Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755945 #
Numero do processo: 10825.001086/97-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI — PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA PELA AUTORIDADE DE 1° INSTÂNCIA - O Tribunal "ad quem" enfrentou o mérito, em face da decisão monocrãica tê-lo- feito, inclusive rebatendo os argumentos da impugnação e do Mandado de Segurança. A IN SRF n9 67, de 1998, tornou pacifica a questão de mérito. Açúcar refinado amorfo não está alcançado pela tributação do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72583
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Geber Moreira.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : IPI — PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA PELA AUTORIDADE DE 1° INSTÂNCIA - O Tribunal "ad quem" enfrentou o mérito, em face da decisão monocrãica tê-lo- feito, inclusive rebatendo os argumentos da impugnação e do Mandado de Segurança. A IN SRF n9 67, de 1998, tornou pacifica a questão de mérito. Açúcar refinado amorfo não está alcançado pela tributação do IPI. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10825.001086/97-35

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4448759

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72583

nome_arquivo_s : 20172583_105523_108250010869735_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 108250010869735_4448759.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Geber Moreira.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999

id : 4755945

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458697654272

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:50:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:50:54Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:50:54Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:50:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:50:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:50:54Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:50:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:50:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:50:54Z; created: 2010-01-30T05:50:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T05:50:54Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:50:54Z | Conteúdo => ' C C.,4/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA F:ubrina e*t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 Processo : 10825.001086/97-35 Acórdão : 201-72.583 Sessão 06 de abril de 1999 Recurso : 105.523 Recorrente : AÇUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA PELA AUTORIDADE DE 1° INSTÂNCIA - O Tribunal "ad quem" enfrentou o mérito, em face da decisão monocrãica tê-lo- feito, inclusive rebatendo os argumentos da impugnação e do Mandado de Segurança. A IN SRF n9 67, de 1998, tornou pacifica a questão de mérito. Açúcar refinado amorfo não está alcançado pela tributação do IPI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Sala das Sessões, em O de abril de 1999 id)/dLuiza H / e de Moraes Presidenta e Relatora I I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. LDS S/CF 1 • = MINISTÉRIO PA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001086/97-35 • Acórdão : 201-72.583 Recurso : 105.523 Recorrente : AÇUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S/A RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 28 de julho de 1998, ocasião em que, por unanimidade de votos, se decidiu converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que fossem anexadas aos autos as contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional. Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o relatório que compõe a mencionada Diligência de fls. 212/214. Em atendimento ao solicitado, foi juntada, às fls. 221/223, as contra-razões da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Bauru/SP. É o relatório. 2 • . • • - ;ON MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001086/97-35 Acórdão : 201-72.583 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A autuação efetuou-se em 30.07.97, tendo o estabelecimento autuado dado saídas ao produto açúcar, sem o destaque do IPI, à alíquota de 18%, no período de julho a dezembro de 1992. A autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento, excluindo da exação fiscal o valor referente à multa e juros. O novo pedido de perícia da impugnante foi indeferido pela autoridade de primeiro grau, tendo em vista os docUmentos trazidos aos autos pela interessada, atestando a capacidade do estabelecimento produzir açúcar refinado amorfo, e que considerou incontroversa a questão de que as saídas, objeto do lançamento, se referem ao açúcar classificado sob o código 17010100, uma vez que o próprio Exator fez a indicação na descrição dos fatos. Ao processo foram juntados, pela impugnante, Laudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro, fls. 141 a 166, que atesta o processo produtivo da ora recorrente e as características do produto, assim como o Acórdão n' 203-02.590, da lavra da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Cabe registrar a assertiva do argumento esposado pela digna autoridade de primeira instância, quando aduz que a atividade de lançamento é de competência privativa do Poder Executivo e que a liminar em Mandado de Segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não a sua constituição. Entretanto, não concordo com a digna autoridade, quando afirma que será apenas objeto de julgamento a matéria controversa na via administrativa, não conhecendo a matéria colocada ao crivo do Judiciário. Pela leitura da decisão monocrática, extrai-se que a autoridade julgadora enfrentou a preliminar e a questão de mérito posta ao seu conhecimento. Assim, vejamos: Apesar de a ementa transcrita no relatório dispor: "Contudo, faculta-se à impugnante o exercício do direito subjetivo de interpor recurso voluntário tão-somente no que concerne à matéria controvertida exclusivamente na via administrativa, consubstanciada, neste 1 n-n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001086/97-35 Acórdão : 201-72.583 feito, no argumento de vigência temporária do art. 2' da Lei 8393, de 1991, e na exclusão dos consectários do lançamento, o julgador monocrático não se eximiu de apreciar o mérito da lide, quando assim se pronuncia: "Na mérito é totalmente equivocado o entendimento da impugnante, assim como o Acórdão 203-02.590 que o acolheu" (por oportuno, recorde-se que o acórdão foi juntado pela recorrente). E prossegue a r. autoridade, ao rebater os argumentos trazidos pela interessada: "Tanto o argumento oferecido no mandado de segurança como o da impugnação padecem do mesmo vicio, pois são muito semelhantes. No primeiro caso, a impugnante quer fazer crer que pelo fato dos preços do açúcar terem deixado de ser iguais para todo o território nacional, teria desaparecido a política nacional de preço unificado, estabelecida no artigo 2' da Lei n° 8393/91, como condição temporária para vigência dos 18%, restabelecendo-se, por tal razão, para toda e qualquer espécie de açúcar, a aliquota zero anteriormente prevista na Lei n° 7.798/89. O argumento da impugnação é uma variante do anterior, já que agora estaria revigorada a aliquota zero (Lei n° 7.798/89) somente para o açúcar refinado amorfo, em face dessa espécie de açúcar não constar -das portarias -do Ministro da Fazenda baixadas para fixar o preço do produto. Essa exclusão do açúcar refinado amorfo da política de preços unificados teria ocorrido anteriormente -à publicação da Lei n° 8393/91, já que a Portaria MEFP n-` 2 334, de 09.12.91 não citava esse tipo de açúcar. Em outras palavras: prevalecendo a tese da impugnante, os contribuintes que recolheram os 18% sobre as saídas de açúcar refinado amorfo teriam até direito de restituição, já que essa espécie nunca esteve sujeita à incidência daquela aliquota." E continua a digna julgadora, rebatendo os argumentos de mérito trazidos pela impugnante. A jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes sempre caminhou no sentido de acolher a tese que o -açúcar refinado amorfo de primeira, Superior, tipo Especial e Especial Extra, não se sujeita à incidência do 1PI. Tais entendimentos estão estampados nos Acórdãos n". 202-09.583, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno, e 203-02.590, trazidos aos autos e da lavra do digno Conselheiro Sebastião Borges Taquary. O cerne da questão está no entendimento de que as saídas de açúcares de cana do tipo demerara, cristal especial, cristal especial extra, refinado granulado e refinado do tipo amorfo, não estão submetidos à política nacional de preços unificados, e, por isso, não -se sujeitam 4 f MINISTÉRIO DA FAZENDA 41à.. • .4• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t0,7 Processo : 10825.001086/97-35 Acórdão : 201-72.583 à incidência do IPI, por força da Portaria MF rf 04, de 14.01.92, constituindo esta regra uma exceção ao Decreto n2 420, de 13 de janeiro de 1992, fundamentado na Lei ri 9 8.393, de 1991. O entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes foi esposado pela IN SRF tf 67, de 14 de julho de 1998, que especifica, em ser art. 2": "Art. 2. Os estabelecimentos industriais que deram saídas a açúcares de cana do tipo démerara, cristal superior, cristal especial, cristal especial extra e refinado- granulado; no período- de 6 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, e a açúcar refinado do tipo amo/1'o, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro de 1997, com lançamento, em Nota Fiscal, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que tenham promovido seu recolhimento, poderão solicitar a restituição dos valores pagos na forma da legislação vigente". Por sua vez, o art. 49 da citada Instrução Normativa estatui: "Art. 4'. Para .fins de identificação do tipo de açúcar saído dos estabelecimentos industriais deverão ser adotadas as especificações técnicas contidas na Resohição IAA n' 2.190, de 30 de janeiro de 1986, que estabeleceu a classificação dos vários tipos de açúcares de produção direta das usinas e refinarias autônomas do País." Com estas considerações, e esclarecendo que tanto os acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes citados como a peça de defesa deste processo se referiram à Resolução IAA n9 2.190, de 1986, dou provimento ao recurso voluntário da contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de .bril de 1999 LUIZA HELENA " TE DE MORAES 5

score : 1.0
4756122 #
Numero do processo: 10840.001948/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CAPITULAÇÃO LEGAL NULIDADE INEXISTENTE. O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputados, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. Preliminar rejeitada. IPI . GLOSA DE CRÉDITO. É licita a glosa de crédito findado em notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato ou quando escriturado sem lastro em documento fiscal que comprove sua procedência. Deve-se, entretanto, restabelecer o direito ao crédito pertinente às aquisições que o sujeito passivo, ainda que extemporaneamente, comprove a procedência com notas fiscais idóneas. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. A aplicação de penalidades cominadas em lei não é atividade discricionária, sendo, antes, obrigatória e vinculada, não podendo a autoridade fiscal deixar de aplicá-la, em se configurando a situação tipificada no texto legal. O fiscais sujeita o estabelecimento contribuinte à multa básica no percentual de 75% do valor do imposto que deixou de ser recolhido em razão do creditamento indevido. A utilização de artifício doloso para burlar o Fisco qualifica a infração e exaspera o percentual da multa de 75% para 150%. A reincidência especifica é circunstância agravante que faz majorar a multa em 100%. MULTA REGULAMENTAR. A utilização de notas fiscais inidôneas ("notas frias") caracteriza a infração apenada com a multa regulamentar igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal. JUROS MORATÓRIOS. Decorre de expressa disposição legal a exigência de juros de mora sobre o crédito tributário inadimplido, calculados com base na variação da Taxa Selic, com fluência a partir do vencimento do tributo. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 202-15.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. CAPITULAÇÃO LEGAL NULIDADE INEXISTENTE. O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputados, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. Preliminar rejeitada. IPI . GLOSA DE CRÉDITO. É licita a glosa de crédito findado em notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato ou quando escriturado sem lastro em documento fiscal que comprove sua procedência. Deve-se, entretanto, restabelecer o direito ao crédito pertinente às aquisições que o sujeito passivo, ainda que extemporaneamente, comprove a procedência com notas fiscais idóneas. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. A aplicação de penalidades cominadas em lei não é atividade discricionária, sendo, antes, obrigatória e vinculada, não podendo a autoridade fiscal deixar de aplicá-la, em se configurando a situação tipificada no texto legal. O fiscais sujeita o estabelecimento contribuinte à multa básica no percentual de 75% do valor do imposto que deixou de ser recolhido em razão do creditamento indevido. A utilização de artifício doloso para burlar o Fisco qualifica a infração e exaspera o percentual da multa de 75% para 150%. A reincidência especifica é circunstância agravante que faz majorar a multa em 100%. MULTA REGULAMENTAR. A utilização de notas fiscais inidôneas ("notas frias") caracteriza a infração apenada com a multa regulamentar igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal. JUROS MORATÓRIOS. Decorre de expressa disposição legal a exigência de juros de mora sobre o crédito tributário inadimplido, calculados com base na variação da Taxa Selic, com fluência a partir do vencimento do tributo. Recurso Parcialmente Provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10840.001948/2001-33

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4121101

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-15.982

nome_arquivo_s : 20215982_119810_10840001948200133_009.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10840001948200133_4121101.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

id : 4756122

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458699751424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T02:47:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T02:47:13Z; Last-Modified: 2009-10-24T02:47:13Z; dcterms:modified: 2009-10-24T02:47:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T02:47:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T02:47:13Z; meta:save-date: 2009-10-24T02:47:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T02:47:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T02:47:13Z; created: 2009-10-24T02:47:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-24T02:47:13Z; pdf:charsPerPage: 2396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T02:47:13Z | Conteúdo => MINIS Insolo de ContribuintesPubseglicaurnc:TÉ:::rioDA0f1FOficial dNapilArnão 22 CC-M F —e...4> • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo Q : 10840.001948/2001-33 Deai Recurso rti? : 119.810 Acórdão n 202-15.982 VISTO AO" nas— Recorrente : SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto/SP NORMAS PROCESSUAIS. CAPITULAÇÃO LEGAL NULIDADE INEXISTENTE. O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputados, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada_ Não há nulidade sem prejuízo. Preliminar rejeitada. IPI . GLOSA DE CRÉDITO. É licita a glosa de crédito findado em notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato ou quando escriturado sem lastro em documento fiscal que comprove sua procedência. Deve-se, entretanto, restabelecer o direito ao crédito pertinente às aquisições que o sujeito passivo, ainda que extemporaneamente, comprove a procedência com notas fiscais idóneas. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. A aplicação de penalidades cominadas em lei não é atividade discricionária, sendo, antes, obrigatória e vinculada, não podendo a autoridade fiscal deixar de aplica- CONFERE COM O ORIGINAL la, em se configurando a situação tipificada no texto legal. O Brasília - DF, em 3/ / 8 /2oLts— Aproveitamento de créditos não arrimados em documentos Aty4atfuji fiscais sujeita o estabelecimento contribuinte à multa básica no percentual de 75% do valor do imposto que deixou de ser Secretária da &geada amam recolhido em razão do creditamento indevido. A utilização de Sevado Consetho de Connbuintes/MF artificio doloso para burlar o Fisco qualifica a infração e exaspera o percentual da multa de 75% para 150%. A reincidência especifica é circunstância agravante que faz majorar a multa em 100%. MULTA REGULAMENTAR. A utilização de notas fiscais iniclôneas ("notas frias") caracteriza a infração apenada com a multa regulamentar igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal. JUROS MORATORIOS. Decorre de expressa disposição legal a exigência de juros de mora sobre o crédito tributário inadimplido, calculados com base na variação da Taxa Selic, com fluência a partir do vencimento do tributo. Recurso Parcialmente Provido. • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Brasília - DF, em -3/ 1 8 letes Flt4(.1ç-t-r1K Segundo Conselho de Contribuintes Processo ti' : 10840.00194812001-33 gh414.(iufi Recurso te : 119.810 Secretária da Se~ -ímanSegundo Cambo de CterntruintesfMF Acórdão n' : 202-15.982 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. Erae&PInhr eiro 'IOrres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton César Cordeiro de Miranda. /opr 2 01. CONFERE COM UlUGINAL Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 31 / 8 IZtttr: fl,jVtt Segundo Conselho de Contribuintes Processon2 10840.001948/2001-33 Secretária cie Segu-,,as" Recurso n : 119.810 Segundo Caribe de C(À: nOillateSNE Acórdão n2 202-15.982 Recorrente : SMAFt EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório apresentado no acórdão re, "Trata-se de auto de infração lavrado em 05/07/2001, pa. R$2.05 541 1,43 de Imposto Sobre Produtos Industrializa 934.153,57 de juros de mora, R$ 9041.387,11 de multa propo R$ 5.837.532,66 de multa regulamentar, perfazendo o crédito: R$ 12.868.484,77 (fl. 09). Segundo o termo de vercação fiscal (f7s. 59/79), foram dete, seguintes irregularidades: a) Reincidência especifica na falta de recolhimento e declaraçc destacado e escriturado nos livros fiscais; b) Reincidência especifica no aproveitamento indevido de básicos do imposto; c) Utilização de notas fiscais irregulares. _Foram dados como infringidos o Regulamento do Imposi Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, dezembro de 1982, arts. 29. II; 54; 56; 57, III; 59; 62; 82; 97, 112, IV; 231, IV; 351, § 1°, I, § 2"; 352, 1-b e II; 353; 355; 3 361; 364, II e 111; 365, II e 357, e o Regulamento do Impos Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 2.637, ( junho de 1998, arts. 32. II; 109; 111; 112, 111; 114; 117; 147; 182; 183, IV; 184; 185, 300, IV; 310, I; 446; 447; 448; 44f 451, I-b e II; 452; 454; 455; 456; 460; 461,1e 11 e 463,11 .Irresignado, apresentou o sujeito passivo a impugnação de fls. Alegou que ocorreu a decadência em relação aos meses ante 07/96; que em momento algum foi comprovado que as empre respectivos CNPJ eram inexistentes; que se houve irregularidade na obtenção do CGC esse fato não é da compet impugnar:te; que a irregularidade ou o exame moral das declar. rendas das fornecedoras do impugnante vai além do perm legislação; que o fato das fornecedoras serem estabele, comerciais não impede o destaque do IPI, pois a equipa industrial está prevista nos arts. 9° e 10 do Regulamento; que não permite distinguir a atividade da empresa; que não há p para que firma equiparada a pessoa jurídica exerça industrial; que não se pode atribuir culpa à impugnante porque tem como saber e não participou das irregularidades cometiú outros; que a autuação sã seria válida se houvesse sido j levantamento especifico para demonstrar que os insumos adquiri .y. CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF ..417, 1cWris- Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 3/! /aos- Fl. t?"--:‘ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 9 : 1 0840.00194 8/2 00 1-3 3 Secretána da Swurd: "rnara Recurso n' : 119.810 Segundo Conatilibo de Ca • iinunteilMF Acórdão ra' : 202-15.982 compuseram os produtos eletrônicos vendidos pela impugnante; que não há necessidade de contestar a fala do Fisco, quando os fatos são técnicos, passíveis de mensuração e não podem ficar a mercê de conclusões subjetivas por parte dos autuantes; que as diversas declarações prestadas não podem se converter em fatos consumados, porque quem praticou ato lesivo ao fisco não tem interesse em dizer a verdade; que as notas fiscais revestem-se de todos os requisitos exigidos por lei; as empresas não são inexistentes nem os documentos inidôneos; disse que não houve falta ou insuficiência de pagamento e requereu a produção de prova pericial com formulação de quesitos; que a multa sobre o valor comercial da mercadoria é inconstitucional; que a multa pela falta de recolhimento é exacerbada, por não haver proporcionalidade entre a falta e a sanção; que ainda não adveio o termo a partir do qual são devidos os juros de mora e que devem se limitar a _I% ao mês, com o que refuta a exigência da taxa selic. Requereu o cancelamento do auto de infração, a realização da prova pericial, o exame especifico da multa e dos juros de mora e a formulação de novos quesitos em função das respostas que forem dadas pelo perito. Juntaram-se documentos." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 217, de 30 de outubro de 2001, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: IPI. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando os quesitos são impertinentes ao esclarecimento das questões controversas. 1191. DECADÊNCIA. Rejeita-se a alegação de decadência quando os períodos de apuração abarcados pelo auto de infração são posteriores ao termo em que ela teria advindo. 1PI. FALTA DE REC'OLIIIMEINTTO. A falta de recolhimento do imposto até o termo legal de vencimento enseja sua exigência por meio de lançamento de oficio com os consectá rios a ele inerentes. IP!. CRÉDITO GLOSADO. Glosa-se o crédito básico escriturado sem lastro em notas fiscais de entrada ou com lastro em notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato. jer 4 CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF -14-..m.11.;• Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 3/- / g Iêtn F 1. çlti-z ! Segundo Conselho de Contribuintes 4?:,;:"Etk;é ãfr4kgftProcesso ri 2 : 10840.001948/2001-33 Semearia da Szprz': smara Recurso e : 119.810 Segtmdo Coreetho de Cie ,ladintesMF Acórdão n2 202-15.982 IPL REINCIDÊNCIA ESPECIFICA. Reconhece-se a agravante quando comprovada por meio de decisão administrativa em relação à qual ocorreu a preclusão. IPL MULTA REGULAMENTAR. A multa regulamentar igual ao valor comercial da mercadoria foi recepcionada pela ordem constitucional vigente. IPI. MULTA DE OFICIO. É cabível a exacerbação da multa quando comprovados o evidente intuito de fraude e a reincidência especifica. IPL JUROS DE MORA. Tratando-se de mora ex re, os juros de mora são devidos desde o vencimento legal da obrigação. IPL JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora podem ser exigidos em taxas superiores a I% ao mês. Lançamento Procedente" Não conformada com a decisão de primeira instância, a empresa apresentou recurso voluntário a este Conselho, fls. 662/668. Requereu a nulidade do auto de infração nos termos do art. 149 do CTN e dos arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72, sustenta a necessidade de prova pericial para se possa conhecer os fatos que dão causa ao processo em tela. Insurge-se, ainda, contra a cobrança de multa e juros. O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República em Ribeirão Preto, solicitou que lhe fosse encaminhado o Procedimento Administrativo n° 10.840.001.950/01-11. Solicitação declarada atendida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, fl. 670. A fim de impedir a glosa de créditos em virtude de sua não localização, a recorrente juntou notas fiscais ao presente processo, fls. 674/683. É o relatório. 5 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 20 CC-MF r. nett-,-S-5- Brasília - DF, em 3/ .8 ats— Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ';;;(4...1U> Processo n' : 10840.001948/2001-33 ahl2"• Recurso d. : 119.810 Secretária da Segw-ala nmare Segando Conselho de Cor -amantes/NU Acórdão n : 202-15.982 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A teor do relatado, versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado para constituir crédito de IPI que a reclamante deixara de recolher em razão de haver lançado destacado o Imposto nas notas fiscais, mas não o ter recolhido ou declarado ao Fisco, bem como haver-se apropriado de créditos indevidos, referentes a escrituração de notas fiscais não localizadas ou inidôneas (de empresas inexistentes de fato). Em sua defesa, a reclamante pugnou por perícia para demonstrar a licitude dos créditos que foram glosados pela fiscalização. Todavia, não juntou na fase impugnatória qualquer elemento de prova que justificasse a realização da perícia. Demais disso, como bem anotou a decisão recorrida, é prescindível a perícia quando, para provar os alegados pagamentos que a reclamante teria efetuado, bastaria ter ela juntado aos autos cópia dos documentos comprobatórios da quitação dos débitos. Todavia, apesar da facilidade de a reclamante comprovar o alegado, não o fez até a presente data. Com isso, aplica-se ao caso, o velho brocardo "alegar e não provar é o mesmo que não alegar". Parece que a defesa esqueceu que no direito brasileiro o ônus da prova incumbe a quem alega. Diante disso, não há qualquer razão a justificar o deferimento da perícia postulada pela defendente. Quanto ao lapso manifesto consistente na menção, na capitulação legal, ao art. 80 da Lei n° 9.430, quando na verdade estava-se referindo ao artigo 45 da citada Lei, que dera nova redação ao artigo 80 da Lei n°4.502/1964. Aqui cabe esclarecer que o acusado defende-se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Somente haveria prejuízo à defesa se os fatos narrados na acusação não correspondessem aos ocorridos no mundo fenoménico. Mas não foi isso o que aconteceu, a Fiscalização foi pródiga ao descrever, minudentemente, as infrações imputadas ao autuado. Além do que, cada um dos fatos imputados veio arrimado em farta documentação. Ademais, na própria capitulação legal, é citado o dispositivo correto do RIPI correspondente às infrações apontadas na denúncia fiscal. Diante disso, não vislumbro razão à preliminar de nulidade suscitada pela defesa. Quanto à glosa dos créditos pertinentes - às notas fiscais inidôneas, a contribuinte não a impugnou especificamente, preferindo fazer alegações vagas sobre o processo de comercialização de seus produtos, aludindo que parte de sua produção é destinada ao mercado externo e que, por isso, se os créditos se assentaram em notas inidôneas e os insumos a eles pertinentes foram empregados em mercadorias destinadas ao exterior, nenhuma percussão existiria com relação ao IPI, em virtude da imunidade tributária prevista no inciso II do artigo 1 8 do RIPI11998. Primeiramente, cabe salientar que a defesa não nega a acusação fiscal pertinente à utilização, por parte da autuada, de notas fiscais inidôneas, tampouco traz alguma prova da existência das operações referentes a indigitados documentos. Em assim sendo, os fatos tomam-se incontroversos. Restando aqui, apenas, analisar se as exportações efetuadas pela 6 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 29 CC-MF -grá-:"-;,•,t B - DF, em X/ I g I 0255 - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes rasília a;;"4101)tr-Àr Processo 11 9 : 10840.001948/2001-33 Sectária de 5,41, Recurso ra9 : 119.810 Segundo Gadelha de CU: UJI:.{C'w Acórdão nQ : 202-15.982 reclamante seriam suficientes para protegê-la contra glosa de créditos ilícitos, bem como das penalidades pela utilização dessas notas fiscais. Inicialmente, deve-se esclarecer que a imunidade aludida pela reclamante diz respeito às operações de saída de produtos do estabelecimento com destino ao exterior e não se volta para as entradas de insumos no estabelecimento industrial. Com isso, eventuais irregularidades no creditamento referente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem não estão abrangidos pela imunidade. Por outro lado, a glosa dos créditos referentes às notas inidôneas não se deu porque o insumo fora empregado nesse ou naquele produto, mas sim, porque as aquisições eram fictícias, haja vista a inexistência fática dos estabelecimentos emitentes das notas fiscais. Nesse caso, ainda que toda a produção do estabelecimento fosse destinada à exportação, ainda assim, a glosa de crédito, bem como a aplicação da penalidade exasperada seriam cabíveis, pois a imunidade é conferida para incentivar operações lícitas, mas nunca fraudes fiscais, como demonstrou-se nos autos versar o caso em análise. Diante do exposto, e considerando que a fiscalização demonstrou inequivocamente haver a reclamante utilizado-se de créditos de IPI referentes a notas fiscais inidôneas, que serviram para acobertar operações fictícias, já que os estabelecimentos responsáveis pelas emissões das citadas notas fiscais não existiam no mundo real, apenas no espectral. Daí, não merecer reparo o trabalho fiscal que glosou o crédito do IPI relativos a tais notas, exasperou a multa proporcional ao valor do tributo devido e infligiu a multa regulamentar igual ao valor comercial da mercadoria. No tocante à glosa de créditos pertinentes às notas fiscais não localizadas - item 2.1 do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL — a reclamante na fase impugnatória, bem como na recursal, não juntou provas capazes de refutar a acusação fiscal. Todavia, em 12 de janeiro de 2004, protocolou petição na Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP postulando pela juntada de cópia de 08 notas fiscais aos autos do Processo n° 10840.001 947/2001-99. Dentre as notas juntadas naqueles autos, algumas delas referem-se ao lançamento pertinente a este processo, mais precisamente ao item da autuação em que se glosou o crédito, justamente, por não haverem sido localizadas as pertinentes notas fiscais. O Processo Administrativo Fiscal, como é de conhecimento de todos, é regido, dentre outros, pelo princípio da verdade material, que clama de seus atores não se con formarem apenas com a verdade formal enquanto não esgotados todos os recursos para se conhecer a real. De outro lado, como dito acima, a reclamante muito embora tenha juntado os documentos extemporaneamente, mas como parte da autuação decorreu justamente da não localização dessas notas, este colegiado entendeu que, se verdadeiras, as cópias das notas juntadas aos autos tornariam legítima a apropriação do crédito a elas correspondente e, por conseguinte, indevida a glosa efetuada pela Fiscalização. Diante disso, converteu-se o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade preparadora averiguasse a licitude das mencionadas notas fiscais. Como resultado da diligência, a autoridade preparadora trouxe aos autos o Termo Informação Fiscal em Processo (fls. 755 a 756), no qual concluiu: 7 CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 3/ I S 4255— Fl. z.of "r::;: lr Segundo Conselho de Contribuintes ';r4tiksira ithik:tfujj Processo n2 : 10840.001948/2001-33 Secretária da Segada niarti Recurso si2 : 119.810 Segundo Conselho de C.otnowatcilt4F Acórdão re : 202-15.982 I- pela inexistência de irregularidade entre as informações prestadas pela interessada e verificadas com suporte nos documentos e livros fiscais apresentados, relativamente aos créditos pleiteados do IPI destacado nas Notas Fiscais de Entrada es: 269 de 07/07/97 no valor de R$ 4. I 97,00; 279 de 11/07/97 no valor de R$ 1.575,00; 277 de 23/01/97 no valor de R$ 2.126,93; 279 de 28/01/97 no valor de R$ 1.011,53; 345 de 08/07/97 no valor de R$ 1.481,35; 346 de 08/07/97 no valor de R$ 1.034,38 e 389 de 14/08/97 no valor de 1.52633: II- pela falta de comprovação da regularidade da origem do credito pleiteado na Nota Fiscal de Entrada de n° 87 de 18/03/98 no valor de R$ 1.437,00. Observa-se, porém, que as Notas Fiscais de Entradas n e's: 277 de 23/01/97 no valor de R$ 2.126,93; 279 de 28/01/97 no valor de R$ 1.011,53; 345 de 08/07/97 no valor de R$ 1.481,35; 346 de 08/07/97 no valor de R$ 1.034,38; 389 de 14/08/97 no valor de R$ 1.526,33 e 87 de 18/03/98 no valor de R$ 1.437,00, pertencem ao estabelecimento Matriz (CNPJ n° 4676 1 .730/0001- 06), portanto, os créditos do IPI correspondente foram glosados nos autos do Processo Administrativo Fiscal n°10840.001947/2001-99.' Diante disso, deve ser excluído da autuação o montante corresponde à glosa dos créditos objeto das 'Notas Fiscais es: 269, de 07/07/97, no valor de R$ 4.197,00 e 279, de 11/07/97, no valor de R$ 1.575,00. No tocante às multas infligidas, não merece reparo a exação fiscal, pois, como se sabe, a aplicação de penalidades cominadas em lei não é atividade discricionária, sendo, antes, obrigatória e vinculada, não podendo a autoridade fiscal deixar de aplicá-la, em se configurando a situação tipificada no texto legal, sob pena de responsabilidade funcional. As situações fáticas apresentadas nos autos caracterizaram, perfeitamente, as infrações puníveis com a multa proporcional ao valor do imposto devido, na forma qualificada, e com a multa correspondente ao valor comercial da mercadoria, como robustamente demonstrado nos autos. Por outro lado, a reclamante não trouxe aos autos qualquer argumento consistente ou elementos de prova capazes de infirmar a denúncia fiscal e as alegações pertinentes ao lapso manifesto na indicação dos dispositivos legais, como dito no início deste voto, não macula o lançamento fiscal, pois a Fiscalização minudentemente descreveu as infrações imputadas à autuada e arrimou em farta documentação cada uma das acusações fiscais. Demais disso, na própria capitulação legal, é citado o dispositivo correto do RIPI correspondente às infrações apontadas na denúncia fiscal. No tocante à questão dos juros moratórios, inicialmente cabe esclarecer que o Os créditos pertinentes às notas fiscais n° 277 de 23/01/97 no valor de R$ 2.126,93; 279 de 28/01/97 no valor de R$ 1.011,53; 345 de 08/07/97 no valor de R$ 1.481,35; 346 de 08/07/97 no valor de R$ 1.034,38; 389 de 14/08/97 no valor de R$ 1.526,33, foram restabelecido nos autos do processo n° 10840.001947/2001-99. 8 CONFERE COM O ORIGINAL 2.2 CC-M F Ministério da Fazendajaj Brasília - DF, em 3/ / g /200S- Fl. arç.:01 Segundo Conselho de Contribuintes Processo re : 10840.001948/2001-33 (410,144.fitfis Secretária de Segends 'Amara Recurso ri' : 119.810 Segundo Conselho é cog-nbuiptestw Acórdão n' : 202-15.982 lançamento tributário é atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já os especifica. No caso presente, os juros foram calculados em percentual equivalente à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, com fluência a partir a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento, conforme determinação dada pelo § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996. Desse modo, como a fluência dos juros moratórios, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vício ao ato de lançamento no qual formalizou-se o crédito tributário inadimplido com os acréscimos determinados por lei. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso, para determinar a exclusão do montante corresponde à glosa dos créditos objeto das notas fiscais n's: 269, de 07/07/97, no valor de R$ 4.197,00 e 279, de 11/07/97, no valor de R$ 1.575,00. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. 47NR-14ilatiMiEIRO St 7-cr 9

score : 1.0
4757445 #
Numero do processo: 12689.000326/96-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28926
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 12689.000326/96-40

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4400454

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28926

nome_arquivo_s : 30328926_119052_126890003269640_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 126890003269640_4400454.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998

id : 4757445

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458708140032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:02:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:02:10Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:02:10Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:02:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:02:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:02:10Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:02:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:02:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:02:10Z; created: 2009-08-07T15:02:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T15:02:10Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:02:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 12689.000326/96-40 SESSÃO DE : 26 de junho de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-28.926 RECURSO N.° : 119.052 RECORRENTE : SEBEP - SERVIÇOS BRASILEIROS ESPECIALIZADOS EM PETRÓLEO S/A RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALÍQUOTA "TEC - "Ester de ácido fosfórico- código TEC 29.19.00.90, submetido a despacho em 23/02/95, à alíquota de 2%, consoante Decreto 1343/94. Inaplicável a alíquota de 12% fixada pela Portaria 506/94 por tempo indeterminado, eis que não abrangida pela ressalva contida no art. 40 do mencionado decreto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de junho de 1998 J• • O • :" • CO " • ! esidente PROC.'nRADORIA-GZRAL DA T AZer .' : A r • Avc 'A.ó %de-Gorai represen:eçao Extmludtclel G ALVAREZ FERN • ES or •' Aso 19q.."4"--- LUCIANA COR TEZ RORTZ Pr ocuradora e3 Fazenda illoctonal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.052 ACÓRDÃO /4' : 303-28.926 RECORRENTE : SEBEP - SERVIÇOS BRASILEIROS ESPECIALIZADOS EM PETRÓLEO S/A RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO A empresa epigrafada submeteu a despacho, através da D.I. n° 0447, registrada em 23/02/95 na Alfândega do porto de Salvador, "éster de ácido fosfórico" classificado na posição TEC -29.19.00.90 e tributado sob a alíquota de 2% no imposto de importação. Entendendo que a alíquota aplicável era de 12%, estatuída na Portaria MF - 506, de 23/09/94, face ao disposto no art. 40, do Decreto 1343, de 26/12/94, que instituiu a "TEC", interpretado pelo A.D.N.-Cosit- 02/95, a fiscalização lavrou o auto de infração de fls. 02/03, imputando-lhe a exigência da diferença de imposto de importação, multa de 100% e juros de mora, no montante de R$ 13.006,56. Notificada, a Autuada, tempestivamente impugnou a exigência, arguindo em síntese o seguinte: O Decreto 1.343/94 entrou em vigor a partir de 01/01/95 e a D.I. foi registrada em 23/02/95, sob sua vi:ência • . • • • ' • . . • . • - . • e ' o, sendo • - : : • .. • • • .11. 1 - OSIT- 02/95, que interpretando o art. 40 daquela norma de regência, deu-lhe interpretação extensiva, entendendo o aplicável também às portarias ministeriais que fixavam tributação diversa, por prazo indeterminado. A autoridade de P. instância preservou a exigência, com redução da multa para 75%, segundo o disposto no art. 44, da Lei 9.430/96, por entender que o Decreto 1.343/94, segundo disposição do seu artigo 4°, não alterou as alíquotas antes fixadas por portarias do Ministério da Fazenda, que deveriam vigorar até 31/03/95. Intimada, a Autuada, tempestivamente, ofertou as razões de recurso de fls., reiterando os argumentos da peça impugnatória, aduzindo mais que: O artigo 4°, do Decreto 1343/94, dispôs que as alterações de alíquota efetivadas por portaria permaneceriam válidas até o seu termo final, não podem ultrapassar a data de 31/03/95. Ao referir-se a termo final, o artigo 4° do mencionado decreto não encampa os atos ministeriais que estabeleceram alteração de alíquota por prazo indeterminado. O ADN- COSIT n° 02/95, é norma complementar e ao dispor qu prazo mencionado no art. 4°, do Decreto 1.343/94, seria aplicável indistintam te e também às portarias com prazo indeterminado, alterou e ampliou a hipótese pre sta 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.052 ACÓRDÃO N° : 303-28.926 preceito de hierarquia superior - decreto -, que expressamente refere a termo final eportanto a prazo determinado, impondo-se preservar a aliquota de 2% em vigência apartir de janeiro de 1995. Conclui, • e. fl ando o acolhimento do recurso e a consequenteimprocedência da prete fiscal : o relatório. _ 4).1- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ . RECURSO N° : 119.052 ACÓRDÃO N' : 303-28.926 VOTO O objeto do litígio no presente feito, está fixado em se extrair a exegese do disposto no art. 4° do Decreto 1.343/94, que preservou as alterações de alíquotas do imposto de importação efetivadas por portarias do Ministério da Fazenda, com prazo de vigência após 31/12/94, dando-lhes validade até seu termo final que não poderia exceder a 31/03/95. A alíquota adotada pelo contribuinte para cálculo do imposto de importação incidente sobre a mercadoria foi de 2%, conforme o disposto na "TEC" instituída pelo Decreto 1.343/94, a partir de 01/01/95. A Portaria n° 506, de 23/09/94, havia fixado a alíquota de 12%, por prazo indeterminado. Parece inquestionável que, ao interpretar o disposto no art. 40 do Decreto 1.343/94, entendendo que o dispositivo era aplicável tanto para as alterações de alíquota por prazo determinado, quando .a . •- ; • . ele. . reF: O • , ; , ce • eu ao conteúdo daquela norma. Com efeito, o mencionado art. 40 refere-se expressamente a validade das alterações de alíquotas efetivadas por portarias do Ministério da Fazenda, até o seu termo final, o que pressupõe, sem margem para dúvida, prazo determinado. Ora, sendo norma complementar, de hierarquia inferior ao decreto, consoante dispõe o art. 100 - I - do Código Tributário Nacional, o Ato Declaratório Normativo se destina a aclarar, explicitar, elucidar a norma interpretada, sendo-lhe defeso ampliar o seu conteúdo, estender a sua abrangência, a ponto de criar disposição nova não contemplada no dispositivo examinado, no caso a inclusão dos atos ministeriais com prazo indeterminado. Em tal ocorrência, o dispositivo que excede a norma de hierarquia superior carece de legitimidade no ordenamento jurídico vigente, tornando-se inepto para produzir efeitos de direito, devendo prevalecer . ipo ese em exame, a exÍgese de que a ressalva do art. 40 do Decreto 1.343/9 se limitou aos atos ministeriais com prazo determinado e em conseqüência, cons . . erar aplicável a ali • uotã de 2%, prevista na "TEC", que entrou em vigor a partir de /01/1995. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.052 ACÓRDÃO N° : 303-28.926 Face ao exposto, 4 ii eço do recurso, para dar-lhe provimento. Sala das S , sões, em -6ae junho de 4 '8 t 1 S V . FERNANDES - Relator Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

score : 1.0
4755849 #
Numero do processo: 10805.002848/94-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-10672
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10805.002848/94-05

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4455462

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10672

nome_arquivo_s : 20210672_101457_108050028489405_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108050028489405_4455462.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4755849

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458713382912

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:01:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:01:56Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:01:56Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:01:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:01:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:01:56Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:01:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:01:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:01:56Z; created: 2010-01-30T03:01:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T03:01:56Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:01:56Z | Conteúdo => PUBL1 n ADO NO D. O. u. 51.3 , n 2.2 Do AT / O S / 19 BB C 5;reeLLUWer C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA .:;;:tnti;L'‘,',' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WSII.V.,% Processo : 10805.002848/94-05 Acórdão : 202-10.672 -Sessão . 10 de novembro de 1998 Recurso : 101457 Recorrente : TEMPEL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FTNSOCIAL - COMPENSAÇÃO: Confirmada a efetividade dos recolhimentos a maior da contribuição, bem como a suficiência dos saldos acumulados desses recolhimentos para quitar débitos correspondentes a períodos de apuração posteriores, nas respectivas datas de vencimento, é de se afastar a exigência de oficio, na parte extinguível por compensação, pois como os créditos são anteriores aos débitos, fica desconfigurada a ocorrência de ilícito fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEMPEL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ,ASala das Sessõ - , , O de novembro de 1998 / -41 . • . co / inicius Neder de Lima .' res* lente • -------- - 5,:.--C- ------ >- --..o...--i. --,y: e . ae o • •eiro,r , ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. opr 1 Ci , 4:74:Ni., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-, - Processo : 10805.002848/94-05 Acórdão : 202-10.672 RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em atenção à Diligência n° 202-01.954, decidida na Sessão de 14.04.98 deste Colegiado, cujo relatório e voto leio para lembrança dos Srs. Conselheiros, foram anexados aos autos os documentos de fls. 94/105, cabendo destacar a seguinte conclusão do Termo de Verificação Fiscal de fls. 105: "Em análise realizada sobre os recolhimentos relativos ao Finsocial, de setembro de 1989 a março de 1992, constatou-se sua suficiência para extinção do crédito tributário referente ao Finsocial dos citados períodos, mediante recolhimento normal, bem como mediante compensação (I N SRF n 021 de 10.03.97, JNSRE na 32, de 09.04.97 e NE SRF no 08 de 27.06.97), conforme os demonstrativos em anexo." Do relatado, verifica-se que, seguindo a corrente predominante deste Colegiado, foram os autos baixados em diligência para verificação da certeza e liquidez dos créditos alegados como oriundos de recolhimentos ao FINSOCIAL acima dos limites reconhecidos como devidos pelo STF. A Recorrente alegara ter compensado tais créditos com os débitos da própria Contribuição para o FINSOCIAL, relativos aos períodos de apuração de janeiro a março de 1.992, para contrapor ao lançamento de oficio correspondente ao aludido período de que trata este processo. De há muito já era predominante o entendimento nos Conselhos de Contribuintes quanto a legitimidade da compensação da Contribuição ao FINSOCIAL recolhida a maior em virtude de aplicação da alíquota superior a 0,5% a partir de 1.989, corrigida monetariamente, com as contribuições devidas e não recolhidas do próprio FINSOCIAL ou com a Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 (COFINS), a exemplo do decidido no Acórdão n° 103-17,129, tendo como relator o Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner. Esse entendimento, afinal, veio também a ser adotado pela própria administração tributária, no que diz respeito às empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, como se deflui do art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 032, de 09.04.97 em que o Secretário da Receita Federal legitima a compensação de valores recolhidos .7 contribuição para o F1NSOCIAL com a COFINS. 2 5115-• ,C•42ti‘ra-, MINISTÉRIO DA FAZENDA vM:::::;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,rfs:fa Processo : 10805.002848/94-05 Acórdão : 202-10.672 Por outro lado, predomina neste Colegiado a posição de que, como se está diante de um lançamento específico e quantificado, não cabe restringir a manifestação exclusivamente a respeito da matéria de direito, sob pena de incorrer em imprecisão e, assim, tornar ilíquida a decisão. Daí a razão dos autos terem sido baixados em diligência para confirmar a efetividade dos recolhimentos a maior, a suficiência dos saldos acumulados desses recolhimentos para quitar os débitos pretendidos nas respectivas datas de vencimento e a adequação do critério de correção monetária porventura adotado, o que também afasta a penalidade aplicada no lançamento de oficio, na parte extinta por compensação, pois como os créditos são anteriores aos débitos, não configura a ocorrência de ilícito fiscal a justificá-la. De vez que foram devidamente demonstrados na diligência a certeza e liquidez dos créditos alegados pela Recorrente, bem como sua suficiência para extinguir, por compensação, o crédito tributário que originou o lançamento em exame, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 ANTOAA, fr WENO RIBEIRO 3

score : 1.0
4756105 #
Numero do processo: 10835.001394/95-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS — COMPENSAÇÃO - Confirmada a efetividade de recolhimentos a maior da Contribuição para o FINSOCIAL, é de se afastar a exigência de oficio na parte extinguível, por compensação, observados os lindes determinados pelo titular dos créditos. BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social é o faturamento mensal, ajustada pelas deduções e exclusões admitidas na legislação de regência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-13470
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Adolfo Monteio declarou-se impedido de votar
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

ementa_s : COFINS — COMPENSAÇÃO - Confirmada a efetividade de recolhimentos a maior da Contribuição para o FINSOCIAL, é de se afastar a exigência de oficio na parte extinguível, por compensação, observados os lindes determinados pelo titular dos créditos. BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social é o faturamento mensal, ajustada pelas deduções e exclusões admitidas na legislação de regência. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10835.001394/95-34

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4444290

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13470

nome_arquivo_s : 20213470_103373_108350013949534_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 108350013949534_4444290.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Adolfo Monteio declarou-se impedido de votar

dt_sessao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001

id : 4756105

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458715480064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-27T11:45:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-27T11:45:53Z; Last-Modified: 2009-10-27T11:45:53Z; dcterms:modified: 2009-10-27T11:45:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-27T11:45:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-27T11:45:53Z; meta:save-date: 2009-10-27T11:45:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-27T11:45:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-27T11:45:53Z; created: 2009-10-27T11:45:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-27T11:45:53Z; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-27T11:45:53Z | Conteúdo => 42., Par - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de q Ru brita /4341.•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1€ 'Y&“1 fzraelw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001394195-34 Acórdão : 202-13.470 Recurso 103.373 Sessão : 04 de dezembro de 2001 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LINOFORTE LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS — COMPENSAÇÃO - Confirmada a efetividade de recolhimentos a maior da Contribuição para o FINSOCIAL, é de se afastar a exigência de oficio na parte extinguivel, por compensação, observados os lindes determinados pelo titular dos créditos. BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social é o faturamento mensal, ajustada pelas deduções e exclusões admitidas na legislação de regência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS L,INOFORTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Adolfo Monteio declarou-se impedido de votar. Sala das S;, • :s, em 04 de dezembro de 2001 • inicius Neder de Lima Pr • dente _00 .•<-;<"-c"le •-• -n• • • etro -s-• •elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 k,3 t5 01.s: CL MINISTÉRIO DA FAZEM DA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001394/95-34 Acórdão : 202-13.470 Recta no 103.373 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LINOFORTE LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BIJENO RIBEIRO Em atenção à Diligência n° 202-02. 1 45, decidida na Sessão de 23.01.2001 deste Colegiado, cujo relatório e voto leio para lembrança dos Srs. Conselheiros, foram anexados aos autos os Documentos de fls. 16 1/193, cabendo destacar os seguintes fatos expostos com remissão aos documentos de suporte no Relatório Fiscal de fls. 174: a) foram confirmados os recolhimentos da Contribuição ao FINSOCIAL correspondentes aos fatos geradores de 12/89 a 09/90 (fls. 72 a 82 e 166); e b) na Planilha de fls. 173, no que concerne às compensações efetuadas pela contribuinte de débitos para com a COFINS com créditos decorrentes de recolhimentos a maior da Contribuição ao FINSOCIAL, foi apurado que: 1. nos meses de janeiro a julho e setembro de 1995, os créditos utilizados foram suficientes para a compensação, acusando, inclusive, a ocorrência de saldos de créditos não utilizados (exceto para o mês 07/95); e 2. no mês de agosto de 1995, verificou-se uma compensação a maior no valor de R$6.647,86. Intimada do resultado dessa diligência, a Recorrente ingressou com a manifestação de fls. 178/180, na qual, em resumo, alega que: a) concorda parcialmente com os cálculos demonstrados na diligência, tendo em vista que na Relação de fls. 166' faltou a inclusão das guias de recolhimentos ao FINS OCIAL realizados em 04. 1 0.89, 03.11.89, 04.12.89 - 15.03.91, conforme demonstra na coluna 4 da planilha que apresent. dOr , 1 Comprovante de confirmação de pagamento oriundo de pesquisa nos controles de pagamentos da SRF. 2 , g Lr° MINISTÉRIO DA FAZENDA At, --:;•7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10835.001394/95-34 Acórdão : 202-13.470 Recurso 103.373 qual, utilizando-se dos mesmos critérios do Fisco, expõe o crédito que lhe é devido em relação a cada um dos recolhimentos a maior que efetuou, que, atualizados até 31.12.95, segundo a NE SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, monta a R$83.003,52; b) aplicando juros à taxa de 1%, relativa ao período entre o efetivo recolhimento e a efetiva compensação, como também demonstra em planilha, verifica-se que o total do seu crédito atinge a R$131.550,04, que é bem superior ao indicado na diligência; e c) os valores reclamados no auto de infração (exceto multa e juros) de 67.000 UF1R e R$64.530,21, atualizados até 31.12.95, somavam R$117.843,60, importância essa que, deduzida do crédito total a que tem direito, acusa, ainda, um saldo credor no valor de R$13.706,44. Em primeiro lugar, no que diz respeito à compensação de débitos para com a COFINS com créditos alegados pela Recorrente como oriundos de recolhimentos ao FINSOCIAL acima dos limites reconhecidos como devidos pelo STF, para contrapor, em parte, ao lançamento de oficio de que trata este processo, de há muito vem este Conselho se pronunciando favoravelmente à hipótese dessa compensação, a exemplo do decidido no Acórdão n° 103-17.129, cujo voto condutor foi da lavra do ilustre Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner. Esse entendimento, afinal, veio, também, a ser adotado pela própria administração tributária, no que diz respeito às empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, como se deflui do art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 32, de 09.04.97, em que o Secretário da Receita Federal legitima a compensação de valores recolhidos da Contribuição para o F1NSOCIAL com a COFINS. Por outro lado, predomina neste Colegiado a posição de que, como se está diante de um lançamento específico e quantificado, não cabe restringir a manifestação exclusivamente a respeito da matéria de direito, sob pena de incorrer em imprecisão e, assim, tornar ilíquida a decisão. Daí a razão de os autos terem sido baixados em diligência para confirmar a efetividade dos recolhimentos a maior, a suficiência dos saldos acumulados desses recolhimentos para quitar os débitos pretendidos nas respectivas datas de vencimento e a adequação do critério de correção monetária porventura adotado, o que, também, afastaria a penalidade aplicada_no lançamento de oficio, na parte extinta por compensação, pois, como os créditos são ante ; eia- débitos, não configuraria nessa situação a ocorrência de ilícito fiscal a justificá-la. 3 4.1 kt..e4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ":411er SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001394/95-34 Acórdão : 202-13.470 Recurso 103.373 Nos autos encontra-se evidenciado, através dos DAR_Fs de fls. 52 a 62 e dos Demonstrativos de fls. 72/82, a origem dos créditos advindos dos recolhimentos a maior ao FINSOCIAL, por período de apuração, bem como os respectivos débitos para com a COFINS e em que proporção a Recorrente, ao seu alvedrio, promoveu a quitação mediante compensação. Nesse diapasão, incensurável o procedimento da autoridade preparadora de ter efetuado a conferência da legitimidade da compensação em causa, conforme solicitado na diligência, com a estrita observância da realidade dos autos e a expressa manifestação de vontade do detentor dos créditos. Isso explica o fato de os créditos utilizados terem sido suficientes para a compensação no montante proposto, nos meses de janeiro a julho e setembro de 1995, acusando, inclusive, a ocorrência de saldos de créditos não utilizados (exceto para o mês de 07/95), enquanto, no mês de agosto de 1995, ter-se verificado uma compensação a maior no valor de R$6.647,86, ou seja, sem a cobertura integral do crédito de FIN SOCIAL indicado para tal (agosto/90). Tendo presente que o litígio há que ser examinado na forma que se apresenta nos autos e que não cabe ao julgador atuar positivamente, não é possível valer-se dos saldos dos créditos não utilizados para suprir a falta detectada na compensação do débito para com a COF1NS, relativa ao período de apuração de julho/95 (vencimento em agosto/95). Da mesma forma, no que concerne aos créditos de FINSOCIAL, relativos aos períodos de apuração de 08/89 a 1 1 /89 e 02/91, bem como a pretendida adição aos créditos de parcela correspondente a juros de mora, vez que, independentemente do exame de sua procedência, não compõem o procedimento de compensação em exame e só vieram a ser alegados na manifestação da Recorrente a propósito da diligência realizada, não integrando, portanto, o presente litígio. Quanto à invocada exclusão do ICMS e do PIS da base de cálculo da COFINS, nada a acrescentar aos fimdamentos da decisão recorrida, que bem demonstrou que a base de cálculo da contribuição em comento é o faturarnento mensal, ajustada pelas deduções e exclusões admitidas na legislação de regência, consoante a iterativa jurisprudência deste Conselho e do Judiciário. No que tange aos juros de mora, considerando o fato de a Recorrente ter subtraído, indevidamente, parcelas da base de cálculo da COFINS a título de ICMS e de PIS, bem como da insuficiência verificada na compensação que realizou, não resta dúvida qu- recolhimentos/compensação que efetuou foram insuficientes para a quitação is a 4 Lt.2. MINISTÉRIO DA FAZENDA •.eitis: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001394/95-34 Acórdão : 202-13.470 Recurso 103.373 contribuição em relação aos fatos geradores objeto do presente lançamento, justificando, portanto, a imposição desse encargo, nos termos do art. 161 do CTN e legislação compatível, como também bem demonstrado pela decisão recorrida. Pela mesma razão, configurou-se o fato típico para a multa de oficio aplicada, qual seja, a falta de recolhimento integral da contribuição, conforme previsto no art. 42 , inciso I, da Medida Provisória ri2 298/91, convertida na Lei tf 8.218/91, a qual foi corretamente mitigada pela decisão recorrida, tendo em vista a superveniência da Lei if 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para afastar a exigência relativa às parcelas do crédito tributário extintas, por compensação, na forma dos demonstrativos de cálculos oriundos da diligência. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 • 7 - 5

score : 1.0
4755256 #
Numero do processo: 10480.007309/95-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: - Imposto Sobre Produtos Industrializados - Isenção - Proteção à Bandeira Brasileira. O transporte, via marítima, de mercadorias importadas com favores governamentais, deve ser feito obrigatoriamente em navia de bandeira brasileira, sob pena de perda dos benefícios de ordem 'fiscal, cambial ou financeira, sem prejuízo das sanções penais cabíveis; podendo tal imposição somente ser relegada no caso do importador fazer prova da liberação da carga por órgão do Ministério dos Transportes ( apresentação do "waiver"). - O fato de constar dos documentos de importação que a mercadoria foi transportada em navio de bandeira estrangeira não caracteriza "Denúncia Espontânea". - O prazo decadencial para o procedimento de revisão aduaneira é de cinco anos a partir do fato gerador da obrigação tributária. - Pertinente a revisão de lançamento para mercadorias desembaraçadas com favores governamentais. - Incabível, na hipótese, a aplicação da penalidade prevista no art. 364, II, 4°, do RIPI. - Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de denúncia espontânea, levantada pela recorrente, vencido o conselbéro Paulo Roberto Cuco Antunes; por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de extinção do crédito por homologação em cinco dias, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa do art. 364, inciso II, do RIPI, vencidos os conselheiros, Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam, também, os juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

ementa_s : - Imposto Sobre Produtos Industrializados - Isenção - Proteção à Bandeira Brasileira. O transporte, via marítima, de mercadorias importadas com favores governamentais, deve ser feito obrigatoriamente em navia de bandeira brasileira, sob pena de perda dos benefícios de ordem 'fiscal, cambial ou financeira, sem prejuízo das sanções penais cabíveis; podendo tal imposição somente ser relegada no caso do importador fazer prova da liberação da carga por órgão do Ministério dos Transportes ( apresentação do "waiver"). - O fato de constar dos documentos de importação que a mercadoria foi transportada em navio de bandeira estrangeira não caracteriza "Denúncia Espontânea". - O prazo decadencial para o procedimento de revisão aduaneira é de cinco anos a partir do fato gerador da obrigação tributária. - Pertinente a revisão de lançamento para mercadorias desembaraçadas com favores governamentais. - Incabível, na hipótese, a aplicação da penalidade prevista no art. 364, II, 4°, do RIPI. - Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10480.007309/95-72

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4271137

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-33.620

nome_arquivo_s : 30233620_118142_104800073099572_010.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 104800073099572_4271137.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de denúncia espontânea, levantada pela recorrente, vencido o conselbéro Paulo Roberto Cuco Antunes; por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de extinção do crédito por homologação em cinco dias, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa do art. 364, inciso II, do RIPI, vencidos os conselheiros, Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam, também, os juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997

id : 4755256

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458718625792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:32:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:32:12Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:32:12Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:32:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:32:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:32:12Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:32:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:32:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:32:12Z; created: 2009-08-07T03:32:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T03:32:12Z; pdf:charsPerPage: 2480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:32:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10480-007309/95-72 SESSÃO DE : 22 de outubro de 1997 ACÓRDÃO N° : 302-33.620 RECURSO N' : 118.142 RECORRENTE : GOLDEN LION DO BRASIL LIDA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE - Imposto Sobre Produtos Industrializados - Isenção - Proteção à Bandeira Brasileira. O transporte, via marítima, de mercadorias importadas com favores governamentais, deve ser feito obrigatoriamente em navia de bandeira brasileira, sob pena de perda dos beneficios de ordem 'fiscal, cambial ou financeira, sem prejuízo das sanções penais cabíveis; podendo tal imposição somente ser relegada no caso do importador fazer prova da liberação da carga por órgão do Ministério dos Transportes ( apresentação do "waiver"). - O fato de constar dos documentos de importação que a mercadoria foi transportada em navio de bandeira estrangeira não caracteriza • "Denúncia Espontânea". - O prazo decadencial para o procedimento de revisão aduaneira é de cinco anos a partir do fato gerador da obrigação tributária. - Pertinente a revisão de lançamento para mercadorias desembaraçadas com favores governamentais. - Incabível, na hipótese, a aplicação da penalidade prevista no art. 364, II, 4°, do RIPI. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acatar a preliminar de denúncia espontânea, levantada pela recorrente, vencido o conselbéro –Paulo Roberto Cuco Antunes; por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar ak extinção do crédito por homologação em cinco dias, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, ..... para excluir da exigência a multa do art. 364, inciso II, do RIPI, vencidos os — conselheiros, Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam, também, os juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de outubro de 1997 ~CURADORIA -0MM DA FAZeNDA NACIO•eAt 64C,a‘Ae COordenaçae-Gral d ., FelPfel•nftg80 EXttilledielel da /tad :coei Em.iii05.1_UBALDO C ELLt PNETO Presidente em exercido . eateter.r. LUCIAnwpriNAdore0aRLEFZanitrIZda iiin„PONT: S ELIZABETH EMÍLIO idE MORAES CHIEREGATTO I ' Relatora ft 0 i TI 7 DEZ 1997 I Participaram, ainda, do present9ulgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO e JOR PULIMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro: HENRIQUE PRADO ME A. / Ime MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.142 ACÓRDÃO N° : 302-33.620 RECORRENTE : GOLDEN LION DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DM/RECIFE/PE RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de retorno de diligência Transcrevo o Relatório que apresentei, à época: • "A empresa Golden Lion do Brasil importou, sem cobertura cambial, como investimento de capital estrangeiro, uma LINHA DE MONTAGEM DE BICICLETAS, submetendo-a a despacho aduaneiro através das Declarações de Importação n° 000906 e n° 000907, de 31/03/93 e Certificado BACEN n° 651/00004, de 12102/93 e solicitando isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do Decreto n° 151, de 25 de junho de 1991 e Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991. Em ato de Revisão Aduaneira das citadas Dls., o Auditor Fiscal designado concluiu que a importadora não fazia jus ao direito ao gozo do beneficio fiscal concedido, vez que as mercadorias importadas não haviam sido transportadas em navio de bandeira brasileira, em conformidade com o disposto no Decreto-lei 666/69, com as alterações do Decreto-lei 687/69. Foi assim lavrado o Auto de Infração de fls 01/04, para formalizar a exigência do crédito tributário no montante de 99.933,9767 UF1Rs., correspondente a Imposto sobre Produtos Industrializados, multa prevista no art. 364, inc. II, 4°, do RIPI e juros de mora. Regularmente intimada, a importadora apresentou impugnação tempestiva à ação fiscal ( fls 36/38 ), alegando, em síntese, que : 1)sua criação sob condição de "Joint Venture" foi baseada em acordo governamental entre o Brasil e a República Popular da China; 2) quando convidada a investir em Pernambuco, foi informada que teria como incentivos fiscais isenção total do Imposto de Importação, do IPI e do ICM para os equipamentos de investimento estrangeiro como capital no uso de produção, incentivos de ICM através do programa Fundo Cresce Pernambuco, isenção total de Imposto de Renda por 10 anos, etc. fada( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.142 ACÓRDÃO N° : 302-33.620 3) Após as negociações, a empresa chinesa celebrou contrato de investimento com duas empresas brasileiras, tendo sido registrada a empresa Golden Lion do Brasil Ltda e distribuídos os investimentos e deveres para cada uma das empresas participantes; 4) a empresa chinesa enviou, assim, para o Brasil, todos os equipamentos constantes do contrato assinado. Quando da liberação desses equipamentos, foi informada pela alfândega que só seria possível a isenção do 1.1. se a empresa tivesse o certificado "Sem Similaridade Nacional". Por desconhecer este detalhe, não o possuía, tendo pago o referido Imposto, apesar das dificuldades financeiras, bem como a Marinha Mercante; o 5) o embarque das mercadorias sob litígio deu-se em navio de bandeira estrangeira por não existir transportadora brasileira com filial na República Popular da China, tendo sido então utilizados os serviços da "Companhia de Transporte do Comércio Estrangeiro da China" (filial em Shangai), a qual, por não dispor de rota regular para o Brasil, contratou os serviços da empresa transportadora Pro Lin, com sede em Hamburgo, na Alemanha. 6) A empresa Golden Lion do Brasil se encontra em situação dificil com relação ao capital de giro. É sua primeira importação de equipamentos, os quais foram enviados sem nenhuma consulta prévia. Não tinha experiência e desconhecia a legislação brasileira. 7) Solicita, assim, que lhe seja concedida dessa vez a liberação da carta de autorização de bandeira brasileira e liberação do IPI, prometendo, caso haja nova importação de equipamentos para uso na O produção, não repetir o ocorrido, efetuando o pedido de liberação de carga para o transporte em navio de bandeira estrangeira, antecipadamente, ao Ministério dos Transportes. A autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal procedente, através da Decisão DRJ/Recife n° 1.267/95 (fls 82/85), assim ementada: "Imposto sobre Produtos Industrializados. Proteção à Bandeira Brasileira. O transporte, via marítima, de • mercadorias importadas com favores governamentais há que ser feito sob bandeira brasileira, obrigatoriamente, sob pena de perda dos beneficios de ordem fiscal, cambial ou financeira, sem prejuízo das sanções legais cabíveis". E-,e-Gar 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.142 ACÓRDÃO N° : 302-33.620 Tendo tomado ciência da decisão singular, a importadora apresentou recurso tempestivo a este Conselho de Contribuintes, insistindo nas razões constantes da peça impugnatória e acrescentando que: 1) pesa sobre a ação fiscal o principio da denúncia espontânea, inscrito no art 138 do CTN, eis que no presente caso era do conhecimento do fisco que o transporte não se dera em navio de bandeira brasileira, porque estava expresso na Guia de Importação. Tendo havido esta denúncia espontânea e a conferência preliminar pelo fisco, é de se declarar improcedente o Auto. Ressalta, ainda, que o sistema estimula a capitalização das empresas e não se há de conceber a exigência do imposto sobre os equipamentos que se destinem a integralizar capital, como é o presente caso, em que o Governo da China remeteu seus equipamentos com este objetivo. 2) Como segundo ponto, salienta que a operação foi homologada no prazo de 5 dias, como determina o Código Aduaneiro. Afirma que o desembaraço só ocorre depois da verificação de que não há exigência fiscal (art. 450 do Decreto 91.030/85), sendo que, após o desembaraço, ocorreu a homologação das Declarações de Importação, pelo fisco federal, no prazo de 5 dias. Acrescenta que é norma expressa no CTN que "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou-n simulação". E a norma aduaneira prescreve o prazo de cinco dias para homologação extinguindo o crédito. E, no presente caso, o que deve prevalecer é a norma do Decreto n° 37/66, que é posterior ao CTN, uma vez que norma posterior revoga a anterior. Além do que é uma norma especial sobre importação, sendo principio de direito que a norma especial se sobrepõe à geral. Esta norma especial prescreve, ainda, em seu art 50, que o prazo de homologação é de cinco dias, "na forma do regulamento". E o Regulamento Aduaneiro esclarece que "Eventual exigência de crédito tributário relativa a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, deverá ser formalizada em cinco dias úteis do término da conferência". ( ex-vi do art. 447 do Decreto 91.030/85). ~Ge 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.142 ACÓRDÃO N° : 302-33.620 Observa que há uma certeza jurídica a ser protegida, tanto no que se refere à verificação fiscal para promover o desembaraço aduaneiro, como no que se refere à homologação efetuada pelo fisco, no prazo legal. Entender-se diferente é subverter a ordem jurídica. O fisco não pode variar de critério jurídico na valoração do fato gerador. "Na proteção da certeza jurídica, a prática, a doutrina e a legislação não admitem, em princípio, que seja feita revisão de lançamento pela superveniência e outros critérios jurídicos". (Prof Rui Barbosa Nogueira, In RE 104.226-SC RTJ 223, págs. 908/910). Cita entendimentos dos juristas Rubens Gomes de Souza, Gilberto Ulhoa Campos e dos Ministros Rezec e Aldir Passarinho sobre a matéria. e Argumenta que se a suplicante tiver de arcar com acréscimo de imposto, já recolhido e homologado, concretizar-se-á uma violência jurídica da irretroatividade, da certeza do negócio jurídico em ato jurídico perfeito e de fragilizar o princípio da autoridade e da irrevisibilidade do lançamento homologado. Acrescenta que, como ao contribuinte não é permitido alegar, em seu beneficio, que desconhecia a lei, com muito mais razão não pode a administração tributária arvorar-se no direito de dizer que errou para onerar o cidadão, pois a mesma tem o dever legal de interpretar e aplicar a legislação com correção. 3) Como terceiro ponto, observa que trata-se, no caso, de penalidade plenamente relevável, considerando as circunstâncias descritas, onde não há prática de sonegação fiscal, nem o intuito de cometê-la. Alega que, se erro existe, deve-se levar em conta vários fatores que pesam a favor da impugnante: o fato de ser primária no cometimento de infração dessa ordem, o princípio da boa-fé e a circunstância de o procedimento da suplicante não causar prejuízo ao fisco. Lembra que a relevação da penalidade nestes casos é regra inscrita no art. 40 do Decreto n° 70.235/72 e art. 4°. do Decreto-lei n° 1.042/69 e art. 3° do DL. 1.184/71. 4) Finaliza requerendo o provimento de seu recurso, julgando-se improcedente a peça vestibular. Pede, ainda, que, em caso de dúvida, se empreste a interpretação que mais favorecer a suplicante (art. 112, Cl'N). Solicita, ademais, que o pedido seja encaminhado à COSIT para relevar a penalidade ou que se aguarde o julgamento do órgão competente para relevar a penalidade. Foi, então, o processo encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório." érarde"..ticar5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 118.142 ACÓRDÃO N° : 302-33.620 Em Sessão realizada aos 30 de janeiro de 1997, proferi voto com o seguinte teor: VOTO "Antes de se analisar o recurso interposto, cabe salientar que o processo de que se trata não foi submetido às determinações constantes na Portaria MF. n° 260, de 24/10/95, alterada pelo Portaria ME n° 180, de 03/06/96. e Isto porque, após a interposição do citado recurso voluntário contra decisão de Delegados das Delegacias Federais de Julgamento, "o processo fiscal deverá ser encaminhado pelo órgão preparador do domicílio fiscal do sujeito passivo à Procuradoria Estadual ou Seccional da Fazenda Nacional da respectiva jurisdição, para oferecimento de contra-razões no prazo de trinta dias, e, a seguir, encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em que foi proferida a decisão de primeira instância, para remessa ao Conselho de Contribuintes competente. Em conseqüência, voto no sentido de converter o julgamento do litígio em diligência à repartição de origem para que seja corrigido o procedimento processual." Citado voto, acatado por unanimidade, resultou na Resolução n° 302- 822 ( fls 127). —3 Cumprida a diligência, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Pernambuco manifesta-se às fls 139/140 dos autos, pugnando pela manutenção da Decisão recorrida. Retornam, assim, os autos a esta Câmara, para prosseguimento. É o relatório. gateai- è.aapr. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118142 ACÓRDÃO /%1° : 302-33.620 VOTO O processo de que se trata, no mérito, versa apenas sobre uma matéria: condicionamento da isenção do 1P1 ao transporte da mercadoria em navio de bandeira brasileira, nos termos do Decreto-lei n° 666/69, com as alterações do Decreto- lei n° 687/69. Como preliminares, o importador levanta três argumentos: 1) Existência de Denúncia Espontânea do fato ocorrido, uma vez que o mesmo estava expresso nos documentos de importação, os quais foram conferidos pelo fisco, preliminarmente. 2) Extinção do crédito tributário pela homologação, realizada no prazo de cinco dias, na forma do Regulamento Aduaneiro (art. 50 do DL 37/66), sendo incabível a revisão de lançamento por mudança de critérios jurídicos adotados pelo fisco. 3) Ser a penalidade plenamente relevável, considerando as circunstâncias ocorridas: ser o importador primário no cometimento da infração, estar presente o princípio da boa-fé e não ter sido causado prejuízo ao fisco. 1) Quanto à primeira preliminar, embora o contribuinte alegue que o fato de constar dos documentos de importação a informação de que o transporte das mercadorias importadas não se deu em navio de bandeira brasileira caracteriza a existência de "Denúncia Espontânea", não vejo como acatar tal afirmação. Reza o art. 138 do CTN, "in verbis": "Art. 138 : A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". Está clara a necessidade de que a denúncia, no caso, seja expressa. A simples informação do fato, nos documentos de importação, não materializa esta figura jurídica, muito menos a configura. Além do que a denúncia espontânea, prevista no art 138 do CTN, não se confunde com a simples confissão de um fato, posto que pressupõe o pagamento do tributo devido, com juros de mora, devendo ser apresentada expressamente antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração cometida (art. 138, parágrafo único, CTN). Na hipótese vertente, não houve a "Denúncia Espontânea" alegada, não podendo ser aceita a preliminar argüida. F„carce 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.142 ACÓRDÃO N° : 302-33.620 2) Extinção do crédito tributário pela homologação, realizada no prazo de cinco dias úteis do término da conferência aduaneira (art. 447 do RA). Alega a recorrente que, deferindo-se o desembaraço, após cinco dias homologado está o lançamento. Argumenta que a revisão de lançamento é impossível no caso de mudança dos critérios jurídicos adotados pelo fisco. O art. 51 do DL 37/66, com redação dada pelo Decreto 2.472/88, condiciona o desembaraço da mercadoria importada ao cumprimento de todas as obrigações legais e alfandegárias, mormente em relação ao valor aduaneiro, classificação de mercadorias e outros elementos do despacho. Este dispositivo legal versa, apenas, sobre o desembaraço na importação, não prejudicando atos posteriores para a verificação dos diferentes elementos envolvidos na operação. Objetiva este artigo agilizar o procedimento do desembaraço, desde que possível, com a adoção de indispensáveis cautelas fiscais, se for o caso. Não foi o lançamento homologado pelo fato da mercadoria ter sido desembaraçada. Reza o art. 142 do CTN, "in verbis": "Art 142: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a penalidade cabível". 1 Complementa o art 150 do mesmo CTN, "in verbis" : "Art. 150: O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem • prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". ( Grifo da relatora ). Finaliza o parágrafo 4° do citado art. 150, "in verbis": "Art.150 Parágrafo 4°: Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador". iftea- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.142 ACÓRDÃO N° : 302-33.620 No caso vertente, a lei não fixou prazo à homologação, como entende o autuado, sendo que o prazo a que se reporta o art. 51 do DL 37/66 diz respeito ao instituto jurídico "Conferência e Desembaraço Aduaneiro" e não "Revisão Aduaneira". O desembaraço aduaneiro não "homologou" o lançamento. O próprio art. 447 do Regulamento Aduaneiro, em seu parágrafo 2°, esclarece que a não observância do prazo de que trata este artigo implicará a entrega da mercadoria..., assegurados os meios de prova necessários, e sem prejuízo de posterior formalização da exigência ( grifei ) . Prevalece, assim, o prazo decadencial de cinco anos estabelecido no art. 173 do CTN para constituição do crédito tributário, nos termos do art. 150 do mesmo CTN. Quanto ao argumento de ser impossível a revisão do lançamento por mudança do critério jurídico adotado pelo fisco, não houve, na hipótese, qualquer mudança de critério. O art. 146 do CTN, ao dispor sobre a matéria, procura salvaguardar o sujeito passivo em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente à introdução de modificações nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento. Não é este o assunto em pauta, uma vez que o transporte em navio de bandeira brasileira, para mercadorias importadas com beneficio de isenção, foi imposição criada pelo DL 666/69, alterado pelo DL 687/69, ambos bem anteriores à importação de que se trata. A revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais e outros, inclusive o cabimento do beneficio concedido, podendo ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Em conseqüência, correto está o procedimento fiscal. 3) Quanto à relevação da penalidade aplicada, entendo que esta matéria está relacionada com o próprio mérito do processo. • Isto porque, na hipótese, o importador tinha direito à isenção do IPI para os equipamentos de investimento estrangeiro como capital no uso de produção, entre outros beneficios que lhe foram concedidos quando convidado a investir no Estado de Pernambuco. faca 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.142 ACÓRDÃO N° : 302-33.620 É verdade que, em decorrência do transporte não ter sido efetuado em navio de bandeira brasileira, conforme disposto no Decreto-lei 666/69, com as alterações do Decreto-lei 687/69, a recorrente perdeu o direito à isenção pleiteada. Contudo, no caso vertente, está claro que não houve intuito de sonegação fiscal, quanto menos sua prática. Socorre, ainda, a interessada, o fato de ser primária no cometimento de infração dessa ordem e o principio de boa fé, entendimento esse respaldado também pelo Parecer Normativo COSIT n° 10/97. Pelo exposto, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, dar- lhe provimento parcial excluindo do crédito tributário exigido a penalidade aplicada, prejudicado, no caso, o argumento referente à relevação da mesma. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1997 aa Coa' ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 10 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

score : 1.0
4756962 #
Numero do processo: 11060.000840/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28583
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 11060.000840/96-91

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4262656

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28583

nome_arquivo_s : 30128583_118833_110600008409691_008.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : ISALBERTO ZAVÃO LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 110600008409691_4262656.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997

id : 4756962

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458723868672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:57:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:57:35Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:57:35Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:57:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:57:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:57:35Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:57:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:57:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:57:35Z; created: 2009-08-07T02:57:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T02:57:35Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:57:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11060.000840/96.91 SESSÃO DE : 29 de outubro de 1997 ACÓRDÃO N° : 301-28.583 RECURSO N° : 118.833 RECORRENTE : ABRÃO MARTINS PAIXÃO E OUTROS RECORRIDA : DRESANTA MARIA/RS PENA DE PERDIMENTO - Contrabando de Cigarros - Introdução da mercadoria no Território Nacional sem documentação regular implica na aplicação da pena capitulada no artigo 514 do Regulamento Aduaneiro de 1995. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de outubro de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente / sZ 1120"— PROCURADORIA•GatAL DA FAZeN A 1,1•190"'ISALBERTO ZAVÃO LIMA Cowdenaças-Goral remmnico: E `-'sd Relator faz./ida Eredonol '11"14"1"14o 8 ctez...4 , ... 7---„ RgANA PrIKIMI0Of a do Fazenda AlSC 0n°Nd 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausentes os Conselheiros: MARCIA REGINA MACHADO MELARE e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Une . • . • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.833 ACÓRDÃO N° : 301-28.583 RECORRENTE : ABRÃO MARTINS PAIXÃO E OUTROS RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Os contribuintes ABRÃO MARTINS PAIXÃO, CLÁUDIA CASSANDRA OLIVEIRA SAMPAIO E N1LTON CÉZAR GONZALEZ CARDOSO foram presos e autuados em flagrante delito (fls. 10/13), na cidade de Santa Maria/RS, por crime de contrabando (art. 334 do CPB), quando serviam de batedores e escolta para outro veículo que transportava centenas de caixas de cigarro introduzidos irregularmente no Território Nacional sem documentação comprobatória de sua importação regular. Foram, também, enquadrados no artigo 501, parágrafo único, artigo 514, inciso X e 519 do Regulamento Aduaneiro, Decreto 91.030/85 (p. 47/48). Que os Contribuintes foram regularmente intimados a recolher ou impugnar (fls. 47/48), a importância correspondente a R$ 11.048,40 (onze mil, quarenta e oito reais e quarenta centavos), referente a multa de 5% (cinco por cento) do MVR incidente sobre cada maço de cigarros em situação irregular. A multa é decorrente da infração praticada pelos contribuintes por ter introduzido, em Território Nacional irregularmente, e deter a posse de cigarros de origem estrangeira, conforme consta no Auto de Infração (fls. 47 e 48) e no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 041/96 (fls. 39 a 46) constante do processo 11060.000595/96-49, pelos fatos e circunstâncias previstas no artigo 519 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n°91.030/85), in verbis: "Art. 519 — A pena de perdimento da mercadoria será ainda aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, circulação, posse e consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos (Decreto—lei n.° 399/68, arts. 2° e 3° e seu § 1°). Parágrafo único — Sem prejuízo da comunicação à autoridade policial competente, para efeitos da sanção prevista no artigo 334 do Código Penal, será aplicada, além da pena de que trata este artigo, a multa de cinco por cento (5%) do Maior Valor de Referência (MVR) vigente no País, por maço de cigarros ou por unidade de produtos - compreendidos na tabela inserta no artigo 109 (Decreto—lei n.° 399/68, arts. 1° e 3°, § 1°)". 2 • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.833 ACÓRDÃO N° : 301-28.583 Os contribuintes Abrão Martins Paixão e sua esposa Cláudia Casandra Oliveira Sampaio, cientes do Auto de Infração (fls.52) apresentaram tempestivamente a sua Impugnação (fls. 54/66), sendo que o contribuinte Nilton Cézar Gonzales Cardoso não foi encontrado e a ciência lhe foi dada através de Edital de Intimação (fls. 51). Em sua defesa argumentaram que: I — A improcedência da multa aplicada, alegando não existir ligação com os fatos que lhe são imputados no auto de infração. — Que não há prova do seu envolvimento nos evento criminoso que gerou a sua prisão em flagrante. ifi — Que o Inquérito Policial contém tão somente as declarações dos policiais que efetuaram sua prisão. IV — Que na ocasião do evento dirigiam-se para sua residência. V — Que os cigarros apreendidos foram encontrados com o SR. Nilton Cézar Cardoso, que se encontrava, por coincidência, no automóvel de propriedade do pai do Impugnante Abrão Martins Paixão. VII — Que o Sr. Nilton emprestava do pai do Impugnante o veículo onde foram encontrados os cigarros. VIII — Que foi uma surpresa para os Impugnantes os acontecimentos que se sucederam. IX — Alegam a falta do amplo direito de defesa. X — Que o auto de infração é precário e insubsistente. XI— Acreditam que através da devida ação penal serão encontrados os verdadeiros culpados. XII — Que em direito civil sempre é esperada a decisão do processo criminal, sem o que tornaria-se prejudicada a decisão na área cível. XIII — Reclama finalmente a insubsistência do lançamento de débito fiscal. Em sua decisão (n.° SM/02/0337/97), nas fls. 70/75, o Autuante enfatiza que: 1— Que a legitimidade passiva dos Impugnantes é inquestionável; 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.833 ACÓRDÃO N° : 301-28.583 II — Que os Autuados não questionaram, "em momento algum", os aspectos relativos ao mérito do presente auto de infração; ifi — Que o veículo que os Autuados tripulavam é de propriedade do pai do Autuado; IV — Que consta no Auto de Prisão em Flagrante que os Autuados tentaram impedir a ultrapassagem da viatura militar para que pudesse abordar a camioneta que transportava as mercadorias contrabandeadas; V — Que consta do mesmo Auto que os Autuados agiam como batedor daquela camioneta; VI— Que existia comunicação por rádio entre os dois veículos; VII — Que os aparelhos de comunicação e a mercadoria encontrados nos veículos foram apreendidos; Vifi — Que existe prova concreta da relação entre os tripulantes Autuados e o tripulante da camioneta na participação da atividade criminosa; IX — Que a responsabilidade dos Autuados está estabelecida no artigo 500 do RA; X — Que no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal consta a apreensão de cigarros, que estavam sendo transportados pela camioneta Pick- up, Ford Rural, Placas ME 0859 conduzida por Nilton Cézar Gonzales Cardoso; XI — Que, então, pelo Auto de Infração (fls. 47 e 48) foi aplicada a multa de 0,89 UFIR por cada maço de cigarro encontrado em situação irregular, conforme o que dispõe o art. 519 do R.A; XII — Que foram apreendidos 14.980 maços de cigarros encontrados na posse dos Autuados; XIII — Que a multa aplicada, estabelecida naquele artigo (art. 519 do R.A.) exige os mesmos requisitos da pena de perdimento capitulada no caput desse artigo. Que houve, para aplicação da multa, infração às medidas de controle fiscal e que os Autuados transportassem ou possuíssem os cigarros; XIV — Que estão presentes todos os requisitos para a aplicação da penalidade. Que os Autuados introduziram irregularmente no Território Nacional cigarros brasileiros que haviam sido exportados, sem documentação probante de sua regular importação ou reimportação, concorreram para a prática da infração ou, pelo menos, dela pretendia, se beneficiar; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N' : 118.833 ACÓRDÃO N° : 301-28.583 XV — Que o Código Tributário Nacional esclarece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva (artigo 136); XVI - Que o cigarros brasileiros ao serem exportados são considerados desnacionalizados e, para todos os efeitos são considerados como mercadoria estrangeira (Dec. lei n.° 37/66, art. 1 0, § 1°, com a redação dada pelo Dec. lei n.° 2.472/88); XVII — Que a jurisprudência judicial tem se posicionado no sentido que é do interesse público coibir a prática e combater o ingresso no Território Nacional de mercadorias irregulannente importadas, a apreensão do veículo transportador e a sua perda em favor da União; XVIII— Que não há o cerceamento de defesa alegado pelos Autuados, que utilizaram do instrumento permitido em direito, a Impugnação ao Processo Administrativo de Lançamento Fiscal, para a prática de sua defesa; XIX — Que não existe no direito administrativo qualquer dispositivo que determine a suspensão desse processo até decisão final em processo criminal; XX — Que os motivos que determinaram a autuação são firmes e não recebeu as preliminares argüidas; A ação fiscal foi julgada procedente em 1 a instância (fls 70/75). Com guarda do prazo legal, os Contribuintes recorrem a este Colegiado com os mesmos argumentos esgrimidos na Impugnação anterior (fls. 80/84): O Recorrido, a Fazenda Nacional, juntou as contra-razões (fls. 87/89) em que defende a decisão de primeira instância argumentando, em síntese: I — Que os Recorrentes repisam a matéria discutida na Impugnação sem trazer fato novo; II — Que afirmam não haver nexo causal para concluir pela sua participação nos fatos que lhes são imputados; ifi — Contestam a procedência do Auto de Infração alegando prova testemunhal insuficiente; IV — Não atacam o mérito do lançamento fiscal; É o relatório. 13 //i 2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.833 ACÓRDÃO N° : 301-28.583 VOTO Os Recorrentes , Abrão Martins Paixão e esposa, arrogam-se partes ilegítimas, no polo passivo, e em suma alegam que na ocasião do evento criminoso deslocavam-se para sua residência quando foram abordados por policiais militares que lhes imputaram a autoria do fato quando apreenderam a mercadoria referida no auto de infração impugnado. Dentro da situação apontada nos autos está caracterizada, com farta . evidência, traduzindo por ingenuidade ou má-fé dos Recorrentes, por que não é preciso ser nenhum luminar para percebê-lo, a sua legitimidade no polo passivo, derrubando a pretensão com que conduzem o presente recurso. Os Recorrentes conduziam o veículo tipo Monza (placa ICK 3140), em nome de José Severo Benevides (fls. 01) mas de propriedade do pai do Recorrente Abrão Martins Paixão. Como se depreende do Auto de Prisão em Flagrante os Recorrentes tentaram impedir a abordagem do veículo transportador, uma camioneta rural, que, como pensou o oficial que comandava a patrulha de policiais, devido a atitudes suspeitas dos tripulantes, poderia ser veículo utilizado para prática de crime ou finalidades similares. Provou-se naqueles autos que o veículo Monza, tripulado pelos Recorrentes, agia como batedor daquele outro veículo, provou-se mesmo que havia um mecanismo de comunicação entre eles, os Recorrentes, no seu veículo, tanto dificultaram a abordagem que o carro foi abalroado pelo veículo policial. Foram apreendidos os rádios PX, marca ANWA, com as respectivas antenas e microfones, como também o foram as mercadorias transportadas no veículo camioneta. Ficou comprovado nos autos que havia relação entre os autuados e que o silêncio dos Recorrentes nos termos do Auto de Prisão em flagrante não lhes favorece nem atenua a sua responsabilidade. Os Recorrentes protegiam o veículo que transportava a mercadoria sem documentação contra uma eventual aproximação de uma patrulha militar, no que agiam na qualidade de batedores. A sua responsabilidade está definida no artigo 500, do Regulamento Aduaneiro (Dec. n.° 91.030, de 05/03/85) que é muito claro quando dispõe: "Art. 500 — Respondem pelas infrações (DL 37/66, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que , de qualquer forma, concorra para a sua prática ou dela se beneficie; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.833 ACÓRDÃO N° : 301-28.583 Por sua vez, o artigo 499 e seu parágrafo único do Regulamento Aduaneiro dispõe: "Art. 499 — Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá- lo" (Decreto lei n.° 37/66, art. 94). "Parágrafo único — Salvo disposição expressa em contrario, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (Decreto-lei n.° 37/66, art. 94, § 20). Está perfeitamente caracterizada a inidoneidade com que agiram os Recorrentes e a certeza da existência de dolo, fraude, má-fé e simulação dentro da sua Impugnação e Recurso. É indiscutível a aplicação do artigo 519 do Regulamento Aduaneiro. Os atos de descumprimento de leis tributárias continuam ensejando as sanções administrativas e a doutrina justifica as sanções penais concomitantes com as sanções administrativas, com a independência das instâncias. Não há, de fato, no direito administrativo qualquer previsão de suspensão do processo correlato, como ocorre na esfera cível. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo , é assegurado o contraditório e a ampla defesa, com o meios e os recursos a ela inerentes (CF, art. 50, inciso LV) e os Recorrentes utilizaram-se dos instrumentos permitidos na nossa legislação para o exercício da sua defesa. Por outro lado, a parte há de se comportar dentro de limites razoáveis ao exercitar sua defesa, não devendo abusar dessa garantia, praticando atos inúteis, apenas para protelar o andamento do processo como vem se portando os Recorrentes. A esse propósito, aliás, a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal esclarece: "Não será prejudicial da ação cível a decisão que, no juízo penal: 1) absolver o acusado sem reconhecer, categoricamente, a inexistência material do fato; 2) ordenar o arquivamento do inquérito ou das peças de informação, por insuficiência de prova quanto a existência do crime ou a sua autoria; 3) declarar extinta a punibilidade; ou 4) declarar que o fato imputado não é definido como crime". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.833 ACÓRDÃO N° : 301-28.583 Destarte, voto no sentido de negar provimento ao Recurso e manter a aplicação da multa referida no artigo 519, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro como também manter a decisão de fls. 70/75 com as devidas cominações legais. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 1997 ISALBERTO ZAVÃO LIMA - Relator 8 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

score : 1.0
4757839 #
Numero do processo: 13662.000071/99-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-12577
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13662.000071/99-29

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4120743

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12577

nome_arquivo_s : 20212577_112897_136620000719929_003.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136620000719929_4120743.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000

id : 4757839

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458728062976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T00:56:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T00:56:12Z; Last-Modified: 2009-10-24T00:56:12Z; dcterms:modified: 2009-10-24T00:56:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T00:56:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T00:56:12Z; meta:save-date: 2009-10-24T00:56:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T00:56:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T00:56:12Z; created: 2009-10-24T00:56:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T00:56:12Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T00:56:12Z | Conteúdo => • f _ P.Ac - ;:et-i.:"-C C.:-.•:..:...2:. i.,.:.-dr.t.;,-,-4S Fu:)ízr.:.td-J ,: y . Dza. e ..) tifie..:: fia . 'riy:0 .." de A di , Q. ,. 200 .L. Rubrica ,I;;.'.NtkL MINISTÉRIO DA FAZENDA . 74;" :01, ?‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES teSi Processo : 13662.000071/99-29 Acórdão : 202-12.577 Sessão : 08 de novembro de 2000 Recurso : 112.897 Recorrente : INDÚSTRIA 8c COMÉRCIO DE MOVEIS BETA LTDA. -ME Recorrida : DR.1 em Juiz de Fora - MG SIMPLES - EXCLUSÃO - Comprovada e reconhecida que a inscrição do débito na Divida Ativa da União não se deveu à falta do pagamento do imposto mas a erro no preenchimento de declaração, por parte do contribuinte, o deferimento da retificação da declaração opera efeitos retroativos extinguindo o débito inscrito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE MÓVEIS BETA LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das S55; - em 08 de novembro de 2000 M• inicias Neder de Lima •P • d - nte .. ,....,a, Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martinez López e Adolfo Monteio. Eaallmas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .frE"N Processo : 13662.000071/99-29 Acórdão : 202-12.577 Recurso : 112.897 Recorrente : INDÚSTRIA Sz. COMÉRCIO DE MÓVEIS BETA LTDA. - ME RELATÓRIO Trata-se de recurso contra a decisão singular que manteve a exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, por ter sido verificada a inscrição na Divida Ativa da União oriunda de erro na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica 1994, ano-base 1993. Sob a apreciação por esta Eg. Câmara, na Sessão de 12 de abril de 2.000, o processo teve seu julgamento convertido em diligência à repartição de origem, a fim de que fosse informada a regularidade da Recorrente junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme relatório e decisão de lis. 43/48. Em prosseguimento à diligência ordenada, foram trazidos aos autos copia da Decisão SASIT/DRF/VGA/n° 10660.532/99, que acatou o pedido de retificação da Declaração do Imposto de Renda, o que acarretou na desconstituição do crédito tributário inscrito. Em atendimento ao oficio emitido pela Delegacia da Receita Federal em Varginha, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Osasco pronunciou-se informando que o débito havia sido anulado em 25 .07.00, não restando débitos contra a Recorrente. É o relatório. 2 weat., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.v.f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."1 Processo : 13662.000071/99-29 Acórdão : 202-12.577 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Mostrou-se salutar à manutenção da garantia constitucional do direito à ampla defesa, a audição do contraditório, quando da conversão do julgamento do recurso em diligência, haja vista ter sido evidenciada a regularidade da Recorrente à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Verificou-se que o débito inscrito não fora decorrente da falta de pagamento, mas sim de vicio na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, exercício 1994, ano-base 1993, que, ao ser retificada, acarretou a anulação do débito, desde a data do adimplemento da obrigação acessória. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - rn • : e ovembro de 2000 as LUIZ ROBERTO DOMINGO •

score : 1.0
4754967 #
Numero do processo: 10283.000302/2003-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA - Indevido o lançamento realizado com base no pressuposto de pagamento sem causa quando os documentos juntados aos autos provam de forma inequívoca a motivação dos pagamentos, administração de obra de engenharia civil. Recurso de oficio negado
Numero da decisão: 105-15.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - outros

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA - Indevido o lançamento realizado com base no pressuposto de pagamento sem causa quando os documentos juntados aos autos provam de forma inequívoca a motivação dos pagamentos, administração de obra de engenharia civil. Recurso de oficio negado

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10283.000302/2003-63

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4248347

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.359

nome_arquivo_s : 10515359_137107_10283000302200363_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 10283000302200363_4248347.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4754967

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458730160128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T15:40:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T15:40:37Z; Last-Modified: 2009-07-15T15:40:37Z; dcterms:modified: 2009-07-15T15:40:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T15:40:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T15:40:37Z; meta:save-date: 2009-07-15T15:40:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T15:40:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T15:40:37Z; created: 2009-07-15T15:40:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-15T15:40:37Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T15:40:37Z | Conteúdo => •- - ., n t ) :-.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,7sei: QUINTA CÂMARA Processo n°. :10283.000302/2003-63 Recurso n°. :137.107 - EX OFFICIO Matéria : IRF - ANOS: 1997 a 2000 Recorrente : V TURMA/DRJ em BELÉM/PA Interessado : MANAUS HOTÉIS E TURISMO S/A Sessão de :20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. :105-15.359 IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA - Indevido o lançamento realizado com base no pressuposto de pagamento sem causa quando os documentos juntados aos autos provam de forma inequívoca a motivação dos pagamentos, administração de obra de engenharia civil. Recurso de oficio negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso oficio interposto pela 1 8 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM/PA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )::$ 0LÓVIS 0//c)(5 AL ES RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: il 110V 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ' 1 .. • • eili 4% MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,..... rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10283.000302/2003-63 Acórdão n°. :105-15.359 Recurso n°. : 137.107-EX OFFICIO Recorrente :1 . TURMA/DRJ em BELÉM/PA Interessado : MANAUS HOTÉIS E TURISMO S/A RELATÓRIO MANAUS HOTÉIS E TURISMO S/A, CNPJ N° 22.778.617/0001-75, já qualificada nestes autos, foi autuada e intimada a recolher o crédito tributário contido no auto de infração de folhas 297 303, relativo ao imposto de renda retido na fonte em virtude das despesas não atenderem os requisitos de necessidade e usualidade e normalidade, tendo em vista que, nos anos de 1997 a 2.000, as obras estavam completamente fora do prazo de execução contratado a 34 meses, e que não há como comprovar a efetividade da contraprestação destes serviços, inequivocadamente naqueles anos-calendários. Como enquadramento legal os AFRFs descreveram os artigos 61, § 1° da Lei 8.981/95 e 674 § 1° do RIR/99. A contribuinte inconformada com autuação do auto de infração apresentou a impugnação de folhas 448/462 argumentando, em síntese: Preliminarmente a decadência em relação ao fato gerador ocorrido em 1997, e nulidade do auto de infração em virtude de enquadramento em desacordo com a as próprias razões elencadas pelo autante como formadoras da sua convicção. Quanto ao mérito diz que as notas fiscais em conjunto com o contrato firmado entre as empresas, as medições feitas pelos engenheiros da CEF e do próprio MF que atestaram a existência de obras de construção civil, as medições das obras, demonstram de forma inequívoca a causa que deu origem à emissão das notas fiscais e os Afpagamentos realizados. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10283.000302/2003-63 Acórdão n°. :105-15.359 A 1° TURMA da DRJ em BELÉM/PA através do acórdão n° 1.252 de 29 de maio de 2004 decidiu por julgar improcedente o lançamento pois ficou comprovada a causa da emissão das notas fiscais, através dos laudos elaborados pelos engenheiros do MF e da CEF e como atestado pela própria autoridade lançadora no Termo de Encerramento, afirmando que a obra existe. Motivou também o afastamento da exigência o fato da beneficiária ter escriturado e reconhecido a receita proveniente dos pagamentos tidos como sem causa. Como a exoneração superou R$ 500.000,00 a Turma recorreu a este Co legiado. É o relatório. 3 11 - a MINISTÉRIO DA FAZENDA.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "5 ...st m'ili. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10283.000302/2003-63 Acórdão n°. :105-15.359 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Considerando a exoneração superou o valor de R$ 500.000,00 o recurso deve ser conhecido e analisado. Trata os autos de recurso de ofício apresentado pela 18 Turma da DRJ em BELÉM DO PARÁ - PA. Como ficou dito no relatório tratou a autuação de lançamento de IRF em virtude da inexistência da causa que motivara os pagamentos realizados Hidroservice • Engenharia Ltda, com fulcro no artigo 61 § 1° da Lei n°8.981. Transcrevo o apoio legal utilizado pelas autoridades lançadoras. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 61 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° - A incidência prevista no 'caput' aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° - Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importâçncia. 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,op tz,1/4k .> QUINTA CÂMARA Processo n°. :10283.000302/2003-63 Acórdão n°. :105-15.359 § 30 - O rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Para que a autuação seja feita com base na referida legislação necessário se faz que pelo menos uma das hipóteses tenha ocorrido, a saber 1) Há o registro do pagamento porém não existe o beneficiário. 2) Há o registro do pagamento mas devidamente intimada a empresa não comprova a causa que dera origem ao desembolso. No presente caso a autuação se deu com base na segunda hipótese porém não pode prosperar conforme bem analisado e decidido pela i a Turma da DRJ em Belém do Pará. Analisando os autos verifico a correção da decisão pois o motivo da insubsistência do lançamento declarada pela autoridade julgadora foi a existência da causa dos pagamentos realizados, calcada na documentação juntada aos autos, contrato firmado entre as partes, notas fiscais, laudos dos engenheiros do Ministério da Fazenda e da CEF, bem como de declinação do próprio autuante no Termo de Encerramento. As provas constantes do processo não deixam dúvida quanto ao acerto da decisão. A decisão está correta pois foi realizada com base na legislação e nas provas trazidas aos auto, pelo que a confirmo e ratifico. Assim conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala d Se ões DF, - em 20 de outubro de 2005. 4 ‘4J fi - • IS S Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

score : 1.0
4755210 #
Numero do processo: 10435.000055/2001-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - Subsistindo o lançamento objeto do auto de infração principal, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado como decorrência ou reflexo daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13842
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado;
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : CSLL - Subsistindo o lançamento objeto do auto de infração principal, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado como decorrência ou reflexo daquele. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10435.000055/2001-52

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4245544

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13842

nome_arquivo_s : 10513842_128864_10435000055200152_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 10435000055200152_4245544.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado;

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

id : 4755210

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:47:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044458732257280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:18:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:18:01Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:18:01Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:18:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:18:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:18:01Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:18:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:18:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:18:01Z; created: 2009-08-17T17:18:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T17:18:01Z; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:18:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.000055/2001-52 Recurso n° : 128.864 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1997 Recorrente : MINERAÇÃO COTO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇAO LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 10 DE JULHO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.842 CSLL - Subsistindo o lançamento objeto do auto de infração principal, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado como decorrência ou reflexo daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO COTO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALD ENRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE Lakfa DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 27 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10435.000055/2001-52 Acórdão n° : 105-13.842 Recurso n° : 128.864 Recorrente : MINERAÇÃO COTO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO MINERAÇÃO COTO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ do MF sob n° 00.841.691/0001-56, foi autuada por compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL, com infração da Lei n° 7689/88 art. 2°, Lei 8383/91, art. 44, § único, Lei 8981/95 art. 57 caput, parágrafos 2°, 3° e 4° e Lei 9065/95 art. 16, relativamente ao exercício de 1997. Também foi autuada, no mesmo exercício, por compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração de contribuição social sobre o lucro liquido superior a 30% do lucro liquido ajustado, infringindo a Lei 8981/95, artigo 58 e a Lei 9065/95,a rt. 16. Os presentes autos (processo n° 10435.000055/2001-52) são acessórios ao processo principal (n° 10435.000054/2001-16), os argumentos expendidos na impugnação são os mesmos e idênticas são as decisões da DRJ em Recife. O recurso alinha, também, razões iguais às do recurso do processo principal. Alt É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10435.000055/2001-52 Acórdão n° : 105-13.842 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo , foi feito arrolamento de bens em garantia, aceito pela DRF de Caruaru, de maneira que conheço das razões da interessada. O presente processo é decorrente daquele relativo ao IRPJ, conforme consta do relatório e, mantido o lançamento no processo principal, deve este, acessório, ter igual sorte, razão pela qual voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF em, 10 de julho de 2002. fira“2:41 DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

score : 1.0