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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5695746 #
Numero do processo: 18471.000069/2007-37
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1999 a 30/11/2002 Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência é regida pelo Código Tributário Nacional e não, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, pela Lei n 8.212/1991, devendo-se, pois, pois aplicar a regra do artigo 173, I, do CTN, ao presente caso, tendo em vista tratar-se de lançamento de ofício. PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL O presente auto de infração está parcialmente atingido pela concomitância de discussão judicial mantida pela Recorrente, em que inclusive há notícia de que houve decisão final, não se podendo, pois, conhecer do respectivo período abrangido. Recuso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3403-003.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que existe concomitância com o processo judicial (fatos geradores de janeiro a novembro de 2002) e, na parte conhecida, dar provimento ao Recurso para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos entre 07/1999 a 12/2001. Esteve presente ao julgamento o Dr. Giordano Bruno Vieira de Barros, OAB/DF 23.433. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern,  Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).      Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  lavrada em decorrência de diferenças entre os  valores  escriturados  e  os  valores  declarados/pagos  da  Contribuição  ao  PIS,  calculados  até  31.01.2007, no valor de R$ 4.223.679,02.  A  Fiscalização  fundamenta  a  lavratura  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  descrevendo  que  tendo  recebido  o  processo  administrativo  n.  15374.000954/2004­83  para  análise,  de  acompanhamento  do  Mandado  de  Segurança  n.  2004.5101007197­3,  em  que  a  Recorrente busca se eximir do recolhimento do PIS com as inovações produzidas pela Lei n.  9.718/1998, constatou que a liminar foi indeferida e que a sentença denegou a segurança.  Diante da ausência de recolhimento o lançamento foi realizado.  A Recorrente apresentou impugnação argumentando o seguinte:  (i)  ser  totalmente  descabido  o  lançamento,  uma  vez  que  suas  receitas  decorrem da  locação de  listas  telefônicas, que, conforme entendimento do Supremo Tribunal  Federal, não seria fato gerador do PIS, e mesmo que assim não fosse as  listas são imunes ao  PIS, nos termos da alínea "d", do inciso VI, do artigo 150 da Constituição Federal;  (ii) que decaiu o direito do fisco lançar as contribuições, com base no inciso  I, do artigo 173 do Código Tributário Nacional;  (iii) que detém um termo de cessão no qual as empresas Telelistas Ltda. e a  Telelistas Editora S.A. cedem todas as suas obrigações previstas nos contratos de edição e em  seus  anexos  referentes  às  atividades  de  produção  e  distribuição  das  listas  telefônicas  obrigatórias das Concessionárias Telemar;  Fl. 2073DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 18471.000069/2007­37  Acórdão n.º 3403­003.213  S3­C4T3  Fl. 6          3 (iv) argumenta que as listas não são vendidas às companhias telefônicas. Os  contratos firmados entre a Telelistas e a Telemar possuem natureza de locação de bens móveis,  cujos direitos foram cedidos à Recorrente, tendo ela a obrigação de editar e distribuir as listas  telefônicas e o direito de receber diretamente das concessionárias Telemar, o que faz com que  as  receitas  auferidas  sejam  provenientes  de  locação  de  bens  móveis.  E  considerando  que  a  locação constitui obrigação de dar, que não se confunde com prestação de serviços, tem­se que  a contraprestação da locação não compõe o faturamento da empresa, não incidindo o PIS;  (v)  Que  no  julgamento  do  RE  n.  346.084/PR  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade do parágrafo primeiro, do artigo 3 da Lei n. 9.718/1998, de modo que as  receitas  de  locação  não  poderiam  ser  tributadas  pela  COFINS,  por  não  constituírem  faturamento da Recorrente até dezembro/2002;  (vi)  Que  o  PIS  teria  natureza  de  Imposto  e  se  lhe  aplicaria  a  imunidade  prevista no inciso VI, alínea "d", do artigo 150 da Constituição Federal, que veda a tributação  das operações com periódicos;  (vii) Alega  que  a multa  de  75%  tem  caráter  confiscatório,  e  junta  cópias  e  andamento da Apelação em Mandado de Segurança n. 2004.5101007197­3 e cópia do Acórdão  do TRF 2 Região.  A DRJ julga improcedente a impugnação com base nas seguintes razões:  Decadência  Segundo a DRJ seria aplicável o prazo da "Lei Especial", que seria o artigo  45 da Lei n. 8.212/1991, e, portanto,  tendo a ciência do  lançamento ocorrido em 12.02.2007  não  teria decaído o direito da Fazenda  realizar o  lançamento no período compreendido entre  07/1999 a 10/2006.  Mérito  imunidade  No mérito a DRJ decidiu que a alínea "d", do inciso VI, do artigo 150 aplica­ se  tão­somente  a  impostos,  não  incluindo  a Contribuição  ao PIS,  objeto  do  auto  de  infração  lavrado.  Receitas de Locação e Faturamento  Tendo em vista que  a Recorrente  levou ao  judiciário  a discussão  acerca  da  tributação  ou  não  de  suas  receitas  pelo  PIS,  por  meio  do  Mandado  de  Segurança  n.  2004.5101007197­3, em que pretendia eximir­se do recolhimento do PIS tanto na modalidade  cumulativa, como na não­cumulativa, e que ela obteve parcial provimento à sua apelação em  que  houve  reconhecimento  da  exclusão  das  receitas  de  locação  de  seu  faturamento,  os  lançamentos referentes aos meses de 07/1999 a 11/2002, fundamentados na Lei n. 9.718/1998,  devem ser mantidos, mas permanecem com exigibilidade suspensa até que ocorra o trânsito em  julgado.  Multa do Lançamento  Fl. 2074DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 Quanto a multa do lançamento, a DRJ decidiu que foi realizada com base no  artigo  44  da  Lei  n.  9.430/1996,  portanto,  em  conformidade  com  a  legislação,  e  que  o  argumento do confisco não se aplicaria à multa, e não se aplicaria a vedação do artigo 150 da  Constituição Federal.  A DRJ aduz ainda que a autuação se equivocou ao apurar o PIS no período de  dezembro de 2002 a outubro de 2006 na sistemática não cumulativa, posto que a partir de maio  de 2004, em razão da determinação contida no artigo 53 da Lei n. 10.865/2004, a sistemática  aplicável  seria a  cumulativa, e por essa  razão exonerou os  lançamentos  referentes  a maio de  2004 a outubro de 2006.  Em conclusão, a DRJ julgou parcialmente procedente a Impugnação.  A Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  em  que  repete  os  argumentos  veiculados em sua Impugnação.    Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    Preliminarmente, há que se reconhecer a decadência.  Tendo em vista que a ciência do lançamento ocorreu em 12.02.2007 devem  ser afastados,  nos  termos do  inciso  I,  do  artigo  173 do Código Tributário Nacional,  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  anterior  a  31  de  dezembro  de  2001,  de  modo  que  os  fatos  geradores em discussão remanescentes abrangem o período de Primeiro de Janeiro de 2002 a  Abril/2004.  O Código Tributário Nacional constitui a Lei Complementar demandada pelo  artigo 146 da Constituição Federal, sendo o veículo normativo a tratar do tema decadência, a  ser seguido pela legislação ordinária, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal  (Súmula  Vinculante nº 08):  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Relativamente à  imunidade, correta a decisão da DRJ, posto que alínea "d",  do inciso VI, do artigo 150 da Constituição Federal, aplica­se, conforme sua própria redação,  aos  Impostos, e a Contribuição ao Programa de Integração Social é uma Contribuição Social  não alcançada pela vedação constitucional.  Como se tal não bastasse, não se trata de tributação sobre a  lista  telefônica,  mas sim sobre as suas receitas de locação, matéria que vinha sendo discutida pela Recorrente  no Judiciário, sendo que, faz­se importante mencionar, o Auto de Infração foi lavrado quando  as autoridades  fazendárias verificaram que não havia nenhum recolhimento de  tributo de um  lado e que a liminar requerida pela Recorrente havia sido negada.  Fl. 2075DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 18471.000069/2007­37  Acórdão n.º 3403­003.213  S3­C4T3  Fl. 7          5 Com a notícia de provimento parcial da Apelação em Mandado de Segurança  a DRJ decidiu pela suspensão da exigibilidade dos créditos de PIS até o final de novembro de  2002, quando então passou a vigorar o regime não cumulativo.  Verifiquei que há notícia de baixa do processo para a primeira instância e de  seu arquivamento, mas não obtive acesso ao inteiro teor da decisão definitiva, se favorável ou  desfavorável à Recorrente.  De  qualquer  forma,  inquestionavelmente  a  discussão  judicial  abrange  a  discussão  administrativa,  importando  concomitância  da  discussão,  de  tal  forma  que  não  há  como  se  reconhecer  do  Recurso  Voluntário  quanto  a  este  tópico,  que  abrange  os  fatos  geradores de janeiro de 2002 a novembro de 2002.  Assim, caso tenha sido mantida a decisão anunciada nos autos, obtida perante  o Tribunal Regional Federal da 2 Região, a exigência de PIS não tem como persistir no período  compreendido entre janeiro a novembro/2002.  Relativamente  ao  período  compreendido  entre  dezembro/2002  a  abril/2004  deve ser mantida a autuação, com a aplicação da multa punitiva de 75%, posto que a discussão  acerca  da  caracterização  de  confisco  da  multa  tem  origem  constitucional,  esbarrando  na  Súmula  2  do  CARF  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária.  Ante  o  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer a decadência incidente sobre os fatos geradores de 07/1999 a 12/2001, mantendo,  pois, a exigência para o período de 12/2002 a 04/2004.  Relativamente  aos  fatos  geradores  no  período  de  01/2002  a  11/2002,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário  em  razão  da  concomitância  entre  a  discussão  judicial  e  a  administrativa, sendo esta última abrangida pela primeira.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                              Fl. 2076DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     6   Fl. 2077DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

score : 1.0
5581724 #
Numero do processo: 11020.916106/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. DILIGÊNCIA. Reconhecido em diligência o erro do preenchimento da DCTF original e apurado que o contribuinte efetuou pagamento a maior, deve ser reconhecido o seu direito creditório e homologadas as compensações nos termos dos arts. 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Fábia Regina Freitas, Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. DILIGÊNCIA. Reconhecido em diligência o erro do preenchimento da DCTF original e apurado que o contribuinte efetuou pagamento a maior, deve ser reconhecido o seu direito creditório e homologadas as compensações nos termos dos arts. 170 do CTN e 74 da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Fábia Regina Freitas, Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11020.916106/2009­51  Acórdão n.º 3301­002.321  S3­C3T1  Fl. 139          2 Relatório  O  contribuinte  apresentou  o  PERDCOMP  retificador  nº  02319.68955.070409.1.7.04­7000  em  07/04/2009,  solicitando  compensação  de  débitos  do  IRRF  referente  ao  fato  gerador  do  3º  decêndio  de  abril/2007  no  valor  total  de R$  6.817,13  (original  com multa  e  juros). O crédito  a  ser utilizado  seria oriundo da Cofins paga a maior  relativa ao período de apuração de novembro/2005 no valor original de R$ 35.130,32.  A  DRF/Caxias  do  Sul,  por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  de  07/10/2009,  não  homologou  a  compensação  declarada  pois  o  valor  do DARF alegado  como  crédito teria sido totalmente utilizado para quitação do débito declarado da Cofins do próprio  mês de apuração, 11/2005.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade afirmando que a  DCTF relativa ao período de apuração 11/2005 havia sido retificada em 10/06/2009, antes do  despacho  decisório,  sendo  que  o  valor  correto  da  Cofins  devida  seria  de  R$  19.557,80,  sobrando  crédito  em  seu  favor  de R$  35.130,33,  uma  vez  que  o  valor  do DARF  foi  de R$  54.688,13.  Analisando  referida  manifestação  de  inconformidade  a  3ª  Turma  da  DRJ/Belém­PA, proferiu o Acórdão nº 01­20.600, de 01/02/2011, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  Ementa:  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS DA  PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência do crédito apontado como compensável.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, por meio do qual trouxe planilhas com demonstrativos da base de cálculo do PIS e  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11020.916106/2009­51  Acórdão n.º 3301­002.321  S3­C3T1  Fl. 140          3 da Cofins  relativas  ao  fato  gerador  de  novembro/2005 na  tentativa de  comprovar  que houve  equívocos na apuração original dos valores devidos e que, por esta razão a DCTF original teve  que ser retificada para que estes erros fossem corrigidos. Solicita o acatamento de seu recurso  para que permaneça a verdade material e que o contribuinte “não se transforme em vítima do  abuso do poder  tributário  incontrolado pela Administração Tributária”.  Informa ainda que os  equívocos foram provocados pela inclusão indevida na base de cálculo da Cofins da revenda de  mercadorias tributadas pelo regime monofásico e sem o aproveitamento de créditos decorrentes  de fretes, energia elétrica, amortizações e depreciações.  O  processo  veio  a  julgamento  em  Sessão  de  10/08/2011,  oportunidade  em  que esta 1ª Turma Ordinária, aprovou por unanimidade a proposta de conversão do julgamento  em diligência, por meio da Resolução nº 3301­000104, cuja relatoria foi do então conselheiro.  Maurício Taveira e Silva.  Assim ficou determinada na citada resolução:  (...)  No presente caso, em homenagem aos princípios da formalidade moderada e  da  verdade  real,  que  devem  nortear  o  processo  administrativo  fiscal  e,  ainda,  de  modo  a  evitar  eventual  enriquecimento  sem  causa  por  parte  do  fisco,  proponho  converter o  julgamento do presente  recurso  em diligência  a  fim de que  a DRF de  origem  analise  os  documentos  acostados  aos  presentes  autos  e,  caso  entenda  necessário,  intime  a  contribuinte  a  comprovar  a  pertinência  e  veracidade  das  alegações  supramencionadas,  de  modo  a  demonstrar  e  existência  do  indébito  alegado.  Posteriormente, o  fiscal diligente deverá elaborar  relatório, pormenorizado e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  nas  PER/Dcomp  apresentadas. Na sequência a contribuinte deverá ser intimada para que, no prazo de  trinta  dias,  caso  entenda  conveniente,  apresente  manifestação,  somente  quanto  à  matéria decorrente da diligência. Por fim, devolver os autos para este Conselho, para  julgamento.  A  DRF/Caxias,  por  meio  da  Informação  DRF/CXL/Seort  nº  190,  de  15/10/2013,  elaborada  em  razão  da  resolução  de  diligência,  concluiu  que  as  retificações  efetuadas pelo contribuinte apresentam coerência com os elementos analisados, sendo passível  o deferimento do crédito e a homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11020.916106/2009­51  Acórdão n.º 3301­002.321  S3­C3T1  Fl. 141          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.  Assim dispõe a legislação que trata da restituição e compensação:  Art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Art. 74 da Lei nº 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.    §  1o A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados  Após  a  realização  da  diligência,  os  fatos  passaram  a  ser  incontroversos  e  ficou  demonstrado  que  efetivamente  houve  o  pagamento  a  maior.  Nesta  situação,  o  contribuinte  tem o direito de ver  reconhecido o  seu direito de restituição e compensação nos  termos da legislação acima citada.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  homologar a compensação declarada no presente processo.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                           Fl. 141DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11020.916106/2009­51  Acórdão n.º 3301­002.321  S3­C3T1  Fl. 142          5     Fl. 142DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10665.720148/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Rejeitar a preliminar. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Rejeitar a preliminar. Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldschmidt.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 11  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.720148/2008­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.742  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCIO FERNANDES PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTARNº105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF no.26).  JUROS ­ TAXA SELIC   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  Rejeitar a preliminar.  Recurso negado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 01 48 /2 00 8- 60 Fl. 460DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO,  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT  e  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  que  acolhem  a  preliminar.  QUANTO  AO  MÉRITO:  por  unanimidade  de  votos,  negar provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldschmidt.      Fl. 461DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10665.720148/2008­60  Acórdão n.º 2202­002.742  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  MARCIO  FERNANDES  PEREIRA,  acima  identificado, foi lavrado o Auto de Infração juntado nas fls.02 a 19, registrando lançamento de  imposto de renda pessoa física – código 2904, relativo ao ano calendário de 2005, exercício de  2006,  no  valor  de  R$452.458,08  que  somados  os  devidos  acréscimos  legais  faz  com  que  a  exigência do crédito importe em R$891.478,08, conforme fls. 4, a saber:  De  acordo  com  o  Relatório  denominado  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal – fls. 6 e 7, o fato gerador do lançamento é a omissão de rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  realizados  em  contas  corrente  e  de  poupança  mantidas  pelo  autuado  nos  Banco  Itaú  S/A  e  Bradesco  S/A,  cuja  origem  não  foi  comprovada com documentação hábil e  idônea, consoante solicitado em Termo de  Intimação  dirigido ao contribuinte.   Acresce o mesmo Relatório de  fls. 6/7, que os créditos que  tiveram origem  em  vendas  de  carvão  vegetal  às  empresas  do  ramo  siderúrgico,  serão  tributados  na  pessoa  jurídica, tendo em vista que a realização de tais operações caracteriza exercício profissional e  habitual Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99.  Nas fls. 11 a 15, destes autos, encontra­se juntada planilha demonstrativa dos  valores dos depósitos não comprovados, discriminando o banco, agência, nº de conta em que o  depósito fora feito, valor depositado por data e tipo de operação realizada.  Os valores depositados  consolidados, mês a mês, e que foram considerados  como rendimentos omitidos, encontram­se discriminados nas fls. 09, no documento  Demonstrativo de Apuração, conforme tabela:    O  Termo  de  Início  da  Fiscalização  juntado  nas  fls.  18,  recebido  em  04.06.2007  registra  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  à  fiscalização  os  extratos  bancários  relativos  às contas mantidas nos Bancos  Itaú S/A, CNPJ 60.701.190/000104, onde  foi movimentada durante o ano calendário de 2005, a quantia R$3.033.508,97 e Bradesco S/A,  60.746.948/000112  onde,  também  no  ano  de  2005,  registrou  um  movimento  de  R$2.428.026,44. Do referido Termo constou a informação de que os valores da movimentação  financeira foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal,  pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2° da Lei n° 9.311, de 24 de outubro  de 1996.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Segundo o Termo de Verificação Fiscal:  Em  resposta,  conforme  documento  juntado  nas  fls.  20/22,  o  contribuinte  afirma,  que  os  valores  que  transitaram  em  suas  contas decorreram do exercício de  sua atividade de compra de  carvão  vegetal  para  empresas  siderúrgicas  de  Minas  Gerais,  especialmente  para  a  Cia  Siderúrgica  Lagoa  da  Prata,  que  efetuavam depósito em  sua conta  corrente de 70% do valor da  compra efetuada, como adiantamento, e que o  restante de 30%  era  pago  diretamente  ao  transportar  quando  da  entrega  da  carga.  Informa  que  pelo  trabalho  realizado,  recebia  das  empresas adquirentes do carvão apenas a quantia de R$0,50 por  metro cúbico de carvão negociado, ficando ao seu cargo toda a  despesa de aluguel, combustível, etc..  A fiscalização solicitou,  formalmente, aos Bancos Bradesco S/A  e  Itaú  S/A,  doc.  de  fls.  26  e  70,  cópias  dos  extratos  das  movimentações  financeiras  realizadas  pelo  contribuinte,  o  que  foi atendido, estando juntado aos autos, nas fls. 33 a 65 e 74 a  118, os extratos fornecidos.  Em  16.11.2007,  por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  de  fls.  119, o contribuinte  foi  intimado a comprovar que a origem dos  recursos movimentados nas suas contas bancárias, como por ele  informado,  era  a  empresa  Siderúrgica  Lagoa  da  Prata;  a  relacionar  datas,  valores  e  nomes  dos  fornecedores  de  carvão  dos  quais  eram  feitas  as  compras  de  carvão  em  nome  da  empresa referida acima e comprovar o recebimento dos valores  a ele pagos por aquela empresa, à razão de R$ 0,50 (cinqüenta  centavos  de  real)  por  metro  cúbico  de  carvão  adquirido,  sugerindo  que  a  comprovação deste  pagamento  poderia  se  dar  com apresentação de comprovantes de rendimentos para fins de  imposto  de  renda,  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  e/ou outra forma de comprovação de que dispusesse.  Em resposta, o contribuinte juntou nas fls. 120/122 as seguintes  informações:  Para comprovar que os recursos que transitaram em suas contas  eram  depositados  como  adiantamento  feito  pela  Siderúrgica  Lagoa da Prata, requereu fossem intimados os Bancos Bradesco  e  Itaú  a  informar  a  origem  dos  depósitos  efetuados,  tendo  em  vista  que  as  empresas  para  as  quais  negociava  carvão  vegetal  não  fornecem  documentação,  porém,  nos  extrato  bancários  poderiam  ser  constatados  os  depósitos  realizados,  em  sua  maioria via TED;  ­  que o  carvão vegetal  era adquirido de diversos  fornecedores,  citando  como  exemplo,  Inácio  Antônio  Alves,  Paranaíba,  MS;  Unipar Comércio de Produtos Florestais Ltda., Bela Vista MS;  A.  Ferreira  Carvão,  Paranaíba,  MS;  Michel  Honório  Viana,  Aquidauana,  MS,  Florença  Reflorestamento  e  Carvão  Ltda.,  Sinop, MS, entre outros fornecedores;  ­ que o valor da comissão, R$0,50 por metro cúbico de carvão  vegetal negociado era retirado pelo próprio contribuinte quando  do  adiantamento  de  despesas  (ICMS,  transportes,  aquisição  do  carvão),  possuindo  apenas  um  contrato  de  fornecimento  de  carvão  junto à  empresa, que  se  encontra na posse da mesma e  que as notas  fiscais de  compra de  carvão vegetal,  contratos de  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10665.720148/2008­60  Acórdão n.º 2202­002.742  S2­C2T2  Fl. 4          5 fornecimento de carvão e demais documentos foram solicitados à  empresa, que ainda não os havia disponibilizado.  Em  18.01.2008,  o  contribuinte  foi  novamente  intimado  a  informar  e  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  financeiros  ingressados  em  suas  contas  corrente  mantidas  nos  bancos  Bradesco  e  Itaú  e  conta  de  poupança  do  Bradesco,  valores  estes  discriminados  na  relação  anexa  ao  Termo  de  Intimação e que constitui as fls. 125 a 130, destes autos.  Em atendimento, o contribuinte protocolizou o documento de fls.  132 datado de 31.01.2008, acompanhado dos documentos de fls.  33  a  247,  informando  que  a  comprovação  de  que  o  valores  depositados  em  sua  conta  corrente  pertenciam  à  Siderúrgica  Lagoa da Prata,  se  fazia mediante a  apresentação de  cópia  de  cheques  da  referida  empresa,  acrescendo  que  havia  sido  requerido junto ao Banco Itaú S/A a identificação dos depósitos  efetuados  e  que  as  notas  fiscais  de  carvão vegetal,  contrato de  fornecimento de carvão e outros documentos foram solicitados à  empresa acima referenciada, que ainda não os havia fornecidos.  Na  data  de  12.01.2008  a  fiscalização  intimou  a  empresa  Cia  Siderúrgica  Lagoa  da  Prata  a  informar  e  comprovar,  com  documentação hábil e  idônea, coincidente em datas e valores e  com a escrituração, as operações que deram origem aos créditos  relacionados  em  planilha  anexa  ao  Termo  de  Intimação  –  fls.  248/249, deste auto, que foram efetuados em conta bancária de  Márcio  Fernandes  de Oliveira,  CPF  433.309.75687,  no  Banco  Bradesco S/A. Em resposta, aquela empresa juntou aos autos os  documentos de fls. 254 a 289, que  já haviam sido apresentados  pelo  contribuinte à  fiscalização, no que  concerne aos  controles  de emissão de cheques.  Também em 12.01.2008, foi intimada a Cia Siderúrgica Pitangui  fls.  290,  a  informar  e  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea, coincidente em datas e valores e com a escrituração, as  operações que deram origem aos créditos relacionados planilha  anexa  ao  Termo  de  Intimação,  fls.  292,  efetuados  em  conta  bancária  mantida  por  Márcio  Fernandes  de  Oliveira,  CPF  433.309.75687,  no  Banco  Bradesco  S/A.  Em  resposta,  foram  apresentados à fiscalização dos documentos juntados as fls. 293  a  381,  destes  autos,  consistentes  em  planilhas,  relatórios  e  cópias de notas fiscais.  Em  24.03.2008,  depois  de  analisada  toda  a  documentação  recebida  em decorrência  dos  Termos  de  Intimação  emitidos no  decorrer  da  ação  fiscal,  a  autoridade  lançadora,  depois  de  afirmar  que  os  documentos  apresentados  em  atendimento  ao  Termo de Início de Fiscalização comprovaram que as operações  que deram origem a parte dos créditos em contas correntes e de  poupança  mantidas  pelo  contribuinte  nos  Bancos  Itaú  S/A  e  Bradesco  S/A.,  se  referiam  à  venda  de  carvão  vegetal  para  empresas  do  ramo  siderúrgico;  que  diante  da  ausência  de  comprovação  e  de  confirmação  pelas  empresas  adquirentes  de  carvão vegetal que o contribuinte recebia o valor de R$ 0,50 por  metro cúbico do carvão adquirido, a titulo de comissão; que as  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 operações de venda de carvão, da forma como foram realizadas,  caracterizam atividade profissional e habitual de comércio; que,  nos  termos  do  artigo  150,  inciso  I  e  II,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  são  equiparadas a pessoas jurídicas as pessoas físicas que exploram,  com  habitualidade,  atividades  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  fins  de  lucro,  o  contribuinte  foi  novamente,  conforme  documento de fls. 389 para:  ­ Apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de  Pessoas Jurídicas — CNPJ, para fins de viabilizar a tributação  dos rendimentos auferidos pela venda de carvão vegetal, no ano  calendário de 2005; exercer opção de tributação a ser utilizada  para  apuração da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  federais e, em se  tratando de opção pelo lucro real, apresentar  toda a escrituração contábil, nos termos da legislação comercial  e  fiscal.  Caso  a  opção  fosse  pelo  lucro  presumido,  que  fosse  apresentada  toda  a  escrituração  contábil,  nos  termos  da  legislação comercial e  fiscal ou o Livro Caixa, no qual deveria  estar  escriturada  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  (art.45 da Lei 8981/95).  Constou do Termo acima referenciado que a não apresentação  dos  elementos  solicitados  implicaria  em  inscrição  de  oficio  do  contribuinte no CNPJ e arbitramento dos lucros decorrentes das  receitas  auferidas,  conforme  previsto  no  artigo  47  da  Lei  8.981/95.  A ação fiscal encerrou em 24.03.2008, doc. de fls. 17 e a ciência do Auto foi  pessoal,  ocorreu  27.03.2008,  na  pessoa  do  representante  legal  do  contribuinte,  regularmente  constituída  –  Mandato  de  Procuração  juntado  nas  fls.  3.  Em  17.04.2008  o  lançamento  foi  impugnado, peça de fls. 392 a 407, com os argumentos que abaixo e em síntese, são elencados.  Depois de identificar­se e fazer um resumo do Auto de Infração  com destaque para o  fato gerador do  lançamento – omissão de  rendimento caracterizada por deposito bancário de origem não  comprovada,  afirma que  o Auto deve  ser  cancelado ou  revisto,  na forma do artigo 149, do código Tributário Nacional, uma vez  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  capitular  corretamente  os  fatos, sendo, portanto, indevida a exigência.  Afirma  que  falta  razão  ao  fisco  quando  alega  omissão  de  rendimentos caracterizada por créditos em contas correntes e de  poupança do contribuinte, pois, quando regularmente intimado,  comprovou  com  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  depositados,  porque  a  documentação  acostada  e  devidamente  entregue  à Receita Federal  “apresenta” a  origem  dos recursos depositados, não havendo que se falar em omissão  de  rendimento  e  nem  em  falta  de  comprovação,  como  alega  a  autoridade fiscal.  Diz que os depósitos efetuados nas contas do contribuinte eram  realizados por empresas para pagamento de compra de carvão  vegetal,  conforme  informado  ao  Fisco,  não  se  tratando  de  rendimentos do Contribuinte e, portanto não sujeito a tributação.  Assevera  que  não  há  provas  de  aplicação dos  depósitos  e  nem  mesmo  sinal  de  riqueza  por  parte  do  contribuinte  e  que  os  valores  depositados,  conforme  se  pode  verificar  dos  extratos  bancários,  entravam  e  saíam  de  suas  contas,  não  se  tratando,  pois, de rendimentos.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10665.720148/2008­60  Acórdão n.º 2202­002.742  S2­C2T2  Fl. 5          7 Aduz  que  os  valores  depositados  constituíam  em pagamento  de  adiantamento de valor relativo à compra de carvão, pagamento  de ICMS no Estado de origem , Mato Grosso do Sul, para pagar  carregamento  de  carga  e  que  seu  rendimento  em  razão  desta  atividade  consistia  em  R$0,50  por  metro  cúbico  de  carvão  adquirido.  Acresce  que  abandonou  este  serviço  que  não  lhe  proporcionava  renda  bastante,  tanto  que  chegou  a  passar  dificuldade financeira.  Afirma que depósitos bancários, por si sós, não constituem fato  gerador  de  imposto  de  renda,  porque  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos,  e  que  o  lançamento  baseado  em  depósitos  bancários  somente  é  admissível  quando  ficar  comprovado  o  nexo  causal  entre  o  depósito e o fato que representa a omissão de rendimento, o que  não ocorre no processo.  Diz que nos termos do parágrafo 5o do artigo 6°, da Lei n. 8.021  de 1990, é necessária a comprovação da utilização dos valores  depositados,  como  renda  consumida,  ou  em  aplicações  no  mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, o  que não acontece no presente feito.  Acresce  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  em  presunções,  o  que  não  pode  ser  aceito  pelo  contribuinte,  pois,  não existe nos autos nada que fomente seu embasamento e nem a  certeza de que os depósitos  são rendimentos omissos, porque o  fisco  não  fez  prova  concreta  de  suas  alegações,  transferindo  o  ônus para o contribuinte.  Assevera  que  a  presunção  estabelecida  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  vai  de  encontro  às  diretrizes  do  processo  de  criação  das presunções legais, e que para que depósitos bancários sejam  tidos como rendimento, há que se estabelecer nexo causal entre  depósito bancário e rendimento omitido.  Diz que pelos  fatos apontados,  a pretensa dívida  registrada no  Auto de Infração é ilíquida, o que se demonstrará por intermédio  dos documentos juntados aos autos e perícia.  Alega  que  é  ilegal  a  cobrança  de  juros  em  percentual  equivalente  à  taxa  SELIC,  porque  referida  taxa  configura­se  abusiva e capaz de majorar indevidamente a pretensa exigência  fiscal,  residindo  a  ilegalidade  no  ponto  em  que  atualiza  o  imposto com juros  remuneratórios,  já que calculados com base  em remuneração de capital colocado em mercado especulativo,  o  que  configura  em  verdadeira  usura,  aduzindo,  mais  que  a  legislação  tributária  autoriza  apenas  a  aplicação  de  juros  moratórios, que devem ser calculados com base artigo. 161, § 10  do CTN, ex vi do art. 192, § 30, da CF/88.  Para provar suas alegações, cita doutrina e decisões de órgãos  colegiados e de tribunais superiores.  Ao  final,  requer  que  a  impugnação  seja  acatada  para  julgar  improcedente o Auto de Infração.  Acompanharam  a  impugnação  os  documentos  juntados  nas  fls.  408 a 421.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 A planilha juntada nas fls. 417 a 418, destes autos, discrimina os  valores  dos  depósitos  sem  origem  comprovada,  no  total  de  R$1.665.608,31  e  aquelas  juntada  nas  fls.418  a  421  aponta  os  valores  dos  depósitos  bancários  de  origem  comprovada,  que  corresponde a pagamento por fornecimento de carvão bem como  os valores excluídos da intimação porque se referem a estornos  de débitos.  A DRJ julgou o impugnação improcedente, nos termo da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  cuja  origem  dos  recursos  não  for  comprovada  pelo  titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível  com os rendimentos declarados.  JUROS. MULTA. APLICAÇÃO. PERCENTUAIS.  A  legislação  tributária  vigente  prevê  a  aplicação  de  juros  e  multa quando do recolhimento de créditos tributários adimplidos  fora  dos  prazos  previstos  em  lei  e  estipula  o  respectivo  percentual  que  não  pode  ser  modificado  pela  autoridade  tributária, sob pena de responsabilidade funcional.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a  ele  a  demonstração  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários,  quando  devidamente  intimado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou o Recurso  Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação:   ­ Que estaria demonstrada a origem dos recursos depositados em suas contas  correntes, sendo os mesmos provenientes de adiantamentos de valores para aquisição de carvão  vegetal;   ­ Da  natureza dos  depósitos  bancários,  sendo  ilegítima o  arbitramento  com  base exclusiva nos mesmos;    ­ Da natureza das operações, que não refletem variação patrimonial;  ­ Dos juros selic aplicados;  É o relatório.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10665.720148/2008­60  Acórdão n.º 2202­002.742  S2­C2T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10665.720148/2008­60  Acórdão n.º 2202­002.742  S2­C2T2  Fl. 7          11 razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Da presunção de omissão baseada em depósitos bancários  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Apreciando as razões de votar da autoridade recorrida às fls. 432­433 (do e­ processo), não encontro qualquer reparo a ser realizado, de modo que o acompanho na integra:  A autoridade  lançadora provou de  forma  inequívoca e a partir  dos extratos bancários juntados aos autos nas fls. 33 a 65 e 74 a  118,  a  ocorrência  de  depósitos  bancários  nas  contas  do  contribuinte,  já  mencionadas,  discriminou  os  mês  a  mês,  conforme  planilhas  juntadas  nas  fls.  417  a  421,  apontando  de  forma  clara  e  precisa  quais  os  depósitos  tiveram  e os  que  não  tiveram  suas  origens  comprovadas.  Portanto,  sem  razão  o  contribuinte quando afirma que a autoridade  tributária não fez  prova  do  que  alegou  e  nem de  que  foi  a  autoridade  lançadora  quem transferiu o ônus de provar para o contribuinte.  Por sua vez, o contribuinte que por diversas vezes foi intimado a  produzir as provas que tivesse para justificar a origem de todos  os  valores  que  transitaram  em  sua  conta,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil,  idônea  e  bastante  a  impedir o lançamento, não o fez, para a totalidade dos depósitos  ocorridos em suas contas bancárias já mencionadas.  Importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que  não deixem nenhuma dúvida quanto ao  fato questionado, e que  de acordo com o art.  332 da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  “todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos,  ainda  que  não  especificados  neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que  se funda a ação ou defesa”  E continua:  Considerando a inversão legal do ônus da prova do fisco para o  contribuinte, não pode a fazenda pública produzir provas para o  contribuinte,  porque  a  ele,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  fica  transferido  o  ônus  de  comprovação.  Não  o  fazendo deve ele assumir as conseqüências legais de não provar,  que  no  presente  caso  consiste  na  responsabilidade  pelo  decorrente crédito tributário lançado.  Assim  sendo,  na  ausência  de  provas  da  origem  dos  depósitos  bancários  no  valor  de  R$  R$1.665.608,31,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade  a  que  se  submete  os  agentes  da  Administração  Pública,  correta  a  aplicação  do  disposto  no  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  para  considerar  referido  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10665.720148/2008­60  Acórdão n.º 2202­002.742  S2­C2T2  Fl. 8          13 valor  como  rendimento  omitido  na  declaração  de  ajuste  da  contribuinte.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Das Provas nos Autos  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  questiona  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal.  Entretanto, embora tenha se transcorrido um longo período desde que tomou conhecimento do  relatório não demonstrou os seus argumentos.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros   Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.   Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  arguida  e,  no mérito,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10980.726939/2012-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 DCTF. CSLL. É cabível o lançamento, com a multa de ofício correspondente, relativamente a débito não declarado regularmente, não se constituindo confissão de dívida. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9101-001.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Valmir Sandri e Karem Jureidini Dias. (Assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator EDITADO EM: 25/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, Orlando Jose Gonçalves Bueno (Suplente Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2 Convocado)  e  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado).  Ausente,  Justificadamente,  o  Conselheiro João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido:  HSBC SEGURO SAÚDE S.A., pessoa jurídica já qualificada nos  autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da  DRJ em Curitiba  ­ PR n° 12.848, de 17 de novembro de 2006,  que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de  infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL  (fls. 15/23), relativo aos meses de janeiro a julho de 1998.  A  autuação  dá  conta  da  falta  de  recolhimento  dos  valores  da  CSLL informados nas DCTF do período, que estariam com sua  exigibilidade  suspensa  em  virtude  de  processo  judicial  n°96.0030873­O, que seria de outra pessoa jurídica ("Proc. Jud.  De outro CNPJ").  Tendo tomado ciência dos lançamentos em 18 de julho de 2003,  a autuada insurgiu­se contra tais exigências, tendo apresentado  impugnação  (fls.  01/04)  em  15  de  agosto  de  2003,  em  que  apresentou suas razões de defesa e os documentos que entendeu  suficientes para comprovar o equívoco da autuação.  Consta  dos  autos  cópia  da  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  em  que  a  CCF  Brasil  Seguros  altera  sua  denominação social para HSBC Seguro Saúde S A.  A autoridade  julgadora de primeira instância decidiu a questão  por  meio  do  acórdão  n°  12.848/2006  julgando  procedente  o  lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1998   DCTF. CSLL. EXIGÊNCIA SUB JUDICE.  É  cabível  o  lançamento  de  oficio  para  evitar  a  decadência  do  débito  sub  judice  de  CSLL  não  confessado  dos  períodos  de  apuração 01­ 01/1998 a 01­07/1998.  Lançamento Procedente.  O referido acórdão concluiu por manter o lançamento com base  nas seguintes razões de decidir:  1. que o lançamento objeto destes autos diferem do  lançamento  objeto  do  PAF  16327.002886/2002­53,  enquanto  este  trata  da  CSLL ­ estimativa, aquele trata da CSLL no ajuste anual.  2.  que  a  exigência  teve  por  base  a  não  localização  da  ação  judicial  informada  na  DCTF  como  base  para  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito.  3.  que  estando  o  crédito  tributário  em  discussão  na  esfera  judicial, o ADN n° 03/1996 deveria  ser aplicado, considerando  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10980.726939/2012­15  Acórdão n.º 9101­001.949  CSRF­T1  Fl. 3          3 definitivamente  constituído  o  crédito  tributário  na  esfera  administrativa.  Após a decisão de primeira instância a autoridade preparatória  do  feito  fiscal  juntou  aos autos a  informação  fiscal de  fls.  122,  em  que  apresenta  a  síntese  da  situação  das  ações  judiciais  interpostas pelo sujeito passivo:  De  acordo  com  cópia  da  inicial  (folhas  24/57),  o  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  96.0030873­0,  objetivando  recolher  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  à  alíquota  estabelecida  às  empresas  em  geral,  e  que  seja  declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único da Lei n°  9.249/95,  bem  como  o  inciso  III  do  artigo  72  do  ADCT;  alternativamente,  pede  que  seja  concedida  a  segurança  para  garantir o direito líquido e certo das impetrantes de recolherem  a  CSL,  na  vigência  do  Fundo  de  Estabilização  Fiscal,  pela  alíquota  de  18%,  sem  a  majoração  introduzida  pela  Emenda  Constitucional n° 10, de 04.03.96.  Em  sede  liminar,  pretende  o  reconhecimento  do  direito  de  recolher  a  CSL  pela  alíquota  atribuída  às  empresas  em  geral  (8%); alternativamente, seja concedida liminar para suspender a  exigibilidade,  até  decisão  de  mérito,  da  CSL  cobrada  pela  aliquota  majorada  de  30%  durante  a  vigência  do  Fundo  de  Estabilização Fiscal.  A  liminar  foi  indeferida  (fis.  63),  sendo  a  decisão  agravada de  instrumento, autuado no TRF 3 com o n° 96.03.095401­2, que foi  considerado prejudicado (fls. 162/163).  A  sentença  (reproduzida  às  fls.  108  a  121)  foi  de  parcial  procedência,  "para  considerar  indevida  a  cobrança  da  contribuição social sobre o lucro dos impetrantes de acordo com  a Emenda Constitucional n° 10/96 unicamente no período de 10  de janeiro a 07 de junho de 1996".  O  impetrante  apresentou  apelação,  recebida  apenas  no  efeito  devolutivo (fls. 100).  Ainda, o  impetrante  ingressou com a medida cautelar,  autuada  sob n° 2002.03.038294­8 (à qual a apelação foi apensada), com  o  objetivo  de  proceder  ao  depósito  dos  valores  de  CSL  em  discussão no mandado e segurança n° 96.0030873­0 (de acordo  com  cópia  de  certidão  à  folha  58),  afim  de  suspender  a  exigibilidade dos créditos tributários.  Na cautelar a liminar foi indeferida (fls. 107).  Tanto a medida cautelar quanto a apelação estão pendentes de  julgamento (folhas 103/107).  Em  face  do  exposto,  a  teor  dos  documentos  acostados  ao  presente processo, o provimento parcial do poder  judiciário no  mandado de segurança n° 96.0030873­0, até o momento, não é  capaz  de  suspender  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  do  presente  processo,  eis  que  o  provimento  alcança  apenas  os  períodos de 1 0 de janeiro a 07 de junho de 1996, sendo que no  presente  processo  foram  lançados  débitos  dos  períodos  de  apuração 1997 e 1998.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 Em  vista  destes  fatos,  cientificar  o  contribuinte  da  decisão  06­ 12.848 da DRJ/CTA (folhas 95/96), que manteve integralmente o  lançamento,  prosseguindo­se  na  cobrança  dos  débitos  do  presente processo.  Cientificado da decisão de primeira instância em 21 de fevereiro  de 2007,  irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito  passivo apresentou em 16 de março de 20070 recurso voluntário  de fls. 135/168, em que apresenta as seguintes razões de defesa:  1.  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  cometera  um  equivoco,  no  que  concerne  à  argüição  promovida  pela  recorrente  em  sua  impugnação  "de  que  os  valores  do  presente  processo administrativo encontram­se em discussão nos autos do  Mandado  de  Segurança  n°  96.0030873­0",  tendo  em  vista  que  diferentemente do que constou da decisão recorrida, o presente  processo administrativo não tem vinculação com a ação judicial  n°96.0004741­3, na qual a ora recorrente sequer é parte.  2. que  teria havido duplicidade de lançamento com o constante  do PAF 16327.002886/2002­53.  3.  que  o  lançamento  das  estimativas  da  CSLL  relativas  ao  período  de  janeiro  a  julho  de  1998  se  deu  em  18  de  junho  de  2003, portanto após o término do período base.  4. após afirmar que "de fato a matéria em questão — diferencial  de alíquota para fins de recolhimento da CSLL (...) encontra­se  em discussão nos autos do MS (...)", afirma que não teria havido  renúncia  à  discussão  na  esfera  administrativa,  posto  que  a  impetração judicial se deu antes da autuação fiscal.  5. discute a legalidade do artigo 38 da 6.830/1980.  6. que o lançamento de oficio seria nulo posto que os valores já  estariam declarados em DCTF.  7. Afirma que  constam de  seu recurso outras matérias que não  aquela discutida na esfera  judicial: duplicidade do  lançamento,  débito  declarado  em DCTF,  interpretação  do  artigo  38  da  Lei  n°6.830/1980 e inexigibilidade da multa de oficio e dos juros de  mora à taxa SELIC.  Na sessão de julgamento deste recurso, em sua sustentação oral,  a recorrente pugnou pela ocorrência da decadência do direito de  constituir o crédito tributário.  O Colegiado proferiu acórdão cuja ementa transcrevo:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL   Ano­calendário: 1998   Ementa: DECADÊNCIA — APURAÇÃO ANUAL ­ na apuração  anual do lucro real o fato gerador se completa no último dia do  ano­calendário respectivo, data essa que se  converte em marco  inicial para a contagem do prazo decadencial.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE ­ APLICAÇÃO  DA SÚMULA 1CC N° 02.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL —CONCOMITÂNCIA  DE  DISCUSSÃO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA  —  RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO  ­ APLICAÇÃO  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10980.726939/2012­15  Acórdão n.º 9101­001.949  CSRF­T1  Fl. 4          5 DA  SÚMULA  1  CC  N°  01,  salvo  as  matérias  constantes  do  recurso administrativo e que sejam extravagantes à lide judicial.  ESTIMATIVAS —  INFORMADAS EM DCTF  ­ LANÇAMENTO  DE OFICIO — sob a vigência do artigo 90 da MP n° 2.158­35 é  correto o lançamento de valores informados em DCTF.  MULTA DE OFÍCIO — RETROATIVIDADE BENIGNA — o fato  jurígeno da multa de oficio aplicada deixou de ser punível com a  edição  do  artigo  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  pelo  quê  deve  ser  aplicada a retroatividade benigna do artigo 106, II, "c".  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  TAXA  SELIC  ­  JUROS DE MORA ­ APLICAÇÃO DA SÚMULA I CC N° 04.  Recurso não conhecido (em parte).  Recurso Voluntário Negado (em parte).  A Fazenda Nacional, às fls. 277/287, apresentou recurso especial por meio do  qual  insurge­se  contra  o  acórdão  ,  questionando  o  cancelamento  da multa  de  ofício  isolada,  constituída com base no art. 90 da MP 2.158 de 2001.  Alega violação aos arts. 142 do CTN, 90 da MP nº 2.158­35/2001 e 44, I, da  Lei  nº  9.430/96,  pedindo  a  manutenção  da  multa  de  ofício,  que  estaria  amparada  nesses  dispositivos  legais  e  rejeita  a  aplicação  do  caput  do  art.  18  da Lei  nº  10.833/2003  ao  caso.  Argumenta  que  a  retroatividade  benigna  operada  por  força  da  alteração  empreendida  por  legislação posterior não se subsume à hipótese dos autos.  O  recurso  foi  admitido  pelo  presidente  da  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, por meio de despacho às fls. 299.  O sujeito passivo  apresentou contrarrazões às  fls. 404/413, e  também aviou  recurso especial, o qual não foi admitido, conforme Despacho n. 228/2009, de fls 444 e segs,  mantido em sede reexame conforme despacho de fls. 447/v.   É o Relatório.  Voto                Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Relator  Entendo presentes os pressupostos de admissibilidade, pelo que conheço do  recurso especial.  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior, refere­se à aplicação  da multa de ofício em face do artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, considerando a retroatividade  benigna do artigo 106,  II, "c" do CTN, em face de superveniência normativa, que poderia se  aplicar ao caso.  No caso em questão trata­se de compensação que foi declarada indevida, isto  porque os créditos alegados estavam com exigibilidade suspensa e procediam de outro CNPJ,  portanto com declaração inexata.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     6 Sopesados os  argumentos expostos no recurso especial e do  lado oposto no  acórdão recorrido e nas contrarrazões, passo a decidir.  Tenho que  a  razão  assiste  à  recorrente. O acórdão  recorrente  simplesmente  aplica a legislação superveniente sobre a matéria, o que em princípio está correto por trata­se  de  lex mitior sem fazer uma análise mais detalhada das nuanças do caso,  tanto sob o aspecto  fático tanto sob a incidência da nova norma aos casos que tais.  Entendo também que DCTF relativa ao período em questão (1998) que  traz  em seu bojo uma declaração de compensação (não se tratando de DCOMP), consubstanciando  compensação em DCTF não comprovada, se submete ao previsto no art. 90 da MP n. 2­158­ 35/2001, que prevê o lançamento de ofício (principal, multa de ofício e juros, o que, remete à  aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96), porque não se aplica ao caso  o regime previsto no art. 18 da Lei 10.833/2003, que se aplica aos casos em que há DCOMP já  com  efeito  de  confissão  de  dívida,  portanto  executável  sem  lançamento  (conforme  passou  a  prever  o  §  6º  do  art.  74  da  Lei.  9430/1996).  Daí  que  a  multa  no  caso  da  metodologia  superveniente é especial, isto porque a multa prevista no art. 18 da Lei 10.833/2003 remete aos  casos  de abuso  da metodologia de compensação,  enquanto que nos casos  anteriores,  como é  caso  dos  presentes  autos,  a  multa  de  ofício  é  a  multa  normal  decorrente  de  lançamento  de  ofício,  aplicável  aos  casos  de  lançamento  de  ofício  em  geral.  Ou  seja,  verificada  que  a  compensação  pleiteada  não  é  cabível,  posto  que  não  existem  os  créditos  pleiteados,  o  Fisco  lança o valor devido, com multa de ofício e juros de mora.  Há que se concordar com a recorrente quando sustenta (fls. 285­286):  15. Ora, o novo regime instaurado pelas Leis n. 10.637/2002, n.  10.833/2003  e  posteriores  alterações,  instituído  a  partir  de  30/12/2002 e, portanto, posteriormente ao presente lançamento,  pode  ser  classificado  como  regra  especial  que  disciplina.  Especialmente,  a  hipótese  de  compensação  por  declaração  do  contribuinte  (DCOMP).  Dessa  maneira,  quando  não  homologada a DCOMP, o principal é exigido imediatamente do  declarante, ao mesmo tempo em que é lavrado auto de infração  da  multa  isolada  de  que  trata  o  caput  do  art.  28  da  Lei  n.  10.833/2003,  acaso  configurados  os  seus  pressupostos.  (destaque no original)  16. No presente caso, primeiramente, há que se fazer a ressalva  de  que  a  autuação  decorreu  de  informação  inexata  em  DCTF  quanto  à  suposta  existência  de  ação  judicial  que  estaria  suspendendo os créditos informados.  17. Ora, no caso, não há que se falar em incidência do caput da  Lei  n.  10.833/2003,  porquanto  nã  há  declaração  de  compensação do contribuinte, pressuposto imprescindível para a  incidência  do  referido  dispositivo,  pelo  que  o  lançamento  da  multa se faz perfeitamente possível com base na conjugação dos  art.s  160  do CTN,  90  da MP  2.153­58/2011  e  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/96.  No mesmo sentido o acórdão paradigma 201­79.948 (fls. 992):  Como o art. 18 da Lei n2 10.833/2003 remete ao art. 90 da MP  n2 2.158/2001 e este dispositivo tratava de diferenças apuradas  em  declaração  prestada  pelo  contribuinte,  e  ainda  o  art.  44,  inciso I, da Lei n2 9.430/96, dispõe sobre a aplicação de multa  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10980.726939/2012­15  Acórdão n.º 9101­001.949  CSRF­T1  Fl. 5          7 nos  casos  de  declaração  inexata,  configurada  está  a  correta  aplicação  da  multa  de  oficio  isolada,  tendo  em  vista  a  contribuição  constar  da  DCTF,  porém,  mediante  declaração  inexata e compensação indevida.  ...  Registre­se  que  a  MP  n2  66/2002,  convertida  na  Lei  n2  10.637/2002,  alterou  o  art.  74  da  Lei  n2  9.430/96,  instituindo  uma  nova  declaração,  DComp,  a  ser  utilizada  nos  casos  de  compensação  de  tributos  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Com  a  edição  da  MP  n2  135/2003,  atual  Lei  n2  10.833/2003, a DComp adquiriu caráter de confissão de dívida  (art. 17, § 62).  Desse modo o lançamento de oficio para os casos de declaração  em  instrumento  de  confissão  de  dívida,  ou  seja,  DCTF  e/ou  DComp,  limita­se  à multa  isolada,  regulamentada  nos  arts.  90  da MP n2 1158­35/2001, 18 da Lei n2 10.833/2003, e 44, incisos  I e II, da Lei n. 9.430/96.  O  princípio  da  especialidade  (lex  specialis  derrogat  generalis)  se  aplica  quando  o  caso,  i.e.,  a  situação  fática  se  adequa  à  norma  especial  (DCOMP),  o  que  não me  parece ser o caso, pois se trata, no presente caso, de regime de DCTF, com compensação, sem  constituir confissão de divida.   Ademais  ainda  que  assim  o  fosse,  entendo  que  também  se  trata  de  compensação indevida. Ou seja, mesmo que se submetesse ao regime ao qual se aplica o art. 18  da Lei n. 10.833/2003, estaria também sujeita à penalidade ali prevista.  Isto posto dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão                            Fl. 687DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 11030.002361/2008-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 28/02/2007 BASE DE CÁLCULO. ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. O ICMS integra o valor da operação de venda, devendo ser incluído na base de cálculo da Cofins, nos termos da Lei nº 10.833, de 2003. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STJ. RECURSO REPETITIVO. O ICMS inclui-se na base de cálculo da Cofins, conforme decisão do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.127.87/SP, proferido segundo a sistemática do art. 543-C do CPC, que deve ser reproduzida no âmbito do CARF, por determinação do art. 62-A do seu Regimento Interno. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.002361/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.830  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 28/02/2007  BASE DE CÁLCULO. ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO.  O ICMS integra o valor da operação de venda, devendo ser incluído na base  de cálculo da Cofins, nos termos da Lei nº 10.833, de 2003.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  DECISÃO  DO  STJ.  RECURSO REPETITIVO.  O ICMS inclui­se na base de cálculo da Cofins, conforme decisão do STJ no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.127.87/SP,  proferido  segundo  a  sistemática  do  art.  543­C  do CPC,  que  deve  ser  reproduzida  no  âmbito  do  CARF, por determinação do art. 62­A do seu Regimento Interno.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.  Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Sidney  Eduardo  Stahl  e  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel votaram pelas conclusões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 23 61 /2 00 8- 15 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.002361/2008­15  Acórdão n.º 3801­002.830  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (apresentado  em  formulário)  protocolizado  em  04/11/2008,  relativo  a  pretensas  compensações  indevidas de COFINS realizadas em janeiro e fevereiro de 2007, sob a alegação de  que  haveria  entendimento  favorável  à  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  em  julgamento  de  RE  do  STF  (n°  240.785­2),  tendo  havido  posicionamento de seis Ministros favoráveis à exclusão.  Feita  a  devida  análise,  o  Órgão  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pedido  de  restituição,  argumentando pela  inexistência,  na  legislação  atinente  à  COFINS,  de  qualquer  previsão  para  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  valores relativos ao ICMS, bem como que a interessada não identificou alguma ação  patrocinada  por  ela  cujo  objeto  fosse  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou,  através  de  procurador, manifestação  de inconformidade. Nela, em síntese, expõe:  · em 14/03/2008 (sic), através de formulário, protocolou pedido de restituição  de valores pagos a maior de PIS e COFINS, vez que foram pagos sem a exclusão do  ICMS da base de cálculo;  · atualmente, tanto o PIS quanto a COFINS obedecem ao estatuído na Lei n°  9.718,  de  1998,  que  estabelece  serem  receita  bruta  e  faturamento,  expressões  equivalentes,  não  fazendo  parte  do  conceito  de  faturamento  (ou  receita  bruta)  a  parcela referente ao ICMS (arts. 2º e 3º);  · encontra­se em fase decisória, o Recurso Extraordinário n° 240.785,  tendo  por  relator  o Ministro Marco Aurélio,  segundo  o  qual,  o  conceito  de  faturamento  decorre  de  um  negócio  jurídico,  de  uma  operação,  assim,  a  base  de  cálculo  da  extravasar,  sob  o  ângulo  do  faturamento,  o  valor  do  negócio,  ou  seja,  a  parcela  percebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  Portanto,  o  valor  do  ICMS  não  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.002361/2008­15  Acórdão n.º 3801­002.830  S3­TE01  Fl. 4          3 pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não estar incluso no  conceito de faturamento, sendo ingresso na escrituração contábil das empresas;  · o ICMS, tanto quanto o IPI, são cobrados do consumidor final, não a título  de  receita, mas  sim  como  recolhimento  antecipado para  posterior  transferência ou  encontro de contas com o Poder Público, não podendo ser  inserido no conceito de  faturamento (receita bruta);  ·  o  ICMS  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  podendo  ser  considerado  para  fins  de  apuração  da  COFINS  e  PIS.  Do  contrário,  estar­se­ia  utilizando  o  tributo  com  efeito  confiscatório,  onerando  o  contribuinte  em  duplicidade, como se fosse uma penalidade a ser aplicada, em manifesta ofensa ao  direito de propriedade e ao princípio constitucional da capacidade contributiva;  ·  o  ICMS  não  é  fato  signo  presuntivo  de  riqueza  da  empresa, mas  sim  do  Estado, não se podendo considerá­lo na apuração das contribuições em questão. A  empresa  pugna  pelo  deferimento  do  pedido  de  restituição,  por  restar  evidente  a  inconstitucionalidade da cobrança de PIS e de COFINS sem que se exclua o ICMS  da base de cálculo;  ·  a  empresa  requer  sejam  conhecidos  os  seus  argumentos,  devidamente  embasados nos princípios e legislação fiscal, devendo ser provida a Manifestação de  Inconformidade  em  sua  totalidade,  a  fim  de  que  reste  deferido  o  pedido  de  restituição formulado, vez que é  inconstitucional a cobrança do PIS e da COFINS  sem a exclusão do ICMS da base de cálculo;  ·  requer,  também,  que  os  créditos  a  serem  restituídos  sejam  acrescidos  de  juros remuneratórios com base da taxa SELIC, desde seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação;  ·  requer  a  publicação  da  pauta  de  julgamento  no  DO,  com  indicação  da  empresa recorrente.  A repartição preparadora atestou a tempestividade da peça de contestação.”  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  indeferiu a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2007  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base  de cálculo da COFINS.”  Contra esta decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário em que se  insurge  contra  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  ICMS,  baseando­se  nos  mesmos  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, em especial, no voto do Ministro  Marco Aurélio no julgamento do RE nº 240.785.  É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.002361/2008­15  Acórdão n.º 3801­002.830  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins  Conforme  destacado  no  acórdão  recorrido,  o  ICMS  é  parte  integrante  do  preço das mercadorias e serviços vendidos, vale dizer, integra o valor da operação.  Sobre  ele  incide  a Cofins,  no  regime não­cumulativo,  por  determinação  do  art. 1º, §1º, da Lei nº 10.833, de 2003.  Por outro lado, não há previsão de exclusão deste valor da base de cálculo do  tributo.  Cito a Lei nº 10.833, de 2003:  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;   III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nºs 9.990, de  21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485,  de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.002361/2008­15  Acórdão n.º 3801­002.830  S3­TE01  Fl. 6          5 quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;   IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados  como  receita.(Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  2003).”(o grifo não consta do original)  Em reforço a esta conclusão, a 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento  do  CARF,  no  acórdão  nº  3802­001.617,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios, decidiu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, conforme ementa abaixo:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTE  DO  STJ  JULGADO  SEGUNDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.  ENTENDIMENTO QUE VINCULA O CARF  POR FORÇA DE  SEU REGIMENTO INTERNO.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  no  1.127.877­SP,  proferido  segundo  a  sistemática  do  artigo 543­C do CPC, entendeu que a parcela relativa ao ICMS  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  em  sintonia  com  as  Súmulas  68  e  94  da  citada  Corte.  Tal  entendimento  deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  por  força  do  disposto  no  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno do referido Conselho.”  Transcrevo as razões constantes do voto que levaram a turma a assim decidir,  que adoto como razões para, no presente caso, decidir do mesmo modo.  “A suspensão liminar dos julgamentos dos processos envolvendo  a matéria, determinada pelo STF, motivou fosse também sustado,  pelo  STJ,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP, recurso o qual fora recebido na origem segundo a  sistemática  do  artigo  543­C  do  CPC,  conforme  despacho  proferido pelo Sr. relator, Min. Teori Zavascki, em 03/11/2009.   Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo  STF, o STJ proferiu decisão monocrática e definitiva no aludido  REsp  no  1.127.877­SP  (transitada  em  julgado  em  20/06/2012),  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.002361/2008­15  Acórdão n.º 3801­002.830  S3­TE01  Fl. 7          6 entendimento  o  qual  deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito do CARF, conforme caput do artigo 62­A do Regimento  Interno deste Conselho, abaixo transcrito:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  não  há  como  reconhecer  direito  creditório  favoravelmente à recorrente, já que o STJ, no âmbito do REsp no  1.127.877­SP,  entendeu  que  o  ICMS  integra  sim  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  conforme  ementa  do  voto  acima  referenciado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  SEGUIMENTO.   A  jurisprudência  deste  Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de  cálculo do PIS e da Cofins, nos termos das Súmulas 68 e 94  do  STJ"  (AgRg  no REsp  1.121.982/RS,  2ª  T., Min. Humberto  Martins,  DJe  de  04/02/2011).  Nesse  sentido,  os  seguintes  julgados:  AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  de  08/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.169.099/SP, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe de 03/02/2011;  AgRg no Ag 1.005.267/RS, 1ª T., Min. Benedito Gonçalves, DJe  de 02/09/2009.  A  jurisprudência  existente,  com  força  vinculadora  sobre  este  julgamento  administrativo, é favorável à inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins e da contribuição  para o PIS/Pasep.  Logo, corretos o despacho decisório e a decisão recorrida no entendimento de  que a recorrente não possui direito ao crédito pleiteado.  Alegações de inconstitucionalidade no Recurso Voluntário.  O art.  26­A do Decreto  nº  70.235,  de 1972,  alterado  pela  lei  nº  11.941,  de  2009, conversão da MP nº 449, de 2008, e o artigo 62, do Anexo II, do Regimento Interno do  CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, vedam aos julgadores do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  algumas  hipóteses  não  presentes  neste  caso.  E a Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória pelos membros da CARF,  diz:  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.002361/2008­15  Acórdão n.º 3801­002.830  S3­TE01  Fl. 8          7 “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim, as argüições de inconstitucionalidade não podem ser admitidas neste  julgamento.  A questão da incidência das contribuições sobre o ICMS no STF  O STF é quem dá a última palavra em matéria constitucional.  No âmbito daquele tribunal, a discussão sobre a inclusão do ICMS na base de  cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep encontra­se como segue:  Na  ADC  nº  18,  questiona­se  o  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, cuja redação é a seguinte:   “Art.3º  ­  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...)  §2º  ­  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Importo  sobre  Produtos  Industrializado­  IPI  e  o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.”  Nesta  ação,  foi  concedida  medida  cautelar  suspendendo  a  apreciação  das  demandas que envolvam a aplicação do dispositivo questionado.  Em  face  desta  decisão,  julgamentos  de  recursos  que  tratavam  da  mesma  matéria foram sobrestados.  Posteriormente, foi tomada a seguinte decisão:  “Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencido  o  Senhor Ministro Marco  Aurélio,  resolveu  a  questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por  mais  180  (cento  e  oitenta)  dias,  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Votou  o  Presidente.  Ausentes,  justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente)  e Eros Grau e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso  (Vice­ Presidente). Plenário, 25.03.2010.”  Logo,  transcorridos mais  de  180  dias  da  decisão,  perdeu  eficácia  a medida  cautelar, não cabendo mais o sobrestamento com base nesta ação judicial.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.002361/2008­15  Acórdão n.º 3801­002.830  S3­TE01  Fl. 9          8 Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  STF  reconheceu  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  conforme  decisões  exaradas  nos  RE  240.785  e  574.706,  pendentes de julgamento.  Entretanto, em nenhum destes casos, há decisão final favorável a exclusão do  ICMS da base de cálculo das contribuições.  O RE nº 240.785 teve seu julgamento suspenso até o julgamento da ADC no  18,  já  que  o  Plenário  do  STF,  ao  julgar  questão  de  ordem  levantada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento deste RE, uma vez  que aquela, por tratar­se de controle concentrado de constitucionalidade, repercutiria sobre os  demais processos relativos à matéria  Neste RE nº 240.785, consta a seguinte decisão:  “Petição/STF nº 134.230/2009  DESPACHO  PROCESSO  –  SEQUÊNCIA  –  AÇÃO DECLARATÓRIA DE  CONSTITUCIONALIDADE  –  LIMINAR  –  ALCANCE  E  PEDIDO  DE  VISTA  –  REMESSA  DE  CÓPIA  AO  PRESIDENTE DO TRIBUNAL.   1.  O Gabinete prestou as seguintes informações:  Auto Americano S/A Distribuidor de Peças apresenta questão de  ordem  na  qual  requer  a  sequência  do  julgamento  do  extraordinário,  em  homenagem  aos  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  duração  razoável  do  processo,  pois  o  recurso  tramita há dez anos.   Alega que, em 13 de agosto de 2008, o Plenário deferiu medida  cautelar  na  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  nº  18­5/DF,  suspendendo  a  apreciação  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  artigo  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98,  bem  como decidiu  sobrestar o  julgamento deste recurso, em face da  referida decisão. Sustenta que a citada cautelar teve seus efeitos  prorrogados por duas vezes – 4 de fevereiro e 16 de setembro de  2009 – e que, conforme constou da ementa do acórdão, a medida  cautelar  deferida  não  abrange  os  processos  em  curso  no  Supremo.  Esclarece buscar no extraordinário a interpretação conforme à  Constituição  do  artigo  2º,  §  1º,  da  Lei  nº  70/91,  não  tendo  suscitado a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 2º, inciso I, da  Lei nº 9.718/98.   Ressalta  haver  o  Tribunal  assentado,  na  questão  de  ordem  apresentada na Ação Direta de Constitucionalidade nº 18­5/DF,  que os processos de controle concentrado de constitucionalidade  preferem  aos  de  controle  difuso.  Afirma  que,  antes  da  mencionada questão de ordem, o extraordinário retratava o caso  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.002361/2008­15  Acórdão n.º 3801­002.830  S3­TE01  Fl. 10          9 piloto alusivo à incidência de ICMS sobre a COFINS, contando  com 6 votos favoráveis à tese da recorrente e 1 contra.  Salienta que o Plenário, em 17 de setembro de 2008, enfrentou  situação idêntica ao examinar o tema da incidência da COFINS  em  relação  às  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços,  decidindo  em  sentido  oposto  ao  firmado  neste  processo,  porquanto determinou a sequência do  julgamento dos Recursos  Extraordinários nºs 377.457 e 381.964, nos quais a posição da  Corte  até  então  era  desfavorável  aos  contribuintes, mesmo  em  face do ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº  4.071.  O processo está com vista ao Ministro Gilmar Mendes.  2.  Surgem duas questões interessantes. Invariavelmente, tenho  revelado  ser  imprópria  a  concessão  de  medida  acauteladora  para  afastar  a  jurisdição,  mas  esse  não  é  o  entendimento  da  sempre ilustrada maioria. Além disso, conforme a informação do  Gabinete,  o  processo  no  qual  interposto  este  recurso  extraordinário está com vista ao Ministro Gilmar Mendes.  3.  Encaminhem cópia deste despacho a Sua Excelência.  4.  Publiquem.  Brasília – residência –, 23 de novembro de 2009, às 10h45.  Ministro MARCO AURÉLIO  Relator”  Quanto  ao  RE  nº  574.706/PR,  a Ministra  Carmen  Lúcia,  Relatora  do  RE,  apreciando  petição  nº  27.549/2010  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  exarou  a  seguinte  decisão:  “DECISÃO (Petição n. 27.549/2010)  1. Em 12.5.2010, a Recorrida informou que “o presente recurso,  que versa acerca da validade constitucional da inclusão do valor  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  em  25.4.2008.  (...)  esse  tema  também está sob apreciação da Suprema Corte nos autos da ADC  18” (fl. 166).  Requer a  submissão do “presente  feito  ao  crivo do Plenário da  Corte na mesma sessão daquela em que for  levada à apreciação  (...) a ADC 18” (fl. 167).  2.  A  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  n.  18  tem  por  objeto  a  declaração  de  constitucionalidade  do  art.  3º,  §  2º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Esse  dispositivo  exclui  do  conceito  de  faturamento,  para  fins  de  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS, o ICMS cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.002361/2008­15  Acórdão n.º 3801­002.830  S3­TE01  Fl. 11          10 3. Os arts. 126 e 127 do Regimento Interno do Supremo Tribunal  Federal dispõem que:  “Art.  126.  Os  processos  conexos  poderão  ser  objeto  de  um  só  julgamento.  Parágrafo  único.  Se  houver  mais  de  um  Relator,  os  relatórios  serão feitos sucessivamente, antes do debate e julgamento.  Art.  127.  Podem  ser  julgados  conjuntamente  os  processos  que  versarem  a  mesma  questão  jurídica,  ainda  que  apresentem  peculiaridades.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  os  relatórios  sucessivos reportar­se­ão ao anterior, indicando as peculiaridades  do caso.”  4. Pelo exposto, defiro o pedido.   Publique­se.  Brasília, 1º de agosto de 2013.   Ministra CÁRMEN LÚCIA  Relatora”  Portanto,  no  RE  nº  240.785,  pretende­se  interpretação  conforme  à  Constituição  do  artigo  2º,  §  1º,  da  Lei  nº  70/91,  não  tendo  sido  suscitada  a  inconstitucionalidade do artigo 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98; e, no RE nº 574.706/PR ,  foi  deferido  pedido  de  que  fosse  julgado  em  conjunto  com a ADC nº  18,  que  versa  sobre  a  mesma questão jurídica.  Nem  a  ADC  nº  18,  nem  os  RE  nºs.  240.785  e  574.706/PR,  tiveram  seus  julgamentos terminados. Logo, nenhum deles interfere no presente julgamento administrativo.  Conclusão.  Pelo exposto, tendo em vista que o ICMS integra o valor da operação e que  não  há  previsão  legal  para  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  que  o  STJ,  na  sistemática de repercussão geral, decidiu que o  ICMS integra a base desta contribuição, voto  por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se o despacho decisório.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                            Fl. 109DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11030.002361/2008­15  Acórdão n.º 3801­002.830  S3­TE01  Fl. 12          11     Fl. 110DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10880.962394/2008-42
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.
Numero da decisão: 3802-002.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 183          1 182  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962394/2008­42  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.278  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  ARNO S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  do  pedido  de  ressarcimento  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CONCEITO DE  PROVA.  PLANILHAS  INTERNAS  OU RESUMOS DA APURAÇÃO.  Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito  de prova a mera apresentação de planilhas e  resumos  internos da apuração.  As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a  prova  juntada,  sendo  esta  compreendida  por  documentos  fiscais  e/ou  contábeis oponíveis ao fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  CONHECER  do  Recurso Voluntário para NEGAR­LHE o provimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 23 94 /2 00 8- 42 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso  Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn. Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  6ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 42 e  seguintes):    1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração  de  Compensação  n°  38335.89078.101104.1.3.04­4235  em  10/11/04 (fls. 06/10), pleiteando a compensação de débitos  de  PIS,  com  créditos  de  PIS,  decorrentes  de  suposto  pagamento a maior ou indevido efetuado em 14/06/02.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  01,  emitido  em  11/12/08,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual teria ocorrido o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  3.  Cientificado  da  decisão  em  05101/09  (fls.  04/05),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 11/14) alegando, em síntese, que:  3.1  Como  se  pode  observar  no  demonstrativo  da  composição das bases de cálculo, o crédito de PIS utilizado  para sua compensação refere­se A parcela da contribuição  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962394/2008­42  Acórdão n.º 3802­002.278  S3­TE02  Fl. 184          3 indevidamente  paga  sobre  valores  relativos  As  saídas  gratuitas ("brindes") de seus produtos.  3.2 Se a base de cálculo tanto do PIS quanto da COFINS é  constituída pela receita ou pelo faturamento, não há que se  falar em ocorrência do fato gerador sobre o valor de notas  fiscais de saída de mercadorias, sem que haja de fato ou de  direito a correspondente receita ou faturamento.  3.3  Ao  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  cometeu  equivoco  de  incluir  valores  que  não  constituíam  sua  receita  ou  faturamento,  e  deveria  ter  apresentado  retificações de suas declarações para excluir destas bases  de cálculos do PIS e da COFINS estes valores.  3.4  Em  determinados  casos,  suas  declarações  não  foram  retificadas, e assim, cometeu erro de fato no procedimento  tendente A apresentação desta PER/DCOMP.  3.5  Tal  equivoco  não  macula  seu  direito  à  obtenção  dos  créditos,  de  fácil  apuração,  caso  a  autoridade  administrativa competente tivesse cumprido sua obrigação  legal e diligenciado ao estabelecimento da ora requerente,  como determina o artigo 24 da IN SRF 600/2005.  3.6  Não  procedendo  assim,  o  despacho  decisório  representa  ofensa  aos  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade,  da  finalidade  e  da  oficialidade,  além de  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  da União, ferindo o capuz do artigo 37 da Carta Magna, e  os artigos 2°, 3°, inciso I, e 50, inciso I da Lei 9.784/99.  3.7  Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  reconhecendo  seu  direito  creditório  na  sua  totalidade  e  homologando a compensação do PER/DCOMP.  4. É o relatório.    Ao  analisar  a  reclamação,  a  6ª  Turma  da  DRJ/SPO  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido  pela contribuinte e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA COFINS  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte (balancete e resumo da apuração) não eram suficientes para demonstrar o direito  creditório suscitado.   Em seu Recurso Voluntário (fls. 67 e seguintes), que ora é objeto de exame,  o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do  indicado  na  decisão  recorrida,  a DRJ  não  deveria  ter  indeferido  de  plano  seu  pedido  ante  a  suposta  ausência  de  provas,  pois  cabe  a  ela  verificar  a materialidade  do  crédito  suscitado;  e  que, ainda que se entendesse pela possibilidade de a DRJ negar o pedido ante a ausência de  provas, o Recorrente apresenta, além das provas acostadas à manifestação de inconformidade,  cópias dos Livro Registro de Saídas do ICMS, demonstrando a veracidade das suas alegações.  Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, submetido à tributação de PIS e  COFINS diversas saídas de brindes.  No  caso  em  tela,  instado  pela  DRJ  a  apresentar  provas  cabais  da  materialidade de seu crédito, a Recorrente apresentou uma série de documentos – basicamente,  além  das  informações  do  balancete  que  apresentou  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, consta um demonstrativo das notas fiscais do período envolvido no seu pedido  e  uma  cópia  do  Livro  Registro  de  Saídas  do  ICMS,  que  indica  que  as  notas  fiscais  foram  efetivamente escrituradas.  Acontece  que  as  provas  apresentadas  ainda  não  são  suficientes  para  demonstrar a materialidade dos créditos do Recorrente. Veja­se.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962394/2008­42  Acórdão n.º 3802­002.278  S3­TE02  Fl. 185          5 O balancete apresentado pelo sujeito passivo apresenta os saldos das contas  contábeis, com ênfase para as contas referentes às saídas a título gratuito.  Além  do  balancete,  foi  acostado  um  relatório  indicando  as  notas  fiscais  de  CFOP  referente  a  tais  saídas.  No  entanto,  esse  relatório  não  indica  totalização  para  fins  de  conferência dos saldos das contas indicadas no balancete apresentado.  Outrossim, o Livro Registro de Saídas não indica o CFOP apresentado pelo  sujeito passivo, o que não permite a aferição das informações apresentadas em seu relatório.  Soma­se  a  isso  o  fato  de  que  não  há  cópia  de  sequer  uma  nota  fiscal  no  processo, o que permitiria verificar cabalmente os dados informados naquele documento fiscal.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito. No caso em  tela, o Recorrente não me parece ter demonstrado, de modo cabal, a verdade material que lhe  assiste.   Nesse  sentido,  importante  destacar  que  o  julgador  não  pode  se  basear  em  planilhas internas apresentadas pelo contribuinte.  Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Em que pese a  juntada de planilhas,  tem­se que estas são nada além de um  arrazoado na forma esquemática, ou mesmo matemática. Mas sempre arrazoado, não prova.  Prova  é  a  documentação,  oponível  ao  fisco,  que  redunde  em  demonstração  inequívoca  do  direito  de  crédito.  Sobre  essa  prova  é  que  deverão  ser  elaboradas  planilhas  resumo; porém é certo que as planilhas, em si, não constituem prova.  Friso ainda que, com relação à afirmação do Recorrente, de que há presunção  de veracidade nas declarações apresentadas, que mais do que declarações, é necessário que o  conjunto  fático­probatório  dos  autos  é  fundamental  para  se  assegurar  o  direito  de  crédito  suscitado em DCOMP. A presunção de boa fé nas informações, da maior importância para todo  o ordenamento jurídico, não pode se sobrepor à necessidade de instrução probatória (ou seja,  documental e não meramente informativa) no rito da revisão de compensação.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo  a  glosa  das  compensações,  pois  o  Recorrente  não  demonstrou  cabalmente a origem dos créditos de PIS/COFINS a serem compensados.  Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                               Fl. 237DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10580.911709/2009-59
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2007 Direito ao crédito não conhecido. Ausência da prova do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3802-003.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o presente recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911709/2009­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.439  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2007  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência da prova do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 09 /2 00 9- 59 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação de inconformidade, tendo em vista que, na ótica fazendária, o contribuinte não  conseguiu comprovar o direito ao crédito e, por via de conseqüência, não houve a homologação  da compensação pleiteada. Em ato contínuo, o processo de Declaração de Compensação fora  realizado pelo contribuinte por meio eletrônico, no qual pretendia quitar os débitos declarados  no referido documento, com créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado, por meio  de DARF, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 28/02/2007  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que se falar de crédito passível de compensação  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos, que, em síntese, se referem à identificação e exclusão da base de cálculo do PIS e  da COFINS os medicamentos com incidência de alíquota zero, conforme decisão em seu favor,  ainda  não  transitada  em  julgado,  perante  a  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal  do  Distrito  Federal  sob  o  número  2009.34.00.031447­2,  de  modo  a  manter  a  integralidade  do  crédito declarado e a homologar a compensação pleiteada por intermédio do PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que os  requisitos de admissibilidade do presente  recurso  se  fazem presentes, é de rigor dele tomar conhecimento e analisar o mérito da questão.  Mérito  Consultando os autos do processo noticiado pelo contribuinte, se verifica que  houve a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Confederação Nacional  de  Saúde,  Hospitais  e  Estabelecimentos  e  Serviços,  com  o  objetivo  de  suspensão  da  exigibilidade do PIS e da COFINS proveniente de medicamentos que já sofreram tal tributação,  na  forma  prevista  pela  Lei  nº  10.147/00,  com  as  alterações  posteriores  feitas  pela  Lei  nº  10.548/02, de modo a  isentar ou  impedir a  cobrança de  tais valores dos Hospitais e Clínicas  substituídos.  Nessa  decisão  de  primeira  instância  do  Pode  Judiciário  em  favor  ao  recorrente,  a  qual  está  em  segundo  grau  de  jurisdição,  a  segurança  foi  concedida  para  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911709/2009­59  Acórdão n.º 3802­003.439  S3­TE02  Fl. 112          3 determinar à autoridade fiscal que se abstivesse de exigir o recolhimento da contribuição para o  PIS e COFINS sobre a receita proveniente da utilização de medicação, bem como foi declarado  o direito dos substituídos à compensação de todos os valores indevidamente recolhidos a título  de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos.  A partir da decisão  judicial  proferida pelo  Justiça Federal,  surge  a  seguinte  situação:  o  contribuinte  cumpre  a  determinação  judicial  e,  por  sua  conta  e  risco,  adota  esse  novo modelo  tributário para o  futuro  e aqui  sempre é bom  lembrar que essa decisão  judicial  ainda não é definitiva, pois comporta recursos de ambas as partes envolvidas no processo até o  seu ultimato da marcha processual. E, por outro lado, em relação ao passado, o contribuinte se  antecipa e requer a compensação dos direitos decorrentes da própria decisão judicial.  Pois bem!   Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza  decorrentes  do  artigo  170 do Código Tributário Nacional. E é justamente aqui se esbarra o direito do contribuinte. A  compensação  tributária  dá­se  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Não  é  possível  o  encontro  de  contas  se  o  contribuinte não demonstrar, previamente, estes dois requisitos.  No presente caso, o recorrente tem ao seu favor uma decisão judicial precária  que  suspende  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  proveniente  de  medicamentos  que  já  sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei nº 10.147/00, com as alterações posteriores,  bem  como  declaração  do  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e da COFINS sobre a receita de medicamentos. Esta  situação,  por  sua  vez,  não  implica  no  reconhecimento  da  liquidez  e  da  certeza  dos  créditos  tributários.  A  compensação  de  tributos  devidos  com  créditos  do  particular  em  face  do  fisco  é  permitida  em  nossa  legislação,  desde  que  satisfeitos  certos  requisitos  para  tanto.  Inicialmente, é interessante lembrar que a matéria está prevista no Código Tributário Nacional,  no caput do art. 170: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública."   Desde  logo  se  verifica  que  o CTN  é  expresso  ao  afirmar  que  a  lei  poderá  permitir a compensação, desde que seja ela feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Não basta,  assim,  que  existam hipotéticos  pagamentos  de  um  tributo  posteriormente  julgado  indevido:  é preciso que  exista  a certeza do pagamento,  bem como o valor  atualizado do  seu  montante. Por via de conseqüência, qualquer decisão  judicial que autorize a compensação de  créditos ilíquidos ou incertos estará violando o art. 170 do CTN.   Interessante  observar  que  o  dispositivo  transcrito  acima  não  condiciona  a  compensação a uma necessária intervenção do Poder Judiciário. Não exige o CTN, assim, que  somente  possa  compensar  créditos  aquele  que  tenha  uma  autorização  judicial  para  tanto.  O  caput do art. 66 da Lei nº 8.383, de 30/12/91, autoriza a compensação prevista no art. 170 do  CTN:  "Art.  66.  Os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor  no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes."   Expressamente se verifica, inicialmente, que há de haver pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributos  para  que  possa  surgir  o  direito  à  compensação.  Além  disso,  como  mencionado acima, os  créditos precisam ser  líquidos  e  certos. Assim,  se  inexiste pagamento  indevido ou a maior, não é possível compensar (art. 66 da Lei nº 8.383/91). Nesse sentido, se  não  há  a  certeza  da  existência  dos  pagamentos  devidos,  ou  se  estes  não  são  líquidos,  não  é  possível compensar (art. 170 do CTN).   Presentes esses requisitos, tem o contribuinte o direito à compensação. Se não  estão presentes esses requisitos, não tem o contribuinte o direito à compensação.  Tendo em vista que, no presente caso, o contribuinte tem em seu poder uma  decisão judicial passível de reforma, já que não houve o acertamento tributário definitivo, sou  pelo  CONHECIMENTO  do  presente  recurso  e  dele NEGO­LHE  provimento  para manter  a  decisão de primeira instância.      (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5612091 #
Numero do processo: 10825.902168/2012-53
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858-6, de 26/06/1999 e reedições até a MP nº 2.158-35/2001, as receitas das cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 11          1  10  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.902168/2012­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.840  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  UNIMED CENTRO OESTE PAULISTA FEDERAÇÃO  INFRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PIS.  A partir do advento do art. 23, I e II, “a”, da Medida Provisória nº 1.858­6, de  26/06/1999  e  reedições  até  a  MP  nº  2.158­35/2001,  as  receitas  das  cooperativas passaram a sofrer a incidência da contribuição ao PIS.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negou­se provimento  ao  recurso. Os  conselheiros  Juliano Eduardo  Lirani, Hélcio  Lafetá Reis  e Belchior Melo  de  Sousa votaram pelas conclusões.    (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 21 68 /2 01 2- 53 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  30/11/2009,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou  haver  outros  débitos  e  que  o  crédito  informado  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  dos mesmos,  não  havendo  saldo  credor  o  suficiente  para  solver  os  débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i) a exigência da contribuição ao PIS foi restabelecida sob a égide da CF/88, notadamente nos  termos do art. 2o, II, da Lei 9.715/98, sendo um ano após expressamente revogada em relação  às entidades sem fins lucrativos, por meio da MP 1.858­10/99, com a atual redação conferida  pelo art. 93 da MP nº 2.158­35/01, ainda assim algumas cooperativas permaneceram obrigadas  ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salário, em vista de regra específica  prevista no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 9.715/98; (ii) a MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que  revogou a exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos.  Explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes  do  PIS com base no  faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art. 15 da  referida  MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário, nos termos do  seu art. 13; (iii) ratificando esse entendimento encontra­se o art. 28 da IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as sociedades que continuam sujeitas a incidência da contribuição ao PIS com  base na folha de salário, conforme se depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;  (iv)  ainda  que  a  redação  do  art.  15  da MP2.158­35  seja  genérica  em  relação  às  sociedades  cooperativas  e, portanto, não excetue as cooperativas de  trabalho médico,  isso não permite a  conclusão  de  que  essas  cooperativas  estariam  entre  as  compreendias  no  alcance  desse  dispositivo, como também concluiu as autoridades fiscais, nos termos do art. 28 da IN SRF nº  635/06;  (v)  conclui  aduzindo  que  se  as  sociedades  cooperativas médicas  não  se  sujeitam  às  exigências  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salários  de  seus  empregados  e,  portanto, todo o recolhimento realizado a esse título deve ser entendido comore colhimento a  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902168/2012­53  Acórdão n.º 3803­005.840  S3­TE03  Fl. 12          3  maior ou indevido e, logo, passível de ser recuperado. Requereu, ainda, a reforma do julgado  de  primeira  instância,  a  procedência  integral  da  declaração  de  compensação,  com  vista  a  legitimidade do crédito tributário e o reconhecimento da extinção dos débitos compensados no  PER/DECOMP.    A decisão prolatada pela 14ª Turma da DRJ/RPO, de 11/09/13 (fls. /) por meio  do Acórdão nº 14­44.658, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter  o crédito tributário exigível, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em DCOMP  não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  FATURAMENTO E FOLHA DE SALÁRIOS. LEGALIDADE.  Quando a sociedade cooperativa realiza as exclusões legais da base de  cálculo do PIS Faturamento, é devido o PIS Folha concomitantemente,  nos termos do art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  e do art. 32, § 4º, do Decreto nº 4.524, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão adotou o pressuposto de que :  (a) “Nos termos da  regra  consolidada  na  atual  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  a  tributação  das  sociedades  cooperativas segue a tributação das demais pessoas jurídicas em geral, calculando o PIS  de acordo com o faturamento. No entanto, caso a cooperativa realize determinadas operações  que  não  sofrem  a  incidência  do  PIS  com  base  no  faturamento,  deverá,  conforme  disposição  inscrita  no  art.  15,  §2º,  I  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  apurar  o  PIS  com  base  na  folha  de  salários. Nesse caso, portanto, a cooperativa sujeita­se cumulativamente à tributação com base  no faturamento e com base na folha de pagamentos”.    Consubstanciou­se ainda no art. 13 da referida MP, e nos arts. 36 da MP 66/02;  no art. 1º da MP nº 101/02, convertida na Lei nº 10.767/03; no art. 32 do Dec. 4.524/02 e nos  arts. 9º e 33 da IN SRF nº 247/02.    De  acordo  com  os  dispositivos  mencionados  não  prevalece  a  tese  de  que  as  sociedades  cooperativas  outras  que  não  de  produção  agropecuária,  eletrificação  rural,  de  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  crédito e de transporte rodoviário, estariam fora do alcance do PIS sobre a folha de salários. E  assim, nos períodos em que tenha procedido à exclusão das sobras líquidas da base de cálculo  da contribuição, o PIS sobre a folha de pagamentos deve ser recolhido.    Situação  essa  em  que  o  sucesso  da  contribuinte  em  ver  homologada  a  compensação declarada na primeira instância administrativa, condiciona­se à comprovação da  liquidez e certeza do direito creditório, no caso, a de que não efetuou a exclusão em foco.    No que se relaciona ao aspecto do elemento material de prova extrai­se excertos  que sintetizam o posicionamento adotado pela decisão em questão, adiante:    “Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando  os  com  os  demais  por  ela  informados  à  Receita Federal em outras declarações (DCTFs, DIPJ, etc), bem como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.    O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que,  embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do  crédito,  o valor  correspondente  fora utilizado para a  extinção anterior  de débito confessado pela interessada.    Assim  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação declarada não existia.”      De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  por  decurso  de  prazo,  a  data  de  disponibilização na caixa postal da contribuinte da decisão contida no Acórdão nº 14­44.658,  foi em 20/09/2013. Com isso a data da ciência se deu em 05/10/2013. O Termo de Solicitação  de Juntada de recurso voluntário foi registrada pela repartição preparadora em 01/11/13.   Ciente  da  decisão  contida  no  acórdão  retromencionado  a  contribuinte  irresignada, em sede de recurso voluntário, reiterou de forma minudente acerca das razões de  defesa apresentadas na exordial.   Ressaltou que a MP 2.158­35/01, em seu artigo 13, explicitou quais os tipos de  entidades  que  se  sujeitavam  à  contribuição  ao  PIS,  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  bem  assim  que  as  sociedades  cooperativas  não  foram  contempladas,  de  acordo  com  o  elenco  formulado  nesse  artigo,  como  o  foram  às  Organizações  das  Cooperativas  –  OCB  e  as  Organizações estaduais de Cooperativas, nos  termos do  inciso  I, do art. 13, da MP nº 2.158­ 35/01, que não se identifica com as sociedades cooperativas propriamente ditas.  Mencionou que na mesma senda segue o § 2º e incisos I a IV, do art. 15 dessa  MP,  eis  que  as  cooperativas  de  trabalho médico  não  praticam  as  operações  descritas  nesses  incisos do confuso enunciado do referido artigo da MP correspondente.  Aduziu  ademais  disso  que  o  art.  28  da  IN  SRF  635/06  identifica  quais  sociedades cooperativas se sujeitam à incidência da contribuição ao PIS com base na folha de  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902168/2012­53  Acórdão n.º 3803­005.840  S3­TE03  Fl. 13          5  salário, ou seja, as sociedades sujeitas às exclusões previstas no art. 15 da MP 2.158­35/01,bem  assim que a resposta à Consulta 290/07 ratifica este entendimento.  Requer ao final o integral provimento do recurso, protestando pela apresentação  de memoriais e sustentação oral das razões aduzidas.  É relatório.    Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Duas  foram  às  questões  devolvidas  para  apreciação  pelo Tribunal  ad  quem,  a  saber: (i) a verificação da certeza e liquidez do direito creditório alegado pela Recorrente; e (ii)  a tributação das sociedades cooperadas de trabalho médico pelo PIS.  O  exame  acerca  da  primeira  questão  resta  prejudicado,  eis  que  nenhum  documento contábil ou fiscal hábil e idôneo foi colacionado aos autos, com o fim de corroborar  as assertivas formuladas na exordial, ou mesmo no apelo sob exame, o que se faz em respeito  aos dispositivos contidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, caput e § 4º.  É  cediço  que  quando  da  apresentação  de  Per/DComp  à  repartição  fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Resta,  então,  o  enfrentamento  da  questão  relacionada  à  tributação  das  sociedades cooperadas pelo PIS.  O hodierno ordenamento  jurídico  tem a  sua gênese na Constituição Cidadã de  1988. O seu artigo 146, III, ‘C’, dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais  me matéria de legislação tributária, especialmente sobre: adequado tratamento tributário ao ato  cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  A Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu  o  regime  jurídico das  cooperativas,  por meio do  seu  artigo 4º,  já havia  atribuído à definição  legal de “cooperativas”, como sendo:  Art.  4º.  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  como  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais sociedades pelas seguintes características:  (...);  VII  –  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da  Assembléia Geral.  Adiante,  no  caput  e  no  parágrafo  único  do  artigo  79  do  mesmo mandamus,  adveio a definição e a funcionalidade de “atos cooperativos”. Em outras palavras são tais atos  jurídicos  que  criam,  mantém  ou  extinguem  relações  cooperativas,  não  implicando,  necessariamente, em atos de mercado.  Acerca da tributação do PIS e da COFINS, inicialmente, foi a Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, considerada isenta por força do disposto no  caput e inciso I do art. 6º, da LC nº 70/91, instituidora da Cofins.  Entretanto,  com  o  advento  da MP  nº  1.858­6/99,  por  meio  de  seu  artigo  23,  foram os incisos I e III do artigo 6º da LC nº 70/91, revogados.  Ocorre que essa revogação se manteve por meio da MP nº 66/02 e também pela  Lei  nº  10.637/02,  por  meio  dos  seus  artigos  1º  e  2º,  que  atualmente  regula  esta  matéria  (cobrança do PIS/PASEP, cuja base de cálculo é o valor do faturamento).  Do  mesmo  modo  ocorreu  com  o  PIS,  cujas  cooperativas  estão  sujeitas  ao  pagamento desse tributo, seja sobre a folha de salários, mediante a aplicação de alíquota de 1%  sobre a folha de pagamento mensal de seus empregados.   A outra forma de tributação incide sobre a receita bruta, mediante a alíquota de  0,65% (a partir de 01/11/1999, data fixada pelo Ato Declaratório SRF nº 88/99), com exclusões  da base de cálculo prevista pela MP 2.113­27/01, ou mesmo de acordo com a MP 107, com as  exclusões da base de cálculo, de acordo com o disposto  também no artigo 15 da MP 2.113­ 27/01.  Por força do contido na Lei nº 10.637/02, a partir de 01/12/02, a alíquota do PIS  foi majorada para 1,65%.   Destarte, por meio da MP 107/03, de 10/022003, a alíquota do PIS que houvera  sido  majorada,  retorna  ao  seu  valor  original  de  0,65%,  inclusive  para  as  sociedades  cooperativas.  Foi  a  partir  da  MP  nº  2.113­29,  de  27/03/01,  DOU  de  28/03/01,  de  suas  reedições  e  alterações posteriores,  até  a MP 2.158­35/01,  através de  suas disposições que  se  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902168/2012­53  Acórdão n.º 3803­005.840  S3­TE03  Fl. 14          7  tornou  possível  para  as  sociedades  cooperativas  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, de valores mencionados no artigo 15 desta MP, isto uma vez observado o disposto nos  artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Portanto, a base de cálculo para as contribuições para o PIS e a Cofins, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, correspondente à receita bruta.  A  respeito  da  exclusão  de  valores  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  das  cooperativas vale mencionar as disposições da MP nº 101/02, litteris:  Art. 1º. As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração de Resultado do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no  art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º. Omissis.  §  3º  ­ O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir da vigência da Medida Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro  de 1999.  Portanto,  seja  sob  a  ótica  da MP  nº  2.158­35/01,  ou  segundo  os  dispositivos  contidos  na  MP  nº  101/02,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.767/02  e,  observados  o  disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, o que se percebe nitidamente, é a possibilidade  de  exclusão  de  elementos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  para  as  sociedades  cooperativas. Confira­se:  Art. 1° Esta Lei aplica­se no âmbito da legislação tributária federal,  relativamente  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição  e  a  Lei  Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a  Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  relativos a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF.  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001).  Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa  jurídica.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8  (...);  §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)   II ­ a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição  de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de  2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001). (Grifei).  De outra parte assim se pronunciou a Solução de Consulta COSIT nº 06, de 8 de  novembro de 2010 (ação judicial):    EMENTA: O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de 1998,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, não permite que as operadoras de planos de assistência à saúde  deduzam  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos realizados em seus próprios beneficiários (clientes), por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais e empresas da área de saúde, visto que tais contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal  e  não  sobre  o  resultado.  O  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep o valor  correspondente às indenizações efetivamente pagas por uma operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidade.    O Poder Judiciário, aqui  representado pelos Tribunais Superiores,  também não  se  omitiu  quando  provocado  a  se  pronunciar  a  respeito  da  tributação  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins, senão vejamos:  O Julgamento da Questão no STJ – Sistemática do Recurso Repetitivo:   RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.164.716  ­  MG  (2009/0210718­5)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  DOS  INSTRUTORES  DE  FORMAÇÃO  PROFISSIONAL  E  PROMOÇÃO  SOCIAL  RURAL  LTDA ­ COOPIFOR  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902168/2012­53  Acórdão n.º 3803­005.840  S3­TE03  Fl. 15          9  ADVOGADO : CAMILA COLARES SANTANA E OUTRO(S)  DECISÃO  (...) impõe­se, da mesma forma, a submissão do presente apelo extremo  como  representativo  da  controvérsia  atinente  à  incidência  da  contribuição destinada ao PIS e da COFINS sobre a receita oriunda de  atos  cooperativos  típicos  realizados  pelas  cooperativas,  à  luz  do  disposto  no  artigo  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/71,  a  fim  de  se  prevenir  eventual  óbice  de  conhecimento.  (...)  Brasília  (DF),  24  de  fevereiro de 2010.    A discussão realizada pelo Supremo Tribunal Federal ainda não chegou a termo, entretanto o  reconhecimento da repercussão geral a respeito do tema ora sob exame, já ocorreu. Confira­se:    REPERCUSSÃO GERAL EM RE N.672.215­CE  RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  SOBRE  O  PRODUTO  DE  ATO  COOPERADO  OU  COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO  ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS  DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA”  E  “COOPERADO”.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  VALORES  PAGOS  POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS  COOPERADOS.  LEIS  5.764/1971,  7.689/1988,  9.718/1998  E  10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c  e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral a discussão  sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”.  Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da  revogação,  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  “possibilidade  da  incidência da  contribuição  para o PIS  sobre os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158­ 33,  originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas  Leis  nºs  9.715  e  9.718, ambas de1998” (RE 599.362­ RG, Rel. Min. Dias Toffoli).    Como visto ainda não se vislumbra nos textos normativos, nem jurisprudenciais,  a  hipótese  de  isenção  ou  de  não  incidência  tributária  para  as  cooperativas.  Tampouco  de  distinção  entre  cooperativas  de  trabalho  médico,  de  crédito,  enfim,  entre  as  demais  modalidades de sociedades cooperativas.  Conclui­se,  por  conseguinte  que,  do  texto  legal,  onde  o  legislador  não  faz  distinção, não cabe ao operador do direito fazê­lo, tampouco ao intérprete da lei.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10  O PIS sobre a  folha de pagamento constitui uma obrigação  tributária principal  devida  por  todas  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  classificadas  como  Isentas,  Imunes  ou  Dispensadas, e calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1%.  Quanto ao requerido pela Recorrente, no sentido de que o  PIS/folha  de  pagamento  não  é  cabível,  portanto  poderia  ser  compensado  com  tais  débitos,  considero  inadequado o seu pedido.  Isto porque ao manifestar o seu inconformismo a ora Recorrente destacou que a  MP 2.158­35/01 ao mesmo tempo em que revogou a exigência da contribuição ao PIS para as  entidades  sem  fins  lucrativos,  explicitou  que  as  sociedades  cooperativas  de  produção  rural,  contribuintes do PIS com base no faturamento, porém sujeitas às exclusões e deduções no art.  15 da referida MP, continuavam sujeitas à contribuição ao PIS com base na folha de salário,  nos termos do seu art. 13. Tema este reiterado no recurso voluntário.  Há um equívoco nas assertivas formuladas pela Recorrente quanto à revogação  da exigência da contribuição ao PIS para as entidades sem fins lucrativos, pela MP nº 2.158­ 35/01.  Diversamente,  com  o  advento  dessa  medida  provisória  tornou­se  concreta  a  possibilidade de exclusão de elementos previstos na legislação de regência, da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  isto  em  conformidade  com  o  disposto  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  E mais, a Recorrente foi além ao mencionar que ratificando esse entendimento  encontra­se o  art. 28 da  IN SRF nº 635/06, que  explicita quais as  sociedades que  continuam  sujeitas  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  com  base  na  folha  de  salário,  conforme  se  depreende da solução no processo de consulta nº 290/07;   O  fato  de  o  art.  28  não  relacionar  expressamente  a  sociedade  cooperativa  de  trabalho médico dentre  aquelas  cujo  fato  gerador para o PIS/PASEP  incide  sobre  a  folha de  salários no percentual de 1%, não autoriza o contribuinte a dela se eximir, como se imune ou  isenta fosse, o que não corresponde ao disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, posto que  as deduções permitidas em lei, se faz em observância desses dois artigos suso citados.  O  rol  das  exclusões mencionados  no  art.  15  da MP  2.158­35/01,  aplicável  ao  caso  em  comento,  não  é  exaustivo,  ou  mesmo  conclusivo,  como  também  não  o  é  aquele  constante  do  artigo  28  da  IN  SRF  nº  635/06,  DOU  de  17/04/2006,  e  ambos  ensejam  a  incidência do PIS/Folha.    Isto posto oriento o meu voto pelo não provimento do recurso voluntário.    É como voto.    Sala de sessões em 25 de março de 2014.      Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator Fl. 168DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10825.902168/2012­53  Acórdão n.º 3803­005.840  S3­TE03  Fl. 16          11                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 15/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10825.902038/2011-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902038/2011­30  Acórdão n.º 3801­004.136  S3­TE01  Fl. 104          2 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902038/2011­30  Acórdão n.º 3801­004.136  S3­TE01  Fl. 105          3   Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de créditos decorrentes da  sistemática  da  apuração  não  cumulativa,  fundado  no  disposto  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro de 2004.   O Pedido foi  indeferido pelo Despacho Decisório sob o fundamento de que  os créditos seriam indevidos por ser inaplicável o disposto no art. 17 da Lei n° 11.833, de 2004,  às  revendedoras  de  veículos  novos  na  medida  em  que  essa  atividade  está  submetida  à  tributação monofásica, o que impede a apuração de créditos.  .Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando, em síntese, que:  no  Estado  Democrático  de  Direito  a  LEGALIDADE  é  o  sobreprincipio  que  deve  reger  a  tributação;  portanto,  o  único  instrumento, com poderes para criar  restrições a direitos como  vedação a creditamento, é a lei, havendo um momento inicial em  que realmente era negado o creditamento;   também  é  inegável  a  existência  de  uma  norma  que  previu,  expressamente,  que  a  Contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS com a aliquota  zero sobre  seu  faturamento, e não  em monofasia, substituição tributária ou não­incidência;   posteriormente,  também  pela  mesma  forma  que,  no  Estado  Democrático  de  Direito,  se  estabelecem  preceitos  cogentes,  foi  introduzido no universo  jurídico o art. 17 da Lei no 11.033/04,  prevendo  expressamente  que  mesmo  quem  faturasse  com  aliquota zero, ainda assim poderia creditar­se de PIS/COFINS;   a  Lei  no  11.033/04  não  é monoternática, mas  norma  geral  do  arcabouço tributário, alcançando todos que se enquadrassem em  cada uma das situações previstas;   ainda veio o art. 16 da Lei 11.116/05 que, ao invés de restringir  direito  de  creditamento,  fez  foi  dotar  de  mais  garantias  a  previsão  do  art.  17  da  Lei  no  11.033/04,  sem  nenhuma  preocupação em estabelecer exceções e vedações;  sempre se ressalva, nas novas normas, o que fica ainda regulado  em  outra  norma  anterior,  principalmente  quando  se  pretende  restringir direitos; o que não aconteceu com a possibilidade de  creditamento  para  a  Contribuinte;  sendo  certo  que  normas  infralegais não têm tal condão;   o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  os  objetivos  desonerativos das  inovações  legislativas do PIS/COFINS;  e  em  consonância com a prescrição constitucional, que permite à  lei  escolher quais setores serão incluídos na não cumulatividade, s6  não  permitindo  esvaziar  sua  característica  básica,  que  é  a  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902038/2011­30  Acórdão n.º 3801­004.136  S3­TE01  Fl. 106          4 tomada de créditos, sob pena de se estar, de fato, em um regime  de substituição;   o art. 17 da Lei no 11.033/04 é justamente norma geral para os  casos que estavam vedados, pois obviamente seria desnecessário  para  os  outros  casos  que  não  estavam  vedados,  até  porque  ninguém, nem o  fisco,  nunca  restringiu o  creditamento para os  casos não vedados;   foram  revogados  os  preceitos  das  Leis  no  10.637/02  e  no  10.833/03  que  mandavam  aplicar,  para  a  Contribuinte,  as  normas  anteriores  à  não  cumulatividade,  agora  ficando  as  mesmas  inteiramente  enquadradas  neste  regime  que  tem  como  pressuposto o creditamento;   finalmente, veio o Poder Executivo, via Medidas Provisórias no  413/08 e no 451/08, tentar restringir creditamento baseados no  art. 17 da Lei 11.033/04 para a Contribuinte, mas que, até por  intuitiva  inconstitucionalidade,  não  foram  mantidas  no  ordenamento jurídico;  Assim, por  tudo o exposto,  espera a Contribuinte a  reforma do  Despacho Decisório, para que conseqüentemente seja deferido o  seu pedido de restituição ora em baila.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE.  No regime não cumulativo de cobrança da Cofins, por expressa  determinação  legal,  é  vedado  ao  comerciante  atacadista  e  varejista  o  direito  de  descontar  ou manter  crédito  referente  às  aquisições de veículos novos sujeitos ao regime concentrado de  cobrança da contribuição no fabricante e importador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902038/2011­30  Acórdão n.º 3801­004.136  S3­TE01  Fl. 107          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A Recorrente  é empresa que  se dedica  a atividade de comércio  a varejo de  veículos automotores e autopeças. O cerne do presente litígio refere­se ao pedido da Recorrente  para creditar­se dos valores relativos a revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica da  contribuição para o PIS e COFINS.  No  mérito,  a  pretensão  da  Recorrente  não  encontra  amparo  legal,  senão  vejamos.  A Lei 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, , instituiu regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores  de  máquinas  e  veículos  nas  classificações  ali  elencadas  e  aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos  por  parte  dos  revendedores,  ou  seja,  dos  comerciantes  atacadistas ou varejistas.  As  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03  introduziram,  nas  situações  ali  especificadas,a  tributação  nãocumulativa  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  respectivamente.  Contudo,  no  caso  dos  produtos  sujeitos  ao  recolhimento  na  sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há direito  a  crédito,  por  expressa  vedação  legal, pois, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a  redação dada pela Lei n° 10.865/04, dispõem expressamente que não darão direito a crédito, as  mercadorias  e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º  ,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas  para  revenda.  Desta  forma,  adquirindo  a  contribuinte  para  revenda  máquinas  e  veículos nas classificações ali elencadas, não poderá se creditar, para fins de apuração do PIS e  da Cofins não­cumulativa, dos custos de aquisição dos referidos produtos.  Para melhor  compreensão  transcrevemos  os  artigos  pertinentes  das  Leis  nº  10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902038/2011­30  Acórdão n.º 3801­004.136  S3­TE01  Fl. 108          6 (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;[...]  Alega ainda  a Recorrente  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de 2004,  quando  determina que  as vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência,  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902038/2011­30  Acórdão n.º 3801­004.136  S3­TE01  Fl. 109          7 não  impedem a manutenção, pelo vendedor,  dos  créditos vinculados  a  essas operações,  teria  autorizado o creditamento pretendido.  Contudo,  analisando­se  o  dispositivo  retrocitado,  é  fácil  perceber  que,  data  venia,  não  é  possível  ter  a  mesma  conclusão  do  Recorrente.  Importante,  neste  ponto,  transcrever o disposto na lei:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.   O  referido  artigo,  como  se  observa,  é  uma  regra  geral,  que  coexiste,  sem  qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas,  referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens  não tributados); note­se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força  da referida vedação legal, esses créditos sequer existem.  Quanto à alegação de que por ocasião da conversão das medidas provisórias  nºs. 413/08 e 451/08 nas  leis n°. 11.727/08 e 11.945/09, nas quais  teria havido manifestação  expressa do  legislativo ao suprimir a vedação ao crédito pleiteado, confirmou­se o direito da  recorrente previsto no art. 17, entendo descabida tal interpretação.  A conclusão que a recorrente pretende extrair das citadas medidas provisórias  é  de  que  era  inequívoco  o  direito  ao  creditamento  antes  da  edição  das  referidas  medidas  provisórias,  por  estarem  prevendo  a  exclusão  ao  direito  de  quaisquer  créditos  para  os  revendedores  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  inseridos  no  sistema  de  tributação  monofásica. Por essa lógica só se exclui o que antes estava incluído.  No  entanto,  a  conclusão  que  se  pretende  alcançar  das  ditas  medidas  provisórias  é  que  elas  vieram  apenas  destacar  expressamente  o  entendimento  de  que  não  se  aplica  o  disposto  no  art.  17  da  Lei  11.033∕04  aos  distribuidores,  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  previstas  no  art.  2º,  §  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  conforme já analisado anteriormente. Os dispositivos das medidas provisórias interpretaram a  lógica da incompatibilidade do regime monofásico dos distribuidores, comerciantes atacadistas  e  varejistas  das  ditas  mercadorias  com  o  sistema  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade,  o  que  não  ocorre,  como  já  manifestado,  em  relação  aos  produtores  e  importadores,  que  suportam  a  carga  do  tributo.  Para  os  demais  elos  da  cadeia  de  comercialização o que se dá é a repercussão econômica.  Corroborando  este  entendimento,  no  sentido  da  impossibilidade  de  creditamento de PIS/COFINS. por comerciantes varejistas de veículos automotores, relativo a  revenda desses produtos,  encontramos várias decisões  judiciais,  dentre  as quais  colaciono  as  seguintes:   TRIBUTÁRIO.  COMÉRCIO  VAREJISTA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES,  PEÇAS  E  ASSESSÓRIOS.  PIS  E  COFINS.  LEI  10.485/2002.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  SISTEMA  MONOFÁSICO.  IN  594/2005.  ARTIGO  17  DA  LEI  11.033/2004.  1.  Tratando­se  de  empresa  cujo  objeto  diz  respeito  ao  comércio  varejista  de  veículos  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902038/2011­30  Acórdão n.º 3801­004.136  S3­TE01  Fl. 110          8 automotores,  peças  e  assessórios,  para  fins  de  tributação  pela  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  devem  ser  aplicados  os  artigos 1º e 3º da Lei 10.485/2002, que, no caso, se constitui em  lei especial a ser aplicada em prejuízo de lei geral. 2. Nos termos  do § 2º do artigo 3º da Lei 10.485/2003, relativamente à venda  de  produtos  por  esta  disciplinados,  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  trata­se  de  operação  cuja  tributação  pela  contribuição ao PIS e COFINS está sujeita à alíquota zero. 3. As  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  prevêem,  ambos  no  seu  parágrafo 1º do artigo 2º, a impossibilidade de creditamento de  PIS  e  COFINS  recolhidos  na  etapa  anterior,  relativamente  às  operações cuja  tributação obedece ao regime da Lei 10.485. 4.  Trata­se,  no  caso,  de  sistema  de  tributação monofásico,  com  o  qual não se coaduna o sistema de creditamento, como forma de  aplicação da não­cumulatividade. 5. O parágrafo 5º do artigo 26  da IN nº 594/2005 ao proibir o creditamento do que foi recolhido  anteriormente a título de PIS e COFINS, relativamente às vendas  cuja  operação  está  tributada  à  alíquota  zero,  apenas  sistematizou  o  que  já  constava  em  Lei  Ordinária,  não  procedendo, neste sentido, em ilegalidade. 6. O artigo 17 da Lei  11.033/2004, que dispõe acerca da manutenção de crédito, em  hipótese  de  vendas  efetuadas  cuja  tributação  esteja  sujeita  à  alíquota  zero,  configura­se  em  lei  especial  que  não  deve  ser  aplicada  genericamente.(AC  200771050033577,  JOEL  ILAN  PACIORNIK, TRF4 ­ PRIMEIRA TURMA, D.E. 01/06/2010.)  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AQUISIÇÃO, PARA REVENDA,  DE  AUTOPEÇAS,  ACESSÓRIOS  E  VEÍCULOS  NOVOS.  REGIME MONOFÁSICO. NÃO­CUMULATIVIDADE. LEIS NºS  10.637/2002, 10.833/2003 E 11.033/2004. INS/SRF Nº 594/2005.  LEGALIDADE.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  REGIONAL.  1.  Apelação  contra sentença que julgou improcedente pedido para assegurar  o direito ao aproveitamento, mediante escrituração, dos créditos  do  PIS/COFINS  decorrentes  da  aquisição,  para  revenda,  de  autopeças,  acessórios  e  veículos novos,  por meio das  alíquotas  de 1,65% e 7,6%, respectivamente, sobre o valor da nota fiscal  destes  bens  adquiridos  diretamente  do  fabricante,  em  face  da  ilegalidade da IN/SRF nº 594/05. 2. A jurisprudência de todas as  Turmas  desta  Corte  Regional  é  pacífica  na  esteira  de  que  no  regime  tributário  monofásico  de  não­cumulatividade,  não  é  permitido à revendedora o aproveitamento dos créditos de PIS e  COFINS incidentes sobre as aquisições de veículos automotores  e  autopeças  para  revenda,  tendo  em  vista  que  a  Lei  nº  11.033/2004  não  revogou  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  3.  Legalidade  do  art.  26,  parágrafo  5º,  IV,  da  IN/SRF  nº  594/05  referente  à  vedação  ao  creditamento  das  exações em tela, quando da aquisição no mercado interno, para  revenda,  dos  produtos  comercializados.  4.  Apelação  não  provida.(AC 200781000007082, Desembargador Federal Bruno  Leonardo  Câmara  Carrá,  TRF5  ­  Terceira  Turma,  DJE  ­  Data::17/11/2011 ­ Página::734.)     Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902038/2011­30  Acórdão n.º 3801­004.136  S3­TE01  Fl. 111          9 PROCESSUAL CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO  INTERNO.  DECISÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO DO  PIS E COFINS.  AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, PEÇAS, PNEUS E ACESSÓRIOS.  SISTEMA MONOFÁSICO. ART.  17 DA LEI  11.033/04  (PIS)  E  ART. 16 DA LEI 10.833/03 (COFINS). IMPOSSIBILIDADE DE  CREDITAMENTO. 1. Trata­se de agravo interno de fls. 392/415,  oposto  por  BRETAGNE  COMERCIAL  LTDA,  objetivando  reformar  a  decisão  de  fls.  379/385,  que  negou  seguimento  à  apelação interposta pela ora agravante, mantendo a sentença de  fls. 322/327, que denegou a segurança, julgando improcedente o  pedido que objetivava a manutenção do lançamento de créditos  de PIS (1,65%) e COFINS (7,60%) decorrentes de aquisição de  veículos,  peças,  pneus  e  acessórios  abrangidos  pelo  sistema  monofásico, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/04 e no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/05,  dispositivos  posteriores  às  Leis  nº  10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) e que teriam superado  a  pretensa  vedação  estabelecida  no  art.  3º,  §2º,  inciso  II.  2.  Verifica­se  que  inexiste  qualquer  fundamento  nas  alegações  da  agravante,  havendo  o  voto  condutor  se  manifestado  de  forma  clara  e  objetiva.  3.  Precedentes  Jurisprudenciais.  4.  Não  havendo  ilegitimidade  da  exigência  fiscal  sustentada  pela  impetrante,  não  há  o  pretendido  direito  ao  ressarcimento  de  supostos  créditos  por  recolhimentos  indevidos,  não  merecendo  qualquer reparo a decisão ora atacada, uma vez que a agravante  não trouxe argumento que alterasse o quadro descrito acima. 5.  A  agravante  não  trouxe  argumentos  que  alterassem  o  quadro  descrito  acima.  6.  Agravo  interno  conhecido  e  desprovido.(AC  200851010086660,  Desembargador  Federal  ALUISIO  GONCALVES  DE  CASTRO  MENDES,  TRF2  ­  TERCEIRA  TURMA  ESPECIALIZADA,  E­DJF2R  ­  Data::26/03/2012  ­  Página::163.)  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  LEI  Nº  10.485/2002.  CADEIA  AUTOMOTIVA.  COMÉRCIO  DE  VEÍCULOS,  PEÇAS  E  ACESSÓRIOS.  ALÍQUOTA  ZERO.  ESCRITURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO COMERCIANTE  VAREJISTA. 1. A Impetrante pretende ver reconhecido o direito  à  escrituração  dos  créditos  vincendos  decorrentes  do PIS  e  da  COFINS,  em  razão  da  aquisição  de  bens  para  revenda,  ressaltando que a atividade por ela exercida é a de distribuição  de veículos novos, adquiridos diretamente das fabricantes, venda  de autopeças e acessórios. Reconhece, ainda, que o regime a que  está  submetida  é  o monofásico  das  contribuições  sociais  PIS  e  COFINS.  2.  A  Lei  nº  10.485/2002  estabelece,  em  seu  artigo  1º  que:  "As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Tabela de  Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, aprovada pelo ,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10825.902038/2011­30  Acórdão n.º 3801­004.136  S3­TE01  Fl. 112          10 Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004).".  3. Diversamente do que  se aplica aos demais  tributos,  que  possuem  também  como  base  de  sua  incidência  o  faturamento,  a não­cumulatividade quanto ao PIS  e à COFINS  não  alcança  todos  as  atividades  econômicas,  e,  como  bem  alertou  o  magistrado  de  primeiro  grau,  foi  outorgado  ao  legislador  ordinário  o  estabelecimento  da  sistemática  a  ser  seguida.  4.  Acerca  da  questão  o  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento de incompatibilidade da incidência  monofásica  com  a  técnica  do  creditamento,  como  no  caso  dos  presentes  autos.  "(...)  1.  Ambas  as  Turmas  integrantes  da  Primeira Seção desta Corte Superior firmaram entendimento no  sentido  de  que  a  incidência  monofásica,  em  princípio,  não  se  compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento;  assim  como  o  benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado  Reporto.  2.  Precedentes:  REsp  1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe  22.9.2010;  e AgRg no REsp 1224392/RS,  Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.  3.  Recurso  especial  não  provido."  (REsp  1218561/SC,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  07/04/2011,  DJe  15/04/2011).  5.  Apelação  não  provida.(AC  201037010002755,  JUIZ  FEDERAL  RONALDO  CASTRO  DESTÊRRO  E  SILVA  (CONV.),  TRF1  ­  SÉTIMA  TURMA, e­DJF1 DATA:29/06/2012 PAGINA:387.)  Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 14485.000132/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/08/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. A desistência de recurso, formulada mediante requerimento expresso do sujeito passivo coligido aos autos, implica o seu não conhecimento em razão da perda do objeto. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-003.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso voluntário pela perda do objeto, em razão de desistência expressa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 234          1 233  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000132/2007­25  Recurso nº  254.679   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.298  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   ­  AI 68  Recorrente  RYDER LOGÍSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/08/2007  RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA.  A  desistência  de  recurso,  formulada  mediante  requerimento  expresso  do  sujeito passivo coligido aos autos, implica o seu não conhecimento em razão  da perda do objeto.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  pela  perda  do  objeto,  em  razão de desistência expressa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva – Relator ad hoc.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 01 32 /2 00 7- 25 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/04/2007.  Data da lavratura do AIOA: 07/08/2007.  Data da Ciência do AIOA: 08/08/2007.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa de 1ª Instância proferida pela DRJ em São Paulo I/SP que julgou improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado por  intermédio  do  Auto  de  Infração  nº  37.109.587­5,  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  lavrado  em  desfavor  do Recorrente  em  virtude de este ter apresentado GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  a  fls.  06/07.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  ­  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    Atesta  a Autoridade Lançadora que  a Autuada deixou de  informar  em suas  GFIP das  competências  de 09/2002, 10/2002, 11/2002, 02/2003, 03/2003, 10/2003, 02/2004,  03/2004, 04/2004, 09/2004, 10/2004, 11/2004, 12/2004, 02/2005, 03/2005, 04/2005, 05/2005,  01/2007, 02/2007, 03/2007 e 04/2007, os valores pagos a alguns dos segurados empregados a  título de Participação nos Lucros e Resultados ­ PLR, pagamento este descaracterizado como  tal pela Fiscalização, bem como o pagamento de Bônus aos diretores e gerentes.  Os créditos tributários correspondentes foram apurados mediante as NFLD nº  37.100.517­5, 37.100.518­3, 37.100.519­1 e 37.100.520­5.   Tais valores pagos  aos  segurados empregados  foram  identificados por meio  das folhas de pagamento de PLR apresentadas pela empresa em meio magnético e pela conta  contábil 220040 ­ Provisão para distribuição de Lucros..   Informa o auditor fiscal autuante que a multa foi aplicada em conformidade  com o  art.  32,  §5º  da Lei  n°  8.212/91  e  inciso  II  do  art.  284  e  art.  373  do Regulamento  da  Previdência  Social —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Assim,  a  multa  para  cada  competência  corresponde  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  das  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  ou  do  valor  que  seria  devido  no  período  em  que  houvesse  a  substituição  tributária  e  que  não  foram  declaradas,  sendo  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo 4º do artigo 32 da Lei nº 8.212/91, atualizados pela Portaria Interministerial MPS nº  142, de 11 de abril de 2007, conforme Relatório Fiscal da Multa Aplicada, a fl. 07.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14485.000132/2007­25  Acórdão n.º 2302­003.298  S2­C3T2  Fl. 235          3 Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 28/69.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/ SP  lavrou Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão  a  fls.  90/100,  julgando procedente  a  autuação, e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  23/01/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 102.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  106/134,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Nulidade  do  Auto  de  Infração  porque  não  se  prestou  a  delimitar  a  controvérsia,  imputando,  de  forma  genérica,  a  prática  de  infrações  tributárias  pela  Recorrente,  sem  demonstrar  quais  fatos  ensejaram  tais  infrações  e  que  infrações  implicaram  em  violação  de  quais  dispositivos  legais;   · Que o Auto de Infração carece de motivação;   · Que  a  Fiscalização  erroneamente  lançou  valores  sobre  débitos  da Conta  220040  ­  Provisão  Para  Distribuição  de  Lucros,  constituindo  créditos  tributários em hipótese de não incidência de contribuições previdenciárias  (gratificações  eventuais  e  PLR),  e  concluiu,  equivocadamente,  pela  ocorrência de infração por omissão em GFIP;   · Que  o  pagamento  de  gratificações  a  empregados  não  integra  a  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias;   · Que  os  pagamentos  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  não  integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias;     Ao fim, requer a declaração de improcedência do lançamento.    Resolução  nº  2302­000.077,  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  a  fls.  140/141,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  presentes autos fossem anexados às NFLD conexas, para análise conjunta, ou, caso as referidas  NFLD  já  houvessem  sido  quitadas  ou  parceladas,  ou  já  houvessem  sido  inscritas  em Dívida  Ativa, para que fosse colacionada tal informação aos presentes autos.  Informação Fiscal a fl. 154 comportando as seguintes informações:  “1  –  NFLD  n°  37.100.517­5  já  julgada  pelo  CARF  conforme  informação  constante  da  própria  Resolução  que  determinou  a  feitura da diligência.   Fl. 237DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 2 – NFLD n° 37.100.518­3 e 37.100.519­1 ambas  incluídas em  parcelamento  especial  previsto  na  Lei  11.941/2009.  Anexamos  às  fls. 137 a 143 as  telas do sistema SICOB que demonstram a  situação  atual  dos  débitos,  tela  do  sistema  PAEX  com  a  informação  da  inclusão  dos  débitos  no  referido  parcelamento,  assim  como  cópia  do  Anexo  IV  ­  Discriminação  dos  débitos  a  parcelar ­ Débitos previdenciários não inscritos em dívida ativa  da União, que ratifica tal informação.   3 ­ NFLD n° 37.100.520­5 encontra­se na situação "aguardando  expedição de acórdão" (fl. 144), e o processo físico encontra­se  no  CARF  conforme  demonstrado  na  consulta  ao  sistema  Comprot anexada à fl. 145”.    Cumprido o objeto da diligência, foi o sujeito passivo intimado do resultado  da  diligência,  conforme  Termo  de  Intimação  a  fls.  156/157,  sendo  oferecido Aditamento  ao  Recurso, a fls. 159/166.  Visando  à  esquiva  de  prolação  de  decisões  conflitantes,  o  julgamento  do  Recurso Voluntário foi convertido em Diligência Fiscal, sobrestando­se o trâmite do presente  feito até o Trânsito em Julgado da decisão  relativa à NFLD n° 37.100.517­5, a  ser proferida  nos  autos  do  Processo Administrativo  Fiscal  nº  14485.000136/2007­11,  a  qual  formalizou  o  lançamento  das  obrigações  tributárias  principais  decorrentes  dos  mesmos  fatos  geradores  objeto  do  vertente Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória,  conforme Resolução  nº  2302­ 000.225 – 3ª CÂMARA/2ª Turma Ordinária, a fls. 174/178.   Em  cumprimento  da  Diligência  Fiscal  requestada,  foi  emitida  Informação  Fiscal  a  fls.  222/223,  dando  conta  que  o  Acórdão  nº  9202­003.002,  de  07/11/2013,  a  fls.208/217,  não  conheceu  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  interposto  nos  autos  do  Processo Administrativo Fiscal nº 14485.000136/2007­11.  Em  24  de  janeiro  de  2014,  todavia,  houve­se  por  protocolizado  Petição  Formal,  a  fls.  185/186,  mediante  a  qual  o  Recorrente  manifesta  a  desistência  expressa  e  irrevogável  do  direito  de  questionar  o  débito  objeto  do  presente  Processo  Administrativo  Fiscal, uma vez que o débito a ele associado foi  incluído no Programa de Anistia Fiscal, bem  como  renuncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  acerca  da  exigibilidade  do  referido  débito,  requerendo, ao fim, a homologação da desistência e posterior extinção do feito.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14485.000132/2007­25  Acórdão n.º 2302­003.298  S2­C3T2  Fl. 236          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator ad hoc.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 23/01/2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 22 de fevereiro do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DA DESISTÊNCIA DO RECURSO.  Após  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  Decisão  Administrativa de 1ª Instância proferida pela DRJ em São Paulo I/SP, que julgou procedente o  lançamento tributário formalizado por intermédio do Auto de Infração nº 37.109.587­5, de 08  de agosto de 2007, o Sujeito Passivo protocolizou na DRF em São Paulo I/SP Petição Formal,  a fls. 185/186, informando ter aderido à anistia fiscal para pagamento integral do débito objeto  dos presentes autos, na modalidade à vista, manifestando a desistência expressa e irrevogável  do direito de questionar o débito objeto do presente Processo Administrativo Fiscal, bem como  a  renúncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  acerca  da  exigibilidade  do  referido  débito,  requerendo, ao fim, a homologação da desistência e posterior extinção do feito.  Nesse  contexto,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  dos  recursos  voluntários  interpostos,  em  razão  de  pedido  expresso  de  desistência  formulado  pelos  Recorrentes  em  petição formal a fls. 185/186.    2.   CONCLUSÃO  Pelos motivos  expendidos,  voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso  Voluntário, em razão da desistência expressa e irrevogável requerida pelo Recorrente.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva – relator ad hoc  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6                               Fl. 240DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 20/08/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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