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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757595 #
Numero do processo: 13153.000274/95-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-10861
Nome do relator: Não Informado
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O. U. 8sá, *, 2 ' na ãG ro. 19 eg C ---- bri„ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Ru a OZ19' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000274/95-31 Acórdão : 202-10.861 Sessão : 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 100.053 Recorrente : ANTONIO JOSÉ TORMENA Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR — IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A não apresentação de Laudo Técnico, de acordo com as normas da ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO JOSÉ TORMENA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 Marcos inicius Neder de Lima Práidente José 4 e Almeis &lho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Trancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. LDSS/CF/CL 1 3 639 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA r10^àDí SEGUNDO CONSELHO DE' CONTRII3UMITES Processo : 13153.000274/95-31 Acórdão : 202-10.861 Recurso : 100.053 Recorrente : ANTONIO JOSÉ TORMENA RELATÓRIO. Por bem descrever os fatos, adoto como relatório o constante nos autos, às fls. 33, que transcrevo e leio para melhor entendimento dos meus ilustres pares: "O contribuinte supracaracterizado inconformado com o lançamento do ITR efetivado contra sua propriedade rural denominada Fazenda Odisseia, cadastrada na SRF sob n° 3607145.5, localizada no município de Vera (MT), relativamente ao exercício de 1.994, impugna-o sob a alegação de que a propriedade é arenosa e demasiadamente banhada, além disto dista 172 Km, do município de Sorriso (fls. 01). Instrui seu pedido com os autos de fls. 02 a 13 sendo que com a diligência de fls. 16 vieram os autos de fls. 17 a 30." Em sua ementa, a autoridade julgadora decide o feito: "Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, § 2° da Lei 8.847/94, não prevalece se oferecidos elementos de convicção para sua modificação." O Recorrente, irresignado com a decisão de primeiro grau, apresenta o recurso que transcrevemos para os fins devidos: "ANTONIO JOSÉ TORMENA, qualificado nos autos supra epigrafado, por seu advogado e bastante procurador, respeitosamente vem perante Vossa Excelência para, não se conformando com a respeitável decisão proferida, oferecer RECURSO para o Egrégio Conselho de Recursos Fiscais do Estado, pretendendo sua reforma, por injustiça, data venta, atentando contra o próprio direito. 2 39v -• MINISTÉRIO DA FAZENDA `15"t, fi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLItNTES Processo : 13153.000274/95-31 Acórdão : 202-10.861 Falto de razões o culto Julgador a quo que, mercê da decisão prolatada nos autos epigrafado, faz espalhar injustiça ao recorrente, data venta. Bem posto o relatório na respeitável decisão, minguou Direito no decisum, à vista de ter o decreto se alicerçado na informação prestada pelo recorrente, e no laudo do perito, considerando-se que não observado princípios constitucionais. Daí a decisão guerreada. Contudo, a imposição tributária, sempre que examinada à luz dos princípios que regem a Ciência do Direito, tem merecido variada gama de análises, o mais das vezes desrelacionadas dos elementos pré e metajurídicos, que a informam. Assim é que as três mais importantes correntes que a enfocam, ou seja, a corrente da obrigação ex lege, a corrente do fato gerador e a corrente da teoria procedimentalista, insistem em captar sua fenomenologia a partir da realidade posta, instrumentalizando aspectos que, por serem gerados em outras áreas das Ciências Sociais, são recebidos de forma intraumática e indiscutível, de modo a corrigir distorções, ajustando a ótica na valoração dos fatos em contrapartida à aplicação do Direito, veiculando posição tributária justiceira e legítima. Nesse passo, atente-se que a ocorrência do fato gerador é essencial para o nascimento da obrigação tributária, cabendo à lei, exclusivamente, a fixação de quando ela deve ser cumprida, a quem cabe o seu cumprimento, onde deve ser cumprida e como ou em quanto importa o seu cumprimento. Com efeito, infinitamente importante agora, relembrarmos, à descrição legal do fato gerador, seus elementos integrantes, pedindo-se vênia: o núcleo — que é o elemento objetivo ou material. Representa a descrição dos acontecimentos que acabarão por determinar o nascimento da obrigação tributária. Descrição dos fatos capazes de motivar a autuação do poder tributante no sentido de uma exigência de prestação (verificação de lucros representa o núcleo do fato gerador do tributo); sujeitos — elemento subjetivo ou pessoal. Representa a enunciação dos sujeitos da relação, quando concretizado o fator integrante do núcleo (lucros); 3 391_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r40/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000274/95-31 Acórdão : 202-10.861 temporal — é o elemento que marca o instante em que surge a obrigação; espacial_ — elemento que marca o local onde se verifica o pressuposto legal determinante da obrigação (lucro); e, valorativo — expressão econômica do fato gerador (base de cálculo e alíquota). Sob tais balizas, têm-se que a respeitável decisão, alicerçada nos documentos supra referendados, motivador do procedimento, bem não teve valorada, ou garantido, à luz de outros elementos de Direito que, à despeito de distintos do ordenamento tributário, ainda assim repletos de garantias outorgadas por outros segmentos jurídicos aplicáveis e vigentes. Não se discuta que o recorrente, quando formulou o requerimento inicial (fl. 1) afirmou, em junho de 1995, que as terras na região onde se situa o imóvel de sua propriedade (Vera-MT), tinha preço fixado em torno de 1,93 (uma saca e noventa e três partes) de soja, em equivalência, por hectare. Observou-se que os imóveis possuíam terrenos arenosos, banhados, servido por estradas impraticáveis, além de distarem mais de 170 quilômetros da cidade de Sorriso. Naquela ocasião, o preço da soja oscilava de U$ 3,00 a U$ 3,50 a saca. Conforme com a lei, passou-se a proceder avaliação no imóvel por expert, certo que por ele avaliado o hectare do imóvel do recorrente em R$ 30,92 (trinta reais e noventa e dois centavos). Ressalte-se que a avaliação, conforme aceita pelo E. Julgador, teve presunção juris tantum, avaliação que nem mesmo foi comunicada ao proprietário do imóvel. Observe-se que limitou-se o Sr. Avaliador a, laconicamente, informar que levava em conta as condições que o imóvel se encontrava, considerado o valor de mercado da terra nua para aquela região do Município de Vera... 4 912/ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA iïfte0;4.), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k:4145- Processo : 13153.000274/95-31 Acórdão : 202-10.861 Bem de ver que: A uma, o valor aferido por avaliação ao imóvel, conforme firmada, não prescindia da assinatura de técnico, bastante o exame da pauta de avaliação da terra nua indicada pelo Município de Vera, pelo executivo. A duas, nenhum critério foi utilizado, para aferir-se, com justeza, o valor econômico e patrimonial, efetivo, do imóvel, senão valer-se de avaliação, data venia, mais politiqueira, atendendo aos interesses do município, para efeito de arrecadação, em detrimento do particular munícipe. Observe-se, Colenda Corte, que se o ato impugnatório do recorrente, -que originou o presente processo-, ensejou instrução, não poderia, data venia, ter sido cerceado o direito de defesa do recorrente, certo que deveria ter sido intimado para se manifestar sobre o laudo do expert, aceitando-o ou não, perquiridos os critérios aferidos de valor, por ele lançado. Assim, alicerçado em tal documento, não pode de qualquer maneira, erigir obra em justiça, porquanto desobservados o princípio do contraditório e da ampla defesa, vilipendiados no processo, feito garantia constitucional do recorrente. Ademais, forte em seus argumentos, esclareça-se que, se o parâmetro utilizado pelo recorrente e por toda a urbe, avaliando-se a terra a 1,93 saca de soja por hectare, e, se assim, na época, a saca de soja oscilava preço entre U$ 3,00 e U$ 3,50, obedecendo-se mesmo parâmetro, hoje, a saca de soja tem preço definido entre U$ 9,00 e U$ 10,00. Vale dizer que, no máximo, o preço por hectare, estaria na faixa de R$ 20,00, jamais R$ 3,92, conforme constou do laudo do avaliador. Ressalta-se o costume em toda a região, do parâmetro utilizado pelo recorrente, quer seja, o valor da saca de soja para aferição de preços, dado que costumeiramente, soja é o padrão utilizado em toda a região aferidora de preços, por ser região eminentemente agrícola. Nos moldes conforme posto, o laudo não pode sustentar nenhum decreto, porquanto representa direito de mão única, colhido unilateralmente, sem critério aferidor de preço, baseado este unicamente na informação destoante da municipalidade, longe da realidade, em prejuízo do contribuinte tributado. 5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Tf,`,4 SEGUNDO CONSELHO DE-CONTRIBUINTES Processo : 13153.000274/95-31 Acórdão : 202-10.861 E, por assim ser, alicerçado o decreto em tais provas, evidentemente que não erige obra justiceira, dai o inconformismo do recorrente, sentindo-se infinitamente injustiçado e sobrecarregado no tributo. De outro modo, ressalta-se que o cálculo apresentado, formulado nos limites do decisum, também agride e onera, injustamente, o contribuinte. Se o valor da terra nua, no enter do recorrente, teve inscrição injusta, por evidente que juros e multa, constantes do cálculo, igualmente não procede cobrança. É que,_inexiste mora do_contribuinte, o fato de, tempestivamente, ter ofertado impugnação- administrativa ao lançamento. - E, por assim ser, inocorrente a mora debitoiis, não se há falar no acréscimo de juros e multa, na confecção do cálculo, exibido para pronto pagamento pelo contribuinte injustiçado, venia. E, mais, observe-se que decisão é de julho/96, e a multa e os juros, em verdade foram calculados, tomando-se por base a data do lançamento, ou do pagamento. Urge que se esclareça, a bem da verdade, que o legislador previu o processo de revisão, ou facultou ao _contribuinte, o processo administrativo para aferir sobre escorreito ou não o valor da terra nua, tributado pela Fazenda Pública, não foi para se criar qualquer manobra protelatória, e sim para se dirimir conflito. Vale dizer que, a faculdade outorgada ao contribuinte, não pode ensejar qualquer outro acréscimo, por mora debitoris, porquanto a notificação ao pagamento foi supensa, por delegação legal. O fato de o contribuinte ter se valido da regular ação, teve suspenso o pagamento do crédito, até a decisão irrecorrida, venia. Evidente que, se o contribuinte valeu-se da faculdade outorgada pelo legislador, não pode ser penalizado, lançando-se por acréscimo de mora, multa e juros, que em verdade não concorreu. 6 39(/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000274/95-31 Acórdão : 202-10.861 Assim, igualmente injusto o acréscimo, dado que inocorrente qualquer mora do contribuinte que se valeu, exatamente, da faculdade outorgada pelo legislador, em beneficio das partes, notadamente dele, contribuinte. O Recorrente foi injustiçado com a decisão, rogando deste E. Conselho a reforma da sentença pelas razões apontadas retro. Igualmente os cálculos elaborados merecem ser reformados, de modo a excluir a multa e juros acrescidos, em prejuízo e detrimento do Recorrente, com o enriquecimento ilegítimo do Estado. E, a vista de todo o exposto, tendo o Recorrente sido injustiçado com a respeitável decisão proferida, ratificando as razões expostas na impugnação de fls., roga deste Egrégio Conselho, a reforma da respeitável decisão guerreada, provendo-se o presente recurso para anular a decisão, por inobservância do princípio do contraditório e da ampla defesa, pelas razões apontadas, em homenagem a Justiça e ao Direito. Por decorrente, sejam refeitos os cálculos, sem acréscimo de juros e multa, por inocorrente qualquer mora do contribuinte." Em suas contra-razões de recurso o doutro Procurador da Fazenda Nacional assim se pronuncia, conforme abaixo transcrito: "Respeitável Conselho, Preclaros Julgadores. 1. Inconformado com a respeitável decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, insurge-se o Contribuinte através das razões de fls. 43-51, requerendo desse Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes a reforma do decisório de primeira instância. 2. Todavia, não obstante as prolixas argumentações despendiadas, a decisão de primeiro grau não merece reforma desse Sodalício, conquanto escorreita. 1- PRELIMINARMENTE 3. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. Desde logo, é bom ressaltar que o instrumento de mandato procuratório acostado à fl. 52 não se reveste das 7 395 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000274/95-31 Acórdão : 202-10.861 formalidades legais exigidas para o ato, configurando-se em meio inábil para o Recorrente outorgar representação ao subscritor da peça recursal. De fato. Dispõe o § 30 do artigo 1.289 do Código Civil que "o reconhecimento de firma no instrumento particular (de mandato) é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros". Como se nota no referido documento, inexiste ali tal reconhecimento da firma do outorgante, deduzindo-se disso o defeito de representação flagrante e intransponível. É bem verdade que a nova redação do artigo 38 do Estatuto Processual Civil, com as mudanças da Lei n° 8.952/94, suprimiu tacitamente a necessidade de reconhecimento de firma dos outrogantes de procuração com a cláusula ad judicia. Porém, sem contar com as opiniões doutrinárias e jurisprudenciais já existentes no sentido de manter a exigibilidade de tal reconhecimento de firma, mesmo na esfera judicial, os contornos envolventes do procedimento administrativo, por particularidades próprias, indicam a total inaplicabilidade do citado dispositivo constante no CPC nesta esfera. Aqui, a regra vigente é aquela estampada no Código Civil, retro inscrita, onde a exigência de reconhecimento de firma do outrogante, para validade perante terceiros, é de rigor. 4. Desse modo, requer-se de Vossas Senhorias, em preliminar, não seja conhecido o presente recurso, porquanto defeituosamente representado o Contribuinte recorrente, nos termos dantes alinhados. 11—NO MÉRITO_ 5. Por apego à dialética, mesmo sem crer na possibilidade de apreciação do mérito do presente recurso, passamos a demonstrar a total impropriedade das prolixas razões apresentadas pelo Contribuinte Recorrente, nesse particular: 6. Realmente. De ser registrado, neste passo, que o presente processo-administrativo decorreu da impugnação ofertada pelo ora Recorrente, irresignado que estava com o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 404)" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000274/95-31 Acórdão : 202-10.861 Valor da Terra Nua (VTN) atribuído ao seu latifúndio de quase 10.000 ha (dez mil hectares), situado no Município de Vera/MT. Objeto de diligência procedida pela autoridade julgadora de primeiro grau, vieram aos autos o laudo de avaliação e documentos acostados às fls. 18-39. 7. Ora, Senhores Julgadores, justamente em atendimento ao pleito do ora Recorrente, e à luz da previsão disposta na ligislação de regência (§ 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/95), fora aceito o laudo técnico subscrito por profissional devidamente habilitado — presumidamente emitido com base em circunstâncias particulares da área avaliada — ao qual foi conferida a força nescessária para possibilitar a revisão do valor atribuido à terra nua com base no 2° do mesmo art. 3° da referida Lei, ou seja, aquele valor fixado pela Secretaria da Receita Federal, nos termos em Que ali previsto. Aceitar a esdrúxula argumentação trazida na peça impugnatória e repetida nesta sede recursal, segundo a qual o preço do hectare das terras aqui tratadas equivaleria a menos de 2 sacas de soja, seria um completo absurdo. Tendo sido apresentado laudo técnico emitido por profissional habilitado, indicando o valor real da terra nua, inexiste motivação para aceitar-se aquela ínfima importância pretendida pelo Recorrente, sobretudo considerando-se que a mesma se apresenta despida de qualquer comprovação. 8. Portanto, de se concluir completamente desarrazoada a agumentação segundo a qual teve o mesmo cerceado seu direito de defesa. Tal nuance inexiste, simplesmente porque a redução já ocorrida no ITR devido deu-se, exatamente, em atendimento à reivindicação sua — consubstanciada no laudo de avaliação lavrado por profissional habilitado -, não se vislumbrando, nem ao longe, a alegada necessidade de ser ouvido acerca do conteúdo dos documentos trazidos aos autos. Vale ressaltar que tais documentos (laudo técnico e demais comprovantes) foram a ele próprio solicitados, conforme se pode vislumbrar às fls. 16/17 deste feito. Descabido, então, o alegado cerceamento de defesa. 9. No tocante aos reclamos do Recorrente acerca das cominações legais incidentes sobre sua responsabilidade tributária não saldada em tempo oportuno, também completamente desarrazoados os argumentos. 9 3 1- , MINISTÉRIO DA FAZENDA W; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000274/95-31 Acórdão : 202-10.861 10. É princípio assentado na_CartaMagna_ o tratamento isonômico que deve ser conferido àqueles que estejam-em-situações equivalentes. 11. Ora, se os demais contribuintes do ITR já recolheram suas obrigações do ano-base de 1.994, inexiste razão para tratar diferenciadamente o ora Recorrente, que não cumpriu com sua obrigação até o vencimento estabelecido para tal. A vingar o entendimento estampado na peça recursal, seria o ora Recorrente privilegiado por sua própria inércia, eis que inadimplemente com suas obrigações. 12. Óbvia tal conclusão Pensamento contrário, como afigura-se o do Recorrente, ensejaria fácil burla-ao ordenamento de regência: uma vez lançado o tributo, bastaria oferecer impugnação administrativa em desfavor do mesmo e aguardar a final decisão, que viria com o decurso do tempo necessário para tramitação do devido processo legal, somente devendo o contribuinte satisfazer a obrigação tributária ao final desse período, pelos valores nominais (originários). Veja-se o absurdo em que se revestem as argumentações trazidas. 13. Portanto, Eminentes Julgadores, de se concluir que também nesse particular de exclusão das cominações legalmente aplicáveis sobre a responsabilidade tributária não quitada tempestivamente, o Recorrente não tem a mínima razão, não obstante suas volumosas e inconsistentes argumentações. 14. Diante do exposto e por tudo mais que dos Autos constam, requer-se de Vossas Senhorias que acolhendo a preliminar argüida não conheçam do presente recurso, ou, acaso conhecido, não dêem-lhe provimento, mantendo o decisório recorrido nos moldes em q_ue exarado pela autoridade de primeiro grau, por medida de verdadeira JUS T1Ç A!" É o relatório. 10 398 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA :i",":11210°1 g/W.4W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000274/95-31 Acórdão : 202-10.861 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATORJOSÉ DE ALMEIDA COELHO Devidamente cumprida, às fls. 82/83, a Diligência de fls. 65, e verificada a tempestividade do presente recurso, passo à análise do mérito. A base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel rural, ou seja, o Valor da Terra Nua (VTN), em que, para sua determinação, são retirados os valores de benfeitorias incorporadas à propriedade rural. Contudo, segundo lição de Hugo de Brito Machado, "o seu cálculo é relativamente difícil, exigindo na sua feitura conhecimento especializado. O órgão da Administração incumbido de seu lançamento e cobrança dispõe de pessoal treinado para essa tarefa."1 O contribuinte, por sua vez, pode discordar do valor arbitrado ao VTN da localidade do seu imóvel através da impugnação. Entretanto, deve ter em mente certas regras, tais como, a do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847, que estabelece: "11 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitac'do técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNmínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte" (grifamos) No caso em tela, o recorrente, todavia, traz aos autos Laudo que, apesar de ser bem detalhado, falha na metodologia de mensuração do valor, não indicando os dados em que se baseou o técnico para chegar aos valores indicados. Desse modo, não foi obedecida a norma da Associaçaõ Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR n° 8799). No mesmo horizonte de entendimento, trago à colação dois arestos desse Segundo Conselho, relatados pelo emitente Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e cujas ementas se seguem: 1 MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, Malheiros, 13° ed. São Paulo, 1998.p. 253 11 3 93 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\1 Processo : 13153.000274/95-31 Acórdão : 202-10.861 Recurso n°98.890, Acórdão n°202-08.605: "ITR —1) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, sS 1°, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado." Recurso n° 99.937, Acórdão n°202-09.058: ITR — VTN — A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos resquisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitaç ão dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado." Ante o exposto e tudo o que dos autos consta, conheço do presente recurso voluntário para, não obstante, no mérito, não acolhê-lho, por atender que não há provas que possam modificar a decisão atacada. É como voto. Sala das Sessões, em O de fevereiro de 1999 JOSÉ DE AL iit Me COELHO 12

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Numero do processo: 13827.000670/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13552
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,(\s-: ..: it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n3E:049' TERCEIRA CÂMARA MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13827.000670/2003-13 CONFERE COMO ORIGINAL & a Recurso n° 154.776 Voluntário - 0`fn I / ela, Matéria RESSARCIMENTO DE IPI hn Wando F:usta 1 Re FerreiraAcórdão n° 203-13.552 NIJI Sia e 91776 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente USINA DA BARRA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida _ DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei n°491, de 1969, art. 1°, encontra- se extinto. Falta competência a este órgão julgador para fazer um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Raquel 3/ :rand; e Minatil (Suplente e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. a' d: •, m IMA e -11•SE UR FILHO Presidente -.1.9-- JOSÉ ADÃ* ',IN° DE MORAIS Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. i 1. l Processo n° 13827.00067012003-13 CCO2/01:03 Acórdão ri.° 203-13.552 Fls. 101 LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO 10RIGIN,6 Brasibt ....11_1 p.4 Wand .ust guio Ferreira Relatório nu ,,,, , 91 7711 A recorrente acima protocolou em 28/1 2003 o pedido à fl. 01, visando ao ressarcimento de crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no montante de R$ 1.252.820,32 (um milhão duzentos e cinqüenta e dois mil oitocentos e vinte reais e trinta e dois centavos), referente ao incentivo fiscal instituído pelo Decreto-Lei n° 491, de 1969, decorrentes de vendas efetuadas no terceiro trimestre do ano-calendário de 2003. O pedido foi inicialmente analisado e indeferido pela DRF em Bauru - SP sob o fundamento de que naquele período não mais vigia o incentivo fiscal reclamado, conforme Despacho Decisório às fls. 26/28. Inconformada com aquela decisão, a recorrente interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 31/42, requerendo a reforma daquele despacho decisório, alegando, em síntese, que o beneficio ainda está em vigor, inclusive corrigido monetariamente pela taxa Selic, conforme julgados que cita e, ainda, que a restrição desse direito legal não se poderia dar mediante Atos Administrativos. Analisada a manifestação, a DRJ em Ribeirão - SP, julgou-a improcedente sob o mesmo fundamento utilizado no despacho recorrido, ou seja, de que o incentivo fiscal, denominado crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-Lei n°491, de 1969, vigeu somente até 30 de junho de 1983, nos termos do DL n° 1.658, de 1979, conforme Acórdão n° 14-17.732, datado de 22/11/2007, às fls. 60/71, assim emendado: "CRÉDITO PRÊMIO DO IN Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Referido beneficio fiscal não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RESSARCIMENTO DE In INCIDÊNCIA DA TAXI SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPL" Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 80/90, requerendo a reforma do acórdão recorrido a fim de que seja reconhecido o seu direto ao ressarcimento do crédito-prêmio do IPI, ora pleiteado, alegando, em síntese, que, ao contrário do entendimento daquela DRJ, esse beneficio fiscal não foi extinto, encontrando-se, ainda, em vigência. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre a inaplicabilidade dos Decretos-Leis n° 1.658 e n° 1.722, ambos de 1979, ao presente caso, e sobre a aplicação imediata da Resolução n° 71, de 2005, expedida pelo Senado Federal, concluindo que o incentivo fiscal, denominado éditoédito prêmio do IPI, instituído pelo Decreto- Lei n° 469, de 1991, art. 1 0, continua vigendo. 2 Processo n°13827.000670r003-13 Acórdâo n.• 203-13.552 CCO2/CO3 102 É o relatório. /g à / RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO)FTE COM q ORIGilli,t Brasilia / Vvando Eusta t emito Mju Si.p ot, 9 ne, 3 Processo n° 13827.000670/2003-13 CCO2/CO3 Acórdão n.° 2034 3.552 Fls. 103 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasika, S Voto Watido audio Ferreira Mal Sito: 776 Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Trata-se de matéria com inúmeros julgamentos neste 2° Conselho de Contribuintes sem qualquer divergência de entendimento até o momento. - Conforme reconhecido pela própria recorrente, o crédito-prêmio de IPI teve origein no Decreto-Lei n° 491, de 1969, que concedera, a titulo de estímulo fiscal, às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Posteriormente houve a edição do Decreto-lei n° 1.658, de 1979, modificado pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, que instituiu a redução gradativa daquele estimulo fiscal, a partir de janeiro de 1979, até a sua extinção definitiva, em junho de 1983. Também o Decreto- Lei n° 1.724, de 1979, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os benefícios do crédito-prêmio. Na seqüência, foi editado o Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes o que vigeu até a vigência do Decreto-Lei n° 491, de 1969. Já o Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, art. 3°, confirmou, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não tendo havido, portanto, a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979, a extinção daquele beneficio fiscal ocorreu em 30 de junho de 1983, conforme concluiu o Parecer AGU-SF n° 01, de 1998, que se encontra anexo ao Parecer AGU n° 172, de 13 de outubro de 1998, publicado no DOU de 23 de outubro de 1998, pág. 23. Tal interpretação tornou-se vinculante para a Administração Federal, nos termos da Lei Complementar (LC) n°73, de 1993, art. 40, § 1°, tendo em vista que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21 de outubro de 1998, pág. 23. A partir dessa interpretação, em face de contestações judiciais provocadas por interessados, veio a Resolução n° 71, de 2005, de 26/12/2005, do Senado Federal, com o objetivo de por um fim na polêmica interpretação das disposições legais que conferiram ao Ministro da Fazenda a competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos fiscais à exportação. No entanto, a polêmica ainda continua. Apesar da controvérsia quanto ao alcance da mencionada Resolução do Senado, o entendimento que predomina no Superior Tribunal de Justiça - STJ é o de que o crédito-prêmio está extinto. Nesse sentido, cabe citar os precedentes Eresp n° 396.836 - RS e o Resp n° 767.527, - te 'ulgado em 27/06/2007, reconhecendo que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 1990. MI • 4 _ ME - SE GCUON DNOF ECROEN S CEOLkiii 00DoiERCIGONINTARL IBIIINT ES Processo n° 13827.000670/2003-13 &asila CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.552 Fls. 104 wando te to Ferreira NI, kepc 91776 Esta conclusão também é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n° 71, de 2005, no julgamento do Resp n° 643.536/PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N°491/69 (ARE 19. EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFICIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n" 491/69 para incentivar as exportações, enfiando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacionaL O Decreto-Lei n" 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n" 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei n" 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis te 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-. prêmio. Precedentes: REsp n" 591.708/RS, Rd Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKL DJ de 09/08/04, REsp n" 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n" 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." (REsp n 2 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n2 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105). Relator(a) p/Acórdlio: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169). Dessa forma, entendo que não compete a este órgão julgador fazer um juizo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ, de que o crédito- prêmio, na verdade não teria sido extinto em 1983. Isso seria, no meu entender, uma afronta à independência do Poder Judiciário, sobretudo quando o STJ vem se manifestando pela ineficácia da Resolução do Senado (veja-se 1' Seção do STJ em citado julgamento - EREsp 396.836, sessão de 08/03/2006). Nesse sentido, vem decidindo a Jurisprudência deste 2° Conselho de Contribuintes como demonstram acórdãos das diversas câmaras dentre eles os de n°s 201- 79.931, de 24/01/2007, 202-18.690, de 13/12/2007, 203-11.832, de 27/02/2007, e 204-02.132, de 24/01/2007, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas após a edição da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recur voluntário, sendo os dois primeiros por unanimidade e os outros dois por maioria de votos. 5 Processo n° 13827.000670/2003-13 CCO2JCO3 Acórdão n.°203-13.552 Fls. 1 05 Portanto, em face do panorama jurisprudencial, como julgador, parece-me razoável sustentar no sentido de que a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, nos termos da CF/1988, art. 52, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas nos Decretos-Leis n° 1.724, de 1979, e n° 1.894, de 1981, e, quanto à parte interpretativa, acompanhar a jurisprudência do STJ, para, neste caso, negar à ora recorrente direito ao ressarcimento do crédito financeiro pleiteado. Em face de todo o exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 , JOSÉ A 10 • 'g -10y' 1NO DE MORAISe tf PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFÁRrf”ORIGIN, Brasile, / Wando Eustaquio erreira Stape 91 N, 6 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000051/00-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-11319
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. incabível a realização de perícia quando peças processuais produzidas pela interessada são suficientes para formação da convicção do julgador. IP'. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da • base-de-cálculo-do crédito presumido do-IPI.-os-bens-adquiridos _• devem-se caracterizar corno matéria-prima, produto -intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou, não o inte grado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de IPI. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SÃO BENTO MINERAÇÃO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Calmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) preliminarmente, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência do Relator. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator): II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto ao gás 02; III) por maioria de votos, em negar provimento quanto aos demais produtos. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator) e Valdemar Ludvig que davam provimento a todos os produtos com exceção daqueles que fazem parte da etapa de extração de minério; e IV) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolizacão do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redi gir o voto vencedor. 9E4 Sala das Sessões. em 19 de setembro de 2006. AfittOnio Bezerra Neto • Presidente ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O DEdGINAL Brasília, aff 70 c4 Mari;da Cu éina de °Unira Mat. Siado 91650 . . . ,LOZ\st 2' CC-NIF INili • • é . 1 . Fa . '. '.... ._ , .4 nist FIO t. a Zelltia ' - . ''' ."'Inle 't Segundo Conselho de dondibuintes . . ., • Processo II : 13605.000051/00.57 . Recurso n= : 135.060 Acórdão n2 : 203-71.319 . \v"...tkç\I 1 , --- a. lik • Oliveira,x,v elatora-Designada . . • Participaram, ainda, do presente jul gamento os Conselheiros Cesar Piantavigna e Eric Moraes de Castro e Silva. . Eaal/inp . . _ ... ....._ _ .. .... . _.. _.______ - — ?iliCSÉGUISiDD-CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFENE L0,51 O ORIGINAL Brasília OS' / . 1, / 01- i fe I . Matilde Cursine cie Oliveira Mat. &opa 91650 . • - • - • - 9 . ' • s1/4.3tr1 f. IF 1 Nlinistio da Fazenda . • • .-zzitir,-4: • ••‘:- Segundo Conselho de Contribuintes • 11- Processo n2 : 13605.000051/00.57 • Recurso n2 : 135.060 Acórdão 112 : 203-11.319 • Recorrente : SÃO BENTO MINERAÇÃO S.A. • RELATÓRIO • Trata o presente de pleito de ressarcimento de IPI, em relação aos produtos exportados pela interessada: ouro em barra e prata em barra. Aludido pedido foi parcialmente deferido por meio de Despacho Decisório. - - — ._ Inconformada com o indeferimento . . parcial de seu_ _pedido.. a _ interessada _ _ _ apresentou impugnação na qual alega: (i) a decadência para o Fisco indeferir seu pleito de ressarcimento; (ii) o seu direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na fase de mineração; (iii) a ilegitimidade da glosa de créditos apurados em decorrência da aquisição de insumos que se caracterizam como produtos intermediários; e, (iv) a questão dos juros e atualização monetária (taxa Selic). Ao final, reclamou a realização de perícia técnica a bem demonstrar suas razões , • de inconformidade. A Terceira Turma da DRJ em Juiz de Fora, à unanimidade, manteve o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento formulado. • Irresignada, a interessada interpõe recurso voluntário a esse Segundo Conselho, onde, aqui tratando o tema em apertada síntese, repisa as argumentações de impu gnação ao indeferimento a seu pleito de ressarcimento. É o relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRJBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, In g". / / 04 • Marilde Cursiro de Oliveira Mat, Une 91650 3 2'2 F •Ministério da Fazenda •, - 14- »1)-4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . •• it*fa;" • - -Processo n : 13605.000051/00.57 Recurso 1-12 : 135.060 Acórdão 1-12 : 203-11.319 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA • O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto. dele tomo conhecimento. Tem-se que o objeto da presente controvérsia são pedidos de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, ori ginado por créditos presumidos deste imposto. •referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da contribuição para o Financiamento da Seguridade SociaL — COFINS. incidentes sobre as aquisições no mercado - interno, de matérias-primas. , produtos intermediários e-material de embala gem. para utilização no processo produtivo de barras de ouro e prata. Analisando os autos verifiquei a necessidade de maiores esclarecimentos sobre qual o real emprego dos insumos em análise no inteiro processo de industrialização dos produtos exportados pela recorrente. A forma de utilização desses insumos é de curial importância para o julgamento. • Não obstante tal esclarecimento quedou-me vencido quanto à formulação da • seguinte proposta de Resolução para a conversão do recurso em diligência: "E tal informação sobre a efetiva utilização dos insumos, em foco, torna-se ainda mais relevante quando se sabe que boa pàrte do produto final exportado refere-se à extração mineral, que tem processo produtivo peculiar. . Diante do exposto, voto no sentido de converter ó presente julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime a recorrente a esclarecer. detalhadamente. e dos insumos que efetivamente integram o demonstrativo das aquisições:• a) como são eles efetivamente utilizados no processo produtivo da recorrente: • b) se eles integram fisicamente o produto final e. em caso negativo, como são consumidos na elaboração do produto acabado; e • c) qual o tempo de consumo/desgaste de cada instinto e como são eles contabilizados/classificados. • Após receber as respostas dos quesitos acima. em prazo hábil que deverá ser concedido à interessada, deve a Fiscalização elaborar relatório de diligência consignando eventuais discrepâncias entre as informações prestadas pela recorrente e o efetivamente verificado no processo produtivo da empresa, sem prejuízo dos esclarecimentos que entender útil ao deslinde da presente contenda." Detive-me, então, na análise meritória do pleito de ressarcimento da recorrente. Dois são os temas em debate: (i) a consideração de todos os insumos adquiridos e utilizados no processo industrial de mineração da recorrente; e. (ii) a incidência da taxa SELIC no pleito do ressarcimento, aplicada a partir da data do protocolo do referido pedido administrativo. MF-SEGUNDO CONSELHO OE CONTR:SUINTES CONFERE COtA O OR.GittAL ' • Brasília, raçj Q. 4 WerVcfe. &nino de Oliveira 4 Moi Sinpe 91650 • rdNbcf., CC-MF Nlinisterio da Fazenda . • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • • . • • • — Processo n' : 13605.000051100.57 Recurso n2 : 135.060 • • Acórdão : 203-11.319 • • Considerando e adotando com as honras de estilo o quadro demonstrativo apresentado em sessão de julgamentos pelo Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, como se aqui estivesse transcrito em sua integralidade, tenho que todos os produtos Com exceção daqueles que fazem parte da etapa de extração de' minério podem ser objetos de creditamento para fins do crédito-presumido de I.P1 reclamado. Tais créditos, ainda, devem estar sujeitos à incidência da taxa SEL1C, como por mim já várias vezes decidido neste Cole giado e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento ora em análise. • Nestes termos, voto por dar provimento parcial ao recurso interposto. reconhecendo o direito da recorrente a se creditar do IPI com relação a todos os produtos . adquiridos_com.exceção daqueles que fazem.parte da etapa da extração do minério...sujeito ainda .. •• • este creditamento à incidência da taxa SELIC, a partir da data do protocolo do pedido em análise. • • É como voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. • R • DALTON CES -*R i" Of DE MIRANDA , • Lir-saci:No° CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONrERE COMO ORIGINAL • Brasília. O S i 1 O 4. • Matilde Cumulo de Oliveira Mat. Siape 91650 • • • 5 • • .: ar-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ',C4aFt-' - CONFERE COMO ORIGINAL 2' Ce:-,.tb Ministério da Fazenda - • Brasili‘a, 06 i . /O 1 () Segundo Conselho de Contribuintes • 12e„ . Processo 1-12 : 13605.000051/00.57 • Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape çllgt.in . Recurso n2 : 135.060 • ._______,.. Acórdão 1/2 : 203-11.319 . VOTO VENCEDOR QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO • CONSELHEIRA.SILVIA DE BRITO OLIVEIRA RELATORA-DESIGNADA Como prejudicial à análise do mérito, suscitou o Ilustre Relator a necessidade de realização de diligência para, em suma, ter detalhada a participação de cada insumo no processo produtivo em foco. Tal dili gência, a mim, afigura-se deSpicienda, pois os autos são fartos de • informações produzidas pela própria recorrente que traduzem excelente descrição do seu processo produtivo, bem corno da forma de utilização dos materiais objeto das glosas fiscais, de forma que torna-se prescindível qualquer outro esclarecimento ou informação para a formação --• - de convicção sobre a matéria liti gada.-- -- --.___ - • _ . ._ , • Sobre a base de cálculo do crédito presumido do LP1. no caso do processo produtivo em questão. divirjo do entendimento esposado pelo Conselheiro-relator, que acolhe todos os insumos, com exceção apenas daqueles que fazem parte da etapa de extração de . minério, para a composição do valor total das aquisições na apuração da referida base de cálculo. Passo então a expor as razões que conduzem meu voto divergente. Cumpre. inicialmente. lembrara . que cuidam estes autos do crédito presumido do IPI concedido às empresas produtoras . e exportadoras de mercadorias nacionais como ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo e. assim sendo, necessário se faz apreciar a questão das glosas de créditos decorrentes de aquisições, em face do que determina a Lei n° 9.363, de 1996, especialmenté os seus arts. 1° e 2', que assim estabelecem: Art. I' A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nns 7, de 7 de setembro de 1970. 8. de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991. incidentes sobre as respectivas aquisições. no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. para utilização no processo produtivo. (•••) Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação. sobre o valor total das aquisições de matérias-primas. produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (•••) Infere-se, pois, que a concessão do crédito em questão exi ge que a pessoa jurídica seja produtora e exportadora e que as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embala gem. para utilização no processo produtivo, sofram a incidência do PIS ou da Cofins. 'N Â.... •• .: --- 6 . . d. -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w CONFERE COM O ORIGINAL;Cr CC-MF Ministério da Fazenda Brasilia 496 / /42 / Fl. Fr Segundo Conselho de Contribuintes 1 .9t Matilde Cursino de Oliveira Processo nit : 13605.000051/00.:57 Mat. Siape 91650 Recurso 112 : 135.060 Acórdão : 203-11.319 Observe-se, porém, que o crédito presumido do LPI de que trata a supracitada lei nenhuma relação guarda com a incidência do IPI e as variáveis que compõem sua base de cálculo são: o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. a receita de exportação e a receita operacionad bruta. Contudo, o lití gio em questão envolve apenas a primeira variável citada. Destarte, no presente processo, não se afigura pertinente tratar de g losas de créditos escriturais decorrentes da aquisição de matérias-primas, Produtos intermediários e material de embalagem, mas, sim, de glosas de valores de aquisição desses bens. Todavia, com espeque no art. 3°. pará grafo único, da Lei n° 9.363, de 1996. para o cômputo do valor total das • aquisições dos bens em questão. há de se buscar na legislação do IPI o conceito de matéria- . prima, produto intermediário. e material fie embalagem cuja aquisição gera direito a crédito do _.. IPI. Conclui-se, então, que o mero juizo de imprescindibilidade do bem no processo produtivo não autoriza que o valor pago na sua aquisição inte gre a base de cálculo do crédito presumido. O que se exige é a conformação do bem adquirido na definição de matéria-prima, produto intermediário e material de embala gem dada pela legislação do [Pl. Dessa forma, correto é inferir que somente podem ser computados no valor total das aquisições os valores pa gos na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem capazes de gerar direito a crédito escriturai do IPI. Tal crédito foi tratado no art. 147 do Decreto n°2.637. de 25 de junho de 1998 — Regulamento do IPI (Ripi/98). com a se guinte dicção: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são , equiparados. poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributado.s, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto. forem consumidoS no proceSso de industrialização. '• salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente: (..4 (Grifou-se) Observe-se que o supracitado dispositivo legal presume que matéria-prima e produto intermediário seriam, em princípio, apenas os bens que inte gram o produto final, por isso a parte final do dispositivo tratou de ampliar o conceito para alcançar bens que, conquanto não integrem o produto final, sejam consumidos no processo de industrialização, exceto bens do ativo permanente. • Ora, tratando-se então de insumos que não inte gram o produto final. o cerne da questão diz respeito ao consumo desses insumos no processo de industrialização e sobre isso, há interpretação consolidada no âmbito da Secretaria da Receita Federal, da qual comungo. veiculada no Parecer Normativo da então Coordenação do Sistema de Tributação (CST) n° 65, de 1979. publicado no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 1979, pela qual infere-se como condição necessária para gerar direito ao crédito que esses bens guardem semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários que. efetivamente, se integram ao produto final. . .:sEcuao CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • CONFERE COM O ORIGINAL ,Brasília, CS' 1_10, 04- Cr \I:: Ministério da Fazenda • Fl. • .X.:; * • Seeundo Conselho de Contribuintes , •A~^ Matilde Cur Ode Oliveira Processo n2 : 13605.000051/00.57 Mal. Siape 9/650 Recurso n2 : 135.060 Acórdão n2 : 203-11.319 Dessa forma, em conformidade com o referido Parecer, além das matérias-primas. produtos intermediários e material de embalagem que se incorporam ao produto final, quaisquer outros bens não compreendidos no ativo permanente que em função de ação direta sobre o produto em fabricação, forem consumidos no processo de industrialização. entendido esse consumo como alterações sofridas pelo bem, tais como desgaste,. dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, geram direito ao crédito do imposto. Sobre a acusada ile galidade do Parecer Normativo CST n°65, de 1979, observe-se que. implicitamente, a legislação do PI considera que matéria-prima e produto intermediário são insumos que integram o produto final, porém admite que outros insumos, que não inte grem o produto, mas que guardem semelhança com matéria-prima ou com produto intermediário e sejam consumidos no processo industrial, possam .ser . classificados como matéria-prima ou produto_ intermediário, para autorizar o crédito do IPI. Assim, o mencionado Parecer contém esclarecimentos sobre que tipos de materiais comportariam a classificação estendida da lei, para fins de crédito desse imposto, caracterizando mera incursão interpretativa das normas atinentes à matéria. Destarte. não há que se falar em restrição, ilegal. pois é a própria lei que remete aos conceitos da legislação do IPI e .o Parecer Normativo CST n°65, de 1979, não tratou de fazer distinção onde a lei não a fez. Com efeito, por meio desse Parecer, o órgão da administração tributária competente para interpretar a legislação tributária e correlata pretendeu esclarecer as restrições impostas pela legislação.; especialmente. a relacionada ao consumo no processo de industrialização e, sobre isso, consi gnou o que abaixo transcreve-se: (...) 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários 'stricto sensu semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja. se consumirem em decorrência de uni contato físico. ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação. ou por este diretamente sofrida. • 10.2 - A expressão ` COIZSUIllidOS ' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificcuivamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas. desde que decorrentes de ação direta do insuino sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Em face disso. não vislumbro ile galidade na glosa dos valores atinentes à aquisição dos materiais que não se conformam ao art. 147 do Ripi/98, à vista dos esclarecimentos comidos no Parecer Normativo supracitado. A contestação dessas glosas na peça recursal apenas poderia ter êxito se acolhida a indissociabilidade das fases de mineração ou lavra e de beneficiamento e fundição do ouro .1q bl • 132"/ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OFUCINAL , CC F -usev Ministério da Fazenda• .<27557 44.-z-.:45..C.T. 04 Segundo Conselho de Contribuintes 1 . Brasília, 4) g / ír) Fl. Processo n : 13605.000051/00.57 Matilde rsino de Oliveira Mat. SiaPe 9165a Recurso n-2 : 135.060 Acórdão n2 203-11.319 • sustentada pela recorrente, pois tais materiais são utilizados na primeira etapa do processo produtivo em questão. • - • Nesse aspecto, refuto a tese defendida pela recorrente com seus próprios • • esclarecimentos sobre o processo produtivo, que se apresenta com duas etapas bem definidas, obtendo-se, .na primeira, o minério em estado bruto, que será matéria-prima para a segunda etapa, em que se obtém o ouro, que, afinal, é o produto final exportado. Relativamente aos materiais relacionados na peça recursal, com exceção do oxi gênio (gás 02), considero irrelevantes os argumentos expendidos para afastar sua classificação no ativo permanente, pois, independentemente de pertencerem ou não a esse grupo do ativo., não_os considero passíveis de gerar direito a crédito do_IPI., por não se conformarem ao art. 147 do Ripi/98, observados os esclarecimentos do Parecer CST 65, de 1979, e, portanto. as aquisições daqueles materiais não podem integrar o valor total das aquisições, no cálculo do crédito presumido em tela. A ressalva feita ao gás 02 decorre do entendimento de que é utilizado em contato direto coin o produto final. Esse entendimento foi exposto no voto do Ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, integrante do Acórdão n° 203-11.313, proferido em processo dessa mesma pessoa jurídica. jul gado em 19 de setembro de 2006. cujo trecho reproduzo: (.. Partilho do entendimento manifestado no Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da Receita Federal n" 65. de 1979, segundo o qual esses bens devem guardar semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários que se integram ao produto final: "...semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, .se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de tuna ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação. ou por este diretamente sofrida. • Nessa ótica não se pode aceitar o crédito em relação àqueles itens relacionados e descritoS na tabela acima, ou porque são partes e peças de máquinas utilizadas no processo de extração do minério bruto, ou porque não entram em contato direto com o produto em elaboração, tendo seu desgaste de forma natural com o uso e não pelo contato com o produto industrializddo, que é o ouro. Excepciono de tal regramento, entretanto, o produto denominado Gás 02, por entender que o mesmo entra em contato direto com o produto obtido ao final da segunda etapa do processo de industrialização. Acertada, portanto, a decisão dá DRJ ao considerar corno indevidos os créditos de 0)1 • originários de mercadorias cuja utilização no processo produtivo não se dá mediante o contato direto com o produto final, exceção feita, pelas razões acima expostas, ao referido Gás 02. Sobre as alegações atinentes à imunidade do seu produto. em virtude de destinação ao mercado externo, a par das considerações feitas alhures sobre as bem definidas etapas do processo produtivo da recorrente. tra go também do Acórdão supracitado, proferido nesta 3' Câmara, o se guinte trecho: eig 9 NDO CONSELHO DE CONTRIBUIR 514,1/40.'••:kth". Ministério da Fazenda rt CONFERE COM O ORrGINAL TES A.Sentindo Conselho de Cdntribuintes ; aras /Te Ote" Processo n 13605.000051/00.57 Merilde Coreia° de OliveiraRecurso nfl : 135.060 Mat. Siape 91650 Acórdão : 203-11.319 • Nessa linha, comungo com o entendimento da DRJ, que não reconheceu o direito ao crédito de IPI para aquelas mercadorias empregadas na primeira etapa, a mineração. vez que, esta fase não está compreendida no ^ conceito de industrialização, e. em !lã° estando, o valor do IPI incidente sobre as mercadorias que neste processo tenham sido empregadas não pode ser aproveitado. Busquemos. pois. os dispositivos legais que sustentam tal entendimento, iniciando pelo conteúdo do Ato Declaratório Interpretativo SRF ti° 5, de 17/04/2006, que, ao explicitar sobre a abrangência dos créditos previstos nó artigo 5° do Decreto-lei n' 491/69. no artigo 11, da Lei n°9.779/99 e no artigo 4' da IN SRF 33/99, dispôs: "Art. 1' Os produtos a que se refere o , art. 4° da Instrução Normativa SRF n°33. de 4 de • _ . _ _ março de '1999, são aqueles aos -quais a legislação do Imposto- sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção'e utilização dos créditos. • Art. 2' O disposto no art. 11 da Lei n°9.779, de 11 de janeiro de 1999. no art. 5" do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33. de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notação 'NT' (não-tributados, a- exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados • (TIPI), aprovada pelo Decreto n°4.542. de 26 de dezembro de 2002: • - amparados por imunidade; III - excluídos do conceito de industrializacão por força do disposto no artigo 5' do Decreto tf' 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior." (grifos e destaques meus) Assim. 'diferentemente do que supôs a ihteressada ao invocar os inciso II e o parágrafo • único em seu favor. o referido ato interpretativo não a socorre. vez que está nos seus incisos I e III o fundamento para o não aproveitamento do crédito. ou seja. o produto final obtido na fase de mineração é uni produto natural, em seu estado bruto, com a notação NT, e excluído do conceito de industrialização. Lembre-se que o conceito de industrialização, à luz da legislação do IPI. abrange apenas • os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à &ignota zero. Os produtos não • tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto. não se inserem naquele conceito, não sendo considerados,. para os efeitos do IPI, como produtos Industrializados. Esta é a dicção dos artigos 2° e 8° do Regulamento do IPI, Decreto n° 2.637. de 25/06/1998, respectivamente: Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na T7P1. observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13)" lo • II FCC-MF I Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri' ^: 13605.000051/0037 Recurso n" : 135.060 Acórdão n: 203-11.319 Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado, ainda que de alz'quota zero ou isento (Lei a° • 4-.502, de 1964. art. 3°)." • E as operações a que se refere o artigo 4" são as de transformação, beneficiamento, montagem e acondicionamento ou reacondicionamento, não se incluindo, portanto, a de extração mineral. Esse entendimento está esmiuçado nó § 3°, do artigo 2° da Instrução Normativa SRF • • 33, de 04/03/1999, que, ao tratar do registro e aproveitamento dos créditos de IPI • relacionados ao artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999. e aos artigos 178 e 179 do Decreto n°2.6377/998. dispôs: "Art. 2°0s créditos do IPI relativos à matéria-prima produto intermediário (pile_ • 'material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados. serão registrados na escrita fiscal. respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 3' Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME. • quando destinados à fi2bricação de produtos não tributados (Ni). Pelo exposto, portanto. mostra-se correto o posicionamento da DRJ ao considerar • inaproveitáveis os créditos de IPI originados das notas fiscais de compra de mercadorias • utilizadas na fase de extração de minério. • •. São essas as razões que conduzem meu voto para afastar a prejudicial suscitada pelo Ilustre Conselheiro-relator e dar— provimento parcial do recurso voluntário para, relativamente aos insumos. admitir apenas as aquisições de gás 02, na composição da base de cálculo do crédito presumido do IPI. negando-se provimento quanto aos demais insumos. Sal .; • S ões. e.. 1-94e,setembro de 2006. 4 • .k`131:. MITO O EM A • • • • • wx •SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OWCINAL Bradá. 105— / Marilde Cersino de Oliveira Mat. Siape 91650 • 11 • Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003563/91-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PEREMPÇÃO - Recurso do qual não se toma conhecimento por ter sido apresentado após o decurso do prazo regulamentar.
Numero da decisão: 302-32495
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Terceiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não se tonar co nhecimento do Recurso por ocorrência de perempção
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Numero do processo: 12466.000527/94-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO Confirmado que o veiculo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN nº 32/93. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 302-33.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. a. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de junho de 1998 HENRIQ PRADO MEGDA PRESIDENTE -mor Aawira • PAULO R. BE • O ANTUNES RACOe 'A -O Rn rAZ!Nr Àf' ACIO AL RELATOR Cocr dena keo Gerei . • r epeneatoçCo extraludIclei .2' &"ndõrt- Libai-7~ COR.EZ (tuna PONTES •tatiadet el co 'sena ellectOnal 19 A601998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : LUIS ANTONIO FLORA, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Roberto Silvestre Maraston OAB/SP-22.170 RC/COMODC118020 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.020 ACÓRDÃO N° : 302-33.761 RECORRENTE : DEU - RIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO E VOTO Retorna o presente processo a esta Câmara após realização de diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), determinada pela Resolução n° 302-0.805, de 13 de novembro de 1996, acostada às fls. 446/453 dos autos, cujo Relatório e Voto adoto e passam a fazer parte integrante do presente julgado, promovendo a sua integral leitura nesta oportunidade. (leitura - ) Em atendimento à diligência supra foi anexada, pela repartição aduaneira de origem, às fls. 462/474, cópia do Relatório Técnico n° 103181, relativo ao processo administrativo n° 01240-003040/96, que se refere ao mesmo tipo de veículo objeto do processo aqui em discussão. Do referido Relatório Técnico, destaco as respostas aos quesitos formulados e mais a conclusão que se segue: • 1) Se os veículos tipo leep", marca MITSUBISHI, modelo PAJERO, objetos dos processos em tela, atendem, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos pelo Ato Declaratório (Normativo) n° 32/93 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT), da Secretaria da Receita Federal (anexo LXII). • Resposta: Sim • 2) Se, além dos requisitos enumerados no citado AD(N), os veículos em discussão apresentam outros que lhes confiram a característica essencial e específica de "jeep"; • Resposta: Sim, conforme o parágrafo 8 adiante. • 3) Se os veículos se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT n° 32/93 ou no Parecer Normativo n° 02/94 da COSIT (anexo LM); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.020 ACÓRDÃO N' : 302-33.761 • Resposta: Se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COS1T n° 32/93. • 4)Se os veículos JIPE MITSUBISHI PAJERO, objeto dos processos em tela, podem ser considerados "veículos de uso misto", na acepção do critério legal inserido nas NESH, posição 8703, ou seja, ... "aqueles cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura tanto para o transporte de pessoas como pano de mercadorias". • Resposta: Os veículos periciados possuem três fileiras de bancos, todos posicionados transversalmente ao sentido de deslocamento do móvel, que preenchem a totalidade da área útil do seu único habitáculo. Tais bancos se encontram firmemente fixados no assoalho do veículo, não sendo, desta forma, escamoteáveis. Em cada banco existem cintos de segurança do tipo três pontos, para cada passageiro individualmente, sendo que dois pontos são fixados no reforço do assoalho e o terceiro na coluna lateral do veículo. Tal fixação ocorre em todos os bancos, onde nas segunda, terceira e quarta colunas de cada lado existem fixações dos terceiros pontos de cada cinto em desenho apropriado que permite a retração automática dos cintos, quando liberados pelo usuário, por meio de mecanismos existentes entre a forração interna e a chapa da carroceria (fotografia n° 5). Assim, com esta estrutura, os veículos analisados não possuem espaço fisico próprio e específico que permita o transporte de mercadorias, não podendo, em consequência, serem caracterizados como veículos de uso misto, na acepção do que consta no Parecer Normativo n° 02/96, da COSIT, e de acepção do critério legal inserido na NESH, posição 8703. • Em complementado à resposta do segundo quesito apresentamos abaixo algumas características complementares essenciais e específicas de leep", constantes nos veículos periciados: (...)Após a perícia realizada, este INSTITUTO é de opinião que o veículo avaliado está em conformidade com os quesitos estabelecidos no Ato Declaratório n° 32/93, de 28 de setembro de 1993, exarado pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, não se enquadrando no Parecer Normativo n° 02/94 do mesmo órgão." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.020 ACÓRDÃO N° : 302-33.761 Diante do exposto e tudo o mais constante dos autos, entendo que andou bem a Autoridade Singular em sua Decisão de fls., ao julgar IMPROCEDENTE o lançamento efetuado e, consequentemente, o crédito tributário exigido. Dito isto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio aqui em exame. Sala das Sessões, em 24 de junho de 1998 PAULO ROBERTO' C C ANTUNES - Relator. 4 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002676/2001-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO — TRIBUTAÇÃO DE ATOS NÃO COOPERATIVOS — COFINS - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ), L I S IV? ESIDENTE DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 54::Nr • ••••‘..- 4,,-.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10840.002676/2001-99 Acórdão n° : 105-14.871 Recurso n° : 140.902 Recorrente : UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED DE MONTE ALTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, já qualificada neste processo, foi autuada, em 21.09.2001, por falta de recolhimento da contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS, no período compreendido entre dezembro de 1996 até dezembro de 1998 (filial Hospital) calculada sobre as receitas, escriturada pela Recorrente, decorrente de prática de atos não cooperativos. Enquadramento Legal no artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91 (fls. 06 a 14). Para a filial "farmácia" foi feita autuação em separado (processo 10840.002675/2000-44) Da análise dos autos, depreende-se o quanto segue: 1. a Recorrente tem como atividade principal a prestação de serviços na área de Saúde, sendo constituída na forma de cooperativa de trabalho, regulamentada pela Lei no. 5.764/71 e que dispõe sobre a Política Nacional de Cooperativismo. A referida lei define o que é considerado "ato cooperativo", os "atos não cooperativos" tolerados por lei, porém sujeitos a tributação (artigos 85,86, 88 e 111 da Lei no. 5.764/71). 2. o Parecer Normativo CST no. 38/80, define e dispõe sobre o tratamento tributário dispensado aos atos não cooperativos, legalmente permitidos e atos não cooperativos, diversos do legalmente permitidos, que são quaisquer outros não previstos na Lei no. 5.764/71 e que são incompatíveis com o próprio regime de cooperativa. Além disto, o referido Parecer dispõe especificamente sobre os atos praticados pelas Cooperativas de Médicos. De acordo com este parecer, as operações que não estiverem dentre uma das modalidades, atos cooperativos ou atos não- wien /4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ;f".. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10840.002676/2001-99 Acórdão n° : 105-14.871 cooperativos facultados por lei, serão, necessariamente, considerados como operações contratuais com características de seguro-saúde. 3. estes atos contratuais assemelhados ao seguro-saúde não podem ser prestados diretamente pelo cooperativa, porque contrários ao seu objeto social, tampouco por seus associados, prestadores de serviços médicos, razão pela qual se faz necessária a contratação de bens e serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, caracterizando a "intermediação" e são, portanto, plenamente tributáveis. 4. assim a fiscalização procedeu à análise do faturamento do contribuinte, visando verificar se todas as operações estavam caracterizadas como atos cooperativos, para fins de aproveitamento dos benefícios fiscais concedidos às cooperativas e apurou que a Recorrente, que deveria ter como única atividade a colocação no mercado de trabalho dos serviços profissionais prestados pelos médicos associados, praticou, de forma habitual, atos não cooperativos, quais sejam: contratação de terceiros tais como Clínicas e Laboratórios para prestação de serviços, além de profissionais liberais; colocação à disposição dos usuários a prestação de serviços de assistência médica equivalente a um plano de saúde, com preço global e cobertura de despesas relativas a tratamentos clínicos e cirúrgicos, cobrindo honorários profissionais, diárias e taxas hospitalares, enfermagem, medicação; e também o comércio de medicamentos com os usuários de planos de saúde e funcionários. 5. todos os atos acima e que não são atos cooperativos, foram escriturados juntamente com aqueles que são atos cooperativos, sem separação das receitas e despesas/custos, de acordo com a origem do ato. 6. desta forma, o lançamento da COFINS para o período de dezembro de 1996 a dezembro de 1998 efetivou a tributação sobre a totalidade das receitas auferidas, observando-se o conceito de Base de Cálculo estabelecido pelas Leis n°s LC 4V MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 a g§e.,V." ,t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10840.002676/2001-99 Acórdão n° : 105-14.871 70/91 e Lei9.718/98, tendo em vista que a Recorrente não procedeu a escrituração segregada de receitas e despesas/custos. A Recorrente impugnou o lançamento, alegando, em síntese (fls. 274 a 282): 1. que é uma Cooperativa de Trabalho Médico, Sociedade Civil sem fins lucrativos, regida pelas disposições da Lei no. 5.764/71 e que por sua característica (de cooperativa) viabiliza a agregação dos profissionais de determinada categoria, oferecendo-lhes meios para aproximarem-se dos usuários, sem qualquer tipo de intermediação; 2. que sua atuação como Cooperativa Médica não é atividade empresarial e que a exemplo das demais UNIMEDs do País, instalou e colocou em funcionamento uma Farmácia Privativa, além de montar seu próprio Hospital, para que os Cooperados melhor desenvolvam suas atividades; 3. que desde sua fundação, em 1992, vinha desenvolvendo normalmente as atividades, até ser fiscalizada, sendo lavrados vários Autos de Infração, dentre os quais o objeto deste processo administrativo; 4. que a fiscalização entendeu que ao contratar serviços de credenciados, a contribuinte praticou atos não cooperativos, sujeitos a tributação e que como sua escrituração não segrega as receitas e despesas de acordo com sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), é impossível a determinação das importâncias alcançadas pelo benefício fiscal, razão pela qual a tributação incidiu sobre a totalidade das receitas. Assim procedendo, a fiscalização descaracterizou a Recorrente como Cooperativa, tributando-a como se fosse uma sociedade mercantil e não uma cooperativa de trabalho; WMP Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10840.002676/2001-99 Acórdão n° : 105-14.871 5. alega nulidade dos Autos de Infração, pois entende que não praticou qualquer irregularidade e que não é devedora de tributo, por não praticar ou ter praticado atos que não sejam cooperativos. Mesmo o credenciamento de terceiros, tais como Clínicas, Laboratórios e médicos, não caracterizam atos não-cooperativos, eis que tais credenciamentos se fazem necessários ao exercício pleno da medicina, e devem ser considerados como serviços complementares e parte integrante das atividades dos médicos cooperados; 6. no que diz respeito a instalação da farmácia privativa, argumenta que tal ato visa assegurar que os usuários possam adquirir os medicamentos prescritos pelos médicos credenciados a preço de custo e que não sejam falsos e que tais medicamentos não são fornecidos ao público em geral. Diz, também, que não comercializa perfumarias, cosméticos e outros produtos encontrados nas demais drogarias, que não visa o lucro em suas atividades e que a farmácia privativa é parte do processo de cura ou mitigação da doença: "não é comércio, mas sim, procedimento fundamental à consecução do trabalho médico cooperativo e sem qualquer finalidade mercantil"; 7. por entender que todos seus atos são cooperativos, não segrega em suas escriturações as receitas e despesas, pois a seu ver todos estes atos encontram-se ao abrigo da hipótese de não incidência de tributos por expressa disposição legal; e 8. contesta, ainda, a aplicação da autuação sobre o total de sua receita, pois se fosse devido algum tributo, o que admite apenas como argumentação, o valor a ser tributado seria apenas aquele correspondente às atividades tidas pelo Fisco como não-cooperativas. A 1a Turma da DRJ em Ribeirão Preto julgou procedente o lançamento de COFINS (fls. 346 a 355) por entender que "os contratos de planos de saúde e o encaminhamento de usuários da cooperativa a terceiros não associados, como médicos, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 sJ • e»-:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10840.002676/2001-99 Acórdão n° 105-14.871 hospitais, clinicas ou laboratórios, mesmo que complementar ou indispensável á boa prestação do serviço profissional do médico, constituem atos não cooperativos". Decidiu, também, que "sujeita-se a COFINS a receita bruta obtida pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperativo" e que não constando de sua escrituração a segregação das parcelas referentes a serviços de terceiros (atos não- cooperativos) daquelas relativas a serviços de cooperados, o resultado obtido pela cooperativa deverá ser integralmente tributado. O contribuinte não se conformando com a r. decisão "a quo" apresentou Recurso Voluntário (fls. 364 a 372) reiterando as alegações constantes de suas Impugnações, insistindo não praticar atos não-cooperativos e insurgindo-se quanto a atuação sobre o total de sua receita, efetuando o arrolamento de bens e direitos para fins de garantia do prosseguimento do feito, conforme informação constante das fls. 412. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 etV:V \ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10840.002676/2001-99 Acórdão n° : 105-14.871 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e foram arrolados bens para seguimento do feito, razões pelas quais o conheço. Todavia, não assiste razão à recorrente, eis que: O auto em tela é decorrente do auto de infração de IRPJ, processo administrativo n° 10840.002627/2001-56, sendo que, em Sessão de 26 de fevereiro de 2003, desta E. Câmara, foi mantido o lançamento e negado provimento ao recurso principal (Recurso n° 131.217), conforme Ementas transcritas abaixo: "COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO — TRIBUTAÇÃO DE ATOS NÃO COOPERATIVOS — A prática de atos não-cooperativos para fins de atendimento aos usuários, ainda que necessários e complementares à consecução da medicina, obriga a cooperativa à apuração dos resultados oriundos especificamente destes atos, para fins de incidência de IRPJ e tributação reflexa. Apenas os atos puramente o cooperativos são alcançados pela não incidência tributária. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO — FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE ATOS NÃO COOPERATIVOS SUJEITOS AO IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA — APURAÇÃO DO VALOR A SER TRIBUTADO - Na falta de escrituração segregada dos resultados obtidos com atos não-cooperativos e atos cooperativos e impossibilidade de identificação destes valores através de documentação apresentada pela autuada, a tributação deverá ocorrer sobre a integralidade dos resultados obtidos pelo contribuinte. CSLL — DECISÃO EM AUTUAÇÃO REFLEXA — Subsistindo o lançamento objeto do auto de infração principal, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado como decorrência ou reflexo daquele. —991 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 t,,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Xy" QUINTA CÂMARA Processo n° : 10840.002676/2001-99 Acórdão n° : 105-14.871 MULTA DE OFICIO ISOLADA — Mantido o lançamento da multa de oficio isolada, eis que o contribuinte nada alegou em relação à mesma". A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Em face do exposto e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, voto no mesmo sentido, para ajustar o presente processo ao decidido no processo matriz, negando provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004. dáK_GO(CriV--25j4 DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003970/95-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR SUSPENSÃO. "No caso de falta de mercadoria importada ao abrigo do Regime Suspensivo de Tributação, não cabe ao transportador indenizar à Fazenda Nacional, considerando-se que só se INDENIZA o que seria devido." Verificado também a desistência da vistoria pelo importador. Provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28594
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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"No caso de falta de mercadoria importada ao abrigo do Regime Suspensivo de Tributação, não cabe ao transportador indenizar à Fazenda Nacional, considerando-se que só se INDENIZA o que seria devido." Verificado também a desistência da vistoria pelo importador. Provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 30 de outubro de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator PROC"RADORIA•C:RAL DÁ MUNI DA NACIO"Al Coadanaçeo-Gorral r i re e,do Extreludiclel ' f azando :*aclonal 08 DEZ 199? • LUCIANA COR CZ Kora r Chrr. Procuradora da raiando le oder& Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, ISALBERTO ZAVAO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente). Ausentes os Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.520 ACÓRDÃO N° : 301-28.594 RECORRENTE : VARIG S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Em conferência final de manifesto, foi constatada a falta de volumes manifestados, quando da descarga do veiculo transportador, motivando a lavratura do Auto de Infração contra o transportador. A impugnação da empresa ao Auto de Infração, argúi, em resumo que: - que o auto carece de razão jurídica; - que no caso de regime de consolidação de carga em container, cabe ao agente de carga e ao exportador a verificação das unidades; - que o regime de isenção tributária, não admite a indenização; A autoridade monocrática julgou procedente a Ação Fiscal. Inconformada, recorre a este Conselho, reiterando as razões constantes da Impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta contra-razões que leio em sessão. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.520 ACÓRDÃO N° : 301-28.594 VOTO Adoto em parte o voto da ilustre Conselheira Leda Ruiz Damasceno, ao julgar o recurso n° 118.522, idêntico ao presente, "verbis" "O transportador é o responsável legal quando der causa ao dano e deve indenizar à Fazenda Nacional pelos tributos devidos, conforme legislação vigente. "IN CASU", o importador realizou a referida importação sob o beneficio fiscal da Suspensão de tributos. O artigo 60 do Decreto-lei 37166, estabelece que, em havendo dano, cabe a INDENIZAÇÃO à Fazenda Nacional. À luz do vernáculo e da doutrina a Indenização, realmente, pressupõe repor o que deveria ser pago, o que não ocorre no caso em tela, vez que nada a Fazenda Nacional perceberia se não houvesse o dano, na mercadoria importada. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIGEM TRIBUNAL: STJ ACÓRDÃO RIP: 92/0004000-4 PROC: RESP NUM: 0018945 UF: RJ RECURSO ESPECIAL DJ DATA: 29/06/1992 PG: 10277 ÓRGÃO: 01 PRIMEIRA TURMA DECISÃO: 18/05/1992 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) EXTRAVIO DE MERCADORIA ISENTA IRRESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR NO CASO DE EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA AO ABRIGO DE ISENÇÃO (OU REDUÇÃO) DO TRIBUTO, NÃO É RESPONSÁVEL O TRANSPORTADOR PELO VALOR DESTE. O ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N°37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, ESTABELECE QUE, HAVENDO DANO OU AVARIA OU EXTRAVIO, CABERÁ INDENIZAÇÃO A FAZENDA NACIONAL PELO QUE DEIXAR DE RECOLHER EXISTINDO ISENÇÃO, NÃO HÁ O QUE IDENIZAR. E ILEGAL O ARTIGO 30, PARÁGRAFO 30, DO DECRETO N° 63.431, DE 1968, QUE MANDA IGNORAR A ISENÇÃO OU REDUÇÃO SE SE VERIFICAR AVARIA OU EXTRAVIO (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 94, PARÁGRAFO 1° E 99). RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE. RELATOR MIN: 1095 - MINISTRO DEMOCRITO REINALDO DECISÃO POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VEJA RESP 5.331-0/RJ, RESP 10.901-0/RJ (STJ). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.520 ACÓRDÃO N° : 301-28.594 REFF-R. LEG: FED DEL: 000037 ANO: 1966 ART: 00060 INC: 00001 INC: 00002 PAR: UNICO. LEG: FED DEC: 063431 ANO: 1968 ART: 00030 PAR: 00003. LEG: FED LEI: 005172 ANO: 1966 ***** CTN -66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART: 00176 ART: 00099. ASSUNTO: MERCADORIA, ISENÇÃO, EXTRAVIO, ENEXIGIBILIDADE, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TRANSPORTADOR, DECRETO FEDERAL, - _ PRETENSÃO, AFASTAMENTO, ISENÇÃO, HIPÓTESE, EXTRAVIO, AVARIA. EXCESSO, FUNÇÃO, NOVAÇÃO, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO. ISENÇÃO, CARACTERÍSTICA, PODER, TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DERROGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IGUALDADE, HIERARQUIA, EFEITO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, SUBORDINAÇÃO, SISTEMA TRIBUTÁRIO. Tendo adotado o entendimento do artigo 30, parágrafo 3 0, do Decreto 63.431/68, que exclui a possibilidade de isentar o transportador, nos casos de importações efetuadas sob a égide de beneficio fiscal. Capitular posições, ante a evidente dinâmica do entendimento jurisprudencial, é acompanhar a evolução do direito, desta forma. DOU PROVIMENTO AO RECURSO." Por outro lado, as importadoras das mercadorias extraviadas comunicaram oficialmente a desistência da "vistoria oficial" conforme previsto no art. 472 do RA. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 1997 — n11111.1.11111111" MOACYR OY DE MEDEIROS - RELATOR 4 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.005163/95-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28992
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Vistoria aduaneira em contêineres com mercadorias destinadas ao Paraguai. Indevido o imposto de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Guinès Alvarez Fernandes e João Holanda Costa. Brasília-DF, em 17 de setembro de 1.998 lé{-24` PROCURACORIA C :RAL rA r A2n—A r A r; •COOrd irneçeo-Gercl n . rep. ,,,, -.e,, EafraiueAj J - O ANDA COSTA LUOANA COR TEZ ROidri-alir-trfacandata da Faiando O:aciona/ t OEL D'A SUNÇÃO FERREIRA) GOMES , Rela 3 1 1.14R1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : NILTON LUIZ BARTOLI, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO. Dr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.940 ACÓRDÃO N° : 303-28.992 RECORRENTE : TRANSROLL NAVEGAÇÃO S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA CrOMES RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo que trata da Notificação de Lançamento n° 000.098/95 (fls. 01/04), para a exigência do pagamento do crédito tributário, no valor total de R$ 9.191,34, sendo R$ 6.127,56 referente ao Imposto de Importação e R$ 3.063,78 referente à multa, em razão do exame dos volumes contidos no container SEAU 839385-0, em que se constatou o extravio de diversas mercadorias. Conforme BL n° 5EAU707978728 (fls. 14), o container continha artigos diversos que pesavam 18.143 Kg. Ao ser descarregado, verificou-se o peso de 10.510 Kg (fls. 22). Tempestivamente, a ora recorrente apresentou sua Impugnação (fls. 07/08), onde alega, em síntese, que: a) preliminarmente, trata-se de carga importada por importador paraguaio e com destino àquele país, portanto gozando do regime especial de trânsito não sujeita à tributação pelas autoridades brasileiras; e que o container foi transportado na modalidade House/House, tendo sido entregue para o transporte marítimo com o lacre do exportador o qual manteve-se até a descarga no destino; e b) no mérito, não há qualquer suporte legal em tentar ressarcir a ausência de tributos, tendo em vista que a mercadoria destinava-se ao Paraguai; c) o container descarregou do navio transportador com o lacre intacto, consequentemente não havendo razão material ou legal para atribuir-se ao transporte marítimo a causa da falta da mercadoria; d) as decisões judiciais de primeira instância confirmadas pelos Tribunais têm sido unânimes no sentido de que não há o que ressarcir em caso de tributos que não sejam cobrados pela natureza do regime que a carga foi transportada, qual seja em trânsito para o Paraguai. Em 13/05/97, o Sr. Delegado da Delegacia de Julgamento de São Paulo -SP, julgou a ação fiscal procedente, mantendo o crédito tributário em sua totalidade, com a seguinte ementa: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.940 ACÓRDÃO Na : 303-28.992 "VISTORIA ADUANEIRA - Falta apurada em conteiner com lacres de origem intactos e com cláusula "House to House". Responsabilizado o transportador na medida em que houve diferença de peso entre o BL emitido no embarque e o verificado no desembarque. A CÃO FISCAL PROCEDENTE". Fundamenta o Sr. Delegado que: a) tratando-se de modalidade "House to House", embora o transportador não possa certificar-se do que o container está transportando, já que o mesmo já chega ao local do embarque lacrado, ele pode e deve conferir o seu peso no momento do embarque; b) a conferência de peso de um container é matéria que implica em segurança do próprio navio, uma vez que este possui um limite para a quantidade de carga a ser transportada; c) transportador deveria, em caso de ter apurado diferença de peso (no caso de aproximadamente 42%), fazer uma ressalva na BL; d) além disso, o lacre de origem não oferece as mesmas garantias que os lacres utilizados pela fiscalização, podendo perfeitamente ser rompido e substituído por outro, não sendo, portanto suficiente para descaracterizar uma declaração por escrito de ter o transportador recebido determinado peso para transporte; e) engana-se a impugnante ao alegar que não há amparo legal para a cobrança do crédito tributário, tendo em vista o arts. 86 e 478 do RA Desse modo, mesmo sendo a mercadoria destinada ao Paraguai, ela foi considerada faltante, e portanto, entrada em território nacional, fato gerador do imposto de importação que resulta na correta cobrança do mesmo; 0 quanto à multa do artigo 521, inciso 11 do RA, a mesma fica mantida tendo em vista a constatação do extravio pela comissão de vitoria aduaneira; g) finalmente, cabe ressaltar que a correção na fatura foi aceita pela comissão de vistoria aduaneira que fez a relação da mercadoria extraviada pela respectiva correção. Nota-se que a fatura em questão acrescenta novas mercadorias não discriminadas na 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.940 ACÓRDÃO N° : 303-28.992 anterior. As faturas não apresentam o peso das mercadorias. Não há como imputar o erro no peso do BL ao erro da fatura. Devidamente intimado, a ora recorrente interpôs, tempestivamente, seu Recurso Voluntário (fls.48/50), anexando os documentos de fls. 51/52, onde alega que: a) o frete relativamente ao transporte de mercadorias em containers é cobrado por unidade e não por peso, não sendo, portanto, necessário para o transportador pesar o container, b) não restou evidenciado, em qualquer momento, que o transportador possa ter se apoderado das mercadorias reveladas como faltantes; c) o manifesto declarava o container como estufado com carga destinada ao Paraguai, o que não gera impostos a serem coletados pelo fisco brasileiro; d) ademais, a fatura comercial é um documento que não é manipulado pelo transportador, não podendo o mesmo ser responsabilizado pela falta constatada; e) no presente caso, e segundo o Decreto-lei n° 37/66 e Decreto Aduaneiro 91.030/85, o importador nada tem a pagar já que não é contribuinte brasileiro. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.940 ACÓRDÃO N° : 303-28.992 VOTO A discussão em tomo do conflito em questão consiste em saber se houve ou não fato gerador, e portanto, se é cabível a cobrança do imposto de importação. Tal questão já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça e encontra-se pacificada no sentido de considerar indevida a cobrança do imposto de importação sobre mercadoria em trânsito no território brasileiro, quando constatado extravio de mercadoria, em ocasião de vistoria aduaneira. PROCESSO: RESP 0005536 UF: RJ ANO: 90 RIP: 00010328 RECURSO ESPECIAL ORIGEM: Tribunal: STJ Acórdão JULGADOR: Primeira Turma - Decisão: 22-05-1991 RELATOR: Ministro Garcia Vieira DECISÃO:Por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Má. Relator. EMENTA: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Vercação de falta de mercadoria em trânsito e indevido o imposto de importação sobre mercadorias em trânsito pelo território brasileiro, destinadas ao Paraguai. Inaplicável ao caso, o parágrafo único do artigo I° do Decreto-lei n°37/66. Recurso provido." PROCESSO: RESP 0023496 UF: RJ ANO: 92 RIP: 00014564 RECURSO ESPECIAL ORIGEM: Tribunal: STJ Acórdão JULGADOR: Segunda Turma - Decisão: 08-04-1997 RELATOR: Ministro Peçanha Martins DECISÃO:Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento EMENTA: "TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MERCADORIA EM TRANSITO. I- Indevido o imposto sobre mercadoria importada para o Paraguai, quando verificada a sua falta no transbordo em território brasileiro. Este é o entendimento jurisprudencial pacífica 2 - Recurso Especial conhecido e provido". ri MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.940 ACÓRDÃO N° : 303-28.992 Desse modo, em face do entendimento pacifico do STJ exposto acima, e em obediência ao Principio da Economia Processual, voto para conhecer do recurso, por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 17 de setembro 1998. a 'T leRly2A OEL D'AS CÃO FE GOMES - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.940 ACÓRDÃO 14° : 303-28.992 DECLARAÇÃO DE VOTO No recurso, a recorrente diz que o "container" descarregou com o lacre intacto e sem sinais externos de avaria; que o transporte foi contratado sob a condição DITO CONTER e nas condições como foi recebido, assim foi descarregado e entregue, inexistindo prova de que o transportador se tenha apoderado das mercadorias dadas como faltantes; que não houve entrada das mercadorias no território nacional e por isso mesmo, não terá ocorrido o fato gerador do imposto de importação; que se trata de mercadorias destinada ao Paraguai, o que não gera impostos no Brasil. Por essas razões, entende que o transportador não pode ser responsabilizado pelas faltas apontacins. Não acolho as razões da recorrente. Com efeito, a Comissão de Vistoria apurou a falta de mercadorias nos volumes encontrados no "container", tendo sido determinada a vistoria pelo fato de haver a fiscalização da Receita Federal, quando da abertura do equipamento, encontrado diferença entre o peso declarado no conhecimento de carga e aquele apurado pela CODESP, existindo ainda sinais de Ter sido a carga mexida e sinais evidentes de extravio. Esta primeira verificação foi depois confirmada durante a realização da Vistoria. De fato, o art 478 inciso VI do Regulamento Aduaneiro define a responsabilidade do transportador, salvo se comprove a força maior ou o caso fortuito (art. 480). Não se faz necessário, portanto, que o transportador se tenha apoderado das mercadorias dadas como faltantes de entre aquelas que tenha recebido para transportar, conforme o conhecimento de carga porque destas ele terá sempre que prestar conta perante a autoridade aduaneira no Brasil. De notar que o "container" é legalmente descrito como equipamento de bordo, como uma extensão do veículo transportador a ser carregado pelo próprio transportador ou por terceiros mas às suas vistas e sob a sua responsabilidade. O conhecimento de carga é titulo que comprova o recebimento da carga e a obrigação do transportador de pôr ela zelar e de a entregar no ponto de descarga compromissado, sob pena de responder civicamente/comercialmente, perante o importador e, quanto ao tributo, perante as autoridades aduaneiras. A responsabilidade do transportador por falta na descarga decorre, não de as mercadorias terem efectivamente entrado no território nacional. Trata-se de presunção legal, como dispõe o parágrafo primeiro do At 10 do Decreto-lei 37/66: "Considerar-se-á entrada no Território Nacional, para efeito da ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.940 ACÓRDÃO /%1° : 303-28.992 Consequentemente, o imposto é devido sempre que for apurada falta na descarga de mercadoria manifestada. Tampouco, há de ilidir a exigência do imposto de importação o fato de que a mercadoria seja destinada ao Paraguai, a seguir pelo regime de trânsito aduaneiro. Com efeito, a legislação tributária manda que se tenha como indevidamente desviada para o pais (inciso II do art. 87 do RA) a mercadoria cuja falta tenha sido apurada na descarga do veiculo transportador. Por fim, tenho que as decisões transcritas no Voto do eminente relator expressam o entendimento de Turmas isoladas do Superior Tribunal de Justiça, mas não formam jurisprudência vinculante. Por todas essas razões, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 JO 4 ifte 'A COSTA - Conselheiro 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •RECURSO N.° 118.940 •ACÓRDÃO N.° 303-28.992 DECLARAÇÃO DE VOTO Ouso discordar da maioria da Câmara, quanto à alegada inocorrência do fato gerador, tendo em vista a destinação da mercadoria para o Paraguai. Com efeito, o Decreto-lei n.° 37/66 que, em seu artigo 1. 0, dispõe, no caput, que o fato gerador do imposto é a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro, no parágrafo 2.°, acrescentado pelo Decreto-lei n.° 2472, de 01 de setembro de 1.988, diz que: 2. 0 - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no território nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira" Não há, como aceitar a alegação de falta de fato gerador. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998. ANELISE DAUDT PRIETO RELATORA /1074,7 ATO Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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4755843 #
Numero do processo: 10805.002269/97-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO.DEPÓSITO. JUDICIAIS. CONVERSÃO. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. Comparados os valores devidos da contribuição para o PIS com valores depositados judicialmente, devidamente convertidos em renda em favor da União Federal, e comprovada sua suficiência, cancela-se o lançamento efetuado. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-15974
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
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4755909 #
Numero do processo: 10820.000853/95-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LEI n° 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei, sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - 1) A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - V1Nm pela lei, para a formalização do lançamento do 1TR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. 2) O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. 3) A autoridade administrativa competente poderá rever o VINm, que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94). Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72574
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora . Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:50:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:50:40Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:50:40Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:50:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:50:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:50:40Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:50:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:50:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:50:40Z; created: 2010-01-30T05:50:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T05:50:40Z; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:50:40Z | Conteúdo => 1 o PUBLI ADO NO D.2 D„ / / 1013 C ,59J-1-TaCkluç? C nubrica MIINISTERIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10820.000853/95-02 Acórdão : 201-72.574 Sessão 04 de março de 1999 Recurso : 103.095 Recorrente : MARCELO EDUARDO DE CASTELLO BRANCO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - LEI n° 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei, sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - 1) A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - V1Nm pela lei, para a formalização do lançamento do 1TR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. 2) O Laudo de Avaliação, que esteja em conformidade com os requisitos legais, é o instrumento adequado para que se proceda a revisão do VTNm adotado para o lançamento. 3) A autoridade administrativa competente poderá rever o VINm, que vier a ser questionado, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte (§ 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94). Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: MARCELO EDUARDO DE CASTELLO BRANCO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora . Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 04 de março de 1999 // Luiza - en 1ante de Moraes Presidenta -,()%o-ry--ykibcp..16cQi0.3%,CLO-- ia - Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (suplente). Mal/ 1 I • '• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000853/95-02 Acórdão : 201-72.574 Recurso : 103.095 Recorrente : MARCELO EDUARDO DE CASTELLO BRANCO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DILIGÊNCIA n° 201-04.513 (fls. 28/30), que passo a ler em sessão. Em cumprimento à Diligência supra referida, a Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, Estado de São Paulo, através do Termo n° 936/98, intimou o interessado no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação da propriedade objeto do lançamento guerreado, juntamente com a referente Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. De acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fls. 38, o recorrente foi cientificado da intimação em 07 de outubro de 1998. Dentro do prazo determinado pela autoridade preparadora, o recorrente apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 40/41), acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART (fls. 42). É o relatório. 2 I 1‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v~' Processo : 10820.000853/95-02 Acórdão : 201-72.574 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, impõe-se a análise da alegação de inconstitucionalidade da lei que embasa a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR no Exercício de 1994. Em consonância com a decisão recorrida, entendemos que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação, cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga °umes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se, ao caso, em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso fure da norma. Quando a declaração se dá 3 d.)• MINISTÉRIO DA FAZENDA ft?,-tA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000853/95-02 Acórdão : 201-72.574 pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumprí-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Tal fundamentação, torna desnecessária a manifestação, de forma específica, acerca dos pontos em que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos normativos de regência do lançamento combatido. No recurso apresentado, o contribuinte também se insurgiu contra o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm adotado, pela Secretaria da Receita Federal, como base de cálculo para o lançamento guerreado, e, para contestá-lo, apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 18/19). Para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural. A fixação legal do VTNm, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunçãojuris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. A possibilidade de contraditório fica patenteada pela apresentação do laudo de avaliação inscrita no § 4° do seu artigo 3° da Lei n° 8.847/94, que permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Assim, o Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o Laudo de Técnico de Avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. 4 I `J • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo : 10820.000853/95-02 Acórdão : 201-72.574 Por considerar que o Laudo Técnico inicialmente apresentado não era suficiente para permitir ao julgador a convicção de que a propriedade objeto do lançamento possui características peculiares que a distingam das demais da região, o que possibilitaria a revisão do VTNm que lhe fora atribuído, foi facultada ao recorrente a apresentação de outro instrumento capaz de fornecer tais elementos. Assim, o interessado trouxe aos autos tal instrumento, em que, a nosso ver, demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Frise-se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por Engenheiro Agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n° 744990, junto ao CRE-MS, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. Além de que, o lançamento do ITR/94 tem sido objeto de constantes revisões por parte deste Colegiado em face das distorções por ele deflagradas e que são trazidas a esta instância pela via recursal, o que, de resto se evidencia a partir do fato de que a própria Secretaria da Receita Federal, para o lançamento referente ao Exercício de 1995, adotou tabela onde a fixação dos VTNm se deram em valores bem inferiores àqueles determinados para 1994 (IN SRF n° 42/96). A partir de tais considerações, e com esteio nas determinações do artigo 3°, § 4 0 , da Lei n° 8.847/94, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para dequar o VTNm adotado no lançamento àquele indicado pelo Laudo Técnico de Avaliação de fls. 40/41. Sala das Sessões, em 04 de março de 1999 lteculo..1-soLo- Jn. Nk LE OLWHOLANDA 5

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