602,32  (e­fl.  525 )  12/07/2005  Cheque próprio  Valor  creditado:  R$  4.304,54  (não  juntou comprovante da alegação)  25/07/2005  R$ 24.800,00. Diversos títulos emitidos julho/2005  para vencimento nos meses subsequentes.  Valor creditado: R$ 23.555,48  (e­fl.  526)  08/08/2005  R$ 27.000,00. Emissão:  26/08/2005. Vencimento:  10/10/2005  Valor creditado: R$ 25.480,80  (e­fl.  529)  02/09/2005  R$ 5.000,00. Vários títulos.  Valor  creditado: R$  4.642,80  (e­fls.  527, 528)  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10970.000033/2009­82  Acórdão n.º 1802­002.163  S1­TE02  Fl. 653          11 23/09/2005  R$ 5.400,00. Vencimento:06/10/2005.  Valor  creditado: R$  5.330,97  (e­fls.  530/531)  06/10/2005  ­  Valor  creditado:  R$  4.703,86  (não  juntou  comprovante  das  alegações).  13/10/2005  R$ 27.000,00. Vencimento: 10/11/2005.  Valor creditado: R$ 26.314,82  (e­fl.  532)  17/10/2005  R$ 5.000,00. Vencimento: 28/11/2005  Valor  creditado:  R$  4.813,97  (e­fl.  534 )  28/10/2005  R$ 7.100,00. Vencimento: 16/11/2005  Valor  creditado:  R$  6.980,32  (e­fl.  536 )  09/11/2005  R$ 4.200,00. Vencimento: 07/12/2005.  Valor  creditado:  R$  4.093,11  (e­fl.  538 )  18/11/2005  R$  1.350,00  e  R$  1.400,00  com  vencimento,  respectivamente, 06/12/2005 e 14/12/2005.  Valor  creditado: R$ 2.681,14  (e­fls.  540/541)  23/11/2005  ­  Valor  creditado:  R$  4.831,11  (não  juntou  comprovante  das  alegações)    b)  Notas  Fiscais  faturadas  e  tributadas  no  ano­calendário  2004  (regime  de  competência):  Data do Crédito   Operação  Valor do crédito  07/01/2005  Recebimento refente nota emitida e tributada em  novembro de 2004 (2449), contra a empresa  Frigorífico Novo Milênio.  Valor creditado: R$ 21.500,00: Obs:  juntou cópia Nota Fiscal nº 2499 ­  Simples  faturamento  ­  em  18/11/2004  –  venda  para  entrega  futura  ­  contra  a  empresa  Comercial  Várzea  Grande  Ltda,  no  valor  de  R$  35.743,59  (e­fl.  542);  14/02/2005  Recebimento refente nota emitida e tributada em  novembro de 2004 (2449 e 2450), contra a  empresa Frigorífico Novo Milênio.  Valor  creditado:  R$  21.500,00Obs:  juntou  cópia  de  Nota  Fiscal  nº  2450,  faturada  em  18/11/2004  –  remessa de entrega futura ­ contra  a  empresa  Comercial  Várzea  Grande  Ltda,  no  valor  de  R$  17.000,99 (e­fl. 543);  17/02/2005  Recebimento referente nota emitida em outubro  de 2004 (2437), contra a empresa Dornellas e  Paulinelli Ltda  Valor  creditado:  R$  5.700,00.  Obs:  Juntou  cópia  da  NF  2437,  de  13/10/2004,  no  valor  de  R$  40.700,00,  contra  Dornellas  e  Paulinelli (e­fl. 544)  14/0302005  Recebimento referente nota emitida em outubro  de 2004 (2430), contra a empresa Dornellas e  Valor  creditado:  R$  1.500,00.  Obs:  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10970.000033/2009­82  Acórdão n.º 1802­002.163  S1­TE02  Fl. 654          12 Paulinelli Ltda  Juntou  cópia  da  NF  2430,  de  09/10/2004,  no  valor  de  R$  1.500,00,  contra  Dornellas  e  Paulinelli Ltda (e­fl. 545)  14/03/2005  Recebimento referente nota emitida em novembro  de 2004 (2444), contra a empresa Dornellas e  Paulinelli Ltda  Valor  creditado:  R$  1.323,00.  Obs:  Juntou  cópia  da  NF  2444,  de  08/11/2004,  no  valor  de  R$  2.255,00,  contra  Dornellas  e  Paulinelli Ltda (e­fl. 546)  14/03/2005  Recebimento referente nota novembro e dezembro  de 2004 (2443 e 2458), contra a empresa Dornellas  e Paulinelli Ltda  Valor  creditado:  R$  22.176,80,00.  Obs: Juntou cópia da NF 2443, de  09/11/2004,  no  valor  de  R$  9.540,00,  e  NF  nº  2458,  de  02/12/2004,  no  valor  de  R$  9.600,00  contra  Dornellas  e  Paulinelli Ltda (e­fls. 548/459).  14/03/2005  Recebimento referente nota emitida em novembro  de 2004 (2437), contra a empresa Dornellas e  Paulinelli Ltda (complemento de 17/02/2005)  Valor creditado: R$ 35.000,00. Obs:  Juntou  cópia  da  NF  2443,  de  13/10/2004, no valor de R$ 40.700,  contra Dornellas e Paulinelli Ltda  (e­fl. 544 e 547).  06/10/2005  Adiantamento recebido nessa data, porém  referente NF fatura nº 2622, de 2006. (valor  tributável de competência 2006)   Valor creditado: R$ 39.868,12. Obs:  Juntou  cópia  da  NF  2622,  de  02/03/2006,  no  valor  de  R$  44.518,50,  contra  Frigorífico  Rio  Maria Ltda (e­fl. 550).    II – Exclusão da Contribuinte do Simples:  ­  que  foi  excluída  do  SIMPLES  com  efeito  a  partir  de  01/01/2006,  sob  o  argumento  de  que  teria  auferido  no  ano­calendário  de  2005  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00;  ­ que, caso o lançamento fiscal do IRPJ­Simples e reflexos do ano­calendário  2005,  que  apurou  omissão  de  receitas,  for  julgado  improcedente,  não  há  que  se  falar  em  excesso de receita bruta nesse ano;  ­  que,  caso  se  entenda  a  receita bruta  apurada  pelo  lançamento  fiscal  = R$  1.716.907,63  para  o  ano­calendário  2005,  admitindo  tal  situação  a  título  de  mera  argumentação,  ainda  assim  não  é  cabível  a  exclusão  do  Simples,  pois  o  art.  9º,  II,  da  Lei  9.317/96, fundamento da exclusão do Simples, foi alterado pela Lei nº 11.307/2006, elevando o  limite  de  receita  bruta  para  permanência  nesse  regime  de  R$  1.200.000,00  para  R$  2.400.000,00 (conversão em Lei da MP 275/2005); que essa modificação de limite de receita  bruta teria efeito a partir do ano­calendário 2005; que deve ser aplicado o disposto no art. 106,  II, c, do CTN (retroatividade benigna para lançamento ainda não definitivamente julgado).  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a Recorrente  pediu  a  reforma  da  decisão  recorrida, para que se reconheça a improcedência do lançamento fiscal e, também, da exclusão  do Simples.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10970.000033/2009­82  Acórdão n.º 1802­002.163  S1­TE02  Fl. 655          13 É o relatório.  Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam:  I  –  de  crédito  tributário  do  ano­calendário  2005,  relativo  aos  autos  de  infração do IRPJ – Simples e reflexos (PIS­Simples, Cofins – Simples, CSLL – Simples, IPI –  Simples e – Contribuição INSS – Simples), pela imputação das seguintes infrações:  a) Omissão  de  receitas  ­  diferença  entre  as  receitas  apuradas  com  base  em  depósitos bancários não esriturados e de origem não comprovada e a receita bruta informada na  declaração do Simples ;  b)  Insuficiência  de  recolhimentos  em  relação  a  receita  bruta  informada  na  declaração do Simples (mundança de faixa de alíquotas, diferença de alíquota).  II – exclusão do Simples pelo Ato Declaratório Executivo da DRF/Uberaba –  ADE nº 08/2009, de 26/02/2009, por violação ao disposto no art. 9º, II, da Lei nº 9.317/96, com  efeito a partir de 01/01/2006, conforme arts. 14, I, e 15, IV, também, do citado diploma legal  (e­fl. 491).  Nesta instância recursal, a Recorrente busca a reforma da decisão recorrida:  a)  quanto ao lançamento de ofício do Simples do ano­caalendário 2005:  ­  suscitou preliminar de nulidade do  lançamento  fiscal por quebra do sigilo  bancário  pelo  fisco  sem  autorização  judicial  e,  no mérito,  pugnando  pela  improcedência  do  lançamento fiscal, aduzindo questões de direito e de fato;  b)  em relação à exclusão do Simples a partir de 01/01/2006:  ­ pediu a improcedência do ADE.  Primeiramente, passo a analisar a preliminar de nulidade suscitada.  LANÇAMENTO  FISCAL.  PRELIMINAR DE NULIDADE.  VIOLAÇÃO DO  SIGILO  BANCÁRIO.  EXTRATOS  BANCÁRIOS  OBTIDOS  DE  FORMA  ILEGAL.  VÍCIO  NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA..  A  Recorrente  alegou  que  a  fiscalização  da  RFB  obteve  os  dados  de  movimentação  financeira  bancária  sem  ordem  judicial;  que  tal  situação  configuraria  quebra  ilegal do sigilo bancário, por afrontar o art. 5º, incisos X e XII, da Carta Política da República.  E  que,  por  conseguinte,  seria  ilegal  a  prova  utilizada  pelo  fisco  para  o  lançamento  fiscal  ­  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10970.000033/2009­82  Acórdão n.º 1802­002.163  S1­TE02  Fl. 656          14 extratos  bancários  das  contas  correntes  bancárias  fornecidos  pela  instituições  financeiras,  implicando a nulidade dos autos de infração lavrados/aplicados.  A preliminar de nulidade suscitada não merece prosperar.  Primeiro, a Contribuinte foi intimada pela fiscalização da RFB a fornecer, no  prazo legal, os extratos bancários de suas contas correntes, poupança, e de todas as aplicações  em instituições financeiras quanto ao ano­calendário 2005, porém não o fez.  Vale  dizer,  em  19/05/2008  (e­fl.114),  a  Contribuinte  foi  intimada  –  tomou  ciência  ­  para  apresentação,  em  vinte  dias  a  partir  da  ciência,  de  extratos  bancários  de  suas  contas  correntes  bancárias  mantidas  nas  instituições  financeiras  discriminadas  na  intimação  fiscal, expedida em 15/05/2008 (e­fl. 113).  Transcorrido  o  prazo  dado  e  não  fornecidos  voluntariamente  os  extratos  bancários  das  contas  correntes  bancárias  pela  Contribuinte,  a  partir  de  13/06/2008  houve  a  emissão  de  RMF  às  instituições  financeiras  (intimação),  para  repasse  dos  dados  de  movimentação  financeira bancária  à  fiscalização da RFB  (e­  fls.  115/116, 207/209, 305/307,  324/326 e 342/344).  Em  face  da  RMF,  as  instituições  financeiras  forneceram  os  dados  de  movimentação  financeira  bancária  da  Recorrente  do  período  solicitado  pelo  fisco  (e­fls.  121/206, 210/231, 308/323, 327/341 e 345/348).  A obtenção dos dados de movimentação financeira bancária da Recorrente – colheita  de  provas  ­,  dados  repassados  à  fiscalização  da  RFB  pelas  instituições  financeiras,  mediante Requisição  de Movimentação  Financeira  – RMF deu­se na  forma da  legislação  de  regência, ou seja, consoante Lei Complementar nº 105/2001 e Decreto nº 3.724/2001.  Reiterando:  os  dados  de  movimentação  financeira  bancária  da  Recorrente  foram obtidos das  Instituições Financeiras,  na  forma da  legislação de  regência,  que dispensa  autorização  judicial,  mediante  emissão  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira – RMF, na forma do art. 6º da Lei Complemenar nº 105/2001, regulamentado pelo  Decreto nº 3.724/2001 (art. 4º, § 6º).  A instância administrativa não é o fórum adequado para apreciação da alegação  de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis mencionadas anteriormente, por conta  de pretensos vícios formais ou materiais na elaboração desses diplomas legais. O conhecimento  e enfrentamento, no mérito, dessa arguição é monopólio ou competência da jurisdição judicial.   Os  órgãos  de  julgamento  administrativo  não  têm  competência  para  apreciar  a  ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.  Nesse  sentido,  a  matéria,  por  ser  pacífica,  já  está  sumulada  neste  Egrégio  Conselho:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10970.000033/2009­82  Acórdão n.º 1802­002.163  S1­TE02  Fl. 657          15 No  âmbito  administrativo,  aplica­se  a  legislação  conforme  editada  pelo  Poder  Público, pois  ela  tem presunção de  legitimidade,  legalidade e constitucionalidade,  até que se  prove o contrário na esfera judicial.   Sendo  assim,  no  Processo  Administrativo  Fiscal  há  tão  somente  controle  de  legalidade do ato administrativo de lançamento (verificação se foi produzido, se foi aplicada a  legislação  de  regência  conforme  editada  pelo  Poder  Público),  e  não  há,  por  conseguinte,  controle de legalidade de lei.  Apenas  para  argumentar,  tecnicamente  o  acesso  direto  à  movimentação  fiananceira  das  contas  bancárias  do  sujeito  pasivo  pelo  fisco  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário,  em  face  do  art.  6º  da  LC  105/2001  e  dos  arts.  195  e  197,  II,  do CTN, mas mera  transferência  de  dados  pelas  instituições  financeiras,  pois  contra  o  fisco  inexiste  sigilo  bancário,  desde  que  haja  procedimento  fiscal  instaurado,  em  curso,  contra  o  cliente­ contribuinte e indícios de movimentação financeira à margem das escrituração fiscal e contábil,  como no caso: depósitos bancários não registrados na escrituração contábil/fiscal.  O acesso às contas bancárias do cliente­contribuinte de que tratam os citados  diplamas legais está regulamentado pelo Decreto 3.724/2001.  Na situação sob exame neste autos, a requisição, o acesso e o uso dos dados  relativos à movimentação financeira, das contas bancárias do sujeito passsivo, deu­se na forma  da legislação de regência.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  bancário  e  da  necessidade  de  decisão ou autorização judicial, no caso.  O sigilo bancário não é um direito absoluto, é um direito relativo.  A propósito, há precedentes jurisprudenciais do Tribunal Regional Federal da 4ª  Região (TRF/4ª Região), do TRF/3ª Região, e do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, o qual é  guardião da norma infraconstitucional, reconhecendo a legalidade da legislação de regência do  acesso  do  fisco  aos  dados  de  movimentação  financeira  bancária  dos  contribuinte,  mediante  RMF dirigida às instituições financeiras, dispensada autorização judicial.  Quanto à decisão do TRF/4ª Região, transcrevemos a ementa do Acórdão da 1ª  Turma, de 02/05/2002, verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  LC  nº  105/01.  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA.   1. A Lei nº 10.174/01, que deu nova redação ao § 3º do art. 11  da  Lei  nº  9.311,  permitindo  o  cruzamento  de  informações  relativas  à  CPMF  para  a  constituição  de  crédito  tributário  pertinente  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si,  e  não  os  fatos  econômicos  investigados,  de  forma  que  os  procedimentos  iniciados  ou  em  curso  a  partir  de  janeiro  2001  poderão  valer­se  dessas  informações,  inclusive  para  alcançar  fatos  geradores  pretéritos,  (CTN,  art.  144,  §  1º).  Trata­se  de  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10970.000033/2009­82  Acórdão n.º 1802­002.163  S1­TE02  Fl. 658          16 aplicação  imediata  da  norma,  não  se  podendo  falar  em  retroatividade.   2. O  art.  6º  da  Lei Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.724/01,  autoriza  a  autoridade  fiscal  a  requisitar  informações  acerca  da  movimentação  financeira  do  contribuinte,  desde  que  já  instaurado  o  procedimento  de  fiscalização  e  o  exame  dos  documentos  seja  indispensáveis  à  instrução,  preservado  o  caráter sigiloso da informação.   3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para  fins  de  apuração  de  ilícito  fiscal,  não  configura  ofensa  ao  princípio  da  inviolabilidade  do  sigilo  bancário,  desde  que  cumpridas  as  formalidades  exigidas  pela  Lei  Complementar  nº  105/01 e pelo Decreto nº 3.724/01” (Ac. 1ª Turma do TRF da 4ª  R  –  mv  –  ag  2002.04.01.003040­0/PR  –  Rel.  Des.  Fed. Maria  Lúcia Luz Leiria –  j  02.05.02  – Agte.:  Joaquim Costa; Agdas.:  União Federal/Fazenda Nacional – DJU 2 05.06.02, p 164.)  No  que  concerne  ao  TRF/3ª  Região,  transcrevemos  a  seguinte  ementa  da  Sexta Turma, Juíza Consuelo Yoshida, DJU de 25/11/2002, pág. 603, verbis:  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À  INTIMIDADE.  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA.  IRRETOATVIDADE  DA  LEI.  CONSTITUCIONALIDADE.  1. O alegado SIGILO bancário não pode ser interpretado como  direito  absoluto,  desvinculado  de  outras  garantias  constitucionais,  havendo  de  compatibilizar­se,  pois,  com  os  demais princípios, voltados à consecução do interesse público.  2.É  plenamente  legítimo  que  a  AUTORIDADE  competente  (Fisco),  uma  vez  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções,  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  FISCAL,  requisite  as  informações e documentos de que necessita para consecução de  seu dever legal de constituir crédito tributário.  3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade  da lei tributária, porquanto a Lei Complementar nº 105/01, bem  como  a  Lei  nº  10.174/01  não  criaram  novas  hipóteses  de  incidência,  a albergar  fatos  econômicos pretéritos, mas  apenas  dotaram  a  Administração  Tributária  de  instrumentos  legais  aptos  a  promover  a  agilização  e  o  aperfeiçoamento  dos  procedimentos fiscais.  4.Precedentes desta Turma.  5. Apelação improvida.  Quanto  ao Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  há  vários  precedentes,  cujas  ementas transcrevemos a seguir, verbis:    Fl. 658DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10970.000033/2009­82  Acórdão n.º 1802­002.163  S1­TE02  Fl. 659          17 RECURSO ESPECIAL ALÍNEA  'A'. TRIBUTÁRIO. MANDADO  DE SEGURANÇA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS  DE TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  AO  CONTRIBUINTE  RELATIVAS  AO  ANO­BASE  DE  1998,  A  PARTIR  DE  DADOS  INFORMADOS  PELOS  BANCOS  À  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  SOBRE A CPMF. PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS  RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01  E  11,  §  3°, DA LEI N.  9.311/96, NA REDAÇÂO DADA PELA  LEI N. 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § 1°, DO  CTN.  À luz do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, infere­se que as  normas tributarias que estabeleçam 'novos critérios de apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas',  aplicam­se  ao  lançamento  do  tributo,  mesmo  que  relativas  a  fato  gerador  ocorrido antes de sua entrada em vigor.   Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo,  de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores  ocorridos após o  inicio de sua vigência (cf. "Código Tributaria  Nacional Comentado”). Vladmir Passos de Freitas (coord.). São  Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566).   Nesse contexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (arts. 6°  da LC n. 105/01 e 11, § 3°, da Lei n. 9.311/96, na redação dada  pela  lei  n.  10.174/01) que autorizam a utilização dos dados da  CPMP  pelo  Fisco  para  a  apuração  de  eventuais  créditos  tributários  relativos  a  outros  tributos  são  normas  adjetivas  ou  meramente  procedimentais,  acerca  das  quais  não  prevalece  a  irretroatividade defendida pelo v. acórdão da Corte a quo.   É de se observar, tão­somente, o prazo de que dispõe a Fazenda  Nacional para constituição do crédito tributaria. Tanto o art. 6°  da  Lei  Complementar  105/2001,  quanto  o  art.  1°  da  Lei  10.174/2001,  por  ostentarem  natureza  de  normas  tributarias  procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art.  144,  §  1°  do  Código  Tributário  Nacional,  permitindo  sua  aplicação, utilizando­se de informações obtidas anteriormente à  sua  vigência'  (REsp  506.232/PR,  Relator  Min.  Luiz  Fux,  DJU  16/02/2004). No mesmo sentido: REsp 479.201/SC, Relator Min.  Francisco  Falcão,  DJU  24/05/2004.  Recurso  especial  provido  para  denegar  a  segurança  requerida"  (Segunda  Turma  ­  REsp  505.493/PR, Rei. Min. Franciuili Netto, DJU de 08.11.04);  TRIBUTÁRIO.  NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL  APLICAÇÃO  INTERTEMPORAL.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA  CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A  OUTROS  TRIBUTOS.  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART. 144, § 1° DO CTN.  1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao  tempo  dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10970.000033/2009­82  Acórdão n.º 1802­002.163  S1­TE02  Fl. 660          18 Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que  foi  recepcionada  pelo  art.  192  da  Constituição  Federal  com  força  de  lei  complementar,  ante  a  ausência  de  norma  regulamentadora  desse  dispositivo,  até  o  advento  da  Lei  Complementar 105/2001.  2. O art. 38 da Lei 4.595/64,  revogado pela Lei Complementar  105/2001,  previa  a  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  apenas por decisão judicial.  3.  Com  o  advento  da  Lei  9.311/96,  que  instituiu  a  CPMF,  as  instituições  financeiras  responsáveis  pela  retenção  da  referida  contribuição,  ficaram  obrigadas  a  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  informações  a  respeito  da  identificação  dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas  operações  bancárias,  sendo  vedado,  a  teor  do  que  preceituava  o  §  3°  da  art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para  a constituição de crédito referente a outros tributos.  4.  A  possibilidade  de  quebra  do  sigilo  bancário  também  foi  objeto  de  alteração  legislativa,  levada  a  efeito  pela  Lei  Complementar  105/2001,  cujo  art,  6°  dispõe;  "Art.  6°  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente."  5.  A  teor  do  que  dispõe  o  art.  144,  §  1°  do Código  Tributário  Nacional,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só  alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência.  6.  Norma  que  permite  a  utilização  de  informações  bancárias  para  fins  e  apuração  e  constituição  de  crédito  tributário,  por  envergar  natureza  procedimental,  tem  aplicação  imediata,  alcançando mesmo fatos pretéritos.  7. A  exegese  do  art.  144, §  1°  do Código Tributário Nacional,  considerada  a  natureza  formal  da  norma  que  permite  o  cruzamento  de  dados  referentes  à  arrecadação da CPMF para  fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz  à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei  Complementar  105/2001  e  1°  da  Lei  10.174/2001  ao  ato  de  lançamento  de  tributos  cujo  fato  gerador  se  verificou  em  exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde  que  a  constituição  do  crédito  em  si  não  esteja  alcançada  pela  decadência.  8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios  tributários,  máxime  porque,  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário  a  Autoridade  Fiscal  tem  o  dever  vinculativo  do  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10970.000033/2009­82  Acórdão n.º 1802­002.163  S1­TE02  Fl. 661          19 lançamento  em  correspondência  ao  direito  de  tributar  da  entidade estatal.  9.  Recurso  Especial  desprovido,  para  manter  o  acórdão  recorrido"  (Primeira Turma  ­ REsp 685.708/ES, Rei. Min. Luiz  Fux, DJU de 20.06.05).  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DEFICIÊNCIA  RECURSAL.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  OBTIDAS  A  PARTIR  DA  ARRECADAÇÃO  DA  CPMF  PARA  A  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  REFERENTE  A  OUTROS  TRIBUTOS.  ARTIGO  6°  DA LC 105/01 E 11, § 3° DA LEI N° 9.311/96, NA REDAÇÂO  DADA  PELA  LEI  N°  10.174/2001.  NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  POSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  DO  ARTIGO  144,  §  1°  DO CTN.  1.  Não  enseja  conhecimento  a  pretensão  recursal  sem  a  indicação do dispositivo de lei federal tido como violado e sem a  exposição  dos  motivos  pelos  quais  pugna  pela  reforma  do  julgado,  ante  o  disposto  na  Súmula  284  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2. O  artigo  38  da  Lei  n°  4.595/64  que  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário  somente  por  meio  de  requerimento  judicial  foi  revogado pela Lei Complementar n° 105/2001.  3. A Lei n° 9.311/96  instituiu a CPMF e no § 2° do artigo 11,  determinou  que  as  instituições  financeiras  responsáveis  pela  retenção  dessa  contribuição  prestassem  informações  à  Secretaria  da  Receita  Federai,  especificamente,  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  e  os  valores  globais  das  respectivas operações efetuadas, vedando, contudo, no seu § 3° a  utilização  desses  dados  para  constituição  do  crédito  relativo  a  outras contribuições ou impostos.  4.  A  Lei  10.174/2001  revogou  o  §  3°  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.311/91,  permitindo  a  utilização  das  informações  prestadas  para a  instauração de procedimento administrativo­fiscal a  fim  de  possibilitar  a  cobrança  de  eventuais  créditos  tributários  referentes a outros tributos.  5. Outra alteração legislativa, dispondo sobre a possibilidade de  sigilo  bancário,  foi  veiculada  pela  o  artigo  6°  da  Lei  Complementar 105/2001.  6. O artigo 144, § 1° do CTN prevê que as normas  tributárias  procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao contrário  daquelas  de  natureza  material  que  somente  alcançariam  fatos  geradores ocorridos durante a sua vigência.  7. Os dispositivos que autorizam a utilização de dados da CPMF  pelo  Fisco  para  apuração  de  eventuais  créditos  tributários  referentes  a  outros  tributos  são  normas  procedimentais  e  por  essa razão não se submetem ao princípio da irretroatividade das  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10970.000033/2009­82  Acórdão n.º 1802­002.163  S1­TE02  Fl. 662          20 leis,  ou  seja,  incidem  de  imediato,  ainda  que  relativas  a  fato  gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Precedentes.  8.  Ressalvado  o  prazo  que  dispõe  a  Fazenda  Nacional  para  a  constituição do crédito tributário.  9.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  provido.  RECURSO  ESPECIAL  N°  757.956  ­  RS  (2005/0095707­4),  RELATOR:  MINISTRO CASTRO MEIRA, 2ª Turma.  Destarte, a requisição, o acesso e o uso dos dados relativos à movimentação  financeira das contas bancárias do sujeito passsivo, deu­se em consonância com a legislação de  regência. De modo que não há que se cogitar de utilização de prova ilícita. Ou seja, as provas  utilizadas – extratos bancários da Contribuinte – foram obtidas de forma lícita.  Por  tudo  que  foi  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  fiscal pela inexistência do vício alegado.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  Nas razões do recurso, a Recorrente, em relação à infração imputada omissão  de receitas – depósitos bancários de origem comprovada ­, objetou:  a)  matéria de direito:  ­  que  depósitos  bancários  a  crédito,  por  si  só,  não  autorizam  o  lançamento  efetuado, ou seja, a imputação da infração omissão de receitas; não constituem fato gerador do  imposto  de  renda;  não  caracterizam  disponibilidade  de  renda  e  proventos,  e  não  caracterizam sinais exteriores de riqueza;  ­ que  é  imprescindível  a  comprovação  pelo  fisco  da  utilização  dos  valores  depositados como renda consumida;  ­ que o  lançamento  teve como fundamento único a existência dos depósitos  bancários (extratos bancários);  ­ que o ônus probatório da infração omissão de receitas é do fisco, conforme  Súmula 182 do TFR (extinto Tribunal Federal de Recursos).  b)  matéria de fato:  ­  que  há  parcelas  de  depósitos  em  conta  corrente  que  ainda  não  foram  subtraídas, expurgadas do valor tributável da infração imputada omissão de receitas, como:  (i)  depósitos  bancários  a  crédito  que  decorreram  de  títulos  descontados  (duplicatas  e  cheques)  e  que  nada  mais  são  do  que  operações  de  empréstimos  (relação  de  operações já transcrita no relatório);  (ii)  notas  fiscais  faturadas  e  tributadas  no  ano­calendário  2004  (regime  de  competência), conforme relação já transcrita no relatório;  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10970.000033/2009­82  Acórdão n.º 1802­002.163  S1­TE02  Fl. 663          21 (iii) adiantamento recebido/creditado de R$ 39.868,50, referente NF fatura nº  2622, de 2006  (valor  tributável da  competência 2006). Obs:  Juntou cópia da NF de  saída nº  2622,  de  02/03/2006,  valor  total  da  operação:  R$  44.518,50,  emitida  contra  Frigorífico  Rio  Maria Ltda (e­fl. 550).  A irresignação da Recorrente, aduzindo matéria de direito e de fato contra a  imputação da infração Omissão de Receitas, não merece prosperar.  Identificados, arrolados pelo fisco, os depósitos a crédito nas contas correntes  bancárias, a Recorrente tomou ciência de intimação fiscal em 26/08/2008 (e­fl. 355) para fazer  a  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  correntes  bancárias  (Lei  9.430/96,  art.  42),  conforme  relação  anexa  ao  Termo  de  Intimação,  de  22/08/2008 (e­fls.351/355).  Pelo  fato  da Contribuinte manter­se  silente,  ter  deixado  trancorrer  o  citado  prazo  in albis,  houve  a  reintimação da Contribuinte,  ciência  em 17/11/2008  (e­fl.  362),  para  comprovação da origem dos dépósitos a crédito em suas contas correntes bancárias, conforme  relação anexa ao Termo de Reintimação de 13/11/2008 (e­fls.358/362).  Vale  dizer,  à  luz  do  disposto  no  art.  42,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430/96,  a  Contribuinte foi intimada e reintimada a comprovar a origem de todos os créditos ingressados  em  suas  contas  correntes  bancárias  quanto  ao  ano­calendário  2005,  conforme  Termo  de  Intimação fiscal, de 22/08/2008 (e­fls. 351/355) e Termo de Reintimação Fiscal, de 13/11/2008  (e.fls. 358/362), in verbis:  (,,,)  1­ Comprovar  a  origem dos  valores  creditados/depositados  em  suas contas­corrente, conforme relação em anexo. (...)  (...)  A  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  créditos  relacionados  neste  termo,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  ensejará  lançamento  de  ofício,  a  título  de  omissão de receita ou de rendimento, nos  termos do artigo 849  do RIR/99, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem.  (...)  O  art.  849  do RIR/99  tem  como matriz  legal  o  art.  42  da  Lei  9.430/96,  já  transcrito acima.  Embora  intimada  e  reintimada,  a  Contribuinte  durante  o  procedimento  de  fiscalização não conseguiu comprovar a origem dos depósitos a crédito em sua contas correntes  bancárias,  no  montante  de  R$  1.716.907,63,  conforme  Relatório  Fiscal,  parte  integrante  do  lançamento fiscal (e­fls.402/404), in verbis:  (...)  Diante dos fatos relatados, foram consolidados mensalmente na  planilha  de  fls.  346  a  348,  os  depósitos  bancários  não  comprovados,  efetuados  em  contas­corrente  de  titularidade  do  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10970.000033/2009­82  Acórdão n.º 1802­002.163  S1­TE02  Fl. 664          22 contribuinte  mantidos  junto  às  instituições  financeiras,  perfazendo  a  importância  de  R$  1.716.907,63,  já  deduzidos  aqueles  relacionados  na  planilha  de  fls.  345,  contantes  das  relações  anexas  aos  Termos  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  300  e  301, no montante de R$ 61.280,55, tendo em vista tratarem­se de  depósitos bancários estornados.  Procedida  à  consolidação  dos  depósitos  bancários  não  comprovados no montante de R$ 1.716.907,63  (fls. 346 a 348),  os  mesmos  foram  confrontados  com  a  receita  bruta  declarada/escriturada  no montante  de  R$  43.798,44  (fls.  349),  resultando nas diferenças de base de cálculo do imposto Simples  no  total  de  R$  1.673.109,19,  a  título  de  omissão  de  receitas  apurada  com  base  em  depósitos  bancários  não  comprovados,  cujo  crédito  tributário  é  constituido  no  presente  Auto  de  Infração, com fulcro no art. 42 da Lei n.° 9.430/96.  (...)  Como visto, diversamente do alegado pela Recorrente, a  infração “Omissão  de  Receitas  –  Depósitos  Bancários  Não  Escriturados  e  de  Origem  Não  Comprovada”  não  decorreu  tão  somente  da  análise  dos  Extratos  Bancários  do  ano­calendário  2005;  decorreu,  também, da análise da escrituração contábil/fiscal, da declaração do Simples do ano­calendário  2005, e dos Extratos Bancários desse ano­calendário.  Destarte, o valor  tributável da infração Omissão de Receitas apurada para o  ano­calendário 2005 é de R$ 1.673.109,19, que corresponde, justamente, à diferença entre os  valores  depósitados  a  crédito  nas  contas  correntes  bancárias  de  origem  não  comprovada R$  1.716.907,63 e o valor de receita bruta informado ao fisco na declaração do Simples desse ano­ calendário, ou seja, R$ 43.798,44.  Diversamente do entendimento da Recorrente, não comprovada a origem dos  depósitos  bancários  a  crédito  em  suas  contas  correntes,  a  fiscalização,  por  presunção  legal,  pode imputar, sim, e imputou realmente a infração Omissão de Receitas – Depósitos Bancários  de Origem Não Comprovada (Lei nº 9.430/96, art. 42).  Vale dizer: o fisco pode presumir a omissão de receitas (no caso de depósitos  bancários não registrados na escrituração contábil/fiscal e de origem não comprovada) quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprove através de documentos hábeis e idôneos a  origem dos depósitos  a  crédito  em suas  contas  bancárias,  uma vez que  não mais  se  aplica  a  Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e, também, não se aplicam os precedentes  jurisprudenciais invocados, administrativos ou judiciais, pois calcados em legislação revogada.  No  caso,  a  Omissão  de  Receitas  apurada  pela  fisco  decorreu,  sim,  de  presunção legal (Lei nº 9.430/96, art. 42).  O art. 42 da Lei nº 9.430/96, estatui, in verbis:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10970.000033/2009­82  Acórdão n.º 1802­002.163  S1­TE02  Fl. 665          23 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  A presunção  legal de Omissão de Receitas,  sem dúvida,  apoia­se  em prova  indireta.   Ou seja, a partir do fato indiciário – depósitos bancários não escriturados e de  origem não comprovada (fato conhecido), presume­se a ocorrência de Omisssão de Receitas –  receitas à maregem da tributação (fato probando, fato presumido).  Para  o  fisco  imputar  a  omissão  de  receitas  (fato  probando),  basta  que  comprove a ocorrência do fato indiciário (fato conhecido).  No  caso,  o  fisco  comprovou,  nos  presentes  autos,  a  ocorrência  do  fato  indiciário (fato conhecido), pois:  a)  apurou  que  na  escrituração  contábil/fiscal  da  recorrente  não  constam  registrados os depósitos bancários do ano­calendário 2005;   b)  juntou  cópias  dos  extratos  bancários  que  comprovam  a  existência  dos  depósitos (movimentação de recursos a crédito na contas correntes bancárias da Recorrente) à  revelia da escrituração contábil/fiscal  c)  intimou a Contribuinte para comprovar a origem dos depóstios bancários  não  registrados  na  sua  escrituração  contábil/fiscal;  porém,  ela  (Contribuinte)  não  se  desincumbiu­se desse ônus probatório.  Portanto, como já dito, o fisco comprovou o fato indiciário (fato conhecido)  que autoriza, por presunção legal, a imputação da infração “Omissão de Receitas”  Ainda,  a  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/92,  como  é  cediço,  implica inversão do ônus da prova.  Cabe à Contribuinte comprovar a inexistência de omissão de receitas.   Ou seja: a presunção legal de Omissão de Receitas tem caráter relativo; pode  ser  afastada,  elidida,  pela  contribuinte  mediante  produção  de  prova  idônea,  cabal,  de  inexistência da Omissão de Receitas.   A Recorrente alegou, ainda, que imputação de Omissão de Receitas com base  em  depósitos  bancários  seria  ilegal  e  ilegítima,  em  face  da  Súmula  182  do  extinto Tribunal  Federal de Recursos ­TFR e que a fiscalização, também, não demonstrara o consumo de renda,  nem  sinais  exteriores  de  riqueza;  que  falta  comprovação  de  liame  entre  a  receita  omitida  e  renda consumida ou sinais exteriores de riqueza.  O  raciocínio  da Recorrente  está  totalmente  equivocado,  pois  está  ancorado  em  legislação  revogada  e  a citada Súmula do TFR,  erigida com base em  legislação anterior,  não é aplicável, na situação dos autos.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10970.000033/2009­82  Acórdão n.º 1802­002.163  S1­TE02  Fl. 666          24 Isso  porque  existem  duas  realidades  distintas  no  que  se  refere  ao  uso  da  movimentação financeira para a caracterização da omissão de receitas, sendo uma com base no  art. 6°, § 5°, da Lei nº 8.021/1990 (dispositivo revogado pela Lei n. 9.430/96), e a outra com  base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996.   Vejamos:  Lei n° 8.021/1990   "Art. 6º. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados  em lei, far­se­ á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  (...)  §  5º  ­ O arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações."[revogado]   Lei n°9.430/1996   "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantido  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações   Com base nos dispositivos acima transcritos, verifica­se que o que distingue  uma realidade da outra é que a partir de 01/01/1997 — entrada em vigor da Lei n° 9.430/96 ­, a  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  ou  de  origem  não  comprovada  tornou­se  uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar as outras já  existentes  no  ordenamento  jurídico,  sendo  que,  a  partir  daí,  atenuou­se  a  carga  probatória  atribuída  ao  fisco,  que  precisa  apenas  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo.  Antes,  tal  previsão  para  depósitos  bancários  inexistia  e,  com  isso,  o  fisco  necessitava,  nos  estritos  termos  do  art.  6°,  caput,  e  §  5°,  da  Lei  n°  8.021/1990,  não  apenas  constatar a existência dos depósitos bancários, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal,  entre  tais  depósitos  e  alguma  exteriorização  de  riqueza  e/ou  operação  concreta  do  sujeito  passivo que pudesse dar ensejo à omissão de receitas.  O fato é que, após a edição da Lei n° 9.430/1996, a movimentação financeira  bancária, mantida ao largo da escrituração contábil/fiscal da empresa ou sem comprovação da  origem, presume­se  realizada com valores omitidos à  tributação,  salvo prova em contrário,  e  não mais  se aplicando, portanto, o entendimento exarado na Súmula 182 do extinto Tribunal  Federal de Recursos.  Para  fatos  geradores  a  partir  de  1°/01/1997,  no  tocante  à  omissão  de  rendimentos/receitas,  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  tem  vigência única e plenamente o art. 42 da Lei n° 9.430196.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10970.000033/2009­82  Acórdão n.º 1802­002.163  S1­TE02  Fl. 667          25 Não há que se falar em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da  renda para tributar depósitos bancários a crédito e de origem não comprovada do contribuinte,  conforme matéria já sumulada neste CARF:  Súmula CARF nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  O  depósito  bancário  não  escriturado  ou  de  origem  não  comprovada  é,  por  conseguinte, rendimento tributável pelo imposto de renda, por presunção legal.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho  de  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nesse  sentido, transcrevo a seguir precedentes jurisprudenciais deste CARF:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício:  2001,  2002,  2003,  2004,  2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.(Acórdão  nº  108­09.836,  sessão de 05 de fevereiro de 2009, Relatora Valéria Cabral Géo  Verçoza).  ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano­ calendário:  2002  a  2004  Ementa:  IRPJ  —  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITAS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Caracterizam  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.(Acórdão nº 101­97.116, sessão de 05 de fevereiro de  2009, Relator Valmir Sandri).  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  —  SIMPLES  Exercício:  2003,  2004  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  —PROCEDÊNCIA  ­  Caracterizam  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA ­ PRESUNÇÃO LEGAL ­ Em se tratando de  presunção  legal,  cabe  ao Fisco  a  prova  do  fato  indiciário.  Ao  contribuinte  incumbe provar que o  fato  indiciário não  leva, em  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10970.000033/2009­82  Acórdão n.º 1802­002.163  S1­TE02  Fl. 668          26 seu caso concreto, ao fato presumido por lei. Esse ônus não pode  ser  transferido  pelo  contribuinte  à  Administração  Tributária.(Acórdão nº 105­17.369, sessão de 17 de dezembro de  2008, Relator Waldir Veiga Rocha).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício.  2000,  2001,  2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ARTIGO  42  DA  LEI  N°  9.430,  DE 1996.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  ÓNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.(Acórdão nº 102­49.393,  sessão de 06  de novembro de 2008. Relatora Núbia Matos Moura).  Assunto:  SIMPLES  NACIONAL  EXERCÍCIO:  2004,  2005  Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM ­ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ­ ARTIGO 42,  DA  LEI  N°.  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA ­  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.(Acórdão nº 195­ 0.088, sessão 09 de dezembro de 2008, Relator Benedicto Celso  Benicio Junior).  OMISSÃO  DE  RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS:  Caracteriza­se como omissão de  receita os depósitos bancários  feitos  em  nome  de  interposta  pessoa  quando  as  pessoas  envolvidas devidamente intimadas não comprovem a origem em  renda ou receita. A proporcionalização de acordo com a receita  declarada de cada pessoa jurídica que movimentou recursos nas  contas não macula o lançamento, pois demonstra a aplicação da  prudência da lógica e coerência por parte da fiscalização. (AC.  CSRF  nº  01­05.643,  sessão  de  27  de  março  de  2007,  Redator  designado José Cóvis Alves)  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10970.000033/2009­82  Acórdão n.º 1802­002.163  S1­TE02  Fl. 669          27 Ainda, não há conflito entre o art. 42 da Lei n° 9.430/96, que presume como  rendimento omitido os valores creditados em conta de depósitos para os quais o contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  sua  origem,  e  os  arts.  43  e  44  do  Código  Tributário  Nacional que definem o fato gerador do imposto de renda – IR e o conceito de renda.  Apenas  para  argumentar,  eventual  antinomia,  em  tese,  entre  as  normas  citadas  somente  poderia  ser  resolvida  no  âmbito  de  declaração  de  inconstitucionalidade  das  normas pelo Poder Judiciário, falecendo competência ao CARF para tanto, conforme máteria já  sumulada:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à matéria de fato, diversamente do que pretende a Recorrente, não há  parcelas para serem excluídas do valor tributável de R$ 1.673.109,19 da infração Omissão de  Receitas  do  ano­calendário  2005,  pois  já  foram  excluídas/expurgadas  pela  fiscalização,  conforme  Informação  Fiscal  (e­fls.  402/404),  parte  integrante  dos  autos  de  infração,  que  transcrevo a seguir:  (...)  Conforme  Consta  da  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES,  o  contribuinte  optou  pelo  critério  de  reconhecimento das receitas no regime de caixa; (fls. 323).  O cotejamento das receitas escrituradas no Livro Caixa (fls. 96 a  107)  com  as  declaradas  na  Declaração  Simplificada  PJ  ­  SIMPLES  (fls.  323  a  340),  ano­calendário  2005,  não  evidenciaram divergências em relação às receitas auferidas.  Entretanto,  no  confronto  com  as  informações  relativas  à  movimentação  financeira  do  contribuinte  no  ano  de  2005,  conforme  informado  pelas  Instituições  Financeiras  nas  Declarações  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira  ­  DCPMF,  foram  detectadas  discrepâncias  entre  o  montante  dos  recursos  financeiros  movimentados  e  os  rendimentos declarados.  Forçoso  portanto  a  inclusão  na  presente  ação  fiscal,  da  operação  Movimentação  Financeira  Incompatível  com  Receita  Declarada.  (...)  Assim,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  em  15/05/2008  (fls.  114),  cuja  ciência  se  deu  via  postal,  por  Aviso  de  Recebimento  (AR),  em  19/05/2008  (fls.  115),  solicitando  ao  contribuinte a apresentação no prazo de vinte dias, dos extratos  bancários relativos à movimentação de recursos em instituições  financeiras no ano de 2005.  Transcorrido o prazo concedido no Termo de Intimação Fiscal,  o  contribuinte  nao  apresentou  qualquer  resposta,  tornando­se  indispensável,  portanto,  a  expedição  de  Requisições  de  Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) destinadas  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10970.000033/2009­82  Acórdão n.º 1802­002.163  S1­TE02  Fl. 670          28 ao Banco  Bradesco  S/A,  Banco  do Brasil  S/A,  Banco  Itaú  S/A,  HSBC Bank Brasil S/A e Unibanco­União de Bancos Brasileiros  S/A,  junto  aos  quais  o  sujeito  passivo  movimentou  recursos  financeiros no ano de 2005 (fls. 119 a 121, 166 a 168, 255 a 257,  274 a 276 e 290 a 292).  As  instituições  financeiras  atenderam  regularmente  às  requisições,  conforme extratos bancários  juntados às  fls.  127 a  165, 171 a 172, 265 a 271, 287 a 289 e 296.  De  posse  dos  referidos  documentos,  procedeu­se  à  análise  dos  mesmos,  excluindo  para  fins  de  comprovação  da  origem  dos  recursos creditados, dentre os depósitos e/ou créditos bancários,  aqueles  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  jurídica,  os  empréstimos  bancários,  as  devoluções  de  cheques,  os  estornos  de  débitos,  rendimentos/resgates de aplicações financeiras, etc.  Consolidados  e  devidamente  filtrados  os  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  foi  lavrado  em  22/08/2008,  Termo  de  Intimação  Fiscal,  acompanhado  da  relação  de  depósitos  e/ou  créditos  a  examinar/comprovar  (fls.  299  a  302),  cuja  ciência  foi  dada  via  postal,  por  Aviso  de  Recebimento  (AR),  em  26/08/2008  (fls.  303),  intimando­o  a  comprovar  mediante  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  de  todos  os  depósitos  e/ou  créditos  ali  relacionados, movimentados nas contas­correntes especificadas.   De  posse  dos  referidos  documentos,  procedeu­se  à  análise  dos  mesmos,  excluindo  para  fins  de  comprovação  da  origem  dos  recursos creditados, dentre os depósitos e/ou créditos bancários,  aqueles  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  jurídica,  os  empréstimos  bancários,  as  devoluções  de  cheques,  os  estornos  de  débitos,  rendimentos/resgates de aplicações financeiras, etc.  Transcorrido  o  prazo  de  vinte  dias  concedido  no  Termo  de  Intimação  Fiscal,  o  contribuinte  não  se  manifestou,  sendo  portanto  reintimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  em  suas  contas­corrente  no  prazo  de  cinco  dias,  conforme Termo de Reintimação Fiscal  lavrado em  13/11/2008 (fls. 306 a 309), cuja ciência foi dada via postal, por  Aviso de Recebimento (AR) em 17/11/2008 (fls.310) .  Em 17/12/2008, o contribuinte presta esclarecimentos relativos a  parte  dos  depósitos  bancários,  esclarecimentos  estes  que  remetem  às  suas  atividades  operacionais,  tais  como  depósitos/transferências relativos às vendas, duplicatas emitidas  e descontos de cheques (fls. 311 a 320).  As  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  foram  consolidadas na planilha de fls. 342 a 343, ficando evidenciado  a  falta  de  apresentação  de  documentação  comprobatória  da  origem dos recursos em relação à maioria das alegações.  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10970.000033/2009­82  Acórdão n.º 1802­002.163  S1­TE02  Fl. 671          29 No  que  diz  respeito  aos  argumentos  para  os  quais  foram  apresentados documentos no intuito de comprovar a origem dos  recursos  creditados  em  conta­corrente,  verifica­se  uma  incongruência  entre  os montantes  dos  recursos  creditados  e  os  valores constantes dos documentos apresentados, sendo que pelo  menos um deles não se refere a operação de venda, mas sim de  simples  remessa  de  mercadorias  (Nota  Fiscal  002444,  de  08/11/2004 ­ fls. 320).  Portanto,  os  esclarecimentos  prestados  não  alteram  a  base  de  cálculo do crédito tributário ora constituído.  Por  outro  lado,  devem  ser  desconsiderados  para  fins  de  constituição  do  crédito  tributário  com  base  em  depósitos  bancários  não  comprovados,  os  depósitos  relacionados  na  planilha de fls. 345, no montante de R$ 61.280,55, tendo em vista  tratarem­se  de  créditos  em  conta­corrente  posteriormente  estornados, conforme atestam os extratos bancários às  fls. 145,  147, 147­verso, 153­verso e 154. Importante observar, inclusive  em  relação às alegações apresentadas pelo  sujeito passivo  (fls.  311 a 320),  que para  fins de  constituição do crédito.tributário,  todas  as  movimentações  de  recursos  financeiros  relativas  às  receitas  de  vendas  devidamente  escrituradas  e  declaradas,  devem  ser  excluídas  do montante  global  dos  depósitos/créditos  em  suas  contas­corrente  bancárias,  conforme demonstrativo  de  fls. 349.  Diante dos fatos relatados, foram consolidados mensalmente na  planilha  de  fls.  346  a  348,  os  depósitos  bancários  não  comprovados  efetuados  em  contas­corrente  de  titularidade  do  contribuinte  mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  perfazendo  a  importância  de  R$  1.716.907,63,  já  deduzidos  aqueles  relacionados  na  planilha  de  fls.  345,  contantes  das  relações  anexas  aos  Termos  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  300  e  301, no montante de R$ 61.280,55, tendo em vista tratarem­se de  depósitos bancários estornados.  Procedida  à  consolidação  dos  depósitos  bancários  não  comprovados no montante de R$ 1.716.907,63  (fls. 346 a 348),  os  mesmos  foram  confrontados  com  a  receita  bruta  declarada/escriturada  no montante  de  R$  43.798,44  (fls.  349),  resultando nas diferenças de base de cálculo do imposto Simples  no  total  de  R$  1.673.109,19,  a  título  de  omissão  de  receitas  apurada  com  base  em  depósitos  bancários  não  comprovados,  cujo  crédito  tributário  é  constituido  no  presente  Auto  de  Infração, com fulcro no art. 42 da Lei n.° 9.430/96.  (...)  As  questões  de  fato  aduzidas  nas  razões  do  recurso  já,  inclusive,  foram  suscitadas e enfrentadas, no mérito, pela decisão recorrida.  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida (e­fls. 598/599) e que, também, adoto como razão de decidir, in verbis:  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10970.000033/2009­82  Acórdão n.º 1802­002.163  S1­TE02  Fl. 672          30 (...)  Quantos  aos  depósitos  apontados  pela  impugnante  como  se  tratando de empréstimos, estes são na verdade adiantamento de  valores colocados em cobrança, portanto receitas que deveriam  ter  sido  contabilizadas  pela  empresa.  Como  não  foram  oferecidos  à  tributação,  a  eles  se  aplica  o  previsto  no  §  2º  do  mesmo  artigo  42  acima  citado  que  determina  que  "os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tribulação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos ou recebidos ".  Assim, correta sua inclusão na base de cálculo dos tributos.  Cumpre  registrar  que  na Declaração Simplificada  referente  ao  exercício 2006, ano­calendário 2005 entregue em 30/05/2006, a  empresa  informa  que  optou  pelo  regime  de  caixa  para  reconhecimento  das  receitas  (fl.  323).  Portanto  não  pode  ser  acolhida  a  alegação  de  que  "outros  valores  equivocadamente  colocados como receita do impugnante no ano de 2005, foram  depósitos referente a pagamento de notas faturadas e tributadas  no ano de 2004, vez que a empresa não faz sua tributação pelo  regime de competência".  O mesmo  se aplica à nota  fiscal n° 2622, que,  embora emitida  em  2006,  parte  do  seu  valor  (R$  39.868,12)  foi  recebido  pela  autuada no ano de 2005, como ela própria reconhece.  (...)  Nesta  instância  recursal,  a Recorrente  não  trouxe,  não  juntou  outras  provas  aos autos, ou seja, não comprovou que sua escrituração seria pelo regime de competência, pois  na  declaração  do  Simples  do  ano­calendário  2005  informou  que  sua  escrituração  segue  o  regime  de  Caixa;  logo  todas  os  ingressos  de  valores  ocorridos  no  ano­calendário/2005  são  receitas desse ano­calendário.  Quantos  aos  depósitos  apontados  pela  impugnante  como  se  tratando  de  empréstimos,  na verdade  são  adiantamento  de  valores  colocados  em  cobrança;  portanto,  são  receitas da empresa, incabível o pretendido expurgo a título de empréstimos.   Quanto  aos  cheques  depositados  que  seriam  da  própria  empresa  não  comprovou o alegado (não juntou cópia dos cheques).  À luz do art. 333, II, do Código de Processo Civil ­ CPC, é ônus do réu, do  sujeito  passivo,  a  comprovação  de  fatos  impeditivos,  modificativos  extintivos  do  fato  constitutivo do direito do fisco.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  infração  “Omissão  de  Receitas”  e,  por  conseguinte, a infração reflexa “Diferença de Recolhimento” acerca da receita bruta informada  na declaração do Simples.  Não cabe cabe fazer reparo à decisão recorrida, que dever ser mantida.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10970.000033/2009­82  Acórdão n.º 1802­002.163  S1­TE02  Fl. 673          31 LANÇAMENTOS  REFLEXOS:  PIS­SIMPLES,  COFINS–SIMPLES,  IPI­SIMPLES, INSS–SIMPLES E CSLL – SIMPLES:  Tratando­se de  lançamentos decorrentes,  a decisão prolatada no  lançamento  matriz (IRPJ ­ Simples) é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação  de causa e efeito que os vincula, inexistindo razão de fato e direito para decidir diversamente.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  LEGISLAÇÃO  APLICADA.  VIGENTE  NA DATA DO FATO GERADOR. EFEITO REFLEXO DA INFRAÇÃO OMISSÃO DE  RECEITAS.  A Contribuinte foi excluída do SIMPLES com efeito a partir de 01/01/2006,  pois extrapolou, no ano­calendário 2005, o limite superior de receita bruta para permanecer no  Simples. Auferiu, no ano­calendário 2005, receita superior a R$ 1.200.000,00.   A Recorrente alegou que não caberia sua exclusão do Simples, uma vez que  o  art.  9º,  II,  da  Lei  9.317/96,  fundamento  da  exclusão  do  Simples,  foi  alterado  pela  Lei  nº  11.307/2006, elevando o  limite de receita bruta para permanência nesse  regime de tributação  de R$ 1.200.000,00 para R$ 2.400.000,00 (conversão em Lei da MP 275/2005).  Não asssiste razão à Recorrente.  A  elevação  do  limite  de  receita  bruta  do  Simples  pela  Lei  nº  11.307/2006  passou a viger a partir de 01/01/2006, e não para o ano­calendário 2005 objeto da autuação.  Aplica­se  a  legislação  vigente  na  data  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente revogada ou modificada (CTN, art.144).  A elevação do limite de receita bruta do Simples é um benefício fiscal, e não  penalidade, logo inaplicável o art. 106, II, c, do CTN.  Ainda, em consonância  com o art.144 do CTN,  foi  aplicada corretamente a  legislação do SIMPLES vigente na data da infração (fato gerador) – ano­calendário 2005 – Lei  nº 9.317/96, com alteração de redação da Lei nº 9.732/98, cujo limite máximo de receita bruta  anual para figurar no SIMPLES era R$ 1,2 milhão.  Em 2005, houve alteração do limite anual de receita bruta para R$ 2,4 milhão  pela Lei nº 11.196 (art. 33), de 21/11/2005, com efeito a partir de 01/01/2006, ou seja, para os  fatos geradores a partir dessa data.  Ainda,  em  14/12/2006,  houve  revogação  da  Lei  nº  9.317/96  pela  Lei  Complementar  nº  123,  com  efeito  jurídico  a  partir  de  1º/07/2007,  mantendo,  entretanto,  o  limite  máximo  de  receita  bruta  anual  de  R$  2,4  milhão  para  a  empresa  de  EPP  figurar  no  SIMPLES.  Como já dito, embora revogada a Lei nº 9.317/96 – pela LC nº 123/2006 –  isso  não  tirou,  nem  retirou  sua  eficácia  de  regular os  fatos  ocorridos  na  sua vigência,  pois  ­  segundo o art. 144 do CTN­, aplica­se a legislação tributária vigente na época do fato gerador  da exação fiscal, ainda que posteriormente revogada.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10970.000033/2009­82  Acórdão n.º 1802­002.163  S1­TE02  Fl. 674          32 Como  restou  mantida  a  infração  Omissão  de  Recetias  do  ano­calendário  2005,  que  implica  apuração  de  receita  bruta  superior  ao  limite  legal  para  permanência  na  sistemática  do  Simples  a  partir  desse  ano­calendário,  deve  ser  mantida  a  exclusão  da  contribuinte  do  regime  do  Simples  com  efeito  a  partir  de  01/01/2006,  conforme  Ato  Declaratório Executivo da DRF/Uberaba – ADE nº 08/2009, de 26/02/2009, por violação ao  disposto no art. 9º, II, da Lei nº 9.317/96 (e­fl. 491).  Não cabe cabe fazer reparo à decisão recorrida, que dever ser mantida.  Por tudo que foi exposto, voto para REJEITAR a preliminar suscitada e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 674DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 14041.000930/2006-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dr. Anísio Batista Madureira, inscrito na OAB/DF sob o nº 8.088.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Fez sustentação oral, o seu representante legal, Dr. Anísio Batista Madureira, inscrito na OAB/DF sob o nº 8.088.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000930/2006­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­00.334  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2012  Assunto  IRPF ­ Sigilo Sobrestamento  Recorrente  MAURO TRINDADE ALVIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Fez sustentação  oral,  o  seu  representante  legal,  Dr. Anísio  Batista Madureira,  inscrito  na OAB/DF  sob  o  nº  8.088.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez,  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Nelson  Mallmann  (Presidente),  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Rafael  Pandolfo.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.        Fl. 2866DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 14041.000930/2006­95  Error! Reference source not found. n.º 2202­00.334  S2­C2T2  Fl. 2          2 Relatório.  Trata­se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício da decisão da Delegacia  de  Julgamento  da DRJ de Brasília/DF  sobre  autuação  do  Imposto  de Renda Pessoa Física  ­  IRPF sobre dedução indevida de despesas médicas e omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários de origem não comprovada.  Auto de Infração a fls. 766 e sgts. (pdf, fls. 1548 e sgts.) lavrado contra Mauro  Trindade Alvim que apresentou apenas parte dos extratos da conta mantida junto ao Unibanco.  Foi  expedida  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira,  ao  Banco  Bandeirantes, Banco Industrial e Comercial, Banco Mercantil do Brasil e ao Unibanco.   Relatório Fiscalização a fls. 775 a 795 segts. (pdf., fls. 565 e sgts.)   A  fiscalização  teve  início  em  06.01.2005,  com  a  expedição  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal  e  a  lavratura  do  termo de  Início  de Fiscalização,  em  nome de  Joaquim  Elias  de  Andrade  (fls.  02  do  Anexo  I).  Intimado  a  apresentar  relação  contendo  nomes  dos  bancos,  agência e conta  corrente,  caderneta de poupança, de  todas as  instituições  financeiras  que mantém ou manteve conta nos anos de 2000 e 2001 e os extratos bancários.  Joaquim  Elias  de  Andrade  a  época  da  intimação  possuía  97  anos  de  idade  e  tomou  ciência  pessoalmente  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização.  Em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização  explicou  não  possuir  conta  bancária no período solicitado (fls. 10 e 11 do Anexo I).   Diante  da  resposta  negativa  do  contribuinte  foi  expedido  a  Requisição  de  Informações sobre Movimentação Financeira – RMF, ao Banco do Estado de Santa Catarina –  BESC, para apresentar os extratos bancários referentes a conta corrente em nome de Joaquim  Elias de Andrade (fls. 136/137 do Anexo I).  Consta  nos  autos  a  existência  da  impugnação,  decisão  da  DRJ  e  recurso  voluntário,  peças processuais que não estão  juntadas  aos  autos. Há  informação da  conversão  deste processo em digital e do desapensamento do processo nº 10166.003037/2007­35 e novo  apensamento no sistema e­processo.  O  contribuinte  autuado  foi  cientificado  do Acórdão  da  DRJ  nº  03­41.773  em  25.04.2011  e  apresentou  Recurso  Voluntário  em  27.04.2011,  que  foram  digitalizados  no  Volume II do Processo nº 10166.003037/2007­35.  Após esse procedimento determinou­se remessa dos autos a este Conselho para  apreciação dos recursos de ofício e voluntário.  Com  diligencia  da  Secretaria,  este  relator  recebeu  cópia  do  Processo  nº  10166.003037/2007­35  para  localizar  as  peças  processuais,  impugnação,  decisão  recorrida  e  recurso.   De  fato,  no  Processo  10166.003037/2007­35  encontram­se  as  peças  faltantes  destes autos (impugnação, decisão da DRJ e recurso voluntário do autuado).   Fl. 2867DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 14041.000930/2006­95  Error! Reference source not found. n.º 2202­00.334  S2­C2T2  Fl. 3          3 Houve  desconsideração  da  movimentação  da  conta  bancária  em  nome  de  Joaquim  Elias  de  Andrade  e  lançamento  em  nome  do  autuado  sob  o  fundamento  de  haver  utilização indevida, por interposta pessoa, José Mauro Andrade Alvim, pelo filho do autuado e  neto do titular da conta, conta movimentada por procuração.  Na  análise  patrimonial  de  José  Mauro  Andrade  Alvim  nas  Declarações  de  Rendimentos  dos  anos  calendário  de  2000  e  2001  (fls.  02  a  05  do  Anexo  II)  verificou  decréscimo  de  patrimônio  no  primeiro  ano  e  um  acréscimo  patrimonial  no  ano  seguinte,  basicamente  resultante  do  recebimento  de  quotas  de  capital  da  empresa MTA Edificações  e  Incorporações Ltda., no valor de R$ 235.250,00.   José  Mauro  Andrade  Alvim  tinha  problemas  de  saúde  veio  a  falecer  em  12/05/2002, e mesmo sendo procurador de conta com movimentação superior a R$ 70.000,00  durante  os  anos­calendário  de  2000  e  2001,  teve  suas  despesas  médicas  informadas  como  dedutíveis  na  Declaração  de  rendimentos  do  Exercício  de  2002  de  seu  pai Mauro  Trindade  Alvim.  A decisão  recorrida,  após  o  provimento  desta  turma  sobre  a  tempestividade,  pela  irregularidade  da  intimação  do  autuado  (fls.  109  e  sgts.),  reconheceu  a  decadência  do  exercício de 2000, mantendo a autuação dos depósitos bancários, de origem não comprovada,  mantidos por interposta pessoa.  No Recurso Voluntário sustenta, em síntese, ilegitimidade de parte por não ser  titular das contas bancaria eleitas para a autuação; decadência do tributo exigido no ano­base  2001, exercício de 2002, diante da notificação valida do lançamento, ocorrida em 29.03.2007,  com a impugnação apresentada. No mérito diz que a movimentação bancaria era resultado da  atividade  de  factoring,  obrigatoriamente  equiparada  a  pessoa  jurídica  e  movimentação  financeira da  empresa Fortaleza Fomento Mercantil Ltda.  não podendo  ser  autuada  a pessoa  física. Pede exclusão da multa qualificada de 150% por não existir fraude ou dolo.   Recurso  de  ofício  em  relação  ao  cancelamento  da  autuação  do  exercício  de  2001, ano­base 2000, pelo reconhecimento da decadência.  É o relatório.  Fl. 2868DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 14041.000930/2006­95  Error! Reference source not found. n.º 2202­00.334  S2­C2T2  Fl. 4          4 Voto.  Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  Cuida­se  de  autuação  sobre  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  depósitos  bancários de origem não comprovada por interposta pessoa obtida por intermédio da quebra do  sigilo bancário e glosa de despesas médicas.  A decisão recorrida vem assim ementada:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  PEREMPÇÂO ­ INEXISTÊNCIA.  Considera­se  tempestiva  a  impugnação  apresentada  quando,  por  Decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a intimação  por meio de Termo de Recusa foi considerada inválida, considerando­ se como data de ciência do  lançamento aquela em que a impugnação  foi apresentada.  DECADÊNCIA ­ DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Em  caso  de  dolo  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  decadencial do direito de a Fazenda Pública proceder ao  lançamento  rege­se  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  que  prevê  como  termo  inicial  de  contagem desse prazo, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96  no  seu  art.  42  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  decisão  recorrida  cancelou  a  autuação  do  exercício  de  2001,  pelo  reconhecimento  da  decadência,  razão  da  interposição  do  Recurso  de  Oficio  que  deve  ser  conhecido e decidido em conjunto com o Recurso Voluntário do contribuinte.   Manteve a glosa das despesas médicas e da omissão de rendimentos de origem  não comprovada do exercício de 2002, ano­base 2001, por interposta pessoa.   A  conta  bancária  objeto  da  autuação  foi  obtida  por  intermédio  de Requisição  Fiscal.  Esta  Turma  de  Julgamento  vem  sobrestando  os  recursos  do  contribuinte  em  face  da  existência  de  Repercussão  Geral  no  C.  Supremo  Tribunal  Federal,  objeto  do  RE  n°   601.314/SP, sobre a quebra do sigilo bancário, sem ordem judicial.  Fl. 2869DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 14041.000930/2006­95  Error! Reference source not found. n.º 2202­00.334  S2­C2T2  Fl. 5          5 O C. Supremo Tribunal Federal, no RE  601.314/SP, reconheceu a existência de  Repercussão  Geral  para  exame  da  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário,  pela  fiscalização,  sem a prévia  autorização  judicial,  conforme podemos ver da ementa da decisão  monocrática abaixo:  “CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE   APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL”  (fl. 563).  Brasília, 4 de agosto de 2011.  Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Relator”  O Regimento Interno deste Conselho, aprovado da Portaria MF nº 256, de 2009,  estabelece  no  art.  62  –A  que  devem  ser  sobrestados  os  recursos  sobre  a  matéria  com  Repercussão  Geral  reconhecida  pelo  C.  STF  ou  em  Recurso  Repetitivo  Representativo  da  controvérsia, pelo E. Superior Tribunal de Justiça  (arts. 543­B e 543­C, do CPC):  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  O C. STF, pelo Tribunal Pleno, no RE nº 389.808­PR, Rel. Min. Marco Aurélio,  j., 15.12.2010,  reconheceu a inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancários, sem a prévia  autorização  judicial  Referido  RE  pede  da  decisão  Embargos  de  Declaração  com  pedido  de  efeito modificativo ou infringentes.    Fora o RE 389.808­PR, com decisão de mérito pendente do transito em julgado,  o C. STF vem sobrestando o julgamento de todos os Recursos Extraordinário sobre a quebra   do sigilo bancário, sem autorização judicial,  pela existência de Repercussão Geral reconhecida  no RE nº 601.314­SP, conforme vemos nas decisões abaixo:  DESPACHO:   Vistos.   O presente apelo discute a violação da garantia do sigilo fiscal em face  do  inciso  II  do  artigo  17  da  Lei  n°  9.393/96,  que  possibilitou  a  Fl. 2870DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 14041.000930/2006­95  Error! Reference source not found. n.º 2202­00.334  S2­C2T2  Fl. 6          6 celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Confederação  Nacional  da  Agricultura  ­  CNA  e  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  na  Agricultura  –  Contag,  a  fim  de  viabilizar  o  fornecimento de  dados  cadastrais  de  imóveis  rurais  para  possibilitar cobranças tributárias. Verifica­se que no exame do RE n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  488993,  Rel. Min. DIAS  TOFFOLI,  j.  09/02/2011,  DJe­035 DIVULG  21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS VERSANDO A  MATÉRIA  –  SIGILO  ­  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  2.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência do sistema da repercussão geral, determino o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria,  para  o  acompanhamento  devido.  4.  Publiquem. Brasília, 04 de outubro de 2011. (AI 691349 AgR, Rel.Min.  MARCO  AURÉLIO,  j.  04/10/2011,  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC 09/11/2011)   REPERCUSSÃO  GERAL.  LC  105/01.CONSTITUCIONALIDADE.  LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei  10.174/01 para apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  Fl. 2871DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 14041.000930/2006­95  Error! Reference source not found. n.º 2202­00.334  S2­C2T2  Fl. 7          7 ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator.  Documento  assinado  digitalmente.  (RE  602945,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  j.,01/08/2011,  DJe­ 158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes  ­  será  apreciada  no  recurso  extraordinário  representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 601.314/SP,  Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta  Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se.  Brasília,  21  de  maio  de  2010.  (RE  479841,  Rel.Min.  CELSO  DE  MELLO,  j.,  21/05/2010,  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)    Em  face  do  exposto,  nos  parece  não  existir  dúvida  sobre  a  existência  da  Repercussão  Geral  no  C.  STF,  instaurado  no  RE  601.314­SP,  sobre  a  quebra  do  sigilo  bancário, sem a prévia autorização judicial.  Assim,  por  se  cuidar  de  Recurso  Voluntário  sobre  lançamento  realizado,  em  parte,    com  base  na  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  obtidos  mediante a Requisição da Movimentação Financeira – RMF do contribuinte, sem autorização  judicial,  é  necessário  sobrestar  o  julgamento  dos  autos,  na  forma  do  art.  62­A,  do RI,  deste  Conselho, até a decisão do RE nº 601.314­SP.  Ante o exposto, pelo meu voto, determino o SOBRESTAMENTO destes autos,  na forma do art. 62, § 1o e 2o, do RI deste Conselho, até a decisão do RE 601.314­SP, do C.  STF.  Fl. 2872DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 14041.000930/2006­95  Error! Reference source not found. n.º 2202­00.334  S2­C2T2  Fl. 8          8 Determina­se  a  juntada  estes  autos  (Proc.  n°  14041.000930/2006­95),  a  impugnação, a decisão recorrida da DRJ e o Recurso Voluntário que se encontram juntados no  Proc. nº 10166.003037/2007­35, mas pertencem a este processo.  (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator        Fl. 2873DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 10920.911137/2012-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911137/2012­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.334  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 11 37 /2 01 2- 13 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911137/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.334  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911137/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.334  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911137/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.334  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911137/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.334  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911137/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.334  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911137/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.334  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911137/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.334  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911137/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.334  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10865.003509/2007-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/08/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GFIP SEM TODOS OS FATOS GERADORES - A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias viola o disposto no artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei 8.212/91, sujeitando o infrator a multa. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA- ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART.. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em parte
Numero da decisão: 2403-002.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 Carlos Alberto Mees Stringari,- Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 192 191 S2­C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10865.003509/2007­72 Recurso nº                    Acórdão nº 2403­002.228  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Sessão de 14 de agosto de 2013 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente SUPERMERCADO ARAUNA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/08/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­  GFIP SEM TODOS OS FATOS GERADORES ­ A apresentação de GFIP  com   dados   não   correspondentes   a   todos   os   fatos   geradores   de   todas   as  contribuições previdenciárias viola o disposto no artigo 32, inciso IV, § 5º, da  Lei 8.212/91, sujeitando o infrator a multa. PAF.   APRECIAÇÃO   DE   INCONSTITUCIONALIDADE   NO   ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 62 e  72,   e   parágrafos,   do  Regimento   Interno   do  Conselho  Administrativo   de  Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas  não  compete  apreciar  questões  de   ilegalidade  ou de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes   apenas   dar   fiel   cumprimento   à   legislação   vigente,   por  extrapolar os limites de sua competência. JUROS   SELIC.   INCIDÊNCIA   SOBRE   OS   DÉBITOS   TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil   são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. MULTA­ ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 ­ APLICAÇÃO DO  ART..   32­A,   LEI   Nº   8.212/91   ­   PRINCÍPIO   DA   RETROATIVIDADE  BENÉFICA ­ ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II,  C, CTN Conforme determinação  do  art.  106,   II,   c  do  Código  Tributário  Nacional  ­CTN   a   lei   aplica­se   a   ato   ou   fato   pretérito,   tratando­se   de   ato   não  1    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 35 09 /2 00 7- 72 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma,  há que se observar  qual  das seguintes situações resulta mais  favorável   ao   contribuinte,   conforme  o   art.   106,   II,   c,  CTN:   (a)   a  norma  anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art.  32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação  dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os  membros   do   colegiado,   por   unanimidade   de   votos,   em   dar  provimento parcial  ao recurso voluntário para determinar o recálculo do valor da multa, se  mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91,  na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 Carlos Alberto Mees Stringari,­ Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,   Ivacir   Júlio   de   Souza,   Paulo  Maurício   Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. 2 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 192 Relatório Trata­se de auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  por descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa apresentado GFIP com dados  não   correspondentes   a   todos   os   fatos   geradores   de   todas   as   contribuições   previdenciárias  afrontando o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei 8.212/91. De  acordo  com o  Relatório  Fiscal:  (i)  Foram efetuados  pagamentos   e/ou  créditos   ao   Contador   Sr.   Gildo   Morcelli   Neto,   na   condição   de   Segurado   Contribuinte  Individual, por serviços prestados à empresa, cujos valores não foram informados nas GFIPs  referente As competências 07/2004, 09/2004, e 02/2007 a 06/2007, conforme demonstrado em  relatório anexo denominado "RL — Relatório de Lançamentos identificado pelo "Código de  Levantamento 155 — Seg. Cont. Individuais Diversos";  (ii) Houve rescisões de contratos de  trabalho de segurados empregados, cujos valores não foram informados nas GFIPs referente às  competências 07/2005, 08/2005, 12/2005 e 04/2006, conforme demonstrado em relatório anexo  denominado "RL — Relatório de Lançamentos identificado pelo "Código de Levantamento  105  — Segurados  Empregados   e  (iii)  Foram  informados   em GFIPs   valores   inferiores   ao  constantes  nas   respectivas   folhas  de  pagamento,   das  bases  no   cálculo   e  das   contribuições  descontadas   dos   segurados   empregados   referente   As   competências   01/2005   a   06/2005,  conforme demonstrado em relatório anexo denominado "Relatório das Diferenças Apuradas —  Folha de Pagamento x GFIP"; sendo constatado também, que tais valores informados A menor,  ocorreram   através   de   retificação   de   GFIP,   ou   seja,   a   empresa   retificou   para   menor   as  informações prestadas anteriormente.. A 11ª Turma da DRJ/RJOI julgou procedente a autuação através do Acórdão  12­22.059, cuja ementa abaixo transcrevemos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 01/06/2007 PRAZO   PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO ­ IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO  LANÇAMENTO.  Não   cabe   revisão   do   lançamento   em  decorrência   da   decadência,   após   a   edição   da   Súmula  Vinculante   n°   08   do   STF,   de   12/06/2008,   quando  constatado   que   a   Fazenda   Pública   observou   o   prazo  estabelecido   pelo   Código   Tributário   Nacional   para   constituir o crédito previdenciário. AUTO DE  INFRAÇÃO.  MULTA POR DESCUMPRIMENT  0 DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A empresa que apresenta   GFIP  com  dados   não   correspondentes   a   todos   os   fatos   geradores   de   todas   as   contribuições   previdenciárias   descumpre o artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei 8.212/91 e   3 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI fica sujeita à multa prevista a multa prevista no artigo 32,   parágrafo   5°   da   Lei   8212/91,   acrescentado   pela   Lei   9.528/97 e artigos 284, inciso II e 373 do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99 INCONSTITUCIONALIDADE   –   DECLARAÇÃO  EM  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  Não   é   cabível   a  declaração acerca da inconstitucionalidade de leis ou atos   normativos em via de procedimento administrativo, pois, a   teor do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário   Nacional,   a   atividade   administrativa   de   lançamento   é  vinculada,   não   podendo   a   autoridade   fiscal,   por   sua  própria  iniciativa,  deixar  de aplicar   lei  e  ato normativo  vigente. Lançamento Procedente Inconformada  com  referida  decisão,   a   empresa   apresentou   recurso   à   este  conselho reiterando os argumentos de defesa pelo que peço vênia para transcrever o contido no  relatório da decisão de primeira instância: “... que não houve descumprimento legislação tributária, pois a   Impugnante não está obrigada a entregar os documentos e livros   ao fiscal. 7.2. Os livros e documentos estão à disposição da fiscalização. 0   que não houve foi a entrega no instituto, pois cabe A. autoridade  administrativa examiná­los e não apreendê­los. 7.3. Não houve a prática de qualquer ato infrator por parte da  Impugnante,   estando   tais   documentos   à   disposição   da  fiscalização para  análise,  de conformidade com o art  195 do  CTN, DA MULTA APLICADA 7.4. Da simples leitura da fundamentação da infração cominada,   conclui­se   que   não   há   fixação   da   penalidade   por   Lei   a   ser  aplicada   ao   caso   concreto,   7.5.   A   Lei   8212/91,   que   6,   por   excelência, o instrumento hábil a dispor acerca de penalidade   por   infrações   à   legislação   previdenciária,   delega   â.   norma  infralegal   a   imputação   da   multa   aos   atos   infracionais   concretizados pela Recorrente. 7.6. A Lei 8212/91, além de delegar ao Decreto a aplicação de   multa aos casos de infração à legislação previdenciária, deixou  a cargo do Poder Executivo também a valoração das condutas   que  seriam sujeitas  à  penalidade,  posto  que  o  artigo  283  do   Decreto 3048/99 dispõe que a determinação da multa dar­se­á   "(...) conforme a gravidade da infração (..)" , valoração que foi   feita por mero ato administrativo. 7.7.  Ainda   que   se   admita   a   validade   das   normas   infralegais  citadas,  deveria haver o regular  processo administrativo,  com  possibilidade de defesa, única e exclusivamente para comprovar  a conduta dolosa da Impugnante, o que não ocorreu. A autuação   é improcedente, pois a exigência da multa discutida não resiste   4 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 192 a   um   exame   de   constitucionalidade   e   legalidade   detalhado   (artigo 5°, II e 37, caput da Constituição Federal e artigo 97 do   CTN). 7.8. Conseqüência direta do artigo 97 do CTN é o comando do   artigo 112 do CTN que utilizou a expressão Lei, e não legislação   tributária, que poderia compreender o Decreto, nos termos do   artigo 96 do CTN. 7.9. O Decreto 3048/99 não está a regulamentar dispositivo de   lei,   ao   contrario,   representa   a   própria   qualificação   e   quantificação da inobservância da obrigação acessória. 7.10. O artigo 142 do CTN apenas autoriza o Fisco a proceder   ao   lançamento  de  acordo  com a  Lei,  o  que   também  inclui  a   respectiva sanção. 7.11.  Há   completa   impossibilidade   de   se   instituir   tributo   ou   impor multa por meio de analogia,  em razão de uma suposta  lacuna porventura existente  no sistema ou então  fundamentar   uma sanção sem previsão em Lei, sob pena de extravasamento   do disposto no artigo 84, II da Constituição Federal. 7.12. A multa, por se tratar de uma sanção pecuniária exige que   sua quantificação esteja calcada em Lei, sob pena de se estar  concedendo ao Poder Executivo poderes numa imaginados pelo   Contribuinte, conforme se colhe do teor do artigo 2°, inciso II,   da Constituição. DA   IMPOSSIBILIDADE   DO   AUMENTO   DO   LIMITE   DA  MULTA LEVANDO­SE EM CONSIDERAÇÃO O NÚMERO DE  EVENTUAIS SEGURADOS 7.13. O artigo 32 da lei 8212/91, além de ferir o principio da   legalidade ao delegar ao Decreto a competência de fixar o valor   da multa,   também,  fere o   tratamento   isonômico  que  deve  ser   obrigatoriamente  observado pela autoridade administrativa.  0   artigo limita o valor da multa a ser aplicada de acordo com o   número de segurado da empresa. 7.14.   A   aplicação   da   multa   deve   ser   aplicada   única   e   exclusivamente em razão da conduta da empresa e não em razão  de   ter   mais,   ou  menos   segurados,   por   ferir   frontalmente   a   isonomia. 7.15. Contra a empresa já foi aplicada multa em outros autos   por supostamente a empresa não ter recolhido as contribuições   dos   mesmos   segurados   objetos   da   presente   DEBCAD.   Se   mantida a multa observar­se­á bis in idem. 7.16. Requer o cancelamento do Auto de Infração em razão da   decadência, da impossibilidade de cobrança da multa em razão   do número de funcionários e pela manifesta ofensa ao principio   da legalidade. 5 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI É o relatório. 6 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 192 Voto            Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Em que pesem os argumentos trazidos pela recorrente, seus fundamentos não  tem o condão de modificar a decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância. Em seu recurso, a empresa basicamente questiona a ilegalidade do SAT e a  inconstitucionalidade   das   contribuições   destinadas   à   Terceiros.   Neste   aspecto,   cumpre  esclarecer   que   não   compete   a   este   colegiado   decidir   acerca   da   legalidade   ou  inconstitucionalidade de leis, competência esta destinada ao Supremo Tribunal Federal. Contribuição para financiamento dos benefícios acidentários A alegada   ilegalidade   da   contribuição   para   financiamento   dos   benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, SAT ou RAT não encontra razão de ser. A jurisprudência tem reconhecido a sua legalidade,   inclusive a  fixação da  alíquota aplicável por meio de ato do Poder Executivo. Colaciono Julgado do STJ que bem  retrata essa questão: AGRAVO   REGIMENTAL   EM   RECURSO   ESPECIAL.   VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO  CIVIL.   NÃO   OPOSIÇÃO   DE   EMBARGOS   NA   ORIGEM.  SÚMULA   Nº   282/STF.   LIVRE   CONVENCIMENTO  MOTIVADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SÚMULA  Nº 7/STJ. LEGALIDADE DE DECRETO QUE REGULAMENTA  O   GRAU   DE   PERICULOSIDADE   DAS   ATIVIDADES  DESENVOLVIDAS   PELAS   EMPRESAS.CONTRIBUIÇÃO   AO  SAT. RECOLHIMENTO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO  INSS. 1. A não oposição de embargos de declaração na origem impede   o conhecimento do recurso especial  com base na violação do   artigo   535   do   Código   de   Processo   Civil,   por   ausência   de  prequestionamento. 2. Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo no princípio   da livre fundamentação motivada, ser desnecessária a produção   de prova pericial para o deslinde, torna­se forçoso reconhecer   que a pretensão recursal, tal como posta, insula­se no universo  fáctico­probatório. 7 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso   especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7). 4.   "A   definição   do   grau   de   periculosidade   das   atividades   desenvolvidas pelas empresas, pelo Decreto nº 2.173/97 e pela   Instrução Normativa n. 02/97, não extrapolou os limites insertos   no artigo 22, inciso II da Lei nº 8.212/91, com sua atual redação   constante   na   Lei   nº   9.732/98,   porquanto   tenha   tão   somente  detalhado o seu conteúdo, sem, contudo, alterar qualquer dos  elementos   essenciais   da   hipótese   de   incidência.   Não   há,   portanto, ofensa ao princípio da legalidade, posto no art. 97 do   CTN, pela legislação que institui o SAT ­ Seguro de Acidente do   Trabalho."   (EREsp   nº   297.215/PR,   Relator   Ministro   Teori   Albino Zavascki, Primeira Seção, in DJ 12/09/2005). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg   no   REsp   1232746   /   RS,   Relator   Ministro   Hamilton  Cavarlhido, DJe. 10/03/2011) Contribuição ao SEBRAE Conforme me posicionei no item precedente não tem o CARF competência  para se pronunciar sobre a conformação das normas que regem a exigência de contribuição  para a entidade acima com a Carta Maior. Por apego a discussão, adicionarei ao meu voto jurisprudência do STJ que dá  guarida à tese da legalidade das contribuições questionadas. TRIBUTÁRIO.   CONTRIBUIÇÃO   PREVIDENCIÁRIA.  VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7. REDUÇÃO DE MULTA  PARA   20%.   LEI   SUPERVENIENTE   N.   11.941/09.   POSSIBILIDADE. 1.   A   contribuição   para   o   SEBRAE   constitui   contribuição   de   intervenção no domínio econômico (CF art. 149) e, por isso, é   exigível de todos aqueles que se sujeitam às Contribuições ao  SESC,   SESI,   SENAC   e   SENAI,   independentemente   do   porte  econômico, porquanto não vinculada a eventual contraprestação  dessa entidade. 2. O art. 35 da Lei n. 8.212/91 foi alterado pela Lei 11.941/09,   devendo o novo percentual aplicável à multa moratória seguir o   patamar de 20%, que, sendo mais propícia ao contribuinte, deve  ser   a   ele   aplicado,   por   se   tratar   de   lei  mais   benéfica,   cuja  retroação é autorizada com base no art. 106, II, do CTN. 3.   Precedentes:   REsp   1.189.915/ES,   Rel.  Ministra   Eliana  Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º.6.2010, DJe 17.6.2010;   REsp   1.121.230/SC,   Rel.   Min.   Humberto   Martins,   Segunda  Turma, julgado em 18.2.2010, DJe 2.3.2010. (AgRg   no   REsp   1216186   /   RS,   Relator   Ministro   Humberto   Martins, DJe.16/05/2011)  8 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 192 A contribuição ao SESI e SENAI Essa alegação é impertinente ao lançamento, uma vez que, nos termos do item 1 do relatório  fiscal, a presente NFLD não contemplou contribuições para essas entidades. Contribuição ao INCRA Afirma   a   recorrente   em   seu   arrazoado   que   a   contribuição   paro   Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA não poderia ser aplicada às empresas  urbanas, por ser destinada ao atendimento dos trabalhadores rurais. Além de que é a mesma  seria inconstitucional por não se enquadrar em nenhuma das espécies tributárias previstas na  Constituição Federal. Para afastar essa tese, devo utilizar a jurisprudência do STJ, a qual manifesta  o   entendimento   de   que   a   contribuição   ao   INCRA   enquadra­se   como   contribuição   de  intervenção no domínio econômico, a qual pode ser exigida também das empresas urbanas. Eis  um julgado que bem retrata o posicionamento daquele tribunal superior: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL  NO   AGRAVO   DE   INSTRUMENTO.   EXECUÇÃO   FISCAL.   CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEGALIDADE   (RECURSO   ESPECIAL   REPETITIVO   N.   977.058/RS, DJ DE 10/11/2008). REQUISITOS DE VALIDADE  DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL. MULTA.   CARÁTER   CONFISCATÓRIO.   FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL. TAXA   SELIC.   LEGITIMIDADE.   PRONUNCIAMENTO   DA  PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543­C, DO CPC. 1.   O   exame   da   alegação   de   que   a   CDA   não   preenche   os   requisitos   de   validade   encontra   óbice   na   Súmula   7   do   STJ.   Precedentes. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediante   pronunciamento   sob  o   regra  prevista  no  art.   543­C do  CPC  (REsp 977.058/RS, DJ de 10/11/2008), firmou o posicionamento   no   sentido  de  que,  por   se   tratar  de   contribuição  especial  de   intervenção  no   domínio   econômico,   a   contribuição   ao   Incra,   destinada   aos   programas   e   projetos   vinculados   à   reforma  agrária e suas atividades complementares, foi recepcionada pela   Constituição Federal de 1988 e continua em vigor até os dias   atuais,  pois não  foi  revogada pelas  Leis  7.787/89, 8.212/91 e  8.213/91, não existindo, portanto, óbice a sua cobrança, mesmo   em relação às empresas urbanas. (grifo nosso). 3. Extrapola o limite de competência do recurso especial, ex vi   do art. 105, III, da CF, enfrentar a tese recursal autoral, acerca   da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação tributária,   fundada no principio constitucional do não­confisco. 9 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI 4. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.111.175/SP, em  10/6/2009, feito submetido à sistemática do art. 543­C do CPC,   decidiu pela legalidade da incidência da Taxa Selic  para fins   tributários. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1394332 / RS, Rel.  Ministro Benedito Gonçalves,   Dje 26/05/2011) Diante   desse   julgado,   posso   concluir   que,   ao   contrário   do   que   afirma   a  recorrente, a jurisprudência tem sedimentado o entendimento de que a contribuição ao INCRA  pode ser exigida também das empresas urbanas, por se caracterizar como contribuição especial  de intervenção no domínio econômico. A impossibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade pelo CARF Para enfrentar as outras questões apresentadas é necessário uma análise da  constitucionalidade   de  dispositivos   legais   aplicados   pelo   fisco,   daí,   é   curial   que,   a  priori,  façamos  uma  abordagem acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de   julgamento  administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade. Sobre esse tema, note­se que o escopo do processo administrativo fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário. A própria  Portaria  MF nº  256,  de 22/06/2009,  que  aprovou o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,   lei   ou   decreto,   sob   fundamento   de   inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de   tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I   ­   que   já   tenha   sido  declarado   inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II ­ que fundamente crédito tributário objeto de: a)   dispensa   legal   de   constituição   ou   de   ato   declaratório   do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da   Lei Complementar nº 73, de 1993; ou c)   parecer   do   Advogado­Geral   da   União   aprovado   pelo   Presidente   da   República,   na   forma   do   art.   40   da   Lei   Complementar nº 73, de 1993. Observe­se   que,   somente   nas   hipóteses   ressalvadas   no   parágrafo   único   e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. 10 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 192 Nessa   linha   de   entendimento,   dispõe   o   enunciado   de   súmula,   abaixo  reproduzido,   o   qual   foi   divulgado   pela   Portaria   CARF   n.º   106,   de   21/12/2009   (DOU  22/12/2009): Súmula CARF Nº 2  O   CARF   não   é   competente   para   se   pronunciar   sobre   a   inconstitucionalidade de lei tributária.  Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente,  como é o caso da contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT),  das contribuições ao INCRA e SEBRAE. Note­se,   que   o   escopo   do   processo   administrativo   fiscal   é   verificar   a  regularidade/legalidade  do lançamento à  vista  da  legislação  de regência,  e não das normas  vigentes   frente   à  Constituição   Federal.   Essa   tarefa   é   de   competência   privativa   do   Poder  Judiciário. Juros SELIC Quanto  à   inaplicabilidade  da   taxa de  juros  SELIC  para   fins   tributários,  é  matéria que já se encontra sumulada nesse Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula  CARF n. 04: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros   moratórios   incidentes   sobre   débitos   tributários   administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de   inadimplência,   à   taxa   referencial   do   Sistema   Especial   de   Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF, nos temos do “caput” do art.  72 do Regimento Interno do CARF1.,  não pode esse  colegiado afastar a utilização da taxa de juros aplicada às contribuições lançadas no presente  lançamento. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu com base na  sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC) que é legítima a aplicação da taxa  SELIC aos débitos tributários,  o que faz com que essa discussão torne­se, até certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.   REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA  SELIC.   ART.   39,   §   4º,   DA   LEI   9.250/95.   PRECEDENTES  DESTA CORTE. 11 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI 1. Não viola o art.  535 do CPC,  tampouco nega a prestação   jurisdicional,   o   acórdão   que   adota   fundamentação   suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização   monetária  do   indébito   tributário,  não  podendo ser  cumulada,   porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo  inicial  para  a   incidência  do  acréscimo será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu  na Primeira Seção desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC. 4.  Recurso   especial   parcialmente   provido.  Acórdão   sujeito   à  sistemática   prevista   no  art.   543­C  do  CPC,   c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ. (REsp  1111175   /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.   01/07/2009)  Quanto  aos  valores  da  multa  aplicada,  onde questiona o recorrente  serem  indevidos, ressalte­se: Art.   373.  Os   valores   expressos   em  moeda   corrente   referidos   neste  Regulamento,   exceto  aqueles   referidos  no art.   288,   são   reajustados   nas   mesmas   épocas   e   com   os   mesmos   índices   utilizados   para   o   reajustamento   dos   benefícios   de   prestação  continuada da previdência social. Portanto, conforme dispôs a Lei n° 8.212/91, artigos 92 e 102 e seu decreto  regulamentador   acima   descrito,   a   Portaria   Interministerial  MPS­MF   n.   77   de   11/03/2008  reajustou os valores da multa: Assim, o valor da multa aplicada obedece estritamente os ditames legais, não  havendo   em   se   falar   desobediência   aos   princípios   constitucionais,   posto   inclusive   a  possibilidade de relevação. Contudo, no tocante à aplicação da multa,  face à edição da recente Medida  Provisória nº 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 que alterou a sistemática de cálculo de  multa por infrações relacionadas à GFIP, devemos tecer algumas considerações. A Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte: “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração   de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a   apresentar   com   incorreções   ou   omissões   será   intimado   a  apresentá­la   ou   a   prestar   esclarecimentos   e   sujeitar­se­á   às   seguintes multas: I­   de   dois   por   cento   ao  mês­calendário   ou   fração,   incidente   sobre   o   montante   das   contribuições   informadas,   ainda   que   12 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 192 integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração   ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o   disposto no §3o; e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações   incorretas ou omitidas §1º  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do   caput,  será considerado como termo inicial o dia seguinte ao   término  do  prazo   fixado para  entrega  da  declaração e como   termo   final   a   data   da   efetiva   entrega   ou,   no   caso   de   não­ apresentação, a data da  lavratura do auto de  infração ou da   notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,   mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II­   a   setenta   e   cinco   por   cento,   se   houver   apresentação   da   declaração no prazo fixado em intimação §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­   R$   200,00   (duzentos   reais),   tratando­se   de   omissão   de   declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição   previdenciária;  II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Tendo em vista o princípio da retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso   II,   alínea   “c”,   do  Código  Tributário  Nacional,   há  que   se  verificar   a   situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na   lei vigente ao tempo da sua prática. No caso da presente  autuação,  Auto de Infração nº.  37.170.279­8 a multa  aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº  8.212/1991, o qual previa que pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, §  4º, da Lei nº 8.212/1991. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  13 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI §  5º,  Lei   nº   8.212/1991  ou   (b)   a   norma   atual,   nos   termos  do   art.   32,   inciso   IV,  Lei   nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Nesse   sentido,   entendo   que   na   execução   do   julgado,   a   autoridade   fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte. Ante   ao   exposto,  Voto   no   sentido   de   conhecer   do   recurso   para  Dar­lhe  provimento,  no sentido  de  determinar  o   recálculo  do valor  da  multa,   se  mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009. Marcelo Freitas de Souza Costa                       14 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10880.907654/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 09/04/1999 DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. DARF ALOCADO A DÉBITO REGULARMENTE DECLARADO. Estando o pagamento devidamente alocado a débito regularmente declarado em DCTF, cujo valor não é contestado, improcedente é a utilização desse pagamento em compensação, cuja declaração de compensação não deve pode homologada pela Administração. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 09/04/1999 DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. DARF ALOCADO A DÉBITO REGULARMENTE DECLARADO. Estando o pagamento devidamente alocado a débito regularmente declarado em DCTF, cujo valor não é contestado, improcedente é a utilização desse pagamento em compensação, cuja declaração de compensação não deve pode homologada pela Administração. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907654/2008­17  Acórdão n.º 3302­002.615  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão  Barreto declarou­se impedido.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/06/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  12/02/2004  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o PER/DCOMP Original  (final  nº  04­4837),  pleiteando  a  restituição/compensação  no valor original de R$ 756.057,69, relativo a COFINS tida como paga indevidamente no dia  09/04/1999, através de DARF de mesmo valor, relativo ao PA 03/99. Processado o pedido, o  DARF informado no PER/DCOMP não foi localizado pela RFB.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  781218588,  a  DERAT  São  Paulo  indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou a compensação declarada, sob a alegação de  que o DARF indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Na  DCTF  Original  entregue  à  RFB,  a  Empresa  Recorrente  vinculou  ao  débito da Cofins do PA 03/99 (R$ 10.590.715,60) três DARF: um de R$ 8.794.953,53, outro  de R$ 1.039.704,38, e outro de R$ 756.057,69,  todos pagos no dia 09/04/1999. Processada a  DCTF  Original,  a  RFB  confirmou  os  pagamentos  e  sua  alocação  ao  débito  declarado  pela  Recorrente.   No  dia 05/12/2003  a  Empresa Recorrente  apresentou DCTF Retificadora,  do 1º Trimestre de 1999, para alterar a forma de extinção do referido débito da COFINS do PA  de  03/99,  no  valor  de  R$  10.590.715,60.  Na DCTF  Retificadora  a  extinção  desse  débito  passou  a  ser  parte  por  compensação  e  parte  por  pagamento,  nos  seguintes  valores:  (1)  R$  1.596.175,30 por compensação com pagamentos da COFINS, de ocorridos entre 1994 e 1996,  que  a  Recorrente  alega  indevido;  e  (2)  R$  8.994.540,30  com  a  utilização  parcial  dos  pagamentos  de  R$  8.794.953,53  e  1.039.704,38,  efetuados  no  dia  09/04/1999.  Na  referida  DCTF  Retificadora  a  Recorrente  não  utilizou  o  DARF  de  pagamento  de  R$  756.057,69,  também de 09/04/1999.  Com  a  utilização  parcial  dos  pagamento  de  R$  8.794.953,53  e  R$  1.039.704,38, na DCTF Retificadora, a Empresa Recorrente entende possuir R$ 756.059,69  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907654/2008­17  Acórdão n.º 3302­002.615  S3­C3T2  Fl. 4          3 passível  de  restituição  ou  compensação,  relativo  a  um  dos  pagamentos  acima  citado,  e  é  exatamente esse o valor que está sendo pleiteado neste processo.  Ciente,  a  empresa  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  cujas alegações foram resumidas pela decisão recorrida nos seguintes termos:  Relata que a compensação declarada por meio do PER/DCOMP  não  foi  homologada  pelo  despacho  decisório,  e  que,  por  essa  razão,  estaria  sendo  cobrada  dela  o  débito  aí  informado,  no  valor principal de R$ 148.199,08, mais multa e juros.  Sustenta,  no  entanto,  que  tal  valor  teria  sido  devidamente  compensado com créditos de COFINS,  recolhidos em montante  maior  que  o  devido  no  período  de  apuração  31/03/1999,  conforme  DCTF  do  período  em  questão  e  DARF  anexa,  não  podendo  prosperar,  assim,  no  seu  entendimento,  referida  exigência.  Destaca que,  em março de 1999,  teria apresentado  sua DCTF,  apurando, para extinção por pagamento, o valor de COFINS, no  montante  de  R$  8.994.540,30,  e  que  teria  efetuado  o  recolhimento deste tributo, mediante DARF, em valor maior que  o devido e declarado para pagamento em espécie.  Afirma, então, que o inciso I do artigo 165 do Código Tributário  Nacional  concederia,  ao  sujeito  passivo,  o  direito  à  restituição  total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  e  que,  assim  sendo,  considerando  a  existência de saldo em seu favor, teria procedido à compensação  deste  valor  pago  em  excesso,  proveniente  da  guia  DARF  com  valor  principal  de  R$  756.057,69,  com  o  débito  tributário  ora  exigido, mediante entrega de PER/DCOMP.  Menciona  que,  a  fim  de  operacionalizar  tal  compensação,  procedeu  à  entrega  da  PER/DCOMP  33561.10829.121203.1.3.04­4837.  Informa,  em  seguida,  que  foi  proferido  despacho decisório não  homologando  a  compensação  desta  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado,  teriam  sido  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas que estes teriam sido integralmente utilizados para quitação  de  seus  débitos,  não  restando  créditos  disponíveis  para  a  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Segundo ela, referida decisão não deveria prevalecer, visto que,  por  meio  desta  manifestação  de  inconformidade,  não  só  apresentaria  o  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP,  como  demonstraria  tratar­se  de  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido para pagamento em espécie,  e que seu procedimento de  compensação  teria  sido  efetuado  como  estabelece  a  legislação  vigente, transcrevendo o artigo 74, caput e parágrafo 1º da Lei  n.º 9.430/96.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907654/2008­17  Acórdão n.º 3302­002.615  S3­C3T2  Fl. 5          4 Ressalta,  por  outro  lado,  que  a  Administração  deveria  agir  de  acordo  com  a  lei,  com  subordinação  a  dispositivos  legais,  não  podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer  finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais, e  que,  neste  contexto,  os  preceitos  do  artigo  37,  caput  da  Carta  Magna estabeleceriam que o administrador público estaria, em  toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,  deles não podendo se afastar, sob pena de infringir ao princípio  da legalidade.  E  conclui  que,  considerando  suas  alegações  e  os  documentos  acostados, a  legitimidade do seu crédito seria  inconteste,  tendo  sido  este  demonstrado  pelo  recolhimento  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido  e  declarado,  por  ela,  para  pagamento  em  espécie,  devendo  a  decisão  ser  reformada  para  homologar  a  compensação  procedida,  extinguindo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário  Nacional.  A  11a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  16­36.059,  de  07/02/2012,  que  tem  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 09/04/1999  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais)  original,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  DCOMP  (Declaração  de  Compensação),  se  mantém  a  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo,  que  não  homologou  a  compensação  aí  declarada  pelo  contribuinte.  INSERÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  EM  DCTF  RETIFICADORA.  REQUISITOS FORMAIS.  AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  Considera­se  não  declarada  a  compensação,  simplesmente  informada em DCTF retificadora, que não atenda aos requisitos  estabelecidos na legislação então vigente à época – formalização  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP  ou,  nos  casos  de  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  entrega  de  formulário específico – Instruções Normativas SRF n.º 210/2002  e n.º 323/2003.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907654/2008­17  Acórdão n.º 3302­002.615  S3­C3T2  Fl. 6          5 A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  03/05/2013,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  29/05/2013,  com  recurso  voluntário,  no  qual  renova  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando que restou demonstrado, pela DCTF Retificadora do PA 03/99, o recolhimento a  maior que o devido e o conseqüente direito ao crédito no valor de R$ 756.057,69,  Alega, ainda, a Recorrente “que o mero erro na forma, qual seja: retificação  da DCTF para  efetivar  a  compensação da Cofins  de março/1999,  com  créditos  pretéritos  e  legítimos, não tem o condão de desconstituir a compensação realizada”, citando decisões do  Conselho  de  contribuintes  que  tratam  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  e  sustentando  que  a  compensação  realizada  e  declarada  da DCTF  retificadora  foi  efetuada  tal  como estabelece a legislação vigente, ou seja, o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Cita doutrina.  Concluindo  que  a  decisão  recorrida  “entende  como  um  empecilho  ao  reconhecimento  do  crédito,  o  fato  de a DCTF  retificadora,  com a  finalidade de  desvincular  parte o DARF recolhido,  ter sido  transmitida tão somente em 05/12/2003”, passa a discorrer  sobre o prazo para pleitear  a  restituição do  crédito da Cofins de 1994 a 1996,  informado na  DCTF Retificadora de 05/12/2003, que entende ser de 10 anos, a contar do fato gerador, e que  as disposições da Lei Complementar nº 118/2005 atinge apenas os fatos geradores posteriores à  sua vigência.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e  regimentais. Dele se conhece.  Como  relatado,  a  Empresa  Recorrente  está  pleiteando  a  compensação  de  débitos  seus com suposto crédito de COFINS, decorrente de pagamento por ela  tido como a  maior,  relativo  ao  período  de  apuração  de  março  de  1999.  O  pagamento  informado  no  PER/DCOMP ocorreu no dia 09/04/1999, no valor original de R$ 756.057,69.  Pelas  alegações  da  Recorrente,  o  crédito  objeto  deste  processo  decorre  da  quitação integral do débito do PA 03/99. A quitação se deu parte por pagamento, utilizado o  DARF de R$ 8.794.953,53 e parte do DARF de 1.039.704,38, e parte por compensação com  créditos  1994  a  1996,  liberando  para  restituição/compensação  o  DARF  de  R$  756.057,69,  também pago no dia 09/04/1999, que estava alocado ao débito antes da apresentação da DCTF  Retificadora (05/12/2003).  Como na DCTF Original o DARF objeto do PER/DCOMP estava vinculado  ao  débito  do  PA  a  que  ele  se  refere,  a  decisão  recorrida  enfrentou  a  questão  nos  seguintes  termos, que ratifico e adoto:  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907654/2008­17  Acórdão n.º 3302­002.615  S3­C3T2  Fl. 7          6 Cumpre  esclarecer,  aqui,  que  o  despacho  decisório  apontou  como causa da não homologação da compensação declarada: a  inexistência  de  crédito  disponível,  tendo  sido  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos do contribuinte, que estavam declarados em  DCTF.  É de se ressaltar que a DCTF, a teor do que dispõe o Decreto­ Lei n.º 2.124/84, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, se constitui em  um instrumento de confissão de dívida, e que eventual retificação  dos  valores  antes  nela  informados  deve  ter  por  fundamento  os  dados da escrituração contábil da empresa.  Cabe  observar,  aqui,  também,  que,  em  consulta  ao  sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  se verificou que, quando da entrega da DCTF original, relativa  ao  período  de  apuração  em  tela,  o  crédito  informado  pela  empresa na presente DCOMP não existia, estando o pagamento  realizado  por  meio  do  DARF  aí  discriminado  integralmente  alocado  ao  débito  declarado  pela  empresa,  na  referida DCTF,  referente a COFINS – Db: cód 2172 PA 31/03/1999.  Merece destaque, ainda, o fato, constatado mediante consulta ao  sistema informatizado da RFB, de que a inserção de dados, pela  empresa,  como  “Compensação  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior”,  em  DCTF,  visando  desvincular  o  DARF  em  tela  totalmente  do  débito  de  COFINS  do  período  de  apuração  31/03/1999,  por  ela  apurado  e  aí  declarado,  no  valor  de  R$  10.590.715,60,  de  modo  a  originar  o  crédito  informado  na  DCOMP, se deu somente em 05/12/2003, em DCTF retificadora.  Cumpre registrar, aqui, que a empresa não comprova, nos autos,  mediante  documentação  idônea,  como  o  registro  na  contabilidade, que os créditos informados na DCTF retificadora  eram, de fato, decorrentes de pagamento indevido ou a maior, e  que  tal  compensação  tinha  sido  feita,  efetivamente,  à  época  da  transmissão  da DCTF  original,  e  que,  por  um  lapso,  não  teria  sido informada nesta DCTF.  E, assim, considerando que a compensação informada na DCTF  retificadora  ocorreu  efetivamente  somente  na  data  de  sua  entrega à RFB, ou seja, em 05/12/2003, tem­se que não observou  a  legislação  então  vigente  à  época  referente  ao  assunto  – Instruções  Normativas  (IN)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  n.º  210,  de  30/09/2002,  e  n.º  323,  de  24/04/2003,  transcritas  parcialmente  a  seguir  –  que  estabeleciam  a  necessidade  de  apresentação  de  uma  declaração  de  compensação,  seja  em  formulário  ou  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP – sendo que consta, na referida DCTF,  a  informação  de  compensação  “sem  processo”,  no  campo  “formalização do pedido”.  [...]  Portanto,  as  normas  que  disciplinavam  o  exercício  da  compensação,  à  época,  obrigavam  que  fosse  formalizada  primordialmente  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP,  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907654/2008­17  Acórdão n.º 3302­002.615  S3­C3T2  Fl. 8          7 disponibilizado  para  tal  finalidade,  admitindo­se,  excepcionalmente,  nos  casos  de  impossibilidade  de  utilização  desse  programa,  que  fosse  formalizada  mediante  a  entrega  de  formulário específico aprovado pela legislação.  Não  se  admite,  pois,  em  nenhuma  hipótese,  a  formalização  de  declarações de compensação – bem assim de reconhecimento de  compensação  praticada,  de  direito  a  compensação  ou  outra  pretensão  equivalente  –  em  qualquer  outro  meio  diverso  dos  estabelecidos nas Instruções Normativas SRF n.º 210/2002 e n.º  323/2003  (como  a  sua  mera  inclusão  em  DCTF  retificadora),  sendo  o  parágrafo  único  do  artigo  3º  desta  última  taxativo  ao  prescrever  que,  ocorrendo  tais  situações  (não  utilização  do  programa PER/DCOMP ou do formulário aprovado pela IN SRF  nº  210/2002),  deveria  ser  considerada  não  declarada  a  compensação.  A defesa da Recorrente é no sentido de que a DCTF Retificadora e os DARF  provam a existência de crédito líquido e certo seu contra a Fazenda Nacional e que um eventual  erro  formal  na  DCTF  ou  no  PER/DCOMP  não  pode  implicar  em  negação  do  seu  direito  à  restituição do que foi pago a maior a título de Cofins.  Parte  a  Recorrente  do  falso  pressuposto  de  que  com  a  entrega  da  DCTF  Retificadora  surgiu  o  seu  direito  “líquido  e  certo”  ao  crédito  objeto  deste  Processo, mesmo  tendo cometido erro material na sua comunicação à RFB.  Mesmo que este Colegiado admita a existência de erro material, passível de  retificação, ainda assim não merece prosperar o recurso da Recorrente.  Isto porque, ao contrário do argüido pela Recorrente, o caso em tela não se  trata somente de mero erro formal. Há erro no procedimento de efetuar a compensação, posto  que  a  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2003,  a  compensação  deveria  ser  feita  pelo  Contribuinte, escriturada em sua contabilidade e  informada à Receita Federal exclusivamente  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Definitivamente,  a  Recorrente  desobedeceu  a  legislação  sobre  compensação,  vigente  na  data  em  que  informou  à  Receita  Federal  a  compensação que diz ter realizado ­ 05/12/2003 (MP nº 66/2002, Lei nº 10.637/2002, MP nº  135/03, Lei nº 10.833/03, IN’s SRF nºs 210/2002, 320/2003 e 323/2003), não somente por ter  utilizado a DCTF para  isso, mas  também por não  ter efetuado os  lançamentos contábeis que  demonstrariam toda a operação da compensação que alega ter realizado.  Argumenta a Recorrente que a compensação de fato foi efetuada quando da  extinção  do  débito  declarado  na  DCTF  Original,  ou  seja,  até  o  dia  09/04/1999  (data  do  vencimento da COFINS do PA 03/99), e que naquela data era possível efetuar a compensação  de crédito com débito do mesmo tributo e declarar em DCTF. Desse modo, o que ocorreu aqui  também foi mero erro de forma.  É verdade que compensação feita em 1999, entre crédito e débito do mesmo  tributo,  poderia  ser declarada  em DCTF. Observe­se que por  essa  sistemática o Contribuinte  estava  obrigado  a  provar  que  de  fato  efetuou  os  lançamentos  contábeis  da  operação  de  compensação que  realizou, ou  seja,  estava obrigado a provar que  em sua  escrita  contábil  foi  reconhecido  e  escriturado  o  crédito  do  pagamento  a maior  da COFINS  de  1994  a  1996  e  a  compensação desse crédito com o débito da COFINS do PA 03/99. Para  isso, bastaria  juntar  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907654/2008­17  Acórdão n.º 3302­002.615  S3­C3T2  Fl. 9          8 aos  autos  cópia  do  Livro Diário  de  abril  de  1999,  onde  conta  os  lançamentos  contábeis  da  compensação  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado.  De  posse  dessa  informação,  Auditores­ Fiscais da RFB confirmariam os lançamentos contábeis, à vista da documentação que lhe deu  suporte.  Tivesse  a  Recorrente  trazido  aos  autos  os  elementos  de  prova  acima  referidos,  poder­se­ia  discutir  nos  autos  a  existência  ou  não  de  erro  de  forma  e  a  possível  e  eventual existência de crédito. Sem isso, o que fica claro é que a Recorrente usou de artifício  ilegal  para  gerar  crédito  fictício,  especialmente  porque  não  prova  sequer  que  ocorreu  pagamento indevido da COFINS nos anos de 1994 a 1996, devidamente reconhecido em sua  contabilidade por meio de lançamento feito em data anterior à extinção do débito de COFINS  do PA 03/99.  Fica  claro,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  que  até  a  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora  o  débito  da  COFINS  do  PA  03/99  estava  extinto  por  pagamento, somente. A extinção, em parte, por compensação somente passou a existir com a  transmissão da  referida DCTF Retificadora. E naquela data,  a comunicação de  compensação  realizada  pelo  contribuinte  somente  poderia  ser  feita  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Portanto, o DARF informado no PER/DCOMP estava, de fato e legalmente,  alocado  ao  débito  declarado  pela Recorrente  na  DCTF Original,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação.  Tendo  a  compensação  sido  realizada  na  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora, aplica­se a legislação sobre compensação vigente nessa data, conforme decidiu o  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.137.738  –  SP,  julgado  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  CARF  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  cuja  ementa abaixo se transcreve, naquilo que interessa à lide:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 170­A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  [...]  9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907654/2008­17  Acórdão n.º 3302­002.615  S3­C3T2  Fl. 10          9 deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz  do direito superveniente,  tendo em vista o  inarredável requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).  [...]  Diante da inexistência do direito material ao crédito, desnecessário abordar e  discutir aqui a questão relativa ao prazo para pleitear a restituição, até porque esta matéria  já  está pacificada no âmbito do CARF, em face da decisão do STF proferida no RE 566.621, que  é de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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