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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630425 #
Numero do processo: 10215.000556/94-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - As diferenças apuradas no confronto entre os estoques declarados, compras e vendas, caracterizam a omissão de receitas. CAPACIDADE ECONÔMICA - A norma constitucional é dirigida ao legislador, cumprindo à autoridade tributária aplicá-la de forma vinculada. PRECLUSÃO - É preclusa a matéria não abordada na impugnação e consequentemente não enfrentada pela decisão de primeira instância. PIS — FATURAMENTO - Tratando-se de tributação reflexa, decide-se de conformidade com a exigência principal. FINSOCIAL-FATURAMENTO - Tratando-se de tributação reflexa, decide-se de conformidade com a exigência principal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - Tratando-se de tributação reflexa, decide-se de conformidade com a exigência principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43740
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ----- e. Processo n°. : 10215.000556/94-70 Recurso n°. : 118.171 Matéria : 1RPJ E OUTROS - EX.: 1992 Recorrente : F. B. MELO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 12 DE MAIO DE 1999 Acórdão n°. :102-43.740 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - As diferenças apuradas no confronto entre os estoques declarados, compras e vendas, caracterizam a omissão de receitas. CAPACIDADE ECONÔMICA - A norma constitucional é dirigida ao legislador, cumprindo à autoridade tributária aplicá-la de forma vinculada. PRECLUSÃO - É preclusa a matéria não abordada na impugnação e consequentemente não enfrentada pela decisão de primeira instância. PIS — FATURAMENTO - Tratando-se de tributação reflexa, decide-se de conformidade com a exigência principal. FINSOCIAL-FATURAMENTO - Tratando-se de tributação reflexa, decide-se de conformidade com a exigência principal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - Tratando-se de tributação reflexa, decide-se de conformidade com a exigência principal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F.B. MELO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E/d.,,,,L, ANTONIO D FREITAS DUTRA ;(RE IDENTE-- MARIO - *DR UES MORENO RELATOR P4 FORMALIZADO EM: I 6 JUL 19951. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10215.000556/94-70 Acórdão n°. :102-43.740 Recurso n°. :118.171 Recorrente : F. B. MELO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO O contribuinte foi autuado para exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e seus reflexos, PIS, FINSOCIAL, IR FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO em virtude da fiscalização ter apurado omissão de receitas mediante levantamento específico de suas compras, vendas e estoques. Inconformado, apresentou a tempestiva impugnação de fls. 45/47, na qual alega, em resumo, ser parcialmente procedente a exigência relativa a matéria tributada, insurgindo entretanto, quanto ao seu montante, eis que o procedimento do fisco deixou de considerar os custos das mercadorias, porque partiu do princípio de que foram adquiridas com receitas anteriormente omitidas, portanto, o contribuinte pode não ter declarado a receita, mas também não o fez quanto aos custos, resultando daí, nenhum prejuízo ao fisco. Ao final, especifica as quantidades e valores com os quais concorda, solicitando o cancelamento do restante da exigência, afirmando ainda, que face ao montante do crédito tributário, teria sido violado o princípio da capacidade contributiva. Às fls. 80 foi regularizada a representação legal do contribuinte e às fls. 81 foi formalizado o desmembramento do processo para o prosseguimento da cobrança da parte não impugnada ( Proc. 10.215.000485/95-12). 40if 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215.000556/94-70 Acórdão n°. :102-43140 Às fls. 84/94 veio a Decisão da autoridade de primeira instância que julgou parcialmente procedente a exigência do IRPJ e seus reflexos, excluindo a parcela relativa a TRD o período compreendido entre Fevereiro e Julho de 1991, reduzindo o percentual das penalidades aplicadas face a supemeniência de legislação mais benéfica ao contribuinte e exonerando-o do Imposto de Renda na Fonte sobre lucros distribuídos face a revogação do DL nr° 2065/83, nos termos do ADN nr° 06/96 e reduzindo a exigência relativa ao FINSOCIAL para a alíquota de 0,5% considerando a declaração de inconstitucionalidade da legislação que amparava a autuação com base em 2% sobre o faturamento. No mérito, rejeitou os argumentos da impugnação, tendo em vista que o levantamento procedido pela fiscalização nas compras, vendas e estoques declarados pelo contribuinte foram efetuadas com base em sua escrituração, que fazem prova contra o impugnante, e que o argumento de que as mercadorias constavam do estoque final não podem ser aceitas, porque fogem completamente das técnicas contábeis adotadas. Irresignado, recorre tempestivamente à este Conselho (fls. 100/107), onde em resumo, reitera a argumentação expendida na impugnação e insurge-se contra a R. Decisão tendo em vista que considera que a mesma não deu a interpretação correta à legislação que rege a matéria, prevista no Art. 145 da Constituição Federal e no Art. 112 do Código Tributário Nacional, violando desta forma, dispositivos consagrados de garantia dos direitos individuais e coletivos. No mérito, reafirma que não efetuou vendas sem notas fiscais e alega que o levantamento efetuado pela fiscalização deixou de considerar os I 41,4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-•,--? SEGUNDA CÂMARA •>; Processo n°. : 10215.000556/94-70 Acórdão n°. :102-43.740 estoques existentes nas filiais, o que teria provocado as diferenças apuradas. Insurge-se também contra a base de calculo do IRPJ , que seria de 50% das receitas omitidas, ao teor do Art. § 6° do Art. 8° do DL nr° 1648/78, citando jurisprudência judicial e anexando cópias de alguns Acórdãos. O recurso teve seguimento sem o depósito previsto na legislação vigente em virtude de concessão de medida liminar em Mandado de Segurança. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de manifestar-se face ao valor do crédito tributário. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA °"' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10215.000556/94-70 Acórdão n°. :102-43.740 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A R. Decisão recorrida não merece reparo. A pretendida violação do princípio constitucional da capacidade contributiva, embora pudesse ser rejeitada por não ser matéria discutível em sede do processo administrativo fiscal, é de ser repelida, pois como muito bem demonstraram os elementos constantes do processo, fundamentado em laborioso e detalhado levantamento nos documentos fiscais e contábeis do contribuinte, apresentaram diferenças extremamente relevantes, indicando o elevado nível de omissão de receitas perpetrado pelo recorrente, que consequentemente, traduz-se em exigência compatível com a movimentação financeira da empresa e demonstra seu porte econômico, alem do que, sendo a atividade de lançamento vinculada aos termos da Lei, outro não poderia ser o critério adotado, e principalmente, porque a norma invocada é dirigida ao legislador tributário e não para a autoridade tributária. Quanto as alegações da existência de filial que não teria tido seu estoque computado no levantamento e de que a base de calculo do IRPJ seria somente 50% das receitas omitidas, tratam-se de matérias preclusas, eis que não abordadas na impugnação e não foram objeto da Decisão ora atacada. Mas ainda que assim não fosse, não assiste razão ao recorrente. Houve alegação, simples alegação, de que não teriam sido computados os estoques de filiais, nenhuma prova ou demonstrativo foi trazido aos autos que pudesse pelo menos colocar em dúvida o julgador, de forma a abalar o convencimento trazido pela robusta prova apresentada pelo fisco. e Á- s do, k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10215.000556/94-70 Acórdão n°. :102-43.740 A legislação e jurisprudência citada pelo recorrente quanto a base de calculo do 1RPJ é dirigida exclusivamente às empresas que apresentam declaração com base no lucro presumido, que não é o caso da recorrente, que adotou livremente o sistema de tributação pelo lucro real, devendo portanto, também ser rejeitada. Quanto as tributações reflexas, PIS, FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, não houve manifestação de inconformismo pelo recorrente quanto a sua exigência, e devem ser mantidas pelos fundamentos da Decisão recorrida. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, mantida integralmente a exigência da Decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1999. b ki MÁRI* RODR GUES MORENO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4629708 #
Numero do processo: 36750.004778/2006-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.044
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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R 1 OLIVEIRA / Presidente fb bri neffir • *G • 1 1 LELLIS PINTO R lato Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 1 Processo o° 36750.004778/2006-56 82-C4T2 Resolução re.° 2402-00.044 Fl. 133 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A — ENERSUL, contra decisão exarada pela extinta Secretaria da Receita Providenciaria, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infração, lavrado em decorrência da empresa ter apresentado GFIPs sem inclusão dos valores pagos a segurados da autuada a titulo de participação nos resultados, seguro de vida em grupo, reembolso PDE e remuneração dos dirigentes da empresa. A empresa recorre alegando em preliminar que ao AI seria nulo tendo em vista que não haveria uma exposição clara e precisa da infração apontada pela autoridade responsável pelo lançamento, assim como não teriam sido declinados os critérios utilizados para aplicação da penalidade. No mérito sustenta que seu programa de participação nos lucros ou resultados da empresa teria sido implementado de formal legalmente regular, não havendo qualquer justificativa para considerá-lo tributável, conforme, inclusive, teria sido demonstrado dos autos da NFLD correlata ao presente AI. Afirma que a tributação do valor relativo a PDE se deu em razão do Agente Fiscal ter considerado que a autorização prévia por parte do Diretor da Área para usufruto do beneficio, icpresentaria um impedimento de acesso de todos os empregados ao plano, o que seria equivocado, já que todos os empregados poderiam usufruir do beneficio, tendo apenas cumprir alguns requisitos isonômicos. Coloca que o seguro de vida em grupo não teria natureza salarial, já que não representa importância recebida ou creditada em favor do empregado, não sendo um ganho habitual que devesse ser informado em GEW. Questiona ainda a necessidade de informação em GFIP do bônus pago em março de 1999 aos diretores da empresa, já que também careceria de qualquer natureza remuneratória, para na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. Eis o essencial para o julgamento. É o relatório.i.- 2 Processo n°36750004778/2006-56 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.044 R 134 VOTO Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Inicialmente, vale lembramos que trata-se aqui de infração decorrente da omissão do Contribuinte, em lançar em suas GFIPs, os valores pagos a titulo de salários indiretos. Nesse sentido, a infração, portanto, decorre do entendimento da douta fiscalização de que as parcelas mencionadas no relatório-de fls. 22 teriam natureza salarial, já que pagas em desconformidade da legislação que a regulamenta, o que a empresa, por sua vez, não concorda. Na esteira desse ideal, a tributação das referidas verbas está concretizada nos autos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, onde se discute se deve ou não haver a incidência da contribuição em estudo, notificação esta que não está sob o crivo deste Relator, e a qual também não se sabe o andamento ou a sua situação. Com efeito, apenas a análise dos fatos argüidos na NFLD em questão, poderia nos levar a conclusão de que os pagamentos em questão teriam ou não natureza salarial, de forma que o julgamento do presente encontra-se prejudicado neste momento, devendo, e 1 verdade, aguardar o tramitar conjuntamente com a NFLD correlata, Diante do exposto, voto no sentido de determinar o retomo dos autos a origem, a fim de que tenha andamento conjunto com a NFLD de que é correlata, ou, caso esta tenha tido o seu trâmite administrativo finalizado, seja informado o resultado do seu julgamento. É como voto. Sala d.. : • est- ,i, em 22 de fevereiro de 2010 d v MO ii 1 R @G "'I : g g E LELLIS PINTO - Relator 3

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4628172 #
Numero do processo: 13808.005929/2001-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 108-00.261
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº. 108-00.261; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-10-03T15:06:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº. 108-00.261; xmpMM:DocumentID: uuid:aee8253a-2303-46f6-a6df-4d2c91475efc; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº. 108-00.261; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-10-03T15:06:03Z; created: 2016-10-03T15:06:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-10-03T15:06:03Z; pdf:charsPerPage: 881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-10-03T15:06:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de : 13808.005929/2001-71 : 141.626 : CSL - EX.: 1997 : ADP BRASIL LTDA. : 18TURMAlDRJ-BELÉM/PA : 27 DE JANEIRO DE 2005 R E S O L U ç Ã O N°. 108--00.261 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADP BRASIL LTOA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. !PJ . I ': 1_ J : ,I~J / . ./ DORI,XlAILPADO)JA't~t PR1SIDÉNTE . NELSONLÓiSü Fim RELATORl ...•/ FORMALIZADO EM: 2 8 F E V L OO5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, DEBORAH SABBÁ (Suplente Convocada), HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros MARGIL MOURÃO GIL NUNES e KAREM JUREIDINIDIASDEMELLOPEIXOT01 I I j I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 13808.005929/2001-71 Resolução nO. : 108-00.261 Recurso nO.: 141.626 Recorrente : ADP BRASIL LTDA. RELATÓRIO •• Contra a empresa ADP Brasil Lt<ta., foi lavrado auto de infração da CSL, fls. 223/227, por ter a fiscalização constatado, em revisão sumária da declaração de rendimentos, a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1996, ainda em litígio após a exoneração efetivada pelo acórdão de primeira instância, descrita às fls. 224 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 221/222: "Compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado. Exigibilidade suspensa. Mandado de segurança." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação ~. , protocolizada em 10 de dezembro de 2001, em cujo arrazoado de fls. 233/243, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- Impetrou mandado de segurança nO 96.0034471-0 objetivando compensar integralmente as bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro acumuladas até 31 de dezembro de 1995, insurgindo-se contra o limite de 30% de compensação do lucro ajustado do período contida no artigo 58 da Lei nO8.981/95; 2- em 31/10/96 obteve na 168 Vara Federal de São Paulo medida liminar assecuratória de seu direito à compensação integral das bases negativas da CSL acumuladas até 31/12/95, na apuração dos resultados do ano-calendário de 1996 e nos posteriores; .1 3- na data da lavratura do auto de infração, devido à sentença parcialmente favorável, que confirmou a liminar anteriormente concedida, o processo estava no Tribunal Regional Federal da 38 Região para julgamento de Recursode Apelação,interpostopela uni:o Federal e Pdf:;~a; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 13808.005929/2001-71 Resolução n°. : 108-00.261 4- ao determinar a base tributável no auto de infração, o fisco observou o fato de que se a empresa compensou integralmente as bases negativas da CSL no ano-calendário de 1996, nos períodos seguintes deixou de aproveitá-Ias, realizando pagamentos a maior desta contribuição; 5- dessa -mrma, ao não considerar qualquer modificação nas bases ......, de cálculo da CSL a partir de 1996 e dos anos subseqüentes, a fiscalização acabou imputando à empresa um ônus fiscal muito superior àquele devido, se por ventura fosse perdida a ação na esfera judicial; 6- na hipótese de se determinar a observância do limite de 30% para compensação da base de cálculo negativa da CSL, ao tempo em que seriam constituídos débitos relativos às compensações a maior efetuadas no ano- calendário de 1996, restaria à empresa um saldo de base negativa da CSL para ser compensado em períodos futuros (diferença entre a compensação de 100% e 30%- 70%); 7- demonstra que caso fosse obrigada ao limite de 30%, no ano de 1996 teria um saldo de base negativa da CSL a utilizar em períodos seguintes de R$ 2.637.482,60; 8- que no ano de 1997 a base de cálculo da CSL atingiu a cifra de R$ 4.273.694,37, tendo sido recolhido o valor de R$ 341.895,55. Considerando o saldo remanescente de 1996, deveria o fisco ter abatido o valor de R$ 836.588,61 correspondente à diferença entre 30% da base de cálculo de R$ 4.910.151,09 e a parcela efetivamente compensada de R$ 636.456,72, o que resultou em um recolhimento a maior pela empresa no valor de R$ 66.927,09; 9- no ano de 1998 para uma base de cálculo de R$ 853.573,04 poderia ser deduzido o montante de R$ 256.071,91, o que motivou um recolhimento a maior no montante de R$ 20.485,75. Deveria a fiscalização ter considerado em favor da autuada um crédito total desta contribuição social no valor de R$ 87.412,84, com a conseqüente redução do saldo credor; 3 I : i 10- questiona a aplicação da Taxa SELlC como juros de mora, considerando sua imposição inconstitucional. 2- para reforçar seu entendimento, transcreve ementas de acórdãos deste Conselho no sentido de que devam ser considerados os efeitos da postergação no caso em voga. 4ti..... ,É o Relatório. 1- na determinação do valor tributável deveria a fiscalização reconhecer os efeitos da postergação, independente de ter a empresa de retificar sua declaração de rendimentos para pedir restituição do montante pago a maior, como sugerido no acórdão de primeira instância; "CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRA TlVO E JUDICIAL - Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Compensação de base de cálculo negativa da .CSLL inexistente. Deve ser afastada a alegação da fiscalização de compensação de base de cálculo negativa da CSLL inexistente, caso haja nos autos prova em contrário. SELlC - A exigência de juros de mora equivalentes à taxa SELlC, por ter previsão legal, deve ser observada pelos agentes administrativos. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada em 07 de julho de 2003, AR de fls. 451-verso, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 04 de agosto de 2003, em cujo arrazoado de fls. 452/461 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que: Em 22 de maio de 2003, foi prolatado o Acórdão nO03.384, da 78 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, fls. 435/449, que considerou ••• procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da...., seguinte ementa: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 13808.005929/2001-71 Resolução n°. : 108-00.261 ~, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°.: 13808.005929/2001-71 Resolução nO. : 108-00.261 VOTO Conselheiro NELSON LóeSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. 5 I il., f j r I t ~ I À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 462/463, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 491, restar cumprido o que determina o S 3°, do art. 33, do Decreto nO70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei nO10.522, de 19/07/02. A matéria em litígio diz respeito à glosa de compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro e a determinação do valor tributável, por não ter o Fisco considerado os efeitos da postergação, em virtude de a empresa ter recolhido valores maiores que o devido desta contribuição em períodos seguintes. No caso em questão, esta Câmara tem se posicionado no sentido de que o Fisco deva levar em conta na determinação do valor tributável os montantes recolhidos pela empresa em períodos seguintes ao em análise, cobrando os efeitos da postergação previstos no Parecer Normativo Cosit n° 02/96. Entretanto, vejo que os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a respeito do recurso, visto ser necessário o confronto de elementos constantes da escrituração da contribuinte e dos controles eletrônicos da d(J;:l ~ ( A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 13808.005929/2001-71 Resolução nO. : 108-00.261 Secretaria da Receita Federal para a confirmação de recolhimentos da Contribuição Social sobre o Lucro nos períodos seguintes, como afirma a recorrente, para que seja quantificado o alegado erro na determinação do valor tributável. •• ~i Assim, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, ••voto no sentido de se converter o julgamento em diligência, com o retorno do....., processo à repartição de origem, para que seja emitido parecer conclusivo a respeito das afirmações da recorrente quanto ao erro no montante do valor tributável no ano-calendário de 1996, devendo ser informado o seguinte: 1- os valores recolhidos pela empresa a título de Contribuição Social sobre o Lucro nos períodos seguintes ao ano-calendário de 1996, até a data da ciência do auto de infração, e seus respectivos períodos de apuração; 2- caso seja confirmado recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro nos períodos posteriores a 1996, considerar estes recolhimentos e os efeitos da postergação previstos no Parecer Normativo nO02/96 para preparação de quadro demonstrativo que discrimine o valor tributável que deveria ter sido considerado no auto de infração. ~ I I I I J 3- observar na preparação do quadro demonstrativo, que o valor tributável no ano-calendário de 1996 pode ser determinado por meio de três formas: a) glosa integral da compensação efetivada (no caso da ausência de recolhimentos do tributo posteriormente), b) glosa de parte da compensação realizada e os efeitos da postergação no pagamento de tributos (no caso dos recolhimentos em exercícios seguintes terem sido em montante inferior ao devido em 1996) e c) apenas a consideração dos efeitos da postergação no pagamento dos tributos (no caso em que o total dos recolhimentos em períodos seguintes se igualar ou superar o devido no ano-calendário de 1996). 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO.: 13808.005929/2001-71 Resolução nO. : 108-00.261 4- dar ciência à contribuinte de suas conclusões, abrindo prazo para sua manifestação. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2005 . •• 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 16327.003175/2002-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.446
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Numero do processo: 13726.000160/99-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 101-02.377
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Matéria: Recorrente Interessado Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 13726.000160/99-83 128.706 - EX OFFICIO IRPJ E OUTROS - EX: DE 1995 DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. EMBALAGENS REMBA LTDA. 09 de julho de 2002 RESOLUÇÃO N.o101-02.377 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. • • FORMALIZADO EM: UES • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. • Processo n.o. :13726.000160/99-83 Resolução n.o. :101-02.377 RECURSO N° 128.706 RECORRENTE: DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO 2 • • • • • Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidos os valores mencionados: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 166/171) - R$ 4.375.780,00, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 12.530.778,75; - PIS (fls. 172/176) - R$ 100.992,78, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 289.728,09; - COFINS (fls. 177/180) - R$ 310.747,01, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 891.471,03; - IR Fonte (fls. 181/184) - R$ 5.438.072,73, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 15.600.743,05; - Contribuição Social (fls. 185/189) - R$ 1.672.094,97, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 4.791.497,01. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 170/171, os lançamentos decorreram de fiscalização levada a efeito na empresa, quando foram constatadas as seguintes irregularidades: , OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - omiSS~-O- receita caracterizada pela não comprovação da origem e efetivida e d entrega de numerário, conforme intimações reiteradas e termo éJe constatação da não apresentação dos contratos de mútuos entre suprida e supridora; - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTíCIO - Omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga ou incomprovada, com base em relatório apresentado pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) após circularização; SUPERAVALlAÇÃO DE COMPRAS - Majoração indevida de custos, apurada conforme quadro 13 da Declaração de IPI e ficha 04, item 04, da Declaração IRPJ, conforme demonstrativo à fI. 163 . <ti • Processo n.o. :13726.000160/99-83 Resolução nO. :101-02.377 3 • • • • •• Impugnando o feito às fls. 196/202 (com anexação dos documentos de fls. 203/285), a autuada alegou, em linhas gerais: que, quanto à omissão de receitas por suprimento de numerário, constante de sua declaração de rendimentos, o débito nela consignado tem origem em operações legítimas e amplamente documentadas, a saber: a) contrato de mútuo com empresa ligada, firmado em 25.08.93, com o devido registro público em 20.09.93, sob o n° 214.026, conforme documento de fls. 205/206; b) por não dispor inicialmente de recursos necessários a seus negócios a mutuária recebeu da mutuante valores representativos por notas fiscais emitidas pela mutuante, bem como equipamentos necessários ao incremento da produção, devidamente registrados na contabilidade de ambas as empresas, também objeto de notas fiscais (docs. de fls. 227/248); tais créditos da mutuante, acrescidos da correção monetária, perfaziam, em 31.12.95, o montante que a fiscalização considerou como omissão de receita. que, quanto ao passivo fictício, tratam-se de diversas duplicatas emitidas, no montante de R$ 3.036.862,57, vencidas e não pagas, sendo objeto de prorrogação de vencimentos, conforme documentos exemplificativos de fls. 249/275. As duplicatas em questão, como os débitos mercantis para com a CSN desde fevereiro/94, foram inclusive objeto de confissão de dívida, lavrada em Cartório Público em 04.10.95 (docs. de fls. 276/285); que, finalmente, quanto à suposta majoração indevida de custos, superficialidade da apuração (comparação entre valores globais compi s por razões distintas para tributos de características diferentes - quadro 13 a DIPI e ficha 04, item 04, da DIPJ), não merece sequer ser apreciada. O quadro 13 da DIPI registra apenas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, enquanto a ficha 04, item 04, da DIPJ engloba não só esses bens como todo e qualquer custo pertinente, tais como transporte, armazenagem, seguro, tributos, que oneram a aquisição ou importação. Em síntese, a compilação de custos de produção de bens abrange valores que vão além do mero somatório de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos . Na decisão recorrida (fls. 287/292), os membros da 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - julgaram improcedentes os lançamentos efetuados, assim concluindo: "Ementa. OMISSÃO DE RECEITA. INGRESSO DE NUMERARia - A inexistência ou não apresentação de contrato de mútuo entre coligadas não justifica nem fundamenta a presunção de • Processo n.o. :13726.000160/99-83 Resolução n.o. :101-02.377 4 • • • • • omissão de receitas, por ingresso de numerário; principalmente se o mútuo se operacionaliza mediante fornecimento de fungiveis." "PASSIVO FICTíCIO. A confissão e consolidação de dividas mercantis junto a fornecedor, por instrumento público, com vencimento em prestações venciveis a partir de período-base posterior invalida a presunção de omissão de receitas por passivo fictício." "SOBREVALORIZAÇÁO DE CUSTOS. Por se referirem a objetivos distintos de tributos de naturezas, abrangências e características diferenciadas, os demonstrativos de aquisições de matérias- primas, insumos e matérias de embalagens, quadro 13 da DIPI, ainda que se lhes agreguem os tributos incidentes nas aquisições, não são instrumentos hábeis à apuração de eventual majoração de custos, mediante simples comparativo com aquisições no mercado interno, constate da ficha 04, item 04, da DIRPJ." Estenderam o decidido às exigências reflexas e, de sua decisão, recorreram de ofício a este Conselho. É o relatório . • Processo n.". :13726.000160/99-83 Resolução n.". :101-02.377 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. 5 • • • • • Examinando o que dos autos consta, verifico que no mínimo por 5 (cinco) vezes (fls. 04 a 08) foi a Recorrida, no período de 12/98 a 03/99, intimada a apresentar documentos e juntar comprovantes relacionados com as acusações constantes do lançamento. Permaneceu em silêncio a Recorrida. Segundo a notificação de fls. 26, constata-se ainda que também foi intimada a CSN sobre o fato de ser ela a credora da Recorrida. Às fls. 29/81 encontram-se juntados borderôs de pagamentos dirigidos ao Banco Itaú, da Recorrida, com ordem de liquidação de títulos. Às fls. 82 se acha correspondência resposta da CSN, juntando ficha da conta corrente da Recorrida, fls. 83 a 155, com saldo zero, enquanto que a fls. 156 a 166, declarações de informação de IPI e composição de custos, seguido do Termo Fiscal de fls. 165, com o seguinte conteúdo. "... CONSTATEI que o Contribuinte após reiteradas intimaç- Não esclareceu a contento a opera;cão praticada com a NFs números 446692 e 446999 de Rheem Empreendimentos Industriais e Comerciais S/A; Não atendeu a contento o detalhamento da conta fornecedores de aço. Efetuou o relacionamento das duplicatas, porém deixou de apresentar os títulos com o indicativo dos respectivos pagamentos: Não detalhou a conta fregueses regulares; Até esta data, mesmo tendo sido sucessivamente intimado, não apresentou os contratos de mútuos com indicativos de datas vem como identificação da empresa supridora dos numerários; e Até esta data deixou de apresentar o arrolamento dos bens e direitos do Ativo Permanente descrevendo-os por sua qualidade, quantidade e demais características que os distinguem entre si e de outros (Quantidade, Descrição e Valor)" Com a impugnação de fls. 196/202 foram juntados aos autos: • Processo n.o. :13726.000160/99-83 Resolução n.o. :101-02.377 6 • • • • • a) um contrato de mútuo (fls. 205/206), firmado entre as empresas RHEEM EMPRENOIMENTOS (mutuante) e RHEEM EMBALAGENS (que seria a mutuada e autuada), só que uma S/A, enquanto a autuada se apresenta como LTOA, sendo de se considerar mais o fato de que o CNPJ da mesma, indicada no contrato é 68.746.387/0001-63, enquanto no auto de infração e demais documentos o CNPJ tem o número 00285985/0001-49, não havendo coincidência. b) o referido contrato não declina valores, fazendo referência, tão só a conta corrente, com pagamentos em dação; c) o contrato tem a data de 25 de agosto de 1993; d) os documentos de fls. 207 e seguintes apontam partes como sendo: Rheem Graham Embalagens LIda; E. Rheem Embalagens S/A; F. Rheem Grahan Embalagens LIda; Rheema; e) a escritura de fls. 276 de confissão definitiva envolvendo a Rheem Embalagens a Rheem Empreendimentos e a CSN, embora tratando de vultosos valores também não esclarece dados em relação às acusações. Por isso voto no sentido de transformar o julgamento em diligência para: a) que o Fisco tome conhecimento dos documentos juntados, e , em querendo, sobre os mesmos se manifeste; b) que seja intimada a Recorrente a explicar as diversas denominações apontadas e ainda explique quando se deu a adoção da utilizada "EMBALAGENS REMBA LTOA", juntando a prova; c) que sejam identificados os valores reclamados e constantes fornecedores em 12/95, abrangidos pela confissão de dívida (fls. 249 a 257); d) que fiquem demonstrados com documentos os valores reclamados a título de suprimentos (mútuos); e) que fiquem explicados os saldos constantes dos documentos de fls. (83 a 155). f) que seja demonstrada analiticamente, a composição do custo tomado como aviltado . • Processo n.o. :13726.000160/99-83 Resolução n.o. :101-02.377 7 • • Após, com ou sem manifestação da Recorrida, voltem os autos para conclusão do julgamento. É como voto . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10245.001653/2005-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I eik74:9 11:• • --;•:. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Nt • :' 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n" 10245.001653/2005-18 Recurso n° 160.863 Voluntário Matéria IRPF Acórdão e 104-23.673 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente JEAN FRANK PADILHA LOBATO Recorrida r TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JEAN FRANK PADILHA LOBATO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.t.te is I i Processo n• 10245.001653/2005-18 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.673 Fb. 2 OT Lat. slaritrH Id?se-CTA CARer Presidente t iglfrtbi LOÍSA G ITA Relatora FORMALIZADO EM: / 6 í [V 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 10245.00165312005-18 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.873 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 85/93) lavrado contra o contribuinte JEAN FRANK PADILHA LOBATO, CPF/MF n° 446.771.702-15, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 164.700,88, em 27.01.2006, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendários de 2002 e 2003. Termo de Verificação Fiscal, de fls. 94/98, esclarece, detalhadamente, os motivos que levaram à autuação. E, às fls. 99/101 constam as planilhas dos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Intimado pessoalmente, em 02.02.2006, o Contribuinte apresentou sua impugnação, em 03.03.2006 (fls. 104/127), cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 133/134): "I) Argüi, que o Termo de Verificação Fiscal está despido da verdade material O Impugnante justificou as origens dos recursos depositados em conta-corrente, as quais foram desconsideradas pelos Auditores Fiscais pelo fato dos mesmos entenderem não estar devidamente comprovada com uma documentação hábil e idônea. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, e na impossibilidade do beneficiário direto sacar a quantia do mesmo, pode-se emitir um cheque ao portador. Outro fato importante, é que os recursos sacados em conta bancária ingressaram no caixa pessoal do impugnante, os quais somados aos já existentes, dão suporte aos recursos posteriormente depositados. Foram sacados com cartão. Por ingressarem no caixa pessoal não existem recibos além dos demonstrados nos extratos bancários. Tais recursos quando retornaram à instituição financeira em forma de novos depósitos não tem como se ter uma documentação hábil e idônea, além do próprio recurso, para comprovar a origem do depósito; 2) Sobre o fato gerador, alega que o Impugnante está sendo obrigado a pagar tributo sem que tenha relação pessoal com a obrigação tributária, sendo considerado ocorrido o fato gerador sem haver a realidade fática do fato capaz de caracterizá-lo; 3) Discorre amplamente sobre a Presunção Legal e o Conceito Jurídico Tributário de RENDA, cita ampla jurisprudência administrativa e dos Tribunais Superiores, bem como a Súmula 182 do extinto TRF; 4) Da não ocorrência do fato gerador. Ao lavrar o auto de infração, a autoridade administrativa não se valeu de provas que demonstrassem a ocorrência de fato tipicamente enquadrado no art. 43 do CIN, complementado pela legislação de regência. Ao revés, o procedimento guerreado resumiu-se a alegação de presunções (que se 3 Processo e 10245.001653/2005-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.673 Fls. 4 relacionam com as provas, mas provas não são. Cita ao art. 150, inciso I da CF. Os depósitos bancários em valores desproporcionais aos recebimentos auferidos pelos particulares, apenas podem implicar em aparente acréscimo patrimonial sem jushficar a incidência do Imposto de Renda; 5) Desconsiderar recursos sacados como tendo reingressado em forma de novos depósitos, alguns inclusive de valores altos, como por exemplo o que foi sacado no dia 12/06/2002 no valor de R$ 37.130,00 (trinta e sete mil, cento e trinta reais), e que não foi utilizado para nenhum acréscimo patrimonial é cercear um direito líquido e certo do Impugnante de justificar o que realmente ocorreu, de comprovar a verdade material; 6) De acordo com os dizeres do art. 146, inciso II, cabe a lei complementar regular as limitações ao poder de tributar; 7) A cobrança de imposto indevido é ilícito administrativo, é ato danoso, suscetível de ampla reparação; 8) Pelo princípio da oficialidade, a autoridade fiscal tem o dever de dirigir o procedimento administrativo recursal, de colher os elementos de fato necessários para a determinação correta do tributo devido e de concluir por um ato jurídico administrativo que expresse a vontade da lei, se devido o tributo ou não; o seu produto resulta no princípio da verdade material. Eventuais falhas e/ou vícios processuais devem ser corrigidos em obediência ao princípio da legalidade objetiva; 9) Não há motivo algum para se manter a penalidade imposta ao Impugnante, uma vez que não há acréscimo patrimonial, fato gerador do Imposto de Renda, não havendo, também, correlação direta entre o montante dos depósitos e a omissão de rendimentos, transferindo-se ao contribuinte o ônus da prova, mesmo sabendo da impossibilidade dessa prova ser produzida; 10) Finalmente requer a acolhida da presente impugnação, declarando insubsistente o Auto de Infração." Examinando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém, por intermédio da sua 2' Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente procedente. Trata-se do acórdão n° 01-8.273, de 21.05.2007 (fls. 131/144), cuja ementa bem esclarece os seus fundamentos de decidir (fls. 131/132): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IR!'? Ano-calendário: 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFICIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. nI 4 Processo n°10245.001653/2005-I8 CCM /CO4 Acórdão n.° 104-23.673 Fls. 5 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judiciaL DOUTRINA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULA ÇÃO DA ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz pane da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante nos termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de 31/12/2004. Da mesma forma, não há vincula ção do julgador administrativo à doutrina jurídica. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. ÓNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Nesse passo, o Fisco deve comprovar regularmente seu direito ao crédito tributário provando o acréscimo patrimoniaL Já o contribuinte deve apresentar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao referido acréscimo. Lançamento Procedente." Intimado de tal decisão por Edital (fls. 151), em 16.07.2007, o Contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 27.07.2007 (fls. 153/171), repetindo os mesmos argumentos da peça impugnatória, tratando, especialmente, quanto à caracterização do fato gerador do imposto de renda, hipótese na qual não se enquadrariam os depósitos bancários, quer seja como argumento preliminar, quer seja como de mérito. É o Relatório. Atie \ Processo n° 10245.001653/2005-18 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.873 Fls. 6 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo; dele, então, tomo conhecimento. Apesar de o contribuinte ter, às fls. 159, no seu recurso, se referido a uma suposta preliminar quanto à impossibilidade de autuação com base exclusivamente em depósitos bancários, a rigor e tecnicamente, de preliminar não se trata, passando-se à análise dessa matéria como mérito em si. A matéria central aqui discutida é do pleno conhecimento deste Conselho de Contribuintes. Trata-se da autuação por depósitos bancários de origem não comprovada, após a edição da Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 42, caput, prevê: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Essa é uma hipótese de presunção relativa ("juris tantum"), que admite prova em contrário, a cargo do contribuinte, o qual, porém, de fato, não a produziu. O Recorrente traz jurisprudência que atestaria a impossibilidade de autuação de depósitos bancários sob o pressuposto de omissão de rendimentos, se a sua origem não ficar comprovada. Todavia, trata-se de decisões que se referem à legislação anterior à entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, quando, efetivamente, era necessária a identificação de um nexo causal entre o depósito e o fato indicativo da omissão de rendimentos. Ao contrário, a jurisprudência administrativa atual, com fundamento na Lei n° 9.430/96, é unânime ao aceitar a tributação dos depósitos bancários, a titulo de omissão de receitas, quando o contribuinte, intimado a justificá-los, não o faz satisfatoriamente, inclusive com pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê, exemplificativamente, do Acórdão n° CSRF/04-00.029, de 21.06.2005, que teve como Relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996)." I fi 1 I 6 Processo n° 10245.001653/2005-18 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.873 jr's. 7 Especialmente sobre o ônus da prova em processos de depósitos bancários, levados à tributação com fundamento em uma presunção legal, veja-se o acórdão n° 104- 20.026, de 17.06.2004, que teve como relator o Conselheiro Nelson Mallmann e que examinou a matéria detalhadamente, razão pela qual adoto os seus fundamentos: Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.'" 9.430. de 27 de dezembro de 1996: 'Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. ,§ 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica,. II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de RS 12.000,00 (doze mil reais). § 40 Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.' Lei n.° 9.481. de 13 de agosto de 1997: 'Art. 40 Os valores a que se refere o inciso lido § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser RS 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.' 7 Processo n° 10245.00165312005-18 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.673 Fls. 8 Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: 'Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes ff 5°e 6°: 'Art. 42. (..). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6 0 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento manadas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.' Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa fisica, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto á instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: 1- não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa fisica sob fiscalização; - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: A i t: 8 Processo n° 10245.00165312005-18 CCOPC04 Acórdão n.° 104-23.673 Fls. 9 1 - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa fisica a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano- calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) têm origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) têm origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que aN 1 9 . . Processo n° 10245.00165312005-18 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.873 Fls. 10 principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal Assim, desde que o procedimento fiscal esteja !astreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal 'uris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n°9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados." Portanto, indubitavelmente, a questão é de prova e a cargo do contribuinte. Justamente por isso é que se trata de uma presunção relativa, perfeitamente aceitável no nosso sistema jurídico. E, no caso concreto, apesar do recorrente insistir que teria realizado tal comprovação, a verdade é que nenhuma comprovação efetiva foi feita, quer seja na fase de fiscalização, quer seja na fase impugnatória, ou mesmo, agora, na recursal. Registre-se, ainda, que, diferentemente do que por ele alegado às fls. 156, com a sua impugnação não foram anexados documentos que justificassem a origem dos recursos depositados; aliás, nenhum documento foi juntado com a sua impugnação, tampouco com o seu recurso. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. /fetiSala das Sessões - DF, em 1 dle dezembro de 2008 F#LOISAI GU ITA SIO -6— 10 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.016873/96-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS – SALDO CREDOR DE CAIXA – Para fins de apuração do saldo credor de caixa, é correta a inclusão, como créditos na conta Caixa, dos depósitos bancários efetuados em conta corrente existente à margem da escrituração. SAQUES BANCÁRIOS – SALDO CREDOR DE CAIXA - Para fins de apuração do saldo credor de caixa, é correta a não inclusão, como débito na conta Caixa, dos saques bancários em espécie efetuados em conta corrente existente à margem da escrituração se não ficar comprovado que tais retiradas destinaram-se a pagamento de obrigações registradas. GLOSA DE DESPESAS – Não se identificando a relação de necessidade entre a despesa efetuada e a atividade da empresa, cabe, por força do disposto no artigo 191 do RIR/80, a glosa da despesa tida como operacional. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSLL) – FINSOCIAL – PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida a respeito do lançamento matriz é aplicável ao julgamento das exigências decorrentes, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-12641
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CHARLES PEREIRA NUNES
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Recorrida : DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 11 DE NOVEMBRO de 1998 Acórdão n°. : 105-12.641 DEPÓSITOS BANCÁRIOS – SALDO CREDOR DE CAIXA – Para fins de apuração do saldo credor de caixa, é correta a inclusão, como créditos na conta Caixa, dos depósitos bancários efetuados em conta corrente existente à margem da escrituração. SAQUES BANCÁRIOS – SALDO CREDOR DE CAIXA - Para fins de apuração do saldo credor de caixa, é correta a não inclusão, como débito na conta Caixa, dos saques bancários em espécie efetuados em conta corrente existente à margem da escrituração se não ficar comprovado que tais retiradas destinaram-se a pagamento de obrigações registradas. GLOSA DE DESPESAS – Não se identificando a relação de necessidade entre a despesa efetuada e a atividade da empresa, cabe, por força do disposto no artigo 191 do RIR/80, a glosa da despesa tida como operacional. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSLL) – FINSOCIAL – PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida a respeito do lançamento matriz é aplicável ao julgamento das exigências decorrentes, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CTIS – INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,1/10 VERINALDO H "431- QUE DA SILVA PRESIP NTEais RLIE "EREI- • NUNES----— R; • TO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.016873/96-57 Acórdão n o : 105-12.641 FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.016873/9657 Acórdão n ° : 105-12.641 Recurso n°. : 116.693 Recorrente : CTIS — INFORMÁTICA E SISTEMAS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a ação fiscal de que resultou o Auto de Infração principal, fls. 02/12, e os reflexos de IRFONTE, fls. 13/19; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO 3- fls. 20/26; PIS/Repique - fls. 27/30 e COFINS - fls. 31/35 todos lavrados em virtude das seguintes irregularidades: Exercício de 1994, ano-calendário de 1993 :m Irregularidade Base — CR$ 1 Omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa em 1.966.783.958,88 04.01.93 conf. Demonstra o fluxo de caixa às fls.191 2 Idem, em 31.12.93 conf. demonstra o fluxo de caixa às fls. 192 13.535.639,16 3 1Despesas desnecessárias à empresa — Chácara 65.956,32 Exercício de 1993, ano-calendário de 1992 :m1 Irregularidade Base — CR$ 1 ¡Despesas desnecessárias à empresa — Chácara 4.679.864,00 Os motivos de fato e de direito argüidos na impugnação de fls. 219/259 que continuem sendo questionados no recurso de fls. 276/298, os aspectos específicos dos lançamentos reflexos, bem como os pontos de discordância, razões e provas apresentadas, assim como os fundamentos da decisão recorrida, fls. 262/269, serão relatados e examinados diretamente no meu voto. É o relatório. 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.016873/96-57 Acórdão n° : 105-12.641 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive o depósito recursal que encontra-se cuja ausência encontra- se sub judice. Dele tomo conhecimento. Sem preliminar passo ao exame do mérito. DO(s) SALDO(s) CREDOR(es) DE CAIXA ( fls. 191 e 192) A recomposição do saldo credor de caixa foi feita partindo-se do saldo de caixa existente na contabilidade, em determinado dia, daí excluindo-se os depósitos anteriormente efetuados em conta bancária não escriturada e os valores também anteriormente remitidos para terceiros sem o necessário registro contábil. Sobre a recomposição do saldo de caixa acima descrito, a única alegativa da recorrente é que não foram considerados os cheques, nominais a ela mesma, que serviriam de reforço de caixa para paaannentos em moeda corrente, havendo assim dois pesos e uma medida no critério fiscal. Alega ainda, em outra palavras, que a conta bancária funciona apenas como uma extensão da conta caixa controlando seu saldo ( REPRESENTAÇÃO FÍSICA DO SALDO DA CONTA CAIXA). Isso significa dizer, nas suas palavras, que "os pagamentos quando feitos com recursos desse banco eram creditados à conta caixa, e os recebimentos quando oriundo de fontes extra-caixa eram debitados à conta caixa" ( primeira parte da argumentação). Continua dizendo: " Evidentemente que, como o saldo de caixa era mantido nesse banco, não havia necessidade de, quando se fazia depósito de recursos que fisicamente encontravam-se no caixa físico, efetuasse escrituração contábil da operação, vez que cada partida contábil seria, obviamente: Débito da conta caixa (pela entrada no banco ) e Crédito na mesma conta caixa ( pela saída do caixa físico). À toda vista, inócuo o lançamento." ( Segunda parte da argumentação - item 19 do recurso U ). ---,_-atr Pa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.016873/96-57 Acórdão n o : 105-12.641 Ora, se inexiste comprovação da primeira parte da argumentação acima e nem demonstração da conciliação do saldo de caixa com o do banco, isso tudo me parece mais uma explicação sobre "caixa 2" na medida em que se afirma ser o saldo de caixa, registrado na conta caixa, diferente do saldo de caixa efetivo ( físico) que era controlado no banco sem o conhecimento da contabilidade nos livros oficiais. Para infirmar a tese de que esse "caixa 2" abriga a omissão de receita constatada pelo fisco, a recorrente teria que levantar seus verdadeiros saldos de caixa de forma que ficasse comprovado o que acima ela alegou ( na primeira parte ) em relação aos lançamentos feitos na conta caixa quando fazia movimentação bancária com recurso que não transitaram pela mesma conta caixa. O anexos I, II e III por ela apresentados à fiscalização não apresenta o saldo conciliado entre as duas contas e os anexos IV e V, que pretende fazê-lo, apresenta o retorno de numerário à conta caixa sem contudo juntar nenhuma comprovação. Somente no caso de toda movimentação bancária com terceiros transitar pela conta caixa torna-se óbvio a desnecessidade de registro do intercâmbio entre elas, mas a recorrente também não apresentou provas de que realmente registra no caixa a movimentação bancária originada em operações com terceiros. Voltemos agora à questão relativa ao cheques emitidos para ela mesma e que não foram considerados pela fiscalização como suprimento de caixa. Entendo que a fiscalização agiu corretamente pois nada garante que os cheques emitidos pela empresa em seu própria nome, cujo numerário foi retirado do banco na "boca do caixa", tenham efetivamente servido para pagamento de obrigações registradas e lançados nas respectivas contas (crédito de caixa e débito da obrigação — como alega a recorrente ); a presunção legal, até prova em contrário, é que a receita omitida não mais retoma à empresa, assim, a saída de numerário da marginalizada conta bancária teria ido para pagamentos não identificados. Quando a decisão singular afirma ter sido correta a não inclusão dos referidos cheques na recomposição do saldo de caixa porque na análise do Livro Razão não constatou a entrada de tais recursos no caixa, o faz também com acerto. A recorrente ironiza essa afirmação do julgador singular insinuando que se houvesse o registro no Razão aquela autoridade teria aceito a inclusão dos cheques4 r- 5 von MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.016873/96-57 Acórdão n° : 105-12.641 na recomposição do saldo de caixa e assim estaria caindo em erro por fazer dupla inclusão. É claro que se a autoridade constatasse o fato alegado não aceitaria a inclusão dos cheques na recomposição do caixa, pois tal inclusão já estaria representado no saldo de caixa inicial extraído da contabilidade, mas essa constatação por favorecer ao contribuinte serviria para que se aprofundasse na busca de outros lançamentos entre as duas contas, pondo assim em dúvida o motivo da autuação que foi, repita-se, justamente a falta de comunicação entre essas duas contas. Aprofundamento esse que já teria ocorrido desde o início da ação fiscal se a empresa tivesse demonstrado a citada comunicação contábil entre as contas. Por outro lado, suprimento de caixa para ser aceito deve ter origem comprovada senão será considerado receita omitida por não ter sido escriturado. Quanto a alegativa de que a conta bancária em referencia destinava-se a delegar mais autonomia aos gerentes das filiais, é de se estranhar, pois as cópias dos cheques juntados aos autos mostram que os mesmos foram assinados seqüencialmente por uma mesma pessoa, identificada pela assinatura aposta no contrato social como sendo o sócio Elias Alves Rocha de Queiroz. Ainda que a intenção fosse essa, com mais razão então deveria seus valores serem escriturados em conta própria ou transitarem pela conta caixa. Creio ter esgotado a apreciação dos argumentos relevantes que a recorrente apresentou. Nada mais havendo, nego provimento ao recurso neste item. DAS DESPESAS COM CHÁCARA Aqui a questão gira em torno das provas de que a chácara é necessária à atividade da empresa. A prova de que tais despesas são desnecessárias às atividades da empresa cabem efetivamente ao fisco. E isso ele pode fazer de forma indiciária. É fato que tal forma de provar o alegado é fraca quando os indícios são poucos e também fracos, todavia ela cresce em importância quando a parte contrária ( o contribuinte ) apresenta argumentos baseados em indícios ainda mais fracos e que não conseguem afastar os indícios e a argumentação mais convincente do fisco. /11 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.016873/96-57 Acórdão n° : 105-12.641 No caso sob exame, a autoridade julgadora singular alerta para a necessidade do contribuinte apresentar alguma prova de que a chácara estava sendo usada com a finalidade anunciada ( lazer dos empregados ). Já a empresa alega no recurso que estaria havendo a inversão do ônus da prova e apresenta uma declaração, fi. 298, do seu chacareiro onde este afirma que "a referida chácara é utilizada pelo demais funcionários da empresa em finais de semana, festas de aniversários e confraternizações" E pacífico que a chácara não contribui diretamente para o desenvolvimento das atividades produtivas ou comercial da empresa. A possibilidade de suas despesas ser aceita como operacional fica condicionada a uma prova inequívoca dessa finalidade. Não posso aceitar que uma declaração singular do chacareiro seja legítima para representar o testemunho de todos os funcionários da empresa, já que este não os representa. Ainda que se tratasse de um abaixo assinado, sua apreciação deveria ser feita com as devidas cautelas pelo julgador. Pelo exposto, nego provimento ao recurso também nesse item. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Examinado que foi o mérito sem necessidade de maiores esclareci- mentos, fica evidente a negativa do pedido de conversão do julgamento em diligência LANCAMENTOS REFLEXOS IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSLL) — FINSOCIAL — PIS/REPIQUE. Tratando-se de lançamentos reflexivos e nada de específico existindo para ser apreciado, a decisão proferida a respeito do lançamento matriz é aplicável ao julgamento das exigências decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula. Assim sendo, tal como ocorreu no IRPJ, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO: Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala d....? Sess•es - DF, em 11 de novembro de 1998. a. ÇTIRLES •AEREI"74 N-UNE par 7 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002626/00-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 107-00.713
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Numero do processo: 10830.003407/95-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09822
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOSO.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHARUTARIA DO CIRO LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOSO. • Av L. GUÉC,DE OLIVEIRA P 'ENTE e ROMEU BUENO • • • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 4 7 ABRI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003407/95-12 Acórdão n°. : 106-09.822 Recurso n°. : 114.188 Recorrente : CHARUTARIA DO CIRO LTDA - ME RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada, foi emitida notificação de lançamento para exigir-lhe o pagamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos IRPJ/1995. Em sua impugnação a contribuinte requer o cancelamento da exigência, alegando que apesar de ter entregue sua declaração fora do prazo, o fez antes do inicio de qualquer procedimento administrativo, podendo, dessa forma beneficiar-se do instituto da denúncia espontânea previsto no Código Tributário Nacional. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, manteve o lançamento em decisão assim ementada MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista no art. 88, § 1° da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, onde reedita suas razões de impugnação, requerendo a reforma da Decisão singular. Intimada a se manifestar em contra-razões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requer a manutenção da Decisão Recorrida. .4/ É o Relatório. 2 19( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003407/95-12 Acórdão n°. : 106-09.822 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003407/95-12 Acórdão n°. : 106-09.822 Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração.m 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003407/95-12 Acórdão n°. : 106-09.822 Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Há que se observar, também que a multa ora em questão não está vinculada a imposto a pagar, trata-se de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998. .0" •• ROMEU BUENO k AMARGO (S2( Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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4631418 #
Numero do processo: 10630.000615/95-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14195
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, Raimundo Soares de Carvalho e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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DE 1995 RECORRENTE: RONALDO FRASSON - ME RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.195 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO FRASSON - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILASERta-RtLEITÃO PRESIDENTE 40, dop cC".".""••••••nn OS DE LIMA FRANCA REL • OR FORMALIZADO EM: 1 8 ABÍ- 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'xmartk.m PROCESSO N°. : 10830/000.615/95-35 ACÓRDÃO N°. : 104-14.195 RECURSO N°. : 112.187 RECORRENTE : RONALDO FRASSON - ME. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 08, lavrada em 27.07.95, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500,00 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto, amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 14/18 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente , não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. Às fls. 22/29, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente e novamente estar amparado pelo art. 138 do CTN, no que tange ter ele feito espontaneamente a entrega de sua declaração de rendimentos, mesmo que fora de prazo, porém, sem nenhuma ação administrativa que o levasse a tal ato. 4,- 2 k • ."'è• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^) PROCESSO N°. : 10830/000.615/95-35 ACÓRDÃO N°. : 104-14.195 Às fls. 31/33, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do recurso interposto. É o Relatório. 3 jrl .9 9 • . ir- MINISTÉRIO DA FAZENDA*4. -trz :zei PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Fr. :10830/000.615/95-35 ACÓRDÃO N°. : 104-14.195 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. Como bem citou a autoridade de Primeira Instância em seu julgamento, o Acórdão 102- 29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal faio se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea". Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: 4 jr1 si -• ." 4-ieL MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;;,w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/000.615/95-35 ACÓRDÃO N°. : 104-14.195 "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentos 1UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 , ARLOS DE LIMA FRANCA 5 jri Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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