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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755598 #
Numero do processo: 10675.004836/2004-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n°9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002).
Numero da decisão: 105-15.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : 2° TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.384 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n°9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por XINGÚ ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 J '/./ LÓ IS ALV S P SIDENTE e R TOR FORMALIZADO M: 09 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, LUES ALBERTO BACELAR VIDAL, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ..1* MINISTÉRIO DA FAZENDA -,iltef. :kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10675.004836/2004-36 Acórdão n°. : 105-15.384 Recurso n°. :147.425 Recorrente : XINGU ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO XINGU ALIMENTOS LTDA, CNPJ 02.511.885/001-19, inconformada com a decisão prolatada pela r Turma da DRJ em JUIZ DE FORA - MINAS GERAIS, que manteve a exigência contida no auto de infração de folha 19, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao exercício de 2.003, ano calendário de 2.002, com prazo normal de entrega em 30.06.2003, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 06.04.2.004, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n°8.981/95 art.88, Lei n°9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 70. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folha 01 a 08 argumentando, em epítome, o seguinte: 1) que houve um engano por parte da autoridade lançadora ao proceder a exigência, já que a base de cálculo do auto de infração, ou seja, o tributo declarado nas DCTFs e DIPJ, são objeto de impugnação administrativa, conforme cópia dos protocolos anexos, sendo ainda impreciso o imposto efetivamente devido, pois deveria ter sido calculado com base no número de meses vezes o valor de R$ 57,34; 2) que a redução da multa deveria ser de 75% e não somente de 50% como fez a autoridade lançadora. A 23 Turma da DRJ em Juiz de Fora, MG, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os argumentos argumentos: 7' 2 (t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. r;Or QUINTA CÂMARA Processo n° : 10675.004836/2004-36 Acórdão n°. : 105-15.384 - as intimações de fls. 20 a 21, trazidas aos autos pelo impugnante, não registram solicitação de entrega de DIPJ, mas de DCTF, não assistindo razão quanto ao pleito de redução da multa de 75%; - em relação à alegação de que a base de cálculo é idêntica àquela constante de outros processos administrativos em demanda, diz que a base de cálculo é outra, ou seja, a diferença entre valores declarados e escriturados, enquanto que neste a base é o imposto declarado; - quanto ao cálculo da multa proposto pelo impugnante do número de meses vezes o valor de R$ 57,34, tal método somente tinha aplicação somente no atraso de entrega de DCTF e não de DIPJ. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário onde repete as argumentações da inicial. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -itp/.1/44 ,;dtév QUINTA CÂMARA Processo n° : 10675.004836/2004-36 Acórdão n°. :105-15.384 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Na realidade o contribuinte não enfrenta os argumentos da decisão recorrida, simplesmente repete as argumentações da inicial, porém como o duplo grau lhe é assegurado passo a analisar a lide. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 7° - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. 4 C.A MINISTÉRIO DA FAZENDA izt..?.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. z?: QUINTA CÂMARA Processo n° : 10675.004836/2004-36 Acórdão n°. :105-15.384 II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 7°. 'caput', com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "LeZt QUINTA CÂMARA Processo n° : 10675.00483612004-36 Acórdão n°. : 105-15.384 III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122120" Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} (*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: 6 ..1 MINISTÉRIO DA FAZENDA v. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;;Xkl» QUINTA CÂMARA Processo n° :10675.004836/2004-36 Acórdão n°. :105-15.384 I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Quanto à retroatividade maligna na realidade não ocorreu o que o contribuinte quer é a aplicação de uma norma sancionatória relativa a outro fato gerador, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA cs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10675.004836/2004-36 Acórdão n°. : 105-15.384 atraso na entrega da DCTF, ao atraso na entrega da DIPJ, isso não é possível, a cada fato estabelece-se uma sansão. Quanto à existência de outros processos administrativos com exigências que teriam utilizado a mesma base de cálculo, foi esclarecido pela Turma de Julgamento de Primeira Instância tratar-se de outra base de cálculo, diferença apurada entre os valores escriturados e declarados, enquanto que neste trata-se do valor declarado, tal argumento não fora rebatido pelo recorrente o que se traduz portanto numa concordância com o decidido quanto a argumentação. Quanto à pretendida redução da multa em 75%, na realidade o recorrente não compreendeu a norma, pois o maior percentual de redução é exatamente de 50%, pois o legislador disse que as multas aplicadas seriam reduzidas a 50% ou a 75% e não, em 50% ou 75% como interpretou o recorrente. Tal beneficio tem lógica e pune o infrator de acordo com o grau de sua falta. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Ses "es - DF, em 09 de novembro de 2005. LÓVIS A 8

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4757211 #
Numero do processo: 11128.000971/94-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33822
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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É nula a Decisão de primeiro grau proferida com preterição do direito de defesa do sujeito passivo (art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72). Vi,stos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da Decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de agosto de 1998 PROCURADORIA-GERAL DA FAZeN^A g ALHENRIQUE PRADO MEGDA Owórmeçê.-Cerel da Itnefinenicçeo Presidente LUCIANA cora PrIKIN•~0 44 Pluma Waleael o nOe.' "'a '1177"r5 PAULO • OB •*-i I CO ANTUNES Relator 03 DE7.1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIS ANTONIO FLORA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.968 ACÓRDÃO N° : 302-33.822 RECORRENTE : AGÊNCIA MARÍTIMA GRANEL LTDA RECORRIDA : Ditl/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Em procedimento de Vistoria Aduaneira levada a efeito pela Alfândega do Porto de Santos — SP, a comissão designada concluiu, com base no Laudo n° 1.563/94 (fls. 23), ser o transportador marítimo responsável pela avaria de 50% (cinqüenta por cento) sofrida pelo produto acetado de vinila, descarregado do navio BOW SKY, aportado em Santos no dia 14/06/94. Em conseqüência, em se tratando de transportador estrangeiro, foi o seu Agente (Representante Legal) notificado para recolher o Imposto de Importação correspondente, conforme Notificação de Lançamento de fls., no valor de Cz.$ 6.608,56. O Termo de Vistoria, acostado por cópia às fls. 2/4 dos autos, noticia que foram vistoriados 99.729 kg do produto Monomero Acetato de Vinila, sob a forma de granel líquido. Informa, o mesmo Termo, que com relação ao transportador: Não fez ressalva ou protesto no conhecimento de carga; Não declarou no Termo de Visita; Não comprovou tratar-se de vício próprio, caso fortuito ou força maior e, não apresentou outros excludentes. Com relação ao depositário: Não fez ressalva ou protesto no documento de entrada; Não lavrou Termo de Avaria; Não comprovou fraude do transportador e, não apresentou outros excludentes. A vistoria foi requerida pela consignatária da carga — Union Carbide Produtos Químicos Ltda - no dia 22/06/94 e designada para o dia 07/07/94, nas dependências da empresa STOLTHAVEN (SANTOS) LTDA. No dia da vistoria, na presença de todos os interessados, foram deslacradas amostras da mercadoria, colhidas por ocasião do carregamento (na origem) e da descarga (no destino), passando-se, então, à sua análise, juntamente com amostra colhida no tanque n° 11 do terminal da STOLTHAVEN na mesma data da vistoria. Os resultados estão demonstrados na "Ata de Reunião" emitida pela SGS do Brasil S.A, acostada às fls. 24/25 dos autos. Os testes realizados indicam que ocorreu sensível variação (aumento) dos teores de água e acidez, entre o momento do embarque e o da realização da vistoria, ou seja, ocorreu aumento desses teores entre a data do embarque e a da descarga e também entre esta e a data da vistoria. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.968 ACÓRDÃO N° : 302-33.822 O Perito designado pela repartição fiscal emitiu o Laudo de fls. 23, cujo teor leio nesta oportunidade, para melhor entendimento de meus I. Pares: (.... leitura fls. 23....) Em Impugnação tempestiva (fls. 32/38), com anexos (fls. 39/47), a Autuada argumenta, em síntese, que: - A avaria não ocorreu durante o transporte, não havendo "termo" assinado também pelo transportador, conforme art. 470 do R.A, que aponte tal avaria, expressamente, dentro dos cinco dias da data do recebimento da mercadoria, não surtindo efeito documento unilateral produzido pela recebedora-arznazenadora; - A presunção legal, conforme art. 756 do C.P.C. antigo, c/c o art. 1.218, XI, do novo e arts. 1° e 3° do Decreto 64.387/69, é de descarga total e perfeita; - Comprova tal alegação o Laudo de Vistoria que apresenta, realizado por Laap — Engenharia, Peritagem, Consultoria e Análise; - A mesma Vistoria comprova, cabalmente, que não ocorreu 50% de depreciação do valor do produto original, mas apenas 10%; - No caso de importação isenta de tributos, ou do pagamento efetuado pelo importador, não há que se falar em indenização devida à Fazenda Nacional, pois que nada haveria que indenizar; - As aliquotas e taxas cambiais aplicáveis seriam sempre as vigentes à data da descarga. Às fls. 39/42 encontra-se o RELATÓRIO TÉCNICO DE VISTORIA, emitido por LAAP — Engenharia, Peritagem, Consultoria e Análise, datado de 28/07/94, trazido à Impugnação mencionada, cujo inteiro teor leio também nesta oportunidade, como segue: (....leitura fls. 39/42 ) Em razão das conclusões divergentes nos dois Laudos e a possibilidade de que o aumento no teor de água pudesse ter sido originado pela reação química do produto, o funcionário da DRJ/SP recomendou o encaminhamento de quesitos ao Técnico Certificante nomeado pela Alfândega de Santos, como consta do expediente de fls. 56/58. ,43 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 14° : 118.968 ACÓRDÃO N° : 302-33.822 Em virtude dos quesitos formulados, o mesmo Técnico Certificante apresenta, às fls. 61/64, as respostas aos mesmos quesitos formulados, que complementam o Parecer Técnico anteriormente emitido. (... leitura fls. 61/64....) Seguiu-se a emissão da Decisão DRJ/SP N° 9.116/97-41. 588, julgando procedente a ação fiscal, cuja Ementa afirma: "VISTORIA ADUANEIRA — A vista dos laudos técnicos apresentados, fica evidente que houve a infiltração de água no produto Acetato de Vinila durante o transporte do mesmo. Responsabilizada a transportadora pelo valor do imposto devido pela avaria." Em seus fundamentos, a Autoridade "a quo" argumenta, em síntese, que: - De acordo com o art. 481, § 3°, do RA, no cálculo de que trata este artigo não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria; - No transporte da mercadoria, fica claro que houve aumento, tanto nos teores de água quanto nos teores de acidez; - Não houve reação química que pudesse ensejar o aumento do teor de água da mercadoria; - Com relação à depreciação calculada, os dados fornecidos pelo 110 Técnico Certificante designado pela repartição de origem são mais específicos e claros do que os constantes no Laudo anexado pela Impugnante. Com guarda de prazo, recorreu a Autuada a este Colegiado, pleiteando a reforma da R. Decisão de primeiro grau. Argumenta, em preliminar, a nulidade da mesma Decisão, haja vista que durante o julgamento o processo foi convertido em diligência para que fosse ouvido novamente o Perito designado pela Fazenda, sendo que, após a sua manifestação a Recorrente não foi chamada a se manifestar a respeito, havendo, desta forma, infringência ao disposto no inciso LV, do art. 50 da Constituição Federal. Quanto ao mérito, reitera os argumentos estampados na Impugnação de Lançamento e, da mesma forma que a parte contrária (DRI/SP), apresenta, em anexo, um Laudo Técnico Complementar, emitido por seu Perito, contrapondo-se aos argumentos técnicos do Perito nomeado pela repartição aduaneira. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.968 ACÓRDÃO N° : 302-33.822 O referido Laudo Complementar encontra-se acostado às fls. 81/85 dos autos e, respeitando a igualdade de tratamento, passo também à sua integral leitura neste momento: (....leitura fls. 81/85 ) Presente aos autos a D. Procuradoria da Fazenda Nacional abdicou da apresentação de contra-razões, com suporte na Portaria M.F. n° 189, de 11/08/97, como informa às fls. 87 (por mim numerada). É o relatório. G 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.968 ACÓRDÃO N° : 302-33.822 VOTO Por serem idênticos os processos em exame adoto, para este caso, os fundamentos do Voto proferido pela I. Conselheira Dra. Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, no julgamento do Recurso n° 118.346, Processo n° 11128-001706/95-21, da mesma Recorrente, como segue: "Temos aqui, em princípio, uma controvérsia eminentemente técnica, somente dirimível através de um terceiro Laudo, da mesma ou melhor qualidade dos até então apresentados. Seria de bom alvitre que se designasse um terceiro Perito para confeccionar Laudo Desernpatador ou, quem sabe, que se promovesse tal solução através de consulta a um órgão técnico oficial (1PT, INT, etc.), dando-se a oportunidade à parte contrária de formular quesitos previamente. Preliminarmente, entretanto, toma-se necessário enfatizar que o procedimento adotado pela Autoridade Julgadora de primeiro grau configurou cerceamento do direito de plena defesa do sujeito passivo, uma vez que, após a apresentação da tempestiva Impugnação de Lançamento, promoveu a realização de diligências, inserindo nos autos um Laudo Técnico Complementar, totalmente desconhecido da ora Recorrente, documento este que veio a influir na emissão da Decisão atacada. Razão assiste à Interessada em invocar, como infringidas, as disposições do inciso LV, do art. 50 da Constituição Federal em vigor, uma vez comprovada a preterição do seu direito de defesa no presente caso. Caracteriza-se, deste modo, a nulidade processual definida no inciso II do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Acrescente-se, ainda, que em suas razões de decidir a I. Autoridade ora recorrida deixou de enfrentar um dos argumentos desenvolvidos na Impugnação de Lançamento, qual seja o que se refere às ALIQUOTAS E TAXAS DE CÂMBIO aplicáveis ao caso (fls. 39/41 dos autos). Deste modo, imprescindível que o processo retome à mesma Autoridade Julgadora de primeiro grau para que: I. Receba e aprecie 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.968 ACÓRDÃO N° : 302-33.822 as razões recursais ora apresentadas como complementares à Impugnação de Lançamento, no que diz respeito à questão técnica pendente de solução e, 2. Promova nova Decisão, abrangendo todos os argumentos de defesa da Autuada." Ante o exposto, voto no sentido de anular a R. Decisão de primeira instância, inclusive, a fim de que outra seja proferida em boa e devida forma. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1998 e ei rad • • ULO ROBERT• /ir O ANTUNES - Relator 7 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.004835/2004-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa' a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : r TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 09 DE NOVEMBRODE 2005 Acórdão n°. :105-15.385 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por XINGÚ ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa' a integrar o presente julgado. /(XSJ zÉ LÓVIS VES PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: ŷ DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1 It MINISTÉRIO DA FAZENDAv4d-:(1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Sip QUINTA CÂMARA Processo n° :10675.004835/2004-91 Acórdão n°. :105-15.385 Recurso n°. : 147.430 Recorrente : XINGU ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO XINGU ALIMENTOS LTDA., CNPJ 02.511.885/001-19, inconformada com a decisão prolatada pela 2a Turma da DRJ em JUIZ DE FORA — MINAS GERAIS, que manteve a exigência contida no auto de infração de folha 19, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao exercício de 2.002, ano calendário de 2001, com prazo normal de entrega em 28.06.2002, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 06.04.2.004, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.981/95 art.88, Lei n° 9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 7°. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folha 01 a 08 argumentando, em epítome, o seguinte: 1)que houve um engano por parte da autoridade lançadora ao proceder a exigência, já que a base de cálculo do auto de infração, ou seja, o tributo declarado nas DCTFs e DIPJ, são objeto de impugnação administrativa, conforme cópia dos protocolos anexos, sendo ainda impreciso o imposto efetivamente devido, pois deveria ter sido calculado com base no número de meses vezes o valor de R$ 57,34; 2)que a redução da multa deveria ser de 75% e não somente de 50% como fez a autoridade lançadora. A 2° Turma da DRJ em Juiz de Fora, MG, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os argumentos argumentos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA jilar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FE •0fr - • QUINTA CÂMARA•.„:d Processo n° :10675.004835/2004-91 Acórdão n°. :105-15.385 - as intimações de fls. 20 a 21, trazidas aos autos pelo impugnante, não registram solicitação de entrega de DIPJ, mas de DCTF, não assistindo razão quanto ao pleito de redução da multa de 75%; - em relação à alegação de que a base de cálculo é idêntica àquela constante de outros processos administrativos em demanda, diz que a base de cálculo é outra, ou seja, a diferença entre valores declarados e escriturados, enquanto que neste a base é o imposto declarado; - quanto ao cálculo da multa proposto pelo impugnante do número de meses vezes o valor de R$ 57,34, tal método somente tinha aplicação somente no atraso de entrega de DCTF e não de DIPJ. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário onde repete as argumentações da inicial. É o relatório. 3 I s 4P, h MINISTÉRIO DA FAZENDA +o -..•- N., "0 'aid? )frft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10675.004835/2004-91 Acórdão n°. : 105-15.385 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Na realidade o contribuinte não enfrenta os argumentos da decisão recorrida, simplesmente repete as argumentações da inicial, porém como o duplo grau lhe é assegurado passo a analisar a lide. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não eresulte imposto devido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jita PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. > QUINTA CÂMARA Processo n° : 10675.004835/2004-91 Acórdão n°. :105-15.385 Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 7°. icaput, com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 30; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 30; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cotins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no 75 _ _ _ 14.is MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni7t*J.. -3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. tfr QUINTA CÂMARA ""--. Processo n° : 10675.004835/2004-91 Acórdão n°. :105-15.385 Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} C0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} (*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: /6 A MINISTÉRIO DA FAZENDA ztn- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA y.- Processo n° : 10675.004835/2004-91 Acórdão n°. : 105-15.385 I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4 0 , o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Quanto à retroatividade maligna na realidade não ocorreu o que o contribuinte quer é a aplicação de uma norma sancionatória relativa a outro fato gerador, atraso na entrega da DCTF, ao atraso na entrega da DIPJ, isso não é possível, a cada fato estabelece-se uma sansão. A anotação da Lei 10.426 de 2.002 se deu tão somente para 7 /ft MINISTÉRIO DA FAZENDA C43? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:ykfir, QUINTA CÂMARA Processo n° :10675.004835/2004-91 Acórdão n°. :105-15.385 que houvesse a possibilidade da redução da multa pois, a exigência foi realizada respeitando-se a legislação anterior. Quanto à existência de outros processos administrativos com exigências que teriam utilizado a mesma base de cálculo, foi esclarecido pela Turma de Julgamento de Primeira Instância tratar-se de outra base de cálculo, diferença apurada entre os valores escriturados e declarados, enquanto que neste trata-se do valor declarado, tal argumento não fora rebatido pelo recorrente o que se traduz portanto numa concordância com o decidido quanto a argumentação. Quanto à pretendida redução da multa em 75%, na realidade o recorrente não compreendeu a norma, pois o maior percentual de redução é exatamente de 50%, pois o legislador disse que as multas aplicadas seriam reduzidas a 50% ou a 75% e não, em 50% ou 75% como interpretou o recorrente. Tal beneficio tem lógica e pune o infrator de acordo com o grau de sua falta. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Ses ies - DF, em 09 de novembro de 2005. ()5g e` CLÓVIS AL 8

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4755549 #
Numero do processo: 10675.001719/96-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA — VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em Laudo Técnico convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73162
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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4754847 #
Numero do processo: 10166.011620/2002-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: AssuNro: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador. 31/12/1998 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada fora do prazo de trinta dias da ciência do lançamento é intempestiva e não instaura o litígio _ administrativo. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81206
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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INTEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada fora do prazo de trinta dias da ciência do lançamento é intempestiva e não instaura o litígio _ administrativo. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 5)4000tcad ' *SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente JOSMCCRANCISCO Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Ivan Allegretti (Suplente), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Processo re 10166.011620/2002-13 CCO2JC01 grana Acórdão n.° 201-81.206 GU1413,3covECOCacrit cora cre_RIG CON.sTALPIWNWS Fls. 110 , -11 t.12 Srape 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 75 a 79) apresentado em 7 de fevereiro de 2006 contra o Acórdão n2 16.036, de 15 de dezembro de 2005, da DRJ em Brasília - DF, do • qual tomou ciência a interessada em 17 de janeiro de 2006 e que não tomou conhecimento da impugnação de lançamento apresentada pela interessada, relativamente a auto de infração de • revisão de DCTF de PIS do período de dezembro de 1998. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 - Ementa: Impugnação Intempestiva Considera-se intempestiva a impugnação apresentada após o prazo de trinta dias, contado da data da ciência do lancamento, não tendo o condão, portanto, de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal. Impugnação não Conhecida". O auto de infração foi lavrado em 10 de junho de 2002 e, segundo o termo de fl. 8, o pagamento informado na DCTF não foi localizado. A DRJ considerou intempestiva a impugnação, em razão de ter sido apresentada apenas em 12 de agosto de 2002. No recurso, alegou a interessada que tomou conhecimento de que para a Receita Federal não havia pagamento apenas com o recebimento do auto de infração. ' Entretanto, não haveria débito, urna vez que teria efetuado o recolhimento com código errado (8301), havendo requerido a retificação do Darf em 12 de agosto de 2002, juntamente com a impugnação de lançamento. Por fim, ressaltou que se trataria de erro material e que bastaria uma simples verificação no sistema para verificar a procedência de suas alegações. É o Relatório. 44Yhk" • 2 f Processo n° 10166.011620/2002-13 MF - SEGUNDO CONSELHO c E CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.206 CONFERE COM O URIGINAL Fls.111 Brasília. _441, p_q SM) 513, °artesa Mat Sep.? 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Em que pese a insistência da interessada em relação à improcedência do lançamento, somente faz parte do presente recurso a matéria decidida pela DRJ, que é a intempestividade da impugnação apresentada. Em relação à matéria, a intempestividade é notória, razão pela qual adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância, em face do disposto no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999. Observo, entretanto, que a autoridade fiscal poderá, eventualmente, rever o lançamento, dentro de sua competência regimental, no caso de erro de fato ou ilegalidade. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2008. • JOSE O `4 FRANCISCO • 3 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4758856 #
Numero do processo: 35183.004872/2004-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1994 a 31/03/1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. A restituição é condicionada ao cumprimento, em dia, das obrigações tributárias, principais e acessórias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.319
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso,nos do voto do relator.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. A restituição é condicionada ao cumprimento, em dia, das obrigações tributárias, principais e acessórias. Recurso Voluntário Negado - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Processo n° 35183.004872/2004-62 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.319 Fl. 296 ACORDAM os membros da 3" câmara / 1" turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por Liani , e • de de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recur -3 , ̂e. os do voto do relator. I W 4 ‘Qn.!.` JULIO a A' p • GOMES Preside V 00,1 • EIRA Relator /7 .- , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Ausente o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. 2 — = Processo n° 35183.004872/2004-62 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.319 Fl. 297 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária, Curitiba / PR (DRP), fl. 0206, que indeferiu pedido de restituição, efetuado por Requerimento de Restituição de Contribuição (RRC), fl. 001. Cabe ressaltar que trata-se de cessão de supostos créditos à recorrente, pela empresa SERVPORT — Serviços Portuários e Marítimos Ltda. Feito o esclarecimento, segundo a DRP, de acordo com despacho anexo, o pedido de restituição foi indeferido devido, em síntese, a cedente ser devedora de contribuições sociais previdenciárias, faltar previsão legal para a cessão de créditos, exisitir decisões judiciais que afirmam que o pedido não é juridicamente possível, decidindo, por esses motivos, a DRP indeferir o PR. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0211 a 218, onde alega, em síntese, que: Não há razão na afirmação de que a cessão de créditos não possui respaldo legal, pois há na CF/88, Art. 78, ADCT, previsão para tanto; Essa previsão também consta no Código Civil (CC), Art. 286, como também em demais legislações citadas; A recorrente deseja optar pela operação concomitante, tornando-se necessária a decisão favorável do Conselho; Por fim, espera que seja reconhecido o recurso, para, de imediato, seja deferido o processo de restituição em tela. A DRP emitiu Contra-Razões, onde, em síntese, opina pela manutenção da decisão proferida, fls. 0222 a 0224. A Quarta Câmara de Julgamento (CAJ), do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) analisou a questão e converteu o julgamento em diligência, a fim de que a Procuradoria Federal se pronunciasse sobre o pleito, fls. 0249. O Fisco emitiu Parecer, fls. 0260 a 0263, onde, em síntese, indefere o PR, pelos vastos motivos expostos. A CAJ analisou os autos e o Parecer e novamente converteu o julgamento em diligência, pois não foi dada ciência à recorrente, nem oportunidade de manifestação, sobre o teor do Parecer, fls. 0266. A recorrente apresentou recurso complementar, fls. 275 a 0280, onde alega, em síntese, que: 3 Processo n° 35183.004872/2004-62 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00319 Fl. 298 Não há dúvida de que os valores só serão compensados pela recorrente, pois as guias de recolhimentos originais estão sob seu poder; O crédito é reconhecido pela fiscalização; Não há que se falar em débito quanto aos valores incluídos no REFIS, pois os mesmos não são exigíveis; Por fim, requer a procedência do pedido e a realização de operação concomitante. A DRP emitiu Contra-Razões, onde, em síntese, opina pela manutenção da decisão proferida. É o relatório. /1? 4 - Processo n°35183.004872/2004-62 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.319 Fl. 299 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade da decisão. Assim, a decisão encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente alega, em síntese, que há vasta previsão legal, que possibilita a cessão de créditos e seu direito à compensação. Esclarecemos a recorrente que procederemos a análise de sue PR de acordo com as determinações legais e com a sentença proferida. Conforme sentença, a autoridade administrativa deve fazer os cálculos sobre o montante a que tem direito a SERVPORT. Nesse sentido, foi juntada pela recorrente o Ato Declaratório de Compensação, fls. 0226 a 0229, onde consta valor que a recorrente teria direito a se compensar, fls 0229. Acontece que esse Ato, sem previsão legal, fundamentou publicação em jornal de grande circulação, no Rio de janeiro, fls.. 0259, por parte da Gerência Executiva — Norte, do INSS, a fim de comunicar à Sociedade que inexiste o citado Ato. Assim, não há certeza alguma sobre o valor que a SER VPORT pode ceder. A compensação e a restituição possuem regra legal. Lei 8.212/1991: Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. § 1° Admitir-se-á apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade. § 2' Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das 5 Processo n°35183.004872/2004-62 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.319 Fl. 300 parcelas referidas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11 desta Lei. § 3° Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência. § 4° Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão restituídas ou compensadas atualizadas monetariamente. § 5' Observado o disposto no § 3°, o saldo remanescente em favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez, será atualizado monetariamente. § 6° A atualização monetária de que tratam os §§ 4° e 5" deste artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da própria contribuição. § 7° Não será permitida ao beneficiário a antecipação do pagamento de contribuições para efeito de recebimento de beneficios. § 8° Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-1o, total ou parcialmente, mediante compensação. Como podemos facilmente verificar, há na legislação várias condições para que se proceda a compensação e a restituição. Uma dessas condições, inclusive lógica, é que só poderá ocorrer a restituição se não existir débito em nome do sujeito passivo. Assim, a SERVPORT só poderia ceder créditos se estivesse em situação regular, sem débitos de sua responsabilidade. Como informado, e aceito pela recorrente, a SERPORT possui débitos, incluídos no REFIS. Débitos inclusos no Programa REFIS são débitos confessados, em que há simples parcelamento. Portanto, como há débito a ser quitado, não há como ocorrer a compensação, restituição ou cessão. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala day. ies, 01 de junho de 2009 ' I A • LO OLIVEIRA - Relator 6

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Numero do processo: 15374.001886/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O processo administrativo sucumbe diante da competência constitucional do Poder Judiciário em matérias idênticas submetidas a ambos. CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO. Presentes os requisitos do inciso V do art. 150 do CTN, materializa-se a suspensão da exigibilidade. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial e parcialmente provido na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial; e na parte conhecida, em dar provimento parcial, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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's.',- Processo re- 15374.001886/00-11 Recurso J : 125.566 Acórdão : 203-10.177 Recorrente : UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S/A. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O processo administrativo sucumbe diante da competência constitucional do Poder Judiciário em matérias idênticas submetidas a ambos. CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO. Presentes os requisitos do inciso V do art. 150 do CTN, materializa-se a suspensão da exigibilidade. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial e parcialmente provido na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S/A. _ _ _ _ _ _ ACORDAM os Membros- da-Terceira - Câmara - do Segundo-Conselh-o- de — Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial; e na parte conhecida, em dar provimento parcial, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 Mo2.NI NFelltrrihroi 00d :276n.F.A7.ENDA A houtilo4 ez: a'çeto Presidente ,.tibuintes ORIt3/NAL Bras fiia,_0_&jaCt5 Francis !!.-‘- • , i e e, ergue Silva Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig. EaaUmdc 1 MINISTÉRIO OA Fikzalak2' Conselho da Cont,tuintes r CC-MF ,, Ministério da Fazenda Fl.,ti:r;:":;4 Segundo Conselho de Contribuintes • CONFERE cr ;-ar,- .. hl O ORIG/NAL. Processo n2 : 15374.001886/00-11 Brasína,45 LÁ lia Recurso ng : 125.566 Acórdão n' : 203-10.177 V/STO ---------- Recorrente : UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S/A. RELATÓRIO Às fls. 342/349, Acórdão DRJ/Rio de Janeiro/RJ n° 1.089, julgando procedente o lançamento, em razão da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor de R$1.657.059,35 (um milhão seiscentos e cinqüenta e sete mil cinqüenta e nove reais e trinta e cinco centavos), nos períodos de janeiro de 1997 a dezembro de 1998. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela procedência do lançamento, consoante ressaltado, fundamentando, primeiramente, que não há que se falar em nulidade do lançamento fiscal, pois o contribuinte em nenhum momento teve prejudicado seu direito de defesa, já que todos os elementos próprios devidos ao processo foram respeitados, em obediência aos ditames elencados no artigo 59, do Decreto n°70.235/1972. Ademais afirma que a auditoria praticada pelo Fisco através do Termo de Constatação Fiscal de fls. 129/130 e demonstrativo de fls. 131/133, chegou à conclusão que o crédito resultante do pagamento da contribuição para-o PIS nos moldes dos Decretos-Lis n's 2.445/88 e 2.449/88 se revelou em montante menor do que o apurado pelo contribuinte. Alega .. que o valor correto a ser compensado atingiu um período menor do que entende o interessado. Assim, ficaram descobertas as obrigações tributárias no período em que o efetivo direito ao crédito não conseguiu alcançar a compensação, e não foram efetivamente pagos. Informa que uma vez identificada a situação ensejadora do lançamento, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, não sendo cabíveis as alegações de abuso de poder lançadas pelo interessado, bem como as preliminares trazidas pelo autuado. Ultrapassada essa fase inicial, a questão reside na forma de se apurar o montante creditório a ser utilizado para fins da compensação. O contribuinte entende que o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 trata efetivamente de base de cálculo e não sobre prazo de recolhimento, o que diverge a delegacia fluminense, tendo, portanto, lançado os valores nos períodos de janeiro de 1997 a dezembro de 1998. Alega que o prazo previsto neste artigo 6 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70 não se pode tratar de base de cálculo, pois se fosse assim, existiria a possibilidade de se construir a exigência fiscal no momento presente, em todos os aspectos essenciais, dimensionando-se com base em elemento quantitativo aferido seis meses atrás. Afirma que as decisões prolatadas pelo Conselho de Contribuintes não possuem efeito vinculante. N entanto traz jurisprudência da Segunda Câmara deste órgão do Ministério da Fazenda. No t cate à Taxa SELIC e da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), afirmam os julga ores, que ante a previsão legal existente, aplicam-se os consectários mencionados ao cr dito tributário apurado mediante lavratura de auto de infração. Informa que no caso em tela fiscalização tmprovou que houve compensação indevida nos períodos alcançados pelo Ia i çamento. - — 2 ;, , • 1571AOSMio 2' Con3;r10 DA p Ministério da FazendaCONFEI ha dei co, .12ENDA 2Q CC-MF • ' IttW ? ?E CO "fribLiimes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes E3ras :40* -t C) ORIGINAL Processo n g : 15374.001886/00-11 Recurso IV' : 125.566 Acórdão n2 203-10.177 Inconformada com a decisão retromencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, de fls. 353/366, alegando, em suma, que ao conferir a compensação por ela efetuada com créditos oriundos do recolhimento indevido da contribuição ao PIS com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o Fiscal autuante, constatou, de maneira equivocada que os fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1997 e dezembro de 1998, não teriam sido extintos. Esclarece que tal erro teria decorrido da determinação da base de cálculo da contribuição ao PIS sem a utilização do faturamento de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária. Afirma que se os cálculos tivessem sido efetuados de maneira correta, os créditos teriam abrangido todo o período compensado. Esclarece que tem a seu favor um pedido de antecipação de tutela, nos autos da Ação Ordinária n° 96.005888-1, permitindo a compensação da contribuição recolhida indevidamente ao PIS, com parcelas devidas da COF1NS, estando todos os períodos resguardados de qualquer sanção administrativa. Alega ainda que o crédito tributário está quitado através da compensação, nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, e que há decisão judicial reconhecendo seu direito, não podendo jamais ter sie autuada. Por fim s: volta contra as incidências da multa de oficio e dos juros de mora, ao se basear nos termos da_ ei n° 9.430/96, a qual dispõe que estando o crédito aguardando julgamento, deve ser e . pera• . irolata :o da decisão final. É o rela ório. ./ 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA, Conselho de Contribuintes r CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 05- foafra ..,.;',..zr-,-,, Processod- : 15374.001886/00-11 Virle------ Recurso rig : 125.566 Acórdão n"- : 203-10.177 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Constato na Decisão da DRJ (fls. 345/346) a existência de Ação Ordinária interposta originariamente junto à 30 Vara Federal do Rio de Janeiro tombada sob o n° 96.0005888-1, isto confirmado neste Recurso Voluntário na fl. 364, dela constando em parte, o que se discute nestes autos, ou seja, a existência de crédito tributário originado de recolhimentos com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988 e o entendimento sobre a base de cálculo da Contribuição para o PIS na vigência da LC n° 7/70. A única parte não discutida no Poder Judiciário diz respeito a multa de oficio e aos juros moratórios. Após consulta dos atos processuais relativos a ação acima mencionada cheguei à conclusão de que a Recorrente teve resposta positiva, estando o Recurso Especial intentado pela Fazenda Nacional aguardando julgamento no gabinete da Ministra Denise Arruda desde o dia 06 de dezembro de 2004. Assim sendo, deve a Recorrente, em face da concomitância de matéria processual entre as esferas judicial e administrativa interagir no processo judicial em face da competência conãtitucional privilegiada Com relação a multa e juros, matéria somente existente neste processo, entendo com base no inciso V do art. 150 do •idigo Tributário Nacional estar suspensa a exigibilidade Ido crédito tributário, aspecto que me f.. Conhecer do Recurso para dar-lhe provimento. Em face dessas consider. ões, não c* eço do R- c so em parte, por opção pela via judicial, na parte conhecida dou pro \ mento par para reti ar a multa de oficio. Sala das Sessões, em 19 t e maio de • . J., FRANCISCUMAURI gm's: OD:AbitoQ. ERQUE SILVA• . _ 4

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4757249 #
Numero do processo: 11128.004791/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28962
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 11128-004791/95-15 SESSÃO DE : 18 de agosto de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-28.962 RECURSO N° : 119.202 RECORRENTE : CIBIÊ DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Redução de Aliquota para até 2%, conforme a MP 1.132/95. Não exibida a habilitação a ser obtida junto ao MICT conforme o disposto no art. 15 da MP combinado com a Portaria MICT - 322/95 Inaplicável a redução de aliquota. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. Brasília-DF, em 18 de agosto de 1998 rAOC RA - Cr 'A C - RAL rA FAZENCA NÃCi0P11.4.00.01.1", Emwhiudiesi JO O LAND _ • .0'`.esidente e A COSTA Relator Lbetwu aST:EZ NORIZ PONTES Procurado/a da Foaanda Nedenal 1 5 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, SÉRGIO SILVEIRA MELO, ANELISE DAUDT PRETO, NILTON LUIZ BARTOLI, e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro ISALBERTO ZAVÃO LIMA. tom MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.202 ACÓRDÃO N° : 303-28.962 RECORRENTE : CIBIÊ DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com a Guia de Importação 0387-95/011370-5, de junho de 1995, CIBIÊ DO BRASIL LTDA. obteve autorização para importar da Espanha partes e peças separadas para o farol CORSA 93 no valor total de US$ 177,120.00. Com a Declaração de Importação 120626, de 24/10/95, submeteu a mercadoria a despacho, na Alfândega de Santos, solicitando redução do Imposto de Importação, de 16% para 2% "ad valorem", na adição 001 e de 18% para 2%, na adição 002, na conformidade do art. 1° da Medida Provisória 1.132/95. Examinado o despacho, o Auditor-Fiscal lavrou auto de infração (08 de novembro de 1995) para denegar o pedido de redução de imposto, sendo aplicada ainda a multa de 100% do II (art. 4 0, inciso I, da Lei 8.218/91), calculada sobre o valor do Imposto de Importação. São estes os fundamentos do Auto de Infração: "De acordo com o art. 15 parágrafos 1° e 2° da citada Medida Provisória, o contribuinte deverá atender a determinados requisitos, que poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo, para habilitação das empresas ao tratamento tributário reduzido. Assim, tendo em vista a necessidade de regulamentação relativa aos mecanismos e controles necessários à verificação do fiel cumprimento da referida Medida Provisória, em parte solucionados pela Portaria MICT 322/95, cujo conteúdo e exigências deixaram de ser atendidas pelo contribuinte, deverá o mesmo recolher os tributos com as aliquotas normais vigentes." Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação que leio em sessão. Esclarece que, ao contrário do afirmado pela fiscalização, de que é indevida a redução por falta de observação dos requisitos impostos pelo art. 15 da MP, tais requisitos são exigidos apenas daquelas empresas mondadoras e fabricantes dos produtos relacionados no art. 1° alíneas "a" a "c" , isto é das montadoras e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.202 ACÓRDÃO N° : 303-28.962 fabricantes de veículos de passageiros e de uso misto e jipes, caminhonetes, furgões, "pick-ups", veículos de transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior, igual e superior a 4 tonelatins, veículos de transporte de 20 pessoas ou mais e caminhões-tratores. Ao contrário disso, a importadora é fabricante de autopartes para veículos e não veículos, sendo que os fabricantes de autopartes foram mencionados na alínea "h" - fabricantes de partes, peças e componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nas alíneas anteriores e não nas alíneas "a" a "c". Além disso, a importadora promoveu a importação de produtos relacionados no inciso II do art. 1 0. da citada MP e não no seu inciso I de modo que a exigência estabelecida no parágrafo 2°. do art. 15 da mesma MP não pode ser-lhe imputada. Pelas mesmas razões, não se há de alegar descumprimento das exigências estabelecidas pela Portaria MICT 322/95 que é regulamentadora do parágrafo 2° do art. 15 da Medida Provisória 1.132/95 A autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal quanto à exigência do Imposto de Importação (R$ 8.442,93), Imposto sobre Produtos Industrializados (R$ 1,266,45), e adotou o entendimento contido no AD (N) 10/97 para excluir a multa do art. 4° - inciso I da Lei 8.218/91. Deixou de recorrer de oficio por ser o crédito tributário exonerado inferior ao limite de alçada. Inconformada com esta decisão, a empresa dirige-se agora a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em grau de recurso, com as mesmas razões já desenvolvidas na fase de defesa. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso da empresa, para dizer que o autoridade julgadora de primeira instância aplicou a lei com todo o acerto e que a empresa no recurso não trouxe nenhum elemento novo que justifique a modificação do julgado. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 119.202 ACÓRDÃO N° : 303-28.962 VOTO A Medida Provisória 1.132, de 26/09/95, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 1.995, que substituiu a MP 1.100, alterou a redação do art. 1°, não falando em redução de alíquota para dois por cento, mas em redução "para até dois por cento, na forma como dispuser o regulamento". A MP volta a falar em regulamento no artigo 15 segundo o qual o Poder Executivo ficou autorizado a estabelecer os requisitos para a habilitação das empresas e os mecanismos de controle necessários à verificação do fiel cumprimento da MP. A Portaria MICT 322/95 veio atender ao disposto no art. 15 da Medida Provisória, permanecendo em aberto a exigência da regulamentação de que tratava o artigo primeiro relativa ao percentual de redução a aplicar "para até dois por cento". O parágrafo primeiro deste artigo 15 impôs a necessidade da apresentação da habilitação para que fosse possível fazer a aplicação da alíquota reduzida "para até dois por cento". O motivo da autuação foi o fato de o importador não ter atendido esta exigência do art. 15 da MP e da Portaria MICT 322/95, isto é, a empresa não apresentou à repartição aduaneira a habilitação à redução de alíquota. Não se pode, ademais, deixar de mencionar que a própria expressão "reduzida para até dois por cento, na forma como dispuser o regulamento" é significativa de haver o legislador delegado ao Poder Executivo a faculdade de estabelecer os níveis de alíquota para até dois por cento, levando em conta certas variáveis e tudo a depender do que dispusesse o "regulamento". Entende-se, da leitura das normas vigentes, que a redução prevista na Ml' 1.132/95 não é auto-aplicável como afirma a recorrente. Não existindo o regulamento, e além disso, não tendo sido cumprida a exigência da apresentação da habilitação, não poderia a autoridade aduaneira reconhecer o direito pleiteado. Voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 JOÃO O A COSTA - RELATOR 4 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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4756154 #
Numero do processo: 10845.001186/94-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "DRAWBACK"/Suspensão - A falta de Guia de Importação não exclui o beneficio pleiteado. Portaria DECEX 15/91. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 526, II, por falta de tipificação legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33531
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que mantinha apenas a multa do art. 526, incisoII, do RA, , na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Portaria DECEX 15/91. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 526, II, por falta de tipificação legal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _a ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que mantinha apenas a multa do art. 526, inciso H, do RA, , na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de maio de 1997 NRIQ PRADO MEGDA PRESIDENTE \ PROC 'RACO r 'A CRAL CA " Ar A 1 Coor deneçao-Gral • f •priser'r-f o }" LUI h l I NIO FLORA a, knndà FtELAT • • laat o SET 1997 LUCIANA COR1EZ RORIZ PONTES Procaretwa da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente), ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHLEREGATTO. RCM • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.322 ACÓRDÃO N' : 302-33.531 RECORRENTE : THERMO KING DO BRASIL LTDA RECORRIDA : ALF/PORTO DE SANTOS/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls. 01, onde na descrição dos fatos e enquadramento legal está escrito o seguinte: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em ato de conferência documental de Declaração de Importação 003254- 9, de 20/01/93, constatei que a empresa, no anverso identificada, deixou de apresentar a Guia de Importação, nos termos do art. lo., § 2a, da Port. DECEX 15, de 09/08/91 (DOU 12/08/91), para as mercadorias discriminadas no quadro 11 do anexo II, adições 008 a 19, da citada DL Assim sendo, fica o importador intimado a efetuar o recolhimento (7 do Imposto de Importação, acrescido dos juros de mora nos termos do art. 59 da Lei 8.383/91 e a correspondente multa prevista no inciso I do art. 4o. da Lei 8.212/91; (2) o Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescido de juros de mora nos termos do art. 59 da Lei 8.383/91 e correspondente multa prevista na Lei 4.502/64, art. 80, inciso II, alterada pelo Decreto-lei 34/66, art. 2o., 22a. alteração; bem como (3) a multa capitulada no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, apurada nos termos da O.N.I. 50/76, conforme abaixo demonstrado: ...(cálculo dos impostos e da multa)." Irresignada e atempadamente, a contribuinte apresentou impugnação ao referido auto de infração, reportando-se à exigência fiscal, alegando, em resumo, que: - a importação foi processada sob o regime de drcnvback com suspensão do II e do IPI, conforme ato concessário 52-94/136-8, emitido pelo DECEX, Agência Campinas; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.322 ACÓRDÃO N° : 302-33.531 - após dar cumprimento ao compromisso assumido, a empresa autuada, na condição de beneficiária do regime, apresentou ao DECEX de Campinas, o competente Relatório de Comprovação, através do qual se constata que as mercadorias importadas ao amparo do Ato Concessório citado foram totalmente utilizadas nos produtos exportados, não sendo demais afirmar que, nos termos da legislação vigente, cabe à Delegacia da Receita Federal em Campinas o controle da referida operação de drawback, - por tratar-se de importação de mercadorias processadas sob o regime de drawback, com suspensão do pagamento do II e do IPI, não pode a repartição processante do despacho aduaneiro (DRF/Santos), antecipando-se à fase de comprovação da operação no DECEX - Agência Campinas, tomar para si, de forma ilegal e incorreta, atribuição que caberia à repartição de controle (DRF/Campinas), sendo que, só essa constatação, simples e contundente, faz insubsistente a ação fiscal que naquela conduta precipitada teve seu nascedouro e embasamento; em momento algum a Fiscalização declinou, de forma clara, precisa e explicita, qual o fundamento, qual a ratio da exigência do II e do IPI, com relação às mercadorias despachadas sob o regime de drawback/suspensão; e, - por fim, que os créditos tributários apontados são indevidos no concernente aos tributos e multas exigidos por falta de amparo legal. Em momento processual seguinte, o AFTN autuante, manifestando-se sobre a impugnação citada, diz que não procede a alegação da autuada, de que cabendo o controle das operações de "drawback" à DRF/Campinas, estaria desobrigada perante a DRF/Satztos - repartição de desembaraço aduaneiro-, pois como evidenciado de forma clara e precisa, deixou de cumprir as disposições da Portaria DECEX 15/91 não tendo direito ao beneficio pleiteado, o que a obriga ao recolhimento dos tributos devidos, bem como as multas por infração à legislação vigente. Diante disso manteve a autuação. Passando a decidir, a ilustre autoridade julgadora "a quo", considerando e ratificando os fundamentos de fato e de direito exarados pelo AF'fN autuante opinou pela procedência da ação fiscal instaurada, impondo à contribuinte o recolhimento do crédito tributário contido na peça exordial. Em tal decisão consta a ementa que a seguir destaco: "Drcnvback'/Suspensão - A não apresentação da (II, conforme disposição da Portaria DECEX 15/91, exclui o beneficio pleiteado e obriga o contribuinte ao recolhimento dos tributos devidos e as multas previstas na legislação vigente". Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte observando o prazo legal, interpôs recurso voluntário a este Conselho, onde avoca em prol de seu provimento os mesmos argumentos constantes da impugnação, enfatizando, outrossim, que consoante disposição do §5o., II, do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, suas I 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO1\P : 117.322 ACÓRDÃO IP : 302-33.531 multas administrativas não repercutem sobre o tratamento tributário dispensado à importação. Além disso, diz que o descumprimento das normas da Portaria DECEX 15/91 não condiz com a imposição da penalidade aplicada. Acompanha o recurso cópia de GI, emitida a posteriori pelo DECEX, que diz abranger todas as mercadorias importadas. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA• RECURSO N' : 117.322 ACÓRDÃO N' : 302-33.531 VOTO Diz a r. decisão recorrida que a não apresentação da Guia de Importação, conforme disposição da Portaria DECEX 15/91, exclui o beneficio do drawback/suspensão deferido à recorrente, restando-lhe a obrigatoriedade do recolhimento dos tributos respectivos (suspensos), com multas punitivas de 100%, além daquela de que trata o inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Em suma, a questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber se a não apresentação da Guia de Importação, além da multa capitulada no inciso II, do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, pode ensejar a aplicação da penalidade da perda do beneficio da suspensão de tributos em operação de drawback. Ademais, reside nos autos a controvérsia relativa à tipificação da multa prevista no mencionado inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, ou seja, se ela é aplicável ou não ao caso concreto "sub judice". Pelas "premissas" da decisão monocrática esta última questão poderia por fim ao litígio, uma vez que admitida como improcedente ou inaplicável a infração ao controle administrativo das importações, procedente seria então o beneficio da suspensão. Entretanto, passo a analisar inicialmente o quesito referente à perda do beneficio da suspensão, pela aplicação da penalidade pela falta de guia, admitindo-se ela como válida. Pois bem, sobre o assunto diz o artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, o que a seguir destaco: Art. 526 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penalidades: II - importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente, que implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ónus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria; §4o. - Salvo no caso do inciso III deste artigo, na ocorrência simultânea de mais de uma infração, será punida apenas a que for cominada a penalidade mais grave. §5o. - A aplicação das penas previstas neste artigo: 1- não exclui o pagamento dos tributos devidos, nem a imposição de f outras penas, inclusive criminais, previstas em legislação específica; y 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCLIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.322 ACÓRDÃO N° : 302-33.531 - salvo disposição expressa em contrário, não prejudica a isenção de impostos ck que goza a importação; Pelas disposições legais acima temos que: se houver uma importação sem guia, a penalidade a ser aplicada será a multa de 30% sobre o valor da mercadoria; se houver a ocorrência de mais de uma infração prevista no mencionado artigo, será punida somente aquela cuja penalidade for mais gravou; e que, a sua cominação não excluirá o pagamento dos tributos "devidos", como também, não prejudicará eventuais isenções de impostos. Por outro lado, as disposições regulamentares do drawback/suspensão, estabelecem a titulo de penalidade (sem é que assim podemos chamar) pelo seu descumprimento de suas cláusulas e caso a mercadoria seja despacha para consumo interno, o pagamento dos tributos suspensos com os acréscimos legais (art. 319 do Regulamento Aduaneiro). Essa legislação é omissa quanto à aplicação de multas de mora e punitivas, eis que estas não são consideradas "acréscimos legais". No meu entendimento só haverá a imposição de tais multas caso o recolhimento seja feito no prazo estabelecido. À vista dos preceitos legais retrocitados, deprendo que no despacho aduaneiro ocorrido e ora analisado nestes autos, existem dois tópicos distintos a serem observados. Primeiramente reporto-me aos reflexos da imposição da exigência dos tributos suspensos pela aplicação da multa pela importação sem guia. Nesse sentido, caso admitida tal cominação, há de ser observada as disposições do já referido item 1, do §5o. do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, que diz que a aplicação da pena "não exclui o pagamento dos tributos devidos, nem a imposição de outras penas, inclusive criminais, previstas em legislação especifica". Destarte, uma vez que no caso dos autos não ocorreu outras infrações previstas no artigo 526 em comento, para ser aplicada apenas aquela mais gravosa, pergunto se pela falta de guia (1) o pagamento do tributo é devido, e se (2) a legislação especifica do drcnvback comina ou prevê pena por tal conduta, como acima destacado. É evidente que o tributo no caso dos autos não é devido, pois está suspenso e somente poderá ser exigido nos casos em que a lei determina. Da mesma forma, a lei não prevê a imposição de "outras penas", o que me faz por concluir que a penalidade pela falta de guia deve ser aplicada isoladamente, sem qualquer reflexo na operação especifica do drawback Além disso, está escrito também no artigo 526, conforme já frisado, que a penalidade não prejudica a isenção de impostos de que goze a importação. No caso dos autos é evidente de que não se trata de isenção o beneficio da recorrente. Entretanto, pode ensejar e sinalizar o entendimento de que se não prejudica a isenção, que é um instituto onde o contribuinte nada desembolsará, porque prejudicaria a 1- 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.322 ACÓRDÃO N'' : 302-33531 suspensão (com assinatura de termo de responsabilidade, inclusive) que eventualmente poderá a vir a cobrado e desembolsado, caso não atendidos os requisitos legais. Se não prejudica o mais, não pode prejudicar o menos. Um outro aspecto a se destacar, antes de adentrar ao segundo ponto controvertido do processo, é o fato de que, tanto no auto de infração, quanto na r.decisão recorrida, inexistem o fundamento legal relativamente à perda do beneficio deferido à recorrente, para exigir e obrigar o recolhimento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (com multas), o que vulnera as disposições dos artigos 10 e 31 do Decreto 70.235/72. Tal infringência, por si só, pode ensejar a insubsistência do auto de infração como também a nulidade da decisão monocrática. Entretanto, a solução do mérito do litígio melhor resultado surtirá, pois não posso deixar de acatar o entendimento o ilustre prolator da r.decisão recorrida no sentido de que o assunto foi colocado nos autos de forma clara e precisa. Com efeito. Diz a recorrente, ainda, que o descumprimento da Portaria DECEX 15/91 não condiz com a imposição da penalidade prevista no inciso II do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro. Tal entendimento encontra plena ressonância junto a este relator, uma vez que em inúmeras vez tenho me pronunciado e posicionado no sentido de que nos casos como o destes autos, tal tipificação não ocorre. Não houve importação sem guia, ela existe (está nos autos), porém requerida ou apresentada fora do prazo estabelecido ou com o seu prazo de validade já expirado. Evidentemente, de certa forma, por algum período a guia valeu, logo a importação não ocorreu sem guia conforme preceitua o dispositivo em apreço Em suma, à conduta da recorrente inexiste tipificação legal. Sobre o assunto, ainda, permito-me relembrar a existência de um recente Ato Declaratório (Normativo) da Secretaria da Receita Federal (COSIT), de n. 3, de 09/01/97, publicado no DOU do dia 10 do mesmo mês, declarando que a apresentação à repartição aduaneira de GI emitida com base na Portaria 15/91, do DECEX, após vencido o prazo de validade, não está sujeita às penalidades previstas no artigo 526 do Decreto 91.030/95, por falta de tipificação legal. Vê-se, assim, que dito Ato Declaratório, componente da legislação tributária (artigo 100 do CTN), é emanado da própria autoridade maior que jurisdiciona a Fiscalização Aduaneira e tem efeito retroativo, eis que interpretativo de direito posto (artigo 106 do CTN). A própria fonte penalizante reconhece de forma expressa que o fato não configura a infração prevista no dispositivo penal trazido pelo AFTN autuante e ratificado pelo julgador "a quo" e objeto do recurso aqui tratado. Dessa maneira, improcedente a multa nuclear do auto, improcedente é a perda do beneficio da suspensão do drcnvback, que diga-se de passagem, restou comprovado o seu efetivo cumprimento. Por tais razões entendo que a decisão monocrática deve ser reformada, sem mencionar que, caso tivesse posicionamento contrário, poderia dar ensejo a uma esdrúxula situação, com uma ação fiscal procedente k., 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO ND : 117.322 ACÓRDÃO N' : 302-33.531 e um pedido posterior de isenção e/ou restituição de tributos diante a comprovação de drawback por parte da recorrente, como aliás lhe facultam os incisos II e III do artigo 314 do Regulamento Aduaneiro. À vista do exposto, voto no sentido de dar integral provimento ao apelo da recorrente. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1997 14 ts LUIS • O ' O FLORA - RELATOR Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002233/2003-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13339
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 CONFLITO DE SÚMULAS. RECURSO QUE CABE A APLICAÇÃO DE DUAS SÚMULAS. DEVE SER APLICADA A SÚMULA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Quando a contribuinte optar pela via judicial, não há como conhecer do recurso, devendo ser aplicada a Súmula 01 deste Conselho, não podendo ser apreciado o mérito do recurso. SÚMULA V1NCULANTE N° 08. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4° DO CTN, Declarada pela Súmula Vinculante n° 08 a inconstitucionalidade do prazo de 10 (dez) anos para o lançamento das contribuições sociais, o prazo decadencial para a constituição dos referidos créditos tributário passa a ser de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 40 do art. 150 do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em não conhecer do recurso em face de concomitância com a via judicial. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Fernando Marques Cleto Duarte. Designado o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos,jo, acolher a decadênc:f dos periodos de apuração anteriores a 07/1998, na linha da súmula 0,Zio STF. /1'7 CLVM Á CE à O ROSENBURG FILHO i). /Presidente ,----- ,, JEAN CLE E"' 'I `É5 n ' '.. 1 DONÇA Relator-besignado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ que julgou parcialmente procedente, para exclusão apenas dos consectários legais, o Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, lavrado em 12/11/2001 e cientificado ao contribuinte, por via postal, em 10/12/2001, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 291.498,96, em virtude da não confirmação do processo judicial indicado para fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados de janeiro a março/97. A decisão recorrida foi assim vazada, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Incabível discutir aspectos que poderiam ensejar a nulidade do larlçamento se o crédito tributário subsistiria constituído pelo contribuinte, mediante formalização em declaração. PROCESSO JUDICIAL CONFIRMADO. CRÉDITO SUFICIENTE. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial antes da lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, não obstaculiza a formalização do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. Não cabe a aplicação de multa de oficio na constituição do crédito tributário cuja exigibilidade admitiu-se estar suspensa por decisão em mandado de segurança. Inconformado, vem o contribuinte no seu Recurso aduzir que no voto da decisão recorrida foi reconhecido que dispõe de crédito suficiente para homologar a compensação por ele efetuada, mas por mero formalismo a decisão não reconhece ser indevido o auto de infração originário. Nestes termos, formula o seguinte pedido, cuja fundamentação resume sua _ insatisfação, verbis: . "Diante de todo o exposto, a Recorrente requer seja dado provimento . ao presente Recurso Voluntário, reformando-se integralmente o v. - acórdão recorrido, anulando-se integralmente o lançamento em virtude da existência de créditos a favor da recorrente, seja pela decisão judicial obtida (96.0607314-9), seja pela legislação que autoriza o - crédito em favor da empresa (Decreto n° , .346/97, IN n° 31/97, Resolução do Senado Federal n° 49/95) ou p •1 as normas que regem a compensação efetivada (lei n°8.383/91)". _:„ É o Relatório. /41. 47_ \ 2 41 Processo n° 13839.002233/2003-97 CCO2/CO3 Acórdão n.° 20343.339 Fls. 229 Voto Vencido Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Para o caso, pela clareza da exposição, passo a adotar como fundamento deste voto o despacho decisório da SACAT, que bem explicita a questão ora posta, verbis: "Trata-se de processo de acompanhamento de Mandado de Segurança n°96.0607314-9, objetivando ver reconhecido o direito à compensação dos valores pagos a títulos de PIS nos moldes dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, com valores vincendos do mesmo tributo. A sentença concedeu a segurança pleiteada, conforme fls. 232 a 238. O acórdão do TRF, fls. 301 a 334 reformou parcialmente a sentença, em relação à atualização monetária. Às fls. 380 a 435 constam os cálculos efetuados por esta SACA7', segundo os quais não havia crédito compensável, conforme despacho de fls. 436. Não obstante, verifica-se que os cáluculos não consideram a base de cálculo do sexto mês anterior. Tendo em vista o que dispõe o Parecer PGFN/CRJ/N° 2143/2006, autorizando a dispensa/desistência dos recursos contra a declaração de que o parágrafo único do art. 6' da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, trata da base de cálculo e não do prazo de recolhimento da contribuição para o PIS; e, ainda, em vista do disposto no art. 19 da lei n° 10.522/2002, impedindo a Secretaria da Receita Federal de constituir o crédito tributário relativo ao presente caso e obrigando a revisão de oficio dos lançamentos já efetuados, procedeu-se à nova elaboração dos cálculos, em acordo com o acórdão de fls. 301 a 334 e levando-se em conta a "semestralidade". Os demonstrativos de fls. 449 a 454 apresentam pagamentos efetuados, consolidados e atualizados até dezembro/1995, em UFIR. A planilha de fls. 455 resume os valores devidos de acordo com a LC n° 07/70, em seus valores originais. O demonstrativo de fls. 456/457 apresenta a atualização dos débitos até dezembro/1995, em UFIR. Com os pagamentos e os valores devidos apurados e atualizados para dez/95, calculou-se o crédito em favor do interessado, conforme planilha de fls. 458. Às fls. 459 conferem-se as compensações efetudas. Foram consideradas todos os débitos informados como compensados com base no MS 96.0607314-9. Verifica-se que o crédito em favor do interessado foi suficiente para ,\(\t Àr.amparar completamente os débitos até o período de novembro/2000 e :4 parcialmente o débito de dezembro/2000 (fls. 459). 3 Ressalte-se que, conforme cópias das DCTF's de fls. 460 a 495, o - interessado informou ter como compensados pelo MS 96.0607314-9, ainda, os períodos de 01/2001 a 09/2001, atualmente controlados pelo processo n°13839.000815/2007-62. Isto posto, proponho a substituição dos cálculos de fls. 380 a 435 por estes novos cálculos, de fls. 449 a 459. Proponho, ainda, instrair os processos que controlam os débitos declarados compensados pelo MS n°96.067314-9, a saber: (.) Finalmente, em vista de que o Mandado de Segurança n°96.0607314-9 ainda não transitou em julgado, conforme pesquisa de fls. 496 a 502, proponho que se acompanhe a ação judicial até o seu trânsito em julgado, para as providências posteriores cabíveis" Os despacho decisório acima é cristalino no reconhecimento dos créditos do contribuinte, suficientes para homologar a compensação por ele efetuada, que à época, na vigência da lei no 8383/91, era realizada por sua conta e risco, ficando sujeita a posterior fiscalização pela Receita Federal, como aqui houve, demonstrando a existência dos créditos. Na realidade, nos termos categóricos acima postos, "Verifica-se que o crédito em favor do interessado foi suficiente para amparar completamente os débitos até o período de novembro/2000 e parcialmente o débito de dezembro/2000 (fls. 459)", ou seja, suficientes - para extinguir o crédito objeto do auto de infração originário. A pendência ou não do julgamento definitivo do Mandado de Segurança é irrelevante para a hipótese dos autos, seja em razão, de como bem posto no despacho acima, da orientação da Procuradoria da Fazenda em não mais recorrer em tais hipóteses, seja em razão da matéria objeto do Writ se encontrar sumulada nestes Conselhos. Assim, demonstrado que houve o reconhecimento do crédito do contribuinte, suficiente para homologar a compensação por ele feita, nos termos então vigentes, voto por dar provimento ao presente Recurso e reformar a decisão recorrida, para declarar indevida a cobrança formulada no auto de infração. Restando vencido quanto a reforma de todo o auto de infração, passo a analisar a questão da decadência de parte do crédito tributário. Nesse sentido, reconheço parte da decadência dos créditos objeto do Auto de Infração, já que com a edição da súmula vinculante n. 08, não mais se aplica do prazo decadencial de 10 anos previsto na lei 8.212/91, mas sim o parágrafo 4° do art. 150 do CTN. Assim, tendo em vista que o contribuinte só foi cientificado em junho de 2003, considero decaídos os créditos anteriores a junho de 1998. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 7 f .d ERI MORAES DE CASTRO E SILVA 0. 4 Processo n° 13839.002233/2003-97 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.339 Fls. 230 Voto Vencedor Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator-Designado A questão gira em torno se a Súmula 01 da concomitância pode ser ultrapassada para ser aplicada a Súmula 11 da Semestralidade. Acontece que de acordo com o voto vencido o objeto discutido pela via judicial é o mesmo do recurso administrativo, então temos o conflito de Súmulas, vez que a Súmula 01 dispões sobre a renúncia do sujeito às esferas administrativas ao buscar seu direito no judiciário e a Súmula 11 é referente à semestralidade do PIS, veja-se o conteúdo das súmulas: - "SÚMULA N°1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, . antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do ' processo administrativo". "SÚMULA N° 11 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6o da Lei Complementar no 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária". A divergência foi justamente saber se a Súmula 01 pode ser relevada e ser aplicada uma Súmula mais especifica. A maioria entendeu que não, já que a Súmula 01 implica o não conhecimento do recurso e a Súmula 11 adentrar ao mérito e logo conhecer do recurso. Assim, o maior problema enfrentado é que a decisão judicial se sobrepõe a administrativa, não podendo haver conflito, portanto, em caso de conflito da Súmula da concomitância com a de mérito, não há como deixar de aplicar a súmula de não conhecimento do recurso. Outra questão a ser enfatizada é que se deve considerar a recorrente renunciante da esfera administrativa, de modo que ela não poderia ter interposto Recurso Voluntário, e, se não poderia ter interposto o recurso, os membros deste conselho não podem conhecer da matéria concomitante. Assim sendo, a aplicação da Súmula 11 contrariaria a Súmula 01, no • entanto, a reciproca não é verdadeira, vez que não se pode aplicar a Súmula inerente à matéria não conhecida. Ex positis, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de o iubro de 2008 / /1/ - 1 ;f1 JEAN CLEUTER IMOES-MENDONÇ • 41 5 C

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